# Jornal Oficial C 434/15 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 434 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano15 de novembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 434

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano15 de novembro de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | |
| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2022-2023Sessões de 4 a 7 de abril de 2022TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2022-2023Sessões de 4 a 7 de abril de 2022TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 5 de abril de 2022 |
| 2022/C 434/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre o futuro da pesca no Canal da Mancha, no Mar do Norte, no Mar da Irlanda e no Oceano Atlântico com a saída do Reino Unido da UE (2021/2016(INI)) | 2 |
| 2022/C 434/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a proteção dos direitos da criança nos processos de Direito Civil, Direito Administrativo e Direito da Família (2021/2060(INI)) | 11 |
| 2022/C 434/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, relativa a medidas contra a poluição das águas causada por nitratos, nomeadamente melhorias nos diferentes sistemas de medição de nitratos nos Estados-Membros (2021/3003(RSP)) | 19 |
| | Quarta-feira, 6 de abril de 2022 |
| 2022/C 434/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre a abordagem global da investigação e inovação — Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação (2021/3001(RSP)) | 23 |
| 2022/C 434/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre o início da execução da política de coesão 2021-2027 (2022/2527(RSP)) | 28 |
| 2022/C 434/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre a aplicação de medidas de educação para a cidadania (2021/2008(INI)) | 31 |
| 2022/C 434/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D078875/02 — 2022/2566(RSP)) | 42 |
| | Quinta-feira, 7 de abril de 2022 |
| 2022/C 434/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proteção pela UE de crianças e jovens em fuga da guerra na Ucrânia (2022/2618(RSP)) | 50 |
| 2022/C 434/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022, incluindo os últimos acontecimentos na guerra contra a Ucrânia e as sanções da UE contra a Rússia e sua aplicação (2022/2560(RSP)) | 59 |
| 2022/C 434/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a situação dos direitos humanos na Coreia do Norte, incluindo a perseguição das minorias religiosas (2022/2620(RSP)) | 66 |
| 2022/C 434/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a situação do Estado de Direito e dos direitos humanos na República da Guatemala (2022/2621(RSP)) | 71 |
| 2022/C 434/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a crescente repressão na Rússia, incluindo o caso de Alexei Navalny (2022/2622(RSP)) | 75 |
| 2022/C 434/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre o direito à reparação (2022/2515(RSP)) | 81 |
| 2022/C 434/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a situação no Afeganistão, nomeadamente a situação dos direitos das mulheres (2022/2571(RSP)) | 86 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 5 de abril de 2022

2022/C 434/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre o futuro da pesca no Canal da Mancha, no Mar do Norte, no Mar da Irlanda e no Oceano Atlântico com a saída do Reino Unido da UE (2021/2016(INI))

2

2022/C 434/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a proteção dos direitos da criança nos processos de Direito Civil, Direito Administrativo e Direito da Família (2021/2060(INI))

11

2022/C 434/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, relativa a medidas contra a poluição das águas causada por nitratos, nomeadamente melhorias nos diferentes sistemas de medição de nitratos nos Estados-Membros (2021/3003(RSP))

19

Quarta-feira, 6 de abril de 2022

2022/C 434/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre a abordagem global da investigação e inovação — Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação (2021/3001(RSP))

23

2022/C 434/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre o início da execução da política de coesão 2021-2027 (2022/2527(RSP))

28

2022/C 434/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre a aplicação de medidas de educação para a cidadania (2021/2008(INI))

31

2022/C 434/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D078875/02 — 2022/2566(RSP))

o

42

Quinta-feira, 7 de abril de 2022

2022/C 434/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proteção pela UE de crianças e jovens em fuga da guerra na Ucrânia (2022/2618(RSP))

50

2022/C 434/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022, incluindo os últimos acontecimentos na guerra contra a Ucrânia e as sanções da UE contra a Rússia e sua aplicação (2022/2560(RSP))

59

2022/C 434/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a situação dos direitos humanos na Coreia do Norte, incluindo a perseguição das minorias religiosas (2022/2620(RSP))

66

2022/C 434/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a situação do Estado de Direito e dos direitos humanos na República da Guatemala (2022/2621(RSP))

71

2022/C 434/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a crescente repressão na Rússia, incluindo o caso de Alexei Navalny (2022/2622(RSP))

75

2022/C 434/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre o direito à reparação (2022/2515(RSP))

81

2022/C 434/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a situação no Afeganistão, nomeadamente a situação dos direitos das mulheres (2022/2571(RSP))

86

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 5 de abril de 2022 |
| 2022/C 434/15 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 5 de abril de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à quantidade de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030 (COM(2021)0571 — C9-0325/2021 — 2021/0202(COD)) | 92 |
| 2022/C 434/16 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/1/CE, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (13531/1/2021 — C8-0172/2017 — 2017/0113(COD)) | 103 |
| 2022/C 434/17 | P9_TA(2022)0105Infraestruturas energéticas transeuropeias ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (COM(2020)0824 — C9-0417/2020 — 2020/0360(COD))P9_TC1-COD(2020)0360Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 | 104 |
| 2022/C 434/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2023, Secção III — Comissão (2021/2226(BUI)) | 105 |
| 2022/C 434/19 | P9_TA(2022)0107Equivalência das inspeções de campo e de determinadas sementes produzidas na Bolívia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Bolívia (COM(2022)0026 — C9-0024/2022 — 2022/0016(COD))P9_TC1-COD(2022)0016Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2022 tendo em vista a adoção Decisão (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Bolívia | 115 |
| 2022/C 434/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 da União Europeia para o exercício de 2022 — relativo ao impacto no orçamento de 2022 do ajustamento do quadro financeiro plurianual, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (06310/2022 — C9-0052/2022 — 2022/0018(BUD)) | 116 |
| 2022/C 434/21 | P9_TA(2022)0109Nível mínimo de formação dos marítimos (codificação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (codificação) (COM(2020)0739 — C9-0371/2020 — 2020/0329(COD))P9_TC1-COD(2020)0329Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (codificação) | 118 |
| | Quarta-feira, 6 de abril de 2022 |
| 2022/C 434/22 | P9_TA(2022)0111Regulamento Governação de Dados ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados) (COM(2020)0767 — C9-0377/2020 — 2020/0340(COD))P9_TC1-COD(2020)0340Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação europeia de dados e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Governação de Dados) | 119 |
| | Quinta-feira, 7 de abril de 2022 |
| 2022/C 434/23 | P9_TA(2022)0116Medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, a Chipre, à Irlanda e a Malta ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83/CE no que se refere a derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta (COM(2021)0997 — C9-0475/2021 — 2021/0431(COD))P9_TC1-COD(2021)0431Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de abril de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83/CE no que se refere a derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte e em Chipre, na Irlanda e em Malta | 120 |
| 2022/C 434/24 | P9_TA(2022)0117Medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, a Chipre, à Irlanda e a Malta ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 536/2014 no que se refere a uma derrogação de determinadas obrigações relativas aos medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta (COM(2021)0998 — C9-0476/2021 — 2021/0432(COD))P9_TC1-COD(2021)0432Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento(UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 536/2014 no que se refere a uma derrogação de determinadas obrigações relativas aos medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, e em Chipre, na Irlanda e em Malta | 122 |
| 2022/C 434/25 | P9_TA(2022)0118Aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU (COM(2022)0145 — C9-0127/2022 — COM(2022)0162 — C9-0136/2022 — 2022/0096(COD))P9_TC1-COD(2022)0096Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/ ... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU e ao estabelecimento de um custo unitário | 124 |
| 2022/C 434/26 | Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, que devolve o assunto à comissão competente para a realização de negociações interinstitucionais com base na proposta não alterada de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (COM(2022)0135 — C9-0126/2022 — 2022/0090(COD)) | 125 |
| 2022/C 434/27 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 (COM(2021)0278 — C9-0349/2021 — 2021/0140(CNS)) | 126 |
| 2022/C 434/28 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2023 (2021/2227(BUI)) | 160 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 5 de abril de 2022

2022/C 434/15

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 5 de abril de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à quantidade de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030 (COM(2021)0571 — C9-0325/2021 — 2021/0202(COD))

92

2022/C 434/16

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/1/CE, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (13531/1/2021 — C8-0172/2017 — 2017/0113(COD))

103

2022/C 434/17

P9_TA(2022)0105Infraestruturas energéticas transeuropeias ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (COM(2020)0824 — C9-0417/2020 — 2020/0360(COD))P9_TC1-COD(2020)0360Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013

o

o

o

104

2022/C 434/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2023, Secção III — Comissão (2021/2226(BUI))

105

2022/C 434/19

P9_TA(2022)0107Equivalência das inspeções de campo e de determinadas sementes produzidas na Bolívia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Bolívia (COM(2022)0026 — C9-0024/2022 — 2022/0016(COD))P9_TC1-COD(2022)0016Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2022 tendo em vista a adoção Decisão (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Bolívia

115

2022/C 434/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 da União Europeia para o exercício de 2022 — relativo ao impacto no orçamento de 2022 do ajustamento do quadro financeiro plurianual, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (06310/2022 — C9-0052/2022 — 2022/0018(BUD))

o

o

116

2022/C 434/21

P9_TA(2022)0109Nível mínimo de formação dos marítimos (codificação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (codificação) (COM(2020)0739 — C9-0371/2020 — 2020/0329(COD))P9_TC1-COD(2020)0329Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (codificação)

118

Quarta-feira, 6 de abril de 2022

2022/C 434/22

P9_TA(2022)0111Regulamento Governação de Dados ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados) (COM(2020)0767 — C9-0377/2020 — 2020/0340(COD))P9_TC1-COD(2020)0340Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação europeia de dados e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Governação de Dados)

119

Quinta-feira, 7 de abril de 2022

2022/C 434/23

P9_TA(2022)0116Medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, a Chipre, à Irlanda e a Malta ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83/CE no que se refere a derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta (COM(2021)0997 — C9-0475/2021 — 2021/0431(COD))P9_TC1-COD(2021)0431Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de abril de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83/CE no que se refere a derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte e em Chipre, na Irlanda e em Malta

120

2022/C 434/24

P9_TA(2022)0117Medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, a Chipre, à Irlanda e a Malta ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 536/2014 no que se refere a uma derrogação de determinadas obrigações relativas aos medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta (COM(2021)0998 — C9-0476/2021 — 2021/0432(COD))P9_TC1-COD(2021)0432Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento(UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 536/2014 no que se refere a uma derrogação de determinadas obrigações relativas aos medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, e em Chipre, na Irlanda e em Malta

o

o

122

2022/C 434/25

P9_TA(2022)0118Aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU (COM(2022)0145 — C9-0127/2022 — COM(2022)0162 — C9-0136/2022 — 2022/0096(COD))P9_TC1-COD(2022)0096Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/ ... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU e ao estabelecimento de um custo unitário

o

o

o

o

124

2022/C 434/26

Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, que devolve o assunto à comissão competente para a realização de negociações interinstitucionais com base na proposta não alterada de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (COM(2022)0135 — C9-0126/2022 — 2022/0090(COD))

o

125

2022/C 434/27

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 (COM(2021)0278 — C9-0349/2021 — 2021/0140(CNS))

o

126

2022/C 434/28

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2023 (2021/2227(BUI))

160

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

15.11.2022

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/1 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/1

---

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2022-2023

Sessões de 4 a 7 de abril de 2022

TEXTOS APROVADOS

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 5 de abril de 2022

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/2 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/2

---

P9_TA(2022)0103

O futuro da pesca no Canal da Mancha, no Mar do Norte, no Mar da Irlanda e no Oceano Atlântico

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre o futuro da pesca no Canal da Mancha, no Mar do Norte, no Mar da Irlanda e no Oceano Atlântico com a saída do Reino Unido da UE (2021/2016(INI))

(2022/C 434/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (1),

| — | Tendo em conta o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída») e a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, que acompanha o Acordo de Saída (3) («Declaração Política»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída») e a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, que acompanha o Acordo de Saída (3) («Declaração Política»),

| — | Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (4) («Acordo de Comércio e Cooperação») e, nomeadamente, a quinta rubrica (sobre a pesca) da segunda parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (4) («Acordo de Comércio e Cooperação») e, nomeadamente, a quinta rubrica (sobre a pesca) da segunda parte,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável (5),

| — | Tendo em conta Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1203 do Conselho, de 19 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2020/1706 no que respeita à inclusão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca (7),, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1203 do Conselho, de 19 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2020/1706 no que respeita à inclusão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca (7),,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que institui a Reserva de Ajustamento ao Brexit (8) e o parecer da Comissão das Pescas, de 11 de maio de 2021 (A9-0178/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que institui a Reserva de Ajustamento ao Brexit (8) e o parecer da Comissão das Pescas, de 11 de maio de 2021 (A9-0178/2021),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982 (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982 (9),

| — | Tendo em conta o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, celebrado em Nova Iorque, em 4 de agosto de 1995 (10),, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, celebrado em Nova Iorque, em 4 de agosto de 1995 (10),,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o Tratado do arquipélago de Spitsbergen (Tratado de Svalbard), celebrado em Paris, em 9 de fevereiro de 1920, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado do arquipélago de Spitsbergen (Tratado de Svalbard), celebrado em Paris, em 9 de fevereiro de 1920,

| — | Tendo em conta a Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico (11),

| — | Tendo em conta o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, que entrou em vigor em 25 de junho de 2021 (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, que entrou em vigor em 25 de junho de 2021 (12),

| — | Tendo em conta o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé (13),

| — | Tendo em conta o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (14),

| — | Tendo em conta o Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (15),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de mandato para as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de mandato para as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (17),

| — | Tendo em conta a sua recomendação, de 18 de junho de 2020, sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (18) e o parecer da Comissão das Pescas, de 26 de maio de 2020 (A9-0117/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação, de 18 de junho de 2020, sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (18) e o parecer da Comissão das Pescas, de 26 de maio de 2020 (A9-0117/2020),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2021, sobre o resultado das negociações entre a UE e o Reino Unido (19) e o parecer da Comissão das Pescas sob a forma de carta, de 4 de fevereiro de 2021, sobre a celebração do Acordo de Comércio e Cooperação (A9-0128/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2021, sobre o resultado das negociações entre a UE e o Reino Unido (19) e o parecer da Comissão das Pescas sob a forma de carta, de 4 de fevereiro de 2021, sobre a celebração do Acordo de Comércio e Cooperação (A9-0128/2021),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas (20),

| — | Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de outubro de 2021, intitulada «Um empenhamento mais forte da UE em prol de um Ártico pacífico, sustentável e próspero» (JOIN(2021)0027), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de outubro de 2021, intitulada «Um empenhamento mais forte da UE em prol de um Ártico pacífico, sustentável e próspero» (JOIN(2021)0027),

| — | Tendo em conta a primeira Declaração de Santiago de Compostela, de 25 de outubro de 2017, e a segunda Declaração de Santiago de Compostela, de 20 de junho de 2020, das comunidades piscatórias europeias sobre o futuro do setor da pesca na Europa após o Brexit, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a primeira Declaração de Santiago de Compostela, de 25 de outubro de 2017, e a segunda Declaração de Santiago de Compostela, de 20 de junho de 2020, das comunidades piscatórias europeias sobre o futuro do setor da pesca na Europa após o Brexit,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0042/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0042/2022),

| A. | Considerando o Acordo de Saída que formalizou a saída oficial do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia, assim como a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, e o Acordo de Comércio e Cooperação daí resultante, que estabelece a base para uma relação global, num espaço de prosperidade e boa vizinhança, caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação e no respeito pela autonomia e soberania das Partes; |
| --- | --- |

A.

Considerando o Acordo de Saída que formalizou a saída oficial do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia, assim como a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, e o Acordo de Comércio e Cooperação daí resultante, que estabelece a base para uma relação global, num espaço de prosperidade e boa vizinhança, caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação e no respeito pela autonomia e soberania das Partes;

| B. | Considerando que foi reconhecida a importância da conservação e da gestão sustentável dos recursos marinhos biológicos e dos ecossistemas marinhos com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis, bem como da promoção duma aquicultura responsável e sustentável e do papel do comércio na consecução desses objetivos, nomeadamente através duma ação coerente e em conformidade com os acordos internacionais pertinentes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incluindo os esforços para prevenir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e excluir a comercialização de produtos da pesca resultantes desta atividade prejudicial; |
| --- | --- |

B.

Considerando que foi reconhecida a importância da conservação e da gestão sustentável dos recursos marinhos biológicos e dos ecossistemas marinhos com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis, bem como da promoção duma aquicultura responsável e sustentável e do papel do comércio na consecução desses objetivos, nomeadamente através duma ação coerente e em conformidade com os acordos internacionais pertinentes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incluindo os esforços para prevenir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e excluir a comercialização de produtos da pesca resultantes desta atividade prejudicial;

| C. | Considerando os objetivos da política comum das pescas (PCP), em particular o dever de a União Europeia promover, a nível internacional, os objetivos dessa política, assegurando que as atividades de pesca da UE exercidas fora das suas águas se baseiem nos mesmos princípios e assegurando a existência de condições equitativas para os operadores da UE e dos países terceiros e organizações internacionais, cooperando com os países terceiros, a fim de melhorar o cumprimento das medidas internacionais, incluindo o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, sempre com base no melhor conhecimento científico disponível; |
| --- | --- |

C.

Considerando os objetivos da política comum das pescas (PCP), em particular o dever de a União Europeia promover, a nível internacional, os objetivos dessa política, assegurando que as atividades de pesca da UE exercidas fora das suas águas se baseiem nos mesmos princípios e assegurando a existência de condições equitativas para os operadores da UE e dos países terceiros e organizações internacionais, cooperando com os países terceiros, a fim de melhorar o cumprimento das medidas internacionais, incluindo o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, sempre com base no melhor conhecimento científico disponível;

| D. | Considerando que um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas consiste em proteger a vida marinha (ODS 14); |
| --- | --- |

D.

Considerando que um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas consiste em proteger a vida marinha (ODS 14);

| E. | Considerando que, no passado, as unidades populacionais que eram geridas exclusivamente pela UE eram geridas de forma mais sustentável do que as unidades populacionais partilhadas; considerando que um certo número de unidades populacionais que costumavam ser geridas exclusivamente pela UE serão agora partilhadas com o Reino Unido; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no passado, as unidades populacionais que eram geridas exclusivamente pela UE eram geridas de forma mais sustentável do que as unidades populacionais partilhadas; considerando que um certo número de unidades populacionais que costumavam ser geridas exclusivamente pela UE serão agora partilhadas com o Reino Unido;

| F. | Considerando que a PCP estabelece que, dada a situação biológica variável das unidades populacionais, a estabilidade relativa da pesca deverá salvaguardar as necessidades específicas das regiões cujas comunidades locais são particularmente dependentes da pesca e de atividades conexas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a PCP estabelece que, dada a situação biológica variável das unidades populacionais, a estabilidade relativa da pesca deverá salvaguardar as necessidades específicas das regiões cujas comunidades locais são particularmente dependentes da pesca e de atividades conexas;

| G. | Considerando que as Partes concordaram em colaborar na conservação e nas políticas e medidas em matéria de pesca e aquicultura relacionadas com o comércio, incluindo no contexto da Organização Mundial do Comércio e nas Organizações Regionais de Gestão das Pescas e noutras instâncias multilaterais, consoante o caso, com vista a promover práticas sustentáveis de pesca e aquicultura e o comércio de produtos da pesca provenientes de operações de pesca e aquicultura geridas de forma sustentável; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as Partes concordaram em colaborar na conservação e nas políticas e medidas em matéria de pesca e aquicultura relacionadas com o comércio, incluindo no contexto da Organização Mundial do Comércio e nas Organizações Regionais de Gestão das Pescas e noutras instâncias multilaterais, consoante o caso, com vista a promover práticas sustentáveis de pesca e aquicultura e o comércio de produtos da pesca provenientes de operações de pesca e aquicultura geridas de forma sustentável;

| H. | Considerando que as Partes partilham o objetivo de explorar as unidades populacionais em gestão partilhada a um ritmo que vise manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas aos níveis ou acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as Partes partilham o objetivo de explorar as unidades populacionais em gestão partilhada a um ritmo que vise manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas aos níveis ou acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável;

| I. | Considerando que o Acordo de Comércio e Cooperação define princípios de gestão das pescas e de sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo para a melhor exploração das unidades populacionais de gestão partilhada, com base no melhor conhecimento científico disponível, principalmente o fornecido pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Acordo de Comércio e Cooperação define princípios de gestão das pescas e de sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo para a melhor exploração das unidades populacionais de gestão partilhada, com base no melhor conhecimento científico disponível, principalmente o fornecido pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar;

| J. | Considerando que a pesca desempenhou um papel muito importante na campanha do referendo de 2016 sobre a saída do Reino Unido da UE; considerando que as questões relacionadas com a pesca constituíram o último obstáculo nas negociações do Acordo entre o Reino Unido e a UE que o objetivo estabelecido na declaração política de celebrar e ratificar um acordo de pesca até 1 de julho de 2020 não foi alcançado; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a pesca desempenhou um papel muito importante na campanha do referendo de 2016 sobre a saída do Reino Unido da UE; considerando que as questões relacionadas com a pesca constituíram o último obstáculo nas negociações do Acordo entre o Reino Unido e a UE que o objetivo estabelecido na declaração política de celebrar e ratificar um acordo de pesca até 1 de julho de 2020 não foi alcançado;

| K. | Considerando que a transferência das quotas da UE para o Reino Unido durante o período de transição, tal como acordado no Acordo de Comércio e Cooperação, terá graves consequências económicas negativas para os pescadores da UE; considerando que é reconhecida a importância de limitar o impacto económico negativo de futuros acordos com o Reino Unido; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a transferência das quotas da UE para o Reino Unido durante o período de transição, tal como acordado no Acordo de Comércio e Cooperação, terá graves consequências económicas negativas para os pescadores da UE; considerando que é reconhecida a importância de limitar o impacto económico negativo de futuros acordos com o Reino Unido;

| L. | Considerando que o Comité Especializado das Pescas foi criado nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação; considerando que este Comité irá elaborar estratégias plurianuais de conservação e de gestão como base para a fixação do total admissível de capturas e de outras medidas de gestão, incluindo para as unidades populacionais não sujeitas a quota, definindo a recolha de dados científicos para fins de gestão das pescas e partilhando esses dados com organismos científicos, a fim de dispor dos melhores pareceres científicos possíveis; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Comité Especializado das Pescas foi criado nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação; considerando que este Comité irá elaborar estratégias plurianuais de conservação e de gestão como base para a fixação do total admissível de capturas e de outras medidas de gestão, incluindo para as unidades populacionais não sujeitas a quota, definindo a recolha de dados científicos para fins de gestão das pescas e partilhando esses dados com organismos científicos, a fim de dispor dos melhores pareceres científicos possíveis;

| M. | Considerando que o protocolo sobre o acesso às águas, incorporado como Anexo 38 do Acordo de Comércio e Cooperação, prevê o chamado «período de adaptação» — que decorre de 1 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2026 — durante o qual cada Parte concede aos navios da outra Parte o pleno acesso às suas águas para pescar as unidades populacionais de peixes constantes da lista; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o protocolo sobre o acesso às águas, incorporado como Anexo 38 do Acordo de Comércio e Cooperação, prevê o chamado «período de adaptação» — que decorre de 1 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2026 — durante o qual cada Parte concede aos navios da outra Parte o pleno acesso às suas águas para pescar as unidades populacionais de peixes constantes da lista;

| N. | Considerando que os pescadores sofreram os atrasos e as incertezas devido à emissão de licenças de acesso às águas; |
| --- | --- |

N.

Considerando que os pescadores sofreram os atrasos e as incertezas devido à emissão de licenças de acesso às águas;

| O. | Considerando que continuam por resolver as questões relativas ao acesso dos navios da UE às águas circundantes das ilhas não habitadas do Atlântico Norte, como Rockall, causando incerteza e risco para os pescadores; |
| --- | --- |

O.

Considerando que continuam por resolver as questões relativas ao acesso dos navios da UE às águas circundantes das ilhas não habitadas do Atlântico Norte, como Rockall, causando incerteza e risco para os pescadores;

| P. | Considerando que o Acordo de Comércio e Cooperação prevê o acesso com isenção de direitos aduaneiros e de contingentes pautais para os produtos da pesca originários de águas britânicas, no entanto, os territórios ultramarinos britânicos já não estão associados à UE e não beneficiam de isenções pautais para as exportações de produtos da pesca para a UE, uma vez que estão excluídos do âmbito de aplicação do acordo; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Acordo de Comércio e Cooperação prevê o acesso com isenção de direitos aduaneiros e de contingentes pautais para os produtos da pesca originários de águas britânicas, no entanto, os territórios ultramarinos britânicos já não estão associados à UE e não beneficiam de isenções pautais para as exportações de produtos da pesca para a UE, uma vez que estão excluídos do âmbito de aplicação do acordo;

| Q. | Considerando que, em 18 de novembro de 2020, a Noruega decidiu, de forma unilateral e discriminatória, reduzir a quota de bacalhau de Svalbard que foi atribuída à União em 2021; considerando que, em 28 de maio de 2021, a Noruega decidiu, também de forma unilateral e contra critérios científicos, alocar mais 55 % da quota da unidade populacional de sarda partilhada; considerando que as ilhas Faroé e a Islândia também aumentaram unilateralmente a sua quota de sarda; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, em 18 de novembro de 2020, a Noruega decidiu, de forma unilateral e discriminatória, reduzir a quota de bacalhau de Svalbard que foi atribuída à União em 2021; considerando que, em 28 de maio de 2021, a Noruega decidiu, também de forma unilateral e contra critérios científicos, alocar mais 55 % da quota da unidade populacional de sarda partilhada; considerando que as ilhas Faroé e a Islândia também aumentaram unilateralmente a sua quota de sarda;

| R. | Considerando que a saída do Reino Unido da UE causou perturbações significativas na cadeia de abastecimento na ilha da Irlanda e interrompeu as ligações de longa data entre a ilha da Irlanda e a Europa continental; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a saída do Reino Unido da UE causou perturbações significativas na cadeia de abastecimento na ilha da Irlanda e interrompeu as ligações de longa data entre a ilha da Irlanda e a Europa continental;

| 1. | Reforça a necessidade de que a União Europeia e o Reino Unido continuem a garantir a boa Governação Internacional dos Oceanos, promovendo o uso e a exploração sustentável dos seus recursos e fomentando a proteção e recuperação de áreas, com base no melhor e mais atualizado conhecimento científico; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lembra que os impactos do Brexit ainda não são totalmente conhecidos — não apenas porque a plena aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação em matéria de pescas ainda está em curso e ainda não foi totalmente efetuada — e realça que ainda continuam a ser identificadas questões não abordadas no Acordo de Comércio e Cooperação, tais como os aspetos relacionados com a aquicultura; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que o impacto do Brexit no setor das pescas não aconteceu apenas na área geográfica do Reino Unido e que tem consequências importantes em todo o nordeste do Oceano Atlântico, bem como na frota de pesca da UE a operar noutras áreas do planeta, como por exemplo as águas em torno das Ilhas Malvinas, da Gronelândia e de Svalbard; salienta que a relação entre a UE e o Reino Unido deve representar um pilar da governação das pescas no Nordeste do Atlântico e da gestão sustentável das unidades populacionais partilhadas com outros países terceiros, tais como a sarda ou o verdinho; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta que o Acordo de Comércio e Cooperação reduza gradualmente em 25 % a quota de possibilidades de pesca nas águas do Reino Unido para a frota da UE num período de cinco anos e meio — uma redução que afetará todos os segmentos da frota da UE, incluindo a pequena pesca; manifesta preocupação face à situação após o final do período de adaptação; exorta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para garantir que, após 30 de junho de 2026, seja mantido o acesso recíproco às águas e aos recursos haliêuticos e que não haja mais reduções de quotas dos pescadores da UE no final do período de transição; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita às Partes que prestem a devida atenção aos aspetos socioeconómicos quando chegarem a um consenso sobre o total admissível de capturas para as reservas enumeradas no Acordo de Comércio e Cooperação; solicita que o funcionamento dos mecanismos de troca de quotas de pesca entre as Partes seja agilizado e não oneroso para o setor; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que os Estados-Membros é que são responsáveis pela atribuição das respetivas quotas às suas frotas e incentiva-os, se for caso disso, a utilizarem as possibilidades previstas no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para atenuar o impacto do Acordo de Comércio e Cooperação nas suas frotas, incluindo a pequena pesca, aquando da atribuição das respetivas quotas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera a necessidade urgente de se conhecerem todos os seus possíveis impactos negativos, não só no Mar do Norte, mas também em todo o Atlântico, em particular nas comunidades pesqueiras das suas Regiões Ultraperiféricas, com economias vulneráveis, ecossistemas frágeis e bastante dependentes dos setores primários; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que a expansão crescente dos parques eólicos marítimos no canal da Mancha, no mar do Norte, no mar da Irlanda e no oceano Atlântico dificultará ainda mais o acesso dos pescadores às zonas de pesca; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Relembra que o acesso às águas e aos recursos por ambas as frotas da UE e do Reino Unido deve ser considerado em todo o âmbito de aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação e, assim sendo, não pode ser dissociado de questões como o acesso aos mercados; salienta que uma parte significativa da frota da UE depende historicamente dos bancos de pesca atualmente apenas sob gestão britânica, que existem muitas empresas britânicas — em particular, as que se dedicam à produção aquícola — que dependem do mercado único da UE e que existe procura destes produtos na UE; congratula-se com o facto de o Acordo de Comércio e Cooperação incluir uma relação direta entre as disposições comerciais e as disposições relativas à pesca; insta a Comissão e o Conselho a assegurarem que as negociações de pesca com o Reino Unido e com outros Estados costeiros do Nordeste do Atlântico também estejam ligadas às questões comerciais e de acesso ao mercado único da União; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a manter abertas todas as portas negociais com o Reino Unido com vista a encontrar soluções estáveis, duradouras e proveitosas para ambas as Partes, que proporcionem condições estáveis e previsíveis para os pescadores e o setor das pescas no seu conjunto e abranjam o período posterior a 2026; salienta, no entanto, que para assegurar a plena aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação, devem ser utilizados todos os instrumentos legais — incluindo os relacionados com o acesso ao mercado — e todas as medidas de compensação e de resposta e mecanismos de resolução de litígios previstos no Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Relembra que muitas comunidades costeiras na UE dependem fortemente do setor da pesca, pelo que necessitam de alguma estabilidade e previsibilidade relativamente ao Acordo de Comércio e Cooperação e aos seus impactos; apela, por isso, à máxima transparência para com os Estados-Membros relativamente aos processos negociais com o Reino Unido e à não retenção de informações ao nível técnico da Comissão; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a encontrar uma solução permanente para a questão da pesca na baía de Granville, na sequência da cessação do Tratado da Baía de Granville; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que se o Reino Unido decidisse limitar o acesso após o período de adaptação, a UE poderia tomar medidas para proteger os seus interesses, nomeadamente restabelecer os direitos aduaneiros ou as quotas para as importações de peixe do Reino Unido ou suspender outras partes do Acordo de Comércio e Cooperação, caso exista um risco de graves dificuldades económicas ou sociais para as comunidades piscatórias da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Manifesta a sua profunda preocupação com a incerteza criada pela cláusula constante no artigo 510.o do Acordo de Comércio e Cooperação relativa à revisão da quinta rubrica (Pesca) da segunda parte do acordo, decorridos quatro anos após o fim do período de adaptação; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que a situação das pescas após 2026 continua a ser bastante incerta e não se encontra totalmente prevista no Acordo de Comércio e Cooperação; considera que um acordo plurianual pós-2026 ofereceria mais estabilidade e maior visibilidade económica; insta a Comissão a continuar a encetar negociações com este objetivo em mente; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a ajudar os Estados-Membros a utilizarem plenamente os fundos da Reserva de Ajustamento ao Brexit para promover e apoiar o setor e as comunidades costeiras afetadas e para compensar as perdas sofridas, designadamente pela perda total de quotas; insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos destinados à pesca sob reserva e a atribuírem novos montantes sempre que necessário; considera que estes fundos devem ser utilizados tendo simultaneamente em conta que o período de transição para as quotas se prolongará até 30 de junho de 2026; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que estes fundos devem beneficiar todos os pescadores e as empresas em causa, incluindo a pequena pesca, e que se devem abordar os potenciais obstáculos ao financiamento direto — como as regras em matéria de auxílios estatais — que impeçam a assistência aos pescadores; insta a Comissão a ter em devida conta o parecer da Comissão das Pescas, de 11 de maio de 2021, sobre a Reserva de Ajustamento ao Brexit e a tomar todas as medidas necessárias a este respeito, incluindo a apresentação duma proposta legislativa, se for adequado; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão a facilitar o desenvolvimento de oportunidades económicas adicionais para as comunidades costeiras, especialmente as mais afetadas pelo Brexit; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa que o Brexit desestabilizou as relações entre os Estados costeiros do Atlântico Norte e salienta que a UE enfrenta efeitos adversos — como a perda da quota de bacalhau de Svalbard — devido à presença de outro país nas negociações bilaterais com países terceiros no Atlântico Norte; lamenta que o novo contexto internacional no Atlântico Nordeste após o Brexit esteja a ser utilizado por países terceiros e territórios como a Noruega, a Islândia ou as Ilhas Faroé para adotarem decisões unilaterais com impactos negativos importantes nas unidades populacionais e na frota de pesca da UE; salienta que é necessário ter em conta estes impactos negativos e solicitar uma resposta; salienta a necessidade de prestar apoio ao setor para enfrentar estes efeitos adversos, se ainda não estiverem cobertos por outros fundos ou auxílios estatais existentes; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão — face ao desafio de abordar de forma coordenada os problemas colocados pelo Brexit no Nordeste do Atlântico — a tomar as decisões adequadas em matéria de estrutura organizacional e recursos e a trabalhar com outros Estados costeiros da região em soluções estruturais para alcançar uma melhor gestão das pescas, incluindo uma maior cooperação e intercâmbio sobre estudos científicos e recolha de dados; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda que as relações internacionais devem basear-se no Estado de Direito, assegurando a necessária autonomia de cada país ou União de países, mas sempre baseada nas boas relações e nos acordos firmados; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Repudia todas as decisões, especialmente as unilaterais, relativamente ao estabelecimento de possibilidades de pesca que contrariam o direito internacional e o aconselhamento baseado no melhor e mais atualizado conhecimento científico, pondo em causa os acordos internacionais e a exploração sustentável dos recursos partilhados; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta, em particular, a Noruega a retificar a sua decisão de reduzir unilateralmente a quota de bacalhau de Svalbard atribuída à frota da UE; insta, além disso, a Noruega, a Islândia, as Ilhas Faroé e a Gronelândia a retificarem as suas decisões de aumentarem as quotas de sarda unilateralmente e contra os critérios científicos; exorta a Comissão e o Conselho a protegerem os direitos históricos e os legítimos interesses socioeconómicos da frota europeia no Atlântico Nordeste; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Comissão — mantendo simultaneamente as negociações com todos os parceiros — a reforçar a sua posição face ao Reino Unido e a empenhar-se a todos os níveis, inclusive ao mais alto nível político, bem como a estar pronta a utilizar todos os instrumentos adequados — incluindo medidas de acesso ao mercado, também no âmbito do Espaço Económico Europeu — que sejam suficientemente gravosos, em especial relativamente a decisões unilaterais de países terceiros, a fim de demonstrar a importância da resolução de eventuais situações de conflito; exorta a Comissão, além disso, a não descartar a possibilidade de recurso às medidas de resposta previstas no Regulamento (UE) n.o 1026/2012 — que podem incluir, entre outras, a restrição da importação de produtos da pesca ou a restrição do acesso aos portos da União; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Lamenta que a Noruega, a Islândia e as Ilhas Faroé mantenham uma atitude restritiva em relação aos investimentos europeus nos respetivos setores das pescas; salienta a conveniência de manter uma relação mais equilibrada entre a UE e estes países e territórios, o que permitiria alcançar progressos no levantamento das restrições à liberdade de estabelecimento e de investimento; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recorda que a União é o maior e mais atrativo mercado de importação de produtos do mar; solicita que esta posição de poder seja reconhecida e utilizada como ponto de apoio para proteger os interesses da sua frota de pesca, para evitar que os seus parceiros violem acordos ou compromissos e para promover a igualdade de condições a nível internacional, nomeadamente no que respeita às normas sociais, económicas e ambientais; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Relembra que é do interesse de ambas as Partes prosseguir uma cooperação leal no que respeita à exploração não só das áreas de jurisdição da União, do Reino Unido e Irlanda do Norte, mas também das águas internacionais adjacentes; relembra, além disso, que os recursos biológicos marinhos não conhecem fronteiras, pelo que a gestão desses recursos influencia diretamente as águas sob jurisdição de cada uma das Partes; salienta, a este respeito, a importância duma boa cooperação e intercâmbio no domínio da ciência e da recolha de dados; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recorda que o Brexit não pode jamais ser utilizado como pretexto para retardar as medidas tão necessárias para restaurar os ecossistemas marinhos, alcançar o bom estado ambiental do meio marinho — tal como exigido pela Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (21) — ou alcançar os objetivos da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reforça a necessidade de a Comissão assegurar o respeito das mais recentes decisões da Comissão de Pescarias do Nordeste do Atlântico por parte de todas as partes contratantes e partes não contratantes cooperantes, bem como a sua integração plena e rápida no direito da UE; insta a Comissão a cooperar com outras partes contratantes para incluir medidas ambiciosas de controlo e gestão das pescas que esteiam em consonância com os objetivos estabelecidos na PCP e no Pacto Ecológico Europeu e sejam compatíveis com as regras estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação para o acesso às águas e aos recursos nas águas sob a jurisdição de ambas as Partes; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Louva as negociações que tiveram lugar apesar das dificuldades da pandemia de COVID-19 e reconhece que estas culminaram num ambicioso Acordo de Comércio e Cooperação que, no entanto, implicou perdas de quotas para os pescadores da UE; manifesta a preocupação pelo facto de o acesso às águas do Reino Unido só ter sido concedido por um período de cinco anos e meio, o que gera insegurança quanto ao futuro; sublinha, no entanto, que é necessário cumprir e fazer cumprir os compromissos assumidos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e o Reino Unido a cumprirem e fazerem cumprir o Acordo de Comércio e Cooperação, sem recorrerem a uma interpretação das regras que não seja coerente com a atuação num espírito de boa fé e de boa vizinhança e a manutenção de relações estreitas, pacíficas e construtivas, baseadas na cooperação, na garantia da segurança jurídica e no respeito pela autonomia e pela soberania das Partes; salienta que o Reino Unido tentou interpretar erroneamente os termos do Acordo de Comércio e Cooperação, violando o espírito do acordo, nomeadamente estabelecendo condições adicionais para a obtenção de licenças para navios; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Manifesta a sua preocupação com a situação relativa às licenças para os navios da UE nas águas das dependências da Coroa e com a falta de empenho do Reino Unido em aplicar fielmente o Acordo de Comércio e Cooperação a este respeito; exorta o Reino Unido a não recorrer a interpretações restritivas e controversas das condições de licenciamento, especialmente para os navios que pescaram historicamente na zona entre 6 e 12 milhas náuticas do mar territorial britânico e nas águas dos Bailiados de Jersey e Guernesey e na Ilha de Man; insta as Partes a prestarem especial atenção à situação dos navios da frota de pesca artesanal, que antes do Brexit não tinham de usar tecnologias para manterem um historial contínuo de atividades piscatórias e agora têm mais dificuldades em fornecer essas informações; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Comissão a ponderar todas as opções, a fim de assegurar que os direitos dos navios da UE são respeitados pelo Reino Unido; salienta que o Acordo de Comércio e Cooperação prevê disposições para que o Conselho de Parceria pondere diferentes modalidades de cooperação nas águas das dependências da Coroa; salienta, a este respeito, que os acordos anteriores ao abrigo do Tratado da Baía de Granville poderiam constituir uma base para futuras adaptações das regras pelo Conselho de Parceria; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta o Reino Unido a não dificultar a pesca dos palangreiros de superfície da União que tradicionalmente entram nas águas britânicas em busca de cardumes de atum-voador e espadarte; recorda que a pesca destas espécies altamente migratórias é regulamentada pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico; solicita à Comissão que preste especial atenção à situação destes segmentos da frota; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta que o Acordo de Comércio e Cooperação prevê que as medidas técnicas devem ser proporcionadas e basear-se nos melhores pareceres científicos, não devem ser discriminatórias e devem aplicar-se de forma equitativa aos navios de ambas as partes e que têm de ser previamente notificadas; exorta a uma melhor cooperação e coordenação no que respeita à introdução de medidas técnicas, de gestão e de controlo, incluindo o desenvolvimento de critérios claros e não discriminatórios para estas medidas, a fim de garantir que as mesmas não possam ser utilizadas para restringir indiretamente o acesso das frotas de pesca a locais onde dispõem de direitos de pesca; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta as Partes a assegurarem que a designação de áreas marinhas protegidas dentro das suas jurisdições seja não discriminatória, baseada em dados científicos e proporcionada; salienta que as áreas marinhas protegidas devem ser estabelecidas com objetivos de conservação bem definidos e não devem ser utilizadas como um instrumento para restringir o acesso estrangeiro às águas; lamenta, a este respeito, a falta de cooperação por parte do Reino Unido na designação de novas áreas em torno de Dogger Bank; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Exorta o Reino Unido a cessar imediatamente qualquer controlo intimidatório de navios da União, bem como a abster-se de impor quaisquer medidas técnicas discriminatórias; manifesta a sua profunda preocupação face à possibilidade de o Reino Unido recusar injustificadamente os regulamentos da União em matéria de medidas técnicas e outra legislação ambiental anexa da União, suscetíveis de limitar o acesso de alguns navios de pesca europeus às águas britânicas, tornando a atividade de pesca excessivamente onerosa; destaca o papel do Comité Especializado das Pescas na procura de um consenso sobre medidas técnicas e, quando apropriado, no debate de quaisquer medidas notificadas por uma Parte à outra; recorda que o Acordo de Comércio e Cooperação exige que cada Parte justifique com exatidão o caráter não discriminatório de qualquer medida neste domínio, bem como a necessidade de garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo, com base em dados cientificamente verificáveis; insta a Comissão a estar particularmente vigilante quanto ao cumprimento destas condições e a dar uma resposta firme, caso o Reino Unido atue de forma discriminatória; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Regista as medidas de «ligação económica» do Reino Unido, as quais, a partir de 1 de abril de 2022, irão limitar o pavilhão dos seus navios, aumentar a percentagem mínima de membros da tripulação do Reino Unido a bordo dos seus navios e fixar em 70 % a quantidade mínima de peixe que tem de ser desembarcada nos portos do Reino Unido; insta a Comissão a prestar especial atenção ao impacto destas medidas protecionistas e a responder em conformidade, sempre que necessário; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com a aprovação do Regulamento (UE) 2021/1203 adotado a fim de atenuar as consequências da retirada do Reino Unido da União no que respeita à perda do estatuto preferencial dos territórios ultramarinos da UE; exorta a Comissão e o Conselho a tomarem todas as medidas necessárias para garantir a importação com isenção de direitos da lula-da-patagónia (Loligo gahi); |
| --- | --- |

39.

| 40. | Manifesta a sua preocupação face à recente aprovação na Assembleia das Ilhas Falkland da Lei da Pesca (Conservação e Administração) de 2021, que obriga todas as empresas de pesca a operar na sua zona de pesca a ter 51 % do capital social pertencente às Ilhas Falkland; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Manifesta a sua preocupação com os recentes episódios de excesso de zelo na aplicação dos regulamentos de controlo da pesca no Mar Céltico; insta todos os Estados-Membros a evitarem práticas que possam aludir à expressão dum «nacionalismo de pesca» injustificado; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Reforça a necessidade de assegurar a rápida formação e funcionamento do Comité Especializado das Pescas, que deverá tomar decisões de forma equilibrada para ambas as Partes e assegurar uma gestão duradora e sustentável dos recursos — nomeadamente para dar prioridade aos trabalhos sobre questões urgentes, tais como a aplicação prática do acesso às águas e a definição de «substituição direta» de um navio elegível — com vista a facilitar uma aplicação fiel do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Realça a necessidade de transparência no trabalho do Comité Especializado das Pescas e de o Parlamento Europeu ser informado regularmente acerca do trabalho e das decisões desse Comité, tanto antes como depois das suas reuniões; solicita que os representantes técnicos da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu sejam convidados a participar nas reuniões do Comité Especializado das Pescas na qualidade de observadores; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão e o Conselho a assegurarem que todas as decisões tomadas no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação respeitem as prerrogativas das diferentes instituições e sigam o processo legislativo adequado, em particular, no que respeita às medidas técnicas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recorda que o Acordo de Comércio e Cooperação prevê que as suas Partes consultem a sociedade civil; sublinha a importância de integrar em grupos consultivos as entidades regionais representativas do setor e as autoridades públicas regionais, garantido que as comunidades costeiras das regiões que serão direta ou indiretamente afetadas encontrem proteção jurídica no Acordo de Comércio e Cooperação, nomeadamente face aos efeitos de possíveis decisões unilaterais por parte do Reino Unido; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Exorta os representantes do setor das pescas, das administrações regionais, das comunidades costeiras e de outras partes interessadas a participarem ativamente no acompanhamento e na aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação, nomeadamente através da sua participação nos grupos consultivos internos e no Fórum da Sociedade Civil previstos nos artigos 13.o e 14.o do acordo; insta a Comissão a promover a criação de um grupo consultivo interno em matéria de pesca para este fim, sem prejuízo dos conselhos consultivos existentes; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e aos governos e aos parlamentos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de Jersey, de Guernesey, da ilha de Man, da Noruega, da Islândia, da Gronelândia e das Ilhas Faroé. |
| --- | --- |

47.

---

(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.

(3)  JO C 34 de 31.1.2020, p. 1.

(4)  JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

(5)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 34.

(6)  JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.

(7)  JO L 261 de 22.7.2021, p. 1.

(8)  JO L 357 de 8.10.2021, p. 1.

(9)  Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e acordo relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 3).

(10)  JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.

(11)  Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (JO L 348 de 31.12.2010, p. 17).

(12)  Decisão (UE) 2019/407 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (JO L 73 de 15.3.2019, p. 1).

(13)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.

(14)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.

(15)  JO L 161 de 2.7.1993, p. 2.

(16)  JO L 175 de 18.5.2021, p. 3.

(17)  JO C 294 de 23.7.2021, p. 18.

(18)  JO C 362 de 8.9.2021, p. 90.

(19)  JO C 506 de 15.12.2021, p. 26.

(20)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 25.

(21)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/11 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/11

---

P9_TA(2022)0104

Proteção dos direitos da criança nos processos de Direito Civil, Direito Administrativo e Direito da Família

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a proteção dos direitos da criança nos processos de Direito Civil, Direito Administrativo e Direito da Família (2021/2060(INI))

(2022/C 434/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o artigo 24.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o artigo 24.o,

| — | Tendo em conta o artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta a Observação Geral n.o 24 (2019) do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, sobre os direitos das crianças no sistema de justiça de menores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Observação Geral n.o 24 (2019) do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, sobre os direitos das crianças no sistema de justiça de menores,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (1) (Regulamento Bruxelas II-A), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (1) (Regulamento Bruxelas II-A),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (2) (Regulamento Obrigações Alimentares), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (2) (Regulamento Obrigações Alimentares),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Justiça (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Justiça (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (5),

| — | Tendo em conta o Painel de Avaliação da Justiça na UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Painel de Avaliação da Justiça na UE,

| — | Tendo em conta as diretrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de novembro de 2010, sobre a justiça adaptada às crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de novembro de 2010, sobre a justiça adaptada às crianças,

| — | Tendo em conta a Resolução 2079 do Conselho da Europa, de 2 de outubro de 2015, sobre igualdade e responsabilidade parental partilhada: o papel dos pais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2079 do Conselho da Europa, de 2 de outubro de 2015, sobre igualdade e responsabilidade parental partilhada: o papel dos pais,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-490/20 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-490/20 (6),

| — | Tendo em conta a Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre os direitos da criança tendo em vista a Estratégia da UE sobre os direitos da criança (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre os direitos da criança tendo em vista a Estratégia da UE sobre os direitos da criança (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de outubro de 2021, sobre o impacto da violência doméstica e do direito de custódia nas mulheres e crianças (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de outubro de 2021, sobre o impacto da violência doméstica e do direito de custódia nas mulheres e crianças (9),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Petições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Petições,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0033/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0033/2022),

Justiça adaptada às crianças nos processos de Direito Civil, Direito Administrativo e Direito da Família

| A. | Considerando que um número crescente de crianças e adolescentes está a entrar em contacto com o sistema judicial em processos cíveis, administrativos e de família, principalmente devido ao aumento do divórcio, da separação e da adoção; considerando que, nesses processos, deve ser garantido a todas as crianças um acesso não discriminatório à justiça, incluindo, em particular, o acesso aos tribunais e a métodos alternativos de resolução de litígios; |
| --- | --- |

A.

Considerando que um número crescente de crianças e adolescentes está a entrar em contacto com o sistema judicial em processos cíveis, administrativos e de família, principalmente devido ao aumento do divórcio, da separação e da adoção; considerando que, nesses processos, deve ser garantido a todas as crianças um acesso não discriminatório à justiça, incluindo, em particular, o acesso aos tribunais e a métodos alternativos de resolução de litígios;

| B. | Considerando que a UE está empenhada em garantir que os direitos de todas as crianças sejam respeitados, protegidos e exercidos, a fim de construir uma sociedade mais saudável, mais resiliente, mais equitativa e mais justa para todos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE está empenhada em garantir que os direitos de todas as crianças sejam respeitados, protegidos e exercidos, a fim de construir uma sociedade mais saudável, mais resiliente, mais equitativa e mais justa para todos;

| C. | Considerando que as crianças têm o direito de participar, de serem ouvidas e de expressarem as suas opiniões, de acordo com a sua idade, a sua maturidade e as suas competências linguísticas, em todos os processos relativos ao seu bem-estar e à sua vida futura; considerando que as opiniões das crianças devem ser tidas em devida conta, independentemente de o processo ser conduzido por um tribunal ou por qualquer outra autoridade competente; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as crianças têm o direito de participar, de serem ouvidas e de expressarem as suas opiniões, de acordo com a sua idade, a sua maturidade e as suas competências linguísticas, em todos os processos relativos ao seu bem-estar e à sua vida futura; considerando que as opiniões das crianças devem ser tidas em devida conta, independentemente de o processo ser conduzido por um tribunal ou por qualquer outra autoridade competente;

| D. | Considerando que a participação em processos judiciais e administrativos deve ter lugar num ambiente confortável e adaptado às crianças, a fim de não causar traumatismos ou stress adicionais à criança e de minimizar o impacto psicológico e emocional dessas circunstâncias, em particular para as crianças mais vulneráveis, como as crianças com deficiência ou as oriundas da imigração; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a participação em processos judiciais e administrativos deve ter lugar num ambiente confortável e adaptado às crianças, a fim de não causar traumatismos ou stress adicionais à criança e de minimizar o impacto psicológico e emocional dessas circunstâncias, em particular para as crianças mais vulneráveis, como as crianças com deficiência ou as oriundas da imigração;

| E. | Considerando que a participação das crianças nesses processos deve ser apoiada através de uma abordagem multidisciplinar por parte das autoridades competentes; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a participação das crianças nesses processos deve ser apoiada através de uma abordagem multidisciplinar por parte das autoridades competentes;

| F. | Considerando que os Estados-Membros são obrigados a estabelecer salvaguardas, garantias e regras processuais que regulem as audições da criança; considerando que, no entanto, estas disposições diferem consideravelmente entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os Estados-Membros são obrigados a estabelecer salvaguardas, garantias e regras processuais que regulem as audições da criança; considerando que, no entanto, estas disposições diferem consideravelmente entre os Estados-Membros;

| G. | Considerando que, em casa e num ambiente familiar, quando existem conflitos entre os pais, as crianças podem ser testemunhas de atos de violência, ao assistir a maus tratos sob a forma de atos de violência física, verbal, psicológica, sexual e económica contra pessoas de referência ou outras pessoas importantes no agregado familiar; considerando que este tipo de violência tem consequências muito graves para o desenvolvimento psicológico e emocional da criança; considerando que, por conseguinte, é essencial prestar a devida atenção a essa violência quando a audição da criança tem lugar no âmbito de processos de direito da família, a fim de garantir que o superior interesse da criança seja a consideração primordial; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em casa e num ambiente familiar, quando existem conflitos entre os pais, as crianças podem ser testemunhas de atos de violência, ao assistir a maus tratos sob a forma de atos de violência física, verbal, psicológica, sexual e económica contra pessoas de referência ou outras pessoas importantes no agregado familiar; considerando que este tipo de violência tem consequências muito graves para o desenvolvimento psicológico e emocional da criança; considerando que, por conseguinte, é essencial prestar a devida atenção a essa violência quando a audição da criança tem lugar no âmbito de processos de direito da família, a fim de garantir que o superior interesse da criança seja a consideração primordial;

| H. | Considerando que as crianças têm o direito de ser devidamente informadas de forma adequada à sua idade, à sua maturidade e às suas competências linguísticas e que lhes seja compreensível em todas as fases dos processos judiciais e administrativos que lhes digam respeito; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as crianças têm o direito de ser devidamente informadas de forma adequada à sua idade, à sua maturidade e às suas competências linguísticas e que lhes seja compreensível em todas as fases dos processos judiciais e administrativos que lhes digam respeito;

| I. | Considerando que, nos processos de direito civil, administrativo e da família, em especial nos casos transfronteiriços, os menores têm possibilidades limitadas de serem representados por um jurista ou advogado; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, nos processos de direito civil, administrativo e da família, em especial nos casos transfronteiriços, os menores têm possibilidades limitadas de serem representados por um jurista ou advogado;

| J. | Considerando que, em certos casos, a experiência demonstrou (10) as vantagens de dispor de uma pessoa de confiança específica e independente para apoiar e acompanhar a criança ao longo de todo o processo judicial, incluindo nos casos de mediação; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em certos casos, a experiência demonstrou (10) as vantagens de dispor de uma pessoa de confiança específica e independente para apoiar e acompanhar a criança ao longo de todo o processo judicial, incluindo nos casos de mediação;

| K. | Considerando que os tribunais, os órgãos administrativos e as instituições de assistência social devem ter primariamente em conta o superior interesse da criança aquando da tomada de qualquer decisão relativa à criança; considerando que essas decisões devem ser tomadas numa base casuística, tendo em conta a idade, as necessidades e as circunstâncias específicas da criança e da sua família; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os tribunais, os órgãos administrativos e as instituições de assistência social devem ter primariamente em conta o superior interesse da criança aquando da tomada de qualquer decisão relativa à criança; considerando que essas decisões devem ser tomadas numa base casuística, tendo em conta a idade, as necessidades e as circunstâncias específicas da criança e da sua família;

| L. | Considerando que o superior interesse da criança e o acesso à justiça para todas as crianças não podem ser assegurados se a sua participação em processos civis, administrativos e de direito da família e a utilização de serviços de apoio de acompanhamento dependerem dos recursos financeiros dos pais, nomeadamente porque os custos desses processos e serviços podem ser muito elevados; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o superior interesse da criança e o acesso à justiça para todas as crianças não podem ser assegurados se a sua participação em processos civis, administrativos e de direito da família e a utilização de serviços de apoio de acompanhamento dependerem dos recursos financeiros dos pais, nomeadamente porque os custos desses processos e serviços podem ser muito elevados;

| M. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são obrigados a promover os direitos da criança, nomeadamente através de uma justiça adaptada às crianças, na execução de todas as ações ao abrigo do Programa Justiça; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são obrigados a promover os direitos da criança, nomeadamente através de uma justiça adaptada às crianças, na execução de todas as ações ao abrigo do Programa Justiça;

Um regime da UE para a proteção dos direitos da criança nos litígios civis transfronteiriços

| N. | Considerando que o aumento da mobilidade significa que o número de crianças nascidas em famílias com um elemento transfronteiriço é também suscetível de aumentar; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o aumento da mobilidade significa que o número de crianças nascidas em famílias com um elemento transfronteiriço é também suscetível de aumentar;

| O. | Considerando que, embora o direito civil material e o direito material da família continuem a ser da competência dos Estados-Membros, podem ser definidas regras a nível da UE em matéria de direito civil e da família transfronteiriço; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, embora o direito civil material e o direito material da família continuem a ser da competência dos Estados-Membros, podem ser definidas regras a nível da UE em matéria de direito civil e da família transfronteiriço;

| P. | Considerando que, enquanto partes na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, os Estados-Membros devem fazer do superior interesse da criança um critério essencial em todas as ações públicas, nomeadamente em caso de litígios familiares transfronteiriços; considerando que, nos litígios familiares com implicações transfronteiriças, as autoridades competentes de alguns Estados-Membros interpretam frequentemente a proteção do superior interesse da criança como a obrigação de a fazer permanecer no território do Estado, mesmo nos casos em que tenham sido denunciados abusos e violência doméstica contra o progenitor residente nesse Estado; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, enquanto partes na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, os Estados-Membros devem fazer do superior interesse da criança um critério essencial em todas as ações públicas, nomeadamente em caso de litígios familiares transfronteiriços; considerando que, nos litígios familiares com implicações transfronteiriças, as autoridades competentes de alguns Estados-Membros interpretam frequentemente a proteção do superior interesse da criança como a obrigação de a fazer permanecer no território do Estado, mesmo nos casos em que tenham sido denunciados abusos e violência doméstica contra o progenitor residente nesse Estado;

| Q. | Considerando que o princípio do reconhecimento mútuo, que se baseia na confiança mútua, obriga os Estados-Membros a darem cumprimento a uma sentença ou a uma decisão que emane de outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o princípio do reconhecimento mútuo, que se baseia na confiança mútua, obriga os Estados-Membros a darem cumprimento a uma sentença ou a uma decisão que emane de outro Estado-Membro;

| R. | Considerando que os processos transfronteiriços são mais complexos do ponto de vista jurídico e, por conseguinte, normalmente mais morosos e dispendiosos; |
| --- | --- |

R.

Considerando que os processos transfronteiriços são mais complexos do ponto de vista jurídico e, por conseguinte, normalmente mais morosos e dispendiosos;

| S. | Considerando que a falta de procedimentos eficazes para a execução de decisões em matéria de responsabilidade parental, direitos de visita, raptos parentais de crianças ou obrigações alimentares em casos transfronteiriços é prejudicial para o superior interesse da criança; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a falta de procedimentos eficazes para a execução de decisões em matéria de responsabilidade parental, direitos de visita, raptos parentais de crianças ou obrigações alimentares em casos transfronteiriços é prejudicial para o superior interesse da criança;

| T. | Considerando que as crianças envolvidas em litígios transfronteiriços em matéria de Direito Civil e de Direito da Família devem gozar dos mesmos direitos, do mesmo nível de proteção e das mesmas garantias e normas mínimas em todos os Estados-Membros, independentemente da nacionalidade dos pais; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as crianças envolvidas em litígios transfronteiriços em matéria de Direito Civil e de Direito da Família devem gozar dos mesmos direitos, do mesmo nível de proteção e das mesmas garantias e normas mínimas em todos os Estados-Membros, independentemente da nacionalidade dos pais;

| U. | Considerando que todas as crianças têm o direito de conhecer os seus pais e de ser educadas por eles; considerando que, em caso de separação, todas as crianças têm o direito de manter relações pessoais e contactos diretos regulares com ambos os pais ou, caso os pais não estejam disponíveis, com familiares dos pais ou, caso estes não existam, com uma pessoa da sua escolha; considerando que as relações pessoais e os contactos diretos da criança com os pais só podem ser restringidos pela autoridade competente para proteger o superior interesse da criança; |
| --- | --- |

U.

Considerando que todas as crianças têm o direito de conhecer os seus pais e de ser educadas por eles; considerando que, em caso de separação, todas as crianças têm o direito de manter relações pessoais e contactos diretos regulares com ambos os pais ou, caso os pais não estejam disponíveis, com familiares dos pais ou, caso estes não existam, com uma pessoa da sua escolha; considerando que as relações pessoais e os contactos diretos da criança com os pais só podem ser restringidos pela autoridade competente para proteger o superior interesse da criança;

| V. | Considerando que a Convenção da Haia de 1980 introduz um sistema de cooperação internacional entre países para resolver rapidamente os casos de rapto internacional de crianças; considerando que, até à data, a Convenção foi ratificada por 101 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a Convenção da Haia de 1980 introduz um sistema de cooperação internacional entre países para resolver rapidamente os casos de rapto internacional de crianças; considerando que, até à data, a Convenção foi ratificada por 101 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE;

| W. | Considerando que, apesar dos esforços envidados até à data, a UE não dispõe de dados suficientes sobre os processos judiciais que envolvem menores, e o mesmo acontece com os tribunais especializados que se ocupam desses processos; |
| --- | --- |

W.

Considerando que, apesar dos esforços envidados até à data, a UE não dispõe de dados suficientes sobre os processos judiciais que envolvem menores, e o mesmo acontece com os tribunais especializados que se ocupam desses processos;

| X. | Considerando que a inexistência de regras comuns da UE sobre o reconhecimento de decisões em matéria de parentalidade, nomeadamente em casos que envolvam pais do mesmo sexo, pode resultar numa perda de direitos parentais, pode violar o direito da criança a ser criada por ambos os pais e a manter uma relação com eles, bem como quaisquer direitos decorrentes da filiação (como a pensão de alimentos ou a sucessão), e pode ainda incentivar a procura do foro mais favorável em caso de litígios familiares transfronteiriços; considerando que a futura proposta legislativa neste domínio deverá contribuir para reduzir o número de processos administrativos e judiciais; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a inexistência de regras comuns da UE sobre o reconhecimento de decisões em matéria de parentalidade, nomeadamente em casos que envolvam pais do mesmo sexo, pode resultar numa perda de direitos parentais, pode violar o direito da criança a ser criada por ambos os pais e a manter uma relação com eles, bem como quaisquer direitos decorrentes da filiação (como a pensão de alimentos ou a sucessão), e pode ainda incentivar a procura do foro mais favorável em caso de litígios familiares transfronteiriços; considerando que a futura proposta legislativa neste domínio deverá contribuir para reduzir o número de processos administrativos e judiciais;

| Y. | Considerando que o Tribunal de Justiça proferiu recentemente o seguinte acórdão no processo C-490/20: no caso de um menor que é cidadão da União e cuja certidão de nascimento foi emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento e designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo, o Estado-Membro do qual essa criança é nacional é obrigado (i) a emitir-lhe um cartão de identidade ou um passaporte, sem exigir que seja lavrada previamente uma certidão de nascimento pelas suas autoridades nacionais, e (ii) a reconhecer, como qualquer outro Estado-Membro, o documento que emana do Estado-Membro de acolhimento que permite à referida criança exercer, com cada uma dessas duas pessoas, o seu direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o Tribunal de Justiça proferiu recentemente o seguinte acórdão no processo C-490/20: no caso de um menor que é cidadão da União e cuja certidão de nascimento foi emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento e designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo, o Estado-Membro do qual essa criança é nacional é obrigado (i) a emitir-lhe um cartão de identidade ou um passaporte, sem exigir que seja lavrada previamente uma certidão de nascimento pelas suas autoridades nacionais, e (ii) a reconhecer, como qualquer outro Estado-Membro, o documento que emana do Estado-Membro de acolhimento que permite à referida criança exercer, com cada uma dessas duas pessoas, o seu direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros;

Mediação em processos que envolvam crianças

| Z. | Considerando que, em muitos casos, a mediação familiar demonstrou ser mais rápida, mais barata e mais adaptada às crianças para resolver o litígio do que um processo judicial, podendo, por conseguinte, ajudar a evitar futuros raptos parentais de crianças; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que, em muitos casos, a mediação familiar demonstrou ser mais rápida, mais barata e mais adaptada às crianças para resolver o litígio do que um processo judicial, podendo, por conseguinte, ajudar a evitar futuros raptos parentais de crianças;

| AA. | Considerando que deve ser incentivada a utilização de mecanismos alternativos de resolução de litígios, a menos que tal seja contrário ao superior interesse da criança, nomeadamente em casos de violência doméstica e abuso sexual; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que deve ser incentivada a utilização de mecanismos alternativos de resolução de litígios, a menos que tal seja contrário ao superior interesse da criança, nomeadamente em casos de violência doméstica e abuso sexual;

| AB. | Considerando que continua a ser baixo o número de processos de mediação familiar nacionais e transfronteiriços; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que continua a ser baixo o número de processos de mediação familiar nacionais e transfronteiriços;

| AC. | Considerando que, na maioria dos Estados-Membros, não está prevista assistência judiciária em caso de mediação para os pais que dispõem de meios financeiros limitados, mas que, ao mesmo tempo, os pais podem ter direito a receber essa assistência em processos judiciais; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que, na maioria dos Estados-Membros, não está prevista assistência judiciária em caso de mediação para os pais que dispõem de meios financeiros limitados, mas que, ao mesmo tempo, os pais podem ter direito a receber essa assistência em processos judiciais;

| AD. | Considerando que os pais podem ter dificuldade em obter informações adequadas e fiáveis sobre a possibilidade de recorrer à mediação na fase pré-contenciosa; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que os pais podem ter dificuldade em obter informações adequadas e fiáveis sobre a possibilidade de recorrer à mediação na fase pré-contenciosa;

| AE. | Considerando que a mediação comercial difere substancialmente da mediação familiar; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que a mediação comercial difere substancialmente da mediação familiar;

| AF. | Considerando que a mediação familiar transfronteiriça pode facilitar acordos entre os pais que sirvam para defender o superior interesse da criança, reduzindo o ónus emocional e financeiro e a complexidade jurídica inerentes aos processos judiciais; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que a mediação familiar transfronteiriça pode facilitar acordos entre os pais que sirvam para defender o superior interesse da criança, reduzindo o ónus emocional e financeiro e a complexidade jurídica inerentes aos processos judiciais;

| AG. | Considerando que, de um ponto de vista jurídico e logístico, a mediação familiar transfronteiriça é mais complexa do que a mediação em litígios familiares internos e exige conhecimentos e competências linguísticas adicionais por parte do mediador; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que, de um ponto de vista jurídico e logístico, a mediação familiar transfronteiriça é mais complexa do que a mediação em litígios familiares internos e exige conhecimentos e competências linguísticas adicionais por parte do mediador;

| AH. | Considerando que tanto os juízes como os advogados devem receber formação para adquirir mais conhecimentos sobre a mediação familiar transfronteiriça; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que tanto os juízes como os advogados devem receber formação para adquirir mais conhecimentos sobre a mediação familiar transfronteiriça;

Justiça adaptada às crianças nos processos de Direito Civil, Direito Administrativo e Direito da Família

| 1. | Solicita aos Estados-Membros que garantam que, em todos os processos relativos ao bem-estar da criança e à sua vida futura, os direitos da criança sejam respeitados, garantidos e aplicados na íntegra, que seja conferida a máxima prioridade ao superior interesse da criança e que este seja devidamente incorporado e aplicado de forma coerente em todas as medidas tomadas pelas instituições públicas, especialmente em processos judiciais, que tenham um impacto direto ou indireto nas crianças, em conformidade com o artigo 24.o da Carta; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que o acesso à justiça e o direito a ser ouvido são direitos fundamentais e que todas as crianças, seja qual for a sua origem social, económica ou étnica, devem poder usufruir em pleno desses direitos a título pessoal, independentemente dos seus pais ou tutores legais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que a pandemia de COVID-19 causou desafios adicionais no acesso à justiça, incluindo atrasos nos processos; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a preverem medidas que facilitem o acesso à justiça durante as pandemias, especialmente se uma criança estiver envolvida em processos cíveis, administrativos ou de direito da família; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita à Comissão que apresente, sem demora injustificada, um conjunto de orientações comuns ou instrumentos não legislativos similares, que devem incluir recomendações e boas práticas a seguir pelos Estados-Membros, a fim de assegurar que a audição da criança seja conduzida por um juiz ou por um perito formado e que não seja exercida qualquer pressão, nomeadamente por parte dos pais; salienta que essas audições, especialmente em processos de direito da família, devem ter lugar num ambiente adaptado às crianças e ser adequadas à idade, à maturidade e às competências linguísticas da criança em termos de linguagem e conteúdo, prevendo simultaneamente todas as garantias que garantam o respeito da integridade emocional e do superior interesse da criança, evitando o stress desnecessário e assegurando que a autoridade competente tenha devidamente em conta as opiniões da criança em função da sua idade e maturidade; salienta, além disso, que a audição da criança no âmbito de processos de direito da família em que exista suspeita de violência doméstica ou familiar ou em que a criança tenha testemunhado atos de violência, deve ser sempre realizada na presença de profissionais, médicos ou psicólogos qualificados, nomeadamente em neuropsiquiatria infantil, a fim de não aprofundar o seu trauma nem a prejudicar ainda mais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que essas orientações ou instrumentos não legislativos similares devem indicar claramente que as crianças envolvidas em processos de direito civil, administrativo ou da família devem ser informadas em todas as fases do processo de uma forma que lhes seja totalmente compreensível, e, em particular, que a decisão tomada pela autoridade deve ser explicada à criança por um profissional especificamente formado de um modo adequado à sua idade e maturidade e às suas competências linguísticas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a necessidade de reconhecer a estreita ligação entre os processos penais, cíveis e outros processos judiciais, a fim de coordenar as respostas judiciais e outras respostas jurídicas à violência contra as crianças e nas relações íntimas; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que adotem medidas que associem os processos penais e cíveis da mesma família e crianças, a fim de evitar efetivamente quaisquer discrepâncias entre as decisões judiciais e outras decisões jurídicas que sejam prejudiciais para as crianças; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita aos Estados-Membros que garantam e facultem informações facilmente acessíveis, compreensíveis, exaustivas e adaptadas às crianças sobre os direitos da criança nos processos de direito civil, administrativo e da família, bem como sobre os próprios processos, incluindo os de natureza transfronteiriça; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita aos Estados-Membros que permitam que as crianças envolvidas em litígios civis, administrativos e familiares, incluindo nos de natureza transfronteiriça, beneficiem de uma representação legal gratuita, financiada com fundos públicos e de elevada qualidade, nos casos em que os pais não exerçam plenamente a responsabilidade parental ou quando haja suspeitas de que os seus interesses possam colidir com o superior interesse da criança; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recomenda vivamente que os Estados-Membros adotem uma abordagem multidisciplinar e criem serviços de aconselhamento e de apoio à infância facilmente acessíveis, de elevada qualidade, personalizados, gratuitos e financiados por fundos públicos — tanto dentro como fora dos tribunais — a fim de prestar, sempre que necessário, o apoio de profissionais formados, como médicos, psicólogos, profissionais qualificados em neuropsiquiatria infantil, assistentes sociais e especialistas em acolhimento de crianças, a fim de apoiar a criança da melhor forma possível em todas as fases do processo; salienta que deve ser adotada uma abordagem individualizada para cada criança envolvida em processos cíveis, administrativos e de direito da família e que deve ser prestada especial atenção às crianças que são frequentemente vítimas de discriminação ou que se encontram numa situação vulnerável, nomeadamente as crianças com deficiência, as crianças oriundas da imigração e as crianças que vivem em situação de pobreza ou são socialmente excluídas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita aos Estados-Membros que ministrem formações obrigatórias sobre os direitos e as necessidades específicas da criança aos juízes e outros profissionais da justiça, às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, aos assistentes sociais, aos professores, ao pessoal das creches e a todas as outras partes envolvidas em processos judiciais e administrativos relativos a crianças; solicita à Comissão que intensifique o apoio a essas ações, por exemplo, através da Rede Europeia de Formação Judiciária, do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e do Programa Justiça; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita à Comissão que incentive as redes e plataformas existentes de profissionais da justiça a procederem ao intercâmbio de boas práticas em matéria de audições de crianças, direito das crianças à informação e direito à privacidade em toda a UE; solicita à Comissão que pondere a criação de um balcão único de peritos de toda a UE que sirva de plataforma de intercâmbio de informações; incentiva a Rede Europeia de Formação Judiciária a prever um fórum deste tipo para os juízes envolvidos em litígios familiares transfronteiriços; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita aos Estados-Membros que disponibilizem recursos suficientes para assegurar que os processos cíveis, administrativos e de direito da família que envolvam menores sejam tratados com a máxima observância das normas em matéria de justiça adaptada às crianças, com um respeito apropriado pela integridade emocional e física da criança e sem demora injustificada; sublinha, neste contexto, que os Estados-Membros devem velar por que os tribunais de família e menores funcionem como um serviço essencial, continuando a realizar audiências de urgência e a executar decisões judiciais para cuidar e proteger as crianças que se encontram em risco iminente de negligência ou abuso; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que os Estados-Membros devem utilizar da melhor forma o Programa Justiça para financiar ações e organizações que facilitem o acesso efetivo e não discriminatório à justiça para todas as crianças e para prestar apoio financeiro às organizações que trabalham com e para as crianças através do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores; solicita aos Estados-Membros que criem mecanismos e procedimentos adequados para reclamações, vias de recurso ou reparação, a fim de assegurar plenamente que os direitos da criança sejam devidamente integrados nos processos judiciais que nela tenham um impacto direto ou indireto; |
| --- | --- |

13.

Um regime da UE para a proteção dos direitos da criança nos litígios civis transfronteiriços

| 14. | Solicita aos Estados-Membros que protejam o superior interesse da criança em processos de direito da família transfronteiriços, nomeadamente assegurando que as leis e os procedimentos não criem qualquer discriminação entre os pais com base na sua nacionalidade, país de residência ou outra, e recusando a presunção de que o superior interesse da criança consiste sempre em permanecer no território de um determinado Estado-Membro; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha que uma das razões pelas quais os processos transfronteiriços podem apresentar dificuldades jurídicas reside nas diferenças de terminologia e dos requisitos de idade mínima entre os Estados-Membros, o que pode resultar num tratamento diferenciado da criança em função de critérios etários divergentes ou dos diferentes papéis do advogado da criança em processos que envolvam menores; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta os Estados-Membros a respeitarem o direito de cada criança a manter contactos pessoais e diretos com o pai e a mãe, a menos que tal seja contrário ao superior interesse da criança, independentemente da constituição da sua família ou do seu parentesco biológico; sublinha que esses direitos devem ser respeitados apesar das medidas restritivas relacionadas com a COVID-19; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita aos Estados-Membros que executem de forma eficaz as decisões judiciais em litígios familiares transfronteiriços relativos a crianças, em conformidade com o direito da UE aplicável e as decisões do Tribunal de Justiça, especialmente em casos relacionados com raptos parentais transfronteiriços de crianças, mas também com a separação, o divórcio, a guarda, a adoção e o acolhimento familiar, e as decisões relacionadas com o reconhecimento da parentalidade, incluindo de casais do mesmo sexo, tendo sempre em conta o superior interesse da criança, em conformidade com o artigo 24.o da Carta; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita aos Estados-Membros que apliquem corretamente as novas regras e obrigações ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (11); realça a importância do intercâmbio de informações entre os tribunais nacionais nos casos transfronteiriços e insta a Comissão a cooperar com os Estados-Membros para o efeito, a acompanhar cuidadosamente a correta aplicação do regulamento e a atuar prontamente em caso de incumprimento; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recorda que a reformulação do Regulamento Bruxelas II-A se destinava a proteger os direitos da criança, clarificando as regras, encurtando a duração dos processos transfronteiriços relativos a crianças através de prazos definidos e a abolição do exequátur, promovendo uma cooperação mais estreita entre as autoridades centrais e o intercâmbio de informações em casos transfronteiriços; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que disponibilizem recursos humanos e financeiros adequados para facilitar a aplicação eficaz do regulamento; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proporcionem formação adequada sobre as novas regras às autoridades centrais, aos juízes e outros profissionais do direito envolvidos em litígios transfronteiriços, nomeadamente sobre a audição da criança e o possível recurso à mediação nesses casos; salienta que essa formação deve proporcionar um nível suficiente de conhecimentos e competências em matéria de processos familiares transfronteiriços; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Solicita à Comissão que forneça um guia de boas práticas sobre a reformulação do Regulamento Bruxelas II-A; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Solicita à Comissão que avalie a necessidade de a legislação da UE harmonizar as garantias processuais para as crianças em processos de direito da família transfronteiriços; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Solicita aos Estados-Membros que assegurem que os custos financeiros dos processos e os custos adicionais inerentes aos processos transfronteiriços não constituam um obstáculo ao acesso à justiça em processos cíveis, administrativos e de família transfronteiriços que envolvam crianças; solicita aos Estados-Membros que disponibilizem e tornem acessíveis as informações sobre a eventual assistência judiciária em tais casos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que o Reino Unido deixou de participar na cooperação ao abrigo do Regulamento Bruxelas II-A e do Regulamento Obrigações Alimentares; solicita à Comissão que avalie com urgência a forma mais adequada, incluindo um instrumento bilateral, para dar resposta à incerteza jurídica existente entre a UE e o Reino Unido no domínio dos processos cíveis, administrativos e de família relativos a crianças; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com o anúncio da Comissão da apresentação de uma proposta legislativa destinada a facilitar o reconhecimento mútuo da parentalidade entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Solicita à Comissão, neste contexto, que tenha em devida conta a Resolução do Parlamento, de 2 de fevereiro de 2017, sobre os aspetos transfronteiriços das adoções, incluindo o respetivo anexo, que prevê um regulamento relativo ao reconhecimento transfronteiriço dos certificados de adoção, a fim de criar um regime jurídico claro e proporcionar às famílias a segurança jurídica necessária para que os certificados de adoção emitidos legalmente num Estado-Membro sejam reconhecidos noutro; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita à Comissão e ao Conselho que incluam e informem devidamente o Parlamento em relação a qualquer proposta legislativa nova ou revista no domínio do direito civil e da família transfronteiriço, uma vez que tais regras influenciam diretamente a vida e o bem-estar dos cidadãos da UE e, sobretudo, das crianças; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Considera que a Convenção da Haia de 1980 constitui um instrumento vital para salvaguardar o superior interesse da criança em caso de rapto internacional de crianças e considera que a adesão de novos países a esta Convenção deve ser acolhida favoravelmente pela UE; incentiva, por conseguinte, a Comissão a avançar rapidamente na sua avaliação da adesão de novos países e solicita aos Estados-Membros que não hesitem em aceitá-los; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reitera o seu apelo a uma maior cooperação internacional entre os Estados-Membros e com países terceiros, em particular o Japão, a fim de aplicar a integralidade da legislação internacional relativa à proteção das crianças, com o objetivo de proteger as crianças dos efeitos nocivos do rapto parental de crianças; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita à Comissão que continue a alargar a investigação e a recolha de dados sobre a justiça adaptada às crianças e as melhores práticas neste domínio nos Estados-Membros; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que recolham dados sobre os litígios civis transfronteiriços que envolvam crianças, como os casos de guarda, de direitos de visita e de rapto parental de crianças; solicita à Comissão que inclua estes dados no Painel de Avaliação da Justiça na UE; |
| --- | --- |

30.

Mediação em processos que envolvam crianças

| 31. | Solicita à Comissão que apresente uma nova proposta de regulamento relativo à mediação transfronteiriça, acompanhada de uma avaliação de impacto exaustiva, que deve conter normas comuns para os processos transfronteiriços, regras sobre o reconhecimento e a execução de acordos mediados, requisitos para a criação de um certificado europeu para mediadores para garantir a qualidade dos conhecimentos especializados em casos transfronteiriços e normas comuns para os contratos de mediação transfronteiriços; considera que essas normas comuns devem assegurar o respeito das regras de cada Estado-Membro em matéria de confidencialidade e fornecer às partes informações jurídicas suficientes sobre o conceito, os limites e as consequências da mediação; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a apoiar as redes existentes de mediadores em litígios familiares transfronteiriços; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Solicita aos Estados-Membros que criem serviços de pré-mediação para fornecer aos pais e às crianças em questão todas as informações de que necessitam sobre o processo de mediação e os seus eventuais custos e benefícios, em particular para as próprias crianças e os seus direitos e bem-estar; salienta que alguns Estados-Membros já criaram tais gabinetes ou pretendem fazê-lo; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Sublinha que a mediação pode ser um instrumento eficaz para proteger o superior interesse da criança em caso de rapto parental transfronteiriço; destaca, a este respeito, as boas práticas e o «modelo de mediadores em tribunal» utilizado por alguns Estados-Membros para resolver os litígios familiares transfronteiriços de forma amigável e extrajudicial; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Solicita aos Estados-Membros que garantam que as crianças tenham a possibilidade de falar com uma pessoa qualificada e independente ao longo do processo de mediação, que lhes possa prestar apoio e informações adaptadas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita aos Estados-Membros que facilitem o acesso a assistência judiciária para a mediação em caso de litígios familiares transfronteiriços aos pais com meios financeiros limitados. |
| --- | --- |

36.

| 37. | Sublinha a necessidade de explorar a utilização de ferramentas informáticas, incluindo a videoconferência, na mediação em caso de litígios a distância ou de litígios afetados por circunstâncias extraordinárias, como a pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Solicita aos Estados-Membros que promovam ativamente a mediação voluntária em litígios familiares que envolvam crianças, nomeadamente através de alterações à legislação; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Solicita aos Estados-Membros que prevejam regras simples, céleres e a preços acessíveis para tornar juridicamente vinculativos e exequíveis os acordos mediados entre pais; |
| --- | --- |

39.

o

o o

| 40. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

40.

---

(1)  JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.

(2)  JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

(3)  JO L 136 de 24.5.2008, p. 3.

(4)  JO L 156 de 5.5.2021, p. 21.

(5)  JO L 156 de 5.5.2021, p. 1.

(6)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de dezembro de 2021, V.M.A./Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo», C-490/20, ECLI:EU:C:2021:1008.

(7)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 14.

(8)  JO C 474 de 24.11.2021, p. 146.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0406.

(10)  Como o Kindbehartiger nos Países Baixos ou o Youth At Risk na Flandres.

(11)  JO L 178 de 2.7.2019, p. 1.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/19 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/19

---

P9_TA(2022)0110

Medidas contra a poluição das águas causada por nitratos, nomeadamente melhorias nos diferentes sistemas de medição de nitratos nos Estados-Membros

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, relativa a medidas contra a poluição das águas causada por nitratos, nomeadamente melhorias nos diferentes sistemas de medição de nitratos nos Estados-Membros (2021/3003(RSP))

(2022/C 434/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as petições n.os 0751/16, 1025/16, 0793/17, 0819/17, 0482/20, 0490/20, 0491/20, 0499/20, 0535/20, 0095/21 e 0862/21, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as petições n.os 0751/16, 1025/16, 0793/17, 0819/17, 0482/20, 0490/20, 0491/20, 0499/20, 0535/20, 0095/21 e 0862/21,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, os artigos 4.o, 191.o e 192.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 35.o e 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, os artigos 4.o, 191.o e 192.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 35.o e 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1) («Diretiva Nitratos»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1) («Diretiva Nitratos»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (2) («Diretiva-Quadro da Água» (DQA)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (2) («Diretiva-Quadro da Água» (DQA)),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (3) («Diretiva das Águas Balneares»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (3) («Diretiva das Águas Balneares»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (4) («Diretiva Águas subterrâneas»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (4) («Diretiva Águas subterrâneas»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (5) («Diretiva-Quadro Estratégia Marinha»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (5) («Diretiva-Quadro Estratégia Marinha»),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (6) («Diretiva Água Potável»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (6) («Diretiva Água Potável»),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de novembro de 2021, intitulada «Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 — Colher os benefícios dos solos saudáveis para as pessoas, a alimentação, a natureza e o clima» (COM(2021)0699), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de novembro de 2021, intitulada «Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 — Colher os benefícios dos solos saudáveis para as pessoas, a alimentação, a natureza e o clima» (COM(2021)0699),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato — para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato — para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» (COM(2021)0400), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» (COM(2021)0400),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 11 de outubro de 2021, sobre a execução da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, com base nos relatórios dos Estados-Membros para o período 2016-2019 (COM(2021)1000), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 11 de outubro de 2021, sobre a execução da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, com base nos relatórios dos Estados-Membros para o período 2016-2019 (COM(2021)1000),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a aplicação da legislação da UE no domínio da água (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a aplicação da legislação da UE no domínio da água (7),

| — | Tendo em conta o artigo 227.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 227.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Comissão das Petições recebeu várias petições que suscitam preocupações quanto à poluição de massas de água causada por nitratos e denunciam violações da legislação ambiental pertinente da UE; considerando que recebeu igualmente petições sobre problemas relacionados com os diferentes sistemas de medição de nitratos nos Estados-Membros, com dificuldades relativas à medição correta dos níveis de nitratos nas águas europeias e em obter uma visão global da situação na UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão das Petições recebeu várias petições que suscitam preocupações quanto à poluição de massas de água causada por nitratos e denunciam violações da legislação ambiental pertinente da UE; considerando que recebeu igualmente petições sobre problemas relacionados com os diferentes sistemas de medição de nitratos nos Estados-Membros, com dificuldades relativas à medição correta dos níveis de nitratos nas águas europeias e em obter uma visão global da situação na UE;

| B. | Considerando que o estado de muitas massas de água na UE se deteriorou devido à sobre-exploração e à poluição e/ou ainda não está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 4.o da DQA; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o estado de muitas massas de água na UE se deteriorou devido à sobre-exploração e à poluição e/ou ainda não está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 4.o da DQA;

| C. | Considerando que existem regiões na UE particularmente expostas a este tipo de poluição, devido às suas características geográficas e ao impacto das alterações climáticas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que existem regiões na UE particularmente expostas a este tipo de poluição, devido às suas características geográficas e ao impacto das alterações climáticas;

| D. | Considerando que o excesso de nitratos é um dos principais fatores responsáveis pela poluição nociva das águas da UE devido à acumulação de azoto e fósforo provenientes do estrume animal e de fertilizantes inorgânicos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o excesso de nitratos é um dos principais fatores responsáveis pela poluição nociva das águas da UE devido à acumulação de azoto e fósforo provenientes do estrume animal e de fertilizantes inorgânicos;

| E. | Considerando que o azoto é um nutriente essencial ao crescimento das plantas e das culturas; considerando que a presença de elevadas concentrações de azoto na água é prejudicial para as pessoas e para a natureza; considerando que os nitratos provocam o esgotamento do oxigénio e a eutrofização, colocando assim em perigo a saúde humana e os ecossistemas; considerando que têm impactos económicos significativos no tratamento da água para consumo humano, no transporte de água doce para as comunidades afetadas e nos setores económicos que dependem das águas poluídas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o azoto é um nutriente essencial ao crescimento das plantas e das culturas; considerando que a presença de elevadas concentrações de azoto na água é prejudicial para as pessoas e para a natureza; considerando que os nitratos provocam o esgotamento do oxigénio e a eutrofização, colocando assim em perigo a saúde humana e os ecossistemas; considerando que têm impactos económicos significativos no tratamento da água para consumo humano, no transporte de água doce para as comunidades afetadas e nos setores económicos que dependem das águas poluídas;

| F. | Considerando que, entre 2016 e 2019, 14,1 % das águas subterrâneas nos Estados-Membros ainda ultrapassavam o limite de concentração de nitratos estabelecido para a água potável; considerando que a água declarada eutrófica na UE inclui 81 % das águas marinhas, 31 % das águas costeiras, 36 % dos rios e 32 % dos lagos; considerando que, entre os períodos de 2012-2015 e 2016-2019, a superfície total das zonas vulneráveis aos nitratos (designadamente nos Estados-Membros que aplicam uma abordagem de todo o território) aumentou em 14,4 %; considerando que a Comissão observou que a eutrofização não é suficientemente tida em conta na designação das zonas contaminadas por nitratos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, entre 2016 e 2019, 14,1 % das águas subterrâneas nos Estados-Membros ainda ultrapassavam o limite de concentração de nitratos estabelecido para a água potável; considerando que a água declarada eutrófica na UE inclui 81 % das águas marinhas, 31 % das águas costeiras, 36 % dos rios e 32 % dos lagos; considerando que, entre os períodos de 2012-2015 e 2016-2019, a superfície total das zonas vulneráveis aos nitratos (designadamente nos Estados-Membros que aplicam uma abordagem de todo o território) aumentou em 14,4 %; considerando que a Comissão observou que a eutrofização não é suficientemente tida em conta na designação das zonas contaminadas por nitratos;

| G. | Considerando que, 30 anos após a adoção da Diretiva Nitratos, os dados relativos à qualidade da água mostram que os níveis de aplicação e execução ainda são insuficientes para alcançar os seus objetivos e os objetivos correspondentes da DQA; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, 30 anos após a adoção da Diretiva Nitratos, os dados relativos à qualidade da água mostram que os níveis de aplicação e execução ainda são insuficientes para alcançar os seus objetivos e os objetivos correspondentes da DQA;

| H. | Considerando que muitos Estados-Membros continuam a registar uma má qualidade da água em todo o seu território e apresentam problemas sistémicos na gestão das perdas de nutrientes provenientes da agricultura, ao passo que, noutros Estados-Membros, existem zonas críticas em que a poluição não é tratada adequadamente; |
| --- | --- |

H.

Considerando que muitos Estados-Membros continuam a registar uma má qualidade da água em todo o seu território e apresentam problemas sistémicos na gestão das perdas de nutrientes provenientes da agricultura, ao passo que, noutros Estados-Membros, existem zonas críticas em que a poluição não é tratada adequadamente;

| I. | Considerando que, apesar das medidas adotadas, os progressos em toda a UE desde 2012 têm sido lentos; considerando que as infrações à Diretiva Nitratos pelos Estados-Membros estão frequentemente relacionadas com deficiências na estabilidade da rede de monitorização, na designação das zonas vulneráveis e na execução de programas de ação; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, apesar das medidas adotadas, os progressos em toda a UE desde 2012 têm sido lentos; considerando que as infrações à Diretiva Nitratos pelos Estados-Membros estão frequentemente relacionadas com deficiências na estabilidade da rede de monitorização, na designação das zonas vulneráveis e na execução de programas de ação;

| J. | Considerando que os sistemas e as normas de medição de nitratos diferem entre os Estados-Membros; considerando que tal significa que os resultados da medição de nitratos não podem ser facilmente comparados e podem conduzir a problemas de concorrência no setor agrícola da UE, com perturbações subsequentes no mercado interno; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os sistemas e as normas de medição de nitratos diferem entre os Estados-Membros; considerando que tal significa que os resultados da medição de nitratos não podem ser facilmente comparados e podem conduzir a problemas de concorrência no setor agrícola da UE, com perturbações subsequentes no mercado interno;

| K. | Considerando que o Pacto Ecológico Europeu prevê uma redução de 50 % das perdas de nutrientes até 2030; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Pacto Ecológico Europeu prevê uma redução de 50 % das perdas de nutrientes até 2030;

| L. | Considerando que, em conformidade com a Diretiva Nitratos, os Estados-Membros devem identificar e designar corretamente as zonas vulneráveis à poluição por nitratos, a fim de assegurar uma ação eficaz de luta contra a poluição causada por nitratos no seu território; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em conformidade com a Diretiva Nitratos, os Estados-Membros devem identificar e designar corretamente as zonas vulneráveis à poluição por nitratos, a fim de assegurar uma ação eficaz de luta contra a poluição causada por nitratos no seu território;

| M. | Considerando que a eutrofização está a causar uma perda preocupante de biodiversidade e inclusivamente, em alguns casos, tragédias ambientais em ecossistemas de elevado valor ambiental, dificilmente reparáveis; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a eutrofização está a causar uma perda preocupante de biodiversidade e inclusivamente, em alguns casos, tragédias ambientais em ecossistemas de elevado valor ambiental, dificilmente reparáveis;

| N. | Considerando que a magnitude dos problemas de poluição das águas provocados pela utilização incorreta de nitratos na indústria agrícola e nos provenientes de fontes municipais, como as estações de tratamento de águas residuais, ameaça a sobrevivência de alguns ecossistemas europeus; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a magnitude dos problemas de poluição das águas provocados pela utilização incorreta de nitratos na indústria agrícola e nos provenientes de fontes municipais, como as estações de tratamento de águas residuais, ameaça a sobrevivência de alguns ecossistemas europeus;

| O. | Considerando que muitas estações de tratamento de águas residuais municipais não satisfazem os requisitos vigentes; |
| --- | --- |

O.

Considerando que muitas estações de tratamento de águas residuais municipais não satisfazem os requisitos vigentes;

| 1. | Recorda que a DQA exige que todas as águas de superfície europeias obtenham uma boa classificação até 2027, o mais tardar; lamenta que metade das massas de água da UE ainda não tenha uma boa classificação e que a contaminação por nitratos continue a ser uma das maiores pressões sobre o ambiente aquático; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que a Diretiva Nitratos continua a ser um instrumento fundamental para a proteção das massas de água europeias; manifesta a sua preocupação com a aplicação inadequada da Diretiva Nitratos, com a sua aplicação insuficiente e a ampla utilização de isenções por parte dos Estados-Membros; observa que, por conseguinte, os progressos têm sido lentos desde a sua adoção em 1991; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta a importância de intensificar as ações destinadas a combater a eutrofização da água doce e salgada causada pelo azoto e pelo fósforo provenientes de todas as fontes, sobretudo da agricultura e de fontes municipais, como as estações de tratamento de águas residuais e as águas residuais não tratadas ou tratadas de forma inadequada; apela à Comissão para que proponha medidas ambiciosas a este respeito no seu próximo plano de ação integrado de gestão dos nutrientes, previsto para 2022; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que é necessário um conhecimento exaustivo da situação em cada Estado-Membro e a nível europeu; considera que a utilização de diferentes sistemas de medição em cada Estado-Membro pode criar dificuldades na resolução do problema da poluição das águas por nitratos a nível europeu; insta a Comissão a garantir a comparabilidade dos resultados das medições de nitratos e das avaliações de eutrofização em todos os Estados-Membros; considera que os sistemas de medição de nitratos e de avaliação da eutrofização e, em especial, a localização dos pontos de medição, devem ser harmonizados na UE; incentiva a Comissão a prestar apoio técnico aos Estados-Membros neste processo, melhorando as suas diretrizes e realizando um estudo sobre a forma como os Estados-Membros implementam os sistemas de monitorização; salienta que é necessário um sistema uniforme de amostragem e análise, para que os valores medidos sejam comparáveis; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a plena transparência e o acesso do público à modelização e às opções e hipóteses subjacentes para calcular as emissões de azoto; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que as medidas necessárias para assegurar a proteção da qualidade da água e combater a poluição causada por nitratos devem ser concebidas e adotadas com base em dados sobre a qualidade da água e não em cálculos produzidos por modelos, que apenas podem fornecer informações adicionais sobre medidas específicas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que a melhoria atempada e significativa de todas as medidas pertinentes em vigor para garantir uma boa qualidade da água é da maior importância, uma vez que, com base nas atuais tendências observáveis, são necessárias alterações drásticas para alcançar os objetivos da DQA relativos a um bom estado ecológico e químico da água; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a Comissão a dar uma resposta adequada a todos os casos de incumprimento da Diretiva Nitratos, tendo plenamente em conta o número crescente de informações e indícios apresentados pelos cidadãos, e a assegurar a plena transparência das suas ações globais contra os Estados-Membros não cumpridores, a fim de defender os direitos dos cidadãos e a sua capacidade de exercer plenamente os benefícios da legislação da UE; insta, neste contexto, a Comissão a melhorar consideravelmente o exercício dos seus poderes de execução, nomeadamente através da instauração eficaz e atempada de processos por infração, de modo a garantir que os Estados-Membros designem corretamente as zonas vulneráveis aos nitratos e estabeleçam e apliquem com exatidão todas as medidas pertinentes nos programas de ação relativos aos nitratos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Lamenta que, no período de 2016-2019, dez Estados-Membros tenham sido objeto de processos por infração em curso por incumprimento da Diretiva Nitratos; insta os Estados-Membros a abordarem, com caráter de urgência, a poluição atual da água e a evitar qualquer risco de poluição adicional, reforçando a designação de zonas vulneráveis nos termos da Diretiva Nitratos e reforçando os programas de ação, de modo a aplicar e a fazer cumprir plenamente as medidas adotadas ao abrigo da referida diretiva; insta ainda os Estados-Membros a assegurarem a integração dos objetivos relativos à água noutros domínios de intervenção; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que as alterações climáticas e o aumento da precipitação podem provocar inundações e a perda de nutrientes; lamenta que os atuais programas de ação não abordem, adequadamente, os referidos riscos; exorta os Estados-Membros a terem em conta estas previsões e riscos aquando da revisão dos seus programas de ação, aplicando o princípio da precaução; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Destaca a importância de promover a adoção de inovações que fomentem a eficiência e as boas práticas na agricultura, reconhecendo a necessidade de reduzir as ineficiências que conduzam a uma utilização excessiva de água, fertilizantes, pesticidas e antibióticos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Relembra a importância da transição para uma agricultura sustentável do ponto de vista ambiental, a fim de eliminar a poluição causada pelos nutrientes e apoiar a aplicação de boas práticas ambientais, designadamente através da utilização adequada de todos os instrumentos pertinentes disponibilizados pela política agrícola comum, pelos fundos estruturais e por outros programas da UE, como o LIFE; frisa a importância de utilizar práticas inovadoras, como a recuperação de azoto proveniente do estrume, para atenuar este tipo de poluição e diminuir a fuga de nutrientes para o ambiente; solicita que a Comissão financie programas de investigação no âmbito do programa Horizonte Europa para encontrar soluções inteligentes e inovadoras para o problema da poluição causada pelos nutrientes na UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que um regulamento é o instrumento legislativo adequado para assegurar a proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola e aplicar a execução uniforme dos objetivos de qualidade da água em toda a UE, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Conselho, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

14.

---

(1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(2)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(3)  JO L 64 de 4.3.2006, p. 37.

(4)  JO L 372 de 27.12.2006, p. 19.

(5)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

(6)  JO L 435 de 23.12.2020, p. 1.

(7)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 126.

---

Quarta-feira, 6 de abril de 2022

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/23 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/23

---

P9_TA(2022)0112

Abordagem global da investigação e inovação — Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre a abordagem global da investigação e inovação — Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação (2021/3001(RSP))

(2022/C 434/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2021, sobre a abordagem global da investigação e inovação — Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação (COM(2021)0252), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2021, sobre a abordagem global da investigação e inovação — Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação (COM(2021)0252),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, sobre um novo EEI para a Investigação e Inovação (COM(2020)0628), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, sobre um novo EEI para a Investigação e Inovação (COM(2020)0628),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a Resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (1),

| — | Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho sobre a abordagem global da investigação e inovação — Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação (O-000013/2022 — B9-0011/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho sobre a abordagem global da investigação e inovação — Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação (O-000013/2022 — B9-0011/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

| A. | Considerando que a estratégia de cooperação internacional num mundo em mutação reconhece que as atuais mudanças geopolíticas de poder colocam desafios aos direitos humanos, aos valores e à liberdade académica; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a estratégia de cooperação internacional num mundo em mutação reconhece que as atuais mudanças geopolíticas de poder colocam desafios aos direitos humanos, aos valores e à liberdade académica;

| B. | Considerando que a estratégia visa promover regras baseadas no multilateralismo, na abertura recíproca e em condições de concorrência equitativas, bem como soluções ecológicas, digitais, de saúde, sociais e baseadas na inovação, em cooperação com países terceiros, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais e os valores partilhados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a estratégia visa promover regras baseadas no multilateralismo, na abertura recíproca e em condições de concorrência equitativas, bem como soluções ecológicas, digitais, de saúde, sociais e baseadas na inovação, em cooperação com países terceiros, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais e os valores partilhados;

| C. | Considerando que a estratégia será executada através de iniciativas inspiradas na abordagem «Equipa Europa»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a estratégia será executada através de iniciativas inspiradas na abordagem «Equipa Europa»;

| D. | Considerando que o programa Horizonte Europa permanecerá aberto ao mundo e que a União trabalhará no sentido da compreensão e aplicação comuns de princípios como a ética e a integridade da investigação, a igualdade de género, a diversidade e a inclusão, os dados abertos e a ciência aberta, a liberdade académica, as normas e a elaboração de políticas baseadas em dados concretos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o programa Horizonte Europa permanecerá aberto ao mundo e que a União trabalhará no sentido da compreensão e aplicação comuns de princípios como a ética e a integridade da investigação, a igualdade de género, a diversidade e a inclusão, os dados abertos e a ciência aberta, a liberdade académica, as normas e a elaboração de políticas baseadas em dados concretos;

| E. | Considerando que a estratégia visa mobilizar a ciência, a tecnologia e a inovação para acelerar, nos países de baixo e médio rendimento, a transição sustentável e inclusiva para sociedades e economias baseadas no conhecimento; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a estratégia visa mobilizar a ciência, a tecnologia e a inovação para acelerar, nos países de baixo e médio rendimento, a transição sustentável e inclusiva para sociedades e economias baseadas no conhecimento;

| F. | Considerando que a prossecução da agenda da diplomacia científica reforçaria as parcerias da União com países terceiros e contribuiria para apoiar os objetivos diplomáticos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a prossecução da agenda da diplomacia científica reforçaria as parcerias da União com países terceiros e contribuiria para apoiar os objetivos diplomáticos;

| G. | Considerando que a cooperação internacional em matéria de investigação e inovação (I&I) é parte integrante do Espaço Europeu da Investigação; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a cooperação internacional em matéria de investigação e inovação (I&I) é parte integrante do Espaço Europeu da Investigação;

| H. | Considerando que o Conselho Europeu de Inovação e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia desempenharão um papel importante no apoio às empresas inovadoras em fase de arranque no que toca a iniciativas de colaboração com países terceiros; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Conselho Europeu de Inovação e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia desempenharão um papel importante no apoio às empresas inovadoras em fase de arranque no que toca a iniciativas de colaboração com países terceiros;

| I. | Considerando que a cooperação internacional no domínio da I&I, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu, é indispensável e necessária para reforçar a saúde a nível mundial e criar soluções inovadoras em favor de transições ecológicas, digitais e justas, assegurando simultaneamente que seja encontrada uma solução a longo prazo para estes desafios; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a cooperação internacional no domínio da I&I, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu, é indispensável e necessária para reforçar a saúde a nível mundial e criar soluções inovadoras em favor de transições ecológicas, digitais e justas, assegurando simultaneamente que seja encontrada uma solução a longo prazo para estes desafios;

| J. | Considerando que a UE deve dar o exemplo, protegendo as normas da UE em matéria de propriedade intelectual e combatendo as ingerências estrangeiras; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a UE deve dar o exemplo, protegendo as normas da UE em matéria de propriedade intelectual e combatendo as ingerências estrangeiras;

| K. | Considerando que a I&I a nível internacional pode desempenhar um papel importante no que respeita ao contributo para a Estratégia do Hidrogénio da UE; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a I&I a nível internacional pode desempenhar um papel importante no que respeita ao contributo para a Estratégia do Hidrogénio da UE;

| L. | Considerando que a estratégia promove a cooperação com países terceiros industrializados; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a estratégia promove a cooperação com países terceiros industrializados;

| 1. | Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a abordagem global da investigação e inovação — Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação, que reconhece que a ciência e a inovação fazem parte do mesmo sistema e que a cooperação a nível mundial deve ter em conta todos os aspetos da cadeia de valor do conhecimento; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com o objetivo da Comissão de fazer da abordagem global um empenho no âmbito do qual a «Equipa Europa» colocará em comum os seus recursos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que a cooperação internacional em matéria de I&I é parte integrante do Espaço Europeu da Investigação renovado e solicita à Comissão que tire partido do potencial das ações e programas pertinentes da União para atrair talentos de todo o mundo; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda a necessidade de um investimento contínuo nas competências e carreiras dos investigadores, o que deve incluir o apoio à circulação de cérebros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão a prever um papel estruturado para as partes interessadas europeias pertinentes em matéria de I&I e para o Parlamento Europeu no Fórum do Espaço Europeu da Investigação para a Transição; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a necessidade de a União criar uma cooperação multilateral assente em regras para dar resposta aos principais desafios económicos, sociais e ambientais a nível mundial, na qual a I&I deve desempenhar um papel fulcral; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que os acordos de associação com países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Horizonte Europa (2) só podem ser celebrados com países terceiros e territórios empenhados numa economia de mercado aberta e assente em regras que garanta o tratamento justo e equitativo dos direitos de propriedade intelectual e o respeito dos direitos humanos, sustentados em instituições democráticas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta o papel limitado das ciências sociais e humanas nas disciplinas de cooperação mundial; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta o papel fundamental que o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e o Conselho Europeu de Inovação podem desempenhar na promoção da cooperação internacional e no aproveitamento do potencial das empresas em fase de arranque e em expansão através da sua participação em iniciativas com países terceiros; incentiva as empresas comuns e outras parcerias de I&I da União a reforçarem a cooperação internacional; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que a cooperação a nível mundial em matéria de I&I é crucial para a competitividade da Europa, embora saliente que tal não pode conduzir a uma abertura incondicional por parte da União; apoia a abordagem geral caracterizada pelo princípio do «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário»; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Apoia o princípio da reciprocidade do acesso aos programas de investigação, da ciência aberta e da proteção da propriedade intelectual, exigindo simultaneamente que os parceiros respeitem e sigam as normas europeias de proteção da propriedade intelectual; congratula-se com o conjunto de ferramentas da Comissão destinadas a combater a ingerência estrangeira na I&I, mantendo o empenho em preservar uma abordagem colaborativa e aberta da ciência e da inovação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apoia a aplicação do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento Horizonte Europa em casos excecionais; insta, no entanto, a Comissão a publicar uma política de exclusões justificadas e a iniciar um debate público sobre a utilização adequada destas possibilidades; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha a necessidade de alinhar a abordagem global com a estratégia industrial da União e o Pacto Ecológico Europeu enquanto motores da prosperidade e do crescimento económico e sustentável; solicita que seja dada mais atenção à cooperação industrial no âmbito da estratégia; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta o papel crucial dos semicondutores em garantir a soberania digital da União; congratula-se com as iniciativas da Comissão a este respeito e destaca a colaboração em matéria de investigação com países terceiros associados aos programas em vigor da União; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Destaca o importante papel das pequenas e médias empresas (PME) europeias na cooperação internacional e salienta que as PME devem ter a oportunidade de aceder à consultoria de investimento e a instrumentos que contribuam para aumentar a sua capacidade de inovação, e devem ter a possibilidade de desenvolver capacidades para atrair talentos de todo o mundo; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha que a UE deve assegurar que toda a cooperação internacional no domínio da I&I é levada a cabo em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu e, em última análise, garante o desenvolvimento da inovação e das tecnologias em conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente»; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem e se comprometam a aumentar a transferência de tecnologias e soluções ambientais e climáticas cruciais para os países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com a intenção da Comissão de promover sinergias entre o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas e a Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos; considera que as parcerias específicas de I&I com países terceiros devem ser desenvolvidas e integradas numa cooperação económica e para o desenvolvimento mais ampla, tal como no âmbito da iniciativa Global Gateway; |
| --- | --- |

18.

| 19. | É de opinião que a abordagem global da I&I deve centrar-se fortemente na saúde, na medicina preventiva e nos cuidados de saúde, e ter no seu cerne os princípios do acesso aberto, da partilha de dados e da gestão dos direitos de propriedade intelectual, bem como a disponibilidade, a acessibilidade e a comportabilidade dos preços; considera que estes princípios devem aplicar-se a projetos de investigação que desenvolvam produtos e tecnologias medicinais para servir as comunidades locais, melhorando simultaneamente o acesso aos serviços de saúde; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recomenda intensificar a colaboração com todos os países interessados e que partilham as mesmas ideias, a fim de encontrar uma solução de longo prazo para a escassez de matérias-primas e aumentar as capacidades de inovação a nível mundial no domínio da ciência dos materiais e da economia circular, incentivando simultaneamente a substituição, com o objetivo de reduzir a pegada ambiental ao longo do ciclo de vida destas matérias-primas essenciais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Apoia os esforços e as iniciativas da União para promover a diplomacia científica, incluindo a criação de uma agenda de diplomacia científica pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa com preocupação progressiva a pressão e as restrições crescentes impostas à liberdade académica na União e em todo o mundo; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Manifesta preocupação com a crescente dependência financeira das universidades europeias em relação a países terceiros e as respetivas implicações para a liberdade académica; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Comissão a elaborar uma proposta relativa à proteção jurídica da liberdade académica na União nos Tratados e a fazer referência ao respeito desta liberdade nos acordos de associação; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão a apresentar anualmente, no âmbito da revisão intercalar do Horizonte Europa, um relatório sobre a situação da liberdade académica na Europa e nos países terceiros com os quais a União tenha celebrado qualquer associação ou acordo de colaboração científica; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta que a Comissão deve emitir urgentemente orientações práticas sobre a liberdade académica dirigidas às partes interessadas em I&I, a fim de garantir a proteção, a segurança, o bem-estar e a competitividade da União; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem ações e a criarem um programa da UE para apoiar bolsas académicas ou estadias destinadas a investigadores em risco; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que a União tem um papel fundamental a desempenhar no avanço da ciência aberta a nível mundial e na partilha transfronteiriça de dados, resultados e infraestruturas de investigação, respeitando simultaneamente o princípio FAIR (facilidade, acessibilidade, interoperabilidade e reutilizabilidade); observa, no entanto, que tal não pode conduzir a uma abertura incondicional e apoia o princípio geral do «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário»; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que uma abordagem estratégica da normalização internacional constitui uma componente crucial para o êxito de uma abordagem global em matéria de I&I e aguarda com expectativa a estratégia europeia de normalização; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que, na sua cooperação internacional em matéria de I&I, a União deve liderar e estabelecer normas éticas elevadas e aplicar um elevado grau de integridade da investigação no fornecimento de ciência de alto nível, assegurando simultaneamente que a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias estejam em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento Horizonte Europa e não prejudiquem o ambiente; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que é necessário promover a igualdade de género, com destaque para o reforço das competências e do papel das investigadoras; sublinha a necessidade de integrar melhor a dimensão de género nos conteúdos de I&I e na recolha de dados e resultados desagregados, reforçando simultaneamente o equilíbrio de género nas equipas de I&I; solicita à Comissão que prossiga estes objetivos através do diálogo e do intercâmbio de boas práticas com países terceiros; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta o Conselho e a Comissão a celebrarem um acordo interinstitucional com o Parlamento, a fim de lhe conferir um papel mais robusto na gestão dos acordos de associação celebrados nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Horizonte Europa, tendo em conta a sua natureza profundamente política e o impacto orçamental no atual e em futuros programas-quadro; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta a importância de procurar sinergias e de reforçar a cooperação através dos programas de ação externa da União, como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, os investimentos no desenvolvimento de infraestruturas globais no âmbito da iniciativa Global Gateway e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, a fim de reforçar as capacidades dos países parceiros no domínio da I&I e do ensino superior, reforçando simultaneamente as parcerias existentes, em particular com os parceiros africanos; considera igualmente importante reforçar as capacidades de I&I nas delegações da UE em todo o mundo, a fim de assegurar uma abordagem verdadeiramente mundial à investigação e inovação da UE; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta a necessidade de reforçar a I&I na cooperação da UE com os países de rendimento baixo e médio em domínios fundamentais como as alterações climáticas, a saúde, a preparação para epidemias, a digitalização, a segurança alimentar e a nutrição; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que a Estratégia da UE para o Hidrogénio exigirá importações de hidrogénio limpo; salienta que os países meridionais na bacia mediterrânica apresentam um enorme potencial para utilizar hidrogénio limpo e exportá-lo para a Europa; reconhece, além disso, que esta futura relação comercial será facilitada se todos os parceiros estiverem incluídos nos esforços de I&I que servirão de base à estratégia do hidrogénio; insta a Comissão a avaliar a possibilidade de alargar o financiamento de parcerias em matéria de I&I da União, como a Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA), sem se desviar dos seus principais objetivos, em particular desenvolvendo soluções inovadoras conjuntas de que a região mediterrânica necessita urgentemente; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Congratula-se com o apoio político renovado ao aprofundamento da cooperação transatlântica através de diferentes fóruns comerciais e tecnológicos e apoia a intensificação da colaboração científica entre a UE e os EUA; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta a importância de fomentar os esforços de I&I e de reforçar a cooperação com os países da vizinhança meridional e oriental para promover o desenvolvimento, a paz e a estabilidade geopolítica; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Condena veementemente a invasão violenta da Ucrânia pela Federação da Rússia; insta a Comissão a criar, em cooperação com o Governo ucraniano, convites à apresentação de projetos no quadro do Horizonte Europa dedicados ao reforço do setor científico ucraniano, bem como à cooperação entre a União e a Ucrânia; insta a União a suspender toda a cooperação científica e de investigação com a Federação da Rússia, as entidades russas e as entidades europeias controladas por entidades russas, e a aplicar a mesma abordagem a qualquer país que apoie os esforços de guerra da Rússia; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Incentiva a criação de uma política de inovação com a Geórgia e a região do Cáucaso Meridional, tal como estabelecido no Acordo de Associação UE-Geórgia; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta os governos da Suíça e do Reino Unido, bem como a Comissão, a restabelecerem relações construtivas como base para uma cooperação mais estreita e uma eventual associação ao programa Horizonte Europa; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

41.

---

(1)  Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, e que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/28 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/28

---

P9_TA(2022)0113

Execução da política de coesão 2021-2027

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre o início da execução da política de coesão 2021-2027 (2022/2527(RSP))

(2022/C 434/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 4.o, 162.o, 174.o a 178.o e 349.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 4.o, 162.o, 174.o a 178.o e 349.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (Regulamento Disposições Comuns) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (Regulamento Disposições Comuns) (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de fevereiro de 2022, intitulada «Oitavo relatório sobre a coesão: a coesão na Europa no horizonte de 2050» (COM(2022)0034), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de fevereiro de 2022, intitulada «Oitavo relatório sobre a coesão: a coesão na Europa no horizonte de 2050» (COM(2022)0034),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE) (COM(2022)0109), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE) (COM(2022)0109),

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a execução da política de coesão 2021-2027 (O-000002/2022 — B9-0006/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a execução da política de coesão 2021-2027 (O-000002/2022 — B9-0006/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a política de coesão continua a representar a principal política de investimento e de solidariedade a nível da UE para a igualdade social e a transição justa e que constitui um catalisador reconhecido para o crescimento e o emprego sustentáveis, para a coesão económica, social e territorial da União e para a consecução dos objetivos climáticos da UE, do Pacto Ecológico Europeu e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com um orçamento de 392 mil milhões de EUR até 2027; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a política de coesão continua a representar a principal política de investimento e de solidariedade a nível da UE para a igualdade social e a transição justa e que constitui um catalisador reconhecido para o crescimento e o emprego sustentáveis, para a coesão económica, social e territorial da União e para a consecução dos objetivos climáticos da UE, do Pacto Ecológico Europeu e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com um orçamento de 392 mil milhões de EUR até 2027;

| B. | Considerando que a pandemia foi a principal razão do atraso nas negociações sobre a política de coesão, que causou um atraso subsequente na adoção do quadro legislativo para o período de financiamento de 2021-2027; considerando que a maioria dos Estados-Membros parecia incapaz de acelerar a preparação do processo de programação; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a pandemia foi a principal razão do atraso nas negociações sobre a política de coesão, que causou um atraso subsequente na adoção do quadro legislativo para o período de financiamento de 2021-2027; considerando que a maioria dos Estados-Membros parecia incapaz de acelerar a preparação do processo de programação;

| C. | Considerando que a prioridade atribuída à preparação dos planos de recuperação e resiliência, bem como às despesas no âmbito da iniciativa REACT-EU, embora necessária no contexto da pandemia de COVID-19, contribuiu inadvertidamente para o referido atraso; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a prioridade atribuída à preparação dos planos de recuperação e resiliência, bem como às despesas no âmbito da iniciativa REACT-EU, embora necessária no contexto da pandemia de COVID-19, contribuiu inadvertidamente para o referido atraso;

| D. | Considerando que o financiamento da política de coesão deve respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais, o Estado de direito e o Código de Conduta Europeu sobre Parcerias; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o financiamento da política de coesão deve respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais, o Estado de direito e o Código de Conduta Europeu sobre Parcerias;

| E. | Considerando que os acordos de parceria e os programas são instrumentos estratégicos que permitem orientar os investimentos nos Estados-Membros e nas regiões, segundo as informações mais recentes disponíveis, mas que, até à data, apenas alguns foram apresentados, tendo sido adotado somente um (na Grécia); |
| --- | --- |

E.

Considerando que os acordos de parceria e os programas são instrumentos estratégicos que permitem orientar os investimentos nos Estados-Membros e nas regiões, segundo as informações mais recentes disponíveis, mas que, até à data, apenas alguns foram apresentados, tendo sido adotado somente um (na Grécia);

| F. | Considerando que o que precede se traduziu na autorização de apenas 0,2 % das dotações previstas para 2021 no âmbito da rubrica 2.1: «coesão económica, social e territorial», o que é significativamente inferior em comparação com 2014 (4,22 %), nomeadamente devido à prioridade atribuída a novos fundos e iniciativas, como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), a iniciativa REACT-EU e o Fundo para uma Transição Justa; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o que precede se traduziu na autorização de apenas 0,2 % das dotações previstas para 2021 no âmbito da rubrica 2.1: «coesão económica, social e territorial», o que é significativamente inferior em comparação com 2014 (4,22 %), nomeadamente devido à prioridade atribuída a novos fundos e iniciativas, como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), a iniciativa REACT-EU e o Fundo para uma Transição Justa;

| G. | Considerando que o comissário do Orçamento e Administração afirma que espera que a quase totalidade da dotação orçamental de 2021 tenha de ser reprogramada para os anos seguintes, com base no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (6); |
| --- | --- |

G.

Considerando que o comissário do Orçamento e Administração afirma que espera que a quase totalidade da dotação orçamental de 2021 tenha de ser reprogramada para os anos seguintes, com base no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (6);

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com os atrasos significativos na execução da política de coesão 2021-2027, reconhecendo embora a importância da adoção de programas de elevada qualidade no início do período de programação, a fim de evitar uma reprogramação numa fase posterior; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que os atuais atrasos estão a pôr em causa a capacidade das autoridades nacionais, regionais e locais para planear eficazmente, aplicar os fundos da política de coesão da UE para o período de 2021-2027 e assegurar a recuperação económica e a resiliência das regiões europeias; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que a política de coesão, juntamente com o cofinanciamento garantido pelos Estados-Membros, continua a assegurar uma parte importante das despesas públicas relacionadas com o crescimento na UE e constitui um instrumento importante para lutar contra as alterações climáticas e apoiar a consecução dos objetivos do Acordo de Paris; salienta, por conseguinte, que é imperativo iniciar a execução dos novos programas assim que forem adotados, a fim de reforçar a coesão económica, social e territorial na UE, corrigir os desequilíbrios entre países e regiões e no interior dos mesmos, concretizar as prioridades políticas da União, em particular uma transição ecológica e digital justa e inclusiva, maximizar os resultados dos investimentos no crescimento sustentável, aumentar a produtividade, impulsionar a criação de emprego, lutar contra a perda de biodiversidade e respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente»; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para acelerar a adoção de acordos de parceria e programas no mais curto prazo possível, sem comprometer os objetivos de contribuição para o clima, o princípio da parceria, bem como o processo de consulta com os órgãos de poder local e regional e com as organizações da sociedade civil, incentivando simultaneamente o desenvolvimento local de base comunitária e outras abordagens ascendentes; solicita, em particular, que a Comissão, sem deixar de prestar especial atenção à qualidade, aos princípios horizontais e à necessidade de prosseguir a luta contra a fraude, analise todas as formas possíveis de racionalizar os seus procedimentos internos em apoio deste processo; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta os Estados-Membros a considerarem a política de coesão e o MRR um conjunto orçamental e operacional, em vez de dar prioridade à execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência em detrimento da programação e execução dos programas de coesão; considera fundamental estabelecer uma complementaridade em relação aos programas de coesão e entre estes e o MRR, bem como evitar sobreposições na sua execução; exorta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros respeitem o princípio da adicionalidade dos recursos no que diz respeito aos programas de coesão; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão, a este respeito, a tirar pleno partido das possibilidades existentes no atual Regulamento Disposições Comuns para acelerar a aprovação dos acordos de parceria e dos programas, respeitando simultaneamente o Código de Conduta sobre Parcerias; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita à Comissão, tendo em conta o que precede, que coopere com os Estados-Membros e apresente ao Parlamento as medidas que tenciona adotar no sentido de facilitar a execução dos programas, bem como o calendário previsto; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua preocupação com o facto de qualquer aparente subexecução poder conduzir a apelos a uma redução do orçamento da política de coesão no próximo período de programação; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar um plano de contingência para atenuar o risco de subexecução e de anulação de autorizações, devido ao início tardio dos programas, através de uma proposta legislativa durante a revisão intercalar e, se necessário, através da correspondente revisão do quadro financeiro plurianual; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que o atual atraso na execução dos programas da política de coesão 2021-2027 prejudica a capacidade de reação dos Estados-Membros, no contexto da agressão da Rússia contra a Ucrânia, não só à crise da energia e do aprovisionamento, mas também à crise dos refugiados a médio e longo prazo; congratula-se com a flexibilidade temporária e as medidas adicionais que oferece a proposta CARE e a última proposta da Comissão sobre o aumento do pré-financiamento, o que contribuirá para aumentar a capacidade dos Estados-Membros para dar resposta a esta crise humanitária; chama a atenção para o facto de a CARE não ter um impacto orçamental negativo nem afetar os programas, projetos e investimentos em curso; sublinha, porém, que a CARE e a utilização proposta do financiamento REACT-EU podem não ser suficientes no contexto da atual crise de refugiados; incentiva a Comissão a verificar a possibilidade de utilizar, na CARE II, os fundos de 2022 no período de financiamento em curso que poderão ser anulados devido a atrasos na programação, a fim de assegurar a continuidade da prestação de cuidados aos refugiados; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu. |
| --- | --- |

10.

---

(1)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 159.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 60.

(5)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 94.

(6)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/31 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/31

---

P9_TA(2022)0114

Aplicação de medidas de educação para a cidadania

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre a aplicação de medidas de educação para a cidadania (2021/2008(INI))

(2022/C 434/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 10.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 10.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 9.o e 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9.o e 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial o objetivo 4 (Educação de qualidade) e a meta 4.7, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial o objetivo 4 (Educação de qualidade) e a meta 4.7,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre o empoderamento das jovens através da educação na União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre o empoderamento das jovens através da educação na União Europeia (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGTBIQ 2020-2025» (COM(2020)0698), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGTBIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre a definição da política para a educação digital (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre a definição da política para a educação digital (2),

| — | Tendo em conta o Quadro de Referência de Competências para uma Cultura Democrática, do Conselho da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro de Referência de Competências para uma Cultura Democrática, do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a promoção da sensibilização e participação democráticas entre os jovens na Europa (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a promoção da sensibilização e participação democráticas entre os jovens na Europa (3),

| — | Tendo em conta a Carta do Conselho da Europa sobre Educação para a Cidadania Democrática e a Educação para os Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta do Conselho da Europa sobre Educação para a Cidadania Democrática e a Educação para os Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102),

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado e assinado pelo Conselho da UE, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão em 17 de novembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado e assinado pelo Conselho da UE, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão em 17 de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de novembro de 2017, intitulada «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura — Contributo da Comissão Europeia para a cimeira de Gotemburgo, 17 de novembro de 2017», (COM(2017)0673), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de novembro de 2017, intitulada «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura — Contributo da Comissão Europeia para a cimeira de Gotemburgo, 17 de novembro de 2017», (COM(2017)0673),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de junho de 2016, intitulada «Apoio à prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento» (COM(2016)0379), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de junho de 2016, intitulada «Apoio à prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento» (COM(2016)0379),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2020, intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» (COM(2020)0274), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2020, intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» (COM(2020)0274),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 — Reconfigurar a educação e a formação para a era digital» (COM(2020)0624), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 — Reconfigurar a educação e a formação para a era digital» (COM(2020)0624),

| — | Tendo em conta o Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020), nomeadamente o seu objetivo de promover a equidade, a coesão social e a cidadania ativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020), nomeadamente o seu objetivo de promover a equidade, a coesão social e a cidadania ativa,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Realizar o Espaço Europeu da Educação até 2025» (COM(2020)0625), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Realizar o Espaço Europeu da Educação até 2025» (COM(2020)0625),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (4),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, relativa à promoção de valores comuns, da educação inclusiva e da dimensão europeia do ensino (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, relativa à promoção de valores comuns, da educação inclusiva e da dimensão europeia do ensino (5),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 19 de fevereiro de 2021, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 19 de fevereiro de 2021, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030) (6),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 17 de maio de 2021, sobre o reforço da governação multinível ao promover a participação dos jovens nos processos de tomada de decisão (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 17 de maio de 2021, sobre o reforço da governação multinível ao promover a participação dos jovens nos processos de tomada de decisão (7),

| — | Tendo em conta a declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação (Declaração de Paris de 2015), assinada em 17 de março de 2015, em Paris, França, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação (Declaração de Paris de 2015), assinada em 17 de março de 2015, em Paris, França,

| — | Tendo em conta o relatório do Painel de Cidadãos Europeus 1 da Conferência sobre o Futuro da Europa intitulado «Uma economia mais forte, justiça social e emprego/educação, cultura, juventude e desporto/transformação digital», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Painel de Cidadãos Europeus 1 da Conferência sobre o Futuro da Europa intitulado «Uma economia mais forte, justiça social e emprego/educação, cultura, juventude e desporto/transformação digital»,

| — | Tendo em conta o relatório do Encontro Europeu da Juventude de 2021, intitulado «Relatório sobre ideias dos jovens para a Conferência sobre o Futuro da Europa», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Encontro Europeu da Juventude de 2021, intitulado «Relatório sobre ideias dos jovens para a Conferência sobre o Futuro da Europa»,

| — | Tendo em conta o relatório Eurydice da Comissão, de 7 de novembro de 2017, intitulado «A Educação para a Cidadania nas Escolas da Europa, 2017», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório Eurydice da Comissão, de 7 de novembro de 2017, intitulado «A Educação para a Cidadania nas Escolas da Europa, 2017»,

| — | Tendo em conta a resolução da União dos Federalistas Europeus (UEF) sobre uma abordagem sistemática da educação para a cidadania europeia, adotada em 4 de julho de 2021 no XXVII Congresso Europeu da UEF, em Valência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da União dos Federalistas Europeus (UEF) sobre uma abordagem sistemática da educação para a cidadania europeia, adotada em 4 de julho de 2021 no XXVII Congresso Europeu da UEF, em Valência,

| — | Tendo em conta a nota informativa do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de maio de 2021, sobre o Espaço Europeu da Educação e o quadro estratégico para a educação e a formação 2030, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota informativa do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de maio de 2021, sobre o Espaço Europeu da Educação e o quadro estratégico para a educação e a formação 2030,

| — | Tendo em conta o relatório Eurydice da Comissão, de 19 de outubro de 2020, intitulado «Equidade na educação escolar na Europa: estruturas, políticas e desempenho dos estudantes», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório Eurydice da Comissão, de 19 de outubro de 2020, intitulado «Equidade na educação escolar na Europa: estruturas, políticas e desempenho dos estudantes»,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, intitulado «Relatório de 2020 sobre a cidadania da UE — Capacitar os cidadãos e proteger os seus direitos» (COM(2020)0730), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, intitulado «Relatório de 2020 sobre a cidadania da UE — Capacitar os cidadãos e proteger os seus direitos» (COM(2020)0730),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação para a Democracia Europeia da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação para a Democracia Europeia da Comissão, de 3 de dezembro de 2020,

| — | Tendo em conta o resumo das conclusões e os debates no Fórum de 2019 sobre o Futuro da Aprendizagem, publicado pelo Painel de Peritos sobre Educação e Formação Europeia da Comissão, em 7 de dezembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o resumo das conclusões e os debates no Fórum de 2019 sobre o Futuro da Aprendizagem, publicado pelo Painel de Peritos sobre Educação e Formação Europeia da Comissão, em 7 de dezembro de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de junho de 2020, intitulado «Cidadania da UE e Democracia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de junho de 2020, intitulado «Cidadania da UE e Democracia»,

| — | Tendo em conta as orientações de 2017 da Rede Jean Monnet para formadores de professores sobre a identidade e a cidadania das crianças na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações de 2017 da Rede Jean Monnet para formadores de professores sobre a identidade e a cidadania das crianças na Europa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de março de 2015, intitulado «Promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação — Panorâmica da evolução da política de educação na Europa na sequência da Declaração de Paris de 17 de março de 2015», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de março de 2015, intitulado «Promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação — Panorâmica da evolução da política de educação na Europa na sequência da Declaração de Paris de 17 de março de 2015»,

| — | Tendo em conta o Monitor da Educação e da Formação 2018 e 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Monitor da Educação e da Formação 2018 e 2020,

| — | Tendo em conta o documento de análise do Painel de Peritos sobre Educação e Formação Europeia sobre inclusão e cidadania, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de análise do Painel de Peritos sobre Educação e Formação Europeia sobre inclusão e cidadania,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de abril de 2016 intitulada «Aprender sobre a UE na escola» (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de abril de 2016 intitulada «Aprender sobre a UE na escola» (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de janeiro de 2016 sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de janeiro de 2016 sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 11 de novembro de 2021 sobre o Espaço Europeu da Educação: uma abordagem holística conjunta (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 11 de novembro de 2021 sobre o Espaço Europeu da Educação: uma abordagem holística conjunta (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de dezembro de 2017 sobre o Relatório de 2017 sobre a cidadania da União: reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de dezembro de 2017 sobre o Relatório de 2017 sobre a cidadania da União: reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 7 de julho de 2021 sobre o diálogo com os cidadãos e a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão da UE (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de julho de 2021 sobre o diálogo com os cidadãos e a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão da UE (12),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0060/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0060/2022),

| A. | Considerando que a educação é um direito fundamental e um bem público que deve ser igualmente acessível e gratuito para todos; considerando que o Pilar dos Direitos Sociais afirma que todas as pessoas têm direito a educação e formação ao longo da vida inclusivas e de qualidade para participar de forma plena e significativa na sociedade; considerando que a educação e a aprendizagem não devem ser encaradas apenas como um instrumento ao serviço do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a educação é um direito fundamental e um bem público que deve ser igualmente acessível e gratuito para todos; considerando que o Pilar dos Direitos Sociais afirma que todas as pessoas têm direito a educação e formação ao longo da vida inclusivas e de qualidade para participar de forma plena e significativa na sociedade; considerando que a educação e a aprendizagem não devem ser encaradas apenas como um instrumento ao serviço do mercado de trabalho;

| B. | Considerando que os novos desafios sistémicos, que têm impactos locais, regionais e globais, como as alterações climáticas, a transição digital, as disparidades sociais e territoriais ou a própria integração política supranacional, exigem a correspondente adaptação dos sistemas de ensino, nomeadamente da educação para a cidadania; considerando que a transição ecológica e o Pacto Ecológico exigem que a educação para a cidadania seja alargada, por forma a incluir a necessidade de agir responsavelmente não apenas no seio de um determinada comunidade, mas também no que respeita ao planeta no seu todo; considerando que a transição digital e a agenda digital não só proporcionam novas oportunidades de cidadania ativa e participação democrática em linha, mas também acarretam riscos e ameaças relacionados com a informação errada e a desinformação; considerando que a cidadania digital ativa deve ter em conta e colmatar o fosso digital entre as gerações; considerando que a participação dos meios de comunicação social locais, nacionais e europeus na divulgação da cultura e da História europeias constitui uma parte importante do debate público e da participação na cidadania; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os novos desafios sistémicos, que têm impactos locais, regionais e globais, como as alterações climáticas, a transição digital, as disparidades sociais e territoriais ou a própria integração política supranacional, exigem a correspondente adaptação dos sistemas de ensino, nomeadamente da educação para a cidadania; considerando que a transição ecológica e o Pacto Ecológico exigem que a educação para a cidadania seja alargada, por forma a incluir a necessidade de agir responsavelmente não apenas no seio de um determinada comunidade, mas também no que respeita ao planeta no seu todo; considerando que a transição digital e a agenda digital não só proporcionam novas oportunidades de cidadania ativa e participação democrática em linha, mas também acarretam riscos e ameaças relacionados com a informação errada e a desinformação; considerando que a cidadania digital ativa deve ter em conta e colmatar o fosso digital entre as gerações; considerando que a participação dos meios de comunicação social locais, nacionais e europeus na divulgação da cultura e da História europeias constitui uma parte importante do debate público e da participação na cidadania;

| C. | Considerando que a educação para a cidadania deve ser entendida como uma educação a vários níveis, englobando as dimensões local, regional, nacional, europeia e mundial da cidadania; considerando que o processo de globalização em curso e a integração europeia exigirão que a nova geração de europeus se envolva cada vez mais na política a vários níveis, para ser capaz de viver e trabalhar no estrangeiro, bem como de lidar com a diferença no seu quotidiano; considerando que o pensamento crítico, as aptidões interpessoais e as competências cívicas são cada vez mais importantes no mercado de trabalho e na vida social; considerando que as sociedades se estão a tornar mais diversificadas, levando a que o respeito pela diversidade de culturas e de origens e o repúdio de todas as formas de discriminação das mulheres, das pessoas LGTBIQ ou das minorias sejam cada vez mais importantes na Europa; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a educação para a cidadania deve ser entendida como uma educação a vários níveis, englobando as dimensões local, regional, nacional, europeia e mundial da cidadania; considerando que o processo de globalização em curso e a integração europeia exigirão que a nova geração de europeus se envolva cada vez mais na política a vários níveis, para ser capaz de viver e trabalhar no estrangeiro, bem como de lidar com a diferença no seu quotidiano; considerando que o pensamento crítico, as aptidões interpessoais e as competências cívicas são cada vez mais importantes no mercado de trabalho e na vida social; considerando que as sociedades se estão a tornar mais diversificadas, levando a que o respeito pela diversidade de culturas e de origens e o repúdio de todas as formas de discriminação das mulheres, das pessoas LGTBIQ ou das minorias sejam cada vez mais importantes na Europa;

| D. | Considerando que a educação para a cidadania beneficia de uma abordagem intersetorial e da cooperação mútua entre a educação formal, não formal e informal; considerando que a educação para a cidadania permite que os educadores e os alunos descubram valores, atitudes, aptidões e conhecimentos e compreendam o mundo em conjunto, nomeadamente através de uma pedagogia participativa; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a educação para a cidadania beneficia de uma abordagem intersetorial e da cooperação mútua entre a educação formal, não formal e informal; considerando que a educação para a cidadania permite que os educadores e os alunos descubram valores, atitudes, aptidões e conhecimentos e compreendam o mundo em conjunto, nomeadamente através de uma pedagogia participativa;

| E. | Considerando que as mudanças sociopolíticas observadas nos Estados-Membros, desde a polarização social e a baixa confiança nas instituições até ao retrocesso democrático, à erosão do Estado de Direito, ao nacionalismo de exclusão e à instrumentalização do euroceticismo para fins políticos, juntamente com o aumento dos movimentos extremistas, o ressurgimento do racismo e da xenofobia em todas as suas formas, o autoritarismo e as informações falsas e a desinformação podem constituir uma séria ameaça para as democracias europeias e desestabilizar a UE no seu conjunto; considerando que o reforço da educação para a cidadania no ensino formal, não formal e informal através da aprendizagem ao longo da vida pode desempenhar um papel importante para contrariar esta tendência e levar a um discurso político mais aberto, bem como incentivar uma maior participação dos cidadãos nos processos políticos e legislativos a nível nacional e europeu; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as mudanças sociopolíticas observadas nos Estados-Membros, desde a polarização social e a baixa confiança nas instituições até ao retrocesso democrático, à erosão do Estado de Direito, ao nacionalismo de exclusão e à instrumentalização do euroceticismo para fins políticos, juntamente com o aumento dos movimentos extremistas, o ressurgimento do racismo e da xenofobia em todas as suas formas, o autoritarismo e as informações falsas e a desinformação podem constituir uma séria ameaça para as democracias europeias e desestabilizar a UE no seu conjunto; considerando que o reforço da educação para a cidadania no ensino formal, não formal e informal através da aprendizagem ao longo da vida pode desempenhar um papel importante para contrariar esta tendência e levar a um discurso político mais aberto, bem como incentivar uma maior participação dos cidadãos nos processos políticos e legislativos a nível nacional e europeu;

| F. | Considerando que o apoio político da União tende a manifestar-se mais em termos de sentimentos, atitudes e valores do que através do seu impacto concreto nas vidas quotidianas dos cidadãos; considerando que existe entre os cidadãos, e especialmente entre os jovens, uma falta de proximidade e compreensão dos processos e mecanismos de participação democrática da União; considerando que uma dinâmica europeia renovada para a educação para a cidadania pode ser uma forma de incentivar os jovens a participar nas eleições, limitar a atratividade dos discursos extremistas e populistas, reforçando assim também a coesão social; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o apoio político da União tende a manifestar-se mais em termos de sentimentos, atitudes e valores do que através do seu impacto concreto nas vidas quotidianas dos cidadãos; considerando que existe entre os cidadãos, e especialmente entre os jovens, uma falta de proximidade e compreensão dos processos e mecanismos de participação democrática da União; considerando que uma dinâmica europeia renovada para a educação para a cidadania pode ser uma forma de incentivar os jovens a participar nas eleições, limitar a atratividade dos discursos extremistas e populistas, reforçando assim também a coesão social;

| G. | Considerando que o surgimento de uma cidadania europeia dinâmica tem sido dificultado por uma lacuna emocional e de conhecimento, bem como pela falta de mecanismos que possibilitem a participação dos cidadãos e o diálogo com estes; considerando que a identidade europeia complementa as várias identidades locais, nacionais, geográficas, culturais ou de outra natureza que uma pessoa é suscetível de ter; considerando que um conhecimento insuficiente ou a ignorância sobre a UE e uma má compreensão do seu funcionamento e da sua mais-valia podem contribuir para a perceção de um défice democrático e conduzir a desconfiança, desinteresse cívico e euroceticismo nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o surgimento de uma cidadania europeia dinâmica tem sido dificultado por uma lacuna emocional e de conhecimento, bem como pela falta de mecanismos que possibilitem a participação dos cidadãos e o diálogo com estes; considerando que a identidade europeia complementa as várias identidades locais, nacionais, geográficas, culturais ou de outra natureza que uma pessoa é suscetível de ter; considerando que um conhecimento insuficiente ou a ignorância sobre a UE e uma má compreensão do seu funcionamento e da sua mais-valia podem contribuir para a perceção de um défice democrático e conduzir a desconfiança, desinteresse cívico e euroceticismo nos Estados-Membros;

| H. | Considerando que a sua Resolução de 12 de abril de 2016 intitulada «Aprender sobre a UE na escola» instava a Comissão a proporcionar um quadro comum e a elaborar diretrizes com exemplos concretos de aprendizagem sobre a UE, a fim de promover um pensamento objetivo e crítico sobre os benefícios da União Europeia para os seus cidadãos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a sua Resolução de 12 de abril de 2016 intitulada «Aprender sobre a UE na escola» instava a Comissão a proporcionar um quadro comum e a elaborar diretrizes com exemplos concretos de aprendizagem sobre a UE, a fim de promover um pensamento objetivo e crítico sobre os benefícios da União Europeia para os seus cidadãos;

| I. | Considerando que a sua Resolução de 11 de novembro de 2021 sobre o Espaço Europeu da Educação insta o EEE a permitir um maior fluxo de alunos, professores e conhecimentos, promovendo um sentimento de pertença europeia e de consciência cívica, garantindo direitos e valores, proporcionando oportunidades justas e equitativas e melhorando a coesão social; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a sua Resolução de 11 de novembro de 2021 sobre o Espaço Europeu da Educação insta o EEE a permitir um maior fluxo de alunos, professores e conhecimentos, promovendo um sentimento de pertença europeia e de consciência cívica, garantindo direitos e valores, proporcionando oportunidades justas e equitativas e melhorando a coesão social;

| J. | Considerando que a Comissão não tomou nenhuma iniciativa substancial de natureza sistémica neste domínio estratégico; considerando que os programas da UE em vigor, como o Erasmus+ ou o Corpo Europeu de Solidariedade, ainda têm um considerável potencial por explorar para melhorar a implementação da educação para a cidadania mediante uma abordagem mais estratégica no que toca às componentes de aprendizagem formal, não formal e informal dos programas, bem como através de uma melhor coordenação dos recursos; considerando que a Comissão e os Estados-Membros devem envidar esforços acrescidos para melhorar e aumentar o fluxo de informação sobre a União Europeia e sobre direitos e obrigações específicos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Comissão não tomou nenhuma iniciativa substancial de natureza sistémica neste domínio estratégico; considerando que os programas da UE em vigor, como o Erasmus+ ou o Corpo Europeu de Solidariedade, ainda têm um considerável potencial por explorar para melhorar a implementação da educação para a cidadania mediante uma abordagem mais estratégica no que toca às componentes de aprendizagem formal, não formal e informal dos programas, bem como através de uma melhor coordenação dos recursos; considerando que a Comissão e os Estados-Membros devem envidar esforços acrescidos para melhorar e aumentar o fluxo de informação sobre a União Europeia e sobre direitos e obrigações específicos;

| K. | Considerando que vários Estados-Membros desenvolveram regimes nacionais de voluntariado; considerando que a criação e o desenvolvimento destes regimes são importantes para promover a educação prática para a cidadania, reforçar a coesão social, permitir a mobilização para causas de interesse geral, especialmente para as pessoas com menos oportunidades, e contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes; considerando que uma maior mobilidade cívica europeia pode contribuir para aumentar o sentimento de pertença dos jovens a uma comunidade europeia, reforçando o surgimento de uma Europa dos cidadãos; considerando que os regimes nacionais de voluntariado têm potencial para se tornarem uma via de acesso natural à mobilidade europeia para os jovens, e em especial para aqueles que têm menos oportunidades; |
| --- | --- |

K.

Considerando que vários Estados-Membros desenvolveram regimes nacionais de voluntariado; considerando que a criação e o desenvolvimento destes regimes são importantes para promover a educação prática para a cidadania, reforçar a coesão social, permitir a mobilização para causas de interesse geral, especialmente para as pessoas com menos oportunidades, e contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes; considerando que uma maior mobilidade cívica europeia pode contribuir para aumentar o sentimento de pertença dos jovens a uma comunidade europeia, reforçando o surgimento de uma Europa dos cidadãos; considerando que os regimes nacionais de voluntariado têm potencial para se tornarem uma via de acesso natural à mobilidade europeia para os jovens, e em especial para aqueles que têm menos oportunidades;

| L. | Considerando que o Corpo Europeu de Solidariedade, lançado em 2018 como sucessor do Serviço Voluntário Europeu criado em 1996, é o programa geral de mobilidade europeia para o voluntariado, mas dispõe de um orçamento limitado para o período de 2021-2027; considerando que devem ser desenvolvidas maiores sinergias e cooperação entre o Corpo Europeu de Solidariedade e os sistemas nacionais de voluntariado, bem como entre os sistemas nacionais de voluntariado existentes através do Corpo Europeu de Solidariedade; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Corpo Europeu de Solidariedade, lançado em 2018 como sucessor do Serviço Voluntário Europeu criado em 1996, é o programa geral de mobilidade europeia para o voluntariado, mas dispõe de um orçamento limitado para o período de 2021-2027; considerando que devem ser desenvolvidas maiores sinergias e cooperação entre o Corpo Europeu de Solidariedade e os sistemas nacionais de voluntariado, bem como entre os sistemas nacionais de voluntariado existentes através do Corpo Europeu de Solidariedade;

O estado da educação para a cidadania na UE

| 1. | Lamenta que não exista uma definição comum de educação para a cidadania; considera que o ensino da cidadania implica uma combinação de conhecimentos, aptidões, métodos, ferramentas, conteúdos, competências e cuidados, sendo fundamental para o nascimento da solidariedade e de um sentimento de união; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que uma compreensão mínima da educação para a cidadania deve proporcionar um entendimento teórico de estruturas e conceitos políticos, jurídicos, sociais, ambientais e económicos, incluindo no plano europeu, bem como dos desenvolvimentos a nível mundial, em função do nível de educação e formação, e conjugando essa base teórica com experiências práticas; salienta a importância do pensamento crítico e da literacia mediática como parte integrante da educação para a cidadania; insiste na necessidade de uma renovação pedagógica e na adoção de uma abordagem teórica e prática no que se refere à educação para a cidadania na União; propõe a utilização das definições de educação para a cidadania previstas na Carta do Conselho da Europa sobre Educação para a Cidadania Democrática e a Educação para os Direitos Humanos e no Quadro de Referência de Competências para uma Cultura Democrática, também do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua preocupação com a ênfase limitada conferida nos currículos nacionais aos aspetos europeus e mundiais da cidadania; observa com preocupação que apenas metade dos estudantes da UE referem ter oportunidades de aprender sobre a Europa na escola; assinala que foi estabelecida uma associação positiva entre o apoio dos estudantes à cooperação entre países europeus e níveis mais elevados de conhecimentos cívicos; lamenta a tensão crescente entre os níveis nacional e europeu nos currículos de determinados Estados-Membros; manifesta a sua preocupação com a excessiva politização da educação cívica e as suas consequências, como as mudanças repetidas e drásticas dos programas curriculares, e reitera a necessidade de estabilidade e coerência a longo prazo na educação para a cidadania; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que as mudanças sociopolíticas e globais exigirão um aumento significativo do atual nível de qualidade da educação para a cidadania e das abordagens neste matéria; manifesta-se preocupado com o facto de os estudantes do sexo masculino terem pontuações bastante inferiores às das suas congéneres do sexo feminino (13); manifesta a sua preocupação com os desequilíbrios no que toca aos conhecimentos cívicos médios entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos; assinala que os estudantes que residem em zonas rurais, afastadas, socialmente desfavorecida e nas regiões ultraperiféricas se deparam com obstáculos adicionais à participação em programas de educação para a cidadania; afirma que todos os alunos devem ter acesso a uma educação para a cidadania de elevada qualidade e que é necessário ter em atenção as suas necessidades específicas em matéria de financiamento e infraestruturas, entre outros recursos, o que é crucial para o êxito da criação de um Espaço Europeu da Educação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Assinala que, embora alguns aspetos da educação para a cidadania estejam presentes na maioria dos programas nacionais, existem grandes diferenças entre os Estados-Membros e no interior destes no que se refere aos níveis de ensino em que é lecionada, ao total de horas consagradas a essa matéria, aos conteúdos e às metodologias; observa que apenas determinados Estados-Membros dispõem de avaliações estruturadas, objetivos, orientações pedagógicas ou formação específica para os professores; observa que, mesmo quando tais elementos estão presentes, existe um fosso entre os programas nacionais e a sua efetiva aplicação nas escolas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda que a qualidade do ensino é o aspeto que mais afeta a eficácia da aprendizagem e que, por conseguinte, a formação inicial e contínua de todos os professores e educadores, independentemente da sua área de especialização, deve ser uma prioridade no domínio da educação para a cidadania e, em particular, no que respeita às suas dimensões europeia e mundial; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que a falta de investigação sólida sobre o modo de lecionar e avaliar eficazmente a educação para a cidadania e a ausência de instrumentos pedagógicos adequados para esse fim prejudicam o ensino efetivo da educação para a cidadania; assinala que certos dados empíricos indiciam que as abordagens da «escola como um todo» ou da «comunidade como um todo» têm um impacto positivo nas aptidões e atitudes cívicas; considera que, ao abordar a educação para a cidadania, devem ser tidas em conta as pedagogias participativas, a fim de permitir que os alunos vivam a cidadania em todas as suas dimensões e o seu papel como cidadãos e em prol da União Europeia, dos Estados-Membros, do indivíduo e da sociedade em geral; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta a falta de atenção conferida à educação para a cidadania na educação e formação profissional inicial e na educação de adultos; apela à inclusão da educação para a cidadania em todos os níveis de ensino, com as devidas adaptações às características e necessidades específicas dos alunos; lamenta a falta de ênfase colocada no valor dos contextos de aprendizagem intergeracional que facilitam o diálogo entre gerações; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que nunca é demasiado cedo para aprender sobre a cidadania a nível regional, nacional, europeu e mundial; assinala que a educação na primeira infância desempenha um papel importante no desenvolvimento de aptidões sociais e emocionais críticas e lança as sementes do bem-estar, do diálogo, do respeito mútuo, da compreensão e de valores comuns; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Relembra o papel pedagógico crucial da aprendizagem não formal e informal, nomeadamente do voluntariado, da mentoria, do debate e do desporto, no desenvolvimento de aptidões, competências e comportamentos sociais e cívicos e na formação de cidadãos responsáveis e ativos; |
| --- | --- |

10.

As políticas da UE no domínio da educação para a cidadania

| 11. | Lamenta que o consenso político a nível europeu sobre a necessidade de promover a educação para a cidadania e o ensino dos valores comuns europeus não tenha sido traduzido em objetivos, metas, parâmetros de referência e ações concretas, e conclui que as políticas de educação para a cidadania sofrem de um défice de execução; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que os programas da UE dão um contributo limitado para a promoção de determinadas dimensões da educação para a cidadania, principalmente devido à falta de apoio direto explícito, à limitação dos recursos e à desigualdade da cobertura geográfica; lamenta que, até à data, os projetos financiados pela UE neste domínio não tenham tido um impacto generalizado a longo prazo; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que existe uma falta de coerência política no domínio da educação para a cidadania a nível da UE e que não há atualmente nenhum instrumento político que reúna todos os organismos e autoridades pertinentes de forma estruturada; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Conclui que os programas da UE como o Erasmus+, o Horizonte Europa, o Corpo Europeu de Solidariedade, o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores ou o Europa Criativa, entre outros, contribuíram, na sua maior parte, de forma indireta, para o ensino ativo da educação para a cidadania; observa, no entanto, que estes programas não conseguiram produzir um impacto sistemático e duradouro; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Afirma que, com base nos artigos 9.o, 10.o, 165.o e 166.o do TUE e na Carta, a União tem a responsabilidade primordial de promover a educação para a cidadania da UE como forma de assegurar um conhecimento mais profundo dos seus cidadãos sobre o projeto europeu enquanto união de Estados democráticos, garantindo assim aos seus cidadãos o direito de participar plenamente na vida política e na tomada de decisões a nível da UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha a vontade de impulsionar uma identidade europeia comum através de um programa académico comum e de incorporar firmemente na educação uma dimensão europeia, conforme manifestado pelos cidadãos no contexto da Conferência sobre o Futuro da Europa, bem como o apelo dos jovens europeus a que os currículos passem a incluir informações sobre as oportunidades e os benefícios associados ao projeto europeu; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que alguns Estados-Membros reconhecem a influência positiva da evolução das políticas da UE na promoção da renovação do ensino no domínio da educação para a cidadania; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta a sua preocupação com a falta de uma ação eficaz por parte da Comissão no que respeita à promoção da «competência de cidadania», uma das competências essenciais do quadro de 2018 para a aprendizagem ao longo da vida, ao passo que outras competências básicas estão refletidas nos critérios de referência EF 2020 ou são apoiadas por quadros de competências específicos para facilitar o ensino e a aceitação a nível nacional; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Chama a atenção para a atribuição do Prémio do Cidadão Europeu de 2021 a iniciativas de debate de estudantes; considera que, num contexto de crescente polarização, o debate democrático é mais importante do que nunca; entende que o estímulo de aptidões e competências de debate é uma parte integrante da educação para a cidadania; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Assinala a importância de que se reveste a educação para a cidadania para o cumprimento, até 2030, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; sublinha a ligação existente entre a educação para a cidadania e a educação para a sustentabilidade, bem como a importância de coordenar os esforços em curso destinados a integrar ambas as matérias nas políticas, nos currículos, nas abordagens e nas metodologias pedagógicas na educação e na aprendizagem formais, não formais e informais; |
| --- | --- |

20.

Recomendações em prol de uma educação renovada para a cidadania europeia

| 21. | Incentiva os Estados-Membros a apoiarem, reverem e atualizarem os seus sistemas de ensino e todos os tipos de currículos relacionados com a UE em todos os níveis de ensino e aprendizagem, incluindo no ensino e na formação profissionais, a fim de reforçar a dimensão europeia, encorajando as regiões e as autoridades locais a fazer o mesmo, sobretudo quando sejam diretamente responsáveis pelos sistemas de ensino; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Sublinha, neste contexto, a importância de ter em conta a diversidade linguística no âmbito da cidadania para a educação europeia, consagrando a devida atenção às línguas minoritárias, regionais ou em perigo de extinção; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reitera o seu apelo aos Estados-Membros e à comunidade educativa para que envolvam todas as pessoas, incluindo aquelas que têm antecedentes migratórios, os migrantes, os refugiados e as comunidades religiosas, em processos de reforço da cidadania bidirecionais, respeitadores e capacitadores, assegurando a participação ativa na vida cívica e cultural; considera que a promoção de uma melhor compreensão, pelos cidadãos, das causas históricas e pessoais subjacentes às deslocações dos migrantes, o que inclui o colonialismo, bem como dos antecedentes culturais partilhados, é um elemento importante da cidadania mundial; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta os Estados-Membros a melhorarem e alargarem as oportunidades de desenvolvimento iniciais, contínuas, profissionais e ao longo da vida para os professores, educadores, as famílias e a comunidade educativa mais ampla, proporcionando-lhes apoio e recursos adequados para o ensino da educação para a cidadania, em estreita colaboração com todos os intervenientes pertinentes a nível nacional e da UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta, neste contexto, a Comissão a desenvolver um quadro comum de competências em matéria de educação para a cidadania para professores e estudantes com vista à Competência Essencial «Cidadania», que inclua as competências multilingues e interculturais dos educadores e tenha em conta as esferas local, regional, nacional, europeia e mundial, à semelhança do Quadro Europeu de Competências Digitais, do Quadro Europeu de Competências de Empreendedorismo, do Quadro Europeu para as Competências Essenciais Pessoais, Sociais e de Aprendizagem ao Longo da Vida e do Quadro Europeu de Competências em matéria de Sustentabilidade, recentemente lançado, estabelecendo relações entre todos os quadros; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta a necessidade de promover e incentivar as oportunidades de mobilidade, a aprendizagem entre pares e as trocas de melhores práticas entre o pessoal docente; considera que as características de mobilidade híbrida e flexível do programa Erasmus+ 2021-2027 representam uma oportunidade para aumentar a mobilidade dos atuais e futuros professores; incentiva a Comissão a promover a mobilidade a curto prazo dos professores e a estabelecer parcerias de mobilidade a longo prazo, tirando partido dos meios digitais, sem substituir a mobilidade física e os intercâmbios interpessoais; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a incentivarem e a facilitarem formação de elevada qualidade, dentro do horário de trabalho, sobre temas relacionados com a UE para professores, outro pessoal docente, líderes de juventude e formadores, incluindo módulos lecionados no estrangeiro, permitindo-lhes realizar uma parte da formação noutro Estado-Membro, e garantindo o reconhecimento das suas competências para o ensino sobre temas da UE; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Solicita a criação e a promoção de um prémio «Professor da Europa»; reitera o seu apelo à promoção e ao desenvolvimento de «Academias de Professores Erasmus+», para fomentar uma dimensão europeia na educação; insta a Comissão a dedicar um convite à apresentação de propostas à criação de uma Academia de Professores Erasmus+ consagrada à educação para a cidadania para todos os professores, formadores e alunos, oriundos tanto do sector formal como do não formal, incluindo do ensino e formação profissionais (EFP); |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita à Comissão e os Estados-Membros que reforcem as sinergias, a fim de aumentar o impacto sistémico da educação para a cidadania, e que trabalhem em conjunto no desenvolvimento de um módulo de formação inicial de professores para familiarizar os docentes com os sistemas educativos europeus, as melhores práticas pedagógicas, as plataformas de intercâmbio, os instrumentos e as parcerias da UE que reflitam os valores europeus e promovam o nascimento de uma cultura de ensino para a cidadania europeia, reconhecendo ao mesmo tempo as diversidades na Europa; sublinha a necessidade de incluir este tipo de módulo de formação no programa Academias de Professores; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Apela ao reconhecimento e à validação de competências de cidadania adquiridas através da aprendizagem não formal e informal, incluindo através de animação juvenil e de voluntariado, bem como ao reforço dos elos entre a aprendizagem formal, não formal e informal em matéria de educação para a cidadania; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que, no quadro de cooperação pós-EF 2020, a atenção deve centrar-se no desenvolvimento de currículos e avaliações nacionais na educação para a cidadania que integrem todos os aspetos pertinentes desta área temática, em consonância com o Quadro de Referência Europeu para a Cultura Democrática e o Quadro de Referência Europeu de Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida, do Conselho da Europa, em especial no que se refere às competências sociais e cívicas, tendo também em consideração o ensino informal e não formal, bem como a respetiva coordenação e facilitação; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Apela à criação de um novo grupo de trabalho dedicado à educação para a cidadania, com vista a acompanhar a atividade do grupo de trabalho EF 2020 sobre a promoção dos valores comuns e da educação inclusiva, criado na sequência da Declaração de Paris de 2015; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Apela ao desenvolvimento de objetivos e valores de referência tangíveis e mensuráveis em matéria de educação para a cidadania, incluindo a educação para a cidadania europeia, no quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação para o espaço europeu e para além de 2021-2030; salienta que estes objetivos devem ser traduzidos em alvos para 2025, com metas específicas para os alunos desfavorecidos, e incluídos num plano de ação específico para a educação para a cidadania europeia, tendo em conta uma perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, a partir da primeira infância; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Sublinha a necessidade de uma abordagem mais estruturada para a identificação e divulgação dos resultados dos projetos de educação para a cidadania dos programas da UE, nomeadamente o Erasmus+, o Horizonte Europa, o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, o Europa Criativa e o Corpo Europeu de Solidariedade e os seus sucessores, a fim de alcançar melhores resultados em toda a União, com a participação do Parlamento Europeu no processo; considera necessário, nesse sentido, criar a nível da UE um mecanismo permanente de revisão e análise para identificar boas práticas suscetíveis de serem divulgadas e amplamente intensificadas, com vista a contribuir para alterações políticas sistémicas e duradouras; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Realça a necessidade de fazer avançar de forma decisiva a investigação sobre a melhor forma de ensinar e avaliar a educação para a cidadania e, em particular, na educação na primeira infância, bem como o papel das oportunidades de aprendizagem formal, não formal e informal, e o acompanhamento da sua aplicação com base em dados comparativos suficientes e atualizados de todos os Estados-Membros; sublinha a importância da Ação-chave 2, da Ação-chave 3, das cátedras Jean Monnet e do Horizonte Europa; saúda o facto de, no âmbito do Erasmus+ 2021-2027, a Ação-chave 2 dar maior destaque aos valores comuns e à participação e envolvimento cívicos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Sublinha a necessidade de investir mais em formatos de educação sobre a União Europeia em contexto escolar e universitário, através do reforço das redes existentes e do desenvolvimento de novos currículos adaptados a este tipo de formação; apela à participação de faculdades especializadas em assuntos europeus na investigação e implantação dos melhores métodos e ferramentas de educação para a cidadania, com a concomitante utilização dos fundos e recursos disponíveis da UE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta que os conteúdos curriculares da educação para a cidadania devem andar a par com a transmissão de competências e educação no domínio digital, não só para fazer face à transformação digital, mas também para capacitar as pessoas no sentido de fazerem uma utilização responsável dos meios digitais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reitera o seu apelo à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que desenvolvam uma investigação educativa comum e participativa, em particular testes comparáveis à escala da UE no domínio da educação para a cidadania, incluindo a cidadania da UE, com um mandato e objetivos definidos, no âmbito das competências da UE; recomenda a realização de um inquérito especial Eurobarómetro sobre os conhecimentos gerais dos cidadãos acerca da UE, cujo âmbito vá além do da atual série sobre a cidadania e a democracia na UE; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Solicita à Comissão que inclua módulos de aprendizagem da cidadania europeia e um programa de visitas a locais de património e de memória de importância histórica para a União e para os países de acolhimento como parte integrante de todas as oportunidades de mobilidade Erasmus + e Corpo Europeu de Solidariedade, com vista à promoção de uma abordagem da História assente na interculturalidade e no diálogo e para reforçar os valores e princípios europeus; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Solicita à Comissão que promova de forma mais ativa a educação para a cidadania de todos os cidadãos, incluindo dos adultos, e espelhe essa promoção nos programas de financiamento pertinentes e nos grupos de trabalho; solicita à Comissão que associe as iniciativas da Agenda Europeia de Competências a competências cívicas e que contemple a cidadania digital ao desenvolver o Certificado Europeu de Competências Digitais; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Apela à criação de emblemas europeus para as escolas e universidades que promovam ativamente a educação para a cidadania; apela à criação de um prémio europeu que apoie os educadores e intervenientes locais que promovam ativamente a educação acerca da Europa; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Solicita à Comissão que avalie a introdução de uma nova vertente específica no programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, a fim de promover a educação para a cidadania, com dotações orçamentais específicas, e que aumente as ações e atividades destinadas à educação para a cidadania no âmbito dos programas Erasmus + e Horizonte Europa com convites à apresentação de propostas específicos; insta a Comissão a tirar o máximo partido possível do Ano Europeu da Juventude 2022 para desenvolver programas e ações específicos que reforcem a cidadania e a identidade europeias; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera importante continuar a divulgar as oportunidades existentes a nível da UE junto da comunidade educativa do EFP; considera importante prestar um apoio personalizado para facilitar o acesso aos programas; apela a que todas as ações de educação e formação profissional da UE passem a colocar especificamente a tónica na educação para a cidadania, em particular no âmbito das atividades dos centros de excelência profissional; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta o papel da Casa da História Europeia na promoção do desenvolvimento de programas, instrumentos e atividades específicos que formam uma forte narrativa da integração europeia e dos seus valores de base, em especial para os estudantes e professores de todos os níveis de ensino; insta a Comissão a cooperar com o Parlamento na avaliação de formas de descentralizar a Casa da História Europeia a fim de reforçar a sua acessibilidade, incluindo por parte dos Estados-Membros e, em especial, pela comunidade educativa, mediante, entre outras iniciativas, uma colaboração reforçada com as instituições culturais dos Estados-Membros, exposições itinerantes e uma rede de delegações permanentes; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Apela a uma estratégia europeia abrangente para a educação cívica e para a cidadania europeia, bem como à criação de plataformas de apoio para promover a sua aplicação, centrando-se, nomeadamente, nos valores e princípios democráticos partilhados da UE e nos direitos fundamentais — como a dignidade humana, a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos, a igualdade, a tolerância, o respeito pela diversidade e a liberdade de consciência — com objetivo de reforçar a compreensão dos cidadãos no que se refere às instituições, à repartição das competências, ao processo de decisão e às políticas da UE, de sensibilizar para os benefícios, os direitos e as obrigações inerentes à cidadania da UE, de promover o conhecimento acerca do processo de integração europeia, das formas de participar ativamente nos processos democráticos e no processo de decisão da UE e, por último, de reforçar um sentimento partilhado de pertença; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Incentiva as organizações da sociedade civil, as instituições, os peritos e os profissionais do domínio da educação cívica a reforçarem a cooperação e a desenvolverem sinergias através de redes transnacionais abertas; sublinha o papel da Networking European Citizenship Education na disponibilização de fóruns e na atribuição de uma maior prioridade à educação para a cidadania a nível nacional, europeu e internacional; apela a uma maior institucionalização de redes europeias deste tipo, uma vez que desenvolvem e promovem iniciativas de educação para a cidadania na União e fora dela; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Salienta que a estratégia deve incluir uma perspetiva comunitária e de aprendizagem ao longo da vida que envolva os setores informal e não formal, bem como as empresas e as ONG, em especial as beneficiárias de fundos da UE, que devem contribuir diretamente para reforçar os conhecimentos acerca da UE junto dos participantes e das comunidades em que desenvolvem a sua atividade; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera que essa estratégia deve prever sinergias com as ações pertinentes da UE no domínio da juventude e com as políticas da União para combater todas as formas de racismo e xenofobia, o ódio contra as pessoas LGTBIQ e a discriminação de mulheres e minorias, estabelecendo ligações com o plano de ação da UE contra o racismo e com instrumentos de financiamento como o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Apela à integração da educação para a cidadania em todos os programas pertinentes da UE e ao reforço das sinergias entre eles, a fim de aumentar o impacto sistémico da educação para a cidadania, nomeadamente através da introdução e disponibilização de um módulo de cidadania da UE a ser utilizado como um curso de formação antes da realização de um projeto financiado pelos fundos estruturais da UE ou em paralelo com este, ou uma oportunidade de mobilidade através de programas como o Erasmus + ou o Corpo Europeu de Solidariedade; considera que a frequência de um módulo de educação para a cidadania da UE deve prever uma certificação por meio de microcredenciais; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Incentiva a Comissão a promover a aprendizagem sobre a UE no âmbito dos processos de negociação com países candidatos à adesão à UE; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Sublinha a necessidade de investir mais em formatos de educação sobre a União Europeia em contexto escolar e universitário, para o ensino formal e o ensino e a formação profissionais, através do desenvolvimento de novos currículos; solicita à Comissão que proponha uma recomendação que abranja, a título indicativo, o ensino primário, secundário e superior, bem como o ensino e a formação profissionais, os programas curriculares sobre a educação cívica na UE e a nível mundial, com vista à sua adoção voluntária pelos Estados-Membros, no pleno respeito das disposições dos Tratados, nomeadamente do artigo 165.o do TFUE, desenvolvida em conjunto com peritos dos Estados-Membros, faculdades especializadas em assuntos europeus, professores, educadores, estudantes e a comunidade educativa em geral, e acompanhada de medidas de incentivo à sua aplicação; entende que os referidos currículos de demonstração comuns devem promover uma melhor compreensão da História da integração europeia, da organização e da estrutura das atuais instituições da UE, dos processos eleitorais e decisórios europeus, incluindo os meios de participação dos cidadãos na vida democrática da UE, combinando diferentes abordagens e métodos pedagógicos, incluindo a aprendizagem teórica e baseada em projetos, com as devidas adaptações às necessidades dos alunos; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Solicita à Comissão que intensifique o seu trabalho no domínio da educação para a cidadania, a fim de melhorar a acessibilidade e a qualidade da educação para a cidadania em todos os Estados-Membros e apoiar o desenvolvimento de uma dimensão europeia nesta matéria para todas as idades; entende que uma estrutura permanente deve ser encarregada de gerar sinergias a nível europeu no domínio da educação para a cidadania, gerir os recursos da UE afetados para o efeito e coordenar esforços relacionados com métodos, práticas, ferramentas e conteúdos comuns; considera que essa estrutura deve também ser encarregada da recolha de dados e da avaliação do impacto das ações de educação para a cidadania financiadas pela União, de modo a divulgar e alargar as ações mais bem-sucedidas e a permitir que a Comissão, nesta base, proponha iniciativas políticas e legislativas nesta matéria; considera que a mesma estrutura deve apoiar as oportunidades de formação em educação para a cidadania tanto para professores como para educadores e incentivar os intercâmbios transnacionais; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Considera que é urgente dar início aos trabalhos neste sentido através da introdução de uma ação de viabilidade centrada na recolha de dados e de uma avaliação do impacto das ações de educação para a cidadania coordenadas por uma unidade dedicada à educação para a cidadania na Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura da Comissão e na Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura; considera que tal pode constituir uma oportunidade para reforçar a coordenação e a execução das ações de educação para a cidadania dos Estados-Membros, bem como o apoio às mesmas, e, ainda, para fornecer orientações estratégicas relativas ao desenvolvimento de estruturas nacionais e currículos de educação para a cidadania e para estabelecer normas comuns mínimas no atinente aos conteúdos e à metodologia da educação cívica e para a cidadania a nível da União; considera que, para o efeito, estas unidades devem envolver os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, os alunos e a comunidade de aprendizagem em geral; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Louva o programa Escolas Embaixadoras, que aumenta a sensibilização dos estudantes para a democracia parlamentar europeia e os valores europeus, bem como a iniciativa Euroscola, que oferece uma experiência prática imersiva no Hemiciclo do Parlamento Europeu aos estudantes do ensino secundário, representando um valor acrescentado sustentável em termos de oferta individual de educação para a cidadania e de participação ativa na vida democrática; apela à introdução da certificação e do reconhecimento das aptidões e competências adquiridas pelos participantes, sejam eles alunos ou professores; considera que o que precede constitui uma boa prática, cuja aplicação deve ser ampliada por forma a alcançar um efeito sistémico em toda a União; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Incentiva todos os Estados-Membros a criarem e desenvolveram regimes nacionais de voluntariado; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam o reconhecimento mútuo entre os sistemas nacionais e reforcem a cooperação europeia no domínio dos serviços cívicos e do voluntariado juvenil; incentiva os regimes de voluntariado e os serviços cívicos nacionais a preverem experiências de mobilidade europeia de forma recíproca; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam a mobilidade cívica europeia no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade dirigida aos jovens, com vista a contribuir para uma participação e serviços cívicos verdadeiramente europeus; neste sentido, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que aumentem substancialmente os recursos destinados ao Corpo Europeu de Solidariedade; salienta que as normas europeias em matéria de atividades de voluntariado, como o apoio financeiro aos voluntários, os seguros, a aprendizagem, a formação, a inclusão e o princípio da não substituição de postos de trabalho, devem ser determinantes em qualquer futuro desenvolvimento do Corpo Europeu de Solidariedade; insiste em que as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade só podem complementar e não substituir os programas nacionais de voluntariado ou os serviços cívicos; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Considera que a ilha de Ventotene e o Manifesto nela redigido desempenharam um papel decisivo na história da integração europeia; salienta o seu papel enquanto lugar de memória emblemático para a integração europeia e para a proteção dos valores comuns europeus; destaca o seu contributo para a promoção da educação para a cidadania europeia, em particular através da participação ativa dos jovens no seu seminário anual sobre a integração europeia, iniciado por Altiero Spinelli em 1982; salienta ainda a importância simbólica das obras de recuperação da prisão da ilha de Santo Estêvão e o seu potencial para se tornar um centro de referência para intercâmbios culturais, eventos públicos, exposições e debates permanentes; considera, por conseguinte, que se trata de uma capital histórica da construção moral e intelectual dos valores europeus; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que invistam igualmente nas ações formais da educação para a cidadania e no apoio à educação para a cidadania informal, nas atividades curriculares e extracurriculares, bem como que reforcem os programas da UE de apoio à educação e à educação para a cidadania; apela à inclusão de metas específicas relacionadas com a educação para a cidadania no Mecanismo de Recuperação e Resiliência e nos programas educativos financiados por fundos da UE; solicita que sejam atribuídos mais recursos financeiros às atividades, aos instrumentos e às ações do Parlamento relacionadas com a promoção da educação para a cidadania em todos os Estados-Membros, em particular a Euroscola; solicita à Comissão que aprove os projetos-piloto propostos pelo Parlamento que visam reforçar a educação para a cidadania; insiste na necessidade de um orçamento específico para desenvolver testes comparáveis à escala da UE no domínio da cidadania; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Considera que a Conferência sobre o Futuro da Europa constitui uma boa ocasião para realizar um debate a vários níveis sobre a elaboração de políticas no domínio da educação, da juventude e da cultura; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que façam seus e levem por diante os relatórios finais do Grupo de Trabalho da Conferência sobre Educação, Cultura, Juventude e Desporto; entende, por conseguinte, que devem ser introduzidas competências partilhadas no domínio da educação, no mínimo na área da educação para a cidadania, embora o exercício de tais competências pela UE não deva levar a que os Estados-Membros se vejam impedidos de exercer as suas; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Convida a Comissão a equacionar a possibilidade de apoiar a criação de um monumento à União Europeia em cada município dos Estados-Membros, para proporcionar aos cidadãos um símbolo visual da integração europeia; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Solicita aos Estados-Membros que redobrem os seus esforços para aplicar a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (14), atendendo a que várias competências adquiridas no âmbito desses tipos de aprendizagem estão relacionadas com o desenvolvimento de competências cívicas ou são complementares, ou mesmo fundamentais, para esse desenvolvimento; |
| --- | --- |

61.

o

o o

| 62. | Encarrega a sua Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

62.

---

(1)  JO C 316 de 22.9.2017, p. 182.

(2)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 2.

(3)  JO C 415 de 1.12.2020, p. 16.

(4)  JO C 189 de 4.6.2018, p. 1.

(5)  JO C 195 de 7.6.2018, p. 1.

(6)  JO C 66 de 26.2.2021, p. 1.

(7)  JO C 241 de 21.6.2021, p. 3.

(8)  JO C 58 de 15.2.2018, p. 57.

(9)  JO C 11 de 12.1.2018, p. 16.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0452.

(11)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 11.

(12)  JO C 99 de 1.3.2022, p. 96.

(13)  Schulz, W. et al., Becoming Citizens in a Changing World, IEA International Civic and Citizenship Education Study 2016 International Report, Springer, Cham, 2016.

(14)  JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/42 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/42

---

P9_TA(2022)0115

Soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D078875/02 — 2022/2566(RSP))

(2022/C 434/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 3 de março de 2022, no âmbito da qual não foi emitido parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 3 de março de 2022, no âmbito da qual não foi emitido parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 17 de setembro de 2015 e publicado em 8 de outubro de 2015 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 17 de setembro de 2015 e publicado em 8 de outubro de 2015 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que, em 27 de julho de 2010, a Monsanto Europe S.A./N.V., sediada na Bélgica, apresentou, em nome da Monsanto Company, sediada nos Estados Unidos, um pedido («pedido») para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788 («soja GM»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que este pedido incluía também a colocação no mercado de produtos que contenham, ou sejam constituídos por, soja GM destinada a outras utilizações que não sejam como género alimentício e alimento para animais, à exceção do cultivo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 27 de julho de 2010, a Monsanto Europe S.A./N.V., sediada na Bélgica, apresentou, em nome da Monsanto Company, sediada nos Estados Unidos, um pedido («pedido») para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788 («soja GM»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que este pedido incluía também a colocação no mercado de produtos que contenham, ou sejam constituídos por, soja GM destinada a outras utilizações que não sejam como género alimentício e alimento para animais, à exceção do cultivo;

| B. | Considerando que, em 8 de outubro de 2015, a EFSA emitiu um parecer, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (5); considerando que a EFSA não conseguiu chegar a uma conclusão sobre a segurança da soja GM devido à falta de dados relativos à exposição alimentar ao óleo refinado, branqueado e desodorizado produzido a partir da soja GM, do que resultou uma avaliação nutricional incompleta; considerando que a EFSA concluiu que é improvável que a soja GM tenha efeitos adversos no ambiente no contexto do pedido; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 8 de outubro de 2015, a EFSA emitiu um parecer, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (5); considerando que a EFSA não conseguiu chegar a uma conclusão sobre a segurança da soja GM devido à falta de dados relativos à exposição alimentar ao óleo refinado, branqueado e desodorizado produzido a partir da soja GM, do que resultou uma avaliação nutricional incompleta; considerando que a EFSA concluiu que é improvável que a soja GM tenha efeitos adversos no ambiente no contexto do pedido;

| C. | Considerando que, em 12 de maio de 2021, a EFSA publicou uma declaração que complementa o seu parecer científico (6), tendo em conta a avaliação revista da exposição alimentar fornecida pelo requerente para a avaliação nutricional humana do óleo refinado, branqueado e desodorizado produzido a partir da soja GM; considerando que a EFSA concluiu que o consumo de soja GM e dos seus produtos derivados, nomeadamente o óleo refinado, branqueado e desodorizado, não representa uma preocupação nutricional para os seres humanos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 12 de maio de 2021, a EFSA publicou uma declaração que complementa o seu parecer científico (6), tendo em conta a avaliação revista da exposição alimentar fornecida pelo requerente para a avaliação nutricional humana do óleo refinado, branqueado e desodorizado produzido a partir da soja GM; considerando que a EFSA concluiu que o consumo de soja GM e dos seus produtos derivados, nomeadamente o óleo refinado, branqueado e desodorizado, não representa uma preocupação nutricional para os seres humanos;

| D. | Considerando que a soja GM foi desenvolvida para produzir ácido estearidónico (SDA) e para conferir tolerância aos herbicidas à base de glifosato (7); |
| --- | --- |

D.

Considerando que a soja GM foi desenvolvida para produzir ácido estearidónico (SDA) e para conferir tolerância aos herbicidas à base de glifosato (7);

Falta de avaliação do herbicida complementar

| E. | Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 (8) da Comissão exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam o resultado dos parâmetros estudados; considerando que, de acordo com o referido regulamento de execução, tal é especialmente relevante para as plantas resistentes aos herbicidas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 (8) da Comissão exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam o resultado dos parâmetros estudados; considerando que, de acordo com o referido regulamento de execução, tal é especialmente relevante para as plantas resistentes aos herbicidas;

| F. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares, muito por causa do aparecimento de infestantes resistentes aos herbicidas (9); considerando que, consequentemente, é de esperar que a soja GM seja exposta a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas à base de glifosato, o que pode comportar um aumento da quantidade de resíduos e respetivos produtos de decomposição («metabolitos») nas colheitas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares, muito por causa do aparecimento de infestantes resistentes aos herbicidas (9); considerando que, consequentemente, é de esperar que a soja GM seja exposta a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas à base de glifosato, o que pode comportar um aumento da quantidade de resíduos e respetivos produtos de decomposição («metabolitos») nas colheitas;

| G. | Considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, que é a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, que é a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

| H. | Considerando que uma revisão recente avaliada pelos pares descreve os efeitos da exposição ao glifosato ou a herbicidas à base de glifosato sobre o eixo hipotalâmico-pituitário-gonadal em homens e mulheres em termos de desregulação endócrina, viabilidade celular e proliferação; considerando que a revisão concluiu que os herbicidas à base de glifosato podem induzir alterações em todos os aparelhos reprodutores, tanto masculinos como femininos, e que essas alterações podem ser transmitidas às próximas gerações através de efeitos epigenéticos e que, portanto, a fertilidade da descendência não está protegida contra os efeitos negativos dos herbicidas à base de glifosato, que foram considerados mais nocivos do que apenas o glifosato, o que, sem dúvida, está relacionado com a presença de formulantes como a amina de sebo de polioxietileno (10); |
| --- | --- |

H.

Considerando que uma revisão recente avaliada pelos pares descreve os efeitos da exposição ao glifosato ou a herbicidas à base de glifosato sobre o eixo hipotalâmico-pituitário-gonadal em homens e mulheres em termos de desregulação endócrina, viabilidade celular e proliferação; considerando que a revisão concluiu que os herbicidas à base de glifosato podem induzir alterações em todos os aparelhos reprodutores, tanto masculinos como femininos, e que essas alterações podem ser transmitidas às próximas gerações através de efeitos epigenéticos e que, portanto, a fertilidade da descendência não está protegida contra os efeitos negativos dos herbicidas à base de glifosato, que foram considerados mais nocivos do que apenas o glifosato, o que, sem dúvida, está relacionado com a presença de formulantes como a amina de sebo de polioxietileno (10);

| I. | Considerando que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (11); |
| --- | --- |

I.

Considerando que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (11);

| J. | Considerando que, para um dos dois ensaios de campo utilizados para a análise comparativa, o tratamento da soja GM com herbicidas à base de glifosato, que teria permitido avaliar os efeitos dos herbicidas, não foi incluído (12); |
| --- | --- |

J.

Considerando que, para um dos dois ensaios de campo utilizados para a análise comparativa, o tratamento da soja GM com herbicidas à base de glifosato, que teria permitido avaliar os efeitos dos herbicidas, não foi incluído (12);

| K. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e metabolitos encontrados nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa, a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos metabolitos podem ser influenciadas pela própria modificação genética (13); |
| --- | --- |

K.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e metabolitos encontrados nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa, a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos metabolitos podem ser influenciadas pela própria modificação genética (13);

Observações das autoridades competentes dos Estados-Membros

| L. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (14); considerando que essas observações críticas incluem uma observação de que os requisitos básicos da EFSA no que diz respeito à conceção do ensaio para a avaliação do risco dos géneros alimentícios e alimentos para animais de plantas GM resistentes aos herbicidas não são cumpridos, de que o plano de monitorização não relaciona as atividades de monitorização com os objetivos de proteção relevantes, de que os dados e as análises de dados fornecidos sobre a avaliação fenotípica, a composição e a toxicologia são insuficientes, de que as conclusões de equivalência da soja GM e da soja convencional, a par da segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais com base nessa informação, são prematuras e de que a análise composicional não incluiu resíduos do herbicida complementar nem os seus metabolitos, o que é relevante, uma vez que a resistência aos herbicidas conferida pela modificação genética permite uma utilização mais intensiva do herbicida complementar; considerando que foram apresentadas observações que questionaram os benefícios nutricionais do aumento dos níveis de SDA e que várias autoridades competentes dos Estados-Membros pediram que fosse prescrito um nível máximo de ácidos gordos trans para este óleo de soja GM rico em SDA; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (14); considerando que essas observações críticas incluem uma observação de que os requisitos básicos da EFSA no que diz respeito à conceção do ensaio para a avaliação do risco dos géneros alimentícios e alimentos para animais de plantas GM resistentes aos herbicidas não são cumpridos, de que o plano de monitorização não relaciona as atividades de monitorização com os objetivos de proteção relevantes, de que os dados e as análises de dados fornecidos sobre a avaliação fenotípica, a composição e a toxicologia são insuficientes, de que as conclusões de equivalência da soja GM e da soja convencional, a par da segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais com base nessa informação, são prematuras e de que a análise composicional não incluiu resíduos do herbicida complementar nem os seus metabolitos, o que é relevante, uma vez que a resistência aos herbicidas conferida pela modificação genética permite uma utilização mais intensiva do herbicida complementar; considerando que foram apresentadas observações que questionaram os benefícios nutricionais do aumento dos níveis de SDA e que várias autoridades competentes dos Estados-Membros pediram que fosse prescrito um nível máximo de ácidos gordos trans para este óleo de soja GM rico em SDA;

Cumprimento das obrigações internacionais da União

| M. | Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (15); considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3.9 das Nações Unidas visa reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devido a produtos químicos perigosos e poluição e contaminação do ar, da água e do solo (16); considerando que a autorização de importação de soja geneticamente modificada faria crescer a procura desta cultura tratada com glifosato, aumentando assim a exposição dos trabalhadores e do ambiente em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores e do ambiente é particularmente preocupante no caso das culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado; |
| --- | --- |

M.

Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (15); considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3.9 das Nações Unidas visa reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devido a produtos químicos perigosos e poluição e contaminação do ar, da água e do solo (16); considerando que a autorização de importação de soja geneticamente modificada faria crescer a procura desta cultura tratada com glifosato, aumentando assim a exposição dos trabalhadores e do ambiente em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores e do ambiente é particularmente preocupante no caso das culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado;

| N. | Considerando que, de acordo com um estudo avaliado pelos pares e publicado em 2020, o Roundup, um dos herbicidas à base de glifosato mais utilizados no mundo, pode provocar uma perda de biodiversidade, tornando os ecossistemas mais vulneráveis à poluição e às alterações climáticas (17); |
| --- | --- |

N.

Considerando que, de acordo com um estudo avaliado pelos pares e publicado em 2020, o Roundup, um dos herbicidas à base de glifosato mais utilizados no mundo, pode provocar uma perda de biodiversidade, tornando os ecossistemas mais vulneráveis à poluição e às alterações climáticas (17);

| O. | Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; considerando que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (18); considerando que o ODS 15 das Nações Unidas (ONU) inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (19); considerando que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS da ONU (20); |
| --- | --- |

O.

Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; considerando que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (18); considerando que o ODS 15 das Nações Unidas (ONU) inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (19); considerando que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS da ONU (20);

| P. | Considerando que a produção de soja é um fator fundamental de desflorestação nas florestas da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco, na América do Sul; considerando que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja geneticamente modificada (21); considerando que a esmagadora maioria da soja geneticamente modificada, cujo cultivo é autorizado no Brasil e na Argentina, é também autorizada para importação para a União; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a produção de soja é um fator fundamental de desflorestação nas florestas da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco, na América do Sul; considerando que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja geneticamente modificada (21); considerando que a esmagadora maioria da soja geneticamente modificada, cujo cultivo é autorizado no Brasil e na Argentina, é também autorizada para importação para a União;

| Q. | Considerando que a União, enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CBD), tem a responsabilidade de assegurar que as atividades sob a sua jurisdição não prejudiquem o ambiente de outros Estados (22); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a União, enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CBD), tem a responsabilidade de assegurar que as atividades sob a sua jurisdição não prejudiquem o ambiente de outros Estados (22);

| R. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis do direito da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos ODS das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da CBD; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis do direito da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos ODS das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da CBD;

Tomada de decisões não democrática

| S. | Considerando que, na sequência da votação de 3 de março de 2022, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, na sequência da votação de 3 de março de 2022, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

| T. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que representa uma exceção para as autorizações de produtos em geral, embora se tenha tornado norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que representa uma exceção para as autorizações de produtos em geral, embora se tenha tornado norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

| U. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 26 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que a inobservância do princípio de precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos fazem parte dos motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 26 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que a inobservância do princípio de precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos fazem parte dos motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações;

| V. | Considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| W. | Considerado que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM, quando não há uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (23); |
| --- | --- |

W.

Considerado que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM, quando não há uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (23);

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do interesse do ambiente e dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita à Comissão que não autorize a importação de culturas GM resistentes aos herbicidas, devido ao aumento associado da utilização de herbicidas complementares e, por conseguinte, ao aumento dos riscos para a biodiversidade, a segurança alimentar e a saúde dos trabalhadores; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta datada de 11 de setembro de 2020, dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM (25); manifesta, no entanto, profunda deceção pelo facto de, desde então, a Comissão ter continuado a autorizar a importação de OGM para a União, não obstante as objeções constantes do Parlamento e do voto contra por parte da maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a suspender imediatamente a importação de soja geneticamente modificada cultivada no Brasil e na Argentina, recorrendo, se necessário, ao artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, até que sejam criados mecanismos juridicamente vinculativos eficazes para impedir a colocação no mercado da União de produtos associados à desflorestação e a violações afins dos direitos humanos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a CDB e os ODS das Nações Unidas; reitera que os projetos de atos de execução devem ser acompanhados de uma exposição de motivos que explique como defendem o princípio de «não prejudicar» (26); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de dezembro de 2020, relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (27), que foram aprovadas pelo Parlamento como base para as negociações com o Conselho, referem que a Comissão não deve autorizar OGM quando não existe uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor; reitera que a Comissão deve respeitar esta posição e solicita ao Conselho que prossiga o seu trabalho e adote urgentemente uma orientação geral sobre este dossiê; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

9.

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer científico do Painel da EFSA sobre um pedido (EFSA-GMO-NL-2010-85), apresentado pela empresa Monsanto, para a colocação no mercado de soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788 para conter ácido estearidónico e ser resistente ao glifosato para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, importação e transformação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, EFSA Journal 2015; 13(10):4256, https://www.efsa.europa.eu/pt/efsajournal/pub/4256

(4)  Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de OGM. Além disso, na sua nona legislatura o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 11). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 11).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 15). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 15).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 20). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 20).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 2). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 2).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 7). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 7).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 12). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 12).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 18). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 18).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 323 de 11.8.2021, p. 7). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 323 de 11.8.2021, p. 7).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 2). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 2).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 8). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 8).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 15). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 15).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 36). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 36).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 43). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 43).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 49). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 49).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 56). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 56).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 63). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 63).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 474 de 24.11.2021, p. 66). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 474 de 24.11.2021, p. 66).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 474 de 24.11.2021, p. 74). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 474 de 24.11.2021, p. 74).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 45). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 45).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 × DAS–44406–6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 52). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 × DAS–44406–6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 52).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 59). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 59).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 66). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 66).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada GMB151 (BCS-GM151-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0024). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada GMB151 (BCS-GM151-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0024).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0025). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0025).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB811 (BCS-GH811-4), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0062). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB811 (BCS-GH811-4), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0062).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada 73496 (DP-Ø73496-4), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0063). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada 73496 (DP-Ø73496-4), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0063).

(5)  Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre um pedido (EFSA-GMO-NL-2010-85), apresentado pela empresa Monsanto, para a colocação no mercado de soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788 para conter ácido estearidónico e ser resistente ao glifosato para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, importação e transformação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. EFSA Journal 2015, 13(10):4256, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2015.4256

(6)  Declaração do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA que complementa o seu parecer científico sobre o pedido (EFSA-GMO-NL-2010-85) de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788. EFSA Journal 2021; 19(5):6589, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6589

(7)  Parecer da EFSA, p. 7.

(8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 641/2004 e (CE) n.o 1981/2006 (JO L 157 de 8.6.2013, p. 1).

(9)  Ver, por exemplo, Bonny, S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro 2016; 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738 e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe; 28 de setembro de 2012,Vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24

(10)  Serra, L.; Estienne, A.; Vasseur, C.; Froment, P.; Dupont, J., «Review: Mechanisms of Glyphosate and Glyphosate-Based Herbicides Action in Female and Male Fertility in Humans and Animal Models» [Revisão: mecanismos de ação do glifosato e dos herbicidas à base de glifosato na fertilidade feminina e masculina em seres humanos e modelos animais], 2021, Cells, 10(11): 3079, http://dx.doi.org/10.3390/cells10113079

(11)  Ver, por exemplo, https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1383574218300887,

https://academic.oup.com/ije/advance-article/doi/10.1093/ije/dyz017/5382278,

https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0219610, e

https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC6612199/

(12)  Parecer da EFSA, p. 10.

(13)  É este, na verdade, o caso do glifosato, como refere o parecer fundamentado da EFSA intitulado «Review of the existing maximum residue levels for glyphosate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005» [Revisão dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005], EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/pt/efsajournal/pub/5263

(14)  Observações dos Estados-Membros acessíveis através do registo de perguntas da EFSA: https://www.efsa.europa.eu/pt/register-of-questions

(15)  https://www.ohchr.org/EN/Issues/Food/Pages/Pesticides.aspx.

(16)  https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/

(17)  https://www.mcgill.ca/newsroom/channels/news/widely-used-weed-killer-harming- biodiversity-320906

(18)  Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (COM(2019)0352), p. 1.

(19)  Ver meta 15.2: https://www.un.org/sustainabledevelopment/biodiversity/

(20)  Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (COM(2019)0352), p. 2.

(21)  International Service for the Acquisition of Agri-biotech Applications, «Global status of commercialized biotech/GM crops in 2017: Biotech Crop Adoption Smands as Economic Benefits Accumulate in 22 Years», ISAAA Brief N.o 53 (2017), pp. 16 e 21, https://www.isaaa.org/resources/publications/briefs/53/download/isaaa-brief-53-2017.pdf

(22)  Convenção sobre a Diversidade Biológica, artigo 3.o, https://www.cbd.int/convention/articles/?a=cbd-03

(23)  A Comissão «pode», mas não «tem de», aprovar a autorização, se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3).

(24)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(25)  https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf

(26)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (JO C 270 de 7.7.2021, p. 2), n.o 102.

(27)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 257.

---

Quinta-feira, 7 de abril de 2022

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/50 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/50

---

P9_TA(2022)0120

Proteção pela UE de crianças e jovens em fuga da guerra na Ucrânia

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proteção pela UE de crianças e jovens em fuga da guerra na Ucrânia (2022/2618(RSP))

(2022/C 434/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e os respetivos protocolos adicionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e os respetivos protocolos adicionais,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, sobre uma Garantia Europeia para a Infância (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, sobre uma Garantia Europeia para a Infância (2),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (3),

| — | Tendo em conta o estudo mundial das Nações Unidas sobre as crianças privadas de liberdade, de julho de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo mundial das Nações Unidas sobre as crianças privadas de liberdade, de julho de 2019,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Redução dos Casos de Apatridia, de 30 de agosto de 1961, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Redução dos Casos de Apatridia, de 30 de agosto de 1961,

| — | Tendo em conta o Pacto Mundial das Nações Unidas sobre os Refugiados, de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Mundial das Nações Unidas sobre os Refugiados, de 2018,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre a proteção das crianças no contexto da migração (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre a proteção das crianças no contexto da migração (4),

| — | Tendo em conta a Recomendação geral n.o 38 do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de 6 de novembro de 2020, sobre o tráfico de mulheres e de raparigas no contexto da migração global, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação geral n.o 38 do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de 6 de novembro de 2020, sobre o tráfico de mulheres e de raparigas no contexto da migração global,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Preparar a Europa para acolher e suprir as necessidades das pessoas em fuga da guerra na Ucrânia» (COM(2022)0131), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Preparar a Europa para acolher e suprir as necessidades das pessoas em fuga da guerra na Ucrânia» (COM(2022)0131),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia e os ataques deliberados infligidos à população ucraniana levaram um grande número de pessoas e famílias a fugir da Ucrânia, o que tem repercussões consideráveis, especialmente para as crianças e os jovens em toda a região; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia e os ataques deliberados infligidos à população ucraniana levaram um grande número de pessoas e famílias a fugir da Ucrânia, o que tem repercussões consideráveis, especialmente para as crianças e os jovens em toda a região;

| B. | Considerando que, de acordo com o último relatório da UNICEF (6), de 25 de março de 2022, mais de 3,7 milhões de refugiados já fugiram da Ucrânia desde o início da guerra; considerando que se prevê que este número continue a aumentar nas próximas semanas; considerando que, segundo as estimativas das Nações Unidas, existem atualmente quase 6,5 milhões de pessoas deslocadas internamente desde o início da guerra, a que acrescem 12,65 milhões de pessoas diretamente afetadas pelo conflito; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com o último relatório da UNICEF (6), de 25 de março de 2022, mais de 3,7 milhões de refugiados já fugiram da Ucrânia desde o início da guerra; considerando que se prevê que este número continue a aumentar nas próximas semanas; considerando que, segundo as estimativas das Nações Unidas, existem atualmente quase 6,5 milhões de pessoas deslocadas internamente desde o início da guerra, a que acrescem 12,65 milhões de pessoas diretamente afetadas pelo conflito;

| C. | Considerando que, de acordo com o último relatório da UNICEF (7), as mulheres e as crianças representam 90 % de todos os refugiados que fogem da Ucrânia; considerando que quase metade dos refugiados que fogem da Ucrânia estão em idade escolar (8); considerando que a UNICEF estima igualmente que mais de 2,5 milhões de crianças tenham sido deslocadas internamente desde o início do conflito; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com o último relatório da UNICEF (7), as mulheres e as crianças representam 90 % de todos os refugiados que fogem da Ucrânia; considerando que quase metade dos refugiados que fogem da Ucrânia estão em idade escolar (8); considerando que a UNICEF estima igualmente que mais de 2,5 milhões de crianças tenham sido deslocadas internamente desde o início do conflito;

| D. | Considerando que, à data de 25 de março de 2022, os países vizinhos fazem face a um enorme afluxo de refugiados que fogem da Ucrânia, com mais de 2,2 milhões de pessoas a dirigirem-se para a Polónia, mais de 579 000 para a Roménia, mais de 379 000 para a Moldávia, cerca de 343 000 para a Hungria, e mais de 545 000 para outros países (9); |
| --- | --- |

D.

Considerando que, à data de 25 de março de 2022, os países vizinhos fazem face a um enorme afluxo de refugiados que fogem da Ucrânia, com mais de 2,2 milhões de pessoas a dirigirem-se para a Polónia, mais de 579 000 para a Roménia, mais de 379 000 para a Moldávia, cerca de 343 000 para a Hungria, e mais de 545 000 para outros países (9);

| E. | Considerando que, com números tão elevados, as crianças, especialmente quando não se encontram acompanhadas, correm um risco acrescido de serem vítimas de violência, abuso e exploração e que também existe um maior risco de as crianças desaparecerem e de se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos, especialmente quando atravessam fronteiras; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, com números tão elevados, as crianças, especialmente quando não se encontram acompanhadas, correm um risco acrescido de serem vítimas de violência, abuso e exploração e que também existe um maior risco de as crianças desaparecerem e de se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos, especialmente quando atravessam fronteiras;

| F. | Considerando que mais de 100 000 crianças, metade das quais com deficiência, vivem em instituições de acolhimento e em internatos na Ucrânia (10) e que mais de 90 % dessas crianças têm pais; considerando que, de acordo com dados oficiais, entre 24 de fevereiro e o início de março, nasceram 4 311 bebés na Ucrânia, e que se calcula que, no início da crise, o número de mulheres grávidas se elevaria a 265 000, das quais cerca de 80 000 deverão dar à luz nos próximos três meses; |
| --- | --- |

F.

Considerando que mais de 100 000 crianças, metade das quais com deficiência, vivem em instituições de acolhimento e em internatos na Ucrânia (10) e que mais de 90 % dessas crianças têm pais; considerando que, de acordo com dados oficiais, entre 24 de fevereiro e o início de março, nasceram 4 311 bebés na Ucrânia, e que se calcula que, no início da crise, o número de mulheres grávidas se elevaria a 265 000, das quais cerca de 80 000 deverão dar à luz nos próximos três meses;

| G. | Considerando que, de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), havia, pelo menos, 35 875 pessoas apátridas e pessoas de nacionalidade indeterminada na Ucrânia, em 2021; considerando que aproximadamente 10-20 % dos cerca de 400 000 ciganos que vivem na Ucrânia são apátridas ou estão em risco de apatridia; considerando que 55 % das crianças nascidas em Donetsk e Luhansk e 88 % das crianças nascidas na Crimeia não disporão de certidões de nascimento ou documentos de identidade ucranianos, o que as coloca em risco de apatridia (11); considerando que as crianças em situação de migração forçada correm um risco acrescido de apatridia devido a problemas relacionados com obstáculos ao registo de nascimento no seu país de origem ou durante a sua deslocação e ao não reconhecimento da apatridia dos seus pais; considerando que este risco é maior no caso das crianças não acompanhadas, tendo em conta os obstáculos que se colocam à obtenção de documentação e ao registo, incluindo a falta de provas de vínculos familiares; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), havia, pelo menos, 35 875 pessoas apátridas e pessoas de nacionalidade indeterminada na Ucrânia, em 2021; considerando que aproximadamente 10-20 % dos cerca de 400 000 ciganos que vivem na Ucrânia são apátridas ou estão em risco de apatridia; considerando que 55 % das crianças nascidas em Donetsk e Luhansk e 88 % das crianças nascidas na Crimeia não disporão de certidões de nascimento ou documentos de identidade ucranianos, o que as coloca em risco de apatridia (11); considerando que as crianças em situação de migração forçada correm um risco acrescido de apatridia devido a problemas relacionados com obstáculos ao registo de nascimento no seu país de origem ou durante a sua deslocação e ao não reconhecimento da apatridia dos seus pais; considerando que este risco é maior no caso das crianças não acompanhadas, tendo em conta os obstáculos que se colocam à obtenção de documentação e ao registo, incluindo a falta de provas de vínculos familiares;

| H. | Considerando que a Garantia Europeia para a Infância é um instrumento da UE cujo objetivo consiste em prevenir e combater a pobreza e a exclusão social, garantindo o acesso efetivo e gratuito das crianças necessitadas a serviços essenciais, como a educação e o acolhimento na primeira infância, as atividades educativas e realizadas em contexto escolar e os cuidados de saúde, e a, pelo menos, uma refeição saudável por dia nas escolas, bem como o acesso efetivo de todas as crianças necessitadas a uma alimentação saudável e a uma habitação adequada; considerando que os objetivos da Garantia para a Infância devem aplicar-se a todas as crianças na União; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Garantia Europeia para a Infância é um instrumento da UE cujo objetivo consiste em prevenir e combater a pobreza e a exclusão social, garantindo o acesso efetivo e gratuito das crianças necessitadas a serviços essenciais, como a educação e o acolhimento na primeira infância, as atividades educativas e realizadas em contexto escolar e os cuidados de saúde, e a, pelo menos, uma refeição saudável por dia nas escolas, bem como o acesso efetivo de todas as crianças necessitadas a uma alimentação saudável e a uma habitação adequada; considerando que os objetivos da Garantia para a Infância devem aplicar-se a todas as crianças na União;

| I. | Considerando que os filhos de migrantes e refugiados são muitas vezes vítimas das lacunas existentes na legislação nacional, o que leva a que as crianças sejam deixadas para trás, o que pode agravar o seu subdesenvolvimento social e conduzir à precariedade, bem como a um maior risco de marginalização, maus-tratos e abusos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os filhos de migrantes e refugiados são muitas vezes vítimas das lacunas existentes na legislação nacional, o que leva a que as crianças sejam deixadas para trás, o que pode agravar o seu subdesenvolvimento social e conduzir à precariedade, bem como a um maior risco de marginalização, maus-tratos e abusos;

| J. | Considerando que as crianças que crescem com uma escassez de recursos e em situações familiares precárias são mais suscetíveis de cair na pobreza e ser vítimas de exclusão social, o que tem um impacto profundo no seu desenvolvimento e na sua vida adulta, perpetuando o ciclo vicioso da pobreza intergeracional; considerando que a melhor forma de combater a pobreza e a exclusão social é através de políticas abrangentes, de aplicação restrita, mas de âmbito alargado, dirigidas não apenas às crianças, mas também às suas famílias e comunidades, e dando prioridade aos investimentos na criação de novas oportunidades e soluções; considerando que todos os setores da sociedade devem participar na resolução destes problemas, desde as autoridades locais, regionais, nacionais e europeias até à sociedade civil; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as crianças que crescem com uma escassez de recursos e em situações familiares precárias são mais suscetíveis de cair na pobreza e ser vítimas de exclusão social, o que tem um impacto profundo no seu desenvolvimento e na sua vida adulta, perpetuando o ciclo vicioso da pobreza intergeracional; considerando que a melhor forma de combater a pobreza e a exclusão social é através de políticas abrangentes, de aplicação restrita, mas de âmbito alargado, dirigidas não apenas às crianças, mas também às suas famílias e comunidades, e dando prioridade aos investimentos na criação de novas oportunidades e soluções; considerando que todos os setores da sociedade devem participar na resolução destes problemas, desde as autoridades locais, regionais, nacionais e europeias até à sociedade civil;

| K. | Considerando que a pobreza infantil foi identificada por organizações internacionais como uma possível causa e consequência de violações dos direitos das crianças, devido ao seu impacto na capacidade de as crianças exercerem os seus direitos e à não observância destes direitos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a pobreza infantil foi identificada por organizações internacionais como uma possível causa e consequência de violações dos direitos das crianças, devido ao seu impacto na capacidade de as crianças exercerem os seus direitos e à não observância destes direitos;

| L. | Considerando que, até à data, 378 instituições de ensino secundário e superior foram destruídas na Ucrânia por bombardeamentos russos (12); |
| --- | --- |

L.

Considerando que, até à data, 378 instituições de ensino secundário e superior foram destruídas na Ucrânia por bombardeamentos russos (12);

| M. | Considerando que a integração das crianças e dos jovens em estruturas de acolhimento e de aprendizagem deve continuar a ser uma prioridade para a UE e os seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a integração das crianças e dos jovens em estruturas de acolhimento e de aprendizagem deve continuar a ser uma prioridade para a UE e os seus Estados-Membros;

| N. | Considerando as graves violações cometidas contra crianças no contexto do conflito, incluindo as que se encontram sob custódia; considerando que o impacto que os conflitos armados têm sobre as crianças a curto, médio e longo prazo deve ser combatido de forma eficaz e abrangente, lançando mão da panóplia de instrumentos de que a UE dispõe, nomeadamente as novas e reforçadas Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados; |
| --- | --- |

N.

Considerando as graves violações cometidas contra crianças no contexto do conflito, incluindo as que se encontram sob custódia; considerando que o impacto que os conflitos armados têm sobre as crianças a curto, médio e longo prazo deve ser combatido de forma eficaz e abrangente, lançando mão da panóplia de instrumentos de que a UE dispõe, nomeadamente as novas e reforçadas Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados;

| O. | Considerando que as raparigas estão particularmente expostas a riscos no contexto desta crise humanitária e de deslocação das populações, uma vez que continuam a ser desproporcionadamente vítimas de discriminação em razão das normas de género e da violência baseada no género; |
| --- | --- |

O.

Considerando que as raparigas estão particularmente expostas a riscos no contexto desta crise humanitária e de deslocação das populações, uma vez que continuam a ser desproporcionadamente vítimas de discriminação em razão das normas de género e da violência baseada no género;

| P. | Considerando que, na Moldávia, as crianças representam metade do número de refugiados que fogem da Ucrânia; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, na Moldávia, as crianças representam metade do número de refugiados que fogem da Ucrânia;

| 1. | Congratula-se com a publicação da Comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Preparar a Europa para acolher e suprir as necessidades das pessoas em fuga da guerra na Ucrânia», das orientações operacionais para a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (13) e do plano de 10 pontos para uma maior coordenação europeia em matéria de acolhimento das pessoas que fogem da guerra na Ucrânia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que a UE e todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e, por conseguinte, são obrigados a respeitar, proteger e cumprir os direitos nela estabelecidos; salienta que, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o interesse superior da criança deve ser sempre uma consideração primordial em todas as decisões relativas às crianças; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta os Estados-Membros a tratarem todas as crianças refugiadas, em primeiro lugar e antes de mais, como crianças, independentemente da sua origem social e étnica, do seu género, da sua orientação sexual, das suas capacidades, da sua nacionalidade ou do seu estatuto de migrante; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Defende a criação de passagens seguras e de corredores humanitários para as crianças em fuga do conflito, quer sejam menores não acompanhados, quer estejam com as suas famílias, e a prestação da ajuda urgente necessária às crianças deslocadas internamente, bloqueadas ou incapazes de sair de zonas sitiadas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda a importância da Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança, da Garantia para a Infância, da Estratégia da UE de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, da Estratégia da UE sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, bem como de todos os instrumentos jurídicos da UE em vigor, incluindo a diretiva relativa à proteção temporária (14), para ajudar os Estados-Membros a dar resposta às necessidades específicas das crianças que fogem da guerra; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a importância da partilha de informações entre os Estados-Membros, em plena conformidade com as normas em matéria de proteção de dados, e de o registo num Estado-Membro ser reconhecido por outro; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que a todas as crianças assiste o direito de ser protegidas contra a violência, a exploração e os abusos e que os Estados-Membros da UE devem garantir a adoção de medidas preventivas, em particular em prol das crianças em risco de tráfico e rapto, bem como apoio às crianças que tenham sido expostas a violência e traumas; recorda que, em geral, as crianças em ambientes familiares estão mais seguras e são mais bem tratadas e preconiza, por conseguinte, um maior apoio às famílias e aos esforços de reagrupamento familiar; recorda que, em qualquer caso, deve haver sempre uma avaliação do interesse superior da criança; solicita, além disso, que seja prestado apoio aos sobreviventes de violência baseada no género; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita à Comissão que ajude os países vizinhos a criarem espaços adequados e seguros adaptados às crianças dotados de agentes de proteção de menores imediatamente após as fronteiras, como os centros «Pontos azuis», que estão a ser criados pela UNICEF e pelo ACNUR; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recomenda vivamente que os agentes de proteção de menores e outros serviços essenciais estejam presentes e disponíveis nas fronteiras para identificar as vulnerabilidades destes menores, determinando e registando com exatidão, à chegada dos menores, a sua nacionalidade, a apatridia ou o risco de apatridia, e remetendo-os para os serviços adequados, a saber, apoio psicossocial, apoio à saúde materna, proteção contra a violência baseada no género, localização das famílias e apoio ao reagrupamento familiar, bem como para garantir uma transferência adequada para os sistemas nacionais de proteção de menores, de modo a que tenham pleno acesso a todos os serviços básicos e a cuidados adequados, em conformidade com as normas internacionais em matéria de proteção de crianças; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta todas as partes a trabalharem em estreita colaboração com as autoridades ucranianas para acelerar a retirada das crianças internadas em instituições e das crianças que necessitam de cuidados médicos e para garantir que sejam transferidas para contextos de cuidados de proximidade ou familiares adequados nos Estados-Membros para que possam receber a assistência adequada; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que estas retiradas devem ser sempre realizadas no respeito de medidas especiais que tenham em conta o interesse superior da criança e que os pais ou as pessoas responsáveis pela sua guarda devem dar o seu consentimento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta a importância de pôr em marcha uma estratégia da UE para intensificar a ação humanitária no terreno a fim de salvar famílias e crianças, em particular crianças vulneráveis, incluindo as provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos, as que se encontram em instituições de acolhimento e em famílias de acolhimento, as que se encontram em meio hospitalar, bem como as crianças com deficiência, órfãs e as crianças não acompanhadas, especialmente em zonas de combate; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Manifesta a sua preocupação com as informações sobre a permanência de jovens em centros de detenção para imigrantes na Ucrânia, que correm um risco acrescido no contexto das hostilidades; insta a Comissão a cooperar com as autoridades ucranianas para permitir a libertação de jovens migrantes e requerentes de asilo que permanecem em centros de detenção para imigrantes na Ucrânia e para facilitar a sua retirada segura; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com o anúncio da Comissão sobre a criação da plataforma de solidariedade para o intercâmbio de informações sobre as capacidades de acolhimento dos Estados-Membros e o número de pessoas que beneficiam de proteção temporária nos seus territórios; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha a importância de cooperar estreitamente com as autoridades ucranianas e as organizações internacionais e não governamentais pertinentes para registar e identificar os menores que entram na UE procedentes de centros de acolhimento na Ucrânia, a fim de prevenir o tráfico de crianças, a adoção ilegal e outros eventuais abusos, no pleno respeito das normas da UE em matéria de proteção de dados; salienta a importância de supervisionar o bem-estar e o paradeiro destas crianças após a sua chegada à UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita que os menores não acompanhados e os menores separados procedentes de centros de acolhimento na Ucrânia sejam imediatamente incluídos nos sistemas de seguimento dos serviços sociais e de proteção de menores nos Estados-Membros de acolhimento, a fim de facilitar o reagrupamento familiar quando tal for do seu interesse superior no futuro e de supervisionar a prestação de assistência, bem como de garantir a segurança e proteção destes menores; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta a importância de recolher dados desagregados em conformidade com as normas da UE em matéria de proteção de dados, de molde a identificar os grupos vulneráveis provenientes da Ucrânia, incluindo, entre outros: crianças em instituições de acolhimento, crianças com deficiência, crianças de comunidades ciganas, crianças sem documentos e outras crianças não ucranianas, crianças apátridas e crianças em risco de apatridia, com vista a identificar as necessidades de grupos específicos e a prestar apoio na localização e reagrupamento de crianças não acompanhadas, mulheres e vítimas de tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Toma nota da plataforma de registo da UE cujo objetivo consiste em permitir que os Estados-Membros troquem informações para garantir que as pessoas que beneficiam de proteção temporária ou adequada ao abrigo da legislação nacional possam exercer efetivamente os seus direitos em todos os Estados-Membros, limitando ao mesmo tempo eventuais abusos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta com veemência os Estados-Membros vizinhos a transmitirem às crianças informações adaptadas numa língua que compreendam sobre a sua situação, os seus direitos e o risco de serem vítimas de tráfico de seres humanos e de outras formas de exploração; salienta que as informações prestadas aos adultos devem incluir secções especiais sobre o tráfico de crianças, a fim de alertar os cuidadores e facilitar apoio personalizado; |
| --- | --- |

19.

Condições de acolhimento e crianças vulneráveis

| 20. | Salienta que as crianças têm o direito e a necessidade inata de estarem próximas dos seus pais ou de uma pessoa que se ocupe delas de forma permanente; salienta a importância de os irmãos não serem separados e, por conseguinte, a importância de acolher crianças não acompanhadas em famílias e em estruturas de proximidade para permitir que todas as crianças cresçam não em instituições, mas sim em famílias e estruturas de proximidade, evitando assim uma separação familiar desnecessária; salienta que, nos casos em que as crianças não se encontram acompanhadas, deve ser dada prioridade à colocação numa família de acolhimento ou a uma outra forma de acolhimento de proximidade e que, sempre que tal não seja possível, as crianças devem ser colocadas em instalações separadas dos adultos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Solicita aos Estados-Membros que velem por que seja rapidamente nomeado um tutor para todas as crianças não acompanhadas à chegada ao seu primeiro país, independentemente da sua nacionalidade ou do seu estatuto de imigração, e garantam que todas as informações fornecidas pelo tutor sejam transmitidas de forma adaptada às crianças; considera, a este respeito, que os Estados-Membros vizinhos devem tirar pleno partido da atual Rede Europeia de Tutelagem e, nos casos em que não existam tutores disponíveis nos países de acolhimento, recomenda vivamente a nomeação de tutores temporários no contexto fronteiriço, a fim de garantir uma transferência adequada das responsabilidades para os sistemas nacionais de proteção de menores; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Solicita a disponibilização de financiamento para a prestação de serviços essenciais e vitais de saúde sexual e reprodutiva e serviços imediatos para os sobreviventes da violência baseada no género, em conformidade com um conjunto mínimo de serviços iniciais, a fim de prevenir e gerir as consequências da violência sexual, reduzir a transmissão do VIH, prevenir o excesso de morbilidade e mortalidade materna e neonatal e planificar serviços abrangentes em matéria de saúde reprodutiva; apela a que seja facilitado de imediato o acesso transfronteiriço a serviços de saúde sexual e reprodutiva e/ou o trânsito para outros Estados-Membros da UE, sempre que necessário, a fim de superar as graves restrições nos Estados-Membros de trânsito e nos Estados-Membros que acolhem refugiados e de assegurar que as crianças e os jovens em fuga da Ucrânia tenham acesso a serviços abrangentes de saúde sexual e reprodutiva e a produtos sanitários; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta a importância das comunidades locais e dos municípios, bem como das organizações da sociedade civil na linha da frente, para efeitos de acolhimento e alojamento e para viabilizar o acesso ao ensino das crianças e dos jovens; insta, por conseguinte, a Comissão a acelerar o seu acesso aos fundos da UE existentes; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Louva e reconhece o papel essencial da sociedade civil no acolhimento, no alojamento, na prestação de assistência humanitária e jurídica e na inclusão social das crianças e dos jovens que fogem da guerra; recorda que as autoridades não podem contar apenas com os cidadãos e as organizações da sociedade civil para organizar o acolhimento e a proteção das crianças que fogem da Ucrânia; salienta a importância do controlo exercido pelas autoridades dos Estados-Membros no acolhimento de crianças não acompanhadas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão a contribuir para o reforço dos sistemas de proteção de menores nos países de acolhimento, a fim de melhorar o apoio psicológico e o acesso a serviços básicos, como a educação e a saúde, para as crianças em fuga da Ucrânia, em pé de igualdade com as crianças dos países de acolhimento, e a criar mecanismos de recolocação que deem prioridade ao reagrupamento familiar e à recolocação de crianças vulneráveis e de outras pessoas, a fim de reduzir a pressão sobre os países vizinhos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta a necessidade de apoiar os sistemas de saúde dos países de acolhimento, a fim de garantir a continuidade dos cuidados às crianças e aos jovens que fogem da Ucrânia, nomeadamente fornecendo medicamentos essenciais, por exemplo, aos doentes com VIH, cancro e doenças raras; exorta os Estados-Membros a coordenarem esforços com a UNICEF e a Organização Mundial da Saúde para garantir a vacinação contra doenças básicas das crianças e dos jovens que fogem da Ucrânia, incluindo a poliomielite, o sarampo e a COVID-19; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recorda que a UE e todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e, por conseguinte, são obrigados a respeitar, proteger e cumprir os direitos nela estabelecidos; exorta os Estados-Membros a adotarem medidas específicas para dar uma resposta adequada às necessidades das crianças com deficiência, incluindo instalações adequadas e cuidados constantes por cuidadores devidamente selecionados; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta a necessidade de velar por que as necessidades das crianças e dos jovens LGBTIQ + sejam tidas em conta, prevendo, nomeadamente, estruturas de acolhimento ou de prestação de cuidados seguros e adequados e garantindo que não sejam vítimas de discriminação nos pontos de passagem fronteiriça; destaca a dificuldade específica com que se deparam as mulheres transexuais e as famílias arco-íris quando atravessam as fronteiras; salienta que os filhos de casais compostos por pessoas do mesmo sexo correm o risco de ser separados de um ou de ambos os pais; convida os Estados-Membros a terem em conta as parcerias e as famílias de facto na aplicação da diretiva relativa à proteção temporária; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar um mecanismo de solidariedade para as transferências médicas dentro da UE de refugiados e pessoas deslocadas dos Estados-Membros que confinam com a Ucrânia, incluindo crianças e jovens que tenham necessidade vital e imediata de um tratamento ou de uma terapia; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Apela aos Estados-Membros para que reforcem o número de emergência europeu para crianças desaparecidas (116 000) e a linha de assistência telefónica europeia que presta apoio psicológico gratuito às crianças e aos jovens que fogem da Ucrânia (116 111); insiste na necessidade de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no que respeita à linha direta 116 000 e de reforçar as ações transfronteiriças destinadas a identificar e encontrar crianças desaparecidas; |
| --- | --- |

30.

Reagrupamento familiar

| 31. | Insta os Estados-Membros a gerirem os casos de todas as crianças em fuga da Ucrânia e que se encontram temporariamente sob a sua custódia, com o objetivo último de facilitar o reagrupamento familiar, nomeadamente velando por que as autoridades verifiquem regularmente as bases de dados existentes, respeitando plenamente as normas da UE em matéria de proteção de dados, incluindo as bases que coligem informações sobre crianças desaparecidas; salienta que, nos casos em que o reagrupamento físico não seja imediatamente possível, o contacto deve ser mantido ou restabelecido o mais rapidamente possível, incluindo com irmãos ou com a família alargada; considera que estas medidas devem incluir mecanismos sólidos de proteção e comunicação, incluindo no diz respeito a orientações sobre serviços, encaminhamento e pedidos de informação aos sistemas nacionais de gestão de processos de proteção de menores; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta os Estados-Membros a porem termo às adoções de crianças, a fim de evitar uma separação mais prolongada ou permanente das crianças dos seus pais e famílias ao arrepio do seu interesse superior; |
| --- | --- |

32.

Relocalização

| 33. | Preconiza a promoção de mecanismos de recolocação, incluindo transportes seguros, rápidos e coordenados através dos Estados-Membros para as crianças e as suas famílias já presentes nos Estados-Membros vizinhos, especialmente para as crianças não acompanhadas e as crianças portadoras de deficiência, que necessitam de cuidados específicos, em estreita cooperação com as autoridades ucranianas e os serviços consulares ucranianos na UE, sempre que seja necessário por razões de saúde; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Apela à Comissão para que ajude os Estados-Membros vizinhos a efetuarem avaliações individuais do interesse superior das crianças e, quando se encontram acompanhadas por um adulto, quer se trate de um membro da família ou de um patrocinador privado, para garantir a existência de um sistema adequado de triagem das famílias de acolhimento que salvaguarde a proteção das crianças e a sua transferência segura para as famílias de acolhimento; |
| --- | --- |

34.

Integração

| 35. | Solicita aos Estados-Membros que garantam uma abordagem coordenada da programação e execução dos fundos da UE e a velarem por que o financiamento da UE permita dar uma resposta rápida e direta aos prestadores de serviços de apoio nos países mais afetados, incluindo a sociedade civil e as organizações internacionais; insta, além disso, os Estados-Membros a acelerarem a aplicação dessas medidas e a consagrarem todos os recursos nacionais possíveis, complementados por fundos da UE, como o Fundo Social Europeu Mais, a Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o InvestEU, o Erasmus +, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o Programa UE pela Saúde, a fim de assegurar que os refugiados beneficiem de integração socioeconómica, igualdade de acesso a empregos de qualidade, educação, formação e cuidados, bem como de proteção contra a pobreza infantil e a exclusão social; recorda que os Estados-Membros devem incluir medidas específicas para investir nas crianças e nos jovens nos seus planos nacionais de recuperação e resiliência para poderem aceder ao fundo, em conformidade com o pilar relativo ao Next Generation do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a Ação de Coesão para os Refugiados na Europa (CARE, do inglês Cohesion Action for Refugees in Europe); exorta a Comissão e o Conselho a disponibilizarem recursos adicionais, se necessário; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Reconhece os desafios enfrentados pelos Estados-Membros na integração de alunos nos seus sistemas de educação e formação; insta os Estados-Membros a integrarem rapidamente os alunos de todas as idades nas estruturas gerais de aprendizagem formal, informal e não formal e a prestarem apoio educativo especializado às pessoas com necessidades adicionais, incluindo as crianças de comunidades marginalizadas, como os ciganos, a fim de limitar o abandono escolar e evitar a segregação na educação, que conduz à exclusão social e à discriminação; reconhece que as barreiras linguísticas podem dificultar a inscrição nas escolas e o desempenho escolar das crianças em fuga da Ucrânia; insta, por conseguinte, a Comissão a apoiar as autoridades nacionais dos Estados-Membros para que garantam a gratuitidade da interpretação, dos cursos especiais de línguas e de outros programas especiais para recrutar professores ucranianos, bem como docentes que falem ucraniano e/ou línguas minoritárias pertinentes; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Reconhece que as ferramentas digitais podem constituir medidas muito úteis, flexíveis e adaptadas para assegurar uma continuidade educativa atempada e um apoio adicional às crianças e aos jovens em situações de vulnerabilidade, e realça que essas ferramentas devem ser plenamente conformes com as normas de proteção de dados; insta a Comissão a utilizar da melhor forma os instrumentos e equipamentos digitais existentes no domínio educativo, especialmente os desenvolvidos na Ucrânia, de molde a garantir que todas as crianças possam prosseguir a sua educação; reafirma, no entanto, que estes instrumentos e equipamentos digitais devem complementar as estruturas físicas, sublinhando que a educação presencial é crucial, em particular no contexto atual, em que estas crianças e jovens necessitam de apoio psicossocial adicional; solicita que os países de acolhimento beneficiem de um apoio concertado para reforçar o acesso a cuidados psicológicos adequados ministrados por peritos capazes de tratar traumas relacionados com a guerra; insta, neste contexto, os Estados-Membros a apoiarem professores, formadores e outro pessoal docente que trabalhe com crianças traumatizadas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de alargar o portal School Education Gateway, plataforma que permite coordenar o material educativo entre a Ucrânia e os Estados-Membros na língua do aprendente, a fim de estabelecer elos entre os Estados-Membros que lhes permitam começarem a partilhar as suas experiências e a identificar as necessidades para que as crianças deslocadas possam prosseguir a sua educação; salienta a necessidade de tirar partido das capacidades dos professores ucranianos recém-chegados à Europa; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insiste na necessidade de reconhecer diplomas, qualificações e períodos de aprendizagem, incluindo de educadores e profissionais de saúde, uma vez que estes são fundamentais para a integração harmoniosa das crianças e dos jovens que fogem da Ucrânia no seu novo ambiente; insta os Estados-Membros, tendo em conta as circunstâncias atuais, a darem provas de flexibilidade nos casos em que faltem documentos administrativos e a desenvolverem vias inovadoras e pragmáticas que combinem opções digitais e opções em papel; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Exorta a Comissão a supervisionar de perto as medidas tomadas para dar resposta às necessidades educativas e sociais das crianças e dos jovens em fuga da Ucrânia, utilizando da melhor forma a recolha de dados agregados, garantindo simultaneamente o pleno respeito pelas normas da UE em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Congratula-se com as primeiras tentativas da Comissão para facilitar a adaptação dos atuais programas de financiamento da UE para apoiar os jovens, em particular o Erasmus + e o Corpo Europeu de Solidariedade, e insta a que estes esforços sejam mantidos ou reforçados em consonância com a evolução da situação e durante o tempo que se afigure necessário; sublinha que a Garantia para a Juventude reforçada estabelece que todos os jovens com mais de 15 anos devem beneficiar de uma oferta de emprego, formação, estágio ou aprendizagem no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal; exorta, além disso, os Estados-Membros a porem em marcha a Garantia para a Juventude reforçada para assegurar ofertas de qualidade, incluindo a atribuição de uma remuneração justa e o acesso à proteção social, a proibição da utilização abusiva de contratos atípicos e a garantia de ambientes de trabalho adaptados às necessidades das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Sublinha o papel do desporto no processo de integração dos refugiados, em particular das crianças e dos jovens, e insta os Estados-Membros a facilitarem o acesso das crianças e dos jovens a atividades e competições desportivas, o que os ajudará a melhorar o seu bem-estar mental, a superar os traumas, a adaptar-se ao seu novo ambiente e a criar laços com as comunidades de acolhimento; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Congratula-se com os esforços envidados por alguns países no sentido de disponibilizar fundos específicos para bolsas de estudo destinadas a estudantes ucranianos e defende que sejam empreendidos esforços europeus comuns neste domínio; salienta a importância de todos os estudantes que fogem da Ucrânia, incluindo os estudantes internacionais, poderem beneficiar desses fundos e concluírem os seus diplomas, uma vez que também se encontram numa situação de emergência; insiste na importância de apoiar todas as crianças e todos os jovens; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem uma abordagem coerente para fazer face aos desafios atuais e futuros colocados pela guerra na Ucrânia, e que não se esqueçam dos ensinamentos retirados da resposta a esta guerra e atuem em conformidade, transpondo e aplicando a diretiva relativa à proteção temporária, a fim de garantir o acesso à proteção dos refugiados e requerentes de asilo de qualquer origem; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Apela aos Estados-Membros e, em particular, aos coordenadores nacionais da UE no âmbito da Garantia Europeia para a Infância para que garantam o acesso a serviços gratuitos, eficazes e de qualidade para as crianças que fogem da Ucrânia, em pé de igualdade com as demais crianças nos países de acolhimento, em conformidade com a recomendação que visa garantir medidas nacionais integradas e ter em conta desvantagens específicas; salienta que a crise da COVID-19 e a chegada de refugiados na sequência da guerra à Ucrânia podem agravar a situação das crianças em risco de pobreza e exclusão social ou das crianças que necessitam de acesso a cuidados de boa qualidade; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem urgentemente o financiamento da Garantia Europeia para a Infância com um orçamento específico de, pelo menos, 20 mil milhões de EUR, para combater a pobreza que afeta as crianças e as suas famílias e contribuir para o objetivo de reduzir a pobreza em, pelo menos, 15 milhões até 2030, incluindo, pelo menos, 5 milhões de crianças em todos os Estados-Membros até 2030; insta, neste contexto, todos os Estados-Membros a consagrarem mais do que o mínimo de 5 % dos recursos do Fundo Social Europeu Mais em regime de gestão partilhada ao apoio a atividades ao abrigo da Garantia Europeia para a Infância; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Exorta os Estados-Membros, neste contexto, a incrementarem os investimentos em empregos sustentáveis e de qualidade e no apoio social aos jovens e aos pais e a porem em marcha políticas de emprego específicas que assegurem um nível de vida digno, salários e condições de trabalho justos, um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, um mercado de trabalho inclusivo e uma maior empregabilidade, com especial incidência no ensino e formação profissionais; salienta que devem ser criadas estruturas de acolhimento gratuitas para crianças para facilitar a participação dos pais no mercado de trabalho, em particular das mulheres, e para apoiar o desenvolvimento social das crianças; salienta a necessidade de trabalhar em estreita colaboração com os sindicatos nacionais e europeus para apoiar todas as pessoas em fuga da Ucrânia no exercício dos seus direitos laborais e sociais nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Apela aos Estados-Membros para que garantam uma habitação adequada e segura a todas as pessoas que fogem da Ucrânia; insta os Estados-Membros a darem prioridade à disponibilização de alojamentos permanentes às crianças e respetivas famílias expostas ao risco de ficarem em situação de sem-abrigo, bem como a preverem soluções de alojamento para as crianças sem-abrigo e em situação de exclusão grave no domínio da habitação nos seus planos de ação nacionais a título da Garantia para a Infância; exorta os Estados-Membros a velarem por que todas as crianças e jovens que fogem da Ucrânia tenham acesso a água corrente e a instalações sanitárias e de higiene pessoal, tanto em casa como na escola; |
| --- | --- |

47.

o

o o

| 48. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

48.

---

(1)  JO L 223 de 22.6.2021, p. 14.

(2)  JO C 506 de 15.12.2021, p. 94.

(3)  JO L 71 de 4.3.2022, p. 1.

(4)  JO C 41 de 6.2.2020, p. 41.

(5)  JO C 285 de 29.8.2017, p. 78.

(6)  UNICEF, Ukraine Situation: Refugee Response in Neighbouring Countries — Humanitarian Situation Report No 3, 23 de março de 2022.

(7)  UNICEF, Ukraine Situation: Refugee Response in Neighbouring Countries — Humanitarian Situation Report No 3, 23 de março de 2022.

(8)  Comissão Europeia, «Fleeing Ukraine: support for education», disponível em: https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/stronger-europe-world/eu-solidarity-ukraine/eu-assistance-ukraine/information-people-fleeing-war-ukraine/fleeing-ukraine-support-education_pt

(9)  UNICEF, Ukraine Situation: Refugee Response in Neighbouring Countries — Humanitarian Situation Report No 3, 23 de março de 2022.

(10)  Ver UNICEF, «Unaccompanied and separated children fleeing escalating conflict in Ukraine must be protected», declaração conjunta da diretora executiva da UNICEF, Catherine Russell, e do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, Filippo Grandi, 7 de março de 2022, e Hope and Homes for Children, The Illusion of Protection: An Analytical Report Based on the Findings of a Comprehensive Study of the Child Protection System in Ukraine, 2017, disponível em: http://www.openingdoors.eu/the-illusion-of-protection-national-audit-of-the-child-protection-system-in-ukraine

(11)  Ver as informações da Rede Europeia sobre Apátridas, «Stateless people and people at risk of statelessness forcibly displaced from Ukraine», de 10 de março de 2022, e do ACNUR, «Stateless Persons», disponíveis em https://www.unhcr.org/ua/en/stateless-persons

(12)  Kyiv School of Economics, «Direct damage caused to Ukraine’s infrastructure during the war has already reached almost $63 billion. Global economic losses are about $543-600 billion», disponível em linha em https://kse.ua/about-the-school/news/zbitki-naneseni-infrastrukturi-ukrayini-v-hodi-viyni-skladayut-mayzhe-63-mlrd/

(13)  JO C 126 I de 21.3.2022, p. 1.

(14)  JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/59 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/59

---

P9_TA(2022)0121

Conclusões da reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022, incluindo os últimos acontecimentos na guerra contra a Ucrânia e as sanções da UE contra a Rússia e sua aplicação

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022, incluindo os últimos acontecimentos na guerra contra a Ucrânia e as sanções da UE contra a Rússia e sua aplicação (2022/2560(RSP))

(2022/C 434/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e a Ucrânia, em particular a de 16 de dezembro de 2021 sobre a situação na fronteira ucraniana e nos territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia (1) e a de 1 de março de 2022 sobre a agressão russa contra a Ucrânia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e a Ucrânia, em particular a de 16 de dezembro de 2021 sobre a situação na fronteira ucraniana e nos territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia (1) e a de 1 de março de 2022 sobre a agressão russa contra a Ucrânia (2),

| — | Tendo em conta as declarações sobre a Ucrânia dos dirigentes do Parlamento Europeu, de 16 e 24 de fevereiro de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações sobre a Ucrânia dos dirigentes do Parlamento Europeu, de 16 e 24 de fevereiro de 2022,

| — | Tendo em conta a declaração, de 24 de fevereiro de 2022, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, sobre a invasão da Ucrânia pelas forças armadas da Federação da Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 24 de fevereiro de 2022, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, sobre a invasão da Ucrânia pelas forças armadas da Federação da Rússia,

| — | Tendo em conta a declaração, de 24 de fevereiro de 2022, do Presidente do Conselho Europeu e da Presidente da Comissão sobre a agressão militar sem precedentes e não provocada da Rússia contra a Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 24 de fevereiro de 2022, do Presidente do Conselho Europeu e da Presidente da Comissão sobre a agressão militar sem precedentes e não provocada da Rússia contra a Ucrânia,

| — | Tendo em conta a Declaração de Versalhes de 11 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Versalhes de 11 de março de 2022,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de março de 2022,

| — | Tendo em conta a declaração, de 4 de abril de 2022, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, sobre as atrocidades cometidas pela Rússia em Bucha e noutras cidades ucranianas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 4 de abril de 2022, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, sobre as atrocidades cometidas pela Rússia em Bucha e noutras cidades ucranianas,

| — | Tendo em conta as decisões tomadas pelo Conselho sobre sanções e medidas restritivas contra a Rússia, que incluem medidas diplomáticas, medidas restritivas individuais, como o congelamento de bens e restrições de viagem, restrições respeitantes às relações económicas com a Crimeia e Sebastopol e com as zonas de Donetsk e de Luhansk não controladas pelo Governo, sanções económicas, restrições impostas aos meios de comunicação social e restrições à cooperação económica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as decisões tomadas pelo Conselho sobre sanções e medidas restritivas contra a Rússia, que incluem medidas diplomáticas, medidas restritivas individuais, como o congelamento de bens e restrições de viagem, restrições respeitantes às relações económicas com a Crimeia e Sebastopol e com as zonas de Donetsk e de Luhansk não controladas pelo Governo, sanções económicas, restrições impostas aos meios de comunicação social e restrições à cooperação económica,

| — | Tendo em conta os princípios de Nuremberga formulados pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, que determinam o que constitui um crime de guerra, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios de Nuremberga formulados pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, que determinam o que constitui um crime de guerra,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1949 e respetivos protocolos adicionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1949 e respetivos protocolos adicionais,

| — | Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia e os documentos subsequentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia e os documentos subsequentes,

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 2 de março de 2022, sobre a agressão contra a Ucrânia e, de 24 de março de 2022, sobre as consequências humanitárias da agressão contra a Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 2 de março de 2022, sobre a agressão contra a Ucrânia e, de 24 de março de 2022, sobre as consequências humanitárias da agressão contra a Ucrânia,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça de 16 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça de 16 de março de 2022,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o Memorando de Budapeste sobre Garantias de Segurança e o Documento de Viena e respetivos protocolos adicionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o Memorando de Budapeste sobre Garantias de Segurança e o Documento de Viena e respetivos protocolos adicionais,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, todos os Estados gozam de igual soberania e devem abster-se, nas suas relações internacionais, de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado; considerando que a Federação da Rússia conduz uma guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 e que, em 16 de março de 2022, o Tribunal Internacional de Justiça ordenou à Federação da Rússia que suspendesse imediatamente as suas operações militares no território da Ucrânia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, todos os Estados gozam de igual soberania e devem abster-se, nas suas relações internacionais, de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado; considerando que a Federação da Rússia conduz uma guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 e que, em 16 de março de 2022, o Tribunal Internacional de Justiça ordenou à Federação da Rússia que suspendesse imediatamente as suas operações militares no território da Ucrânia;

| B. | Considerando que, desde 24 de fevereiro de 2022, milhares de civis ucranianos perderam a vida ou ficaram feridos na agressão e invasão russas, quase 6,5 milhões de cidadãos ucranianos foram deslocados internamente e mais de 4 milhões fugiram para países vizinhos, somando-se às mais de 14 000 pessoas, tanto militares como civis, que perderam a vida nos últimos oito anos na sequência da ocupação da Crimeia pela Federação da Rússia e do conflito que esta situação gerou no leste da Ucrânia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, desde 24 de fevereiro de 2022, milhares de civis ucranianos perderam a vida ou ficaram feridos na agressão e invasão russas, quase 6,5 milhões de cidadãos ucranianos foram deslocados internamente e mais de 4 milhões fugiram para países vizinhos, somando-se às mais de 14 000 pessoas, tanto militares como civis, que perderam a vida nos últimos oito anos na sequência da ocupação da Crimeia pela Federação da Rússia e do conflito que esta situação gerou no leste da Ucrânia;

| C. | Considerando que a guerra na Ucrânia continua a ceifar vidas inocentes um mês após o início da agressão russa; que as atrocidades perpetradas pelas tropas russas atingiram um novo nível de sordidez com a descoberta, no domingo, 3 de abril de 2022, de corpos de homens e mulheres civis abandonados nas ruas de Bucha, uma cidade a que o exército ucraniano não teve acesso durante quase um mês; considerando que estes factos justificam claramente a criação de uma comissão internacional para investigar todos os crimes cometidos pelo exército russo desde o início da guerra; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a guerra na Ucrânia continua a ceifar vidas inocentes um mês após o início da agressão russa; que as atrocidades perpetradas pelas tropas russas atingiram um novo nível de sordidez com a descoberta, no domingo, 3 de abril de 2022, de corpos de homens e mulheres civis abandonados nas ruas de Bucha, uma cidade a que o exército ucraniano não teve acesso durante quase um mês; considerando que estes factos justificam claramente a criação de uma comissão internacional para investigar todos os crimes cometidos pelo exército russo desde o início da guerra;

| D. | Considerando que o exército russo continua a bombardear indiscriminadamente e a realizar ataques aéreos contra zonas residenciais e infraestruturas civis, como hospitais, escolas e infantário, o que causou a destruição total, ou quase total, de Mariupol, Volnovakha e outras cidades e aldeias; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o exército russo continua a bombardear indiscriminadamente e a realizar ataques aéreos contra zonas residenciais e infraestruturas civis, como hospitais, escolas e infantário, o que causou a destruição total, ou quase total, de Mariupol, Volnovakha e outras cidades e aldeias;

| E. | Considerando que, até agora, a Ucrânia demonstrou um nível sem precedentes de resistência e resiliência e impediu a Rússia de atingir o seu objetivo bélico inicial, a ocupação de todo o país; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, até agora, a Ucrânia demonstrou um nível sem precedentes de resistência e resiliência e impediu a Rússia de atingir o seu objetivo bélico inicial, a ocupação de todo o país;

| F. | Considerando que a Comissão propôs e anunciou novas sanções em 5 de abril de 2022 e está a preparar novos pacotes de sanções; que as primeiras sanções da UE contra a Federação da Rússia foram impostas em março de 2014, na sequência da anexação ilegal da Crimeia em 2014, e que o último pacote de sanções foi aprovado em 15 de março de 2022, na sequência da invasão não provocada e injustificada da Ucrânia pela Rússia, lançada em 24 de fevereiro de 2022; considerando que a UE também adotou sanções contra a Bielorrússia em resposta ao seu envolvimento na agressão e invasão russas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comissão propôs e anunciou novas sanções em 5 de abril de 2022 e está a preparar novos pacotes de sanções; que as primeiras sanções da UE contra a Federação da Rússia foram impostas em março de 2014, na sequência da anexação ilegal da Crimeia em 2014, e que o último pacote de sanções foi aprovado em 15 de março de 2022, na sequência da invasão não provocada e injustificada da Ucrânia pela Rússia, lançada em 24 de fevereiro de 2022; considerando que a UE também adotou sanções contra a Bielorrússia em resposta ao seu envolvimento na agressão e invasão russas;

| G. | Considerando que as sanções estão a produzir efeitos, mas que a aquisição de combustíveis fósseis da UE à Rússia continua a proporcionar ao regime meios que ajudam a financiar a guerra; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as sanções estão a produzir efeitos, mas que a aquisição de combustíveis fósseis da UE à Rússia continua a proporcionar ao regime meios que ajudam a financiar a guerra;

| H. | Considerando que a UE paga até 800 milhões de EUR por dia à Rússia pelo fornecimento de combustíveis fósseis, o que representa cerca de 300 mil milhões de EUR por ano; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a UE paga até 800 milhões de EUR por dia à Rússia pelo fornecimento de combustíveis fósseis, o que representa cerca de 300 mil milhões de EUR por ano;

| I. | Considerando que quase 500 empresas e sociedades internacionais optaram por suspender as suas operações na Rússia ou retirar-se completamente do mercado russo; considerando, no entanto, que algumas empresas continuam a manter o status quo na Rússia, colocando os lucros das operações no mercado russo antes da segurança e da responsabilidade social e, desta forma, enfraquecendo os efeitos das sanções e minando a condenação da Federação da Rússia pela comunidade internacional; |
| --- | --- |

I.

Considerando que quase 500 empresas e sociedades internacionais optaram por suspender as suas operações na Rússia ou retirar-se completamente do mercado russo; considerando, no entanto, que algumas empresas continuam a manter o status quo na Rússia, colocando os lucros das operações no mercado russo antes da segurança e da responsabilidade social e, desta forma, enfraquecendo os efeitos das sanções e minando a condenação da Federação da Rússia pela comunidade internacional;

| J. | Considerando que estudos académicos (3) demonstram que a proibição das importações de combustíveis fósseis da Rússia teria um impacto no crescimento económico da UE que corresponderia a um nível de perdas estimadas de menos de 3 % do PIB, enquanto as perdas potenciais para a economia russa no mesmo período representariam 30 % do PIB e seriam decisivas para pôr termo à agressão russa; |
| --- | --- |

J.

Considerando que estudos académicos (3) demonstram que a proibição das importações de combustíveis fósseis da Rússia teria um impacto no crescimento económico da UE que corresponderia a um nível de perdas estimadas de menos de 3 % do PIB, enquanto as perdas potenciais para a economia russa no mesmo período representariam 30 % do PIB e seriam decisivas para pôr termo à agressão russa;

| K. | Considerando que a Presidente Roberta Metsola se dirigiu ao Verkhovna Rada em 1 de abril de 2022 e se reuniu com o presidente e com o primeiro-ministro da Ucrânia e com os dirigentes das fações políticas, em nome do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Presidente Roberta Metsola se dirigiu ao Verkhovna Rada em 1 de abril de 2022 e se reuniu com o presidente e com o primeiro-ministro da Ucrânia e com os dirigentes das fações políticas, em nome do Parlamento Europeu;

| 1. | Condena com a maior veemência possível a agressão bélica da Federação da Rússia contra a Ucrânia, bem como o envolvimento da Bielorrússia nesta guerra, e exige que a Rússia ponha imediatamente termo a todas as operações militares na Ucrânia e retire incondicionalmente todas as forças e equipamento militar de todo o território internacionalmente reconhecido da Ucrânia; associa-se à mágoa do povo da Ucrânia pelas suas perdas e pelo seu sofrimento dolorosos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que a agressão e invasão militares constituem uma grave violação do direito internacional, em particular da Convenção de Genebra e dos seus protocolos adicionais, bem como da Carta das Nações Unidas, e exorta a Federação da Rússia a voltar a cumprir as responsabilidades que lhe incumbem enquanto membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas na manutenção da paz e da segurança e a respeitar os compromissos que assumiu ao abrigo da Ata Final de Helsínquia, da Carta de Paris para uma Nova Europa e do Memorando de Budapeste sobre Garantias de Segurança; considera que a invasão russa da Ucrânia constitui um ataque, não só contra um país soberano, mas também contra os princípios e o mecanismo de cooperação e segurança na Europa e a ordem internacional assente em regras, tal como definido na Carta das Nações Unidas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua maior revolta e indignação face às atrocidades cometidas pelas forças armadas russas numa série de cidades ucranianas ocupadas, como Bucha, atrocidades essas que incluem a violação e a execução de civis, as deslocações forçadas, os saques e ataques a infraestruturas civis, como hospitais, instalações médicas, escolas, abrigos e ambulâncias, e disparos contra civis que tentam fugir de zonas de conflito através de corredores humanitários previamente acordados; insiste em que os autores de crimes de guerra e de outras violações graves, bem como os funcionários governamentais e os dirigentes militares responsáveis, têm de ser chamados a prestar contas pelas suas ações; recorda que, em caso de crimes de guerra e de genocídio, a comunidade internacional é obrigada a agir e deve utilizar todos os instrumentos à sua disposição; apoia plenamente o inquérito aberto pelo procurador do TPI sobre crimes de guerra e crimes contra a humanidade, bem como o trabalho da Comissão de Inquérito do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; solicita que as instituições da UE tomem todas as medidas necessárias nas instituições e procedimentos internacionais e no TPI ou noutros tribunais internacionais competentes para julgar as ações de Vladimir Putin e de Alexander Lukashenko como crimes de guerra e crimes contra a humanidade, e que participem ativamente na sua investigação; solicita a criação de um tribunal especial das Nações Unidas para os crimes na Ucrânia; considera que seria pertinente tirar partido do mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar as eventuais investigações internacionais sobre os crimes de guerra cometidos na Ucrânia; insta os Estados-Membros e a UE a reforçarem a sua capacidade de lutar eficazmente contra a impunidade dos que cometeram crimes de guerra ou neles participaram; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera que as entregas de armas devem prosseguir e ser intensificadas para permitir que a Ucrânia se defenda eficazmente; reitera o seu apoio a toda a ajuda defensiva disponibilizada às forças armadas ucranianas, oferecida individualmente pelos Estados-Membros e coletivamente através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP); congratula-se com a decisão de aumentar a assistência à Ucrânia através do MEAP em mais 500 milhões de EUR, e solicita um novo aumento das contribuições concretas para reforçar urgentemente as capacidades de defesa da Ucrânia, tanto a nível bilateral como no quadro do MEAP; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita que sejam criados corredores humanitários e passagens seguras para evacuar os civis que fogem dos bombardeamentos e que as redes de ajuda humanitária da UE na Ucrânia sejam reforçadas (incluindo para combustível, alimentos, medicamentos, abastecimento de água potável, geradores de energia e campus móveis); sugere que a Comissão introduza regimes de ajuda entre pares para a Ucrânia a fim de aumentar a eficácia da assistência; solicita que seja conferida especial atenção à situação das crianças — tanto os menores não acompanhados como as que fogem com as suas famílias — e pede que todas as crianças que procuram refúgio sejam, acima de tudo, tratadas como crianças que são e que seja garantida a proteção de todas as pessoas que fogem da Ucrânia, independentemente da sua origem social ou étnica, género, orientação sexual, capacidade ou estatuto migratório; louva os Estados-Membros e os países vizinhos da Ucrânia pela sua resposta rápida e positiva ao fluxo de mais de 4 milhões de refugiados que fugiram da guerra; regozija-se com a ativação da Diretiva Proteção Temporária (4) e insta a promover mecanismos para recolocar os refugiados entre os Estados-Membros, incluindo um transporte rápido e coordenado dos refugiados, em especial as crianças não acompanhadas e as crianças com deficiência que necessitam de cuidados específicos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que a reação da UE e o seu empenhamento político devem mostrar estar à altura deste desafio hostil e corresponder aos esforços dos nossos parceiros ucranianos, que partilham as nossas ideias e que lutam e se sacrificam pelos valores e princípios europeus, cujo alcance vai além dos Estados que compõem atualmente a UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta total solidariedade para com o povo da Ucrânia e as suas fortes aspirações de transformar o seu país num Estado europeu democrático e próspero; reconhece a vontade da Ucrânia de participar no projeto europeu, tal como expresso no seu pedido de adesão à UE apresentado em 28 de fevereiro de 2022; reitera o seu apelo às instituições da UE para que, num sinal claro do seu empenhamento, desenvolvam esforços no sentido de conceder à Ucrânia o estatuto de país candidato à adesão à UE, em conformidade com o artigo 49.o do Tratado da União Europeia e com base no mérito, e para que, entretanto, continuem a trabalhar no sentido da integração deste país no mercado único da UE, em consonância com o Acordo de Associação; acolhe com agrado a Declaração de Versalhes do Conselho Europeu, em que se afirma que a Ucrânia é um membro da nossa família europeia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Condena veementemente a retórica russa que alude a um possível recurso à utilização de armas de destruição maciça pela Federação da Rússia e sublinha que uma tal ação seria inaceitável e teria graves consequências; condena igualmente a ocupação pelas forças russas de instalações e locais nucleares ativos ou desativados no território da Ucrânia, salientando que a boa gestão destas instalações é uma questão de saúde de importância crucial para toda a região; sublinha o papel fundamental desempenhado pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) para garantir a segurança das instalações nucleares na Ucrânia; apoia o pedido das autoridades ucranianas para que o Conselho de Segurança das Nações Unidas tome imediatamente medidas para desmilitarizar a zona de exclusão da central nuclear de Chernobil e permitir que a AIEA assuma imediatamente o controlo total da central nuclear; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com a rápida adoção de sanções pelo Conselho e louva a unidade das instituições da UE e dos Estados-Membros face à agressão da Rússia contra a Ucrânia, bem como o elevado nível de coordenação entre o G7; solicita a todos os parceiros, em particular aos países candidatos à adesão à UE e aos países potencialmente candidatos, que se associem aos pacotes de sanções; congratula-se com o recém-criado grupo de missão encarregado das elites, representantes e oligarcas russos, que tem por objetivo coordenar o trabalho da UE, do G7 e da Austrália em matéria de sanções contra os oligarcas russos e bielorrussos; convida o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão a intensificarem os seus esforços de sensibilização junto dos países que ainda não aderiram à UE, com vista à introdução de sanções contra a Federação da Rússia, utilizando a capacidade de influência da UE e toda a gama de instrumentos ao seu dispor para o efeito e, se necessário, prestando assistência; lamenta o facto de determinados países candidatos à adesão à UE não se terem associado às sanções impostas pela União; apela ao estabelecimento de um plano de ação claro contra os países terceiros que facilitam a evasão das sanções por parte da Federação da Rússia; insta o Conselho a adotar novas sanções severas que reflitam a escalada persistente da agressão russa e das atrocidades chocantes cometidas pelas forças militares russas, as quais constituem incontestavelmente crimes de guerra; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta os Estados-Membros a apoiarem o envio de forças de manutenção da paz das Nações Unidas para proteger os 15 reatores nucleares na Ucrânia, em estreita cooperação com a missão da Agência Internacional da Energia Atómica; realça que, em conformidade com a sua Resolução 377, a Assembleia Geral das Nações Unidas dispõe efetivamente de poderes de decisão subsidiários quando o Conselho de Segurança não esteja em condições de tomar decisões adequadas em matéria de manutenção da paz; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita aos dirigentes da UE e de outros Estados que excluam a Rússia do G20 e de outras organizações de cooperação multilateral, como o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a Interpol, a Organização Mundial do Comércio e a UNESCO, entre outras, o que constituiria um sinal importante de que a comunidade internacional não retomará o curso normal das suas relações com o Estado agressor; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que a aplicação plena e eficaz das sanções existentes em toda a UE e pelos aliados internacionais da UE deve ser agora uma prioridade; insta os Estados-Membros a identificarem e, se necessário, criarem rapidamente uma base jurídica para garantir, sem demora, o cumprimento pleno e efetivo das sanções nas jurisdições nacionais; exorta a Comissão e as autoridades de supervisão da UE a acompanharem de perto a aplicação eficaz e abrangente de todas as sanções da UE pelos Estados-Membros e a combaterem quaisquer práticas de evasão; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta os Estados-Membros a velarem por que as sanções nacionais por incumprimento das sanções da UE sejam eficazes, proporcionadas e dissuasoras; acolhe com agrado o anúncio de um repositório de informações sobre sanções e de um roteiro (com critérios e um calendário) para passar da deteção do incumprimento sistemático das sanções da UE aos processos por infração perante o Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Solicita ao Conselho que imponha novas sanções a personalidades públicas que difundem propaganda agressiva na Rússia, apoiando assim a agressão russa contra a Ucrânia; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que as receitas fiscais provenientes das maiores empresas estrangeiras da Rússia constituem uma parte considerável do orçamento da Rússia e que se estima que representem um terço das despesas militares; regozija-se, a este respeito, com a decisão de inúmeras empresas ocidentais de se recusarem a exercer atividades na Rússia ou de aí fornecerem os seus produtos e serviços; insta as empresas privadas a retirarem os seus investimentos, a transferirem as instalações de produção da Rússia e a cancelarem os contratos em curso; exorta as grandes empresas de TI a restringirem significativa ou totalmente o acesso dos utilizadores na Rússia aos seus produtos, serviços e sistemas operativos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apela ao aumento da eficácia das sanções em vigor, nomeadamente excluindo todos os bancos da Federação da Rússia do sistema SWIFT, em coordenação com os parceiros internacionais da UE que partilham as mesmas ideias, e proibindo a entrada nas águas territoriais da UE e a atracagem em portos da UE de navios com pavilhão ou registo russos ou que sejam detidos, afretados ou operados por entidades russas, de navios cujo local de origem ou de destino seja um porto russo ou de navios de qualquer outra forma ligados à Rússia, incluindo os da Sovcomflot; apela à proibição do transporte rodoviário de mercadorias de e para o território da Rússia e da Bielorrússia e sugere que a proibição das exportações seja alargada às entregas que foram contratadas antes da entrada em vigor das sanções, mas que ainda não foram totalmente concluídas; exige que sejam introduzidas sanções secundárias contra todas as entidades registadas na UE e em países terceiros que ajudem os regimes russo e bielorrusso a contornar as sanções; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita um embargo total e imediato às importações russas de petróleo, carvão, combustível nuclear e gás, que os projetos Nordstream 1 e 2 sejam completamente abandonados, e que seja apresentado um plano para continuar a garantir a segurança do aprovisionamento energético da UE a curto prazo; insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros a elaborarem um plano de ação abrangente da UE relativo a novas sanções e a comunicarem claramente as linhas vermelhas e cada uma das etapas a seguir para levantar as sanções no caso de a Rússia tomar medidas no sentido de restabelecer a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e retirar todas as suas tropas do território ucraniano; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta, uma vez mais, a importância da diversificação das fontes, das tecnologias e das rotas de aprovisionamento de energia, a par de um maior investimento na eficiência energética, nas energias renováveis e em soluções de armazenamento de gás e eletricidade e de investimentos sustentáveis a longo prazo em consonância com o Pacto Ecológico Europeu; sublinha a importância de garantir um aprovisionamento energético proveniente de parceiros comerciais da UE no âmbito de acordos de comércio livre existentes e futuros, a fim de reduzir ainda mais a dependência da UE em relação à Rússia, em particular no que diz respeito às matérias-primas; solicita, além disso, a criação de reservas energéticas estratégicas comuns e de mecanismos de aquisição de energia a nível da UE, com vista a aumentar a segurança energética, reduzindo simultaneamente a dependência energética externa e a volatilidade dos preços; solicita que se comece a trabalhar na criação de uma união do gás, baseada na aquisição comum de gás pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta os Estados-Membros a porem termo à colaboração com empresas russas em projetos nucleares novos ou já existentes, inclusivamente na Finlândia, na Hungria e na Bulgária, nos quais os peritos russos possam ser substituídos por peritos ocidentais, e a eliminarem progressivamente a utilização dos serviços da Rosatom; apela ao fim da cooperação científica com as empresas energéticas russas, como a Rosatom, e outras entidades científicas russas pertinentes; exige que as sanções contra a Bielorrússia sejam idênticas às que foram introduzidas contra a Rússia para colmatar todas as lacunas que permitam a Putin utilizar a ajuda de Lukashenko para contornar as sanções; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta as organizações internacionais no domínio da energia a reconsiderarem o papel da Rússia nas suas atividades, incluindo a eventual suspensão de projetos de cooperação entre a Rússia e a AIEA, bem como a suspensão da participação russa em projetos multilaterais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Frisa que devem ser apreendidos todos os bens pertencentes a funcionários russos ou a oligarcas associados ao regime de Putin, bem como aos seus representantes e testas de ferro, e aos que na Bielorrússia estão ligados ao regime de Lukashenko, e que devem ser revogados os vistos da UE como parte dos esforços para proibir total e imediatamente os passaportes, vistos e autorizações de residência «dourados»; sublinha que as sanções devem visar um leque mais vasto de funcionários, governadores, presidentes de câmara e membros da elite económica da Rússia que acatam a atual política do regime de Putin e dela beneficiam; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Solicita que se comece a trabalhar na criação de um fundo semelhante ao Plano Marshall (o Fundo Fiduciário de Solidariedade para com a Ucrânia) para reconstruir a Ucrânia após a guerra, lançar um vasto programa de investimento e libertar o potencial de crescimento do país; considera que o fundo deve ser generoso e ser financiado, nomeadamente, pela UE, pelos seus Estados-Membros, pelas contribuições dos doadores e pela compensação paga pela Rússia pelos danos de guerra, incluindo os bens russos que foram congelados devido às sanções e que devem ser legalmente confiscados em conformidade com o direito internacional; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a UE a aumentar rapidamente a transparência financeira, a colmatar todas as lacunas destinadas a ocultar os beneficiários efetivos no âmbito das negociações sobre o pacote legislativo em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como a assegurar que quaisquer montantes armazenados pelos oligarcas russos na União sejam confiscados; solicita, neste contexto, que quaisquer instituições financeiras de países terceiros que participem no branqueamento de capitais ou que o permitam sejam incluídas na lista negra; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Apela à criação de um mecanismo de solidariedade da UE para fazer face às consequências económicas e sociais da guerra da Rússia contra a Ucrânia e das sanções impostas; reconhece que sanções eficazes contra a Federação da Rússia e o fluxo de milhões de refugiados que fogem da Ucrânia em resultado da agressão e invasão russas estão a criar desafios económicos e sociais inevitáveis em toda a UE e nos seus Estados-Membros; solicita medidas de compensação e fontes alternativas de fornecimento de bens e energia, a fim de reduzir estes impactos negativos, bem como medidas eficazes contra a especulação inaceitável que está a agravar a situação, nomeadamente tirando ensinamentos das medidas bem-sucedidas aplicadas pela UE em resposta à pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com as declarações de muitas cidades europeias indicando que cessaram os seus regimes de cooperação e de parceria com cidades e organizações russas; insta os governos locais e as cidades a reverem e cessarem os seus acordos de parceria com cidades da Federação da Rússia e, em contrapartida, a estabelecerem uma cooperação com cidades ucranianas geminadas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta a importância de assegurar que o setor agrícola da Ucrânia possa voltar a funcionar corretamente o mais rapidamente possível, envidando todos os esforços possíveis para salvaguardar a próxima época de sementeira e produção e garantindo um transporte seguro e corredores alimentares e de combustível de e para o país; solicita que sejam abertos corredores terrestres verdes para transportar para a Ucrânia o que for necessário para manter a produção agrícola (por exemplo, pesticidas e fertilizantes) e para transportar da Ucrânia todos os produtos agrícolas que ainda podem ser exportados; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Manifesta o seu apoio inequívoco à decisão do procurador do TPI de abrir um inquérito sobre alegados crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos na Ucrânia e sublinha a importância de agir e avançar rapidamente para obter as provas necessárias; solicita, por conseguinte, apoio financeiro e prático ao importante trabalho do TPI, permitindo, por exemplo, que a Missão de Aconselhamento à Ucrânia ajude na documentação de elementos de prova; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a criarem um mecanismo mundial de sanções contra a corrupção e a adotarem rapidamente sanções específicas contra os responsáveis pela corrupção de alto nível na Rússia e na Bielorrússia; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem todos os processos legítimos, internacionais e nacionais, de investigação de alegados crimes contra a humanidade e crimes de guerra cometidos na Ucrânia, para que todos os autores e cúmplices prestem contas perante um tribunal de justiça; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Reitera que a desinformação russa faz parte dos esforços bélicos da Rússia na Ucrânia e que as sanções da UE contra os canais estatais russos de comunicação social podem ser facilmente contornadas através da utilização de redes privadas virtuais, da televisão por satélite e das funções das televisões inteligentes; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem plena aplicação à proibição de canais estatais russos de propaganda; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Solicita que as obrigações de informação das instituições financeiras europeias sejam alargadas, para que as autoridades competentes sejam informadas de todos os ativos detidos por certos cidadãos russos e bielorrussos, e não apenas dos seus depósitos; recorda que os cidadãos da UE podem utilizar o instrumento de denúncia da Comissão para dar a conhecer de forma anónima casos de incumprimento de sanções passadas, atuais e previstas contra pessoas e entidades russas e bielorrussas; considera que o âmbito das listas de sanções individuais deve ser alargado aos atuais e antigos beneficiários de ligações estreitas com os Governos russo e bielorrusso; insta a Comissão a fazer pleno uso do quadro de luta contra o branqueamento de capitais e a incluir a Rússia e a Bielorrússia na lista de jurisdições de alto risco a que se refere o artigo 9.o da Quarta Diretiva Antibranqueamento de Capitais (5); solicita à Comissão que proponha a criação de um organismo específico para acompanhar a aplicação de sanções financeiras e de outras medidas restritivas da UE; insta a Comissão a fazer um inventário dos bens congelados e apreendidos por cada Estado-Membro e a publicá-lo; congratula-se com os esforços envidados pela sociedade civil e pelos jornalistas de investigação para revelar os bens detidos pelos oligarcas russos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Acolhe favoravelmente as decisões das organizações internacionais, inclusivamente nos domínios da cultura e do desporto, de suspender a participação da Rússia; solicita aos Estados-Membros que diminuam o nível de representação da Federação da Rússia e reduzam o número de membros do corpo diplomático e consular russo e bielorrusso na UE, em particular quando as suas atividades envolvam espionagem, desinformação ou questões militares; apela à coordenação constante com os aliados transatlânticos e os parceiros que partilham as mesmas ideias, como os da NATO, do G7 e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, os membros da Associação Europeia de Comércio Livre, os Estados associados e os países candidatos; sublinha que a UE deve reagir de forma determinada quando presumíveis parceiros não apoiarem as suas posições; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, às Nações Unidas, à NATO, ao G7, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Bielorrússia. |
| --- | --- |

33.

---

(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0515.

(2)  JO C 125 de 18.3.2022, p. 2.

(3)  Como, por exemplo, de Bachmann et al., Banco Central Europeu, Deutsche Bank Research, Oxford Economics, Goldman Sachs, etc., como resumido pelo Sachverständigenrat zur Begutachtung der gesamtwirtschaftlichen Entwicklung (Conselho Alemão de Especialistas em Economia) no seu relatório de março de 2022 intitulado «Auswirkungen eines möglichen Wegfalls russischer Rohstofflieferungen auf Energiesicherheit und Wirtschaftsleistung: Auszug aus der aktualisierten Konjunkturprognose 2022 und 2023».

(4)  Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

(5)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/66 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/66

---

P9_TA(2022)0123

Situação dos direitos humanos na Coreia do Norte, incluindo a perseguição das minorias religiosas

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a situação dos direitos humanos na Coreia do Norte, incluindo a perseguição das minorias religiosas (2022/2620(RSP))

(2022/C 434/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC),

| — | Tendo em conta a declaração, de 25 de março de 2022, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 e do Alto Representante da UE sobre o lançamento de um míssil balístico intercontinental pela República Popular Democrática da Coreia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 25 de março de 2022, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 e do Alto Representante da UE sobre o lançamento de um míssil balístico intercontinental pela República Popular Democrática da Coreia,

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 1 de abril de 2022, sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 1 de abril de 2022, sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia,

| — | Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, de 25 de março de 2022, sobre o lançamento de um míssil balístico intercontinental, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, de 25 de março de 2022, sobre o lançamento de um míssil balístico intercontinental,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 11 de janeiro de 2022, sobre o lançamento de mísseis pela RPDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 11 de janeiro de 2022, sobre o lançamento de mísseis pela RPDC,

| — | Tendo em conta as mais recentes sanções, de 22 de março de 2021, impostas pela UE em razão das graves violações dos direitos humanos na RPDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as mais recentes sanções, de 22 de março de 2021, impostas pela UE em razão das graves violações dos direitos humanos na RPDC,

| — | Tendo em conta o relatório de 1 de abril de 2022 do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Situação dos Direitos Humanos na República Popular Democrática da Coreia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 1 de abril de 2022 do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Situação dos Direitos Humanos na República Popular Democrática da Coreia,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2356 (2017), 2270 (2016), 2371 (2017), 2375 (2017) e 2397 (2017), que proíbem expressamente a realização de ensaios nucleares pela RPDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2356 (2017), 2270 (2016), 2371 (2017), 2375 (2017) e 2397 (2017), que proíbem expressamente a realização de ensaios nucleares pela RPDC,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de dezembro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de dezembro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

| — | Tendo em conta a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, de 1981,

| — | Tendo em conta o relatório Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos na República Popular Democrática da Coreia, de 7 de fevereiro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos na República Popular Democrática da Coreia, de 7 de fevereiro de 2014,

| — | Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a RPDC continua a ser um dos países mais repressivos do mundo; considerando que, na RPDC, o Estado exerce um controlo absoluto sobre todos os aspetos da vida dos seus cidadãos, detém o monopólio absoluto sobre a informação e controla a circulação dentro e fora do país, bem como a vida social dos seus cidadãos, enquanto continua a sujeitar a população à obediência assente no medo, através de ameaças de execução, prisão, desaparecimentos forçados e a imposição de trabalhos forçados em campos de detenção e prisões; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a RPDC continua a ser um dos países mais repressivos do mundo; considerando que, na RPDC, o Estado exerce um controlo absoluto sobre todos os aspetos da vida dos seus cidadãos, detém o monopólio absoluto sobre a informação e controla a circulação dentro e fora do país, bem como a vida social dos seus cidadãos, enquanto continua a sujeitar a população à obediência assente no medo, através de ameaças de execução, prisão, desaparecimentos forçados e a imposição de trabalhos forçados em campos de detenção e prisões;

| B. | Considerando que a RPDC dispõe de um sistema de segurança amplo e bem estruturado, que acompanha de perto a vida de quase todos os cidadãos e não permite o exercício das liberdades fundamentais no país; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a RPDC dispõe de um sistema de segurança amplo e bem estruturado, que acompanha de perto a vida de quase todos os cidadãos e não permite o exercício das liberdades fundamentais no país;

| C. | Considerando que a Comissão de Inquérito das Nações Unidas investigou «as violações sistemáticas, generalizadas e graves dos direitos humanos» na RPDC e, em 7 de fevereiro de 2014, publicou um relatório a este respeito; considerando que, no seu relatório, a Comissão de Inquérito concluiu que a gravidade, a dimensão e a natureza das violações dos direitos humanos de Pionguiangue «revelam um Estado que não tem paralelo no mundo contemporâneo»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão de Inquérito das Nações Unidas investigou «as violações sistemáticas, generalizadas e graves dos direitos humanos» na RPDC e, em 7 de fevereiro de 2014, publicou um relatório a este respeito; considerando que, no seu relatório, a Comissão de Inquérito concluiu que a gravidade, a dimensão e a natureza das violações dos direitos humanos de Pionguiangue «revelam um Estado que não tem paralelo no mundo contemporâneo»;

| D. | Considerando que a situação dos direitos humanos na RPDC não melhorou desde a publicação do relatório de 2014 da Comissão de Inquérito das Nações Unidas; considerando que as execuções extrajudiciais, a tortura, a violência sexual, a escravatura e as detenções arbitrárias perpetradas pelo regime da RPDC, incluindo a perseguição com base na religião, são generalizadas e sistemáticas; considerando que, de acordo com o seu sistema «songbun», os religiosos pertencem à classe «hostil» e são considerados inimigos do Estado, que merecem ser alvo de «discriminação, punição, isolamento e até mesmo execução»; considerando que os documentação proveniente de organizações não governamentais (ONG) demonstra que os seguidores do xamanismo e do cristianismo são particularmente correm particular risco de perseguição; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a situação dos direitos humanos na RPDC não melhorou desde a publicação do relatório de 2014 da Comissão de Inquérito das Nações Unidas; considerando que as execuções extrajudiciais, a tortura, a violência sexual, a escravatura e as detenções arbitrárias perpetradas pelo regime da RPDC, incluindo a perseguição com base na religião, são generalizadas e sistemáticas; considerando que, de acordo com o seu sistema «songbun», os religiosos pertencem à classe «hostil» e são considerados inimigos do Estado, que merecem ser alvo de «discriminação, punição, isolamento e até mesmo execução»; considerando que os documentação proveniente de organizações não governamentais (ONG) demonstra que os seguidores do xamanismo e do cristianismo são particularmente correm particular risco de perseguição;

| E. | Considerando que o regime persegue sistematicamente as convicções religiosas e as minorias, nomeadamente o xamanismo, o budismo coreano, o catolicismo, o cheondoísmo e o protestantismo; considerando que exemplos desses ataques sistemáticos incluem a execução, como «espiões americanos», de uma série de padres católicos e líderes protestantes não estrangeiros que não renegaram a sua fé; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o regime persegue sistematicamente as convicções religiosas e as minorias, nomeadamente o xamanismo, o budismo coreano, o catolicismo, o cheondoísmo e o protestantismo; considerando que exemplos desses ataques sistemáticos incluem a execução, como «espiões americanos», de uma série de padres católicos e líderes protestantes não estrangeiros que não renegaram a sua fé;

| F. | Considerando que, para além das violações perpetradas sobre a população em geral, as mulheres e as raparigas na Coreia do Norte são um alvo potencial de uma série de abusos sexuais e de género, em que funcionários governamentais cometem ou não combatem de modo eficaz violações dos direitos, nomeadamente atos generalizados de discriminação em razão do género, violência sexual e violência baseada no género; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, para além das violações perpetradas sobre a população em geral, as mulheres e as raparigas na Coreia do Norte são um alvo potencial de uma série de abusos sexuais e de género, em que funcionários governamentais cometem ou não combatem de modo eficaz violações dos direitos, nomeadamente atos generalizados de discriminação em razão do género, violência sexual e violência baseada no género;

| G. | Considerando que o Governo da RPDC não permite qualquer oposição política, eleições livres e equitativas, meios de comunicação social livres, liberdade religiosa, liberdade de associação, negociação coletiva ou liberdade de circulação e, por conseguinte, não respeita o princípio do Estado de direito; considerando que há relatos de repressão grave de participantes em atividades religiosas públicas e privadas, nomeadamente privação arbitrária de liberdade, tortura, trabalho forçado e execução; considerando que os «kwanliso» (campos de presos políticos) continuam operacionais e são fundamentais para o controlo e a repressão da população, de acordo com o Relator Especial das Nações Unidas; considerando que, de acordo com o Relator Especial, «muitas destas violações encerram crimes contra a humanidade que estão a ser cometidos na RPDC. Urge estabelecer processos concretos de responsabilização, tanto a nível nacional como internacional»; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Governo da RPDC não permite qualquer oposição política, eleições livres e equitativas, meios de comunicação social livres, liberdade religiosa, liberdade de associação, negociação coletiva ou liberdade de circulação e, por conseguinte, não respeita o princípio do Estado de direito; considerando que há relatos de repressão grave de participantes em atividades religiosas públicas e privadas, nomeadamente privação arbitrária de liberdade, tortura, trabalho forçado e execução; considerando que os «kwanliso» (campos de presos políticos) continuam operacionais e são fundamentais para o controlo e a repressão da população, de acordo com o Relator Especial das Nações Unidas; considerando que, de acordo com o Relator Especial, «muitas destas violações encerram crimes contra a humanidade que estão a ser cometidos na RPDC. Urge estabelecer processos concretos de responsabilização, tanto a nível nacional como internacional»;

| H. | Considerando que as autoridades governamentais da RPDC negam sistematicamente os direitos fundamentais dos detidos e participam em execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias e desaparecimentos forçados, incluindo raptos de estrangeiros, e que, de acordo com estimativas de algumas fontes, procedeu ao internamento de mais de 100 000 pessoas num vasto sistema penal de centros de detenção, centros de retenção, campos de trabalho, campos de presos políticos, campos de reeducação e outras instalações; considerando que o regime da RPDC obriga, de forma regular e sistemática, uma grande parte da sua população, nomeadamente as pessoas detidas no «kwanliso», a trabalho forçado, a fim de sustentar a sua economia; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as autoridades governamentais da RPDC negam sistematicamente os direitos fundamentais dos detidos e participam em execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias e desaparecimentos forçados, incluindo raptos de estrangeiros, e que, de acordo com estimativas de algumas fontes, procedeu ao internamento de mais de 100 000 pessoas num vasto sistema penal de centros de detenção, centros de retenção, campos de trabalho, campos de presos políticos, campos de reeducação e outras instalações; considerando que o regime da RPDC obriga, de forma regular e sistemática, uma grande parte da sua população, nomeadamente as pessoas detidas no «kwanliso», a trabalho forçado, a fim de sustentar a sua economia;

| I. | Considerando que o regime da RPDC rejeitou todas as resoluções do Conselho dos Direitos Humanos, da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no seu território; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o regime da RPDC rejeitou todas as resoluções do Conselho dos Direitos Humanos, da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no seu território;

| J. | Considerando que a pandemia de COVID-19 tem sido instrumentalizada pela RPDC para isolar ainda mais o país do mundo exterior, exacerbando e enraizando as violações dos direitos humanos e afetando negativamente a saúde da população; considerando que as organizações humanitárias continuam sem poder regressar à RPDC; considerando que a presença internacional limitada no interior do país e a queda significativa do número de fugitivos que chegam à República da Coreia tornam mais difícil do que nunca documentar as violações dos direitos humanos; considerando que, para evitar a propagação da COVID-19, a RPDC fechou as suas fronteiras, impedindo toda e qualquer entrada e saída para o exterior, e não distribuiu vacinas contra a COVID-19 ao seu povo, alegando que o vírus não existe no país; considerando que, desde o início da pandemia, a Coreia do Norte ficou ainda mais isolada do resto do mundo devido às suas infraestruturas de saúde manifestamente deficientes e à falta de vacinação da sua população; considerando que, de acordo com o último relatório do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, publicado em março de 2022, a Coreia do Norte está mais isolada do que nunca devido ao encerramento em grande escala e prolongado das fronteiras e à imposição de restrições de viagem entre municípios e regiões em janeiro de 2020; que o controlo repressivo da população se intensificou ainda mais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a pandemia de COVID-19 tem sido instrumentalizada pela RPDC para isolar ainda mais o país do mundo exterior, exacerbando e enraizando as violações dos direitos humanos e afetando negativamente a saúde da população; considerando que as organizações humanitárias continuam sem poder regressar à RPDC; considerando que a presença internacional limitada no interior do país e a queda significativa do número de fugitivos que chegam à República da Coreia tornam mais difícil do que nunca documentar as violações dos direitos humanos; considerando que, para evitar a propagação da COVID-19, a RPDC fechou as suas fronteiras, impedindo toda e qualquer entrada e saída para o exterior, e não distribuiu vacinas contra a COVID-19 ao seu povo, alegando que o vírus não existe no país; considerando que, desde o início da pandemia, a Coreia do Norte ficou ainda mais isolada do resto do mundo devido às suas infraestruturas de saúde manifestamente deficientes e à falta de vacinação da sua população; considerando que, de acordo com o último relatório do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, publicado em março de 2022, a Coreia do Norte está mais isolada do que nunca devido ao encerramento em grande escala e prolongado das fronteiras e à imposição de restrições de viagem entre municípios e regiões em janeiro de 2020; que o controlo repressivo da população se intensificou ainda mais;

| K. | Considerando que a população da RPDC tem estado exposta a décadas de subdesenvolvimento, com cuidados de saúde deficientes e níveis elevados de subnutrição materna e infantil, num contexto de isolamento político e económico e de escassez de alimentos e combustível; considerando que a insegurança alimentar crónica continua a ser generalizada e que é provável que se tenha agravado com a redução significativa do comércio na sequência do encerramento das fronteiras do país; considerando que várias camadas da população, designadamente as populações vulneráveis, poderão vir a ser confrontadas com subnutrição e fome; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a população da RPDC tem estado exposta a décadas de subdesenvolvimento, com cuidados de saúde deficientes e níveis elevados de subnutrição materna e infantil, num contexto de isolamento político e económico e de escassez de alimentos e combustível; considerando que a insegurança alimentar crónica continua a ser generalizada e que é provável que se tenha agravado com a redução significativa do comércio na sequência do encerramento das fronteiras do país; considerando que várias camadas da população, designadamente as populações vulneráveis, poderão vir a ser confrontadas com subnutrição e fome;

| L. | Considerando que a União Europeia defende e promove os direitos humanos e a democracia em todo o mundo; considerando que a última ronda de diálogo político entre a UE e a RPDC se realizou em junho de 2015; considerando que o Governo chinês considera a maioria dos refugiados da Coreia do Norte como migrantes económicos ilegais e repatria alguns deles quando são descobertos, sem ter em conta o risco de perseguição aquando do seu regresso; considerando que os norte-coreanos que se encontram na Rússia correm o risco de serem repatriados para o seu país de origem, tendo em conta que, no passado, a polícia russa já deteve norte-coreanos a pedido de Pionguiangue; considerando que esta prática constitui uma violação direta das obrigações que recaem sobre a China e a Rússia ao abrigo da Convenção das Nações Unidas de 1951 relativa aos Estatuto dos Refugiados e do seu Protocolo de 1967; considerando que muitas pessoas que fogem da Coreia do Norte atravessam enormes dificuldades na China e nos países vizinhos, sem identidade oficial ou estatuto jurídico, e estão particularmente expostos ao risco de tráfico de seres humanos, rapto e exploração sexual; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a União Europeia defende e promove os direitos humanos e a democracia em todo o mundo; considerando que a última ronda de diálogo político entre a UE e a RPDC se realizou em junho de 2015; considerando que o Governo chinês considera a maioria dos refugiados da Coreia do Norte como migrantes económicos ilegais e repatria alguns deles quando são descobertos, sem ter em conta o risco de perseguição aquando do seu regresso; considerando que os norte-coreanos que se encontram na Rússia correm o risco de serem repatriados para o seu país de origem, tendo em conta que, no passado, a polícia russa já deteve norte-coreanos a pedido de Pionguiangue; considerando que esta prática constitui uma violação direta das obrigações que recaem sobre a China e a Rússia ao abrigo da Convenção das Nações Unidas de 1951 relativa aos Estatuto dos Refugiados e do seu Protocolo de 1967; considerando que muitas pessoas que fogem da Coreia do Norte atravessam enormes dificuldades na China e nos países vizinhos, sem identidade oficial ou estatuto jurídico, e estão particularmente expostos ao risco de tráfico de seres humanos, rapto e exploração sexual;

| M. | Considerando que a RPDC prossegue o seu programa de capacidades nucleares e de mísseis balísticos, tal como ficou recentemente demonstrado com o aumento do número de ensaios de mísseis ocorrido no início de 2022; considerando que a UE impôs sanções a 57 pessoas e nove entidades incluídas na lista por contribuírem para os programas da RPDC relacionados com capacidades nucleares e mísseis balísticos ou com outras armas de destruição maciça, ou por contornarem as sanções; considerando que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e os respetivos vetores de fornecimento constituem uma ameaça à paz e à segurança internacionais; considerando que a RPDC se retirou do Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares em 2003 e tem vindo a efetuar ensaios nucleares desde 2006; considerando que, em 2009, anunciou oficialmente ter desenvolvido uma arma nuclear, o que se traduz numa evidente amplificação da ameaça que o aumento da sua capacidade nuclear representa; considerando que, em 20 de abril de 2018, a RPDC anunciou que iria suspender imediatamente os ensaios nucleares e de mísseis e encerrar as instalações de Punggye-ri que haviam sido utilizadas em seis ensaios nucleares anteriores; considerando que o Conselho da União Europeia condenou o lançamento de um míssil balístico intercontinental efetuado pela RPDC, em 24 de março de 2022, como constituindo uma violação da suspensão dos lançamentos de mísseis balísticos intercontinentais à qual a RPDC se havia comprometido, bem como uma violação das sanções das Nações Unidas; considerando que, em 22 de março de 2022, a UE impôs o congelamento de bens e uma proibição de viajar a duas pessoas e a uma entidade na RPDC, ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a RPDC prossegue o seu programa de capacidades nucleares e de mísseis balísticos, tal como ficou recentemente demonstrado com o aumento do número de ensaios de mísseis ocorrido no início de 2022; considerando que a UE impôs sanções a 57 pessoas e nove entidades incluídas na lista por contribuírem para os programas da RPDC relacionados com capacidades nucleares e mísseis balísticos ou com outras armas de destruição maciça, ou por contornarem as sanções; considerando que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e os respetivos vetores de fornecimento constituem uma ameaça à paz e à segurança internacionais; considerando que a RPDC se retirou do Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares em 2003 e tem vindo a efetuar ensaios nucleares desde 2006; considerando que, em 2009, anunciou oficialmente ter desenvolvido uma arma nuclear, o que se traduz numa evidente amplificação da ameaça que o aumento da sua capacidade nuclear representa; considerando que, em 20 de abril de 2018, a RPDC anunciou que iria suspender imediatamente os ensaios nucleares e de mísseis e encerrar as instalações de Punggye-ri que haviam sido utilizadas em seis ensaios nucleares anteriores; considerando que o Conselho da União Europeia condenou o lançamento de um míssil balístico intercontinental efetuado pela RPDC, em 24 de março de 2022, como constituindo uma violação da suspensão dos lançamentos de mísseis balísticos intercontinentais à qual a RPDC se havia comprometido, bem como uma violação das sanções das Nações Unidas; considerando que, em 22 de março de 2022, a UE impôs o congelamento de bens e uma proibição de viajar a duas pessoas e a uma entidade na RPDC, ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos;

| N. | Considerando que o Presidente cessante da República da Coreia, Moon Jae-in, propôs uma declaração de «fim de guerra» à RPDC, de modo a declarar o fim formal da Guerra da Coreia que terminou em 1953 sem um tratado de paz; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Presidente cessante da República da Coreia, Moon Jae-in, propôs uma declaração de «fim de guerra» à RPDC, de modo a declarar o fim formal da Guerra da Coreia que terminou em 1953 sem um tratado de paz;

| O. | Considerando que os Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 e o Alto Representante da UE declararam conjuntamente que a terrível situação humanitária que se verifica na RPDC resulta do facto de os recursos da RPDC serem desviados para os programas de armas de destruição maciça e mísseis balísticos em vez de serem canalizados para o bem-estar do seu povo; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 e o Alto Representante da UE declararam conjuntamente que a terrível situação humanitária que se verifica na RPDC resulta do facto de os recursos da RPDC serem desviados para os programas de armas de destruição maciça e mísseis balísticos em vez de serem canalizados para o bem-estar do seu povo;

| 1. | Reitera a sua firme condenação da repressão estatal que já perdura há décadas e é exercida de forma sistemática pelos atuais e anteriores líderes supremos e pela administração da RPDC; insta Kim Jong-un a pôr termo à política de extermínio, homicídio, escravização, tortura, prisão, violação, abortos forçados e outros tipos de violência sexual, perseguição por motivos políticos, religiosos, raciais e de género, a deslocação forçada de populações, o desaparecimento forçado de pessoas, atos desumanos de sujeição intencional e prolongada à fome e impunidade institucionalizada dos autores destes atos; insta as autoridades da RPDC a porem termo aos crimes contra a humanidade que praticam, nomeadamente através do sistema «kwanliso», e a empreenderem um processo de reforma em que todos os direitos humanos sejam respeitados e protegidos; salienta a necessidade de desmantelar o «kwanliso»; solicita que sejam publicadas informações pormenorizadas sobre estes campos e que seja dada aos organismos internacionais de controlo independentes a oportunidade de visitar estes campos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena com veemência o recurso sistemático e em grande escala à pena de morte na RPDC; apela ao Governo da RPDC para que declare uma moratória sobre todas as execuções, na perspetiva da abolição da pena de morte num futuro próximo; insta a RPDC a pôr cobro às execuções extrajudiciais e aos desaparecimentos forçados, a libertar os presos políticos e a permitir aos seus cidadãos a liberdade de circulação, tanto dentro como fora do país; exorta a RPDC a autorizar a liberdade de expressão e de imprensa dos meios de comunicação nacionais e estrangeiros, assim como o acesso não censurado dos seus cidadãos à Internet; solicita à RPDC que deixe de acusar de «traição» aqueles que fogem do país ou de solicitar à China que estes sejam repatriados para a RPDC; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Incentiva o Governo da República Popular da China e o Governo da Federação da Rússia, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem enquanto Estados Partes na Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, a não negarem aos refugiados norte-coreanos que atravessam a fronteira com destino à China e à Rússia o seu direito de requerer asilo e a não proceder à sua repatriação forçada para a Coreia do Norte, mas, em vez disso, a protegerem os seus direitos humanos fundamentais; reitera o seu apelo aos países que acolhem refugiados da RPDC para que respeitem a Convenção de Genebra de 1951 e o seu Protocolo de 1967 e se abstenham imperativamente de cooperar seja de que forma for com a administração da RPDC em matéria de extradição ou repatriamento de cidadãos da Coreia do Norte; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Condena as graves restrições às liberdades de movimento, de expressão, de informação, de opinião, de reunião pacífica e de associação, bem como a discriminação baseada no sistema «songbun», que classifica as pessoas por classes sociais definidas pelo Estado e pelo nascimento, tendo também tem em consideração as opiniões políticas e religiosas; manifesta-se profundamente preocupado com as violações sistemáticas da liberdade de religião e crença de que o xamanismo e o cristianismo, bem como outras religiões, são alvo na Coreia do Norte; denuncia as detenções arbitrárias, a detenção a longo prazo, a tortura, os maus tratos, a violência sexual e os assassínios de que os religiosos são vítima; insta as autoridades da RPDC a porem termo a todo e qualquer ato de violência contra as minorias religiosas e a conceder-lhes o direito à liberdade de religião e de crença, o direito de associação e o direito à liberdade de expressão; salienta a necessidade de responsabilizar os autores desses atos violentos, nomeadamente o ministério da segurança social popular e o ministério da segurança do Estado, que são fundamentais na perseguição das comunidades religiosas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta o Governo da RPDC a pôr termo ao seu programa de trabalho forçado patrocinado pelo Estado, ao abrigo do qual os países estrangeiros beneficiaram do recurso a dezenas de milhares de trabalhadores norte-coreanos em condições precárias, gerando uma moeda forte para ajudar a manter o regime; sublinha que, neste caso, a responsabilidade de proteger os direitos laborais se estende aos Estados de acolhimento, que devem garantir a proteção das normas em matéria de direitos humanos e laborais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua particular preocupação com as condições de detenção em todo o sistema penal, incluindo a negação de cuidados de saúde, a tortura e as penas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a privação arbitrária de liberdade, o trabalho forçado, a violação e outras formas de violência sexual, a negação do direito à vida e a um julgamento justo e as violações dos direitos dos detidos vulneráveis, nomeadamente mulheres, pessoas com deficiência e jovens; insta as autoridades da RPDC a assegurarem o acesso dos observadores independentes dos direitos humanos ao seu sistema penal e a cooperarem com eles, a fim de trabalhar com os intervenientes internacionais pertinentes no sentido de reformar o seu sistema penal e judicial; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Condena a instrumentalização da pandemia, que conduziu à imposição de novas restrições e à adoção, pelo Governo da Coreia do Norte, de medidas severas, desnecessárias e extremas, aparentemente para proteger contra a COVID-19, que restringem ainda mais os direitos à alimentação e à saúde essencialmente sem efeito, bem como os direitos à liberdade de circulação e à liberdade de expressão e de informação; louva o trabalho do Comité de Sanções 1718, que aprovou rapidamente todos os pedidos de isenção de sanções relacionados com a COVID-19 para a prestação de assistência humanitária à RPDC; insta a RPDC a trabalhar com as organizações internacionais, incluindo o Mecanismo de Acesso Mundial às Vacinas contra a COVID-19 (COVAX), a fim de assegurar a entrega e a distribuição atempadas de vacinas contra a COVID-19 junto da sua população; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta-se particularmente preocupado com a gravidade da situação alimentar que o país atravessa e o respetivo impacto nos direitos económicos, sociais e culturais da população; exorta as autoridades da RPDC a garantirem o acesso à alimentação e à assistência humanitária de todos os cidadãos que delas necessitem, em conformidade com os princípios humanitários; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta a importância de garantir a responsabilização pelos crimes contra a humanidade em curso e cometidos no passado; insta com veemência a RPDC a cumprir plenamente todas as obrigações jurídicas decorrentes das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta todos os membros das Nações Unidas a tomarem medidas para aplicar na íntegra as sanções em vigor do Conselho de Segurança das Nações Unidas; solicita que sejam envidados esforços para remeter a situação na RPDC para o Tribunal Penal Internacional ou para criar um tribunal ad hoc ou um mecanismo comparável a fim de determinar a responsabilidade penal dos funcionários governamentais, incluindo as mais altas autoridades; insiste na necessidade de o Conselho adotar sanções adicionais severas em matéria de direitos humanos ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, visando as pessoas identificadas como responsáveis por essas violações; toma nota do parecer do Relator Especial das Nações Unidas, segundo o qual é necessário assegurar que as sanções contra o país não tenham um impacto negativo nos direitos à alimentação, à saúde, à água e ao saneamento, à habitação e ao desenvolvimento, bem como evitar qualquer impacto negativo na ajuda humanitária, nomeadamente no contexto da pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Condena com veemência o lançamento, pela RPDC, em 24 de março de 2022, de um míssil balístico intercontinental como uma provocação desnecessária e perigosa que constitui uma violação de várias resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais e regionais; insta a RPDC a abandonar de forma cabal, verificável e irreversível os seus programas de armas de destruição maciça e de mísseis balísticos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a RPDC a continuar a cooperar de forma construtiva com interlocutores internacionais, com vista a promover melhorias concretas na situação dos direitos humanos no terreno, designadamente através de diálogos, visitas oficiais ao país e mais contactos interpessoais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Continua a apoiar uma resolução pacífica do conflito na Península da Coreia, que deverá implicar a desnuclearização, a par de melhorias na situação em matéria de direitos humanos na RPDC; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros da UE a apoiarem as estruturas das Nações Unidas e as organizações da sociedade civil, a fim de assegurar a responsabilização pelos crimes cometidos, através da recolha contínua de provas e documentação das violações dos direitos humanos passadas e presentes no país, com vista a pôr termo à impunidade dos abusos graves da RPDC; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Saúda a renovação do mandato do Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos na República Popular Democrática da Coreia; lamenta o facto de o gabinete de Seoul do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH) continuar a não dispor de pessoal suficiente e insta os membros das Nações Unidas e do ACDH a apoiarem o mecanismo e a assegurarem que seja dotado de todo o pessoal e recursos necessários; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recomenda que se avance no sentido da reconciliação e que se estabeleça um processo de recurso adequado; insta os Estados em causa a emitirem uma «Declaração de Fim de Guerra» para pôr termo ao conflito militar não resolvido; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com o regime de sanções da UE, bem como com a disponibilidade manifestada pela UE para apoiar todo e qualquer processo diplomático significativo; incentiva a UE e os Estados-Membros a desenvolverem uma estratégia que complemente o regime de sanções da UE, em consonância com a estratégia global da UE, e tendo em conta o reatamento do diálogo político com a Coreia do Norte logo que tal seja possível, com vista a incorporar as iniciativas em matéria de direitos humanos, desnuclearização e paz no seu compromisso com a RPDC; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, ao Governo e ao Parlamento da República Popular Democrática da Coreia, ao Governo e ao Parlamento da República da Coreia, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, ao Governo e ao Parlamento dos Estados Unidos, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Governo e ao Parlamento do Japão, ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a Situação dos Direitos Humanos na República Popular Democrática da Coreia e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

16.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/71 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/71

---

P9_TA(2022)0124

Situação do Estado de direito e dos direitos humanos na República da Guatemala

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a situação do Estado de Direito e dos direitos humanos na República da Guatemala (2022/2621(RSP))

(2022/C 434/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua anterior resolução sobre a Guatemala, nomeadamente a de 14 de março de 2019, sobre a situação dos direitos humanos na Guatemala (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua anterior resolução sobre a Guatemala, nomeadamente a de 14 de março de 2019, sobre a situação dos direitos humanos na Guatemala (1),

| — | Tendo em conta as declarações do porta-voz do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a situação do Estado de direito na Guatemala, de 11 de fevereiro de 2022, e sobre a deterioração do Estado de direito na Guatemala, de 23 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do porta-voz do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a situação do Estado de direito na Guatemala, de 11 de fevereiro de 2022, e sobre a deterioração do Estado de direito na Guatemala, de 23 de março de 2022,

| — | Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, por outro (2), e, em particular, a sua cláusula dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, por outro (2), e, em particular, a sua cláusula dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o relatório, de 28 de fevereiro de 2022, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos na Guatemala, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, de 28 de fevereiro de 2022, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos na Guatemala,

| — | Tendo em conta a declaração atribuída ao porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 11 de fevereiro de 2022, sobre a Guatemala, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração atribuída ao porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 11 de fevereiro de 2022, sobre a Guatemala,

| — | Tendo em conta a declaração da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 22 de fevereiro de 2022, na qual se manifesta preocupada com as novas violações da independência judicial na Guatemala, e a declaração da CIDH e do Relator Especial das Nações Unidas, de 9 de março de 2022, sobre a independência dos juízes e advogados, que insta a Guatemala a garantir a independência e a imparcialidade na nomeação do novo procurador-geral do país, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 22 de fevereiro de 2022, na qual se manifesta preocupada com as novas violações da independência judicial na Guatemala, e a declaração da CIDH e do Relator Especial das Nações Unidas, de 9 de março de 2022, sobre a independência dos juízes e advogados, que insta a Guatemala a garantir a independência e a imparcialidade na nomeação do novo procurador-geral do país,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

| — | Tendo em conta o Pacto da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta a Constituição da Guatemala, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da Guatemala,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Guatemala é um parceiro importante da UE, animado do mesmo espírito, tal como demonstrado pelo papel fundamental do país na integração regional na América Central, através da sua Presidência pro tempore do Sistema de Integração Regional Centro-Americana, do aumento da cooperação comercial UE-Guatemala, da solidariedade do país para com a Ucrânia e a Europa, da sua firme condenação da invasão russa da Ucrânia, do seu papel ativo nas instâncias internacionais, bem como do diálogo construtivo com a Embaixada da Guatemala em Bruxelas no quadro da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países da América Central; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Guatemala é um parceiro importante da UE, animado do mesmo espírito, tal como demonstrado pelo papel fundamental do país na integração regional na América Central, através da sua Presidência pro tempore do Sistema de Integração Regional Centro-Americana, do aumento da cooperação comercial UE-Guatemala, da solidariedade do país para com a Ucrânia e a Europa, da sua firme condenação da invasão russa da Ucrânia, do seu papel ativo nas instâncias internacionais, bem como do diálogo construtivo com a Embaixada da Guatemala em Bruxelas no quadro da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países da América Central;

| B. | Considerando que, em 2019, o Governo da República da Guatemala decidiu unilateralmente pôr termo ao mandato da Comissão Internacional contra a Impunidade (CICIG), que trabalhava há 12 anos no país; considerando que, no período em que as autoridades colaboraram com a CICIG, a Guatemala demonstrou progressos constantes na instauração de processos judiciais em casos de direitos humanos e de corrupção; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 2019, o Governo da República da Guatemala decidiu unilateralmente pôr termo ao mandato da Comissão Internacional contra a Impunidade (CICIG), que trabalhava há 12 anos no país; considerando que, no período em que as autoridades colaboraram com a CICIG, a Guatemala demonstrou progressos constantes na instauração de processos judiciais em casos de direitos humanos e de corrupção;

| C. | Considerando que, desde então, se tem assistido na Guatemala a um processo contínuo de cooptação institucional e de desmantelamento do Estado de direito, ao assédio e obstrução sistemáticas do trabalho legítimo dos juízes e procuradores, a campanhas de difamação, a detenções e à intimidação de funcionários judiciais, em particular os da CICIG, da Procuradoria dos Direitos Humanos e da Procuradoria Especial contra a Impunidade (FECI), bem como a uma intensificação e a um aumento das agressões perpetradas contra organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos e à respetiva criminalização; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, desde então, se tem assistido na Guatemala a um processo contínuo de cooptação institucional e de desmantelamento do Estado de direito, ao assédio e obstrução sistemáticas do trabalho legítimo dos juízes e procuradores, a campanhas de difamação, a detenções e à intimidação de funcionários judiciais, em particular os da CICIG, da Procuradoria dos Direitos Humanos e da Procuradoria Especial contra a Impunidade (FECI), bem como a uma intensificação e a um aumento das agressões perpetradas contra organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos e à respetiva criminalização;

| D. | Considerando que os magistrados que se ocupam de processos de corrupção e do crime organizado que envolvem altos funcionários públicos e proprietários de empresas foram criminalizados em numerosos processos penais, através de queixas apresentadas ao Conselho de Disciplina Judicial e de processos preliminares promovidos pelo Ministério Público da Guatemala, com o intuito de os deter ou de lhes retirar a imunidade judicial; considerando que a proliferação destes processos judiciais contra juízes, procuradores e advogados independentes e a falta de resposta rápida e eficaz e de medidas de proteção são alarmantes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os magistrados que se ocupam de processos de corrupção e do crime organizado que envolvem altos funcionários públicos e proprietários de empresas foram criminalizados em numerosos processos penais, através de queixas apresentadas ao Conselho de Disciplina Judicial e de processos preliminares promovidos pelo Ministério Público da Guatemala, com o intuito de os deter ou de lhes retirar a imunidade judicial; considerando que a proliferação destes processos judiciais contra juízes, procuradores e advogados independentes e a falta de resposta rápida e eficaz e de medidas de proteção são alarmantes;

| E. | Considerando que as ameaças, o assédio e o risco de detenção arbitrária levaram mais de 20 juízes a anunciar o seu exílio da Guatemala, para garantirem a respetiva segurança, a integridade física e psicológica e evitar represálias por parte das autoridades do Estado guatemalteco; que os processos da juíza Erika Aifán, de Claudia Paz, Thelma Aldana e de Juan Francisco Sandoval, ex-procuradores-gerais que estiveram à frente da FECI, são apenas alguns exemplos de assédio contra funcionários judiciais na Guatemala; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as ameaças, o assédio e o risco de detenção arbitrária levaram mais de 20 juízes a anunciar o seu exílio da Guatemala, para garantirem a respetiva segurança, a integridade física e psicológica e evitar represálias por parte das autoridades do Estado guatemalteco; que os processos da juíza Erika Aifán, de Claudia Paz, Thelma Aldana e de Juan Francisco Sandoval, ex-procuradores-gerais que estiveram à frente da FECI, são apenas alguns exemplos de assédio contra funcionários judiciais na Guatemala;

| F. | Considerando que o artigo 203.o da Constituição da Guatemala salienta que a função judicial tem de ser exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal de Justiça e por outros tribunais previstos na lei; que não se registaram progressos na eleição de juízes para os lugares vagos no Supremo Tribunal e no Tribunal de Recurso; que, este ano, o presidente e o Congresso nomearão três figuras fundamentais: o procurador-geral, o provedor dos direitos humanos e o responsável pelo tratamento dos dados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o artigo 203.o da Constituição da Guatemala salienta que a função judicial tem de ser exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal de Justiça e por outros tribunais previstos na lei; que não se registaram progressos na eleição de juízes para os lugares vagos no Supremo Tribunal e no Tribunal de Recurso; que, este ano, o presidente e o Congresso nomearão três figuras fundamentais: o procurador-geral, o provedor dos direitos humanos e o responsável pelo tratamento dos dados;

| G. | Considerando que, em maio de 2022, será eleito o novo Procurador-Geral da República; que a Constituição da Guatemala estipula que a nomeação do procurador-geral é feita através de uma comissão de nomeação composta pelo Presidente do Supremo Tribunal, pelos diretores das faculdades de Direito, por membros da Ordem dos Advogados e da sociedade civil; que, em setembro de 2021, a Procuradora-Geral da República e candidata à reeleição, Consuelo Porras, bem como o Secretário-Geral do Ministério Público, Angel Pineda, foram incluídos pelo Departamento de Estado dos EUA na lista de Engel por serem considerados intervenientes corruptos e antidemocráticos responsáveis por entravar a instauração de processos de corrupção; que a figura do procurador-geral desempenha um papel fundamental para garantir o Estado de direito, a proteção e a defesa dos direitos humanos e a luta contra a corrupção e a impunidade; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em maio de 2022, será eleito o novo Procurador-Geral da República; que a Constituição da Guatemala estipula que a nomeação do procurador-geral é feita através de uma comissão de nomeação composta pelo Presidente do Supremo Tribunal, pelos diretores das faculdades de Direito, por membros da Ordem dos Advogados e da sociedade civil; que, em setembro de 2021, a Procuradora-Geral da República e candidata à reeleição, Consuelo Porras, bem como o Secretário-Geral do Ministério Público, Angel Pineda, foram incluídos pelo Departamento de Estado dos EUA na lista de Engel por serem considerados intervenientes corruptos e antidemocráticos responsáveis por entravar a instauração de processos de corrupção; que a figura do procurador-geral desempenha um papel fundamental para garantir o Estado de direito, a proteção e a defesa dos direitos humanos e a luta contra a corrupção e a impunidade;

| H. | Considerando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Relator Especial da ONU sobre a independência dos juízes e advogado fizeram várias recomendações para que fosse levada a cabo uma reforma constitucional no que diz respeito aos processos de eleição do procurador-geral e dos juízes dos tribunais superiores do país, em conformidade com as normas internacionais de independência e imparcialidade; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Relator Especial da ONU sobre a independência dos juízes e advogado fizeram várias recomendações para que fosse levada a cabo uma reforma constitucional no que diz respeito aos processos de eleição do procurador-geral e dos juízes dos tribunais superiores do país, em conformidade com as normas internacionais de independência e imparcialidade;

| I. | Considerando que o Governo da Guatemala envidou esforços para aplicar políticas destinadas a promover a transparência, o combate à corrupção e a luta contra a impunidade através da criação da Comissão Presidencial contra a Corrupção e da Comissão Presidencial para a Paz e os Direitos Humanos, que deverão apresentar resultados concretos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Governo da Guatemala envidou esforços para aplicar políticas destinadas a promover a transparência, o combate à corrupção e a luta contra a impunidade através da criação da Comissão Presidencial contra a Corrupção e da Comissão Presidencial para a Paz e os Direitos Humanos, que deverão apresentar resultados concretos;

| J. | Considerando que, de acordo com a Transparência Internacional, a Guatemala desceu 59 lugares no Índice de Perceção da Corrupção ao longo dos últimos 10 anos, ou seja; de 91 (em 2010) para 150, num total de 180 países; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, de acordo com a Transparência Internacional, a Guatemala desceu 59 lugares no Índice de Perceção da Corrupção ao longo dos últimos 10 anos, ou seja; de 91 (em 2010) para 150, num total de 180 países;

| K. | Considerando que o Decreto 4-202, conhecido como Lei das ONG, que entrou em vigor em fevereiro de 2022, visa restringir as atividades das ONG, reforçar a supervisão governamental e abrir a porta à dissolução das ONG que não cumpram os requisitos administrativos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Decreto 4-202, conhecido como Lei das ONG, que entrou em vigor em fevereiro de 2022, visa restringir as atividades das ONG, reforçar a supervisão governamental e abrir a porta à dissolução das ONG que não cumpram os requisitos administrativos;

| L. | Considerando que a violência e a extorsão levadas a efeito por poderosas organizações criminosas continuam a ser problemas graves na Guatemala e que a violência relacionada com os bandos é um fator importante que leva as pessoas a abandonarem o país; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a violência e a extorsão levadas a efeito por poderosas organizações criminosas continuam a ser problemas graves na Guatemala e que a violência relacionada com os bandos é um fator importante que leva as pessoas a abandonarem o país;

| M. | Considerando que, em 2021, o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) documentou 103 ataques contra defensores dos direitos humanos e seis assassínios, bem como 33 ataques contra jornalistas; que os defensores do ambiente e das terras, os povos e as comunidades indígenas, bem como os defensores dos direitos das mulheres enfrentam ameaças graves; que o ACDH destaca o aumento do recurso abusivo ao Direito penal por intervenientes estatais e não estatais contra defensores dos direitos humanos e jornalistas, com o objetivo de os penalizar ou impedir o exercício legítimo do seu trabalho; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 2021, o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) documentou 103 ataques contra defensores dos direitos humanos e seis assassínios, bem como 33 ataques contra jornalistas; que os defensores do ambiente e das terras, os povos e as comunidades indígenas, bem como os defensores dos direitos das mulheres enfrentam ameaças graves; que o ACDH destaca o aumento do recurso abusivo ao Direito penal por intervenientes estatais e não estatais contra defensores dos direitos humanos e jornalistas, com o objetivo de os penalizar ou impedir o exercício legítimo do seu trabalho;

| N. | Considerando que os povos indígenas continuam a enfrentar múltiplas formas de discriminação e desigualdades económicas e sociais; que cumpre reforçar a relação de confiança entre as instituições públicas e os povos indígenas através da aplicação de medidas destinadas à proteção e ao exercício dos seus direitos, designadamente o direito ao consentimento livre, prévio e informado; |
| --- | --- |

N.

Considerando que os povos indígenas continuam a enfrentar múltiplas formas de discriminação e desigualdades económicas e sociais; que cumpre reforçar a relação de confiança entre as instituições públicas e os povos indígenas através da aplicação de medidas destinadas à proteção e ao exercício dos seus direitos, designadamente o direito ao consentimento livre, prévio e informado;

| O. | Considerando que a violência baseada no género e a violência sexual contra as mulheres e as raparigas são problemas generalizados e profundamente enraizados; que, em 8 de março de 2022, o Congresso da Guatemala aprovou o Decreto 18-2022, a chamada Lei para a Proteção da Vida e da Família, que criminaliza o aborto em todas as circunstâncias, com penas de prisão que podem ir de 5 a 25 anos, e proíbe a diversidade de género e a educação sexual nas escolas; que, após múltiplos protestos a nível nacional e internacional, o Presidente manifestou a intenção de vetar este decreto e, em 15 de março de 2022, o Congresso votou a retirada desta lei controversa; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a violência baseada no género e a violência sexual contra as mulheres e as raparigas são problemas generalizados e profundamente enraizados; que, em 8 de março de 2022, o Congresso da Guatemala aprovou o Decreto 18-2022, a chamada Lei para a Proteção da Vida e da Família, que criminaliza o aborto em todas as circunstâncias, com penas de prisão que podem ir de 5 a 25 anos, e proíbe a diversidade de género e a educação sexual nas escolas; que, após múltiplos protestos a nível nacional e internacional, o Presidente manifestou a intenção de vetar este decreto e, em 15 de março de 2022, o Congresso votou a retirada desta lei controversa;

| P. | Considerando que a Guatemala tem uma das mais elevadas taxas de desigualdade e algumas das piores taxas de pobreza, subnutrição e mortalidade materna e infantil da região; que a Guatemala ocupa o sexto lugar no que diz respeito à subnutrição crónica no mundo; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a Guatemala tem uma das mais elevadas taxas de desigualdade e algumas das piores taxas de pobreza, subnutrição e mortalidade materna e infantil da região; que a Guatemala ocupa o sexto lugar no que diz respeito à subnutrição crónica no mundo;

| Q. | Considerando que a UE continua a ser um dos principais parceiros da Guatemala no âmbito da cooperação, com uma dotação de 152 milhões de EUR ao abrigo do período de programação (2014-2020) do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) principalmente destinada à segurança alimentar, à luta contra a corrupção, à paz e à segurança, bem como à competitividade; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a UE continua a ser um dos principais parceiros da Guatemala no âmbito da cooperação, com uma dotação de 152 milhões de EUR ao abrigo do período de programação (2014-2020) do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) principalmente destinada à segurança alimentar, à luta contra a corrupção, à paz e à segurança, bem como à competitividade;

| R. | Considerando que Aura Lolita Chávez, ativista ambiental indígena da Guatemala e finalista do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu em 2017, abandonou o país após graves ataques, ameaças de homicídio e difamação, e enfrenta vários processos judiciais caso regresse à Guatemala; que há que garantir a sua segurança jurídica e física se decidir regressar; |
| --- | --- |

R.

Considerando que Aura Lolita Chávez, ativista ambiental indígena da Guatemala e finalista do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu em 2017, abandonou o país após graves ataques, ameaças de homicídio e difamação, e enfrenta vários processos judiciais caso regresse à Guatemala; que há que garantir a sua segurança jurídica e física se decidir regressar;

| 1. | Manifesta-se preocupado com a deterioração do Estado de direito na Guatemala e com as ações judiciais intentadas pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo procurador-geral contra juízes, advogados e procuradores independentes que investigam ou processam estruturas criminosas com ligações a altos funcionários do Estado e a proprietários de empresas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena a criminalização, a detenção de funcionários judiciais envolvidos na repressão de casos de corrupção e no combate à impunidade, bem como as campanhas mediáticas de descrédito, as ameaças e os atos de assédio de que esses funcionários, assim como jornalistas e defensores dos direitos humanos, são alvo; insta as autoridades guatemaltecas a porem cobro a estas ações e a defenderem o Estado de direito e o pleno respeito pela independência dos poderes enquanto elementos fundamentais da luta contra a impunidade e a corrupção; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta as autoridades guatemaltecas a realizarem investigações imediatas, exaustivas e imparciais sobre as ameaças, os atos de assédio e as campanhas de estigmatização contra funcionários judiciais e intervenientes da sociedade civil, a fim de identificar os responsáveis e de os apresentar a tribunais competentes, independentes e imparciais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta as autoridades guatemaltecas a tomarem urgentemente as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade dos juízes, procuradores, advogados — incluindo antigos advogados da CICIG — e dos defensores dos direitos humanos, bem como das pessoas detidas, e a salvaguardarem o seu direito a um processo justo; urge as autoridades a garantirem o regresso seguro das pessoas forçadas a abandonar o país por recearem pela sua segurança; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda a necessidade premente de canais de diálogo reforçados e eficazes no quadro das instituições guatemaltecas, para promover os valores democráticos, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera que o processo de seleção e nomeação dos juízes tem de ser transparente e participativo e que os candidatos devem ser selecionados com base no mérito e nos resultados comprovados em matéria de respeito pelos direitos humanos, em conformidade com as normas internacionais e a Constituição da Guatemala; apela, neste sentido, às autoridades da Guatemala para que garantam a eleição justa dos juízes, em particular do procurador-geral e do provedor dos direitos humanos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que a adoção de legislação restritiva, como a Lei das ONG, pode contribuir para o desmantelamento do sistema de proteção dos defensores dos direitos humanos e reforçar a impunidade; insta à revogação destas leis; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta o Governo da Guatemala a tomar as medidas necessárias para reforçar a legislação e as políticas de proteção dos defensores dos direitos humanos, inclusive dos defensores do ambiente e dos jornalistas, e a desenvolver uma política pública de proteção dos defensores dos direitos humanos em consonância com um acórdão de 2014 do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos e com o compromisso assumido pela própria Guatemala perante o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2018; recomenda que o Governo da Guatemala ratifique o Acordo de Escazú; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com a criação pelas autoridades guatemaltecas da Comissão Presidencial contra a Corrupção e da Comissão Presidencial para a Paz e os Direitos Humanos, enquanto pilares fundamentais do plano nacional do Governo para a inovação e o desenvolvimento, com vista à aplicação de políticas que promovam a transparência, o combate à corrupção e a luta contra a impunidade; insta estas comissões a apresentarem resultados concretos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Incentiva o Governo da Guatemala a prosseguir a cooperação com todos os mecanismos regionais e das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, por forma a promover e a proteger os direitos humanos no país; recomenda que o Governo da Guatemala renove o mandato do ACDH na Guatemala por um período de tempo razoável; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com as medidas tomadas pelas embaixadas dos Estados-Membros da UE e pela Delegação da UE na Guatemala no que diz respeito à proteção dos defensores dos direitos humanos; insta a Comissão a ampliar substancialmente e a aplicar de forma mais ativa as medidas de proteção, como o alargamento da observação das audiências dos defensores dos direitos humanos criminalizados, em particular dos defensores do ambiente e dos direitos das mulheres, aumentando, nomeadamente, o seu apoio a organizações independentes da sociedade civil; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a recorrerem aos mecanismos estabelecidos nos acordos de associação, de diálogo político e de cooperação para incentivar fortemente a Guatemala a levar a cabo uma agenda ambiciosa em matéria de direitos humanos e a lutar contra a impunidade, com vista a melhorar a situação dos direitos humanos no país; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República da Guatemala, ao Secretariado Centro-Americano para a Integração Económica e ao Parlamento Centro-Americano. |
| --- | --- |

13.

---

(1)  JO C 23 de 21.1.2021, p. 92.

(2)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/75 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/75

---

P9_TA(2022)0125

Crescente repressão na Rússia, incluindo o caso de Alexei Navalny

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a crescente repressão na Rússia, incluindo o caso de Alexei Navalny (2022/2622(RSP))

(2022/C 434/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Constituição da Federação da Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da Federação da Rússia,

| — | Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, de 28 de março de 2022, sobre o jornal independente russo Novaya Gazeta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, de 28 de março de 2022, sobre o jornal independente russo Novaya Gazeta,

| — | Tendo em conta a declaração do Alto Representante, em nome da UE, de 22 de março de 2022, sobre a decisão de prorrogar por mais nove anos a prisão por motivos políticos de Alexei Navalny, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Alto Representante, em nome da UE, de 22 de março de 2022, sobre a decisão de prorrogar por mais nove anos a prisão por motivos políticos de Alexei Navalny,

| — | Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 24 de março de 2022, em que manifesta o seu apreço pelo trabalho corajoso dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos, incluindo os da Federação da Rússia e da Bielorrússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 24 de março de 2022, em que manifesta o seu apreço pelo trabalho corajoso dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos, incluindo os da Federação da Rússia e da Bielorrússia,

| — | Tendo em conta a declaração do Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, de 3 de março de 2022, sobre a grave violação do direito à liberdade de expressão e à liberdade dos meios de comunicação social na Rússia no contexto do ataque militar perpetrado por este país contra a Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, de 3 de março de 2022, sobre a grave violação do direito à liberdade de expressão e à liberdade dos meios de comunicação social na Rússia no contexto do ataque militar perpetrado por este país contra a Ucrânia,

| — | Tendo em conta as declarações da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre os acontecimentos mais recentes na Rússia e na Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre os acontecimentos mais recentes na Rússia e na Ucrânia,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Federação da Rússia violou repetidamente o direito internacional e os seus compromissos internacionais e deu início a uma guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia e perpetrou massacres contra os seus cidadãos; considerando que as restrições legislativas, as proibições dos meios de comunicação social, a criminalização das reportagens independentes e da liberdade de opinião, bem como outras ações judiciais políticas atingiram uma dimensão totalitária nos últimos meses, o que provocou a desintegração de um espaço civil independente e pluralista na Rússia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Federação da Rússia violou repetidamente o direito internacional e os seus compromissos internacionais e deu início a uma guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia e perpetrou massacres contra os seus cidadãos; considerando que as restrições legislativas, as proibições dos meios de comunicação social, a criminalização das reportagens independentes e da liberdade de opinião, bem como outras ações judiciais políticas atingiram uma dimensão totalitária nos últimos meses, o que provocou a desintegração de um espaço civil independente e pluralista na Rússia;

| B. | Considerando que o regime russo intensificou, de forma sem precedentes, a repressão de manifestantes pacíficos, jornalistas e bloguistas independentes, defensores dos direitos humanos e ativistas da sociedade civil, a fim de silenciar qualquer crítica e oposição à sua agressão militar ilegal, não provocada e injustificada contra a Ucrânia; considerando que milhares de pessoas fugiram da Rússia devido ao aumento significativo do risco de detenções e de ações penais arbitrárias; considerando que esta repressão teve um efeito devastador na vida e nas liberdades das minorias, das pessoas LGBTQI +, das mulheres e de todas as pessoas identificadas pelo governo e pela sociedade por se desviarem das normas e expectativas comportamentais ou normativas impostas ou por criticarem o regime e as políticas das autoridades russas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o regime russo intensificou, de forma sem precedentes, a repressão de manifestantes pacíficos, jornalistas e bloguistas independentes, defensores dos direitos humanos e ativistas da sociedade civil, a fim de silenciar qualquer crítica e oposição à sua agressão militar ilegal, não provocada e injustificada contra a Ucrânia; considerando que milhares de pessoas fugiram da Rússia devido ao aumento significativo do risco de detenções e de ações penais arbitrárias; considerando que esta repressão teve um efeito devastador na vida e nas liberdades das minorias, das pessoas LGBTQI +, das mulheres e de todas as pessoas identificadas pelo governo e pela sociedade por se desviarem das normas e expectativas comportamentais ou normativas impostas ou por criticarem o regime e as políticas das autoridades russas;

| C. | Considerando que os direitos humanos fundamentais, incluindo a liberdade de associação e a liberdade de expressão, estão consagrados na Constituição da Federação da Rússia, bem como em numerosos instrumentos jurídicos internacionais que a Rússia se comprometeu a respeitar; considerando que as autoridades russas são responsáveis por anos de campanhas sistemáticas de propaganda contra a Ucrânia, a Europa e os valores democráticos liberais, que culminaram na erradicação de quaisquer vestígios de uma sociedade civil dinâmica, politicamente ativa e independente; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os direitos humanos fundamentais, incluindo a liberdade de associação e a liberdade de expressão, estão consagrados na Constituição da Federação da Rússia, bem como em numerosos instrumentos jurídicos internacionais que a Rússia se comprometeu a respeitar; considerando que as autoridades russas são responsáveis por anos de campanhas sistemáticas de propaganda contra a Ucrânia, a Europa e os valores democráticos liberais, que culminaram na erradicação de quaisquer vestígios de uma sociedade civil dinâmica, politicamente ativa e independente;

| D. | Considerando que, desde 24 de fevereiro de 2022, as autoridades russas detiveram arbitrariamente em todo o país mais de 15 400 manifestantes pacíficos contra a guerra, submetendo alguns a graves maus-tratos e a outras violações dos direitos humanos; considerando que, desde então, já foram instaurados mais de 60 processos penais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, desde 24 de fevereiro de 2022, as autoridades russas detiveram arbitrariamente em todo o país mais de 15 400 manifestantes pacíficos contra a guerra, submetendo alguns a graves maus-tratos e a outras violações dos direitos humanos; considerando que, desde então, já foram instaurados mais de 60 processos penais;

| E. | Considerando que numerosas leis impostas nos últimos anos, como a lei sobre «agentes estrangeiros» e suas variantes, a regulamentação e o julgamento das chamadas «organizações extremistas» e inúmeros decretos do Serviço Federal de Supervisão na Esfera das Comunicações, Tecnologias da Informação e Comunicação Social (Roskomnadzor) têm sido utilizados pelas autoridades russas para exercer uma repressão centrada na sociedade civil e nos meios de comunicação social independentes ativos na Rússia, visando, em particular, organizações não governamentais (ONG), defensores dos direitos humanos, jornalistas, advogados, bem como defensores dos direitos das mulheres, pessoas LGBTQI +, ativistas ambientais e ativistas de minorias étnicas e culturais; considerando que a imposição de toda esta legislação, regulamentação e encargos judiciais e administrativos obriga os intervenientes da sociedade civil a recusar financiamento estrangeiro, a praticar a autocensura e a reduzir a sua visibilidade pública e as suas atividades por receio de represálias por parte do Estado; |
| --- | --- |

E.

Considerando que numerosas leis impostas nos últimos anos, como a lei sobre «agentes estrangeiros» e suas variantes, a regulamentação e o julgamento das chamadas «organizações extremistas» e inúmeros decretos do Serviço Federal de Supervisão na Esfera das Comunicações, Tecnologias da Informação e Comunicação Social (Roskomnadzor) têm sido utilizados pelas autoridades russas para exercer uma repressão centrada na sociedade civil e nos meios de comunicação social independentes ativos na Rússia, visando, em particular, organizações não governamentais (ONG), defensores dos direitos humanos, jornalistas, advogados, bem como defensores dos direitos das mulheres, pessoas LGBTQI +, ativistas ambientais e ativistas de minorias étnicas e culturais; considerando que a imposição de toda esta legislação, regulamentação e encargos judiciais e administrativos obriga os intervenientes da sociedade civil a recusar financiamento estrangeiro, a praticar a autocensura e a reduzir a sua visibilidade pública e as suas atividades por receio de represálias por parte do Estado;

| F. | Considerando que, em 4 de março de 2022, o Parlamento russo alterou o código penal para impor uma pena de até 15 anos de prisão pela divulgação de informações alegadamente «falsas» sobre a guerra na Ucrânia; considerando que, em 22 de março de 2022, o âmbito da lei foi alargado para criminalizar a partilha de «notícias falsas» sobre quaisquer atividades dos organismos oficiais russos no estrangeiro; considerando que, em 4 de março de 2022, a Duma russa proibiu as manifestações contra a guerra na Ucrânia; considerando que as reformas jurídicas russas introduziram infrações administrativas e penais contra os nacionais e as entidades jurídicas russas que apelem à aplicação de sanções internacionais contra o Estado russo, os seus nacionais ou quaisquer entidades jurídicas russas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 4 de março de 2022, o Parlamento russo alterou o código penal para impor uma pena de até 15 anos de prisão pela divulgação de informações alegadamente «falsas» sobre a guerra na Ucrânia; considerando que, em 22 de março de 2022, o âmbito da lei foi alargado para criminalizar a partilha de «notícias falsas» sobre quaisquer atividades dos organismos oficiais russos no estrangeiro; considerando que, em 4 de março de 2022, a Duma russa proibiu as manifestações contra a guerra na Ucrânia; considerando que as reformas jurídicas russas introduziram infrações administrativas e penais contra os nacionais e as entidades jurídicas russas que apelem à aplicação de sanções internacionais contra o Estado russo, os seus nacionais ou quaisquer entidades jurídicas russas;

| G. | Considerando que as autoridades russas obrigaram diversos meios de comunicação social independentes a suspender as suas atividades, a encerrar ou a deslocar as suas atividades para o estrangeiro, bloqueando simultaneamente o acesso a outros meios de comunicação social no contexto de censura, controlo e isolamento crescentes na Internet, privando, desta forma, a população russa de informações imparciais sobre a guerra da Rússia contra a Ucrânia e os crimes de guerra aí cometidos em nome da Federação da Rússia; considerando que estes incluem, nomeadamente, a rádio Echo de Moscovo, a estação de televisão Dozhd e o jornal Novaya Gazeta; considerando que as autoridades bloquearam as redes sociais estrangeiras na Rússia e incluíram a Meta, a empresa-mãe do Facebook, Instagram e WhatsApp, na lista negra, declarando-a «extremista»; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as autoridades russas obrigaram diversos meios de comunicação social independentes a suspender as suas atividades, a encerrar ou a deslocar as suas atividades para o estrangeiro, bloqueando simultaneamente o acesso a outros meios de comunicação social no contexto de censura, controlo e isolamento crescentes na Internet, privando, desta forma, a população russa de informações imparciais sobre a guerra da Rússia contra a Ucrânia e os crimes de guerra aí cometidos em nome da Federação da Rússia; considerando que estes incluem, nomeadamente, a rádio Echo de Moscovo, a estação de televisão Dozhd e o jornal Novaya Gazeta; considerando que as autoridades bloquearam as redes sociais estrangeiras na Rússia e incluíram a Meta, a empresa-mãe do Facebook, Instagram e WhatsApp, na lista negra, declarando-a «extremista»;

| H. | Considerando que, desde o início da guerra da Rússia na Ucrânia, centenas de jornalistas, defensores dos direitos humanos, ativistas e outros abandonaram a Rússia devido ao aumento significativo do risco de detenções e de ações penais arbitrárias, nomeadamente depois de o presidente Putin se ter referido aos que se opõem à guerra como «traidores nacionais» e «quinta coluna»; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, desde o início da guerra da Rússia na Ucrânia, centenas de jornalistas, defensores dos direitos humanos, ativistas e outros abandonaram a Rússia devido ao aumento significativo do risco de detenções e de ações penais arbitrárias, nomeadamente depois de o presidente Putin se ter referido aos que se opõem à guerra como «traidores nacionais» e «quinta coluna»;

| I. | Considerando que, em 16 de março de 2022, o Comité de Ministros do Conselho da Europa decidiu revogar, com efeito imediato, a adesão da Federação da Rússia ao Conselho da Europa; considerando que a Federação da Rússia, por seu lado, decidiu abandonar o Conselho da Europa em 15 de março de 2022, privando os cidadãos russos da proteção consagrada na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e negando-lhes o acesso a vias de recurso judiciais no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 16 de março de 2022, o Comité de Ministros do Conselho da Europa decidiu revogar, com efeito imediato, a adesão da Federação da Rússia ao Conselho da Europa; considerando que a Federação da Rússia, por seu lado, decidiu abandonar o Conselho da Europa em 15 de março de 2022, privando os cidadãos russos da proteção consagrada na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e negando-lhes o acesso a vias de recurso judiciais no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

| J. | Considerando que Alexei Navalny, advogado russo, político da oposição, ativista anticorrupção e laureado com o Prémio Sakharov 2021, foi detido em janeiro de 2021 e está preso desde fevereiro de 2021, cumprindo uma pena de prisão arbitrária e politicamente motivada e sendo repetidamente submetido a atos de tortura e tratamento desumano; considerando que a UE condenou com a maior veemência o envenenamento e a prisão por motivos políticos de Navalny, impôs sanções específicas e continua a exigir uma investigação independente do seu envenenamento; |
| --- | --- |

J.

Considerando que Alexei Navalny, advogado russo, político da oposição, ativista anticorrupção e laureado com o Prémio Sakharov 2021, foi detido em janeiro de 2021 e está preso desde fevereiro de 2021, cumprindo uma pena de prisão arbitrária e politicamente motivada e sendo repetidamente submetido a atos de tortura e tratamento desumano; considerando que a UE condenou com a maior veemência o envenenamento e a prisão por motivos políticos de Navalny, impôs sanções específicas e continua a exigir uma investigação independente do seu envenenamento;

| K. | Considerando que, em 22 de março de 2022, o Tribunal Lefortovski de Moscovo, na sequência de uma sessão extraordinária realizada num campo de detenção e, por conseguinte, fora das instalações judiciais normais, condenou Alexei Navalny a uma pena de nove anos numa prisão de máxima segurança e lhe aplicou uma multa administrativa de 1,2 milhões de rublos (cerca de 12 838 EUR); considerando que este acórdão viola claramente o direito internacional e a Constituição russa e é tão ilegal, arbitrário e politicamente motivado como o acórdão anterior; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 22 de março de 2022, o Tribunal Lefortovski de Moscovo, na sequência de uma sessão extraordinária realizada num campo de detenção e, por conseguinte, fora das instalações judiciais normais, condenou Alexei Navalny a uma pena de nove anos numa prisão de máxima segurança e lhe aplicou uma multa administrativa de 1,2 milhões de rublos (cerca de 12 838 EUR); considerando que este acórdão viola claramente o direito internacional e a Constituição russa e é tão ilegal, arbitrário e politicamente motivado como o acórdão anterior;

| L. | Considerando que diversos ativistas foram ameaçados ou sujeitos a detenções e ações penais por apoiarem Alexei Navalny ou trabalharem com ele ou por apoiarem as suas ideias, como a estratégia de «votação inteligente»; considerando que estes foram acusados e julgados por esse apoio mediante a aplicação retroativa de novas leis ou de decisões administrativas com base nas suas declarações nas redes sociais, e que muitos deles deixaram a Rússia após terem sido acusados de crimes; considerando que a Fundação Anticorrupção de Alexei Navalny foi considerada «extremista»; |
| --- | --- |

L.

Considerando que diversos ativistas foram ameaçados ou sujeitos a detenções e ações penais por apoiarem Alexei Navalny ou trabalharem com ele ou por apoiarem as suas ideias, como a estratégia de «votação inteligente»; considerando que estes foram acusados e julgados por esse apoio mediante a aplicação retroativa de novas leis ou de decisões administrativas com base nas suas declarações nas redes sociais, e que muitos deles deixaram a Rússia após terem sido acusados de crimes; considerando que a Fundação Anticorrupção de Alexei Navalny foi considerada «extremista»;

| 1. | Condena a repressão interna do regime russo, que se agravou na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; exige que as autoridades russas ponham termo ao assédio, à intimidação e aos ataques contra todos os manifestantes antiguerra, as organizações independentes da sociedade civil, as ONG, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas, os advogados, bem como os defensores dos direitos das mulheres, as pessoas LGBTQI + e os ativistas ambientais na Rússia; manifesta a sua solidariedade para com as forças democráticas na Rússia, empenhadas em criar uma sociedade aberta e livre, e sublinha o seu apoio a todos os indivíduos e organizações que tenham sido alvo de ataques e de repressão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena a posição ideológica neototalitária e imperialista defendida pelo Governo russo e pelos seus propagandistas; salienta que a agressão contra a democracia e o desrespeito pelos direitos de outras nações abriram o caminho da Rússia para o despotismo, a agressão internacional e os crimes de guerra; sublinha que uma Rússia não democrática constitui uma ameaça constante para a segurança e a estabilidade da Europa; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta a legislação russa, nomeadamente em matéria de «agentes estrangeiros», as alterações ao código penal introduzidas em 4 de março e em 22 de março de 2022 e a Lei dos Meios de Comunicação Social que são utilizadas para cometer assédio judicial contra vozes dissidentes no país e no estrangeiro e para minar os meios de comunicação social independentes; sublinha que estes desenvolvimentos estão em flagrante contradição com os compromissos assumidos voluntariamente pela Rússia ao abrigo do direito internacional e consagrados na sua própria Constituição; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Denuncia a contínua e crescente censura por parte das autoridades russas, incluindo na Internet, e solicita que ponham imediatamente termo a este controlo e censura; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Condena o comportamento das autoridades russas, que perseguem mães de soldados russos e as suas organizações estabelecidas, privam os progenitores russos de informações sobre a localização dos seus filhos e recusam cooperar com as autoridades ucranianas para a restituição dos restos mortais de soldados russos mortos em combate; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena o papel do patriarca Kirill, de Moscovo, chefe da Igreja Ortodoxa russa, na prestação de cobertura teológica para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; louva a coragem dos 300 padres da Igreja Ortodoxa russa, que assinaram uma carta em que condenam a agressão, lamentando a provação do povo ucraniano e solicitando o «fim da guerra»; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Condena veementemente a detenção de Alexei Navalny, laureado com o Prémio Sakharov, e reitera o seu apelo à sua libertação imediata e incondicional, bem como à de centenas de outros cidadãos russos detidos sem fundamento e somente por terem tido a coragem de se manifestar a favor da democracia e da paz ou de melhorar os seus direitos, incluindo o direito à liberdade de expressão e à liberdade de reunião pacífica; insta as autoridades russas a melhorarem as condições nas prisões e nos centros de detenção, a fim de cumprirem as normas internacionais; considera que a situação humanitária, de saúde e de segurança de Alexei Navalny constitui uma preocupação prioritária para a União; insta as autoridades russas a adotarem todas as medidas necessárias para garantir plenamente os seus direitos durante a sua detenção ilegal; condena o facto de o julgamento contra Alexei Navalny não ter respeitado o seu direito a um julgamento justo e reitera o seu apelo à realização imediata de uma investigação transparente sobre o envenenamento de Alexei Navalny; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que a repressão exercida contra Alexei Navalny, os seus apoiantes, os meios de comunicação social e a sociedade civil faz parte de um prelúdio da guerra criminosa de agressão da Rússia e reitera que o pluralismo político e a liberdade dos meios de comunicação social são as melhores salvaguardas e obstáculos à agressão internacional por parte de um governo não democrático; entende que os nossos esforços que visam apoiar a liberdade de opinião e a liberdade dos meios de comunicação social para os cidadãos russos são parte integrante dos nossos esforços para lutar contra a guerra e a agressão na Ucrânia; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Condena veementemente as decisões dos tribunais russos que conduziram ao encerramento da International Memorial e do Centro de Direitos Humanos Memorial, que constituem em conjunto uma das mais antigas e proeminentes organizações de direitos humanos da Rússia, laureada com o Prémio Sakharov; condena as contínuas advertências da Roskomnadzor contra Novaya Gazeta relativas à censura e às alegadas violações da lei sobre os «agentes estrangeiros», que resultaram no anúncio por parte do jornal do encerramento das suas atividades até ao final da guerra na Ucrânia; lamenta igualmente o pedido do procurador-geral russo para que Roskomnadzor restrinja o acesso da Echo de Moscovo e da Dozhd devido à respetiva cobertura da guerra na Ucrânia; louva o papel desempenhado por estes meios de comunicação social e por muitas outras organizações independentes e órgãos noticiosos entretanto encerrados, na descoberta da verdade e na divulgação de factos sobre os crimes cometidos pelo regime soviético e pelo Governo russo, bem como o seu compromisso com os direitos humanos; apela ao fim da repressão sistemática das instituições jornalísticas e dos meios de comunicação social independentes, que constituem os pilares fundamentais da liberdade e da democracia; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas a investigar de forma exaustiva e urgente as violações do direito à informação e à liberdade de expressão perpetrados pelo regime russo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta a sua profunda preocupação com a forma como a repressão exercida contra a sociedade civil russa, os defensores dos direitos humanos, os ativistas dos direitos das mulheres, os ativistas da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos e as comunidades LGBTQI + está a agravar ainda mais a situação dos grupos já vulneráveis e perseguidos no país; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera que o trabalho livre e independente das organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social constitui a pedra angular de uma sociedade democrática; insta, por conseguinte, a Rússia a estabelecer um quadro jurídico claro, bem como um ambiente seguro para as organizações da sociedade civil, os manifestantes, os meios de comunicação social e os intervenientes políticos, em conformidade com a Constituição russa e as obrigações internacionais e com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, permitindo que estes realizem o seu trabalho legítimo e útil sem ingerências; salienta a necessidade de garantir vias de recurso judicial eficazes aos manifestantes, ativistas da sociedade civil e jornalistas, cujos direitos fundamentais tenham sido violados; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a acompanharem de perto a situação dos direitos humanos na Rússia, a prestarem ajuda de emergência e a aumentarem o apoio à sociedade civil, às ONG independentes, aos defensores dos direitos humanos e aos meios de comunicação social independentes que continuam ativos na Rússia, incluindo uma assistência financeira sustentável e flexível; insta a Delegação da UE e as representações dos Estados-Membros na Rússia a demonstrarem publicamente a sua solidariedade para com as pessoas perseguidas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a proteção dos direitos e da integridade física dos ativistas, dos jornalistas independentes e dos defensores dos direitos humanos visados pela repressão das autoridades russas, proporcionando-lhes vistos de emergência que lhes permitam sair do país e encontrar abrigo temporário na União, bem como possibilitando que ONG e meios de comunicação social russos ameaçados ou proibidos prossigam imediatamente o seu trabalho a partir do território da UE, se necessário; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a VP/AR e o Conselho a utilizarem eficazmente o Mecanismo Global de Sanções da UE em matéria de Direitos Humanos e a imporem medidas restritivas a todos os funcionários russos envolvidos na repressão contra a sociedade civil e os meios de comunicação social independentes, bem como contra manifestantes pacíficos e, neste último caso, contra Alexei Navalny; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a prevenirem e combaterem a propagação da desinformação, incluindo a propaganda, e a reforçarem os meios de comunicação social independentes; saúda, portanto, o desenvolvimento de plataformas específicas e notícias em russo e ucraniano; apela à melhoria da comunicação estratégica da UE e à exploração de formas eficazes de combater a propaganda de guerra proveniente da Rússia através de canais como o Rossija, o Channel One Russia e o NTV, que difundem conteúdos que aprovam a guerra de agressão e prestam informações falsas sobre a mesma; exorta os Estados-Membros, a Comissão e o SEAE a continuarem a reforçar as informações alternativas em linha em língua russa sobre os desenvolvimentos em curso para combater a desinformação, a continuarem a velar por que as declarações públicas da UE e dos Estados-Membros sejam traduzidas para russo e a dirigirem-se ao público russófono e às plataformas em língua russa; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a acolherem na União equipas de meios comunicação social proibidos e a desenvolverem uma plataforma conjunta para os meios de comunicação social no exílio, bem como a apoiarem tecnologias que permitam às pessoas utilizar a Internet para exercer os seus direitos fundamentais, em particular a liberdade de informação e de expressão, e a apoiarem a defesa da democracia e do Estado de direito, criando meios tecnológicos para contornar a vigilância da comunicação e o bloqueio de sítios Web e de aplicações na Rússia, incluindo através de dispositivos de baixa tecnologia como as ondas médias, uma plataforma VPN Rússia, redes de anonimização e televisão por satélite; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Delegação da UE e as representações diplomáticas nacionais na Rússia a acompanharem de perto a situação no terreno e o decorrer dos julgamentos, bem como a oferecerem aos interessados todo o apoio de que possam necessitar, incluindo assistência financeira direta para pagar a advogados e peritos; exorta todos os governos a recusarem futuros pedidos de extradição de nacionais russos por infrações ao abrigo do código penal e do código de contraordenações; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a garantirem o estatuto humanitário e a criarem possibilidades de migração seguras para os representantes da oposição russa, da sociedade civil e dos meios de comunicação social ameaçados, incluindo assegurando que possam beneficiar de residência de longa duração e trabalhar na União Europeia; solicita que os Estados-Membros criem um mecanismo de proteção dos soldados russos que decidam desertar; exorta as instituições financeiras, os bancos, as empresas de cartões de crédito e as autoridades governamentais a introduzirem procedimentos de controlo para a aplicação específica de sanções contra cidadãos russos na UE, a fim de permitir que ativistas da oposição, representantes independentes da sociedade civil e dos meios de comunicação social mantenham o acesso aos seus ativos financeiros necessários para garantir a sua existência na União Europeia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda que a colaboração académica e cultural a nível individual, mesmo em tempos de conflito, pode contribuir para reforçar as vozes pluralistas em circunstâncias antidemocráticas e servir de base ao restabelecimento das relações após o conflito; sublinha que a comunidade científica russa tem sido o principal alvo da repressão por parte do regime de Putin; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta o valor estratégico do contributo dos académicos russos que se opõem à guerra, a fim de analisar melhor o regime de Putin e de o combater; apela à elaboração de uma estratégia da UE para permitir que os estudantes e professores russos prossigam oficialmente os seus estudos e o seu trabalho nas universidades europeias, em particular no domínio das ciências humanas, e recebam os respetivos diplomas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Solicita ao SEAE, à Comissão e aos Estados-Membros que integrem consultas em matéria de direitos humanos e da sociedade civil em todos os diálogos entre a UE, os seus Estados-Membros e a Rússia, e que honrem o seu compromisso em matéria de integração da perspetiva de género; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a dialogar com o povo russo e a sociedade civil russa no exílio; solicita que a UE demonstre a sua disponibilidade para apoiar a sociedade civil russa nos seus esforços para construir uma Rússia democrática e acolher uma Rússia democrática e responsável na comunidade internacional; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a UE a nomear um enviado especial para uma Rússia democrática, que deve ser responsável pelas relações com o povo russo, em particular com os defensores da democracia no exílio e os que permaneceram na Rússia e querem que o país regresse à via da democracia; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta a Comissão, em cooperação com o SEAE, a contribuir para criar e apoiar uma plataforma russa democrática para um diálogo contínuo com a comunidade russa democrática, em particular o comité antiguerra criado por ativistas da oposição democrática russa, a fim de assegurar uma comunicação direta com o povo russo, elaborar em conjunto com a sociedade civil uma estratégia da UE para uma futura Rússia democrática, melhorar a integração de novos emigrantes da Rússia através de programas educativos e organizar cimeiras anuais da UE com a Rússia democrática no exílio; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta o VP/AR e os Estados-Membros a tomarem medidas coordenadas com países que partilham as mesmas ideias, no sentido de sensibilizar para as restrições às liberdades fundamentais e aos direitos humanos por parte das autoridades russas e de as combater, nomeadamente através de intervenções públicas e de alto nível, de iniciativas coordenadas, de um controlo permanente nos fóruns internacionais e regionais sobre direitos humanos, bem como de avaliações de impacto regulares em matéria de direitos humanos, a fim de garantir que o relacionamento com a Rússia não comprometa os objetivos em matéria de direitos humanos nem contribua, direta ou indiretamente, para violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que, de acordo com o Levada-Center, 83 % dos russos apoiam a guerra de Putin na Ucrânia, enquanto a percentagem de russos que afirma que o país está a avançar na direção certa aumentou de 52 % para 69 %, o valor mais elevado desde 1996; louva, nesse contexto, os corajosos indivíduos que protestam abertamente e se opõem ao imperialismo russo na sua forma mais recente, nomeadamente a invasão da Ucrânia, apesar da brutalidade da polícia de choque e da pressão social e nos meios de comunicação social; recomenda vivamente, porém, aos cidadãos da UE que não equiparem todos os cidadãos russos às ações brutais dos seus dirigentes e dos seus militares na Ucrânia; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e protegerem as vozes críticas na diáspora russa que enfrentam ameaças por parte das autoridades da Rússia; condena as manifestações organizadas pelas diásporas russas em apoio da guerra ou em protesto contra a aceitação dos refugiados ucranianos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

28.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/81 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/81

---

P9_TA(2022)0126

Direito à reparação

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre o direito à reparação (2022/2515(RSP))

(2022/C 434/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens (1) («Diretiva Venda de Bens»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens (1) («Diretiva Venda de Bens»),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (2) («Diretiva Conteúdos Digitais»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (2) («Diretiva Conteúdos Digitais»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (3) («Diretiva Conceção Ecológica»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (3) («Diretiva Conceção Ecológica»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (4), em especial o anexo I, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (4), em especial o anexo I,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre o tema «Em direção a um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre o tema «Em direção a um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores» (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas (7),

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o direito à reparação (O-000010/2022 — B9-0010/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o direito à reparação (O-000010/2022 — B9-0010/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

| A. | Considerando que o Parlamento salientou em várias ocasiões (8) a importância de conceder aos consumidores o direito à reparação como pilar fundamental da agenda para a economia circular no quadro do Pacto Ecológico Europeu, na medida em que promoveria uma utilização mais eficiente e sustentável dos recursos, evitaria e reduziria os resíduos e incentivaria a utilização e reutilização geral de produtos e a economia da partilha, reforçando simultaneamente os direitos e o bem-estar dos consumidores; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento salientou em várias ocasiões (8) a importância de conceder aos consumidores o direito à reparação como pilar fundamental da agenda para a economia circular no quadro do Pacto Ecológico Europeu, na medida em que promoveria uma utilização mais eficiente e sustentável dos recursos, evitaria e reduziria os resíduos e incentivaria a utilização e reutilização geral de produtos e a economia da partilha, reforçando simultaneamente os direitos e o bem-estar dos consumidores;

| B. | Considerando que a carta de intenções (9) da Comissão sobre o estado da União de 2021 anuncia uma proposta legislativa relativa ao direito à reparação enquanto uma das principais iniciativas para 2022 e que essa proposta deve ser adotada em estreita coordenação com iniciativas legislativas conexas, como a iniciativa em matéria de produtos sustentáveis e a iniciativa relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica, que partilham o objetivo de alcançar produtos e padrões de consumo mais sustentáveis; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a carta de intenções (9) da Comissão sobre o estado da União de 2021 anuncia uma proposta legislativa relativa ao direito à reparação enquanto uma das principais iniciativas para 2022 e que essa proposta deve ser adotada em estreita coordenação com iniciativas legislativas conexas, como a iniciativa em matéria de produtos sustentáveis e a iniciativa relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica, que partilham o objetivo de alcançar produtos e padrões de consumo mais sustentáveis;

| C. | Considerando que a Comissão lançou uma consulta pública até 5 de abril de 2022, sobre o «Consumo sustentável dos produtos — promover a reparação e a reutilização»; considerando que a Comissão pretende propor uma diretiva que altere a Diretiva Venda de Bens e pondera propor um ato legislativo separado sobre o direito à reparação; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão lançou uma consulta pública até 5 de abril de 2022, sobre o «Consumo sustentável dos produtos — promover a reparação e a reutilização»; considerando que a Comissão pretende propor uma diretiva que altere a Diretiva Venda de Bens e pondera propor um ato legislativo separado sobre o direito à reparação;

| D. | Considerando que a Diretiva Conteúdos Digitais e a Diretiva Venda de Bens contêm regimes abrangentes que incluem elementos essenciais do direito dos contratos celebrados com os consumidores, tais como os requisitos de conformidade com o contrato e vias de recurso à disposição dos consumidores em caso de falta de conformidade, nomeadamente disposições em matéria de reparação, substituição, reposição da conformidade de conteúdos ou serviços digitais, redução do preço e rescisão do contrato, bem como regras sobre as principais modalidades dessas vias de recurso e sobre garantias comerciais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Diretiva Conteúdos Digitais e a Diretiva Venda de Bens contêm regimes abrangentes que incluem elementos essenciais do direito dos contratos celebrados com os consumidores, tais como os requisitos de conformidade com o contrato e vias de recurso à disposição dos consumidores em caso de falta de conformidade, nomeadamente disposições em matéria de reparação, substituição, reposição da conformidade de conteúdos ou serviços digitais, redução do preço e rescisão do contrato, bem como regras sobre as principais modalidades dessas vias de recurso e sobre garantias comerciais;

| E. | Considerando que 79 % dos cidadãos da UE consideram que os fabricantes deveriam ser obrigados a facilitar a reparação dos dispositivos digitais ou a substituição das suas peças individuais; considerando que 77 % dos cidadãos da UE preferem reparar os seus dispositivos em vez de os substituir; considerando que as empresas do setor da reparação poderiam garantir emprego a nível local e competências específicas a nível europeu; |
| --- | --- |

E.

Considerando que 79 % dos cidadãos da UE consideram que os fabricantes deveriam ser obrigados a facilitar a reparação dos dispositivos digitais ou a substituição das suas peças individuais; considerando que 77 % dos cidadãos da UE preferem reparar os seus dispositivos em vez de os substituir; considerando que as empresas do setor da reparação poderiam garantir emprego a nível local e competências específicas a nível europeu;

| F. | Considerando que a crise da COVID-19 demonstrou a necessidade de criar novos modelos empresariais mais resilientes e de apoiar as empresas europeias, em particular as pequenas e médias empresas (PME), as microempresas e os trabalhadores por conta própria; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a crise da COVID-19 demonstrou a necessidade de criar novos modelos empresariais mais resilientes e de apoiar as empresas europeias, em particular as pequenas e médias empresas (PME), as microempresas e os trabalhadores por conta própria;

| G. | Considerando que conceder aos consumidores o direito à reparação seria fundamental para fazer avançar a transição industrial da Europa e reforçar a sua resiliência e autonomia estratégica aberta; considerando que o incentivo a uma cultura de reparação oferece oportunidades económicas e sociais em termos de empreendedorismo e criação de emprego; considerando que os produtos sustentáveis beneficiam tanto as empresas como os consumidores, pelo facto de aumentarem a procura e a oferta de bens sustentáveis; |
| --- | --- |

G.

Considerando que conceder aos consumidores o direito à reparação seria fundamental para fazer avançar a transição industrial da Europa e reforçar a sua resiliência e autonomia estratégica aberta; considerando que o incentivo a uma cultura de reparação oferece oportunidades económicas e sociais em termos de empreendedorismo e criação de emprego; considerando que os produtos sustentáveis beneficiam tanto as empresas como os consumidores, pelo facto de aumentarem a procura e a oferta de bens sustentáveis;

| H. | Considerando que uma série de obstáculos impedem os consumidores de optarem pela reparação, entre os quais a indisponibilidade de informação, a falta de acesso a peças sobresselentes, a falta de normalização e interoperabilidade ou outros obstáculos técnicos e os custos da reparação; |
| --- | --- |

H.

Considerando que uma série de obstáculos impedem os consumidores de optarem pela reparação, entre os quais a indisponibilidade de informação, a falta de acesso a peças sobresselentes, a falta de normalização e interoperabilidade ou outros obstáculos técnicos e os custos da reparação;

| I. | Considerando que os resíduos eletrónicos são o fluxo de resíduos que regista o crescimento mais rápido a nível mundial, com mais de 53 milhões de toneladas de resíduos eletrónicos eliminados em 2019; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os resíduos eletrónicos são o fluxo de resíduos que regista o crescimento mais rápido a nível mundial, com mais de 53 milhões de toneladas de resíduos eletrónicos eliminados em 2019;

1.

Realça que um direito efetivo à reparação deve abranger aspetos do ciclo de vida dos produtos e ser abordado a partir de diferentes domínios políticos interligados, designadamente a conceção dos produtos, os princípios éticos fundamentais da produção, a normalização, a informação dos consumidores, incluindo a rotulagem sobre a possibilidade de reparação, e sobre a vida útil dos produtos, sempre que possível e adequado, os direitos e garantias dos consumidores e os contratos públicos;

2.

Frisa que a iniciativa relativa ao direito à reparação deve ser proporcionada, baseada em dados concretos e eficiente em termos de custos e deve equilibrar os princípios da sustentabilidade, da proteção dos consumidores e de uma economia social de mercado altamente competitiva, para que todas as partes interessadas possam beneficiar das oportunidades inerentes à transição ecológica;

3.

Destaca que um direito efetivo à reparação deve criar vantagens competitivas significativas para as empresas europeias, abstendo-se de lhes impor qualquer forma de encargos financeiros desproporcionados, e deve inspirar a inovação e incentivar o investimento em tecnologias sustentáveis, tendo simultaneamente em conta a evolução do mercado e a evolução das necessidades dos consumidores;

Conceção de produtos que duram mais tempo e podem ser reparados

Conceção de produtos que duram mais tempo e podem ser reparados

| 4. | Congratula-se com a intenção da Comissão de adotar uma iniciativa em matéria de produtos sustentáveis que reveja a Diretiva Conceção Ecológica e alargue o seu âmbito de aplicação para além dos produtos relacionados com o consumo de energia; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com a intenção da Comissão de adotar uma iniciativa em matéria de produtos sustentáveis que reveja a Diretiva Conceção Ecológica e alargue o seu âmbito de aplicação para além dos produtos relacionados com o consumo de energia;

| 5. | Recorda que o fabrico de produtos conformes, sustentáveis e seguros é um ponto forte fundamental do mercado único da UE, que é benéfico tanto para os consumidores como para as empresas; insta a Comissão a exigir que os fabricantes concebam os seus produtos de modo a que estes durem mais tempo, possam ser reparados com segurança e a que as respetivas peças sejam facilmente acessíveis e possam ser removidas; |
| --- | --- |

5.

Recorda que o fabrico de produtos conformes, sustentáveis e seguros é um ponto forte fundamental do mercado único da UE, que é benéfico tanto para os consumidores como para as empresas; insta a Comissão a exigir que os fabricantes concebam os seus produtos de modo a que estes durem mais tempo, possam ser reparados com segurança e a que as respetivas peças sejam facilmente acessíveis e possam ser removidas;

| 6. | Destaca a necessidade de assegurar um melhor acesso dos utilizadores finais e dos prestadores de serviços de reparação independentes as peças sobresselentes e a manuais de instruções num prazo razoável e a um custo razoável, durante um período correspondente ao tempo de vida esperado do produto; |
| --- | --- |

6.

Destaca a necessidade de assegurar um melhor acesso dos utilizadores finais e dos prestadores de serviços de reparação independentes as peças sobresselentes e a manuais de instruções num prazo razoável e a um custo razoável, durante um período correspondente ao tempo de vida esperado do produto;

| 7. | Insta a Comissão a considerar requisitos de durabilidade e reparação numa futura Diretiva Conceção Ecológica com um âmbito mais vasto; sublinha a necessidade de analisar exaustivamente os requisitos, produto a produto, de modo a garantir que é escolhido o requisito que melhor se adequa ao fim a que se destina, observando, por exemplo, que, para alguns produtos, a conceção modular tornará as reparações mais fáceis e prolongará a vida útil dos produtos, ao passo que, para outros produtos, a conceção modular ou a obrigação de assegurar a reparabilidade podem comprometer a durabilidade; |
| --- | --- |

7.

Insta a Comissão a considerar requisitos de durabilidade e reparação numa futura Diretiva Conceção Ecológica com um âmbito mais vasto; sublinha a necessidade de analisar exaustivamente os requisitos, produto a produto, de modo a garantir que é escolhido o requisito que melhor se adequa ao fim a que se destina, observando, por exemplo, que, para alguns produtos, a conceção modular tornará as reparações mais fáceis e prolongará a vida útil dos produtos, ao passo que, para outros produtos, a conceção modular ou a obrigação de assegurar a reparabilidade podem comprometer a durabilidade;

| 8. | Salienta que, em 2019, foram adotadas várias medidas de execução ao abrigo da Diretiva Conceção Ecológica, que introduziram um período obrigatório para o fornecimento de peças sobresselentes e prazos máximos de entrega, bem como requisitos de conceção em matéria de desmontagem/montagem de componentes; exorta, por conseguinte, a Comissão a alargar o âmbito de aplicação dessas medidas a outras categorias de produtos, incluindo produtos não relacionados com o consumo de energia, tendo em conta as suas especificidades; |
| --- | --- |

8.

Salienta que, em 2019, foram adotadas várias medidas de execução ao abrigo da Diretiva Conceção Ecológica, que introduziram um período obrigatório para o fornecimento de peças sobresselentes e prazos máximos de entrega, bem como requisitos de conceção em matéria de desmontagem/montagem de componentes; exorta, por conseguinte, a Comissão a alargar o âmbito de aplicação dessas medidas a outras categorias de produtos, incluindo produtos não relacionados com o consumo de energia, tendo em conta as suas especificidades;

| 9. | Recorda que o acesso de todos os intervenientes no setor da reparação à informação relativa a reparação e manutenção é fundamental para dar aos consumidores um maior acesso aos serviços de reparação; insiste, por conseguinte, em que um «direito à reparação» adequado deve proporcionar aos intervenientes na indústria da reparação — inclusive as oficinas de reparação independentes — e aos consumidores, acesso gratuito às informações necessárias sobre reparação e manutenção, designadamente informações sobre ferramentas de diagnóstico, peças sobresselentes, software e atualizações, que sejam necessários para efetuar reparações e manutenção; recorda a importância de um ambiente empresarial inovador e do respeito pelos segredos comerciais; |
| --- | --- |

9.

Recorda que o acesso de todos os intervenientes no setor da reparação à informação relativa a reparação e manutenção é fundamental para dar aos consumidores um maior acesso aos serviços de reparação; insiste, por conseguinte, em que um «direito à reparação» adequado deve proporcionar aos intervenientes na indústria da reparação — inclusive as oficinas de reparação independentes — e aos consumidores, acesso gratuito às informações necessárias sobre reparação e manutenção, designadamente informações sobre ferramentas de diagnóstico, peças sobresselentes, software

| 10. | Realça que os bens com elementos digitais requerem especial atenção; salienta, em particular, que as atualizações de software têm de ser disponibilizadas durante um período mínimo, em conformidade com a Diretiva Conteúdos Digitais; insiste em que os consumidores sejam plenamente informados sobre a disponibilidade de atualizações no momento da compra; acrescenta que as atualizações de funcionalidades devem ser reversíveis e não conduzir a uma diminuição do desempenho; observa que as práticas que restringem indevidamente o direito à reparação ou conduzem à obsolescência podem ser consideradas práticas comerciais desleais e, por conseguinte, ser aditadas ao anexo I da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais; |
| --- | --- |

10.

Realça que os bens com elementos digitais requerem especial atenção; salienta, em particular, que as atualizações de software

Capacitação dos consumidores para escolherem produtos reparáveis

Capacitação dos consumidores para escolherem produtos reparáveis

| 11. | Defende que a melhoria da informação prestada aos consumidores sobre a possibilidade de reparação dos produtos é fundamental para permitir que os consumidores desempenhem um papel mais ativo na economia circular; considera que uma melhor informação dos consumidores permitir-lhes-ia tomar decisões de compra mais informadas, o que poderia orientar o mercado para produtos mais reparáveis; congratula-se, por conseguinte, com a anunciada iniciativa da Comissão relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica; |
| --- | --- |

11.

Defende que a melhoria da informação prestada aos consumidores sobre a possibilidade de reparação dos produtos é fundamental para permitir que os consumidores desempenhem um papel mais ativo na economia circular; considera que uma melhor informação dos consumidores permitir-lhes-ia tomar decisões de compra mais informadas, o que poderia orientar o mercado para produtos mais reparáveis; congratula-se, por conseguinte, com a anunciada iniciativa da Comissão relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica;

| 12. | Sublinha que os consumidores devem receber informações fiáveis, claras e facilmente compreensíveis no ponto de venda sobre a durabilidade e a reparabilidade de um produto, que os ajudem a comparar e identificar os produtos mais sustentáveis disponíveis no mercado; insta a Comissão a propor regras harmonizadas para a informação prestada aos consumidores incluindo, entre outros elementos, a pontuação de reparabilidade, o tempo de vida estimado, a disponibilidade de peças sobresselentes, os serviços de reparação, e o período durante o qual as atualizações de software estariam disponíveis no caso de bens com elementos digitais, tendo simultaneamente em conta os imperativos de segurança dos consumidores; observa que, para ser útil, essa informação deve ser disponibilizada no momento da compra; |
| --- | --- |

12.

Sublinha que os consumidores devem receber informações fiáveis, claras e facilmente compreensíveis no ponto de venda sobre a durabilidade e a reparabilidade de um produto, que os ajudem a comparar e identificar os produtos mais sustentáveis disponíveis no mercado; insta a Comissão a propor regras harmonizadas para a informação prestada aos consumidores incluindo, entre outros elementos, a pontuação de reparabilidade, o tempo de vida estimado, a disponibilidade de peças sobresselentes, os serviços de reparação, e o período durante o qual as atualizações de software

| 13. | Solicita, além disso, à Comissão que se certifique de que a informação sobre os produtos seja baseada em medições normalizadas, por exemplo em matéria de durabilidade, e que inicie o desenvolvimento de normas nos casos em que estas não existam; |
| --- | --- |

13.

Solicita, além disso, à Comissão que se certifique de que a informação sobre os produtos seja baseada em medições normalizadas, por exemplo em matéria de durabilidade, e que inicie o desenvolvimento de normas nos casos em que estas não existam;

| 14. | Destaca o papel fundamental do rótulo ecológico da UE no incentivo à adoção, por parte da indústria, de políticas de rotulagem que transmitam aos consumidores informações fundamentais sobre o ciclo de vida dos produtos, equilibrando simultaneamente as obrigações das empresas com fortes incentivos comerciais positivos para reforçar a confiança dos consumidores; observa, no entanto, que este sistema de rotulagem é apenas voluntário; |
| --- | --- |

14.

Destaca o papel fundamental do rótulo ecológico da UE no incentivo à adoção, por parte da indústria, de políticas de rotulagem que transmitam aos consumidores informações fundamentais sobre o ciclo de vida dos produtos, equilibrando simultaneamente as obrigações das empresas com fortes incentivos comerciais positivos para reforçar a confiança dos consumidores; observa, no entanto, que este sistema de rotulagem é apenas voluntário;

| 15. | Insta a Comissão a avaliar propor requisitos, aplicáveis aos fabricantes, para a criação de meios de rotulagem inteligente, como códigos QR e passaportes digitais de produtos, em toda a nova legislação relativa aos produtos e na revisão da Diretiva Conceção Ecológica; apela a que seja assegurado um equilíbrio no desenvolvimento de iniciativas como o «passaporte digital europeu de produtos», através de uma estreita cooperação com a indústria e as partes interessadas pertinentes, tendo especialmente em conta o princípio da proporcionalidade e prestando particular atenção à consideração das necessidades das PME; |
| --- | --- |

15.

Insta a Comissão a avaliar propor requisitos, aplicáveis aos fabricantes, para a criação de meios de rotulagem inteligente, como códigos QR e passaportes digitais de produtos, em toda a nova legislação relativa aos produtos e na revisão da Diretiva Conceção Ecológica; apela a que seja assegurado um equilíbrio no desenvolvimento de iniciativas como o «passaporte digital europeu de produtos», através de uma estreita cooperação com a indústria e as partes interessadas pertinentes, tendo especialmente em conta o princípio da proporcionalidade e prestando particular atenção à consideração das necessidades das PME;

| 16. | Insiste em que os consumidores que compram produtos em linha devam receber um nível de informação semelhante ao dos que compram fora de linha e que os Estados-Membros devem monitorizar e fazer cumprir que os vendedores em linha incluam as informações necessárias nos seus sítios Web e quando oferecem os seus produtos em mercados em linha; |
| --- | --- |

16.

Insiste em que os consumidores que compram produtos em linha devam receber um nível de informação semelhante ao dos que compram fora de linha e que os Estados-Membros devem monitorizar e fazer cumprir que os vendedores em linha incluam as informações necessárias nos seus sítios Web e quando oferecem os seus produtos em mercados em linha;

| 17. | Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para incentivar a adoção de contratos públicos ecológicos; considera que os produtos reutilizados, reparados, refabricados e renovados, bem como outros produtos e soluções eficientes em termos de utilização de recursos e de energia que minimizam os impactos ambientais ao longo do seu ciclo de vida, são a escolha por defeito no âmbito de todos os contratos públicos, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, e que, se não lhes for dada preferência, deve aplicar-se o princípio de «cumprir ou explicar»; |
| --- | --- |

17.

Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para incentivar a adoção de contratos públicos ecológicos; considera que os produtos reutilizados, reparados, refabricados e renovados, bem como outros produtos e soluções eficientes em termos de utilização de recursos e de energia que minimizam os impactos ambientais ao longo do seu ciclo de vida, são a escolha por defeito no âmbito de todos os contratos públicos, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, e que, se não lhes for dada preferência, deve aplicar-se o princípio de «cumprir ou explicar»;

| 18. | Apela à Comissão e às autoridades nacionais para que auxiliem e apoiem financeiramente as autoridades, empresas e associações locais e regionais na realização de campanhas de sensibilização dos consumidores para a extensão do tempo de vida útil dos produtos, em especial, fornecendo informações fiáveis e claras, aconselhamento e serviços como manutenção, reparação e reutilização; |
| --- | --- |

18.

Apela à Comissão e às autoridades nacionais para que auxiliem e apoiem financeiramente as autoridades, empresas e associações locais e regionais na realização de campanhas de sensibilização dos consumidores para a extensão do tempo de vida útil dos produtos, em especial, fornecendo informações fiáveis e claras, aconselhamento e serviços como manutenção, reparação e reutilização;

| 19. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem incentivos financeiros para os serviços de reparação, por forma a tornar a reparação conveniente e atrativa para os consumidores; |
| --- | --- |

19.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem incentivos financeiros para os serviços de reparação, por forma a tornar a reparação conveniente e atrativa para os consumidores;

Reforço dos direitos dos consumidores e das garantias para uma utilização mais prolongada dos bens

Reforço dos direitos dos consumidores e das garantias para uma utilização mais prolongada dos bens

| 20. | Salienta que os consumidores europeus podem ter os seus bens reparados ou a conformidade dos seus conteúdos e serviços digitais reposta ao abrigo da Diretiva Venda de Bens e da Diretiva Conteúdos Digitais; realça que, embora os consumidores tenham o direito de escolher entre a reparação e a substituição de bens defeituosos ao abrigo da Diretiva Venda de Bens, a reparação pode, em muitos casos, ser uma escolha mais eficiente em termos de recursos e com impacto neutro no clima; observa que, na prática, os consumidores optam geralmente pela substituição em detrimento da reparação, o que pode dever-se ao elevado custo da reparação; frisa que a substituição do produto deve continuar a ser uma alternativa se um consumidor e um vendedor assim o acordarem, atendendo a que a reparação pode ser demasiado morosa; |
| --- | --- |

20.

Salienta que os consumidores europeus podem ter os seus bens reparados ou a conformidade dos seus conteúdos e serviços digitais reposta ao abrigo da Diretiva Venda de Bens e da Diretiva Conteúdos Digitais; realça que, embora os consumidores tenham o direito de escolher entre a reparação e a substituição de bens defeituosos ao abrigo da Diretiva Venda de Bens, a reparação pode, em muitos casos, ser uma escolha mais eficiente em termos de recursos e com impacto neutro no clima; observa que, na prática, os consumidores optam geralmente pela substituição em detrimento da reparação, o que pode dever-se ao elevado custo da reparação; frisa que a substituição do produto deve continuar a ser uma alternativa se um consumidor e um vendedor assim o acordarem, atendendo a que a reparação pode ser demasiado morosa;

| 21. | Solicita, por conseguinte, à Comissão que proponha, na sua iniciativa relativa ao direito à reparação, uma série de medidas destinadas a promover e incentivar os consumidores, os produtores e os comerciantes a optarem pela reparação em detrimento da substituição; sublinha que, ao propor tais medidas, a Comissão deve ter sempre em conta o nível mais elevado possível de proteção e bem-estar dos consumidores; |
| --- | --- |

21.

Solicita, por conseguinte, à Comissão que proponha, na sua iniciativa relativa ao direito à reparação, uma série de medidas destinadas a promover e incentivar os consumidores, os produtores e os comerciantes a optarem pela reparação em detrimento da substituição; sublinha que, ao propor tais medidas, a Comissão deve ter sempre em conta o nível mais elevado possível de proteção e bem-estar dos consumidores;

| 22. | Observa que a próxima revisão da Diretiva Venda de Bens poderia incluir, entre outras, medidas destinadas a incentivar os consumidores a optar pela reparação em detrimento da substituição, tais como a obrigação de fornecer um produto de substituição enquanto determinados produtos estão a ser reparados; entende que, para incentivar a reparação dos produtos, devem ser oferecidos certos incentivos aos consumidores que optem por reparar em vez de substituir; considera que uma garantia alargada poderia constituir um incentivo para optar pela reparação em detrimento da substituição; acrescenta que os vendedores devem sempre informar os consumidores de todas as opções à sua disposição, de forma equitativa, designadamente sobre os direitos de reparação e de garantia conexos; |
| --- | --- |

22.

Observa que a próxima revisão da Diretiva Venda de Bens poderia incluir, entre outras, medidas destinadas a incentivar os consumidores a optar pela reparação em detrimento da substituição, tais como a obrigação de fornecer um produto de substituição enquanto determinados produtos estão a ser reparados; entende que, para incentivar a reparação dos produtos, devem ser oferecidos certos incentivos aos consumidores que optem por reparar em vez de substituir; considera que uma garantia alargada poderia constituir um incentivo para optar pela reparação em detrimento da substituição; acrescenta que os vendedores devem sempre informar os consumidores de todas as opções à sua disposição, de forma equitativa, designadamente sobre os direitos de reparação e de garantia conexos;

| 23. | Insta a Comissão a estudar a viabilidade da introdução de um mecanismo de responsabilidade conjunta fabricante-vendedor em caso de não conformidade dos produtos; |
| --- | --- |

23.

Insta a Comissão a estudar a viabilidade da introdução de um mecanismo de responsabilidade conjunta fabricante-vendedor em caso de não conformidade dos produtos;

| 24. | Observa que o atual regime jurídico ao abrigo da Diretiva Venda de Bens prevê um período mínimo de responsabilidade de apenas dois anos para os bens defeituosos e incentiva os Estados-Membros a alargá-lo; sublinha que se trata de uma regra de harmonização mínima e que apenas um número limitado de Estados-Membros vai para além desse período; entende, por conseguinte, que a revisão da Diretiva Venda de Bens deve também propor a prorrogação da garantia legal para além de dois anos para algumas categorias de produtos; observa, ainda, a importância da plena harmonização do período de garantia legal; |
| --- | --- |

24.

Observa que o atual regime jurídico ao abrigo da Diretiva Venda de Bens prevê um período mínimo de responsabilidade de apenas dois anos para os bens defeituosos e incentiva os Estados-Membros a alargá-lo; sublinha que se trata de uma regra de harmonização mínima e que apenas um número limitado de Estados-Membros vai para além desse período; entende, por conseguinte, que a revisão da Diretiva Venda de Bens deve também propor a prorrogação da garantia legal para além de dois anos para algumas categorias de produtos; observa, ainda, a importância da plena harmonização do período de garantia legal;

| 25. | Insta a Comissão a avaliar em que medida o direito à reparação pode ser proposto de modo a que os operadores do mercado possam oferecer um acesso fácil e a preços acessíveis à reparação, mesmo para além do período de garantia; |
| --- | --- |

25.

Insta a Comissão a avaliar em que medida o direito à reparação pode ser proposto de modo a que os operadores do mercado possam oferecer um acesso fácil e a preços acessíveis à reparação, mesmo para além do período de garantia;

| 26. | Realça que qualquer proposta deve ser acompanhada de uma avaliação de impacto adequada, que inclua análises de custo-benefício apropriadas, tanto para os consumidores como para as empresas, uma comparação das melhores práticas a nível nacional e com países terceiros e o impacto quantificado no bem-estar geral dos consumidores, no ambiente e nas empresas, incluindo as PME, entre outros aspetos; solicita à Comissão que forneça informações sobre os custos das reparações para as empresas da UE no mercado único; salienta a necessidade de fornecer todas as informações pertinentes e de propor também indicadores quantificáveis para medir o impacto de qualquer futura legislação; |
| --- | --- |

26.

Realça que qualquer proposta deve ser acompanhada de uma avaliação de impacto adequada, que inclua análises de custo-benefício apropriadas, tanto para os consumidores como para as empresas, uma comparação das melhores práticas a nível nacional e com países terceiros e o impacto quantificado no bem-estar geral dos consumidores, no ambiente e nas empresas, incluindo as PME, entre outros aspetos; solicita à Comissão que forneça informações sobre os custos das reparações para as empresas da UE no mercado único; salienta a necessidade de fornecer todas as informações pertinentes e de propor também indicadores quantificáveis para medir o impacto de qualquer futura legislação;

| 27. | Recorda que, atualmente, não existem regras específicas para a reparação de bens refabricados ou renovados; insta a Comissão a propor medidas que recompensem os comerciantes por oferecerem a possibilidade de reparação de bens refabricados ou renovados, a fim de aumentar a confiança dos consumidores; insta a Comissão a ponderar equipamentos como contadores de utilização e a proibir a destruição de bens não vendidos, de modo a facilitar a reutilização e a reparação de produtos; |
| --- | --- |

27.

Recorda que, atualmente, não existem regras específicas para a reparação de bens refabricados ou renovados; insta a Comissão a propor medidas que recompensem os comerciantes por oferecerem a possibilidade de reparação de bens refabricados ou renovados, a fim de aumentar a confiança dos consumidores; insta a Comissão a ponderar equipamentos como contadores de utilização e a proibir a destruição de bens não vendidos, de modo a facilitar a reutilização e a reparação de produtos;

o

o o

| 28. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

28.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 136 de 22.5.2019, p. 28.

1

(2)  JO L 136 de 22.5.2019, p. 1.

2

(3)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

3

(4)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

4

(5)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 10.

5

(6)  JO C 465 de 17.11.2021, p. 11.

6

(7)  JO C 334 de 19.9.2018, p. 60.

7

(8)  Resolução de 25 de novembro de 2020 sobre o tema «Em direção a um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores»; Resolução de 10 de fevereiro de 2021 sobre o novo plano de ação para a economia circular.

8

(9)  Comissão Europeia, Carta de intenções sobre o estado da União de 2021, 15 de setembro de 2021.

9

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/86 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/86

---

P9_TA(2022)0128

Situação no Afeganistão, em particular a situação dos direitos das mulheres

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a situação no Afeganistão, nomeadamente a situação dos direitos das mulheres (2022/2571(RSP))

(2022/C 434/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão,

| — | Tendo em conta o anúncio dos talibãs, de 7 de setembro de 2021, sobre a criação do governo de gestão no Afeganistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anúncio dos talibãs, de 7 de setembro de 2021, sobre a criação do governo de gestão no Afeganistão,

| — | Tendo em conta a Resolução 2626 (2022) das Nações Unidas, de 17 de março de 2022, sobre a prorrogação do mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2626 (2022) das Nações Unidas, de 17 de março de 2022, sobre a prorrogação do mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Afeganistão, de 27 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado de imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Afeganistão, de 27 de março de 2022,

| — | Tendo em conta a lista dos finalistas do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2021 do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a lista dos finalistas do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2021 do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as Jornadas das Mulheres Afegãs no Parlamento Europeu, realizadas em 1 e 2 de fevereiro de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Jornadas das Mulheres Afegãs no Parlamento Europeu, realizadas em 1 e 2 de fevereiro de 2022,

| — | Tendo em conta a declaração do presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com o Afeganistão, de 23 de março de 2022, sobre o anúncio dos talibãs de prorrogar a proibição da educação de raparigas acima do sexto ano, e a declaração conexa do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 23 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com o Afeganistão, de 23 de março de 2022, sobre o anúncio dos talibãs de prorrogar a proibição da educação de raparigas acima do sexto ano, e a declaração conexa do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 23 de março de 2022,

| — | Tendo em conta a declaração do VP/AR, em nome da União Europeia, de 28 de março de 2022, apelando à reabertura imediata das escolas secundárias para as raparigas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do VP/AR, em nome da União Europeia, de 28 de março de 2022, apelando à reabertura imediata das escolas secundárias para as raparigas,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os refugiados, de 1951, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os refugiados, de 1951,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, de 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, de 1979,

| — | Tendo em conta o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares e o Pacto Global sobre Refugiados das Nações Unidas, na sequência da Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes, adotada por unanimidade pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19 de setembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares e o Pacto Global sobre Refugiados das Nações Unidas, na sequência da Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes, adotada por unanimidade pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19 de setembro de 2016,

| — | Tendo em conta as orientações temáticas da UE sobre os defensores dos direitos humanos, a promoção e a proteção dos direitos da criança, a violência contra mulheres e raparigas e a luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações temáticas da UE sobre os defensores dos direitos humanos, a promoção e a proteção dos direitos da criança, a violência contra mulheres e raparigas e a luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Ministério da Educação talibã anunciou, numa declaração de 21 de março de 2022, que «está empenhado no direito à educação de todos os seus cidadãos» e que estava a trabalhar no sentido de «eliminar todos os tipos de discriminação»; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Ministério da Educação talibã anunciou, numa declaração de 21 de março de 2022, que «está empenhado no direito à educação de todos os seus cidadãos» e que estava a trabalhar no sentido de «eliminar todos os tipos de discriminação»;

| B. | Considerando que as autoridades de facto do Afeganistão se comprometeram, em 15 de janeiro de 2022, a autorizar o regresso das raparigas à escola, a todos os níveis de ensino, após o início do novo ano letivo, na segunda metade de março de 2022; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as autoridades de facto do Afeganistão se comprometeram, em 15 de janeiro de 2022, a autorizar o regresso das raparigas à escola, a todos os níveis de ensino, após o início do novo ano letivo, na segunda metade de março de 2022;

| C. | Considerando que, em todo o Afeganistão, as raparigas deviam regressar à escola em 23 de março de 2022; considerando que os talibãs prorrogaram indefinidamente a proibição de as raparigas frequentarem a escola a partir do sétimo ano até poderem decidir quais os uniformes escolares mais adequados para elas; considerando que tal nega o ensino secundário a mais de um milhão de raparigas e constitui uma violação do direito fundamental à educação de todas as crianças, tal como consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em todo o Afeganistão, as raparigas deviam regressar à escola em 23 de março de 2022; considerando que os talibãs prorrogaram indefinidamente a proibição de as raparigas frequentarem a escola a partir do sétimo ano até poderem decidir quais os uniformes escolares mais adequados para elas; considerando que tal nega o ensino secundário a mais de um milhão de raparigas e constitui uma violação do direito fundamental à educação de todas as crianças, tal como consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

| D. | Considerando que o Afeganistão ocupa o último lugar no Índice Mundial das Mulheres, da Paz e da Segurança, o que faz dele o país mais perigoso do mundo para as mulheres; considerando que, de acordo com os procedimentos especiais das Nações Unidas, os dirigentes talibãs estão a tentar obliterar as mulheres e as raparigas da vida pública através da discriminação e da violência sistemáticas com base no género; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Afeganistão ocupa o último lugar no Índice Mundial das Mulheres, da Paz e da Segurança, o que faz dele o país mais perigoso do mundo para as mulheres; considerando que, de acordo com os procedimentos especiais das Nações Unidas, os dirigentes talibãs estão a tentar obliterar as mulheres e as raparigas da vida pública através da discriminação e da violência sistemáticas com base no género;

| E. | Considerando que, desde a tomada do poder no país, em 15 de agosto de 2021, os talibãs encerraram o Ministério dos Assuntos da Mulher e restabeleceram o Ministério do Vício e da Virtude; considerando que os talibãs aboliram de facto todas as leis anteriormente aplicadas, incluindo as que protegem as mulheres, e impuseram severas restrições ao exercício do direito de reunião pacífica, do direito de liberdade de expressão e do direito das mulheres ao trabalho, à educação e aos cuidados de saúde; considerando que a Comissão Independente dos Direitos Humanos do Afeganistão (AIHRC) foi encerrada desde que os talibãs chegaram ao poder; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, desde a tomada do poder no país, em 15 de agosto de 2021, os talibãs encerraram o Ministério dos Assuntos da Mulher e restabeleceram o Ministério do Vício e da Virtude; considerando que os talibãs aboliram de facto todas as leis anteriormente aplicadas, incluindo as que protegem as mulheres, e impuseram severas restrições ao exercício do direito de reunião pacífica, do direito de liberdade de expressão e do direito das mulheres ao trabalho, à educação e aos cuidados de saúde; considerando que a Comissão Independente dos Direitos Humanos do Afeganistão (AIHRC) foi encerrada desde que os talibãs chegaram ao poder;

| F. | Considerando que, de acordo com uma nova diretriz, as mulheres afegãs não estão autorizadas a percorrer distâncias superiores a 45 milhas (72 km) em redor da sua casa sem o acompanhamento de um parente próximo do sexo masculino; considerando que esta diretriz vem na sequência de uma outra, emitida em novembro de 2021, que proibia as estações de televisão de difundir programas com atrizes; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, de acordo com uma nova diretriz, as mulheres afegãs não estão autorizadas a percorrer distâncias superiores a 45 milhas (72 km) em redor da sua casa sem o acompanhamento de um parente próximo do sexo masculino; considerando que esta diretriz vem na sequência de uma outra, emitida em novembro de 2021, que proibia as estações de televisão de difundir programas com atrizes;

| G. | Considerando que as manifestações pacíficas a favor dos direitos das mulheres no Afeganistão estão a ser reprimidas recorrendo ao uso da força; considerando que defensores dos direitos humanos foram raptados e que não foram partilhadas informações sobre o seu paradeiro apesar dos repetidos apelos à sua libertação; considerando que as pessoas que foram libertadas da prisão continuam a temer pelas suas vidas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as manifestações pacíficas a favor dos direitos das mulheres no Afeganistão estão a ser reprimidas recorrendo ao uso da força; considerando que defensores dos direitos humanos foram raptados e que não foram partilhadas informações sobre o seu paradeiro apesar dos repetidos apelos à sua libertação; considerando que as pessoas que foram libertadas da prisão continuam a temer pelas suas vidas;

| H. | Considerando que, diariamente, há relatos de violações dos direitos humanos, nomeadamente prisões, detenções, raptos, atos de tortura, ameaças, extorsões, assassinatos extrajudiciais e ataques a defensores dos direitos humanos e respetivos familiares; considerando que continua a existir uma total falta de responsabilização por essas violações; considerando que as mulheres defensoras dos direitos humanos foram particularmente afetadas; considerando que grupos minoritários, como a comunidade Hazara, foram especificamente visados; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, diariamente, há relatos de violações dos direitos humanos, nomeadamente prisões, detenções, raptos, atos de tortura, ameaças, extorsões, assassinatos extrajudiciais e ataques a defensores dos direitos humanos e respetivos familiares; considerando que continua a existir uma total falta de responsabilização por essas violações; considerando que as mulheres defensoras dos direitos humanos foram particularmente afetadas; considerando que grupos minoritários, como a comunidade Hazara, foram especificamente visados;

| I. | Considerando que a pobreza levou as famílias afegãs a organizarem casamentos e a recolherem dotes para as suas filhas e que se registou um aumento de 500 % nos casamentos infantis no Afeganistão desde a aplicação da proibição da educação das raparigas; considerando que, antes de os talibãs chegarem ao poder, 35 % das raparigas casavam antes dos 18 anos e 9 % antes dos 15 anos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a pobreza levou as famílias afegãs a organizarem casamentos e a recolherem dotes para as suas filhas e que se registou um aumento de 500 % nos casamentos infantis no Afeganistão desde a aplicação da proibição da educação das raparigas; considerando que, antes de os talibãs chegarem ao poder, 35 % das raparigas casavam antes dos 18 anos e 9 % antes dos 15 anos;

| J. | Considerando que o Afeganistão tem uma das mais elevadas taxas de mortalidade infantil do mundo, com milhares de mulheres a morrerem todos os anos de causas relacionadas com a gravidez facilmente evitáveis; considerando que a situação socioeconómica, que já era precária antes da tomada de poder pelos talibãs, se deteriorou drasticamente sob a administração de facto e em consequência da pandemia de COVID-19, de secas graves e de um inverno rigoroso; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Afeganistão tem uma das mais elevadas taxas de mortalidade infantil do mundo, com milhares de mulheres a morrerem todos os anos de causas relacionadas com a gravidez facilmente evitáveis; considerando que a situação socioeconómica, que já era precária antes da tomada de poder pelos talibãs, se deteriorou drasticamente sob a administração de facto e em consequência da pandemia de COVID-19, de secas graves e de um inverno rigoroso;

| K. | Considerando que a crise humanitária no Afeganistão é uma das crises de deterioração mais rápida do mundo e tem afetado de forma desproporcionada as mulheres e as raparigas; considerando que quase 100 % dos agregados familiares afegãos cujo chefe de família é uma mulher enfrentam uma situação de insegurança alimentar; considerando que as novas políticas introduzidas pelo Governo talibã afetaram fortemente a capacidade de as mulheres ganharem o seu sustento, empurrando-as ainda mais para uma situação de pobreza, tendo muitas mulheres chefes de família sido particularmente afetadas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a crise humanitária no Afeganistão é uma das crises de deterioração mais rápida do mundo e tem afetado de forma desproporcionada as mulheres e as raparigas; considerando que quase 100 % dos agregados familiares afegãos cujo chefe de família é uma mulher enfrentam uma situação de insegurança alimentar; considerando que as novas políticas introduzidas pelo Governo talibã afetaram fortemente a capacidade de as mulheres ganharem o seu sustento, empurrando-as ainda mais para uma situação de pobreza, tendo muitas mulheres chefes de família sido particularmente afetadas;

| L. | Considerando que, de acordo com o relatório de março de 2022 da Organização Internacional para as Migrações, mais de 1,258 milhões de afegãos fugiram do seu país em 2021, duas vezes mais do que nos últimos anos; considerando que, ao mesmo tempo, o número de pessoas deslocadas internamente que regressam a casa triplicou, atingindo um número recorde de 3,06 milhões de regressos em 2021; considerando que, em toda a região, quase 5 milhões de afegãos continuam deslocados fora do país, 90 % dos quais no Paquistão e no Irão; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, de acordo com o relatório de março de 2022 da Organização Internacional para as Migrações, mais de 1,258 milhões de afegãos fugiram do seu país em 2021, duas vezes mais do que nos últimos anos; considerando que, ao mesmo tempo, o número de pessoas deslocadas internamente que regressam a casa triplicou, atingindo um número recorde de 3,06 milhões de regressos em 2021; considerando que, em toda a região, quase 5 milhões de afegãos continuam deslocados fora do país, 90 % dos quais no Paquistão e no Irão;

| M. | Considerando que, de acordo com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, 35 % das mulheres e raparigas declararam sentir-se inseguras ao procurar refúgio nos países vizinhos Irão e Paquistão, devido à violência de género; considerando que apenas 70 % das raparigas estão inscritas nas escolas nesses países, em comparação com 92 % dos rapazes; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, de acordo com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, 35 % das mulheres e raparigas declararam sentir-se inseguras ao procurar refúgio nos países vizinhos Irão e Paquistão, devido à violência de género; considerando que apenas 70 % das raparigas estão inscritas nas escolas nesses países, em comparação com 92 % dos rapazes;

| N. | Considerando que a UE intensificou o seu apoio à população através do lançamento de projetos no valor de mais de 268,3 milhões de EUR, centrados na manutenção da educação, na preservação dos meios de subsistência e na proteção da saúde pública; considerando que estes projetos fazem parte do pacote global de mil milhões de EUR de apoio da UE anunciado pela Comissão, em outubro de 2021, e incluem a ajuda aos refugiados, migrantes e pessoas deslocadas internamente e o apoio aos defensores dos direitos humanos e às organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a UE intensificou o seu apoio à população através do lançamento de projetos no valor de mais de 268,3 milhões de EUR, centrados na manutenção da educação, na preservação dos meios de subsistência e na proteção da saúde pública; considerando que estes projetos fazem parte do pacote global de mil milhões de EUR de apoio da UE anunciado pela Comissão, em outubro de 2021, e incluem a ajuda aos refugiados, migrantes e pessoas deslocadas internamente e o apoio aos defensores dos direitos humanos e às organizações da sociedade civil;

| O. | Considerando que, de acordo com os Repórteres Sem Fronteiras, 231 meios de comunicação social foram encerrados no Afeganistão, o que representa 40 % do total dos meios de comunicação social no país; considerando que 80 % dos 6 400 jornalistas que perderam os seus empregos são mulheres; considerando que foram impostas restrições para proibir meios de comunicação social locais e internacionais, como a BBC, e que jornalistas foram presos, detidos e espancados; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, de acordo com os Repórteres Sem Fronteiras, 231 meios de comunicação social foram encerrados no Afeganistão, o que representa 40 % do total dos meios de comunicação social no país; considerando que 80 % dos 6 400 jornalistas que perderam os seus empregos são mulheres; considerando que foram impostas restrições para proibir meios de comunicação social locais e internacionais, como a BBC, e que jornalistas foram presos, detidos e espancados;

| P. | Considerando que as sanções contra entidades e indivíduos relacionados com os talibãs não devem impedir transações financeiras relacionadas com a ajuda humanitária e a prestação de serviços básicos por organizações não governamentais (ONG); |
| --- | --- |

P.

Considerando que as sanções contra entidades e indivíduos relacionados com os talibãs não devem impedir transações financeiras relacionadas com a ajuda humanitária e a prestação de serviços básicos por organizações não governamentais (ONG);

| Q. | Considerando que, até 15 de agosto de 2021, na antiga República do Afeganistão, as mulheres prosperaram em cargos de alto nível, enquanto deputadas ao Parlamento, ministras, juízas, governadoras, advogadas e embaixadoras; considerando que as forças talibãs retiraram pela força antigos responsáveis governamentais, que ocupavam legitimamente a sua posição, e não incluíram mulheres no seu novo governo de facto não reconhecido; considerando que estas autoridades de facto carecem de uma representação inclusiva da diversidade da sociedade afegã; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, até 15 de agosto de 2021, na antiga República do Afeganistão, as mulheres prosperaram em cargos de alto nível, enquanto deputadas ao Parlamento, ministras, juízas, governadoras, advogadas e embaixadoras; considerando que as forças talibãs retiraram pela força antigos responsáveis governamentais, que ocupavam legitimamente a sua posição, e não incluíram mulheres no seu novo governo de facto não reconhecido; considerando que estas autoridades de facto carecem de uma representação inclusiva da diversidade da sociedade afegã;

| R. | Considerando que os serviços secretos advertiram que o Afeganistão não deve tornar-se um porto seguro para organizações terroristas; |
| --- | --- |

R.

Considerando que os serviços secretos advertiram que o Afeganistão não deve tornar-se um porto seguro para organizações terroristas;

| 1. | Expressa a sua profunda preocupação com a crise humanitária e de direitos humanos no Afeganistão desde a tomada do poder pelos talibãs; reitera a sua inabalável solidariedade e empenho para com o povo do Afeganistão; salienta que os direitos e as liberdades fundamentais de que o povo afegão usufruiu nos últimos 20 anos devem ser mantidos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta que a situação das mulheres e das raparigas no Afeganistão tenha vindo a deteriorar-se constantemente desde a tomada do poder pelos talibãs; condena a vontade persistente dos talibãs de obliterar as mulheres e as raparigas da vida pública e de negar os seus direitos mais fundamentais, designadamente o direito à educação, ao trabalho, à circulação e aos cuidados de saúde; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena, com a maior veemência, a decisão dos talibãs de adiar indefinidamente o regresso das raparigas à escola acima do sexto ano, apesar do seu anterior compromisso no sentido de permitir o acesso de todos os cidadãos à educação; insta os talibãs a reverterem as suas decisões e restrições que visam especificamente as mulheres e as raparigas e a reabrirem o Ministério dos Assuntos da Mulher; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que o acesso das mulheres e das raparigas à educação deve constituir, por parte da UE e dos seus Estados-Membros, uma condição essencial para qualquer outro compromisso com as autoridades afegãs de facto; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta os talibãs a honrarem o seu compromisso de garantir o direito à educação de todos os cidadãos afegãos, incluindo mulheres e raparigas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Deplora a repressão, por parte dos talibãs, de manifestações pacíficas de defesa dos direitos das mulheres no Afeganistão; apela à libertação imediata da agente de polícia Alia Azizi, detida em Herat em outubro de 2021, bem como à libertação de quaisquer outros ativistas dos direitos das mulheres que possam ser detidos, e à cessação da intimidação e do assédio destes ativistas; solicita que se ponha termo ao assédio, às ameaças e aos ataques contra professores e estudantes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta as autoridades de facto a garantirem a todas as mulheres e raparigas plenos direitos e acesso a cuidados de saúde reprodutiva, em todo o Afeganistão; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de, desde a tomada de poder pelos talibãs, as mulheres e as raparigas correrem um risco acrescido de exploração, designadamente o risco de serem vítimas de tráfico para casamentos forçados, exploração sexual e trabalhos forçados; condena a violência e a discriminação com base no género; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta as autoridades afegãs de facto a formarem um governo inclusivo que envolva as mulheres no processo de tomada de decisão a todos os níveis; insiste na necessidade de desenvolver uma nova estratégia da UE para o Afeganistão adaptada à situação das mulheres e das raparigas, de molde a promover concretamente os direitos das mulheres e a sua participação na vida pública; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que a UE tem uma posição firme em relação a quaisquer diálogos políticos com os talibãs, que se norteia por critérios temáticos para o diálogo baseados nos princípios da adesão aos direitos humanos para todos e do Estado de direito; considera que, desde 15 de agosto de 2021, estes critérios não cessaram de se degradar, pelo que não se pode justificar o reconhecimento de facto de um governo talibã; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Saúda a Resolução 2626 (2022) das Nações Unidas adotada em 17 de março de 2022 e que prorrogou o mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o mandato do Representante Especial do Secretário-Geral para o Afeganistão, nomeadamente através do diálogo com todos os intervenientes e partes interessadas afegãos pertinentes, a fim de assegurar a reabertura das escolas a todas as estudantes sem demora; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regista as conversações de Oslo de janeiro de 2022 entre funcionários europeus e norte-americanos e uma delegação talibã, bem como a recente anulação, pelos Estados Unidos, das conversações de Doha na sequência da decisão dos talibãs de não permitir que as raparigas regressem à escola; realça que quaisquer novas conversações nacionais com os talibãs devem incluir representantes das mulheres afegãs; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a UE e os Estados-Membros a apoiarem e a protegerem as pessoas que fogem do Afeganistão; reafirma a necessidade de garantir o estatuto das mulheres afegãs advogadas, líderes da sociedade civil, artistas, atletas e outras pessoas vulneráveis, sobretudo as que correm risco de vida, como as pessoas LGBTQI+; reitera o seu apelo para a criação de um programa especial de vistos, o reforço dos regimes de reinstalação e a garantia efetiva de proteção dos refugiados afegãos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta a importância de abordar o problema da violência de género que afeta as mulheres e raparigas afegãs nos países de acolhimento, em particular no Irão e no Paquistão, bem como de assegurar que frequentam a escola, participam no mercado de trabalho e têm acesso a serviços de saúde, incluindo serviços de saúde mental; recorda que os refugiados e as pessoas em trânsito estão particularmente expostos ao risco de serem vítimas de violência de género; solicita, por conseguinte, um maior financiamento para as organizações e agências humanitárias que trabalham no domínio da proteção; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta os países a cessarem imediatamente de repatriar pessoas para o Afeganistão ou para países terceiros onde correm o risco de serem repatriadas para o Afeganistão; solicita um acompanhamento rigoroso dos nacionais afegãos, especialmente menores, que já tenham sido repatriados; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Condena o número crescente de relatos de assassínios, assédio e intimidação de minorias étnicas e religiosas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Manifesta profunda preocupação pelo facto de os talibãs proporcionarem, uma vez mais, um porto seguro para grupos terroristas; reitera que os talibãs e as autoridades de facto do Afeganistão devem cumprir os seus compromissos em matéria de luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda a sua instrução ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no sentido de transmitir aos dirigentes do Paquistão que este país tem responsabilidades relativamente à segurança e estabilidade no Afeganistão e que deve utilizar a sua influência sobre os talibãs para alcançar esses objetivos, incluindo a garantia dos direitos humanos fundamentais para as mulheres e raparigas afegãs; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reafirma a necessidade de a UE reforçar a cooperação com os países da Ásia Central e de incentivar o seu papel prático construtivo no acolhimento aos refugiados afegãos; frisa que esta cooperação não deve comprometer a defesa dos valores fundamentais e do Estado de direito pela União; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que a libertação de mulheres e raparigas permanecerá fora de alcance enquanto persistir a catástrofe humanitária atual; insta a UE e os seus Estados-Membros a abordarem as causas da atual crise humanitária, envidando todos os esforços para aumentar a ajuda humanitária, adotar uma abordagem sensível ao género, restabelecer a liquidez e manter os serviços sociais básicos; apela ao descongelamento dos ativos afegãos e ao aumento do apoio financeiro a programas como a assistência da Direção-Geral das Parcerias Internacionais da Comissão (DG INTPA), que se centra nas necessidades básicas e nos meios de subsistência, e o Fundo Fiduciário para a Reconstrução do Afeganistão do Banco Mundial; destaca que o financiamento humanitário deve ser disponibilizado através de um sistema bancário operacional e atribuído, de forma flexível, a ONG credíveis e organizações de base comunitária que operem no Afeganistão, inclusive organizações locais de mulheres; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Regista o restabelecimento da presença mínima da Delegação da UE no terreno, em Cabul, para coordenar a ajuda humanitária e acompanhar a situação humanitária; sublinha, veementemente, que tal não constitui um reconhecimento do regime talibã pela UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Lamenta o facto de, em 31 de março de 2022, os doadores internacionais, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, terem prometido apenas 2,44 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD) dos 4,4 mil milhões de USD solicitados pelas Nações Unidas para o seu plano de resposta humanitária de 2022 relativo ao Afeganistão; insta a Comissão a afetar fundos adequados e específicos a programas e projetos em matéria de direitos das mulheres e a executá-los, no âmbito de um compromisso abrangente e a longo prazo de apoio aos direitos humanos e aos direitos das mulheres no Afeganistão; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insiste na necessidade de assegurar um acesso humanitário sem entraves, a fim de garantir que os fundos autorizados cheguem efetivamente às pessoas afetadas; incentiva a UE e os seus Estados-Membros a reverem e adaptarem em conformidade as medidas em vigor; recorda que a ajuda humanitária deve ser neutra, imparcial, humana e independente e nunca deve estar sujeita a qualquer condicionalidade; solicita ao Conselho, à Comissão e ao SEAE que transmitam sistematicamente a mensagem de que a prestação de ajuda humanitária não está subordinada aos cinco critérios de referência do Conselho para as relações com os talibãs; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a UE e os seus Estados-Membros, à luz do evento de doadores de alto nível das Nações Unidas sobre o apoio da resposta humanitária no Afeganistão, realizado em 31 de março de 2022, a adotarem novas medidas destinadas a reforçar a transparência e a eficácia da ajuda humanitária; entende, por conseguinte, que é essencial garantir o acesso ao financiamento humanitário através de um sistema bancário funcional, a fim de disponibilizar fundos às ONG fiáveis que trabalham no país; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Louva a coragem das raparigas e das mulheres que se manifestam; insta o SEAE e a Comissão a dialogarem com as autoridades de facto do Afeganistão para exigir saber do paradeiro das ativistas dos direitos das mulheres que se presume terem sido detidas e que desapareceram, bem como a apelarem à sua libertação imediata e incondicional; exige que os talibãs ponham imediatamente termo a estas práticas arbitrárias e extrajudiciais e que garantam a liberdade de reunião pacífica e de expressão; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Convida a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem o seu apoio aos ativistas dos direitos das mulheres no Afeganistão e a aplicarem plenamente as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente assegurando a responsabilização por violações através de campanhas de sensibilização privadas e públicas sobre casos individuais; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita que o novo Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Afeganistão disponha de fundos suficientes, de conhecimentos especializados e de apoio diplomático para cumprir o seu mandato; insta o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas a criar uma comissão de inquérito internacional independente, com um mandato plurianual e recursos adequados para documentar, comunicar e recolher elementos de prova de violações, incluindo violações dos direitos das mulheres; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com o lançamento do fórum de mulheres líderes afegãs; convida a Comissão e o SEAE a facilitarem a organização da primeira conferência internacional de mulheres afegãs, de molde a que as suas vozes se façam ouvir no Afeganistão e a nível internacional, e tendo em vista reconstruir as redes de mulheres e apoiar o trabalho do fórum das mulheres líderes afegãs de uma forma mais inclusiva; apoia a criação da universidade em linha afegã no exílio, com o apoio financeiro da UE; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Convida os deputados afegãos, antigos responsáveis governamentais e ativistas da sociedade civil, em particular os finalistas do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2021, a colaborarem ativamente com a Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com o Afeganistão, as comissões competentes e outros organismos, a fim de assegurar que a política da UE de apoio ao Afeganistão dê resposta às necessidades do povo afegão; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Apoia os apelos da sociedade civil afegã, em particular dos participantes nas Jornadas das Mulheres Afegãs no Parlamento Europeu, no sentido de responsabilizar as autoridades afegãs de facto por crimes anteriores e de não esquecer as suas atrocidades; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos deputados da Assembleia Nacional afegã, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e à representação política dos talibãs em Doha. |
| --- | --- |

31.

---

III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 5 de abril de 2022

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/92 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/92

---

P9_TA(2022)0101

Revisão da reserva de estabilização do mercado do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 5 de abril de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à quantidade de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030 (COM(2021)0571 — C9-0325/2021 — 2021/0202(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 434/15)

Alteração 1

Proposta de decisão

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (3). As partes no Acordo de Paris acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (3). As partes no Acordo de Paris acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais.

| (1) | O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (3). As partes no Acordo de Paris acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais.
  Ao adotarem o Pacto de Glasgow para o Clima, as Partes no Acordo de Paris reconheceram que a limitação do aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas e comprometeram-se a reforçar os seus objetivos para 2030 até ao final de 2022, para colmatar o défice de ambição, em linha com as conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC). Tal deve ser feito de forma equitativa e respeitando o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e as respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. A revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da


  União Europeia (CELE), nomeadamente da sua reserva de estabilização do mercado, representa uma oportunidade única para ajudar a intensificar a ação climática da União antes da 27.a sessão da Conferência das Partes (COP 27) da CQNUAC, a realizar no Egito. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (3). As partes no Acordo de Paris acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais.
  Ao adotarem o Pacto de Glasgow para o Clima, as Partes no Acordo de Paris reconheceram que a limitação do aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas e comprometeram-se a reforçar os seus objetivos para 2030 até ao final de 2022, para colmatar o défice de ambição, em linha com as conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC). Tal deve ser feito de forma equitativa e respeitando o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e as respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. A revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da


  União Europeia (CELE), nomeadamente da sua reserva de estabilização do mercado, representa uma oportunidade única para ajudar a intensificar a ação climática da União antes da 27.a sessão da Conferência das Partes (COP 27) da CQNUAC, a realizar no Egito.

Alteração 2

Proposta de decisão

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | A urgência da necessidade de manter vivo o objetivo do Acordo de Paris de 1,5 oC tornou-se mais significativa na sequência das conclusões do relatório do PIAC, de 7 de agosto de 2021, intitulado «Climate Change 2021: The Physical Science Basis» (Alterações climáticas 2021: a base científica). O PIAC concluiu que a temperatura mundial irá atingir ou exceder a marca de 1,5 oC antes do previsto, ou seja, nos próximos 20 anos. Concluiu igualmente que, a menos que se reduza de forma imediata e ambiciosa as emissões de gases com efeito de estufa, já não será possível limitar o aquecimento global a cerca de 1,5 oC ou mesmo a 2oC. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

A urgência da necessidade de manter vivo o objetivo do Acordo de Paris de 1,5 oC tornou-se mais significativa na sequência das conclusões do relatório do PIAC, de 7 de agosto de 2021, intitulado «Climate Change 2021: The Physical Science Basis» (Alterações climáticas 2021: a base científica). O PIAC concluiu que a temperatura mundial irá atingir ou exceder a marca de 1,5 oC antes do previsto, ou seja, nos próximos 20 anos. Concluiu igualmente que, a menos que se reduza de forma imediata e ambiciosa as emissões de gases com efeito de estufa, já não será possível limitar o aquecimento global a cerca de 1,5 oC ou mesmo a 2oC.

Alteração 3

Proposta de decisão

Considerando 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | Na sua resolução de 28 de novembro de 2019 sobre a emergência climática e ambiental



   (1-A)



  , o Parlamento Europeu instou a Comissão a tomar medidas imediatas e ambiciosas para limitar o aquecimento global a 1,5 oC e evitar uma perda maciça de biodiversidade, corrigindo, nomeadamente, as incoerências das atuais políticas da União com a emergência climática e ambiental e assegurando que todas as futuras propostas legislativas e orçamentais relevantes estejam plenamente alinhadas com o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 1,5 oC e que não contribuam para a perda de biodiversidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-B)

Na sua resolução de 28 de novembro de 2019 sobre a emergência climática e ambiental



   (1-A)



  , o Parlamento Europeu instou a Comissão a tomar medidas imediatas e ambiciosas para limitar o aquecimento global a 1,5 oC e evitar uma perda maciça de biodiversidade, corrigindo, nomeadamente, as incoerências das atuais políticas da União com a emergência climática e ambiental e assegurando que todas as futuras propostas legislativas e orçamentais relevantes estejam plenamente alinhadas com o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 1,5 oC e que não contribuam para a perda de biodiversidade.

Alteração 4

Proposta de decisão

Considerando 1-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-C) | O aumento da frequência e da intensidade das condições meteorológicas extremas como consequência direta das alterações climáticas intensifica ainda mais a necessidade de adotar medidas urgentes. De acordo com o Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes, o número de catástrofes registadas em todo o mundo e a dimensão das perdas económicas mundiais quase duplicaram nos últimos 20 anos, correspondendo uma grande parte dessa subida ao aumento significativo do número de catástrofes relacionadas com o clima. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-C)

O aumento da frequência e da intensidade das condições meteorológicas extremas como consequência direta das alterações climáticas intensifica ainda mais a necessidade de adotar medidas urgentes. De acordo com o Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes, o número de catástrofes registadas em todo o mundo e a dimensão das perdas económicas mundiais quase duplicaram nos últimos 20 anos, correspondendo uma grande parte dessa subida ao aumento significativo do número de catástrofes relacionadas com o clima.

Alteração 5

Proposta de decisão

Considerando 1-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-D) | A União deve, por conseguinte, dar resposta a essa urgência, intensificando os seus esforços e assumindo o papel de líder internacional na luta contra as alterações climáticas, refletindo, ao mesmo tempo, os princípios da equidade e das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e das respetivas capacidades, definidos no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-D)

A União deve, por conseguinte, dar resposta a essa urgência, intensificando os seus esforços e assumindo o papel de líder internacional na luta contra as alterações climáticas, refletindo, ao mesmo tempo, os princípios da equidade e das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e das respetivas capacidades, definidos no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo de Paris.

Alteração 6

Proposta de decisão

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | A resposta aos desafios climáticos e ambientais e o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris estão no âmago da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2019 (4). |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

A resposta aos desafios climáticos e ambientais e o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris estão no âmago da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2019 (4).

| (2) | A resposta aos desafios climáticos e ambientais e o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris estão
  , por conseguinte,
  no âmago da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2019 (4). |
| --- | --- |

(2)

A resposta aos desafios climáticos e ambientais e o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris estão
  , por conseguinte,
  no âmago da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2019 (4).

Alteração 7

Proposta de decisão

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | O Pacto Ecológico Europeu
  combina um conjunto abrangente
  de
  medidas
  e 
  iniciativas que se reforçam mutuamente
  ,
  com vista a alcançar a neutralidade climática na
  UE
  até 2050,
  e define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva,
  em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos
  . Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente.
  Ao mesmo tempo,
  esta transição afeta de forma díspar
  homens
  e 
  mulheres
  e tem um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos, como os idosos, as pessoas com deficiência
  e
  as pessoas de minorias étnicas ou raciais. Por conseguinte, é importante assegurar que a transição seja equitativa e inclusiva
  , sem deixar ninguém para trás
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

O Pacto Ecológico Europeu
  combina um conjunto abrangente
  de
  medidas
  e 
  iniciativas que se reforçam mutuamente
  ,
  com vista a alcançar a neutralidade climática na
  UE
  até 2050,
  e define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva,
  em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos
  . Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente.
  Ao mesmo tempo,
  esta transição afeta de forma díspar
  homens
  e 
  mulheres
  e tem um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos, como os idosos, as pessoas com deficiência
  e
  as pessoas de minorias étnicas ou raciais. Por conseguinte, é importante assegurar que a transição seja equitativa e inclusiva
  , sem deixar ninguém para trás
  .

| (3) | O Pacto Ecológico Europeu
  funciona como ponto de partida para a concretização do objetivo
  de
  neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar,
  e 
  da meta de alcançar emissões negativas após essa data
  ,
  tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (
  UE
  ) 2021/1119 do Parlamento Europeu
  e 
  do Conselho



   (1-A)



  .
  Define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva,
  sem deixar ninguém para trás numa transição justa que também aborda a pobreza energética
  . Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Esta transição afeta de forma díspar
  trabalhadores de vários setores
  e 
  de cada género
  e tem um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos
  ou vulneráveis
  , como os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas de minorias étnicas ou raciais
  e as pessoas e os agregados familiares com rendimentos baixos ou médios-baixos. Coloca igualmente desafios maiores a algumas regiões, em especial às regiões estruturalmente desfavorecidas ou periféricas, bem como às ilhas
  . Por conseguinte, é importante assegurar que a transição seja equitativa e inclusiva. |
| --- | --- |

(3)

O Pacto Ecológico Europeu
  funciona como ponto de partida para a concretização do objetivo
  de
  neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar,
  e 
  da meta de alcançar emissões negativas após essa data
  ,
  tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (
  UE
  ) 2021/1119 do Parlamento Europeu
  e 
  do Conselho



   (1-A)



  .
  Define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva,
  sem deixar ninguém para trás numa transição justa que também aborda a pobreza energética
  . Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Esta transição afeta de forma díspar
  trabalhadores de vários setores
  e 
  de cada género
  e tem um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos
  ou vulneráveis
  , como os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas de minorias étnicas ou raciais
  e as pessoas e os agregados familiares com rendimentos baixos ou médios-baixos. Coloca igualmente desafios maiores a algumas regiões, em especial às regiões estruturalmente desfavorecidas ou periféricas, bem como às ilhas
  . Por conseguinte, é importante assegurar que a transição seja equitativa e inclusiva.

Alteração 8

Proposta de decisão

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A necessidade e o valor
  do
  Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União, que mostraram que a sociedade e a economia da União precisam de se tornar mais resilientes aos choques externos e atuar atempadamente para preveni-los ou atenuá-los. Os cidadãos europeus continuam a manifestar opiniões firmes de que tal se aplica, sobretudo, às alterações climáticas (5). |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A necessidade e o valor
  do
  Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União, que mostraram que a sociedade e a economia da União precisam de se tornar mais resilientes aos choques externos e atuar atempadamente para preveni-los ou atenuá-los. Os cidadãos europeus continuam a manifestar opiniões firmes de que tal se aplica, sobretudo, às alterações climáticas (5).

| (4) | A necessidade e o valor
  de um
  Pacto Ecológico Europeu
  bem implementado
  tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União, que mostraram que a sociedade e a economia da União precisam de se tornar mais resilientes aos choques externos e atuar atempadamente para preveni-los ou atenuá-los
  de forma justa e que resulte em ninguém ser deixado para trás, nomeadamente os que se encontram em situação de pobreza energética
  . Os cidadãos europeus continuam a manifestar opiniões firmes de que tal se aplica, sobretudo, às alterações climáticas (5). |
| --- | --- |

(4)

A necessidade e o valor
  de um
  Pacto Ecológico Europeu
  bem implementado
  tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União, que mostraram que a sociedade e a economia da União precisam de se tornar mais resilientes aos choques externos e atuar atempadamente para preveni-los ou atenuá-los
  de forma justa e que resulte em ninguém ser deixado para trás, nomeadamente os que se encontram em situação de pobreza energética
  . Os cidadãos europeus continuam a manifestar opiniões firmes de que tal se aplica, sobretudo, às alterações climáticas (5).

Alteração 9

Proposta de decisão

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | A Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) salientou, no seu relatório de 29 de outubro de 2020 intitulado «Biodiversidade e Pandemias», que as causas subjacentes às pandemias são as mesmas alterações ambientais globais que originam a perda de biodiversidade e as alterações climáticas. Por conseguinte, as alterações climáticas devem ser atenuadas para manter e melhorar a saúde da nossa biodiversidade e, assim, proteger a saúde humana. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

A Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) salientou, no seu relatório de 29 de outubro de 2020 intitulado «Biodiversidade e Pandemias», que as causas subjacentes às pandemias são as mesmas alterações ambientais globais que originam a perda de biodiversidade e as alterações climáticas. Por conseguinte, as alterações climáticas devem ser atenuadas para manter e melhorar a saúde da nossa biodiversidade e, assim, proteger a saúde humana.

Alteração 10

Proposta de decisão

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A União consagrou na legislação, designadamente
  no Regulamento (UE) 2021/1119
  do Parlamento Europeu e do Conselho



   (7)



  ,
  o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A União consagrou na legislação, designadamente
  no Regulamento (UE) 2021/1119
  do Parlamento Europeu e do Conselho



   (7)



  ,
  o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990.

| (6) | No Regulamento (UE) 2021/1119
  , a União consagrou na legislação
  o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050
  , o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data
  . O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990.
  Tal deve ser realizado como uma transição justa, em que ninguém é deixado para trás. |
| --- | --- |

(6)

No Regulamento (UE) 2021/1119
  , a União consagrou na legislação
  o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050
  , o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data
  . O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990.
  Tal deve ser realizado como uma transição justa, em que ninguém é deixado para trás.

Alteração 11

Proposta de decisão

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, a ambição do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser ajustada em consonância com o compromisso de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia estabelecido para 2030. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, a ambição do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser ajustada em consonância com o compromisso de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia estabelecido para 2030.

| (7) | Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, a ambição do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser ajustada em consonância com o compromisso de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia estabelecido para 2030
  , o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119
  . |
| --- | --- |

(7)

Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, a ambição do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser ajustada em consonância com o compromisso de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia estabelecido para 2030
  , o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119
  .

Alteração 12

Proposta de decisão

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Para corrigir o desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado, a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) criou uma reserva de estabilização do mercado (a seguir designada por «reserva») em 2018, que está operacional desde 2019. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Para corrigir o desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado, a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) criou uma reserva de estabilização do mercado (a seguir designada por «reserva») em 2018, que está operacional desde 2019.

| (8) | Para corrigir o desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado,
  que enfraqueceu o CELE devido aos preços mais baixos do carbono, impedindo assim o CELE de proporcionar incentivos fortes à redução das emissões,
  a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) criou uma reserva de estabilização do mercado (a seguir designada por «reserva») em 2018, que está operacional desde 2019.
  A criação da reserva contribuiu para reduzir o excedente de licenças em circulação em 29 % em 2019 em relação ao seu nível recorde registado em 2013. No entanto, segundo o relatório de 2021 sobre o mercado do carbono, o total de licenças de emissão em circulação aumentou novamente em 2020, para 1 579  mil milhões de licenças de emissão, em comparação com 1 385  mil milhões de licenças de emissão em 2019. Esse aumento acentuado do excedente global está relacionado com uma procura menor devido à crise de COVID-19. A Comissão estima que serão necessários até quatro anos para esse excedente adicional de 2020 ser absorvido, adiando assim ainda mais a necessidade urgente de absorver o excedente histórico e de tornar o CELE adequado à sua finalidade. Por conseguinte, e sem prejuízo de novas revisões da reserva no âmbito da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, que terá lugar em 2022, a Comissão deve acompanhar permanentemente o funcionamento da reserva e assegurar que seja mantida adequada à sua finalidade em caso de choques externos imprevisíveis no futuro. |
| --- | --- |

(8)

Para corrigir o desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado,
  que enfraqueceu o CELE devido aos preços mais baixos do carbono, impedindo assim o CELE de proporcionar incentivos fortes à redução das emissões,
  a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) criou uma reserva de estabilização do mercado (a seguir designada por «reserva») em 2018, que está operacional desde 2019.
  A criação da reserva contribuiu para reduzir o excedente de licenças em circulação em 29 % em 2019 em relação ao seu nível recorde registado em 2013. No entanto, segundo o relatório de 2021 sobre o mercado do carbono, o total de licenças de emissão em circulação aumentou novamente em 2020, para 1 579  mil milhões de licenças de emissão, em comparação com 1 385  mil milhões de licenças de emissão em 2019. Esse aumento acentuado do excedente global está relacionado com uma procura menor devido à crise de COVID-19. A Comissão estima que serão necessários até quatro anos para esse excedente adicional de 2020 ser absorvido, adiando assim ainda mais a necessidade urgente de absorver o excedente histórico e de tornar o CELE adequado à sua finalidade. Por conseguinte, e sem prejuízo de novas revisões da reserva no âmbito da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, que terá lugar em 2022, a Comissão deve acompanhar permanentemente o funcionamento da reserva e assegurar que seja mantida adequada à sua finalidade em caso de choques externos imprevisíveis no futuro.

Alteração 13

Proposta de decisão

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | Uma reserva sólida e orientada para o futuro é essencial para assegurar a integridade do CELE e para o orientar eficazmente, para que contribua, enquanto instrumento político, para a concretização do objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119. O CELE e, por conseguinte, a reserva devem igualmente estar alinhados com os esforços destinados a limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas, refletindo, ao mesmo tempo, a equidade e o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e das respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais, em conformidade com o artigo 2.o do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

Uma reserva sólida e orientada para o futuro é essencial para assegurar a integridade do CELE e para o orientar eficazmente, para que contribua, enquanto instrumento político, para a concretização do objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119. O CELE e, por conseguinte, a reserva devem igualmente estar alinhados com os esforços destinados a limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas, refletindo, ao mesmo tempo, a equidade e o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e das respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais, em conformidade com o artigo 2.o do Acordo de Paris.

Alteração 14

Proposta de decisão

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Se
  o número de licenças de emissão em circulação for superior ao limiar superior fixado, uma quantidade de licenças de emissão correspondente a uma determinada percentagem dessas licenças em circulação é deduzida dos volumes de licenças de emissão a leiloar e inserida na reserva. Inversamente, se o número total de licenças de emissão em circulação for inferior ao limiar inferior fixado, um número correspondente de licenças de emissão é retirado da reserva, sendo atribuído aos Estados-Membros e adicionado aos volumes de licenças de emissão a leiloar. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Se
  o número de licenças de emissão em circulação for superior ao limiar superior fixado, uma quantidade de licenças de emissão correspondente a uma determinada percentagem dessas licenças em circulação é deduzida dos volumes de licenças de emissão a leiloar e inserida na reserva. Inversamente, se o número total de licenças de emissão em circulação for inferior ao limiar inferior fixado, um número correspondente de licenças de emissão é retirado da reserva, sendo atribuído aos Estados-Membros e adicionado aos volumes de licenças de emissão a leiloar.

| (10) | Atualmente, se
  o número de licenças de emissão em circulação for superior ao limiar superior fixado, uma quantidade de licenças de emissão correspondente a uma determinada percentagem dessas licenças em circulação é deduzida dos volumes de licenças de emissão a leiloar e inserida na reserva. Inversamente, se o número total de licenças de emissão em circulação for inferior ao limiar inferior fixado, um número correspondente de licenças de emissão é retirado da reserva, sendo atribuído aos Estados-Membros e adicionado aos volumes de licenças de emissão a leiloar. |
| --- | --- |

(10)

Atualmente, se
  o número de licenças de emissão em circulação for superior ao limiar superior fixado, uma quantidade de licenças de emissão correspondente a uma determinada percentagem dessas licenças em circulação é deduzida dos volumes de licenças de emissão a leiloar e inserida na reserva. Inversamente, se o número total de licenças de emissão em circulação for inferior ao limiar inferior fixado, um número correspondente de licenças de emissão é retirado da reserva, sendo atribuído aos Estados-Membros e adicionado aos volumes de licenças de emissão a leiloar.

Alteração 15

Proposta de decisão

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | A Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) alterou a Decisão (UE) 2015/1814, duplicando a percentagem a utilizar para determinar o número de licenças de emissão a inserir anualmente na reserva, de 12 % para 24 %, com efeitos até 31 de dezembro de 2023. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

A Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) alterou a Decisão (UE) 2015/1814, duplicando a percentagem a utilizar para determinar o número de licenças de emissão a inserir anualmente na reserva, de 12 % para 24 %, com efeitos até 31 de dezembro de 2023.

| (11) | A Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) alterou a Decisão (UE) 2015/1814, duplicando a percentagem a utilizar para determinar o número de licenças de emissão a inserir anualmente na reserva, de 12 % para 24 %, com efeitos até 31 de dezembro de 2023
  , como forma de absorver rapidamente o excedente histórico, a fim de enviar um sinal de preço mais forte para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de modo eficaz em termos de custos. Essa decisão foi tomada no contexto da anterior meta climática da União para 2030 de redução de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia em comparação com os níveis de 1990. |
| --- | --- |

(11)

A Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) alterou a Decisão (UE) 2015/1814, duplicando a percentagem a utilizar para determinar o número de licenças de emissão a inserir anualmente na reserva, de 12 % para 24 %, com efeitos até 31 de dezembro de 2023
  , como forma de absorver rapidamente o excedente histórico, a fim de enviar um sinal de preço mais forte para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de modo eficaz em termos de custos. Essa decisão foi tomada no contexto da anterior meta climática da União para 2030 de redução de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia em comparação com os níveis de 1990.

Alteração 16

Proposta de decisão

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | A análise efetuada no contexto da revisão da reserva e a evolução esperada do mercado do carbono demonstram que, após 2023, a inserção anual na reserva de 12 % do total de licenças de emissão em circulação será insuficiente para evitar um aumento significativo do excedente de licenças de emissão no CELE.
  Por conseguinte, após 2023, a percentagem deve continuar a ser de 24 % e o número mínimo de licenças a inserir na reserva deve continuar a ser de 200 milhões. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

A análise efetuada no contexto da revisão da reserva e a evolução esperada do mercado do carbono demonstram que, após 2023, a inserção anual na reserva de 12 % do total de licenças de emissão em circulação será insuficiente para evitar um aumento significativo do excedente de licenças de emissão no CELE.
  Por conseguinte, após 2023, a percentagem deve continuar a ser de 24 % e o número mínimo de licenças a inserir na reserva deve continuar a ser de 200 milhões.

| (14) | A análise efetuada no contexto da revisão da reserva e a evolução esperada do mercado do carbono demonstram que, após 2023, a inserção anual na reserva de 12 % do total de licenças de emissão em circulação será insuficiente para evitar um aumento significativo do excedente de licenças de emissão no CELE.
  Se a percentagem do número total de licenças de emissão em circulação
  a 
  inserir anualmente na reserva voltar
  a ser de
  12 % após 2023, um excedente considerável
  e 
  nocivo de licenças
  de
  emissão no CELE pode perturbar
  a 
  estabilidade do mercado e comprometer o bom funcionamento do CELE e, como resultado, pôr em risco
  a 
  concretização da redução das emissões de gases com efeito de estufa necessária para atingir as metas climáticas juridicamente vinculativas, tal como referido na avaliação
  de
  impacto realizada pela Comissão para a presente decisão
  . |
| --- | --- |

(14)

A análise efetuada no contexto da revisão da reserva e a evolução esperada do mercado do carbono demonstram que, após 2023, a inserção anual na reserva de 12 % do total de licenças de emissão em circulação será insuficiente para evitar um aumento significativo do excedente de licenças de emissão no CELE.
  Se a percentagem do número total de licenças de emissão em circulação
  a 
  inserir anualmente na reserva voltar
  a ser de
  12 % após 2023, um excedente considerável
  e 
  nocivo de licenças
  de
  emissão no CELE pode perturbar
  a 
  estabilidade do mercado e comprometer o bom funcionamento do CELE e, como resultado, pôr em risco
  a 
  concretização da redução das emissões de gases com efeito de estufa necessária para atingir as metas climáticas juridicamente vinculativas, tal como referido na avaliação
  de
  impacto realizada pela Comissão para a presente decisão
  .

Alteração 17

Proposta de decisão

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Se a percentagem do número total de licenças de emissão em circulação
  a 
  inserir anualmente na reserva voltar
  a 
  ser de 12
  % após 2023
  , um excedente potencialmente nocivo
  de licenças
  de emissão no CELE pode perturbar a estabilidade do mercado
  .
  Além disso, a fixação da taxa em 24 % após 2023 deve ocorrer
  separadamente da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, a fim de reforçar o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, em consonância com o aumento da ambição climática da União para 2030, e 
  garantir
  a previsibilidade do mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Se a percentagem do número total de licenças de emissão em circulação
  a 
  inserir anualmente na reserva voltar
  a 
  ser de 12
  % após 2023
  , um excedente potencialmente nocivo
  de licenças
  de emissão no CELE pode perturbar a estabilidade do mercado
  .
  Além disso, a fixação da taxa em 24 % após 2023 deve ocorrer
  separadamente da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, a fim de reforçar o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, em consonância com o aumento da ambição climática da União para 2030, e 
  garantir
  a previsibilidade do mercado.

| (15) | Por conseguinte, é importante assegurar que a percentagem não regresse
  a 
  um valor inferior
  a 
  24
   % após 2023
  e que o número mínimo
  de licenças
  a inserir na reserva não seja inferior a 200 milhões
  .
  Tal deve ser feito
  separadamente da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, a fim de reforçar o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, em consonância com o aumento da ambição climática da União para 2030,
  garantir a sua entrada em vigor atempada
  e 
  assegurar, desse modo,
  a previsibilidade do mercado
  , eliminando o risco de a percentagem cair para valores abaixo dos 24 %
  .
  Manter a percentagem de 24 % na presente decisão não prejudica a realização de novas revisões da reserva, incluindo, se necessário, da percentagem de licenças de emissão a inserir na reserva, no âmbito da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, a ocorrer em 2022. |
| --- | --- |

(15)

Por conseguinte, é importante assegurar que a percentagem não regresse
  a 
  um valor inferior
  a 
  24
   % após 2023
  e que o número mínimo
  de licenças
  a inserir na reserva não seja inferior a 200 milhões
  .
  Tal deve ser feito
  separadamente da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, a fim de reforçar o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, em consonância com o aumento da ambição climática da União para 2030,
  garantir a sua entrada em vigor atempada
  e 
  assegurar, desse modo,
  a previsibilidade do mercado
  , eliminando o risco de a percentagem cair para valores abaixo dos 24 %
  .
  Manter a percentagem de 24 % na presente decisão não prejudica a realização de novas revisões da reserva, incluindo, se necessário, da percentagem de licenças de emissão a inserir na reserva, no âmbito da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, a ocorrer em 2022.

Alteração 18

Proposta de decisão

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | A fixação da percentagem em 24 % após 2023 deve ocorrer separadamente da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, a fim de reforçar o CELE, em linha com o aumento da ambição climática da União para 2030, e de garantir a previsibilidade do mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

A fixação da percentagem em 24 % após 2023 deve ocorrer separadamente da revisão geral da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão (UE) 2015/1814, a fim de reforçar o CELE, em linha com o aumento da ambição climática da União para 2030, e de garantir a previsibilidade do mercado.

Alteração 19

Proposta de decisão

Considerando 15-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-B) | Uma vez que o objetivo da presente decisão, nomeadamente a continuação dos parâmetros atuais da reserva de estabilização do mercado tal como definidos segundo a Diretiva (UE) 2018/410, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a UE pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-B)

Uma vez que o objetivo da presente decisão, nomeadamente a continuação dos parâmetros atuais da reserva de estabilização do mercado tal como definidos segundo a Diretiva (UE) 2018/410, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a UE pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0045/2022).

(3)  Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

(3)  Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

(1-A)  

  JO C 232 de 16.6.2021, p. 28.

(4)  COM(2019)0640.

(4)  COM(2019)0640.

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

(5)  Eurobarómetro Especial n.o 513 sobre as alterações climáticas, 2021 (https://ec.europa.eu/clima/citizens/support_en).

(5)  Eurobarómetro Especial n.o 513 sobre as alterações climáticas, 2021 (https://ec.europa.eu/clima/citizens/support_en).

(7)  
  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

(8)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(8)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(9)  Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

(9)  Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

(10)  Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).

(10)  Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/103 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/103

---

P9_TA(2022)0102

Utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/1/CE, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (13531/1/2021 — C8-0172/2017 — 2017/0113(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 434/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (13531/1/2021 — C8-0172/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (13531/1/2021 — C8-0172/2017),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 6 de dezembro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 6 de dezembro de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de fevereiro de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de fevereiro de 2018 (2),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2022)0014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2022)0014),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0282), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0282),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0041/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0041/2022),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 129 de 11.4.2018, p. 71.

(2)  JO C 176 de 23.5.2018, p. 57.

(3)  JO C 411 de 27.11.2020, p. 258.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/104 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/104

---

P9_TA(2022)0105

Infraestruturas energéticas transeuropeias ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (COM(2020)0824 — C9-0417/2020 — 2020/0360(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 434/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0824), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0824),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0417/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0417/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 24 de março de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 24 de março de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 1 de julho de 2021 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 1 de julho de 2021 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0269/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0269/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 220 de 9.6.2021, p. 51.

(2)  JO C 440 de 29.10.2021, p. 105.

---

P9_TC1-COD(2020)0360

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/869.)

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/105 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/105

---

P9_TA(2022)0106

Orientações para o Orçamento 2023 — Secção III

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2023, Secção III — Comissão (2021/2226(BUI))

(2022/C 434/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (1) («Regulamento Financeiro»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (1) («Regulamento Financeiro»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021 a 2027 («Regulamento QFP») (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021 a 2027 («Regulamento QFP») (2),

| — | Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o reforço de programas específicos e a adaptação dos atos de base (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o reforço de programas específicos e a adaptação dos atos de base (3),

| — | Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a utilização dos reembolsos provenientes da Facilidade de Investimento ACP em benefício do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a utilização dos reembolsos provenientes da Facilidade de Investimento ACP em benefício do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (4),

| — | Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação (5),

| — | Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o tratamento dos custos de juros e dos reembolsos no âmbito do Next Generation EU no QFP 2021-2027 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o tratamento dos custos de juros e dos reembolsos no âmbito do Next Generation EU no QFP 2021-2027 (6),

| — | Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o controlo orçamental das novas propostas baseadas no artigo 122.o do TFUE suscetíveis de ter uma incidência significativa no orçamento da União (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o controlo orçamental das novas propostas baseadas no artigo 122.o do TFUE suscetíveis de ter uma incidência significativa no orçamento da União (7),

| — | Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reavaliação das disposições do Regulamento Financeiro relativas às receitas afetadas externas e à contração e concessão de empréstimos (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reavaliação das disposições do Regulamento Financeiro relativas às receitas afetadas externas e à contração e concessão de empréstimos (8),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 16 de dezembro de 2020, referente ao projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 16 de dezembro de 2020, referente ao projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (9),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de dezembro de 2021, de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2021)0569), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de dezembro de 2021, de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2021)0569),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (10),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (11),

| — | Tendo em conta a proposta de alteração dessa decisão, apresentada pela Comissão em 22 de dezembro de 2021 (COM(2021)0570), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de alteração dessa decisão, apresentada pela Comissão em 22 de dezembro de 2021 (COM(2021)0570),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (12),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (13),

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), proclamado pelo Conselho Europeu, pelo Parlamento e pela Comissão em novembro de 2017, o plano de ação da Comissão para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de 4 de março de 2021, e a Declaração do Porto sobre assuntos sociais, adotada pelos membros do Conselho Europeu em maio de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), proclamado pelo Conselho Europeu, pelo Parlamento e pela Comissão em novembro de 2017, o plano de ação da Comissão para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de 4 de março de 2021, e a Declaração do Porto sobre assuntos sociais, adotada pelos membros do Conselho Europeu em maio de 2021,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre a definição da política para a educação digital (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre a definição da política para a educação digital (14),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de março de 2021, intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (COM(2021)0118), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de março de 2021, intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (COM(2021)0118),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (15),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática (16) («Lei europeia em matéria de clima»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática (16) («Lei europeia em matéria de clima»),

| — | Tendo em conta os relatórios especiais do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5oC, sobre as alterações climáticas e os solos e sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios especiais do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5oC, sobre as alterações climáticas e os solos e sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,

| — | Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes (COP 21) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes (COP 21) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 1 de março de 2022, sobre a agressão russa contra a Ucrânia (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de março de 2022, sobre a agressão russa contra a Ucrânia (17),

| — | Tendo em conta o relatório de avaliação mundial da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de avaliação mundial da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES),

| — | Tendo em conta a Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 da UE,

| — | Tendo em conta o relatório especial n.o 10/2021 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de 26 de maio de 2021, intitulado «Integração da perspetiva de género no orçamento da UE: é altura de transformar as palavras em ação», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório especial n.o 10/2021 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de 26 de maio de 2021, intitulado «Integração da perspetiva de género no orçamento da UE: é altura de transformar as palavras em ação»,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 (18) e as declarações comuns a este anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 (18) e as declarações comuns a este anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de março de 2022, sobre as orientações orçamentais para 2023 (07218/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de março de 2022, sobre as orientações orçamentais para 2023 (07218/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 93.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta a posição sob a forma de alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sob a forma de alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta as cartas da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão das Pescas e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cartas da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão das Pescas e da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0062/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0062/2022),

| A. | Considerando que, numa série de resoluções, o Parlamento recomendou que todos os Estados-Membros afetem um mínimo de 2 % do financiamento recebido a título do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) aos setores culturais e criativos e um mínimo de 10 % à educação, e destinem pelo menos 5 % dos recursos em regime de gestão partilhada recebidos a título do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) ao apoio a atividades ao abrigo da Garantia Europeia para a Infância; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, numa série de resoluções, o Parlamento recomendou que todos os Estados-Membros afetem um mínimo de 2 % do financiamento recebido a título do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) aos setores culturais e criativos e um mínimo de 10 % à educação, e destinem pelo menos 5 % dos recursos em regime de gestão partilhada recebidos a título do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) ao apoio a atividades ao abrigo da Garantia Europeia para a Infância;

Orçamento 2023: continuar na via da recuperação em prol de todos

| 1. | Assinala que, apesar dos sinais promissores que permitem esperar uma continuação do crescimento em 2022, à luz de fatores como as ruturas na cadeia de abastecimento, os preços elevados da energia, o aumento da inflação, a continuação da pandemia de COVID-19 e as consequências da invasão da Ucrânia, subsiste a incerteza quanto às perspetivas da economia; recorda, por conseguinte, que o orçamento da União para 2023 desempenhará um papel importante no reforço da economia da União e na sua competitividade, bem como na consolidação da nossa resiliência comum, contribuindo para o êxito da aplicação do Pacto Ecológico Europeu e da transição justa, para que ninguém seja deixado para trás, e promovendo a coesão económica, social e territorial como uma das pedras angulares da recuperação, para além de responder aos desafios geográficos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Compromete-se, por conseguinte, a trabalhar no sentido de adotar um orçamento orientado para o futuro e que tenha em conta as prioridades políticas da União, a saber, garantir uma União da Saúde mais forte, assegurar o êxito da dupla transição ecológica e digital, fomentar uma recuperação justa, inclusiva, sustentável e resiliente, nomeadamente mediante um maior apoio às pequenas e médias empresas (PME), promover o Estado de direito, os valores da UE e os direitos fundamentais e a sua aplicação, contribuir para a criação de mais oportunidades para todos, especialmente para os jovens de toda a União, e garantir uma União mais forte para a sua população e no mundo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Realça o papel central da política de coesão da UE enquanto política de investimento essencial da União e uma das pedras angulares de uma recuperação sustentável e inclusiva, e salienta o seu valor acrescentado europeu único e o seu contributo para o desenvolvimento harmonioso global da UE, dos seus Estados-Membros e das suas regiões; assinala que 2023 será o último ano da execução dos programas da UE previstos no quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020, nomeadamente os programas em regime de gestão partilhada no domínio da coesão, para além de ser o ano em que a execução dos novos programas começará a acelerar; espera que tal se reflita, por conseguinte, num aumento substancial das dotações de pagamento no orçamento para 2023; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a nova política agrícola comum (PAC) entrará em vigor em 2023; recorda a importância crucial da PAC e da política comum das pescas para o sistema alimentar europeu, pois garantem uma alimentação de elevada qualidade a preços acessíveis e a segurança nutricional a todos os europeus; destaca ainda a importância do bom funcionamento dos mercados agrícolas, do desenvolvimento sustentável das regiões rurais, de rendimentos estáveis e aceitáveis para os agricultores e pescadores, da gestão sustentável dos recursos naturais e da preservação da biodiversidade, bem como da renovação geracional dos agricultores; solicita que seja prestada especial atenção à agricultura em pequena escala, aos jovens agricultores e às pequenas empresas de pesca, tirando o maior partido de todos os programas pertinentes da UE; assinala que vários setores agrícolas foram severamente afetados pela pandemia de COVID-19, pelo aumento dos preços da energia e por outras crises; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha a necessidade de os Estados-Membros utilizarem todos os recursos disponíveis ao abrigo do MRR até ao final de 2023, e solicita à Comissão que, para o efeito, apoie os Estados-Membros e os beneficiários, associando o Parlamento à supervisão e à avaliação transparente deste processo; recorda, além disso, a importância de associar os órgãos de poder local e regional, os parceiros sociais e a sociedade civil à execução e ao acompanhamento dos programas pertinentes da UE; |
| --- | --- |

5.

Uma União da Saúde mais forte

| 6. | Recorda que a crise da COVID-19 colocou os sistemas de saúde pública sob uma pressão sem precedentes e agravou os problemas já existentes; congratula-se com a prioridade atribuída à política de saúde da União e destaca o Programa UE pela Saúde e a vertente «Saúde» no programa Horizonte Europa; observa que o orçamento para as atividades de preparação da Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA) provém desses programas e do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, e manifesta profunda preocupação pelo facto de tal poder comprometer a consecução de outros objetivos importantes em matéria de saúde aprovados pelos legisladores; recorda, por conseguinte, a necessidade de disponibilizar novos recursos à HERA; sublinha, além disso, que deve ser dada especial atenção ao controlo da HERA por parte do Parlamento; salienta a importância de reforçar o Corpo Médico Europeu no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e convida todos os Estados-Membros a contribuírem para o mesmo disponibilizando recursos adicionais; destaca a necessidade de assegurar um financiamento adequado do plano de luta contra o cancro, colocando fortemente a tónica em ações que produzam resultados tangíveis para os cidadãos, como, por exemplo, a Iniciativa Europeia de Imagiologia Oncológica ou o programa de vacinação contra o VPH; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reconhece a importância de outros programas da União, como o MRR, para a disponibilização de investimento e apoio para prevenir crises sanitárias e reforçar a resiliência dos sistemas e das infraestruturas de saúde; destaca a necessidade de alinhar estas atividades por outros programas financiados pela UE, como o Programa UE pela Saúde, reduzindo simultaneamente as disparidades no acesso aos cuidados de saúde; sublinha a necessidade de reforçar as campanhas de informação sobre a vacinação em todos os Estados-Membros e noutros países; recorda, além disso, a importância de pôr em prática de forma estável e de assegurar o acesso à assistência técnica para os Estados-Membros com uma capacidade administrativa limitada; salienta que as agências e os organismos descentralizados nos domínios da saúde e da segurança devem dispor de recursos financeiros e humanos suficientes, que, se necessário, devem ser reforçados; |
| --- | --- |

7.

Assegurar o êxito da dupla transição ecológica e digital

| 8. | Reconhece que a aplicação do Pacto Ecológico Europeu e a consecução do objetivo de neutralidade climática da União até 2050 e da ambição de poluição zero exigirão investimentos públicos e privados significativos, a fim de colmatar o défice de investimento na transição ecológica identificado pela Comissão e alcançar os objetivos vinculativos do Acordo de Paris; salienta, no entanto, que o custo da inação seria muito mais elevado; sublinha que o orçamento da União está no centro dos esforços em prol de uma transição justa para uma União mais ecológica, sustentável, socialmente inclusiva, mais resiliente e competitiva, e que é necessário um esforço financeiro adicional; destaca, em especial, a necessidade de disponibilizar recursos financeiros adequados para permitir que a União honre os seus compromissos ao mesmo tempo que garante que ninguém fique para trás; insiste em que o êxito do Pacto Ecológico Europeu também dependerá do seu financiamento, e apela a que os instrumentos de financiamento da União sejam mobilizados, dando prioridade às regiões, aos setores e às zonas que serão mais afetados pela transição ecológica, tendo em conta as necessidades dos Estados-Membros; salienta que é necessário permitir às PME tirar plenamente partido das oportunidades oferecidas pelo Pacto Ecológico Europeu, bem como da sua própria transição empresarial para a sustentabilidade ambiental e a digitalização; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda a necessidade de disponibilizar recursos ambiciosos para programas de apoio à ação climática, à biodiversidade e à proteção do ambiente, como o programa LIFE, bem como de acelerar e aplicar plenamente o Mecanismo para uma Transição Justa, nomeadamente através da prestação de assistência técnica adicional para apoiar os Estados-Membros nesta tarefa; recorda igualmente a necessidade de assegurar que as despesas da União contribuam para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, nomeadamente através do reforço da preparação para catástrofes naturais, em particular através do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, bem como para travar a perda de biodiversidade; espera que a Comissão honre o seu compromisso, assumido durante o processo de conciliação relativo ao orçamento de 2022, de reforçar a agência neste domínio, especialmente à luz do seu papel central na execução do pacote «Objetivo 55» e nos relatórios sobre a matéria; manifesta, além disso, profunda preocupação com a escassez de recursos humanos que há muito se verifica em determinados serviços da Comissão, e reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão para que assegure níveis adequados de recursos e de pessoal; insta ainda a Comissão e os Estados-Membros a respeitarem o princípio de «não prejudicar», a fim de garantirem a necessária coerência entre os objetivos estratégicos e a máxima eficácia das despesas durante e após a transição; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insiste na necessidade de investir na investigação e na inovação de tecnologias, processos e competências ecológicos, nomeadamente para dar à União uma vantagem competitiva na futura economia com impacto neutro no clima, e destaca, neste contexto, a importância de assegurar recursos suficientes para o programa Horizonte Europa; considera que um apoio adequado às PME é essencial para reforçar o seu papel na investigação e na inovação; entende que a União deve fazer pleno uso do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) para modernizar e interligar as suas infraestruturas de transportes e de energia e aumentar a respetiva sustentabilidade, reforçando a segurança e a autonomia da UE no domínio da energia e desenvolvendo em maior medida a União da Energia através da interconectividade entre os Estados-Membros; considera, por conseguinte, que é necessário dotar o MIE de recursos suficientes; destaca ainda a importância do Programa Espacial da União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Toma nota das propostas legislativas apresentadas pela Comissão relativas a um Regulamento Circuitos Integrados e a um programa para uma conectividade segura; recorda o princípio segundo o qual não devem ser criados novos programas em detrimento de programas existentes e reitera a sua posição de longa data segundo a qual as novas iniciativas devem ser financiadas recorrendo a recursos novos; manifesta a sua intenção de examinar atentamente as implicações orçamentais das propostas e o seu impacto no processo orçamental de 2023; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que, para que a União seja competitiva, é essencial prosseguir a digitalização da economia e do setor público; é de opinião que o êxito da transição digital requer esforços substanciais em termos de investigação e inovação no âmbito do programa Horizonte Europa, um investimento significativo em infraestruturas digitais através do MIE Digital e apoio em domínios como a inteligência artificial, a cibersegurança e a computação de alto desempenho da UE através do Programa Europa Digital; salienta a necessidade de colmatar o défice de competências digitais através da promoção de competências digitais avançadas e da aprendizagem inclusiva; sublinha que são necessárias ferramentas de reconversão profissional; realça a importância de assegurar um financiamento suficiente e um alinhamento entre os programas da UE, com vista a criar condições para a aceitação pelo mercado de tecnologias e inovações revolucionárias e permitir que a economia e o setor público da Europa estejam na vanguarda da transição digital e da competitividade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reconhece o contributo dos programas de financiamento da União para a recuperação económica, a luta contra o desemprego e o reforço do investimento e, em particular, para o apoio às PME e às empresas em fase de arranque; recorda que as PME continuam a ser a espinha dorsal da economia europeia e a desempenhar um papel fundamental na criação de emprego e crescimento; chama a atenção para o programa InvestEU e para a sua vertente relativa às PME, bem como para a possibilidade de as PME afetadas negativamente pela pandemia receberem apoio sob a forma de capital a título deste programa; sublinha que é necessário promover o bom funcionamento do mercado único através de um financiamento suficiente, a fim de garantir a proteção dos consumidores, reforçar a competitividade das pequenas empresas graças ao desenvolvimento de competências digitais e empresariais, melhorar o acesso aos mercados, tirar partido do programa Erasmus para Jovens Empresários e aumentar ainda mais as oportunidades de criação e de expansão de empresas em fase de arranque; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Manifesta a sua solidariedade para com as pessoas que trabalham em setores gravemente afetados pela pandemia, designadamente os setores do turismo e da hotelaria e os setores cultural e criativo; sublinha que estes setores constituem um pilar importante da economia da União e empregam uma percentagem significativa da sua mão de obra, especialmente em PME; considera que estes setores devem beneficiar de um maior apoio dos Estados-Membros e da União, nomeadamente através do MRR, e solicita medidas adicionais a favor destes setores e um financiamento suficiente para os programas UE nestes domínios; insiste em que, se o novo Novo Bauhaus Europeu se converter numa iniciativa ou num programa a mais longo prazo, necessitará de novos recursos; reitera a sua deceção pelo facto de o antigo pedido do Parlamento de criação de um programa da UE dedicado ao turismo não ter sido atendido; |
| --- | --- |

14.

Promover o Estado de direito, os valores da UE e os direitos fundamentais e a sua aplicação

| 15. | Considera que, para salvaguardar a credibilidade da União, é essencial assegurar a correta utilização dos fundos da União e tomar todas as medidas para proteger os seus interesses financeiros; destaca a relação clara que existe entre o respeito pelo Estado de direito e a execução eficiente do orçamento da União, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; considera que o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União deve ser aplicado imediata e integralmente, conforme solicitado reiteradamente pelo Parlamento; lamenta que a Comissão ainda não tenha aplicado este regulamento, apesar de o mesmo ter entrado em vigor em 1 de janeiro de 2021, e sublinha que o regulamento é plenamente conforme com os Tratados da UE, tal como confirmado pelos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de fevereiro de 2022 (19); espera que a Comissão aplique sem demora o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento aos Estados-Membros aos quais já tenham sido enviadas cartas de informação, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 4, do regulamento; entende que devem ser colocados recursos suficientes à disposição das agências e dos organismos da União que desenvolvem atividades neste domínio, como a Procuradoria Europeia, especialmente devido ao aumento do seu volume de trabalho, incluindo o acompanhamento e o controlo das despesas ao abrigo do MRR; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que o Estado de direito protege os demais valores fundamentais em que a União assenta e está intrinsecamente ligado ao respeito pela democracia e pelos direitos fundamentais; manifesta profunda preocupação com a deterioração significativa do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais, incluindo a independência do poder judicial, a separação de poderes, a luta contra a corrupção e a independência e liberdade dos meios de comunicação social em alguns Estados-Membros; destaca a importância do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, em particular por proteger e promover os direitos e os valores consagrados nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais e por apoiar e desenvolver a participação e a educação dos cidadãos, bem como sociedades abertas, baseadas nos direitos, democráticas, igualitárias e inclusivas; solicita, por conseguinte, que este programa seja dotado de um nível ambicioso de recursos; recorda que a cooperação judiciária entre as autoridades nacionais é fundamental para reforçar o Estado de direito na União; solicita um financiamento adequado do Programa «Justiça»; |
| --- | --- |

16.

Mais oportunidades para todos e, em especial, para os jovens em toda a União

| 17. | Reconhece que a crise da COVID-19 teve graves repercussões negativas nos jovens e nas suas perspetivas de emprego, condições de trabalho e saúde mental, o que conduziu à perda de oportunidades, a menores perspetivas e ao agravamento do fosso educativo; destaca a importância do ensino e da formação profissionais neste contexto; está firmemente convicto de que o orçamento de 2023 deve prestar particular atenção aos jovens, tirando partido da dinâmica do Ano Europeu da Juventude de 2022 mediante ações e políticas concretas a prosseguir em 2023; salienta a importância do programa Erasmus+ e sublinha que é essencial atribuir recursos financeiros suficientes a este programa, que contribuiu indiscutivelmente para alargar as oportunidades de educação, formação e emprego em toda a União e produziu resultados concretos; considera que este programa deve tornar-se mais inclusivo e oferecer mais oportunidades e igualdade de acesso a todos, nomeadamente às pessoas oriundas de meios desfavorecidos e de zonas rurais e remotas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha que é necessário encontrar soluções sustentáveis e de longo prazo para responder eficazmente aos desafios demográficos estruturais e para conter a fuga de cérebros nas zonas rurais, remotas e menos desenvolvidas da UE; insiste na necessidade de recursos financeiros para revitalizar as zonas afetadas pelo declínio demográfico e para criar oportunidades de emprego de elevada qualidade a nível local; salienta que o orçamento da UE contribui de forma crucial para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e para o reforço das ações sociais a nível local e regional, a consolidação do diálogo social e a garantia do acesso de todos a serviços essenciais, como os cuidados de saúde, a mobilidade, uma alimentação adequada e uma habitação digna; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Chama a atenção para a necessidade de reforçar o Corpo Europeu de Solidariedade (CES), que ajuda os jovens a adquirir experiência prática noutro Estado-Membro, aumentando assim a sua empregabilidade e as suas perspetivas para o futuro; recorda a importância de financiar adequadamente as ações e atividades da UE para jovens e crianças, nomeadamente no âmbito do FSE+, da ReactEU e do MRR; relembra que a Comissão deve informar regularmente sobre a aplicação da recomendação relativa ao estabelecimento de uma Garantia Europeia para a Infância e de uma Garantia para a Juventude reforçada; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda que a pandemia também afetou gravemente as pessoas idosas; insiste na necessidade de o orçamento de 2023 prestar apoio suficiente às pessoas idosas mais vulneráveis e proteger o seu bem-estar, a sua dignidade e os seus direitos fundamentais; observa que o programa Erasmus+ oferece oportunidades a adultos e idosos e insta a Comissão a velar por que estes beneficiem mais amplamente deste programa; salienta que o orçamento da UE contribui para o acesso dos idosos aos serviços sociais e de saúde, à mobilidade e às oportunidades de efetuar trabalho voluntário; insta a UE a racionalizar e intensificar as suas ações destinadas aos idosos no âmbito de um quadro coerente que beneficie de financiamento dos programas da UE; |
| --- | --- |

20.

Uma União mais forte para os seus cidadãos e no mundo

| 21. | Condena com a maior veemência a invasão ilegal, não provocada e injustificada da Ucrânia pela Federação da Rússia e todas as tentativas de desestabilização dos parceiros da UE na Vizinhança Oriental, bem como o participação da Bielorrússia nesta agressão; sublinha a necessidade de a União permanecer unida e apela ao reforço da cooperação e da solidariedade entre os Estados-Membros neste contexto difícil; insta a União a garantir fundos substanciais para fazer face às consequências geopolíticas da atual crise, incluindo para o apoio à aplicação de medidas de ajuda humanitária e de preparação para o acolhimento de refugiados nos Estados-Membros e nos países da Vizinhança Oriental; recorda que a estabilidade da União depende também da estabilidade da sua vizinhança; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda a sua resolução sobre a agressão russa contra a Ucrânia e insta a Comissão e os Estados-Membros a mobilizarem todos os meios financeiros disponíveis para apoiar a Ucrânia; reitera, neste contexto, o seu apoio à mobilização do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; exorta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a transmitirem atempadamente ao Parlamento relatórios e informações transparentes sobre esta questão; insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem mais ajuda humanitária de emergência à Ucrânia, em cooperação com as agências humanitárias das Nações Unidas e outras organizações internacionais parceiras; destaca a necessidade de dar especial atenção aos grupos vulneráveis, às minorias, às mulheres e às crianças, dado que são particularmente afetados em situações de conflito e necessitam de proteção e apoio especiais; insta a Comissão a considerar todos os meios disponíveis para garantir que lhes seja prestado apoio a título dos programas pertinentes da UE, nomeadamente no que diz respeito aos serviços sociais e médicos e à educação; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reitera o seu apoio incondicional à soberania e à integridade territorial de todos os países da Parceria Oriental e insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiá-los, em particular a República da Moldávia, na disponibilização de abrigo temporário aos refugiados da Ucrânia; insiste na necessidade de solidariedade entre os Estados-Membros para que os refugiados da Ucrânia que chegam à Polónia, à Hungria, à Roménia e à Eslováquia sejam reencaminhados para outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Reconhece a importância das sanções e da unidade da União ao impô-las e insta a Comissão a identificar e facilitar meios e formas de fazer face às suas consequências económicas e sociais para a UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Sublinha a importância estratégica da política de alargamento nos países dos Balcãs Ocidentais e a necessidade de disponibilizar um financiamento suficiente a estes países e aos países da vizinhança oriental e meridional, em particular os que aplicam acordos de associação com a UE, a fim de os apoiar na consecução de reformas políticas e socioeconómicas globais e no reforço da sociedade civil e do Estado de direito, bem como de os ajudar a recuperar da crise da COVID-19 e das suas consequências económicas a longo prazo; destaca a importância de garantir apoio financeiro suficiente para assistência técnica, a fim de melhorar a absorção dos fundos da UE nestas regiões; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Espera que o asilo e a migração continuem a ocupar um lugar prioritário na agenda da UE para além da crise atual; destaca a necessidade de um apoio financeiro contínuo para o acolhimento, o registo, o exame e a integração dos requerentes de asilo e de assegurar um financiamento adequado para a realização dos objetivos específicos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, com vista a assegurar a correta aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo; sublinha que este sistema deve basear-se na solidariedade e na responsabilidade partilhada, não sobrecarregando desproporcionadamente alguns Estados-Membros, no respeito pelos direitos humanos, na promoção da integração, na criação de um quadro para a migração legal, tal como solicitado pelo Parlamento, na luta contra o tráfico de seres humanos e na melhoria dos sistemas para o regresso efetivo, seguro e digno de pessoas e para o regresso voluntário, em consonância com os valores da UE e os compromissos internacionais; solicita, além disso, um financiamento adequado do Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos, a fim de reforçar os sistemas de gestão das fronteiras; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que é necessário velar por que nenhum dos beneficiários de fundos da UE (incluindo contratantes ou subcontratantes, participantes em seminários ou em ações de formação ou terceiros) conste da lista de pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas da UE; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha que a União necessita de recursos suficientes para responder a crises graves e aos desafios a longo prazo na sua vizinhança e no resto do mundo, mas recorda que o limite máximo da rubrica 6 do QFP já é demasiado baixo e que é indispensável proceder a uma revisão do atual QFP; solicita que o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão sejam dotados de recursos financeiros suficientes para poderem desempenhar o seu papel crucial na promoção do desenvolvimento sustentável e democrático e das reformas políticas e económicas, na proteção do Estado de direito e dos direitos humanos, no apoio aos processos eleitorais e na resposta aos desafios sociais e climáticos e às causas profundas da migração; chama a atenção para a necessidade de prestar um apoio contínuo aos refugiados, designadamente na Turquia e em toda a região, e de reagir à evolução da situação no Afeganistão, reiterando, ao mesmo tempo, que o orçamento da União não deve ser a única fonte de financiamento; solicita que a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) receba um nível ambicioso de financiamento do orçamento da UE em 2023, para que lhe seja possível apoiar de forma adequada a estabilidade na região e reforçar a resiliência dos refugiados palestinianos; salienta a importância do programa de ajuda humanitária e assinala que os recursos não têm aumentado de forma proporcional às necessidades, que atingiram níveis nunca vistos; solicita, por conseguinte, que lhe seja atribuído um financiamento mais importante e que os Estados-Membros aumentem a sua ajuda humanitária; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reitera o seu ponto de vista segundo o qual a União deve dispor de meios suficientes para reagir a situações inesperadas dentro e fora da UE; insta, por conseguinte, a Comissão a realizar uma análise aprofundada das diferentes implicações dos atuais desafios e do seu impacto no processo orçamental de 2023, bem como em todo o QFP 2021-2027, e a avaliar quando será oportuno proceder a uma revisão do QFP; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera que o último aumento das infeções pela COVID-19 constitui mais uma prova da necessidade de envidar esforços adicionais para vacinar a população de todo o mundo; recorda o acordo entre as três instituições no âmbito do orçamento de 2022 no sentido de avaliar a evolução da resposta à pandemia até ao final de junho de 2022, nomeadamente no que diz respeito à vacinação a nível internacional, e de tomar as medidas necessárias sem demora; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Destaca a necessidade crescente de conceder um apoio financeiro suficiente à segurança e à defesa da União, designadamente através do Fundo Europeu de Defesa, que apoia a investigação e o desenvolvimento no setor da defesa; solicita que sejam redobrados os esforços para aumentar a capacidade de mobilização e a eficácia operacional e melhorar a mobilidade militar, com o objetivo de contribuir para o reforço da estabilidade na vizinhança da UE e em regiões mais afastadas, bem como para fazer face às ameaças híbridas e às ciberameaças; considera que esses esforços permitiriam aumentar a autonomia estratégica da União e reforçar a competitividade da indústria europeia de defesa; solicita que o Fundo para a Segurança Interna seja dotado de recursos financeiros suficientes; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Apoia firmemente os esforços desenvolvidos pela UE para combater as crescentes ameaças para a segurança, como a propagação de desinformação, inclusivamente em linha, as campanhas de notícias falsas contra a UE, o terrorismo, a radicalização e o extremismo violento na UE e nos países vizinhos; considera que a afetação de fundos deve refletir a natureza evolutiva das ameaças e a necessidade de combater as suas causas profundas e de assegurar uma melhor coordenação dos esforços da União neste domínio; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta o Conselho e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para concluir a integração no espaço Schengen de todos os Estados-Membros que cumprem todos os requisitos técnicos, nomeadamente a Roménia, Bulgária e a Croácia; considera que o crescimento económico e a prosperidade, a segurança interna, a proteção das fronteiras externas da UE, os direitos fundamentais, o bom funcionamento do espaço Schengen e a livre circulação na UE estão indissociavelmente ligados e são mutuamente benéficos; entende ser necessário garantir financiamento, pessoal e formação adequados a todas as agências que desenvolvem atividades nos domínios dos direitos fundamentais, do asilo, da segurança, da justiça e da gestão integrada das fronteiras; recorda que o espaço Schengen proporciona benefícios económicos aos Estados que nele participam; |
| --- | --- |

33.

Questões horizontais

| 34. | Recorda que os custos de financiamento do Instrumento de Recuperação da UE (IRUE) devem ser suportados pelo orçamento da União, nomeadamente por meio de receitas suficientes provenientes de novos recursos próprios, e devem ser cobertos pelas dotações necessárias em tempo útil; salienta que as dotações financeiras dos programas de despesa não devem ser utilizadas para gerir a imprevisibilidade dos custos de financiamento do IRUE; entende que a autoridade orçamental tem plenos poderes para decidir reforçar quaisquer programas da UE, mesmo se os custos de financiamento do IRUE forem inferiores ao previsto; recorda a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os custos de financiamento do IRUE em 2022, assinada em 15 de novembro de 2021 durante o período de conciliação, se aplica ao processo orçamental de 2022 e não cria qualquer precedente; relembra que todas as futuras decisões só poderão ser tomadas durante o processo orçamental anual; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Recorda que, no Acordo Interinstitucional (AII), as instituições da União chegaram a acordo sobre um roteiro juridicamente vinculativo para a introdução de um cabaz de novos recursos próprios, a fim de assegurar o reembolso integral do capital e dos juros conexos do plano de recuperação da UE, sem reduzir as despesas do programa ou os instrumentos de investimento ao abrigo do QFP, respeitando o princípio da universalidade; acolhe com agrado o pacote financeiro proposto pela Comissão em 22 de dezembro de 2021, que prevê a atualização da Decisão Recursos Próprios (20) mediante três novos recursos próprios: um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, o comércio de licenças de emissão e uma percentagem dos lucros residuais das empresas multinacionais mais lucrativas e de maior dimensão; considera que é da maior importância fazer avançar este pacote financeiro; solicita, por conseguinte, ao Conselho que respeite o calendário acordado e avance com o primeiro cabaz de recursos próprios antes da conclusão do processo orçamental de 2023; insta, além disso, a Comissão a apresentar, antes de dezembro de 2023, uma proposta relativa ao segundo cabaz de novos recursos próprios, a fim de garantir recursos suficientes para os reembolsos ao abrigo do instrumento NextGenerationEU; recorda que 2023 será o segundo ano de aplicação do ajustamento específico para programas previsto no artigo 5.o do Regulamento QFP; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Constata que se registou um número inesperadamente elevado de anulações de autorizações no domínio da investigação (mais de 469 milhões de EUR), a um nível que não foi previsto no acordo sobre o QFP e que, por conseguinte, não é por este coberto; considera que todas as anulações de autorizações no domínio da investigação devem ser disponibilizadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro; tenciona concentrar as autorizações anuladas, para além dos montantes a inscrever pela Comissão no projeto de orçamento, num número limitado de domínios fundamentais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Aguarda com expectativa a aplicação da metodologia revista de acompanhamento da ação climática ao projeto de orçamento para 2023, em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, e a comunicação de informações sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» no relatório de desempenho; espera que a Comissão adote o mais rapidamente possível uma metodologia eficaz, transparente e abrangente para o acompanhamento da biodiversidade, tendo em conta os objetivos fixados para 2024, 2026 e 2027; insta a Comissão a ter devidamente em conta todas as conclusões e recomendações pertinentes, a fim de assegurar a plena transparência de todas as futuras despesas e estabelecer uma ligação mais clara entre as despesas ligadas ao clima e à biodiversidade e o seu impacto real, nomeadamente mediante a aplicação de indicadores de realizações e de resultados; apela à plena participação do Parlamento na elaboração das metodologias, tal como previsto no AII; espera que, antes da publicação do projeto de orçamento para 2023, a Comissão consulte o Parlamento sobre a metodologia em matéria de biodiversidade; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a Comissão a elaborar uma metodologia de acompanhamento das despesas sociais no orçamento da UE, com base nos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Reitera que as mulheres têm sido desproporcionadamente afetadas pela crise económica e social decorrente da pandemia de COVID-19, inclusivamente devido ao aumento dos casos de violência de género; solicita, por conseguinte, que a vertente Daphne do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores seja dotada de um financiamento significativo; apela a dotações adicionais no orçamento da UE para promover a igualdade de género e combater a discriminação, nomeadamente contra as mulheres e as pessoas LGBTI+, e insta a Comissão a fomentar maiores sinergias entre os programas da UE nestes domínios; solicita igualmente recursos importantes para apoiar a proteção, a promoção e o acesso universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, bem como para apoiar as mulheres defensoras dos direitos humanos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Recorda que a Comissão deve aplicar, até 1 de janeiro de 2023, uma metodologia que permita avaliar as despesas relacionadas com a promoção da igualdade de género, bem como dos direitos e da igualdade de oportunidades para todos, a qual deve ser conjugada com a recolha, a comunicação e a avaliação sistemáticas de dados desagregados por género; sublinha a importância de aplicar e integrar a perspetiva de género como princípio horizontal em todas as ações, políticas e programas da UE; sublinha o importante papel desempenhado pelas agências e pelos organismos neste domínio e a necessidade de lhes garantir um financiamento e pessoal suficientes para que possam desempenhar as suas funções; apela à rápida aplicação da Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recorda o trabalho essencial realizado pelas agências descentralizadas; considera que as agências devem dispor de pessoal e de recursos suficientes para poderem executar as suas tarefas; recorda que as tarefas das agências evoluem em função das prioridades políticas e salienta que as novas responsabilidades devem ser acompanhadas por um nível adequado de novos recursos; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Considera que o orçamento de 2023 deve conter um nível suficiente de dotações de pagamento para cobrir tanto os novos programas como a conclusão dos programas em curso, por forma a assegurar, nomeadamente, que o orçamento da União proporcione o estímulo económico necessário; salienta, com base nos ensinamentos retirados de quadros financeiros plurianuais anteriores, que é necessário acelerar a execução dos programas, a fim de evitar atrasos nos pagamentos na segunda metade do período coberto pelo QFP; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que, quando forem aplicadas recomendações da Conferência sobre o Futuro da Europa, devem ser disponibilizadas as dotações necessárias; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Realça o valor dos projetos-piloto e das ações preparatórias (PP-AP) para testar novas iniciativas políticas e lançar as bases para futuras ações da União; manifesta, por conseguinte, a intenção de propor um pacote de PP-AP consentâneo com as suas prioridades políticas e com a avaliação da Comissão; acredita que a Comissão avaliará as propostas de PP-AP de forma imparcial, com base numa avaliação jurídica e financeira, e espera receber explicações precisas e pormenorizadas quando um projeto for considerado «coberto» por programas e políticas da UE, com exemplos concretos das ações da UE que se considera cobrirem as propostas; insta, além disso, a Comissão a assegurar que os PP-AP adotados no orçamento sejam executados na íntegra, em tempo útil e em cooperação com o Parlamento, e que lhes seja dada maior visibilidade, a fim de maximizar o seu impacto; |
| --- | --- |

44.

o

o o

| 45. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

45.

---

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 1.

(4)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 2.

(5)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 3.

(6)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 4.

(7)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 5.

(8)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 6.

(9)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 240.

(10)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(11)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

(12)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23.

(13)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

(14)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 2.

(15)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.

(16)  JO L 243 de 9.7.2021, p. 1.

(17)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0052.

(18)  JO L 45 de 24.2.2022, p. 1.

(19)  Acórdãos de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, e Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98.

(20)  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho de 14 de dezembro de 2020 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/115 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/115

---

P9_TA(2022)0107

Equivalência das inspeções de campo e de determinadas sementes produzidas na Bolívia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Bolívia (COM(2022)0026 — C9-0024/2022 — 2022/0016(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 434/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0026), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0026),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0024/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0024/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de março de 2022 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de março de 2022 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de março de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de março de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0053/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0053/2022),

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

---

P9_TC1-COD(2022)0016

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2022 tendo em vista a adoção Decisão (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Bolívia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2022/871.)

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/116 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/116

---

P9_TA(2022)0108

Projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022: ajustamento do quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 da União Europeia para o exercício de 2022 — relativo ao impacto no orçamento de 2022 do ajustamento do quadro financeiro plurianual, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (06310/2022 — C9-0052/2022 — 2022/0018(BUD))

(2022/C 434/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1) nomeadamente o seu artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1) nomeadamente o seu artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, que foi definitivamente aprovado em 24 de novembro de 2021 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, que foi definitivamente aprovado em 24 de novembro de 2021 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3) («Regulamento QFP»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3) («Regulamento QFP»),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 aprovado pela Comissão em 28 de janeiro de 2022 (COM(2022)0081), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 aprovado pela Comissão em 28 de janeiro de 2022 (COM(2022)0081),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022, adotada pelo Conselho em 24 de fevereiro de 2022 e transmitida ao Parlamento Europeu no próprio dia (06310/2022 — C9-0052/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022, adotada pelo Conselho em 24 de fevereiro de 2022 e transmitida ao Parlamento Europeu no próprio dia (06310/2022 — C9-0052/2022),

| — | Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0051/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0051/2022),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 está relacionado com o ajustamento do quadro financeiro plurianual em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento QFP, que permite a transferência das dotações de autorização de 2021 não objeto de utilização ou transição relativas a nove fundos em regime de gestão partilhada, no caso de serem adotadas novas regras ou programas em regime de gestão partilhada após 1 de janeiro de 2021; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 está relacionado com o ajustamento do quadro financeiro plurianual em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento QFP, que permite a transferência das dotações de autorização de 2021 não objeto de utilização ou transição relativas a nove fundos em regime de gestão partilhada, no caso de serem adotadas novas regras ou programas em regime de gestão partilhada após 1 de janeiro de 2021;

| B. | Considerando que as dotações de autorização não utilizadas em 2021 relativas aos programas em regime de gestão partilhada na aceção do artigo 7.o do Regulamento QFP ascendem a 48 988 299 856 EUR a preços correntes, o que corresponde à totalidade das dotações de autorização de 2021 cuja execução estava planeada no âmbito de oito fundos em regime de gestão partilhada, dado que apenas os programas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural foram completamente adotados em 2021; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as dotações de autorização não utilizadas em 2021 relativas aos programas em regime de gestão partilhada na aceção do artigo 7.o do Regulamento QFP ascendem a 48 988 299 856 EUR a preços correntes, o que corresponde à totalidade das dotações de autorização de 2021 cuja execução estava planeada no âmbito de oito fundos em regime de gestão partilhada, dado que apenas os programas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural foram completamente adotados em 2021;

| C. | Considerando que este montante deve ser transferido em percentagens iguais para cada um dos exercícios de 2022 a 2025; |
| --- | --- |

C.

Considerando que este montante deve ser transferido em percentagens iguais para cada um dos exercícios de 2022 a 2025;

| D. | Considerando que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 é refletir o impacto específico da transferência de 25 % das dotações não utilizadas em 2021 para 2022 para oito fundos em regime de gestão partilhada (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão, Fundo Social Europeu Mais, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, Fundo para uma Transição Justa, Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras e Fundo para a Segurança Interna); |
| --- | --- |

D.

Considerando que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 é refletir o impacto específico da transferência de 25 % das dotações não utilizadas em 2021 para 2022 para oito fundos em regime de gestão partilhada (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão, Fundo Social Europeu Mais, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, Fundo para uma Transição Justa, Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras e Fundo para a Segurança Interna);

| E. | Considerando que o impacto líquido do projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 nas despesas corresponde a um aumento de 12 247,1 milhões de EUR de dotações de autorização para os vários fundos em regime de gestão partilhada no âmbito das rubricas 2A, 3, 4 e 5; considerando que a Comissão não solicita dotações de pagamento adicionais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o impacto líquido do projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 nas despesas corresponde a um aumento de 12 247,1 milhões de EUR de dotações de autorização para os vários fundos em regime de gestão partilhada no âmbito das rubricas 2A, 3, 4 e 5; considerando que a Comissão não solicita dotações de pagamento adicionais;

| 1. | Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022 apresentado pela Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua preocupação com os atrasos graves na execução dos programas e fundos da União em regime de gestão partilhada; reitera que é necessária uma execução rápida para apoiar a recuperação da União; insiste, por conseguinte, com todos os Estados-Membros e com a Comissão para que acelerem a execução destes programas para garantir totalmente a sua operacionalidade em 2022 e para que recuperem o atraso de modo a assegurar a plena execução dos programas até 2027; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Alerta para os riscos de um nível de dotações de pagamento que seja insuficiente; recorda o seu compromisso de evitar qualquer crise de pagamentos futura, como aquela que se verificou no início do período do quadro financeiro plurianual anterior; espera, portanto, que a Comissão apresente sem demora qualquer projeto de orçamento retificativo que seja considerado necessário para um aumento dos pagamentos relacionado com uma aceleração dos programas e fundos da União; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2022; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega a sua Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 1/2022 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão bem como aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

---

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 45 de 24.2.2022, p. 1.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(4)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(5)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/118 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/118

---

P9_TA(2022)0109

Nível mínimo de formação dos marítimos (codificação) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (codificação) (COM(2020)0739 — C9-0371/2020 — 2020/0329(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2022/C 434/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0739), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0739),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0371/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0371/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de janeiro de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de janeiro de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

| — | Tendo em conta os artigos 109.o e 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 109.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0080/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0080/2022),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, apresentadas nos seus pareceres de 31 de março de 2021 e de 10 de março de 2022; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO C 123 de 9.4.2021, p. 80.

(2)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

---

P9_TC1-COD(2020)0329

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/993.)

---

Quarta-feira, 6 de abril de 2022

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/119 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/119

---

P9_TA(2022)0111

Regulamento Governação de Dados ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados) (COM(2020)0767 — C9-0377/2020 — 2020/0340(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 434/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0767), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0767),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0377/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0377/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2021 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0248/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0248/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 286 de 26.7.2021, p. 38.

---

P9_TC1-COD(2020)0340

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação europeia de dados e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Governação de Dados)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/868.)

---

Quinta-feira, 7 de abril de 2022

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/120 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/120

---

P9_TA(2022)0116

Medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, a Chipre, à Irlanda e a Malta ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83/CE no que se refere a derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta (COM(2021)0997 — C9-0475/2021 — 2021/0431(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 434/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0997), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0997),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0475/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0475/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 24 de fevereiro de 2022 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 24 de fevereiro de 2022 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de março de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de março de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução, |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  Ainda não publicado em Jornal Oficial.

---

P9_TC1-COD(2021)0431

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de abril de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83/CE no que se refere a derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte e em Chipre, na Irlanda e em Malta

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/642.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre o fornecimento de medicamentos a Chipre, Irlanda e Malta

A saída do Reino Unido da União colocou desafios específicos aos Estados-Membros (Chipre, Irlanda e Malta) que, durante muitos anos, receberam medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido.

A Comissão reconhece os progressos realizados por Chipre, Irlanda e Malta e pelos operadores industriais para implementar as alterações necessárias a fim de facilitar o fornecimento contínuo de medicamentos na sequência da saída do Reino Unido da UE.

Para garantir a segurança a longo prazo do fornecimento de medicamentos, a Comissão salienta a necessidade de intensificar os esforços de todas as partes interessadas a fim de promover a adaptação das cadeias de abastecimento à situação após a saída do Reino Unido.

A Comissão está plenamente empenhada em acompanhar Chipre, a Irlanda e Malta nos seus esforços para suprimir progressivamente, no prazo de três anos, as derrogações temporárias previstas no Regulamento (UE) 2022/641 (1) e na Diretiva (UE) 2022/642 (2).

Para o efeito, a Comissão, em conformidade com o direito da União e no pleno respeito da repartição de competências entre a União e os Estados-Membros no domínio dos medicamentos para uso humano, seguirá continuamente a evolução da situação nos Estados-Membros em causa e acompanhará de perto as autoridades competentes de Chipre, Irlanda e Malta nos seus esforços para reduzir a dependência dos seus mercados nacionais do fornecimento de medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte.

A Comissão convidará as autoridades competentes de Chipre, Irlanda e Malta a comunicarem-lhe regularmente informações sobre os respetivos esforços envidados.

Tendo em conta estas informações, a Comissão apresentará um relatório por escrito ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2022/641 e da Diretiva (UE) 2022/642, sobre os progressos realizados em Chipre, Irlanda e Malta no sentido da supressão completa das derrogações e sobre as ações da Comissão para acompanhar de perto as autoridades competentes dos referidos Estados-Membros a esse respeito.

A Comissão recordará aos operadores industriais em causa, que ainda precisam de introduzir alterações nas suas cadeias de abastecimento, que devem proceder urgentemente às adaptações necessárias para garantir o acesso aos medicamentos nos mercados mais pequenos. Neste contexto, a Comissão acompanhará os progressos realizados pelos operadores envolvidos no fornecimento de medicamentos nesses Estados-Membros no que diz respeito à sua capacidade para cumprir os requisitos do direito da União, para os quais o Regulamento (UE) 2022/641 e a Diretiva (UE) 2022/642 preveem derrogações temporárias.

Para além destas medidas imediatas e necessárias, tal como anunciado na «Estratégia Farmacêutica para a Europa» (3), a Comissão apresentará, até ao final de 2022, propostas de revisão da legislação farmacêutica da União. Estas propostas procurarão proporcionar soluções estruturais a mais longo prazo, em especial para a questão do acesso aos medicamentos, prestando especial atenção ao reforço da segurança do aprovisionamento e à resolução dos riscos de escassez nos mercados mais pequenos da União.

---

(1)  Regulamento (UE) 2022/641 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 536/2014 no que se refere a uma derrogação de determinadas obrigações relativas aos medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, e em Chipre, na Irlanda e em Malta (JO L 118 de 20.4.2022, p. 1).

(2)  Diretiva (UE) 2022/642 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de abril de 2022 que altera as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83/CE no que se refere a derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte e em Chipre, na Irlanda e em Malta (JO L 118 de 20.4.2022, p. 4).

(3)  Comunicação da Comissão «Estratégia Farmacêutica para a Europa», COM(2020)0761 final de 25.11.2020.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/122 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/122

---

P9_TA(2022)0117

Medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, a Chipre, à Irlanda e a Malta ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 536/2014 no que se refere a uma derrogação de determinadas obrigações relativas aos medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta (COM(2021)0998 — C9-0476/2021 — 2021/0432(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 434/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0998), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0998),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 114.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0476/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 114.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0476/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 24 de fevereiro de 2022 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 24 de fevereiro de 2022 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de março de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de março de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

---

P9_TC1-COD(2021)0432

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento(UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 536/2014 no que se refere a uma derrogação de determinadas obrigações relativas aos medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, e em Chipre, na Irlanda e em Malta

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/641.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre o fornecimento de medicamentos a Chipre, Irlanda e Malta

A saída do Reino Unido da União colocou desafios específicos aos Estados-Membros (Chipre, Irlanda e Malta) que, durante muitos anos, receberam medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido.

A Comissão reconhece os progressos realizados por Chipre, Irlanda e Malta e pelos operadores industriais para implementar as alterações necessárias a fim de facilitar o fornecimento contínuo de medicamentos na sequência da saída do Reino Unido da UE.

Para garantir a segurança a longo prazo do fornecimento de medicamentos, a Comissão salienta a necessidade de intensificar os esforços de todas as partes interessadas a fim de promover a adaptação das cadeias de abastecimento à situação após a saída do Reino Unido.

A Comissão está plenamente empenhada em acompanhar Chipre, a Irlanda e Malta nos seus esforços para suprimir progressivamente, no prazo de três anos, as derrogações temporárias previstas no Regulamento (UE) 2022/641 (1) e na Diretiva (UE) 2022/642 (2).

Para o efeito, a Comissão, em conformidade com o direito da União e no pleno respeito da repartição de competências entre a União e os Estados-Membros no domínio dos medicamentos para uso humano, seguirá continuamente a evolução da situação nos Estados-Membros em causa e acompanhará de perto as autoridades competentes de Chipre, Irlanda e Malta nos seus esforços para reduzir a dependência dos seus mercados nacionais do fornecimento de medicamentos a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte.

A Comissão convidará as autoridades competentes de Chipre, Irlanda e Malta a comunicarem-lhe regularmente informações sobre os respetivos esforços envidados.

Tendo em conta estas informações, a Comissão apresentará um relatório por escrito ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2022/641 e da Diretiva (UE) 2022/642, sobre os progressos realizados em Chipre, Irlanda e Malta no sentido da supressão completa das derrogações e sobre as ações da Comissão para acompanhar de perto as autoridades competentes dos referidos Estados-Membros a esse respeito.

A Comissão recordará aos operadores industriais em causa, que ainda precisam de introduzir alterações nas suas cadeias de abastecimento, que devem proceder urgentemente às adaptações necessárias para garantir o acesso aos medicamentos nos mercados mais pequenos. Neste contexto, a Comissão acompanhará os progressos realizados pelos operadores envolvidos no fornecimento de medicamentos nesses Estados-Membros no que diz respeito à sua capacidade para cumprir os requisitos do direito da União, para os quais o Regulamento (UE) 2022/641 e a Diretiva (UE) 2022/642 preveem derrogações temporárias.

Para além destas medidas imediatas e necessárias, tal como anunciado na «Estratégia Farmacêutica para a Europa» (3), a Comissão apresentará, até ao final de 2022, propostas de revisão da legislação farmacêutica da União. Estas propostas procurarão proporcionar soluções estruturais a mais longo prazo, em especial para a questão do acesso aos medicamentos, prestando especial atenção ao reforço da segurança do aprovisionamento e à resolução dos riscos de escassez nos mercados mais pequenos da União.

---

(1)  Regulamento (UE) 2022/641 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 536/2014 no que se refere a uma derrogação de determinadas obrigações relativas aos medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, e em Chipre, na Irlanda e em Malta (JO L 118 de 20.4.2022, p. 1).

(2)  Diretiva (UE) 2022/642 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de abril de 2022 que altera as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83/CE no que se refere a derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte e em Chipre, na Irlanda e em Malta (JO L 118 de 20.4.2022, p. 4).

(3)  Comunicação da Comissão «Estratégia Farmacêutica para a Europa», COM(2020)0761 final de 25.11.2020.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/124 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/124

---

P9_TA(2022)0118

Aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU (COM(2022)0145 — C9-0127/2022 — COM(2022)0162 — C9-0136/2022 — 2022/0096(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 434/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0145) e a proposta alterada (COM(2022)0162), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0145) e a proposta alterada (COM(2022)0162),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 177.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0127/2022, C9-0136/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 177.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0127/2022, C9-0136/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de abril de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de abril de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

P9_TC1-COD(2022)0096

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de abril de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/ ... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU e ao estabelecimento de um custo unitário

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/613.)

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/125 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/125

---

P9_TA(2022)0119

Aprovisionamento de gás ***I

Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, que devolve o assunto à comissão competente para a realização de negociações interinstitucionais com base na proposta não alterada de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (COM(2022)0135 — C9-0126/2022 — 2022/0090(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 434/26)

---

(1)  Decisão adotada nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (C9-0126/2022).

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/126 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/126

---

P9_TA(2022)0122

Mecanismo de avaliação do acervo de Schengen *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 (COM(2021)0278 — C9-0349/2021 — 2021/0140(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2022/C 434/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0278), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0278),

| — | Tendo em conta o artigo 70.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0349/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 70.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0349/2021),

| — | Tendo em conta os contributos apresentados pelo Senado checo, pelas Cortes Gerais espanholas, pelo Parlamento português e pelo Senado romeno sobre o projeto de ato legislativo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os contributos apresentados pelo Senado checo, pelas Cortes Gerais espanholas, pelo Parlamento português e pelo Senado romeno sobre o projeto de ato legislativo,

| — | Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0054/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0054/2022),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | O espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas depende da aplicação efetiva e eficaz do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. Esse acervo inclui medidas no domínio das fronteiras externas, medidas compensatórias para a ausência de controlos nas fronteiras internas e um quadro de monitorização sólido, que, em conjunto,
  facilitam
  a livre circulação
  e asseguram
  um elevado nível de segurança, justiça e proteção dos direitos fundamentais, incluindo a proteção dos dados pessoais. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

O espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas depende da aplicação efetiva e eficaz do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. Esse acervo inclui medidas no domínio das fronteiras externas, medidas compensatórias para a ausência de controlos nas fronteiras internas e um quadro de monitorização sólido, que, em conjunto,
  facilitam
  a livre circulação
  e asseguram
  um elevado nível de segurança, justiça e proteção dos direitos fundamentais, incluindo a proteção dos dados pessoais.

| (1) | O espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas depende da aplicação efetiva e eficaz do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. Esse acervo inclui medidas no domínio das fronteiras externas, medidas compensatórias para a ausência de controlos nas fronteiras internas e um quadro de monitorização sólido, que, em conjunto,
  asseguram
  a livre circulação
  , bem como
  um elevado nível de segurança, justiça e proteção dos direitos fundamentais, incluindo a proteção dos dados pessoais. |
| --- | --- |

(1)

O espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas depende da aplicação efetiva e eficaz do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. Esse acervo inclui medidas no domínio das fronteiras externas, medidas compensatórias para a ausência de controlos nas fronteiras internas e um quadro de monitorização sólido, que, em conjunto,
  asseguram
  a livre circulação
  , bem como
  um elevado nível de segurança, justiça e proteção dos direitos fundamentais, incluindo a proteção dos dados pessoais.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | O mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen deve ser reforçado a fim de aumentar a sua eficácia e eficiência. O mecanismo de avaliação e de monitorização revisto deve visar a manutenção de um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros, assegurando que aplicam eficazmente o acervo de Schengen segundo as normas comuns acordadas e os princípios e regras fundamentais,
  contribuindo assim para
  o bom funcionamento do espaço Schengen. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

O mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen deve ser reforçado a fim de aumentar a sua eficácia e eficiência. O mecanismo de avaliação e de monitorização revisto deve visar a manutenção de um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros, assegurando que aplicam eficazmente o acervo de Schengen segundo as normas comuns acordadas e os princípios e regras fundamentais,
  contribuindo assim para
  o bom funcionamento do espaço Schengen.

| (4) | O mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen deve ser reforçado a fim de aumentar a sua eficácia e eficiência. O mecanismo de avaliação e de monitorização revisto deve visar a manutenção de um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros, assegurando que aplicam eficazmente o acervo de Schengen segundo as normas comuns acordadas e os princípios e regras fundamentais,
  a fim de garantir
  o bom funcionamento do espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas
  , no pleno respeito pelos direitos fundamentais e sem controlos nas fronteiras internas
  . |
| --- | --- |

(4)

O mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen deve ser reforçado a fim de aumentar a sua eficácia e eficiência. O mecanismo de avaliação e de monitorização revisto deve visar a manutenção de um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros, assegurando que aplicam eficazmente o acervo de Schengen segundo as normas comuns acordadas e os princípios e regras fundamentais,
  a fim de garantir
  o bom funcionamento do espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas
  , no pleno respeito pelos direitos fundamentais e sem controlos nas fronteiras internas
  .

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | O mecanismo de avaliação e de monitorização deve alcançar estes objetivos por meio de avaliações objetivas e imparciais que permitam identificar rapidamente as deficiências na aplicação do acervo de Schengen suscetíveis de perturbar o correto funcionamento do espaço Schengen, assegurar que essas deficiências são rapidamente corrigidas e proporcionar a base para um diálogo sobre o funcionamento do espaço Schengen no seu conjunto. Tal requer uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão, uma repartição equilibrada das responsabilidades partilhadas e a manutenção da natureza de análise pelos pares do sistema. É igualmente necessária uma maior participação do Parlamento Europeu. Dada a extensão das alterações, o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

O mecanismo de avaliação e de monitorização deve alcançar estes objetivos por meio de avaliações objetivas e imparciais que permitam identificar rapidamente as deficiências na aplicação do acervo de Schengen suscetíveis de perturbar o correto funcionamento do espaço Schengen, assegurar que essas deficiências são rapidamente corrigidas e proporcionar a base para um diálogo sobre o funcionamento do espaço Schengen no seu conjunto. Tal requer uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão, uma repartição equilibrada das responsabilidades partilhadas e a manutenção da natureza de análise pelos pares do sistema. É igualmente necessária uma maior participação do Parlamento Europeu. Dada a extensão das alterações, o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.

| (5) | O mecanismo de avaliação e de monitorização deve alcançar estes objetivos por meio de avaliações objetivas e imparciais que permitam identificar rapidamente as deficiências na aplicação do acervo de Schengen suscetíveis de perturbar o correto funcionamento do espaço Schengen, assegurar que essas deficiências são rapidamente corrigidas e proporcionar a base para um diálogo
  político genuíno entre os Estados-Membros
  sobre o funcionamento do espaço Schengen no seu conjunto. Tal requer uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão, uma repartição equilibrada das responsabilidades partilhadas e a manutenção da natureza de análise pelos pares do sistema. É igualmente necessária uma maior participação do Parlamento Europeu. Dada a extensão das alterações, o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. |
| --- | --- |

(5)

O mecanismo de avaliação e de monitorização deve alcançar estes objetivos por meio de avaliações objetivas e imparciais que permitam identificar rapidamente as deficiências na aplicação do acervo de Schengen suscetíveis de perturbar o correto funcionamento do espaço Schengen, assegurar que essas deficiências são rapidamente corrigidas e proporcionar a base para um diálogo
  político genuíno entre os Estados-Membros
  sobre o funcionamento do espaço Schengen no seu conjunto. Tal requer uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão, uma repartição equilibrada das responsabilidades partilhadas e a manutenção da natureza de análise pelos pares do sistema. É igualmente necessária uma maior participação do Parlamento Europeu. Dada a extensão das alterações, o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | O mecanismo de avaliação e de monitorização
  pode
  abranger todos os domínios do acervo de Schengen — atuais e futuros –, à exceção daqueles para os quais o direito da União já prevê mecanismos de avaliação específicos. O mecanismo de avaliação e de monitorização deve abranger toda a legislação aplicável e as atividades operacionais que contribuem para o funcionamento
  do
  espaço
  Schengen
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

O mecanismo de avaliação e de monitorização
  pode
  abranger todos os domínios do acervo de Schengen — atuais e futuros –, à exceção daqueles para os quais o direito da União já prevê mecanismos de avaliação específicos. O mecanismo de avaliação e de monitorização deve abranger toda a legislação aplicável e as atividades operacionais que contribuem para o funcionamento
  do
  espaço
  Schengen
  .

| (6) | O mecanismo de avaliação e de monitorização
  deve
  abranger todos os domínios do acervo de Schengen — atuais e futuros –, à exceção daqueles para os quais o direito da União já prevê mecanismos de avaliação específicos. O mecanismo de avaliação e de monitorização deve abranger
  tanto a eficácia dos controlos nas fronteiras externas como a ausência de controlos nas fronteiras internas
  .
  O mecanismo de avaliação e de monitorização deve abranger
  toda a legislação aplicável e as atividades operacionais que contribuem para o funcionamento
  de um
  espaço
  sem controlos nas fronteiras internas
  . |
| --- | --- |

(6)

O mecanismo de avaliação e de monitorização
  deve
  abranger todos os domínios do acervo de Schengen — atuais e futuros –, à exceção daqueles para os quais o direito da União já prevê mecanismos de avaliação específicos. O mecanismo de avaliação e de monitorização deve abranger
  tanto a eficácia dos controlos nas fronteiras externas como a ausência de controlos nas fronteiras internas
  .
  O mecanismo de avaliação e de monitorização deve abranger
  toda a legislação aplicável e as atividades operacionais que contribuem para o funcionamento
  de um
  espaço
  sem controlos nas fronteiras internas
  .

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | O correto funcionamento das autoridades responsáveis pela aplicação do acervo de Schengen
  deve
  ser
  tido
  em conta em todas as avaliações, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 1 e 2 de março de 2012. A avaliação deve abranger igualmente as práticas das entidades privadas, como as companhias aéreas ou os prestadores de serviços externos, na medida em que estejam envolvidas ou sejam afetadas pela aplicação do acervo de Schengen no âmbito da sua cooperação com os Estados-Membros. Do mesmo modo, dado o papel cada vez mais importante dos órgãos, organismos e agências da União na aplicação do acervo de Schengen, o mecanismo de avaliação e de monitorização deve apoiar a verificação das atividades desses órgãos, organismos e agências da União, na medida em que desempenhem funções em nome dos Estados-Membros, para apoiar a aplicação operacional das disposições do acervo de Schengen. A verificação dessas atividades a este respeito deve ser integrada na avaliação dos Estados-Membros e realizada sem prejuízo e no pleno respeito das responsabilidades atribuídas à Comissão e aos órgãos de direção pertinentes das agências, organismos e órgãos implicados pelos regulamentos que os instituem e dos seus próprios procedimentos de avaliação e de monitorização. Se as avaliações identificarem deficiências em relação às funções desempenhadas ou apoiadas por órgãos, organismos e agências da União, a Comissão deverá
  informar
  os órgãos de direção pertinentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

O correto funcionamento das autoridades responsáveis pela aplicação do acervo de Schengen
  deve
  ser
  tido
  em conta em todas as avaliações, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 1 e 2 de março de 2012. A avaliação deve abranger igualmente as práticas das entidades privadas, como as companhias aéreas ou os prestadores de serviços externos, na medida em que estejam envolvidas ou sejam afetadas pela aplicação do acervo de Schengen no âmbito da sua cooperação com os Estados-Membros. Do mesmo modo, dado o papel cada vez mais importante dos órgãos, organismos e agências da União na aplicação do acervo de Schengen, o mecanismo de avaliação e de monitorização deve apoiar a verificação das atividades desses órgãos, organismos e agências da União, na medida em que desempenhem funções em nome dos Estados-Membros, para apoiar a aplicação operacional das disposições do acervo de Schengen. A verificação dessas atividades a este respeito deve ser integrada na avaliação dos Estados-Membros e realizada sem prejuízo e no pleno respeito das responsabilidades atribuídas à Comissão e aos órgãos de direção pertinentes das agências, organismos e órgãos implicados pelos regulamentos que os instituem e dos seus próprios procedimentos de avaliação e de monitorização. Se as avaliações identificarem deficiências em relação às funções desempenhadas ou apoiadas por órgãos, organismos e agências da União, a Comissão deverá
  informar
  os órgãos de direção pertinentes.

| (7) | O correto funcionamento das autoridades responsáveis pela aplicação do acervo de Schengen
  e o seu cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta») devem
  ser
  tidos
  em conta em todas as avaliações, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 1 e 2 de março de 2012. A avaliação deve abranger igualmente as práticas das entidades privadas, como as companhias aéreas ou os prestadores de serviços externos, na medida em que estejam envolvidas ou sejam afetadas pela aplicação do acervo de Schengen no âmbito da sua cooperação com os Estados-Membros. Do mesmo modo, dado o papel cada vez mais importante dos órgãos, organismos e agências da União na aplicação do acervo de Schengen, o mecanismo de avaliação e de monitorização deve apoiar a verificação das atividades desses órgãos, organismos e agências da União, na medida em que desempenhem funções em nome dos Estados-Membros, para apoiar a aplicação operacional das disposições do acervo de Schengen. A verificação dessas atividades a este respeito deve ser integrada na avaliação dos Estados-Membros e realizada sem prejuízo e no pleno respeito das responsabilidades atribuídas à Comissão e aos órgãos de direção pertinentes das agências, organismos e órgãos implicados pelos regulamentos que os instituem e dos seus próprios procedimentos de avaliação e de monitorização. Se as avaliações identificarem deficiências em relação às funções desempenhadas ou apoiadas por órgãos, organismos e agências da União, a Comissão deverá
  incluí-lo no relatório de avaliação e envolver
  os órgãos de direção pertinentes. |
| --- | --- |

(7)

O correto funcionamento das autoridades responsáveis pela aplicação do acervo de Schengen
  e o seu cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta») devem
  ser
  tidos
  em conta em todas as avaliações, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 1 e 2 de março de 2012. A avaliação deve abranger igualmente as práticas das entidades privadas, como as companhias aéreas ou os prestadores de serviços externos, na medida em que estejam envolvidas ou sejam afetadas pela aplicação do acervo de Schengen no âmbito da sua cooperação com os Estados-Membros. Do mesmo modo, dado o papel cada vez mais importante dos órgãos, organismos e agências da União na aplicação do acervo de Schengen, o mecanismo de avaliação e de monitorização deve apoiar a verificação das atividades desses órgãos, organismos e agências da União, na medida em que desempenhem funções em nome dos Estados-Membros, para apoiar a aplicação operacional das disposições do acervo de Schengen. A verificação dessas atividades a este respeito deve ser integrada na avaliação dos Estados-Membros e realizada sem prejuízo e no pleno respeito das responsabilidades atribuídas à Comissão e aos órgãos de direção pertinentes das agências, organismos e órgãos implicados pelos regulamentos que os instituem e dos seus próprios procedimentos de avaliação e de monitorização. Se as avaliações identificarem deficiências em relação às funções desempenhadas ou apoiadas por órgãos, organismos e agências da União, a Comissão deverá
  incluí-lo no relatório de avaliação e envolver
  os órgãos de direção pertinentes.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | A avaliação da vulnerabilidade realizada pela Frontex é um mecanismo complementar ao mecanismo de avaliação e de monitorização estabelecido pelo presente regulamento para garantir o controlo da qualidade a nível da União e assegurar uma preparação constante, tanto a nível da União como a nível nacional, que permita dar resposta a quaisquer desafios nas fronteiras externas. Ambos os mecanismos constituem uma componente da gestão europeia integrada das fronteiras. As sinergias entre a avaliação da vulnerabilidade e o mecanismo de avaliação e de monitorização devem ser maximizadas, com vista a estabelecer um melhor quadro de situação sobre o funcionamento do espaço Schengen, evitando, na medida do possível, a duplicação de esforços e as recomendações contraditórias. Para o efeito, a Frontex e a Comissão devem proceder ao intercâmbio regular de informações sobre os resultados obtidos pelos dois mecanismos. Para aumentar da orientação estratégica e conceber avaliações mais direcionadas, é igualmente necessário reforçar as sinergias com os mecanismos e as plataformas pertinentes que são geridos pelas agências da União e pelas administrações nacionais, como a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas («EMPACT») ou a supervisão, realizada pela Comissão com o apoio da eu-LISA, da preparação dos Estados-Membros para a aplicação dos sistemas informáticos pertinentes, bem como das conclusões dos mecanismos nacionais de controlo da qualidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

A avaliação da vulnerabilidade realizada pela Frontex é um mecanismo complementar ao mecanismo de avaliação e de monitorização estabelecido pelo presente regulamento para garantir o controlo da qualidade a nível da União e assegurar uma preparação constante, tanto a nível da União como a nível nacional, que permita dar resposta a quaisquer desafios nas fronteiras externas. Ambos os mecanismos constituem uma componente da gestão europeia integrada das fronteiras. As sinergias entre a avaliação da vulnerabilidade e o mecanismo de avaliação e de monitorização devem ser maximizadas, com vista a estabelecer um melhor quadro de situação sobre o funcionamento do espaço Schengen, evitando, na medida do possível, a duplicação de esforços e as recomendações contraditórias. Para o efeito, a Frontex e a Comissão devem proceder ao intercâmbio regular de informações sobre os resultados obtidos pelos dois mecanismos. Para aumentar da orientação estratégica e conceber avaliações mais direcionadas, é igualmente necessário reforçar as sinergias com os mecanismos e as plataformas pertinentes que são geridos pelas agências da União e pelas administrações nacionais, como a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas («EMPACT») ou a supervisão, realizada pela Comissão com o apoio da eu-LISA, da preparação dos Estados-Membros para a aplicação dos sistemas informáticos pertinentes, bem como das conclusões dos mecanismos nacionais de controlo da qualidade.

| (9) | A avaliação da vulnerabilidade realizada pela Frontex é um mecanismo complementar ao mecanismo de avaliação e de monitorização estabelecido pelo presente regulamento para garantir o controlo da qualidade a nível da União e assegurar uma preparação constante, tanto a nível da União como a nível nacional, que permita dar resposta a quaisquer desafios nas fronteiras externas.
  Essa avaliação da vulnerabilidade deve contribuir para o programa anual de avaliação, assegurando assim um conhecimento atualizado da situação.
  Ambos os mecanismos constituem uma componente da gestão europeia integrada das fronteiras. As sinergias entre a avaliação da vulnerabilidade e o mecanismo de avaliação e de monitorização devem ser maximizadas, com vista a estabelecer um melhor quadro de situação sobre o funcionamento do espaço Schengen, evitando, na medida do possível, a duplicação de esforços e as recomendações contraditórias. Para o efeito, a Frontex e a Comissão devem proceder ao intercâmbio regular de informações sobre os resultados obtidos pelos dois mecanismos. Para aumentar da orientação estratégica e conceber avaliações mais direcionadas, é igualmente necessário reforçar as sinergias com os mecanismos e as plataformas pertinentes que são geridos pelas agências da União e pelas administrações nacionais, como a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas («EMPACT») ou a supervisão, realizada pela Comissão com o apoio da eu-LISA, da preparação dos Estados-Membros para a aplicação dos sistemas informáticos pertinentes, bem como das conclusões dos mecanismos nacionais de controlo da qualidade. |
| --- | --- |

(9)

A avaliação da vulnerabilidade realizada pela Frontex é um mecanismo complementar ao mecanismo de avaliação e de monitorização estabelecido pelo presente regulamento para garantir o controlo da qualidade a nível da União e assegurar uma preparação constante, tanto a nível da União como a nível nacional, que permita dar resposta a quaisquer desafios nas fronteiras externas.
  Essa avaliação da vulnerabilidade deve contribuir para o programa anual de avaliação, assegurando assim um conhecimento atualizado da situação.
  Ambos os mecanismos constituem uma componente da gestão europeia integrada das fronteiras. As sinergias entre a avaliação da vulnerabilidade e o mecanismo de avaliação e de monitorização devem ser maximizadas, com vista a estabelecer um melhor quadro de situação sobre o funcionamento do espaço Schengen, evitando, na medida do possível, a duplicação de esforços e as recomendações contraditórias. Para o efeito, a Frontex e a Comissão devem proceder ao intercâmbio regular de informações sobre os resultados obtidos pelos dois mecanismos. Para aumentar da orientação estratégica e conceber avaliações mais direcionadas, é igualmente necessário reforçar as sinergias com os mecanismos e as plataformas pertinentes que são geridos pelas agências da União e pelas administrações nacionais, como a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas («EMPACT») ou a supervisão, realizada pela Comissão com o apoio da eu-LISA, da preparação dos Estados-Membros para a aplicação dos sistemas informáticos pertinentes, bem como das conclusões dos mecanismos nacionais de controlo da qualidade.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Durante a avaliação, deve ser prestada especial atenção à verificação do respeito pelos direitos fundamentais na aplicação do acervo de Schengen, para além da avaliação da correta execução e aplicação dos requisitos em matéria de proteção de dados do acervo de Schengen, realizada através de avaliações separadas. Devem ser aplicadas medidas adicionais destinadas a aumentar a capacidade do mecanismo de avaliação e de monitorização para identificar violações dos direitos fundamentais nos domínios de intervenção pertinentes. Os avaliadores de Schengen deverão receber uma formação adequada a este respeito e as informações pertinentes da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverão ser mais bem utilizadas e os seus peritos deverão ter uma participação mais ativa na conceção e na execução das avaliações. Além disso, os elementos de prova divulgados ao público ou facultados por meio de mecanismos de monitorização independentes ou por terceiros pertinentes por sua própria iniciativa, tais como provedores de justiça, autoridades que controlam o respeito pelos direitos fundamentais, organizações não governamentais e organizações internacionais, devem ser tidos em conta na programação, na conceção e na execução das avaliações. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Durante a avaliação, deve ser prestada especial atenção à verificação do respeito pelos direitos fundamentais na aplicação do acervo de Schengen, para além da avaliação da correta execução e aplicação dos requisitos em matéria de proteção de dados do acervo de Schengen, realizada através de avaliações separadas. Devem ser aplicadas medidas adicionais destinadas a aumentar a capacidade do mecanismo de avaliação e de monitorização para identificar violações dos direitos fundamentais nos domínios de intervenção pertinentes. Os avaliadores de Schengen deverão receber uma formação adequada a este respeito e as informações pertinentes da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverão ser mais bem utilizadas e os seus peritos deverão ter uma participação mais ativa na conceção e na execução das avaliações. Além disso, os elementos de prova divulgados ao público ou facultados por meio de mecanismos de monitorização independentes ou por terceiros pertinentes por sua própria iniciativa, tais como provedores de justiça, autoridades que controlam o respeito pelos direitos fundamentais, organizações não governamentais e organizações internacionais, devem ser tidos em conta na programação, na conceção e na execução das avaliações.

| (10) | Durante a avaliação, deve ser prestada especial atenção à verificação do respeito pelos direitos fundamentais na aplicação do acervo de Schengen, para além da avaliação da correta execução e aplicação dos requisitos em matéria de proteção de dados do acervo de Schengen, realizada através de avaliações separadas. Devem ser aplicadas medidas adicionais destinadas a aumentar a capacidade do mecanismo de avaliação e de monitorização para identificar violações dos direitos fundamentais nos domínios de intervenção pertinentes. Os avaliadores de Schengen deverão receber uma formação adequada a este respeito e as informações pertinentes da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverão ser mais bem utilizadas e os seus peritos deverão ter uma participação mais ativa na conceção e na execução das avaliações.
  Em particular, a Comissão, em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deverá desenvolver critérios de referência específicos, a incluir no questionário-tipo, que permitam avaliar o respeito pelos direitos fundamentais.
  Além disso, os elementos de prova divulgados ao público ou facultados por meio de mecanismos de monitorização independentes ou por terceiros pertinentes por sua própria iniciativa, tais como provedores de justiça, autoridades que controlam o respeito pelos direitos fundamentais, organizações não governamentais e organizações internacionais, devem ser tidos em conta na programação, na conceção e na execução das avaliações. |
| --- | --- |

(10)

Durante a avaliação, deve ser prestada especial atenção à verificação do respeito pelos direitos fundamentais na aplicação do acervo de Schengen, para além da avaliação da correta execução e aplicação dos requisitos em matéria de proteção de dados do acervo de Schengen, realizada através de avaliações separadas. Devem ser aplicadas medidas adicionais destinadas a aumentar a capacidade do mecanismo de avaliação e de monitorização para identificar violações dos direitos fundamentais nos domínios de intervenção pertinentes. Os avaliadores de Schengen deverão receber uma formação adequada a este respeito e as informações pertinentes da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverão ser mais bem utilizadas e os seus peritos deverão ter uma participação mais ativa na conceção e na execução das avaliações.
  Em particular, a Comissão, em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deverá desenvolver critérios de referência específicos, a incluir no questionário-tipo, que permitam avaliar o respeito pelos direitos fundamentais.
  Além disso, os elementos de prova divulgados ao público ou facultados por meio de mecanismos de monitorização independentes ou por terceiros pertinentes por sua própria iniciativa, tais como provedores de justiça, autoridades que controlam o respeito pelos direitos fundamentais, organizações não governamentais e organizações internacionais, devem ser tidos em conta na programação, na conceção e na execução das avaliações.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | As formas de avaliação e os métodos devem ser mais flexíveis, a fim de aumentar a eficácia do mecanismo de avaliação e de monitorização e a sua capacidade de adaptação às novas circunstâncias e aos desenvolvimentos legislativos, bem como de racionalizar a utilização dos recursos dos Estados-Membros, da Comissão e dos órgãos, organismos e agências da União. As avaliações periódicas realizadas por meio de visitas devem constituir o principal meio de avaliação. A proporção das visitas sem aviso prévio e das avaliações temáticas deve ser aumentada gradualmente, a fim de assegurar uma utilização mais equilibrada dos instrumentos disponíveis. As formas de avaliação devem ser claramente definidas. Em função do domínio de intervenção e da natureza da atividade de avaliação e de monitorização, o mecanismo de avaliação e de monitorização deverá permitir avaliar vários Estados-Membros ao mesmo tempo e realizar avaliações total ou parcialmente à distância, bem como combinar a avaliação de vários domínios de intervenção. O mecanismo de avaliação e de monitorização deverá visar a elaboração de relatórios de avaliação abrangentes dos Estados-Membros, que avaliem o desempenho global dos Estados-Membros no que respeita à aplicação do acervo de Schengen. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

As formas de avaliação e os métodos devem ser mais flexíveis, a fim de aumentar a eficácia do mecanismo de avaliação e de monitorização e a sua capacidade de adaptação às novas circunstâncias e aos desenvolvimentos legislativos, bem como de racionalizar a utilização dos recursos dos Estados-Membros, da Comissão e dos órgãos, organismos e agências da União. As avaliações periódicas realizadas por meio de visitas devem constituir o principal meio de avaliação. A proporção das visitas sem aviso prévio e das avaliações temáticas deve ser aumentada gradualmente, a fim de assegurar uma utilização mais equilibrada dos instrumentos disponíveis. As formas de avaliação devem ser claramente definidas. Em função do domínio de intervenção e da natureza da atividade de avaliação e de monitorização, o mecanismo de avaliação e de monitorização deverá permitir avaliar vários Estados-Membros ao mesmo tempo e realizar avaliações total ou parcialmente à distância, bem como combinar a avaliação de vários domínios de intervenção. O mecanismo de avaliação e de monitorização deverá visar a elaboração de relatórios de avaliação abrangentes dos Estados-Membros, que avaliem o desempenho global dos Estados-Membros no que respeita à aplicação do acervo de Schengen.

| (12) | As formas de avaliação e os métodos devem ser mais flexíveis, a fim de aumentar a eficácia do mecanismo de avaliação e de monitorização e a sua capacidade de adaptação às novas circunstâncias e aos desenvolvimentos legislativos, bem como de racionalizar a utilização dos recursos dos Estados-Membros, da Comissão e dos órgãos, organismos e agências da União. As avaliações periódicas realizadas por meio de visitas devem constituir o principal meio de avaliação. A proporção das visitas sem aviso prévio e das avaliações temáticas deve ser aumentada gradualmente, a fim de assegurar uma utilização mais equilibrada dos instrumentos disponíveis. As formas de avaliação devem ser claramente definidas. Em função do domínio de intervenção e da natureza da atividade de avaliação e de monitorização, o mecanismo de avaliação e de monitorização deverá permitir avaliar vários Estados-Membros ao mesmo tempo e realizar avaliações total ou parcialmente à distância,
  enquanto métodos de avaliação complementares às visitas físicas,
  bem como combinar a avaliação de vários domínios de intervenção. O mecanismo de avaliação e de monitorização deverá visar a elaboração de relatórios de avaliação abrangentes dos Estados-Membros, que avaliem o desempenho global dos Estados-Membros no que respeita à aplicação do acervo de Schengen. |
| --- | --- |

(12)

As formas de avaliação e os métodos devem ser mais flexíveis, a fim de aumentar a eficácia do mecanismo de avaliação e de monitorização e a sua capacidade de adaptação às novas circunstâncias e aos desenvolvimentos legislativos, bem como de racionalizar a utilização dos recursos dos Estados-Membros, da Comissão e dos órgãos, organismos e agências da União. As avaliações periódicas realizadas por meio de visitas devem constituir o principal meio de avaliação. A proporção das visitas sem aviso prévio e das avaliações temáticas deve ser aumentada gradualmente, a fim de assegurar uma utilização mais equilibrada dos instrumentos disponíveis. As formas de avaliação devem ser claramente definidas. Em função do domínio de intervenção e da natureza da atividade de avaliação e de monitorização, o mecanismo de avaliação e de monitorização deverá permitir avaliar vários Estados-Membros ao mesmo tempo e realizar avaliações total ou parcialmente à distância,
  enquanto métodos de avaliação complementares às visitas físicas,
  bem como combinar a avaliação de vários domínios de intervenção. O mecanismo de avaliação e de monitorização deverá visar a elaboração de relatórios de avaliação abrangentes dos Estados-Membros, que avaliem o desempenho global dos Estados-Membros no que respeita à aplicação do acervo de Schengen.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | As avaliações temáticas devem ser utilizadas com maior frequência para permitir uma análise comparativa das práticas dos Estados-Membros. Estas avaliações devem ser realizadas para avaliar a aplicação de alterações legislativas significativas a partir da sua entrada em vigor, e a aplicação de novas iniciativas, ou para avaliar os problemas comuns a vários domínios de intervenção ou as práticas dos Estados-Membros
  confrontados com desafios semelhantes
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

As avaliações temáticas devem ser utilizadas com maior frequência para permitir uma análise comparativa das práticas dos Estados-Membros. Estas avaliações devem ser realizadas para avaliar a aplicação de alterações legislativas significativas a partir da sua entrada em vigor, e a aplicação de novas iniciativas, ou para avaliar os problemas comuns a vários domínios de intervenção ou as práticas dos Estados-Membros
  confrontados com desafios semelhantes
  .

| (13) | As avaliações temáticas devem ser utilizadas com maior frequência para permitir uma análise comparativa das práticas dos Estados-Membros. Estas avaliações devem ser realizadas para avaliar a aplicação de alterações legislativas significativas a partir da sua entrada em vigor, e a aplicação de novas iniciativas, ou para avaliar os problemas comuns a vários domínios de intervenção ou as
  políticas e
  práticas
  semelhantes
  dos
  vários
  Estados-Membros. |
| --- | --- |

(13)

As avaliações temáticas devem ser utilizadas com maior frequência para permitir uma análise comparativa das práticas dos Estados-Membros. Estas avaliações devem ser realizadas para avaliar a aplicação de alterações legislativas significativas a partir da sua entrada em vigor, e a aplicação de novas iniciativas, ou para avaliar os problemas comuns a vários domínios de intervenção ou as
  políticas e
  práticas
  semelhantes
  dos
  vários
  Estados-Membros.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Uma vez que as visitas sem aviso prévio são um dos instrumentos mais eficazes para verificar as práticas dos Estados-Membros, devem
  , em função do seu objetivo,
  ser realizadas sem notificação prévia ao Estado-Membro em causa
  ou com uma notificação prévia com pouca antecedência
  . As visitas sem aviso prévio devem ser realizadas para efeitos de «investigação», a fim de verificar a conformidade com as obrigações decorrentes do acervo de Schengen, nomeadamente em resposta a indicações relativas à emergência de problemas sistémicos suscetíveis de ter um impacto
  significativo
  no funcionamento do espaço Schengen ou a violações dos direitos fundamentais, em especial a alegações de violações graves dos direitos fundamentais nas fronteiras externas.
  Nesses casos, a notificação prévia seria contrária ao objetivo da visita. Devem ser realizadas visitas sem aviso prévio com uma notificação com 24 horas de antecedência se o principal objetivo da visita for a realização de um controlo aleatório da aplicação do acervo de Schengen pelo Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Uma vez que as visitas sem aviso prévio são um dos instrumentos mais eficazes para verificar as práticas dos Estados-Membros, devem
  , em função do seu objetivo,
  ser realizadas sem notificação prévia ao Estado-Membro em causa
  ou com uma notificação prévia com pouca antecedência
  . As visitas sem aviso prévio devem ser realizadas para efeitos de «investigação», a fim de verificar a conformidade com as obrigações decorrentes do acervo de Schengen, nomeadamente em resposta a indicações relativas à emergência de problemas sistémicos suscetíveis de ter um impacto
  significativo
  no funcionamento do espaço Schengen ou a violações dos direitos fundamentais, em especial a alegações de violações graves dos direitos fundamentais nas fronteiras externas.
  Nesses casos, a notificação prévia seria contrária ao objetivo da visita. Devem ser realizadas visitas sem aviso prévio com uma notificação com 24 horas de antecedência se o principal objetivo da visita for a realização de um controlo aleatório da aplicação do acervo de Schengen pelo Estado-Membro.

| (14) | Uma vez que as visitas sem aviso prévio são um dos instrumentos mais eficazes para verificar as práticas dos Estados-Membros, devem ser realizadas sem notificação prévia ao Estado-Membro em causa. As visitas sem aviso prévio devem ser realizadas para efeitos de «investigação», a fim de verificar a conformidade com as obrigações decorrentes do acervo de Schengen, nomeadamente em resposta a indicações relativas à emergência de problemas sistémicos suscetíveis de ter um impacto
  negativo
  no funcionamento do espaço Schengen
  ou de conduzir
  a violações dos direitos fundamentais, em especial a alegações de violações dos direitos fundamentais nas fronteiras externas. |
| --- | --- |

(14)

Uma vez que as visitas sem aviso prévio são um dos instrumentos mais eficazes para verificar as práticas dos Estados-Membros, devem ser realizadas sem notificação prévia ao Estado-Membro em causa. As visitas sem aviso prévio devem ser realizadas para efeitos de «investigação», a fim de verificar a conformidade com as obrigações decorrentes do acervo de Schengen, nomeadamente em resposta a indicações relativas à emergência de problemas sistémicos suscetíveis de ter um impacto
  negativo
  no funcionamento do espaço Schengen
  ou de conduzir
  a violações dos direitos fundamentais, em especial a alegações de violações dos direitos fundamentais nas fronteiras externas.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | Deve ser dada uma notificação prévia de, no máximo, 24 horas a um Estado-Membro antes de uma visita notificada com pouca antecedência que constitua um instrumento complementar. Só deve ser realizada uma visita notificada com pouca antecedência se o seu principal objetivo for a realização de um controlo aleatório da aplicação do acervo de Schengen por parte de um Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

Deve ser dada uma notificação prévia de, no máximo, 24 horas a um Estado-Membro antes de uma visita notificada com pouca antecedência que constitua um instrumento complementar. Só deve ser realizada uma visita notificada com pouca antecedência se o seu principal objetivo for a realização de um controlo aleatório da aplicação do acervo de Schengen por parte de um Estado-Membro.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | A programação das atividades realizadas ao abrigo do presente regulamento por meio de programas plurianuais e anuais de avaliação já deu provas do seu valor acrescentado para assegurar a previsibilidade e a segurança. Por conseguinte, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve adotar programas plurianuais e anuais de avaliação. Estes programas devem igualmente ser suficientemente flexíveis para se adaptarem à natureza dinâmica do acervo de Schengen ao longo do tempo. Em caso de força maior, os programas devem ser ajustados, com o acordo dos Estados-Membros em causa, sem ser necessária uma alteração formal dos mesmos. O programa plurianual de avaliação, adotado por um período de sete anos, deverá identificar os domínios prioritários que devem ser objeto de avaliações periódicas. Esta abordagem deverá permitir uma maior flexibilidade, uma melhor definição das prioridades
  e
  uma utilização mais equilibrada e estratégica de todos os instrumentos disponíveis. O alargamento do programa plurianual de avaliação de cinco para sete anos deverá igualmente permitir uma monitorização reforçada, mais rigorosa e mais orientada dos Estados-Membros, sem reduzir o nível de controlo. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

A programação das atividades realizadas ao abrigo do presente regulamento por meio de programas plurianuais e anuais de avaliação já deu provas do seu valor acrescentado para assegurar a previsibilidade e a segurança. Por conseguinte, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve adotar programas plurianuais e anuais de avaliação. Estes programas devem igualmente ser suficientemente flexíveis para se adaptarem à natureza dinâmica do acervo de Schengen ao longo do tempo. Em caso de força maior, os programas devem ser ajustados, com o acordo dos Estados-Membros em causa, sem ser necessária uma alteração formal dos mesmos. O programa plurianual de avaliação, adotado por um período de sete anos, deverá identificar os domínios prioritários que devem ser objeto de avaliações periódicas. Esta abordagem deverá permitir uma maior flexibilidade, uma melhor definição das prioridades
  e
  uma utilização mais equilibrada e estratégica de todos os instrumentos disponíveis. O alargamento do programa plurianual de avaliação de cinco para sete anos deverá igualmente permitir uma monitorização reforçada, mais rigorosa e mais orientada dos Estados-Membros, sem reduzir o nível de controlo.

| (15) | A programação das atividades realizadas ao abrigo do presente regulamento por meio de programas plurianuais e anuais de avaliação já deu provas do seu valor acrescentado para assegurar a previsibilidade e a segurança. Por conseguinte, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve adotar programas plurianuais e anuais de avaliação. Estes programas devem igualmente ser suficientemente flexíveis para se adaptarem à natureza dinâmica do acervo de Schengen ao longo do tempo. Em caso de força maior, os programas devem ser ajustados, com o acordo dos Estados-Membros em causa, sem ser necessária uma alteração formal dos mesmos. O programa plurianual de avaliação, adotado por um período de sete anos, deverá identificar os domínios prioritários que devem ser objeto de avaliações periódicas. Esta abordagem deverá permitir uma maior flexibilidade
  e adaptabilidade com base nas informações atualizadas recolhidas pelas várias análises, com vista a estabelecer um melhor quadro de situação do funcionamento do espaço Schengen
  , uma melhor definição das prioridades,
  bem como
  uma utilização mais equilibrada e estratégica de todos os instrumentos disponíveis. O alargamento do programa plurianual de avaliação de cinco para sete anos deverá igualmente permitir uma monitorização reforçada, mais rigorosa e mais orientada dos Estados-Membros, sem reduzir o nível de controlo. |
| --- | --- |

(15)

A programação das atividades realizadas ao abrigo do presente regulamento por meio de programas plurianuais e anuais de avaliação já deu provas do seu valor acrescentado para assegurar a previsibilidade e a segurança. Por conseguinte, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve adotar programas plurianuais e anuais de avaliação. Estes programas devem igualmente ser suficientemente flexíveis para se adaptarem à natureza dinâmica do acervo de Schengen ao longo do tempo. Em caso de força maior, os programas devem ser ajustados, com o acordo dos Estados-Membros em causa, sem ser necessária uma alteração formal dos mesmos. O programa plurianual de avaliação, adotado por um período de sete anos, deverá identificar os domínios prioritários que devem ser objeto de avaliações periódicas. Esta abordagem deverá permitir uma maior flexibilidade
  e adaptabilidade com base nas informações atualizadas recolhidas pelas várias análises, com vista a estabelecer um melhor quadro de situação do funcionamento do espaço Schengen
  , uma melhor definição das prioridades,
  bem como
  uma utilização mais equilibrada e estratégica de todos os instrumentos disponíveis. O alargamento do programa plurianual de avaliação de cinco para sete anos deverá igualmente permitir uma monitorização reforçada, mais rigorosa e mais orientada dos Estados-Membros, sem reduzir o nível de controlo.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | As atividades de avaliação e de monitorização devem ser realizadas por equipas compostas por representantes da Comissão
  e
  por peritos designados pelos Estados-Membros. Estes representantes e peritos devem possuir as qualificações adequadas, incluindo sólidos conhecimentos teóricos e experiência prática. A fim de assegurar a participação de um número suficiente de peritos experientes de forma mais rápida e menos complexa, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, deve criar e manter um grupo de peritos. Este grupo deve ser a principal fonte de recrutamento de peritos para as atividades de avaliação e de monitorização. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

As atividades de avaliação e de monitorização devem ser realizadas por equipas compostas por representantes da Comissão
  e
  por peritos designados pelos Estados-Membros. Estes representantes e peritos devem possuir as qualificações adequadas, incluindo sólidos conhecimentos teóricos e experiência prática. A fim de assegurar a participação de um número suficiente de peritos experientes de forma mais rápida e menos complexa, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, deve criar e manter um grupo de peritos. Este grupo deve ser a principal fonte de recrutamento de peritos para as atividades de avaliação e de monitorização.

| (16) | As atividades de avaliação e de monitorização devem ser realizadas por equipas compostas por representantes da Comissão, por peritos designados pelos Estados-Membros
  e por observadores da União
  . Estes representantes e peritos devem possuir as qualificações adequadas, incluindo sólidos conhecimentos teóricos e experiência prática
  , e ter efetuado a formação adequada
  .
  A fim de garantir a integridade dos relatórios de avaliação elaborados pelas equipas na sequência de uma avaliação, sempre que as atividades de um órgão, um serviço ou uma agência da União envolvida na aplicação do acervo de Schengen sejam avaliadas em conjunto com as autoridades de um Estado-Membro, os observadores da União não deverão ter qualquer conflito de interesses.
   A fim de assegurar a participação de um número suficiente de peritos experientes de forma mais rápida e menos complexa, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, deve criar e manter um grupo de peritos. Este grupo deve ser a principal fonte de recrutamento de peritos para as atividades de avaliação e de monitorização. |
| --- | --- |

(16)

As atividades de avaliação e de monitorização devem ser realizadas por equipas compostas por representantes da Comissão, por peritos designados pelos Estados-Membros
  e por observadores da União
  . Estes representantes e peritos devem possuir as qualificações adequadas, incluindo sólidos conhecimentos teóricos e experiência prática
  , e ter efetuado a formação adequada
  .
  A fim de garantir a integridade dos relatórios de avaliação elaborados pelas equipas na sequência de uma avaliação, sempre que as atividades de um órgão, um serviço ou uma agência da União envolvida na aplicação do acervo de Schengen sejam avaliadas em conjunto com as autoridades de um Estado-Membro, os observadores da União não deverão ter qualquer conflito de interesses.
   A fim de assegurar a participação de um número suficiente de peritos experientes de forma mais rápida e menos complexa, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, deve criar e manter um grupo de peritos. Este grupo deve ser a principal fonte de recrutamento de peritos para as atividades de avaliação e de monitorização.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | Os relatórios de avaliação devem ser concisos
  e sucintos
  .
  Devem centrar-se nas
  deficiências que têm um impacto significativo e destacar os domínios em que
  podem
  ser introduzidas melhorias
  importantes
  .
  Os relatórios não devem incluir conclusões pouco importantes. Todavia,
  no final da atividade de avaliação, a equipa deve comunicar
  essas
  conclusões ao Estado-Membro avaliado, incluindo às autoridades responsáveis pelo mecanismo nacional de controlo da qualidade pertinente. A equipa deve procurar ativamente identificar as melhores práticas, que devem ser acrescentadas aos relatórios. Em especial, devem ser destacadas como melhores práticas para efeitos do relatório as medidas novas e inovadoras que melhorem significativamente a aplicação das regras comuns e que poderão ser aplicadas por outros Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

Os relatórios de avaliação devem ser concisos
  e sucintos
  .
  Devem centrar-se nas
  deficiências que têm um impacto significativo e destacar os domínios em que
  podem
  ser introduzidas melhorias
  importantes
  .
  Os relatórios não devem incluir conclusões pouco importantes. Todavia,
  no final da atividade de avaliação, a equipa deve comunicar
  essas
  conclusões ao Estado-Membro avaliado, incluindo às autoridades responsáveis pelo mecanismo nacional de controlo da qualidade pertinente. A equipa deve procurar ativamente identificar as melhores práticas, que devem ser acrescentadas aos relatórios. Em especial, devem ser destacadas como melhores práticas para efeitos do relatório as medidas novas e inovadoras que melhorem significativamente a aplicação das regras comuns e que poderão ser aplicadas por outros Estados-Membros.

| (19) | Os relatórios de avaliação devem ser concisos
  , apresentar as
  deficiências
  identificadas
  e destacar os domínios em que
  devem
  ser introduzidas melhorias. No final da atividade de avaliação, a equipa deve comunicar
  as
  conclusões ao Estado-Membro avaliado, incluindo às autoridades responsáveis pelo mecanismo nacional de controlo da qualidade pertinente. A equipa deve procurar ativamente identificar as melhores práticas, que devem ser acrescentadas aos relatórios. Em especial, devem ser destacadas como melhores práticas para efeitos do relatório as medidas novas e inovadoras que melhorem significativamente a aplicação das regras comuns e que poderão ser aplicadas por outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(19)

Os relatórios de avaliação devem ser concisos
  , apresentar as
  deficiências
  identificadas
  e destacar os domínios em que
  devem
  ser introduzidas melhorias. No final da atividade de avaliação, a equipa deve comunicar
  as
  conclusões ao Estado-Membro avaliado, incluindo às autoridades responsáveis pelo mecanismo nacional de controlo da qualidade pertinente. A equipa deve procurar ativamente identificar as melhores práticas, que devem ser acrescentadas aos relatórios. Em especial, devem ser destacadas como melhores práticas para efeitos do relatório as medidas novas e inovadoras que melhorem significativamente a aplicação das regras comuns e que poderão ser aplicadas por outros Estados-Membros.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | Os relatórios de avaliação devem, regra geral, incluir recomendações sobre a forma de corrigir as deficiências identificadas (incluindo as violações dos direitos fundamentais) e ser adotados pela Comissão, num único ato de execução, através do procedimento de exame em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (36). A consolidação do relatório e das recomendações num único documento e o procedimento de adoção único reforçam a ligação intrínseca entre as conclusões da avaliação e as recomendações. Além disso, a publicação acelerada das recomendações deverá permitir aos Estados-Membros corrigir as deficiências de forma mais rápida e eficiente. Simultaneamente, o recurso ao procedimento de exame deverá assegurar a participação dos Estados-Membros no processo de tomada de decisão conducente à adoção das recomendações. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

Os relatórios de avaliação devem, regra geral, incluir recomendações sobre a forma de corrigir as deficiências identificadas (incluindo as violações dos direitos fundamentais) e ser adotados pela Comissão, num único ato de execução, através do procedimento de exame em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (36). A consolidação do relatório e das recomendações num único documento e o procedimento de adoção único reforçam a ligação intrínseca entre as conclusões da avaliação e as recomendações. Além disso, a publicação acelerada das recomendações deverá permitir aos Estados-Membros corrigir as deficiências de forma mais rápida e eficiente. Simultaneamente, o recurso ao procedimento de exame deverá assegurar a participação dos Estados-Membros no processo de tomada de decisão conducente à adoção das recomendações.

| (20) | Os relatórios de avaliação devem, regra geral, incluir recomendações sobre a forma de corrigir as deficiências identificadas (incluindo as violações dos direitos fundamentais) e ser adotados pela Comissão, num único ato de execução, através do procedimento de exame em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (36)

  e sem demora desnecessária
  .
  Deve ser prestada especial atenção, em particular, à identificação e reparação das violações aos direitos fundamentais.
   A consolidação do relatório e das recomendações num único documento e o procedimento de adoção único reforçam a ligação intrínseca entre as conclusões da avaliação e as recomendações. Além disso, a publicação acelerada das recomendações deverá permitir aos Estados-Membros corrigir as deficiências de forma mais rápida e eficiente. Simultaneamente, o recurso ao procedimento de exame deverá assegurar a participação dos Estados-Membros no processo de tomada de decisão conducente à adoção das recomendações. |
| --- | --- |

(20)

Os relatórios de avaliação devem, regra geral, incluir recomendações sobre a forma de corrigir as deficiências identificadas (incluindo as violações dos direitos fundamentais) e ser adotados pela Comissão, num único ato de execução, através do procedimento de exame em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (36)

  e sem demora desnecessária
  .
  Deve ser prestada especial atenção, em particular, à identificação e reparação das violações aos direitos fundamentais.
   A consolidação do relatório e das recomendações num único documento e o procedimento de adoção único reforçam a ligação intrínseca entre as conclusões da avaliação e as recomendações. Além disso, a publicação acelerada das recomendações deverá permitir aos Estados-Membros corrigir as deficiências de forma mais rápida e eficiente. Simultaneamente, o recurso ao procedimento de exame deverá assegurar a participação dos Estados-Membros no processo de tomada de decisão conducente à adoção das recomendações.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | Além disso, caso as avaliações detetem uma deficiência grave, devem aplicar-se disposições específicas a fim de assegurar a rápida adoção de medidas corretivas. Tendo em conta o risco que essa deficiência representa, logo que o Estado-Membro avaliado é informado de uma deficiência grave, deve começar imediatamente a aplicar medidas para a corrigir, incluindo, se necessário, mobilizando todos os meios operacionais e financeiros disponíveis. As medidas corretivas devem ser sujeitas a prazos mais curtos e a uma monitorização e um controlo político mais rigorosos ao longo de todo o processo. A este respeito, caso uma avaliação determine a existência de uma deficiência grave, a Comissão deve informar imediatamente o Conselho e o Parlamento Europeu e organizar uma nova visita por «deficiência grave» o mais tardar no prazo de
  um ano
  a contar da data da avaliação, a fim de verificar se o Estado-Membro corrigiu a deficiência em causa. Após a nova visita, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a nova visita. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

Além disso, caso as avaliações detetem uma deficiência grave, devem aplicar-se disposições específicas a fim de assegurar a rápida adoção de medidas corretivas. Tendo em conta o risco que essa deficiência representa, logo que o Estado-Membro avaliado é informado de uma deficiência grave, deve começar imediatamente a aplicar medidas para a corrigir, incluindo, se necessário, mobilizando todos os meios operacionais e financeiros disponíveis. As medidas corretivas devem ser sujeitas a prazos mais curtos e a uma monitorização e um controlo político mais rigorosos ao longo de todo o processo. A este respeito, caso uma avaliação determine a existência de uma deficiência grave, a Comissão deve informar imediatamente o Conselho e o Parlamento Europeu e organizar uma nova visita por «deficiência grave» o mais tardar no prazo de
  um ano
  a contar da data da avaliação, a fim de verificar se o Estado-Membro corrigiu a deficiência em causa. Após a nova visita, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a nova visita.

| (22) | Além disso, caso as avaliações detetem uma deficiência grave, devem aplicar-se disposições específicas a fim de assegurar a rápida adoção de medidas corretivas. Tendo em conta o risco que essa deficiência representa, logo que o Estado-Membro avaliado é informado de uma deficiência grave, deve começar imediatamente a aplicar medidas para a corrigir, incluindo, se necessário, mobilizando todos os meios operacionais e financeiros disponíveis. As medidas corretivas devem ser sujeitas a prazos mais curtos e a uma monitorização e um controlo político mais rigorosos ao longo de todo o processo. A este respeito, caso uma avaliação determine a existência de uma deficiência grave, a Comissão deve informar imediatamente o Conselho e o Parlamento Europeu e 
  apresentar um relatório sobre qualquer processo por infração em curso ou a instaurar contra o Estado-Membro avaliado
  .
  A Comissão deve também
  organizar uma nova visita por «deficiência grave» o mais tardar no prazo de
  180 dias
  a contar da data da avaliação, a fim de verificar se o Estado-Membro corrigiu a deficiência em causa. Após a nova visita, a Comissão deve apresentar ao Conselho
  e ao Parlamento Europeu
  um relatório sobre a nova visita.
  Tendo em conta o profundo impacto que uma deficiência grave pode ter no espaço Schengen, a Comissão deve iniciar sem demora um processo por infração nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de corrigir as deficiências identificadas. |
| --- | --- |

(22)

Além disso, caso as avaliações detetem uma deficiência grave, devem aplicar-se disposições específicas a fim de assegurar a rápida adoção de medidas corretivas. Tendo em conta o risco que essa deficiência representa, logo que o Estado-Membro avaliado é informado de uma deficiência grave, deve começar imediatamente a aplicar medidas para a corrigir, incluindo, se necessário, mobilizando todos os meios operacionais e financeiros disponíveis. As medidas corretivas devem ser sujeitas a prazos mais curtos e a uma monitorização e um controlo político mais rigorosos ao longo de todo o processo. A este respeito, caso uma avaliação determine a existência de uma deficiência grave, a Comissão deve informar imediatamente o Conselho e o Parlamento Europeu e 
  apresentar um relatório sobre qualquer processo por infração em curso ou a instaurar contra o Estado-Membro avaliado
  .
  A Comissão deve também
  organizar uma nova visita por «deficiência grave» o mais tardar no prazo de
  180 dias
  a contar da data da avaliação, a fim de verificar se o Estado-Membro corrigiu a deficiência em causa. Após a nova visita, a Comissão deve apresentar ao Conselho
  e ao Parlamento Europeu
  um relatório sobre a nova visita.
  Tendo em conta o profundo impacto que uma deficiência grave pode ter no espaço Schengen, a Comissão deve iniciar sem demora um processo por infração nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de corrigir as deficiências identificadas.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | A identificação de uma deficiência grave exige uma avaliação aprofundada caso a caso, com base em critérios claros quanto à natureza, à dimensão e ao potencial impacto dos problemas, que podem ser diferentes em função do domínio de intervenção. Diferentes elementos fundamentais para a aplicação eficaz do acervo de Schengen e diferentes combinações de fatores podem resultar na classificação de uma conclusão como deficiência grave. Todavia, se se considerar que uma deficiência identificada põe em risco, ou a curto prazo é suscetível de pôr em risco, o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas, ou se tiver um impacto negativo significativo nos direitos das pessoas, essa deficiência deve ser considerada uma deficiência grave. Caso um relatório de avaliação identifique uma deficiência grave na realização do controlo nas fronteiras externas, poderão aplicar-se os artigos 21.o e 29.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (37). |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

A identificação de uma deficiência grave exige uma avaliação aprofundada caso a caso, com base em critérios claros quanto à natureza, à dimensão e ao potencial impacto dos problemas, que podem ser diferentes em função do domínio de intervenção. Diferentes elementos fundamentais para a aplicação eficaz do acervo de Schengen e diferentes combinações de fatores podem resultar na classificação de uma conclusão como deficiência grave. Todavia, se se considerar que uma deficiência identificada põe em risco, ou a curto prazo é suscetível de pôr em risco, o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas, ou se tiver um impacto negativo significativo nos direitos das pessoas, essa deficiência deve ser considerada uma deficiência grave. Caso um relatório de avaliação identifique uma deficiência grave na realização do controlo nas fronteiras externas, poderão aplicar-se os artigos 21.o e 29.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (37).

| (23) | A identificação de uma deficiência grave exige uma avaliação aprofundada caso a caso, com base em critérios claros quanto à natureza, à dimensão e ao potencial impacto dos problemas, que podem ser diferentes em função do domínio de intervenção. Diferentes elementos fundamentais para a aplicação eficaz do acervo de Schengen e diferentes combinações de fatores podem resultar na classificação de uma conclusão como deficiência grave. Todavia, se se considerar que uma deficiência identificada põe em risco, ou a curto prazo é suscetível de pôr em risco, o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas,
  ou se tiver um impacto negativo nos direitos fundamentais
  ou se tiver um impacto negativo significativo nos direitos das pessoas, essa deficiência deve ser considerada uma deficiência grave. Caso um relatório de avaliação identifique uma deficiência grave na realização do controlo nas fronteiras externas, poderão aplicar-se os artigos 21.o e 29.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (37). |
| --- | --- |

(23)

A identificação de uma deficiência grave exige uma avaliação aprofundada caso a caso, com base em critérios claros quanto à natureza, à dimensão e ao potencial impacto dos problemas, que podem ser diferentes em função do domínio de intervenção. Diferentes elementos fundamentais para a aplicação eficaz do acervo de Schengen e diferentes combinações de fatores podem resultar na classificação de uma conclusão como deficiência grave. Todavia, se se considerar que uma deficiência identificada põe em risco, ou a curto prazo é suscetível de pôr em risco, o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas,
  ou se tiver um impacto negativo nos direitos fundamentais
  ou se tiver um impacto negativo significativo nos direitos das pessoas, essa deficiência deve ser considerada uma deficiência grave. Caso um relatório de avaliação identifique uma deficiência grave na realização do controlo nas fronteiras externas, poderão aplicar-se os artigos 21.o e 29.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (37).

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | É essencial e desejável que o Parlamento Europeu e o Conselho realizem regularmente debates a nível político, a fim de sensibilizar para a importância da aplicação do acervo de Schengen, responsabilizar os Estados-Membros que violem persistentemente as regras comuns e aumentar a pressão sobre os mesmos para que corrijam as deficiências identificadas. A Comissão deve contribuir para facilitar estes debates, nomeadamente através da adoção de um relatório anual exaustivo que abranja as avaliações realizadas no ano anterior e o estado da aplicação das recomendações, que seria incluído no «Relatório sobre o estado de Schengen». O Parlamento Europeu é incentivado a adotar resoluções e o Conselho deve adotar conclusões a fim de aumentar a pressão sobre os Estados-Membros que não registem progressos suficientes. O «Fórum Schengen», enquanto instância única para o debate sobre Schengen de alto nível com representantes do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e da Comissão, deve constituir uma plataforma para debates informais que visem melhorar a aplicação do acervo de Schengen. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

É essencial e desejável que o Parlamento Europeu e o Conselho realizem regularmente debates a nível político, a fim de sensibilizar para a importância da aplicação do acervo de Schengen, responsabilizar os Estados-Membros que violem persistentemente as regras comuns e aumentar a pressão sobre os mesmos para que corrijam as deficiências identificadas. A Comissão deve contribuir para facilitar estes debates, nomeadamente através da adoção de um relatório anual exaustivo que abranja as avaliações realizadas no ano anterior e o estado da aplicação das recomendações, que seria incluído no «Relatório sobre o estado de Schengen». O Parlamento Europeu é incentivado a adotar resoluções e o Conselho deve adotar conclusões a fim de aumentar a pressão sobre os Estados-Membros que não registem progressos suficientes. O «Fórum Schengen», enquanto instância única para o debate sobre Schengen de alto nível com representantes do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e da Comissão, deve constituir uma plataforma para debates informais que visem melhorar a aplicação do acervo de Schengen.

| (26) | É essencial e desejável que o Parlamento Europeu e o Conselho realizem regularmente debates a nível político, a fim de sensibilizar para a importância da aplicação do acervo de Schengen, responsabilizar os Estados-Membros que violem persistentemente as regras comuns e aumentar a pressão sobre os mesmos para que corrijam as deficiências identificadas.
  Ambas as instituições devem ser plena e igualmente informadas de todos os desenvolvimentos na aplicação do acervo de Schengen nos Estados-Membros.
   A Comissão deve contribuir para facilitar estes debates, nomeadamente através da adoção de um relatório anual exaustivo que abranja as avaliações realizadas no ano anterior e o estado da aplicação das recomendações, que seria incluído no «Relatório sobre o estado de Schengen». O Parlamento Europeu é incentivado a adotar resoluções e o Conselho deve adotar conclusões a fim de aumentar a pressão sobre os Estados-Membros que não registem progressos suficientes. O «Fórum Schengen», enquanto instância única para o debate sobre Schengen de alto nível com representantes do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e da Comissão, deve constituir uma plataforma para debates informais que visem melhorar a aplicação do acervo de Schengen. |
| --- | --- |

(26)

É essencial e desejável que o Parlamento Europeu e o Conselho realizem regularmente debates a nível político, a fim de sensibilizar para a importância da aplicação do acervo de Schengen, responsabilizar os Estados-Membros que violem persistentemente as regras comuns e aumentar a pressão sobre os mesmos para que corrijam as deficiências identificadas.
  Ambas as instituições devem ser plena e igualmente informadas de todos os desenvolvimentos na aplicação do acervo de Schengen nos Estados-Membros.
   A Comissão deve contribuir para facilitar estes debates, nomeadamente através da adoção de um relatório anual exaustivo que abranja as avaliações realizadas no ano anterior e o estado da aplicação das recomendações, que seria incluído no «Relatório sobre o estado de Schengen». O Parlamento Europeu é incentivado a adotar resoluções e o Conselho deve adotar conclusões a fim de aumentar a pressão sobre os Estados-Membros que não registem progressos suficientes. O «Fórum Schengen», enquanto instância única para o debate sobre Schengen de alto nível com representantes do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e da Comissão, deve constituir uma plataforma para debates informais que visem melhorar a aplicação do acervo de Schengen.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | A classificação dos relatórios de avaliação e dos relatórios sobre as novas visitas deve ser determinada em conformidade com as regras de segurança aplicáveis estabelecidas na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (38). Todavia, o Estado-Membro avaliado deve conservar a possibilidade de solicitar a classificação da totalidade ou de partes do relatório em conformidade com as regras de segurança aplicáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

A classificação dos relatórios de avaliação e dos relatórios sobre as novas visitas deve ser determinada em conformidade com as regras de segurança aplicáveis estabelecidas na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (38). Todavia, o Estado-Membro avaliado deve conservar a possibilidade de solicitar a classificação da totalidade ou de partes do relatório em conformidade com as regras de segurança aplicáveis.

| (28) | A classificação dos relatórios de avaliação e dos relatórios sobre as novas visitas deve ser determinada em conformidade com as regras de segurança aplicáveis estabelecidas na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (38). Todavia, o Estado-Membro avaliado deve
  , em casos excecionais,
  conservar a possibilidade de solicitar a classificação da totalidade ou de partes do relatório em conformidade com as regras de segurança aplicáveis. |
| --- | --- |

(28)

A classificação dos relatórios de avaliação e dos relatórios sobre as novas visitas deve ser determinada em conformidade com as regras de segurança aplicáveis estabelecidas na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (38). Todavia, o Estado-Membro avaliado deve
  , em casos excecionais,
  conservar a possibilidade de solicitar a classificação da totalidade ou de partes do relatório em conformidade com as regras de segurança aplicáveis.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | Atendendo ao papel particular confiado ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais por força do artigo 70.o, último período, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), como sublinhado no artigo 12.o, alínea c), do Tratado da União Europeia (TUE), no tocante aos parlamentos nacionais, o Conselho e a Comissão devem informar plenamente o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais do teor e dos resultados das avaliações. Além disso, no caso de a Comissão apresentar uma proposta de alteração do presente regulamento, o Conselho, nos termos do artigo 19.o, n.o 7, alínea h), do seu Regulamento Interno (39), consultará o Parlamento Europeu, a fim de ter em conta o seu parecer, em toda a medida do possível, antes de adotar o texto final. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

Atendendo ao papel particular confiado ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais por força do artigo 70.o, último período, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), como sublinhado no artigo 12.o, alínea c), do Tratado da União Europeia (TUE), no tocante aos parlamentos nacionais, o Conselho e a Comissão devem informar plenamente o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais do teor e dos resultados das avaliações. Além disso, no caso de a Comissão apresentar uma proposta de alteração do presente regulamento, o Conselho, nos termos do artigo 19.o, n.o 7, alínea h), do seu Regulamento Interno (39), consultará o Parlamento Europeu, a fim de ter em conta o seu parecer, em toda a medida do possível, antes de adotar o texto final.

| (29) | Atendendo ao papel particular confiado ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais por força do artigo 70.o, último período, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), como sublinhado no artigo 12.o, alínea c), do Tratado da União Europeia (TUE), no tocante aos parlamentos nacionais, o Conselho e a Comissão devem informar plenamente o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais do teor e dos resultados das avaliações
  , o mais tardar 14 dias após a conclusão do procedimento de avaliação
  . Além disso, no caso de a Comissão apresentar uma proposta de alteração do presente regulamento, o Conselho, nos termos do artigo 19.o, n.o 7, alínea h), do seu Regulamento Interno (39), consultará o Parlamento Europeu, a fim de ter em conta o seu parecer, em toda a medida do possível, antes de adotar o texto final. |
| --- | --- |

(29)

Atendendo ao papel particular confiado ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais por força do artigo 70.o, último período, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), como sublinhado no artigo 12.o, alínea c), do Tratado da União Europeia (TUE), no tocante aos parlamentos nacionais, o Conselho e a Comissão devem informar plenamente o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais do teor e dos resultados das avaliações
  , o mais tardar 14 dias após a conclusão do procedimento de avaliação
  . Além disso, no caso de a Comissão apresentar uma proposta de alteração do presente regulamento, o Conselho, nos termos do artigo 19.o, n.o 7, alínea h), do seu Regulamento Interno (39), consultará o Parlamento Europeu, a fim de ter em conta o seu parecer, em toda a medida do possível, antes de adotar o texto final.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Artigo 1– n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O presente regulamento estabelece um mecanismo de avaliação e de monitorização que visa assegurar que os Estados-Membros aplicam eficazmente o acervo de Schengen,
  contribuindo assim para
  o bom funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas. | 1.   O presente regulamento estabelece um mecanismo de avaliação e de monitorização que visa assegurar que os Estados-Membros aplicam eficazmente o acervo de Schengen,
  a fim de assegurar
  o bom funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas
  , e no pleno respeito pelos direitos fundamentais
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O presente regulamento estabelece um mecanismo de avaliação e de monitorização que visa assegurar que os Estados-Membros aplicam eficazmente o acervo de Schengen,
  contribuindo assim para
  o bom funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas.

1.   O presente regulamento estabelece um mecanismo de avaliação e de monitorização que visa assegurar que os Estados-Membros aplicam eficazmente o acervo de Schengen,
  a fim de assegurar
  o bom funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas
  , e no pleno respeito pelos direitos fundamentais
  .

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As avaliações podem incidir sobre todos os aspetos do acervo de Schengen
  e têm em conta o funcionamento das autoridades responsáveis pela aplicação desse acervo
  . | 3.   As avaliações podem incidir sobre todos os aspetos do acervo de Schengen
  , incluindo a aplicação efetiva e eficaz pelos Estados-Membros das medidas de acompanhamento nos domínios das fronteiras externas, da política de vistos, do Sistema de Informação de Schengen, da proteção de dados, da cooperação policial, da cooperação judiciária, bem como da ausência de controlo nas fronteiras internas
  .
  Todas as avaliações devem incluir uma avaliação do respeito pelos direitos fundamentais no contexto dos aspetos abrangidos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   As avaliações podem incidir sobre todos os aspetos do acervo de Schengen
  e têm em conta o funcionamento das autoridades responsáveis pela aplicação desse acervo
  .

3.   As avaliações podem incidir sobre todos os aspetos do acervo de Schengen
  , incluindo a aplicação efetiva e eficaz pelos Estados-Membros das medidas de acompanhamento nos domínios das fronteiras externas, da política de vistos, do Sistema de Informação de Schengen, da proteção de dados, da cooperação policial, da cooperação judiciária, bem como da ausência de controlo nas fronteiras internas
  .
  Todas as avaliações devem incluir uma avaliação do respeito pelos direitos fundamentais no contexto dos aspetos abrangidos.

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea d)

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | «Avaliação sem aviso prévio», uma avaliação que não está incluída nos programas plurianuais e anuais de avaliação, destinada a verificar a aplicação do acervo de Schengen por um ou mais Estados-Membros num ou mais domínios de intervenção; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

«Avaliação sem aviso prévio», uma avaliação que não está incluída nos programas plurianuais e anuais de avaliação, destinada a verificar a aplicação do acervo de Schengen por um ou mais Estados-Membros num ou mais domínios de intervenção;

| (d) | «Avaliação sem aviso prévio», uma avaliação que
  é efetuada sem uma notificação prévia e
  não está incluída nos programas plurianuais e anuais de avaliação, destinada a verificar a aplicação do acervo de Schengen por um ou mais Estados-Membros num ou mais domínios de intervenção; |
| --- | --- |

(d)

«Avaliação sem aviso prévio», uma avaliação que
  é efetuada sem uma notificação prévia e
  não está incluída nos programas plurianuais e anuais de avaliação, destinada a verificar a aplicação do acervo de Schengen por um ou mais Estados-Membros num ou mais domínios de intervenção;

é efetuada sem uma notificação prévia e

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea f-A) (nova)

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea f-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (f-A) | «Visita notificada com pouca antecedência», uma visita efetuada com uma notificação prévia de, no máximo, 24 horas e com o objetivo de realizar um controlo aleatório da aplicação do acervo de Schengen por parte de um Estado-Membro; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f-A)

(f-A)

«Visita notificada com pouca antecedência», uma visita efetuada com uma notificação prévia de, no máximo, 24 horas e com o objetivo de realizar um controlo aleatório da aplicação do acervo de Schengen por parte de um Estado-Membro;

«Visita notificada com pouca antecedência», uma visita efetuada com uma notificação prévia de, no máximo, 24 horas e com o objetivo de realizar um controlo aleatório da aplicação do acervo de Schengen por parte de um Estado-Membro;

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea i)

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (i) | «Deficiência grave», uma ou mais deficiências que afetam a aplicação eficaz
  de elementos fundamentais
  do acervo de Schengen e que, individualmente ou combinadas, têm ou são suscetíveis de ter
  , ao longo do tempo,
  um impacto negativo
  significativo
  nos direitos das pessoas ou no funcionamento do espaço Schengen; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(i)

«Deficiência grave», uma ou mais deficiências que afetam a aplicação eficaz
  de elementos fundamentais
  do acervo de Schengen e que, individualmente ou combinadas, têm ou são suscetíveis de ter
  , ao longo do tempo,
  um impacto negativo
  significativo
  nos direitos das pessoas ou no funcionamento do espaço Schengen;

de elementos fundamentais

, ao longo do tempo,

significativo

| (i) | «Deficiência grave», uma ou mais deficiências que afetam a aplicação eficaz do acervo de Schengen
  , ou de parte do mesmo, incluindo a defesa da Carta,
  e que, individualmente ou combinadas, têm ou são suscetíveis de ter um impacto negativo
  na liberdade de circulação,
  nos direitos das pessoas ou no funcionamento do espaço Schengen; |
| --- | --- |

(i)

«Deficiência grave», uma ou mais deficiências que afetam a aplicação eficaz do acervo de Schengen
  , ou de parte do mesmo, incluindo a defesa da Carta,
  e que, individualmente ou combinadas, têm ou são suscetíveis de ter um impacto negativo
  na liberdade de circulação,
  nos direitos das pessoas ou no funcionamento do espaço Schengen;

, ou de parte do mesmo, incluindo a defesa da Carta,

na liberdade de circulação,

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea k)

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea k)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (k) | «Equipa», um grupo composto por peritos designados pelos Estados-Membros e por representantes da Comissão que realizam atividades de avaliação e de monitorização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(k)

«Equipa», um grupo composto por peritos designados pelos Estados-Membros e por representantes da Comissão que realizam atividades de avaliação e de monitorização.

| (k) | «Equipa», um grupo composto por peritos designados pelos Estados-Membros e pela Comissão
  , bem como por observadores designados pelas instituições, órgãos e agências da União,
  que realizam atividades de avaliação e de monitorização. |
| --- | --- |

(k)

«Equipa», um grupo composto por peritos designados pelos Estados-Membros e pela Comissão
  , bem como por observadores designados pelas instituições, órgãos e agências da União,
  que realizam atividades de avaliação e de monitorização.

, bem como por observadores designados pelas instituições, órgãos e agências da União,

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea k-A) (nova)

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea k-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (k-A) | «Observador da União», uma pessoa designada por uma instituição, um órgão, um serviço ou uma agência da União a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, que participa numa atividade de avaliação ou monitorização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(k-A)

(k-A)

«Observador da União», uma pessoa designada por uma instituição, um órgão, um serviço ou uma agência da União a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, que participa numa atividade de avaliação ou monitorização.

«Observador da União», uma pessoa designada por uma instituição, um órgão, um serviço ou uma agência da União a que se refere o artigo 7.o

o

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros
  e
  a Comissão cooperam plenamente em todas as fases das avaliações, de modo a assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento. | 3.   Os Estados-Membros, a Comissão
  e o Conselho
  cooperam plenamente em todas as fases das avaliações, de modo a assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento
  , garantindo ao mesmo tempo que o Parlamento Europeu seja plenamente informado de todos os desenvolvimentos importantes
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os Estados-Membros
  e
  a Comissão cooperam plenamente em todas as fases das avaliações, de modo a assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros, a Comissão
  e o Conselho
  cooperam plenamente em todas as fases das avaliações, de modo a assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento
  , garantindo ao mesmo tempo que o Parlamento Europeu seja plenamente informado de todos os desenvolvimentos importantes
  .

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros asseguram que a Comissão e as equipas que realizam as atividades de avaliação e de monitorização estão em condições de desempenhar eficazmente as suas funções, em especial oferecendo-lhes a possibilidade de contactar
  diretamente
  as pessoas competentes e concedendo-lhes um acesso pleno e livre a todas as áreas, instalações e documentos aos quais tenha sido solicitado acesso, nomeadamente orientações e instruções nacionais e internas, incluindo as classificadas. | Os Estados-Membros asseguram que a Comissão e as equipas que realizam as atividades de avaliação e de monitorização estão em condições de desempenhar eficazmente as suas funções, em especial oferecendo-lhes a possibilidade de contactar
  direta e individualmente
  as pessoas competentes e concedendo-lhes um acesso pleno e livre a todas as áreas, instalações e documentos aos quais tenha sido solicitado acesso, nomeadamente orientações e instruções nacionais e internas, incluindo as classificadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros asseguram que a Comissão e as equipas que realizam as atividades de avaliação e de monitorização estão em condições de desempenhar eficazmente as suas funções, em especial oferecendo-lhes a possibilidade de contactar
  diretamente
  as pessoas competentes e concedendo-lhes um acesso pleno e livre a todas as áreas, instalações e documentos aos quais tenha sido solicitado acesso, nomeadamente orientações e instruções nacionais e internas, incluindo as classificadas.

diretamente

Os Estados-Membros asseguram que a Comissão e as equipas que realizam as atividades de avaliação e de monitorização estão em condições de desempenhar eficazmente as suas funções, em especial oferecendo-lhes a possibilidade de contactar
  direta e individualmente
  as pessoas competentes e concedendo-lhes um acesso pleno e livre a todas as áreas, instalações e documentos aos quais tenha sido solicitado acesso, nomeadamente orientações e instruções nacionais e internas, incluindo as classificadas.

direta e individualmente

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 5 — parágrafo 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão toma a cargo as despesas de deslocação e de alojamento dos peritos e 
  do observador
  a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, que participam nas visitas. | A Comissão toma a cargo as despesas de deslocação e de alojamento dos peritos e 
  dos observadores
  a que se refere o artigo 16.o, n.o 2,
  bem como dos observadores da União
  que participam nas visitas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão toma a cargo as despesas de deslocação e de alojamento dos peritos e 
  do observador
  a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, que participam nas visitas.

do observador

o

o

A Comissão toma a cargo as despesas de deslocação e de alojamento dos peritos e 
  dos observadores
  a que se refere o artigo 16.o, n.o 2,
  bem como dos observadores da União
  que participam nas visitas.

dos observadores

o

o

bem como dos observadores da União

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | Avaliações notificadas com pouca antecedência; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c-A)

(c-A)

Avaliações notificadas com pouca antecedência;

Avaliações notificadas com pouca antecedência;

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Para avaliar as práticas nas fronteiras internas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Para avaliar as práticas nas fronteiras internas;

| (a) | Para avaliar as práticas nas fronteiras internas
  , em particular nos casos em que os controlos nas fronteiras internas estejam em vigor há mais de 180 dias e em locais onde haja indícios de violações dos direitos fundamentais
  ; |
| --- | --- |

(a)

Para avaliar as práticas nas fronteiras internas
  , em particular nos casos em que os controlos nas fronteiras internas estejam em vigor há mais de 180 dias e em locais onde haja indícios de violações dos direitos fundamentais
  ;

, em particular nos casos em que os controlos nas fronteiras internas estejam em vigor há mais de 180 dias e em locais onde haja indícios de violações dos direitos fundamentais

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Quando tome conhecimento de problemas emergentes ou
  sistémicos
  suscetíveis de ter um impacto negativo significativo no funcionamento do espaço Schengen; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Quando tome conhecimento de problemas emergentes ou
  sistémicos
  suscetíveis de ter um impacto negativo significativo no funcionamento do espaço Schengen;

sistémicos

| (b) | Quando tome conhecimento de problemas emergentes ou
  existentes
  suscetíveis de ter um impacto negativo significativo no funcionamento do espaço Schengen,
  nomeadamente de circunstâncias que possam dar origem a ameaças à segurança interna
  ; |
| --- | --- |

(b)

Quando tome conhecimento de problemas emergentes ou
  existentes
  suscetíveis de ter um impacto negativo significativo no funcionamento do espaço Schengen,
  nomeadamente de circunstâncias que possam dar origem a ameaças à segurança interna
  ;

existentes

nomeadamente de circunstâncias que possam dar origem a ameaças à segurança interna

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Quando tenha motivos para considerar que um Estado-Membro negligencia
  de forma grave
  as obrigações que lhe incumbem por força do acervo de Schengen,
  nomeadamente
  em caso de alegações de violações graves dos direitos fundamentais nas fronteiras externas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Quando tenha motivos para considerar que um Estado-Membro negligencia
  de forma grave
  as obrigações que lhe incumbem por força do acervo de Schengen,
  nomeadamente
  em caso de alegações de violações graves dos direitos fundamentais nas fronteiras externas.

de forma grave

nomeadamente

| (c) | Quando tenha motivos para considerar que um Estado-Membro negligencia as obrigações que lhe incumbem por força do acervo de Schengen,
  especialmente
  em caso de alegações de violações graves dos direitos fundamentais nas fronteiras externas. |
| --- | --- |

(c)

Quando tenha motivos para considerar que um Estado-Membro negligencia as obrigações que lhe incumbem por força do acervo de Schengen,
  especialmente
  em caso de alegações de violações graves dos direitos fundamentais nas fronteiras externas.

especialmente

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 3

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão pode organizar avaliações temáticas, em especial para avaliar a aplicação de alterações legislativas significativas a partir da sua entrada em vigor, e a aplicação de novas iniciativas, ou para avaliar os problemas comuns a vários domínios de intervenção ou as práticas
  dos
  Estados-Membros
  confrontados com desafios semelhantes
  . | 3.   A Comissão pode organizar avaliações temáticas, em especial para avaliar a aplicação de alterações legislativas significativas a partir da sua entrada em vigor, e a aplicação de novas iniciativas, ou para avaliar os problemas comuns a vários domínios de intervenção ou as
  políticas e
  práticas
  semelhantes dos vários
  Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Comissão pode organizar avaliações temáticas, em especial para avaliar a aplicação de alterações legislativas significativas a partir da sua entrada em vigor, e a aplicação de novas iniciativas, ou para avaliar os problemas comuns a vários domínios de intervenção ou as práticas
  dos
  Estados-Membros
  confrontados com desafios semelhantes
  .

3.   A Comissão pode organizar avaliações temáticas, em especial para avaliar a aplicação de alterações legislativas significativas a partir da sua entrada em vigor, e a aplicação de novas iniciativas, ou para avaliar os problemas comuns a vários domínios de intervenção ou as
  políticas e
  práticas
  semelhantes dos vários
  Estados-Membros.

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — parágrafo 1

Artigo 6 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As atividades de avaliação e de monitorização a que se referem os artigos 4.o e 5.o podem ser realizadas através de visitas com ou sem aviso prévio, bem como de questionários ou outros métodos à distância. | As atividades de avaliação e de monitorização a que se referem os artigos 4.o e 5.o podem ser realizadas através de visitas com ou sem aviso prévio
  ou notificadas com pouca antecedência
  , bem como de questionários ou outros métodos à distância.
  Tal só deve ser efetuado quando as visitas presenciais não forem consideradas necessárias. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As atividades de avaliação e de monitorização a que se referem os artigos 4.o e 5.o podem ser realizadas através de visitas com ou sem aviso prévio, bem como de questionários ou outros métodos à distância.

o

o

As atividades de avaliação e de monitorização a que se referem os artigos 4.o e 5.o podem ser realizadas através de visitas com ou sem aviso prévio
  ou notificadas com pouca antecedência
  , bem como de questionários ou outros métodos à distância.
  Tal só deve ser efetuado quando as visitas presenciais não forem consideradas necessárias.

o

o

ou notificadas com pouca antecedência

Tal só deve ser efetuado quando as visitas presenciais não forem consideradas necessárias.

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão pode celebrar acordos com os órgãos, organismos e agências da União, a fim de facilitar a cooperação. | A Comissão pode celebrar acordos com os órgãos, organismos e agências da União, a fim de facilitar a cooperação
  e convidar, pelo menos, um membro dos órgãos, organismos ou agências da União a participar nas equipas que realizam atividades de avaliação e de monitorização, se for caso disso
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão pode celebrar acordos com os órgãos, organismos e agências da União, a fim de facilitar a cooperação.

A Comissão pode celebrar acordos com os órgãos, organismos e agências da União, a fim de facilitar a cooperação
  e convidar, pelo menos, um membro dos órgãos, organismos ou agências da União a participar nas equipas que realizam atividades de avaliação e de monitorização, se for caso disso
  .

e convidar, pelo menos, um membro dos órgãos, organismos ou agências da União a participar nas equipas que realizam atividades de avaliação e de monitorização, se for caso disso

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Até 31 de agosto de cada ano, a Frontex apresenta
  uma análise
  de risco à Comissão e aos Estados-Membros, tendo em vista o programa anual de avaliação a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento. | 1.   Até 31 de agosto de cada ano, a Frontex apresenta
  análises
  de risco à Comissão e aos Estados-Membros, tendo em vista o programa anual de avaliação a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Até 31 de agosto de cada ano, a Frontex apresenta
  uma análise
  de risco à Comissão e aos Estados-Membros, tendo em vista o programa anual de avaliação a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento.

1.   Até 31 de agosto de cada ano, a Frontex apresenta
  análises
  de risco à Comissão e aos Estados-Membros, tendo em vista o programa anual de avaliação a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento.

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A análise
  de risco a que se refere o n.o 1
  abrange
  todos os aspetos pertinentes
  relacionados com a
  gestão integrada das fronteiras e 
  contém
  igualmente recomendações para as visitas sem aviso prévio a realizar no ano seguinte, independentemente da ordem dos Estados-Membros a avaliar anualmente, conforme estabelecido no programa plurianual de avaliação nos termos do artigo 12.o. | As análises
  de risco a que se refere o n.o 1
  abrangem
  todos os aspetos pertinentes
  da
  gestão integrada das fronteiras
  europeias, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1896, incluindo uma componente de direitos fundamentais
  , e 
  contêm
  igualmente recomendações para as visitas sem aviso prévio
  ou notificadas com pouca antecedência
  a realizar no ano seguinte, independentemente da ordem dos Estados-Membros a avaliar anualmente, conforme estabelecido no programa plurianual de avaliação nos termos do artigo 12.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A análise
  de risco a que se refere o n.o 1
  abrange
  todos os aspetos pertinentes
  relacionados com a
  gestão integrada das fronteiras e 
  contém
  igualmente recomendações para as visitas sem aviso prévio a realizar no ano seguinte, independentemente da ordem dos Estados-Membros a avaliar anualmente, conforme estabelecido no programa plurianual de avaliação nos termos do artigo 12.o.

A análise

o

abrange

relacionados com a

contém

o

As análises
  de risco a que se refere o n.o 1
  abrangem
  todos os aspetos pertinentes
  da
  gestão integrada das fronteiras
  europeias, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1896, incluindo uma componente de direitos fundamentais
  , e 
  contêm
  igualmente recomendações para as visitas sem aviso prévio
  ou notificadas com pouca antecedência
  a realizar no ano seguinte, independentemente da ordem dos Estados-Membros a avaliar anualmente, conforme estabelecido no programa plurianual de avaliação nos termos do artigo 12.o.

As análises

o

abrangem

da

europeias, tal como estabelecido no artigo 3.o

o

contêm

ou notificadas com pouca antecedência

o

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Essas recomendações podem dizer respeito a qualquer região ou zona específica e contêm uma lista de, pelo menos, dez zonas específicas das fronteiras externas e, pelo menos, dez pontos específicos de passagem das fronteiras, uma lista de locais específicos pertinentes para avaliar o cumprimento da Diretiva 2008/115/CE (47), bem como outras informações pertinentes. | Essas recomendações podem dizer respeito a qualquer região ou zona específica e contêm uma lista de, pelo menos, dez zonas específicas das fronteiras externas e, pelo menos, dez pontos específicos de passagem das fronteiras, uma lista de locais específicos pertinentes para avaliar o cumprimento da Diretiva 2008/115/CE (47), bem como outras informações pertinentes. |
| | A Comissão envia, sem demora, as análises de risco ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1896. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Essas recomendações podem dizer respeito a qualquer região ou zona específica e contêm uma lista de, pelo menos, dez zonas específicas das fronteiras externas e, pelo menos, dez pontos específicos de passagem das fronteiras, uma lista de locais específicos pertinentes para avaliar o cumprimento da Diretiva 2008/115/CE (47), bem como outras informações pertinentes.

47

Essas recomendações podem dizer respeito a qualquer região ou zona específica e contêm uma lista de, pelo menos, dez zonas específicas das fronteiras externas e, pelo menos, dez pontos específicos de passagem das fronteiras, uma lista de locais específicos pertinentes para avaliar o cumprimento da Diretiva 2008/115/CE (47), bem como outras informações pertinentes.

47

A Comissão envia, sem demora, as análises de risco ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1896.

A Comissão envia, sem demora, as análises de risco ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1896.

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9-A (novo)

Artigo 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 9.o-A




  Cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia




  Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho



   (1-A)



  , até 31 de agosto de cada ano, a Agência dos Direitos Fundamentais apresenta à Comissão conclusões sobre a sua avaliação global dos direitos fundamentais em relação à aplicação do acervo de Schengen, com vista à elaboração do programa anual de avaliação a que se refere o artigo 13.o. |
| |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 9.o-A

Cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho



   (1-A)



  , até 31 de agosto de cada ano, a Agência dos Direitos Fundamentais apresenta à Comissão conclusões sobre a sua avaliação global dos direitos fundamentais em relação à aplicação do acervo de Schengen, com vista à elaboração do programa anual de avaliação a que se refere o artigo 13.o.

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão utiliza os resultados dos mecanismos e dos instrumentos pertinentes, incluindo as atividades de avaliação e de monitorização dos órgãos, organismos e agências da União envolvidos na aplicação do acervo de Schengen e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos mecanismos e órgãos nacionais de monitorização independentes e de outros mecanismos nacionais de controlo da qualidade para preparar as atividades de avaliação e de monitorização, melhorar a sensibilização para o funcionamento do espaço Schengen e evitar a duplicação de esforços e medidas contraditórias. | 1.   A Comissão utiliza os resultados dos mecanismos e dos instrumentos pertinentes, incluindo as atividades de avaliação e de monitorização dos órgãos, organismos e agências da União envolvidos na aplicação do acervo de Schengen e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos mecanismos e órgãos nacionais de monitorização independentes e de outros mecanismos nacionais de controlo da qualidade para preparar as atividades de avaliação e de monitorização,
  no sentido de determinar a necessidade de uma avaliação sem aviso prévio ou de uma avaliação notificada com pouca antecedência,
  melhorar a sensibilização para o funcionamento do espaço Schengen e evitar a duplicação de esforços e medidas contraditórias. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão utiliza os resultados dos mecanismos e dos instrumentos pertinentes, incluindo as atividades de avaliação e de monitorização dos órgãos, organismos e agências da União envolvidos na aplicação do acervo de Schengen e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos mecanismos e órgãos nacionais de monitorização independentes e de outros mecanismos nacionais de controlo da qualidade para preparar as atividades de avaliação e de monitorização, melhorar a sensibilização para o funcionamento do espaço Schengen e evitar a duplicação de esforços e medidas contraditórias.

1.   A Comissão utiliza os resultados dos mecanismos e dos instrumentos pertinentes, incluindo as atividades de avaliação e de monitorização dos órgãos, organismos e agências da União envolvidos na aplicação do acervo de Schengen e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos mecanismos e órgãos nacionais de monitorização independentes e de outros mecanismos nacionais de controlo da qualidade para preparar as atividades de avaliação e de monitorização,
  no sentido de determinar a necessidade de uma avaliação sem aviso prévio ou de uma avaliação notificada com pouca antecedência,
  melhorar a sensibilização para o funcionamento do espaço Schengen e evitar a duplicação de esforços e medidas contraditórias.

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O intercâmbio de informações deve ser efetuado em conformidade com os mandatos dos órgãos, organismos e agências da União em causa. | O intercâmbio de informações deve ser efetuado em conformidade com os mandatos dos órgãos, organismos e agências da União em causa.
  Essa partilha de informações é realizada com vista a garantir um melhor conhecimento da situação, bem como uma resposta operacional reforçada, por parte dos órgãos, serviços e agências da União em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O intercâmbio de informações deve ser efetuado em conformidade com os mandatos dos órgãos, organismos e agências da União em causa.

O intercâmbio de informações deve ser efetuado em conformidade com os mandatos dos órgãos, organismos e agências da União em causa.
  Essa partilha de informações é realizada com vista a garantir um melhor conhecimento da situação, bem como uma resposta operacional reforçada, por parte dos órgãos, serviços e agências da União em causa.

Essa partilha de informações é realizada com vista a garantir um melhor conhecimento da situação, bem como uma resposta operacional reforçada, por parte dos órgãos, serviços e agências da União em causa.

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — parágrafo 1

Artigo 11 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Na programação e na execução das atividades de avaliação e de monitorização, a Comissão tem em conta as informações facultadas por terceiros, incluindo autoridades independentes, organizações não governamentais e organizações internacionais. | Na programação e na execução das atividades de avaliação e de monitorização,
  em particular na determinação da necessidade de uma avaliação sem aviso prévio, nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 2-A,
  a Comissão tem em conta as informações
  e as recomendações
  facultadas por terceiros
  pertinentes
  , incluindo autoridades independentes, organizações não governamentais e organizações internacionais
  , nomeadamente instituições e órgãos das Nações Unidas e do Conselho da Europa
  .
  Se a avaliação confirmar deficiências assinaladas por terceiros nas informações fornecidas, os Estados-Membros têm a oportunidade de apresentar as suas observações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Na programação e na execução das atividades de avaliação e de monitorização, a Comissão tem em conta as informações facultadas por terceiros, incluindo autoridades independentes, organizações não governamentais e organizações internacionais.

Na programação e na execução das atividades de avaliação e de monitorização,
  em particular na determinação da necessidade de uma avaliação sem aviso prévio, nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 2-A,
  a Comissão tem em conta as informações
  e as recomendações
  facultadas por terceiros
  pertinentes
  , incluindo autoridades independentes, organizações não governamentais e organizações internacionais
  , nomeadamente instituições e órgãos das Nações Unidas e do Conselho da Europa
  .
  Se a avaliação confirmar deficiências assinaladas por terceiros nas informações fornecidas, os Estados-Membros têm a oportunidade de apresentar as suas observações.

em particular na determinação da necessidade de uma avaliação sem aviso prévio, nos termos do artigo 4.o

os

e as recomendações

pertinentes

, nomeadamente instituições e órgãos das Nações Unidas e do Conselho da Europa

Se a avaliação confirmar deficiências assinaladas por terceiros nas informações fornecidas, os Estados-Membros têm a oportunidade de apresentar as suas observações.

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em cada ciclo plurianual de avaliação, cada Estado-Membro é submetido a uma avaliação periódica e, pelo menos, a uma avaliação sem aviso prévio ou
  a uma avaliação temática
  . | Em cada ciclo plurianual de avaliação, cada Estado-Membro é submetido a uma avaliação periódica e, pelo menos, a uma avaliação sem aviso prévio
  ou a uma visita notificada com pouca antecedência, bem como a uma ou mais avaliações temáticas
  .
  As avaliações sem aviso prévio nos termos do artigo 4.o são organizadas pela Comissão sempre que se verifiquem as circunstâncias previstas no referido artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em cada ciclo plurianual de avaliação, cada Estado-Membro é submetido a uma avaliação periódica e, pelo menos, a uma avaliação sem aviso prévio ou
  a uma avaliação temática
  .

a uma avaliação temática

Em cada ciclo plurianual de avaliação, cada Estado-Membro é submetido a uma avaliação periódica e, pelo menos, a uma avaliação sem aviso prévio
  ou a uma visita notificada com pouca antecedência, bem como a uma ou mais avaliações temáticas
  .
  As avaliações sem aviso prévio nos termos do artigo 4.o são organizadas pela Comissão sempre que se verifiquem as circunstâncias previstas no referido artigo.

ou a uma visita notificada com pouca antecedência, bem como a uma ou mais avaliações temáticas

As avaliações sem aviso prévio nos termos do artigo 4.o

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O programa plurianual de avaliação identifica os
  domínios prioritários específicos
  que devem ser abrangidos pelas avaliações periódicas e inclui um calendário provisório dessas avaliações. | O programa plurianual de avaliação identifica
  , em conformidade com o artigo 4.o, os aspetos do acervo de Schengen
  que devem ser abrangidos pelas avaliações periódicas e inclui um calendário provisório dessas avaliações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O programa plurianual de avaliação identifica os
  domínios prioritários específicos
  que devem ser abrangidos pelas avaliações periódicas e inclui um calendário provisório dessas avaliações.

domínios prioritários específicos

O programa plurianual de avaliação identifica
  , em conformidade com o artigo 4.o, os aspetos do acervo de Schengen
  que devem ser abrangidos pelas avaliações periódicas e inclui um calendário provisório dessas avaliações.

, em conformidade com o artigo 4.o

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Estabelece uma lista provisória dos Estados-Membros que deverão ser objeto de avaliações periódicas num determinado ano, sem prejuízo dos ajustamentos efetuados nos termos do n.o 4. A ordem provisória pela qual os Estados-Membros devem ser objeto de uma avaliação periódica tem em conta o tempo decorrido desde a avaliação periódica anterior. Tem igualmente em conta os resultados das avaliações anteriores, o ritmo da execução dos planos de ação e outras informações pertinentes de que a Comissão disponha no que diz respeito às práticas dos Estados-Membros. | Estabelece uma lista provisória dos Estados-Membros que deverão ser objeto de avaliações periódicas num determinado ano
  , bem como as instituições, órgãos e organismos competentes da União que desempenhem funções relacionadas com a aplicação do acervo de Schengen nos Estados-Membros em causa
  , sem prejuízo dos ajustamentos efetuados nos termos do n.o 4. A ordem provisória pela qual os Estados-Membros devem ser objeto de uma avaliação periódica tem em conta o tempo decorrido desde a avaliação periódica anterior. Tem igualmente em conta os resultados das avaliações anteriores, o ritmo da execução dos planos de ação e outras informações pertinentes de que a Comissão disponha no que diz respeito às práticas dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Estabelece uma lista provisória dos Estados-Membros que deverão ser objeto de avaliações periódicas num determinado ano, sem prejuízo dos ajustamentos efetuados nos termos do n.o 4. A ordem provisória pela qual os Estados-Membros devem ser objeto de uma avaliação periódica tem em conta o tempo decorrido desde a avaliação periódica anterior. Tem igualmente em conta os resultados das avaliações anteriores, o ritmo da execução dos planos de ação e outras informações pertinentes de que a Comissão disponha no que diz respeito às práticas dos Estados-Membros.

o

Estabelece uma lista provisória dos Estados-Membros que deverão ser objeto de avaliações periódicas num determinado ano
  , bem como as instituições, órgãos e organismos competentes da União que desempenhem funções relacionadas com a aplicação do acervo de Schengen nos Estados-Membros em causa
  , sem prejuízo dos ajustamentos efetuados nos termos do n.o 4. A ordem provisória pela qual os Estados-Membros devem ser objeto de uma avaliação periódica tem em conta o tempo decorrido desde a avaliação periódica anterior. Tem igualmente em conta os resultados das avaliações anteriores, o ritmo da execução dos planos de ação e outras informações pertinentes de que a Comissão disponha no que diz respeito às práticas dos Estados-Membros.

, bem como as instituições, órgãos e organismos competentes da União que desempenhem funções relacionadas com a aplicação do acervo de Schengen nos Estados-Membros em causa

o

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Ao elaborar o questionário, a Comissão pode consultar os órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o. | Ao elaborar o questionário, a Comissão pode consultar os órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o.
  A Comissão, em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, inclui no questionário critérios de referência específicos com base nos quais as equipas de avaliação avaliam o cumprimento dos direitos fundamentais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Ao elaborar o questionário, a Comissão pode consultar os órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o.

o

Ao elaborar o questionário, a Comissão pode consultar os órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o.
  A Comissão, em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, inclui no questionário critérios de referência específicos com base nos quais as equipas de avaliação avaliam o cumprimento dos direitos fundamentais.

o

A Comissão, em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, inclui no questionário critérios de referência específicos com base nos quais as equipas de avaliação avaliam o cumprimento dos direitos fundamentais.

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 4 — parágrafo 3

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão disponibiliza as respostas aos outros Estados-Membros. | A Comissão disponibiliza as respostas aos outros Estados-Membros
  , ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão disponibiliza as respostas aos outros Estados-Membros.

A Comissão disponibiliza as respostas aos outros Estados-Membros
  , ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  .

, ao Parlamento Europeu e ao Conselho

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros e a Comissão, em cooperação com os órgãos, organismos e agências competentes da União, asseguram que os peritos dos Estados-Membros e os representantes da Comissão recebem uma formação adequada para se tornarem avaliadores de Schengen. | Os Estados-Membros e a Comissão, em cooperação com os órgãos, organismos e agências competentes da União, asseguram que os peritos dos Estados-Membros e os representantes da Comissão recebem uma formação adequada para se tornarem avaliadores de Schengen.
  Essa formação é obrigatória para todos os peritos que participem numa equipa que realize uma atividade de avaliação ou de monitorização nos termos do artigo 18.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros e a Comissão, em cooperação com os órgãos, organismos e agências competentes da União, asseguram que os peritos dos Estados-Membros e os representantes da Comissão recebem uma formação adequada para se tornarem avaliadores de Schengen.

Os Estados-Membros e a Comissão, em cooperação com os órgãos, organismos e agências competentes da União, asseguram que os peritos dos Estados-Membros e os representantes da Comissão recebem uma formação adequada para se tornarem avaliadores de Schengen.
  Essa formação é obrigatória para todos os peritos que participem numa equipa que realize uma atividade de avaliação ou de monitorização nos termos do artigo 18.o.

Essa formação é obrigatória para todos os peritos que participem numa equipa que realize uma atividade de avaliação ou de monitorização nos termos do artigo 18.o

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Para efeitos de formação, pode ser incluído um «observador» de um Estado-Membro
  ou
  da Comissão em cada equipa que realiza avaliações periódicas. | 2.   Para efeitos de formação, pode ser incluído um «observador» de um Estado-Membro, da Comissão
  ou de um órgão, um serviço ou uma agência da União envolvida na aplicação do acervo de Schengen
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Para efeitos de formação, pode ser incluído um «observador» de um Estado-Membro
  ou
  da Comissão em cada equipa que realiza avaliações periódicas.

2.   Para efeitos de formação, pode ser incluído um «observador» de um Estado-Membro, da Comissão
  ou de um órgão, um serviço ou uma agência da União envolvida na aplicação do acervo de Schengen
  .

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, constitui todos os anos um grupo de peritos, cuja experiência profissional
  abrange os domínios prioritários definidos no
  programa plurianual de avaliação. | 1.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, constitui todos os anos um grupo de peritos, cuja experiência profissional
  inclua os aspetos do acervo de Schengen a abranger em conformidade com o
  programa plurianual de avaliação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, constitui todos os anos um grupo de peritos, cuja experiência profissional
  abrange os domínios prioritários definidos no
  programa plurianual de avaliação.

1.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, constitui todos os anos um grupo de peritos, cuja experiência profissional
  inclua os aspetos do acervo de Schengen a abranger em conformidade com o
  programa plurianual de avaliação.

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 2

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Paralelamente à elaboração do programa anual de avaliação nos termos do artigo 13.o, n.o 1, a convite da Comissão, os Estados-Membros designam, pelo menos, um perito qualificado por
  domínio específico determinado no
  programa plurianual de avaliação para integrar o grupo de peritos do ano seguinte. | 2.   Paralelamente à elaboração do programa anual de avaliação nos termos do artigo 13.o, n.o 1, a convite da Comissão, os Estados-Membros designam, pelo menos, um perito qualificado por
  aspeto do acervo de Schengen a ser avaliado em conformidade com o
  programa plurianual de avaliação para integrar o grupo de peritos do ano seguinte. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Paralelamente à elaboração do programa anual de avaliação nos termos do artigo 13.o, n.o 1, a convite da Comissão, os Estados-Membros designam, pelo menos, um perito qualificado por
  domínio específico determinado no
  programa plurianual de avaliação para integrar o grupo de peritos do ano seguinte.

2.   Paralelamente à elaboração do programa anual de avaliação nos termos do artigo 13.o, n.o 1, a convite da Comissão, os Estados-Membros designam, pelo menos, um perito qualificado por
  aspeto do acervo de Schengen a ser avaliado em conformidade com o
  programa plurianual de avaliação para integrar o grupo de peritos do ano seguinte.

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 11

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 11.   A Comissão mantém atualizada a lista de peritos do grupo e informa os Estados-Membros a respeito do número de peritos e dos respetivos perfis designados por cada Estado-Membro. | 11.   A Comissão mantém atualizada a lista de peritos do grupo e informa os Estados-Membros
  , o Parlamento Europeu e o Conselho
  a respeito do número de peritos e dos respetivos perfis designados por cada Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

11.   A Comissão mantém atualizada a lista de peritos do grupo e informa os Estados-Membros a respeito do número de peritos e dos respetivos perfis designados por cada Estado-Membro.

11.   A Comissão mantém atualizada a lista de peritos do grupo e informa os Estados-Membros
  , o Parlamento Europeu e o Conselho
  a respeito do número de peritos e dos respetivos perfis designados por cada Estado-Membro.

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão define o número de peritos dos Estados-Membros e de representantes da Comissão que participam numa equipa, com base nas especificidades e nas necessidades da atividade de avaliação ou de monitorização. A Comissão seleciona os peritos do grupo que farão parte de uma equipa. | 1.   A Comissão define o número de peritos dos Estados-Membros e de representantes da Comissão que participam numa equipa, com base nas especificidades e nas necessidades da atividade de avaliação ou de monitorização. A Comissão seleciona os peritos do grupo que farão parte de uma equipa.
  Todos os membros da equipa, com exceção dos observadores da União, devem ter frequentado a formação adequada a que se refere o artigo 16.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão define o número de peritos dos Estados-Membros e de representantes da Comissão que participam numa equipa, com base nas especificidades e nas necessidades da atividade de avaliação ou de monitorização. A Comissão seleciona os peritos do grupo que farão parte de uma equipa.

1.   A Comissão define o número de peritos dos Estados-Membros e de representantes da Comissão que participam numa equipa, com base nas especificidades e nas necessidades da atividade de avaliação ou de monitorização. A Comissão seleciona os peritos do grupo que farão parte de uma equipa.
  Todos os membros da equipa, com exceção dos observadores da União, devem ter frequentado a formação adequada a que se refere o artigo 16.o, n.o 1.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os peritos dos Estados-Membros não participam numa equipa que realize uma atividade de avaliação ou de monitorização no Estado-Membro em que trabalham. | Os peritos dos Estados-Membros não participam numa equipa que realize uma atividade de avaliação ou de monitorização no Estado-Membro em que trabalham.
  Além disso, quando as atividades de um órgão, organismo ou agência da União presentes no Estado-Membro estiverem a ser avaliadas no âmbito da avaliação desse Estado-Membro, nenhum perito ou observador desse órgão, organismo ou agência da União participa na avaliação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os peritos dos Estados-Membros não participam numa equipa que realize uma atividade de avaliação ou de monitorização no Estado-Membro em que trabalham.

Os peritos dos Estados-Membros não participam numa equipa que realize uma atividade de avaliação ou de monitorização no Estado-Membro em que trabalham.
  Além disso, quando as atividades de um órgão, organismo ou agência da União presentes no Estado-Membro estiverem a ser avaliadas no âmbito da avaliação desse Estado-Membro, nenhum perito ou observador desse órgão, organismo ou agência da União participa na avaliação.

Além disso, quando as atividades de um órgão, organismo ou agência da União presentes no Estado-Membro estiverem a ser avaliadas no âmbito da avaliação desse Estado-Membro, nenhum perito ou observador desse órgão, organismo ou agência da União participa na avaliação.

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 4

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   No caso das visitas sem aviso prévio, a Comissão envia os convites o mais tardar duas semanas antes da data prevista para o início da visita. Os peritos respondem no prazo de 72 horas a contar da receção do convite, com o acordo das autoridades que os designaram. | 4.   No caso das visitas sem aviso prévio
  ou das visitas notificadas com pouca antecedência
  , a Comissão envia os convites o mais tardar duas semanas antes da data prevista para o início da visita. Os peritos respondem no prazo de 72 horas a contar da receção do convite, com o acordo das autoridades que os designaram. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   No caso das visitas sem aviso prévio, a Comissão envia os convites o mais tardar duas semanas antes da data prevista para o início da visita. Os peritos respondem no prazo de 72 horas a contar da receção do convite, com o acordo das autoridades que os designaram.

4.   No caso das visitas sem aviso prévio
  ou das visitas notificadas com pouca antecedência
  , a Comissão envia os convites o mais tardar duas semanas antes da data prevista para o início da visita. Os peritos respondem no prazo de 72 horas a contar da receção do convite, com o acordo das autoridades que os designaram.

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 6-A (novo)

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  A Comissão convida igualmente o Parlamento Europeu a enviar um representante para participar em novas visitas na qualidade de observador da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  A Comissão convida igualmente o Parlamento Europeu a enviar um representante para participar em novas visitas na qualidade de observador da União.

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 8

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   Se a Comissão não conseguir obter a confirmação da participação do número necessário de peritos do grupo pelo menos seis semanas antes da data prevista para o início da atividade de avaliação ou de monitorização, ou pelo menos
  uma semana
  antes, no caso das visitas sem aviso prévio, a Comissão convida, sem demora, todos os Estados-Membros a designar peritos qualificados que não façam parte do grupo para os lugares vagos. | 8.   Se a Comissão não conseguir obter a confirmação da participação do número necessário de peritos do grupo pelo menos seis semanas antes da data prevista para o início da atividade de avaliação ou de monitorização, ou pelo menos
  7 dias
  antes, no caso das visitas sem aviso prévio
  ou das visitas notificadas com pouca antecedência
  , a Comissão convida, sem demora, todos os Estados-Membros a designar peritos qualificados que não façam parte do grupo para os lugares vagos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   Se a Comissão não conseguir obter a confirmação da participação do número necessário de peritos do grupo pelo menos seis semanas antes da data prevista para o início da atividade de avaliação ou de monitorização, ou pelo menos
  uma semana
  antes, no caso das visitas sem aviso prévio, a Comissão convida, sem demora, todos os Estados-Membros a designar peritos qualificados que não façam parte do grupo para os lugares vagos.

8.   Se a Comissão não conseguir obter a confirmação da participação do número necessário de peritos do grupo pelo menos seis semanas antes da data prevista para o início da atividade de avaliação ou de monitorização, ou pelo menos
  7 dias
  antes, no caso das visitas sem aviso prévio
  ou das visitas notificadas com pouca antecedência
  , a Comissão convida, sem demora, todos os Estados-Membros a designar peritos qualificados que não façam parte do grupo para os lugares vagos.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 9 — parágrafo 2

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão designa um perito principal da Comissão e propõe o perito principal do Estado-Membro. O perito principal do Estado-Membro é designado pelos membros da equipa o mais rapidamente possível após a constituição da equipa. | A Comissão designa um perito principal da Comissão e propõe o perito principal do Estado-Membro. O perito principal do Estado-Membro é designado pelos membros da equipa o mais rapidamente possível após a constituição da equipa.
  A Comissão designa um perito responsável pelos elementos de direitos fundamentais da visita ou avaliação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão designa um perito principal da Comissão e propõe o perito principal do Estado-Membro. O perito principal do Estado-Membro é designado pelos membros da equipa o mais rapidamente possível após a constituição da equipa.

A Comissão designa um perito principal da Comissão e propõe o perito principal do Estado-Membro. O perito principal do Estado-Membro é designado pelos membros da equipa o mais rapidamente possível após a constituição da equipa.
  A Comissão designa um perito responsável pelos elementos de direitos fundamentais da visita ou avaliação.

A Comissão designa um perito responsável pelos elementos de direitos fundamentais da visita ou avaliação.

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão, em estreita cooperação com os peritos principais e o Estado-Membro em causa, estabelece o programa pormenorizado das visitas num Estado-Membro ou nos seus consulados. | A Comissão, em estreita cooperação com os peritos principais e o Estado-Membro em causa, estabelece o programa pormenorizado das visitas num Estado-Membro ou nos seus consulados.
  A Comissão envia o programa pormenorizado ao parlamento nacional pertinente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão, em estreita cooperação com os peritos principais e o Estado-Membro em causa, estabelece o programa pormenorizado das visitas num Estado-Membro ou nos seus consulados.

A Comissão, em estreita cooperação com os peritos principais e o Estado-Membro em causa, estabelece o programa pormenorizado das visitas num Estado-Membro ou nos seus consulados.
  A Comissão envia o programa pormenorizado ao parlamento nacional pertinente.

A Comissão envia o programa pormenorizado ao parlamento nacional pertinente.

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As visitas sem aviso prévio são realizadas sem notificação prévia ao Estado-Membro em causa.
  A título excecional, a Comissão pode notificar o Estado-Membro em causa pelo menos 24 horas antes da realização de tal visita, nos casos em que o principal objetivo da visita sem aviso prévio seja uma verificação aleatória da aplicação do acervo de Schengen. | As visitas sem aviso prévio são realizadas sem notificação prévia ao Estado-Membro em causa.
  A Comissão estabelece o programa pormenorizado das visitas sem aviso prévio. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As visitas sem aviso prévio são realizadas sem notificação prévia ao Estado-Membro em causa.
  A título excecional, a Comissão pode notificar o Estado-Membro em causa pelo menos 24 horas antes da realização de tal visita, nos casos em que o principal objetivo da visita sem aviso prévio seja uma verificação aleatória da aplicação do acervo de Schengen.

A título excecional, a Comissão pode notificar o Estado-Membro em causa pelo menos 24 horas antes da realização de tal visita, nos casos em que o principal objetivo da visita sem aviso prévio seja uma verificação aleatória da aplicação do acervo de Schengen.

As visitas sem aviso prévio são realizadas sem notificação prévia ao Estado-Membro em causa.
  A Comissão estabelece o programa pormenorizado das visitas sem aviso prévio.

A Comissão estabelece o programa pormenorizado das visitas sem aviso prévio.

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão estabelece o programa pormenorizado das visitas sem aviso prévio. Caso os Estados-Membros tenham sido notificados, a Comissão pode consultar o Estado-Membro em causa a respeito do calendário e do programa pormenorizado. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão estabelece o programa pormenorizado das visitas sem aviso prévio. Caso os Estados-Membros tenham sido notificados, a Comissão pode consultar o Estado-Membro em causa a respeito do calendário e do programa pormenorizado.

A Comissão estabelece o programa pormenorizado das visitas sem aviso prévio. Caso os Estados-Membros tenham sido notificados, a Comissão pode consultar o Estado-Membro em causa a respeito do calendário e do programa pormenorizado.

Suprimido

Suprimido

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 5

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode estabelecer e atualizar orientações para a realização de visitas sem aviso prévio. | 5.   A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode estabelecer e atualizar orientações para a realização de visitas sem aviso prévio
  ou de visitas notificadas com pouca antecedência e pode consultar os Estados-Membros
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode estabelecer e atualizar orientações para a realização de visitas sem aviso prévio.

5.   A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode estabelecer e atualizar orientações para a realização de visitas sem aviso prévio
  ou de visitas notificadas com pouca antecedência e pode consultar os Estados-Membros
  .

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — parágrafo 1

Artigo 20 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pode estabelecer orientações para a realização de atividades de avaliação e de monitorização por meio de questionários ou outros métodos à distância. | A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pode estabelecer orientações para a realização de atividades de avaliação e de monitorização por meio de questionários ou outros métodos à distância
  , enquanto métodos complementares
  .
  Só devem ser utilizados métodos a distância quando as visitas presenciais não forem consideradas necessárias. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pode estabelecer orientações para a realização de atividades de avaliação e de monitorização por meio de questionários ou outros métodos à distância.

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pode estabelecer orientações para a realização de atividades de avaliação e de monitorização por meio de questionários ou outros métodos à distância
  , enquanto métodos complementares
  .
  Só devem ser utilizados métodos a distância quando as visitas presenciais não forem consideradas necessárias.

, enquanto métodos complementares

Só devem ser utilizados métodos a distância quando as visitas presenciais não forem consideradas necessárias.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 1 — parágrafo 3

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão transmite o relatório de avaliação aos parlamentos nacionais, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. | A Comissão transmite o relatório de avaliação aos parlamentos nacionais, ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  , o mais tardar 14 dias após a adoção do relatório
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão transmite o relatório de avaliação aos parlamentos nacionais, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão transmite o relatório de avaliação aos parlamentos nacionais, ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  , o mais tardar 14 dias após a adoção do relatório
  .

, o mais tardar 14 dias após a adoção do relatório

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 5

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   O relatório de avaliação contém recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir as deficiências e os pontos a melhorar identificados durante a avaliação e indica as prioridades para a respetiva aplicação. O relatório de avaliação
  pode fixar
  prazos para a aplicação das recomendações. Caso a avaliação identifique uma deficiência grave, são aplicáveis as disposições específicas previstas no artigo 23.o. | 5.   O relatório de avaliação contém recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir as deficiências e os pontos a melhorar identificados durante a avaliação e indica as prioridades para a respetiva aplicação. O relatório de avaliação
  fixa igualmente
  prazos para a aplicação das recomendações. Caso a avaliação identifique uma deficiência grave, são aplicáveis as disposições específicas previstas no artigo 23.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   O relatório de avaliação contém recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir as deficiências e os pontos a melhorar identificados durante a avaliação e indica as prioridades para a respetiva aplicação. O relatório de avaliação
  pode fixar
  prazos para a aplicação das recomendações. Caso a avaliação identifique uma deficiência grave, são aplicáveis as disposições específicas previstas no artigo 23.o.

5.   O relatório de avaliação contém recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir as deficiências e os pontos a melhorar identificados durante a avaliação e indica as prioridades para a respetiva aplicação. O relatório de avaliação
  fixa igualmente
  prazos para a aplicação das recomendações. Caso a avaliação identifique uma deficiência grave, são aplicáveis as disposições específicas previstas no artigo 23.o.

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 6

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A Comissão transmite o projeto de relatório de avaliação ao Estado-Membro avaliado no prazo de quatro semanas a contar do final da atividade de avaliação. O Estado-Membro avaliado apresenta as suas observações sobre o projeto de relatório de avaliação no prazo de duas semanas a contar da sua receção. A pedido do Estado-Membro avaliado, deve ser convocada uma reunião de trabalho para a redação do relatório o mais tardar cinco dias úteis a contar da receção das observações do Estado-Membro avaliado. O 
  projeto de
  relatório de avaliação
  poderá ter
  em conta as observações do Estado-Membro avaliado. | 6.   A Comissão transmite o projeto de relatório de avaliação ao Estado-Membro avaliado no prazo de quatro semanas a contar do final da atividade de avaliação. O Estado-Membro avaliado apresenta as suas observações sobre o projeto de relatório de avaliação no prazo de duas semanas a contar da sua receção. A pedido do Estado-Membro avaliado, deve ser convocada uma reunião de trabalho para a redação do relatório o mais tardar cinco dias úteis a contar da receção das observações do Estado-Membro avaliado. O relatório de avaliação
  tem plenamente
  em conta as observações do Estado-Membro avaliado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A Comissão transmite o projeto de relatório de avaliação ao Estado-Membro avaliado no prazo de quatro semanas a contar do final da atividade de avaliação. O Estado-Membro avaliado apresenta as suas observações sobre o projeto de relatório de avaliação no prazo de duas semanas a contar da sua receção. A pedido do Estado-Membro avaliado, deve ser convocada uma reunião de trabalho para a redação do relatório o mais tardar cinco dias úteis a contar da receção das observações do Estado-Membro avaliado. O 
  projeto de
  relatório de avaliação
  poderá ter
  em conta as observações do Estado-Membro avaliado.

6.   A Comissão transmite o projeto de relatório de avaliação ao Estado-Membro avaliado no prazo de quatro semanas a contar do final da atividade de avaliação. O Estado-Membro avaliado apresenta as suas observações sobre o projeto de relatório de avaliação no prazo de duas semanas a contar da sua receção. A pedido do Estado-Membro avaliado, deve ser convocada uma reunião de trabalho para a redação do relatório o mais tardar cinco dias úteis a contar da receção das observações do Estado-Membro avaliado. O relatório de avaliação
  tem plenamente
  em conta as observações do Estado-Membro avaliado.

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 6-A (novo)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  Se o projeto de relatório de avaliação incluir conclusões relacionadas com as atividades de um órgão, um organismo ou uma agência da União envolvida na aplicação do acervo de Schengen, aplica-se, com as devidas adaptações, o procedimento previsto no n.o 6. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  Se o projeto de relatório de avaliação incluir conclusões relacionadas com as atividades de um órgão, um organismo ou uma agência da União envolvida na aplicação do acervo de Schengen, aplica-se, com as devidas adaptações, o procedimento previsto no n.o 6.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 6-B (novo)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-B.
     
  Os relatórios de avaliação referidos no presente artigo e no artigo 23.o do presente regulamento contribuem para a avaliação da aplicação e execução efetivas da Carta, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho



   (1-A)



  e com o seu anexo III. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-B.
     
  Os relatórios de avaliação referidos no presente artigo e no artigo 23.o do presente regulamento contribuem para a avaliação da aplicação e execução efetivas da Carta, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho



   (1-A)



  e com o seu anexo III.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Depois de consultar a equipa que realizou a atividade de avaliação, a Comissão formula observações sobre a adequação do plano de ação e, no prazo de um mês a contar da sua apresentação, informa o Estado-Membro avaliado das suas observações. O Conselho
  pode convidar
  os Estados-Membros a 
  apresentarem
  observações sobre ao plano de ação. | Depois de consultar a equipa que realizou a atividade de avaliação, a Comissão formula observações sobre a adequação do plano de ação e, no prazo de um mês a contar da sua apresentação, informa o Estado-Membro avaliado das suas observações. O Conselho
  convida
  os outros Estados-Membros a 
  formularem
  observações sobre o plano de ação
  no âmbito do diálogo político reforçado
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Depois de consultar a equipa que realizou a atividade de avaliação, a Comissão formula observações sobre a adequação do plano de ação e, no prazo de um mês a contar da sua apresentação, informa o Estado-Membro avaliado das suas observações. O Conselho
  pode convidar
  os Estados-Membros a 
  apresentarem
  observações sobre ao plano de ação.

pode convidar

apresentarem

Depois de consultar a equipa que realizou a atividade de avaliação, a Comissão formula observações sobre a adequação do plano de ação e, no prazo de um mês a contar da sua apresentação, informa o Estado-Membro avaliado das suas observações. O Conselho
  convida
  os outros Estados-Membros a 
  formularem
  observações sobre o plano de ação
  no âmbito do diálogo político reforçado
  .

convida

formularem

no âmbito do diálogo político reforçado

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Estado-Membro avaliado envia à Comissão e ao Conselho um relatório sobre a execução do seu plano de ação de seis em seis meses a contar da adoção do relatório de avaliação, até que a Comissão considere que o plano de ação foi plenamente executado. Em função da natureza das deficiências e do estado de aplicação das recomendações, a Comissão pode exigir ao Estado-Membro avaliado que lhe apresente relatórios com mais ou menos frequência. | O Estado-Membro avaliado envia à Comissão e ao Conselho um relatório sobre a execução do seu plano de ação de seis em seis meses a contar da adoção do relatório de avaliação, até que a Comissão considere que o plano de ação foi plenamente executado. Em função da natureza das deficiências e do estado de aplicação das recomendações, a Comissão pode exigir ao Estado-Membro avaliado que lhe apresente relatórios com mais ou menos frequência.
  Se, após 24 meses a contar da adoção do relatório de avaliação, a Comissão não considerar que todas as recomendações foram suficientemente aplicadas e que o plano de ação foi plenamente executado, o Parlamento Europeu e o Conselho exprimem a sua posição sobre o assunto através de uma decisão fundamentada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Estado-Membro avaliado envia à Comissão e ao Conselho um relatório sobre a execução do seu plano de ação de seis em seis meses a contar da adoção do relatório de avaliação, até que a Comissão considere que o plano de ação foi plenamente executado. Em função da natureza das deficiências e do estado de aplicação das recomendações, a Comissão pode exigir ao Estado-Membro avaliado que lhe apresente relatórios com mais ou menos frequência.

O Estado-Membro avaliado envia à Comissão e ao Conselho um relatório sobre a execução do seu plano de ação de seis em seis meses a contar da adoção do relatório de avaliação, até que a Comissão considere que o plano de ação foi plenamente executado. Em função da natureza das deficiências e do estado de aplicação das recomendações, a Comissão pode exigir ao Estado-Membro avaliado que lhe apresente relatórios com mais ou menos frequência.
  Se, após 24 meses a contar da adoção do relatório de avaliação, a Comissão não considerar que todas as recomendações foram suficientemente aplicadas e que o plano de ação foi plenamente executado, o Parlamento Europeu e o Conselho exprimem a sua posição sobre o assunto através de uma decisão fundamentada.

Se, após 24 meses a contar da adoção do relatório de avaliação, a Comissão não considerar que todas as recomendações foram suficientemente aplicadas e que o plano de ação foi plenamente executado, o Parlamento Europeu e o Conselho exprimem a sua posição sobre o assunto através de uma decisão fundamentada.

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 3 — parágrafo 3

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão informa o Parlamento Europeu
  e
  o Conselho, pelo menos, duas vezes por ano sobre o estado de execução dos planos de ação. Em especial, faculta informações sobre as suas observações quanto à adequação dos planos de ação a que se refere o n.o 2, sobre os resultados das novas visitas e das visitas de verificação e sobre a eventual falta de progressos considerável na execução de um plano de ação. | A Comissão informa o Parlamento Europeu, o Conselho
  e os parlamentos nacionais em causa
  , pelo menos, duas vezes por ano sobre o estado de execução dos planos de ação. Em especial, faculta informações sobre as suas observações quanto à adequação dos planos de ação a que se refere o n.o 2, sobre os resultados das novas visitas e das visitas de verificação e sobre a eventual falta de progressos considerável na execução de um plano de ação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão informa o Parlamento Europeu
  e
  o Conselho, pelo menos, duas vezes por ano sobre o estado de execução dos planos de ação. Em especial, faculta informações sobre as suas observações quanto à adequação dos planos de ação a que se refere o n.o 2, sobre os resultados das novas visitas e das visitas de verificação e sobre a eventual falta de progressos considerável na execução de um plano de ação.

e

o

A Comissão informa o Parlamento Europeu, o Conselho
  e os parlamentos nacionais em causa
  , pelo menos, duas vezes por ano sobre o estado de execução dos planos de ação. Em especial, faculta informações sobre as suas observações quanto à adequação dos planos de ação a que se refere o n.o 2, sobre os resultados das novas visitas e das visitas de verificação e sobre a eventual falta de progressos considerável na execução de um plano de ação.

e os parlamentos nacionais em causa

o

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Estado-Membro avaliado toma medidas corretivas imediatas, incluindo, se necessário, a mobilização de todos os meios operacionais e financeiros disponíveis. O Estado-Membro avaliado informa sem demora a Comissão e os Estados-Membros das medidas corretivas imediatas adotadas ou previstas. Paralelamente, a Comissão informa os órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o da deficiência grave, tendo em vista o seu eventual apoio ao Estado-Membro avaliado. A Comissão informa igualmente o Conselho e o Parlamento Europeu. | O Estado-Membro avaliado toma medidas corretivas imediatas, incluindo, se necessário, a mobilização de todos os meios operacionais e financeiros disponíveis. O Estado-Membro avaliado informa sem demora a Comissão e os Estados-Membros das medidas corretivas imediatas adotadas ou previstas. Paralelamente, a Comissão informa os órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o da deficiência grave, tendo em vista o seu eventual apoio ao Estado-Membro avaliado. A Comissão informa igualmente
  e de imediato
  o Conselho, o Parlamento Europeu
  e os parlamentos nacionais sobre as deficiências graves identificadas e as medidas corretivas, se as houver, já tomadas pelo Estado-Membro avaliado
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Estado-Membro avaliado toma medidas corretivas imediatas, incluindo, se necessário, a mobilização de todos os meios operacionais e financeiros disponíveis. O Estado-Membro avaliado informa sem demora a Comissão e os Estados-Membros das medidas corretivas imediatas adotadas ou previstas. Paralelamente, a Comissão informa os órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o da deficiência grave, tendo em vista o seu eventual apoio ao Estado-Membro avaliado. A Comissão informa igualmente o Conselho e o Parlamento Europeu.

o

O Estado-Membro avaliado toma medidas corretivas imediatas, incluindo, se necessário, a mobilização de todos os meios operacionais e financeiros disponíveis. O Estado-Membro avaliado informa sem demora a Comissão e os Estados-Membros das medidas corretivas imediatas adotadas ou previstas. Paralelamente, a Comissão informa os órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o da deficiência grave, tendo em vista o seu eventual apoio ao Estado-Membro avaliado. A Comissão informa igualmente
  e de imediato
  o Conselho, o Parlamento Europeu
  e os parlamentos nacionais sobre as deficiências graves identificadas e as medidas corretivas, se as houver, já tomadas pelo Estado-Membro avaliado
  .

o

e de imediato

e os parlamentos nacionais sobre as deficiências graves identificadas e as medidas corretivas, se as houver, já tomadas pelo Estado-Membro avaliado

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 5 — parágrafo 1

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Conselho adota recomendações no prazo de
  duas semanas a contar da
  receção da proposta. | O Conselho adota recomendações no prazo de
  dez dias após a
  receção da proposta. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Conselho adota recomendações no prazo de
  duas semanas a contar da
  receção da proposta.

duas semanas a contar da

O Conselho adota recomendações no prazo de
  dez dias após a
  receção da proposta.

dez dias após a

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 5 — parágrafo 3

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Conselho fixa prazos para a aplicação das recomendações relativas a uma deficiência grave e especifica a frequência com que o Estado-Membro avaliado deve apresentar à Comissão e ao Conselho relatórios sobre a execução do seu plano de ação. | O Conselho
  debate a questão com urgência e
  fixa prazos
  curtos
  para a aplicação das recomendações relativas a uma deficiência grave e especifica a frequência com que o Estado-Membro avaliado deve apresentar à Comissão e ao Conselho relatórios sobre a execução do seu plano de ação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Conselho fixa prazos para a aplicação das recomendações relativas a uma deficiência grave e especifica a frequência com que o Estado-Membro avaliado deve apresentar à Comissão e ao Conselho relatórios sobre a execução do seu plano de ação.

O Conselho
  debate a questão com urgência e
  fixa prazos
  curtos
  para a aplicação das recomendações relativas a uma deficiência grave e especifica a frequência com que o Estado-Membro avaliado deve apresentar à Comissão e ao Conselho relatórios sobre a execução do seu plano de ação.

debate a questão com urgência e

curtos

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 6 — parágrafo 1

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Estado-Membro avaliado apresenta à Comissão e ao Conselho o seu plano de ação no prazo de
  um mês
  a contar da data de adoção das recomendações. A Comissão transmite esse plano de ação ao Parlamento Europeu. | O Estado-Membro avaliado apresenta à Comissão e ao Conselho o seu plano de ação no prazo de
  três semanas
  a contar da data de adoção das recomendações. A Comissão transmite
  sem demora
  esse plano de ação ao Parlamento Europeu. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Estado-Membro avaliado apresenta à Comissão e ao Conselho o seu plano de ação no prazo de
  um mês
  a contar da data de adoção das recomendações. A Comissão transmite esse plano de ação ao Parlamento Europeu.

um mês

O Estado-Membro avaliado apresenta à Comissão e ao Conselho o seu plano de ação no prazo de
  três semanas
  a contar da data de adoção das recomendações. A Comissão transmite
  sem demora
  esse plano de ação ao Parlamento Europeu.

três semanas

sem demora

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 7 — parágrafo 1

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A fim de verificar os progressos alcançados na aplicação das recomendações relativas à deficiência grave, a Comissão organiza uma nova visita, que deve ser realizada o mais tardar
  um ano
  após a data da atividade de avaliação. | A fim de verificar os progressos alcançados na aplicação das recomendações relativas à deficiência grave, a Comissão organiza uma nova visita, que deve ser realizada o mais tardar
  180 dias
  após a data da atividade de avaliação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A fim de verificar os progressos alcançados na aplicação das recomendações relativas à deficiência grave, a Comissão organiza uma nova visita, que deve ser realizada o mais tardar
  um ano
  após a data da atividade de avaliação.

um ano

A fim de verificar os progressos alcançados na aplicação das recomendações relativas à deficiência grave, a Comissão organiza uma nova visita, que deve ser realizada o mais tardar
  180 dias
  após a data da atividade de avaliação.

180 dias

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 8

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   O Conselho exprime a sua posição sobre o relatório. | 8.   O Conselho exprime a sua posição sobre o relatório
  de avaliação e pode convidar a Comissão a apresentar uma proposta de recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir as deficiências graves persistentes identificadas no relatório sobre a nova visita
  .
  Se a Comissão apresentar tal proposta, são aplicáveis os n.os 6 e 7. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   O Conselho exprime a sua posição sobre o relatório.

8.   O Conselho exprime a sua posição sobre o relatório
  de avaliação e pode convidar a Comissão a apresentar uma proposta de recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir as deficiências graves persistentes identificadas no relatório sobre a nova visita
  .
  Se a Comissão apresentar tal proposta, são aplicáveis os n.os 6 e 7.

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 8-A (novo)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-A.
     
  Se, após uma nova visita, um Estado-Membro não executar satisfatoriamente um plano de ação na sequência de uma avaliação que tenha identificado uma deficiência grave, a Comissão dá início a um processo por infração contra esse Estado-Membro, nos termos do TFUE, se considerar que esse Estado-Membro não cumpriu uma obrigação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8-A.
     
  Se, após uma nova visita, um Estado-Membro não executar satisfatoriamente um plano de ação na sequência de uma avaliação que tenha identificado uma deficiência grave, a Comissão dá início a um processo por infração contra esse Estado-Membro, nos termos do TFUE, se considerar que esse Estado-Membro não cumpriu uma obrigação.

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 10

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10.   Se se considerar que a deficiência grave é suscetível de constituir uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas, ou uma violação grave e sistemática dos direitos fundamentais, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido do Parlamento Europeu ou de um Estado-Membro, informa imediatamente
  desse facto
  o Parlamento Europeu e o Conselho. | 10.   Se se considerar que a deficiência grave é suscetível de constituir uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas, ou uma violação grave e sistemática dos direitos fundamentais, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido do Parlamento Europeu ou de um Estado-Membro, informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho
  desse facto, bem como dos processos por infração em curso ou que venham a ser instaurados contra o Estado-Membro avaliado
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10.   Se se considerar que a deficiência grave é suscetível de constituir uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas, ou uma violação grave e sistemática dos direitos fundamentais, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido do Parlamento Europeu ou de um Estado-Membro, informa imediatamente
  desse facto
  o Parlamento Europeu e o Conselho.

10.   Se se considerar que a deficiência grave é suscetível de constituir uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas, ou uma violação grave e sistemática dos direitos fundamentais, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido do Parlamento Europeu ou de um Estado-Membro, informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho
  desse facto, bem como dos processos por infração em curso ou que venham a ser instaurados contra o Estado-Membro avaliado
  .

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 2

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A classificação dos relatórios é determinada em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444.
  Os
  relatórios podem igualmente ser
  classificados
  como «EU RESTRICTED/RESTREINT UE» mediante pedido devidamente fundamentado do Estado-Membro avaliado. | 2.   A classificação dos relatórios é determinada em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444.
  Em casos excecionais, partes dos
  relatórios
  de avaliação
  podem igualmente ser
  classificadas
  como «EU RESTRICTED/RESTREINT UE» mediante pedido devidamente fundamentado do Estado-Membro avaliado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A classificação dos relatórios é determinada em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444.
  Os
  relatórios podem igualmente ser
  classificados
  como «EU RESTRICTED/RESTREINT UE» mediante pedido devidamente fundamentado do Estado-Membro avaliado.

2.   A classificação dos relatórios é determinada em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444.
  Em casos excecionais, partes dos
  relatórios
  de avaliação
  podem igualmente ser
  classificadas
  como «EU RESTRICTED/RESTREINT UE» mediante pedido devidamente fundamentado do Estado-Membro avaliado.

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 3

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A transmissão e o tratamento de informações e de documentos classificados para efeitos do presente regulamento são efetuados em conformidade com as regras de segurança aplicáveis. Tais regras não impedem que as informações sejam transmitidas ao Parlamento Europeu e aos órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o. | 3.   A transmissão e o tratamento de informações e de documentos classificados para efeitos do presente regulamento são efetuados em conformidade com as regras de segurança aplicáveis. Tais regras não impedem que as informações sejam transmitidas ao Parlamento Europeu
  , aos parlamentos nacionais
  e aos órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A transmissão e o tratamento de informações e de documentos classificados para efeitos do presente regulamento são efetuados em conformidade com as regras de segurança aplicáveis. Tais regras não impedem que as informações sejam transmitidas ao Parlamento Europeu e aos órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o.

3.   A transmissão e o tratamento de informações e de documentos classificados para efeitos do presente regulamento são efetuados em conformidade com as regras de segurança aplicáveis. Tais regras não impedem que as informações sejam transmitidas ao Parlamento Europeu
  , aos parlamentos nacionais
  e aos órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o.

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — parágrafo 1

Artigo 30 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão reexamina a aplicação do presente regulamento e apresenta um relatório ao Conselho no prazo de seis meses a contar da adoção de todos os relatórios sobre as avaliações abrangidas pelo primeiro programa plurianual de avaliação adotado em conformidade com o presente regulamento. Esse reexame incide sobre todos os elementos do presente regulamento, incluindo a aplicação dos procedimentos de adoção de atos ao abrigo do mecanismo de avaliação. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu. | A Comissão reexamina a aplicação do presente regulamento e apresenta um relatório ao Conselho no prazo de seis meses a contar da adoção de todos os relatórios sobre as avaliações abrangidas pelo primeiro programa plurianual de avaliação adotado em conformidade com o presente regulamento. Esse reexame incide sobre todos os elementos do presente regulamento, incluindo a aplicação dos procedimentos de adoção de atos ao abrigo do mecanismo de avaliação. A Comissão apresenta
  , sem demora,
  esse relatório ao Parlamento Europeu. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão reexamina a aplicação do presente regulamento e apresenta um relatório ao Conselho no prazo de seis meses a contar da adoção de todos os relatórios sobre as avaliações abrangidas pelo primeiro programa plurianual de avaliação adotado em conformidade com o presente regulamento. Esse reexame incide sobre todos os elementos do presente regulamento, incluindo a aplicação dos procedimentos de adoção de atos ao abrigo do mecanismo de avaliação. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu.

A Comissão reexamina a aplicação do presente regulamento e apresenta um relatório ao Conselho no prazo de seis meses a contar da adoção de todos os relatórios sobre as avaliações abrangidas pelo primeiro programa plurianual de avaliação adotado em conformidade com o presente regulamento. Esse reexame incide sobre todos os elementos do presente regulamento, incluindo a aplicação dos procedimentos de adoção de atos ao abrigo do mecanismo de avaliação. A Comissão apresenta
  , sem demora,
  esse relatório ao Parlamento Europeu.

, sem demora,

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30-A (novo)

Artigo 30-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 30.o-A




  Revisão




  Qualquer proposta futura da Comissão no sentido de alterar o mecanismo de avaliação e de monitorização para efeitos de verificação da aplicação do acervo de Schengen será baseada no artigo 77.o, n.o 2, alínea b), do TFUE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 30.o-A

Revisão

Qualquer proposta futura da Comissão no sentido de alterar o mecanismo de avaliação e de monitorização para efeitos de verificação da aplicação do acervo de Schengen será baseada no artigo 77.o, n.o 2, alínea b), do TFUE.

---

(36)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

36

(36)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

36

(37)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

37

(37)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

37

(38)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

38

(38)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

38

(39)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

39

(39)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

39

(47)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

47

(47)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

47

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1).

1-A

Regulamento (CE) n.o

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

1-A

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 434/160 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 434/160

---

P9_TA(2022)0127

Previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2023

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2023 (2021/2227(BUI))

(2022/C 434/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1) («Regulamento Financeiro»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1) («Regulamento Financeiro»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta as Conclusões das reuniões da Mesa do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2021 e 22 de novembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões das reuniões da Mesa do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2021 e 22 de novembro de 2021,

| — | Tendo em conta as Conclusões da reunião do Conselho de 10 de dezembro de 2021 sobre os esforços complementares para reforçar a resiliência e combater as ameaças híbridas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da reunião do Conselho de 10 de dezembro de 2021 sobre os esforços complementares para reforçar a resiliência e combater as ameaças híbridas,

| — | Tendo em conta as previsões económicas da Comissão do inverno de 2022, publicadas em 10 de fevereiro de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as previsões económicas da Comissão do inverno de 2022, publicadas em 10 de fevereiro de 2022,

| — | Tendo em conta a carta enviada em 7 de julho de 2020, na qual deputados ao Parlamento Europeu instavam o Presidente Sassoli e o Secretário-Geral Welle a melhorar a mobilidade ativa sustentável e segura no Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta enviada em 7 de julho de 2020, na qual deputados ao Parlamento Europeu instavam o Presidente Sassoli e o Secretário-Geral Welle a melhorar a mobilidade ativa sustentável e segura no Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Estratégia a Médio Prazo 2024 do EMAS, adotada em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020, pelo Comité Diretor para a Gestão Ambiental, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia a Médio Prazo 2024 do EMAS, adotada em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020, pelo Comité Diretor para a Gestão Ambiental,

| — | Tendo em conta os requisitos de adicionalidade previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (Diretiva Energias Renováveis), nomeadamente o considerando 90 e o artigo 27.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os requisitos de adicionalidade previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (Diretiva Energias Renováveis), nomeadamente o considerando 90 e o artigo 27.o,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789), nomeadamente o ponto 9, sobre as viagens coletivas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789), nomeadamente o ponto 9, sobre as viagens coletivas,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2022 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2022 (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de outubro de 2021, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de outubro de 2021, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 (6),

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 (7) e as declarações comuns anexas, acordadas entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 (7) e as declarações comuns anexas, acordadas entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2023, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2023,

| — | Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou, em 7 de março de 2022, nos termos do artigo 25.o, n.o 7, e do artigo 102.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou, em 7 de março de 2022, nos termos do artigo 25.o, n.o 7, e do artigo 102.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento,

| — | Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, em conformidade com o disposto no artigo 102.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, em conformidade com o disposto no artigo 102.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 102.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 102.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0087/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0087/2022),

| A. | Considerando que o orçamento proposto em 14 de fevereiro de 2022 pelo Secretário-Geral para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para 2023 representa um aumento de 4,9 %; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o orçamento proposto em 14 de fevereiro de 2022 pelo Secretário-Geral para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para 2023 representa um aumento de 4,9 %;

| B. | Considerando que a Comissão calculou, nas suas previsões económicas do inverno de 2022, que a taxa de inflação na UE foi de 4,9 % no último trimestre de 2021 e de 2,9 % no ano inteiro; considerando que a Comissão estima que, após o pico no final de 2021 e início de 2022, a inflação abrandará para 3,9 % em 2022 e 1,9 % em 2023; considerando que o nível de inflação em 2023 é atualmente muito volátil e altamente imprevisível; considerando que a Comissão dos Orçamentos acompanhará a sua evolução e reagirá em conformidade, se necessário; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão calculou, nas suas previsões económicas do inverno de 2022, que a taxa de inflação na UE foi de 4,9 % no último trimestre de 2021 e de 2,9 % no ano inteiro; considerando que a Comissão estima que, após o pico no final de 2021 e início de 2022, a inflação abrandará para 3,9 % em 2022 e 1,9 % em 2023; considerando que o nível de inflação em 2023 é atualmente muito volátil e altamente imprevisível; considerando que a Comissão dos Orçamentos acompanhará a sua evolução e reagirá em conformidade, se necessário;

| C. | Considerando que a credibilidade do Parlamento e dos seus deputados aos olhos dos cidadãos europeus depende da capacidade do próprio Parlamento para garantir a qualidade do trabalho legislativo e de controlo, e de comunicar os seus resultados; considerando que o Parlamento deve também dar o exemplo em relação a outras instituições e, por conseguinte, planear e executar as suas despesas com prudência e eficiência e refletir as realidades económicas existentes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a credibilidade do Parlamento e dos seus deputados aos olhos dos cidadãos europeus depende da capacidade do próprio Parlamento para garantir a qualidade do trabalho legislativo e de controlo, e de comunicar os seus resultados; considerando que o Parlamento deve também dar o exemplo em relação a outras instituições e, por conseguinte, planear e executar as suas despesas com prudência e eficiência e refletir as realidades económicas existentes;

| D. | Considerando que o orçamento do Parlamento deve assentar em bases realistas e estar em conformidade com os princípios da disciplina orçamental e da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o orçamento do Parlamento deve assentar em bases realistas e estar em conformidade com os princípios da disciplina orçamental e da boa gestão financeira;

| E. | Considerando que é da maior importância proteger a voz democrática do Parlamento, em particular tendo em conta a situação geopolítica atual, nomeadamente o ataque de guerra ilegítimo da Rússia à Ucrânia, e as próximas eleições para o Parlamento; considerando que as ciberameaças contra o Parlamento, nomeadamente com origem em grupos patrocinados por Estados, estão a aumentar exponencialmente, tanto em número como em sofisticação; considerando que a norma nesta área exige que 10 % do orçamento total das tecnologias da informação e comunicação (TIC) seja destinado à cibersegurança; considerando que a Mesa, na sua reunião de 4 de outubro de 2021, aprovou a criação de uma nova Direção da Cibersegurança e, em particular, de uma Unidade de Ameaças de Cibersegurança, Monitorização dos Riscos e Informação sobre o Respeito da Proteção dos Dados, que integram a Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC), bem como a atribuição dos recursos necessários; |
| --- | --- |

E.

Considerando que é da maior importância proteger a voz democrática do Parlamento, em particular tendo em conta a situação geopolítica atual, nomeadamente o ataque de guerra ilegítimo da Rússia à Ucrânia, e as próximas eleições para o Parlamento; considerando que as ciberameaças contra o Parlamento, nomeadamente com origem em grupos patrocinados por Estados, estão a aumentar exponencialmente, tanto em número como em sofisticação; considerando que a norma nesta área exige que 10 % do orçamento total das tecnologias da informação e comunicação (TIC) seja destinado à cibersegurança; considerando que a Mesa, na sua reunião de 4 de outubro de 2021, aprovou a criação de uma nova Direção da Cibersegurança e, em particular, de uma Unidade de Ameaças de Cibersegurança, Monitorização dos Riscos e Informação sobre o Respeito da Proteção dos Dados, que integram a Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC), bem como a atribuição dos recursos necessários;

| F. | Considerando que os ciberataques constituem ameaças não só contra o Parlamento, mas também contra todas as instituições da União; considerando que a cooperação interinstitucional é fundamental para prevenir, detetar, monitorizar e responder adequadamente a estas ameaças; considerando que o Diretor-Geral da DG ITEC é o Presidente da Equipa de Resposta a Emergências Informáticas (CERT-UE), um organismo interinstitucional no domínio da cibersegurança; considerando que o Parlamento está firmemente empenhado em desenvolver uma sinergia e cooperação adicional com as outras instituições, nomeadamente reforçando as capacidades da CERT-UE mediante o destacamento de dois funcionários do Parlamento, tal como acordado pela Mesa na sua reunião de 4 de outubro de 2021; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os ciberataques constituem ameaças não só contra o Parlamento, mas também contra todas as instituições da União; considerando que a cooperação interinstitucional é fundamental para prevenir, detetar, monitorizar e responder adequadamente a estas ameaças; considerando que o Diretor-Geral da DG ITEC é o Presidente da Equipa de Resposta a Emergências Informáticas (CERT-UE), um organismo interinstitucional no domínio da cibersegurança; considerando que o Parlamento está firmemente empenhado em desenvolver uma sinergia e cooperação adicional com as outras instituições, nomeadamente reforçando as capacidades da CERT-UE mediante o destacamento de dois funcionários do Parlamento, tal como acordado pela Mesa na sua reunião de 4 de outubro de 2021;

| G. | Considerando que os ciberataques são apenas um tipo de ciberameaça; considerando que as ameaças híbridas representam atualmente as ameaças principais para o Parlamento e as outras instituições da União; considerando que as ameaças híbridas dizem respeito aos ciberataques, à espionagem, à interferência nas eleições e às campanhas de desinformação, incluindo nas redes sociais; considerando que o Conselho, nas conclusões da sua reunião de 10 de dezembro de 2021 sobre os esforços complementares para reforçar a resiliência e combater as ameaças híbridas, solicitou às instituições, órgãos e organismos da União que, apoiados pelos Estados-Membros, garantam a capacidade da União para proteger a sua integridade e reforçar a segurança das redes de informação e comunicação e dos processos de tomada de decisão da União contra as atividades maliciosas de todos os tipos com base numa avaliação exaustiva das ameaças; considerando que a Mesa, na sua reunião de 22 de novembro de 2021, aprovou a reorganização da Direção-Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE), o que implica a criação de uma nova direção para as tecnologias de segurança e informação que engloba e coordena a ligação operacional e a troca de informações com os serviços de segurança das outras instituições, órgãos e organismos da União, bem como com a polícia e os serviços de segurança dos países de acolhimento e dos outros Estados-Membros, e que complementa as atividades defensivas da DG ITEC no domínio da cibersegurança; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os ciberataques são apenas um tipo de ciberameaça; considerando que as ameaças híbridas representam atualmente as ameaças principais para o Parlamento e as outras instituições da União; considerando que as ameaças híbridas dizem respeito aos ciberataques, à espionagem, à interferência nas eleições e às campanhas de desinformação, incluindo nas redes sociais; considerando que o Conselho, nas conclusões da sua reunião de 10 de dezembro de 2021 sobre os esforços complementares para reforçar a resiliência e combater as ameaças híbridas, solicitou às instituições, órgãos e organismos da União que, apoiados pelos Estados-Membros, garantam a capacidade da União para proteger a sua integridade e reforçar a segurança das redes de informação e comunicação e dos processos de tomada de decisão da União contra as atividades maliciosas de todos os tipos com base numa avaliação exaustiva das ameaças; considerando que a Mesa, na sua reunião de 22 de novembro de 2021, aprovou a reorganização da Direção-Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE), o que implica a criação de uma nova direção para as tecnologias de segurança e informação que engloba e coordena a ligação operacional e a troca de informações com os serviços de segurança das outras instituições, órgãos e organismos da União, bem como com a polícia e os serviços de segurança dos países de acolhimento e dos outros Estados-Membros, e que complementa as atividades defensivas da DG ITEC no domínio da cibersegurança;

| H. | Considerando que a taxa de participação nas eleições de 2019 para o Parlamento Europeu aumentou oito pontos percentuais em relação às eleições de 2014; considerando que 2023 é um ano importante para preparar as eleições de 2024; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a taxa de participação nas eleições de 2019 para o Parlamento Europeu aumentou oito pontos percentuais em relação às eleições de 2014; considerando que 2023 é um ano importante para preparar as eleições de 2024;

| I. | Considerando que a «Estratégia imobiliária para além de 2019» se centra em necessidades ainda não suficientemente tidas em conta, como a adaptação das instalações à modernização dos modelos de reuniões parlamentares, a proximidade em especial graças à integração dos centros «Europa Experience» nos Gabinetes de Ligação, o prosseguimento do reforço da segurança nos edifícios do Parlamento e da interconexão dos edifícios centrais e a necessidade de efetuar a manutenção dos edifícios, a fim de satisfazer as atuais normas de segurança e as necessidades reais dos seus utilizadores; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a «Estratégia imobiliária para além de 2019» se centra em necessidades ainda não suficientemente tidas em conta, como a adaptação das instalações à modernização dos modelos de reuniões parlamentares, a proximidade em especial graças à integração dos centros «Europa Experience» nos Gabinetes de Ligação, o prosseguimento do reforço da segurança nos edifícios do Parlamento e da interconexão dos edifícios centrais e a necessidade de efetuar a manutenção dos edifícios, a fim de satisfazer as atuais normas de segurança e as necessidades reais dos seus utilizadores;

Quadro geral

| 1. | Recorda que a maior parte do orçamento do Parlamento é fixada pelas suas obrigações legais ou contratuais; observa que 65 % do orçamento está sujeito a uma indexação anual, o que representa um aumento de 67 milhões de EUR em 2023 no anteprojeto de previsão de receitas e despesas proposto pelo Secretário-Geral em 14 de fevereiro de 2022; recorda que a indexação salarial em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e o Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu que é atualmente prevista pela Comissão para julho de 2022, abril de 2023 e julho de 2023 é de 4,3 %, 1,1 % e 2,6 %, respetivamente; observa que, tendo em conta as atuais perspetivas económicas, o Parlamento previu uma indexação salarial de 6 % a partir de julho de 2022; recorda que, em conformidade com as previsões da Comissão, o orçamento de 2022 incluiu uma indexação salarial de apenas 2,5 % para 2022; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Subscreve o acordo alcançado na conciliação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, em 30 de março de 2022, no sentido de fixar o aumento em relação ao orçamento de 2022 em 6,24 %, o que corresponde a um nível global de previsão de 2 244 696 416 EUR para 2023, de reduzir o nível de despesas do anteprojeto de previsão aprovado pela Mesa em 7 de março de 2022 em 33,96 milhões de EUR, de prever 60 novos lugares relacionados com a cibersegurança e a segurança, mas solicitar apenas 52 lugares adicionais no quadro de pessoal para 2023, dado que 8 lugares são reafetados a partir de outros serviços administrativos, e de reduzir em conformidade as dotações propostas para as seguintes rubricas orçamentais:
  1 0 0 4 — Despesas ordinárias de viagem, 1 2 0 0 — Remuneração e subsídios, 1 4 0 5 — Despesas de interpretação, 1 4 2 — Serviços externos de tradução, 2 0 0 7 — Construção de imóveis e arranjo das instalações, 2 1 0 2 — Informática e telecomunicações — Atividades recorrentes relativas ao apoio geral aos utilizadores, 2 1 0 3 — Informática e telecomunicações — Atividades recorrentes de gestão das aplicações de TIC, 2 1 0 4 — Informática e telecomunicações — Investimentos em infraestruturas, 2 1 0 5 — Informática e telecomunicações — Investimentos em projetos, 2 1 2 — Mobiliário, 2 1 4 — Material e instalações técnicas, 2 1 6 — Transporte de deputados, de outras pessoas e de bens, 2 3 7 — Mudanças, 2 3 8 — Outras despesas de funcionamento administrativo, 3 0 0 — Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho, 3 2 0 — Aquisição de conhecimentos especializados, 3 2 1 — Despesas dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, incluindo a biblioteca, os arquivos históricos, a avaliação das opções científicas e tecnológicas (STOA) e a Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência, 3 2 4 1 — Publicações digitais e tradicionais, 3 2 4 2 — Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas, 3 2 4 3 — Centros de visitantes do Parlamento Europeu, 3 2 4 4 — Organização e receção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião de países terceiros, 3 2 4 8 — Despesas de informação audiovisual, 4 0 0 — Despesas administrativas de funcionamento e despesas ligadas às atividades políticas e de informação dos grupos políticos e dos deputados não inscritos;
  Além disso, tendo em conta os efeitos extraordinários da crise internacional sobre a inflação, as despesas estatutárias e a necessidade de reforçar a resiliência do Parlamento, nomeadamente através do investimento na segurança e na cibersegurança, de aumentar o nível de despesas do anteprojeto de previsão de receitas e despesas aprovado pela Mesa em 7 de março de 2022 em 62 milhões de EUR e aumentar em conformidade as dotações propostas para as seguintes rubricas orçamentais:
  1 0 0 0 — Vencimentos, 1 0 0 4 — Despesas ordinárias de viagem, 1 0 0 5 — Outras despesas de viagem, 1 0 0 6 — Subsídio de despesas gerais, 1 0 2 — Subsídios transitórios, 1 0 3 0 — Pensões de aposentação (DSD), 1 0 3 1 — Pensões de invalidez (DSD), 1 0 3 2 — Pensões de sobrevivência (DSD), 1 2 0 0 — Remuneração e subsídios, 1 4 0 0 — Outros agentes — Secretariado e grupos políticos, 1 4 0 1 — Outros agentes — Segurança, 1 4 0 2 — Outros agentes — Motoristas no Secretariado-Geral, 1 4 0 5 — Despesas de interpretação, 2 0 2 4 — Consumo de energia, 2 1 0 4 — Informática e telecomunicações — Investimentos em infraestruturas, 4 2 2 — Despesas relativas à assistência parlamentar |
| --- | --- |

2.

1 0 0 4 — Despesas ordinárias de viagem, 1 2 0 0 — Remuneração e subsídios, 1 4 0 5 — Despesas de interpretação, 1 4 2 — Serviços externos de tradução, 2 0 0 7 — Construção de imóveis e arranjo das instalações, 2 1 0 2 — Informática e telecomunicações — Atividades recorrentes relativas ao apoio geral aos utilizadores, 2 1 0 3 — Informática e telecomunicações — Atividades recorrentes de gestão das aplicações de TIC, 2 1 0 4 — Informática e telecomunicações — Investimentos em infraestruturas, 2 1 0 5 — Informática e telecomunicações — Investimentos em projetos, 2 1 2 — Mobiliário, 2 1 4 — Material e instalações técnicas, 2 1 6 — Transporte de deputados, de outras pessoas e de bens, 2 3 7 — Mudanças, 2 3 8 — Outras despesas de funcionamento administrativo, 3 0 0 — Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho, 3 2 0 — Aquisição de conhecimentos especializados, 3 2 1 — Despesas dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, incluindo a biblioteca, os arquivos históricos, a avaliação das opções científicas e tecnológicas (STOA) e a Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência, 3 2 4 1 — Publicações digitais e tradicionais, 3 2 4 2 — Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas, 3 2 4 3 — Centros de visitantes do Parlamento Europeu, 3 2 4 4 — Organização e receção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião de países terceiros, 3 2 4 8 — Despesas de informação audiovisual, 4 0 0 — Despesas administrativas de funcionamento e despesas ligadas às atividades políticas e de informação dos grupos políticos e dos deputados não inscritos;

Além disso, tendo em conta os efeitos extraordinários da crise internacional sobre a inflação, as despesas estatutárias e a necessidade de reforçar a resiliência do Parlamento, nomeadamente através do investimento na segurança e na cibersegurança, de aumentar o nível de despesas do anteprojeto de previsão de receitas e despesas aprovado pela Mesa em 7 de março de 2022 em 62 milhões de EUR e aumentar em conformidade as dotações propostas para as seguintes rubricas orçamentais:

1 0 0 0 — Vencimentos, 1 0 0 4 — Despesas ordinárias de viagem, 1 0 0 5 — Outras despesas de viagem, 1 0 0 6 — Subsídio de despesas gerais, 1 0 2 — Subsídios transitórios, 1 0 3 0 — Pensões de aposentação (DSD), 1 0 3 1 — Pensões de invalidez (DSD), 1 0 3 2 — Pensões de sobrevivência (DSD), 1 2 0 0 — Remuneração e subsídios, 1 4 0 0 — Outros agentes — Secretariado e grupos políticos, 1 4 0 1 — Outros agentes — Segurança, 1 4 0 2 — Outros agentes — Motoristas no Secretariado-Geral, 1 4 0 5 — Despesas de interpretação, 2 0 2 4 — Consumo de energia, 2 1 0 4 — Informática e telecomunicações — Investimentos em infraestruturas, 4 2 2 — Despesas relativas à assistência parlamentar

| 3. | Considera que o aumento global de 6,24 % em relação a 2022 deve ser considerado um aumento de 2,46 % para a parte em condições normais e, devido à atual situação excecional, um aumento de 79,8 milhões de EUR correspondente a uma parte de crise para cobrir a inflação excecional, o consequente aumento das despesas estatutárias e os investimentos em segurança e cibersegurança. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que, nos últimos anos, a taxa de aumento do orçamento do Parlamento tem sido inferior à taxa de aumento da rubrica 7; observa que o Parlamento não utilizou os 20 % da rubrica 7 a que tem direito; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que todas as instituições da União têm de respeitar a disciplina orçamental ao estabelecerem as suas necessidades financeiras para o ano seguinte; |
| --- | --- |

5.

Segurança contra as ameaças híbridas crescentes

| 6. | Sublinha que a cibersegurança do Parlamento é uma prioridade fundamental, especialmente à luz das atuais tensões geopolíticas; decide, por conseguinte, apoiar a proposta do Secretário-Geral de reforçar em 40 lugares a DG ITEC para permitir aumentar as capacidades de ciberdefesa do Parlamento e atingir um nível adequado de capacidade interna; recorda que o pessoal do Parlamento sofreu uma redução global de 6 % durante o período do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, redução que foi efetuada principalmente na sua administração; entende que é necessário aumentar os recursos do Parlamento no domínio da segurança para proteger a integridade dos seus sistemas de tecnologias da informação e comunicação; observa que o impacto dos 40 lugares será de 4,3 milhões de EUR em 2023 e que estão orçamentados para 2023 investimentos no valor de 5 milhões de EUR em operações e investimentos de cibersegurança; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera, neste contexto, o seu pedido aos serviços competentes de que integrem e implantem soluções para o envio de mensagens instantâneas e reuniões virtuais baseadas em fonte aberta, alojadas nos servidores do Parlamento, e que permitam uma comunicação segura, como os protocolos Matrix e Jitsi, a fim de aumentar de forma significativa a confidencialidade das comunicações internas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que a cooperação interinstitucional é essencial para aumentar as sinergias das administrações e proteger adequadamente as instituições da União contra as ciberameaças; apoia firmemente o destacamento temporário de 2 lugares AD (dos 40 lugares adicionais no domínio da cibersegurança) para a CERT-UE, juntamente com um orçamento anual adicional de 1,564 milhões de EUR; considera que o reforço da capacidade do Parlamento em matéria de cibersegurança beneficiará todas as instituições, melhorando a prevenção, deteção, partilha e proteção dos interesses da União contra ciberameaças, incluindo a nova proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas relativas a um elevado nível de cibersegurança nas instituições, órgãos, organismos e agências da União; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que as ameaças estão a transformar-se em ameaças híbridas; apoia firmemente os 20 lugares adicionais para a DG SAFE a fim de reforçar o potencial e a capacidade do Parlamento para detetar, prevenir e reagir a estas novas ameaças de natureza híbrida e modernizar e digitalizar os processos de segurança; toma nota do grupo de trabalho interinstitucional sobre contrainformação humana, digital e híbrida, que visa reforçar a cooperação entre as instituições da União e a coordenação com os serviços de informações e de segurança dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita ao Secretário-Geral que utilize as sinergias possíveis para aumentar a eficiência da administração e que analise o modo como a digitalização e as novas formas de trabalhar contribuem para racionalizar as direções e permitem transferir lugares para as áreas prioritárias; congratula-se, neste contexto, com o teste piloto da plataforma de microblogues interconectada de fonte aberta «EU Voice», criada pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para contribuir para a privacidade dos utilizadores, a segurança e resiliência informáticas, a soberania tecnológica da União, a interoperabilidade, a concorrência e a escolha dos utilizadores; |
| --- | --- |

10.

Estratégia de comunicação com os cidadãos

| 11. | Sublinha o papel do Parlamento na formação de uma consciência política europeia e na promoção dos valores da União; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que a comunicação dos partidos políticos e dos próprios deputados é um dos motores principais para que a taxa de participação, o envolvimento e o interesse dos cidadãos da União nas eleições europeias sejam elevados; solicita que seja assegurada a coordenação entre a Direção-Geral da Comunicação (DG COMM) e os serviços de imprensa dos grupos políticos, com o apoio de conteúdos da Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu (DG EPRS) e o apoio técnico da Direção-Geral da Tradução (DG TRAD), a fim de garantir que a mensagem que é transmitida aos cidadãos seja coordenada, adequada e clara; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Toma nota dos recursos adicionais (27,5 milhões de EUR) atribuídos à DG COMM para a estratégia de comunicação relacionada com as eleições de 2024 para o Parlamento Europeu a fim de explicar o papel e as funções da União e, em particular, do Parlamento, o impacto concreto sobre a vida dos cidadãos e por que motivo importa votar nas eleições e de garantir que todas as estruturas, instrumentos e plataformas estejam no seu lugar e prontas em 2024; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Apela à prudência no que se refere ao estabelecimento de uma relação entre o nível de despesas de comunicação e a afluência às urnas nas eleições europeias, ou à sua ligação coerente, nomeadamente em caso de descida da taxa de participação; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera da maior importância que o Parlamento esteja devidamente equipado contra a desinformação; solicita que a cooperação entre a DG ITEC, a DG SAFE e a DG COMM seja reforçada a fim de detetar, monitorizar e responder de modo rápido e claro às campanhas de desinformação, nomeadamente nas redes sociais; pede que a cooperação com a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa no que diz respeito à desinformação continue a existir; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apoia a criação de espaços «Europa Experience» em todos os Estados-Membros até 2024; apoia a administração na sua política destinada a maximizar as sinergias; espera que o impacto orçamental a longo prazo dos espaços «Europa Experience» em termos de custos de funcionamento seja apresentado à Comissão dos Orçamentos o mais rapidamente possível; recorda que os espaços «Europa Experience» devem permitir a todos os cidadãos compreenderem melhor o funcionamento das instituições da União e, por conseguinte, são parte integrante do plano de comunicação da campanha eleitoral; recorda que é de extrema importância que o Parlamento interaja continuamente com os cidadãos da União através de vários canais de comunicação, no espírito de um diálogo político multifacetado, não só em ano de eleições, mas ao longo de toda a legislatura; considera que o adiamento de um projeto deve ser decidido com base em critérios estabelecidos, entre os quais deve ser fundamental o equilíbrio geográfico entre os Estados-Membros; reitera a necessidade de que o Parlamento, em colaboração com a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa, esteja presente com campanhas de informação ativas nos países que se candidataram formalmente à adesão à União, nomeadamente a República da Moldávia, a Ucrânia e a Geórgia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita ao Secretário-Geral que forneça o mais rapidamente possível todas as informações exigidas pelo artigo 266.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro relacionadas com o empréstimo de 37,9 milhões de EUR que é proposto para financiar a aquisição do edifício do espaço «Europa Experience» em Dublin; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que os Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu devem interagir mais com os cidadãos de todas as idades; solicita novamente ao Parlamento que organize mais encontros e eventos entre deputados e cidadãos a nível local através dos seus Gabinetes de Ligação; reitera a necessidade de que os Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu prestem apoio adequado aos deputados na definição dos programas dos encontros e dos eventos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que os Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu devem também fornecer informações em línguas estrangeiras às comunidades europeias que vivem noutros países europeus; sublinha a necessidade de que os Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu empreendam outras ações em matéria de educação para a cidadania e participação das comunidades locais, das escolas ou das universidades. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita novamente a criação de um serviço específico para idosos, que destaque os programas e as políticas da União em prol do envelhecimento ativo; |
| --- | --- |

20.

Ecologização e independência energética

| 21. | Reitera a sua convicção de que o Parlamento tem de estar na vanguarda da adoção de métodos de trabalho e práticas de reunião mais digitais, flexíveis e eficientes do ponto de vista energético, aprendendo com as experiências da pandemia de COVID-19 e tirando partido dos investimentos tecnológicos já realizados; solicita uma avaliação estratégica dos custos da política imobiliária, nomeadamente fazendo um balanço das novas formas de trabalho, como o teletrabalho, que surgiram em consequência da pandemia de COVID-19, reconhecendo simultaneamente que a presença física nas negociações, nos debates ou nas trocas de pontos de vista de cariz político continua a ser mais eficiente para a elaboração de políticas públicas; manifesta a sua preocupação com a qualidade desigual dos serviços de interpretação e com os problemas técnicos do sistema Interactio; apela a um investimento urgente e específico para assegurar o mais elevado grau possível de multilinguismo; salienta que, na sequência das crises política, sanitária e económica, os custos da energia aumentaram acentuadamente, com consequências a longo prazo; solicita que o impacto financeiro nos edifícios do Parlamento seja tido em conta; recomenda que o planeamento orçamental anual tenha em conta a renovação regular de todos os edifícios; salienta que essa afetação faz parte de uma política imobiliária pró-ativa, que deve centrar-se na renovação ecológica do parque imobiliário e garantir que o Parlamento se esforce por maximizar a eficiência energética, reduzindo, desse modo, o consumo de energia e o custo das suas instalações; sublinha, neste contexto, a necessidade de que o edifício Trèves I seja remodelado de modo a respeitar as mais recentes normas energéticas e ambientais; recorda a importância de um processo de decisão transparente e justo no domínio da política imobiliária, tendo em devida conta o artigo 266.o do Regulamento Financeiro, no que respeita à política imobiliária do Parlamento; recorda a decisão da Mesa, de 2 de julho de 2018, relativa à reabilitação do edifício Paul-Henri Spaak; solicita à Mesa que dê a conhecer em tempo útil a sua decisão sobre esse edifício; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda que, na sua reunião de 16 de dezembro de 2019, a Mesa aprovou os objetivos atualizados dos indicadores-chave de desempenho ambiental do EMAS com uma data-limite unificada de 2024, incluindo uma redução do total das emissões de carbono de 40 % em relação aos níveis de 2006; recorda que a Estratégia a Médio Prazo do EMAS inclui uma cláusula de revisão para aumentar a ambição ambiental com base no desempenho observado; apela a uma revisão em alta dos objetivos do EMAS para os indicadores-chave de desempenho, uma vez que muitos dos objetivos estabelecidos em 2019 já foram atingidos, e também à luz da pandemia de COVID-19 e da necessidade de acelerar as medidas de eficiência energética e reduzir a nossa dependência do gás; reitera o apelo à alteração do seu atual plano de redução das emissões de CO2, a fim de alcançar a neutralidade carbónica utilizando um método reconhecido internacionalmente quando foi validado como, por exemplo, um mecanismo de preço interno do carbono através do qual as empresas prezam voluntariamente a sua pegada de carbono e, assim, atribuem um valor às suas emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recorda que quase dois terços da pegada de carbono do Parlamento provêm do transporte de pessoas e bens; apela à promoção de modos de transporte hipocarbónicos para as deslocações em serviço; reitera a sua convicção de que as decisões relativas às deslocações devem ter em conta a importância da presença parlamentar, as questões de saúde, o preço e o tempo gasto; sublinha que a deslocação de muitos deputados dos respetivos círculos eleitorais para os locais de trabalho do Parlamento implica longas viagens e apenas pode ser efetuada de avião; recorda igualmente o objetivo do Parlamento de continuar a reduzir as suas emissões e sublinha que a forma menos poluente de efetuar as viagens aéreas necessárias é a possibilidade de voos diretos e bilhetes de avião flexíveis; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Solicita à Administração que continue a estudar a possibilidade de economias de custos e a eficiência do consumo; solicita um roteiro para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis; solicita ao Parlamento que aumente ainda mais a quota de energias renováveis no seu cabaz energético e, em particular, na produção de energia, e espera que sejam instalados nos telhados sistemas fotovoltaicos de ponta com o máximo rendimento; congratula-se com o investimento em curso; reitera o seu apelo aos serviços do Parlamento para que continuem a reduzir o consumo de papel através da transição para um ambiente sem papel, coletivo e em linha para todas as reuniões, bem como através da aplicação de novas modalidades de assinatura eletrónica, e se centrem na manutenção das reduções no «novo normal»; reitera o seu pedido de que seja efetuada uma análise de alternativas às arcas metálicas, em conformidade com o objetivo do EMAS de lograr um Parlamento sem papel o mais rapidamente possível; espera que os princípios da prioridade à eficiência energética e da economia circular sejam aplicados a todos os investimentos, incluindo investimentos digitais e decisões de gestão; apela à intensificação dos esforços para aplicar plenamente a estratégia de gestão de resíduos do Parlamento, em conformidade com os princípios da hierarquia dos resíduos; considera que a sensibilização no Parlamento, nomeadamente através de ações de formação específicas, é fundamental para alcançar resultados satisfatórios e permitir a melhoria dos objetivos do EMAS nesse domínio; apela à plena aplicação de medidas destinadas a suprimir totalmente os plásticos de utilização única no Parlamento, à medida que mais pessoas regressam ao trabalho e utilizam os serviços de restauração no interior do Parlamento; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com a melhoria das infraestruturas para bicicletas nas instalações do Parlamento; incentiva os serviços a continuarem a melhorar essas infraestruturas através da modernização das instalações de estacionamento para bicicletas, incluindo para bicicletas de carga em todos os edifícios, e da criação de incentivos adicionais para as deslocações pendulares de bicicleta; congratula-se com os esforços do Parlamento para promover os transportes públicos através da sua nova política de estacionamento, aumentando as subvenções para as assinaturas de transportes públicos e promovendo a utilização de veículos elétricos mediante a instalação de estações de carregamento elétrico; solicita, neste contexto, um aumento adequado do número de carregadores de veículos elétricos, em consonância com a procura atual e futura em Bruxelas, em Estrasburgo e no Luxemburgo; observa que a atual política de estacionamento não proporciona incentivos financeiros para a mobilidade ativa; convida os serviços a avaliarem o êxito da nova política de estacionamento e a introduzirem novos incentivos específicos, sempre que necessário; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Reitera o seu apelo a que o Parlamento, enquanto grande empregador, desempenhe um papel ativo nos debates e consultas sobre o planeamento urbano, com especial destaque para a promoção da mobilidade ativa através de infraestruturas seguras, confortáveis e contínuas, para o aumento do bem-estar através de um espaço público de qualidade e para a adaptação às alterações climáticas evitando as ilhas de calor; destaca as oportunidades de diálogo facultadas no contexto do Plano «GoodMove» de Bruxelas e do plano que sucedeu ao «Plan d’Aménagement Directeur Loi», mas também no que diz respeito ao desenvolvimento do chamado «Archipel» no bairro de Wacken, em Estrasburgo, e às relações em curso com o Fonds Kirchberg, no Luxemburgo; |
| --- | --- |

26.

Outras questões

| 27. | Observa que, por iniciativa do antigo Presidente David Sassoli, os grupos de reflexão sobre o tema «Repensar a Democracia Parlamentar — Um Parlamento Europeu mais forte após a COVID-19» discutiram, entre abril e julho de 2021, o futuro do trabalho no Parlamento relativamente a cada um dos seus domínios de ação: plenário, prerrogativas parlamentares, comunicação, diplomacia externa e organização interna; congratula-se com o facto de os grupos de reflexão terem apresentado um relatório final com recomendações cuja aplicação será debatida pela Mesa, prestando a devida atenção ao seu custo, se necessário envolvendo a Comissão dos Orçamentos na sua avaliação prévia; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recorda o apoio da maioria dos deputados a uma sede única; recorda a necessidade de encontrar soluções para otimizar o trabalho parlamentar institucional, os custos financeiros e a pegada de carbono; recorda que, nos termos do Tratado da União Europeia, o Parlamento Europeu tem a sua sede em Estrasburgo; observa que modificações permanentes exigiriam uma alteração do Tratado; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reitera o seu pedido à Mesa, aprovado em sessão plenária em várias ocasiões, de que dê início aos trabalhos de revisão do Regimento, permitindo aos deputados exercer o seu direito de voto a distância, durante a licença de maternidade ou de paternidade, durante uma doença prolongada ou em casos de força maior; toma nota das alterações ao Regimento, de 20 de dezembro de 2020, que permitem a votação a distância; lamenta que a votação a distância em comissão não esteja atualmente prevista no Regimento do Parlamento, a menos que o Presidente declare que se verificam circunstâncias extraordinárias; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita uma vez mais ao Secretário-Geral que insista na importância de todos os recrutamentos se basearem nas competências, respeitando ao mesmo tempo a necessidade de equilíbrio geográfico de todos os Estados-Membros a todos os níveis do pessoal; manifesta a sua preocupação com a dificuldade de recrutar pessoal de certas nacionalidades e de internalizar determinados perfis profissionais; solicita que sejam feitos mais esforços para que o emprego no Parlamento seja igualmente atrativo para todas as nacionalidades da União, permanecendo simultaneamente assente em processos objetivos; solicita ao Parlamento que desenvolva a sua própria capacidade de comunicação com o objetivo de atrair para os concursos os candidatos de qualidade de que o Parlamento necessita em termos de perfil, idade, género e nacionalidade e, em especial, de países sub-representados; pede ao Secretário-Geral, no que diz respeito ao recrutamento de novo pessoal, que racionalize as etapas administrativas e abrevie o processo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Solicita ao Parlamento que proceda a avaliações regulares da organização e das necessidades de pessoal do seu Secretariado, a fim de reafetar lugares vagos entre direções de modo a que sejam realizadas novas tarefas com níveis constantes de pessoal; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Convida o Secretário-Geral a avaliar os riscos relacionados com o recrutamento de um número crescente de agentes contratuais, incluindo o perigo de criar no Parlamento uma estrutura de pessoal com dois níveis; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Congratula-se com as medidas tomadas pela DG INLO durante a pandemia de COVID-19, destinadas a atenuar os riscos de contágio no interior das instalações do Parlamento e a apoiar a aplicação das medidas concretas de solidariedade decididas pela Mesa; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Reitera que cerca de 50 milhões de pessoas pertencem a várias minorias e comunidades linguísticas na União; recorda que o Parlamento incentiva o envolvimento e a participação dos cidadãos, incluindo as minorias nacionais, regionais e linguísticas, na União; relembra que o Parlamento apoia firmemente o multilinguismo e promove os direitos das minorias nacionais, regionais e linguísticas; considera que o Parlamento pode contribuir ativamente para a luta contra a desinformação, fornecendo informações também nas línguas das minorias e comunidades linguísticas, se for caso disso; incentiva a Mesa a equacionar o apoio a atividades de comunicação que estejam em consonância com as necessidades das minorias nacionais, regionais e linguísticas nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Solicita ao Secretário-Geral que analise a viabilidade da introdução de interpretação em linguagem gestual internacional em todos os debates em sessão plenária, de acordo com os pedidos aprovados nesta última, e implemente esta decisão tendo em conta o princípio de igualdade de acesso a todos os cidadãos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Manifesta a sua preocupação com a qualidade do Registo de Transparência da UE; relembra que, de acordo com os relatórios anuais do Registo de Transparência, cerca de metade das inscrições no Registo está incorreta; solicita ao Parlamento que tome medidas para aumentar a exatidão do registo, bem como que o monitorize regularmente no que diz respeito às entidades que representam os interesses das pessoas e às entidades sancionadas, e que proceda à sua retirada imediata, a fim de que este possa cumprir o seu objetivo de proporcionar maior transparência às atividades dos representantes de interesses; reitera o seu pedido para que o Parlamento elabore um relatório anual pormenorizado sobre os representantes de grupos de interesses e outras organizações com acesso às instalações do Parlamento e o publique no respeito pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (8); |
| --- | --- |

36.

| 37. | Recorda que o Parlamento votou em várias ocasiões a reforma do subsídio para despesas gerais (SDG); solicita à Mesa que avalie a sua decisão de 2019 sobre o SDG com base na experiência adquirida durante a 9.a legislatura e tome as decisões necessárias para aumentar a transparência e a prestação de contas; congratula-se com o anúncio pela Presidente da criação de um grupo de trabalho ad hoc da Mesa sobre o subsídio para despesas gerais, encarregado de rever a regulamentação anterior; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reitera, no contexto do processo de revisão em curso das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas de deslocação em serviço e das regras internas aplicáveis às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu, a vontade expressa em várias ocasiões pelo plenário no que respeita ao montante dos subsídios pagos aos Assistentes Parlamentares Acreditados (APA) pelas deslocações em serviço que realizam entre os três locais de trabalho do Parlamento, a fim de assegurar que a Mesa o alinhe pelo nível dos sistemas de subsídios dos funcionários e outros agentes; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Solicita novamente à Conferência dos Presidentes e à Mesa que revejam, respetivamente, as disposições de execução aplicáveis à atividade das delegações e missões no exterior da União Europeia e a decisão «Missões das comissões fora dos três locais de trabalho»; sublinha que essa revisão deve ponderar a possibilidade de os APA, em determinadas condições, acompanharem os deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Relembra que, nos termos do artigo 27.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (9), «após a entrada em vigor do presente Estatuto, o fundo voluntário de pensão criado pelo Parlamento mantém-se para os deputados ou antigos deputados com direitos adquiridos ou direitos em formação a título do mesmo fundo» e «os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos»; observa que, de acordo com o Serviço Jurídico do Parlamento, decorre dos dois acórdãos que o Tribunal de Justiça confirma que os direitos adquiridos, enquanto tal, dos deputados que já preencheram todas as condições necessárias para a aquisição do direito à pensão complementar voluntária estão integralmente protegidos pelos princípios gerais do direito da União; observa, no entanto, que os acórdãos confirmam também que tal não impede a Mesa de alterar as condições e as modalidades deste grupo de deputados na condição de o princípio da proporcionalidade ser devidamente respeitado, bem como para os deputados que ainda não preencheram todas as condições para a aquisição do direito à pensão e que, por conseguinte, são apenas titulares de direitos futuros ao abrigo do regime de pensões; insta, por conseguinte, a Mesa e a administração a proporem com urgência uma solução adequada para o futuro que tenha em conta a reforma e as condições de vida dos deputados habilitados e antigos deputados, bem como os princípios da boa gestão financeira e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; apela a todas as partes interessadas para que encontrem rapidamente uma solução sustentável e viável; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Congratula-se com a política do Parlamento que visa assegurar a utilização totalmente independente dos edifícios do Parlamento por pessoas com deficiência e apoia as novas medidas e adaptações que serão necessárias para este efeito; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Observa que a decisão de suspender o abastecimento de água quente aos gabinetes dos deputados em Bruxelas e Estrasburgo foi tomada pelos Questores em 24 de outubro de 2017 devido ao risco que representa para a saúde a presença da bactéria «legionella» nos sistemas hidráulicos envelhecidos e deteriorados dos edifícios; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Sublinha que o Parlamento deve ser exemplar nas políticas que defende e promove, como as relativas a ambiente, à igualdade de género e à transparência; |
| --- | --- |

43.

o

o o

| 44. | Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2023; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

45.

---

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(4)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.

(5)  JO C 506 de 15.12.2021, p. 247.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0432.

(7)  JO L 45 de 24.2.2022.

(8)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(9)  Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (2005/684/CE, Euratom) (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

---