# Jornal Oficial C 406/21 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 406 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano21 de outubro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 406

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano21 de outubro de 2022

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 406/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 406/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções | 11 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 406/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

1

2022/C 406/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

o

o

11

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 406/1 |
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21.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 406/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 406/01)

| Data de adopção da decisão | 26.9.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63098 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lituânia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modification of the measure «Development of Next Generation Access Infrastructure — RAIN 3 — Lithuania». |
| Base jurídica | |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Public undertaking «Plačiajuostis internetas» (PI) |
| Objectivo | Infraestruturas de banda larga |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | A partir de 27.9.2022 |
| Sectores económicos | Actividades de telecomunicações por fios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Ministry of Transport and Communications of the Republic of Lithuania |
| Gedimino Av. 17, 01505 Vilnius, Lithuania |

Data de adopção da decisão

26.9.2022

Número do auxílio

SA.63098

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lituânia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modification of the measure «Development of Next Generation Access Infrastructure — RAIN 3 — Lithuania».

Base jurídica

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Public undertaking «Plačiajuostis internetas» (PI)

Objectivo

Infraestruturas de banda larga

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Intensidade

Duração

A partir de 27.9.2022

Sectores económicos

Actividades de telecomunicações por fios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Ministry of Transport and Communications of the Republic of Lithuania

Gedimino Av. 17, 01505 Vilnius, Lithuania

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.9.2021. |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63599 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Państwowe Gospodarstwo Leśne Lasy Państwowe (PGL LP) |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 11 lipca 2014 r. o zasadach realizacji programów w zakresie polityki spójności finansowanych w perspektywie finansowej 2014–2020 (t.j. Dz.U. 2020 poz. 818) https://isip.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=WDU20200000818 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individua
  Państwowe Gospodarstwo Rolne Lasy Państwowe |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 25 390 600 PLN
  Orçamento anual: 25 390 600 PLN |
| Intensidade | 85,0  % |
| Duração | 1.8.2021 — 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej |
| 02-673 Warszawa ul. Konstruktorska 3A |

Data de adopção da decisão

20.9.2021.

Número do auxílio

SA.63599

Estado-Membro

Polónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Państwowe Gospodarstwo Leśne Lasy Państwowe (PGL LP)

Base jurídica

Ustawa z dnia 11 lipca 2014 r. o zasadach realizacji programów w zakresie polityki spójności finansowanych w perspektywie finansowej 2014–2020 (t.j. Dz.U. 2020 poz. 818) https://isip.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=WDU20200000818

Tipo de auxílio

Auxílio individua

Państwowe Gospodarstwo Rolne Lasy Państwowe

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 25 390 600 PLN

Orçamento anual: 25 390 600 PLN

Intensidade

85,0  %

Duração

1.8.2021 — 31.12.2023

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

02-673 Warszawa ul. Konstruktorska 3A

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 11.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63905 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — Amendment of the Repayable Advance Scheme for enterprises affected by the Covid-19 outbreak — Rounds 6-7 and other amendments (amendments to SA.56815 as amended) |
| Base jurídica | Joint Ministerial Decisions (JMDs) GDOY 232/2021 (GG B’ 804/1.3.2021), as amended by GDOY 289/2021 (GG B’ 946/10.3.2021), GDOY 613/2021 (GG B’ 2840/30.6.2021), GDOY 742/2021 (GG B’ 3124/16.7.2021), GDOY 962/2021 (GG B’ 4518/30.9.2021), and GDOY 1053/2021 (GG B’ 5307/16.11.2021); JMDs GDOY 420/2021 (GG B’ 1689/25.4.2021), as amended by GDOY 432/2021 (GG B’ 1799/29.4.2021), GDOY 451/2021 (GG B’ 1876/10.5.2021), GDOY 614/2021 (GG B’ 2841/30.6.2021), GDOY 743/2021 (GG B’ 3125/16.7.2021), and GDOY 1054/2021 (GG B’ 5305/16.11.2021); and JMDs GDOY 1/2022 (GG B’ 248/28.1.2022), GDOY 2/2022 (GG B’ 273/28.1.2022), GDOY 3/2022 (GG B’ 273/28.1.2022), GDOY 4/2022 (GG B’ 273/28.1.2022), GDOY 5/2022 (GG B’ 280/28.1.2022), GDOY 6/2022 (GG B’ 281 28.1.2022), GDOY 7/2022 (GG B’ 281/28.1.2022), GDOY 21/2022 (GG B’ 2669/31.5.2022), GDOY 22/2022 (GG B’ 2659/30.5.2022), GDOY 23/2022 (GG B’ 2614/27.5.2022), GDOY 24/2022 (GG B’ 2615/27.5.2022), GDOY 25/2022 (GG B’ 2674/31.5.2022), GDOY 26/2022 (GG B’ 2670/31.5.2022), GDOY 27/2022 (GG B’ 2626/30.5.2022). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Adiantamentos reembolsáveis |
| Orçamento | Orçamento global: 8 750 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | General Directorate of Economic Services |
| Ministry of Finance, Xar. Trikoupi 6-10, Athens 10679 |

Data de adopção da decisão

11.8.2022

Número do auxílio

SA.63905

Estado-Membro

Grécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Amendment of the Repayable Advance Scheme for enterprises affected by the Covid-19 outbreak — Rounds 6-7 and other amendments (amendments to SA.56815 as amended)

Base jurídica

Joint Ministerial Decisions (JMDs) GDOY 232/2021 (GG B’ 804/1.3.2021), as amended by GDOY 289/2021 (GG B’ 946/10.3.2021), GDOY 613/2021 (GG B’ 2840/30.6.2021), GDOY 742/2021 (GG B’ 3124/16.7.2021), GDOY 962/2021 (GG B’ 4518/30.9.2021), and GDOY 1053/2021 (GG B’ 5307/16.11.2021); JMDs GDOY 420/2021 (GG B’ 1689/25.4.2021), as amended by GDOY 432/2021 (GG B’ 1799/29.4.2021), GDOY 451/2021 (GG B’ 1876/10.5.2021), GDOY 614/2021 (GG B’ 2841/30.6.2021), GDOY 743/2021 (GG B’ 3125/16.7.2021), and GDOY 1054/2021 (GG B’ 5305/16.11.2021); and JMDs GDOY 1/2022 (GG B’ 248/28.1.2022), GDOY 2/2022 (GG B’ 273/28.1.2022), GDOY 3/2022 (GG B’ 273/28.1.2022), GDOY 4/2022 (GG B’ 273/28.1.2022), GDOY 5/2022 (GG B’ 280/28.1.2022), GDOY 6/2022 (GG B’ 281 28.1.2022), GDOY 7/2022 (GG B’ 281/28.1.2022), GDOY 21/2022 (GG B’ 2669/31.5.2022), GDOY 22/2022 (GG B’ 2659/30.5.2022), GDOY 23/2022 (GG B’ 2614/27.5.2022), GDOY 24/2022 (GG B’ 2615/27.5.2022), GDOY 25/2022 (GG B’ 2674/31.5.2022), GDOY 26/2022 (GG B’ 2670/31.5.2022), GDOY 27/2022 (GG B’ 2626/30.5.2022).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Adiantamentos reembolsáveis

Orçamento

Orçamento global: 8 750 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

General Directorate of Economic Services

Ministry of Finance, Xar. Trikoupi 6-10, Athens 10679

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 15.9.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.101240 |
| Estado-Membro | França |
| Região | França |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modification du régime SA.59537 — Remboursement des cotisations sociales des marins / Reimbursement of seafarers' social contributions |
| Base jurídica | décret 2021-603 du 14 mai 2021, comme modifié par le décret no 2022-660 du 25 avril 2022 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Redução das contribuições para a segurança social |
| Orçamento | Orçamento global: 90 000 000 EUR
  Orçamento anual: 30 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.1.2022 — 31.12.2024 |
| Sectores económicos | Transportes marítimos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère chargé des Transports, Direction des affaires maritimes |
| 246 boulevard Saint-Germain 75007 Paris |

Data de adopção da decisão

15.9.2022

Número do auxílio

SA.101240

Estado-Membro

França

Região

França

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modification du régime SA.59537 — Remboursement des cotisations sociales des marins / Reimbursement of seafarers' social contributions

Base jurídica

décret 2021-603 du 14 mai 2021, comme modifié par le décret no 2022-660 du 25 avril 2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Redução das contribuições para a segurança social

Orçamento

Orçamento global: 90 000 000 EUR

Orçamento anual: 30 000 000 EUR

Intensidade

Duração

1.1.2022 — 31.12.2024

Sectores económicos

Transportes marítimos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère chargé des Transports, Direction des affaires maritimes

246 boulevard Saint-Germain 75007 Paris

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 27.9.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102047 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tax Credit for Digital Games (Digital Games Relief) |
| Base jurídica | The Taxes Consolidation Act 1997 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Redução da matéria coletável |
| Orçamento | Orçamento global: 20 000 000 EUR
  Orçamento anual: 6 000 000 EUR |
| Intensidade | 50,0  % |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Edição de jogos de computador |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Finance |
| Government Buildings, Upper Merrion Street, Dublin 2 |

Data de adopção da decisão

27.9.2022

Número do auxílio

SA.102047

Estado-Membro

Irlanda

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tax Credit for Digital Games (Digital Games Relief)

Base jurídica

The Taxes Consolidation Act 1997

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Redução da matéria coletável

Orçamento

Orçamento global: 20 000 000 EUR

Orçamento anual: 6 000 000 EUR

Intensidade

50,0  %

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

Edição de jogos de computador

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Finance

Government Buildings, Upper Merrion Street, Dublin 2

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 5.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102429 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Mesures de réduction des redevances pour le trafic ferroviaire de fret |
| Base jurídica | Loi-programme du 27 décembre 2021 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 52 984 000 EUR
  Orçamento anual: 13 246 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.1.2022 — 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SPF Mobilité et Transports |
| Rue du Progrès 56 1210 Bruxelles |

Data de adopção da decisão

5.10.2022

Número do auxílio

SA.102429

Estado-Membro

Bélgica

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Mesures de réduction des redevances pour le trafic ferroviaire de fret

Base jurídica

Loi-programme du 27 décembre 2021

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 52 984 000 EUR

Orçamento anual: 13 246 000 EUR

Intensidade

Duração

1.1.2022 — 31.12.2025

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SPF Mobilité et Transports

Rue du Progrès 56 1210 Bruxelles

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 7.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104224 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | SA.104224 Central government loan program to companies operating in the electricity derivatives market |
| Base jurídica | Act on Central Government Lending and Guarantees 449/1988 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Orçamento global: 10 000 000 000 EUR
  Orçamento anual: 10 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade, Transporte de electricidade, Distribuição de electricidade, Comércio de electricidade, Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Helka Kärkkäinen |
| Snellmanninkatu 1 A, 00023 Valtioneuvosto |

Data de adopção da decisão

7.10.2022

Número do auxílio

SA.104224

Estado-Membro

Finlândia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

SA.104224 Central government loan program to companies operating in the electricity derivatives market

Base jurídica

Act on Central Government Lending and Guarantees 449/1988

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 10 000 000 000 EUR

Orçamento anual: 10 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Produção de electricidade, Transporte de electricidade, Distribuição de electricidade, Comércio de electricidade, Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Helka Kärkkäinen

Snellmanninkatu 1 A, 00023 Valtioneuvosto

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 7.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104238 |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | Malta |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State aid measure to support undertakings involved in fast ferry passenger sea transport between Malta and Gozo |
| Base jurídica | Draft administrative measure which will be adopted based on Article 6(1)(b) of the Authority for Transport in Malta Act (CAP 499 of the Laws of Malta) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 1 000 000 EUR
  Orçamento anual: 1 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 7.10.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Transportes marítimos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry for Transport, Infrastructure and Capital Projects |
| «Casa Leoni», St. Joseph High Street, St. Venera |

Data de adopção da decisão

7.10.2022

Número do auxílio

SA.104238

Estado-Membro

Malta

Região

Malta

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State aid measure to support undertakings involved in fast ferry passenger sea transport between Malta and Gozo

Base jurídica

Draft administrative measure which will be adopted based on Article 6(1)(b) of the Authority for Transport in Malta Act (CAP 499 of the Laws of Malta)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 000 000 EUR

Orçamento anual: 1 000 000 EUR

Intensidade

Duração

7.10.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Transportes marítimos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry for Transport, Infrastructure and Capital Projects

«Casa Leoni», St. Joseph High Street, St. Venera

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 7.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104267 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Liquidity support to municipal electricity companies |
| Base jurídica | Act on the Municipal Guarantee Board (487/1996) Local Government Act (410/2015) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Orçamento global: 5 000 000 000 EUR
  Orçamento anual: 5 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Kuntien Takauskeskus |
| Yrjönkatu 11 A 1, FI-00120 Helsinki, Finland |

Data de adopção da decisão

7.10.2022

Número do auxílio

SA.104267

Estado-Membro

Finlândia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Liquidity support to municipal electricity companies

Base jurídica

Act on the Municipal Guarantee Board (487/1996) Local Government Act (410/2015)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 5 000 000 000 EUR

Orçamento anual: 5 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Kuntien Takauskeskus

Yrjönkatu 11 A 1, FI-00120 Helsinki, Finland

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 3.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104277 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás |
| Base jurídica | Decree Law n.o 30-B/2022, of April 18 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 190 000 000 EUR |
| Intensidade | 40,0  % |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação |
| Estr. Paço do Lumiar, Edifício A, Campus do Lumiar, 1649-038 Lisboa |

Data de adopção da decisão

3.10.2022

Número do auxílio

SA.104277

Estado-Membro

Portugal

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás

Base jurídica

Decree Law n.o 30-B/2022, of April 18

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 190 000 000 EUR

Intensidade

40,0  %

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação

Estr. Paço do Lumiar, Edifício A, Campus do Lumiar, 1649-038 Lisboa

Outras informações

A medida diz respeito a alterações a um regime de auxílios existente (SA.102757).

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 29.9.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104325 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Amendments to SA.103280 (2022/N) Aid measures for the additional costs of natural gas and electricity prices in favour of energy-intensive businesses affected by the Ukrainian conflict |
| Base jurídica | Décret no 2022-967 du 1er juillet 2022 du 1er juillet 2022 instituant une aide visant à compenser la hausse des coûts d'approvisionnement de gaz naturel et d'électricité des entreprises particulièrement affectées par les conséquences économiques et financières de la guerre en Ukraine Régime no SA.102635 relatif aux mesures d’aides aux surcoûts des prix du gaz naturel et de l’électricité en faveur des entreprises grandes consommatrices d’énergie touchées par le conflit ukrainien |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 5 000 000 000 EUR
  Orçamento anual: 5 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.3.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MEFSIN (Direction Générale des Entreprises) — DGE |
| DGE, 61 boulevard Vincent Auriol, 75703 PARIS Cedex 13 |

Data de adopção da decisão

29.9.2022

Número do auxílio

SA.104325

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Amendments to SA.103280 (2022/N) Aid measures for the additional costs of natural gas and electricity prices in favour of energy-intensive businesses affected by the Ukrainian conflict

Base jurídica

Décret no 2022-967 du 1er juillet 2022 du 1er juillet 2022 instituant une aide visant à compenser la hausse des coûts d'approvisionnement de gaz naturel et d'électricité des entreprises particulièrement affectées par les conséquences économiques et financières de la guerre en Ukraine Régime no SA.102635 relatif aux mesures d’aides aux surcoûts des prix du gaz naturel et de l’électricité en faveur des entreprises grandes consommatrices d’énergie touchées par le conflit ukrainien

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 5 000 000 000 EUR

Orçamento anual: 5 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.3.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MEFSIN (Direction Générale des Entreprises) — DGE

DGE, 61 boulevard Vincent Auriol, 75703 PARIS Cedex 13

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 12.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104395 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF — State aid scheme to support the food sector following Russia's aggression against Ukraine |
| Base jurídica | zákon č. 280/2017 Z. z. o poskytovaní podpory a dotácie v pôdohospodárstve a rozvoji vidieka a o zmene zákona č. 292/2014 Z. z. o príspevku poskytovanom z európskych štrukturálnych a investičných fondov a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci) zákon č. 357/2015 Z. z. o finančnej kontrole a audite a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov zákon č. 177/2018 Z. z. o niektorých opatreniach na znižovanie administratívnej záťaže využívaním informačných systémov verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov (zákon proti byrokracii) výnos Ministerstva pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky z 10. decembra 2014 č. 660/2014-100 o poskytovaní podpory v poľnohospodárstve, potravinárstve, lesnom hospodárstve a rybnom hospodárstve Návrh «Schémy štátnej pomoci na podporu potravinárskeho sektora v dôsledku agresie Ruska proti Ukrajine» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Proteção do ambiente, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 10 000 000 EUR
  Orçamento anual: 10 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Indústrias alimentares, Indústria das bebidas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky |
| Dobrovičova 12, 812 66 Bratislava |

Data de adopção da decisão

12.10.2022

Número do auxílio

SA.104395

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF — State aid scheme to support the food sector following Russia's aggression against Ukraine

Base jurídica

zákon č. 280/2017 Z. z. o poskytovaní podpory a dotácie v pôdohospodárstve a rozvoji vidieka a o zmene zákona č. 292/2014 Z. z. o príspevku poskytovanom z európskych štrukturálnych a investičných fondov a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci) zákon č. 357/2015 Z. z. o finančnej kontrole a audite a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov zákon č. 177/2018 Z. z. o niektorých opatreniach na znižovanie administratívnej záťaže využívaním informačných systémov verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov (zákon proti byrokracii) výnos Ministerstva pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky z 10. decembra 2014 č. 660/2014-100 o poskytovaní podpory v poľnohospodárstve, potravinárstve, lesnom hospodárstve a rybnom hospodárstve Návrh «Schémy štátnej pomoci na podporu potravinárskeho sektora v dôsledku agresie Ruska proti Ukrajine»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Proteção do ambiente, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 10 000 000 EUR

Orçamento anual: 10 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Indústrias alimentares, Indústria das bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky

Dobrovičova 12, 812 66 Bratislava

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 21.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 406/11 |
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21.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 406/11

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2022/C 406/02)

| Data de adopção da decisão | 9.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102674 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Eslovénia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Promocija in informiranje o kmetijskih proizvodih v sektorju pridelave in predelave mesa za obdobje 2023–2025 |
| Base jurídica | Odredba o Programu promocije sektorja pridelave in predelave mesa za obdobje 2023–2025 (osnutek z dne 29. 3. 2022) Odredba o vključitvi sektorja mesa v izvajanje promocije za obdobje 2023-2025 (Uradni list RS, št. 44/2022) Uredba o obveznem prispevku za promocijo kmetijskih in živilskih proizvodov za zavezance sektorja mesa za obdobje 2023–2025 (osnutek z dne 10. 3. 2022) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios à promoção de produtos agrícolas |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: 2 124 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2026 |
| Sectores económicos | Produção animal, Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano |
| Dunajska 22, 1000 Ljubljana |

Data de adopção da decisão

9.8.2022

Número do auxílio

SA.102674

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Eslovénia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Promocija in informiranje o kmetijskih proizvodih v sektorju pridelave in predelave mesa za obdobje 2023–2025

Base jurídica

Odredba o Programu promocije sektorja pridelave in predelave mesa za obdobje 2023–2025 (osnutek z dne 29. 3. 2022) Odredba o vključitvi sektorja mesa v izvajanje promocije za obdobje 2023-2025 (Uradni list RS, št. 44/2022) Uredba o obveznem prispevku za promocijo kmetijskih in živilskih proizvodov za zavezance sektorja mesa za obdobje 2023–2025 (osnutek z dne 10. 3. 2022)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios à promoção de produtos agrícolas

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: 2 124 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2026

Sectores económicos

Produção animal, Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska 22, 1000 Ljubljana

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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