# Jornal Oficial C 472/12 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 472 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano12 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 472

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano12 de dezembro de 2022

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 472/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 472/02 | Designação das secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça | 2 |
| 2022/C 472/03 | Eleição dos presidentes das secções de três juízes | 2 |
| 2022/C 472/04 | Listas para determinar a composição da formação de julgamento nos processos remetidos às secções de três juízes | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 472/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal de Justiça

2022/C 472/02

Designação das secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

o

2

2022/C 472/03

Eleição dos presidentes das secções de três juízes

2

2022/C 472/04

Listas para determinar a composição da formação de julgamento nos processos remetidos às secções de três juízes

2

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 472/05 | Processo C-473/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Invest Fund Management AD/Komisia za finansov nadzor [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2009/65/CE — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Sociedades gestoras de OICVM — Obrigações respeitantes à informação a prestar aos investidores — Artigo 72.o — Obrigação de atualizar os elementos essenciais do prospeto — Alcance — Artigo 69.o, n.o 2 — Informações previstas no esquema A do anexo I — Composição de um órgão da sociedade gestora — Artigo 99.o-A, alínea r) — Transposição para a ordem jurídica dos Estados-Membros — Regulamentação nacional que alarga as situações em que uma infração relativa à atualização do prospeto pode ser constatada e punida] | 4 |
| 2022/C 472/06 | Processo C-585/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 2 de Valladolid — Espanha) — BFF Finance Iberia S.A.U/Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León (Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Cobrança a uma entidade pública de créditos adquiridos a várias empresas por uma sociedade de cobranças — Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor — Artigo 6.o — Montante fixo mínimo de 40 euros — Transações entre empresas e entidades públicas — Artigo 4.o — Processo de certificação da conformidade de bens ou de serviços — Prazo de pagamento — Artigo 2.o, ponto 8 — Conceito de montante devido — Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado para efeitos de cálculo dos juros de mora) | 5 |
| 2022/C 472/07 | Processo C-604/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — ROI Land Investments Ltd./FD [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 6.o — Requerido não domiciliado num Estado-Membro — Artigo 17.o — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de atividade profissional — Artigo 21.o — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Conceito de entidade patronal — Vínculo de subordinação — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Lei aplicável — Artigo 6.o — Contrato individual de trabalho — Acordo de garantia celebrado entre o trabalhador e uma sociedade terceira que assegura a execução das obrigações que incumbem à entidade patronal perante o referido trabalhador] | 6 |
| 2022/C 472/08 | Processo C-721/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin — Alemanha) — DB Station & Service AG/ODEG Ostdeutsche Eisenbahn GmbH (Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Diretiva 2001/14/CE — Acesso à infra-estrutura ferroviária — Artigo 30.o — Entidade reguladora do setor ferroviário — Fiscalização das taxas de utilização — Órgãos jurisdicionais nacionais — Fiscalização das taxas de utilização à luz do direito da concorrência — Repartição das competências entre a entidade reguladora e os órgãos jurisdicionais nacionais) | 7 |
| 2022/C 472/09 | Processo C-66/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — O.T. E./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid [Reenvio prejudicial — Controlos fronteiriços, asilo e imigração — Política de asilo — Título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração clandestina e que cooperem com as autoridades competentes — Diretiva 2004/81/CE — Artigo 6.o — Âmbito de aplicação — Nacional de país terceiro que alega ter sido vítima de uma infração ligada ao tráfico dos seres humanos — Benefício do prazo de reflexão previsto no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva — Proibição de executar uma medida de afastamento — Conceito — Alcance — Contagem desse prazo de reflexão — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de países terceiros ou um apátrida — Transferência para o Estado-Membro responsável pela análise desse pedido de proteção internacional] | 8 |
| 2022/C 472/10 | Processos apensos C-68/21 e C-84/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Iveco Orecchia SpA/PAM Esercizio SpA (C-68/21), Brescia Trasporti SpA (C-84/21) (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Veículos a motor — Diretiva 2007/46/CE — Especificações técnicas — Proposta de fornecimento de peças sobresselentes equivalentes às originais de uma marca precisa — Falta de prova de receção — Declaração de equivalência ao original pelo proponente — Conceito de fabricante — Meios de prova — Contratos públicos — Diretiva 2014/25/UE) | 9 |
| 2022/C 472/11 | Processo C-77/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Húngria) — Digi Távközlési és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság [Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e e) — Princípio da limitação das finalidades — Princípio da limitação da conservação — Criação, a partir de uma base de dados existente, de uma base de dados para efetuar testes e corrigir erros — Tratamento posterior dos dados — Compatibilidade do tratamento posterior destes dados com as finalidades da recolha inicial — Prazo de conservação à luz dessas finalidades] | 10 |
| 2022/C 472/12 | Processo C-111/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — BT/Laudamotion GmbH (Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão corporal sofrida por um passageiro — Conceito de lesão corporal — Distúrbios de stress pós-traumático sofrido por um passageiro na sequência da evacuação urgente de uma aeronave) | 11 |
| 2022/C 472/13 | Processo C-129/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Proximus NV/Gegevensbeschermingsautoriteit [Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 12.o — Listas públicas e serviços de informação telefónica — Consentimento do assinante — Obrigações do fornecedor de listas e dos serviços de informação — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 17.o — Direito ao apagamento dos dados (direito a ser esquecido) — Artigo 5.o, n.o 2 — Artigo 24.o — Obrigações de informação e responsabilidade do responsável pelo tratamento] | 11 |
| 2022/C 472/14 | Processo C-197/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — Soda-Club (CO2) SA, SodaStream International BV/MySoda Oy [Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 15.o, n.o 2 — Diretiva (UE) 2015/2436 — Artigo 15.o, n.o 2 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Garrafas que contêm dióxido de carbono — Comercialização num Estado-Membro pelo titular da marca — Atividade de um revendedor que consiste em encher e reetiquetar garrafas — Oposição deduzida pelo titular da marca — Motivos legítimos para se opor à comercialização posterior dos produtos que ostentam a marca] | 12 |
| 2022/C 472/15 | Processo C-295/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Allianz Benelux/État belge, SPF Finances (Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Isenção no âmbito de uma sociedade-mãe dos dividendos recebidos da sua sociedade afiliada — Reporte de excedentes de rendimentos definitivamente tributados para exercícios fiscais posteriores — Incorporação de uma sociedade que dispõe de excedentes de rendimentos definitivamente tributados por uma outra sociedade — Regulamentação nacional que limita a transferência desses excedentes para a sociedade incorporante) | 13 |
| 2022/C 472/16 | Processo C-301/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Curtea de Apel Alba Iulia e o./YF e o. (Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.os 1 e 2 — Proibição de discriminação em razão da idade — Regulamentação nacional que tem como efeito que o vencimento auferido por certos magistrados seja superior ao de outros magistrados da mesma categoria e que exercem as mesmas funções — Artigo 1.o — Objeto — Caráter exaustivo das discriminações enumeradas) | 14 |
| 2022/C 472/17 | Processo C-306/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Komisia za zashtita na lichnite danni, Tsentralna izbiratelna komisia/Koalitsia Demokratichna Bulgaria — Obedinenie [Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União — Eleições nacionais e europeias — Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) — Licitude do tratamento — Artigo 58.o — Medida adotada pelas autoridades de controlo que limita ou, eventualmente, proíbe a gravação de imagens de vídeo do apuramento dos resultados nos locais de voto] | 15 |
| 2022/C 472/18 | Processo C-362/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Ekofrukt EOOD / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Veliko Tarnovo [Reenvio prejudicial — Mercado interno — Regulamento (UE) n.o 910/2014 — Artigo 3.o, ponto 12 — Conceito de assinatura eletrónica qualificada — Artigo 25.o, n.o 1 — Artigo 26.o — Anexo I — Efeitos legais das assinaturas eletrónicas — Requisitos relativos a uma assinatura eletrónica avançada — Ato administrativo emitido sob a forma de um documento eletrónico cuja assinatura eletrónica não cumpre os requisitos de uma assinatura eletrónica qualificada — Requisitos cumulativos — Consequências — Artigo 3.o, ponto 15 — Falta de certificado qualificado de assinatura eletrónica — Inscrição de uma assinatura eletrónica qualificada no certificado emitido pelo prestador de serviços de confiança — Efeito — Nomes do titular da assinatura eletrónica que foi objeto de uma transliteração para o alfabeto latino, em vez da sua redação habitual em carateres cirílicos] | 16 |
| 2022/C 472/19 | Processo C-390/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln — Alemanha) — ADPA European Independent Automotive Data Publishers, Gesamtverband Autoteile-Handel e.V./Automobiles PEUGEOT SA, PSA Automobiles SA [Reenvio prejudicial — Mercado dos serviços de informação sobre a reparação e a manutenção dos veículos a motor — Regulamento (UE) 2018/858 — Artigo 61.o — Obrigação que incumbe aos fabricantes automóveis de comunicarem as informações relativas à reparação e à manutenção dos veículos a motor — Alcance — Direito de acesso a essas informações — Operadores independentes — Editores de informações técnicas — Artigo 63.o — Taxas de acesso proporcionadas e razoáveis] | 17 |
| 2022/C 472/20 | Processo C-406/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — A Oy/B Ky, Comunidade dos herdeiros de C (Pedido de decisão prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 12.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação no tempo — Prática estabelecida antes de 16 de março de 2013 que consiste em não cobrar juros de mora nem a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida — Prática aplicada às encomendas individuais feitas a partir dessa data — Artigo 7.o, n.os 2 e 3 — Cláusulas contratuais e práticas manifestamente abusivas — Renúncia voluntária) | 18 |
| 2022/C 472/21 | Processo C-411/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto do Cinema e do Audiovisual IP/NOWO Communications SA (Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Serviços de criação e de produção de obras cinematográficas e audiovisuais — Operadores de serviços de televisão por subscrição — Taxa de subscrição devida pelos operadores de televisão por subscrição — Afetação da receita proveniente da taxa — Restrição — Efeitos demasiado aleatórios ou demasiado indiretos) | 19 |
| 2022/C 472/22 | Processo C-418/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH / Verband Sozialer Wettbewerb eV [Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Alimentos — Regulamento (UE) n.o 609/2013 — Artigo 2.o, n.o 2, alínea g) — Regulamento Delegado (UE) 2016/128 — Alimentos para fins medicinais específicos — Requisitos nutricionais particulares — Alimentos que proporcionam um benefício geral ao paciente — Delimitação em relação aos medicamentos] | 19 |
| 2022/C 472/23 | Processo C-485/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Nesebar — Bulgária) — S. V. OOD./E. Ts. D. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de consumidor — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de profissional — Pessoa singular proprietária de um apartamento num edifício em regime de propriedade horizontal — Diferentes tipos de relações jurídicas relativas à administração e à manutenção desse edifício — Diferença de tratamento, no que respeita ao estatuto de consumidor, operada pela legislação de um Estado-Membro entre os condóminos que celebraram um contrato individual para a administração e a manutenção das partes comuns desse edifício e os que não celebraram tal contrato) | 20 |
| 2022/C 472/24 | Processo C-539/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 — CE/Comité das Regiões (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 2.o, alínea c) — Contrato por tempo indeterminado — Resolução antecipada com pré-aviso — Artigo 47.o, alínea c), i) — Quebra da relação de confiança — Modalidades de execução do pré-aviso — Erro manifesto de apreciação e erro de direito — Omissões — Recurso de anulação com pedido de indemnização) | 21 |
| 2022/C 472/25 | Processo C-542/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — Mikrotīkls SIA / Valsts ieņēmumu dienests (Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição 8517 — Subposições 8517 70 11 e 8517 70 19 — Antenas para aparelhos de roteamento) | 21 |
| 2022/C 472/26 | Processo C-544/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz — Alemanha) — ID/Stadt Mainz (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alínea g), e n.o 3 — Serviços no mercado interno — Honorários de arquitetos e de engenheiros — Tarifas mínimas obrigatórias — Efeito direto das disposições do direito da União e eventual não aplicabilidade da legislação nacional) | 22 |
| 2022/C 472/27 | Processo C-641/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — Climate Corporation Emissions Trading GmbH/Finanzamt Österreich [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Lugar de conexão fiscal — Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Destinatário envolvido numa fraude ao IVA no âmbito de uma cadeia de operações — Sujeito passivo que conhecia ou devia conhecer a existência dessa fraude] | 22 |
| 2022/C 472/28 | Processo C-825/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — UP/Centre public d’action sociale de Liège (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Pedido de asilo — Recusa — Ordem para abandonar o território — Artigo 6.o, n.o 4 — Pedido de autorização de residência por razões médicas — Pedido admissível — Concessão de uma autorização de residência temporária durante o exame do pedido — Indeferimento do pedido — Assistência social — Recusa — Condição relacionada com a legalidade da residência — Falta de decisão de regresso — Efeito de uma autorização de residência temporária sobre a ordem para abandonar o território) | 23 |
| 2022/C 472/29 | Processo C-435/22 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo penal contra HF (Reenvio prejudicial — Processo prejudicial com tramitação urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Princípio ne bis in idem — Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição — Extradição de um nacional de um Estado terceiro para os Estados Unidos ao abrigo de um tratado bilateral celebrado por um Estado-Membro — Nacional que foi condenado definitivamente pelos mesmos factos e cumpriu integralmente a sua pena noutro Estado-Membro) | 24 |
| 2022/C 472/30 | Processo C-756/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 9 de dezembro de 2021 — X v International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General | 25 |
| 2022/C 472/31 | Processo C-332/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona (Espanha) em 19 de maio de 2022 — HM, VD/Generalitat de Catalunya | 26 |
| 2022/C 472/32 | Processo C-475/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 15 de julho de 2022 — Maxi Mobility Spain SLU/Comunidad de Madrid, Asociación Nacional del Taxi, Asociación Taxi Project 2.0 | 29 |
| 2022/C 472/33 | Processo C-589/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares (Espanha) em 7 de setembro de 2022 — J.L.O.G., J.J.O.P./Resorts Mallorca Hotels International SL | 30 |
| 2022/C 472/34 | Processo C-591/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 12 de setembro de 2022 — L. VOF/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 30 |
| 2022/C 472/35 | Processo C-593/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj (Roménia) em 12 de setembro de 2022 — FS, WU/First Bank SA | 31 |
| 2022/C 472/36 | Processo C-613/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 23 de setembro de 2022 — Dublin 8 Residents Association/An Bord Pleanála, Irlanda e Attorney General | 32 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 472/37 | Processo T-486/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — H&H/EUIPO — Giuliani (Swisse) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Swisse — Causas de nulidade absoluta — Artigo 51.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Marca suscetível de enganar o público — Emblema de um Estado — Marca que inclui emblemas, insígnias ou escudos — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), g), h) e i), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), g), h) e i), do Regulamento 2017/1001] — Má-fé — Fundamentação do pedido de declaração de nulidade — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Alcance do exame a efetuar pelo EUIPO — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Direito de audiência — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia} | 34 |
| 2022/C 472/38 | Processo T-81/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Sistem ecologica/Comissão [Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 — Inquérito sobre uma fraude dos direitos convencionais, de compensação e anti-dumping instituídos sobre as importações de biodiesel na União — Comunicação pelo OLAF às autoridades aduaneiras nacionais — Relatório de inquérito do OLAF — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Ação de indemnização — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares] | 35 |
| 2022/C 472/39 | Processo T-214/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Múka/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de não divulgação — Interesse público superior] | 35 |
| 2022/C 472/40 | Processo T-257/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Basaglia/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Documentos relativos a projetos de investigação e de desenvolvimento tecnológico — Decisão que restringe o pedido de acesso e que indefere parcialmente o acesso — Anulação parcial pelo Tribunal Geral desta decisão — Condenação pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Ilegalidade dos comportamentos imputados — Nexo de causalidade) | 36 |
| 2022/C 472/41 | Processo T-460/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2 CYPRUS CASINOS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia C2 CYPRUS CASINOS — Marca figurativa nacional anterior C8 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Interdependência dos fatores — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação] | 36 |
| 2022/C 472/42 | Processo T-461/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia C2 — Marca figurativa nacional anterior C8 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Interdependência dos fatores — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação] | 37 |
| 2022/C 472/43 | Processo T-466/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Baumberger/EUIPO — Nube (Lío) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Lío — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 38 |
| 2022/C 472/44 | Processo T-467/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — DBM Videovertrieb/EUIPO — Nube (Lío) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Lío — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 38 |
| 2022/C 472/45 | Processo T-500/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Philip Morris Products/EUIPO (TOGETHER. FORWARD.) (Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TOGETHER. FORWARD. — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001) | 39 |
| 2022/C 472/46 | Processo T-501/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Philip Morris Products/EUIPO (Representação de linhas angulares em preto e branco) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa linhas angulares em preto e branco — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 40 |
| 2022/C 472/47 | Processo T-502/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Philip Morris Products/EUIPO (Representação de linhas em preto e branco) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que reapresenta linhas em preto e branco — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 40 |
| 2022/C 472/48 | Processo T-574/22: Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — ViiV Healthcare/EMA | 41 |
| 2022/C 472/49 | Processo T-577/22: Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — ClientEarth/Conselho | 42 |
| 2022/C 472/50 | Processo T-583/22: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 — Fédération environnement durable e o./Comissão | 43 |
| 2022/C 472/51 | Processo T-644/22: Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — SE e SF/Conselho | 44 |
| 2022/C 472/52 | Processo T-652/22: Recurso interposto em 19 de outubro de 2022 — Lidl Stiftung/EUIPO — MHCS (Tonalidades de cor laranja) | 45 |
| 2022/C 472/53 | Processo T-654/22: Recurso interposto em 25 de outubro de 2022 — M&T 1997/EUIPO — VDS Czmyr Kowalik (Puxadores de portas e janelas) | 46 |
| 2022/C 472/54 | Processo T-655/22: Recurso interposto em 25 de outubro de 2022 — Torre Oria/EUIPO — Giramondi e Antonelli (WINE TALES RACCONTI DI VINO) | 47 |
| 2022/C 472/55 | Processo T-656/22: Recurso interposto em 27 de outubro de 2022 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN) | 47 |
| 2022/C 472/56 | Processo T-657/22: Recurso interposto em 27 de outubro de 2022 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN KÖLN) | 48 |
| 2022/C 472/57 | Processo T-665/22: Recurso interposto em 1 de novembro de 2022 — SkinIdent/EUIPO — Beiersdorf (NIVEA SKIN IDENTICAL Q10) | 49 |
| 2022/C 472/58 | Processo T-666/22: Recurso interposto em 2 de novembro de 2022 — United Shipping Group/EUIPO — Baulies Gómez (UNITED WIND LOGISTICS) | 49 |
| 2022/C 472/59 | Processos T-386/18 e T-400/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2022 — Iccrea Banca/Comissão e CRU | 50 |
| 2022/C 472/60 | Processo T-493/22: Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — Cecoforma e Sopexa/REA | 50 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 472/05

Processo C-473/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Invest Fund Management AD/Komisia za finansov nadzor [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2009/65/CE — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Sociedades gestoras de OICVM — Obrigações respeitantes à informação a prestar aos investidores — Artigo 72.o — Obrigação de atualizar os elementos essenciais do prospeto — Alcance — Artigo 69.o, n.o 2 — Informações previstas no esquema A do anexo I — Composição de um órgão da sociedade gestora — Artigo 99.o-A, alínea r) — Transposição para a ordem jurídica dos Estados-Membros — Regulamentação nacional que alarga as situações em que uma infração relativa à atualização do prospeto pode ser constatada e punida]

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2022/C 472/06

Processo C-585/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 2 de Valladolid — Espanha) — BFF Finance Iberia S.A.U/Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León (Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Cobrança a uma entidade pública de créditos adquiridos a várias empresas por uma sociedade de cobranças — Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor — Artigo 6.o — Montante fixo mínimo de 40 euros — Transações entre empresas e entidades públicas — Artigo 4.o — Processo de certificação da conformidade de bens ou de serviços — Prazo de pagamento — Artigo 2.o, ponto 8 — Conceito de montante devido — Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado para efeitos de cálculo dos juros de mora)

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2022/C 472/07

Processo C-604/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — ROI Land Investments Ltd./FD [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 6.o — Requerido não domiciliado num Estado-Membro — Artigo 17.o — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de atividade profissional — Artigo 21.o — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Conceito de entidade patronal — Vínculo de subordinação — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Lei aplicável — Artigo 6.o — Contrato individual de trabalho — Acordo de garantia celebrado entre o trabalhador e uma sociedade terceira que assegura a execução das obrigações que incumbem à entidade patronal perante o referido trabalhador]

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2022/C 472/08

Processo C-721/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin — Alemanha) — DB Station & Service AG/ODEG Ostdeutsche Eisenbahn GmbH (Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Diretiva 2001/14/CE — Acesso à infra-estrutura ferroviária — Artigo 30.o — Entidade reguladora do setor ferroviário — Fiscalização das taxas de utilização — Órgãos jurisdicionais nacionais — Fiscalização das taxas de utilização à luz do direito da concorrência — Repartição das competências entre a entidade reguladora e os órgãos jurisdicionais nacionais)

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2022/C 472/09

Processo C-66/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — O.T. E./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid [Reenvio prejudicial — Controlos fronteiriços, asilo e imigração — Política de asilo — Título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração clandestina e que cooperem com as autoridades competentes — Diretiva 2004/81/CE — Artigo 6.o — Âmbito de aplicação — Nacional de país terceiro que alega ter sido vítima de uma infração ligada ao tráfico dos seres humanos — Benefício do prazo de reflexão previsto no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva — Proibição de executar uma medida de afastamento — Conceito — Alcance — Contagem desse prazo de reflexão — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de países terceiros ou um apátrida — Transferência para o Estado-Membro responsável pela análise desse pedido de proteção internacional]

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2022/C 472/10

Processos apensos C-68/21 e C-84/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Iveco Orecchia SpA/PAM Esercizio SpA (C-68/21), Brescia Trasporti SpA (C-84/21) (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Veículos a motor — Diretiva 2007/46/CE — Especificações técnicas — Proposta de fornecimento de peças sobresselentes equivalentes às originais de uma marca precisa — Falta de prova de receção — Declaração de equivalência ao original pelo proponente — Conceito de fabricante — Meios de prova — Contratos públicos — Diretiva 2014/25/UE)

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2022/C 472/11

Processo C-77/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Húngria) — Digi Távközlési és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság [Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e e) — Princípio da limitação das finalidades — Princípio da limitação da conservação — Criação, a partir de uma base de dados existente, de uma base de dados para efetuar testes e corrigir erros — Tratamento posterior dos dados — Compatibilidade do tratamento posterior destes dados com as finalidades da recolha inicial — Prazo de conservação à luz dessas finalidades]

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2022/C 472/12

Processo C-111/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — BT/Laudamotion GmbH (Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão corporal sofrida por um passageiro — Conceito de lesão corporal — Distúrbios de stress pós-traumático sofrido por um passageiro na sequência da evacuação urgente de uma aeronave)

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2022/C 472/13

Processo C-129/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Proximus NV/Gegevensbeschermingsautoriteit [Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 12.o — Listas públicas e serviços de informação telefónica — Consentimento do assinante — Obrigações do fornecedor de listas e dos serviços de informação — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 17.o — Direito ao apagamento dos dados (direito a ser esquecido) — Artigo 5.o, n.o 2 — Artigo 24.o — Obrigações de informação e responsabilidade do responsável pelo tratamento]

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2022/C 472/14

Processo C-197/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — Soda-Club (CO2) SA, SodaStream International BV/MySoda Oy [Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 15.o, n.o 2 — Diretiva (UE) 2015/2436 — Artigo 15.o, n.o 2 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Garrafas que contêm dióxido de carbono — Comercialização num Estado-Membro pelo titular da marca — Atividade de um revendedor que consiste em encher e reetiquetar garrafas — Oposição deduzida pelo titular da marca — Motivos legítimos para se opor à comercialização posterior dos produtos que ostentam a marca]

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2022/C 472/15

Processo C-295/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Allianz Benelux/État belge, SPF Finances (Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Isenção no âmbito de uma sociedade-mãe dos dividendos recebidos da sua sociedade afiliada — Reporte de excedentes de rendimentos definitivamente tributados para exercícios fiscais posteriores — Incorporação de uma sociedade que dispõe de excedentes de rendimentos definitivamente tributados por uma outra sociedade — Regulamentação nacional que limita a transferência desses excedentes para a sociedade incorporante)

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2022/C 472/16

Processo C-301/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Curtea de Apel Alba Iulia e o./YF e o. (Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.os 1 e 2 — Proibição de discriminação em razão da idade — Regulamentação nacional que tem como efeito que o vencimento auferido por certos magistrados seja superior ao de outros magistrados da mesma categoria e que exercem as mesmas funções — Artigo 1.o — Objeto — Caráter exaustivo das discriminações enumeradas)

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2022/C 472/17

Processo C-306/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Komisia za zashtita na lichnite danni, Tsentralna izbiratelna komisia/Koalitsia Demokratichna Bulgaria — Obedinenie [Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União — Eleições nacionais e europeias — Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) — Licitude do tratamento — Artigo 58.o — Medida adotada pelas autoridades de controlo que limita ou, eventualmente, proíbe a gravação de imagens de vídeo do apuramento dos resultados nos locais de voto]

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2022/C 472/18

Processo C-362/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Ekofrukt EOOD / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Veliko Tarnovo [Reenvio prejudicial — Mercado interno — Regulamento (UE) n.o 910/2014 — Artigo 3.o, ponto 12 — Conceito de assinatura eletrónica qualificada — Artigo 25.o, n.o 1 — Artigo 26.o — Anexo I — Efeitos legais das assinaturas eletrónicas — Requisitos relativos a uma assinatura eletrónica avançada — Ato administrativo emitido sob a forma de um documento eletrónico cuja assinatura eletrónica não cumpre os requisitos de uma assinatura eletrónica qualificada — Requisitos cumulativos — Consequências — Artigo 3.o, ponto 15 — Falta de certificado qualificado de assinatura eletrónica — Inscrição de uma assinatura eletrónica qualificada no certificado emitido pelo prestador de serviços de confiança — Efeito — Nomes do titular da assinatura eletrónica que foi objeto de uma transliteração para o alfabeto latino, em vez da sua redação habitual em carateres cirílicos]

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2022/C 472/19

Processo C-390/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln — Alemanha) — ADPA European Independent Automotive Data Publishers, Gesamtverband Autoteile-Handel e.V./Automobiles PEUGEOT SA, PSA Automobiles SA [Reenvio prejudicial — Mercado dos serviços de informação sobre a reparação e a manutenção dos veículos a motor — Regulamento (UE) 2018/858 — Artigo 61.o — Obrigação que incumbe aos fabricantes automóveis de comunicarem as informações relativas à reparação e à manutenção dos veículos a motor — Alcance — Direito de acesso a essas informações — Operadores independentes — Editores de informações técnicas — Artigo 63.o — Taxas de acesso proporcionadas e razoáveis]

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2022/C 472/20

Processo C-406/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — A Oy/B Ky, Comunidade dos herdeiros de C (Pedido de decisão prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 12.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação no tempo — Prática estabelecida antes de 16 de março de 2013 que consiste em não cobrar juros de mora nem a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida — Prática aplicada às encomendas individuais feitas a partir dessa data — Artigo 7.o, n.os 2 e 3 — Cláusulas contratuais e práticas manifestamente abusivas — Renúncia voluntária)

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2022/C 472/21

Processo C-411/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto do Cinema e do Audiovisual IP/NOWO Communications SA (Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Serviços de criação e de produção de obras cinematográficas e audiovisuais — Operadores de serviços de televisão por subscrição — Taxa de subscrição devida pelos operadores de televisão por subscrição — Afetação da receita proveniente da taxa — Restrição — Efeitos demasiado aleatórios ou demasiado indiretos)

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2022/C 472/22

Processo C-418/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH / Verband Sozialer Wettbewerb eV [Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Alimentos — Regulamento (UE) n.o 609/2013 — Artigo 2.o, n.o 2, alínea g) — Regulamento Delegado (UE) 2016/128 — Alimentos para fins medicinais específicos — Requisitos nutricionais particulares — Alimentos que proporcionam um benefício geral ao paciente — Delimitação em relação aos medicamentos]

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2022/C 472/23

Processo C-485/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Nesebar — Bulgária) — S. V. OOD./E. Ts. D. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de consumidor — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de profissional — Pessoa singular proprietária de um apartamento num edifício em regime de propriedade horizontal — Diferentes tipos de relações jurídicas relativas à administração e à manutenção desse edifício — Diferença de tratamento, no que respeita ao estatuto de consumidor, operada pela legislação de um Estado-Membro entre os condóminos que celebraram um contrato individual para a administração e a manutenção das partes comuns desse edifício e os que não celebraram tal contrato)

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2022/C 472/24

Processo C-539/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 — CE/Comité das Regiões (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 2.o, alínea c) — Contrato por tempo indeterminado — Resolução antecipada com pré-aviso — Artigo 47.o, alínea c), i) — Quebra da relação de confiança — Modalidades de execução do pré-aviso — Erro manifesto de apreciação e erro de direito — Omissões — Recurso de anulação com pedido de indemnização)

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2022/C 472/25

Processo C-542/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — Mikrotīkls SIA / Valsts ieņēmumu dienests (Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição 8517 — Subposições 8517 70 11 e 8517 70 19 — Antenas para aparelhos de roteamento)

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2022/C 472/26

Processo C-544/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz — Alemanha) — ID/Stadt Mainz (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alínea g), e n.o 3 — Serviços no mercado interno — Honorários de arquitetos e de engenheiros — Tarifas mínimas obrigatórias — Efeito direto das disposições do direito da União e eventual não aplicabilidade da legislação nacional)

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2022/C 472/27

Processo C-641/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — Climate Corporation Emissions Trading GmbH/Finanzamt Österreich [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Lugar de conexão fiscal — Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Destinatário envolvido numa fraude ao IVA no âmbito de uma cadeia de operações — Sujeito passivo que conhecia ou devia conhecer a existência dessa fraude]

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2022/C 472/28

Processo C-825/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — UP/Centre public d’action sociale de Liège (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Pedido de asilo — Recusa — Ordem para abandonar o território — Artigo 6.o, n.o 4 — Pedido de autorização de residência por razões médicas — Pedido admissível — Concessão de uma autorização de residência temporária durante o exame do pedido — Indeferimento do pedido — Assistência social — Recusa — Condição relacionada com a legalidade da residência — Falta de decisão de regresso — Efeito de uma autorização de residência temporária sobre a ordem para abandonar o território)

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2022/C 472/29

Processo C-435/22 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo penal contra HF (Reenvio prejudicial — Processo prejudicial com tramitação urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Princípio ne bis in idem — Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição — Extradição de um nacional de um Estado terceiro para os Estados Unidos ao abrigo de um tratado bilateral celebrado por um Estado-Membro — Nacional que foi condenado definitivamente pelos mesmos factos e cumpriu integralmente a sua pena noutro Estado-Membro)

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2022/C 472/30

Processo C-756/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 9 de dezembro de 2021 — X v International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General

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2022/C 472/31

Processo C-332/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona (Espanha) em 19 de maio de 2022 — HM, VD/Generalitat de Catalunya

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2022/C 472/32

Processo C-475/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 15 de julho de 2022 — Maxi Mobility Spain SLU/Comunidad de Madrid, Asociación Nacional del Taxi, Asociación Taxi Project 2.0

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2022/C 472/33

Processo C-589/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares (Espanha) em 7 de setembro de 2022 — J.L.O.G., J.J.O.P./Resorts Mallorca Hotels International SL

30

2022/C 472/34

Processo C-591/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 12 de setembro de 2022 — L. VOF/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

30

2022/C 472/35

Processo C-593/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj (Roménia) em 12 de setembro de 2022 — FS, WU/First Bank SA

31

2022/C 472/36

Processo C-613/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 23 de setembro de 2022 — Dublin 8 Residents Association/An Bord Pleanála, Irlanda e Attorney General

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Tribunal Geral

2022/C 472/37

Processo T-486/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — H&H/EUIPO — Giuliani (Swisse) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Swisse — Causas de nulidade absoluta — Artigo 51.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Marca suscetível de enganar o público — Emblema de um Estado — Marca que inclui emblemas, insígnias ou escudos — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), g), h) e i), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), g), h) e i), do Regulamento 2017/1001] — Má-fé — Fundamentação do pedido de declaração de nulidade — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Alcance do exame a efetuar pelo EUIPO — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Direito de audiência — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia}

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2022/C 472/38

Processo T-81/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Sistem ecologica/Comissão [Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 — Inquérito sobre uma fraude dos direitos convencionais, de compensação e anti-dumping instituídos sobre as importações de biodiesel na União — Comunicação pelo OLAF às autoridades aduaneiras nacionais — Relatório de inquérito do OLAF — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Ação de indemnização — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares]

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2022/C 472/39

Processo T-214/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Múka/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de não divulgação — Interesse público superior]

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2022/C 472/40

Processo T-257/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Basaglia/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Documentos relativos a projetos de investigação e de desenvolvimento tecnológico — Decisão que restringe o pedido de acesso e que indefere parcialmente o acesso — Anulação parcial pelo Tribunal Geral desta decisão — Condenação pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Ilegalidade dos comportamentos imputados — Nexo de causalidade)

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2022/C 472/41

Processo T-460/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2 CYPRUS CASINOS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia C2 CYPRUS CASINOS — Marca figurativa nacional anterior C8 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Interdependência dos fatores — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação]

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2022/C 472/42

Processo T-461/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia C2 — Marca figurativa nacional anterior C8 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Interdependência dos fatores — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação]

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2022/C 472/43

Processo T-466/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Baumberger/EUIPO — Nube (Lío) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Lío — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2022/C 472/44

Processo T-467/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — DBM Videovertrieb/EUIPO — Nube (Lío) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Lío — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2022/C 472/45

Processo T-500/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Philip Morris Products/EUIPO (TOGETHER. FORWARD.) (Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TOGETHER. FORWARD. — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)

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2022/C 472/46

Processo T-501/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Philip Morris Products/EUIPO (Representação de linhas angulares em preto e branco) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa linhas angulares em preto e branco — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 472/47

Processo T-502/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Philip Morris Products/EUIPO (Representação de linhas em preto e branco) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que reapresenta linhas em preto e branco — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 472/48

Processo T-574/22: Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — ViiV Healthcare/EMA

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2022/C 472/49

Processo T-577/22: Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — ClientEarth/Conselho

42

2022/C 472/50

Processo T-583/22: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 — Fédération environnement durable e o./Comissão

43

2022/C 472/51

Processo T-644/22: Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — SE e SF/Conselho

44

2022/C 472/52

Processo T-652/22: Recurso interposto em 19 de outubro de 2022 — Lidl Stiftung/EUIPO — MHCS (Tonalidades de cor laranja)

45

2022/C 472/53

Processo T-654/22: Recurso interposto em 25 de outubro de 2022 — M&T 1997/EUIPO — VDS Czmyr Kowalik (Puxadores de portas e janelas)

46

2022/C 472/54

Processo T-655/22: Recurso interposto em 25 de outubro de 2022 — Torre Oria/EUIPO — Giramondi e Antonelli (WINE TALES RACCONTI DI VINO)

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2022/C 472/55

Processo T-656/22: Recurso interposto em 27 de outubro de 2022 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN)

47

2022/C 472/56

Processo T-657/22: Recurso interposto em 27 de outubro de 2022 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN KÖLN)

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2022/C 472/57

Processo T-665/22: Recurso interposto em 1 de novembro de 2022 — SkinIdent/EUIPO — Beiersdorf (NIVEA SKIN IDENTICAL Q10)

49

2022/C 472/58

Processo T-666/22: Recurso interposto em 2 de novembro de 2022 — United Shipping Group/EUIPO — Baulies Gómez (UNITED WIND LOGISTICS)

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2022/C 472/59

Processos T-386/18 e T-400/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2022 — Iccrea Banca/Comissão e CRU

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2022/C 472/60

Processo T-493/22: Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — Cecoforma e Sopexa/REA

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/1 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 472/01)

Última publicação

JO C 463 de 5.12.2022.

Lista das publicações anteriores

JO C 451 de 28.11.2022.

JO C 441 de 21.11.2022.

JO C 432 de 14.11.2022.

JO C 424 de 7.11.2022.

JO C 418 de 31.10.2022.

JO C 408 de 24.10.2022.

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal de Justiça

| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/2 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/2

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Designação das secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

(2022/C 472/02)

Na sua reunião geral de 27 de setembro de 2022, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, designou a Terceira e a Quarta secções como secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do referido regulamento, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2022 e 6 de outubro de 2023.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/2 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/2

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Eleição dos presidentes das secções de três juízes

(2022/C 472/03)

Reunidos em 4 de outubro de 2022, os juízes do Tribunal de Justiça elegeram, ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, G. Xuereb presidente da Sexta Secção, M. L. Arastey Sahún presidente da Sétima Secção, M. Safjan presidente da Oitava Secção, L. S. Rossi presidente da Nona Secção e D. Gratsias presidente da Décima Secção, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2022 e 6 de outubro de 2023.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/2 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/2

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Listas para determinar a composição da formação de julgamento nos processos remetidos às secções de três juízes

(2022/C 472/04)

Na sua reunião geral de 11 de outubro de 2022, o Tribunal de Justiça elaborou do seguinte modo a lista para a determinação da composição das secções de três juízes:

Sexta Secção

P. G. Xuereb, presidente de secção

T. von Danwitz

A. Kumin

I. Ziemele

Sétima Secção

M. L. Arastey Sahún, presidente de secção

F. Biltgen

N. Wahl

J. Passer

Oitava Secção

M. Safjan, presidente de secção

N. J. Piçarra

N. Jääskinen

M. Gavalec

Nona Secção

L. S. Rossi, presidente de secção

J. C. Bonichot

L. S. Rodin

O. Spineanu-Matei

Décima Secção

D. Gratsias, presidente de secção

M. Ilešič

I. Jarukaitis

Z. Csehi

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/4 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — «Invest Fund Management» AD/Komisia za finansov nadzor

(Processo C-473/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2009/65/CE - Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) - Sociedades gestoras de OICVM - Obrigações respeitantes à informação a prestar aos investidores - Artigo 72.o - Obrigação de atualizar os “elementos essenciais do prospeto” - Alcance - Artigo 69.o, n.o 2 - Informações previstas no esquema A do anexo I - Composição de um órgão da sociedade gestora - Artigo 99.o-A, alínea r) - Transposição para a ordem jurídica dos Estados-Membros - Regulamentação nacional que alarga as situações em que uma infração relativa à atualização do prospeto pode ser constatada e punida»)

(2022/C 472/05)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Recorrente:«Invest Fund Management» AD

Recorrida: Komisia za finansov nadzor

Dispositivo

| 1) | O artigo 72.o da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, conforme alterada pela Diretiva 2014/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  as informações relativas a uma sociedade gestora, previstas no esquema A do anexo I desta diretiva, que o prospeto deve pelo menos incluir por força do artigo 69.o, n.o 2, da mesma diretiva, estão abrangidas pelo conceito de «elementos essenciais do prospeto» na aceção do referido artigo 72.o, pelo que devem estar atualizadas. |
| --- | --- |

1)

O artigo 72.o da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, conforme alterada pela Diretiva 2014/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014,

deve ser interpretado no sentido de que:

as informações relativas a uma sociedade gestora, previstas no esquema A do anexo I desta diretiva, que o prospeto deve pelo menos incluir por força do artigo 69.o, n.o 2, da mesma diretiva, estão abrangidas pelo conceito de «elementos essenciais do prospeto» na aceção do referido artigo 72.o, pelo que devem estar atualizadas.

| 2) | O artigo 99.o-A, alínea r), da Diretiva 2009/65, conforme alterada pela Diretiva 2014/91,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual uma sociedade gestora que não respeitou, no prazo imposto por essa regulamentação nacional, a obrigação de atualização do prospeto, prevista nos artigos 68.o a 82.o desta diretiva, em relação a vários OICVM, é passível de uma sanção administrativa por cada um desses organismos, quando a alteração que devia ser objeto de atualização nesses prospetos dizia respeito a um elemento único relativo à composição de um órgão da sociedade gestora, desde que a sanção administrativa seja simultaneamente eficaz, dissuasiva e proporcionada. |
| --- | --- |

2)

O artigo 99.o-A, alínea r), da Diretiva 2009/65, conforme alterada pela Diretiva 2014/91,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual uma sociedade gestora que não respeitou, no prazo imposto por essa regulamentação nacional, a obrigação de atualização do prospeto, prevista nos artigos 68.o a 82.o desta diretiva, em relação a vários OICVM, é passível de uma sanção administrativa por cada um desses organismos, quando a alteração que devia ser objeto de atualização nesses prospetos dizia respeito a um elemento único relativo à composição de um órgão da sociedade gestora, desde que a sanção administrativa seja simultaneamente eficaz, dissuasiva e proporcionada.

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(1)  JO C 433, de 14.12.2020.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/5 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 2 de Valladolid — Espanha) — BFF Finance Iberia S.A.U/Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León

(Processo C-585/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/7/UE - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Cobrança a uma entidade pública de créditos adquiridos a várias empresas por uma sociedade de cobranças - Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor - Artigo 6.o - Montante fixo mínimo de 40 euros - Transações entre empresas e entidades públicas - Artigo 4.o - Processo de certificação da conformidade de bens ou de serviços - Prazo de pagamento - Artigo 2.o, ponto 8 - Conceito de “montante devido” - Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado para efeitos de cálculo dos juros de mora»)

(2022/C 472/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 2 de Valladolid

Partes no processo principal

Demandante: BFF Finance Iberia S.A.U

Demandada: Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o montante fixo mínimo de 40 euros, a título de indemnização do credor pelos custos de cobrança suportados na sequência de um atraso de pagamento do devedor, é devido por cada transação comercial não remunerada na data de vencimento, comprovada numa fatura, incluindo quando essa fatura é apresentada conjuntamente com outras, numa reclamação administrativa ou judicial única. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais,

deve ser interpretado no sentido de que:

o montante fixo mínimo de 40 euros, a título de indemnização do credor pelos custos de cobrança suportados na sequência de um atraso de pagamento do devedor, é devido por cada transação comercial não remunerada na data de vencimento, comprovada numa fatura, incluindo quando essa fatura é apresentada conjuntamente com outras, numa reclamação administrativa ou judicial única.

| 2) | O artigo 4.o, n.os 3 a 6, da Diretiva 2011/7
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, genericamente, para todas as transações comerciais entre empresas e entidades públicas, um prazo de pagamento de uma duração máxima de 60 dias de calendário, incluindo quando esse prazo é composto por um prazo inicial de 30 dias para um processo de aceitação ou verificação da conformidade dos bens ou dos serviços prestados com o contrato, seguido de um prazo adicional de 30 dias para o pagamento do preço acordado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.os 3 a 6, da Diretiva 2011/7

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, genericamente, para todas as transações comerciais entre empresas e entidades públicas, um prazo de pagamento de uma duração máxima de 60 dias de calendário, incluindo quando esse prazo é composto por um prazo inicial de 30 dias para um processo de aceitação ou verificação da conformidade dos bens ou dos serviços prestados com o contrato, seguido de um prazo adicional de 30 dias para o pagamento do preço acordado.

| 3) | O artigo 2.o, ponto 8, da Diretiva 2011/7
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a tomada em consideração, a título do «montante devido» definido nessa disposição, do montante do imposto sobre o valor acrescentado indicado na fatura ou aviso equivalente de pagamento é independente da questão de saber se, na data em que ocorre o atraso de pagamento, o sujeito passivo já pagou esse montante à Autoridade Tributária. |
| --- | --- |

3)

O artigo 2.o, ponto 8, da Diretiva 2011/7

deve ser interpretado no sentido de que:

a tomada em consideração, a título do «montante devido» definido nessa disposição, do montante do imposto sobre o valor acrescentado indicado na fatura ou aviso equivalente de pagamento é independente da questão de saber se, na data em que ocorre o atraso de pagamento, o sujeito passivo já pagou esse montante à Autoridade Tributária.

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(1)  JO C 53 de 15.2.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/6 |
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12.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 472/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — ROI Land Investments Ltd./FD

(Processo C-604/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 6.o - Requerido não domiciliado num Estado-Membro - Artigo 17.o - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de “atividade profissional” - Artigo 21.o - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho - Conceito de “entidade patronal” - Vínculo de subordinação - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Lei aplicável - Artigo 6.o - Contrato individual de trabalho - Acordo de garantia celebrado entre o trabalhador e uma sociedade terceira que assegura a execução das obrigações que incumbem à entidade patronal perante o referido trabalhador»)

(2022/C 472/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: ROI Land Investments Ltd.

Recorrido: FD

Dispositivo

| 1) | O artigo 21.o, n.o 1, alínea b), i), e n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  um trabalhador pode demandar no tribunal do último lugar onde, ou a partir do qual, efetuou habitualmente o seu trabalho uma pessoa, domiciliada ou não no território de um Estado-Membro, à qual não está vinculado por um contrato de trabalho formal, mas que, por força de um acordo de garantia de que dependia a celebração do contrato de trabalho com um terceiro, é diretamente responsável perante esse trabalhador pela execução das obrigações desse terceiro, desde que exista um vínculo de subordinação entre essa pessoa e o trabalhador. |
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1)

O artigo 21.o, n.o 1, alínea b), i), e n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

deve ser interpretado no sentido de que:

um trabalhador pode demandar no tribunal do último lugar onde, ou a partir do qual, efetuou habitualmente o seu trabalho uma pessoa, domiciliada ou não no território de um Estado-Membro, à qual não está vinculado por um contrato de trabalho formal, mas que, por força de um acordo de garantia de que dependia a celebração do contrato de trabalho com um terceiro, é diretamente responsável perante esse trabalhador pela execução das obrigações desse terceiro, desde que exista um vínculo de subordinação entre essa pessoa e o trabalhador.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a reserva relativa à aplicação do artigo 21.o, n.o 2, deste regulamento exclui que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se possa basear nas regras desse Estado em matéria de competência judiciária quando estejam reunidos os requisitos de aplicação deste artigo 21.o, n.o 2, ainda que essas regras sejam mais favoráveis ao trabalhador. Em contrapartida, quando não estiverem reunidos os requisitos de aplicação do referido artigo 21.o, n.o 2, nem de nenhuma das outras disposições enumeradas no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, esse órgão jurisdicional pode, em conformidade com esta última disposição, aplicar as referidas regras para determinar a competência judiciária. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012

deve ser interpretado no sentido de que:

a reserva relativa à aplicação do artigo 21.o, n.o 2, deste regulamento exclui que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se possa basear nas regras desse Estado em matéria de competência judiciária quando estejam reunidos os requisitos de aplicação deste artigo 21.o, n.o 2, ainda que essas regras sejam mais favoráveis ao trabalhador. Em contrapartida, quando não estiverem reunidos os requisitos de aplicação do referido artigo 21.o, n.o 2, nem de nenhuma das outras disposições enumeradas no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, esse órgão jurisdicional pode, em conformidade com esta última disposição, aplicar as referidas regras para determinar a competência judiciária.

| 3) | O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I),
  devem ser interpretados no sentido de que:
  o conceito de «atividade profissional» abrange não só uma atividade independente mas também uma atividade assalariada. Além disso, um acordo celebrado entre o trabalhador e uma terceira pessoa relativamente à entidade patronal mencionada no contrato de trabalho, por força do qual esta é diretamente responsável perante o trabalhador pelas obrigações dessa entidade patronal decorrentes do contrato de trabalho, não constitui um contrato celebrado fora e independentemente de qualquer atividade ou finalidade de ordem profissional para efeitos da aplicação destas disposições. |
| --- | --- |

3)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I),

devem ser interpretados no sentido de que:

o conceito de «atividade profissional» abrange não só uma atividade independente mas também uma atividade assalariada. Além disso, um acordo celebrado entre o trabalhador e uma terceira pessoa relativamente à entidade patronal mencionada no contrato de trabalho, por força do qual esta é diretamente responsável perante o trabalhador pelas obrigações dessa entidade patronal decorrentes do contrato de trabalho, não constitui um contrato celebrado fora e independentemente de qualquer atividade ou finalidade de ordem profissional para efeitos da aplicação destas disposições.

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(1)  JO C 44, de 8.2.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/7 |
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C 472/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin — Alemanha) — DB Station & Service AG/ODEG Ostdeutsche Eisenbahn GmbH

(Processo C-721/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes ferroviários - Artigo 102.o TFUE - Abuso de posição dominante - Diretiva 2001/14/CE - Acesso à infra-estrutura ferroviária - Artigo 30.o - Entidade reguladora do setor ferroviário - Fiscalização das taxas de utilização - Órgãos jurisdicionais nacionais - Fiscalização das taxas de utilização à luz do direito da concorrência - Repartição das competências entre a entidade reguladora e os órgãos jurisdicionais nacionais»)

(2022/C 472/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: DB Station & Service AG

Recorrida: ODEG Ostdeutsche Eisenbahn GmbH

Dispositivo

O artigo 30.o da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que os órgãos jurisdicionais nacionais apliquem o artigo 102.o TFUE e, simultaneamente, o direito da concorrência nacional, a fim de conhecer de um pedido de reembolso das taxas de utilização da infraestrutura, desde que, todavia, a entidade reguladora competente tenha previamente decidido sobre o caráter lícito das taxas em causa. Nessas circunstâncias, incumbe um dever de cooperação leal a esses órgãos jurisdicionais que estão obrigados a ter em conta as decisões proferidas por essa entidade enquanto elemento de apreciação e a fundamentar as suas próprias decisões à luz de todos os documentos dos processos que lhe foram submetidos.

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(1)  JO C 88, de 15.3.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/8 |
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C 472/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — O.T. E./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-66/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Controlos fronteiriços, asilo e imigração - Política de asilo - Título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração clandestina e que cooperem com as autoridades competentes - Diretiva 2004/81/CE - Artigo 6.o - Âmbito de aplicação - Nacional de país terceiro que alega ter sido vítima de uma infração ligada ao tráfico dos seres humanos - Benefício do prazo de reflexão previsto no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva - Proibição de executar uma medida de afastamento - Conceito - Alcance - Contagem desse prazo de reflexão - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de países terceiros ou um apátrida - Transferência para o Estado-Membro responsável pela análise desse pedido de proteção internacional»)

(2022/C 472/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag

Partes no processo principal

Recorrente: O.T. E.

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  é abrangida pelo conceito de «medida de afastamento» a medida através da qual se procede à transferência de um nacional de país terceiro do território de um Estado-Membro para o de outro Estado-Membro, em aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes,

deve ser interpretado no sentido de que:

é abrangida pelo conceito de «medida de afastamento» a medida através da qual se procede à transferência de um nacional de país terceiro do território de um Estado-Membro para o de outro Estado-Membro, em aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2004/81
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe a que uma decisão de transferência, adotada em aplicação do Regulamento n.o 604/2013, de um nacional de país terceiro seja executada durante o prazo de reflexão garantido neste artigo 6.o, n.o 1, mas não se opõe à adoção dessa decisão nem de medidas preparatórias da execução desta última, desde que essas medidas preparatórias não privem de efeito útil esse prazo de reflexão, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2004/81

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a que uma decisão de transferência, adotada em aplicação do Regulamento n.o 604/2013, de um nacional de país terceiro seja executada durante o prazo de reflexão garantido neste artigo 6.o, n.o 1, mas não se opõe à adoção dessa decisão nem de medidas preparatórias da execução desta última, desde que essas medidas preparatórias não privem de efeito útil esse prazo de reflexão, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 163, de 03.05.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/9 |
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C 472/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Iveco Orecchia SpA/PAM Esercizio SpA (C-68/21), Brescia Trasporti SpA (C-84/21)

(Processos apensos C-68/21 e C-84/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Veículos a motor - Diretiva 2007/46/CE - Especificações técnicas - Proposta de fornecimento de peças sobresselentes equivalentes às originais de uma marca precisa - Falta de prova de receção - Declaração de equivalência ao original pelo proponente - Conceito de “fabricante” - Meios de prova - Contratos públicos - Diretiva 2014/25/UE»)

(2022/C 472/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Iveco Orecchia SpA

Recorridas: PAM Esercizio SpA (C-68/21), Brescia Trasporti SpA (C-84/21)

sendo intervenientes: Veneta Servizi International Srl unipersonale, VAR Srl, Di Pinto & Dalessandro SpA, Bellizzi Srl

Dispositivo

| 1) | O artigo 10.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro),
  devem ser interpretados no sentido de que:
  se opõem a que uma entidade adjudicante possa aceitar, no âmbito de um concurso para o fornecimento de peças sobresselentes para autocarros destinados ao serviço público, uma proposta que proponha componentes abrangidos por um tipo de componente visado pelos atos regulamentares que figurem no anexo IV da Diretiva 2007/46, sem ser acompanhada de um certificado que comprove a homologação desse tipo de componente e sem fornecer informações sobre a existência efetiva de tal homologação, desde que esses atos regulamentares prevejam essa homologação. |
| --- | --- |

1)

O artigo 10.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro),

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a que uma entidade adjudicante possa aceitar, no âmbito de um concurso para o fornecimento de peças sobresselentes para autocarros destinados ao serviço público, uma proposta que proponha componentes abrangidos por um tipo de componente visado pelos atos regulamentares que figurem no anexo IV da Diretiva 2007/46, sem ser acompanhada de um certificado que comprove a homologação desse tipo de componente e sem fornecer informações sobre a existência efetiva de tal homologação, desde que esses atos regulamentares prevejam essa homologação.

| 2) | Os artigos 60.o e 62.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  atendendo à definição do termo «fabricante» que figura no artigo 3.o, ponto 27, da Diretiva 2007/46, se opõem a que uma entidade adjudicante possa aceitar, no âmbito de um concurso com vista ao fornecimento de peças sobresselentes para autocarros destinados ao serviço público, como prova da equivalência de componentes, abrangidos pelos atos regulamentares referidos no anexo IV da Diretiva 2007/46 e propostos pelo proponente, uma declaração de equivalência que emane desse proponente quando este não pode ser considerado o fabricante desses componentes. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 60.o e 62.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE,

devem ser interpretados no sentido de que:

atendendo à definição do termo «fabricante» que figura no artigo 3.o, ponto 27, da Diretiva 2007/46, se opõem a que uma entidade adjudicante possa aceitar, no âmbito de um concurso com vista ao fornecimento de peças sobresselentes para autocarros destinados ao serviço público, como prova da equivalência de componentes, abrangidos pelos atos regulamentares referidos no anexo IV da Diretiva 2007/46 e propostos pelo proponente, uma declaração de equivalência que emane desse proponente quando este não pode ser considerado o fabricante desses componentes.

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(1)  JO C 128, de 12.4.2021.

JO C 2, de 3.1.2022.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/10 |
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12.12.2022

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C 472/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Húngria) — Digi Távközlési és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság

(Processo C-77/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e e) - Princípio da “limitação das finalidades” - Princípio da “limitação da conservação” - Criação, a partir de uma base de dados existente, de uma base de dados para efetuar testes e corrigir erros - Tratamento posterior dos dados - Compatibilidade do tratamento posterior destes dados com as finalidades da recolha inicial - Prazo de conservação à luz dessas finalidades»)

(2022/C 472/11)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Digi Távközlési és Szolgáltató Kft.

Recorrida: Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o princípio da «limitação das finalidades», previsto nesta disposição, não se opõe a que o responsável pelo tratamento registe e conserve, numa base de dados criada para realizar testes e corrigir erros, dados pessoais previamente recolhidos e conservados noutra base de dados, quando esse tratamento posterior é compatível com as finalidades específicas para as quais esses dados pessoais foram inicialmente recolhidos, o que importa determinar à luz dos critérios referidos no artigo 6.o, n.o 4, deste regulamento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),

deve ser interpretado no sentido de que:

o princípio da «limitação das finalidades», previsto nesta disposição, não se opõe a que o responsável pelo tratamento registe e conserve, numa base de dados criada para realizar testes e corrigir erros, dados pessoais previamente recolhidos e conservados noutra base de dados, quando esse tratamento posterior é compatível com as finalidades específicas para as quais esses dados pessoais foram inicialmente recolhidos, o que importa determinar à luz dos critérios referidos no artigo 6.o, n.o 4, deste regulamento.

| 2) | O artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento 2016/679
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o princípio da «limitação da conservação», previsto nesta disposição, se opõe a que o responsável pelo tratamento conserve, numa base de dados criada para realizar testes e corrigir erros, dados pessoais previamente recolhidos para outras finalidades, durante um período superior ao necessário à realização desses testes e à correção desses erros. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento 2016/679

deve ser interpretado no sentido de que:

o princípio da «limitação da conservação», previsto nesta disposição, se opõe a que o responsável pelo tratamento conserve, numa base de dados criada para realizar testes e corrigir erros, dados pessoais previamente recolhidos para outras finalidades, durante um período superior ao necessário à realização desses testes e à correção desses erros.

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(1)  JO C 182, de 10.5.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/11 |
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12.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 472/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — BT/Laudamotion GmbH

(Processo C-111/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Convenção de Montreal - Artigo 17.o, n.o 1 - Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão corporal sofrida por um passageiro - Conceito de “lesão corporal” - Distúrbios de stress pós-traumático sofrido por um passageiro na sequência da evacuação urgente de uma aeronave»)

(2022/C 472/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: BT

Demandada: Laudamotion GmbH

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia, em 9 de dezembro de 1999, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma lesão psíquica causada a um passageiro por um «acidente», na aceção desta disposição, que não está associada a uma «lesão corporal», na aceção da referida disposição, deve ser indemnizada do mesmo modo que essa lesão corporal, desde que o passageiro afetado demonstre a existência de uma lesão da sua integridade psíquica de uma gravidade ou de uma intensidade tais que não pode ser debelada sem tratamento médico.

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(1)  JO C 228, de 14.6.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/11 |
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12.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 472/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Proximus NV/Gegevensbeschermingsautoriteit

(Processo C-129/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/58/CE - Artigo 12.o - Listas públicas e serviços de informação telefónica - Consentimento do assinante - Obrigações do fornecedor de listas e dos serviços de informação - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 17.o - Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) - Artigo 5.o, n.o 2 - Artigo 24.o - Obrigações de informação e responsabilidade do responsável pelo tratamento»)

(2022/C 472/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Proximus NV

Recorrida: Gegevensbeschermingsautoriteit

Dispositivo

| 1) | O artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido em conjugação com o artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea f), desta diretiva e o artigo 95.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),
  deve ser interpretado no sentido de que:
  é exigido o «consentimento», na aceção do artigo 4.o, ponto 11, desse regulamento, do assinante de um operador de serviços telefónicos para que os dados pessoais desse assinante figurem nas listas e nos serviços de informação telefónica públicos, publicados por fornecedores diferentes desse operador, podendo esse consentimento ser dado quer ao referido operador quer a um dos seus fornecedores. |
| --- | --- |

1)

O artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido em conjugação com o artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea f), desta diretiva e o artigo 95.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),

deve ser interpretado no sentido de que:

é exigido o «consentimento», na aceção do artigo 4.o, ponto 11, desse regulamento, do assinante de um operador de serviços telefónicos para que os dados pessoais desse assinante figurem nas listas e nos serviços de informação telefónica públicos, publicados por fornecedores diferentes desse operador, podendo esse consentimento ser dado quer ao referido operador quer a um dos seus fornecedores.

| 2) | O artigo 17.o do Regulamento 2016/679
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o pedido de um assinante destinado à supressão dos seus dados pessoais das listas e dos serviços de informação telefónica públicos constitui um exercício do «direito ao apagamento», na aceção deste artigo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 17.o do Regulamento 2016/679

deve ser interpretado no sentido de que:

o pedido de um assinante destinado à supressão dos seus dados pessoais das listas e dos serviços de informação telefónica públicos constitui um exercício do «direito ao apagamento», na aceção deste artigo.

| 3) | O artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 24.o do Regulamento 2016/679
  devem ser interpretados no sentido de que:
  uma autoridade de controlo nacional pode exigir que o fornecedor de listas, enquanto responsável pelo tratamento, tome as medidas técnicas e organizacionais adequadas para informar os terceiros responsáveis pelo tratamento, a saber, o operador de serviços telefónicos que lhe comunicou os dados pessoais do seu assinante e os outros fornecedores de listas e de serviços de informação telefónica públicos aos quais tenha fornecido esses dados, da retirada do consentimento desse assinante. |
| --- | --- |

3)

O artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 24.o do Regulamento 2016/679

devem ser interpretados no sentido de que:

uma autoridade de controlo nacional pode exigir que o fornecedor de listas, enquanto responsável pelo tratamento, tome as medidas técnicas e organizacionais adequadas para informar os terceiros responsáveis pelo tratamento, a saber, o operador de serviços telefónicos que lhe comunicou os dados pessoais do seu assinante e os outros fornecedores de listas e de serviços de informação telefónica públicos aos quais tenha fornecido esses dados, da retirada do consentimento desse assinante.

| 4) | O artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento 2016/679
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a que uma autoridade de controlo nacional ordene a um fornecedor de listas e de serviços de informação telefónica públicos, ao qual o assinante de um operador de serviços telefónicos pediu que deixasse de publicar os seus dados pessoais, que tome as «medidas que forem razoáveis», na aceção desta disposição, para informar os fornecedores de motores de busca desse pedido de apagamento dos dados. |
| --- | --- |

4)

O artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento 2016/679

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que uma autoridade de controlo nacional ordene a um fornecedor de listas e de serviços de informação telefónica públicos, ao qual o assinante de um operador de serviços telefónicos pediu que deixasse de publicar os seus dados pessoais, que tome as «medidas que forem razoáveis», na aceção desta disposição, para informar os fornecedores de motores de busca desse pedido de apagamento dos dados.

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(1)  JO C 189, de 17.5.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/12 |
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12.12.2022

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C 472/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — Soda-Club (CO2) SA, SodaStream International BV/MySoda Oy

(Processo C-197/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito das marcas - Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 15.o, n.o 2 - Diretiva (UE) 2015/2436 - Artigo 15.o, n.o 2 - Esgotamento do direito conferido pela marca - Garrafas que contêm dióxido de carbono - Comercialização num Estado-Membro pelo titular da marca - Atividade de um revendedor que consiste em encher e reetiquetar garrafas - Oposição deduzida pelo titular da marca - Motivos legítimos para se opor à comercialização posterior dos produtos que ostentam a marca»)

(2022/C 472/14)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrentes: Soda-Club (CO2) SA, SodaStream International BV

Recorrida: MySoda Oy

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia e o artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas

devem ser interpretados no sentido de que:

o titular de uma marca que comercializou, num Estado-Membro, produtos que ostentam essa marca e que se destinam a ser reutilizados e recarregados muitas vezes, não tem o direito de se opor, por força dessas disposições, à comercialização posterior desses produtos, nesse Estado-Membro, por um revendedor que os recarregou e substituiu a etiqueta que ostentava a marca de origem por outra rotulagem, que deixa visível a marca de origem nos referidos produtos, a não ser que essa nova rotulagem crie a impressão errada, no espírito dos consumidores, de que existe uma ligação económica entre o revendedor e o titular da marca. Este risco de confusão deve ser apreciado globalmente à luz das indicações que figuram no produto e na sua nova rotulagem, bem como à luz das práticas de distribuição do setor em causa e do nível de conhecimento dessas práticas pelos consumidores.

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(1)  JO C 242, de 21.6.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/13 |
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12.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 472/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Allianz Benelux/État belge, SPF Finances

(Processo C-295/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes - Diretiva 90/435/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Isenção no âmbito de uma sociedade-mãe dos dividendos recebidos da sua sociedade afiliada - Reporte de excedentes de rendimentos definitivamente tributados para exercícios fiscais posteriores - Incorporação de uma sociedade que dispõe de excedentes de rendimentos definitivamente tributados por uma outra sociedade - Regulamentação nacional que limita a transferência desses excedentes para a sociedade incorporante»)

(2022/C 472/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Allianz Benelux

Recorrido: État belge, SPF Finances

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os dividendos recebidos por uma sociedade são incluídos na sua matéria coletável antes de dela serem deduzidos até 95 % do seu montante e que permite, se for caso disso, o reporte desta dedução para os exercícios fiscais posteriores, mas que, no entanto, em caso de incorporação dessa sociedade no âmbito de uma fusão, limita a transferência do reporte dessa dedução para a sociedade incorporante na proporção da fração que o ativo líquido fiscal da sociedade incorporada representa no total do ativo líquido fiscal da sociedade incorporante e da sociedade incorporada.

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(1)  JO C 289, de 19.7.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 472/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Curtea de Apel Alba Iulia e o./YF e o.

(Processo C-301/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o, n.os 1 e 2 - Proibição de discriminação em razão da idade - Regulamentação nacional que tem como efeito que o vencimento auferido por certos magistrados seja superior ao de outros magistrados da mesma categoria e que exercem as mesmas funções - Artigo 1.o - Objeto - Caráter exaustivo das discriminações enumeradas»)

(2022/C 472/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Oradea

Partes no processo principal

Recorrentes: Curtea de Apel Alba Iulia, Curtea de Apel Cluj, Tribunalul Bihor, Tribunalul Satu Mare, Tribunalul Sălaj

Recorridos: YF, KP, OJ, YS, SL, DB, SH

sendo intervenientes: Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării, Tribunalul Cluj,

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma regulamentação nacional que, conforme interpretada por uma jurisprudência nacional vinculativa, tem como consequência que o vencimento auferido por certos magistrados recrutados após a entrada em vigor dessa regulamentação seja inferior ao de magistrados recrutados antes da entrada em vigor desta, desde que daí não resulte uma discriminação direta ou indireta em razão da idade. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma regulamentação nacional que, conforme interpretada por uma jurisprudência nacional vinculativa, tem como consequência que o vencimento auferido por certos magistrados recrutados após a entrada em vigor dessa regulamentação seja inferior ao de magistrados recrutados antes da entrada em vigor desta, desde que daí não resulte uma discriminação direta ou indireta em razão da idade.

| 2) | A Diretiva 2000/78 deve ser interpretada no sentido de que só se opõe a uma discriminação quando esta se baseie num dos motivos expressamente enumerados no seu artigo 1.o |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2000/78 deve ser interpretada no sentido de que só se opõe a uma discriminação quando esta se baseie num dos motivos expressamente enumerados no seu artigo 1.o

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(1)  JO C 329, de 16.8.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/15 |
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12.12.2022

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C 472/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Komisia za zashtita na lichnite danni, Tsentralna izbiratelna komisia/Koalitsia «Demokratichna Bulgaria — Obedinenie»

(Processo C-306/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “atividades não sujeitas à aplicação do direito da União” - Eleições nacionais e europeias - Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) - Licitude do tratamento - Artigo 58.o - Medida adotada pelas autoridades de controlo que limita ou, eventualmente, proíbe a gravação de imagens de vídeo do apuramento dos resultados nos locais de voto»)

(2022/C 472/17)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrentes: Komisia za zashtita na lichnite danni, Tsentralna izbiratelna komisia

Recorrido: Koalitsia «Demokratichna Bulgaria — Obedinenie»

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o tratamento de dados pessoais no contexto da organização de eleições num Estado-Membro não está excluído do âmbito de aplicação deste regulamento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),

deve ser interpretado no sentido de que:

o tratamento de dados pessoais no contexto da organização de eleições num Estado-Membro não está excluído do âmbito de aplicação deste regulamento.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 58.o do Regulamento 2016/679,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  essas disposições não obstam a que as autoridades competentes de um Estado-Membro adotem uma medida administrativa de caráter geral que preveja a limitação ou, eventualmente, a proibição da gravação de imagens de vídeo do apuramento dos resultados nos locais de voto por ocasião das eleições nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 58.o do Regulamento 2016/679,

devem ser interpretados no sentido de que:

essas disposições não obstam a que as autoridades competentes de um Estado-Membro adotem uma medida administrativa de caráter geral que preveja a limitação ou, eventualmente, a proibição da gravação de imagens de vídeo do apuramento dos resultados nos locais de voto por ocasião das eleições nesse Estado-Membro.

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(1)  JO C 329, de 16.8.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/16 |
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12.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 472/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — «Ekofrukt» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo

(Processo C-362/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Mercado interno - Regulamento (UE) n.o 910/2014 - Artigo 3.o, ponto 12 - Conceito de “assinatura eletrónica qualificada” - Artigo 25.o, n.o 1 - Artigo 26.o - Anexo I - Efeitos legais das assinaturas eletrónicas - Requisitos relativos a uma assinatura eletrónica avançada - Ato administrativo emitido sob a forma de um documento eletrónico cuja assinatura eletrónica não cumpre os requisitos de uma “assinatura eletrónica qualificada” - Requisitos cumulativos - Consequências - Artigo 3.o, ponto 15 - Falta de “certificado qualificado de assinatura eletrónica” - Inscrição de uma assinatura eletrónica qualificada no certificado emitido pelo prestador de serviços de confiança - Efeito - Nomes do titular da assinatura eletrónica que foi objeto de uma transliteração para o alfabeto latino, em vez da sua redação habitual em carateres cirílicos»)

(2022/C 472/18)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrente:«Ekofrukt» EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo

Dispositivo

| 1) | O artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um ato administrativo estabelecido sob a forma de um documento eletrónico seja declarado nulo, quando é assinado através de uma assinatura eletrónica que não cumpre os requisitos deste regulamento para ser considerada uma «assinatura eletrónica qualificada», na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do mesmo, desde que a nulidade desse ato não seja declarada apenas pelo facto de a assinatura se apresentar sob forma eletrónica. |
| --- | --- |

1)

O artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um ato administrativo estabelecido sob a forma de um documento eletrónico seja declarado nulo, quando é assinado através de uma assinatura eletrónica que não cumpre os requisitos deste regulamento para ser considerada uma «assinatura eletrónica qualificada», na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do mesmo, desde que a nulidade desse ato não seja declarada apenas pelo facto de a assinatura se apresentar sob forma eletrónica.

| 2) | O artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento n.o 910/2014 deve ser interpretado no sentido de que a falta de «certificado qualificado de assinatura eletrónica», na aceção do artigo 3.o, ponto 15, deste regulamento, é suficiente para demonstrar que uma assinatura eletrónica não constitui uma «assinatura eletrónica qualificada», na aceção deste artigo 3.o, ponto 12, uma vez que a sua eventual qualificação de «assinatura eletrónica profissional» não é pertinente a este respeito. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento n.o 910/2014 deve ser interpretado no sentido de que a falta de «certificado qualificado de assinatura eletrónica», na aceção do artigo 3.o, ponto 15, deste regulamento, é suficiente para demonstrar que uma assinatura eletrónica não constitui uma «assinatura eletrónica qualificada», na aceção deste artigo 3.o, ponto 12, uma vez que a sua eventual qualificação de «assinatura eletrónica profissional» não é pertinente a este respeito.

| 3) | O Regulamento n.o 910/2014 deve ser interpretado no sentido de que a inscrição de uma assinatura eletrónica no certificado emitido pelo prestador de serviços de confiança não basta para que essa assinatura cumpra os requisitos estabelecidos por este regulamento para ser considerada uma «assinatura eletrónica qualificada», na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do referido regulamento. Quando essa qualificação é impugnada no âmbito de um processo judicial, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a verificar se os requisitos cumulativos previstos nesse artigo 3.o, ponto 12, estão todos preenchidos, o que lhe impõe, nomeadamente, verificar se cumpre os requisitos previstos no artigo 26.o no anexo I do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

3)

O Regulamento n.o 910/2014 deve ser interpretado no sentido de que a inscrição de uma assinatura eletrónica no certificado emitido pelo prestador de serviços de confiança não basta para que essa assinatura cumpra os requisitos estabelecidos por este regulamento para ser considerada uma «assinatura eletrónica qualificada», na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do referido regulamento. Quando essa qualificação é impugnada no âmbito de um processo judicial, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a verificar se os requisitos cumulativos previstos nesse artigo 3.o, ponto 12, estão todos preenchidos, o que lhe impõe, nomeadamente, verificar se cumpre os requisitos previstos no artigo 26.o no anexo I do mesmo regulamento.

| 4) | O artigo 3.o, ponto 12, e o anexo I do Regulamento n.o 910/2014 devem ser interpretados no sentido de que, ao verificar a conformidade da assinatura eletrónica qualificada com os requisitos do referido anexo, a circunstância de os nomes do signatário, que habitualmente recorre ao alfabeto cirílico para os escrever, terem sido objeto de uma transliteração para o alfabeto latino não obsta a que a assinatura eletrónica deste seja considerada uma «assinatura eletrónica qualificada», na aceção do artigo 3.o, ponto 12, desde que esta assinatura esteja associada de modo único ao signatário e permita identificá-lo, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. |
| --- | --- |

4)

O artigo 3.o, ponto 12, e o anexo I do Regulamento n.o 910/2014 devem ser interpretados no sentido de que, ao verificar a conformidade da assinatura eletrónica qualificada com os requisitos do referido anexo, a circunstância de os nomes do signatário, que habitualmente recorre ao alfabeto cirílico para os escrever, terem sido objeto de uma transliteração para o alfabeto latino não obsta a que a assinatura eletrónica deste seja considerada uma «assinatura eletrónica qualificada», na aceção do artigo 3.o, ponto 12, desde que esta assinatura esteja associada de modo único ao signatário e permita identificá-lo, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 357, de 06.09.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/17 |
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12.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 472/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln — Alemanha) — ADPA European Independent Automotive Data Publishers, Gesamtverband Autoteile-Handel e.V./Automobiles PEUGEOT SA, PSA Automobiles SA

(Processo C-390/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Mercado dos serviços de informação sobre a reparação e a manutenção dos veículos a motor - Regulamento (UE) 2018/858 - Artigo 61.o - Obrigação que incumbe aos fabricantes automóveis de comunicarem as informações relativas à reparação e à manutenção dos veículos a motor - Alcance - Direito de acesso a essas informações - Operadores independentes - Editores de informações técnicas - Artigo 63.o - Taxas de acesso proporcionadas e razoáveis»)

(2022/C 472/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandantes: ADPA European Independent Automotive Data Publishers, Gesamtverband Autoteile-Handel e.V.

Demandadas: Automobiles PEUGEOT SA, PSA Automobiles SA

Dispositivo

| 1) | Os artigos 61.o e 63.o do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE, em conjugação com o artigo 86.o, n.o 1, ponto 4, e n.o 2, e o anexo XI, ponto 1, deste regulamento,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  são aplicáveis aos modelos de veículos homologados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 61.o e 63.o do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE, em conjugação com o artigo 86.o, n.o 1, ponto 4, e n.o 2, e o anexo XI, ponto 1, deste regulamento,

devem ser interpretados no sentido de que:

são aplicáveis aos modelos de veículos homologados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos.

| 2) | O artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento 2018/858
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a obrigação que impõe aos fabricantes de automóveis de disponibilizarem um acesso ilimitado, normalizado e não discriminatório às informações relativas à reparação e à manutenção de veículos a motor, definidas no artigo 3.o, ponto 48, deste regulamento, inclui a obrigação de permitir aos editores de informações técnicas tratar e explorar essas informações para efeitos da sua atividade na cadeia de abastecimento do mercado pós-venda, sem os sujeitar a condições diferentes das previstas no referido regulamento. |
| --- | --- |

2)

O artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento 2018/858

deve ser interpretado no sentido de que:

a obrigação que impõe aos fabricantes de automóveis de disponibilizarem um acesso ilimitado, normalizado e não discriminatório às informações relativas à reparação e à manutenção de veículos a motor, definidas no artigo 3.o, ponto 48, deste regulamento, inclui a obrigação de permitir aos editores de informações técnicas tratar e explorar essas informações para efeitos da sua atividade na cadeia de abastecimento do mercado pós-venda, sem os sujeitar a condições diferentes das previstas no referido regulamento.

| 3) | O artigo 63.o do Regulamento 2018/858, lido à luz do considerando 52 deste regulamento e do princípio da igualdade de tratamento,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o conceito de «taxas razoáveis e proporcionadas», enunciado neste artigo, por um lado, obriga os fabricantes de automóveis a tomar em consideração a atividade comercial no âmbito da qual as informações relativas à reparação e à manutenção de veículos são utilizadas pelos diferentes operadores independentes e, por outro, lhes permite cobrar taxas que excedem os simples custos suportados com o acesso a essas informações, que este regulamento os obriga a facultar a estes operadores, desde que, porém, estas taxas não sejam dissuasivas para estes últimos. |
| --- | --- |

3)

O artigo 63.o do Regulamento 2018/858, lido à luz do considerando 52 deste regulamento e do princípio da igualdade de tratamento,

deve ser interpretado no sentido de que:

o conceito de «taxas razoáveis e proporcionadas», enunciado neste artigo, por um lado, obriga os fabricantes de automóveis a tomar em consideração a atividade comercial no âmbito da qual as informações relativas à reparação e à manutenção de veículos são utilizadas pelos diferentes operadores independentes e, por outro, lhes permite cobrar taxas que excedem os simples custos suportados com o acesso a essas informações, que este regulamento os obriga a facultar a estes operadores, desde que, porém, estas taxas não sejam dissuasivas para estes últimos.

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(1)  JO C 368, de 13.09.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/18 |
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12.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 472/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — A Oy/B Ky, Comunidade dos herdeiros de C

(Processo C-406/21) (1)

(«Pedido de decisão prejudicial - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2011/7/UE - Artigo 12.o, n.o 4 - Âmbito de aplicação no tempo - Prática estabelecida antes de 16 de março de 2013 que consiste em não cobrar juros de mora nem a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida - Prática aplicada às encomendas individuais feitas a partir dessa data - Artigo 7.o, n.os 2 e 3 - Cláusulas contratuais e práticas manifestamente abusivas - Renúncia voluntária»)

(2022/C 472/20)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A Oy

Recorridos: B Ky, Comunidade dos herdeiros de C

Dispositivo

| 1) | O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  os Estados Membros podem excluir do âmbito de aplicação desta diretiva uma prática contratual relativa ao pagamento de juros de mora e da indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida, se esta prática se integrar num contrato celebrado antes de 16 de março de 2013, nos termos do direito nacional aplicável. As encomendas individuais com base nas quais são reclamados juros de mora e essas indemnizações, feitas a partir dessa data, podem ser excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2011/7 desde que constituam a mera execução de um contrato celebrado antes de 16 de março de 2013, nos termos do direito nacional aplicável. Pelo contrário, se, por força deste direito, essas encomendas individuais constituírem contratos autónomos celebrados a partir da referida data, não podem ser excluídas do âmbito de aplicação dessa diretiva. |
| --- | --- |

1)

O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais,

deve ser interpretado no sentido de que:

os Estados Membros podem excluir do âmbito de aplicação desta diretiva uma prática contratual relativa ao pagamento de juros de mora e da indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida, se esta prática se integrar num contrato celebrado antes de 16 de março de 2013, nos termos do direito nacional aplicável. As encomendas individuais com base nas quais são reclamados juros de mora e essas indemnizações, feitas a partir dessa data, podem ser excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2011/7 desde que constituam a mera execução de um contrato celebrado antes de 16 de março de 2013, nos termos do direito nacional aplicável. Pelo contrário, se, por força deste direito, essas encomendas individuais constituírem contratos autónomos celebrados a partir da referida data, não podem ser excluídas do âmbito de aplicação dessa diretiva.

| 2) | O artigo 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/7
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a uma prática com base na qual, relativamente a atrasos de pagamento inferiores a um mês, o credor não cobra juros de mora nem a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida, como contrapartida do pagamento do montante principal dos créditos exigíveis, desde que, ao agir deste modo, o credor tenha consentido livremente em renunciar ao pagamento dos montantes devidos respeitantes a esses juros e a essa indemnização. |
| --- | --- |

2)

O artigo 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/7

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma prática com base na qual, relativamente a atrasos de pagamento inferiores a um mês, o credor não cobra juros de mora nem a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida, como contrapartida do pagamento do montante principal dos créditos exigíveis, desde que, ao agir deste modo, o credor tenha consentido livremente em renunciar ao pagamento dos montantes devidos respeitantes a esses juros e a essa indemnização.

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(1)  JO C 368, de 13.9.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/19 |
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C 472/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto do Cinema e do Audiovisual IP/NOWO Communications SA

(Processo C-411/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Serviços de criação e de produção de obras cinematográficas e audiovisuais - Operadores de serviços de televisão por subscrição - Taxa de subscrição devida pelos operadores de televisão por subscrição - Afetação da receita proveniente da taxa - Restrição - Efeitos demasiado aleatórios ou demasiado indiretos»)

(2022/C 472/21)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Instituto do Cinema e do Audiovisual IP

Recorrida: NOWO Communications SA

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que institui uma taxa destinada a financiar a promoção e a divulgação de obras cinematográficas e audiovisuais, uma vez que os seus eventuais efeitos sobre a livre prestação de serviços de produção dessas obras são demasiado aleatórios e demasiado indiretos para constituir uma restrição na aceção desta disposição.

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(1)  JO C 452, de 8.11.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/19 |
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12.12.2022

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C 472/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH / Verband Sozialer Wettbewerb eV

(Processo C-418/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança dos alimentos - Alimentos - Regulamento (UE) n.o 609/2013 - Artigo 2.o, n.o 2, alínea g) - Regulamento Delegado (UE) 2016/128 - Alimentos para fins medicinais específicos - Requisitos nutricionais particulares - Alimentos que proporcionam um benefício geral ao paciente - Delimitação em relação aos medicamentos»)

(2022/C 472/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH

Demandado: Verband Sozialer Wettbewerb eV

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão, e, em especial, o conceito de «requisitos nutricionais particulares»,

deve ser interpretado no sentido de que:

um produto constitui um alimento para fins medicinais específicos quando a doença implica requisitos nutricionais acrescidos ou específicos que o alimento deve satisfazer, de modo que não é suficiente, para efeitos dessa qualificação, que o paciente obtenha um benefício geral da ingestão deste alimento porque as substâncias nele contidas combatem o distúrbio ou atenuam os seus sintomas.

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(1)  JO C 471, de 22.11.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/20 |
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12.12.2022

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C 472/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Nesebar — Bulgária) — «S. V.» OOD./E. Ts. D.

(Processo C-485/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Artigo 2.o, alínea b) - Conceito de “consumidor” - Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “profissional” - Pessoa singular proprietária de um apartamento num edifício em regime de propriedade horizontal - Diferentes tipos de relações jurídicas relativas à administração e à manutenção desse edifício - Diferença de tratamento, no que respeita ao estatuto de consumidor, operada pela legislação de um Estado-Membro entre os condóminos que celebraram um contrato individual para a administração e a manutenção das partes comuns desse edifício e os que não celebraram tal contrato»)

(2022/C 472/23)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad — Nesebar

Partes no processo principal

Demandante:«S. V.» OOD.

Demandada: E. Ts. D.

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alíneas b) e c), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,

devem ser interpretados no sentido de que:

| — | uma pessoa singular que seja proprietária de um apartamento num edifício em regime de propriedade horizontal deve ser considerada um «consumidor», na aceção desta diretiva, quando celebra um contrato com um administrador do condomínio para efeitos da administração e da manutenção das partes comuns desse edifício, desde que não utilize esse apartamento para fins exclusivamente relacionados com a sua atividade profissional. A circunstância de uma parte das prestações realizadas por esse administrador ao abrigo desse contrato resultar da necessidade de respeitar exigências específicas em matéria de segurança e de ordenamento do território, previstas na legislação nacional, não é suscetível de excluir o referido contrato do âmbito de aplicação da mencionada diretiva; |
| --- | --- |

—

uma pessoa singular que seja proprietária de um apartamento num edifício em regime de propriedade horizontal deve ser considerada um «consumidor», na aceção desta diretiva, quando celebra um contrato com um administrador do condomínio para efeitos da administração e da manutenção das partes comuns desse edifício, desde que não utilize esse apartamento para fins exclusivamente relacionados com a sua atividade profissional. A circunstância de uma parte das prestações realizadas por esse administrador ao abrigo desse contrato resultar da necessidade de respeitar exigências específicas em matéria de segurança e de ordenamento do território, previstas na legislação nacional, não é suscetível de excluir o referido contrato do âmbito de aplicação da mencionada diretiva;

| — | no caso de um contrato relativo à administração e à manutenção das partes comuns de um edifício em regime de propriedade horizontal ser celebrado entre o administrador do condomínio e a assembleia geral de condóminos ou a associação de proprietários desse edifício, uma pessoa singular, proprietária de um apartamento neste último, é suscetível de ser considerada um «consumidor», na aceção da Diretiva 93/13, desde que possa ser qualificada de «parte» nesse contrato e não utilize esse apartamento exclusivamente para fins relacionados com a sua atividade profissional. |
| --- | --- |

—

no caso de um contrato relativo à administração e à manutenção das partes comuns de um edifício em regime de propriedade horizontal ser celebrado entre o administrador do condomínio e a assembleia geral de condóminos ou a associação de proprietários desse edifício, uma pessoa singular, proprietária de um apartamento neste último, é suscetível de ser considerada um «consumidor», na aceção da Diretiva 93/13, desde que possa ser qualificada de «parte» nesse contrato e não utilize esse apartamento exclusivamente para fins relacionados com a sua atividade profissional.

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(1)  JO C 412, de 11.10.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/21 |
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12.12.2022

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C 472/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 — CE/Comité das Regiões

(Processo C-539/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Agentes temporários - Regime aplicável aos outros agentes - Artigo 2.o, alínea c) - Contrato por tempo indeterminado - Resolução antecipada com pré-aviso - Artigo 47.o, alínea c), i) - Quebra da relação de confiança - Modalidades de execução do pré-aviso - Erro manifesto de apreciação e erro de direito - Omissões - Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

(2022/C 472/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CE (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

Outra parte no processo: Comité das Regiões (representantes: S. Bachotet e M. Espárrago Arzadun, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | CE é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Comité das Regiões Europeu. |
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2)

CE é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Comité das Regiões Europeu.

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(1)  JO C 37, de 24.1.2022.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/21 |
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12.12.2022

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C 472/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — «Mikrotīkls» SIA / Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-542/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posição 8517 - Subposições 8517 70 11 e 8517 70 19 - Antenas para aparelhos de roteamento»)

(2022/C 472/25)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente:«Mikrotīkls» SIA

Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

Dispositivo

A subposição 8517 70 11 da nomenclatura combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, conforme este anexo foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013,

deve ser interpretada no sentido de que:

não abrange as antenas para aparelhos de roteamento, as quais são configuradas para comunicação em redes locais (LAN) e/ou redes alargadas (WAN).

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(1)  JO C 462, de 15.11.2021.

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12.12.2022

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C 472/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz — Alemanha) — ID/Stadt Mainz

(Processo C-544/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alínea g), e n.o 3 - Serviços no mercado interno - Honorários de arquitetos e de engenheiros - Tarifas mínimas obrigatórias - Efeito direto das disposições do direito da União e eventual não aplicabilidade da legislação nacional»)

(2022/C 472/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Mainz

Partes no processo principal

Recorrente: ID

Recorrida: Stadt Mainz

Dispositivo

A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, não se aplica a uma situação em que um contrato foi celebrado antes da sua entrada em vigor e esse contrato produziu integralmente os seus efeitos antes da data-limite para a transposição da referida diretiva.

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(1)  JO C 2, de 3.1.2022.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/22 |
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12.12.2022

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C 472/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — Climate Corporation Emissions Trading GmbH/Finanzamt Österreich

(Processo C-641/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 44.o - Lugar de conexão fiscal - Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Destinatário envolvido numa fraude ao IVA no âmbito de uma cadeia de operações - Sujeito passivo que conhecia ou devia conhecer a existência dessa fraude»)

(2022/C 472/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Climate Corporation Emissions Trading GmbH

Recorrida: Finanzamt Österreich

Dispositivo

As disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008,

devem ser interpretadas no sentido de que:

se opõem a que, relativamente a uma prestação de serviços efetuada por um sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro a um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro, as autoridades do primeiro Estado-Membro considerem que o lugar dessa prestação, que se situa, em conformidade com o artigo 44.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2008/8, nesse outro Estado-Membro, se situa, não obstante, no primeiro Estado-Membro quando o prestador sabia ou deveria ter sabido que, através da referida prestação, estava a participar numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado cometida pelo destinatário da mesma prestação no âmbito de uma cadeia de operações.

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(1)  JO C 51, de 31.01.2020.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/23 |
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12.12.2022

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C 472/23

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — UP/Centre public d’action sociale de Liège

(Processo C-825/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de imigração - Diretiva 2008/115/CE - Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Pedido de asilo - Recusa - Ordem para abandonar o território - Artigo 6.o, n.o 4 - Pedido de autorização de residência por razões médicas - Pedido admissível - Concessão de uma autorização de residência temporária durante o exame do pedido - Indeferimento do pedido - Assistência social - Recusa - Condição relacionada com a legalidade da residência - Falta de decisão de regresso - Efeito de uma autorização de residência temporária sobre a ordem para abandonar o território»)

(2022/C 472/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: UP

Recorrido: Centre public d’action sociale de Liège

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual, quando é concedido um direito de permanência a um nacional de um país terceiro em situação irregular no seu território enquanto aguarda o resultado do tratamento de um pedido de autorização de permanência por um dos motivos abrangidos por esta disposição, em virtude do caráter admissível desse pedido, a concessão de tal direito implica a revogação implícita de uma decisão de regresso adotada anteriormente contra essa pessoa na sequência do indeferimento do seu pedido de proteção internacional.

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(1)  JO C 158, de 11.4.2022.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/24 |
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12.12.2022

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C 472/24

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo penal contra HF

(Processo C-435/22 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial com tramitação urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Princípio ne bis in idem - Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição - Extradição de um nacional de um Estado terceiro para os Estados Unidos ao abrigo de um tratado bilateral celebrado por um Estado-Membro - Nacional que foi condenado definitivamente pelos mesmos factos e cumpriu integralmente a sua pena noutro Estado-Membro»)

(2022/C 472/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo penal principal

HF

sendo interveniente: Generalstaatsanwaltschaft München

Dispositivo

O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de junho de 1990 e entrada em vigor em 26 de março de 1995, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, lido à luz do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe à extradição, pelas autoridades de um Estado-Membro, de um nacional de um Estado terceiro para outro Estado terceiro, quando, por um lado, esse nacional tiver sido condenado definitivamente noutro Estado-Membro pelos mesmos factos que os visados no pedido de extradição e tiver cumprido a pena que aí foi pronunciada, e, por outro, o pedido de extradição se basear num Tratado bilateral de extradição que limita o alcance do princípio ne bis in idem às sentenças proferidas no Estado-Membro requerido.

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(1)  JO C 326, de 29.8.2022.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/25 |
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12.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 472/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 9 de dezembro de 2021 — X v International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General

(Processo C-756/21)

(2022/C 472/30)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorridos: International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland e Attorney General

Questões prejudiciais

| 1) | No caso de ter ocorrido uma violação absoluta do dever de cooperação, conforme descrito no n.o 66 do Acórdão [do Tribunal de Justiça] no processo C-277/11 [ (1)], M.M/Minister for Justice, Equality and Law Reform e o. (ECLI:EU:C:2012:744), no âmbito de um pedido de proteção subsidiária, fica a avaliação desse pedido privada de «qualquer efeito útil», na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-137/14 [ (2)], Comissão/Alemanha (ECLI:EU:C:2015:683)? |
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1)

No caso de ter ocorrido uma violação absoluta do dever de cooperação, conforme descrito no n.o 66 do Acórdão [do Tribunal de Justiça] no processo C-277/11 [ (1)], M.M/Minister for Justice, Equality and Law Reform e o. (ECLI:EU:C:2012:744), no âmbito de um pedido de proteção subsidiária, fica a avaliação desse pedido privada de «qualquer efeito útil», na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-137/14 [ (2)], Comissão/Alemanha (ECLI:EU:C:2015:683)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão A, da mencionada violação do dever de cooperação assiste, sem mais, ao requerente um direito de pedir a anulação da decisão [que recusou a proteção subsidiária]? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à questão A, da mencionada violação do dever de cooperação assiste, sem mais, ao requerente um direito de pedir a anulação da decisão [que recusou a proteção subsidiária]?

| 3) | Em caso de resposta negativa à questão B, no caso de ser aplicável, sobre quem recai o ónus de provar que a decisão de recusa podia ter sido diferente se a autoridade competente tivesse cooperado de maneira adequada [no âmbito do pedido de proteção subsidiária]? |
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3)

Em caso de resposta negativa à questão B, no caso de ser aplicável, sobre quem recai o ónus de provar que a decisão de recusa podia ter sido diferente se a autoridade competente tivesse cooperado de maneira adequada [no âmbito do pedido de proteção subsidiária]?

| 4) | O facto de uma decisão sobre um pedido de proteção internacional não ser tomada num prazo razoável confere ao requerente um direito de pedir a anulação de uma decisão [de recusa] depois de esta ser adotada? |
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4)

O facto de uma decisão sobre um pedido de proteção internacional não ser tomada num prazo razoável confere ao requerente um direito de pedir a anulação de uma decisão [de recusa] depois de esta ser adotada?

| 5) | O tempo despendido para introduzir alterações ao regime jurídico de proteção de asilo aplicável num Estado-Membro constitui uma justificação para que esse Estado-Membro não aplique um regime de proteção internacional que teria permitido adotar uma decisão sobre esse pedido de proteção num prazo razoável? |
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5)

O tempo despendido para introduzir alterações ao regime jurídico de proteção de asilo aplicável num Estado-Membro constitui uma justificação para que esse Estado-Membro não aplique um regime de proteção internacional que teria permitido adotar uma decisão sobre esse pedido de proteção num prazo razoável?

| 6) | Quando os elementos de prova submetidos a uma autoridade competente [de proteção internacional] sejam insuficientes para provar o estado de saúde mental de um requerente, mas existam alguns elementos de prova relativos à possibilidade de um requerente padecer desse tipo de dificuldades, está essa mesma autoridade competente obrigada, ao abrigo do dever de cooperação referido no Acórdão [do Tribunal de Justiça] C-277/11, M.M/Minister for Justice, Equality and Law Reform e o., n.o 66, ou de alguma outra forma, a levar a cabo uma investigação adicional, ou sujeita a uma qualquer outra obrigação, antes de tomar uma decisão final? |
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6)

Quando os elementos de prova submetidos a uma autoridade competente [de proteção internacional] sejam insuficientes para provar o estado de saúde mental de um requerente, mas existam alguns elementos de prova relativos à possibilidade de um requerente padecer desse tipo de dificuldades, está essa mesma autoridade competente obrigada, ao abrigo do dever de cooperação referido no Acórdão [do Tribunal de Justiça] C-277/11, M.M/Minister for Justice, Equality and Law Reform e o., n.o 66, ou de alguma outra forma, a levar a cabo uma investigação adicional, ou sujeita a uma qualquer outra obrigação, antes de tomar uma decisão final?

| 7) | Quando um Estado-Membro dá cumprimento ao seu dever, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva Condições [ (3)], de apreciar os elementos pertinentes de um pedido, pode esse Estado-Membro declarar sem mais que a credibilidade geral de um requerente não foi provada devido a uma mentira, a qual foi posteriormente explicada e da qual o requerente se retratou na primeira oportunidade em que tal foi razoavelmente possível? |
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7)

Quando um Estado-Membro dá cumprimento ao seu dever, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva Condições [ (3)], de apreciar os elementos pertinentes de um pedido, pode esse Estado-Membro declarar sem mais que a credibilidade geral de um requerente não foi provada devido a uma mentira, a qual foi posteriormente explicada e da qual o requerente se retratou na primeira oportunidade em que tal foi razoavelmente possível?

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(1)  EU:C:2012:744

(2)  EU:C:2015:683

(3)  Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO 2004, L 304, p. 12).

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/26 |
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12.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 472/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona (Espanha) em 19 de maio de 2022 — HM, VD/Generalitat de Catalunya

(Processo C-332/22)

(2022/C 472/31)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandantes: HM, VD

Demandada: Generalitat de Catalunya

Questões prejudiciais

PRIMEIRA.- As medidas indicadas nos Acórdãos do Supremo Tribunal (Espanha) n.o 1425/2018 e n.o 1426/2018, de 26 de setembro de 2018, cuja posição se mantém até hoje (30 de novembro de 2021), e que consistem na manutenção do trabalhador do setor público vítima de um abuso no mesmo regime de precariedade abusiva do emprego até que a Administração empregadora determine se existe uma necessidade estrutural, e organize os processos de seleção correspondentes para prover o lugar com trabalhadores do setor público permanentes ou de carreira, constituem medidas que preenchem os requisitos sancionatórios do artigo 5.o do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70 (1)?

Ou, pelo contrário, se essas medidas conduzem à perpetuação da precariedade e da desproteção até que a Administração empregadora decida aleatoriamente organizar um processo de seleção para prover o seu lugar com um trabalhador permanente, cujo resultado é incerto, uma vez que estes processos estão igualmente abertos aos candidatos que não foram vítimas de tal abuso, constituem medidas que não podem ser concebidas como medidas sancionatórias dissuasivas para efeitos do artigo 5.o do acordo-quadro, nem como medidas que asseguram o cumprimento dos seus objetivos?

SEGUNDA.- Quando um órgão jurisdicional nacional, em conformidade com a sua obrigação de punir, em todo o caso, o abuso verificado (a sanção é «indispensável» e «imediata»), conclui que o princípio da interpretação conforme não permite assegurar o efeito útil da diretiva sem proceder a uma interpretação contra legem do direito interno, precisamente porque o direito interno do Estado-Membro não previu nenhuma medida sancionatória para aplicar o artigo 5.o do acordo-quadro no setor público: devem as considerações do Acórdão Egenberger (2) de 17 de abril de 2018 ou do Acórdão (da Grande Secção) de 15 de abril de 2008, C-268/06 (3), ser aplicadas, de modo a que os artigos 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia permitam uma exclusão das disposições do direito interno que impeçam que se assegure a plena eficácia da Diretiva 1999/70/CE, mesmo quando tenham valor constitucional?

Consequentemente, deve proceder-se à conversão da relação temporária com caráter abusivo numa relação permanente, idêntica ou equiparável à dos funcionários permanentes comparáveis, conferindo a estabilidade do emprego à vítima do abuso, a fim de evitar que esse abuso não seja punido e que os objetivos e o efeito útil do referido artigo 5.o do acordo-quadro sejam comprometidos, mesmo que essa conversão seja proibida pela legislação interna, pela jurisprudência do Supremo Tribunal, ou que possa ser contrária à Constituição espanhola?

TERCEIRA.- Tendo em conta que o TJUE afirmou nos seus Acórdãos de 25 de outubro de 2018, C-331/17 (4), e de 13 de janeiro de 2022, C-382/19 (5), que o artigo 5.o do acordo-quadro se opõe a uma regulamentação nacional que exclui determinados trabalhadores do setor público da aplicação das normas que punem a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, na falta de outra medida efetiva na ordem jurídica interna que puna essa medida abusiva, e na falta, na legislação espanhola, de medidas destinadas a punir o abuso, no setor público, aplicável ao pessoal temporário recorrente,

a aplicação desta jurisprudência do TJUE e do princípio comunitário da equivalência impõe a conversão dos trabalhadores temporários do setor público contratados vítimas de um abuso em trabalhadores do setor público permanentes ou de carreira, submetendo-os às mesmas causas de cessação e de extinção da relação de trabalho que vigoram para estes últimos, ao passo que, no setor privado, o artigo 15.o do Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores) impõe a conversão em trabalhadores permanentes dos trabalhadores temporários com mais de 24 meses, num período de 30 meses, de serviços contínuos prestados ao mesmo empregador, e ao passo que o artigo 8[7].o, n.o [5], da ley 40/2015, de 1 de octubre, del Setor Publico, en su redacción dada por la Ley 11/2020, de presupuestos generales del Estado para 2021 (Lei n.o 40/2015, de 1 de outubro, Relativa ao Regime Jurídico do Setor Público, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 11/2020, Relativa ao Orçamento Geral do Estado para 2021), aplicando o direito nacional, permite que os trabalhadores do setor privado de empresas e de entidades que passem para o setor público possam desempenhar as mesmas funções que os funcionários de carreira com a condição «a extinguir» e, por conseguinte, submetendo-os às mesmas causas de cessação que vigoram para estes últimos?

QUARTA - Tendo em conta que as condições ligadas à cessação da relação de trabalho e aos requisitos de cessação de um contrato de trabalho fazem parte das «condições de emprego» incluídas no artigo 4.o do acordo-quadro, segundo os Acórdãos do TJUE de 13 de março de 2014, processo C-38/13 (6), Nierodzik, n.os 27 e 29, e de 14 de setembro de 2016, processo C-596/14 (7), de Diego Porras, n.os 30 e 31),

e em caso de resposta negativa à questão anterior, a estabilização do pessoal do setor público temporário vítima de um abuso, aplicando-lhes as mesmas causas de cessação e de despedimento que vigoram para os funcionários de carreira ou para os trabalhadores permanentes comparáveis, sem a aquisição desta qualidade, constitui uma medida vinculativa para as autoridades nacionais em aplicação dos artigos 4.o e 5.o do acordo-quadro da Diretiva 1999/70 e do princípio da interpretação conforme, uma vez que a legislação nacional proíbe apenas a aquisição da qualidade de trabalhadores permanentes ou de carreira a quem não preenche determinados requisitos, e a estabilização deste pessoal nos termos indicados não implica a aquisição desta qualidade?

QUINTA.- Considerando que o artigo 15.o do Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores) fixa um prazo máximo de duração dos contratos temporários de dois anos, prevendo que, findo esse prazo, a necessidade coberta já não é provisória, nem excecional, mas sim ordinária e estável, e obrigando os empregadores no setor privado a converter a relação temporária numa relação por tempo indeterminado, ao passo que o artigo 10.o do Estatuto Básico del Empleado Público (Estatuto de Base dos Funcionários Públicos) (EBEP), no setor público, impõe a inclusão dos lugares vagos preenchidos por pessoal interino/temporário na Oferta de Emprego Público do ano da nomeação e, se isso não for possível, isto é, no prazo máximo de dois anos, na do ano seguinte, para que o lugar seja preenchido por um funcionário permanente ou de carreira,

deve concluir-se que o abuso no âmbito da celebração de contratos de trabalho temporários sucessivos no setor público ocorre quando a Administração empregadora não efetua o provimento do lugar ocupado por um trabalhador do setor público temporário com um trabalhador permanente ou de carreira nos prazos previstos pela regulamentação nacional, ou seja, pela sua inclusão numa Oferta de Emprego Público num prazo máximo de dois anos a contar da nomeação do trabalhador interino/temporário, com a obrigação de proceder à cessação da respetiva relação de trabalho através da implementação dessa Oferta de Emprego Público no máximo de três anos previsto no artigo 70.o do EBEP?

SEXTA.- A Lei espanhola n.o 20/2021, de 28 de dezembro, viola os princípios comunitários da legalidade e da não retroatividade das disposições penais consagrados, nomeadamente, no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que prevê, a título de sanção do abuso da contratação temporária, processos de seleção que se aplicam mesmo que as ações ou omissões constitutivas da infração — e, por conseguinte, do abuso — e a sua denúncia, tenham ocorrido e sido consumadas antes — anos antes — da promulgação da Lei n.o 20/2021?

SÉTIMA.- A Lei n.o 20/2021, ao prever como medida punitiva a organização de processos de seleção e uma indemnização apenas em benefício das vítimas de um abuso que não sejam aprovadas nesses processos de seleção, é contrária ao artigo 5.o do acordo-quadro e à Diretiva 1999/70/CE, na medida em que não pune os abusos relativos aos trabalhadores do setor público temporários que tenham sido aprovados nesses processos de seleção, quando a sanção é sempre indispensável e a aprovação nesses processos de seleção não constitui uma medida sancionatória que preencha os requisitos da diretiva, como refere o TJUE no seu Despacho de 2 de junho de 2021, processo C-103/19 (8)?

Ou seja: a Lei n.o 20/2021, ao limitar a atribuição da indemnização aos trabalhadores vítimas de abuso que não sejam aprovados nos processos de seleção, excluindo desse direito os trabalhadores que foram vítimas de abuso e que obtiveram o estatuto de pessoal permanente posteriormente, através desses processos de seleção, viola a Diretiva 1999/70/CE e, em especial, o afirmado no Despacho do TJUE de 2 de junho de 2021, n.o 45, segundo o qual, embora a organização de processos de seleção abertos aos trabalhadores do setor público que tenham sido nomeados de forma abusiva no âmbito de sucessivas relações laborais a termo permita a estes últimos terem a expectativa de aceder a um lugar permanente e estável e, por conseguinte, de adquirirem a qualidade de pessoal permanente do setor público, tal não dispensa os Estados-Membros da obrigação de prever uma medida adequada para punir devidamente o recurso abusivo a sucessivos contratos e relações de trabalho a termo?

OITAVA.- A Lei n.o 20/2021, ao prever que os processos de seleção destinados a reduzir a contratação temporária no setor público devem realizar-se no prazo de três anos, até 31 de dezembro de 2024, e ao prever a título de sanção uma indemnização a receber no momento da cessação ou do despedimento da vítima de abuso, é contrária ao artigo 5.o do acordo-quadro, à luz do Despacho do TJUE de 9 de fevereiro de 2017, C-44[3]/16 (9), ou dos Acórdãos do TJUE de 14 de [set]embro de 2016, C-16/15 (10), ou de 21 de novembro de 2018, C-619/17 (11), na medida em que tem por efeito perpetuar ou prolongar o trabalhador vítima de um abuso nessa situação de abuso, de desproteção e de precariedade do emprego, comprometendo o efeito útil da Diretiva 1999/70 até que esse trabalhador seja finalmente despedido e possa receber a indemnização prevista?

NONA.- A Lei n.o 20/2021 viola o princípio da equivalência, na medida em que confere direitos em aplicação da diretiva que são inferiores aos que resultam do direito interno, uma vez que:

| — | a Ley 11/2020, de Presupuestos Generales del Estado para 2021 (Lei n.o 11/2020, Relativa ao Orçamento Geral do Estado para 2021), ao alterar o artigo 87.o, n.o [5], da Lei n.o 40/2015, aplicando o direito interno, permite que os trabalhadores do setor privado de empresas privadas que passam para o setor público possam desempenhar as mesmas funções que os funcionários de carreira, ficando submetidos às mesmas causas de cessação, mesmo que não tenham sido aprovados num processo de seleção, com a condição «a extinguir», ao passo que a Lei n.o 20/2021, em aplicação do direito da União, não permite que os trabalhadores do setor público que tenham sido selecionados no âmbito de processos de seleção sujeitos aos princípios da igualdade, da publicidade e da livre concorrência, continuem a desempenhar as mesmas funções que os funcionários de carreira, ficando submetidos às mesmas causas de cessação; |
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a Ley 11/2020, de Presupuestos Generales del Estado para 2021 (Lei n.o 11/2020, Relativa ao Orçamento Geral do Estado para 2021), ao alterar o artigo 87.o, n.o [5], da Lei n.o 40/2015, aplicando o direito interno, permite que os trabalhadores do setor privado de empresas privadas que passam para o setor público possam desempenhar as mesmas funções que os funcionários de carreira, ficando submetidos às mesmas causas de cessação, mesmo que não tenham sido aprovados num processo de seleção, com a condição «a extinguir», ao passo que a Lei n.o 20/2021, em aplicação do direito da União, não permite que os trabalhadores do setor público que tenham sido selecionados no âmbito de processos de seleção sujeitos aos princípios da igualdade, da publicidade e da livre concorrência, continuem a desempenhar as mesmas funções que os funcionários de carreira, ficando submetidos às mesmas causas de cessação;

| — | o artigo 15.o do Estatuto de los trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores), na redação resultante da Lei n.o 1/1995, de 24 de março, ou seja, antes da adoção da Diretiva 1999/70, permite, em aplicação do direito interno, a conversão em trabalhadores permanentes dos trabalhadores do setor privado com mais de dois anos ao serviço do mesmo empregador, ao passo que, em aplicação da diretiva, os trabalhadores do setor público vítimas de um abuso são apenas indemnizados no correspondente a 20 dias por ano de serviço, num máximo de 12 mensalidades, sendo a sua conversão proibida; |
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o artigo 15.o do Estatuto de los trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores), na redação resultante da Lei n.o 1/1995, de 24 de março, ou seja, antes da adoção da Diretiva 1999/70, permite, em aplicação do direito interno, a conversão em trabalhadores permanentes dos trabalhadores do setor privado com mais de dois anos ao serviço do mesmo empregador, ao passo que, em aplicação da diretiva, os trabalhadores do setor público vítimas de um abuso são apenas indemnizados no correspondente a 20 dias por ano de serviço, num máximo de 12 mensalidades, sendo a sua conversão proibida;

| — | os artigos 32.o e segs. da Ley 40/2015, de Régimen Jurídico del Setor público (Lei n.o 40/2015, Relativa ao Regime Jurídico do Setor Publico) consagram o princípio da reparação integral, que obriga as Administrações a compensar todos os danos causados às vítimas resultantes da sua atuação, e, todavia, aplicando o direito comunitário, a indemnização em benefício das vítimas de um abuso está limitada, aprioristicamente, tanto quanto ao montante — 20 dias por ano de serviço — como quanto ao tempo — 12 mensalidades? |
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os artigos 32.o e segs. da Ley 40/2015, de Régimen Jurídico del Setor público (Lei n.o 40/2015, Relativa ao Regime Jurídico do Setor Publico) consagram o princípio da reparação integral, que obriga as Administrações a compensar todos os danos causados às vítimas resultantes da sua atuação, e, todavia, aplicando o direito comunitário, a indemnização em benefício das vítimas de um abuso está limitada, aprioristicamente, tanto quanto ao montante — 20 dias por ano de serviço — como quanto ao tempo — 12 mensalidades?

DÉCIMA.- A Lei n.o 20/2021, ao prever como única medida sancionatória real uma indemnização correspondente a 20 dias por ano de serviço em benefício das vítimas de um abuso, que não tenham sido aprovadas no processo de seleção, viola a jurisprudência do TJUE proferida no seu Acórdão de 7 de março de 2018, processo Santoro (12), segundo a qual, no setor público, para dar cumprimento à diretiva, não é suficiente uma indemnização, devendo esta ser acompanhada de outras medidas sancionatórias adicionais, efetivas, proporcionadas e dissuasivas?

DÉCIMA PRIMEIRA.- A Lei n.o 20/2021, ao fixar as indemnizações para as vítimas que não sejam aprovadas num processo de seleção no correspondente a 20 dias por ano de serviço, num máximo de 12 mensalidades, viola os princípios comunitários da compensação adequada e integral e da proporcionalidade, ao excluir os lucros cessantes e outros conceitos indemnizatórios ou compensatórios, como é o caso, por exemplo, dos decorrentes da perda de oportunidade (conceito utilizado no Acórdão do TJUE no processo Santoro); da impossibilidade de aquisição do estatuto de trabalhador permanente, pelo facto de os processos de seleção não serem organizados nos prazos previstos pela regulamentação interna ou por não poderem ser promovidos nem poderem progredir; dos danos morais resultantes da falta de proteção decorrente de qualquer situação de precariedade do emprego; de um despedimento da vítima de um abuso, cujas condições respeitantes à idade e ao sexo (por exemplo, mulheres com idade superior a 50 anos) determinam que não exista mercado de trabalho alternativo; ou da redução das pensões de reforma?

DÉCIMA SEGUNDA.- A Lei n.o 20/2021, ao prever uma indemnização máxima correspondente a 20 dias por ano de serviço e 12 mensalidades, viola a regulamentação comunitária, à luz dos Acórdãos do TJUE de 2 de agosto de 1993, C-271/91 (13), Marshall, e de 17 de dezembro de 2015, C-407/14 (14), Arjona Camacho, segundo os quais o direito da União se opõe a que a reparação do prejuízo sofrido por uma pessoa em virtude de um despedimento esteja sujeita a um limite máximo fixado a priori?

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(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo -
  JO 1999, L 175, p. 43.

(2)  Acórdão de 17 de abril de 2018, Egenberger (C-414/16, EU:C:2018:257).

(3)  Acórdão de 15 de abril de 2008, Impact (C-268/06, EU:C:2008:223.)

(4)  Acórdão de 25 de outubro de 2018, Sciotto (C-331/17, EU:C:2018:859).

(5)  Acórdão de 13 de janeiro de 2022, MIUR e Ufficio Scolastico Regionale per la Campania (C-282/19, EU:C:2022:3).

(6)  Acórdão de 13 de março de 2014, Nierodzik (C-38/13, EU:C:2014:152).

(7)  Acórdão de 14 de setembro de 2016, De Diego Porras (C-596/14, EU:C:2016:683).

(8)  Despacho de 2 de junho de 2021, SUSH e CGT Sanidad de Madrid (C-103/19, não publicado, EU:C:2021:460).

(9)  Despacho de 9 de fevereiro de 2017, Rodrigo Sanz (C-443/16, EU:C:2017:109).

(10)  Acórdão de 14 de setembro de 2016, Pérez López (C-16/15, EU:C:2016:679).

(11)  Acórdão de 21 de novembro de 2018, de Diego Porras (C-619/17, EU:C:2018:936).

(12)  Acórdão de 7 de março de 2018, Santoro (C-494/16, EU:C:2018:166).

(13)  Acórdão de 2 de agosto de 1993, Marshall (C-271/91, EU:C:1993:335).

(14)  Acórdão de 17 de dezembro de 2015, Arjona Camacho (C-407/14, EU:C:2015:831).

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/29 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 15 de julho de 2022 — Maxi Mobility Spain SLU/Comunidad de Madrid, Asociación Nacional del Taxi, Asociación Taxi Project 2.0

(Processo C-475/22)

(2022/C 472/32)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Maxi Mobility Spain SLU

Recorridas: Comunidad de Madrid, Asociación Nacional del Taxi, Asociación Taxi Project 2.0

Questões prejudiciais

A regulamentação nacional espanhola considera a manutenção de um serviço de táxis uma modalidade de interesse geral de transporte urbano de veículo com condutor sujeitando-a, por isso, a uma intensa regulamentação administrativa a fim de garantir os objetivos de qualidade, proteção dos utilizadores, política de transportes e política ambiental, incluindo o controlo das tarifas. À luz desta regulamentação nacional,

| 1. | É compatível com a liberdade de estabelecimento impor a outros serviços de transporte urbano de veículos com condutor, como os VAC, limitações sujeitas ao princípio da proporcionalidade, a fim de garantir a compatibilidade e complementaridade destes outros modelos da mesma atividade com a dos táxis? |
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1.

É compatível com a liberdade de estabelecimento impor a outros serviços de transporte urbano de veículos com condutor, como os VAC, limitações sujeitas ao princípio da proporcionalidade, a fim de garantir a compatibilidade e complementaridade destes outros modelos da mesma atividade com a dos táxis?

| 2. | Se a resposta à questão anterior for afirmativa, é compatível com a liberdade de estabelecimento a previsão para serviços de transporte urbano de veículos com condutor que não sejam táxis, como os VAC, a medida restritiva específica de estabelecer uma proporção máxima de autorizações em relação às licenças de táxi, tal como a estabelecida pela legislação espanhola, de 1/30, sujeita na sua aplicação concreta por parte da administração competente ao princípio da proporcionalidade? |
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2.

Se a resposta à questão anterior for afirmativa, é compatível com a liberdade de estabelecimento a previsão para serviços de transporte urbano de veículos com condutor que não sejam táxis, como os VAC, a medida restritiva específica de estabelecer uma proporção máxima de autorizações em relação às licenças de táxi, tal como a estabelecida pela legislação espanhola, de 1/30, sujeita na sua aplicação concreta por parte da administração competente ao princípio da proporcionalidade?

| 3. | É compatível com a proibição de auxílios de Estado contemplada no artigo 107.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia a medida que limita os VAC a estabelecer uma relação de licenças de 1/30 enunciada na questão anterior? |
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3.

É compatível com a proibição de auxílios de Estado contemplada no artigo 107.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia a medida que limita os VAC a estabelecer uma relação de licenças de 1/30 enunciada na questão anterior?

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/30 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares (Espanha) em 7 de setembro de 2022 — J.L.O.G., J.J.O.P./Resorts Mallorca Hotels International SL

(Processo C-589/22)

(2022/C 472/33)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares

Partes no processo principal

Recorrentes: J.L.O.G., J.J.O.P.

Recorrida: Resorts Mallorca Hotels International SL

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), à luz da interpretação feita pelo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 10 de setembro de 2009 (C-44/08) (2) EU:C:2009:533,
  ser interpretado no sentido de que as obrigações de consulta e de notificação, que constituem o efeito útil da diretiva, nascem no momento em que a empresa, no âmbito de um processo de reestruturação, projeta cessações de contratos de trabalho que podem ultrapassar, em número, o limiar estabelecido para os despedimentos coletivos, independentemente de, em última análise, o número de despedimentos ou de cessações equiparáveis não atingir esse limiar pelo facto de se ter conseguido reduzir esse número através de medidas empresariais adotadas sem a consulta prévia dos representantes dos trabalhadores? |
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1.

Deve o artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), à luz da interpretação feita pelo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 10 de setembro de 2009 (C-44/08) (2) EU:C:2009:533,

ser interpretado no sentido de que as obrigações de consulta e de notificação, que constituem o efeito útil da diretiva, nascem no momento em que a empresa, no âmbito de um processo de reestruturação, projeta cessações de contratos de trabalho que podem ultrapassar, em número, o limiar estabelecido para os despedimentos coletivos, independentemente de, em última análise, o número de despedimentos ou de cessações equiparáveis não atingir esse limiar pelo facto de se ter conseguido reduzir esse número através de medidas empresariais adotadas sem a consulta prévia dos representantes dos trabalhadores?

| 2. | O artigo 1.o, n.o 1, último parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, na parte em que prevê que «para o cálculo do número de despedimentos previsto no primeiro parágrafo, alínea a), são equiparadas a despedimentos as cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, desde que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco»,

  abrange, num contexto de crise em que é previsível uma redução de pessoal, incluindo através de despedimentos, as cessações de contratos de trabalho propostas pela empresa, não pretendidas mas aceites pelos trabalhadores depois de lhes ser apresentada uma proposta sólida de trabalho imediato noutra empresa, quando tenha sido o empregador a acordar com essa outra empresa a possibilidade de realizar entrevistas com os seus trabalhadores com vista à sua eventual contratação? |
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2.

O artigo 1.o, n.o 1, último parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, na parte em que prevê que «para o cálculo do número de despedimentos previsto no primeiro parágrafo, alínea a), são equiparadas a despedimentos as cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, desde que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco»,

abrange, num contexto de crise em que é previsível uma redução de pessoal, incluindo através de despedimentos, as cessações de contratos de trabalho propostas pela empresa, não pretendidas mas aceites pelos trabalhadores depois de lhes ser apresentada uma proposta sólida de trabalho imediato noutra empresa, quando tenha sido o empregador a acordar com essa outra empresa a possibilidade de realizar entrevistas com os seus trabalhadores com vista à sua eventual contratação?

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(1)  JO L 225, p. 16.

(2)  Acórdão de 10 de setembro de 2009, Akavan Erityisalojen Keskusliitto AEK e o. (C-44/08, EU:C:2009:533).

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/30 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 12 de setembro de 2022 — L. VOF/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-591/22)

(2022/C 472/34)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: L. VOF

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Questões prejudiciais

| 1) | Em que circunstâncias está em causa um caso excecional, na aceção do ponto 2.2.2.2., alínea c), do anexo do Regulamento (UE) n.o 200/2010 (1) da Comissão, de 10 de março de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União de redução da prevalência de serótipos de salmonela em bandos adultos de reprodução de Gallus gallus (Regulamento n.o 200/2010), em que a autoridade competente tem razões para pôr em causa o resultado positivo à salmonela de uma amostragem de rotina por iniciativa do operador da empresa do setor alimentar, podendo, portanto, decidir repetir o teste? |
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1)

Em que circunstâncias está em causa um caso excecional, na aceção do ponto 2.2.2.2., alínea c), do anexo do Regulamento (UE) n.o 200/2010 (1) da Comissão, de 10 de março de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União de redução da prevalência de serótipos de salmonela em bandos adultos de reprodução de Gallus gallus (Regulamento n.o 200/2010), em que a autoridade competente tem razões para pôr em causa o resultado positivo à salmonela de uma amostragem de rotina por iniciativa do operador da empresa do setor alimentar, podendo, portanto, decidir repetir o teste?

| 2) | Os seguintes fatores:






  i) | a existência de (vários) resultados de testes negativos ao tipo de salmonela em causa de amostras subsequentes, colhidas por iniciativa do operador do setor alimentar; |
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2)

Os seguintes fatores:

i)

a existência de (vários) resultados de testes negativos ao tipo de salmonela em causa de amostras subsequentes, colhidas por iniciativa do operador do setor alimentar;

| ii) | o facto de apenas uma das duas amostras por capoeira ter dado um resultado positivo à salmonela; |
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ii)

o facto de apenas uma das duas amostras por capoeira ter dado um resultado positivo à salmonela;

| iii) | o estatuto de vacinação do bando (objeto de amostragem) em relação ao tipo de salmonela em causa tendo em conta a idade do bando; |
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iii)

o estatuto de vacinação do bando (objeto de amostragem) em relação ao tipo de salmonela em causa tendo em conta a idade do bando;

| iv) | o número de capoeiras com um resultado positivo à salmonela em relação à frequência de amostragem aplicável ao tipo de salmonela em questão; e |
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iv)

o número de capoeiras com um resultado positivo à salmonela em relação à frequência de amostragem aplicável ao tipo de salmonela em questão; e

| v) | o histórico da exploração em termos da prevalência do tipo de salmonela (zoonótica) detetado, são importantes para determinar se existe um caso excecional, na aceção do parágrafo 2.2.2.2, alínea c), do anexo do Regulamento n.o 200/2010? |
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v)

o histórico da exploração em termos da prevalência do tipo de salmonela (zoonótica) detetado, são importantes para determinar se existe um caso excecional, na aceção do parágrafo 2.2.2.2, alínea c), do anexo do Regulamento n.o 200/2010?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à questão 2, alínea i), quanto tempo pode ser concedido ao operador de uma empresa do setor alimentar para (mandar) recolher amostras subsequentes e enviar os respetivos resultados dos testes, até a autoridade competente proceder à implementação de medidas de acompanhamento irreversíveis na sequência da declaração de contaminação? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão 2, alínea i), quanto tempo pode ser concedido ao operador de uma empresa do setor alimentar para (mandar) recolher amostras subsequentes e enviar os respetivos resultados dos testes, até a autoridade competente proceder à implementação de medidas de acompanhamento irreversíveis na sequência da declaração de contaminação?

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(1)  JO 2010, L 61, p. 1.

(2)  JO 2003, L 325, p. 1.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/31 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj (Roménia) em 12 de setembro de 2022 — FS, WU/First Bank SA

(Processo C-593/22)

(2022/C 472/35)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Specializat Cluj

Partes no processo principal

Recorrentes: FS, WU

Recorrida: First Bank SA

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que:






  a) | uma «cláusula contratual decorrente de disposições legislativas» deve reproduzir, no todo ou em parte, a norma jurídica correspondente prevista na disposição legislativa pertinente?
  ou |
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1.

Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que:

a)

uma «cláusula contratual decorrente de disposições legislativas» deve reproduzir, no todo ou em parte, a norma jurídica correspondente prevista na disposição legislativa pertinente?

ou

| b) | uma «cláusula contratual decorrente de disposições legislativas» deve incluir uma remissão expressa para a norma jurídica correspondente prevista na disposição legislativa pertinente?
  Ou, pelo contrário, |
| --- | --- |

b)

uma «cláusula contratual decorrente de disposições legislativas» deve incluir uma remissão expressa para a norma jurídica correspondente prevista na disposição legislativa pertinente?

Ou, pelo contrário,

| c) | para considerar que existe uma exclusão da esfera da análise do caráter abusivo de uma cláusula contratual, prevista no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE, é suficiente aplicar a regra geral do direito civil segundo a qual os contratos são complementados pela lei, na falta de uma referência ou remissão específica para a norma jurídica correspondente constante da disposição legislativa pertinente? |
| --- | --- |

c)

para considerar que existe uma exclusão da esfera da análise do caráter abusivo de uma cláusula contratual, prevista no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE, é suficiente aplicar a regra geral do direito civil segundo a qual os contratos são complementados pela lei, na falta de uma referência ou remissão específica para a norma jurídica correspondente constante da disposição legislativa pertinente?

| 2. | Devem as disposições do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretadas no sentido de que, no âmbito do regime jurídico especial de defesa dos direitos dos consumidores, é excessivo considerar que o consumidor tem a obrigação de conhecer o conteúdo de todas as normas jurídicas que figuram nas disposições legislativas que completam o contrato, na falta de informação prévia prestada ao consumidor para esse fim pelo profissional? |
| --- | --- |

2.

Devem as disposições do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretadas no sentido de que, no âmbito do regime jurídico especial de defesa dos direitos dos consumidores, é excessivo considerar que o consumidor tem a obrigação de conhecer o conteúdo de todas as normas jurídicas que figuram nas disposições legislativas que completam o contrato, na falta de informação prévia prestada ao consumidor para esse fim pelo profissional?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/32 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 23 de setembro de 2022 — Dublin 8 Residents Association/An Bord Pleanála, Irlanda e Attorney General

(Processo C-613/22)

(2022/C 472/36)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: Dublin 8 Residents Association

Recorridos: An Bord Pleanála, Irlanda e Attorney General

Interveniente: DBTR-SCR1 Fund, a Sub-Fund of the CWTC Multi-Family ICAV

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92 (1)
  [omissis], em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE (2) do Conselho, ser interpretado no sentido de que, quando uma ONG que atua no domínio da proteção do ambiente cumpre o critério da legitimidade previsto na referida disposição, deve considerar-se que a ONG em causa tem legitimidade para interpor um recurso judicial, não obstante a existência de uma regra geral de direito interno de um Estado-Membro que impede as associações sem personalidade jurídica de interpor um recurso? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92 (1)
  [omissis], em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE (2) do Conselho, ser interpretado no sentido de que, quando uma ONG que atua no domínio da proteção do ambiente cumpre o critério da legitimidade previsto na referida disposição, deve considerar-se que a ONG em causa tem legitimidade para interpor um recurso judicial, não obstante a existência de uma regra geral de direito interno de um Estado-Membro que impede as associações sem personalidade jurídica de interpor um recurso?

| 2) | No caso de o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92 [omissis], em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, não dever, de maneira geral, ser interpretado no sentido exposto na primeira questão, deve não obstante ser interpretado nesse sentido quando o direito interno do Estado-Membro em causa prevê que uma ONG que cumpra o critério da legitimidade constante do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da diretiva dispõe, assim, de capacidade para interpor um recurso judicial? |
| --- | --- |

2)

No caso de o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92 [omissis], em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, não dever, de maneira geral, ser interpretado no sentido exposto na primeira questão, deve não obstante ser interpretado nesse sentido quando o direito interno do Estado-Membro em causa prevê que uma ONG que cumpra o critério da legitimidade constante do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da diretiva dispõe, assim, de capacidade para interpor um recurso judicial?

| 3) | No caso de o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92 [omissis], em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, não dever, de maneira geral, ser interpretado no sentido exposto na primeira questão, deve não obstante ser interpretado nesse sentido quando o direito interno do Estado-Membro em causa e/ou procedimentos adotados pela autoridade competente do Estado-Membro em causa permitem que uma ONG que atua no domínio da proteção do ambiente que, de outro modo, não teria capacidade jurídica ao abrigo do direito interno, participe, ainda assim, na fase administrativa do processo de aprovação de um projeto? |
| --- | --- |

3)

No caso de o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92 [omissis], em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, não dever, de maneira geral, ser interpretado no sentido exposto na primeira questão, deve não obstante ser interpretado nesse sentido quando o direito interno do Estado-Membro em causa e/ou procedimentos adotados pela autoridade competente do Estado-Membro em causa permitem que uma ONG que atua no domínio da proteção do ambiente que, de outro modo, não teria capacidade jurídica ao abrigo do direito interno, participe, ainda assim, na fase administrativa do processo de aprovação de um projeto?

| 4) | No caso de o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92 [omissis], em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, não dever, de maneira geral, ser interpretado no sentido exposto na primeira questão, deve não obstante ser interpretado nesse sentido quando as condições fixadas pela legislação do Estado-Membro em causa para permitir que uma ONG cumpra o critério previsto no artigo 1.o, n.o 2, alínea e), sejam tais que [omissis] o período de existência exigido a uma ONG para poder cumprir esse critério seja mais longo do que o prazo legal para decidir um pedido de aprovação de um projeto, tendo assim como consequência que uma ONG sem personalidade jurídica criada em resposta a um determinado pedido de licença de construção normalmente nunca poderia cumprir os requisitos da legislação que aplica o artigo 1.o, n.o 2, alínea e)[, da referida diretiva]? |
| --- | --- |

4)

No caso de o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92 [omissis], em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, não dever, de maneira geral, ser interpretado no sentido exposto na primeira questão, deve não obstante ser interpretado nesse sentido quando as condições fixadas pela legislação do Estado-Membro em causa para permitir que uma ONG cumpra o critério previsto no artigo 1.o, n.o 2, alínea e), sejam tais que [omissis] o período de existência exigido a uma ONG para poder cumprir esse critério seja mais longo do que o prazo legal para decidir um pedido de aprovação de um projeto, tendo assim como consequência que uma ONG sem personalidade jurídica criada em resposta a um determinado pedido de licença de construção normalmente nunca poderia cumprir os requisitos da legislação que aplica o artigo 1.o, n.o 2, alínea e)[, da referida diretiva]?

| 5) | Deve o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92], lido à luz dos princípios da segurança e/ou da eficácia jurídica e/ou em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, ser interpretado no sentido de que o poder discricionário conferido por uma disposição de direito processual nacional de um Estado-Membro para permitir que um recorrente ou recorrentes que sejam membros de uma associação sem personalidade jurídica substituam a própria associação deve ser exercido de modo a assegurar a plena eficácia do direito a um recurso judicial efetivo, o que significa que essa substituição não pode ser excluída apenas por força de uma norma de direito interno relativa à prescrição do prazo de interposição do recurso em causa? |
| --- | --- |

5)

Deve o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92], lido à luz dos princípios da segurança e/ou da eficácia jurídica e/ou em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, ser interpretado no sentido de que o poder discricionário conferido por uma disposição de direito processual nacional de um Estado-Membro para permitir que um recorrente ou recorrentes que sejam membros de uma associação sem personalidade jurídica substituam a própria associação deve ser exercido de modo a assegurar a plena eficácia do direito a um recurso judicial efetivo, o que significa que essa substituição não pode ser excluída apenas por força de uma norma de direito interno relativa à prescrição do prazo de interposição do recurso em causa?

| 6) | No caso de o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92, lido à luz dos princípios da segurança e/ou da eficácia jurídica e/ou em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho não dever, de maneira geral, ser interpretado no sentido exposto na quinta questão, deve não obstante ser interpretado nesse sentido, nomeadamente à luz do princípio da efetividade, no caso de o recurso ter sido interposto pelo recorrente inicial no prazo fixado pelo direito interno e de os fundamentos do recurso com base nos quais o direito a um recurso judicial foi invocado pelo recorrente substituído permanecerem inalterados? |
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6)

No caso de o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92, lido à luz dos princípios da segurança e/ou da eficácia jurídica e/ou em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho não dever, de maneira geral, ser interpretado no sentido exposto na quinta questão, deve não obstante ser interpretado nesse sentido, nomeadamente à luz do princípio da efetividade, no caso de o recurso ter sido interposto pelo recorrente inicial no prazo fixado pelo direito interno e de os fundamentos do recurso com base nos quais o direito a um recurso judicial foi invocado pelo recorrente substituído permanecerem inalterados?

| 7) | No caso de o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92, lido à luz dos princípios da segurança e/ou da eficácia jurídica e/ou em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho não dever, de uma maneira geral, ser interpretado no sentido exposto na quinta questão, deve não obstante ser interpretado nesse sentido no caso de a legislação nacional do Estado-Membro relativa à aplicação de prazos de prescrição nessas situações não ser clara e/ou ser contraditória, de modo que, antes de dar início a um processo, o recorrente não beneficia da segurança jurídica quanto à admissibilidade da referida substituição? |
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7)

No caso de o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/92, lido à luz dos princípios da segurança e/ou da eficácia jurídica e/ou em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou com o artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus, conforme aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho não dever, de uma maneira geral, ser interpretado no sentido exposto na quinta questão, deve não obstante ser interpretado nesse sentido no caso de a legislação nacional do Estado-Membro relativa à aplicação de prazos de prescrição nessas situações não ser clara e/ou ser contraditória, de modo que, antes de dar início a um processo, o recorrente não beneficia da segurança jurídica quanto à admissibilidade da referida substituição?

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(1)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1).

(2)  Decisão do Conselho 2005/370/CE, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO 2005, L 142, p. 1).

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Tribunal Geral

| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/34 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — H&H/EUIPO — Giuliani (Swisse)

(Processo T-486/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Swisse - Causas de nulidade absoluta - Artigo 51.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Falta de caráter distintivo - Marca suscetível de enganar o público - Emblema de um Estado - Marca que inclui emblemas, insígnias ou escudos - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), g), h) e i), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), g), h) e i), do Regulamento 2017/1001] - Má-fé - Fundamentação do pedido de declaração de nulidade - Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 - Alcance do exame a efetuar pelo EUIPO - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Direito de audiência - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2022/C 472/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Health and Happiness (H&H) Hong Kong Ltd (Hong Kong, China) (representantes: D. Rose, L. Flascher, solicitors, e N. Saunders, KC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Giuliani SpA (Milão, Itália) (representante: S. de Bosio, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de maio de 2020 (processo R 2185/2019-5).

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de maio de 2020 (processo R 2185/2019-5) é anulada. |
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1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de maio de 2020 (processo R 2185/2019-5) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Health and Happiness (H&H) Hong Kong Ltd. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Health and Happiness (H&H) Hong Kong Ltd.

| 3) | A Giuliani SpA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Giuliani SpA suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2020.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/35 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Sistem ecologica/Comissão

(Processo T-81/21) (1)

(«Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 - Inquérito sobre uma fraude dos direitos convencionais, de compensação e anti-dumping instituídos sobre as importações de biodiesel na União - Comunicação pelo OLAF às autoridades aduaneiras nacionais - Relatório de inquérito do OLAF - Recurso de anulação - Ato não suscetível de recurso - Ação de indemnização - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2022/C 472/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente:«Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac (Srbac, Bósnia-Herzegovina) (representantes: D. Diris, D. Rjabynina, C. Kocks e C. Verheyen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e T. Materne, agentes)

Objeto

No seu recurso apresentado com base no disposto nos artigos 263.o TFUE e 268.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação do relatório final de inquérito adotado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) em 8 de dezembro de 2020, bem como das decisões do OLAF que figuram na comunicação de 9 de junho de 2020 dirigida aos Estados-Membros, contidas nas cartas de 25 e de 27 de novembro de 2020 e nas cartas de 8 e de 21 de dezembro de 2020 e, por outro, a reparação dos danos alegadamente sofridos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 163, de 3.5.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/35 |
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12.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 472/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Múka/Comissão

(Processo T-214/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de não divulgação - Interesse público superior»)

(2022/C 472/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ondřej Múka (Praga, República Checa) (representante: P. Kočí, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede ao Tribunal Geral, por um lado, que anule a carta da Comissão Europeia, de 27 de outubro de 2020, que indeferiu o seu pedido inicial de acesso, de 17 de setembro de 2020, a documentos que tinha trocado com a República Checa, bem como a Decisão C(2021) 1320 final, de 21 de fevereiro de 2021, que indeferiu o seu pedido confirmativo de acesso, de 12 de novembro de 2020, aos referidos documentos, e, por outro, que ordene à Comissão que lhe faculte todos os documentos e informações referidos no seu pedido de 17 de setembro de 2020.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ondřej Múka é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

Ondřej Múka é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 242, de 21.6.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/36 |
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12.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 472/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Basaglia/Comissão

(Processo T-257/21) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Acesso aos documentos - Documentos relativos a projetos de investigação e de desenvolvimento tecnológico - Decisão que restringe o pedido de acesso e que indefere parcialmente o acesso - Anulação parcial pelo Tribunal Geral desta decisão - Condenação pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Ilegalidade dos comportamentos imputados - Nexo de causalidade»)

(2022/C 472/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Giorgio Basaglia (Milão, Itália) (representantes: G. Balossi, G. Borriello e F. Fimmanò, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar, F. Moro e A. Spina, agentes)

Objeto

Com a sua ação baseada no artigo 268.o TFUE, o demandante pede a reparação dos danos financeiros, morais e por atentado à sua reputação eventualmente sofridos devido ao indeferimento ilegal pela Comissão Europeia dos seus pedidos de acesso aos documentos e pela não execução por esta instituição do Acórdão de 23 de setembro de 2020, Basaglia/Comissão (T-727/19, não publicado, EU:T:2020:446).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | G. Basaglia é condenado nas despesas. |
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2)

G. Basaglia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 252, de 28.6.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/36 |
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12.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 472/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2 CYPRUS CASINOS)

(Processo T-460/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia C2 CYPRUS CASINOS - Marca figurativa nacional anterior C8 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Interdependência dos fatores - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação»)

(2022/C 472/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: MCO (IP) Holdings Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: A. Roughton, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Hamel e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: C8 (Issy-les-Moulineaux, França) (representantes: M. Georges-Picot e C. Cuny, advogadas)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de maio de 2021 (processo R 908/2020-2).

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de maio de 2021 (processo R 908/2020-2) na medida em que se refere a serviços para os quais apenas foi constatado um reduzido grau de semelhança. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de maio de 2021 (processo R 908/2020-2) na medida em que se refere a serviços para os quais apenas foi constatado um reduzido grau de semelhança.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A MCO (IP) Holdings Ltd, o EUIPO e a C8 suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A MCO (IP) Holdings Ltd, o EUIPO e a C8 suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 412, de 11.10.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/37 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2)

(Processo T-461/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia C2 - Marca figurativa nacional anterior C8 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Interdependência dos fatores - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação»)

(2022/C 472/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: MCO (IP) Holdings Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: A. Roughton, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Hamel e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: C8 (Issy-les-Moulineaux, França) (representantes: M. Georges-Picot e C. Cuny, advogadas)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de maio de 2021 (processo R 909/2020-2).

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de maio de 2021 (processo R 909/2020-2) na medida em que se refere a serviços para os quais apenas foi constatado um reduzido grau de semelhança. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de maio de 2021 (processo R 909/2020-2) na medida em que se refere a serviços para os quais apenas foi constatado um reduzido grau de semelhança.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A MCO (IP) Holdings Ltd, o EUIPO e a C8 suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A MCO (IP) Holdings Ltd, o EUIPO e a C8 suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 412, de 11.10.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/38 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Baumberger/EUIPO — Nube (Lío)

(Processo T-466/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Lío - Causa de nulidade absoluta - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 472/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dino Baumberger (Wesel, Alemanha) (representantes: J. Fusbahn e D. Dawirs, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: N. Lamsters e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nube, SL (Ibiza, Espanha) (representantes: J. Gracia Albero e R. Ahijón Lana, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de junho de 2021 (processo R 1221/2020-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Dino Baumberger é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Dino Baumberger é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 382, de 20.9.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/38 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — DBM Videovertrieb/EUIPO — Nube (Lío)

(Processo T-467/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Lío - Causa de nulidade absoluta - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 472/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DBM Videovertrieb GmbH (Wesel, Alemanha) (representantes: J. Fusbahn e D. Dawirs, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: N. Lamsters e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nube, SL (Ibiza, Espanha) (representantes: J. Gracia Albero e R. Ahijón Lana, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de junho de 2021 (processo R 1220/2020-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A DBM Videovertrieb GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A DBM Videovertrieb GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 382, de 20.9.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/39 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Philip Morris Products/EUIPO (TOGETHER. FORWARD.)

(Processo T-500/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia TOGETHER. FORWARD. - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 472/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Products SA (Neuchâtel, Suíça) (representante: L. Alonso Domingo, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Nicolás Gómez, M. Eberl e D. Hanf, agentes)

Objeto

No seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 2 de junho de 2021 (processo R 417/2021-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 391, de 27.9.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/40 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Philip Morris Products/EUIPO (Representação de linhas angulares em preto e branco)

(Processo T-501/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa linhas angulares em preto e branco - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 472/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Products SA (Neuchâtel, Suíça) (representante: L. Alonso Domingo, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Georgieva, E. Nicolás Gómez, M. Eberl e D. Hanf, agentes)

Objeto

No seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 3 de junho de 2021 (processo R 79/2021-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 391, de 27.9.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/40 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Philip Morris Products/EUIPO (Representação de linhas em preto e branco)

(Processo T-502/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que reapresenta linhas em preto e branco - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 472/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Products SA (Neuchâtel, Suíça) (representante: L. Alonso Domingo, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Georgieva, E. Nicolás Gómez, M. Eberl e D. Hanf, agentes)

Objeto

No seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 26 de maio de 2021 (processo R 78/2021-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas. |
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2)

A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 391, de 27.9.2021.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/41 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/41

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Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — ViiV Healthcare/EMA

(Processo T-574/22)

(2022/C 472/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ViiV Healthcare BV (Amersfoort, Países Baixos) (representantes: G. Castle, M. Doyle-Rossi, E. Handy, Solicitors, e D. Scannell, Barrister-at-Law)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão notificada pela Agência Europeia de Medicamentos (a seguir «EMA») à recorrente em 7 de julho de 2022 relativa à suspensão do seu pedido de autorização de introdução no mercado relativo ao [medicamento] APRETUDE apresentado ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão notificada pela Agência Europeia de Medicamentos (a seguir «EMA») à recorrente em 7 de julho de 2022 relativa à suspensão do seu pedido de autorização de introdução no mercado relativo ao [medicamento] APRETUDE apresentado ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e

| — | condenar a EMA nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a EMA nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, mediante o qual alega que a decisão recorrida se baseia num erro manifesto de apreciação.
  A recorrente é titular de uma autorização de introdução no mercado relativa a um medicamento distinto, o VOCABRIA, que foi lhe concedida pela Comissão Europeia em 17 de dezembro de 2020. A decisão recorrida da EMA baseia-se na conclusão de que o APRETUDE e o VOCABRIA são o mesmo medicamento. Por conseguinte, a EMA considera que deve ser apresentado um pedido de autorização à Comissão ao abrigo do artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), antes de poder ser apresentado um pedido de autorização relativo ao APRETUDE.
  A EMA cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o APRETUDE e o VOCABRIA são o mesmo medicamento. As diferenças entre o APRETUDE e o VOCABRIA, designadamente ao nível das suas indicações (e, assim, do seus perfis de segurança e de eficácia), dosagens e acondicionamento determinam que não podem ser considerados, juridicamente, o mesmo medicamento. Por conseguinte, a decisão recorrida baseia-se num erro manifesto e deve ser anulada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, mediante o qual alega que a decisão recorrida se baseia num erro manifesto de apreciação.

A recorrente é titular de uma autorização de introdução no mercado relativa a um medicamento distinto, o VOCABRIA, que foi lhe concedida pela Comissão Europeia em 17 de dezembro de 2020. A decisão recorrida da EMA baseia-se na conclusão de que o APRETUDE e o VOCABRIA são o mesmo medicamento. Por conseguinte, a EMA considera que deve ser apresentado um pedido de autorização à Comissão ao abrigo do artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), antes de poder ser apresentado um pedido de autorização relativo ao APRETUDE.

A EMA cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o APRETUDE e o VOCABRIA são o mesmo medicamento. As diferenças entre o APRETUDE e o VOCABRIA, designadamente ao nível das suas indicações (e, assim, do seus perfis de segurança e de eficácia), dosagens e acondicionamento determinam que não podem ser considerados, juridicamente, o mesmo medicamento. Por conseguinte, a decisão recorrida baseia-se num erro manifesto e deve ser anulada.

| 2. | Segundo fundamento, mediante o qual alega que a decisão recorrida é contrária ao princípio da tutela da confiança legítima.
  Em 30 de junho de 2021, a EMA comunicou à recorrente que não considerava o APRETUDE e o VOCABRIA o mesmo medicamento. Consequentemente, a EMA informou a recorrente de que não era necessário apresentar um pedido de autorização à Comissão ao abrigo do artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Com base no parecer da EMA, a recorrente apresentou um pedido de autorização de introdução no mercado relativo ao APRETUDE em 24 de junho de 2022 sem apresentar um pedido à Comissão.
  A recorrente sustenta que, ao adotar a decisão recorrida, a EMA afastou-se das suas garantias precisas e incondicionais quanto ao fundamento jurídico adequado para o pedido de autorização de introdução no mercado da recorrente relativo ao APRETUDE. Por conseguinte, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da tutela da confiança legítima e deve ser anulada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, mediante o qual alega que a decisão recorrida é contrária ao princípio da tutela da confiança legítima.

Em 30 de junho de 2021, a EMA comunicou à recorrente que não considerava o APRETUDE e o VOCABRIA o mesmo medicamento. Consequentemente, a EMA informou a recorrente de que não era necessário apresentar um pedido de autorização à Comissão ao abrigo do artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Com base no parecer da EMA, a recorrente apresentou um pedido de autorização de introdução no mercado relativo ao APRETUDE em 24 de junho de 2022 sem apresentar um pedido à Comissão.

A recorrente sustenta que, ao adotar a decisão recorrida, a EMA afastou-se das suas garantias precisas e incondicionais quanto ao fundamento jurídico adequado para o pedido de autorização de introdução no mercado da recorrente relativo ao APRETUDE. Por conseguinte, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da tutela da confiança legítima e deve ser anulada.

---

(1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).

(2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/42 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/42

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Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — ClientEarth/Conselho

(Processo T-577/22)

(2022/C 472/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Ziegler, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 5 de julho de 2022 do Conselho da União Europeia (SGS 22/00149) relativa ao pedido de reexame interno apresentado ao abrigo do título IV do Regulamento de Aarhus em relação ao Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 27 de janeiro de 2022, p. 1), e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 5 de julho de 2022 do Conselho da União Europeia (SGS 22/00149) relativa ao pedido de reexame interno apresentado ao abrigo do título IV do Regulamento de Aarhus em relação ao Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 27 de janeiro de 2022, p. 1), e

| — | condenar a Conselho a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Conselho a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de direito e de apreciação no que respeita ao alcance dos direitos da recorrente a obter o acesso ao reexame ao abrigo do Regulamento de Aarhus, pelo facto de o Conselho ter:






  — | recusado reexaminar os TAC provisórios posteriormente substituídos pelos TAC definitivos UE/UK, apesar de a recorrente manter um interesse no seu reexame; e |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de direito e de apreciação no que respeita ao alcance dos direitos da recorrente a obter o acesso ao reexame ao abrigo do Regulamento de Aarhus, pelo facto de o Conselho ter:

—

recusado reexaminar os TAC provisórios posteriormente substituídos pelos TAC definitivos UE/UK, apesar de a recorrente manter um interesse no seu reexame; e

| — | considerado que os argumentos da recorrente segundo os quais o Conselho não tinha competência e tinha cometido um desvio de poder ao adotar o Regulamento TAC eram inadmissíveis por não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 10.o do Regulamento de Aarhus. |
| --- | --- |

—

considerado que os argumentos da recorrente segundo os quais o Conselho não tinha competência e tinha cometido um desvio de poder ao adotar o Regulamento TAC eram inadmissíveis por não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 10.o do Regulamento de Aarhus.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de direito e de apreciação no que respeita a elementos essenciais de direito derivado e ao alcance da competência do Conselho para fixar TAC ao abrigo do artigo 43.o, n.o 3, pelo facto de o Conselho ter cometido:






  — | erros manifestos de direito no que respeita à margem de discricionariedade de que dispõe para fixar possibilidades de pesca; e |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de direito e de apreciação no que respeita a elementos essenciais de direito derivado e ao alcance da competência do Conselho para fixar TAC ao abrigo do artigo 43.o, n.o 3, pelo facto de o Conselho ter cometido:

—

erros manifestos de direito no que respeita à margem de discricionariedade de que dispõe para fixar possibilidades de pesca; e

| — | erros manifestos de direito e de apreciação no que respeita aos limites das suas competências ao abrigo do artigo 43.o, n.o 3, TFUE. |
| --- | --- |

—

erros manifestos de direito e de apreciação no que respeita aos limites das suas competências ao abrigo do artigo 43.o, n.o 3, TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação no que respeita às obrigações do Conselho de:






  — | não exceder a taxa de exploração RMS após 2020 para todas as unidades populacionais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Base da PCP; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação no que respeita às obrigações do Conselho de:

—

não exceder a taxa de exploração RMS após 2020 para todas as unidades populacionais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Base da PCP;

| — | implementar a abordagem de precaução, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 4.o, n.os 1 e 8, e o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento de Base da PCP e estritamente limitada pelo Objetivo RMS; |
| --- | --- |

—

implementar a abordagem de precaução, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 4.o, n.os 1 e 8, e o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento de Base da PCP e estritamente limitada pelo Objetivo RMS;

| — | implementar a abordagem baseada nos ecossistemas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Base da PCP. |
| --- | --- |

—

implementar a abordagem baseada nos ecossistemas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Base da PCP.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita ao desvio de poder cometido pelo Conselho aquando da adoção do Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho de 27 de janeiro de 2022 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 27 de janeiro de 2022, p. 1). |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita ao desvio de poder cometido pelo Conselho aquando da adoção do Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho de 27 de janeiro de 2022 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 27 de janeiro de 2022, p. 1).

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/43 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/43

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Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 — Fédération environnement durable e o./Comissão

(Processo T-583/22)

(2022/C 472/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Fédération environnement durable (Paris, França), Bundesinitiative Vernunftkraft eV (Berlim, Alemanha), Vent de Colère! — Fédération nationale (Peyraud, França), Vent de Raison — Wind met Redelijkheid (VdR-WmR) (Petit-Roeulx, Bélgica) (representante: M. Le Berre, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia de 7 de julho de 2022 (fisma.b.2(2022) 5340198, Ares (2022)4952619 — 07/07/2022), que indefere o pedido das recorrentes de reexame interno do Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia de 7 de julho de 2022 (fisma.b.2(2022) 5340198, Ares (2022)4952619 — 07/07/2022), que indefere o pedido das recorrentes de reexame interno do Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão (1);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: no contexto da preparação do Regulamento Delegado, violação dos artigos 6.o a 8.o da Convenção de Aarhus (2), dos artigos 9.o e 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006 (3), e dos artigos 10.o, n.o 4, 11.o, n.o 4, e 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 (4). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: no contexto da preparação do Regulamento Delegado, violação dos artigos 6.o a 8.o da Convenção de Aarhus (2), dos artigos 9.o e 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006 (3), e dos artigos 10.o, n.o 4, 11.o, n.o 4, e 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 (4).

| 2. | Segundo fundamento: no contexto do objetivo de mitigação das alterações climáticas, violação do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 191.o TFUE e do artigo 19.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento 2020/852, bem como dos artigos 10.o, n.o 3, alínea a), 19.o, n.o 1, alíneas a) e j), e 19.o, n.o 3, do Regulamento 2020/852. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: no contexto do objetivo de mitigação das alterações climáticas, violação do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 191.o TFUE e do artigo 19.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento 2020/852, bem como dos artigos 10.o, n.o 3, alínea a), 19.o, n.o 1, alíneas a) e j), e 19.o, n.o 3, do Regulamento 2020/852.

| 3. | Terceiro fundamento: no contexto do objetivo de adaptação às alterações climáticas, violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1367/2006. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: no contexto do objetivo de adaptação às alterações climáticas, violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1367/2006.

| 4. | Quarto fundamento: no contexto do requisito de «não prejudicar significativamente» (NPS), violação do artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento 2020/852 e do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1367/2006. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: no contexto do requisito de «não prejudicar significativamente» (NPS), violação do artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento 2020/852 e do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1367/2006.

| 5. | Quinto fundamento: violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação do dever de fundamentação.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (JO 2021, L 442, p. 1).

(2)  Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente de 25 de junho de 1998 (JO 2005, L 124, p. 4).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

(4)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO 2020, L 198, p. 13).

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/44 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/44

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Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — SE e SF/Conselho

(Processo T-644/22)

(2022/C 472/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: SE, SF (representantes: S. Bonifassi, E. Fedorova, T. Bontinck, A. Guillerme e L. Burguin, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento (UE) 2022/1273 (1) na medida em que altera o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 269/2014 (2) e cria uma obrigação de declaração a cargo dos recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) 2022/1273 (1) na medida em que altera o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 269/2014 (2) e cria uma obrigação de declaração a cargo dos recorrentes;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
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—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de ter sido excedida a competência do Conselho em matéria de medidas restritivas. Segundo os recorrentes, a obrigação de declaração não é uma medida necessária para conferir efeito à Decisão 2014/145/PESC (3) e esta disposição invade assim as competências dos Estados-Membros para aplicar as medidas restritivas. Além disso, o Conselho não era competente para criar e definir, por si próprio, uma infração a uma obrigação de declaração que não é abrangida por uma medida restritiva, nem para harmonizar as sanções destinadas a punir essa infração. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de ter sido excedida a competência do Conselho em matéria de medidas restritivas. Segundo os recorrentes, a obrigação de declaração não é uma medida necessária para conferir efeito à Decisão 2014/145/PESC (3) e esta disposição invade assim as competências dos Estados-Membros para aplicar as medidas restritivas. Além disso, o Conselho não era competente para criar e definir, por si próprio, uma infração a uma obrigação de declaração que não é abrangida por uma medida restritiva, nem para harmonizar as sanções destinadas a punir essa infração.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a desvio de poder, na medida em que a obrigação de declaração imposta num prazo estrito, associada à obrigação de os Estados-Membros punirem o desrespeito da referida obrigação através de um regime de sanções que consiste, nomeadamente, em confiscos, foi adotada com a finalidade exclusiva ou, no mínimo, determinante de alcançar um fim diferente do invocado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a desvio de poder, na medida em que a obrigação de declaração imposta num prazo estrito, associada à obrigação de os Estados-Membros punirem o desrespeito da referida obrigação através de um regime de sanções que consiste, nomeadamente, em confiscos, foi adotada com a finalidade exclusiva ou, no mínimo, determinante de alcançar um fim diferente do invocado.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, pelo facto de a obrigação de declaração não ser necessária e de as consequências associadas ao desrespeito da obrigação de declaração serem, assim, desproporcionadas tendo em conta o objetivo prosseguido pelo regulamento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, pelo facto de a obrigação de declaração não ser necessária e de as consequências associadas ao desrespeito da obrigação de declaração serem, assim, desproporcionadas tendo em conta o objetivo prosseguido pelo regulamento.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, pelo facto de o artigo 1.o, n.o 4, do regulamento impugnado não ser claro nem preciso e de a sua aplicação não ser previsível. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, pelo facto de o artigo 1.o, n.o 4, do regulamento impugnado não ser claro nem preciso e de a sua aplicação não ser previsível.

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(1)  Regulamento (UE) 2022/1273 do Conselho, de 21 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 194, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2014, L 78, p. 6).

(3)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2014, L 78, p. 16).

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/45 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/45

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Recurso interposto em 19 de outubro de 2022 — Lidl Stiftung/EUIPO — MHCS (Tonalidades de cor laranja)

(Processo T-652/22)

(2022/C 472/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Kefferpütz e K. Wagner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MHCS (Épernay, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca da União Europeia n.o 747 949

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de agosto de 2022 no processo R 118/2022-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente nas suas próprias despesas; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente nas suas próprias despesas;

| — | condenar o EUIPO nas despesas da recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas da recorrente;

| — | a título subsidiário, se não for declarada a nulidade da marca controvertida, remeter o processo à Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, se não for declarada a nulidade da marca controvertida, remeter o processo à Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Interpretação inadmissível da marca controvertida com base em circunstâncias externas; |
| --- | --- |

—

Interpretação inadmissível da marca controvertida com base em circunstâncias externas;

| — | Rejeição ilegal da descrição fornecida para definir o objeto da marca controvertida; |
| --- | --- |

—

Rejeição ilegal da descrição fornecida para definir o objeto da marca controvertida;

| — | Consideração errada de que a representação gráfica como tal cumpre o exigido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Consideração errada de que a representação gráfica como tal cumpre o exigido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho;

| — | Consideração errada de que o EUIPO tinha estabelecido expectativas legítimas; |
| --- | --- |

—

Consideração errada de que o EUIPO tinha estabelecido expectativas legítimas;

| — | Determinação errada do público pertinente e o seu nível de atenção; |
| --- | --- |

—

Determinação errada do público pertinente e o seu nível de atenção;

| — | Restrição incorreta do mercado relevante para os champanhes; |
| --- | --- |

—

Restrição incorreta do mercado relevante para os champanhes;

| — | Interpretação errada do conceito de aquisição de caráter distintivo pelo uso e não e não tomada em consideração da relevância dos estudos de mercado; |
| --- | --- |

—

Interpretação errada do conceito de aquisição de caráter distintivo pelo uso e não e não tomada em consideração da relevância dos estudos de mercado;

| — | Não tomada em consideração das observações pertinentes apresentadas pela recorrente; |
| --- | --- |

—

Não tomada em consideração das observações pertinentes apresentadas pela recorrente;

| — | Consideração de que era insuficiente a base do caráter distintivo para a Grécia, Portugal, Luxemburgo e Irlanda. |
| --- | --- |

—

Consideração de que era insuficiente a base do caráter distintivo para a Grécia, Portugal, Luxemburgo e Irlanda.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/46 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/46

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Recurso interposto em 25 de outubro de 2022 — M&T 1997/EUIPO — VDS Czmyr Kowalik (Puxadores de portas e janelas)

(Processo T-654/22)

(2022/C 472/53)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: M&T 1997, a.s. (Dobruška, República Checa) (representante: T. Dobřichovský, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: VDS Czmyr Kowalik sp.k. (Świętochłowice, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 2 138 008-0031

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de agosto de 2022 no processo R 29/2022-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | alterar a decisão impugnada no sentido de dar provimento ao recurso da recorrente, indeferir o pedido de declaração de nulidade e condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente nos processos na Câmara de Recurso e na Divisão de Anulação; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada no sentido de dar provimento ao recurso da recorrente, indeferir o pedido de declaração de nulidade e condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente nos processos na Câmara de Recurso e na Divisão de Anulação;

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, lido em conjugação com o seu artigo 6.o; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, lido em conjugação com o seu artigo 6.o;

| — | Violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, lido em conjugação com o seu artigo 65.o, n.o 1. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, lido em conjugação com o seu artigo 65.o, n.o 1.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/47 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/47

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Recurso interposto em 25 de outubro de 2022 — Torre Oria/EUIPO — Giramondi e Antonelli (WINE TALES RACCONTI DI VINO)

(Processo T-655/22)

(2022/C 472/54)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Torre Oria, SL (Derramador-Requena, Espanha) (representantes: Á. González López-Menchero e V. Valero Piña, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Simone Giramondi (Milão, Itália), Damiano Antonelli (Vignate, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outras partes no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia WINE TALES RACCONTI DI VINO — Pedido de registo n.o 18 194 623

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de agosto de 2022 no processo R 822/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | revogar parcialmente a decisão impugnada; |
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—

revogar parcialmente a decisão impugnada;

| — | indeferir o pedido de marca da UE impugnado n.o 18 194 623 para os serviços designados pela classe 35: «Publicidade; gestão de empresas; administração de empresas; serviços de trabalhos administrativos»; |
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—

indeferir o pedido de marca da UE impugnado n.o 18 194 623 para os serviços designados pela classe 35: «Publicidade; gestão de empresas; administração de empresas; serviços de trabalhos administrativos»;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/47 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/47

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Recurso interposto em 27 de outubro de 2022 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN)

(Processo T-656/22)

(2022/C 472/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: moderne Stadt Gesellschaft zur Förderung des Städtebaues und der Gemeindeentwicklung mbH (Colónia, Alemanha) (representantes: G. Simon e L. Daams, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo da marca nominativa «DEUTZER HAFEN» — Pedido de registo n.o 18 316 145

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de agosto de 2022 no processo R 2195/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do princípio da igualdade de tratamento. |
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Violação do princípio da igualdade de tratamento.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/48 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/48

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Recurso interposto em 27 de outubro de 2022 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN KÖLN)

(Processo T-657/22)

(2022/C 472/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: moderne Stadt Gesellschaft zur Förderung des Städtebaues und der Gemeindeentwicklung mbH (Colónia, Alemanha) (representantes: G. Simon e L. Daams, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo da marca nominativa «DEUTZER HAFEN KÖLN» — Pedido de registo n.o 18 401 434

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de agosto de 2022 no processo R 2196/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do princípio da igualdade de tratamento. |
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Violação do princípio da igualdade de tratamento.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/49 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/49

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Recurso interposto em 1 de novembro de 2022 — SkinIdent/EUIPO — Beiersdorf (NIVEA SKIN IDENTICAL Q10)

(Processo T-665/22)

(2022/C 472/57)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: SkinIdent AG (Freienbach, Suíça) (representante: U. Hildebrandt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beiersdorf AG (Hamburgo, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo da marca nominativa «NIVEA SKIN-IDENTICAL Q10» — Pedido de registo n.o 18 041 739

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de agosto de 2022 no processo R 1499/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e a Decisão da Divisão de Oposição de 1 de julho de 2021 no processo B 3 091 527; |
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anular a decisão impugnada e a Decisão da Divisão de Oposição de 1 de julho de 2021 no processo B 3 091 527;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/49 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/49

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Recurso interposto em 2 de novembro de 2022 — United Shipping Group/EUIPO — Baulies Gómez (UNITED WIND LOGISTICS)

(Processo T-666/22)

(2022/C 472/58)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: United Shipping Group Gmbh & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: J. Bornholdt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pablo Baulies Gómez (Rocafort, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa UNITED WIND LOGISTICS nas cores azul e preto — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 531 891

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de agosto de 2022 no processo R 134/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | alterar a decisão impugnada no sentido de que o recurso é procedente e a Decisão n.o B3 131 303 da Divisão de Oposição, de 30 de novembro de 2021, é anulada e a oposição contra a designação da União Europeia no registo internacional n.o 1 531 891 é rejeitada; |
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—

alterar a decisão impugnada no sentido de que o recurso é procedente e a Decisão n.o B3 131 303 da Divisão de Oposição, de 30 de novembro de 2021, é anulada e a oposição contra a designação da União Europeia no registo internacional n.o 1 531 891 é rejeitada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/50 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/50

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2022 — Iccrea Banca/Comissão e CRU

(Processos T-386/18 e T-400/19) (1)

(2022/C 472/59)

Língua do processo: italiano

O presidente da Décima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 294, de 20.8.2018.

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| 12.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 472/50 |
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12.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 472/50

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — Cecoforma e Sopexa/REA

(Processo T-493/22) (1)

(2022/C 472/60)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 380, de 3.10.2022.

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