# Jornal Oficial C 480/16 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 480 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano16 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 480

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano16 de dezembro de 2022

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 480/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 480/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções | 16 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 480/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

1

2022/C 480/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

o

o

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 480/1 |
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16.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 480/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 480/01)

| Data de adopção da decisão | 10.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62529 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide à l'exploitation de services de wagons isolés pour la période 2021-2025 |
| Base jurídica | Loi no 2019-1428 d’orientation des mobilités (LOM) du 24 décembre 2019 (Art. 178) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proteção do ambiente, Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 450 000 000 EUR
  Orçamento anual: 90 000 000 EUR |
| Intensidade | 0,0  % |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de la transition écologique et solidaire (MTES) — Direction Générale des Infrastructures de Transport et de la Mer |
| Grande Arche de La Défense — paroi sud / Tour Séquoia 92055 La Défense France |

Data de adopção da decisão

10.10.2022

Número do auxílio

SA.62529

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide à l'exploitation de services de wagons isolés pour la période 2021-2025

Base jurídica

Loi no 2019-1428 d’orientation des mobilités (LOM) du 24 décembre 2019 (Art. 178)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente, Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 450 000 000 EUR

Orçamento anual: 90 000 000 EUR

Intensidade

0,0  %

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de la transition écologique et solidaire (MTES) — Direction Générale des Infrastructures de Transport et de la Mer

Grande Arche de La Défense — paroi sud / Tour Séquoia 92055 La Défense France

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 26.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.64169 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 Italian platform of Guaranteed Loans Active Management — Project GLAM |
| Base jurídica | Legge 21 settembre 2022, n. 142, conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 9 agosto 2022, n. 115, Art. 42-quater |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 12 000 000 000 EUR |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | 26.8.2022 — 25.8.2025 |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economy and Finance |
| Via XX Settembre 97, Rome |

Data de adopção da decisão

26.8.2022

Número do auxílio

SA.64169

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 Italian platform of Guaranteed Loans Active Management — Project GLAM

Base jurídica

Legge 21 settembre 2022, n. 142, conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 9 agosto 2022, n. 115, Art. 42-quater

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 12 000 000 000 EUR

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

26.8.2022 — 25.8.2025

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economy and Finance

Via XX Settembre 97, Rome

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 19.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.64270 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Progetto Polis (I) — Spazi per l'Italia |
| Base jurídica | «Piano nazionale per gli investimenti complementari al Piano nazionale di ripresa e resilienza» (National Plan for investments complementary to the National Recovery and Resilience Plan), Article 1, par. 2, letter f, (1) of Law Decree 59/2021 conv. into Law 101/2021 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Poste Italiane SpA («Poste Italiane») |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 20 000 000 EUR
  Orçamento anual: 20 000 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2026 |
| Sectores económicos | Outras actividades de serviços de apoio aos negócios n.e. |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo Economico, Direzione generale per i servizi di comunicazione elettronica, di radiodiffusione e postali |
| Viale America 201, 00144 Roma |

Data de adopção da decisão

19.10.2022

Número do auxílio

SA.64270

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Progetto Polis (I) — Spazi per l'Italia

Base jurídica

«Piano nazionale per gli investimenti complementari al Piano nazionale di ripresa e resilienza» (National Plan for investments complementary to the National Recovery and Resilience Plan), Article 1, par. 2, letter f, (1) of Law Decree 59/2021 conv. into Law 101/2021

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Poste Italiane SpA («Poste Italiane»)

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 20 000 000 EUR

Orçamento anual: 20 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2026

Sectores económicos

Outras actividades de serviços de apoio aos negócios n.e.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo Economico, Direzione generale per i servizi di comunicazione elettronica, di radiodiffusione e postali

Viale America 201, 00144 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 18.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100013 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Letónia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Funding and remit of Altum until 2029 |
| Base jurídica | Law on Development Finance Institution |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Development Finance institution ALTUM, JSC |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Orçamento global: 301 420 000 EUR
  Orçamento anual: 43 060 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 18.11.2022 — 31.12.2029 |
| Sectores económicos | Outras actividades de crédito, Locação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance, Republic of Latvia |
| Smilsu street 1, Riga, LV-1919 |

Data de adopção da decisão

18.11.2022

Número do auxílio

SA.100013

Estado-Membro

Letónia

Região

Letónia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Funding and remit of Altum until 2029

Base jurídica

Law on Development Finance Institution

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Development Finance institution ALTUM, JSC

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: 301 420 000 EUR

Orçamento anual: 43 060 000 EUR

Intensidade

Duração

18.11.2022 — 31.12.2029

Sectores económicos

Outras actividades de crédito, Locação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance, Republic of Latvia

Smilsu street 1, Riga, LV-1919

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 10.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102385 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Eslováquia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Schéma štátnej pomoci na dekarbonizáciu priemyslu z prostriedkov Plánu obnovy a odolnosti (komponent 4) |
| Base jurídica | State aid scheme for the decarbonisation of industry included in component 4 of the Slovak Recovery and Resilience Plan |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 357 343 413 EUR
  Orçamento anual: 357 343 413 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2026 |
| Sectores económicos | INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo životného prostredia SR |
| Námestie Ľudovíta Štúra č. 1, 812 35 Bratislava, Slovenská republika |

Data de adopção da decisão

10.10.2022

Número do auxílio

SA.102385

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Eslováquia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schéma štátnej pomoci na dekarbonizáciu priemyslu z prostriedkov Plánu obnovy a odolnosti (komponent 4)

Base jurídica

State aid scheme for the decarbonisation of industry included in component 4 of the Slovak Recovery and Resilience Plan

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 357 343 413 EUR

Orçamento anual: 357 343 413 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2026

Sectores económicos

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo životného prostredia SR

Námestie Ľudovíta Štúra č. 1, 812 35 Bratislava, Slovenská republika

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 10.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102388 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Eslováquia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State aid scheme for the decarbonisation of industry financed from the Modernisation Fund |
| Base jurídica | State aid scheme for the decarbonisation of industry financed from the Modernisation Fund |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 750 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2030 |
| Sectores económicos | INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Environment of the Slovak Republic |
| Námestie Ľudovíta Štúra 1, 812 35 Bratislava, Slovak Republic |

Data de adopção da decisão

10.10.2022

Número do auxílio

SA.102388

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Eslováquia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State aid scheme for the decarbonisation of industry financed from the Modernisation Fund

Base jurídica

State aid scheme for the decarbonisation of industry financed from the Modernisation Fund

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 750 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2030

Sectores económicos

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Environment of the Slovak Republic

Námestie Ľudovíta Štúra 1, 812 35 Bratislava, Slovak Republic

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 7.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103193 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | LOMBARDIA |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modifica regime di aiuto per i servizi nelle aree rurali della Lombardia |
| Base jurídica | Modifica della deliberazione n. 3139 del 18.5.2020«Disposizioni per l’istituzione del regime di aiuto di stato delle operazioni 7.4.01 — incentivi per lo sviluppo di servizi in favore della popolazione rurale, 7.5.01 — incentivi per lo sviluppo di infrastrutture e di servizi turistici locali e 7.6.01 — incentivi per il recupero e la valorizzazione del patrimonio rurale, del programma di sviluppo rurale 2014 — 2020 della Lombardia». |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 0 EUR |
| Intensidade | 90,0  % |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS, SAÚDE HUMANA E ACÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Lombardia DG Agricoltura alimentazione e sistemi verdi |
| Piazza città di Lombardia 1 20124 Milano |

Data de adopção da decisão

7.11.2022

Número do auxílio

SA.103193

Estado-Membro

Itália

Região

LOMBARDIA

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modifica regime di aiuto per i servizi nelle aree rurali della Lombardia

Base jurídica

Modifica della deliberazione n. 3139 del 18.5.2020«Disposizioni per l’istituzione del regime di aiuto di stato delle operazioni 7.4.01 — incentivi per lo sviluppo di servizi in favore della popolazione rurale, 7.5.01 — incentivi per lo sviluppo di infrastrutture e di servizi turistici locali e 7.6.01 — incentivi per il recupero e la valorizzazione del patrimonio rurale, del programma di sviluppo rurale 2014 — 2020 della Lombardia».

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 0 EUR

Intensidade

90,0  %

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS, SAÚDE HUMANA E ACÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Lombardia DG Agricoltura alimentazione e sistemi verdi

Piazza città di Lombardia 1 20124 Milano

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 24.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103571 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Países Baixos |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State Aid SA.103571 (2022/N) — The NetherlandsCOVID-19: Third compensation scheme for zoos under Article 107(2)(b) TFEU |
| Base jurídica | Kaderwet EZK- en LNW subsidies, Kaderbesluit nationale EZ subsidies; Regeling van de Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit vannr. WJZ/22142833 , tot vaststelling van een tijdelijke subsidieregeling in verband met een derde tranche ter tegemoetkoming van dierentuinen, getroffen door de maatregelen ter bestrijding van de verdere verspreiding van COVID-19, in de vaste lasten voor dierverzorging (Tijdelijke regeling subsidie dierentuinen COVID-19 derde tranche) (amendment to SA.100258 and SA.59706) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 12 600 000 EUR
  Orçamento anual: 12 600 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | |
| Sectores económicos | Actividades dos jardins botânicos e zoológicos e das reservas naturais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | De Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit |
| Postbus 20401, 2500 EK Den Haag |

Data de adopção da decisão

24.11.2022

Número do auxílio

SA.103571

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Países Baixos

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State Aid SA.103571 (2022/N) — The NetherlandsCOVID-19: Third compensation scheme for zoos under Article 107(2)(b) TFEU

Base jurídica

Kaderwet EZK- en LNW subsidies, Kaderbesluit nationale EZ subsidies; Regeling van de Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit vannr. WJZ/22142833 , tot vaststelling van een tijdelijke subsidieregeling in verband met een derde tranche ter tegemoetkoming van dierentuinen, getroffen door de maatregelen ter bestrijding van de verdere verspreiding van COVID-19, in de vaste lasten voor dierverzorging (Tijdelijke regeling subsidie dierentuinen COVID-19 derde tranche) (amendment to SA.100258 and SA.59706)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 12 600 000 EUR

Orçamento anual: 12 600 000 EUR

Intensidade

Duração

Sectores económicos

Actividades dos jardins botânicos e zoológicos e das reservas naturais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

De Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Postbus 20401, 2500 EK Den Haag

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 28.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103643 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Steunmaatregel QA.38336 (2015/NN) Verlenging van de regeling voor vrijstelling van sociale bijdragen voor zeevarenden in de sector maritiem vervoer en maritieme baggerwerken |
| Base jurídica | Bevoegdheidsverdeling Federale wetgeving Federale wetgeving Besluit van de Vlaamse Regering van 13 november 2015 houdende vrijstelling van bepaalde werkgeversbijdragen voor ondernemingen die behoren tot de koopvaardijsector en de zeesleepvaartsector. Besluit van de Vlaamse Regering van 13 november 2015 houdende vrijstelling van bepaalde werkgeversbijdragen voor ondernemingen die behoren tot de baggervaartsector Besluit van de Vlaamse Regering van 23 september 2016 houdende vrijstelling van bepaalde werknemersbijdragen voor ondernemingen die behoren tot de koopvaardijsector. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial, Desenvolvimento setorial, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Redução das contribuições para a segurança social |
| Orçamento | Orçamento global: 450 000 000 EUR
  Orçamento anual: 45 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.1.2023 — 31.12.2032 |
| Sectores económicos | Transportes marítimos de passageiros, Transportes marítimos de mercadorias, Engenharia hidráulica, Actividades auxiliares dos transportes por água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Federale Overheidsdienst Sociale Zekerheid |
| Kruidtuinlaan 50 bus 115 Brussel 1000 |

Data de adopção da decisão

28.10.2022

Número do auxílio

SA.103643

Estado-Membro

Bélgica

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Steunmaatregel QA.38336 (2015/NN) Verlenging van de regeling voor vrijstelling van sociale bijdragen voor zeevarenden in de sector maritiem vervoer en maritieme baggerwerken

Base jurídica

Bevoegdheidsverdeling Federale wetgeving Federale wetgeving Besluit van de Vlaamse Regering van 13 november 2015 houdende vrijstelling van bepaalde werkgeversbijdragen voor ondernemingen die behoren tot de koopvaardijsector en de zeesleepvaartsector. Besluit van de Vlaamse Regering van 13 november 2015 houdende vrijstelling van bepaalde werkgeversbijdragen voor ondernemingen die behoren tot de baggervaartsector Besluit van de Vlaamse Regering van 23 september 2016 houdende vrijstelling van bepaalde werknemersbijdragen voor ondernemingen die behoren tot de koopvaardijsector.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial, Desenvolvimento setorial, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Redução das contribuições para a segurança social

Orçamento

Orçamento global: 450 000 000 EUR

Orçamento anual: 45 000 000 EUR

Intensidade

Duração

1.1.2023 — 31.12.2032

Sectores económicos

Transportes marítimos de passageiros, Transportes marítimos de mercadorias, Engenharia hidráulica, Actividades auxiliares dos transportes por água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Federale Overheidsdienst Sociale Zekerheid

Kruidtuinlaan 50 bus 115 Brussel 1000

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 1.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104280 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tonnageskatt (Sweden — Tonnage tax scheme) |
| Base jurídica | Inkomstskattelagen (1999:1229) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios
  Providers of maritime transport services |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 975 000 000 SEK
  Orçamento anual: 150 000 000 SEK |
| Intensidade | |
| Duração | 1.1.2017 — 31.12.2026 |
| Sectores económicos | Transportes por água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Skatteverket (The Swedish Tax Agency) |
| 17194 Solna |

Data de adopção da decisão

1.12.2022

Número do auxílio

SA.104280

Estado-Membro

Suécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tonnageskatt (Sweden — Tonnage tax scheme)

Base jurídica

Inkomstskattelagen (1999:1229)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Providers of maritime transport services

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: 975 000 000 SEK

Orçamento anual: 150 000 000 SEK

Intensidade

Duração

1.1.2017 — 31.12.2026

Sectores económicos

Transportes por água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Skatteverket (The Swedish Tax Agency)

17194 Solna

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 18.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104439 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Áustria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Energy cost subsidy for enterprises |
| Base jurídica | a) | Bundesgesetz über einen Energiekostenzuschuss für energieintensive Unternehmen (Unternehmens-Energiekostenzuschussgesetz), b) Energiekostenzuschuss für Unternehmen — Richtlinie des Bundesministers für Arbeit und Wirtschaft im Einvernehmen mit der Bundesministerin für Klimaschutz, Umwelt, Energie, Mobilität, Innovation und Technologie und Bundesminister für Finanzen |

Data de adopção da decisão

18.11.2022

Número do auxílio

SA.104439

Estado-Membro

Áustria

Região

Áustria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Energy cost subsidy for enterprises

Base jurídica

a)

Bundesgesetz über einen Energiekostenzuschuss für energieintensive Unternehmen (Unternehmens-Energiekostenzuschussgesetz), b) Energiekostenzuschuss für Unternehmen — Richtlinie des Bundesministers für Arbeit und Wirtschaft im Einvernehmen mit der Bundesministerin für Klimaschutz, Umwelt, Energie, Mobilität, Innovation und Technologie und Bundesminister für Finanzen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 100 000 000 EUR

Orçamento anual: 1 100 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| BMAW; AWS |
| --- |
| Bundesministerium für Arbeit und Wirtschaft, Stubenring 1, 1010 Wien |

BMAW; AWS

Bundesministerium für Arbeit und Wirtschaft, Stubenring 1, 1010 Wien

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 18.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104570 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Roménia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Sprijinirea operatorilor din industria de fabricare a produselor de morărit, a uleiurilor si grăsimilor, a produselor lactate și a preparatelor pentru hrana animalelor de fermă, ca urmare a agresiunii Rusiei împotriva Ucrainei |
| Base jurídica | Proiect de Ordonanță de Urgență privind instituirea unei scheme de ajutor de stat pentru sprijinirea operatorilor din industria de fabricare a produselor de morărit, a uleiurilor si grăsimilor, a produselor lactate și a preparatelor pentru hrana animalelor de fermă, ca urmare a agresiunii Rusiei împotriva Ucrainei |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 985 740 000 RON |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Transformação de cereais e leguminosas, Produção de óleos e gorduras, Indústrias do leite e derivados, Fabricação de alimentos para animais de criação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale |
| Blvd. Carol I; nr. 2-4; Sector 3; București |

Data de adopção da decisão

18.11.2022

Número do auxílio

SA.104570

Estado-Membro

Roménia

Região

Roménia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Sprijinirea operatorilor din industria de fabricare a produselor de morărit, a uleiurilor si grăsimilor, a produselor lactate și a preparatelor pentru hrana animalelor de fermă, ca urmare a agresiunii Rusiei împotriva Ucrainei

Base jurídica

Proiect de Ordonanță de Urgență privind instituirea unei scheme de ajutor de stat pentru sprijinirea operatorilor din industria de fabricare a produselor de morărit, a uleiurilor si grăsimilor, a produselor lactate și a preparatelor pentru hrana animalelor de fermă, ca urmare a agresiunii Rusiei împotriva Ucrainei

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 985 740 000 RON

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Transformação de cereais e leguminosas, Produção de óleos e gorduras, Indústrias do leite e derivados, Fabricação de alimentos para animais de criação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale

Blvd. Carol I; nr. 2-4; Sector 3; București

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 5.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104588 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | VLAAMS GEWEST |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Aid to undertakings facing increased energy costs following Russian aggression against Ukraine |
| Base jurídica | Besluit van de Vlaamse Regering tot toekenning van steun aan ondernemingen die worden geconfronteerd met stijgende energie-uitgaven ten gevolge van de Russische agressie tegen Oekraïne, wat betreft het vierde kwartaal van 2022 (Decision of the Flemish Government regarding the granting of aid to undertakings that are confronted with increased energy costs following the Russian aggression against Ukraine, regarding Q4 of 2022) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 250 000 000 EUR
  Orçamento anual: 250 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Innoveren & Ondernemen (VLAIO) |
| Koning Albert II-laan 35, bus 12 |

Data de adopção da decisão

5.12.2022

Número do auxílio

SA.104588

Estado-Membro

Bélgica

Região

VLAAMS GEWEST

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Aid to undertakings facing increased energy costs following Russian aggression against Ukraine

Base jurídica

Besluit van de Vlaamse Regering tot toekenning van steun aan ondernemingen die worden geconfronteerd met stijgende energie-uitgaven ten gevolge van de Russische agressie tegen Oekraïne, wat betreft het vierde kwartaal van 2022 (Decision of the Flemish Government regarding the granting of aid to undertakings that are confronted with increased energy costs following the Russian aggression against Ukraine, regarding Q4 of 2022)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 250 000 000 EUR

Orçamento anual: 250 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Innoveren & Ondernemen (VLAIO)

Koning Albert II-laan 35, bus 12

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 28.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104832 |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Amendments schemes SA.102758 and SA.102970 |
| Base jurídica | Malta Development Bank Act, 2017 (CAP 574 of the Laws of Malta) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | 29.11.2022 — 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Malta Development Bank |
| 5 Market Street, Floriana FRN 1083, Malta |

Data de adopção da decisão

28.11.2022

Número do auxílio

SA.104832

Estado-Membro

Malta

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Amendments schemes SA.102758 and SA.102970

Base jurídica

Malta Development Bank Act, 2017 (CAP 574 of the Laws of Malta)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

Duração

29.11.2022 — 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Malta Development Bank

5 Market Street, Floriana FRN 1083, Malta

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 28.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104881 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Garanzie sui mutui in favore delle imprese agricole, della pesca e dell’acquacoltura che hanno subito un incremento dei costi energetici (modifica del regime SA.103166 (2022/N)) |
| Base jurídica | Articolo 20 del DECRETO-LEGGE 17 maggio 2022, n. 50 Misure urgenti in materia di politiche energetiche nazionali, produttività delle imprese e attrazione degli investimenti, nonché in materia di politiche sociali e di crisi ucraina. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ISMEA |
| n/a |

Data de adopção da decisão

28.11.2022

Número do auxílio

SA.104881

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Garanzie sui mutui in favore delle imprese agricole, della pesca e dell’acquacoltura che hanno subito un incremento dei costi energetici (modifica del regime SA.103166 (2022/N))

Base jurídica

Articolo 20 del DECRETO-LEGGE 17 maggio 2022, n. 50 Misure urgenti in materia di politiche energetiche nazionali, produttività delle imprese e attrazione degli investimenti, nonché in materia di politiche sociali e di crisi ucraina.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ISMEA

n/a

Outras informações

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https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 25.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104888 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | FRIULI-VENEZIA GIULIA |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Regime Quadro per i settori agricolo, forestale e della pesca ed acquacoltura nel rispetto del Quadro temporaneo di crisi (modifica del regime SA.102522 (2022/N) |
| Base jurídica | Legge regionale (Regional law) 01 aprile 2020, n. 5 «Ulteriori misure urgenti per far fronte all'emergenza epidemiologica da COVID-19 e alle conseguenze del conflitto russo-ucraino nel comparto agricolo e agroalimentare». |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 50 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia — Direzione centrale risorse agroalimentari, forestali e ittiche — Direttore centrale Ing. Maurizio Urizio |
| via Sabbadini, 31 — 33100 Udine |

Data de adopção da decisão

25.11.2022

Número do auxílio

SA.104888

Estado-Membro

Itália

Região

FRIULI-VENEZIA GIULIA

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Regime Quadro per i settori agricolo, forestale e della pesca ed acquacoltura nel rispetto del Quadro temporaneo di crisi (modifica del regime SA.102522 (2022/N)

Base jurídica

Legge regionale (Regional law) 01 aprile 2020, n. 5 «Ulteriori misure urgenti per far fronte all'emergenza epidemiologica da COVID-19 e alle conseguenze del conflitto russo-ucraino nel comparto agricolo e agroalimentare».

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 50 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia — Direzione centrale risorse agroalimentari, forestali e ittiche — Direttore centrale Ing. Maurizio Urizio

via Sabbadini, 31 — 33100 Udine

Outras informações

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| Data de adopção da decisão | 7.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104945 |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation and modification of SA.102724 TCF: Aid scheme in the form of guarantees for the Luxembourg’s economy following Russia’s aggression against Ukraine |
| Base jurídica | Loi du 15 juillet 2022 visant à mettre en place un régime d’aides sous forme de garanties en faveur de l’économie luxembourgeoise à la suite de l’agression de la Russie contre l’Ukraine. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 500 000 000 EUR
  Orçamento anual: 500 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Rue de la Congrégation |

Data de adopção da decisão

7.12.2022

Número do auxílio

SA.104945

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation and modification of SA.102724 TCF: Aid scheme in the form of guarantees for the Luxembourg’s economy following Russia’s aggression against Ukraine

Base jurídica

Loi du 15 juillet 2022 visant à mettre en place un régime d’aides sous forme de garanties en faveur de l’économie luxembourgeoise à la suite de l’agression de la Russie contre l’Ukraine.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 500 000 000 EUR

Orçamento anual: 500 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Rue de la Congrégation

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 2.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104983 |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: State aid measure to support undertakings providing fast ferry passenger sea transport between Malta and Gozo (amendments to SA.104238) |
| Base jurídica | Administrative measure adopted by the Ministry for Transport, Infrastructure and Capital Projects following the required authorization from the Malta Transport Authority based on Article 6(1)(b) of the Authority for Transport in Malta Act (CAP 499 of the Laws of Malta). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 4 000 000 EUR
  Orçamento anual: 4 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 2.12.2022 — 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Transportes marítimos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry for Transport, Infrastructure and Capital Projects |
| Casa Leoni, St Joseph High Street, St. Venera |

Data de adopção da decisão

2.12.2022

Número do auxílio

SA.104983

Estado-Membro

Malta

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: State aid measure to support undertakings providing fast ferry passenger sea transport between Malta and Gozo (amendments to SA.104238)

Base jurídica

Administrative measure adopted by the Ministry for Transport, Infrastructure and Capital Projects following the required authorization from the Malta Transport Authority based on Article 6(1)(b) of the Authority for Transport in Malta Act (CAP 499 of the Laws of Malta).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 4 000 000 EUR

Orçamento anual: 4 000 000 EUR

Intensidade

Duração

2.12.2022 — 31.12.2023

Sectores económicos

Transportes marítimos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry for Transport, Infrastructure and Capital Projects

Casa Leoni, St Joseph High Street, St. Venera

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 16.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 480/16 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 480/16

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2022/C 480/02)

| Data de adopção da decisão | 15.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104779 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Aid to support the liquidity of farmers to overcome the negative economic impact of Russian aggression against Ukraine (amendments to SA.103875 (2022/N)) |
| Base jurídica | Чл. 11, ал. 2, т. 1 и чл. 12, ал. 1, т. 2 от Закона за подпомагане на земеделските производители |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Държавен фонд Земеделие |
| бул. Цар Борис III, София, България |

Data de adopção da decisão

15.11.2022

Número do auxílio

SA.104779

Estado-Membro

Bulgária

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Aid to support the liquidity of farmers to overcome the negative economic impact of Russian aggression against Ukraine (amendments to SA.103875 (2022/N))

Base jurídica

Чл. 11, ал. 2, т. 1 и чл. 12, ал. 1, т. 2 от Закона за подпомагане на земеделските производители

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Държавен фонд Земеделие

бул. Цар Борис III, София, България

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104815 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Bratislavský, Západné Slovensko, Stredné Slovensko, Východné Slovensko |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Schéma štátnej pomoci na podporu poľnohospodárskej prvovýroby, rybolovu a akvakultúry v dôsledku agresie Ruska proti Ukrajine |
| Base jurídica | zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci) zákon č. 357/2015 Z. z. o finančnej kontrole a audite a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov zákon č. 177/2018 Z. z. o niektorých opatreniach na znižovanie administratívnej záťaže využívaním informačných systémov verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov (zákon proti byrokracii) zákon č. 540/2001 Z. z. o štátnej štatistike v znení neskorších predpisov zákon č. 597/2006 Z. z. o pôsobnosti orgánov štátnej správy v oblasti registrácie odrôd pestovaných rastlín a uvádzaní množiteľského materiálu pestovaných rastlín na trh v znení zákona č. 467/2008 Z. z. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 50 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Culturas temporárias, Culturas permanentes, Propagação de plantas, Produção animal, Produção agrícola e animal combinadas, Pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky |
| Dobrovičova 12, 812 66 Bratislava |

Data de adopção da decisão

23.11.2022

Número do auxílio

SA.104815

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Bratislavský, Západné Slovensko, Stredné Slovensko, Východné Slovensko

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Schéma štátnej pomoci na podporu poľnohospodárskej prvovýroby, rybolovu a akvakultúry v dôsledku agresie Ruska proti Ukrajine

Base jurídica

zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci) zákon č. 357/2015 Z. z. o finančnej kontrole a audite a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov zákon č. 177/2018 Z. z. o niektorých opatreniach na znižovanie administratívnej záťaže využívaním informačných systémov verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov (zákon proti byrokracii) zákon č. 540/2001 Z. z. o štátnej štatistike v znení neskorších predpisov zákon č. 597/2006 Z. z. o pôsobnosti orgánov štátnej správy v oblasti registrácie odrôd pestovaných rastlín a uvádzaní množiteľského materiálu pestovaných rastlín na trh v znení zákona č. 467/2008 Z. z.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 50 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Culturas temporárias, Culturas permanentes, Propagação de plantas, Produção animal, Produção agrícola e animal combinadas, Pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky

Dobrovičova 12, 812 66 Bratislava

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104833 |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | Chipre |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: «Σχέδιο κρατικής ενίσχυσης με βάση το Προσωρινό Πλαίσιο κρίσης για τη λήψη μέτρων κρατικής ενίσχυσης με σκοπό τη στήριξη της οικονομίας μετά την επίθεση της Ρωσίας κατά της Ουκρανίας προς κλάδους της γεωργίας και κτηνοτροφίας καθώς και Οργανωμένα Σύνολα που δραστηριοποιούνται στην γεωργία / κτηνοτροφία» |
| Base jurídica | Ministerial Council Decision with number 93.074 of 27th of May 2022 and Ministerial Council decision of 2nd of November 2022 for the approval of proposal with number 1454/2022 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 7 750 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Cultura de produtos hortícolas e melões, raízes e tubérculos, Cultura de pomóideas e de prunóideas, Cultura de outros frutos (incluindo de casca rija) em árvores e arbustos, Avicultura, Actividades dos serviços relacionados com a produção animal, Actividades pós-colheita |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Agriculture |
| 1412 Nicosia |

Data de adopção da decisão

23.11.2022

Número do auxílio

SA.104833

Estado-Membro

Chipre

Região

Chipre

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: «Σχέδιο κρατικής ενίσχυσης με βάση το Προσωρινό Πλαίσιο κρίσης για τη λήψη μέτρων κρατικής ενίσχυσης με σκοπό τη στήριξη της οικονομίας μετά την επίθεση της Ρωσίας κατά της Ουκρανίας προς κλάδους της γεωργίας και κτηνοτροφίας καθώς και Οργανωμένα Σύνολα που δραστηριοποιούνται στην γεωργία / κτηνοτροφία»

Base jurídica

Ministerial Council Decision with number 93.074 of 27th of May 2022 and Ministerial Council decision of 2nd of November 2022 for the approval of proposal with number 1454/2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 7 750 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Cultura de produtos hortícolas e melões, raízes e tubérculos, Cultura de pomóideas e de prunóideas, Cultura de outros frutos (incluindo de casca rija) em árvores e arbustos, Avicultura, Actividades dos serviços relacionados com a produção animal, Actividades pós-colheita

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Agriculture

1412 Nicosia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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