# Jornal Oficial C 465/6 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 465 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano6 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 465

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano6 de dezembro de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2022-2023Sessões de 2 a 5 de maio de 2022
  Os textos aprovados em 4 de maio de 2022 relativos às quitações do exercício de 2020 foram publicados no
  JO L 258 de 5.10.2022
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2022-2023Sessões de 2 a 5 de maio de 2022
  Os textos aprovados em 4 de maio de 2022 relativos às quitações do exercício de 2020 foram publicados no
  JO L 258 de 5.10.2022
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

Os textos aprovados em 4 de maio de 2022 relativos às quitações do exercício de 2020 foram publicados no

JO L 258 de 5.10.2022

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 3 de maio de 2022 |
| 2022/C 465/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, rumo a uma economia azul sustentável na UE: o papel dos setores da pesca e da aquicultura (2021/2188(INI)) | 2 |
| 2022/C 465/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre um plano de ação da UE para a agricultura biológica (2021/2239(INI)) | 22 |
| 2022/C 465/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a perseguição das minorias com base na crença ou na religião (2021/2055(INI)) | 33 |
| 2022/C 465/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, Rumo a uma estratégia da UE para promover a educação das crianças em todo o mundo: atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 (2021/2209(INI)) | 44 |
| 2022/C 465/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre Alcançar a independência económica das mulheres através do empreendedorismo e do trabalho por conta própria (2021/2080(INI)) | 54 |
| 2022/C 465/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a inteligência artificial na era digital (2020/2266(INI)) | 65 |
| | Quarta-feira, 4 de maio de 2022 |
| 2022/C 465/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de maio de 2022, sobre o seguimento das conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa (2022/2648(RSP)) | 109 |
| | Quinta-feira, 5 de maio de 2022 |
| 2022/C 465/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre o caso de Osman Kavala na Turquia (2022/2656(RSP)) | 112 |
| 2022/C 465/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre os relatos sobre a colheita contínua de órgãos na China (2022/2657(RSP)) | 117 |
| 2022/C 465/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre a permanente repressão da oposição política no Camboja (2022/2658(RSP)) | 120 |
| 2022/C 465/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre a política de concorrência — relatório anual de 2021 (2021/2185(INI)) | 124 |
| 2022/C 465/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre as ameaças à estabilidade, à segurança e à democracia na África Ocidental e no Sael (2022/2650(RSP)) | 137 |
| 2022/C 465/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria (2022/2647(RSP)) | 147 |
| 2022/C 465/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre o ponto da situação da cooperação UE-Moldávia (2022/2651(RSP)) | 151 |
| 2022/C 465/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre o impacto da guerra contra a Ucrânia para as mulheres (2022/2633(RSP)) | 155 |
| 2022/C 465/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre o impacto da guerra ilegal russa de agressão à Ucrânia nos setores dos transportes e do turismo da UE (2022/2643(RSP)) | 164 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 3 de maio de 2022

2022/C 465/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, rumo a uma economia azul sustentável na UE: o papel dos setores da pesca e da aquicultura (2021/2188(INI))

2

2022/C 465/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre um plano de ação da UE para a agricultura biológica (2021/2239(INI))

22

2022/C 465/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a perseguição das minorias com base na crença ou na religião (2021/2055(INI))

33

2022/C 465/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, Rumo a uma estratégia da UE para promover a educação das crianças em todo o mundo: atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 (2021/2209(INI))

44

2022/C 465/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre Alcançar a independência económica das mulheres através do empreendedorismo e do trabalho por conta própria (2021/2080(INI))

54

2022/C 465/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a inteligência artificial na era digital (2020/2266(INI))

65

Quarta-feira, 4 de maio de 2022

2022/C 465/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de maio de 2022, sobre o seguimento das conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa (2022/2648(RSP))

109

Quinta-feira, 5 de maio de 2022

2022/C 465/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre o caso de Osman Kavala na Turquia (2022/2656(RSP))

112

2022/C 465/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre os relatos sobre a colheita contínua de órgãos na China (2022/2657(RSP))

117

2022/C 465/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre a permanente repressão da oposição política no Camboja (2022/2658(RSP))

120

2022/C 465/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre a política de concorrência — relatório anual de 2021 (2021/2185(INI))

124

2022/C 465/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre as ameaças à estabilidade, à segurança e à democracia na África Ocidental e no Sael (2022/2650(RSP))

137

2022/C 465/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria (2022/2647(RSP))

o

o

147

2022/C 465/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre o ponto da situação da cooperação UE-Moldávia (2022/2651(RSP))

151

2022/C 465/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre o impacto da guerra contra a Ucrânia para as mulheres (2022/2633(RSP))

155

2022/C 465/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre o impacto da guerra ilegal russa de agressão à Ucrânia nos setores dos transportes e do turismo da UE (2022/2643(RSP))

164

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 3 de maio de 2022 |
| 2022/C 465/17 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, que revoga a Decisão (76/787/CECA, CEE, Euratom) do Conselho e o Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto anexo a essa decisão (2020/2220(INL) — 2022/0902(APP)) | 171 |
| 2022/C 465/18 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 3 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (COM(2021)0656 — C9-0396/2021 — 2021/0340(COD)) | 199 |
| 2022/C 465/19 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (COM(2022)0039 — C9-0053/2022 — 2022/0027(CNS)) | 209 |
| 2022/C 465/20 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação, na República de Chipre, das disposições do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen (COM(2021)0472 — C9-0350/2021 — 2021/0266(NLE)) | 210 |
| 2022/C 465/21 | Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de nomeação de Lefteris Christoforou para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C9-0042/2022 — 2022/0802(NLE)) | 211 |
| 2022/C 465/22 | Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a nomeação de George Marius Hyzler para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C9-0043/2022 — 2022/0803(NLE)) | 212 |
| | Quarta-feira, 4 de maio de 2022 |
| 2022/C 465/23 | P9_TA(2022)0142Reforço do mandato da Europol: cooperação com os organismos privados, tratamento de dados pessoais e apoio em matéria de investigação e de inovação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais e ao papel da Europol em matéria de investigação e de inovação (COM(2020)0796 — C9-0401/2020 — 2020/0349(COD))P9_TC1-COD(2020)0349Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de maio de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais, e ao papel da Europol na investigação e inovação | 213 |
| 2022/C 465/24 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 4 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (COM(2021)0223 — C9-0167/2021 — 2021/0114(COD)) | 217 |
| 2022/C 465/25 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 8 de abril de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 no respeitante às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção emitidos na Ucrânia (C(2022)02164 — 2022/2637(DEA)) | 255 |
| | Quinta-feira, 5 de maio de 2022 |
| 2022/C 465/26 | P9_TA(2022)0198Regras transitórias para o acondicionamento e a rotulagem de medicamentos veterinários ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras transitórias relativas ao acondicionamento e à rotulagem dos medicamentos veterinários autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (COM(2022)0076 — C9-0054/2022 — 2022/0053(COD))P9_TC1-COD(2022)0053Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de maio de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras transitórias para o acondicionamento e a rotulagem de medicamentos veterinários autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 | 257 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 3 de maio de 2022

2022/C 465/17

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, que revoga a Decisão (76/787/CECA, CEE, Euratom) do Conselho e o Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto anexo a essa decisão (2020/2220(INL) — 2022/0902(APP))

171

2022/C 465/18

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 3 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (COM(2021)0656 — C9-0396/2021 — 2021/0340(COD))

199

2022/C 465/19

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (COM(2022)0039 — C9-0053/2022 — 2022/0027(CNS))

209

2022/C 465/20

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação, na República de Chipre, das disposições do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen (COM(2021)0472 — C9-0350/2021 — 2021/0266(NLE))

210

2022/C 465/21

Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de nomeação de Lefteris Christoforou para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C9-0042/2022 — 2022/0802(NLE))

211

2022/C 465/22

Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a nomeação de George Marius Hyzler para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C9-0043/2022 — 2022/0803(NLE))

212

Quarta-feira, 4 de maio de 2022

2022/C 465/23

P9_TA(2022)0142Reforço do mandato da Europol: cooperação com os organismos privados, tratamento de dados pessoais e apoio em matéria de investigação e de inovação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais e ao papel da Europol em matéria de investigação e de inovação (COM(2020)0796 — C9-0401/2020 — 2020/0349(COD))P9_TC1-COD(2020)0349Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de maio de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais, e ao papel da Europol na investigação e inovação

213

2022/C 465/24

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 4 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (COM(2021)0223 — C9-0167/2021 — 2021/0114(COD))

217

2022/C 465/25

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 8 de abril de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 no respeitante às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção emitidos na Ucrânia (C(2022)02164 — 2022/2637(DEA))

255

Quinta-feira, 5 de maio de 2022

2022/C 465/26

P9_TA(2022)0198Regras transitórias para o acondicionamento e a rotulagem de medicamentos veterinários ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras transitórias relativas ao acondicionamento e à rotulagem dos medicamentos veterinários autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (COM(2022)0076 — C9-0054/2022 — 2022/0053(COD))P9_TC1-COD(2022)0053Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de maio de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras transitórias para o acondicionamento e a rotulagem de medicamentos veterinários autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

o

257

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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6.12.2022

| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2022-2023

Sessões de 2 a 5 de maio de 2022

Os textos aprovados em 4 de maio de 2022 relativos às quitações do exercício de 2020 foram publicados no

  JO L 258 de 5.10.2022

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 3 de maio de 2022

| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/2 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/2

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P9_TA(2022)0135

Uma economia azul sustentável na UE: o papel das pescas e da aquicultura

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, rumo a uma economia azul sustentável na UE: o papel dos setores da pesca e da aquicultura (2021/2188(INI))

(2022/C 465/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de maio de 2021, relativa a uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na UE — Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável (COM(2021)0240), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de maio de 2021, relativa a uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na UE — Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável (COM(2021)0240),

| — | Tendo em conta os artigos 3.o, 4.o, 13.o, 38.o, 43.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o, 4.o, 13.o, 38.o, 43.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (2) (FEAMPA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (2) (FEAMPA),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (3),

| — | Tendo em conta o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA) e os conceitos nele incorporados, como as fronteiras planetárias e os limites ecológicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA) e os conceitos nele incorporados, como as fronteiras planetárias e os limites ecológicos,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (6),

| — | Tendo em conta o acordo político entre o Parlamento e o Conselho, de 11 de março de 2021, sobre o Mecanismo Interligar a Europa 2021-2027, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo político entre o Parlamento e o Conselho, de 11 de março de 2021, sobre o Mecanismo Interligar a Europa 2021-2027,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380) e a resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre essa estratégia (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380) e a resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre essa estratégia (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381), e a resolução do Parlamento, de 20 de outubro de 2021, sobre essa estratégia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381), e a resolução do Parlamento, de 20 de outubro de 2021, sobre essa estratégia (8),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «The EU Blue Economy Report 2021» (O relatório sobre a economia azul na UE) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «The EU Blue Economy Report 2021» (O relatório sobre a economia azul na UE) (9),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de março de 2021, sobre «Os Critérios de sustentabilidade para a economia azul» (10), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de março de 2021, sobre «Os Critérios de sustentabilidade para a economia azul» (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, intitulada «Orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030» (COM(2021)0236), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, intitulada «Orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030» (COM(2021)0236),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2020, intitulada «Uma Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica — Plano de ação para o Atlântico 2.0: Plano de ação atualizado para uma economia azul sustentável, resiliente e competitiva na região atlântica da União Europeia» (COM(2020)0329), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2020, intitulada «Uma Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica — Plano de ação para o Atlântico 2.0: Plano de ação atualizado para uma economia azul sustentável, resiliente e competitiva na região atlântica da União Europeia» (COM(2020)0329),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de novembro de 2020, intitulada «Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro» (COM(2020)0741), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de novembro de 2020, intitulada «Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro» (COM(2020)0741),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre o tema «Explorar o Potencial da Investigação e Desenvolvimento na economia azul para criar emprego e crescimento» (11), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre o tema «Explorar o Potencial da Investigação e Desenvolvimento na economia azul para criar emprego e crescimento» (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre a «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos ODS da Agenda 2030» (12), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre a «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos ODS da Agenda 2030» (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre o impacto nas pescas do lixo marinho (13), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre o impacto nas pescas do lixo marinho (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2021, sobre Uma Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica (14), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2021, sobre Uma Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2021, sobre o impacto no setor das pescas dos parques eólicos marítimos e de outros sistemas de energias renováveis (15), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2021, sobre o impacto no setor das pescas dos parques eólicos marítimos e de outros sistemas de energias renováveis (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2021, para um reforço da parceria com as regiões ultraperiféricas da União (16), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2021, para um reforço da parceria com as regiões ultraperiféricas da União (16),

| — | Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris), |
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—

Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris),

| — | Tendo em conta as orientações gerais e as normas internacionais em matéria de pesca e aquicultura desenvolvidas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em colaboração com a UE na qualidade de membro, |
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—

Tendo em conta as orientações gerais e as normas internacionais em matéria de pesca e aquicultura desenvolvidas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em colaboração com a UE na qualidade de membro,

| — | Tendo em conta o relatório da FAO intitulado «The State of World Fisheries and Aquaculture 2020: Sustainability in Action» (Estado das pescas e da aquicultura a nível mundial em 2020: a sustentabilidade em ação), |
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—

Tendo em conta o relatório da FAO intitulado «The State of World Fisheries and Aquaculture 2020: Sustainability in Action» (Estado das pescas e da aquicultura a nível mundial em 2020: a sustentabilidade em ação),

| — | Tendo em conta a iniciativa da Rede de Portos de Pesca Azuis, lançada em julho de 2018 pela FAO, |
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—

Tendo em conta a iniciativa da Rede de Portos de Pesca Azuis, lançada em julho de 2018 pela FAO,

| — | Tendo em conta as Estratégias de «Crescimento Azul» do Porto de Vigo nos períodos 2016-2020 e 2021-2027 (17), |
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—

Tendo em conta as Estratégias de «Crescimento Azul» do Porto de Vigo nos períodos 2016-2020 e 2021-2027 (17),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a comunicação relativa a uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na UE — Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável (COM(2021)0240), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a comunicação relativa a uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na UE — Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável (COM(2021)0240),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 2 de dezembro de 2021, sobre a economia azul e aquicultura sustentáveis (NAT-VVI/020), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 2 de dezembro de 2021, sobre a economia azul e aquicultura sustentáveis (NAT-VVI/020),

| — | Tendo em conta a competência da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento em matéria de programação marítima e de política marítima integrada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a competência da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento em matéria de programação marítima e de política marítima integrada,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
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—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0089/2022), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0089/2022),

| A. | Considerando que a economia azul da UE é responsável por 4,5 milhões de empregos diretos e abrange todas as indústrias e setores relacionados com os oceanos, mares e zonas costeiras, quer sejam baseados no ambiente marinho (como o transporte marítimo de mercadorias e de passageiros, a pesca e a produção de energia), quer em terra (como portos, estaleiros navais, turismo costeiro e aquicultura terrestre); considerando que se trata de um segmento amplo e em rápida evolução da nossa economia, que adotou medidas significativas para se modernizar e diversificar ao longo da última década e que irá desempenhar um papel importante na melhoria do desenvolvimento ambiental, social e económico; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a economia azul da UE é responsável por 4,5 milhões de empregos diretos e abrange todas as indústrias e setores relacionados com os oceanos, mares e zonas costeiras, quer sejam baseados no ambiente marinho (como o transporte marítimo de mercadorias e de passageiros, a pesca e a produção de energia), quer em terra (como portos, estaleiros navais, turismo costeiro e aquicultura terrestre); considerando que se trata de um segmento amplo e em rápida evolução da nossa economia, que adotou medidas significativas para se modernizar e diversificar ao longo da última década e que irá desempenhar um papel importante na melhoria do desenvolvimento ambiental, social e económico;

| B. | Considerando que, se fosse comparada a uma economia nacional, a economia azul mundial seria a sétima maior do mundo e que os oceanos, enquanto entidade económica, seriam membros do G7; considerando que opera no maior ecossistema do planeta, uma vez que os oceanos contêm 80 % de todas as formas de vida; considerando que o oceano nos rodeia, sustenta e providencia recursos críticos para a saúde humana, para além de uma rede de interações económicas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, se fosse comparada a uma economia nacional, a economia azul mundial seria a sétima maior do mundo e que os oceanos, enquanto entidade económica, seriam membros do G7; considerando que opera no maior ecossistema do planeta, uma vez que os oceanos contêm 80 % de todas as formas de vida; considerando que o oceano nos rodeia, sustenta e providencia recursos críticos para a saúde humana, para além de uma rede de interações económicas;

| C. | Considerando que o desenvolvimento da economia azul pode impulsionar fortemente o crescimento e o desenvolvimento económico, bem como a criação de emprego, em especial nos países e regiões costeiras e insulares e nas regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o desenvolvimento da economia azul pode impulsionar fortemente o crescimento e o desenvolvimento económico, bem como a criação de emprego, em especial nos países e regiões costeiras e insulares e nas regiões ultraperiféricas;

| D. | Considerando que o setor das pescas, e nomeadamente o segmento da pesca de pequena escala, costeira e artesanal, não foram devidamente tomados em conta na estratégia para a economia azul da UE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o setor das pescas, e nomeadamente o segmento da pesca de pequena escala, costeira e artesanal, não foram devidamente tomados em conta na estratégia para a economia azul da UE;

| E. | Considerando que a economia azul irá proporcionar novas perspetivas e a criação de emprego, nomeadamente em domínios como as energias renováveis dos oceanos, a bioeconomia azul, a biotecnologia e a dessalinização; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a economia azul irá proporcionar novas perspetivas e a criação de emprego, nomeadamente em domínios como as energias renováveis dos oceanos, a bioeconomia azul, a biotecnologia e a dessalinização;

| F. | Considerando que as prioridades setoriais para o desenvolvimento da economia azul podem diferir de Estado-Membro para Estado-Membro, em função, por um lado, do respetivo historial de desenvolvimento dos setores tradicionais ou estabelecidos e, por outro lado, dos recursos existentes e do potencial de desenvolvimento de setores emergentes em cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as prioridades setoriais para o desenvolvimento da economia azul podem diferir de Estado-Membro para Estado-Membro, em função, por um lado, do respetivo historial de desenvolvimento dos setores tradicionais ou estabelecidos e, por outro lado, dos recursos existentes e do potencial de desenvolvimento de setores emergentes em cada Estado-Membro;

| G. | Considerando que o aproveitamento do potencial da economia azul não deve servir de pretexto para submeter os mares e oceanos a formas de exploração de recursos e modelos de crescimento que já se revelaram insustentáveis; considerando que os recursos marinhos e oceânicos devem ser utilizados em estrita conformidade com a necessidade da sua boa gestão e conservação, sem alterar os equilíbrios dos ecossistemas marinhos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o aproveitamento do potencial da economia azul não deve servir de pretexto para submeter os mares e oceanos a formas de exploração de recursos e modelos de crescimento que já se revelaram insustentáveis; considerando que os recursos marinhos e oceânicos devem ser utilizados em estrita conformidade com a necessidade da sua boa gestão e conservação, sem alterar os equilíbrios dos ecossistemas marinhos;

| H. | Considerando que a Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo estabelece que os Estados-Membros devem ter em conta as interações de atividades e utilizações como a aquicultura, a pesca e as instalações e infraestruturas de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como cabos submarinos, e promover a coexistência das atividades pertinentes e aplicar uma abordagem baseada no ecossistema; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo estabelece que os Estados-Membros devem ter em conta as interações de atividades e utilizações como a aquicultura, a pesca e as instalações e infraestruturas de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como cabos submarinos, e promover a coexistência das atividades pertinentes e aplicar uma abordagem baseada no ecossistema;

| I. | Considerando que uma economia azul que se desenvolva dentro dos limites ecológicos, e consequentemente não só os setores das pescas e da aquicultura mas todos os setores marinhos envolvidos, deverão respeitar igualmente e de forma transversal os pilares ambiental, social e económico para poderem ser considerados sustentáveis; |
| --- | --- |

I.

Considerando que uma economia azul que se desenvolva dentro dos limites ecológicos, e consequentemente não só os setores das pescas e da aquicultura mas todos os setores marinhos envolvidos, deverão respeitar igualmente e de forma transversal os pilares ambiental, social e económico para poderem ser considerados sustentáveis;

| J. | Considerando que a Política Comum das Pescas (PCP) procura assegurar a boa conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos e que as atividades de pesca e aquicultura sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental a longo prazo e geridas de forma coerente com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego positivos e contribuir para a segurança do abastecimento alimentar; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Política Comum das Pescas (PCP) procura assegurar a boa conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos e que as atividades de pesca e aquicultura sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental a longo prazo e geridas de forma coerente com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego positivos e contribuir para a segurança do abastecimento alimentar;

| K. | Considerando que a Política Comum das Pescas deve contribuir para o crescimento da produtividade e para um nível de vida digno no setor das pescas, incluindo o setor da pequena pesca artesanal, bem como para mercados estáveis, garantindo a disponibilidade de alimentos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Política Comum das Pescas deve contribuir para o crescimento da produtividade e para um nível de vida digno no setor das pescas, incluindo o setor da pequena pesca artesanal, bem como para mercados estáveis, garantindo a disponibilidade de alimentos;

| L. | Considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 impõe a necessidade de conservar os oceanos, os mares e os recursos marinhos e de promover o seu uso sustentável, ao passo que, de acordo com o ODS 2, é imperativo garantir a segurança alimentar; considerando que o objetivo secundário 14.1 preconiza que se evite e reduza significativamente todos os tipos de poluição marinha até 2025, principalmente a gerada por atividades terrestres, incluindo os resíduos marinhos e a poluição por nutrientes; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 impõe a necessidade de conservar os oceanos, os mares e os recursos marinhos e de promover o seu uso sustentável, ao passo que, de acordo com o ODS 2, é imperativo garantir a segurança alimentar; considerando que o objetivo secundário 14.1 preconiza que se evite e reduza significativamente todos os tipos de poluição marinha até 2025, principalmente a gerada por atividades terrestres, incluindo os resíduos marinhos e a poluição por nutrientes;

| M. | Considerando que os oceanos são fundamentais para a vida na Terra, produzindo 50 % do oxigénio presente na atmosfera, absorvendo cerca de 25 % das emissões de dióxido de carbono antropogénicas e 90 % do excesso de calor existente no sistema climático, para além de atuarem como reguladores do clima mundial |
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M.

Considerando que os oceanos são fundamentais para a vida na Terra, produzindo 50 % do oxigénio presente na atmosfera, absorvendo cerca de 25 % das emissões de dióxido de carbono antropogénicas e 90 % do excesso de calor existente no sistema climático, para além de atuarem como reguladores do clima mundial

| N. | Considerando que a recuperação, a preservação, a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha é fundamental para a saúde dos oceanos, que albergam milhões de espécies, e para a proteção da saúde do planeta, constituindo assim uma base para as atividades económicas marinhas e marítimas; |
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N.

Considerando que a recuperação, a preservação, a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha é fundamental para a saúde dos oceanos, que albergam milhões de espécies, e para a proteção da saúde do planeta, constituindo assim uma base para as atividades económicas marinhas e marítimas;

| O. | Considerando que a recolha de dados para monitorização e avaliação científica das unidades populacionais nos mares e oceanos, incluindo a avaliação sobre se as mesmas se encontram dentro de limites biológicos seguros, são fundamentais para a respetiva gestão sustentável; |
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O.

Considerando que a recolha de dados para monitorização e avaliação científica das unidades populacionais nos mares e oceanos, incluindo a avaliação sobre se as mesmas se encontram dentro de limites biológicos seguros, são fundamentais para a respetiva gestão sustentável;

| P. | Considerando que continuam por explorar partes consideráveis dos oceanos e dos fundos marinhos, em especial em águas profundas, e que é necessária investigação adicional para garantir a plena sustentabilidade das atividades prosseguidas no contexto da economia azul; |
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P.

Considerando que continuam por explorar partes consideráveis dos oceanos e dos fundos marinhos, em especial em águas profundas, e que é necessária investigação adicional para garantir a plena sustentabilidade das atividades prosseguidas no contexto da economia azul;

| Q. | Considerando que as pescas e a aquicultura são setores fundamentais da economia azul que constituem uma importante fonte de proteínas e micronutrientes essenciais para a segurança alimentar e para a saúde humana; |
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Q.

Considerando que as pescas e a aquicultura são setores fundamentais da economia azul que constituem uma importante fonte de proteínas e micronutrientes essenciais para a segurança alimentar e para a saúde humana;

| R. | Considerando que a biodiversidade marinha europeia está sob pressão, na medida em que uma parte considerável das espécies e habitats marinhos avaliados apresentam um estado de conservação «desfavorável» ou «desconhecido»; considerando que a perda de biodiversidade marinha tem um grande impacto ambiental e também socioeconómico no setor das pescas, nas comunidades costeiras, nas ilhas e regiões ultraperiféricas da UE, pelo que urge que essa perda seja revertida; considerando que a biodiversidade deve ser restaurada em cooperação com todas as partes interessadas, e em particular com o setor das pescas e a comunidade científica; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a biodiversidade marinha europeia está sob pressão, na medida em que uma parte considerável das espécies e habitats marinhos avaliados apresentam um estado de conservação «desfavorável» ou «desconhecido»; considerando que a perda de biodiversidade marinha tem um grande impacto ambiental e também socioeconómico no setor das pescas, nas comunidades costeiras, nas ilhas e regiões ultraperiféricas da UE, pelo que urge que essa perda seja revertida; considerando que a biodiversidade deve ser restaurada em cooperação com todas as partes interessadas, e em particular com o setor das pescas e a comunidade científica;

| S. | Considerando que as comunidades costeiras e insulares são parte interessada fundamental na discussão sobre o potencial da economia azul e a sua materialização; |
| --- | --- |

S.

Considerando que as comunidades costeiras e insulares são parte interessada fundamental na discussão sobre o potencial da economia azul e a sua materialização;

| T. | Considerando que os pescadores e os aquicultores da UE desempenham um papel indispensável em toda a UE em matéria de proteção e promoção da identidade territorial, das tradições culturais, da segurança alimentar, do emprego e dos rendimentos; |
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T.

Considerando que os pescadores e os aquicultores da UE desempenham um papel indispensável em toda a UE em matéria de proteção e promoção da identidade territorial, das tradições culturais, da segurança alimentar, do emprego e dos rendimentos;

| U. | Considerando que a pequena pesca artesanal apresenta especificidades e necessidades próprias; |
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U.

Considerando que a pequena pesca artesanal apresenta especificidades e necessidades próprias;

| V. | Considerando que o setor da pesca recreativa pode contribuir para a diversificação das receitas das comunidades costeiras, na qualidade de atividade turística sustentável e de elevado valor; |
| --- | --- |

V.

Considerando que o setor da pesca recreativa pode contribuir para a diversificação das receitas das comunidades costeiras, na qualidade de atividade turística sustentável e de elevado valor;

| W. | Considerando que as mulheres desempenham um papel importante nos setores da pesca e da aquicultura; considerando que é necessário aumentar a sua visibilidade e garantir que gozam de igualdade no acesso às profissões do setor, bem com o seu devido reconhecimento a nível jurídico; |
| --- | --- |

W.

Considerando que as mulheres desempenham um papel importante nos setores da pesca e da aquicultura; considerando que é necessário aumentar a sua visibilidade e garantir que gozam de igualdade no acesso às profissões do setor, bem com o seu devido reconhecimento a nível jurídico;

| X. | Considerando que os ODS 3, 6, 9 e 12 das Nações Unidas sublinham a importância da saúde animal, da boa qualidade da água, da inovação sustentável e de um consumo e produção sustentáveis no contexto da economia azul; |
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X.

Considerando que os ODS 3, 6, 9 e 12 das Nações Unidas sublinham a importância da saúde animal, da boa qualidade da água, da inovação sustentável e de um consumo e produção sustentáveis no contexto da economia azul;

| Y. | Considerando que a saúde e o bem-estar dos animais aquáticos estão ligados à qualidade dos produtos alimentares; considerando que as deficiências no bem-estar animal e na criação de animais podem aumentar o risco de doenças e epizootias; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a saúde e o bem-estar dos animais aquáticos estão ligados à qualidade dos produtos alimentares; considerando que as deficiências no bem-estar animal e na criação de animais podem aumentar o risco de doenças e epizootias;

| Z. | Considerando que a agricultura praticada em terra tem um impacto considerável nos ecossistemas marinhos e nas pescas, sobretudo devido à utilização de fertilizantes à base de azoto e à eutrofização dos ambientes aquáticos; |
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Z.

Considerando que a agricultura praticada em terra tem um impacto considerável nos ecossistemas marinhos e nas pescas, sobretudo devido à utilização de fertilizantes à base de azoto e à eutrofização dos ambientes aquáticos;

| AA. | Considerando que os pescadores desempenham um papel extremamente importante na recolha de lixo marinho abandonado, quer através da realização de campanhas direcionadas, quer da recolha acidental de lixo durante operações de pesca; |
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AA.

Considerando que os pescadores desempenham um papel extremamente importante na recolha de lixo marinho abandonado, quer através da realização de campanhas direcionadas, quer da recolha acidental de lixo durante operações de pesca;

| AB. | Considerando que não foram alcançados os objetivos fixados para 2020 relacionados com a consecução de uma boa situação ambiental dos mares europeus e com o fim da sobrepesca; |
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AB.

Considerando que não foram alcançados os objetivos fixados para 2020 relacionados com a consecução de uma boa situação ambiental dos mares europeus e com o fim da sobrepesca;

| AC. | Considerando que, em 2018, a indústria pesqueira na UE era responsável por cerca de 163 600 empregos e que a frota de pesca da UE, em 2019, capturou cerca de 4,1 milhões de toneladas de peixe vivo; considerando que, na UE-27, foram produzidas, em 2018, 1,1 milhões de toneladas de organismos aquáticos com um valor de 3,7 mil milhões de EUR (18); |
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AC.

Considerando que, em 2018, a indústria pesqueira na UE era responsável por cerca de 163 600 empregos e que a frota de pesca da UE, em 2019, capturou cerca de 4,1 milhões de toneladas de peixe vivo; considerando que, na UE-27, foram produzidas, em 2018, 1,1 milhões de toneladas de organismos aquáticos com um valor de 3,7 mil milhões de EUR (18);

| AD. | Considerando que a UE é um importador líquido de produtos da pesca e da aquicultura e continua dependente das importações para a maior parte do seu consumo de alimentos aquáticos, representando 34 % do valor global das importações em 2018; considerando que as importações de produtos da pesca pela UE devem, pelo menos, respeitar normas de sustentabilidade semelhantes às da UE; considerando que as importações de produtos da pesca da UE devem estar diretamente ligadas a empregos sustentáveis nos setores da importação, da transformação e da venda a retalho; |
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AD.

Considerando que a UE é um importador líquido de produtos da pesca e da aquicultura e continua dependente das importações para a maior parte do seu consumo de alimentos aquáticos, representando 34 % do valor global das importações em 2018; considerando que as importações de produtos da pesca pela UE devem, pelo menos, respeitar normas de sustentabilidade semelhantes às da UE; considerando que as importações de produtos da pesca da UE devem estar diretamente ligadas a empregos sustentáveis nos setores da importação, da transformação e da venda a retalho;

| AE. | Considerando que as pescas, a aquicultura e as comunidades costeiras da UE já estão a ser afetadas pelos efeitos das alterações climáticas; considerando que a crise climática tem um impacto substancial na saúde dos mares europeus, com efeitos nocivos para a resiliência da economia azul, e em especial da pesca e da aquicultura; |
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AE.

Considerando que as pescas, a aquicultura e as comunidades costeiras da UE já estão a ser afetadas pelos efeitos das alterações climáticas; considerando que a crise climática tem um impacto substancial na saúde dos mares europeus, com efeitos nocivos para a resiliência da economia azul, e em especial da pesca e da aquicultura;

| AF. | Considerando que vários setores da economia azul foram afetados pela pandemia de COVID-19, em especial o turismo costeiro e marítimo; considerando que a economia azul pode ajudar a reparar os danos económicos e sociais provocados pela crise atual; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que vários setores da economia azul foram afetados pela pandemia de COVID-19, em especial o turismo costeiro e marítimo; considerando que a economia azul pode ajudar a reparar os danos económicos e sociais provocados pela crise atual;

| AG. | Considerando que a pandemia de COVID-19 teve impactos económicos significativos sobre as pessoas empregadas no setor das pescas e da aquicultura, devido aos efeitos combinados de um declínio na procura e de falta de condições em muitas embarcações que permitissem segurança sanitária; considerando que as perturbações do mercado causadas pela pandemia afetaram negativamente os pescadores em toda a UE; considerando que os pescadores ainda conseguiram fornecer um abastecimento alimentar de elevada qualidade e, por esse motivo, merecem especial atenção devido à sua importância para a segurança do abastecimento alimentar na UE; |
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AG.

Considerando que a pandemia de COVID-19 teve impactos económicos significativos sobre as pessoas empregadas no setor das pescas e da aquicultura, devido aos efeitos combinados de um declínio na procura e de falta de condições em muitas embarcações que permitissem segurança sanitária; considerando que as perturbações do mercado causadas pela pandemia afetaram negativamente os pescadores em toda a UE; considerando que os pescadores ainda conseguiram fornecer um abastecimento alimentar de elevada qualidade e, por esse motivo, merecem especial atenção devido à sua importância para a segurança do abastecimento alimentar na UE;

| AH. | Considerando que a situação pandémica revelou a importância de um ambiente resiliente, alicerçado em práticas sustentáveis no que toca à gestão dos seus recursos, com vista a salvaguardar a saúde global e o futuro dos sistemas alimentares; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que a situação pandémica revelou a importância de um ambiente resiliente, alicerçado em práticas sustentáveis no que toca à gestão dos seus recursos, com vista a salvaguardar a saúde global e o futuro dos sistemas alimentares;

| AI. | Considerando que as comunidades costeiras devem diversificar as suas fontes de rendimento para poderem enfrentar choques económicos e sociais; |
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AI.

Considerando que as comunidades costeiras devem diversificar as suas fontes de rendimento para poderem enfrentar choques económicos e sociais;

| AJ. | Considerando que, com vista à diversificação das suas receitas, as comunidades costeiras e remotas devem reforçar a sua resiliência para resistir a choques como os provocados pelas alterações climáticas; |
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AJ.

Considerando que, com vista à diversificação das suas receitas, as comunidades costeiras e remotas devem reforçar a sua resiliência para resistir a choques como os provocados pelas alterações climáticas;

| AK. | Considerando que o turismo marítimo e costeiro constitui um pilar da economia azul, uma vez que mais de metade do alojamento turístico da UE está situado em zonas costeiras e 30 % das dormidas têm lugar em estâncias balneares; considerando que a Comunicação da Comissão intitulada «Turismo e transportes em 2020 e mais além» (COM(2020)0550) sublinha a importância de proteger e restaurar o capital natural terrestre e marinho da Europa; |
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AK.

Considerando que o turismo marítimo e costeiro constitui um pilar da economia azul, uma vez que mais de metade do alojamento turístico da UE está situado em zonas costeiras e 30 % das dormidas têm lugar em estâncias balneares; considerando que a Comunicação da Comissão intitulada «Turismo e transportes em 2020 e mais além» (COM(2020)0550) sublinha a importância de proteger e restaurar o capital natural terrestre e marinho da Europa;

| AL. | Considerando que o turismo marítimo e costeiro representa 60 % do emprego da economia azul; considerando que uma economia azul competitiva, resiliente e socialmente justa necessita de profissionais altamente qualificados e competentes; considerando que os «empregos azuis» podem promover o crescimento e as oportunidades de carreira; |
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AL.

Considerando que o turismo marítimo e costeiro representa 60 % do emprego da economia azul; considerando que uma economia azul competitiva, resiliente e socialmente justa necessita de profissionais altamente qualificados e competentes; considerando que os «empregos azuis» podem promover o crescimento e as oportunidades de carreira;

| AM. | Considerando que o turismo da pesca recreativa enquanto setor tem potencial para ser uma nova fonte de rendimento para as comunidades costeiras, assegurando simultaneamente a sustentabilidade e o bom estado das unidades populacionais de peixes e proporcionando benefícios sociais e sanitários; |
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AM.

Considerando que o turismo da pesca recreativa enquanto setor tem potencial para ser uma nova fonte de rendimento para as comunidades costeiras, assegurando simultaneamente a sustentabilidade e o bom estado das unidades populacionais de peixes e proporcionando benefícios sociais e sanitários;

| AN. | Considerando que o turismo de pesca à linha constitui já uma alternativa turística complementar sustentável e de elevado valor para várias comunidades europeias; considerando que em muitos países se verifica um interesse crescente pela pesca recreativa, principalmente na sequência da pandemia de COVID-19; |
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AN.

Considerando que o turismo de pesca à linha constitui já uma alternativa turística complementar sustentável e de elevado valor para várias comunidades europeias; considerando que em muitos países se verifica um interesse crescente pela pesca recreativa, principalmente na sequência da pandemia de COVID-19;

| AO. | Considerando que, nas regiões costeiras, o desenvolvimento de infraestruturas sustentáveis irá contribuir para preservar a biodiversidade e os ecossistemas e paisagens costeiras, o que irá reforçar o desenvolvimento sustentável do turismo e da economia das regiões costeiras; |
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AO.

Considerando que, nas regiões costeiras, o desenvolvimento de infraestruturas sustentáveis irá contribuir para preservar a biodiversidade e os ecossistemas e paisagens costeiras, o que irá reforçar o desenvolvimento sustentável do turismo e da economia das regiões costeiras;

| AP. | Considerando que a economia azul desempenha um papel vital na prosperidade das regiões ultraperiféricas, que, devido ao seu isolamento, estão particularmente dependentes de atividades baseadas na economia azul, como o transporte marítimo e o turismo; |
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AP.

Considerando que a economia azul desempenha um papel vital na prosperidade das regiões ultraperiféricas, que, devido ao seu isolamento, estão particularmente dependentes de atividades baseadas na economia azul, como o transporte marítimo e o turismo;

| AQ. | Considerando que os portos são atores essenciais para alcançar os objetivos de uma economia azul sustentável e que o reforço da sustentabilidade dos portos promoverá o desenvolvimento sustentável das comunidades costeiras; considerando que os portos são uma plataforma importante para o transporte de mercadorias e de passageiros nas regiões ultraperiféricas; |
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AQ.

Considerando que os portos são atores essenciais para alcançar os objetivos de uma economia azul sustentável e que o reforço da sustentabilidade dos portos promoverá o desenvolvimento sustentável das comunidades costeiras; considerando que os portos são uma plataforma importante para o transporte de mercadorias e de passageiros nas regiões ultraperiféricas;

| AR. | Considerando que os portos são fundamentais para a conectividade e a economia das regiões e dos países e desempenham um papel importante na promoção do desenvolvimento sustentável, o que contribui para combater a perda de biodiversidade, tal como referido na nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; considerando que o papel dos portos também evoluirá à medida que a paisagem industrial da Europa mudar (por exemplo, com a expansão da energia renovável em alto-mar); |
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AR.

Considerando que os portos são fundamentais para a conectividade e a economia das regiões e dos países e desempenham um papel importante na promoção do desenvolvimento sustentável, o que contribui para combater a perda de biodiversidade, tal como referido na nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; considerando que o papel dos portos também evoluirá à medida que a paisagem industrial da Europa mudar (por exemplo, com a expansão da energia renovável em alto-mar);

| AS. | Considerando que os estaleiros navais da UE podem aproveitar as oportunidades decorrentes do mercado em rápido crescimento de navios prestadores de serviços inovadores e eficientes em termos energéticos; |
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AS.

Considerando que os estaleiros navais da UE podem aproveitar as oportunidades decorrentes do mercado em rápido crescimento de navios prestadores de serviços inovadores e eficientes em termos energéticos;

| AT. | Considerando que a existência de diferentes atividades relacionadas com a economia azul no mesmo espaço geram concorrência, poluição e conflitos na gestão do espaço marítimo que podem afetar principalmente as atividades pesqueiras, em particular a pequena pesca artesanal e as comunidades costeiras; considerando que o ordenamento do espaço marítimo é crucial para evitar o aumento da concorrência e os conflitos na gestão do espaço marítimo; |
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AT.

Considerando que a existência de diferentes atividades relacionadas com a economia azul no mesmo espaço geram concorrência, poluição e conflitos na gestão do espaço marítimo que podem afetar principalmente as atividades pesqueiras, em particular a pequena pesca artesanal e as comunidades costeiras; considerando que o ordenamento do espaço marítimo é crucial para evitar o aumento da concorrência e os conflitos na gestão do espaço marítimo;

| AU. | Considerando que, através dos seus planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros devem procurar contribuir para o desenvolvimento sustentável dos setores da energia no meio marinho, do transporte marítimo e dos setores das pescas e da aquicultura, assim como para a preservação, proteção e melhoria do ambiente, incluindo a resistência ao impacto das alterações climáticas; considerando que, a este respeito, os interesses dos setores das pescas e da aquicultura devem merecer especial atenção e não ser marginalizados, uma vez que os Estados-Membros prosseguem o seu trabalho nos planos nacionais de ordenamento do espaço marítimo e subsequentes revisões; |
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AU.

Considerando que, através dos seus planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros devem procurar contribuir para o desenvolvimento sustentável dos setores da energia no meio marinho, do transporte marítimo e dos setores das pescas e da aquicultura, assim como para a preservação, proteção e melhoria do ambiente, incluindo a resistência ao impacto das alterações climáticas; considerando que, a este respeito, os interesses dos setores das pescas e da aquicultura devem merecer especial atenção e não ser marginalizados, uma vez que os Estados-Membros prosseguem o seu trabalho nos planos nacionais de ordenamento do espaço marítimo e subsequentes revisões;

| AV. | que o objetivo do Acordo de Paris consiste em limitar o aquecimento global a níveis bem inferiores a 2o C, e preferencialmente a 1,5o C, face aos níveis pré-industriais; |
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AV.

que o objetivo do Acordo de Paris consiste em limitar o aquecimento global a níveis bem inferiores a 2o C, e preferencialmente a 1,5o C, face aos níveis pré-industriais;

| AW. | Considerando que o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas sobre os oceanos e a criosfera num clima em mudança apresenta provas dos benefícios da combinação de conhecimentos científicos com conhecimentos locais e indígenas para reforçar a resiliência; |
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AW.

Considerando que o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas sobre os oceanos e a criosfera num clima em mudança apresenta provas dos benefícios da combinação de conhecimentos científicos com conhecimentos locais e indígenas para reforçar a resiliência;

| AX. | Considerando que a UE tem por objetivo alcançar um impacto neutro no clima até 2050, o mais tardar, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico; considerando que a UE propôs a meta de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 55 % até 2030; considerando que a energia renovável marítima representa uma das opções que os Estados-Membros podem escolher para alcançar essa meta; considerando que esta deve desempenhar um papel fundamental na consecução destes objetivos, através de uma abordagem integrada que tenha em conta os três pilares da sustentabilidade; |
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AX.

Considerando que a UE tem por objetivo alcançar um impacto neutro no clima até 2050, o mais tardar, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico; considerando que a UE propôs a meta de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 55 % até 2030; considerando que a energia renovável marítima representa uma das opções que os Estados-Membros podem escolher para alcançar essa meta; considerando que esta deve desempenhar um papel fundamental na consecução destes objetivos, através de uma abordagem integrada que tenha em conta os três pilares da sustentabilidade;

| AY. | Considerando que é necessário elaborar uma proposta de metas juridicamente vinculativas para a restauração da natureza, no âmbito da Estratégia para a Biodiversidade da UE para 2030, de acordo com o objetivo de proteger 30 % da zona marítima da UE e de 10 % desta zona marítima ter de ficar sujeita a medidas rigorosas de proteção; |
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AY.

Considerando que é necessário elaborar uma proposta de metas juridicamente vinculativas para a restauração da natureza, no âmbito da Estratégia para a Biodiversidade da UE para 2030, de acordo com o objetivo de proteger 30 % da zona marítima da UE e de 10 % desta zona marítima ter de ficar sujeita a medidas rigorosas de proteção;

| AZ. | Considerando que existe a necessidade de orientações específicas e de planos sólidos para cada região marítima da UE quanto aos objetivos a atingir no que respeita às áreas marinhas protegidas; |
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AZ.

Considerando que existe a necessidade de orientações específicas e de planos sólidos para cada região marítima da UE quanto aos objetivos a atingir no que respeita às áreas marinhas protegidas;

| BA. | Considerando que as regiões ultraperiféricas são verdadeiros laboratórios naturais, ricos em biodiversidade, bem como autênticos santuários naturais que carecem urgentemente de proteção, sobretudo por força da sua natureza eminentemente arquipelágica e atendendo a que têm uma proporção considerável de zonas costeiras; |
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BA.

Considerando que as regiões ultraperiféricas são verdadeiros laboratórios naturais, ricos em biodiversidade, bem como autênticos santuários naturais que carecem urgentemente de proteção, sobretudo por força da sua natureza eminentemente arquipelágica e atendendo a que têm uma proporção considerável de zonas costeiras;

| BB. | Considerando que a gestão dos ecossistemas exige uma abordagem holística que tenha em conta todas as causas da perda de biodiversidade, como as alterações climáticas, a acidificação dos oceanos, o surgimento de espécies exóticas, a erosão costeira, etc.; considerando que se deve ter uma visão global e uma abordagem ecossistémica em matéria de gestão e conservação dos recursos marinhos; |
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BB.

Considerando que a gestão dos ecossistemas exige uma abordagem holística que tenha em conta todas as causas da perda de biodiversidade, como as alterações climáticas, a acidificação dos oceanos, o surgimento de espécies exóticas, a erosão costeira, etc.; considerando que se deve ter uma visão global e uma abordagem ecossistémica em matéria de gestão e conservação dos recursos marinhos;

| BC. | Considerando que as alterações climáticas estão a alterar cada vez mais os padrões de distribuição e migração de várias espécies piscícolas e afetam a pequena pesca nos países em desenvolvimento, mais vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

BC.

Considerando que as alterações climáticas estão a alterar cada vez mais os padrões de distribuição e migração de várias espécies piscícolas e afetam a pequena pesca nos países em desenvolvimento, mais vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas;

| BD. | Considerando que a pesca ilegal representa uma importante ameaça para os recursos marinhos, esgotando as unidades populacionais, destruindo habitats marinhos, gerando concorrência desleal e colocando em risco os meios de subsistência das comunidades costeiras e a pesca nas zonas insulares; |
| --- | --- |

BD.

Considerando que a pesca ilegal representa uma importante ameaça para os recursos marinhos, esgotando as unidades populacionais, destruindo habitats marinhos, gerando concorrência desleal e colocando em risco os meios de subsistência das comunidades costeiras e a pesca nas zonas insulares;

| BE. | Considerando que é fundamental a aplicação, pelos Estados-Membros da UE, de um regime de controlo das pescas simples, transparente e eficaz para assegurar a consecução das metas de sustentabilidade do setor; |
| --- | --- |

BE.

Considerando que é fundamental a aplicação, pelos Estados-Membros da UE, de um regime de controlo das pescas simples, transparente e eficaz para assegurar a consecução das metas de sustentabilidade do setor;

| BF. | Considerando que, em matéria de diversificação do consumo, é fundamental para o comportamento do consumidor uma melhor rastreabilidade com acesso a informação sobre os valores nutricionais e o local de proveniência ou de produção; |
| --- | --- |

BF.

Considerando que, em matéria de diversificação do consumo, é fundamental para o comportamento do consumidor uma melhor rastreabilidade com acesso a informação sobre os valores nutricionais e o local de proveniência ou de produção;

Abordagem global à economia azul da UE

| 1. | Congratula-se com a nova estratégia da UE para uma economia azul sustentável da UE; lamenta, no entanto, a falta de objetivos específicos para os diferentes setores, em particular para as pescas e para a aquicultura como os setores mais importantes da economia azul; chama a atenção para o facto de que as novas propostas legislativas devem sempre sustentar-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e em avaliações de impacto ambiental, social e económico; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Defende uma definição ampla de economia azul, suscetível de integrar todas as atividades setoriais e intersetoriais relacionadas com os oceanos, mares e zonas costeiras, incluindo igualmente as atividades de apoio diretas e indiretas, e onde o setor da pesca seja devidamente considerado; chama a atenção para a importância transversal da inovação em todas estas atividades, sejam elas tradicionais ou emergentes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Chama a atenção para a necessidade de promover uma abordagem integrada dos diferentes setores da economia azul, reconhecendo e respeitando as prioridades dos diferentes Estados-Membros e apoiando-os no desenvolvimento dessas prioridades; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que o setor da economia azul desempenha, em geral, um papel fundamental, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas, e pode contribuir para a atenuação das alterações climáticas, promovendo soluções baseadas na natureza e uma melhor utilização dos recursos marinhos e aquáticos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Chama a atenção para a evolução negativa e franca deterioração de alguns setores mais tradicionais da economia azul (como as pescas e a construção e reparação naval, entre outros), em especial em regiões onde funcionavam como autênticas atividades-âncora, indutoras de atividades económicas quer a montante quer a jusante, criando emprego e promovendo o crescimento; considera que qualquer estratégia no domínio da economia azul não deve esquecer estas atividades e regiões, e deve enfatizar o potencial da inovação na reversão do rumo de declínio registado; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que promover a economia azul é fundamental para relançar a economia como um todo e restabelecer os aspetos económicos e sociais de vários setores, como dos transportes e do turismo, que foram gravemente afetados pela pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Apela a uma aplicação melhor e mais coordenada de todos os instrumentos financeiros disponíveis, incluindo os fundos estruturais e de investimento, a fim de melhor promover a estratégia para a economia azul; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Convida a Comissão, em estreita articulação com os Estados-Membros, a avaliar as necessidades particulares do setor da pesca no contexto do financiamento da economia azul (a nível setorial, regional, nacional e europeu), com vista a materializar o seu potencial de crescimento e de criação de emprego; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que o desenvolvimento da economia azul exige um maior investimento no conhecimento e que a UE e os Estados-Membros devem garantir um financiamento sólido para a melhoria do conhecimento sobre o meio marinho, com garantia da sua continuidade e previsibilidade a longo prazo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta a necessidade de um apoio financeiro adequado à economia azul, a fim de permitir investimentos em larga escala em investigação, tecnologia e infraestruturas a nível da UE e dos Estados-Membros; exorta a Comissão e o setor a avaliarem os benefícios de criar parcerias da UE para o transporte marítimo, nomeadamente com o setor privado, a nível da UE e internacional, a fim de dar resposta aos atuais desafios do comércio internacional e da cadeia de abastecimento, promover a inovação e a competitividade no setor, contribuir para a descarbonização, criar infraestruturas para a eletricidade da rede terrestre, carregar e fornecer combustíveis alternativos nos portos e nos terminais de carga e desenvolver planos de gestão de resíduos para os portos do Atlântico, do Mediterrâneo e do Báltico; congratula-se, por conseguinte, com a criação da parceria europeia para uma economia azul produtiva, sustentável e com impacto neutro no clima, que vise alinhar as prioridades nacionais, regionais e da UE em matéria de investigação e inovação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a implementarem novos projetos e novos instrumentos para todos os agentes dos setores da economia azul basearem as suas atividades na utilização responsável dos recursos naturais, na descarbonização e na economia circular; salienta que a economia azul sustentável se deve desenvolver dentro de limites ecológicos, basear-se em pareceres científicos e promover um ambiente marinho saudável; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta a necessidade de aplicar a todos os setores da economia azul uma abordagem integrada e baseada nos ecossistemas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão a propor iniciativas legislativas e não legislativas, com base na realização de avaliações de impacto adequadas destas iniciativas nos setores das pescas e da aquicultura, e garantindo que a economia azul se torne o pilar fundamental para a consecução dos objetivos gerais do Pacto Ecológico Europeu e das subsequentes estratégias da UE conexas; salienta que a transformação a que a economia azul será sujeita catalisará a inovação e fomentará a criação de emprego e oportunidades económicas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que as comunidades costeiras e dependentes dos oceanos podem contribuir para o desenvolvimento de um setor sustentável da economia azul que tenha em conta as suas circunstâncias e necessidades específicas; sublinha que podem liderar variados projetos-piloto, como os relativos às tecnologias de energia marítima renovável, ao desenvolvimento de atividades baseadas na natureza e ao contributo da pesca e da aquicultura sustentáveis para sistemas alimentares saudáveis, resilientes e seguros; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que as comunidades costeiras e insulares, em particular as ligadas à pesca, devem ser plenamente envolvidas em todas as fases do desenvolvimento da economia azul, sendo este um pré-requisito essencial para materializar o seu potencial de inovação, emprego, prosperidade e desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha que é necessária uma abordagem holística para todos os setores da economia azul que tenha em devida conta as interações entre os mesmos, para garantir que as atividades de uns não prejudicam nem entram em conflito com as de outros; observa que o que precede é igualmente pertinente no que toca à proteção do ambiente marinho; salienta que é necessário um ordenamento do espaço marítimo colaborativo, inclusivo e transversal; realça, a este respeito, a importância de um ordenamento do espaço marítimo eficaz e baseado nos ecossistemas, com vista à consecução dos objetivos ecológicos, sociais e económicos, nomeadamente no contexto da transição para uma sociedade neutra em termos climáticos; entende que o ordenamento do espaço marítimo criará sinergias entre os setores e salvaguardará os meios de subsistência dos pescadores; lamenta que a maioria dos Estados-Membros tenha protelado a criação de planos de ordenamento do espaço marítimo, conforme exigido ao abrigo da Diretiva 2014/89/UE; convida a Comissão a apresentar tempestivamente, em 2022, uma revisão da diretiva, complementada por iniciativas corretivas se for caso disso; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha que as iniciativas implementadas para concretizar a nova visão de uma economia azul sustentável na UE devem ter em consideração as interações terra-mar; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta a importância de estabelecer acordos de parceria bilaterais com países terceiros, em particular acordos para parcerias de pesca sustentável e a luta contra a pesca pesca ilegal, não regulamentada e não declarada (INN); recorda que o estabelecimento de parcerias bilaterais deve ter sempre em atenção o respeito pelos critérios mais elevados de sustentabilidade ambiental, económica e social, devendo, além disso, assentar nos melhores pareceres científicos disponíveis; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Manifesta a sua preocupação com os casos de pesca INN fora das águas da UE; recorda que a pesca INN, facilitada pela prática de arvorar um pavilhão de conveniência, prejudica a segurança alimentar e os meios de subsistência das pessoas nos países costeiros, criando simultaneamente condições propícias para a pirataria; apela a um sistema mundial vigoroso de sanções dissuasivas e a uma abordagem multifacetada no que toca à luta contra a pesca INN; frisa a necessidade de limitar o recurso a pavilhões de conveniência e a mudanças de pavilhão e necessidade de abordar a questão do transbordo no mar, uma vez que estes são instrumentos importantes para colmatar as lacunas no domínio da pesca INN; exorta a UE, de um modo mais geral, a reforçar as capacidades de luta contra a corrupção, promovendo a cooperação entre agências nacionais, aumentando a cooperação internacional, melhorando a supervisão dos intervenientes do setor da pesca nos países em desenvolvimento, com o apoio da UE, e apoiando os centros e grupos de trabalho regionais de monitorização, controlo e vigilância; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta a necessidade de combater a INN de forma consistente, eficiente e abrangente; convida a Comissão a informar sobre os seus intercâmbios com os Estados que têm um cartão amarelo; sublinha a importância da rastreabilidade dos produtos e da proibição da importação de marisco capturado ilegalmente; exorta os Estados-Membros a serem verdadeiramente intransigentes no que diz respeito aos desembarques de embarcações de países terceiros suspeitos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Sublinha a importância de fomentar o diálogo com os países mediterrâneos ribeirinhos, e principalmente os da margem sul do Mediterrâneo, bem como de reforçar o financiamento de projetos que visem a cooperação internacional nos setores da economia azul (Interreg Next Med, Interreg Euro-MED Programme 2021-2027, Switch Med, etc.); |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que algumas frotas de fora da UE, que pescam nas mesmas zonas e exportam produtos da pesca para o mercado europeu, possuem normas de sustentabilidade inferiores, o que afeta negativamente a competitividade dos pescadores europeus; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta a necessidade de estabelecer condições de concorrência equitativas com os produtos importados de países terceiros, garantindo que todos os produtos da pesca e da aquicultura consumidos na UE são produzidos por sistemas alimentares sustentáveis e cumprem os objetivos do Pacto Ecológico; solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para garantir um ambiente competitivo genericamente justo no âmbito da Organização Mundial do Comércio, e especificamente nos acordos comerciais da União; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a reforçar os direitos e as condições de trabalho dos nacionais de países terceiros que trabalham em navios da UE, bem como a garantirem um salário digno a todos os que trabalham nos setores das pescas e da aquicultura e em todos os outros setores da economia azul; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Sublinha a necessidade de reforçar a colaboração e de coordenar ações com fóruns multilaterais em atividade, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e outros processos internacionais e multilaterais conexos, com vista à promoção, proteção, conservação, gestão sustentável e restauração da biodiversidade marinha e da água doce, e contribuindo simultaneamente para outros ODS; salienta que a COP15, realizada em Kunming, na China, representa uma boa oportunidade de chegar a acordo em relação a medidas globais nesta matéria; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Regista o objetivo de proteger 30 % dos oceanos do mundo até 2030, mas adverte que tal não deve ser feito em detrimento da segurança alimentar, dos pescadores e dos produtores aquícolas, dos povos indígenas e das comunidades locais; |
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26.

| 27. | Saúda o empenho da Comissão no que toca à designação de três amplas zonas marinhas protegidas no Oceano Antártico; lamenta que, uma vez mais, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) não tenha conseguido chegar a acordo em 2021 sobre estas zonas protegidas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Assinala o papel das autoridades locais e regionais enquanto entidades responsáveis, a par dos Estados-Membros, pela identificação e designação de zonas marinhas protegidas adicionais; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Recorda que um conjunto crescente de dados resultantes da investigação, nomeadamente o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas sobre os oceanos e a criosfera num clima em mudança, demonstram que os objetivos em matéria de biodiversidade, atenuação dos efeitos das alterações climáticas e adaptação às mesmas são alcançados com maior sucesso se os pescadores e as comunidades locais controlarem diretamente a gestão dos recursos de que dependem; frisa que os ecossistemas geridos pelas comunidades costeiras estão entre os mais ricos e mais produtivos e também contribuem para a adaptação das zonas costeiras às consequências das alterações climáticas; destaca os riscos da apropriação ilegal dos oceanos para o ordenamento do espaço marítimo; realça, por conseguinte, a necessidade de proteger a pequena pesca, assegurar uma governação responsável da propriedade e responsabilizar os beneficiários das empresas da UE que operam no setor da economia azul se as suas atividades violarem os direitos humanos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Exorta a UE e os países parceiros a basearem as suas estratégias de atenuação das alterações climáticas nos conhecimentos especializados dos povos indígenas e a promoverem ativamente uma gestão participativa, que se revelou eficaz no aumento da resiliência das comunidades costeiras; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que a governação internacional dos oceanos deve abordar a economia azul numa base intersetorial, garantindo um tratamento igual a todas as atividades económicas marítimas; apoia o reconhecimento do oceano como um bem comum da Humanidade e solicita que os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) estejam sempre em consonância com os ODS para 2030, as obrigações e os objetivos ambientais da UE e as obrigações e os objetivos da PCP; |
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31.

| 32. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o apoio setorial prestado pelos APPS muitas vezes não beneficiar diretamente as pescas locais e as comunidades costeiras de países terceiros e, por conseguinte, insta a Comissão a estabelecer uma ligação estreita entre os APPS e a programação da UE em matéria de desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que os APPS se devem tornar um instrumento para o desenvolvimento das economias azuis locais; considera que a insuficiência de dados dificulta a avaliação dos contributos dos APPS para a consecução dos ODS nos países parceiros; exorta a UE a reforçar a transparência, a recolha de dados (nomeadamente sobre capturas, registos de navios e condições de trabalho) e os requisitos de comunicação de informações dos APPS e a criar uma base de dados socioeconómica centralizada para todos os navios da UE, independentemente do local onde operem; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Realça a necessidade de incluir todas as partes interessadas nas negociações para e durante o período de aplicação dos APPS e de assegurar que as necessidades das comunidades mais afetadas por estas parcerias sejam tidas em conta; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Lamenta a falta de acompanhamento da execução e da utilização adequada do financiamento; manifesta a sua preocupação pelo facto de, muitas vezes, o apoio setorial ao abrigo dos APPS não trazer diretamente benefícios para os pequenos pescadores; exorta a Comissão a estabelecer uma ligação estreita entre os APPS e a ajuda ao desenvolvimento da UE, com o objetivo de melhorar o valor acrescentado para as comunidades costeiras; exorta, além disso, a Comissão a publicar proactivamente relatórios anuais sobre a forma como o apoio setorial é utilizado para acompanhar melhor a utilização dos fundos públicos da UE; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Congratula-se com o papel das convenções marítimas regionais e das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP); exorta a Comissão a propor mandatos ambiciosos para as ORGP a fim de proteger os recursos haliêuticos nos países em desenvolvimento e nas águas internacionais, nomeadamente melhorando a gestão das unidades populacionais de espécies como o atum tropical, reduzindo as devoluções, aplicando a abordagem de precaução para assegurar a conservação das espécies ameaçadas e dos ecossistemas marinhos vulneráveis e melhorando os dados disponíveis, o cumprimento e a transparência da tomada de decisões; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Apela, de um modo mais geral, a melhorias nas práticas de gestão das pescas, na monitorização, no desenvolvimento da rotulagem ecológica e nas novas tecnologias, como a cadeia de blocos, a fim de melhorar a rastreabilidade dos produtos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | exorta igualmente a UE a prestar assistência técnica aos produtores dos países em desenvolvimento, e especialmente aos pequenos produtores; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Recorda que todos os Estados envolvidos na pesca na África Ocidental devem criar uma ORGP — nomeadamente para a exploração de unidades populacionais partilhadas, como os pequenos peixes pelágicos — tal como exigido pelo direito internacional, pela legislação nacional aplicável, pelas políticas pan-africanas e regionais das pescas e por outros instrumentos; considera que este regime de gestão deve respeitar uma abordagem de precaução e basear-se nos ecossistemas, garantindo que o total admissível de capturas respeite limites biológicos seguros; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Exorta a UE a promover e proteger eficazmente a pesca de pequena escala em África, que é a principal fonte de meios de subsistência das regiões oceânicas, enquanto pedra angular do futuro «Grupo de Trabalho Azul UE-África», por exemplo financiando a aplicação das orientações internacionais sobre pesca de pequena escala sustentável da FAO; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Salienta que a produção de farinha de peixe e óleo de peixe pode contribuir, entre outros elementos, para a sobrepesca nos países em desenvolvimento, nomeadamente na África Ocidental; apela à adoção de medidas vinculativas em matéria de dever de diligência para garantir que toda a cadeia de abastecimento do setor dos produtos do mar seja justa, totalmente rastreável, isenta de pesca INN e não associada a violações dos direitos humanos, incluindo o tráfico de seres humanos e a escravatura; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Saúda o papel das convenções marinhas regionais e das ORGP no fortalecimento da governação baseada no melhor conhecimento científico disponível e facilmente acessível a todos os operadores; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Exorta a Comissão Europeia a propor mandatos ambiciosos no seio das ORGP a fim de proteger os recursos haliêuticos dos países em desenvolvimento e das águas internacionais, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria da gestão das unidades populacionais de espécies como o atum tropical, a redução das devoluções de capturas, a aplicação de uma abordagem preventiva para salvaguardar a conservação de espécies em perigo e os ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV), bem como a melhoria da disponibilidade de dados, a conformidade e a transparência da tomada de decisões; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Exorta a Comissão a perseguir ativamente e promover a integração dos objetivos de adaptação às alterações climáticas e de atenuação das mesmas nos seus APPS e no processo de tomada de decisões das ORGP; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a envidarem esforços redobrados com vista à melhoria da governação mundial das pescas, nomeadamente através de mecanismos como a Iniciativa para a Transparência das Pescas (FiTI); |
| --- | --- |

45.

| 46. | Recorda que a gestão sustentável dos recursos, com base no melhor conhecimento científico disponível e na melhor avaliação de impacto socioeconómico, deve ser uma prioridade fundamental para cumprir os objetivos da agenda estratégica da UE, devendo estar igualmente presente nas parcerias bilaterais; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Salienta que a economia azul compreende múltiplas atividades além das tradicionais, devendo o desenvolvimento de novas atividades ser sempre acompanhado de estudos de impacto, com uma abordagem científica transparente, bem como consultas efetivas e a participação de todos os setores afetados de forma equitativa, que permitam o enquadramento sustentável daquelas atividades na economia azul; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Sublinha que o setor marítimo é uma ligação fundamental para a conectividade internacional, o sistema de comércio mundial, a economia da UE e respetiva competitividade e suas regiões; salienta a importância de reforçar o papel dos portos e a necessidade de investimento em infraestruturas inteligentes e no desenvolvimento e na gestão dos portos, que devem aumentar as suas capacidades para fazer face ao crescimento do comércio; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a investirem em portos situados ao longo das costas da UE, a fim de se centrarem nas ligações em falta com o interior, com o objetivo geral de tornar os transportes mais resilientes e transformar os portos em plataformas logísticas e agregados estratégicos para o transporte multimodal, a produção, o armazenamento e a distribuição de energia e o turismo; salienta a importância de incluir uma medida baseada no mercado como objetivo da Organização Marítima Internacional para a redução dos gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, a fim de implementar um regime de compensação das emissões de carbono no transporte marítimo internacional e assegurar uma trajetória realista para a redução das emissões; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Sublinha que a comunicação da Comissão sobre uma estratégia de mobilidade sustentável e inteligente visa colocar no mercado os primeiros navios sem emissões até 2030 e que a UE já financiou bastante investigação no domínio da hibridização e eletrificação dos navios através do Horizonte 2020; exorta a Comissão a acelerar ainda mais o seu apoio à utilização de embarcações elétricas em trajetos curtos; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que concluam os projetos prioritários incluídos na rede transeuropeia de transportes (RTE-T) para o Atlântico, o Mediterrâneo e o Báltico, sobretudo em zonas transfronteiriças e no contexto das futuras orientações para a RTE-T e do Mecanismo Interligar a Europa 2021-2027, a fim de promover, simplificar e investir financiamento adequado no desenvolvimento pleno das autoestradas do mar da RTE-T para integrar melhor o transporte marítimo de curta distância com o objetivo de distribuir mercadorias por uma área maior através dos portos que liguem as ilhas ao continente e criar um sistema de transportes multimodal abrangente; sublinha que é essencial criar cadeias de transporte sustentáveis e sem descontinuidades para passageiros e mercadorias em todos os modos de transporte, nomeadamente no transporte ferroviário, marítimo e por vias navegáveis interiores; considera que os projetos devem prestar especial atenção às necessidades de conectividade e de acessibilidade das regiões periféricas, insulares e ultraperiféricas do Atlântico, do Mediterrâneo e do Báltico; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Salienta que os portos podem ser utilizados para promover a economia azul, uma vez que desempenham um papel fundamental nas atividades económicas do setor, e assegurar a sua transição para uma mobilidade sustentável e inteligente, em linha com os princípios do Pacto Ecológico Europeu; exorta a Comissão a reafetar mais fundos da UE para a melhoria da eficiência dos transportes, da acessibilidade dos portos principais da RTE-T e para a redução dos custos, incluindo o investimento na dragagem contínua, no aprofundamento dos canais e noutras medidas de reforço das capacidades em portos selecionados; recorda à Comissão e aos Estados-Membros que é necessário investimento adicional em infraestruturas portuárias sustentáveis e inteligentes para permitir que os portos se tornem centros de mobilidade e de transporte multimodal, bem como centros energéticos para sistemas integrados de eletricidade, hidrogénio e outros combustíveis alternativos, e locais de teste para a reutilização de resíduos e a economia circular; |
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52.

| 53. | Elogia o Porto de Vigo por ter sido o porto pioneiro da União na aplicação da estratégia europeia «Crescimento Azul»; |
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53.

| 54. | Congratula-se com a iniciativa da Rede de Portos de Pesca Azuis da FAO, que visa desenvolver orientações sobre as melhores práticas internacionais para os portos de pesca em processo de transição para modelos da economia azul, a fim de melhorar a sua sustentabilidade, protegendo o ambiente e promovendo vantagens sociais e económicas; apoia a FAO na criação de um escritório permanente no Porto de Vigo, a fim de desenvolver e gerir uma Rede Global de Portos Azuis; |
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54.

Resiliência, competitividade e emprego

| 55. | Reconhece que os esforços de recuperação da UE se devem centrar em objetivos de sustentabilidade, competitividade e crescimento; sublinha a necessidade de instrumentos de financiamento sustentáveis para impulsionar essa transição, nomeadamente através do reforço do investimento público e privado; |
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55.

| 56. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento sustentável das cadeias de valor da pesca de pequena escala e da aquicultura desde o pescador até ao consumidor, promovendo a harmonização de métodos de pesca e de aquicultura seletivos, não destrutivos e de baixo consumo de energia, facilitando a troca de conhecimentos com a comunidade científica da UE e promovendo métodos sustentáveis de comercialização para os produtos da pesca, ao mesmo que se reduzem os encargos administrativos; |
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56.

| 57. | Salienta a necessidade de reconhecer o valor socioeconómico da pesca recreativa e o seu contributo para uma economia azul sustentável na UE; salienta a necessidade de mais e melhores dados sobre a pesca recreativa, incluindo o seu contributo para o setor do turismo, as suas interações com pequenos pescadores, os seus impactos ambientais e a sua importância socioeconómica; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Salienta a importância da pequena pesca costeira para a economia azul e para a identidade cultural das comunidades das regiões costeiras e insulares; |
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58.

| 59. | Exorta os Estados-Membros a utilizarem plenamente os critérios transparentes e objetivos previstos no artigo 17.o da política comum das pescas ao atribuírem as possibilidades de pesca; |
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59.

| 60. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para melhorar a recolha de dados sobre a pesca recreativa no mar e nas águas interiores doces e salobras, tendo em conta o seu impacto ambiental e valor socioeconómico desta atividade, de modo a assegurar uma gestão justa e equilibrada do setor das pescas e da aquicultura, e também a encorajar um maior investimento no desenvolvimento das atividades das comunidades costeiras; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Salienta a importância de um ordenamento inclusivo do espaço marítimo para minimizar a concorrência pelo espaço em detrimento de outras atividades, como a pesca, aquando do desenvolvimento de novas atividades da economia azul; salienta que a pesca e a aquicultura desempenham um papel central e que, por isso, devem ter uma adequada visibilidade na economia azul, apelando por conseguinte a uma estratégia de promoção de sinergias entre as diferentes atividades da economia azul no espaço marítimo e terrestre para benefício de todas; |
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61.

| 62. | Exorta a Comissão a apoiar o desenvolvimento de regimes de produção de energia de base comunitária, que permitam que as comunidades costeiras, incluindo os pescadores, participem plenamente no planeamento e no desenvolvimento da produção de energias renováveis, ao mesmo tempo que reinvestem os lucros na comunidade local; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Exorta os Estados-Membros a, em consonância com as disposições em matéria de ordenamento do espaço marítimo, designarem as zonas de pesca históricas e tradicionais específicas enquanto zonas nas quais não devem ser realizadas atividades relacionadas com energias renováveis marítimas; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Frisa que só devem ser construídos parques eólicos marítimos se for garantida a inexistência de qualquer impacto ambiental e ecológico negativo, bem como de qualquer impacto económico, socioeconómico e sociocultural para os pescadores e aquicultores, em consonância com os objetivos da economia azul e do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Acolhe com agrado iniciativas como o «Observatório da Energia Eólica Offshore», um fórum lançado pelo Governo regional galego para identificar oportunidades e conciliar utilizações do mar que possam competir entre si, reunindo o setor industrial, o setor marítimo e pesqueiro e entidades e organizações afins; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Regista que a indústria extrativa é um setor em crescimento na economia azul; salienta o dever dos Estados de se absterem de tomar medidas, incluindo projetos de desenvolvimento em grande escala, que possam afetar negativamente os meios de subsistência dos pequenos pescadores no interior das terras e no mar, os seus territórios ou os seus direitos de acesso, frisando ainda o dever dos Estados-Membros de realizar avaliações ex ante dos projetos da indústria extrativa operados por entidades privadas, a fim de avaliar os seus eventuais impactos negativos em termos de direitos humanos nas comunidades piscatórias locais; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Exorta à criação de um fórum de diálogo a nível da UE que seja transparente e que prime pela participação e pelo equilíbrio de poderes entre todas as partes interessadas, para fomentar a cooperação, a partilha de experiências e a resolução de conflitos entre os setores; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem ações concretas para impulsionar o investimento nos setores das pescas e da aquicultura através do financiamento no âmbito do novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), em sinergia com outros programas da UE como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, para pugnar por uma aquicultura sustentável e garantir que as comunidades costeiras, remotas e ultramarinas conseguem diversificar as suas economias; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Exorta a Comissão a basear-se nas melhores práticas do FEAMPA para desenvolver projetos turísticos recreativos relacionados com a pesca à linha, e a prosseguir o financiamento de tais projetos através do FEAMPA; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Reitera ser necessário o desenvolvimento de estratégias mais abrangentes para adaptar os setores das pescas e da aquicultura, bem como os territórios costeiros, às consequências das alterações climáticos e respetivo impacto nas comunidades e nos seus meios de subsistência; salienta a necessidade de todos os setores contribuírem para a atenuação das alterações climáticas, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e com o 7.o e 8.o programas de ação em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Considera que a PCP deve incluir uma condicionalidade social, semelhante à instituída no âmbito da nova Política Agrícola Comum, e que poderá prever sanções para os armadores de navios de pesca, produtores do setor da aquicultura e outros beneficiários do FEAMPA, caso não garantam condições de trabalho adequadas para todos os seus trabalhadores, incluindo os trabalhadores sazonais e migrantes; salienta que esta condicionalidade social é fundamental para a proteção da dignidade laboral e dos direitos sociais dos profissionais da pesca e da aquicultura, contribuindo para a concretização da justiça social para todos; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Considera que a melhoria da segurança laboral, da proteção no trabalho e das características saudáveis dos oceanos que proporcionem melhores rendimentos e uma melhor segurança social aos pescadores são essenciais para atrair as mulheres e os jovens e assegurar a continuidade do setor e a atratividade essencial ao seu rejuvenescimento; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Saúda o papel das mulheres nas cadeias de valor da pesca e da aquicultura sustentáveis, pelo que exorta a que lhes sejam garantidas condições de trabalho dignas, salários equitativos e segurança social, bem como visibilidade e representatividade nas estruturas e processos de tomada de decisão; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Recorda que a pesca e a aquicultura desempenham um papel fundamental na criação de emprego e na economia em muitas partes da UE, sendo responsáveis por mais de metade dos empregos locais em muitas comunidades costeiras e insulares, em particular nas regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Sublinha que, para aumentar a competitividade e o desempenho económico dos setores das pescas e da aquicultura, devem ser garantidas condições equitativas para os operadores da União numa economia globalizada, bem como uma especial atenção à formação profissional, à aprendizagem ao longo da vida, aos serviços de aconselhamento e à divulgação de conhecimentos de carácter técnico e científico e sobre práticas inovadoras, reconhecendo o contributo dado pelas associações comerciais para este fim; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Sublinha a necessidade de valorizar o produto da pesca na primeira venda, em especial do proveniente da pesca artesanal de pequena escala, a fim de aumentar os rendimentos e salários dos pescadores; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Exorta a Comissão a desenvolver novas formas de turismo marítimo e costeiro sustentável, a promover novas formas de atividades turísticas, a proporcionar fluxos de rendimento adicionais e a aumentar o emprego ao longo do ano, a fim de reforçar o valor das zonas marítimas e costeiras, protegendo simultaneamente o ambiente e o património cultural azul, e preservando os habitats marinhos e costeiros; destaca a importância da economia circular no setor do turismo para desenvolver práticas mais sustentáveis que beneficiem o desenvolvimento local; reconhece que o setor do turismo deve colaborar com as comunidades costeiras e necessita de apoio para impulsionar a eficiência e a sustentabilidade das infraestruturas e a competitividade das estâncias marítimas e turísticas; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Reconhece que o turismo costeiro pode ter impactos positivos nos países em desenvolvimento, mas pode ser prejudicial sempre que sejam desenvolvidas estratégias de turismo de massas que provoquem uma redução do acesso a alimentos e do consumo dos mesmos para os consumidores locais e a destruição do ambiente marinho e das identidades culturais; exorta a UE a promover modelos de turismo justos e com impacto reduzido. |
| --- | --- |

78.

| 79. | Salienta a necessidade de preservar o nosso capital e património naturais, a fim de promover o turismo sustentável (como o ecoturismo), e exorta os Estados-Membros a protegerem a biodiversidade através da adoção urgente de medidas (nomeadamente transfronteiriças) de conservação das áreas marinhas para proteger, recuperar e valorizar os ecossistemas marinhos e costeiros, inclusivamente através da rede Natura 2000 de zonas marinhas; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Exorta a Comissão a incluir o turismo marítimo, insular e costeiro sustentável em medidas e programas conexos, a apoiar iniciativas que incentivem a diversificação do turismo marítimo, insular e costeiro e tornem as atividades e o emprego do setor do turismo menos sazonais; sublinha a necessidade de recolher melhores dados sobre o contributo do turismo de pesca recreativa à linha para a economia costeira e insular; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Salienta a importância da economia azul nas regiões ultraperiféricas, especialmente para o setor do turismo; exorta, por conseguinte, a Comissão a criar um programa de transportes com opções especificamente relacionadas com o afastamento e a insularidade (transportes do POSEI), a fim de dar uma resposta mais direta às necessidades das ilhas e regiões ultraperiféricas e de apoiar a exploração de algumas rotas comerciais para esses destinos; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Apoia as práticas sustentáveis no turismo costeiro e marítimo, uma vez que são essenciais para a competitividade das regiões do Atlântico, do Mediterrâneo e do Báltico e para a criação de emprego de valor elevado no ensino e formação profissional azul; salienta que a formação específica sobre atividades da economia azul contribuiria para aumentar a sensibilização para os ecossistemas marinhos e para a necessidade de os proteger; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Exorta a Comissão a realizar uma consulta ampla das autoridades regionais e locais e de todas as partes interessadas para encontrar soluções adaptadas às comunidades locais e regionais; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Solicita à Comissão que avalie possíveis soluções para promover a resiliência do setor do turismo contra os impactos de pandemias futuras ou de outros eventos perturbadores que representem um risco para as atividades turísticas e que apresente iniciativas adequadas para melhorar as condições de trabalho e de empregabilidade dos trabalhadores do setor, a fim de aumentar a sua atratividade e ajudar a concretizar todo o potencial da economia azul; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Destaca a importância da navegação de recreio e da vela para o turismo marítimo; sublinha o papel da cultura e da gastronomia locais no desenvolvimento do turismo costeiro europeu e a importância do turismo balnear e submarino, do turismo da pesca recreativa, do ecoturismo, dos desportos aquáticos e do setor dos cruzeiros; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Salienta a importância das zonas marinhas protegidas como instrumento para proteger os oceanos; considera que essas zonas representam uma oportunidade para o desenvolvimento do turismo científico; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Saúda o foco da Comissão num turismo sustentável e «lento», bem como o objetivo de desenvolver pacotes de apoio («Matriz para os pactos ecológicos locais») para contribuir para uma transição ecológica das cidades e regiões; assinala que as ilhas periféricas e as comunidades costeiras podem desempenhar um papel de liderança nesta transição; |
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87.

| 88. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem o contributo para a economia azul decorrente da pesca recreativa marinha e do turismo gerado pela mesma, bem como o potencial desse setor para proporcionar oportunidades económicas adicionais às comunidades costeiras; |
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88.

| 89. | Lamenta que o potencial da economia azul não tenha sido suficientemente tido em conta no desenvolvimento e na avaliação dos planos nacionais de recuperação e resiliência financiados pelo NextGenerationEU; |
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89.

| 90. | Defende a criação de um quadro financeiro apropriado para estimular o desenvolvimento da economia azul e a criação de emprego, que integre e articule os diversos instrumentos financeiros disponíveis — os fundos estruturais e de investimento (FEAMPA, FEDER, FSE, Fundo de Coesão), o Horizonte Europa 2021-2027 e outros; chama a atenção para a necessidade de promover uma melhor adequação dos diversos instrumentos às necessidades dos diversos intervenientes e uma ampla divulgação das oportunidades existentes; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Apela a um debate aprofundado a nível da UE com o setor, tendo em conta os graves efeitos socioeconómicos das regras relativas à medição da capacidade de pesca, sobre o impacto destas regras nas pescas e na vida dos pescadores, mantendo simultaneamente um controlo rigoroso da capacidade de pesca; |
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91.

| 92. | Sublinha a importância estratégica das atividades de construção e reparação naval e a sua inter-relação com vários outros setores, como o setor do turismo marítimo; considera que a aposta na inovação tecnológica e em processos de grande especialização, suscetíveis de se traduzirem em ganhos de valor acrescentado, podem gerar quadros de menor concorrência no plano internacional e facilitar a inversão da tendência de declínio do setor; defende a existência de apoios específicos para o relançamento e modernização da indústria naval nos Estados-Membros, nas suas diversas vertentes; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Constata o estado muito envelhecido da frota artesanal e de pequena escala da UE, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas, cujas embarcações, com médias de idade muito altas, não apresentam condições de segurança quer para quem nelas trabalha, quer para o próprio pescado, reiterando a necessidade de serem contempladas ajudas em sede de FEAMPA para a compra de barcos novos, sem que tal implique aumento das capturas, respeitando-se o rendimento máximo sustentável e aumentando assim a própria eficiência ambiental das mesmas; |
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93.

| 94. | Recorda que as frotas de pesca das regiões ultraperiféricas estão, em certos casos, muito degradadas e constituem um perigo para a segurança dos pescadores e para o ambiente; considera necessário, neste contexto, encontrar soluções para melhorar a segurança e as condições de trabalho dos pescadores, reduzir as emissões de CO2 e melhorar a extensão e as condições de conservação das capturas; salienta a necessidade de assegurar a uma continuidade no fornecimento de proteínas saudáveis e de elevada qualidade, em condições totalmente seguras e protegidas, com menor impacto ambiental e sem aumentar a capacidade de pesca; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Solicita à Comissão e ao Conselho que seja criado um instrumento de apoio semelhante ao POSEI para as pescas, que permita mitigar os efeitos da insularidade para as regiões ultraperiféricas; |
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95.

| 96. | Destaca o potencial de utilização sustentável da dimensão marítima da UE no Atlântico, o que exige investimentos mais equilibrados nas suas ilhas, regiões ultraperiféricas e portos costeiros, bem como a expansão de muitos dos seus cais e o aumento da sua capacidade de armazenamento, com equipamentos de movimentação de carga, muito importantes para os produtos da pesca e da aquacultura; |
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96.

Transição azul

| 97. | Solicita o desenvolvimento de instrumentos para a utilização sustentável dos recursos marítimos e a diversificação da economia marítima, nomeadamente através do apoio a novos produtos associados e derivados das atividades piscatórias, que possam valorizar o património cultural e natural, especificamente oferecendo opções de turismo de elevada qualidade; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Salienta a necessidade de assegurar um quadro estratégico da UE no domínio marítimo que garanta a coerência entre a Estratégia de Biodiversidade da UE, a Estratégia do Prado ao Prato, a política climática e a Política Comum das Pescas; |
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98.

| 99. | Considera que o setor da aquicultura deve continuar a monitorizar e a melhorar vários parâmetros com base em ações baseadas em dados concretos, incluindo o bem-estar dos peixes e as densidades populacionais de peixes; considera, além disso, que devem ser realizados estudos de avaliação de impacto ambiental para melhorar o bem-estar dos peixes, visando nomeadamente, mas não exclusivamente, enriquecer o seu ambiente, manter a qualidade da água dentro dos limites relevantes para o seu bem-estar como forma de reduzir as doenças e a sua propagação, diminuir a necessidade de antibióticos e continuar a reduzir a poluição, alcançando melhores resultados climáticos e ambientais e aumentando a resiliência às alterações climáticas; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Assinala que a diversificação das espécies de peixes na aquicultura da UE, nomeadamente com espécies de baixo nível trófico e não carnívoras, é necessária para melhorar a sustentabilidade do setor; |
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100.

| 101. | Destaca o papel potencial da aquicultura, em particular para a criação de emprego e a segurança do abastecimento alimentar, bem como para facilitar a transição para sistemas alimentares sustentáveis; considera fundamental reduzir a pressão sobre os recursos marinhos através do desenvolvimento e do aumento da utilização de alternativas e de fontes de alimentação geridas de forma sustentável para além dos peixes selvagens capturados, invertendo a perda de biodiversidade nos oceanos e mares; salienta que a utilização do espaço marinho para fins de aquicultura deve ser devidamente regulamentada; sublinha, a este respeito, a importância de um quadro jurídico claro e fiável que promova o acesso à água com todas as garantias necessárias; |
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101.

| 102. | Assinala que a utilização acrescida de farinha e óleo de peixe na aquicultura da UE pode ameaçar a sustentabilidade dos recursos haliêuticos selvagens existentes nas águas da UE e de países terceiros; |
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102.

| 103. | Salienta a necessidade de aplicar todas as medidas para assegurar o desenvolvimento competitivo da pesca e da aquicultura devido à sua importância para a segurança do abastecimento alimentar; |
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103.

| 104. | Frisa a importância dos setores da pesca e da aquicultura para o fornecimento de proteínas (que é essencial para a segurança alimentar), bem como para o desenvolvimento socioeconómico das comunidades locais e a criação de emprego em todo o mundo; recorda, em particular, que quase mil milhões de pessoas, na sua maioria pertencentes a países em desenvolvimento, dependem do peixe e dos produtos do mar enquanto principal fonte de proteínas animais; observa que mais de 90 % dos pescadores e dos trabalhadores do setor da pesca a nível mundial dependem da pesca de pequena escala; lamenta que a pandemia de COVID-19 tenha tido um impacto significativo nas pessoas empregadas no setor das pescas e da aquicultura; |
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104.

| 105. | Recorda que a alimentação sustentável proveniente dos oceanos, mares e água doce deve resultar apenas de uma pesca responsável e aquicultura sustentáveis, devendo todos os produtos da pesca e da aquicultura consumidos na UE provir de sistemas alimentares sustentáveis que respeitem plenamente os limites do planeta; exorta a Comissão a desenvolver indicadores de sustentabilidade para os produtos da pesca e da aquicultura da UE com base em pareceres científicos, e a exigir normas semelhantes de sustentabilidade para os produtos importados para o mercado da UE; |
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105.

| 106. | Salienta que a União Europeia produz cerca de 1 % da produção mundial de algas e, por conseguinte, considera que a produção de algas no mar deve ser incentivada pelos Estados-Membros e pelo FEAMPA; salienta que as algas constituem uma das soluções de futuro para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico, enquanto armadilha de dióxido de carbono e alternativa sustentável em vários setores da economia, mas também como produto nutritivo para consumo humano, e podem constituir uma importante fonte de proteínas e micronutrientes de qualidade; |
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106.

| 107. | Exorta a Comissão a refletir sobre todas as soluções para desenvolver as possibilidades de produção e utilização de algas, bem como as possibilidades de financiamento para acelerar a sua produção; exorta a Comissão a agir rapidamente para facilitar a autorização das algas como novo alimento, reduzindo os custos de autorização associados e facilitando o acesso ao mercado, e garantindo simultaneamente a qualidade e a segurança dos produtos; |
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107.

| 108. | Considera que devem ser promovidos modelos sustentáveis de aquicultura, os quais poderão contribuir para a conservação de ecossistemas que proporcionam proteção contra os efeitos das alterações climáticas; sublinha a importância de diferenciar a aquicultura de produção e a de transformação de proteína, em particular quando esta resulta de práticas que colocam sob pressão a sustentabilidade dos recursos marinhos; considera que os alimentos para as explorações aquícolas devem provir da agricultura e da pesca sustentáveis e, por conseguinte, todos os produtos derivados da pesca INN e da sobrepesca devem ser excluídos; |
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108.

| 109. | Considera que a produção de microalgas pode reduzir a utilização não sustentável de farinha de peixe nas explorações aquícolas; assinala a necessidade de desenvolver mais a aquicultura biológica, que tem um enorme potencial de crescimento, sendo possível, nesse contexto, tirar partido das ferramentas e do financiamento da UE; apela ao reforço da recolha, tratamento e divulgação de estatísticas sobre a produção no âmbito da aquicultura biológica; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Exorta a que se deve garantir a transversalidade da aplicação da PCP a todas as frotas de pesca da UE, de forma a assegurar que as atividades de pesca e aquicultura sejam geridas de forma coerente com os objetivos de gerar benefícios económicos, contribuir para a disponibilidade de produtos alimentares e minimizar o impacto das suas atividades particulares sobre os habitats e os ecossistemas marinhos, recuperando e mantendo as unidades populacionais exploradas acima de níveis que permitam gerar um rendimento máximo sustentável; considera que esta ação deve ter em consideração as particularidades das várias bacias marítimas; |
| --- | --- |

110.

| 111. | Destaca o papel das indústrias das pescas e da aquicultura e dos seus profissionais na transição energética e na atenuação das alterações climáticas, através da sua descarbonização e da promoção de atividades, como a recolha de lixo marinho, conducentes a uma economia circular; |
| --- | --- |

111.

| 112. | Alerta para o facto de o lixo marinho e os poluentes de todos os tipos, designadamente todos os tipos de plásticos, serem prejudiciais ao ambiente, causando graves prejuízos económicos a atividades como as pescas e afetando a saúde humana ao longo de toda a cadeia alimentar; saúda a decisão do FEAMPA de fornecer apoio financeiro aos pescadores para recuperarem, recolherem, reutilizarem e reciclarem lixo e materiais de pesca perdidos, bem como outros tipos de lixo marinho; lamenta, no entanto, o atraso na consecução dos objetivos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e salienta, a este respeito, que devem ser promovidas mais campanhas de sensibilização e formação para os pescadores; |
| --- | --- |

112.

| 113. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem um apoio mais ativo à modernização e ao desenvolvimento sustentável do setor das pescas, em particular da pequena pesca, procurando tornar as artes de pesca mais seletivas e reduzir o impacto ambiental da pesca; |
| --- | --- |

113.

| 114. | Salienta o papel do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas (19), que estabelece as medidas de conservação que estipulam de que modo, em que locais e em que momentos é possível desenvolver atividades de pesca, para proteger espécies e habitats sensíveis a nível nacional e regional, aumentando os rendimentos da pesca ao mesmo tempo que reduzem os impactos nos ecossistemas marinhos, principalmente através de uma seletividade acrescida; |
| --- | --- |

114.

| 115. | Considera importante a recolha contínua de dados, com vista a uma melhor avaliação dos critérios de sustentabilidade e para prevenir a criação de zonas de pesca nas quais sejam identificados ecossistemas marinhos vulneráveis; |
| --- | --- |

115.

| 116. | Exorta a UE a combater urgentemente os impactos negativos no clima, na integridade dos fundos marinhos, nas populações de peixes e nas espécies sensíveis (como capturas acessórias) de técnicas de pesca como as artes de pesca que contactam com o fundo, as redes de emalhar de deriva, as redes envolventes-arrastantes demersais ou os dispositivos de concentração de peixes, nomeadamente limitando a sua utilização; |
| --- | --- |

116.

| 117. | Solicita, em particular, à UE que proíba a utilização de técnicas prejudiciais nas suas zonas marinhas estritamente protegidas, seguindo os melhores pareceres científicos disponíveis; solicita que o FEAMPA seja utilizado para prestar um apoio eficaz à transição das frotas de pesca da UE para técnicas de pesca mais seletivas e menos prejudiciais; |
| --- | --- |

117.

| 118. | Exorta a UE a lançar e a financiar programas de investigação científica para cartografar os habitats marinhos ricos em carbono nas águas da UE, a fim de servirem de base para designar essas zonas marinhas como zonas marinhas estritamente protegidas, de modo a proteger e restaurar os sumidouros marinhos de carbono, em conformidade com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, e proteger e restaurar os ecossistemas, em particular os que se encontram no fundo do mar, em consonância com a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, protegendo-os de atividades humanas suscetíveis de os perturbarem e libertarem carbono na coluna de água, como as operações de pesca em contacto com o fundo; |
| --- | --- |

118.

| 119. | Exorta a UE a proibir todas as atividades industriais de extração prejudiciais ao ambiente, como a extração mineira e de combustíveis fósseis em zonas marinhas protegidas; |
| --- | --- |

119.

| 120. | Salienta que o mar profundo alberga a maior diversidade de espécies e ecossistemas da Terra, fornece bens e serviços ambientais essenciais, nomeadamente o sequestro de carbono a longo prazo, e é caracterizado por condições ambientais que o tornam altamente vulnerável à perturbação humana; apela, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem uma moratória internacional à exploração mineira dos fundos marinhos; |
| --- | --- |

120.

| 121. | Apela à aplicação da estratégia de biodiversidade através de instrumentos legislativos e não legislativos, bem como ao reforço das ações destinadas a alcançar os objetivos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha para preservar a biodiversidade marinha e recuperar ecossistemas degradados, assim como para promover a competitividade nos setores das pescas, da aquicultura e outros setores afins; |
| --- | --- |

121.

| 122. | Congratula-se com o compromisso da Comissão em rever a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha; solicita à Comissão que, ao rever a diretiva, a alinhe com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia para a Biodiversidade para 2030 e do 8.o programa de ação em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

122.

| 123. | Apela a medidas urgentes para combater a Considera que a pesca INN, que é ainda uma das ameaças mais sérias à saúde dos ecossistemas e à competitividade económica do próprio setor das pescas; apela a uma maior coerência entre as políticas comercial e de pescas da UE, de modo a assegurar a eficácia da abordagem contra a pesca INN; |
| --- | --- |

123.

Cooperação, conhecimento e inovação

| 124. | Exorta a uma maior cooperação entre meios académicos, centros de investigação e inovação, autoridades e indústria, de forma a promover equipamentos, métodos, técnicas e práticas baseados no melhor conhecimento científico disponível, capazes de melhorar a eficácia e segurança do trabalho, o crescimento económico e a competitividade, bem como a sustentabilidade ambiental; recorda a importância da literacia oceânica para alertar a sociedade e incentivar todos os cidadãos e partes interessadas a adotarem posturas informadas e responsáveis no que se refere aos oceanos e aos seus recursos; |
| --- | --- |

124.

| 125. | Observa que a disponibilidade de dados fiáveis, de elevada qualidade e harmonizados sobre os oceanos é um fator importante para a transformação sustentável da economia azul; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Salienta que o potencial de uma estratégia para a economia azul só pode ser alcançado através da cooperação entre todas as partes interessadas; regista a crescente utilização de dados e inteligência artificial no transporte marítimo; exorta a Comissão a avaliar o impacto socioeconómico da automatização e da digitalização do setor; |
| --- | --- |

126.

| 127. | Exorta a Comissão a continuar a desenvolver e a reforçar centros de conhecimento científico como o serviço de monitorização do meio marinho do programa Copernicus e a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho, que proporcionam inestimáveis conhecimentos sobre os mares e oceanos europeus; assinala que a prática da pesca à linha recreativa reforça os conhecimentos acerca do meio aquático e o compromisso para com a proteção do mesmo; |
| --- | --- |

127.

| 128. | Congratula-se com a criação da missão Oceano ao abrigo do programa Horizonte 2030; solicita mais clareza e comunicação sobre o calendário de convites à apresentação de projetos relacionados com esta missão; |
| --- | --- |

128.

| 129. | Salienta a necessidade de harmonizar a recolha de dados sobre a monitorização socioeconómica e também ambiental, bem como a monitorização dos ecossistemas vivos e recursos haliêuticos; sublinha que os dados recolhidos devem também ser considerados para regular o impacto de outras atividades marítimas; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Entende que a limitação da arqueação bruta, enquanto critério para calcular as capacidades de pesca, tem de ser adaptada por forma a refletir a realidade do setor e a necessidade de utilizar motores mais modernos, menos poluentes e mais eficientes em termos energéticos; neste contexto, exorta a Comissão a rever tais critérios com vista a melhorar a segurança e as condições de trabalho e de vida, bem como para tornar possíveis alterações que conduzam à melhoria da sustentabilidade ambiental, atraiam mais jovens trabalhadores para o setor, assegurem um impacto ambiental reduzido e garantam que as capacidades de captura não sofrem aumentos; |
| --- | --- |

130.

| 131. | Exorta a Comissão a recolher dados coerentes que permitam uma gestão inteligente do turismo costeiro e evitar a pressão sobre os ecossistemas e as comunidades locais, bem como a concorrência com atividades tradicionais, como a pesca artesanal e costeira; |
| --- | --- |

131.

| 132. | Sublinha a importância das medidas de gestão e adaptação necessárias para proteger as comunidades costeiras, os habitats e a biodiversidade e que representam fundos bem aplicados face aos impactos enormes das alterações climáticas e dos seus respetivos custos; exorta a Comissão a criar um sistema de alerta e de observação para o aumento das tempestades e das inundações, a assegurar um acompanhamento adequado do ambiente e da saúde e a realizar investigação sobre alertas precoces; exorta a Comissão a avaliar diferentes cenários e medidas para fazer face à eventual subida do nível do mar e à intensificação dos fenómenos meteorológicos extremos; |
| --- | --- |

132.

| 133. | Recorda a existência de instrumentos como o programa europeu CleanSeaNet, que visa monitorizar a poluição por hidrocarbonetos; sublinha que a cooperação regional, nomeadamente com países terceiros, é essencial, em especial no Mediterrâneo; exorta, por conseguinte, a Comissão a reforçar o intercâmbio de informações e a cooperação entre os países; sublinha a importância de um ordenamento do espaço marítimo colaborativo, inclusivo e intersetorial que tenha em conta preocupações socioeconómicas, ambientais e em matéria de biodiversidade; salienta a importância da transição energética, em que o setor da economia azul pode promover tecnologias de produção de energia marítima renovável, como a energia das marés, das ondas, solar e eólica; sublinha a importância de apoiar a descarbonização do setor do transporte marítimo, desenvolvendo tecnologias sustentáveis e aumentando a utilização de fontes de energia renováveis com um baixo nível de emissões; |
| --- | --- |

133.

| 134. | Apoia o princípio do desenvolvimento sustentável no âmbito da economia azul enquanto motor do crescimento económico na UE, em particular nas regiões do Atlântico, do Mediterrâneo e do Báltico, como forma de apoiar todas as atividades setoriais e intersetoriais relacionadas com os oceanos, os mares e as áreas costeiras, incluindo o transporte marítimo, a construção e reparação naval, a biotecnologia, o turismo sustentável, a energia eólica marítima, a pesca comercial e recreativa, a aquicultura e a energia das ondas e das marés; exorta a Comissão a promover a investigação, o desenvolvimento e a inovação que contribuam para o turismo sustentável, a eficiência na utilização dos recursos e as energias renováveis; salienta, em particular, que a energia de fontes renováveis ao largo tem potencial para se tornar uma componente importante do sistema energético da Europa até 2050; e apela à criação de incentivos e de financiamento para investimentos em infraestruturas portuárias, a fim de facilitar a prestação de serviços ao setor das energias renováveis ao largo; |
| --- | --- |

134.

| 135. | Exorta a Comissão a assegurar que a UE consiga e mantenha um papel de líder tecnológico, retenha talentos e produza energia, reduzindo simultaneamente quaisquer impactos eventuais sobre o ambiente marinho; |
| --- | --- |

135.

| 136. | Salienta a importância da inovação na pesca para melhorar o seu desempenho ambiental e económico e apela a uma nova abordagem da inovação, segundo a qual a inovação e a modernização não implicam um aumento das capacidades de pesca; |
| --- | --- |

136.

| 137. | Exorta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as regiões a trabalharem juntos para promover e apoiar iniciativas locais de preservação dos meios de subsistência e das tradições e património cultural associados às pescas e à aquicultura; |
| --- | --- |

137.

| 138. | Exorta a Comissão, tendo em conta a frágil situação das regiões ultraperiféricas, a prestar um apoio sólido à inovação e à investigação, com o objetivo de desenvolver práticas e técnicas inovadoras, sustentáveis do ponto de vista ambiental, social e económico, nas pescas e na aquicultura nessas regiões, conferindo assim a estas regiões um papel de liderança na governação dos oceanos; |
| --- | --- |

138.

| 139. | Salienta que o lixo marinho tem um grande impacto ambiental e socioeconómico nestas regiões e, por conseguinte, insta a Comissão a criar um centro de luta contra a poluição marinha por plásticos, de preferência numa região ultraperiférica, com conhecimentos especializados em inovação, desenvolvimento e cooperação com as partes interessadas e associações das pescas e da aquicultura, encarregado de adotar estratégias e políticas de sustentabilidade que possam ser reproduzidas noutras regiões; |
| --- | --- |

139.

| 140. | Considera importante promover entre os consumidores uma perceção positiva sobre os valores nutricionais dos diferentes produtos da pesca e da aquicultura; salienta que é essencial informar devidamente os consumidores, a fim de mudar os hábitos de consumo para produtos do mar e promover o consumo de produtos do mar menos conhecidos das águas europeias; |
| --- | --- |

140.

| 141. | Salienta a necessidade de aumentar a sensibilização e aceitação dos consumidores para os produtos de algas marinhas, consciencializando-os sobre o desperdício de alimentos; reitera que a prestação de informações aos consumidores deve ser melhorada por meio de uma rotulagem eficaz, incluindo através de rotulagem relativa à sustentabilidade; |
| --- | --- |

141.

o

o o

| 142. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social. |
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142.

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(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)  JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.

(3)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

(4)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 135.

(5)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 27.

(6)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.

(7)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 25.

(8)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0425.

(9)  https://blueindicators.ec.europa.eu/sites/default/files/2021_06_BlueEconomy_Report-2021.pdf

(10)  https://cinea.ec.europa.eu/system/files/2021-05/Sustainability%20criteria%20for%20the%20blue%20economy%20.pdf

(11)  JO C 316 de 22.9.2017, p. 64.

(12)  JO C 458 de 19.12.2018, p. 9.

(13)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 14.

(14)  JO C 117 de 11.3.2022, p. 30.

(15)  JO C 99 de 1.3.2022, p. 88.

(16)  JO C 117 de 11.3.2022, p. 18.

(17)  http://bluegrowthvigo.eu/

(18)  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Fishery_statistics#Fisheries:_the_factors_of_production

(19)  JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/22 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/22

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P9_TA(2022)0136

Plano de ação da UE da agricultura biológica

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre um plano de ação da UE para a agricultura biológica (2021/2239(INI))

(2022/C 465/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 39.o, 192.o, n.o 1 e 349.o, |
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—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 39.o, 192.o, n.o 1 e 349.o,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris alcançado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris alcançado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de março de 2021, sobre um plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica (COM(2021)0141), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de março de 2021, sobre um plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica (COM(2021)0141),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vida (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vida (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre uma Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre uma Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (6),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 19 de julho de 2021, sobre o plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 19 de julho de 2021, sobre o plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2018, sobre uma Estratégia Europeia para a promoção das proteaginosas — Encorajar a produção de proteaginosas e leguminosas no setor agrícola europeu (7), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2018, sobre uma Estratégia Europeia para a promoção das proteaginosas — Encorajar a produção de proteaginosas e leguminosas no setor agrícola europeu (7),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 19 de outubro de 2020, sobre a estratégia «do prado ao prato», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 19 de outubro de 2020, sobre a estratégia «do prado ao prato»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de setembro de 2021, sobre o plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica da UE, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de setembro de 2021, sobre o plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica da UE,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 2 de dezembro de 2021, sobre o plano de ação da UE para a agricultura biológica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 2 de dezembro de 2021, sobre o plano de ação da UE para a agricultura biológica,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0126/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0126/2022),

| A. | Considerando que a comunicação da Comissão sobre um plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica (plano de ação biológico) salienta que o Pacto Ecológico e as Estratégias do Prado ao Prato e de Biodiversidade, que nele se inserem, são a chave para gerir a transição para um sistema alimentar mais sustentável, nomeadamente mediante a intensificação dos esforços dos agricultores para proteger o ambiente, preservar a biodiversidade e combater as alterações climáticas; que a agricultura em geral e a agricultura biológica em particular desempenham um papel fundamental para a consecução deste objetivo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a comunicação da Comissão sobre um plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica (plano de ação biológico) salienta que o Pacto Ecológico e as Estratégias do Prado ao Prato e de Biodiversidade, que nele se inserem, são a chave para gerir a transição para um sistema alimentar mais sustentável, nomeadamente mediante a intensificação dos esforços dos agricultores para proteger o ambiente, preservar a biodiversidade e combater as alterações climáticas; que a agricultura em geral e a agricultura biológica em particular desempenham um papel fundamental para a consecução deste objetivo;

| B. | Considerando que, após doze meses de espera, está pronta a quase totalidade da legislação secundária necessária para a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/848, embora o mesmo não se possa dizer do regulamento delegado que rege a produção de sal biológico; |
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B.

Considerando que, após doze meses de espera, está pronta a quase totalidade da legislação secundária necessária para a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/848, embora o mesmo não se possa dizer do regulamento delegado que rege a produção de sal biológico;

| C. | Considerando que o regulamento delegado deverá privilegiar os processos naturais, sem os aditivos nem as emissões de carbono na sua produção que caracterizam a produção de sal marinho, para que este possa ser classificado como biológico; |
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C.

Considerando que o regulamento delegado deverá privilegiar os processos naturais, sem os aditivos nem as emissões de carbono na sua produção que caracterizam a produção de sal marinho, para que este possa ser classificado como biológico;

| D. | Considerando que o sistema alimentar europeu tem de fornecer alimentos produzidos de forma sustentável e nutritivos a preços acessíveis e garantir a segurança alimentar de forma a garantir uma sociedade e um planeta saudáveis, contribuir para o bem-estar social e económico, proteger a saúde dos ecossistemas e dos cidadãos europeus e assegurar a rentabilidade da produção agrícola e, por conseguinte, uma vida justa para os agricultores; que é essencial garantir que o aumento na quantidade de terras utilizadas para agricultura biológica corresponde à capacidade do mercado para absorver os produtos biológicos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o sistema alimentar europeu tem de fornecer alimentos produzidos de forma sustentável e nutritivos a preços acessíveis e garantir a segurança alimentar de forma a garantir uma sociedade e um planeta saudáveis, contribuir para o bem-estar social e económico, proteger a saúde dos ecossistemas e dos cidadãos europeus e assegurar a rentabilidade da produção agrícola e, por conseguinte, uma vida justa para os agricultores; que é essencial garantir que o aumento na quantidade de terras utilizadas para agricultura biológica corresponde à capacidade do mercado para absorver os produtos biológicos;

| E. | Considerando que o Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos obriga os agricultores a cumprirem um período de conversão durante o qual têm de aplicar todas as regras de produção biológica; |
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E.

Considerando que o Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos obriga os agricultores a cumprirem um período de conversão durante o qual têm de aplicar todas as regras de produção biológica;

| F. | Considerando que este período pode durar até três anos; que, durante este período, os agricultores têm de suportar os custos mais elevados da produção, sem beneficiarem de preços de mercado mais elevados para os produtos biológicos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que este período pode durar até três anos; que, durante este período, os agricultores têm de suportar os custos mais elevados da produção, sem beneficiarem de preços de mercado mais elevados para os produtos biológicos;

| G. | Considerando que a agricultura biológica traz diversos benefícios ambientais, nomeadamente a redução dos gases com efeito de estufa, e que tem potencial para ajudar o setor agrícola a desempenhar o seu papel na luta contra as alterações climáticas, na adaptação às alterações climáticas e na resposta aos grandes desafios, como a perda de emprego nas zonas rurais, a fertilidade dos solos e a perda de biodiversidade, bem como na promoção da resiliência face aos desafios económicos; |
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G.

Considerando que a agricultura biológica traz diversos benefícios ambientais, nomeadamente a redução dos gases com efeito de estufa, e que tem potencial para ajudar o setor agrícola a desempenhar o seu papel na luta contra as alterações climáticas, na adaptação às alterações climáticas e na resposta aos grandes desafios, como a perda de emprego nas zonas rurais, a fertilidade dos solos e a perda de biodiversidade, bem como na promoção da resiliência face aos desafios económicos;

| H. | Considerando que a diversidade agrícola e as cadeias mais curtas entre agricultor e consumidor são elementos importantes de um sistema alimentar saudável e sustentável; |
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H.

Considerando que a diversidade agrícola e as cadeias mais curtas entre agricultor e consumidor são elementos importantes de um sistema alimentar saudável e sustentável;

| I. | Considerando que a agricultura biológica pode contribuir para alcançar um equilíbrio ambicioso em termos de sustentabilidade do ponto de vista económico, social e ambiental, promovendo a proteção do solo, da água e da biodiversidade e o bem-estar dos animais, e que oferece aos jovens oportunidades de acesso à profissão agrícola; |
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I.

Considerando que a agricultura biológica pode contribuir para alcançar um equilíbrio ambicioso em termos de sustentabilidade do ponto de vista económico, social e ambiental, promovendo a proteção do solo, da água e da biodiversidade e o bem-estar dos animais, e que oferece aos jovens oportunidades de acesso à profissão agrícola;

| J. | Considerando que as normas ambientais e de bem-estar animal na UE estão entre as mais elevadas do mundo; considerando que as terras dedicadas à agricultura biológica possuem 30 % mais biodiversidade, são benéficas para os polinizadores e limitam a utilização de fertilizantes artificiais e de produtos fitofarmacêuticos; |
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J.

Considerando que as normas ambientais e de bem-estar animal na UE estão entre as mais elevadas do mundo; considerando que as terras dedicadas à agricultura biológica possuem 30 % mais biodiversidade, são benéficas para os polinizadores e limitam a utilização de fertilizantes artificiais e de produtos fitofarmacêuticos;

| K. | Considerando que a agricultura biológica também pode contribuir para a revitalização das zonas rurais, a criação de emprego e a sustentabilidade das pequenas explorações agrícolas, aproximando consumidores e produtores, reforçando as ligações à economia local e estimulando os multiplicadores económicos positivos; que a nova política agrícola comum (PAC) introduz novas medidas ambiciosas para incentivar a produção sustentável, incluindo a agricultura biológica; |
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K.

Considerando que a agricultura biológica também pode contribuir para a revitalização das zonas rurais, a criação de emprego e a sustentabilidade das pequenas explorações agrícolas, aproximando consumidores e produtores, reforçando as ligações à economia local e estimulando os multiplicadores económicos positivos; que a nova política agrícola comum (PAC) introduz novas medidas ambiciosas para incentivar a produção sustentável, incluindo a agricultura biológica;

| L. | Considerando que é essencial assegurar que os consumidores, que dão cada vez mais importância à qualidade dos alimentos que ingerem e à restauração, possam fazer escolhas informadas e conscientes quando compram alimentos; |
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L.

Considerando que é essencial assegurar que os consumidores, que dão cada vez mais importância à qualidade dos alimentos que ingerem e à restauração, possam fazer escolhas informadas e conscientes quando compram alimentos;

| M. | Considerando que é necessário garantir que os consumidores estejam adequadamente informados sobre os benefícios de consumir produtos biológicos e protegidos contra rótulos, embalagens e publicidade que induzam deliberadamente em erro; |
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M.

Considerando que é necessário garantir que os consumidores estejam adequadamente informados sobre os benefícios de consumir produtos biológicos e protegidos contra rótulos, embalagens e publicidade que induzam deliberadamente em erro;

| N. | Considerando que, em 2019, a superfície agrícola total da UE dedicada à agricultura biológica cresceu para 13,8 milhões de hectares; que, atualmente, representa 8,5 % de toda a superfície agrícola utilizada da UE; que, entre 2010 e 2019, o valor do mercado biológico da UE mais do que duplicou; |
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N.

Considerando que, em 2019, a superfície agrícola total da UE dedicada à agricultura biológica cresceu para 13,8 milhões de hectares; que, atualmente, representa 8,5 % de toda a superfície agrícola utilizada da UE; que, entre 2010 e 2019, o valor do mercado biológico da UE mais do que duplicou;

| O. | Considerando que as vendas de produtos biológicos no mercado retalhista aumentaram de 18 mil milhões de EUR para 41 mil milhões de EUR, no período de 2009 a 2019; que, em partes da UE, o aumento da produção biológica é superior ao desenvolvimento do mercado biológico, registando-se diferenças significativas no consumo de produtos biológicos nos Estados-Membros; que a produção de produtos biológicos é muito reduzida ou inexistente em certas regiões da UE, com grandes disparidades entre os Estados-Membros, variando a superfície disponível consagrada ao setor entre 0,5 % e 26,5 %; |
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O.

Considerando que as vendas de produtos biológicos no mercado retalhista aumentaram de 18 mil milhões de EUR para 41 mil milhões de EUR, no período de 2009 a 2019; que, em partes da UE, o aumento da produção biológica é superior ao desenvolvimento do mercado biológico, registando-se diferenças significativas no consumo de produtos biológicos nos Estados-Membros; que a produção de produtos biológicos é muito reduzida ou inexistente em certas regiões da UE, com grandes disparidades entre os Estados-Membros, variando a superfície disponível consagrada ao setor entre 0,5 % e 26,5 %;

| P. | Considerando que o plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica (plano de ação biológico) engloba 23 ações que proporcionam uma base sólida para o desenvolvimento sustentável do setor biológico; que está prevista uma revisão intercalar do plano de ação biológico em 2024 e que foi criado um «Dia Biológico da UE» anual, que representa uma oportunidade para melhorar a visibilidade e o reconhecimento da agricultura biológica e sensibilizar para os benefícios da produção biológica, uma vez que os agricultores biológicos são considerados «pioneiros da agricultura sustentável»; |
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P.

Considerando que o plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica (plano de ação biológico) engloba 23 ações que proporcionam uma base sólida para o desenvolvimento sustentável do setor biológico; que está prevista uma revisão intercalar do plano de ação biológico em 2024 e que foi criado um «Dia Biológico da UE» anual, que representa uma oportunidade para melhorar a visibilidade e o reconhecimento da agricultura biológica e sensibilizar para os benefícios da produção biológica, uma vez que os agricultores biológicos são considerados «pioneiros da agricultura sustentável»;

| Q. | Considerando que o Regulamento (UE) 2018/848, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, visa, nomeadamente, aumentar a confiança dos consumidores nos produtos biológicos através de controlos e regras mais rigorosos em matéria de importação; |
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Q.

Considerando que o Regulamento (UE) 2018/848, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, visa, nomeadamente, aumentar a confiança dos consumidores nos produtos biológicos através de controlos e regras mais rigorosos em matéria de importação;

| R. | Considerando que as orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030 foram publicadas em maio de 2021 e que serão aplicadas através de planos estratégicos nacionais; |
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R.

Considerando que as orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030 foram publicadas em maio de 2021 e que serão aplicadas através de planos estratégicos nacionais;

Observações gerais

| 1. | Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre um plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica, com o objetivo de aumentar a superfície agrícola da UE dedicada à agricultura biológica até 2030, através do desenvolvimento da oferta e da procura e do reconhecimento pela Comissão de que a agricultura biológica é um dos principais elementos da transição da UE para sistemas alimentares mais sustentáveis, mediante a utilização de práticas agrícolas mais sustentáveis, de fontes renováveis mais eficientes, garantindo normas mais elevadas em matéria de bem-estar dos animais e contribuindo para assegurar rendimentos mais elevados aos agricultores europeus; |
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1.

| 2. | Insta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto no que respeita à parte da superfície agrícola da UE dedicada à agricultura biológica; considera que o desenvolvimento da agricultura biológica, que proporciona muitas externalidades positivas e benefícios para a atenuação das alterações climáticas, a biodiversidade e a proteção dos solos, contribuirá para a realização dos objetivos das estratégias «do prado ao prato» e de biodiversidade; reconhece, ao mesmo tempo, o potencial de outros métodos de produção sustentáveis, como a produção integrada e o controlo biológico, para contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que a percentagem de terras agrícolas dedicadas à agricultura biológica varia significativamente entre os Estados-Membros; salienta que este aspeto deve ser tido em conta no desenvolvimento de políticas e instrumentos destinados a reforçar a produção biológica e insta a Comissão a prestar especial atenção ao apoio aos Estados-Membros que registam atrasos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insiste em que todas as medidas e instrumentos propostos a este respeito devem basear-se em análises aprofundadas e avaliações de impacto; considera que a legislação e os planos de ação biológicos devem prever uma margem de flexibilidade suficiente para ter em conta as diferenças em termos da natureza e das condições da agricultura biológica nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a Comissão deve estabelecer, aquando da introdução do novo Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, em 2022, uma transição ordenada e ponderada em relação à antiga legislação da UE nesta matéria, para que o setor biológico se possa familiarizar de forma célere e segura com o novo conjunto de regras; insta a Comissão a realizar uma avaliação do impacto do novo regulamento cinco anos após a sua aplicação, para que sejam feitos quaisquer ajustes necessários; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que o desenvolvimento e o crescimento do setor biológico e das superfícies biológicas, tal como previsto na estratégia «do prado ao prato», com um papel fundamental na revitalização e manutenção de zonas rurais dinâmicas, devem ser orientados para o mercado e acompanhados de uma evolução holística da cadeia de abastecimento, incluindo a transformação, bem como de medidas destinadas a estimular uma maior procura de alimentos biológicos e a garantir a confiança dos consumidores; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que a combinação destas abordagens deve permitir um desenvolvimento equilibrado, em consonância com a capacidade do mercado para absorver a produção biológica, a fim de salvaguardar a rentabilidade futura do mercado biológico e da agricultura biológica na UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha, neste contexto, a necessidade de eliminar os encargos administrativos excessivos; salienta que as vantagens ambientais da agricultura biológica não devem ser apoiadas apenas pela disponibilidade dos consumidores de produtos biológicos para pagar um preço mais elevado, mas que o orçamento da PAC também deve recompensar devidamente os agricultores biológicos pelos bens públicos específicos que proporcionam através da proteção do ambiente e dos recursos naturais, da redução dos fatores de produção e do apoio a normas mais elevadas de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insiste em que deve ser dada prioridade ao estímulo da sustentabilidade agrícola e da resiliência do sistema alimentar da UE e em que a agricultura biológica é um elemento fundamental para alcançar os objetivos ambientais e climáticos; considera que a inovação sustentável em práticas como a agricultura biológica e, de um modo mais geral, a agroecologia podem conduzir a uma maior diversidade dos sistemas agrícolas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que a coexistência de diferentes sistemas agrícolas é importante, uma vez que a diversidade é fundamental para a segurança e a resiliência dos sistemas alimentares e beneficia o desenvolvimento sustentável; salienta que não existe um modelo agrícola único adequado para todos os países e regiões e frisa a necessidade de reconhecer as vantagens dos diferentes modelos agrícolas sustentáveis; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Realça a importância de continuar a aumentar a produção biológica, a fim de evitar uma maior pegada ecológica da produção alimentar em países terceiros, ao mesmo tempo que se verifica uma maior conversão para o modelo de agricultura biológica nas regiões da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que, para ser bem-sucedido, qualquer plano de ação da UE deve estimular e mobilizar os Estados-Membros, assim como os órgãos de poder local e regional, tendo em conta as suas especificidades e diferentes pontos de partida; considera que os planos de ação biológicos regionais e locais, sempre que pertinente, também devem contribuir para o desenvolvimento do setor biológico; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera, por conseguinte, que os Estados-Membros devem ser incentivados a desenvolver as suas próprias estratégias nacionais de agricultura biológica e a desenvolver os seus próprios planos de ação nacionais e/ou regionais para o desenvolvimento da produção biológica nacionais, em coordenação com os planos estratégicos nacionais, que devem ter um elevado nível de ambição para o desenvolvimento da agricultura biológica, com objetivos, ações, prazos e orçamentos realistas e concretos, incluindo incentivos aos agricultores, que facilitem a escolha e apoiem iniciativas da base para o topo; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão a garantir que estas condições sejam plenamente respeitadas aquando da aprovação dos planos estratégicos nacionais apresentados pelos Estados-Membros e a garantir que sejam disponibilizados recursos financeiros suficientes, juntamente com os instrumentos mais eficazes, para alcançar os objetivos pertinentes em termos de desenvolvimento do setor; sublinha a necessidade de partilhar conhecimentos técnicos e boas práticas, uma vez que alguns Estados-Membros têm mais experiência na conceção e na execução de planos nacionais ambiciosos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a incluir essas partilhas no âmbito das reuniões públicas de seguimento planeadas; sublinha que os planos de ação biológicos devem criar previsibilidade e clareza para os agricultores e para o setor, incentivando assim o desenvolvimento do setor biológico e a comercialização de produtos biológicos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento relativo à agricultura biológica de forma a abranger determinados produtos estreitamente ligados à agricultura que não estão enumerados no anexo I do TFUE, como o sal; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o relatório relativo ao sal biológico, publicado em 6 de agosto de 2021 pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (EGTOP, do inglês Expert Group for Technical Advice on Organic Production), que defende o alargamento do rótulo biológico da UE a métodos de produção que não cumprem os princípios do Regulamento (UE) 2018/848; insta, por conseguinte, a Comissão a não seguir o conselho do EGTOP; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que os Estados-Membros devem envolver todas as partes interessadas, em especial os agricultores e as associações de produtores biológicos, as cooperativas, as autoridades locais e regionais, o setor agroalimentar ao longo da cadeia de valor, os grossistas do setor agroalimentar, os representantes dos consumidores e do setor privado, bem como o setor da hotelaria, incluindo os estabelecimentos de restauração coletiva e as associações para a educação alimentar, assim como os cidadãos, num processo consultivo ao conceberem, adotarem e reverem os respetivos planos de ação nacionais e/ou regionais para o desenvolvimento da produção biológica, a fim de alcançar as melhores sinergias possíveis e de atingir o objetivo de uma maior superfície dedicada à agricultura biológica, tal como estipulado no seu plano estratégico nacional; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reconhece que a produção biológica proporciona rendimentos económicos melhores para os agricultores, mas implica frequentemente custos de produção mais elevados, pelo que exige que os preços de mercado e o apoio direto sejam suficientes para recuperar esses custos, a fim de permitir rendimentos justos para os agricultores; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que os preços de retalho mais elevados podem ser um obstáculo à expansão, mas que são presentemente necessários para manter o setor biológico; recorda que, em alguns casos, os produtos agrícolas biológicos não encontram espaço no mercado, obrigando os agricultores a vendê-los como produtos da agricultura convencional a um preço inferior; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda que a agricultura biológica implica normas de produção muito elevadas; salienta a necessidade de abordar a questão da comportabilidade dos preços e, por conseguinte, da acessibilidade dos produtos biológicos; assinala com veemência que os produtores devem ser apoiados no processo de conversão para a produção biológica e que devem beneficiar do valor acrescentado obtido com a agricultura biológica; observa que, tal como no caso dos produtos convencionais, uma melhor distribuição do valor entre os intervenientes na cadeia alimentar biológica beneficiaria tanto os agricultores como os consumidores; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Reconhece que o desenvolvimento do setor biológico permitirá economias de escala na transformação e na logística, o que aumentará a eficiência e baixará os custos; salienta a importância da Diretiva Práticas Comerciais Desleais para o desenvolvimento do setor e para garantir que os retalhistas não tenham margens de lucro excessivamente elevadas sobre os produtos biológicos; considera igualmente que os produtos biológicos podem ser incluídos nos programas do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, desde que exista uma oferta suficiente; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com o facto de a Comissão estar a trabalhar no sentido de melhorar o bem-estar dos animais em geral e salienta que o inquérito Eurobarómetro de 2020 sobre a agricultura e a PAC concluiu que 80 % dos cidadãos da UE associam a agricultura biológica a um maior respeito pelo bem-estar dos animais; sublinha, neste contexto, a importância de apoiar a pecuária biológica; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reconhece a importância de acelerar o desenvolvimento da aquicultura biológica e respetivo mercado na UE, bem como de reforçar a procura e a confiança dos consumidores nestes produtos; realça que um em cada quatro produtos da pesca é proveniente da aquicultura; salienta, no entanto, que, uma vez que a maior parte do consumo destes produtos diz respeito a bens importados, que representam 60 % da oferta total, existe um enorme potencial de crescimento que deve ser aproveitado tendo em vista o desenvolvimento da aquicultura europeia em geral e da aquicultura biológica em particular; |
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23.

| 24. | Sublinha a necessidade de coordenar as ações da aquicultura biológica com as novas orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030 e para o desenvolvimento do setor nos Estados- Membros e nas regiões; |
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24.

Estimular a procura e assegurar a confiança dos consumidores

| 25. | É a favor de que a Comissão continue a promover e a partilhar informações sobre o logótipo biológico da UE junto dos consumidores, nomeadamente através de programas escolares, que, aquando da sua revisão, deverão atribuir uma maior percentagem do setor aos produtos biológicos, bem como noutras instituições, nomeadamente lares; apoia a promoção dos logótipos biológicos locais que existem em vários Estados-Membros e que oferecem, pelo menos, as mesmas garantias que o logótipo biológico da UE e são utilizados em conjunto com este; observa que os programas escolares devem constituir a base de um debate pedagógico sobre a nutrição e a alimentação sustentável e que devem ser acompanhados por medidas destinadas a informar e educar as crianças sobre regimes alimentares mais saudáveis, ao invés de se limitarem a distribuir alimentos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insiste em que é da maior importância que os inquéritos aos consumidores sobre produção biológica sejam acompanhados de mais ações de sensibilização para os benefícios da agricultura biológica em termos de saúde, bem-estar e qualidade de vida, garantindo simultaneamente que não seja posta em causa a confiança dos consumidores na segurança e sustentabilidade dos métodos agrícolas convencionais na União; salienta a necessidade de fornecer informações precisas para garantir que as novas iniciativas que estão a ser desenvolvidas sobre a rotulagem dos alimentos sustentáveis não enfraqueçam o logótipo biológico da UE nem criem confusão junto dos consumidores no que diz respeito ao respetivo alcance e significado de cada um deles; |
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26.

| 27. | Manifesta a sua preocupação com os rótulos, as embalagens e as publicidades enganosas, que dificultam a distinção, pelos consumidores, entre produtos convencionais e produtos biológicos; observa que o Regulamento (UE) 2018/848 e os controlos independentes frequentes constituem a base da confiança dos consumidores nos produtos biológicos e insta os Estados-Membros a comunicarem a informação de forma clara no logótipo biológico da UE; |
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27.

| 28. | Salienta o papel a desempenhar pelos supermercados e pelas várias cadeias de abastecimento alimentar na promoção e no apoio ao logótipo biológico da UE; aguarda as futuras iniciativas da Comissão destinadas a orientar melhor os consumidores na sua escolha de alimentos através de campanhas relativas à rotulagem, promoção e informação, assentes em bases científicas sólidas, independentes e operacionais e em metodologias completas e coerentes; observa que a rotulagem obrigatória com a indicação da origem de todos os produtos alimentares da UE tem potencial para aumentar significativamente a transparência e a rastreabilidade, combatendo assim a fraude e os métodos de produção ilegais e melhorando a confiança dos consumidores; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Relembra que os requisitos das cozinhas profissionais diferem dos das cozinhas domésticas; salienta a importância de criar valor acrescentado para a cadeia de aprovisionamento e de aumentar o nível de transformação dos produtos biológicos, para responder às necessidades das cozinhas profissionais; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera que a revisão da contratação pública ecológica (CPE) de 2019 deve ser mais divulgada nos Estados-Membros para aumentar a sensibilização e servir de forte estímulo a medidas destinadas a promover a produção biológica e a apoiar uma alimentação mais saudável e mais respeitadora do ambiente em instituições como escolas, hospitais, lares de terceira idade e prisões, podendo também reduzir a quantidade de resíduos de produtos biológicos nos Estados-Membros com excedentes; considera que as instituições da UE devem dar o exemplo nas suas próprias instalações; considera que, para obter esse aumento da contratação pública biológica, é necessário que haja uma coordenação com o setor, através das suas organizações representativas, para garantir que o abastecimento decorra sem problemas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão a prosseguir a sua investigação dos atuais obstáculos estruturais e logísticos e a promover a utilização dos critérios da CPE nos Estados-Membros, bem como de ações de informação, educação e promoção dos produtos biológicos, para uma maior eficácia desta medida; assinala que o aumento da contratação pública ecológica deve ser decidido a nível nacional, em conformidade com a procura nacional e com os objetivos fixados nos planos de ação nacionais para o desenvolvimento da produção biológica; considera que a contratação pública ecológica deve colocar uma forte ênfase nos produtos biológicos da UE, o que estimularia a produção e ajudaria a UE a atingir os seus objetivos climáticos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta que a produção e a transformação biológicas devem ser desenvolvidas de forma adequada a nível regional e local, com a participação dos agricultores biológicos locais; defende o desenvolvimento de sistemas alimentares sustentáveis regionais assentes na cooperação com todas as partes interessadas do setor alimentar; lamenta a falta de dados verificados sobre a utilização de produtos biológicos nos restaurantes e cantinas públicas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que as autoridades locais, regionais e nacionais, juntamente com as associações de agricultores e os grossistas do setor agroalimentar, desempenham um papel importante no apoio à estruturação do setor biológico em termos de produção, transformação coletiva, logística e comércio, facilitando o acesso dos agricultores biológicos às terras, facilitando a cooperação entre os próprios produtores, entre produtores e consumidores e com os serviços alimentares; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta, além disso, o papel a desempenhar pelos órgãos de poder local, regional e nacional na sensibilização do público para todos os tipos de métodos agrícolas sustentáveis, no fornecimento de produtos biológicos nas cantinas e no desenvolvimento de programas educativos para as escolas e os estabelecimentos de ensino; |
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34.

| 35. | Salienta, neste contexto, que os mercados dos agricultores a nível local e regional são um instrumento eficaz para colmatar o fosso entre produtores e consumidores, pelo que devem ser promovidos; recorda igualmente que os órgãos de poder local e regional e as associações de agricultores prestam uma assistência técnica extremamente valiosa aos agricultores biológicos e aos agricultores em processo de conversão, o que é crucial para a aplicação destas práticas e que exige um financiamento adequado da PAC e de outras fontes; |
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35.

| 36. | Salienta que todas as autoridades devem garantir que o quadro regulamentar continue a permitir e a estimular o desenvolvimento do setor, reduzindo ao mínimo os encargos administrativos; recorda que os órgãos de poder local e regional de muitos Estados-Membros participam desde há muito tempo no apoio ao desenvolvimento da agricultura biológica, nomeadamente através da gestão e da execução de programas de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta que, ao envolver os órgãos de poder local e regional, é necessária uma abordagem sensível ao local, consentânea com os preceitos da Agenda Territorial 2030, para suprir as diferentes necessidades das zonas rurais, periurbanas e urbanas na Europa; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta que o êxito do plano de ação biológico dependerá de um maior envolvimento do setor privado para estimular a procura e proporcionar uma remuneração equitativa dos agricultores, especialmente em países com uma produção e mercados biológicos menos desenvolvidos; insta a Comissão a identificar um conjunto de instrumentos que permitam aos Estados-Membros incentivar as cadeias retalhistas a contribuírem ativamente para promover e disseminar informação sobre a importância do consumo biológico, assim como criar cadeias de aprovisionamento locais de produtos agrícolas biológicos; sublinha que um eventual aumento da produção biológica deve decorrer principalmente de uma maior procura privada e não exclusivamente de incentivos políticos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta a importância de melhorar a transparência na cadeia de abastecimento alimentar e de uma melhor rastreabilidade em todos os processos de produção e distribuição, em consonância com as exigências dos consumidores europeus de disporem de mais informações sobre a origem e os métodos de produção dos géneros alimentícios que consomem; congratula-se com as iniciativas voluntárias dos retalhistas de comprar produtos de conversão a um preço mais elevado e acredita que essas iniciativas devem ser promovidas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Toma devida nota das dificuldades que os retalhistas enfrentam na comercialização desses produtos de conversão junto dos consumidores devido à falta de regras de comercialização harmonizadas e insta a Comissão a avaliar as medidas para facilitar a sua comercialização, nomeadamente através da rotulagem harmonizada; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Sublinha que é essencial que a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas se empenhem ativamente na questão de saber como tornar mais robustos os atuais mecanismos de certificação e controlo, a fim de evitar a fraude na produção e no comércio biológicos; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Considera que os mecanismos de certificação e controlo devem ser mais adaptados à realidade no terreno para os agricultores biológicos e que o processo deve ser simplificado, nomeadamente através de soluções informáticas; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Salienta que deve ser prestada especial atenção aos processos de autorização dos organismos de certificação; assinala que o processo de certificação na conversão para a agricultura biológica continua a ser oneroso e de difícil execução, devendo ser facilitado sobretudo para os pequenos agricultores; considera que os agricultores devem ser apoiados na cobertura dos custos de certificação; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta a necessidade de contar com sistemas europeus e harmonizados de certificação de fatores de produção para a agricultura biológica, que evite a proliferação das certificações privadas com diferentes requisitos e sistemas de controlo; solicita à Comissão que impulsione a sua harmonização à escala da UE através do plano de ação biológico; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Exorta a Comissão a reforçar os controlos aduaneiros através de mecanismos de controlo diretos e unificados, em coordenação com os Estados-Membros e em plena conformidade com o princípio da subsidiariedade, a fim de prevenir a fraude alimentar, a adulteração e as importações de produtos que não cumpram as normas de produção biológica da UE, bem como para evitar o risco de colocar o setor biológico da UE em desvantagem concorrencial devido à falta de convergência global das normas e aos maiores custos para os consumidores; salienta, neste contexto, a necessidade de uma maior participação das autoridades aduaneiras competentes, a fim de garantir a qualidade e a segurança dos produtos biológicos e assegurar uma concorrência leal entre os produtores dentro e fora da UE; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Lamenta a ausência, no plano de ação biológico, de qualquer referência às dificuldades e aos elevados custos suportados pelo setor decorrentes da necessidade de instituir, durante o cultivo, a colheita, o transporte, o armazenamento e a transformação, medidas adequadas para manter produtos não autorizados, tais como os OGM, fora da cadeia de produção biológica; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Salienta que os produtos agrícolas originários da UE são internacionalmente reconhecidos pela sua elevada qualidade; considera que são necessárias medidas positivas e promotoras do comércio para continuar a promover os produtos biológicos da UE a nível internacional; reconhece, neste contexto, o potencial papel a desempenhar pela política de promoção da produção biológica da UE; sublinha que deve reconhecer o vasto leque de métodos, práticas e produtos de produção sustentável na UE; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Salienta que as indicações geográficas, apoiadas pela política de promoção da UE, contribuem fortemente para o crescimento económico em muitas zonas rurais e são emblemáticas da agricultura europeia; solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre o potencial de expansão do mercado biológico e que acelere as negociações em curso para alcançar a transição da equivalência para a conformidade com as normas da UE relativas à importação de produtos biológicos; |
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48.

| 49. | Apoia a transição mundial para sistemas alimentares sustentáveis; entende que a ação a nível da UE, nomeadamente a estratégia do Pacto Ecológico Europeu, deve ter por objetivo um aumento constante da sensibilização ambiental à escala mundial; lamenta o facto de os acordos de comércio livre por vezes não prestarem atenção suficiente a grandes diferenças nas normas de produção agrícola entre os países da UE e os países terceiros no que diz respeito à proteção do ambiente e ao bem-estar dos animais, o que dissuade os agricultores da UE de investirem mais no ambiente, nomeadamente na produção biológica; |
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49.

Estimular a conversão e reforçar toda a cadeia de valor

| 50. | Considera que, para cumprir as ambições dos planos estratégicos nacionais, dotar a PAC de um orçamento adequado e garantir a compatibilidade com outros fundos ou programas europeus é fundamental para criar incentivos para os agricultores se converterem e manterem práticas agrícolas biológicas, através de medidas de desenvolvimento rural devidamente financiadas, ou de programas ecológicos atrativos do ponto de vista financeiro, ou de uma combinação de ambos; |
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50.

| 51. | Solicita que os programas ecológicos sejam acessíveis aos agricultores convencionais e biológicos e sejam concebidos de forma a serem compatíveis e complementares às medidas «agroambiente e clima»; recorda a importância de apoiar os agricultores biológicos para além da fase de conversão; insta os Estados-Membros a apoiarem a renovação geracional na agricultura biológica através das políticas públicas pertinentes, a promoverem o empreendedorismo agrícola entre as mulheres e a apoiarem o desenvolvimento de pequenas e médias explorações agrícolas biológicas viáveis; |
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51.

| 52. | Lamenta o declínio do orçamento da PAC nas duas últimas décadas, em simultâneo com o aumento dos requisitos impostos ao setor agrícola; observa que, no âmbito da atual PAC, apenas 1,8 % do orçamento é gasto em medidas de apoio à agricultura biológica e congratula-se com o facto de a nova PAC, nomeadamente através de programas ecológicos e de medidas de desenvolvimento rural, permitir aos Estados-Membros uma maior flexibilidade para aumentar os montantes consagrados ao setor biológico; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Assinala o potencial das cadeias de abastecimento alimentar curtas, locais, sazonais e inteligentes e das oportunidades de comercialização direta, incluindo os mercados de agricultores, para que os produtores biológicos e as economias rurais proporcionem benefícios ambientais e de bem-estar animal, garantindo simultaneamente rendimentos, preservando e criando emprego, assegurando a vitalidade das zonas rurais e colmatando o fosso entre produtores e consumidores da UE; realça que o desenvolvimento do mercado é fundamental para o desenvolvimento sustentável do setor biológico; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Solicita aos Estados-Membros que afetem recursos suficientes aos investimentos que facilitam o desenvolvimento de cadeias alimentares curtas, nomeadamente através do aumento do número de matadouros móveis ou de instalações de transformação dentro das explorações; considera que o recurso a cadeias de abastecimento locais deve ser favorecido no âmbito dos procedimentos de contratação pública; salienta que a ênfase na produção local e nas cadeias curtas não deve levar a obstáculos adicionais no mercado interno da UE; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desempenharem um papel ativo na melhoria da estrutura das cadeias de aprovisionamento biológicas e no reforço das capacidades das organizações de produtores biológicos; insta os Estados-Membros a recorrerem a «intervenções setoriais» e a todas as medidas disponíveis para melhorar a organização dos produtores biológicos em todos os setores pertinentes, assim como a auxiliá-los em caso de excesso de produção temporário; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Salienta que as explorações agrícolas biológicas, cuja produção é menor em termos de volume e, por isso, mais dispendiosa, podem ter menos poder de negociação nos contratos comerciais e, por esse motivo, ser particularmente vulneráveis às práticas comerciais desleais, sobretudo sob a forma de atrasos nos pagamentos de bens perecíveis, cancelamentos à última hora ou obrigatoriedade de os agricultores terem de pagar produtos não vendidos ou desperdiçados; sublinha a necessidade de condições contratuais claras e de um reconhecimento justo do trabalho dos produtores agrícolas de produtos biológicos e considera que devem ser promovidos instrumentos como os contratos de cadeias de abastecimento; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Congratula-se com o apoio da Comissão ao desenvolvimento de biodistritos, também denominados ecorregiões, nos Estados-Membros, uma vez que, por natureza, são multifuncionais, promovem cadeias de abastecimento curtas e criam sinergias, nomeadamente entre os agricultores, os consumidores, o setor da transformação, o comércio, o setor da hotelaria e as empresas culturais; insta a Comissão a dar aos Estados-Membros informações sobre os instrumentos que podem utilizar para promover o desenvolvimento dos biodistritos, prestando especial atenção às zonas urbanizadas; observa que o seu êxito depende de uma forte integração regional e do envolvimento dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Salienta a importância fundamental de expandir o intercâmbio estruturado de conhecimentos e de boas práticas sobre a agricultura biológica entre os Estados-Membros e os agricultores; destaca os benefícios da intensificação da colaboração entre cientistas, universidades de ciências agrícolas e o setor da educação em geral, serviços de aconselhamento ou consultores, agricultores e respetivas associações e organizações, bem como a sociedade; salienta o importante papel a desempenhar no desenvolvimento da produção biológica pelos serviços de aconselhamento agrícola independentes que os Estados-Membros devem incluir nos seus planos estratégicos da PAC e realça a necessidade de lhes atribuir recursos financeiros suficientes; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Observa que o relatório do Centro Comum de Investigação intitulado «Modeling environmental and climate ambition in the agricultural sector with the CAPRI model» (8) (Modelação da Ambição Ambiental e Climática no Setor Agrícola com o Modelo CAPRI) indicou que são necessários ganhos de produtividade no que diz respeito à agricultura biológica e à gestão de nutrientes, o que pode ser reforçado através, nomeadamente, da agricultura de precisão, das novas tecnologias digitais e de outras técnicas inovadoras; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Observa que os instrumentos digitais inovadores têm potencial para aumentar significativamente a transparência e a rastreabilidade, combatendo a fraude e os métodos de produção ilegais e melhorando a confiança dos consumidores; incentiva, por conseguinte, a Comissão, nomeadamente através dos planos estratégicos da PAC, a garantir uma maior implantação das tecnologias digitais, como a agricultura de precisão e a cadeia de blocos na agricultura biológica; salienta, no entanto, que estas tecnologias complementam a abordagem de sustentabilidade sistémica da agricultura biológica e que a privacidade, a rentabilidade e a independência dos agricultores em matéria de dados devem ser asseguradas; |
| --- | --- |

60.

Melhorar a contribuição da agricultura biológica para a sustentabilidade

| 61. | Reitera a importância da investigação e da inovação para a sustentabilidade do setor da agricultura biológica e para satisfazer as expetativas da sociedade em matéria de biodiversidade, alterações climáticas e adaptação às alterações climáticas, bem-estar dos animais e utilização eficiente dos recursos, e congratula-se com a intenção da Comissão de afetar fundos do Horizonte Europa para apoiar estes objetivos; salienta, neste contexto, a necessidade de investigação e inovação para incentivar a conversão para a agricultura biológica, incluindo a produção pecuária, a fim de encontrar alternativas para determinados fatores de produção, tanto na agricultura como na transformação, de forma a aumentar os rendimentos e garantir a disponibilidade dos alimentos proteicos para animais, vitaminas, produtos fitofarmacêuticos, em particular soluções de biocontrolo, fertilizantes e recursos genéticos necessários, para continuar a desenvolver sistemas agrícolas robustos e a aumentar a tolerância a secas, pragas e doenças; insta a Comissão a estimular e a promover a cooperação entre as comunidades de investigação que se focam na agricultura e nos alimentos biológicos e convencionais, em particular através das Parcerias Europeias de Inovação (PEI-AGRI); |
| --- | --- |

61.

| 62. | Preconiza uma abordagem científica no que diz respeito à fertilidade do solo e a necessidade de desenvolver, aceitar e incentivar inovações em matéria de novas fontes de nutrientes vegetais na agricultura biológica, incluindo uma maior reciclagem de nutrientes mediante uma transformação e separação de nutrientes adequadas e, se for caso disso, fertilizantes produzidos a partir de fontes renováveis e estrume animal, a fim de evitar défices de nutrientes a longo prazo; relembra a importância do estrume como fertilizante biológico e incentiva a sua utilização sustentável no ciclo de cultivo; insta a Comissão a avaliar novos materiais reciclados que contenham nutrientes vegetais essenciais (fósforo, potássio e azoto), para a sua futura adição à lista de fatores de produção do Regulamento (UE) 2018/848, em consonância com os princípios da agricultura biológica e garantindo a qualidade, a segurança e a confiança dos consumidores; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Insta a mais investigação e informação sobre os potenciais benefícios da utilização de bioestimulantes das plantas e corretivos de solos de base biológica nos sistemas de agricultura biológica e sobre a forma como contribuem para a absorção de nutrientes e para uma melhoria dos rendimentos neste modelo de produção, a fim de permitir a sua maior aceitação e ajudar a reduzir as disparidades entre os rendimentos biológicos e convencionais; salienta que a promoção da utilização de uma combinação adequada, específica para a exploração agrícola, de diferentes nutrientes externos, além da fixação biológica de azoto, poderá dar resposta ao desafio dos desequilíbrios no balanço de nutrientes nos sistemas de agricultura biológica; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Sublinha a necessidade urgente de desenvolver a produção de proteínas vegetais biológicas e de estimular na União Europeia a produção de leguminosas biológicas, nomeadamente nos sistemas de forragem, a fim de diminuir a dependência do setor biológico em relação às importações; exorta a Comissão a elaborar um plano estratégico específico neste sentido; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Congratula-se com o contributo da agricultura biológica para a redução da utilização de pesticidas sintéticos e insta a Comissão, aquando da elaboração da nova legislação sobre a utilização sustentável dos pesticidas, a definir produtos de controlo biológico e a aumentar a disponibilidade de soluções de biocontrolo e de substâncias naturais, que têm margem para uma utilização muito mais ampla, melhorando e acelerando o processo de avaliação e autorização; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Recorda à Comissão e aos Estados-Membros a resolução do Parlamento, de 15 de fevereiro de 2017, sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica (9) e salienta a necessidade de apoiar o desenvolvimento de produtos fitofarmacêuticos alternativos seguros, eficazes e a preços acessíveis e de incentivar a sua utilização mais generalizada, em particular facilitando tanto o procedimento de autorização de substâncias básicas como o alargamento da sua utilização, enquanto componente importante do desenvolvimento da produção biológica; sublinha a necessidade de se criarem condições para garantir a equidade de acesso a produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes biológicos nos Estados-Membros; salienta que os resíduos de pesticidas, que estão presentes no ambiente, podem afetar também os produtos biológicos; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Salienta que os agricultores biológicos, que garantem elevados padrões ambientais na produção, não devem ser responsabilizados por riscos fora do seu controlo e insta a Comissão a promover uma maior harmonização do tratamento de constatações da presença de resíduos de pesticidas; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Realça a importância de dispor de sementes biológicas, material heterogéneo e variedades vegetais de elevado rendimento, variedades autóctones e variedades adaptadas a nível local em quantidade suficiente e de elevada qualidade; salienta o seu potencial para reforçar a resiliência contra as doenças das plantas e o impacto das alterações climáticas; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços, nomeadamente através de ações específicas, para melhorar o funcionamento do mercado das sementes biológicas e considera que, para alcançar este objetivo, seria útil prever períodos transitórios; insta a Comissão a garantir a afetação de recursos financeiros suficientes à investigação no domínio da reprodução biológica de sementes e animais; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Sublinha a importância de apoiar programas de preservação e seleção de variedades locais, que, dada a sua robustez, sejam particularmente adequadas à agricultura biológica; insiste na necessidade de estimular a seleção vegetal biológica tradicional para o desenvolvimento de variedades saudáveis e resilientes, assim como de métodos modernos, sustentáveis e inovadores aquando do desenvolvimento de novas sementes biológicas e práticas agrícolas, mantendo um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Salienta, neste contexto, o papel que as inovações científicas em matéria de seleção vegetal podem desempenhar, em particular na melhoria da resistência das variedades, na promoção da diversidade dos recursos genéticos e no reforço dos sistemas de produção alimentar, recordando simultaneamente que a utilização de sementes geneticamente modificadas (OGM) não é permitida na agricultura biológica; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Apoia a intenção da Comissão de alargar a análise dos Observatórios do Mercado da UE aos produtos biológicos; salienta a importância de intensificar a recolha e melhorar a disponibilidade de dados exatos e atempados sobre o setor biológico, nomeadamente a nível regional, a fim de melhor avaliar os seus efeitos ambientais, económicos e sociais; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Considera que tal deve incluir dados sobre o contributo do setor para a sustentabilidade ambiental, juntamente com dados sobre a produção, a transformação e o consumo, incluindo no setor da hotelaria e restauração e nas cantinas públicas, sobre o comércio dentro da UE e com países terceiros e sobre os preços no produtor e a retalho, as preferências dos consumidores, as estruturas da cadeia de abastecimento, o valor acrescentado e a quota-parte dos agricultores nas cadeias de abastecimento; está convicto de que estes dados são essenciais para definir e acompanhar a política da UE em matéria de produção biológica, bem como para tomar medidas para corrigir os desequilíbrios entre a oferta e a procura, avaliar as tendências do consumo e da produção e aumentar a transparência e a confiança no setor; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Reconhece o potencial de um espaço europeu comum dos dados agrícolas para aumentar os conhecimentos e a confiança dos consumidores e melhorar a rastreabilidade da cadeia de aprovisionamento biológica; salienta que, para estimular a procura, é essencial identificar as necessidades dos consumidores através de avaliações pertinentes; exorta os Estados-Membros a comunicarem melhor sobre os resultados económicos do setor biológico; insta a Comissão a realizar estudos e análises abrangentes do impacto que o aumento da agricultura biológica teria em termos de alterações climáticas e de segurança alimentar na União Europeia; |
| --- | --- |

73.

o

o o

| 74. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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74.

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(1)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.

(2)  JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

(3)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 25.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0425.

(5)  JO L 435 de 6.12.2021, p. 1.

(6)  JO L 435 de 6.12.2021, p. 262.

(7)  JO C 390 de 18.11.2019, p. 2.

(8)  Barreiro Hurle, J., Bogonos, M., Himics, M., Hristov, J., Perez Dominguez, I., Sahoo, A., Salputra, G., Weiss, F., Baldoni, E. and Elleby, C., Modelling environmental and climate ambition in the agricultural sector with the CAPRI model, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2021.

(9)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 184.

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/33 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/33

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P9_TA(2022)0137

Perseguição das minorias com base na crença ou na religião

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a perseguição das minorias com base na crença ou na religião (2021/2055(INI))

(2022/C 465/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 18.o e 26.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 18.o e 26.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 4.o, 18.o, 24.o 26.o e 27.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 4.o, 18.o, 24.o 26.o e 27.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 13.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 13.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

| — | Tendo em conta os artigos 6.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 17.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 17.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 10.o, 14.o, 21.o e 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 10.o, 14.o, 21.o e 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 9.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o artigo 2.o do primeiro Protocolo adicional à Convenção, e o artigo 12.o do Protocolo n.o 12 à Convenção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o artigo 2.o do primeiro Protocolo adicional à Convenção, e o artigo 12.o do Protocolo n.o 12 à Convenção,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1979,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

| — | Tendo em conta a Declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de novembro de 1981, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de novembro de 1981, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção,

| — | Tendo em conta a Declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1992, sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1992, sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 24 de março de 2011, sobre a luta contra a intolerância, os estereótipos negativos, a estigmatização e a discriminação, o incitamento à violência e a prática de atos de violência que visam determinadas pessoas em razão da religião ou convicção, |
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—

Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 24 de março de 2011, sobre a luta contra a intolerância, os estereótipos negativos, a estigmatização e a discriminação, o incitamento à violência e a prática de atos de violência que visam determinadas pessoas em razão da religião ou convicção,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação de Rabat, de 5 de outubro de 2012, sobre a proibição do incitamento ao ódio nacional, racial e religioso que constitua uma incitação à discriminação, à hostilidade ou à violência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação de Rabat, de 5 de outubro de 2012, sobre a proibição do incitamento ao ódio nacional, racial e religioso que constitua uma incitação à discriminação, à hostilidade ou à violência,

| — | Tendo em conta a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 28 de maio de 2019, que designa o dia 22 de agosto o Dia Internacional em Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença, |
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—

Tendo em conta a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 28 de maio de 2019, que designa o dia 22 de agosto o Dia Internacional em Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença,

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral da ONU, de 21 de janeiro de 2021, sobre a promoção de uma cultura de paz e tolerância para salvaguardar os sítios religiosos, |
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Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral da ONU, de 21 de janeiro de 2021, sobre a promoção de uma cultura de paz e tolerância para salvaguardar os sítios religiosos,

| — | Tendo em conta os relatórios do relator especial das Nações Unidas para as questões relacionadas com as minorias, de 15 de julho de 2019 e de 3 de março de 2021, dirigidos ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que abordam, em particular e respetivamente, o conceito de minoria e o problema generalizado das minorias alvo de discurso de ódio nas redes sociais, |
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Tendo em conta os relatórios do relator especial das Nações Unidas para as questões relacionadas com as minorias, de 15 de julho de 2019 e de 3 de março de 2021, dirigidos ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que abordam, em particular e respetivamente, o conceito de minoria e o problema generalizado das minorias alvo de discurso de ódio nas redes sociais,

| — | Tendo em conta o relatório do relator especial das Nações Unidas para a liberdade de religião ou de convicção, de 12 de outubro de 2020, que aborda a importância, para o êxito da execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, de salvaguardar a liberdade de religião ou de convicção para todos, e demonstra que as pessoas pertencentes a minorias religiosas ou de convicção correm o risco de ficar para trás, |
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Tendo em conta o relatório do relator especial das Nações Unidas para a liberdade de religião ou de convicção, de 12 de outubro de 2020, que aborda a importância, para o êxito da execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, de salvaguardar a liberdade de religião ou de convicção para todos, e demonstra que as pessoas pertencentes a minorias religiosas ou de convicção correm o risco de ficar para trás,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 28 de dezembro de 2020, sobre os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas, |
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Tendo em conta o relatório anual do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 28 de dezembro de 2020, sobre os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas,

| — | Tendo em conta a Declaração de Marraquexe, de 27 de janeiro de 2016, sobre os direitos das minorias religiosas nas comunidades predominantemente muçulmanas, |
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Tendo em conta a Declaração de Marraquexe, de 27 de janeiro de 2016, sobre os direitos das minorias religiosas nas comunidades predominantemente muçulmanas,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2009, sobre a liberdade de religião ou de convicção, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2009, sobre a liberdade de religião ou de convicção,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2011, sobre a intolerância, a discriminação e a violência fundadas na religião ou na convicção, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2011, sobre a intolerância, a discriminação e a violência fundadas na religião ou na convicção,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, sobre as prioridades da UE nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos em 2021, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, sobre as prioridades da UE nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos em 2021,

| — | Tendo em conta as orientações da UE, de 24 de junho de 2013, sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de convicção, |
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Tendo em conta as orientações da UE, de 24 de junho de 2013, sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de convicção,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, de 18 de março de 2019, sobre a não discriminação na ação externa, |
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Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, de 18 de março de 2019, sobre a não discriminação na ação externa,

| — | Tendo em conta os relatórios do enviado especial para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE, |
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Tendo em conta os relatórios do enviado especial para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2020-24), a financiar no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027, |
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Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2020-24), a financiar no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (COM(2018)0460), e a proposta alterada do mesmo (COM(2020)0459), |
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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (COM(2018)0460), e a proposta alterada do mesmo (COM(2020)0459),

| — | Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu para a Liberdade de Pensamento a Raif Badawi em 2015, a Nadia Murad e Lamiya Aji Bashar em 2016 e a Ilham Tohti em 2019, |
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Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu para a Liberdade de Pensamento a Raif Badawi em 2015, a Nadia Murad e Lamiya Aji Bashar em 2016 e a Ilham Tohti em 2019,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de outubro de 2013 sobre a discriminação com base na casta (1), em particular o n.o 6 sobre a religião enquanto fator interseccional de discriminação e abuso, |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de outubro de 2013 sobre a discriminação com base na casta (1), em particular o n.o 6 sobre a religião enquanto fator interseccional de discriminação e abuso,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre as diretrizes da UE e o mandato do enviado especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre as diretrizes da UE e o mandato do enviado especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado «EIIL/Daesh» (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado «EIIL/Daesh» (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre a luta contra as violações dos direitos humanos no contexto de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre a luta contra as violações dos direitos humanos no contexto de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de março de 2018, sobre a situação na Síria (5), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de março de 2018, sobre a situação na Síria (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de outubro de 2018, sobre a detenção arbitrária em massa de uigures e cazaques na Região Autónoma Uigur de Xinjiang (6), de 18 de abril de 2019 sobre a China, nomeadamente a situação das minorias religiosas e étnicas (7), de 19 de dezembro de 2019, sobre a situação dos uigures na China («China Cables») (8) e, de 17 de dezembro de 2020, sobre o trabalho forçado e a situação dos uigures na Região Autónoma Uigur de Xinjiang (9), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de outubro de 2018, sobre a detenção arbitrária em massa de uigures e cazaques na Região Autónoma Uigur de Xinjiang (6), de 18 de abril de 2019 sobre a China, nomeadamente a situação das minorias religiosas e étnicas (7), de 19 de dezembro de 2019, sobre a situação dos uigures na China («China Cables») (8) e, de 17 de dezembro de 2020, sobre o trabalho forçado e a situação dos uigures na Região Autónoma Uigur de Xinjiang (9),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 7 de julho (10) e 15 de dezembro de 2016 (11), 14 de setembro (12) e 14 de dezembro de 2017 (13), e 19 de setembro de 2019 (14) sobre Mianmar/Birmânia, em particular a situação dos Rohingya, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 7 de julho (10) e 15 de dezembro de 2016 (11), 14 de setembro (12) e 14 de dezembro de 2017 (13), e 19 de setembro de 2019 (14) sobre Mianmar/Birmânia, em particular a situação dos Rohingya,

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 28 de novembro de 2019 sobre a situação das liberdades na Argélia (15), e de 26 de novembro de 2020 sobre a deterioração da situação dos direitos humanos na Argélia, em particular o caso do jornalista Khaled Drareni (16), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções, de 28 de novembro de 2019 sobre a situação das liberdades na Argélia (15), e de 26 de novembro de 2020 sobre a deterioração da situação dos direitos humanos na Argélia, em particular o caso do jornalista Khaled Drareni (16),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de dezembro de 2019, sobre as violações dos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião, no Burquina Faso (17), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de dezembro de 2019, sobre as violações dos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião, no Burquina Faso (17),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a Nigéria, nomeadamente os recentes ataques terroristas (18), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a Nigéria, nomeadamente os recentes ataques terroristas (18),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, sobre as leis relativas à blasfémia no Paquistão, e em especial o processo de Shagufta Kausar e Shafqat Emmanuel (19), no qual o processo de Asia Bibi também é citado, a sua Resolução, de 14 de abril de 2016, sobre o Paquistão, em particular o atentado em Lahore (20), e a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2018, sobre o Irão, em especial o caso de Nasrin Sotoudeh (21), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, sobre as leis relativas à blasfémia no Paquistão, e em especial o processo de Shagufta Kausar e Shafqat Emmanuel (19), no qual o processo de Asia Bibi também é citado, a sua Resolução, de 14 de abril de 2016, sobre o Paquistão, em particular o atentado em Lahore (20), e a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2018, sobre o Irão, em especial o caso de Nasrin Sotoudeh (21),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre as consequências em matéria de política externa do surto da COVID-19 (22), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre as consequências em matéria de política externa do surto da COVID-19 (22),

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 29 de abril de 2021, sobre as relações UE-Índia (23), |
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Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 29 de abril de 2021, sobre as relações UE-Índia (23),

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 9 de junho de 2021, referente à 75.a e 76.o sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas (24), |
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—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 9 de junho de 2021, referente à 75.a e 76.o sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas (24),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2018 (25), nomeadamente os pontos 42, 43 e 45, |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2018 (25), nomeadamente os pontos 42, 43 e 45,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2019 (26), nomeadamente os pontos 103, 104, 106 e 107, |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2019 (26), nomeadamente os pontos 103, 104, 106 e 107,

| — | Tendo em conta as atividades do Intergrupo do Parlamento Europeu sobre Liberdade de Religião ou de Convicção e Tolerância Religiosa, |
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—

Tendo em conta as atividades do Intergrupo do Parlamento Europeu sobre Liberdade de Religião ou de Convicção e Tolerância Religiosa,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
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—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0071/2022), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0071/2022),

| A. | Considerando que os tratados das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, juntamente com a legislação internacional e da UE, estabelecem normas para a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias religiosas ou confessionais como parte integrante dos direitos humanos; |
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A.

Considerando que os tratados das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, juntamente com a legislação internacional e da UE, estabelecem normas para a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias religiosas ou confessionais como parte integrante dos direitos humanos;

| B. | Considerando que o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião inclui a liberdade de escolher no que acreditar ou não acreditar, a liberdade de fundar, aderir, mudar ou abandonar uma religião ou convicção sem quaisquer restrições, assim como a liberdade, quer individualmente quer no seio de uma comunidade e de forma privada ou pública, de exprimir a sua religião ou convicção no que diz respeito ao culto, ao ensino, à prática e ao cumprimento; considerando que esta liberdade também implica o direito das organizações religiosas, seculares e não confessionais a terem personalidade jurídica reconhecida; considerando que a liberdade de religião ou de convicção inclui igualmente o direito de expressar opiniões críticas ou satíricas sobre religiões e autoridades religiosas, enquanto direito legítimo de liberdade de pensamento ou criação artística; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião inclui a liberdade de escolher no que acreditar ou não acreditar, a liberdade de fundar, aderir, mudar ou abandonar uma religião ou convicção sem quaisquer restrições, assim como a liberdade, quer individualmente quer no seio de uma comunidade e de forma privada ou pública, de exprimir a sua religião ou convicção no que diz respeito ao culto, ao ensino, à prática e ao cumprimento; considerando que esta liberdade também implica o direito das organizações religiosas, seculares e não confessionais a terem personalidade jurídica reconhecida; considerando que a liberdade de religião ou de convicção inclui igualmente o direito de expressar opiniões críticas ou satíricas sobre religiões e autoridades religiosas, enquanto direito legítimo de liberdade de pensamento ou criação artística;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 21.o do TUE, a UE promove e defende o respeito pela dignidade humana e a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, enquanto princípios orientadores da sua política externa; |
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C.

Considerando que, nos termos do artigo 21.o do TUE, a UE promove e defende o respeito pela dignidade humana e a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, enquanto princípios orientadores da sua política externa;

| D. | Considerando que a liberdade de religião ou de convicção é violada num número considerável de países em todo o mundo; considerando que um grande número de pessoas vive em países que impõem ou toleram graves violações da liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a liberdade de religião ou de convicção é violada num número considerável de países em todo o mundo; considerando que um grande número de pessoas vive em países que impõem ou toleram graves violações da liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção;

| E. | Considerando que a discriminação contra as minorias religiosas e a sua perseguição com base na religião ou convicção são levadas a cabo por diferentes intervenientes — sejam eles estatais, não estatais ou uma combinação dos dois — e podem assumir diferentes formas, nomeadamente assassinatos, tortura, agressões físicas, encarceramentos em massa, detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais, coerção, conversão forçada, rapto e casamento precoce e forçado, violência em razão do género, violação, violência física e psicológica, controlo forçado da natalidade e realização de abortos, trabalho forçado e deslocação forçada, tráfico humano, ameaças, exclusão, tratamento discriminatório e injusto, assédio, expropriação, limitação do acesso à cidadania e a cargos eletivos, ao emprego, à educação, a serviços de saúde e a serviços administrativos, destruição de locais de culto, de cemitérios e do património cultural, assim como o discurso de ódio em linha e fora de linha; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a discriminação contra as minorias religiosas e a sua perseguição com base na religião ou convicção são levadas a cabo por diferentes intervenientes — sejam eles estatais, não estatais ou uma combinação dos dois — e podem assumir diferentes formas, nomeadamente assassinatos, tortura, agressões físicas, encarceramentos em massa, detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais, coerção, conversão forçada, rapto e casamento precoce e forçado, violência em razão do género, violação, violência física e psicológica, controlo forçado da natalidade e realização de abortos, trabalho forçado e deslocação forçada, tráfico humano, ameaças, exclusão, tratamento discriminatório e injusto, assédio, expropriação, limitação do acesso à cidadania e a cargos eletivos, ao emprego, à educação, a serviços de saúde e a serviços administrativos, destruição de locais de culto, de cemitérios e do património cultural, assim como o discurso de ódio em linha e fora de linha;

| F. | Considerando que a pandemia de COVID-19 exacerbou a perseguição e a violência contra as minorias religiosas e de convicção em alguns países; considerando que, além disso, em alguns países, a crise sanitária serviu de pretexto para a adoção de medidas de perseguição para fins não relacionados com a pandemia; considerando que as minorias religiosas e de convicção se tornaram particularmente vulneráveis à infeção e mortalidade da COVID-19 devido à desigualdade de acesso a cuidados médicos adequados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a pandemia de COVID-19 exacerbou a perseguição e a violência contra as minorias religiosas e de convicção em alguns países; considerando que, além disso, em alguns países, a crise sanitária serviu de pretexto para a adoção de medidas de perseguição para fins não relacionados com a pandemia; considerando que as minorias religiosas e de convicção se tornaram particularmente vulneráveis à infeção e mortalidade da COVID-19 devido à desigualdade de acesso a cuidados médicos adequados;

| G. | Considerando que as mulheres pertencentes a minorias religiosas ou de convicção estão particularmente expostas a um maior risco de discriminação e violência, ambas ligadas a fatores interseccionais, como o género, a religião, a casta, a origem étnica, desequilíbrios de poder e o patriarcado e, em alguns casos, justificadas com base na religião ou crença; considerando que enfrentam mais dificuldades no exercício do seu direito de deixar uma comunidade religiosa ou de convicção devido à falta de independência social ou económica, a ameaças de violência ou de perda da guarda dos seus filhos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as mulheres pertencentes a minorias religiosas ou de convicção estão particularmente expostas a um maior risco de discriminação e violência, ambas ligadas a fatores interseccionais, como o género, a religião, a casta, a origem étnica, desequilíbrios de poder e o patriarcado e, em alguns casos, justificadas com base na religião ou crença; considerando que enfrentam mais dificuldades no exercício do seu direito de deixar uma comunidade religiosa ou de convicção devido à falta de independência social ou económica, a ameaças de violência ou de perda da guarda dos seus filhos;

| H. | Considerando que a violência em razão do género e a discriminação com base em justificações religiosas persistem; considerando que as mulheres e as pessoas LGBTIQ+ continuam a ser vítimas de discriminação e violência exercidas em nome da religião, tanto por intervenientes estatais como não estatais; considerando que a saúde sexual e reprodutiva e os direitos conexos, incluindo a interrupção voluntária da gravidez, estão a ser proibidos em nome da religião, tanto por intervenientes estatais como não estatais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a violência em razão do género e a discriminação com base em justificações religiosas persistem; considerando que as mulheres e as pessoas LGBTIQ+ continuam a ser vítimas de discriminação e violência exercidas em nome da religião, tanto por intervenientes estatais como não estatais; considerando que a saúde sexual e reprodutiva e os direitos conexos, incluindo a interrupção voluntária da gravidez, estão a ser proibidos em nome da religião, tanto por intervenientes estatais como não estatais;

| I. | Considerando que qualquer perseguição com base na religião ou crença merece a máxima condenação e reações rápidas dos governos nacionais e dos intervenientes internacionais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que qualquer perseguição com base na religião ou crença merece a máxima condenação e reações rápidas dos governos nacionais e dos intervenientes internacionais;

| J. | Considerando que as práticas relacionadas com crenças ou religiões indígenas fazem parte da identidade cultural dos povos; considerando que os povos indígenas têm o direito de promover, desenvolver e manter as suas estruturas institucionais e os seus costumes, espiritualidade, tradições, procedimentos e práticas distintivos, de acordo com as normas internacionais de direitos humanos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as práticas relacionadas com crenças ou religiões indígenas fazem parte da identidade cultural dos povos; considerando que os povos indígenas têm o direito de promover, desenvolver e manter as suas estruturas institucionais e os seus costumes, espiritualidade, tradições, procedimentos e práticas distintivos, de acordo com as normas internacionais de direitos humanos;

| K. | Considerando que em quase todas as regiões do mundo, as minorias religiosas parecem estar em risco de serem designadas «grupos terroristas» e de verem os seus membros detidos sob acusações de «extremismo» ou «atividade ilegal»; considerando que alguns governos estão a utilizar imperativos de segurança nacional e medidas de luta contra o terrorismo para criminalizar a adesão a determinados grupos religiosos ou de convicção, ou as suas atividades; considerando que tais abordagens prejudicam gravemente o exercício do direito à liberdade de religião ou convicção; |
| --- | --- |

K.

Considerando que em quase todas as regiões do mundo, as minorias religiosas parecem estar em risco de serem designadas «grupos terroristas» e de verem os seus membros detidos sob acusações de «extremismo» ou «atividade ilegal»; considerando que alguns governos estão a utilizar imperativos de segurança nacional e medidas de luta contra o terrorismo para criminalizar a adesão a determinados grupos religiosos ou de convicção, ou as suas atividades; considerando que tais abordagens prejudicam gravemente o exercício do direito à liberdade de religião ou convicção;

| L. | Considerando que as minorias religiosas ou confessionais carecem frequentemente de uma representação nacional adequada; considerando que a legislação exclui com frequência as necessidades e os interesses destas minorias, tendo muitos governos adotado uma série de medidas extrajudiciais, que perseguem, deslegitimam ou estigmatizam estas minorias; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as minorias religiosas ou confessionais carecem frequentemente de uma representação nacional adequada; considerando que a legislação exclui com frequência as necessidades e os interesses destas minorias, tendo muitos governos adotado uma série de medidas extrajudiciais, que perseguem, deslegitimam ou estigmatizam estas minorias;

| M. | Considerando que, em numerosos conflitos e crises em todo o mundo, os ataques ao património cultural têm sido um instrumento de violência simbólica e de politização do património cultural; considerando que os aspetos religiosos destes conflitos contribuíram diretamente para crises humanitárias, deslocações, migração e violação dos direitos religiosos e culturais e da dignidade humana; considerando que estes conflitos e crises podem polarizar sociedades, países, regiões, grupos étnicos e comunidades e aumentar o risco de conflitos violentos; considerando que, por conseguinte, a destruição e pilhagem do património cultural podem ser uma arma de guerra e um sinal de alerta de futuras atrocidades em massa; considerando que, além disso, esta destruição e pilhagem coloca grandes obstáculos ao diálogo, à paz e à reconciliação; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em numerosos conflitos e crises em todo o mundo, os ataques ao património cultural têm sido um instrumento de violência simbólica e de politização do património cultural; considerando que os aspetos religiosos destes conflitos contribuíram diretamente para crises humanitárias, deslocações, migração e violação dos direitos religiosos e culturais e da dignidade humana; considerando que estes conflitos e crises podem polarizar sociedades, países, regiões, grupos étnicos e comunidades e aumentar o risco de conflitos violentos; considerando que, por conseguinte, a destruição e pilhagem do património cultural podem ser uma arma de guerra e um sinal de alerta de futuras atrocidades em massa; considerando que, além disso, esta destruição e pilhagem coloca grandes obstáculos ao diálogo, à paz e à reconciliação;

| N. | Considerando que a destruição do património cultural torna as comunidades vulneráveis, especialmente as comunidades religiosas, uma vez que são privadas de uma parte importante da sua identidade; considerando que os grupos extremistas e outras partes em conflito podem facilmente disseminar a sua influência em zonas onde as identidades e a coesão social foram enfraquecidas e as divisões nas comunidades foram reforçadas; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a destruição do património cultural torna as comunidades vulneráveis, especialmente as comunidades religiosas, uma vez que são privadas de uma parte importante da sua identidade; considerando que os grupos extremistas e outras partes em conflito podem facilmente disseminar a sua influência em zonas onde as identidades e a coesão social foram enfraquecidas e as divisões nas comunidades foram reforçadas;

| O. | Considerando que em casos de crimes internacionais baseados na religião ou convicção, os perpetradores gozaram de impunidade, com algumas pequenas exceções, pelo que as atrocidades têm podido continuar; |
| --- | --- |

O.

Considerando que em casos de crimes internacionais baseados na religião ou convicção, os perpetradores gozaram de impunidade, com algumas pequenas exceções, pelo que as atrocidades têm podido continuar;

| P. | Considerando que, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Genocídio, de 1948, os Estados e as autoridades públicas têm a obrigação não só de punir os autores de genocídios, mas também de prevenir que tais crimes aconteçam; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Genocídio, de 1948, os Estados e as autoridades públicas têm a obrigação não só de punir os autores de genocídios, mas também de prevenir que tais crimes aconteçam;

| 1. | Afirma o seu compromisso inabalável de promover e proteger os direitos das pessoas pertencentes a minorias religiosas ou de convicção em todo o mundo, inclusivamente o seu direito de adotar, mudar, escolher, manifestar, exercer ou abandonar a sua convicção ou religião, no respeito dos princípios da igualdade e da não discriminação; condena firmemente todas as formas de perseguição, violência, incitamento à violência e a atos de terrorismo contra qualquer minoria com base na religião ou convicção, ou ausência da mesma; salienta que, em alguns casos, as violações destes direitos humanos podem constituir genocídio ou crimes contra a humanidade; condena a negação ou os esforços para minimizar essas violações e reafirma os seus compromissos no sentido da sua erradicação e do seu apoio às vítimas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que os Estados têm a responsabilidade fundamental de promover e proteger os direitos humanos das pessoas pertencentes a minorias religiosas ou confessionais, incluindo o seu direito de professarem livremente a sua religião ou crença e de não serem crentes, bem como de proteger essas pessoas de violações desses direitos, em particular de crimes contra a humanidade e genocídios; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Entende que é essencial promover e assegurar a inclusão de todas as pessoas nas suas sociedades e na vida política, socioeconómica e cultural, independentemente da sua convicção, religião, pensamento ou consciência, assim como garantir o respeito pela sua dignidade, cidadania, direitos e liberdades individuais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a liberdade de pensamento, de consciência, de convicção e de religião, incluindo a liberdade de culto, exercício, prática e ensino, a liberdade de ser ou não crente, de defender uma filosofia teísta, não teísta, agnóstica ou ateia, bem como o direito à apostasia, são direitos humanos protegidos pelo direito internacional; realça que a promoção e a proteção destes direitos contribuíram para a promoção dos direitos humanos e da democracia numa série de contextos, incluindo em ambientes repressivos; reconhece que as violações destes direitos dão frequentemente origem ou exacerbam a intolerância e que constituem frequentemente indicadores precoces de potenciais violência e conflitos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que o combate à discriminação de todas as minorias, independentemente das suas tradições, crenças ou religião, e a promoção e proteção dos seus direitos contribuem significativamente para a estabilidade social e política, a redução da pobreza, a governação democrática e a prevenção de conflitos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insiste em que a perseguição de minorias em razão da crença ou religião está frequentemente interligada com outros motivos distintos, em particular os relacionados com a origem nacional ou étnica, o género ou a casta; destaca os casos em que grupos religiosos ou de convicção são perseguidos, nomeadamente quando têm uma forte presença no território de um Estado ou não constituem uma minoria do ponto de vista demográfico, mas se encontram numa situação vulnerável que os torna facilmente alvo de violência e repressão; sublinha ainda que os convertidos que abandonam uma fé religiosa maioritária podem ser vítimas de violações dos direitos humanos, incluindo prisão, divórcio forçado, rapto, violência física e homicídio; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta a sua profunda preocupação com os elevados níveis de coerção, discriminação, assédio, violência e repressão contra pessoas pertencentes a minorias de convicção ou religiosas, enquanto fenómeno global que está a intensificar-se em determinadas regiões; assinala que este fenómeno afeta muitas comunidades religiosas, nomeadamente budistas, cristãs, hindus, islâmicas e judaicas, assim como grupos de pessoas ateias, humanistas, agnósticas ou que não se identificam com qualquer convicção ou religião; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta profundamente que, em vários países por todo o mundo, as organizações não religiosas, seculares e humanistas sejam cada vez mais alvo de perseguição, incluindo ondas sem precedentes de incitamento ao ódio e ao homicídio; denuncia o facto de inúmeros indivíduos e organizações da sociedade civil estarem a ser atacados por questionarem, criticarem ou satirizarem de forma pacífica as convicções religiosas; salienta que esta violação permanente da liberdade de pensamento e de expressão é transversal às fronteiras geográficas e culturais, incluindo nos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Realça que entre os responsáveis por atos de perseguição figuram regimes autoritários, governos que tendem a impor às minorias a supremacia de populações étnicas ou religiosas dominantes, organizações terroristas, partidos ou grupos extremistas políticos e religiosos, assim como, por vezes, membros da família, amigos e vizinhos das vítimas, nomeadamente quando as vítimas mudam ou abandonam a sua lealdade religiosa; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o papel positivo desempenhado por algumas comunidades religiosas e de convicção, assim como por organizações não governamentais confessionais, em termos de atividades humanitárias em zonas de conflito, de luta contra a degradação ambiental, de defesa da paz e da reconciliação e de contribuição para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reconhece que as igrejas, as organizações confessionais e outras instituições e associações de crença e religião desempenham um papel significativo no tecido social dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que certas organizações confessionais desempenham um importante papel estratégico ao influenciarem os membros das suas comunidades no sentido de adotarem uma posição de compreensão e defesa relativamente a questões cruciais como o VIH, os cuidados de saúde sexual e reprodutiva e a capacitação das raparigas e das mulheres; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que as igrejas e outras instituições confessionais e religiosas, bem como as organizações confessionais, são frequentemente os únicos prestadores de cuidados de saúde e outros serviços sociais em zonas remotas de determinados países em desenvolvimento e em contextos propensos a conflitos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que os intervenientes humanitários devem receber formação sobre os aspetos sensíveis específicos dos grupos minoritários religiosos e confessionais em contextos de deslocação de pessoas, a fim de fornecerem uma ajuda e proteção mais inclusivas às diversas populações de refugiados; |
| --- | --- |

14.

Enfrentar os principais desafios colocados pela perseguição de minorias religiosas

| 15. | Salienta a importância primordial de responsabilizar os autores de violações dos direitos humanos contra pessoas pertencentes a minorias de convicção ou religiosas; realça a importância primordial de realizar investigações exaustivas sobre violações dos direitos humanos, de garantir que as vítimas e as suas famílias tenham acesso à justiça e a recursos efetivos, bem como de lhes proporcionar indemnizações adequadas; insta a UE e os Estados-Membros a trabalharem urgentemente com as comissões e os mecanismos pertinentes das Nações Unidas para intensificarem a sua investigação das atuais violações dos direitos humanos contra minorias de convicção ou religiosas em todo o mundo; reafirma, a este respeito, o seu apoio ao Tribunal Penal Internacional e sublinha a importância do seu papel na repressão dos crimes mais graves; observa que o Estatuto de Roma abrange os crimes contra a humanidade e o genocídio contra grupos com base na religião ou convicção e estabelece um quadro jurídico internacional fundamental de combate à impunidade; insta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem o seu apoio financeiro ao Tribunal Penal Internacional e insta os Estados membros das Nações Unidas a assumirem o compromisso de combater a impunidade neste contexto através da ratificação do Estatuto de Roma; salienta a necessidade de trabalhar no sentido de prevenir atos de violência com base na crença ou religião, em particular crimes internacionais, como o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra; insiste na necessidade de a UE e os Estados-Membros implementarem mecanismos que lhes permitam monitorizar sinais de alerta precoces e fatores de risco dos crimes internacionais, em conformidade com o Quadro de Análise das Nações Unidas para a Prevenção de Atrocidades, analisá-los e proporcionar respostas abrangentes, nomeadamente em conformidade com o dever de prevenir e reprimir o crime de genocídio; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista com preocupação que a maior parte dos crimes de ódio baseados na convicção e religião não são objeto de denúncia e ação penal a nível mundial; insta o Conselho, a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros da UE a trabalharem com países terceiros na adoção de medidas para prevenir e combater crimes de ódio e na adoção de legislação que cumpra plenamente as normas internacionais em matéria de liberdade de expressão, de convicção e religião; insta ainda os governos a criarem sistemas abrangentes de recolha de dados sobre os crimes de ódio e outros atos discriminatórios contra comunidades religiosas ou de convicção; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta o Conselho e os Estados-Membros da UE a aplicarem sanções contra pessoas e entidades responsáveis ou envolvidas em violações graves ou sistemáticas da liberdade de religião ou de convicção, conforme previsto no Regime Global de Sanções da UE em matéria de Direitos Humanos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta a sua consternação com o agravamento da perseguição de minorias de convicção ou religiosas durante a pandemia de COVID-19; denuncia o facto de pessoas pertencentes a minorias de convicção ou religiosas terem sido bode expiatório e culpadas pela propagação da COVID-19, e de terem sido discriminadas ou excluídas em termos de acesso a cuidados de saúde pública, ajuda alimentar ou assistência humanitária, com base em critérios relacionados com a sua convicção ou religião; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Sublinha que a prestação de ajuda humanitária deve ser isenta de qualquer tipo de discriminação; condena veementemente todo e qualquer ato discriminatório na distribuição da ajuda humanitária baseado na filiação religiosa; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a reconhecerem os direitos, convicções e valores dos povos indígenas e a assumirem o compromisso de combater a discriminação específica com que se confrontam as populações indígenas com base nas suas convicções, de uma forma abrangente, através da ação externa da UE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Manifesta a sua preocupação com a aplicação de leis relativas à blasfémia e de leis religiosas que prevalecem sobre as legislações nacionais em alguns países; deplora que as mulheres e as raparigas pertencentes a minorias religiosas ou confessionais sejam especificamente e cada vez alvo de ataques com o objetivo de infligir danos ao conjunto das suas comunidades; salienta que estão particularmente expostas a ataques violentos, raptos, violações, violência sexual e baseada no género, conversão forçada, esterilização forçada e interrupção forçada da gravidez, mutilação genital feminina, casamento forçado e precoce e prisão doméstica; condena veementemente todas estas violações dos direitos humanos de que são alvo e salienta que as medidas de confinamento tomadas durante a pandemia de COVID-19 tornaram ainda mais precária a sua situação de direitos humanos e restringiram ainda mais o seu acesso à informação; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Condena todos os atos ou incitações à violência, perseguição, coação e discriminação contra indivíduos com base no género ou na orientação sexual, incluindo por líderes religiosos ou com base na religião ou crença; realça que a defesa da «tradição» ou da «moral pública» não pode contrariar, em nenhuma circunstância, as disposições que os Estados devem respeitar em matéria de direitos humanos; salienta sobretudo a discriminação no domínio do emprego, educação, acesso à justiça e recursos efetivos, habitação e cuidados de saúde; manifesta a sua profunda preocupação com a utilização abusiva e a instrumentalização da crença ou da religião para impor políticas e legislação discriminatórias, incluindo legislação penal, ou restrições que contradizem e comprometem os direitos das pessoas LGBTIQ, das mulheres e das raparigas e que restringem o acesso a serviços básicos, como a educação e a saúde, incluindo os direitos sexuais e reprodutivos, que criminalizam a interrupção voluntária da gravidez seja qual for o caso, assim como o adultério, ou que facilitam práticas religiosas que violam os direitos humanos; solicita a revogação das políticas, leis ou restrições pertinentes que são frequentemente transpostas para a legislação nacional como restrições seculares; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Condena os cultos religiosos cujas atividades têm por alvo as diásporas dos países em desenvolvimento através de sistemas para beneficiar financeiramente das vulnerabilidades das comunidades migrantes na Europa e que promovem visões tendenciosas do mundo, que incluem frequentemente a homofobia, a transfobia e a misoginia; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Condena as violações dos direitos humanos, os abusos sexuais, o sectarismo e as irregularidades financeiras cometidas por missões e líderes religiosos em vários países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Condena a utilização de legislação em matéria de segurança, sedição, distúrbio da ordem pública, incitamento à violência e de luta contra o terrorismo e o extremismo como instrumento para perseguir ou criminalizar as pessoas pertencentes a minorias religiosas ou de convicção, proibir ou restringir a prática ou a expressão da sua crença ou religião, fechar locais de culto e dissuadir a adesão e o registo de associações religiosas ou ligadas a convicções; insta a Comissão e o SEAE a acompanharem atentamente a aplicação de tal legislação e a abordarem sistematicamente esta questão nos diálogos bilaterais com os governos em causa; exorta os Estados-Membros da UE a rejeitarem qualquer pedido de cooperação judiciária e policial apresentado por autoridades estrangeiras no âmbito de processos judiciais individuais, se estes se basearem na referida legislação; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Condena veementemente qualquer prática de detenção coerciva em campos de reeducação geridos pelo Estado, de trabalhos forçados ou de exploração de pessoas pertencentes a minorias religiosas ou de convicção, em que os objetivos incluam obrigá-las a abandonar a sua religião e a assimilar-se à cultura, à língua ou às formas de pensamento dominantes; condena também o amplo recurso a tecnologias de vigilância digital para monitorizar, controlar e reprimir pessoas pertencentes a minorias religiosas ou de convicção; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Lamenta a restrição de acesso à documentação legal e ao registo de organizações e indivíduos pertencentes a minorias religiosas e de convicção, e recorda que a identidade jurídica é um direito que deve ser garantido a todas as pessoas de forma igual; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Lamenta o facto de, em mais de 70 países do mundo, as autoridades aplicarem leis penais ou procurarem introduzir novas leis que prevejam penas por blasfémia, heresia, apostasia, difamação da religião ou insultos contra as religiões, e conversão, incluindo a pena de morte; observa que as leis já em vigor são utilizadas de forma desproporcionada contra as pessoas pertencentes a minorias religiosas ou confessionais e promovem um clima de violência, discriminação e intolerância religiosa, o que pode incluir a violência popular contra comunidades minoritárias e a destruição de locais de culto; insta a UE a intensificar o seu diálogo político com todos os países em causa, tendo em vista a revogação dessas leis; salienta que a ação externa da UE de apoio à promoção da liberdade de religião ou de crença beneficiaria com os esforços envidados em conjunto pela UE e pelos Estados-Membros para abolir as leis relativas à blasfémia em todo o mundo; insta a UE a dar o exemplo, abordando a sua situação interna, a este respeito; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Assinala a necessidade de proteger os defensores dos direitos humanos, os advogados, as organizações não governamentais e os ativistas da sociedade civil que apoiam e defendem aqueles que são perseguidos por motivos de religião ou convicção; denuncia o recurso a denúncias de casos de blasfémia, apostasia e outras acusações com base em fundamentos religiosos, a fim de reprimir estas pessoas e organizações no âmbito das suas atividades legítimas, incluindo na Internet e nos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que os Estados em que vigora o serviço militar obrigatório devem reconhecer o direito à objeção de consciência, incluindo por motivos de religião ou convicção, e prever um serviço nacional alternativo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que a falta de conhecimento e de reconhecimento da diversidade de religiões e crenças dos indivíduos e das comunidades pode alimentar preconceitos e estereótipos que contribuem para o aumento das tensões, dos equívocos, das atitudes discriminatórias e do tratamento desrespeitoso entre os indivíduos; recorda que, conforme declarado pelo Comité dos Direitos do Homem da ONU, o ensino público que inclui instrução numa determinada religião ou crença é inconsistente com o direito à liberdade de pensamento, a não ser que se estipulem isenções não discriminatórias ou alternativas que se adaptem aos desejos das pessoas afetadas e dos tutores; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Sublinha a importância de abordagens estratégicas e de iniciativas educativas que abranjam a educação e os diálogos interculturais, interconfessionais e inter-religiosos, incluindo os dos líderes religiosos e das organizações da sociedade civil, para combater a perseguição, a intolerância e o discurso de ódio contra minorias em razão da crença ou religião; salienta que os diálogos interculturais, interconfessionais e inter-religiosos podem servir de catalisador para desenvolver um sentimento de confiança, respeito e compreensão, bem como para construir o respeito mútuo e a reconciliação, a fim de aprender a viver em conjunto de forma pacífica e construtiva num contexto multicultural; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Observa que os jovens nos países em desenvolvimento são particularmente vulneráveis a ideologias extremistas e que uma educação de qualidade é uma das medidas fundamentais para combater a radicalização; realça que os movimentos extremistas exploram frequentemente a fraca presença do Estado nas zonas rurais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Deplora que as plataformas das redes sociais sejam cada vez mais exploradas como espaços de intimidação, incitamento ao ódio e à violência; salienta que as minorias religiosas ou confessionais continuam a ser objeto de discursos de ódio em linha e fora de linha por parte de indivíduos e grupos organizados em todo o espetro político e religioso e insta os governos a abordarem e a combaterem esta situação; |
| --- | --- |

34.

Reforçar a política externa da UE em matéria de direitos humanos e as ações externas para proteger a liberdade de convicção e de religião de pessoas pertencentes a grupos minoritários

| 35. | Toma nota de que o cargo de enviado especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de crença fora da UE se encontra vago há mais de um ano; reitera o seu apelo ao Conselho e à Comissão para que procedam a uma avaliação transparente e abrangente da eficácia e do valor acrescentado desse cargo de enviado especial, a fim de dotar o enviado especial com recursos adequados e apoiar devidamente o seu mandato, capacidade e deveres institucionais; reitera os seus apelos à Comissão para que garanta a transparência na nomeação, no mandato, nas atividades e nas obrigações de apresentação de relatórios do enviado especial; salienta que as funções do enviado especial devem centrar-se na promoção da liberdade de pensamento, de consciência, de religião e de convicção, e dos direitos de apostasia e de defender opiniões ateias, prestando simultaneamente atenção à situação dos não crentes em risco; recomenda que o enviado especial trabalhe em estreita colaboração e em complementaridade com o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e o Grupo dos Direitos Humanos (COHOM) do Conselho; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta o Conselho, a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros da UE a abordarem as perseguições com base na religião ou na convicção como uma das prioridade da política externa da UE em matéria de direitos humanos, em consonância com o plano de ação da UE para os direitos humanos e a democracia para 2020-2024; salienta que é necessária uma abordagem multifacetada e com múltiplos intervenientes para proteger e promover a liberdade de crença ou religião, englobando os direitos humanos, o diálogo, a mediação e a resolução de conflitos, bem como a prevenção em cooperação com múltiplos intervenientes estatais e não estatais, como por exemplo, organizações confessionais, líderes religiosos, grupos de não crentes, organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos; apela a uma cooperação reforçada com as iniciativas das Nações Unidas nesta matéria; reitera o seu apelo a uma revisão regular e pública das diretrizes da UE relativas à liberdade de religião ou de convicção, que permita avaliar a sua aplicação e as propostas para a sua atualização; observa que as Orientações da UE preveem uma avaliação da sua aplicação pelo COHOM após um período de três anos e que até ao momento ainda não foi partilhada nem publicada qualquer avaliação; considera que essa avaliação deve destacar as melhores práticas, identificar os domínios a melhorar e formular recomendações concretas sobre a aplicação das orientações, em conformidade com um calendário e objetivos intermédios especificados; apela a que a avaliação seja incluída nos Relatórios Anuais da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo; solicita igualmente que os relatórios intercalares sobre a aplicação das diretrizes sejam comunicados regularmente ao Parlamento; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem os mecanismos de proteção jurídica e institucional para salvaguardar os direitos humanos dos membros de minorias confessionais e religiosas e de qualquer pessoa em situação vulnerável, incluindo as mulheres e raparigas, pessoas de diferentes etnias ou castas, idosos, pessoas com deficiência, migrantes, refugiados, pessoas deslocadas internamente e pessoas LGBTIQ, a fim de garantir a plena proteção destas pessoas com base nos seus direitos fundamentais e impedir que sejam vítimas de discriminação em razão da sua crença ou religião; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Realça que a instrumentalização da religião e convicção constitui um importante fator de desencadeamento de conflitos a nível mundial; sublinha que a perseguição e a discriminação com base na religião ou crença força muitas pessoas e comunidades a migrarem ou a tornarem-se deslocados internos; insta a Comissão e os Estados-Membros da UE a prestarem assistência a todas as pessoas deslocadas, incluindo as pertencentes a minorias religiosas ou confessionais, que pretendam regressar voluntariamente aos seus países de origem quando as condições materiais e de segurança o permitirem e as circunstâncias que conduziram à sua partida deixarem de existir, nomeadamente contribuindo para os seus meios de subsistência e para a reconstrução da sua habitação e das suas infraestruturas básicas, como escolas e hospitais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta a UE e os seus parceiros a ponderarem a possibilidade de precisar o papel da religião em determinados conflitos, identificando e colaborando nas ações positivas existentes levadas a cabo por líderes religiosos no quadro das iniciativas de consolidação da paz e de análise e prevenção de conflitos, bem como a escutarem e avaliarem as múltiplas vozes representativas de grupos religiosos maioritários e minoritários; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Frisa que a violência contra as minorias religiosas durante os conflitos também as pode tornar vulneráveis a novos ataques em contexto de acolhimento de refugiados, com base em interpretações erróneas dos princípios humanitários da neutralidade e universalidade e no pressuposto generalizado de que a religião não é essencial ou constitui uma fonte de discórdia; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta o SEAE e as delegações da UE a incluírem objetivos especificamente relacionados com a perseguição de minorias com base na crença ou religião em todas as situações relevantes, como parte das estratégias por país em matéria de direitos humanos e democracia para 2021-2024; exorta o SEAE e as delegações da UE a levantarem sistematicamente questões gerais e casos específicos relacionados com a perseguição ou discriminação de minorias religiosas ou confessionais durante os diálogos sobre direitos humanos com países parceiros e nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos, seguindo simultaneamente uma abordagem orientada para os resultados e incluindo uma perspetiva de género; reitera o seu apelo no sentido de os deputados ao Parlamento Europeu terem acesso ao conteúdo dessas estratégias por país; observa que o ateísmo e os grupos não religiosos estão a crescer rapidamente e que devem ser tratados em pé de igualdade no âmbito do quadro político da UE; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta que, em alguns países, as principais fontes de discriminação contra as minorias provêm de intervenientes não estatais; insta a Comissão e os Estados-Membros a não se concentrarem exclusivamente na discriminação de origem estatal e a colaborarem com os países parceiros no combate às causas da discriminação social contra as minorias, com especial destaque para o discurso de ódio; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Exorta as delegações da UE e as representações dos Estados-Membros a apoiarem os defensores dos direitos humanos e os jornalistas ativos no que respeita às minorias religiosas ou de convicção e, se for o caso, a facilitarem a emissão de vistos de emergência e a providenciarem abrigo temporário nos Estados-Membros da UE sempre que estes indivíduos estejam em risco; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Exorta a Comissão a apoiar as organizações da sociedade civil e as campanhas sociais que promovam a compreensão e a sensibilização para os grupos religiosos e de convicção não maioritários, especialmente humanistas e ateus em países onde enfrentam formas de discriminação particularmente graves; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Comissão e o SEAE a examinarem de perto as situações de direitos humanos das minorias religiosas ou de convicção em países terceiros e o cumprimento dos compromissos conexos assumidos por esses países no âmbito de acordos bilaterais com a UE; solicita à Comissão que reveja em especial a elegibilidade dos países terceiros ao abrigo do sistema de preferências generalizadas a este respeito; defende um sistema que conceda gradualmente preferências a um país terceiro com base no cumprimento dos seus compromissos em matéria de direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de religião ou de convicção; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta que a UE deve ter em conta os desafios concretos que as minorias religiosas, étnicas e linguísticas muitas vezes enfrentam no acesso à ajuda humanitária devido à marginalização, à perseguição ativa ou à situação socioeconómica precária; exorta a Comissão a avaliar o acesso efetivo das minorias à ajuda humanitária e a assegurar que a sua política humanitária não ignore as minorias; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Lamenta a destruição e os danos causados aos locais religiosos, que constituem parte integrante do património cultural, e apela à sua proteção e restauração; recomenda que a UE inclua a proteção do património cultural como um elemento das suas ações externas no domínio da política externa, com o objetivo de preservar a paz, promover a reconciliação e prevenir conflitos; recomenda que a UE utilize a cooperação em matéria de património cultural como parte das medidas de reforço da confiança nos processos de paz; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão a garantir um financiamento adequado para as questões relacionadas com a proteção das pessoas pertencentes a minorias religiosas ou confessionais, ao abrigo do programa temático relativo aos direitos humanos do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global; insta a UE a garantir o respeito pelos princípios do pluralismo, da neutralidade e da equidade e a abster-se estritamente de reforçar as políticas ou a legislação que favoreçam um grupo religioso ou de convicção em detrimento de outros, na atribuição de fundos para o efeito; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Recomenda o reforço do diálogo multilateral da UE, com vista a promover e a integrar o respeito pelas minorias religiosas ou de convicção nas políticas de direitos humanos em todo o mundo; exorta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a cooperação com a ONU, o Conselho da Europa e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), a intensificarem os seus diálogos abertos e construtivos com a União Africana, a Organização dos Estados Americanos, a Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Organização da Cooperação Islâmica e outras organizações regionais e a estabelecerem alianças com países terceiros ou com Estados que partilham as mesmas ideias, a fim de dar respostas internacionais aos problemas de direitos humanos enfrentados pelas minorias religiosas ou de convicção, em particular as mais vulneráveis ou visadas em zonas de conflito; recomenda que a UE continue a ser a principal patrocinadora de resoluções sobre a liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção na Assembleia Geral das Nações Unidas e no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas; apela a iniciativas conjuntas UE-ONU para combater a perseguição e a discriminação contra as minorias religiosas ou confessionais e os não crentes; insta a UE a intensificar a cooperação com o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, nomeadamente através dos procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, do Alto Comissariado para os Direitos Humanos e do Relator Especial para a liberdade de religião ou de convicção; recomenda ainda que os enviados especiais para a liberdade de religião ou de convicção em todos os Estados-Membros da UE partilhem as suas melhores práticas e trabalhem em estreita colaboração; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Realça a importância do dia 22 de agosto, que é o Dia Internacional em Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença; insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros da UE a prestarem especial atenção a este dia no seu planeamento e a colaborarem ativamente com as minorias confessionais ou religiosas, a fim de demonstrarem o seu empenho em promover e proteger as suas liberdades e trabalhar no sentido de prevenir futuros atos de violência e intolerância contra elas; |
| --- | --- |

50.

o

o o

| 51. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às Nações Unidas. |
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51.

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(1)  JO C 181 de 19.5.2016, p. 69.

(2)  JO C 411 de 27.11.2020, p. 30.

(3)  JO C 35 de 31.1.2018, p. 77.

(4)  JO C 334 de 19.9.2018, p. 69.

(5)  JO C 162 de 10.5.2019, p. 119.

(6)  JO C 11 de 13.1.2020, p. 25.

(7)  JO C 158 de 30.4.2021, p. 2.

(8)  JO C 255 de 29.6.2021, p. 60.

(9)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 114.

(10)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 134.

(11)  JO C 238 de 6.7.2018, p. 112.

(12)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 109.

(13)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 91.

(14)  JO C 171 de 6.5.2021, p. 12.

(15)  JO C 232 de 16.6.2021, p. 12.

(16)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 126.

(17)  JO C 255 de 29.6.2021, p. 45.

(18)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 83.

(19)  JO C 506 de 15.12.2021, p. 77.

(20)  JO C 58 de 15.2.2018, p. 151.

(21)  JO C 388 de 13.11.2020, p. 127.

(22)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 63.

(23)  JO C 506 de 15.12.2021, p. 109.

(24)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 150.

(25)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 25.

(26)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 94.

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/44 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/44

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P9_TA(2022)0138

Estratégia da UE para promover a educação das crianças no mundo

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, Rumo a uma estratégia da UE para promover a educação das crianças em todo o mundo: atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 (2021/2209(INI))

(2022/C 465/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989,

| — | Tendo em conta o artigo 26.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, os artigos 13.o e 14.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o artigo 10.o da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, os artigos 13.o e 14.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o artigo 10.o da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, adotados em 2015, e o relatório de 2021 sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, adotados em 2015, e o relatório de 2021 sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta os Comentários Gerais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas (1), |
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—

Tendo em conta os Comentários Gerais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas (1),

| — | Tendo em conta as diretrizes das Nações Unidas sobre a prestação de cuidados alternativos às crianças, de 18 de dezembro de 2009; |
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—

Tendo em conta as diretrizes das Nações Unidas sobre a prestação de cuidados alternativos às crianças, de 18 de dezembro de 2009;

| — | Tendo em conta o Estudo Mundial das Nações Unidas sobre Crianças Privadas de Liberdade, de 11 de julho de 2019, |
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—

Tendo em conta o Estudo Mundial das Nações Unidas sobre Crianças Privadas de Liberdade, de 11 de julho de 2019,

| — | Tendo em conta o documento estratégico das Nações Unidas, de 15 de abril de 2020, intitulado «O impacto da COVID-19 nas crianças», e a resposta positiva coliderada pela UE e pelo Grupo da América Latina e das Caraíbas e assinada por 173 países, |
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—

Tendo em conta o documento estratégico das Nações Unidas, de 15 de abril de 2020, intitulado «O impacto da COVID-19 nas crianças», e a resposta positiva coliderada pela UE e pelo Grupo da América Latina e das Caraíbas e assinada por 173 países,

| — | Tendo em conta a resposta política da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, de 19 de outubro de 2020, sobre o impacto da pandemia de COVID-19 nos imigrantes e nos seus filhos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resposta política da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, de 19 de outubro de 2020, sobre o impacto da pandemia de COVID-19 nos imigrantes e nos seus filhos,

| — | Tendo em conta a Convenção da UNESCO relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em 14 de dezembro de 1960, |
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—

Tendo em conta a Convenção da UNESCO relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em 14 de dezembro de 1960,

| — | Tendo em conta a brochura da UNICEF, da UNESCO e do Banco Mundial intitulada «Missão: Recuperar a Educação 2021», |
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—

Tendo em conta a brochura da UNICEF, da UNESCO e do Banco Mundial intitulada «Missão: Recuperar a Educação 2021»,

| — | Tendo em conta o artigo 49.o da Carta da Organização dos Estados Americanos, de 1967, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 49.o da Carta da Organização dos Estados Americanos, de 1967,

| — | Tendo em conta o artigo 11.o da Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar das Crianças, de 1990, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o da Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar das Crianças, de 1990,

| — | Tendo em conta os artigos 17.o e 25.o da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 17.o e 25.o da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de 1981,

| — | Tendo em conta o artigo 31.o da Declaração sobre os Direitos Humanos da Associação das Nações do Sudeste Asiático, de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 31.o da Declaração sobre os Direitos Humanos da Associação das Nações do Sudeste Asiático, de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 14.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 14.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 5, e o artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 5, e o artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento de abril de 2021 intitulado «Não deixar ninguém para trás: o impacto da COVID-19 nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)», |
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—

Tendo em conta o relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento de abril de 2021 intitulado «Não deixar ninguém para trás: o impacto da COVID-19 nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)»,

| — | Tendo em conta a Garantia Europeia para a Infância, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Garantia Europeia para a Infância,

| — | Tendo em conta o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (2021) e a abordagem da Comissão de tolerância zero em relação ao trabalho infantil, |
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—

Tendo em conta o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (2021) e a abordagem da Comissão de tolerância zero em relação ao trabalho infantil,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da criança por ocasião do 30.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da criança por ocasião do 30.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 11 de março de 2021 sobre o conflito sírio — 10 anos após a revolta (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de março de 2021 sobre o conflito sírio — 10 anos após a revolta (3),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão da Cultura e da Educação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão da Cultura e da Educação,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0058/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0058/2022),

| A. | Considerando que há a registar a morte de quase cinco milhões de pessoas a nível mundial devido à pandemia da COVID-19, o que levou os governos de todo o mundo a adotar medidas extraordinárias para conter a propagação do vírus COVID-19, inclusive o encerramento de escolas e a limitação do acesso a estabelecimentos de ensino, |
| --- | --- |

A.

Considerando que há a registar a morte de quase cinco milhões de pessoas a nível mundial devido à pandemia da COVID-19, o que levou os governos de todo o mundo a adotar medidas extraordinárias para conter a propagação do vírus COVID-19, inclusive o encerramento de escolas e a limitação do acesso a estabelecimentos de ensino,

| B. | Considerando que as novas variantes estão a intensificar a crise sanitária da COVID-19 e que os conflitos e outras crises, designadamente a crise climática, continuam a colocar as crianças em todo o mundo em risco acrescido de não conseguirem atingir níveis mínimos de instrução básica; |
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B.

Considerando que as novas variantes estão a intensificar a crise sanitária da COVID-19 e que os conflitos e outras crises, designadamente a crise climática, continuam a colocar as crianças em todo o mundo em risco acrescido de não conseguirem atingir níveis mínimos de instrução básica;

| C. | Considerando que o acesso à educação é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente, indispensável ao exercício de outros direitos humanos; considerando que o direito à educação implica que o ensino primário seja obrigatório, universal e acessível a todos; |
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C.

Considerando que o acesso à educação é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente, indispensável ao exercício de outros direitos humanos; considerando que o direito à educação implica que o ensino primário seja obrigatório, universal e acessível a todos;

| D. | Considerando que a UNICEF estima que mais de 168 milhões de crianças tenham perdido um ano completo de ensino devido aos encerramentos de escolas provocados pelos confinamentos no contexto da COVID-19 e que os dados da UNESCO revelam perturbações consideráveis no ensino causadas a 800 milhões de alunos em todo o mundo, os quais, em média, perderam dois terços do seu ano letivo; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UNICEF estima que mais de 168 milhões de crianças tenham perdido um ano completo de ensino devido aos encerramentos de escolas provocados pelos confinamentos no contexto da COVID-19 e que os dados da UNESCO revelam perturbações consideráveis no ensino causadas a 800 milhões de alunos em todo o mundo, os quais, em média, perderam dois terços do seu ano letivo;

| E. | Considerando que, desde março de 2020, cerca de 194 países foram forçados a encerrar as respetivas escolas devido à pandemia da COVID-19, com consequências para mais de 1,8 mil milhões de alunos em todo o mundo, impedindo o seu acesso à educação e a outros benefícios vitais que as escolas proporcionam; considerando que em certas regiões as escolas ainda se encontram encerradas; considerando que o encerramento de escolas tem vindo a expor cada vez mais as crianças à violência, ao abuso e à exploração, nomeadamente num contexto doméstico; considerando que o encerramento parcial ou total das escolas afeta principalmente as crianças vulneráveis e marginalizadas, bem como as respetivas famílias, dado que aumenta as disparidades já existentes no sistema educativo e perturba todos os aspetos da sua vida quotidiana; |
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E.

Considerando que, desde março de 2020, cerca de 194 países foram forçados a encerrar as respetivas escolas devido à pandemia da COVID-19, com consequências para mais de 1,8 mil milhões de alunos em todo o mundo, impedindo o seu acesso à educação e a outros benefícios vitais que as escolas proporcionam; considerando que em certas regiões as escolas ainda se encontram encerradas; considerando que o encerramento de escolas tem vindo a expor cada vez mais as crianças à violência, ao abuso e à exploração, nomeadamente num contexto doméstico; considerando que o encerramento parcial ou total das escolas afeta principalmente as crianças vulneráveis e marginalizadas, bem como as respetivas famílias, dado que aumenta as disparidades já existentes no sistema educativo e perturba todos os aspetos da sua vida quotidiana;

| F. | Considerando que, de acordo com a UNICEF, um terço das crianças em todo o mundo não tem acesso à Internet, o que constitui uma barreira ao acesso à aprendizagem à distância/digital; considerando que a necessidade de programas de ensino e aprendizagem à distância continuará a existir após a pandemia de COVID-19, especialmente nos países afetados por catástrofes naturais e conflitos; considerando que a aprendizagem em linha criou novos desafios para os professores no atinente à facilitação da aprendizagem dos alunos e à manutenção das interações sociais; considerando que a pandemia de COVID-19, a par das medidas inovadoras aceleradas postas em prática para garantir a continuidade da aprendizagem contínua das crianças, proporcionam uma oportunidade para repensar um ensino mais preparado para o futuro, inclusivo, flexível e resiliente; considerando que os programas de aprendizagem à distância têm de ser acessíveis a todas as crianças, tendo em conta os desafios socioeconómicos que as crianças podem enfrentar, bem como a sua falta de acesso à Internet, às emissões ou aos meios de comunicação digitais; |
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F.

Considerando que, de acordo com a UNICEF, um terço das crianças em todo o mundo não tem acesso à Internet, o que constitui uma barreira ao acesso à aprendizagem à distância/digital; considerando que a necessidade de programas de ensino e aprendizagem à distância continuará a existir após a pandemia de COVID-19, especialmente nos países afetados por catástrofes naturais e conflitos; considerando que a aprendizagem em linha criou novos desafios para os professores no atinente à facilitação da aprendizagem dos alunos e à manutenção das interações sociais; considerando que a pandemia de COVID-19, a par das medidas inovadoras aceleradas postas em prática para garantir a continuidade da aprendizagem contínua das crianças, proporcionam uma oportunidade para repensar um ensino mais preparado para o futuro, inclusivo, flexível e resiliente; considerando que os programas de aprendizagem à distância têm de ser acessíveis a todas as crianças, tendo em conta os desafios socioeconómicos que as crianças podem enfrentar, bem como a sua falta de acesso à Internet, às emissões ou aos meios de comunicação digitais;

| G. | Considerando que as consequências económicas da pandemia COVID-19 para os pais tiveram, por seu turno, um impacto na saúde, no bem-estar e no acesso à educação dos filhos; considerando que o encerramento das escolas apanhou os pais desprevenidos e sem preparação para o ensino à distância ou em casa; considerando que alguns pais trabalhadores, sem meios financeiros ou alternativas, foram forçados a deixar os filhos sozinhos em casa, e outros, na sua maioria mulheres, foram obrigados a abandonar o trabalho, empurrando, assim, as famílias para a pobreza; |
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G.

Considerando que as consequências económicas da pandemia COVID-19 para os pais tiveram, por seu turno, um impacto na saúde, no bem-estar e no acesso à educação dos filhos; considerando que o encerramento das escolas apanhou os pais desprevenidos e sem preparação para o ensino à distância ou em casa; considerando que alguns pais trabalhadores, sem meios financeiros ou alternativas, foram forçados a deixar os filhos sozinhos em casa, e outros, na sua maioria mulheres, foram obrigados a abandonar o trabalho, empurrando, assim, as famílias para a pobreza;

| H. | Considerando que mais de 90 % dos países introduziram alguma forma de aprendizagem à distância durante o encerramento de emergência das escolas; considerando que a aprendizagem à distância beneficiou principalmente as crianças do ensino primário e secundário, expondo as crianças do pré-escolar ao risco de não estarem preparadas para o ensino primário; |
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H.

Considerando que mais de 90 % dos países introduziram alguma forma de aprendizagem à distância durante o encerramento de emergência das escolas; considerando que a aprendizagem à distância beneficiou principalmente as crianças do ensino primário e secundário, expondo as crianças do pré-escolar ao risco de não estarem preparadas para o ensino primário;

| I. | Considerando que as crianças em idade escolar em todo o mundo perderam cerca de 1,8 biliões de horas de aprendizagem presencial desde o início da pandemia de COVID-19 e mais de 39 mil milhões de refeições escolares, à escala mundial, devido ao encerramento das escolas (4); |
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I.

Considerando que as crianças em idade escolar em todo o mundo perderam cerca de 1,8 biliões de horas de aprendizagem presencial desde o início da pandemia de COVID-19 e mais de 39 mil milhões de refeições escolares, à escala mundial, devido ao encerramento das escolas (4);

| J. | Considerando que, muito antes da pandemia da COVID-19, o mundo já enfrentava uma crise global de aprendizagem causada, não só pelo acesso dificultado à educação devido à pobreza, por longas deslocações para a escola mais próxima, por normas de género prejudiciais, pela discriminação de grupos vulneráveis, por riscos e conflitos ambientais, mas também por uma escolaridade que não conduz necessariamente à aprendizagem; considerando que a pandemia exacerbou a situação crítica das crianças de várias regiões em conflito, frequentemente caracterizadas, por exemplo, por uma insegurança crescente, uma maior vulnerabilidade aos impactos das alterações climáticas e ataques contra as instituições de ensino, colocando as crianças perante um risco acrescido de serem recrutadas para conflitos, o que constitui uma grave violação dos direitos das crianças e do direito internacional humanitário; considerando que 617 milhões de crianças e adolescentes em todo o mundo são incapazes de alcançar níveis mínimos de proficiência na leitura (5) e na matemática, apesar de dois terços deles frequentarem a escola; |
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J.

Considerando que, muito antes da pandemia da COVID-19, o mundo já enfrentava uma crise global de aprendizagem causada, não só pelo acesso dificultado à educação devido à pobreza, por longas deslocações para a escola mais próxima, por normas de género prejudiciais, pela discriminação de grupos vulneráveis, por riscos e conflitos ambientais, mas também por uma escolaridade que não conduz necessariamente à aprendizagem; considerando que a pandemia exacerbou a situação crítica das crianças de várias regiões em conflito, frequentemente caracterizadas, por exemplo, por uma insegurança crescente, uma maior vulnerabilidade aos impactos das alterações climáticas e ataques contra as instituições de ensino, colocando as crianças perante um risco acrescido de serem recrutadas para conflitos, o que constitui uma grave violação dos direitos das crianças e do direito internacional humanitário; considerando que 617 milhões de crianças e adolescentes em todo o mundo são incapazes de alcançar níveis mínimos de proficiência na leitura (5) e na matemática, apesar de dois terços deles frequentarem a escola;

| K. | Considerando que a COVID-19 deitou por terra 20 anos de melhorias no ensino; considerando que mais 101 milhões de crianças — 9 % das crianças dos anos de escolaridade 1 a 8 — desceram abaixo dos níveis mínimos de proficiência em leitura em 2020 (6); |
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K.

Considerando que a COVID-19 deitou por terra 20 anos de melhorias no ensino; considerando que mais 101 milhões de crianças — 9 % das crianças dos anos de escolaridade 1 a 8 — desceram abaixo dos níveis mínimos de proficiência em leitura em 2020 (6);

| L. | Considerando que se estima que mais 825 milhões de crianças não atingirão a idade adulta com as competências de nível secundário de que necessitam para o trabalho e a vida até 2030; considerando que milhões de crianças e jovens que frequentaram a escola com regularidade não estão a desenvolver as competências de que necessitam para entrarem com êxito no mercado de trabalho e, assim, contribuírem para as suas comunidades; |
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L.

Considerando que se estima que mais 825 milhões de crianças não atingirão a idade adulta com as competências de nível secundário de que necessitam para o trabalho e a vida até 2030; considerando que milhões de crianças e jovens que frequentaram a escola com regularidade não estão a desenvolver as competências de que necessitam para entrarem com êxito no mercado de trabalho e, assim, contribuírem para as suas comunidades;

| M. | Considerando que o encerramento das escolas tem um grande impacto económico, pois impede as crianças e os jovens de desenvolverem todo o seu potencial e de se prepararem para a vida, o que redunda em desemprego e, consequentemente, no aumento das desigualdades e em menos oportunidades; |
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M.

Considerando que o encerramento das escolas tem um grande impacto económico, pois impede as crianças e os jovens de desenvolverem todo o seu potencial e de se prepararem para a vida, o que redunda em desemprego e, consequentemente, no aumento das desigualdades e em menos oportunidades;

| N. | Considerando que, de acordo com as Nações Unidas, 11 milhões de alunos do ensino primário e secundário em todo o mundo — 5,2 milhões dos quais raparigas — correm o risco de não regressar à escola, na sequência do encerramento das escolas devido à COVID-19 (7); considerando que, quanto mais tempo as crianças passarem fora da escola, maior é o risco de abandonarem definitivamente o ensino; considerando que esta situação é suscetível de comprometer os resultados alcançados a nível da educação das raparigas e da consecução dos ODS, e em especial os relacionados com a redução da pobreza, a saúde, o bem-estar e a educação de qualidade; |
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N.

Considerando que, de acordo com as Nações Unidas, 11 milhões de alunos do ensino primário e secundário em todo o mundo — 5,2 milhões dos quais raparigas — correm o risco de não regressar à escola, na sequência do encerramento das escolas devido à COVID-19 (7); considerando que, quanto mais tempo as crianças passarem fora da escola, maior é o risco de abandonarem definitivamente o ensino; considerando que esta situação é suscetível de comprometer os resultados alcançados a nível da educação das raparigas e da consecução dos ODS, e em especial os relacionados com a redução da pobreza, a saúde, o bem-estar e a educação de qualidade;

| O. | Considerando que o encerramento de escolas tem impactos distintos em função do género e corre o risco de agravar as desigualdades; considerando que se estima que o encerramento de escolas durante as crises pode conduzir a um aumento da gravidez na adolescência; considerando que as jovens que não vão à escola estão expostas de forma desproporcionada ao risco de casamento infantil e forçado e à exploração sexual; considerando que se estima que, ao longo da próxima década, se possam registar mais dois milhões de casos de mutilação genital feminina; considerando que se calcula que um número significativo de raparigas possam ser impedidas de regressar à escola uma vez estas reabertas, atendendo a certas políticas que proíbem as raparigas grávidas e as jovens mães de frequentar a escola; |
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O.

Considerando que o encerramento de escolas tem impactos distintos em função do género e corre o risco de agravar as desigualdades; considerando que se estima que o encerramento de escolas durante as crises pode conduzir a um aumento da gravidez na adolescência; considerando que as jovens que não vão à escola estão expostas de forma desproporcionada ao risco de casamento infantil e forçado e à exploração sexual; considerando que se estima que, ao longo da próxima década, se possam registar mais dois milhões de casos de mutilação genital feminina; considerando que se calcula que um número significativo de raparigas possam ser impedidas de regressar à escola uma vez estas reabertas, atendendo a certas políticas que proíbem as raparigas grávidas e as jovens mães de frequentar a escola;

| P. | Considerando que, em todo o mundo, 129 milhões de raparigas não vão à escola, entre as quais 32 milhões com idade para frequentar o ensino primário, 30 milhões o segundo ciclo do secundário e 67 milhões o terceiro ciclo; considerando que menos de metade dos países em todo o mundo alcançaram a paridade de género na participação no ensino primário; considerando que a transição para a aprendizagem à distância coloca as crianças, em particular as raparigas, dos agregados familiares mais pobres e vulneráveis em risco significativo de abandono escolar permanente ou durante períodos prolongados; |
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P.

Considerando que, em todo o mundo, 129 milhões de raparigas não vão à escola, entre as quais 32 milhões com idade para frequentar o ensino primário, 30 milhões o segundo ciclo do secundário e 67 milhões o terceiro ciclo; considerando que menos de metade dos países em todo o mundo alcançaram a paridade de género na participação no ensino primário; considerando que a transição para a aprendizagem à distância coloca as crianças, em particular as raparigas, dos agregados familiares mais pobres e vulneráveis em risco significativo de abandono escolar permanente ou durante períodos prolongados;

| Q. | Considerando que dos dez países nos quais as raparigas têm mais dificuldades em aceder a educação, nove se situam na África Subsariana e o outro é o Afeganistão, país em que os talibãs privaram efetivamente as raparigas de prosseguirem o ensino para além do nível primário, ao ordenarem que as escolas secundárias fossem reabertas exclusivamente para os rapazes; considerando que a política pouco clara dos talibãs, a par de promessas vagas e por cumprir no que toca à educação das raparigas, leva a que milhões de jovens afegãs se sintam compreensivelmente apreensivas no que respeita a sua educação; considerando que surgiram várias iniciativas internacionais implementadas por universidades e particulares, que disponibilizam ensino à distância para as raparigas e mulheres afegãs; |
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Q.

Considerando que dos dez países nos quais as raparigas têm mais dificuldades em aceder a educação, nove se situam na África Subsariana e o outro é o Afeganistão, país em que os talibãs privaram efetivamente as raparigas de prosseguirem o ensino para além do nível primário, ao ordenarem que as escolas secundárias fossem reabertas exclusivamente para os rapazes; considerando que a política pouco clara dos talibãs, a par de promessas vagas e por cumprir no que toca à educação das raparigas, leva a que milhões de jovens afegãs se sintam compreensivelmente apreensivas no que respeita a sua educação; considerando que surgiram várias iniciativas internacionais implementadas por universidades e particulares, que disponibilizam ensino à distância para as raparigas e mulheres afegãs;

| R. | Considerando que, de acordo com várias autoridades policiais nacionais e regionais, as crianças que não vão à escola — em particular as jovens e as crianças de meios desfavorecidos, nomeadamente as crianças oriundas de minorias, do meio rural, as crianças indígenas e migrantes, designadamente as crianças refugiadas, as crianças com deficiência e as crianças que se encontram em instituições, bem como as crianças que perderam os progenitores e os avós em consequência da pandemia — são desproporcionadamente vulneráveis à exploração, ao trabalho infantil e à violência doméstica, o que inclui o testemunho da violência, o assédio em linha e outros crimes, tais como exploração e abuso sexuais (8); |
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R.

Considerando que, de acordo com várias autoridades policiais nacionais e regionais, as crianças que não vão à escola — em particular as jovens e as crianças de meios desfavorecidos, nomeadamente as crianças oriundas de minorias, do meio rural, as crianças indígenas e migrantes, designadamente as crianças refugiadas, as crianças com deficiência e as crianças que se encontram em instituições, bem como as crianças que perderam os progenitores e os avós em consequência da pandemia — são desproporcionadamente vulneráveis à exploração, ao trabalho infantil e à violência doméstica, o que inclui o testemunho da violência, o assédio em linha e outros crimes, tais como exploração e abuso sexuais (8);

| S. | Considerando que, para além dos enormes custos sociais, o Banco Mundial estima que um encerramento escolar de cinco meses a nível mundial poderia gerar perdas de aprendizagem que representam um valor atual de 10 biliões de dólares; considerando que a perda de aprendizagem pode custar às economias até 161 milhões de dólares por dia; |
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S.

Considerando que, para além dos enormes custos sociais, o Banco Mundial estima que um encerramento escolar de cinco meses a nível mundial poderia gerar perdas de aprendizagem que representam um valor atual de 10 biliões de dólares; considerando que a perda de aprendizagem pode custar às economias até 161 milhões de dólares por dia;

| T. | Considerando que, infelizmente, o encerramento das escolas tem sido essencial para limitar a propagação da COVID-19; considerando que as escolas são mais do que locais onde as crianças podem aprender, uma vez que também constituem pontos de encontro e plataformas para a saúde mental e o apoio psicossocial; considerando que que, segundo a UNESCO e a UNICEF, o encerramento de escolas não afeta apenas o direito à educação, mas também o direito à saúde, visto que mais de 80 milhões de crianças falharam as vacinações primárias em resultado do encerramento das escolas; considerando que o encerramento das escolas significa que os professores não poderão detetar sinais de abuso ou de falta de cuidados adequados por parte dos pais; considerando que, de acordo com o Centro de Investigação da UNICEF — Innocenti e o Programa Alimentar Mundial, o encerramento de escolas também afeta o direito a uma boa nutrição e o acesso a uma refeição diária; considerando que os programas de alimentação escolar podem incentivar as crianças mais vulneráveis a regressar à escola; considerando que o encerramento escolar afeta gravemente o bem-estar mental das crianças, dado que estas podem ser expostas à violência e à pressão em casa; considerando que o encerramento de escolas pode ter consequências psicossociais agudas e duradouras, mormente a depressão e o suicídio, uma vez que as crianças se encontram privadas de contactos sociais; |
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T.

Considerando que, infelizmente, o encerramento das escolas tem sido essencial para limitar a propagação da COVID-19; considerando que as escolas são mais do que locais onde as crianças podem aprender, uma vez que também constituem pontos de encontro e plataformas para a saúde mental e o apoio psicossocial; considerando que que, segundo a UNESCO e a UNICEF, o encerramento de escolas não afeta apenas o direito à educação, mas também o direito à saúde, visto que mais de 80 milhões de crianças falharam as vacinações primárias em resultado do encerramento das escolas; considerando que o encerramento das escolas significa que os professores não poderão detetar sinais de abuso ou de falta de cuidados adequados por parte dos pais; considerando que, de acordo com o Centro de Investigação da UNICEF — Innocenti e o Programa Alimentar Mundial, o encerramento de escolas também afeta o direito a uma boa nutrição e o acesso a uma refeição diária; considerando que os programas de alimentação escolar podem incentivar as crianças mais vulneráveis a regressar à escola; considerando que o encerramento escolar afeta gravemente o bem-estar mental das crianças, dado que estas podem ser expostas à violência e à pressão em casa; considerando que o encerramento de escolas pode ter consequências psicossociais agudas e duradouras, mormente a depressão e o suicídio, uma vez que as crianças se encontram privadas de contactos sociais;

| U. | Considerando que o abandono escolar reforça a desigualdade social e pode afetar a estabilidade e a prosperidade de um país, comprometendo o futuro de milhões de crianças no mundo e afetando de forma grave toda uma geração; considerando que a educação se revelou essencial para combater o extremismo e a radicalização das crianças e dos jovens; |
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U.

Considerando que o abandono escolar reforça a desigualdade social e pode afetar a estabilidade e a prosperidade de um país, comprometendo o futuro de milhões de crianças no mundo e afetando de forma grave toda uma geração; considerando que a educação se revelou essencial para combater o extremismo e a radicalização das crianças e dos jovens;

| V. | Considerando que, de acordo com o relatório do ACNUR sobre a educação, de 2021, metade das crianças refugiadas continua sem ir à escola; considerando que as crianças refugiadas se encontram excluídas de oportunidades de aprendizagem à distância; considerando que as condições de vida em locais sobrelotados das crianças refugiadas, especialmente das que vivem em campos de refugiados, facilitam, com frequência, a propagação do vírus e dificultam o cumprimento das regras sanitárias; considerando que a situação da COVID-19 nestes campos constitui um problema para as crianças, uma vez que muitas delas já têm sistemas imunitários debilitados ou sofrem de outros problemas de saúde durante os seus anos de formação, o que as coloca em maior risco de desenvolverem casos mais graves quando têm de enfrentar este vírus mortal; considerando que a maioria dos campos de refugiados não dispõe de serviços de saúde adequados para dar uma resposta adequada às necessidades das crianças e respetivas famílias; |
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V.

Considerando que, de acordo com o relatório do ACNUR sobre a educação, de 2021, metade das crianças refugiadas continua sem ir à escola; considerando que as crianças refugiadas se encontram excluídas de oportunidades de aprendizagem à distância; considerando que as condições de vida em locais sobrelotados das crianças refugiadas, especialmente das que vivem em campos de refugiados, facilitam, com frequência, a propagação do vírus e dificultam o cumprimento das regras sanitárias; considerando que a situação da COVID-19 nestes campos constitui um problema para as crianças, uma vez que muitas delas já têm sistemas imunitários debilitados ou sofrem de outros problemas de saúde durante os seus anos de formação, o que as coloca em maior risco de desenvolverem casos mais graves quando têm de enfrentar este vírus mortal; considerando que a maioria dos campos de refugiados não dispõe de serviços de saúde adequados para dar uma resposta adequada às necessidades das crianças e respetivas famílias;

| W. | Considerando que a distribuição desigual de vacinas contra a COVID-19 em todo o mundo afeta de forma desproporcionada os países de baixos rendimentos; |
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W.

Considerando que a distribuição desigual de vacinas contra a COVID-19 em todo o mundo afeta de forma desproporcionada os países de baixos rendimentos;

| 1. | Reconhece e manifesta o seu apreço pelo trabalho dos professores, educadores e pessoal auxiliar, que se adaptaram rapidamente à situação pandémica da COVID-19 e garantiram a continuidade do processo de aprendizagem das crianças e adolescentes; louva ainda as iniciativas das organizações locais e internacionais da sociedade civil, dos cidadãos e das empresas, com vista a disponibilizar às crianças tecnologias da informação e da comunicação, cursos de aprendizagem à distância e outros materiais de aprendizagem, sobretudo nos países em que as crianças têm um acesso limitado à aprendizagem à distância ou não têm qualquer acesso à aprendizagem; urge a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a promoverem uma abordagem aos direitos da criança alicerçada nos esforços globais para mitigar o impacto da pandemia da COVID-19 no acesso das crianças à educação e que se baseie nos princípios da não discriminação, no melhor interesse da criança e na participação das crianças; |
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1.

| 2. | Reconhece que a educação é um domínio transversal importante para todas as dimensões do desenvolvimento sustentável; |
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2.

| 3. | Congratula-se com os compromissos assumidos na Conferência Mundial da UNESCO sobre Educação para o Desenvolvimento Sustentável, que teve lugar em 2021, e com a adoção da Declaração de Berlim; insiste na necessidade de assegurar uma educação de qualidade para todas as crianças, enquanto facilitadora de todos os ODS, e sublinha a importância de integrar o desenvolvimento sustentável em todos os níveis de ensino e formação, desde a primeira infância até ao ensino superior e de adultos, mormente o ensino e a formação profissionais, a educação não formal e a aprendizagem informal; |
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3.

| 4. | Insiste em que a UE assuma um papel de proa, enquanto potência educativa, que permita aos Estados-Membros exercer plenamente a sua capacidade de apoiar a educação das crianças de todo o mundo e afirmar as suas convicções sobre esta matéria; salienta o papel fundamental do futuro Espaço Europeu da Educação na tarefa de proporcionar uma oportunidade importante para reforçar a cooperação internacional com vista à criação de sinergias no domínio da educação para além da Europa, de molde a desenvolver abordagens e soluções comuns para desafios comuns; insta a Comissão a redobrar os seus esforços para definir uma estratégia para o efeito, com um projeto e objetivos claros; |
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4.

| 5. | Destaca a importância primordial de salvaguardar o direito das crianças à educação, de dar a todas as crianças a oportunidade de regressarem à escola, e apela à Comissão, ao SEAE e aos Estados-Membros para que apoiem as autoridades de países terceiros a dar prioridade à reabertura das escolas nos seus planos de recuperação, designadamente o apoio aos professores, por forma a ajudar as crianças a recuperar a aprendizagem perdida e a apoiar o bem-estar das crianças, uma vez que as escolas são fundamentais para a aprendizagem, a segurança, a saúde, a nutrição e o bem-estar geral das crianças; exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a apoiarem as autoridades de países terceiros, de molde a garantir que todas as crianças possam usufruir do direito ao ensino primário gratuito, e a tomarem medidas imediatas para garantir a disponibilidade do ensino secundário e o respetivo acesso; insta igualmente a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a apoiarem as autoridades de países terceiros no desenvolvimento e na aplicação de métodos digitais de aprendizagem e de ensino e a garantirem o acesso à Internet para todos; |
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5.

| 6. | Considera que a melhoria da mobilização de recursos internos, a proteção e o forte aumento da despesa interna nos sectores sociais, nomeadamente a educação e a saúde, bem como a melhoria da qualidade desta despesa, tem de ser prioritária nos planos nacionais de recuperação e nos programas de assistência geridos pelas instituições financeiras da UE e internacionais; insiste, neste contexto, em garantir uma distribuição e um financiamento equitativos para que as crianças desfavorecidas, empobrecidas e marginalizadas — com particular incidência nas raparigas — os jovens e as famílias não sejam deixados para trás; sublinha que o interesse superior das crianças tem de nortear todos os esforços para atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 no acesso à educação e que as medidas adotadas nesse contexto têm de respeitar o direito das crianças a serem informadas e capacitadas e a gozarem de oportunidades de fazer ouvir a sua voz; |
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6.

| 7. | Salienta que é essencial ter em conta a situação social dos pais e apoiar as famílias cujos rendimentos diminuíram devido às repercussões económicas da pandemia de COVID-19; |
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7.

| 8. | Reconhece que a garantia de uma educação de qualidade tem de ser uma prioridade da ajuda pública ao desenvolvimento da União e dos Estados-Membros; |
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8.

| 9. | Assinala que as deslocações forçadas comportam um aumento do número de pessoas que vivem em estruturas para refugiados; insta a Comissão a apoiar a transmissão de competências nos campos de refugiados e a oferecer um forte apoio à educação dos refugiados e das pessoas deslocadas, a fim de apoiar a sua integração e participação em atividades geradoras de rendimentos; |
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9.

| 10. | Manifesta a sua preocupação com o impacto financeiro duradouro da pandemia no financiamento da educação, já que a maioria dos Estados-Membros da UNESCO ainda não atingiu o limiar de 4-6 % do PIB ou de 15-20 % da despesa pública; |
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10.

| 11. | Destaca a desigualdade nos esforços de combate à pandemia devido ao acesso desigual às vacinas, o que redunda em capacidades de proteção desiguais; salienta também que só a nível mundial esta pandemia poderá erradicada e que as vacinas devem ser acessíveis para todos; exorta os Estados-Membros a aumentarem as suas contribuições para o programa COVAX da ONU, bem como a respetiva eficiência, de forma a assegurar o acesso de países terceiros às vacinas COVID-19, para lhes permitir a realização de campanhas nacionais de vacinação COVID-19 que estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas autoridades nacionais competentes em matéria de saúde pública e pela Organização Mundial de Saúde e, assim, garantir um regresso rápido às escolas; insta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a trabalharem em estreita colaboração com os seus aliados transatlânticos e os parceiros internacionais, por forma impulsionar o fornecimento mundial de vacinas contra a COVID-19, assegurando uma distribuição equitativa aos países e às populações mais necessitada e a melhorar o acesso mundial a produtos médicos relacionados com a COVID-19 a preços acessíveis, assim como a dar resposta às restrições de produção e à escassez da oferta a nível mundial; |
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11.

| 12. | Urge a UE, em conjunto com os EUA e outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), a aumentar a produção e a gama de opções de abastecimento, a fim de garantir um acesso equitativo a diagnósticos, vacinas, terapêuticas e a outros produtos de saúde pertinentes necessários para conter, prevenir e tratar a COVID-19, e a assegurar que estes objetivos sejam alcançados até à 12.a Conferência Ministerial da OMC; |
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12.

| 13. | Convida a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a apoiarem as autoridades de países terceiros no financiamento e na aplicação de operações de «escola segura», mormente o fornecimento de material de higiene e a partilha de informações sobre a lavagem das mãos e outras medidas de higiene, bem como na salvaguarda da continuidade dos serviços de nutrição para crianças e adolescentes em idade escolar; destaca que as refeições escolares não só são fundamentais para garantir a nutrição, o crescimento e o desenvolvimento das crianças, como também dão um forte incentivo a que as crianças — e sobretudo as raparigas e as crianças pertencentes às comunidades mais pobres e mais marginalizadas — regressem à escola após o levantamento das restrições; salienta, neste contexto, o papel fundamental que os professores e os intervenientes da sociedade civil, inclusive as organizações religiosas, comunidades religiosas e ONG, podem desempenhar na promoção da saúde e no combate à pandemia da COVID-19, bem como no apoio às crianças e suas famílias para superar os desafios e as dificuldades colocados pela crise sanitária, melhorando o seu bem-estar e proporcionando programas de formação e educação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a apoiarem as autoridades de países terceiros na elaboração de planos de atenuação e de gestão de risco no domínio da educação através do planeamento da resiliência; salienta a importância de desenvolver e de garantir, desde já, planos de contingência e de resposta a crises para reduzir o risco de transmissão de COVID-19 nas escolas e para minimizar o impacto do encerramento das escolas nas crianças e nas respetivas famílias, especialmente nas crianças mais pobres e marginalizadas, bem como nas crianças portadoras de deficiências graves; sublinha, a este respeito, a necessidade de dar prioridade às crianças em zonas de conflito e ao respetivo acesso a educação de qualidade; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha o impacto que o encerramento das escolas pode ter nas responsabilidades profissionais dos pais, quando estes têm de cuidar dos filhos ao mesmo tempo; salienta a importância de disponibilizar aos pais que trabalham recursos adequados e orientações sobre o ensino à distância, atividades extracurriculares e métodos de apoio psicológico para conciliar o trabalho a partir de casa e o ensino em casa; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Destaca a importância de prestar apoio educativo e psicossocial às crianças e famílias que tiverem de se confinar, de molde a minimizar o risco de contágio, com vista a reduzir a pressão e a ansiedade em casa; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Convida a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a apoiarem as autoridades de países terceiros na elaboração proactiva de orientações sobre as melhores práticas em matéria de aprendizagem à distância, e na garantia de que são utilizados instrumentos, currículos e tecnologia adequados e seguros acessíveis às crianças de famílias com baixos rendimentos, às crianças de meios rurais, às crianças indígenas, às crianças migrantes, às crianças marginalizadas e às crianças com deficiência ou com dificuldades de aprendizagem, às crianças em cuidados alternativos, às crianças em centros de detenção, bem como às crianças que vivem em áreas remotas ou em ambientes onde estejam privadas de liberdade ou onde o acesso à Internet não seja generalizado; destaca o potencial da aprendizagem digital para permitir que as instituições de ensino cheguem a todas as crianças com rapidez e em grande escala, promovendo, ao mesmo tempo, parcerias e trabalhando com uma vasta pletora de intervenientes da sociedade civil, bem como dos sectores público e privado; reitera, no entanto, que os investimentos na aprendizagem digital têm de colmatar o fosso digital e ser adaptados ao contexto e coerentes com o superior interesse das crianças, não devendo prejudicar o apoio à infraestrutura e ao pessoal do ensino básico, nem a aprendizagem presencial; recorda, no entanto, que o acesso às tecnologias digitais não foi equitativo nem generalizado durante a pandemia; considera que são necessários grandes investimentos neste sector, tanto em termos de formação, como de financiamento; insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a disponibilizar recursos educativos acessíveis e o acesso aberto a ferramentas digitais para professores, pais e estudantes; salienta, neste contexto, que a privacidade das crianças e a proteção dos seus dados pessoais tem de ser garantida em todas as ferramentas digitais e que tem de ser dada atenção aos conteúdos adequados em matéria de género e às diferentes realidades de vida das crianças; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão e o SEAE a manterem um financiamento sólido para a educação através de todos os instrumentos financeiros da UE disponíveis, em conformidade com o valor de referência de 10 % relativo à educação no instrumento Europa Global, bem como a disponibilizarem um maior financiamento, por forma a aumentar a resiliência a crises atuais e futuras; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros da UE a apoiarem as autoridades de países terceiros na prestação de cuidados adequados às crianças, nomeadamente através da criação de um plano de contingência para o acolhimento de crianças órfãs ou deixadas sem cuidados adequados devido a casos graves de COVID-19 que exijam a hospitalização de cuidadores adultos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a Comissão a estabelecer uma ligação entre eventuais atividades de redução dos riscos dos investimentos e o apoio financeiro ao acesso à educação e à formação profissional, em particular para a criação de infraestruturas adequadas e a formação dos professores, no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) — Europa Global; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta a Comissão e o SEAE a apoiarem os governos de países terceiros na elaboração e no desenvolvimento de sistemas de educação mais fortes, sensíveis ao género e inclusivos, acompanhados da erradicação de todas as formas de violência baseada no género contra as mulheres e raparigas; recorda que o acesso das mulheres à educação é considerado um direito fundamental pelas Nações Unidas; considera que aumentar a educação das raparigas e apoiar as mulheres que prosseguem estudos ou carreiras nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) deve ser um objetivo político central da UE e da comunidade internacional em matéria de desenvolvimento; insiste, neste contexto, na necessidade de as raparigas poderem completar a respetiva educação e ter acesso a informação e serviços adequados à sua idade, sem discriminação e preconceitos de género e com oportunidades iguais, para que possam desenvolver o seu potencial; salienta a necessidade urgente de derrubar as barreiras à educação relacionadas com o género, designadamente leis, políticas e normas socioculturais prejudiciais que impedem as raparigas de prosseguir a sua educação em caso de gravidez, casamento ou maternidade; incentiva o combate aos estereótipos de género e às normas socioculturais nocivas através da educação, e a prevenção da violência através de programas de educação sensíveis ao género; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Condena o facto de milhões de raparigas em todo o mundo não terem acesso à educação, o que as expõe à dependência e a um maior risco de violência e exploração, especialmente nos casos em que as autoridades no poder negam sistematicamente às mulheres e raparigas o acesso à educação, ao trabalho e à vida pública; opõe-se à má utilização e instrumentalização de qualquer prática que discrimine o acesso à educação e imponha o encerramento de escolas; apela ao fim destas práticas e insta à reabertura de todas as escolas para raparigas e mulheres; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a Comissão e o SEAE a preservarem e a reforçarem os resultados alcançados nos últimos 20 anos no que se refere à educação das raparigas e mulheres no Afeganistão; exorta a que, no âmbito do pacote de ajuda humanitária concedida ao Afeganistão pela UE, sejam afetados os fundos necessários para permitir que as organizações internacionais e locais facilitem a reabertura dos estabelecimentos de ensino para raparigas e mulheres e desenvolvam, enquanto medida temporária, programas de aprendizagem à distância; apela a que seja consagrada a mesma atenção às crianças e aos jovens afegãos refugiados em países de acolhimento; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Sublinha que há que salvaguardar o direito de todos à educação e à informação sobre a saúde sexual e reprodutiva, o planeamento familiar, os métodos contracetivos modernos, o aborto seguro e legal e os cuidados de saúde maternos, pré-natais e pós-natais; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Apela à Comissão, ao SEAE e aos Estados-Membros, bem como aos governos nacionais de países terceiros, para que desenvolvam programas específicos para gerir e mitigar os problemas de saúde mental e o impacto psicossocial do surto da COVID-19 nas crianças, nos professores e nas respetivas comunidades, e a conceberem campanhas preventivas específicas destinadas às crianças, aos pais e aos professores sobre os riscos na utilização da Internet, designadamente o assédio, o tráfico, o abuso sexual e o ciberassédio, e insta-os ainda a promoverem planos especiais destinados a apoiar as crianças vítimas de tais práticas e os seus pais; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Destaca a necessidade de programas de educação sexual abrangentes, adaptados à idade e baseados em dados concretos, a fim de reduzir a vulnerabilidade das raparigas e das jovens à maternidade precoce e à gravidez indesejada, ao casamento infantil, à prostituição, à transmissão do VIH e à violência baseada no género; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que o rácio entre alunos e profissionais qualificados na região subsariana continua a ser elevado, apesar dos esforços e do apoio da UE; destaca as médias regionais de 58 alunos por professor qualificado no ensino primário e de 43 alunos por professor qualificado no ensino secundário; salienta que muitos países em desenvolvimento têm dificuldade em utilizar eficazmente os recursos e que, muitas vezes, o aumento das despesas com a educação não se traduz em mais aprendizagem e numa melhoria do capital humano; realça o papel que os professores de todos os níveis de ensino desempenham na facilitação da aprendizagem, bem como a importância das tecnologias para a aprendizagem e a gestão eficiente das escolas e dos sistemas de ensino nestes países; recorda que, de acordo com a UNESCO, é necessário contratar, pelo menos, 15 milhões de professores para alcançar os objetivos relacionados com a educação na África Subsariana até 2030, em conformidade com o ODS 4; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Convida a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a apoiarem as autoridades dos países parceiros na enfrentar dos desafios nos seus sistemas educativos, com o objetivo de os tornar capazes de resistir a crises futuras e de tornar os sistemas mais resistentes e inclusivos, mediante a aplicação de programas de recuperação da aprendizagem e protegendo os orçamentos da educação, com investimentos consagradas uma educação de alta qualidade, acessível e inclusiva, inclusive investimentos em ferramentas tecnológicas de educação, formação de professores e outros recursos para assegurar que as crianças e os jovens atinjam o seu pleno potencial, estejam preparados para a vida e não percam oportunidades de entrar mais tarde no mercado de trabalho, respeitando, ao mesmo tempo, as necessidades e os direitos educativos de cada criança; salienta que os programas de aprendizagem à distância concebidos para enfrentar futuras crises devem incluir diferentes materiais de aprendizagem, designadamente material impresso, para que que possam ser acessíveis às crianças mais desfavorecidas e marginalizadas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com a Declaração de Paris da UNESCO: um convite mundial ao investimento nos futuros da educação; exorta os países de todo o mundo a considerarem a educação como um investimento e não como uma despesa; considera que a assistência financeira adequada e eficaz no domínio da educação é um requisito para eliminar a pobreza e melhorar o bem-estar, especialmente numa altura em que os recursos públicos são cada vez mais limitados devido a exigências concorrentes em sectores fortemente afetados, como a saúde e a educação; insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem substancialmente o financiamento destinado à educação nas suas estratégias internacionais de desenvolvimento e assistência; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha que os jovens são o recurso mais valioso de que o continente africano dispõe para impulsionar o seu desenvolvimento económico; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Recorda que a comunidade mundial está empenhada em melhorar a qualidade do ensino até 2030 (ODS 4); |
| --- | --- |

31.

| 32. | Apela ao reforço dos intercâmbios internacionais no domínio da educação entre os jovens de África e da UE, através de programas como o Erasmus e o Erasmus para Jovens Empresários, com o objetivo de ajudar os novos empresários a adquirir as competências necessárias para a gestão de empresas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta os Estados-Membros a terem em conta que a crise sanitária da COVID-19 agravou a situação das pessoas detidas em campos na Síria e a repatriarem de imediato todas as crianças europeias detidas nesses campos, garantindo que prevalece a consideração primordial do interesse superior da criança; |
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33.

| 34. | Salienta a importância de incluir a formação profissional e «programas de segunda oportunidade» nos planos de recuperação, para ajudar as crianças e os jovens a entrar no mercado de trabalho; solicita à Comissão, ao SEAE, aos Estados-Membros e aos países terceiros que criem perspetivas de um futuro condigno para os mais jovens; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta que é importante que o investimento na formação e na educação seja acompanhado do apoio à criação de emprego, para oferecer melhores perspetivas de futuro à próxima geração de jovens em África e noutras regiões em desenvolvimento; assinala a particular importância das parcerias público-privadas para a consecução do ODS 8 relativo ao acesso a um trabalho digno; destaca a importância do ensino secundário e da formação profissional, que são essenciais para a empregabilidade dos jovens e o desenvolvimento sustentável; observa, além disso, que o aumento da população jovem de África exige, antes de tudo, o apoio a uma educação de qualidade e a promoção da formação profissional, por forma a aumentar a mobilidade e o acesso aos mercados e aos direitos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a UE a promover o investimento na formação profissional e na aprendizagem ao longo da vida, bem como o reforço das estruturas educativas, em cooperação com o sector privado, a fim de aproveitar o capital humano; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta a importância do desenvolvimento profissional contínuo professores e do respetivo apoio financeiro, para lhes dar meios que lhes permitam fazer face às perdas de aprendizagem dos alunos, dar resposta às respetivas condições sociais, familiares e aos problemas de saúde mental individuais e para incorporarem a tecnologia digital no seu ensino; sublinha a necessidade urgente de aproveitar a oportunidade e recorrer aos fundos para a recuperação da COVID-19 e às medidas inovadoras aceleradas usadas para garantir a aprendizagem à distância e repensar o ensino, de molde a criar sistemas mais preparados para o futuro, inclusivos, flexíveis e resilientes; considera essas novas abordagens têm de dar resposta às perdas de aprendizagem, evitar o abandono escolar e garantir o bem-estar social e emocional dos estudantes, dos professores e do restante pessoal; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta o papel da educação não formal e informal, da educação para a cidadania e do voluntariado; insta a Comissão a apoiar os países terceiros na melhoria do reconhecimento das competências sociais; insiste na promoção de práticas de solidariedade intergeracional e de mentorado para reduzir as desigualdades, a exclusão ou o abandono escolar precoce; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta à aceleração dos intercâmbios de conhecimentos globais e à mobilidade a todos os níveis de ensino entre; e nos; países e regiões, reconhecendo, ao mesmo tempo, a história complexa e contestada das relações globais e realçando a importância de promover o património, a identidade cultural, a história, a arte e a cidadania global através da educação; assinala o potencial da combinação de intercâmbios em linha e de viagens para este efeito; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta a importância de desenvolver e reforçar atividades de sensibilização relacionadas com as alterações climáticas e a proteção do ambiente e ainda com o seu impacto nas crianças e nas gerações futuras; exorta a que educação em matéria de ambiente seja uma componente central dos programas escolares; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Destaca o papel importante da educação física nas escolas, porquanto a atividade física e um estilo de vida saudável são essenciais para melhorar a saúde dos alunos; insta, portanto, a Comissão e o SEAE a ajudarem as autoridades nacionais a garantir instalações desportivas suficientes e seguras nas escolas e a formação de professores de educação física qualificados; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Chama a atenção para a necessidade de explorar as sinergias entre cultura e educação, a fim de construir sociedades sustentáveis, inclusivas e resilientes; insta a Comissão e o SEAE, neste contexto, a apoiarem as autoridades nacionais na inclusão das artes e da cultura nos programas de ensino e nas atividades extracurriculares, para enriquecer as experiências educativas e de aprendizagem dos alunos de países terceiros; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que os governos nacionais — e as respetivas autoridades nacionais, regionais e locais competentes — têm de comunicar com as crianças de forma adequada, para lhes explicar as medidas tomadas para limitar a propagação da COVID-19, para as sensibilizar para os respetivos efeitos, riscos e perigos e para as informar sobre os seus direitos; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta a importância da aquisição de competências — nomeadamente através da aprendizagem presencial — as quais permitirão às crianças progredir ao longo da vida, nomeadamente em matéria de relações pessoais, competências de estudo, empatia e cooperação; sublinha a importância de as crianças poderem exercer atividades lúdicas e de lazer, que constituem um elemento-chave do seu desenvolvimento, reconhecido no artigo 31.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; insta a que sejam tomadas medidas para promover as atividades culturais e de lazer para crianças, quer enquanto direitos em si, quer enquanto meio de melhorar a sua saúde mental e o seu bem-estar geral; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Reitera o seu apelo a todos os Estados membros das Nações Unidas que ainda não o fizeram para que ratifiquem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e salienta, ao mesmo tempo, a importância de tornar este instrumento fundamental em matéria de direitos humanos eficaz em todo o mundo; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta a necessidade de avaliar, acompanhar e monitorizar de forma adequada o impacto de iniciativas levadas a cabo durante a crise, a fim de identificar as lacunas e insuficiências e perceber de que modo podem ser colmatadas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Compromete-se a fazer da educação um tema-chave do debate no âmbito do trabalho das delegações parlamentares, especialmente no quadro de assembleias parlamentares paritárias, como a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
| --- | --- |

47.

| 48. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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48.

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(1)  Em particular, os Comentários Gerais n.o 5 sobre as medidas gerais de aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, n.o 6 relativo ao tratamento de crianças não acompanhadas e separadas fora do seu país de origem, n.o 10 sobre os direitos das crianças na justiça de menores, n.o 12 sobre o direito de o menor a ser ouvido, n.o 13, sobre o direito da criança à liberdade e à proteção contra todas as formas de violência, n.o 14 sobre o direito da criança a que o seu interesse superior seja considerado uma prioridade, n.o 15 sobre o direito da criança a gozar do melhor estado de saúde possível, e no 16 sobre as obrigações dos Estados relativas ao impacto do sector empresarial nos direitos da criança.

(2)  JO C 232 de 16.6.2021, p. 2.

(3)  JO C 474 de 24.11.2021, p. 130.

(4)  Centro de Investigação da UNICEF, COVID-19: Missing More than a Classroom. The impact of school closures on children’s nutrition [Perder mais do que uma aula — o impacto do encerramento das escolas na alimentação das crianças], janeiro de 2021.

(5)  UNESCO, Ficha Informativa n.o 46, Mais de Metade das Crianças e Adolescentes no Mundo Não Está a Aprender, setembro de 2017.

(6)  Relatório das Nações Unidas sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2021, 15 de julho de 2021.

(7)  UNESCO, Quantos alunos correm o risco de não regressar à escola?, 30 de julho de 2020.

(8)  Comunicado de imprensa de 19 de junho de 2020, Europol, «Exploiting isolation: sexual predators increasingly targeting children during COVID pandemic» [Explorar o isolamento: os predadores sexuais visam cada vez mais crianças durante a pandemia de COVID-19].

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/54 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/54

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P9_TA(2022)0139

Alcançar a independência económica das mulheres através do empreendedorismo e do trabalho por conta própria

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre «Alcançar a independência económica das mulheres através do empreendedorismo e do trabalho por conta própria» (2021/2080(INI))

(2022/C 465/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigos21.o, n.o 1, o artigo 23.o e o artigo 33.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigos21.o, n.o 1, o artigo 23.o e o artigo 33.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» (COM(2020)0103), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» (COM(2020)0103),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2020, intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» (COM(2020)0274), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2020, intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» (COM(2020)0274),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101),

| — | Tendo em conta o estudo, de 2020, da Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, da Comissão, intitulado «Women in the Digital Age» (As mulheres na era digital), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo, de 2020, da Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, da Comissão, intitulado «Women in the Digital Age» (As mulheres na era digital),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre fatores externos que obstaculizam o empreendedorismo feminino europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre fatores externos que obstaculizam o empreendedorismo feminino europeu (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a igualdade de género e a autonomia das mulheres na era digital (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a igualdade de género e a autonomia das mulheres na era digital (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre capacitar as mulheres e as raparigas através do setor digital (4), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre capacitar as mulheres e as raparigas através do setor digital (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a igualdade de género e a autonomia das mulheres na era digital (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a igualdade de género e a autonomia das mulheres na era digital (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise da COVID-19 e no período pós-crise (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise da COVID-19 e no período pós-crise (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (7), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a promoção da igualdade de género no ensino e nas carreiras relacionadas com a ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) (8), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a promoção da igualdade de género no ensino e nas carreiras relacionadas com a ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) (8),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «The Professional Status of Rural Women in the EU» (A situação profissional das mulheres rurais na UE), publicado em maio de 2019 pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, da Direção-Geral das Políticas Internas da União, |
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—

Tendo em conta o estudo intitulado «The Professional Status of Rural Women in the EU» (A situação profissional das mulheres rurais na UE), publicado em maio de 2019 pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, da Direção-Geral das Políticas Internas da União,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Enhancing Women’s Economic Empowerment through Entrepreneurship and Business Leadership in OECD Countries» (Reforçar a emancipação económica das mulheres através do empreendedorismo e da liderança empresarial nos países da OCDE), publicado em 2014 pela Direção para o Emprego, o Trabalho e os Assuntos Sociais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), |
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Tendo em conta o estudo intitulado «Enhancing Women’s Economic Empowerment through Entrepreneurship and Business Leadership in OECD Countries» (Reforçar a emancipação económica das mulheres através do empreendedorismo e da liderança empresarial nos países da OCDE), publicado em 2014 pela Direção para o Emprego, o Trabalho e os Assuntos Sociais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «International Survey of Adult Financial Literacy» (Inquérito internacional sobre a literacia financeira dos adultos), publicado em 2020 pela OCDE, |
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—

Tendo em conta o estudo intitulado «International Survey of Adult Financial Literacy» (Inquérito internacional sobre a literacia financeira dos adultos), publicado em 2020 pela OCDE,

| — | Tendo em conta o capítulo 2 do estudo intitulado «The Missing Entrepreneurs 2019: Policies for Inclusive Entrepreneurship» (A escassez de empreendedores 2019: políticas para um empreendedorismo inclusivo), publicado em dezembro de 2019 pela OCDE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o capítulo 2 do estudo intitulado «The Missing Entrepreneurs 2019: Policies for Inclusive Entrepreneurship» (A escassez de empreendedores 2019: políticas para um empreendedorismo inclusivo), publicado em dezembro de 2019 pela OCDE,

| — | Tendo em conta o índice de igualdade de género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), |
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—

Tendo em conta o índice de igualdade de género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE),

| — | Tendo em conta o artigo 6.o da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, |
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—

Tendo em conta o artigo 6.o da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), |
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—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS),

| — | Tendo em conta o painel de avaliação «Mulheres no Sector Digital», |
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—

Tendo em conta o painel de avaliação «Mulheres no Sector Digital»,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Women’s entrepreneurship and self-employment, including aspects of gender Corporate Social Responsibility» (Empreendedorismo e trabalho por conta própria das mulheres, incluindo aspetos específicos da responsabilidade social das empresas em função do género), publicado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, na sua Direção-Geral das Políticas Internas, em maio de 2020, |
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—

Tendo em conta o estudo intitulado «Women’s entrepreneurship and self-employment, including aspects of gender Corporate Social Responsibility» (Empreendedorismo e trabalho por conta própria das mulheres, incluindo aspetos específicos da responsabilidade social das empresas em função do género), publicado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, na sua Direção-Geral das Políticas Internas, em maio de 2020,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Funding women entrepreneurs — How to empower growth» (Financiamento das empresárias — Como capacitar o crescimento), publicado em junho de 2020 pelo serviço de assessoria em matéria de financiamento da inovação (Innovation Finance Advisory) do Banco Europeu de Investimento, |
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—

Tendo em conta o estudo intitulado «Funding women entrepreneurs — How to empower growth» (Financiamento das empresárias — Como capacitar o crescimento), publicado em junho de 2020 pelo serviço de assessoria em matéria de financiamento da inovação (Innovation Finance Advisory) do Banco Europeu de Investimento,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0096/2022), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0096/2022),

| A. | Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental e um dos principais objetivos da UE, para além de ser um pressuposto indispensável para que as mulheres e as raparigas exerçam plenamente os seus direitos humanos, e é essencial para a sua emancipação, para o desenvolvimento de todo o seu potencial e para a consecução de uma sociedade sustentável e inclusiva; considerando que a discriminação em razão do género, baseada em estereótipos e desigualdades, juntamente com a discriminação cruzada por razões relacionadas, nomeadamente, com o sexo, a raça, a origem étnica ou social ou a deficiência, a orientação sexual, a identidade de género ou a expressão de género, tem consequências sociais e económicas negativas e afeta a forma como enfrentam os desafios, incluindo no que toca ao prosseguimento da via do empreendedorismo e do trabalho por conta própria; |
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A.

Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental e um dos principais objetivos da UE, para além de ser um pressuposto indispensável para que as mulheres e as raparigas exerçam plenamente os seus direitos humanos, e é essencial para a sua emancipação, para o desenvolvimento de todo o seu potencial e para a consecução de uma sociedade sustentável e inclusiva; considerando que a discriminação em razão do género, baseada em estereótipos e desigualdades, juntamente com a discriminação cruzada por razões relacionadas, nomeadamente, com o sexo, a raça, a origem étnica ou social ou a deficiência, a orientação sexual, a identidade de género ou a expressão de género, tem consequências sociais e económicas negativas e afeta a forma como enfrentam os desafios, incluindo no que toca ao prosseguimento da via do empreendedorismo e do trabalho por conta própria;

| B. | Considerando que o empreendedorismo feminino reforça a emancipação e capacitação das mulheres; considerando que no período de 2014-2018 os rendimentos anuais medianos dos empresários a tempo inteiro foram iguais para homens e mulheres (9); considerando que a independência e a emancipação económicas das mulheres são essenciais para a concretização dos direitos das mulheres e da igualdade de género e incluem a capacidade de participar em igualdade de condições nos mercados de trabalho, o acesso aos meios de produção e o controlo destes, o controlo do próprio tempo, da própria vidas e do próprio corpo, a realização pessoal e uma participação significativa em todos os níveis da tomada de decisões económicas; considerando que a promoção da independência económica requer o reforço do empreendedorismo e do trabalho por conta própria das mulheres e deve ser acompanhada de medidas adequadas para assegurar a participação equitativa das mulheres nos mercados de trabalho, a remuneração igual por trabalho igual ou de igual valor, o acesso a trabalho digno e a partilha e o reconhecimento das responsabilidades domésticas e de prestação de cuidados; |
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B.

Considerando que o empreendedorismo feminino reforça a emancipação e capacitação das mulheres; considerando que no período de 2014-2018 os rendimentos anuais medianos dos empresários a tempo inteiro foram iguais para homens e mulheres (9); considerando que a independência e a emancipação económicas das mulheres são essenciais para a concretização dos direitos das mulheres e da igualdade de género e incluem a capacidade de participar em igualdade de condições nos mercados de trabalho, o acesso aos meios de produção e o controlo destes, o controlo do próprio tempo, da própria vidas e do próprio corpo, a realização pessoal e uma participação significativa em todos os níveis da tomada de decisões económicas; considerando que a promoção da independência económica requer o reforço do empreendedorismo e do trabalho por conta própria das mulheres e deve ser acompanhada de medidas adequadas para assegurar a participação equitativa das mulheres nos mercados de trabalho, a remuneração igual por trabalho igual ou de igual valor, o acesso a trabalho digno e a partilha e o reconhecimento das responsabilidades domésticas e de prestação de cuidados;

| C. | Considerando que, na Europa, as mulheres são a mais valiosa e maior fonte de empreendedorismo e de potencial de liderança por explorar; considerando que entre 2014 e 2018 a probabilidade de as mulheres da OCDE lançarem a sua própria empresa era duas vezes superior à das mulheres da UE (10); considerando que as empresárias e as trabalhadoras por conta própria são uma fonte subutilizada de crescimento económico sustentável, de criação de emprego e de potencial de inovação, e que a promoção desta fonte de crescimento é uma ferramenta importante para fomentar a emancipação económica e a independência das mulheres; considerando que a emancipação económica das mulheres reforça a produtividade e aumenta a diversificação económica e a igualdade de rendimentos; considerando que o trabalho por conta própria deve ser reconhecido enquanto forma de trabalho que ajuda a criar empregos e a reduzir o desemprego; considerando que há estudos que demonstram que as mulheres adotam, com frequência, um estilo de gestão e liderança distinto do dos homens, e que a diversidade de género no seio das equipas é benéfica para a sociedade e a economia (11); considerando que o apoio às empresárias e às trabalhadoras por conta própria reforçaria também a competitividade da UE e, por conseguinte, toda a atividade empresarial que cria emprego e rendimentos, e, assim, valor acrescentado para as empresas e a sociedade, deve ser promovida pela UE e pelos seus Estados-Membros; |
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C.

Considerando que, na Europa, as mulheres são a mais valiosa e maior fonte de empreendedorismo e de potencial de liderança por explorar; considerando que entre 2014 e 2018 a probabilidade de as mulheres da OCDE lançarem a sua própria empresa era duas vezes superior à das mulheres da UE (10); considerando que as empresárias e as trabalhadoras por conta própria são uma fonte subutilizada de crescimento económico sustentável, de criação de emprego e de potencial de inovação, e que a promoção desta fonte de crescimento é uma ferramenta importante para fomentar a emancipação económica e a independência das mulheres; considerando que a emancipação económica das mulheres reforça a produtividade e aumenta a diversificação económica e a igualdade de rendimentos; considerando que o trabalho por conta própria deve ser reconhecido enquanto forma de trabalho que ajuda a criar empregos e a reduzir o desemprego; considerando que há estudos que demonstram que as mulheres adotam, com frequência, um estilo de gestão e liderança distinto do dos homens, e que a diversidade de género no seio das equipas é benéfica para a sociedade e a economia (11); considerando que o apoio às empresárias e às trabalhadoras por conta própria reforçaria também a competitividade da UE e, por conseguinte, toda a atividade empresarial que cria emprego e rendimentos, e, assim, valor acrescentado para as empresas e a sociedade, deve ser promovida pela UE e pelos seus Estados-Membros;

| D. | Considerando que as mulheres das regiões rurais e desfavorecidas têm uma maior probabilidade de seguir a via do empreendedorismo e do trabalho por conta própria do que as mulheres de regiões urbanas e prósperas em termos económicos (12); considerando que, na UE, as mulheres das zonas rurais dispõem de piores oportunidades de emprego do que os homens dessas regiões e as mulheres de zonas urbanas; considerando que a percentagem de trabalhadoras por conta própria das zonas rurais é ligeiramente superior à media global; considerando que 30 % das explorações agrícolas da UE são geridas por mulheres (13); |
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D.

Considerando que as mulheres das regiões rurais e desfavorecidas têm uma maior probabilidade de seguir a via do empreendedorismo e do trabalho por conta própria do que as mulheres de regiões urbanas e prósperas em termos económicos (12); considerando que, na UE, as mulheres das zonas rurais dispõem de piores oportunidades de emprego do que os homens dessas regiões e as mulheres de zonas urbanas; considerando que a percentagem de trabalhadoras por conta própria das zonas rurais é ligeiramente superior à media global; considerando que 30 % das explorações agrícolas da UE são geridas por mulheres (13);

| E. | Considerando que a relativa escassez de empresárias deve ser considerada uma fonte inexplorada de inovação e desenvolvimento, especialmente no contexto das transformações ecológicas e digitais da Europa e da sua recuperação económica na sequência da crise da COVID-19; considerando que a crise da COVID-19 afetou desproporcionadamente as mulheres, e principalmente as que têm empregos precários ou que estão ativas na economia informal e em setores nos quais predominam as mulheres, prejudicando-as significativamente a nível económico e de emprego devido a um aumento das responsabilidades domésticas e de prestação de cuidados, a um acesso limitado à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, bem como à violência e ao assédio com base no género; considerando que a economia europeia tem potencial para beneficiar de um crescimento do PIB de 16 mil milhões de EUR através do incentivo à entrada de mais mulheres no mercado de trabalho digital; considerando que o reforço da igualdade de género e a capacitação do empreendedorismo feminino são fundamentais para acelerar e fortalecer a recuperação europeia; |
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E.

Considerando que a relativa escassez de empresárias deve ser considerada uma fonte inexplorada de inovação e desenvolvimento, especialmente no contexto das transformações ecológicas e digitais da Europa e da sua recuperação económica na sequência da crise da COVID-19; considerando que a crise da COVID-19 afetou desproporcionadamente as mulheres, e principalmente as que têm empregos precários ou que estão ativas na economia informal e em setores nos quais predominam as mulheres, prejudicando-as significativamente a nível económico e de emprego devido a um aumento das responsabilidades domésticas e de prestação de cuidados, a um acesso limitado à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, bem como à violência e ao assédio com base no género; considerando que a economia europeia tem potencial para beneficiar de um crescimento do PIB de 16 mil milhões de EUR através do incentivo à entrada de mais mulheres no mercado de trabalho digital; considerando que o reforço da igualdade de género e a capacitação do empreendedorismo feminino são fundamentais para acelerar e fortalecer a recuperação europeia;

| F. | Considerando que, em comparação com os EUA e a China, a União Europeia está atrasada no que toca ao desenvolvimento de tecnologias como a inteligência artificial ou a cadeia de blocos; considerando que, em abril de 2021, as empresas em fase de arranque mais valiosas do mundo eram chinesas e norte-americanas; considerando que a União Europeia deve reconhecer e apoiar as capacidades das mulheres europeias no que se refere à inovação relacionada com tecnologias em fase de desenvolvimento; |
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F.

Considerando que, em comparação com os EUA e a China, a União Europeia está atrasada no que toca ao desenvolvimento de tecnologias como a inteligência artificial ou a cadeia de blocos; considerando que, em abril de 2021, as empresas em fase de arranque mais valiosas do mundo eram chinesas e norte-americanas; considerando que a União Europeia deve reconhecer e apoiar as capacidades das mulheres europeias no que se refere à inovação relacionada com tecnologias em fase de desenvolvimento;

| G. | Considerando que, na UE, as mulheres representam apenas 34,4 % dos trabalhadores por conta própria e 30 % dos empresários em início de atividade, confirmando que as maiores disparidades de género a nível da atividade empresarial se registam na Europa e na América do Norte (14); considerando que apenas 34 % dos cargos de gestão da UE são ocupados por mulheres (15); considerando que a experiência prévia em cargos de gestão dota os indivíduos das competências e da confiança necessárias para criarem as suas próprias empresas (16); considerando que a falta de proteção social, como o direito a baixa médica, licença de maternidade, de paternidade e licença parental remuneradas, pode ser problemática para as trabalhadoras por conta própria em vários Estados-Membros; considerando que as trabalhadoras por conta própria têm uma maior probabilidade de cair em situação de pobreza; |
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G.

Considerando que, na UE, as mulheres representam apenas 34,4 % dos trabalhadores por conta própria e 30 % dos empresários em início de atividade, confirmando que as maiores disparidades de género a nível da atividade empresarial se registam na Europa e na América do Norte (14); considerando que apenas 34 % dos cargos de gestão da UE são ocupados por mulheres (15); considerando que a experiência prévia em cargos de gestão dota os indivíduos das competências e da confiança necessárias para criarem as suas próprias empresas (16); considerando que a falta de proteção social, como o direito a baixa médica, licença de maternidade, de paternidade e licença parental remuneradas, pode ser problemática para as trabalhadoras por conta própria em vários Estados-Membros; considerando que as trabalhadoras por conta própria têm uma maior probabilidade de cair em situação de pobreza;

| H. | Considerando que é difícil iniciar e gerir uma empresa na Europa devido aos diferentes requisitos e procedimentos burocráticos e legislativos, que desmotivam as mulheres de se tornarem empresárias; considerando que, face aos homens, as mulheres enfrentam diferentes obstáculos, principalmente de natureza económica, legislativa e social, à opção pelo empreendedorismo; considerando que tais obstáculos assentam em estereótipos de género que contribuem para a segregação entre os géneros na educação, a falta de formação específica, um nível mais baixo de confiança empresarial, menos acesso a informações, apoio financeiro e governamental e menos ferramentas para redes sociais e empresariais, preconceitos de género, bem como dificuldades na conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, devido à falta de infraestruturas de prestação de cuidados, nomeadamente serviços de acolhimento de crianças, e ao estereótipo de que as mulheres levam a cabo a maior parte do trabalho doméstico e de prestação de cuidados; considerando que as mulheres são mais suscetíveis do que os homens de apontar os horários de trabalho flexíveis como motivação para seguirem a via do empreendedorismo e do trabalho por conta própria (17); considerando que o empreendedorismo e o trabalho por conta própria das mulheres podem ser também um instrumento valioso para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; considerando que, entre 2014 e 2018, apenas 34,5 % das mulheres da UE e 37,7 % das mulheres da OCDE consideravam que tinham as competências e conhecimentos necessários para lançarem a sua própria empresa; considerando que, face aos homens, as mulheres são 10 % mais suscetíveis de declarar um receio do fracasso (18); considerando que existe uma disparidade entre homens e mulheres a nível da literacia financeira; considerando que esta disparidade constitui um obstáculo para as mulheres no acesso ao financiamento, impedindo-as, de uma forma geral, de participarem com confiança em atividades económicas e financeiras (19); |
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H.

Considerando que é difícil iniciar e gerir uma empresa na Europa devido aos diferentes requisitos e procedimentos burocráticos e legislativos, que desmotivam as mulheres de se tornarem empresárias; considerando que, face aos homens, as mulheres enfrentam diferentes obstáculos, principalmente de natureza económica, legislativa e social, à opção pelo empreendedorismo; considerando que tais obstáculos assentam em estereótipos de género que contribuem para a segregação entre os géneros na educação, a falta de formação específica, um nível mais baixo de confiança empresarial, menos acesso a informações, apoio financeiro e governamental e menos ferramentas para redes sociais e empresariais, preconceitos de género, bem como dificuldades na conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, devido à falta de infraestruturas de prestação de cuidados, nomeadamente serviços de acolhimento de crianças, e ao estereótipo de que as mulheres levam a cabo a maior parte do trabalho doméstico e de prestação de cuidados; considerando que as mulheres são mais suscetíveis do que os homens de apontar os horários de trabalho flexíveis como motivação para seguirem a via do empreendedorismo e do trabalho por conta própria (17); considerando que o empreendedorismo e o trabalho por conta própria das mulheres podem ser também um instrumento valioso para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; considerando que, entre 2014 e 2018, apenas 34,5 % das mulheres da UE e 37,7 % das mulheres da OCDE consideravam que tinham as competências e conhecimentos necessários para lançarem a sua própria empresa; considerando que, face aos homens, as mulheres são 10 % mais suscetíveis de declarar um receio do fracasso (18); considerando que existe uma disparidade entre homens e mulheres a nível da literacia financeira; considerando que esta disparidade constitui um obstáculo para as mulheres no acesso ao financiamento, impedindo-as, de uma forma geral, de participarem com confiança em atividades económicas e financeiras (19);

| I. | Considerando que a desigualdade é perpetuada por estruturas e estereótipos nocivos; considerando que os papéis tradicionais e os estereótipos de género continuam a influenciar a divisão de tarefas entre mulheres e homens em casa, na educação, no trabalho e na sociedade; considerando que o trabalho doméstico e de prestação de cuidados não remunerado é principalmente levado a cabo por mulheres, o que afeta o emprego e a progressão na carreira e contribui para a disparidade de género em termos salariais e de pensões; considerando que as medidas relacionadas com o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, como a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, têm de ser urgente e devidamente transpostas pelos Estados-Membros, bem como complementadas por medidas adicionais, a fim de implicar mais homens em trabalho não remunerado; |
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I.

Considerando que a desigualdade é perpetuada por estruturas e estereótipos nocivos; considerando que os papéis tradicionais e os estereótipos de género continuam a influenciar a divisão de tarefas entre mulheres e homens em casa, na educação, no trabalho e na sociedade; considerando que o trabalho doméstico e de prestação de cuidados não remunerado é principalmente levado a cabo por mulheres, o que afeta o emprego e a progressão na carreira e contribui para a disparidade de género em termos salariais e de pensões; considerando que as medidas relacionadas com o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, como a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, têm de ser urgente e devidamente transpostas pelos Estados-Membros, bem como complementadas por medidas adicionais, a fim de implicar mais homens em trabalho não remunerado;

| J. | Considerando que o acesso a redes, a mentoria e a promoção das empresárias como modelos de referência são importantes para incentivar as mulheres a considerar o empreendedorismo como uma carreira profissional, bem como para reforçar a emancipação económica das mulheres; considerando que a diversidade de modelos a seguir pode ser apelativa para mulheres de diferentes origens; |
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J.

Considerando que o acesso a redes, a mentoria e a promoção das empresárias como modelos de referência são importantes para incentivar as mulheres a considerar o empreendedorismo como uma carreira profissional, bem como para reforçar a emancipação económica das mulheres; considerando que a diversidade de modelos a seguir pode ser apelativa para mulheres de diferentes origens;

| K. | Considerando que, no âmbito das respetivas estratégias de responsabilidade social, determinadas empresas privadas adotaram medidas como a mentoria, a criação de redes e a prestação de apoio para aumentar o acesso das mulheres ao financiamento e a tecnologias de apoio ao empreendedorismo feminino; |
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K.

Considerando que, no âmbito das respetivas estratégias de responsabilidade social, determinadas empresas privadas adotaram medidas como a mentoria, a criação de redes e a prestação de apoio para aumentar o acesso das mulheres ao financiamento e a tecnologias de apoio ao empreendedorismo feminino;

| L. | Considerando que as estatísticas mostram que as empresárias têm mais dificuldades do que os homens em obter financiamento e capital; considerando que as empresas geridas por mulheres continuam a representar uma parte muito pequena dos beneficiários de investimento; considerando que 93 % do capital investido na tecnologia europeia em 2018 foi atribuído a equipas fundadoras compostas exclusivamente por homens (20); considerando que apenas 32 % do financiamento de capital de risco foi atribuído a empresas com pelo menos uma mulher na direção (21); considerando que as inovações desenvolvidas por mulheres são menos frequentemente identificadas e reconhecidas como inovações e ideias promissoras; considerando que, apesar de receberem um menor apoio financeiro, as empresas lideradas por mulheres na região da Europa Central e Oriental (CEE) registam uma produtividade do capital 96 % superior (22); |
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L.

Considerando que as estatísticas mostram que as empresárias têm mais dificuldades do que os homens em obter financiamento e capital; considerando que as empresas geridas por mulheres continuam a representar uma parte muito pequena dos beneficiários de investimento; considerando que 93 % do capital investido na tecnologia europeia em 2018 foi atribuído a equipas fundadoras compostas exclusivamente por homens (20); considerando que apenas 32 % do financiamento de capital de risco foi atribuído a empresas com pelo menos uma mulher na direção (21); considerando que as inovações desenvolvidas por mulheres são menos frequentemente identificadas e reconhecidas como inovações e ideias promissoras; considerando que, apesar de receberem um menor apoio financeiro, as empresas lideradas por mulheres na região da Europa Central e Oriental (CEE) registam uma produtividade do capital 96 % superior (22);

| M. | Considerando que os dados mostram que as empresárias geram mais receitas, apesar de receberem um menor apoio financeiro; |
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M.

Considerando que os dados mostram que as empresárias geram mais receitas, apesar de receberem um menor apoio financeiro;

| N. | Considerando que apenas 10 % dos investidores providenciais na Europa são mulheres (23) e que estas estão particularmente sub-representadas entre os investidores de capitais não abertos à subscrição pública no domínio da digitalização; considerando que apenas 10 % dos cargos de topo em empresas de participações privadas e de capital de risco a nível mundial (24) são ocupados por mulheres; considerando que vários estudos demonstram que os gestores de investimentos tendem a contratar e a disponibilizar capital a pessoas que sejam semelhantes a si próprios, o que coloca em clara desvantagem as mulheres, e sobretudo as oriundas de contextos distintos e as que são objeto de discriminação cruzada por razões relacionadas, nomeadamente, com a raça, a etnia ou os antecedentes socioeconómicos; considerando que as empresas de capital de risco com sócios do sexo feminino são duas a três vezes mais suscetíveis de investir em empresas lideradas por mulheres (25); considerando que a escassez de mulheres com poder decisório nas empresas de capital de risco é uma das principais causas do persistente défice de financiamento, na UE, das empresas lideradas por mulheres (26); considerando que outra das principais causas do persistente défice de financiamento, na UE, das empresas lideradas por mulheres, é o facto de, em comparação com os homens, as mulheres serem menos suscetíveis de procurar financiamento externo, como empréstimos bancários, capital de risco ou financiamento concedido por programas estatais, recorrendo em vez disso ao autofinanciamento por meio de poupanças pessoais ou de empréstimos de familiares (27); considerando que a aplicação de medidas destinadas a assegurar uma representação justa das mulheres e o desenvolvimento de um ecossistema financeiro equilibrado em termos de género, criando um ambiente mais favorável a nível da UE e fornecendo recursos orçamentais suficientes, é fundamental para criar as condições de financiamento necessárias e a rede de investidoras indispensável para que as empresas lideradas por mulheres prosperem; |
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N.

Considerando que apenas 10 % dos investidores providenciais na Europa são mulheres (23) e que estas estão particularmente sub-representadas entre os investidores de capitais não abertos à subscrição pública no domínio da digitalização; considerando que apenas 10 % dos cargos de topo em empresas de participações privadas e de capital de risco a nível mundial (24) são ocupados por mulheres; considerando que vários estudos demonstram que os gestores de investimentos tendem a contratar e a disponibilizar capital a pessoas que sejam semelhantes a si próprios, o que coloca em clara desvantagem as mulheres, e sobretudo as oriundas de contextos distintos e as que são objeto de discriminação cruzada por razões relacionadas, nomeadamente, com a raça, a etnia ou os antecedentes socioeconómicos; considerando que as empresas de capital de risco com sócios do sexo feminino são duas a três vezes mais suscetíveis de investir em empresas lideradas por mulheres (25); considerando que a escassez de mulheres com poder decisório nas empresas de capital de risco é uma das principais causas do persistente défice de financiamento, na UE, das empresas lideradas por mulheres (26); considerando que outra das principais causas do persistente défice de financiamento, na UE, das empresas lideradas por mulheres, é o facto de, em comparação com os homens, as mulheres serem menos suscetíveis de procurar financiamento externo, como empréstimos bancários, capital de risco ou financiamento concedido por programas estatais, recorrendo em vez disso ao autofinanciamento por meio de poupanças pessoais ou de empréstimos de familiares (27); considerando que a aplicação de medidas destinadas a assegurar uma representação justa das mulheres e o desenvolvimento de um ecossistema financeiro equilibrado em termos de género, criando um ambiente mais favorável a nível da UE e fornecendo recursos orçamentais suficientes, é fundamental para criar as condições de financiamento necessárias e a rede de investidoras indispensável para que as empresas lideradas por mulheres prosperem;

| O. | Considerando que seis Estados-Membros criaram onze fundos privados para colmatar a lacuna de financiamento das empresárias e que estes fundos tomam em consideração o apoio à diversidade nos seus critérios de investimento; considerando que alguns destes fundos receberam apoio nacional ou da UE, o que demonstra o importante papel das políticas públicas na promoção do empreendedorismo (28); |
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O.

Considerando que seis Estados-Membros criaram onze fundos privados para colmatar a lacuna de financiamento das empresárias e que estes fundos tomam em consideração o apoio à diversidade nos seus critérios de investimento; considerando que alguns destes fundos receberam apoio nacional ou da UE, o que demonstra o importante papel das políticas públicas na promoção do empreendedorismo (28);

| P. | Considerando que é difícil medir de forma eficaz o empreendedorismo na UE; |
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P.

Considerando que é difícil medir de forma eficaz o empreendedorismo na UE;

| Q. | Considerando que as mulheres representam menos de 8 % dos diretores executivos de empresas de topo; |
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Q.

Considerando que as mulheres representam menos de 8 % dos diretores executivos de empresas de topo;

| R. | Considerando que, em 2018, 59 % dos cientistas e engenheiros da UE eram homens e que apenas 41 % eram mulheres, o que representa uma diferença de 18 % (29); considerando que as normas e os estereótipos sociais, a par do desencorajamento cultural e das expectativas com base no género no que se refere à escolha de uma carreira, muitas das vezes reforçados por meio dos conteúdos e dos programas educativos, são dois dos principais fatores impulsionadores da segregação de género no ensino superior e no mercado de trabalho; |
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R.

Considerando que, em 2018, 59 % dos cientistas e engenheiros da UE eram homens e que apenas 41 % eram mulheres, o que representa uma diferença de 18 % (29); considerando que as normas e os estereótipos sociais, a par do desencorajamento cultural e das expectativas com base no género no que se refere à escolha de uma carreira, muitas das vezes reforçados por meio dos conteúdos e dos programas educativos, são dois dos principais fatores impulsionadores da segregação de género no ensino superior e no mercado de trabalho;

| S. | Considerando que, a fim de garantir a diversificação de conteúdos e produtos, é crucial que a Europa disponha de um número idêntico de empresários e empresárias; considerando que entre 2014 e 2018, na UE, a probabilidade de oferta de novos produtos e serviços era idêntica para as empresas em fase de arranque lideradas por mulheres e para as lideradas por homens (30), demonstrando que as mulheres e os homens devem ser vistos como tendo um desempenho igualmente bom na inovação; considerando que encorajar mais mulheres a tornarem-se empresárias pode reforçar a qualidade e a diversidade das inovações, dos produtos e dos serviços. |
| --- | --- |

S.

Considerando que, a fim de garantir a diversificação de conteúdos e produtos, é crucial que a Europa disponha de um número idêntico de empresários e empresárias; considerando que entre 2014 e 2018, na UE, a probabilidade de oferta de novos produtos e serviços era idêntica para as empresas em fase de arranque lideradas por mulheres e para as lideradas por homens (30), demonstrando que as mulheres e os homens devem ser vistos como tendo um desempenho igualmente bom na inovação; considerando que encorajar mais mulheres a tornarem-se empresárias pode reforçar a qualidade e a diversidade das inovações, dos produtos e dos serviços.

| T. | Considerando que a Rede Europeia de Embaixadoras do Empreendedorismo organizou, até à data, mais de 650 reuniões nacionais, que chegaram a mais de 61 000 potenciais empresárias; considerando que as embaixadoras apoiaram a criação de mais de 250 novas empresas lideradas por mulheres, bem como várias outras associações de criação de redes e apoio empresarial para mulheres (31); |
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T.

Considerando que a Rede Europeia de Embaixadoras do Empreendedorismo organizou, até à data, mais de 650 reuniões nacionais, que chegaram a mais de 61 000 potenciais empresárias; considerando que as embaixadoras apoiaram a criação de mais de 250 novas empresas lideradas por mulheres, bem como várias outras associações de criação de redes e apoio empresarial para mulheres (31);

| U. | Considerando que, em 2020, o número de pessoas que conheciam alguém que tinha encerrado uma empresa era superior ao daquelas que conheciam alguém que tinha criado uma empresa (32), o que recorda a importância de promover um terreno fértil para todos os tipos de empreendedorismo, bem como de assegurar a ligação às restantes economias, para ficar a par de novas oportunidades e salvaguardar os empregos do futuro; |
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U.

Considerando que, em 2020, o número de pessoas que conheciam alguém que tinha encerrado uma empresa era superior ao daquelas que conheciam alguém que tinha criado uma empresa (32), o que recorda a importância de promover um terreno fértil para todos os tipos de empreendedorismo, bem como de assegurar a ligação às restantes economias, para ficar a par de novas oportunidades e salvaguardar os empregos do futuro;

| V. | Considerando que, na UE, a disparidade salarial entre os géneros é de 14,1 % e sofreu alterações residuais ao longo da última década; considerando que 24 % dessa disparidade está relacionada com a sobrerrepresentação das mulheres em setores relativamente mal remunerados, como os dos cuidados, da saúde e da educação; |
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V.

Considerando que, na UE, a disparidade salarial entre os géneros é de 14,1 % e sofreu alterações residuais ao longo da última década; considerando que 24 % dessa disparidade está relacionada com a sobrerrepresentação das mulheres em setores relativamente mal remunerados, como os dos cuidados, da saúde e da educação;

| W. | Considerando que o empreendedorismo requer conhecimentos e competências; considerando que a melhoria do sucesso escolar das mulheres e raparigas contribui para a emancipação económica das mulheres e para um crescimento económico mais inclusivo; considerando que a educação, a melhoria de competências e a requalificação ao longo da vida, principalmente para acompanhar as rápidas transformações tecnológicas e digitais, são fundamentais para a saúde e o bem-estar das mulheres e raparigas e proporcionam-lhes oportunidades profissionais acrescidas; |
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W.

Considerando que o empreendedorismo requer conhecimentos e competências; considerando que a melhoria do sucesso escolar das mulheres e raparigas contribui para a emancipação económica das mulheres e para um crescimento económico mais inclusivo; considerando que a educação, a melhoria de competências e a requalificação ao longo da vida, principalmente para acompanhar as rápidas transformações tecnológicas e digitais, são fundamentais para a saúde e o bem-estar das mulheres e raparigas e proporcionam-lhes oportunidades profissionais acrescidas;

| X. | Considerando que o empreendedorismo deve ser acessível a todas as mulheres, incluindo as mulheres com deficiência, as mulheres mais velhas e as mulheres de raça ou etnia minoritária; considerando que as mulheres com deficiência podem ter mais dificuldades em iniciar o seu próprio negócio; considerando que o empreendedorismo entre as mulheres mais velhas não está a ser promovido, embora deva ser visto como um potencial valioso e não utilizado para o crescimento económico; considerando que a promoção do empreendedorismo entre as mulheres migrantes pode oferecer grandes oportunidades para a sua integração no mercado de trabalho e reforçar a sua independência e emancipação económicas; |
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X.

Considerando que o empreendedorismo deve ser acessível a todas as mulheres, incluindo as mulheres com deficiência, as mulheres mais velhas e as mulheres de raça ou etnia minoritária; considerando que as mulheres com deficiência podem ter mais dificuldades em iniciar o seu próprio negócio; considerando que o empreendedorismo entre as mulheres mais velhas não está a ser promovido, embora deva ser visto como um potencial valioso e não utilizado para o crescimento económico; considerando que a promoção do empreendedorismo entre as mulheres migrantes pode oferecer grandes oportunidades para a sua integração no mercado de trabalho e reforçar a sua independência e emancipação económicas;

Programas de empreendedorismo, educação e reforço das competências

| 1. | Sublinha que o empreendedorismo feminino contribui para aumentar a independência económica e a emancipação das mulheres, que constitui uma condição prévia indispensável para alcançar sociedades equitativas do ponto de vista do género, devendo ser incentivado e promovido na UE; observa que a independência económica das mulheres reforça a sua participação equitativa no mercado de trabalho, proporciona controlo sobre os meios de produção e uma maior participação na tomada de decisões económicas a todos os níveis, bem como a emancipação económica e a autodeterminação, que é crucial para salvaguardar os direitos das mulheres e alcançar a igualdade de género; sublinha que qualquer mulher que pretenda seguir a via do empreendedorismo deve ser incentivada a fazê-lo, dado que a gestão de uma empresa cria emprego e rendimentos e, por conseguinte, valor acrescentado para as empresas e a sociedade no seu todo; insta a Comissão a intensificar os esforços para aumentar a taxa de emprego das mulheres na Europa e facilitar o seu acesso ao mercado de trabalho, nomeadamente incentivando mais a promoção do empreendedorismo feminino; saúda a proposta da Comissão relativa à transparência salarial; |
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1.

| 2. | Lamenta o facto de haver menos mulheres do que homens a criarem e a gerirem empresas; exorta os Estados-Membros a introduzirem reformas favoráveis às empresas com vista a promover a igualdade e a aumentar o empreendedorismo feminino; apela a que as necessidades e a participação das mulheres no mercado de trabalho, bem como a segregação horizontal e vertical do mercado de trabalho, sejam analisadas em pormenor a nível da UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com iniciativas da Comissão, como a «Women TechEU» e o programa «Women Leadership Programme» do Conselho Europeu da Inovação, bem como com a criação de várias redes europeias para empresárias; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem estas iniciativas de forma mais ativa, centrando-se no potencial de crescimento sustentável da UE, e a apoiar as realizações das empresárias em toda a sua diversidade; incentiva a Comissão a reforçar as redes que se centram no empreendedorismo feminino a nível europeu, a fim de impulsionar a inovação e a cooperação entre redes nacionais, da UE e internacionais; observa que uma maior cooperação transfronteiriça entre empresárias pode reforçar o mercado interno da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem parcerias público-privadas nas suas iniciativas, uma vez que as empresas privadas podem desempenhar um papel valioso de consultoria e conferir competências pertinentes e especializadas às empresárias; exorta a Comissão a apoiar a cooperação entre empresárias e a facilitar a sua ligação em rede a nível pan-europeu; exorta a Comissão a desenvolver programas que incentivem a criatividade na inovação, a garantir o empreendedorismo no mercado de trabalho e a assegurar que as mulheres possam trazer valor acrescentado para a sociedade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que as relações de mentoria entre empresários experientes e não experientes podem ser benéficas para ambos e reforçar a sensibilização para o empreendedorismo, dissipar dúvidas sobre a entrada no setor empresarial e fomentar a troca de informações e conselhos entre empresárias; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Realça a necessidade e a importância de reconhecer e promover as empresárias e as investidoras como modelos a seguir e mentoras, bem como de garantir que tais modelos representem as mulheres em toda a sua diversidade; destaca, a este respeito, o Prémio da UE para Mulheres Inovadoras de 2021 e a Rede Europeia de Embaixadoras do Empreendedorismo, que incentiva as mulheres a considerarem o empreendedorismo como carreira profissional; insta a Comissão a dar destaque a empresárias e investidoras proeminentes como modelos a seguir, lançando, à escala da UE, uma campanha de sensibilização para o potencial do empreendedorismo, direcionada principalmente para as mulheres, bem como a realizar estudos de casos sobre empresárias; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita à Comissão que, em conjunto com os Estados-Membros, desenvolva uma estratégia para garantir uma representação significativa de todas as mulheres de origens diversas em cargos com poder decisório, bem como medidas e políticas específicas para promover a sua emancipação económica; apela a que se garanta que todas as medidas em matéria de empreendedorismo feminino incluam uma perspetiva interseccional, para assegurar que todas as mulheres recebam a ajuda e o apoio necessários e que nenhuma delas seja deixada para trás; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com os programas públicos e privados de empreendedorismo feminino nos Estados-Membros que incluem vertentes de criação de redes, mentoria, formação, serviços de coaching e consultoria e aconselhamento profissional em questões jurídicas e fiscais para apoiar e aconselhar as empresárias e promover a sua independência económica; observa que relatórios e testemunhos publicamente disponíveis em sete Estados-Membros apontam para o impacto positivo destes programas; exorta a Comissão e o EIGE a recolherem dados desagregados por género de todos os Estados-Membros e a analisar o impacto dos programas de empreendedorismo feminino; insta a Comissão e os Estados-Membros a partilharem boas práticas para reforçar e aumentar a percentagem de empresárias e de trabalhadoras por conta própria na UE; insta os Estados-Membros a promoverem uma estratégia de formação bem concebida, para ministrar diferentes níveis de formação, desde a sensibilização e o fornecimento de informações até formação especializada e avançada, e a reconhecerem as diferentes oportunidades e limitações de determinados ambientes empresariais, assim como o amplo leque de características e necessidades das empresárias, consagrando especial atenção ao equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar; salienta a necessidade de criar balcões únicos que, por exemplo, disponibilizem aos empresários com pouca ou nenhuma experiência ou qualificações cursos e formação sobre um amplo leque de matérias, como a contabilidade e o marketing; assinala que esta iniciativa pode incentivar mais mulheres a tornarem-se empresárias; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão e o EIGE a disponibilizarem estatísticas, atualizadas e comparáveis, para efeitos de análise da importância económica dos empresários e dos trabalhadores por conta própria, bem como das respetivas subcategorias no que diz respeito à indústria e ao género, a fim de identificar a percentagem de empresárias e trabalhadoras por conta própria; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que melhorem a recolha de dados desagregados por género, as estatísticas, a investigação e a análise, sobretudo no que se refere à participação das mulheres no mercado de trabalho e em domínios como o emprego informal, o empreendedorismo, o acesso a financiamento e a serviços de saúde, o trabalho não remunerado, a pobreza e o impacto dos sistemas de proteção social; relembra o papel do EIGE a este respeito, e insta a Comissão a utilizar tais dados para realizar avaliações eficazes do impacto no género das suas políticas e programas, bem como das de outras agências e instituições da UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela, em particular, a uma maior promoção e sensibilização, dirigida às mulheres, das disciplinas CTEM, do ensino digital e da literacia financeira, de modo a combater os estereótipos existentes a nível da educação, da formação, dos programas educativos e da orientação profissional; apela a que se assegure que mais mulheres entrem nestes setores, o que possibilitaria estilos de gestão e de liderança mais diversificados, que aportariam valor acrescentado para tais setores e contribuiriam para o seu desenvolvimento; salienta a importância de promover diferentes formas de empreendedorismo e de alargar os horizontes do empreendedorismo feminino, para que abranja outros setores além das CTEM e das TI; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas destinadas a melhorar a diversificação do empreendedorismo e a promoverem formas sociais e coletivas de empreendedorismo feminino; congratula-se com a formação, a investigação e estudos específicos em empreendedorismo; destaca a importância de promover a educação e as carreiras no setor financeiro junto das mulheres, com o intuito de apoiar o desenvolvimento de uma rede fiável de investidoras e salienta, ao mesmo tempo, a necessidade de capacitar as mulheres para serem economicamente independentes e prosperarem como empresárias; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta o facto de as mulheres estarem sub-representadas em cargos de liderança, e salienta a necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do processo de tomada de decisões empresariais e de gestão; apela a um rápido processo de negociação da diretiva relativa às mulheres nos conselhos de administração; salienta a necessidade de fornecer mais e melhores informações sobre o empreendedorismo enquanto opção de carreira atrativa, tanto para as jovens ainda no ensino como para as mulheres desempregadas que ponderam começar ou recomeçar a trabalhar; exorta a Comissão a promover programas de apoio ao empreendedorismo para pessoas mais velhas e assinala que tal pode chegar às mulheres marginalizadas do mercado de trabalho; salienta a necessidade de promover políticas para estimular empresas de rápido crescimento, bem como o crescimento e desenvolvimento de empresas médias ou de maior dimensão, a fim de assegurar que mais mulheres se tornem empresárias e apoiem o crescimento sustentável; insta os Estados-Membros e a Comissão a aumentarem ainda mais a sensibilização das empresárias para as políticas de apoio, bem como a reduzirem as barreiras burocráticas e administrativas ao acesso a programas destinados a promover o empreendedorismo; congratula-se com os esforços envidados para promover o apoio de especialistas e consultores que, enquanto mentores, possam transmitir confiança e acompanhar as empresárias ao longo de todo o processo de empreendedorismo, tendo em conta todos os critérios envolvidos: normativos, fiscais, administrativos, económicos, contabilísticos, jurídicos, formais, laborais e de recrutamento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Realça a necessidade de reconhecer o potencial empresarial das mulheres em todos os setores e domínios de educação, incluindo naqueles em que representam a maioria, como os cuidados de saúde e o ensino; salienta a necessidade de proporcionar oportunidades adicionais de formação e de reconversão profissional aos assalariados e aos que se encontram na transição do estatuto de assalariado para o de trabalhador por conta própria; insta a Comissão a promover a aprendizagem ao longo da vida para todos; salienta que a dimensão empresarial também deve ser reconhecida em todos os programas para a juventude a nível europeu; incentiva os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a investirem em programas de requalificação e de melhoria de competências direcionados para as empresárias e trabalhadoras por conta própria, colocando a tónica na requalificação no domínio da literacia financeira; |
| --- | --- |

12.

Acesso ao capital

| 13. | Salienta a necessidade de reconhecer o empreendedorismo e o trabalho por conta própria das mulheres como casos de investimento rentáveis e como fontes de crescimento económico e de criação de emprego; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem a sensibilização e a facilitarem o acesso a financiamento por parte das empresárias e trabalhadoras por conta própria, incluindo a formas alternativas de financiamento, assegurando que este se encontre disponível e esteja ao seu alcance; observa que as empresárias são mais suscetíveis de recorrer a fontes alternativas como o financiamento colaborativo e as plataformas de financiamento; observa que, em certos casos, os microcréditos se revelaram eficazes para incentivar mais mulheres a lançarem a sua própria empresa; reconhece o impacto das políticas de financiamento e o efeito positivo que estas podem ter para as mulheres; incentiva os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a utilizarem os atuais fundos estruturais europeus no sentido de visar especificamente e promover as empresárias e as trabalhadoras por conta própria; exorta a Comissão a criar uma rede europeia de investidores sensíveis às questões de género; entende que essa rede poderá proporcionar às empresas lideradas por mulheres o acesso a ligações, redes e oportunidades de financiamento pertinentes; salienta a necessidade de campanhas de sensibilização e informação sobre as possibilidades atuais e futuras de financiamento da UE para as empresárias, a fim de lhes prestar apoio personalizado e reforçar a visibilidade de líderes do sexo feminino, para estabelecer modelos de referência mais fortes e eliminar os estereótipos existentes; exorta a Comissão a estabelecer um plano de ação para o empreendedorismo feminino, no âmbito da lei das pequenas empresas, bem como a organizar, no âmbito desse plano, um evento pan-europeu de empreendedorismo, inovação e investimento que reúna cientistas, empresários, empresas em fase de arranque e, principalmente, investidores de capitais não abertos à subscrição pública, para impulsionar novas oportunidades empresariais para as mulheres; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com os esforços envidados por fundos de investimento privado específicos que incorporam critérios de género nas suas avaliações de investimento, no sentido de resolver o problema do subfinanciamento de empresas lideradas por mulheres; insta a Comissão a apoiar programas de coinvestimento com fundos de capital de risco e investidores providenciais que se centrem no investimento nas mulheres, bem como programas de mentoria para empresárias; acredita que esta seria uma ação poderosa para alimentar o ecossistema a partir da base; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com os fundos públicos e privados que aplicam políticas em matéria de igualdade de género, diversidade e inclusão; assinala, a este respeito, a iniciativa de compromisso em matéria de diversidade, que é a primeira iniciativa do mundo em que fundos privados se comprometeram a medir e acompanhar a representação em matéria de género e a prestar anualmente informações públicas sobre as suas conclusões; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha a importância dos microcréditos no reforço da inclusão financeira através da superação dos obstáculos sociais e de mercado no mercado financeiro; assinala que o microfinanciamento tem a vantagem de incentivar fortemente as empresárias a criarem uma empresa sustentável, dado que serão obrigados a reembolsar o empréstimo, sendo, além disso, um instrumento especificamente concebido para as necessidades daqueles que se deparam com dificuldades de acesso aos créditos convencionais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem e acompanharem sistematicamente os dados repartidos por género em toda a União, de modo a assegurar dados de elevada qualidade sobre os programas de financiamento nacionais e da UE; relembra ainda a importância de recolher dados sobre a igualdade a fim de dispor de informações sobre experiências de discriminação cruzada, e realça que tal poderá servir de base a decisões políticas mais informadas no futuro e ao reforço da independência económica das mulheres; observa que tem de ser reconhecida uma dimensão empresarial feminina no que se refere à elaboração de políticas empresariais e relacionadas com as PME, de modo a garantir um quadro político adequado que apoie um aumento do empreendedorismo feminino e a inovação através da diversidade; |
| --- | --- |

18.

Um melhor enquadramento para as empresárias

| 19. | Insta os Estados-Membros a aplicarem a recomendação de 2019 do Conselho relativa ao acesso efetivo aos sistemas de proteção social e aos direitos conexos, incluindo pensões e licenças para todos os trabalhadores por conta própria, bem como a implementarem todos os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como forma de garantir a não discriminação e fomentar a igualdade de género; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a integrarem a dimensão de género em todas as fases do processo de conceção de medidas de apoio a empresárias, bem como a consultarem um grupo heterogéneo de empresárias e potenciais empresárias, a fim de garantir que tais medidas de apoio correspondam às suas expectativas e necessidades e com elas se coadunem; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta a necessidade de eliminar os obstáculos administrativos à criação de uma empresa, a fim de tornar o empreendedorismo ou a atividade por conta própria mais atrativos para as mulheres, incluindo as mulheres migrantes; insta os Estados-Membros a ponderarem o desenvolvimento de pacotes administrativos normalizados que os empresários possam seguir nas fases iniciais de criação de uma empresa; está convicto de que tal reduzirá os encargos administrativos nas interações com as autoridades locais, como as autoridades fiscais, os municípios, etc.; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta a necessidade de desenvolver o ecossistema de inovação europeu, com vista a permitir que mais mulheres criem empresas sustentáveis e rentáveis, bem como inovação, para reforçar a competitividade, o crescimento económico e a criação de emprego na UE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão a implementar sem demora as medidas previstas na sua comunicação «Legislar Melhor», bem como na sua estratégia para as PME; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Realça a necessidade de orientações e de formulários, procedimentos e processos simplificados para ajudar as empresárias por conta própria a fazer face ao contexto regulamentar aplicável, por exemplo, às exportações; observa que as microempresas, e as PME em particular, já têm dificuldade em encontrar recursos suficientes para cumprir as obrigações de conformidade nos diferentes Estados-Membros; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem e, se for caso disso, a melhorarem as orientações e os aspetos administrativos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Saúda o Programa Legislar Melhor da Comissão; considera que a vontade da Comissão de aplicar a abordagem «entra um, sai um» representa um passo importante no sentido de atenuar os encargos administrativos para as empresas, incluindo para as empresas em fase de arranque e as PME, levando a que o empreendedorismo e o trabalho por conta própria se tornem mais atrativos para as mulheres; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta os Estados-Membros a ponderarem a aplicação de incentivos fiscais melhorados ou estruturas fiscais flexíveis para melhorar as condições estruturais para o empreendedorismo e o trabalho por conta própria; assinala que, por exemplo, a fiscalidade aplicada aos empresários no período inicial de atividade, tributando apenas as receitas ou diferindo o pagamento dos impostos, a fim de garantir a disponibilidade de capital, pode tornar o empreendedorismo e o trabalho por conta própria mais atrativos para as mulheres; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Destaca a importância do equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar e de serviços sociais de boa qualidade e a preços acessíveis, enquanto condições prévias para as empresárias e as trabalhadoras por conta própria; reconhece que o empreendedorismo e o trabalho por conta própria das mulheres proporcionam flexibilidade para alcançar um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar; reconhece a importância de tornar possível a partilha equitativa das responsabilidades domésticas e de prestação de cuidados, a fim de alcançar o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar de que as mulheres carecem para seguirem a via do empreendedorismo e do trabalho por conta própria; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar através da melhoria das licenças de maternidade, de paternidade, parentais e de prestação de cuidados, de horários de trabalho flexíveis, de infraestruturas de acolhimento de crianças in situ e da promoção do teletrabalho; salienta que os horários e os padrões de trabalho das zonas rurais são amplamente diferentes dos das zonas urbanas e que é importante disponibilizar serviços de acolhimento de crianças adaptados às necessidades específicas das mulheres de diversas zonas; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a apoiarem quadros sociais, tais como para as pessoas idosas e dependentes, e a estabelecerem disposições mais flexíveis em matéria de acolhimento de crianças e oportunidades para usufruir da licença parental, uma vez que são essenciais para incentivar e permitir que mais mulheres se tornem empresárias; insta os Estados-Membros a aplicarem as metas de Barcelona, garantindo o suprimento de tais necessidades através de investimentos em serviços de cuidados de elevada qualidade, acessíveis e a preços razoáveis, modernizando-os para que as mulheres não tenham de optar entre a família e a participação no mercado de trabalho; realça que um esforço adicional para assegurar e melhorar as possibilidades das mulheres para se tornarem empresárias pode ser fundamental para que os Estados-Membros colmatem a disparidade salarial entre os géneros; acolhe com agrado as medidas já tomadas por alguns Estados-Membros nesta matéria, exortando-os a garantir um acesso a serviços de acolhimento de crianças e de cuidados a longo prazo de qualidade, a promover o acesso dos trabalhadores por conta própria e a transpor e aplicar rápida e integralmente a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e insta, além disso, a Comissão a acompanhar de forma eficaz esta transposição e aplicação; reconhece as diferenças nacionais em matéria de política social e o respeito pela subsidiariedade; salienta que a promoção de modelos de trabalho favoráveis à família é do interesse dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, no seu Relatório Especial n.o 10/21 sobre a integração da perspetiva de género no orçamento da UE, o Tribunal de Contas Europeu ter considerado que a Comissão não aplicou adequadamente a integração da perspetiva de género e utilizou de forma insuficiente dados e indicadores repartidos por sexo; insta a Comissão a aplicar uma orçamentação sensível ao género para garantir que homens e mulheres beneficiem equitativamente das despesas públicas, incluindo no âmbito do NextGenerationEU e de todas as medidas de recuperação económica; |
| --- | --- |

28.

o

o o

| 29. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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29.

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(1)  JO C 11 de 12.1.2018, p. 35.

(2)  JO C 66 de 21.2.2018, p. 44.

(3)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 6.

(4)  JO C 390 de 18.11.2019, p. 28.

(5)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 232.

(6)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 191.

(7)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 208.

(8)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 137.

(9)  OCDE, The Missing Entrepreneurs — Policies for Inclusive Entrepreneurship, (A escassez de empreendedores: políticas para um empreendedorismo inclusivo). Publicações da OCDE, Paris, 2019.

(10)  OCDE, The Missing Entrepreneurs- — Policies for Inclusive Entrepreneurship, (A escassez de empreendedores: políticas para um empreendedorismo inclusivo). Publicações da OCDE, Paris, 2019.

(11)  Bajcar, B. and Babiak, J., «Gender Differences in Leadership Styles: Who Leads more Destructively?» (Diferenças de género nos estilos de liderança: quem lidera de forma mais destrutiva?), 34.a Conferência da IBIMA, Madrid, novembro de 2019. https://www.researchgate.net/publication/337534934_Gender_Differences_in_Leadership_Styles_Who_Leads_more_Destructively

(12)  Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, «The professional status of rural women in the EU» (A situação profissional das mulheres das zonas rurais na UE), Bruxelas, maio de 2019. https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2019/608868/IPOL_STU(2019)608868_EN.pdf

(13)  Ibidem.

(14)  Global Entrepreneurship Monitor, Women’s Entrepreneurship 2020/21: Thriving Through Crisis (Empreendedorismo feminino 2020/21: prosperando na crise), Londres, 2021.

https://gemconsortium.org/report/gem-202021-womens-entrepreneurship-report-thriving-through-crisis

(15)  Eurostat, Women in Management (As mulheres em cargos de gestão), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2020.

(16)  Foss, L., Henry, C., Ahl, H. e Mikalsen, G., «Women’s entrepreneurship policy research: a 30-year review of the evidence» (Estudo das políticas de empreendedorismo feminino: uma análise de 30 anos de dados), Economia das pequenas empresas, 53(2), páginas 409-429.

(17)  OCDE, The Missing Entrepreneurs — Policies for Inclusive Entrepreneurship, (A escassez de empreendedores: políticas para um empreendedorismo inclusivo). Publicações da OCDE, Paris, 2019.

(18)  Ibidem.

(19)  OECD, OECD/INFE 2020 International Survey of Adult Financial Literacy (Inquérito internacional sobre a literacia financeira dos adultos), Publicações da OCDE, Paris, 2020.

(20)  Skonieczna, A. and Castellano, L., «Gender Smart Financing. Investing In and With Women: Opportunities for Europe» (Financiamento inteligente em termos de género. Investir nas mulheres e com as mulheres: oportunidades para a Europa), European Economy Discussion Papers (Documentos de reflexão sobre a economia europeia), n.o 129, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, julho de 2020.

(21)  Comissão Europeia e Banco Europeu de Investimento, Funding women entrepreneurs: How to empower growth (Financiamento das mulheres empresárias: como reforçar o crescimento), 2018.

(22)  Women in VC, Experior Venture Fund e Unvconventional Ventures, Funding in the CEE Region Through the Lens of Gender Diversity and Positive Impact (O financiamento na região da Europa Central e Oriental sob o prisma da diversidade de género e dos impactos positivos), 2021.

(23)  Rede Europeia de Investidores Providenciais (EBAN), Compêndio de Estatística — O mercado europeu de investimentos na fase inicial, Bruxelas, 2019.

(24)  Sociedade Financeira Internacional, Rumo ao equilíbrio de género no domínio das participações privadas e do capital de risco, Washington DC, 2019.

(25)  Women in VC, Experior Venture Fund e Unvconventional Ventures, «Funding in the CEE Region Through the Lens of Gender Diversity and Positive Impact» (O financiamento na região da Europa Central e Oriental sob o prisma da diversidade de género e dos impactos positivos), em linha.

(26)  Comissão Europeia, Gender Smart Financing. Investing In and With Women: Opportunities for Europe, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2020.

(27)  OCDE, The Missing Entrepreneurs — Policies for Inclusive Entrepreneurship, (A escassez de empreendedores: políticas para um empreendedorismo inclusivo). Publicações da OCDE, Paris, 2021.

(28)  Eurofound, Female entrepreneurship: Public and private funding (Empreendedorismo feminino: financiamento público e privado), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2019.

(29)  Eurostat, Women in science and technology (As mulheres na ciência e na tecnologia), Products Eurostat News (Atualidade Produtos Eurostat), 2 de outubro de 2020.

(30)  OCDE, The Missing Entrepreneurs — Policies for Inclusive Entrepreneurship, (A escassez de empreendedores: políticas para um empreendedorismo inclusivo). Publicações da OCDE, Paris, 2019.

(31)  https://ec.europa.eu/growth/smes/supporting-entrepreneurship/women-entrepreneurs/support-tools-and-networks-women_en

(32)  Global Entrepreneurship Monitor, 2021/2022 Global Report — Opportunity Amid Disruption, GEM, Londres, 2022. https://www.gemconsortium.org/reports/latest%1eglobal%1ereport

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/65 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/65

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P9_TA(2022)0140

A Inteligência Artificial na era digital

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a inteligência artificial na era digital (2020/2266(INI))

(2022/C 465/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 4.o, 16.o, 26.o, 114.o, 169.o, 173.o, 179.o, 180.o, 181.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 4.o, 16.o, 26.o, 114.o, 169.o, 173.o, 179.o, 180.o, 181.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a observação geral n.o 25 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, de 2 de março de 2021, relativa aos direitos da criança no ambiente digital, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a observação geral n.o 25 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, de 2 de março de 2021, relativa aos direitos da criança no ambiente digital,

| — | Tendo em conta a recomendação da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) sobre a ética da inteligência artificial, adotada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 41.a sessão, em 24 de novembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) sobre a ética da inteligência artificial, adotada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 41.a sessão, em 24 de novembro de 2021,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (1) e as orientações da Comissão sobre legislar melhor, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (1) e as orientações da Comissão sobre legislar melhor,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2021, sobre o estado das capacidades de ciberdefesa da UE (2), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2021, sobre o estado das capacidades de ciberdefesa da UE (2),

| — | Tendo conta a sua resolução de 15 de dezembro de 2021 sobre os desafios e as perspetivas para os regimes multilaterais de controlo de armas de destruição maciça e desarmamento (3), |
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Tendo conta a sua resolução de 15 de dezembro de 2021 sobre os desafios e as perspetivas para os regimes multilaterais de controlo de armas de destruição maciça e desarmamento (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD) (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (6),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2021, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União (COM(2021)0206), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2021, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União (COM(2021)0206),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados) (COM(2020)0767), |
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—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados) (COM(2020)0767),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia (7), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (8), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (8),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (9), |
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—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488 (10), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488 (10),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, intitulada «Inteligência artificial para a Europa» (COM(2018)0237), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, intitulada «Inteligência artificial para a Europa» (COM(2018)0237),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, intitulada «Plano Coordenado para a Inteligência Artificial» (COM(2018)0795), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, intitulada «Plano Coordenado para a Inteligência Artificial» (COM(2018)0795),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de abril de 2019, intitulada «Aumentar a confiança numa inteligência artificial centrada no ser humano» (COM(2019)0168), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de abril de 2019, intitulada «Aumentar a confiança numa inteligência artificial centrada no ser humano» (COM(2019)0168),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulado «A inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança» (COM(2020)0065), |
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Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulado «A inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança» (COM(2020)0065),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 27 de janeiro de 2021, intitulado «Envelhecimento: Promover a responsabilidade e a solidariedade entre gerações» (COM(2021)0050); |
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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 27 de janeiro de 2021, intitulado «Envelhecimento: Promover a responsabilidade e a solidariedade entre gerações» (COM(2021)0050);

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Uma estratégia europeia para os dados» (COM(2020)0066), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Uma estratégia europeia para os dados» (COM(2020)0066),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (COM(2020)0067), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (COM(2020)0067),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102) e a comunicação da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» (COM(2021)0350), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102) e a comunicação da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» (COM(2021)0350),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 — Reconfigurar a educação e a formação para a era digital» (COM(2020)0624), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 — Reconfigurar a educação e a formação para a era digital» (COM(2020)0624),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de março de 2021, intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (COM(2021)0118), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de março de 2021, intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (COM(2021)0118),

| — | Tendo em conta a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que estabelece o programa político de 2030 «Guião para a Década Digital» (COM(2021)0574), |
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Tendo em conta a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que estabelece o programa político de 2030 «Guião para a Década Digital» (COM(2021)0574),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão, de 28 de julho de 2020, intitulado «European enterprise survey on the use of technologies based on artificial intelligence» (Inquérito às empresas europeias sobre a utilização de tecnologias baseadas na inteligência artificial), |
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Tendo em conta o estudo da Comissão, de 28 de julho de 2020, intitulado «European enterprise survey on the use of technologies based on artificial intelligence» (Inquérito às empresas europeias sobre a utilização de tecnologias baseadas na inteligência artificial),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão, de 26 de novembro de 2020, intitulado «Energy-efficient Cloud Computing Technologies and Policies for an Eco-friendly Cloud Market» (Tecnologias e políticas de computação em nuvem eficientes do ponto de vista energético para um mercado dos serviços em nuvem compatível com o ambiente), |
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Tendo em conta o estudo da Comissão, de 26 de novembro de 2020, intitulado «Energy-efficient Cloud Computing Technologies and Policies for an Eco-friendly Cloud Market» (Tecnologias e políticas de computação em nuvem eficientes do ponto de vista energético para um mercado dos serviços em nuvem compatível com o ambiente),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 19 de fevereiro de 2020, sobre as implicações em matéria de segurança e de responsabilidade decorrentes da inteligência artificial, da Internet das coisas e da robótica (COM(2020)0064), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 19 de fevereiro de 2020, sobre as implicações em matéria de segurança e de responsabilidade decorrentes da inteligência artificial, da Internet das coisas e da robótica (COM(2020)0064),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de março de 2021, sobre a Estratégia de Cibersegurança da UE para a década digital, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de março de 2021, sobre a Estratégia de Cibersegurança da UE para a década digital,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível em Inteligência Artificial, de 8 de abril de 2019, intitulado «Orientações éticas para uma IA de confiança», |
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Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível em Inteligência Artificial, de 8 de abril de 2019, intitulado «Orientações éticas para uma IA de confiança»,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível em Inteligência Artificial, de 8 de abril de 2019, intitulado «Uma definição de inteligência artificial: principais capacidades e disciplinas», |
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Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível em Inteligência Artificial, de 8 de abril de 2019, intitulado «Uma definição de inteligência artificial: principais capacidades e disciplinas»,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível em Inteligência Artificial, de 26 de junho de 2019, intitulado «Recomendações estratégicas e de investimento para uma IA de confiança», |
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Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível em Inteligência Artificial, de 26 de junho de 2019, intitulado «Recomendações estratégicas e de investimento para uma IA de confiança»,

| — | Tendo em conta a publicação da UNESCO, de março de 2019, intitulada «I’d blush if I could: Closing gender divides in digital skills through education» (Corava se pudesse: eliminar a clivagem entre homens e mulheres a nível das competências digitais através da educação), |
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Tendo em conta a publicação da UNESCO, de março de 2019, intitulada «I’d blush if I could: Closing gender divides in digital skills through education» (Corava se pudesse: eliminar a clivagem entre homens e mulheres a nível das competências digitais através da educação),

| — | Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 14 de dezembro de 2020, intitulado «Getting the future right — Artificial intelligence and fundamental rights» (Construir o futuro certo — Inteligência artificial e direitos fundamentais), |
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Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 14 de dezembro de 2020, intitulado «Getting the future right — Artificial intelligence and fundamental rights» (Construir o futuro certo — Inteligência artificial e direitos fundamentais),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de 22 de maio de 2019, sobre inteligência artificial, |
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Tendo em conta a recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de 22 de maio de 2019, sobre inteligência artificial,

| — | Tendo em conta a plataforma das Nações Unidas para o diálogo sobre inteligência artificial no âmbito da Cimeira «AI for Good», |
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Tendo em conta a plataforma das Nações Unidas para o diálogo sobre inteligência artificial no âmbito da Cimeira «AI for Good»,

| — | Tendo em conta os Princípios do G20 para a IA, de 9 de junho de 2019, |
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Tendo em conta os Princípios do G20 para a IA, de 9 de junho de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório da Organização Mundial da Saúde, de 28 de junho de 2021, intitulado «Artificial Intelligence in health and six guiding principles for its design and use» (Inteligência artificial na saúde e seis princípios orientadores para a sua conceção e utilização), |
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Tendo em conta o relatório da Organização Mundial da Saúde, de 28 de junho de 2021, intitulado «Artificial Intelligence in health and six guiding principles for its design and use» (Inteligência artificial na saúde e seis princípios orientadores para a sua conceção e utilização),

| — | Tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017, intitulado «Inteligência artificial — Impacto no mercado único (digital), na produção, no consumo, no emprego e na sociedade» (11), |
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Tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017, intitulado «Inteligência artificial — Impacto no mercado único (digital), na produção, no consumo, no emprego e na sociedade» (11),

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos sobre Responsabilidade Civil e Novas Tecnologias — Formação no domínio das novas tecnologias, de 21 de novembro de 2019, intitulado «Liability for Artificial Intelligence and other emerging digital technologies» (Responsabilidade em matéria de inteligência artificial e outras tecnologias digitais emergentes), |
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Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos sobre Responsabilidade Civil e Novas Tecnologias — Formação no domínio das novas tecnologias, de 21 de novembro de 2019, intitulado «Liability for Artificial Intelligence and other emerging digital technologies» (Responsabilidade em matéria de inteligência artificial e outras tecnologias digitais emergentes),

| — | Tendo em conta a publicação da Comissão ad hoc do Conselho da Europa para a Inteligência Artificial, de dezembro de 2020, intitulado «Towards Regulation of AI systems — Global perspectives on the development of a legal framework on Artificial Intelligence systems based on the Council of Europe’s standards on human rights, democracy and the rule of law» (Para uma regulamentação dos sistemas de inteligência artificial — perspetivas globais sobre o desenvolvimento de um quadro jurídico relativo aos sistemas de inteligência artificial com base nas normas do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito), |
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Tendo em conta a publicação da Comissão ad hoc do Conselho da Europa para a Inteligência Artificial, de dezembro de 2020, intitulado «Towards Regulation of AI systems — Global perspectives on the development of a legal framework on Artificial Intelligence systems based on the Council of Europe’s standards on human rights, democracy and the rule of law» (Para uma regulamentação dos sistemas de inteligência artificial — perspetivas globais sobre o desenvolvimento de um quadro jurídico relativo aos sistemas de inteligência artificial com base nas normas do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho do Instituto Universitário Europeu, de outubro de 2020, intitulado «Models of Law and Regulation for AI» (Modelos legais e regulamentares para a inteligência artificial), |
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Tendo em conta o documento de trabalho do Instituto Universitário Europeu, de outubro de 2020, intitulado «Models of Law and Regulation for AI» (Modelos legais e regulamentares para a inteligência artificial),

| — | Tendo em conta o relatório conjunto da Trend Micro Research, do Instituto Inter-Regional das Nações Unidas de Investigação sobre o Crime e a Justiça e da Europol, de 19 de novembro de 2020, intitulado «Malicious Uses and Abuses of Artificial Intelligence» (Aplicações maliciosas e abusos no âmbito da inteligência artificial), |
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Tendo em conta o relatório conjunto da Trend Micro Research, do Instituto Inter-Regional das Nações Unidas de Investigação sobre o Crime e a Justiça e da Europol, de 19 de novembro de 2020, intitulado «Malicious Uses and Abuses of Artificial Intelligence» (Aplicações maliciosas e abusos no âmbito da inteligência artificial),

| — | Tendo em conta as orientações políticas da Comissão para 2019-2024 intituladas «Uma União mais ambiciosa — o meu programa para a Europa», |
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Tendo em conta as orientações políticas da Comissão para 2019-2024 intituladas «Uma União mais ambiciosa — o meu programa para a Europa»,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de julho de 2020, no processo C-311/18 (Schrems II), |
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Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de julho de 2020, no processo C-311/18 (Schrems II),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica (12), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia (13), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de outubro de 2021, sobre o quadro estratégico da UE em matéria de segurança rodoviária para o período 2021-2030 — Recomendações para as próximas etapas da campanha «Visão Zero» (14), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de outubro de 2021, sobre o quadro estratégico da UE em matéria de segurança rodoviária para o período 2021-2030 — Recomendações para as próximas etapas da campanha «Visão Zero» (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos (15), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica (16), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2020, sobre processos automatizados de tomada de decisões: assegurar a proteção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços (17), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2020, sobre processos automatizados de tomada de decisões: assegurar a proteção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial (18), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial (18),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, sobre os direitos de propriedade intelectual para o desenvolvimento de tecnologias ligadas à inteligência artificial (19), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, sobre os direitos de propriedade intelectual para o desenvolvimento de tecnologias ligadas à inteligência artificial (19),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas (20), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas (20),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre a inteligência artificial: questões de interpretação e de aplicação do direito internacional na medida em que a UE é afetada nos domínios da utilização civil e militar e da autoridade do Estado fora do âmbito da justiça penal (21), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre a inteligência artificial: questões de interpretação e de aplicação do direito internacional na medida em que a UE é afetada nos domínios da utilização civil e militar e da autoridade do Estado fora do âmbito da justiça penal (21),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2021, intitulada «Construir o futuro digital da Europa: eliminar obstáculos ao funcionamento do mercado único digital e melhorar a utilização da inteligência artificial para os consumidores europeus» (22), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2021, intitulada «Construir o futuro digital da Europa: eliminar obstáculos ao funcionamento do mercado único digital e melhorar a utilização da inteligência artificial para os consumidores europeus» (22),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre uma estratégia europeia para os dados (23), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre uma estratégia europeia para os dados (23),

| — | Tendo em conta a resolução, de 19 de maio de 2021, sobre a inteligência artificial na educação, na cultura e no sector audiovisual (24), |
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Tendo em conta a resolução, de 19 de maio de 2021, sobre a inteligência artificial na educação, na cultura e no sector audiovisual (24),

| — | Tendo em conta a resolução, de 6 de outubro de 2021, sobre a inteligência artificial no direito penal e a sua utilização pelas autoridades policiais e judiciárias em casos penais (25), |
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Tendo em conta a resolução, de 6 de outubro de 2021, sobre a inteligência artificial no direito penal e a sua utilização pelas autoridades policiais e judiciárias em casos penais (25),

| — | Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas (DG IPOL), de junho de 2021, intitulado «Artificial Intelligence diplomacy — Artificial Intelligence governance as a new European Union external policy tool» (Diplomacia da inteligência artificial — Governação da inteligência artificial como novo instrumento de política externa da União Europeia), |
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Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas (DG IPOL), de junho de 2021, intitulado «Artificial Intelligence diplomacy — Artificial Intelligence governance as a new European Union external policy tool» (Diplomacia da inteligência artificial — Governação da inteligência artificial como novo instrumento de política externa da União Europeia),

| — | Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de maio de 2021, intitulado «Challenges and limits of an open source approach to Artificial Intelligence» (Desafios e limites de uma abordagem de fonte aberta em relação à inteligência artificial), |
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Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de maio de 2021, intitulado «Challenges and limits of an open source approach to Artificial Intelligence» (Desafios e limites de uma abordagem de fonte aberta em relação à inteligência artificial),

| — | Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de maio de 2021, intitulado «Artificial Intelligence market and capital flows — AI and the financial sector at crossroads» (Mercado da inteligência artificial e fluxos de capitais — a IA e o setor financeiro numa encruzilhada), |
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Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de maio de 2021, intitulado «Artificial Intelligence market and capital flows — AI and the financial sector at crossroads» (Mercado da inteligência artificial e fluxos de capitais — a IA e o setor financeiro numa encruzilhada),

| — | Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de junho de 2021, intitulado «Improving working conditions using Artificial Intelligence» (Melhorar as condições de trabalho através da inteligência artificial), |
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Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de junho de 2021, intitulado «Improving working conditions using Artificial Intelligence» (Melhorar as condições de trabalho através da inteligência artificial),

| — | Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de maio de 2021, intitulado «The role of Artificial Intelligence in the European Green Deal» (O papel da inteligência artificial no Pacto Ecológico Europeu), |
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Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de maio de 2021, intitulado «The role of Artificial Intelligence in the European Green Deal» (O papel da inteligência artificial no Pacto Ecológico Europeu),

| — | Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de julho de 2021, intitulado «Artificial Intelligence in smart cities and urban mobility» (Inteligência artificial nas cidades inteligentes e mobilidade urbana), |
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Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de julho de 2021, intitulado «Artificial Intelligence in smart cities and urban mobility» (Inteligência artificial nas cidades inteligentes e mobilidade urbana),

| — | Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de julho de 2021, intitulado «Artificial Intelligence and public services» (Inteligência artificial e serviços públicos), |
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Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de julho de 2021, intitulado «Artificial Intelligence and public services» (Inteligência artificial e serviços públicos),

| — | Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de julho de 2021, intitulado «European Union data challenge» (Os desafios em matéria de dados na União Europeia), |
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Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de julho de 2021, intitulado «European Union data challenge» (Os desafios em matéria de dados na União Europeia),

| — | Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de junho de 2020, intitulado «Opportunities of Artificial Intelligence» (As oportunidades da inteligência artificial), |
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Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de junho de 2020, intitulado «Opportunities of Artificial Intelligence» (As oportunidades da inteligência artificial),

| — | Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de outubro de 2021, intitulado «Europe’s Digital Decade and Autonomy» (Década Digital e Autonomia da Europa), |
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Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de outubro de 2021, intitulado «Europe’s Digital Decade and Autonomy» (Década Digital e Autonomia da Europa),

| — | Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de janeiro de 2022, intitulado «Identification and assessment of existing and draft EU legislation in the digital field» (Identificação e avaliação da legislação da UE em vigor e projeto de legislação da UE no domínio digital), |
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Tendo em conta o estudo da DG IPOL, de janeiro de 2022, intitulado «Identification and assessment of existing and draft EU legislation in the digital field» (Identificação e avaliação da legislação da UE em vigor e projeto de legislação da UE no domínio digital),

| — | Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), de setembro de 2020, intitulado «Civil liability regime for artificial intelligence — European added value assessment» (Regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial — avaliação do valor acrescentado europeu), |
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Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), de setembro de 2020, intitulado «Civil liability regime for artificial intelligence — European added value assessment» (Regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial — avaliação do valor acrescentado europeu),

| — | Tendo em conta o estudo da Unidade da Prospetiva Científica do EPRS, de dezembro de 2020, intitulado «Data subjects, digital surveillance, AI and the future of work» (Titulares de dados, vigilância digital, IA e o futuro do trabalho), |
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Tendo em conta o estudo da Unidade da Prospetiva Científica do EPRS, de dezembro de 2020, intitulado «Data subjects, digital surveillance, AI and the future of work» (Titulares de dados, vigilância digital, IA e o futuro do trabalho),

| — | Tendo em conta o estudo do EPRS, de setembro de 2020, intitulado «European framework on ethical aspects of artificial intelligence, robotics and related technologies» (O quadro europeu relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias que lhes estão associadas), |
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Tendo em conta o estudo do EPRS, de setembro de 2020, intitulado «European framework on ethical aspects of artificial intelligence, robotics and related technologies» (O quadro europeu relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias que lhes estão associadas),

| — | Tendo em conta o estudo do EPRS, de março de 2020, intitulado «The ethics of artificial intelligence: Issues and initiatives» (A ética da inteligência artificial: problemas e iniciativas), |
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Tendo em conta o estudo do EPRS, de março de 2020, intitulado «The ethics of artificial intelligence: Issues and initiatives» (A ética da inteligência artificial: problemas e iniciativas),

| — | Tendo em conta o estudo do EPRS, de junho de 2020, intitulado «Artificial Intelligence: How does it work, why does it matter, and what can we do about it?» (Inteligência artificial: como funciona, por que razão é importante e o que podemos fazer a esse respeito?), |
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Tendo em conta o estudo do EPRS, de junho de 2020, intitulado «Artificial Intelligence: How does it work, why does it matter, and what can we do about it?» (Inteligência artificial: como funciona, por que razão é importante e o que podemos fazer a esse respeito?),

| — | Tendo em conta o estudo da DG EPRS, de julho de 2020, intitulado «Artificial Intelligence and Law enforcement — Impact on Fundamental Rights» (Inteligência artificial e aplicação da lei — impacto nos direitos fundamentais), |
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Tendo em conta o estudo da DG EPRS, de julho de 2020, intitulado «Artificial Intelligence and Law enforcement — Impact on Fundamental Rights» (Inteligência artificial e aplicação da lei — impacto nos direitos fundamentais),

| — | Tendo em conta o estudo do EPRS, de junho de 2020, intitulado «The impact of the General Data Protection Regulation (GDPR) on artificial intelligence» (O impacto do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) na inteligência artificial), |
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Tendo em conta o estudo do EPRS, de junho de 2020, intitulado «The impact of the General Data Protection Regulation (GDPR) on artificial intelligence» (O impacto do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) na inteligência artificial),

| — | Tendo em conta o estudo do EPRS, de abril de 2020, intitulado «The White Paper on Artificial Intelligence» (O Livro Branco sobre a inteligência artificial), |
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Tendo em conta o estudo do EPRS, de abril de 2020, intitulado «The White Paper on Artificial Intelligence» (O Livro Branco sobre a inteligência artificial),

| — | Tendo em conta o estudo do EPRS, de setembro de 2021, intitulado «Regulating facial recognition in the EU» (Regulamentar o reconhecimento facial na UE), |
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Tendo em conta o estudo do EPRS, de setembro de 2021, intitulado «Regulating facial recognition in the EU» (Regulamentar o reconhecimento facial na UE),

| — | Tendo em conta o estudo do EPRS, de fevereiro de 2021, intitulado «The future of work: Trends, challenges and potential initiatives» (O futuro do trabalho: tendências, desafios e possíveis iniciativas), |
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Tendo em conta o estudo do EPRS, de fevereiro de 2021, intitulado «The future of work: Trends, challenges and potential initiatives» (O futuro do trabalho: tendências, desafios e possíveis iniciativas),

| — | Tendo em conta o estudo da DG EPRS, de junho de 2021, intitulado «Robo-advisors: How do they fit in the existing EU regulatory framework, in particular with regard to investor protection» (Robôs conselheiros — Como se enquadram no atual quadro regulamentar da UE, em especial no que diz respeito à proteção dos investidores?», |
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Tendo em conta o estudo da DG EPRS, de junho de 2021, intitulado «Robo-advisors: How do they fit in the existing EU regulatory framework, in particular with regard to investor protection» (Robôs conselheiros — Como se enquadram no atual quadro regulamentar da UE, em especial no que diz respeito à proteção dos investidores?»,

| — | Tendo em conta o estudo do EPRS, de setembro de 2021, intitulado «China’s ambitions in artificial intelligence» (As ambições da China no domínio da inteligência artificial), |
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Tendo em conta o estudo do EPRS, de setembro de 2021, intitulado «China’s ambitions in artificial intelligence» (As ambições da China no domínio da inteligência artificial),

| — | Tendo em conta o estudo da DG EPRS, de junho de 2021, intitulado «What if we chose new metaphors for artificial intelligence?» (E se escolhêssemos novas metáforas para a inteligência artificial?), |
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Tendo em conta o estudo da DG EPRS, de junho de 2021, intitulado «What if we chose new metaphors for artificial intelligence?» (E se escolhêssemos novas metáforas para a inteligência artificial?),

| — | Tendo em conta o estudo do EPRS, de janeiro de 2018, intitulado «Understanding artificial intelligence» (Compreender a inteligência artificial), |
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Tendo em conta o estudo do EPRS, de janeiro de 2018, intitulado «Understanding artificial intelligence» (Compreender a inteligência artificial),

| — | Tendo em conta o estudo do EPRS, de julho de 2021, intitulado «Tackling deepfakes in European Policy» (Combate à falsificação profunda na política europeia), |
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Tendo em conta o estudo do EPRS, de julho de 2021, intitulado «Tackling deepfakes in European Policy» (Combate à falsificação profunda na política europeia),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na Era Digital (AIDA), de fevereiro de 2021, intitulado «Artificial Intelligence and Health» (Inteligência artificial e saúde), |
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Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na Era Digital (AIDA), de fevereiro de 2021, intitulado «Artificial Intelligence and Health» (Inteligência artificial e saúde),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão AIDA, de março de 2021, intitulado «Artificial Intelligence and the Green Deal» (A inteligência artificial e o Pacto Ecológico Europeu), |
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Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão AIDA, de março de 2021, intitulado «Artificial Intelligence and the Green Deal» (A inteligência artificial e o Pacto Ecológico Europeu),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão AIDA, de março de 2021, intitulado «The External Policy Dimensions of AI» (As dimensões políticas externas da IA), |
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Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão AIDA, de março de 2021, intitulado «The External Policy Dimensions of AI» (As dimensões políticas externas da IA),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão AIDA, de maio de 2021, intitulado «AI and Competitiveness» (A IA e a competitividade), |
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Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão AIDA, de maio de 2021, intitulado «AI and Competitiveness» (A IA e a competitividade),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão AIDA, de junho de 2021, intitulado «AI and the Future of Democracy» (A IA e o futuro da democracia), |
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Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão AIDA, de junho de 2021, intitulado «AI and the Future of Democracy» (A IA e o futuro da democracia),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão AIDA, de junho de 2021, intitulado «AI and the Labour Market» (A IA e o mercado de trabalho), |
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Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão AIDA, de junho de 2021, intitulado «AI and the Labour Market» (A IA e o mercado de trabalho),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na Era Digital (A9-0088/2022), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na Era Digital (A9-0088/2022),

1.   
  Introdução

| 1. | Faz notar que o mundo está à beira da quarta revolução industrial; salienta que, em comparação com as três vagas anteriores, que tiveram início com a introdução do vapor, da eletricidade e, posteriormente, dos computadores, a quarta vaga vai buscar a sua força a uma abundância de dados combinados com poderosos algoritmos e uma poderosa capacidade informática; sublinha que a revolução digital de hoje é definida pela sua dimensão mundial, pela rápida convergência e pelo enorme impacto dos avanços tecnológicos emergentes nos Estados, nas economias, nas sociedades nas relações internacionais e no ambiente; reconhece que uma mudança radical desta dimensão tem impactos diferentes em vários sectores da sociedade, dependendo dos seus objetivos, da localização geográfica ou do contexto socioeconómico; sublinha que a transição digital tem de ser configurada no pleno respeito dos direitos fundamentais e de forma a que as tecnologias digitais sirvam a humanidade; |
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1.

| 2. | Observa que a revolução digital desencadeou, simultaneamente, uma concorrência mundial em resultado do enorme valor económico e das capacidades tecnológicas que se acumularam nas economias que mais recursos consagram à investigação, ao desenvolvimento e à comercialização de aplicações de inteligência artificial (IA); faz notar que a competitividade digital e a autonomia estratégica aberta se tornaram um objetivo político central em vários países; salienta que os decisores políticos estão cada vez mais conscientes de que as tecnologias emergentes podem afetar a situação geopolítica de países inteiros; |
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2.

| 3. | Salienta que a Europa, que durante séculos definiu normas internacionais, dominou o progresso tecnológico e teve um papel de proa no fabrico e na implantação de produtos de ponta, acabou por ficar para trás, desenvolvendo e investindo muito menos do que as principais economias no mercado digital; como os EUA ou a China, mantendo-se, ao mesmo tempo, relativamente competitiva na produção de investigação temática sobre IA; reconhece o risco de os intervenientes europeus serem marginalizados no desenvolvimento de normas mundiais e de avanços tecnológicos e de os valores europeus serem postos em causa; |
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3.

| 4. | Destaca, em primeiro lugar, que os instrumentos digitais estão a tornar-se cada vez mais um instrumento de manipulação e abuso nas mãos de alguns intervenientes empresariais, bem como nas mãos de governos autocráticos, com o objetivo de minar os sistemas políticos democráticos, conduzindo, assim, potencialmente a um choque entre sistemas políticos; entende que a espionagem digital, a sabotagem, as guerras de pequena escala e as campanhas de desinformação põem em perigo as sociedades democráticas; |
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4.

| 5. | Salienta que a natureza dos modelos empresariais digitais permite elevados graus de escalabilidade e de efeito de rede; sublinha que muitos mercados digitais se caracterizam por um elevado grau de concentração do mercado, permitindo que um pequeno número de plataformas tecnológicas, a maioria das quais atualmente sediadas nos EUA, estejam à frente da comercialização de inovações tecnológicas inovadoras, atraiam as melhores ideias, os melhores talentos e empresas e alcancem uma rentabilidade extraordinária; adverte para que as posições de mercado dominantes na economia dos dados são suscetíveis de se alargarem à economia emergente de IA; salienta que apenas oito das atuais 200 principais empresas digitais estão domiciliadas na UE; destaca que a realização de um verdadeiro mercado único digital é da maior importância a esse respeito; |
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5.

| 6. | Salienta que, consequentemente, a concorrência mundial pela liderança tecnológica se tornou uma prioridade na UE; realça que se a UE não agir com celeridade e de forma e corajosa, acabará por ter de seguir regras e normas impostas por outros e corre o risco de prejudicar a estabilidade política, a segurança social, os direitos fundamentais, as liberdades individuais e a competitividade económica; |
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6.

| 7. | Defende que a IA é uma das principais tecnologias emergentes no contexto da quarta revolução industrial; observa que a IA alimenta a economia digital, uma vez que permite a introdução de produtos e serviços inovadores, tem o poder de alargar a escolha do consumidor e pode tornar os processos de produção mais eficientes; declara que, até 2030, a contribuição da IA para a economia mundial deverá ser superior a 11 biliões de EUR; salienta ainda que as tecnologias de IA correm o risco de reduzir a intervenção humana; sublinha que a IA deve permanecer uma tecnologia antropocênctrica e não deve substituir a autonomia humana nem assumir a perda da liberdade individual; salienta a necessidade de garantir que esta quarta revolução industrial seja inclusiva e não deixe ninguém para trás; |
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7.

| 8. | Pensa que existe uma corrida mundial à liderança no domínio da IA; salienta que as tecnologias de IA prometem proporcionar um imenso valor económico aos que desenvolvem, produzem e adotam tais tecnologias de forma rentável, bem como aos países em que tal criação de valor tem lugar; sublinha que a IA não é uma tecnologia omnipotente, mas um conjunto eficiente de ferramentas e técnicas que pode ser posto ao serviço da sociedade; assinala que a forma como as tecnologias funcionam depende de como são concebidas; salienta que a UE declarou a sua intenção de ser pioneira num quadro regulamentar em matéria de IA; destaca, no entanto, que é fundamental que a UE possa definir a abordagem regulamentar, nomeadamente a proteção dos direitos e liberdades fundamentais, e agir como um organismo de normalização a nível mundial; sublinha, por conseguinte, a importância da competitividade europeia no domínio da IA e a capacidade da UE para moldar o panorama regulamentar a nível internacional; salienta que determinadas utilizações da IA podem representar riscos individuais e para a sociedade, que podem pôr em perigo os direitos fundamentais, pelo que devem ser tratados pelos decisores políticos, permitindo, assim, que a IA se torne efetivamente um instrumento ao serviço das pessoas e da sociedade, em prol do bem comum e do interesse geral; |
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8.

| 9. | Observa que é necessário um quadro regulamentar claro, um empenhamento político e uma mentalidade mais avançada, muitas vezes inexistentes atualmente, para que os intervenientes europeus tenham êxito na era digital e se tornem líderes tecnológicos no domínio da IA; conclui que, com base nessa abordagem, tanto os cidadãos como as empresas da UE podem beneficiar da IA e da grande oportunidade que esta oferece para impulsionar a competitividade, nomeadamente no que diz respeito à prosperidade e ao bem-estar; sublinha que os quadros regulamentares têm de ser concebidos de forma a não impor barreiras injustificadas que impeçam que os intervenientes europeus tenham sucesso na era digital, em particular no que diz respeito às empresas em fase de arranque e às pequenas e médias empresas (PME); salienta que os investimentos públicos e privados devem ser substancialmente aumentados para criar um clima em que surjam e se desenvolvam mais histórias de sucesso europeias no nosso continente; |
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9.

| 10. | Destaca que o rápido progresso tecnológico introduzido pela IA é cada vez mais inseparável da maior parte dos domínios da atividade humana e afetará também os meios de subsistência de todos os que não possuam as competências de que necessitam para se adaptarem com rapidez suficiente a estas novas tecnologias; salienta que, embora a consecução da literacia digital através da melhoria de competências e da requalificação possa contribuir para dar resposta a muitas das preocupações socioeconómicas daí resultantes, estes impactos também devem ser tratados no contexto dos sistemas de proteção social, das infraestruturas urbanas e rurais e dos processos democráticos; |
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10.

| 11. | Realça a necessidade de refletir os objetivos e interesses das mulheres e dos grupos vulneráveis na transição digital; salienta, neste contexto, que as mulheres representavam apenas 22 % dos profissionais mundiais no domínio da IA em 2018, um problema que só contribui apenas perpetuar e consolidar estereótipos e preconceitos; reconhece a necessidade de preservar os direitos à igualdade perante a lei, à privacidade, à liberdade de expressão e à participação na vida cultural e política aquando da utilização de tecnologias de IA, especialmente para as comunidades minoritárias; |
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11.

2.   
  Oportunidades potenciais, riscos e obstáculos no que se refere à utilização da IA: seis casos de escola analisados pela Comissão AIDA

| 12. | Recorda que a IA assenta em programas informáticos que recorrem a modelos probabilísticos e à previsão algorítmica para alcançar um conjunto de objetivos específicos; salienta que «IA» é um termo genérico que abrange toda uma pletora de tecnologias, técnicas e abordagens novas e antigas, mais conhecidas por «sistemas de inteligência artificial», ou seja, quaisquer automatizados que, muitas vezes, têm pouco mais em comum do que serem orientados por um determinado conjunto de objetivos definidos pelo ser humano, com diferentes graus de autonomia nas suas ações, e que fazem previsões, recomendações ou tomam decisões baseadas nos dados disponíveis; observa que, embora algumas destas tecnologias já sejam amplamente utilizadas, outras ainda estão em desenvolvimento ou não passam de conceitos especulativos que poderão, ou não, vir a existir no futuro; |
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12.

| 13. | Salienta que existe uma diferença significativa entre a IA simbólica, a principal abordagem da IA entre 1950 e 1990, e a aprendizagem automática, a IA baseada em dados, que domina desde os anos 2000; deixa claro que, durante a primeira vaga, a IA foi desenvolvida através da codificação dos conhecimentos e da experiência dos peritos num conjunto de regras, as quais foram, em seguida, executadas por uma máquina; |
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13.

| 14. | Assinala que, na segunda vaga, os processos de aprendizagem automatizada de algoritmos baseados no processamento de grandes quantidades de dados, a capacidade de reunir entradas de múltiplas fontes diferentes e formar representações complexas de um determinado ambiente, assim como a identificação de padrões tornaram os sistemas de IA mais complexos, autónomos e opacos, o que pode conduzir a resultados menos explicáveis; sublinha que a IA atual pode, por conseguinte, ser dividida em muitos subdomínios e técnicas diferentes, constituindo a aprendizagem profunda, por exemplo, um subdomínio da aprendizagem automática, que, por seu turno, é um subdomínio da IA; |
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14.

| 15. | Observa que embora a IA atual se tenha tornado muito mais eficaz e poderosa do que a IA simbólica, graças ao aumento significativo das capacidades computacionais, ainda só pode desempenhar tarefas claramente definidas em nichos específicos do domínio, como o xadrez ou o reconhecimento de imagens, e a sua programação não foi concebida para reconhecer plenamente as ações que o sistema de IA executa; destaca que os sistemas de IA, ao contrário do que o seu nome faz crer, não possuem uma «inteligência» no sentido humano do termo; faz notar que, por essa razão, é conhecida por IA «restrita» ou «fraca» e que apenas se trata de um instrumento que faculta recomendações e previsões; assinala; por exemplo, que os automóveis sem condutor podem funcionar através de uma combinação de vários sistemas de IA independentes, os quais, em conjunto, são capazes de fornecer um mapa tridimensional das imediações do veículo, para que o seu sistema operativo possa tomar decisões; |
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15.

| 16. | Observa que muitos dos receios associados à IA assentam em conceitos hipotéticos, como a IA geral, a superinteligência artificial e a singularidade, que poderiam, em teoria, conduzir a uma inteligência artificial capaz de superar a inteligência humana em muitos domínios; realça que existem dúvidas quanto à possibilidade de esta IA especulativa ser alcançada com as nossas tecnologias e leis científicas; considera, no entanto, que os riscos que atualmente se colocam relativamente às decisões tomadas com base na IA têm de ser tratados pelos legisladores, uma vez que é manifesto que os efeitos nocivos, como a discriminação racial e sexual, já são atribuíveis a casos específicos em que a IA foi posta em prática sem salvaguardas; |
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16.

| 17. | Sublinha que a maioria dos sistemas de IA utilizados hoje em dia apresenta um risco reduzido; remete, por exemplo, para a tradução automática, as «máquinas Eureka», as máquinas de jogo e os robôs que executam processos de fabrico repetitivos; conclui que um número de casos de utilização pode ser considerado arriscado e que apenas esses casos exigem medidas regulamentares e salvaguardas eficazes, caso estas ainda não estejam em vigor; |
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17.

| 18. | Incentiva um debate público sobre a forma de explorar o enorme potencial da IA com base nos valores europeus fundamentais, nos princípios da transparência, da explicabilidade, equidade, responsabilização, responsabilidade e fiabilidade, bem como o princípio de que a IA e a robótica devem estar centradas no ser humano e ser desenvolvidas para complementar os seres humanos; salienta que, num número significativo de domínios da vida humana, da sustentabilidade aos cuidados de saúde, a IA deve ser vista como uma ferramenta auxiliar para utilizadores e profissionais, aumentando as capacidades dos humanos sem os impedir de agir e de decidir livremente; sublinha que os princípios e os requisitos éticos decididos em matéria de IA devem funcionar em todos os domínios de aplicação da IA, com base nas salvaguardas necessárias, o que aumentará a confiança dos cidadãos, fazendo com que estes tirem partido dos benefícios da IA; |
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18.

| 19. | Realça que o nível de risco de uma determinada aplicação de IA varia significativamente com base na probabilidade de ocorrência de danos e na respetiva gravidade; salienta, por conseguinte, que os requisitos jurídicos devem ser devidamente ajustados, em consonância com uma abordagem baseada no risco e ter em devida conta o princípio da precaução; destaca que em casos presentes ou futuros nos quais, num caso particular de utilização, os sistemas de IA representem riscos elevados para os direitos fundamentais e humanos, é necessária uma supervisão humana completa e uma intervenção reguladora e que, dada a rapidez do desenvolvimento tecnológico, a regulação dos sistemas de IA de alto risco tem de ser flexível e à orientada para o futuro; |
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19.

| 20. | Observa o presente relatório se debruça em detalhe sobre seis casos de escola da IA, delineando as oportunidades oferecidas pela IA no respetivo sector, os riscos a enfrentar e os obstáculos que impedem a Europa de aproveitar plenamente os benefícios da IA; realça que estes casos de escola representam alguns dos mais importantes casos de utilização da IA e, ao mesmo tempo, refletem alguns dos principais temas das audições públicas realizadas pela Comissão AIDA durante o seu mandato, nomeadamente a saúde, o Pacto Ecológico, a política externa e a segurança, a competitividade, o futuro da democracia e o mercado de trabalho; |
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20.

a)   IA e saúde

| 21. | Considera que a análise metodológica de grandes quantidades de dados, nomeadamente através da IA, pode desbloquear novas soluções ou melhorar as técnicas existentes no sector da saúde, que podem acelerar consideravelmente a investigação científica, salvar vidas humanas e melhorar os cuidados prestados aos doentes, oferecendo tratamentos inovadores e melhores diagnósticos e promovendo ambientes propícios a estilos de vida saudáveis; salienta que os sistemas de IA podem também contribuir para a acessibilidade, resiliência e sustentabilidade dos sistemas de saúde, ao mesmo tempo que oferecem uma vantagem competitiva aos sectores europeus das TIC e dos cuidados de saúde se os riscos inerentes forem geridos de forma adequada; |
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21.

| 22. | Realça que a utilização de IA no sector da saúde deve ser alicerçada em fortes requisitos éticos, tais como acesso equitativo aos cuidados de saúde, a privacidade, a responsabilidade, a transparência, a explicabilidade, a fiabilidade, a inclusão e a representatividade dos conjuntos de dados, assim como a supervisão humana constante; salienta que a conceção de sistemas baseados na IA tem de tratar do risco de os recursos serem indevidamente atribuídos a indivíduos com base numa categorização defeituosa ou tendenciosa, na definição de prioridades ou em tecnologias defeituosas, conduzindo a um diagnóstico errado, a maus tratamentos ou à ausência de qualquer tratamento; acredita que se devem aplicar as normas éticas mais elevadas a todas as aplicações de cuidados de saúde e que as regras éticas devem ser estabelecidas numa fase muito precoce do seu desenvolvimento e conceção, ou seja, ética desde a conceção; sublinha que a tomada de decisões automatizada em aplicações de cuidados de saúde pode colocar em risco o bem-estar dos doentes e os direitos fundamentais e salienta que a IA deve, por conseguinte, ter um papel de apoio nos cuidados de saúde, em que a supervisão humana profissional deve ser sempre mantida; apela a que a IA nos diagnósticos médicos dos sistemas de saúde pública preserve a relação paciente-médico e esteja sempre em consonância com o juramento de Hipócrates; observa, no entanto, que a IA torna o rastreio mais exato e já está a superar os diagnósticos dos médicos em vários casos; considera que os quadros de responsabilidade existentes não proporcionam segurança jurídica suficiente e não respeitam o direito dos doentes a uma reparação jurídica em caso de diagnóstico errado e de tratamento incorreto através da IA; congratula-se; a este respeito; com a futura proposta legislativa sobre responsabilidade no âmbito da IA; observa que é importante proteger os profissionais de saúde enquanto utilizadores dos sistemas de IA, bem como os doentes enquanto beneficiários finais, prestando-lhes informação suficiente e transparente; |
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22.

| 23. | Sublinha que já estão a ser utilizadas ou testadas soluções baseadas na IA em contextos clínicos, com o objetivo de apoiar o diagnóstico, o prognóstico, o tratamento e a participação dos doentes, acelerando e melhorando, assim; o tratamento e reduzindo as intervenções desnecessárias; faz notar, além disso, que a IA pode reforçar a medicina personalizada e os cuidados aos doentes; observa, por conseguinte, que a IA cobre atualmente uma vasta gama de áreas de saúde, nomeadamente a saúde pública, a prestação de cuidados, os autocuidados e os sistemas de saúde; assinala que os dados desempenham um papel de extrema importância; considera que existem aplicações promissoras de IA para extrair informação de imagens e em outros dispositivos médicos para a análise a jusante, e observa que também se espera que algoritmos de aprendizagem profunda permitam um salto quantitativo numa série de tarefas clínicas; |
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23.

| 24. | Destaca que as tecnologias de IA podem ser aplicadas à investigação, ao desenvolvimento e à produção em massa de produtos farmacêuticos e têm potencial para acelerar o desenvolvimento de novos medicamentos, tratamentos e vacinas a um custo inferior; considera que a IA pode ajudar a prever o resultado das respostas aos tratamentos e permitir que os médicos adaptem as estratégias terapêuticas de acordo com as características genéticas ou fisiológicas individuais com níveis crescentes de precisão, sempre que se baseiem em dados de elevada qualidade e em pressupostos sólidos, aumentando; assim; a eficácia dos cuidados preventivos, desde que sejam cumpridos todos os requisitos éticos no que diz respeito à supervisão profissional da validação clínica, da privacidade, da proteção de dados e do consentimento esclarecido no domínio da IA; observa que os grandes volumes de dados no domínio da saúde podem ser analisados com a ajuda da IA para acelerar o seu tratamento; sublinha a importância de garantir que a computação de alto desempenho seja interoperável com a IA, uma vez que os principais sectores económicos, incluindo a indústria transformadora, a saúde e os produtos farmacêuticos, dependem da computação de alto desempenho; |
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24.

| 25. | Sublinha que as soluções baseadas na IA têm potencial para adaptar os tratamentos e o desenvolvimento de medicamentos às necessidades específicas dos doentes e reforçar a colaboração com as partes interessadas e os participantes no sistema de saúde; considera que a IA e o acesso a conjuntos de dados pertinentes, atualizados e de elevada qualidade, anonimizados e representativos, em conformidade com as regras da UE em matéria de proteção de dados pessoais, apoiam os profissionais de saúde na prestação de melhores cuidados aos seus doentes e em informações, orientações e apoio mais personalizados, promovendo a segurança dos doentes e tornando a terapia mais eficaz; destaca que tal pode ser particularmente útil na seleção e revisão do conjunto crescente de conhecimentos científicos com o intuito de extrair conhecimentos relevantes para os profissionais de saúde; salienta que os cidadãos de todos os Estados-Membros devem poder partilhar os seus dados de saúde com os prestadores de cuidados de saúde e as autoridades da sua escolha; sublinha, a este respeito, a necessidade de criar incentivos para a melhoria das competências, a requalificação e a reconversão profissional dos trabalhadores em carreiras no domínio da saúde; |
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25.

| 26. | Entende que a luta contra a COVID-19 acelerou a investigação e a utilização de novas tecnologias, nomeadamente aplicações de IA, na procura de uma melhor deteção de casos, cuidados clínicos e terapêuticas, e salienta a utilidade da IA, bem como a importância do financiamento e de dados de elevada qualidade para efeitos de monitorização e modelização eficientes da propagação de surtos de doenças infecciosas, em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados; observa, no entanto, que as experiências com aplicações de IA durante a COVID-19 revelaram algumas das limitações na utilização da IA nos diagnósticos médicos (26); |
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26.

| 27. | Destaca o potencial dos sistemas de IA para aliviar os encargos que impendem sobre os sistemas de saúde e os profissionais de saúde, em particular, e para contribuir para soluções destinadas a prestar cuidados às populações em rápido envelhecimento na Europa e no mundo e a protegê-las de doenças perigosas; |
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27.

| 28. | Salienta que a utilização de aplicações seguras e eficientes de IA para tarefas administrativas que não requeiram intervenção humana pode poupar muito tempo aos profissionais de saúde, que poderá ser dedicado às consultas; |
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28.

| 29. | Realça que as aplicações de saúde destinadas ao grande público baseadas na IA podem ajudar a acompanhar o estado de saúde das pessoas através de dispositivos quotidianos, como os telemóveis inteligentes, permitindo que os utilizadores facultem voluntariamente dados que possam servir de base a alertas precoces e alertas sobre doenças potencialmente mortais, como acidentes vasculares cerebrais ou paragens cardíacas; sublinha que as aplicações de saúde baseadas na IA podem também encorajar um comportamento saudável e permitir o autocuidado responsável das pessoas, dotando os doentes de meios adicionais para monitorizar a sua própria saúde e estilo de vida e melhorando a precisão do rastreio por profissionais de saúde; alerta, contudo, para a sensibilidade particular dos dados pessoais de saúde e o risco de violação ou utilização indevida de dados neste contexto, e sublinha a necessidade de aplicar fortes normas de cibersegurança a toda e qualquer aplicação de saúde; |
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29.

| 30. | Frisa que, para que seja possível tirar pleno partido do potencial da IA e dos sistemas de saúde, a IA no sector da saúde depende, em particular, de uma grande quantidade de dados pessoais, da partilha de dados e da respetiva acessibilidade, assim como da interoperabilidade dos dados; destaca a necessidade de facilitar a ligação dos registos de saúde eletrónicos aos sistemas de receitas médicas eletrónicas, a fim de permitir aos profissionais de saúde envolvidos nos cuidados de saúde o acesso às informações necessárias sobre o doente, sob reserva do respetivo consentimento; |
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30.

| 31. | Congratula-se com a criação de um espaço europeu de dados de saúde, para integrar dados de grande qualidade para utilização no sector da saúde; considera que a interligação e a interoperabilidade das infraestruturas de computação de alto desempenho com o espaço europeu de dados de saúde assegurariam a disponibilidade de grandes conjuntos de dados de saúde de elevada qualidade, que são de importantes para a investigação e o tratamento de patologias, especialmente de doenças raras e doenças pediátricas; |
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31.

| 32. | Salienta a necessidade de reforçar a confiança através da promoção da interoperabilidade e de uma maior colaboração entre os diferentes profissionais de saúde que tratam dos mesmos doentes; realça a necessidade de disponibilizar formação aos profissionais de saúde sobre técnicas e abordagens de IA; destaca a necessidade de combater a desconfiança, por exemplo, explorando todo o potencial da anonimização e pseudonimização de dados, e de informar melhor os cidadãos, os profissionais de saúde e os decisores sobre as utilizações, benefícios e riscos da IA no domínio da saúde, bem como os criadores de IA sobre os desafios e riscos do processamento de dados sensíveis neste domínio; |
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32.

| 33. | Considera, além disso, que são necessárias normas éticas e jurídicas, vinculativas e sólidas, bem como direitos de recurso oponíveis, para promover um ecossistema de confiança entre os cidadãos e proteger de modo adequado os dados de saúde contra potenciais utilizações abusivas e o acesso ilegal; concorda com o entendimento da Comissão, de acordo com a qual cumpre que cidadãos tenham acesso seguro a um registo eletrónico completo dos dados relativos à sua saúde; mantenham o respetivo controlo e possam partilhá-los com terceiros autorizados em segurança, com uma proteção eficaz dos dados pessoais e uma forte cibersegurança; salienta que o acesso e a divulgação não autorizados devem ser proibidos e que a proteção dos dados pessoais dos doentes deve ser garantida em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados; |
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33.

| 34. | Sublinha, neste contexto, o risco de decisões tendenciosas conducentes à discriminação e a violações dos direitos humanos; salienta, por conseguinte, a necessidade de controlar de forma imparcial os algoritmos e os conjuntos de dados utilizados, assim como de promover mais investigação sobre os métodos e os preconceitos incorporados em sistemas de IA treinados, para evitar conclusões não éticas e discriminatórias no domínio dos dados de saúde humana; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta a necessidade de aplicar o RGPD uniformemente em toda a UE, para ultrapassar desafios como a incerteza jurídica e a falta de cooperação no sector da saúde; sublinha que tais desafios conduzem, em alguns casos, a atrasos nas descobertas científicas e a uma carga burocrática na investigação sanitária; realça que a criação de um espaço europeu de dados de saúde que garanta os direitos dos doentes e a portabilidade dos dados poderia aumentar a cooperação e estimular a partilha de dados para a investigação e inovação no sector europeu da saúde; |
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35.

| 36. | Observa que a IA pode contribuir para o rápido progresso de novas tecnologias, como a imagiologia cerebral, que já têm aplicações importantes na medicina, mas que também implicam riscos substanciais para a intervenção humana e a expressão dos direitos fundamentais sem necessidade de consentimento; manifesta a sua preocupação com a inexistência de legislação relativa aos dados neurológicos e acredita que a UE deve envidar esforças para se tornar líder mundial no desenvolvimento de tecnologias neurológicas seguras; |
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36.

b)   IA e Pacto Ecológico Europeu

| 37. | Salienta que as duas principais prioridades da Comissão para os próximos anos são uma Europa preparada para a era digital e o Pacto Ecológico Europeu; sublinha a necessidade de garantir que a transição digital contribua para a consecução de um desenvolvimento sustentável e promova a transição ecológica; considera que tal requer uma aceleração da inovação compatível com os objetivos climáticos e as normas ambientais da UE; realça que as aplicações de IA podem trazer benefícios ambientais e económicos e reforçar as capacidades de previsão que podem contribuir para a luta contra as alterações climáticas e para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da UE de fazer da Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050; considera que o recurso à IA poderá reduzir até 4 % as emissões globais de gases com efeito de estufa até 2030 (27); faz notar que, de acordo com algumas estimativas, as tecnologias TIC poderão reduzir 10 vezes mais emissões de gases com efeito de estufa do que a sua própria pegada (28), mas reconhece que essa possibilidade requer escolhas conscientes de conceção e medidas regulamentares adverte também para o facto de o aumento do consumo de energia no armazenamento dos grandes conjuntos de dados necessários para treinar sistemas de IA também poder ter um efeito negativo; recorda que o tráfego de dados e as infraestruturas de TIC consomem atualmente cerca de 7 % da eletricidade mundial, e que, segundo as previsões, deverá aumentar para 13 % até 2030; acrescenta que o uso intensivo de matérias-primas para desenvolver microprocessadores e dispositivos de alta tecnologia que utilizam a IA pode igualmente contribuir para esse impacto negativo; sublinha que, a fim de garantir o grande «cunho ecológico», mas a pequena pegada de carbono de IA no ambiente e no clima, há que ter em conta estes impactos ambientais negativos diretos e indiretos e os sistemas de IA devem ser concebidos de molde a promover o consumo sustentável, limitar a utilização de recursos e o consumo de energia, evitar operações de tratamento desnecessárias e evitar danos ao ambiente; salienta que a abordagem do impacto ambiental do sector das TIC exige informações e dados pertinentes; |
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37.

| 38. | Manifesta preocupação pelo facto de apenas seis Estados-Membros terem colocado forte ênfase nas aplicações de IA nos seus esforços para cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu; considera que a IA pode ser utilizada para recolher e organizar informações importantes para o planeamento ambiental, o processo decisório e a gestão e monitorização dos progressos das políticas ambientais, designadamente a favor de um ar mais limpo, sempre que as aplicações de IA posam monitorizar a poluição e alertar para os perigos; salienta que a IA e as soluções digitais podem ser utilizadas em vários sectores para aumentar a utilização de soluções eficientes em termos de recursos; |
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38.

| 39. | Sublinha a importância dos sistemas baseados na IA para o desenvolvimento de cidades e aldeias inteligentes, ao otimizar a utilização de recursos e aumentar a resiliência das infraestruturas, nomeadamente através da previsão e da redução do tráfego, da gestão inteligente da energia, da assistência de emergência e resíduos, como já acontece em várias cidades e municípios em toda a UE; salienta que as soluções baseadas na IA podem ajudar ainda mais no planeamento urbano, na arquitetura, na construção e nos processos de engenharia, para reduzir emissões, tempo de construção, custos e desperdícios; |
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39.

| 40. | Salienta que a transição energética não se realizará sem a transformação digital; sublinha que a IA pode monitorizar, otimizar e reduzir o consumo e a produção de energia, bem como apoiar a integração das energias renováveis nas redes elétricas existentes; sublinha que os contadores inteligentes, a iluminação eficiente, a computação em nuvem e o s programas informáticos distribuídos, juntamente com uma componente de IA, têm potencial para transformar os padrões de utilização de energia e promover uma utilização responsável; |
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40.

| 41. | Salienta que a complexidade crescente de um sistema de transição energética, que comporta uma produção mais volátil de energias renováveis e alterações na gestão da carga, impõe um maior controlo automatizado para garantir a segurança do aprovisionamento energético; realça que a IA poderá beneficiar a segurança do aprovisionamento, em especial a nível do funcionamento, da monitorização, da manutenção e do controlo das redes de água, de gás e de eletricidade; observa, no entanto, que as tecnologias de rede melhoradas pela IA introduzirão milhões de componentes inteligentes com vulnerabilidades comuns, acrescentando um grande número de potenciais pontos de ataque às redes de energia e aumentando as vulnerabilidades das infraestruturas críticas, se não estiverem em vigor as disposições adequadas em matéria de cibersegurança; considera que as redes inteligentes requerem mais investimento e investigação; |
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41.

| 42. | Considera que a IA e outras aplicações digitais para a mobilidade e os transportes poderão otimizar os fluxos de tráfego e melhorar a segurança rodoviária, nomeadamente, aumentando a eficiência do acesso aos sistemas de transporte; salienta que a IA pode contribuir a conceção e a gestão da energia dos veículos eficientes do ponto de vista energético; destaca que as opções de serviços de transporte baseados em aplicações, transporte partilhado e utilização conjunta ou partilhada de automóveis aumentaram consideravelmente e que a IA é frequentemente utilizada para otimizar esses serviços de mobilidade; |
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42.

| 43. | Considera que a IA pode ter um papel transformador no sector agrícola, apoiando a emergência de novos métodos de colheita, inclusive a previsão das colheitas e a gestão dos recursos agrícolas; salienta que a agricultura é um sector fundamental em que a IA pode contribuir para reduzir as emissões e a utilização de pesticidas, fertilizantes, produtos químicos e água, concentrando a sua utilização na quantidade exata e numa área mais restrita; realça ainda que a IA pode contribuir para restaurar a biodiversidade monitorizando as espécies ameaçadas ou acompanhando as atividades de desflorestação; sublinha a necessidade de elaborar orientações de implantação e metodologias de avaliação normalizadas, por forma a apoiar a «IA ecológica» em domínios como as redes inteligentes, a agricultura de precisão e cidades inteligentes e sustentáveis, bem como nas comunidades; considera que a IA aplicada à agricultura de precisão tem potencial de otimizar a produção agrícola alimentar, bem como a gestão das terras nem geral, ao melhorar o planeamento da utilização das terras, prever a evolução da utilização das terras e monitorizar a saúde das colheitas, podendo, ao mesmo tempo, transformar a previsão de fenómenos meteorológicos extremos; |
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43.

| 44. | Salienta que a IA pode contribuir para uma economia circular tornando os processos e comportamentos de produção, consumo e reciclagem mais eficientes em termos de recursos e aumentando a transparência da utilização dos materiais, por exemplo, no que respeita à obtenção ética de matérias-primas e à redução dos resíduos; assinala que a IA poderá fazer com que as empresas tenham uma melhor compreensão das suas emissões, mormente nas cadeias de valor, contribuindo, assim, para adaptar e alcançar os objetivos individuais em matéria de emissões; sublinha que as ferramentas digitais podem ajudar as empresas a pôr em prática as medidas necessárias para uma conduta mais sustentável, especialmente as PME, que, de outra forma, poderiam não dispor dos recursos necessários para o fazer; |
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44.

| 45. | Salienta que, atualmente, não é possível utilizar a IA para medir plenamente os impactos ambientais; considera que são necessários mais estudos sobre o papel da IA na redução dos impactos ambientais; realça que são precisos mais dados ambientais para obter mais informações e realizar mais progressos através de soluções de IA; sublinha que a utilização da IA para ligar sistematicamente os dados sobre as emissões de CO2 aos dados sobre os padrões de produção e de consumo, as cadeias de abastecimento e as rotas logísticas pode assegurar a identificação de atividades com um impacto positivo ou negativo; |
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45.

c)   Política externa e dimensão de segurança da IA

| 46. | Reitera que a UE está a pugnar por um acordo global sobre normas comuns para a utilização responsável da IA, o que é da maior importância; acredita, todavia, por uma questão de princípio, que as democracias que partilham as mesmas ideias têm potencial para trabalhar em conjunto e orientar juntas o debate internacional sobre um quadro de IA que respeite os direitos humanos e o Estado de Direito, para trabalhar em conjunto em prol de determinadas normas e princípios comuns, normas técnicas e éticas e orientações para um comportamento responsável dos Estados, em especial sob a égide de organizações intergovernamentais como a ONU e a OCDE, promovendo, assim, o multilateralismo, o desenvolvimento sustentável, a interoperabilidade e a partilha de dados na cena internacional; apoia o trabalho do Grupo de Trabalho Aberto da ONU sobre TIC e segurança internacional; sublinha que as medidas de reforço da confiança são essenciais para aumentar o nível de diálogo e de confiança; apela, por conseguinte, a uma maior transparência na utilização da IA, a fim de garantir uma melhor responsabilização; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Congratula-se com as recentes iniciativas multilaterais para desenvolver orientações e normas para uma utilização eticamente responsável da IA, como os princípios da OCDE em matéria de IA, a Parceria Mundial para a IA, a recomendação da UNESCO sobre a ética da IA, a Cimeira Mundial sobre IA para Boas Práticas, as recomendações do Conselho da Europa para um eventual quadro jurídico em matéria de IA e as orientações políticas da UNICEF sobre IA para crianças; saúda o trabalho em curso a nível internacional no que respeita a normas de IA, bem como os progressos realizados com as normas ISO sobre as implicações da governação da IA; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Congratula-se com a criação e o funcionamento do Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA (CCT); saúda o resultado da primeira reunião do CCT em Pittsburgh; considera o CCT como um potencial espaço de coordenação global entre a União Europeia e os Estados Unidos para definir regras mundiais aplicáveis à inteligência artificial e normas tecnológicas globais que salvaguardem os nossos valores comuns, para impulsionar os investimentos conjuntos, a investigação e o desenvolvimento, e para estabelecer uma coordenação política mais estreita nas instituições internacionais no que respeita a assuntos relacionados com a tecnologia e a inteligência artificial; |
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48.

| 49. | Destaca o papel determinante que a UE pode desempenhar na definição de normas globais, como o primeiro bloco do mundo a introduzir legislação sobre IA; salienta que o quadro jurídico da União em matéria de IA pode fazer da Europa um líder mundial no sector, pelo que deve ser promovido a nível mundial, mediante a cooperação com todos os parceiros internacionais, mantendo; ao mesmo tempo, um diálogo crítico e alicerçado na ética com países terceiros que disponham de modelos e normas de governação alternativos em matéria de inteligência artificial; |
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49.

| 50. | Observa que o Governo chinês assinou normas e acordos de cooperação com 52 outros países através da sua iniciativa «Uma Cintura, uma Rota»; alerta para o facto de várias destas normas, designadamente sobre tecnologias de IA e, em particular; no que toca à vigilância governamental e às liberdades individuais, não estarem em conformidade com os direitos humanos e os valores da UE, pelo que as normas da China representam um desafio para a UE; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Salienta que as tecnologias de IA, especialmente as que não foram concebidas e desenvolvidas de acordo com os procedimentos de controlo explícitos em vigor e são utilizadas de forma inadequada e sem supervisão em centros de comando militares ou em instalações de lançamento de mísseis, comportam riscos particularmente significativos e podem agravar um conflito automatizado; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Observa que a utilização de sistemas de IA nos desenvolvimentos relacionados com a defesa é considerada um fator de mudança nas operações militares, através da análise de dados, da capacidade de refletir uma maior complexidade da situação, do potencial para melhorar a precisão dos alvos, otimizar a logística e participar em conflitos armados, com um risco reduzido de danos físicos para as populações civis e o próprio pessoal militar, bem como da utilização de dados para o desenvolvimento de modos de ação, como os jogos de guerra alerta, porém, para que tal poderia levar a baixar o limiar para o recurso da força e, por conseguinte, a mais conflitos; afirma que as máquinas e os robôs, contrariamente aos humanos, são incapazes de tomar decisões às quais se aplicam os princípios jurídicos da distinção, proporcionalidade e precaução; considera que deve caber aos seres humanos o controlo da decisão de movimentar e utilizar armas e que devem ser responsabilizados pelo uso de força letal e pelas decisões de vida ou morte; entende que os sistemas de armamento baseados na IA devem estar sujeitos a normas globais e a um código de conduta ética internacional subjacentes à utilização de tecnologias de IA em operações militares, no pleno respeito do direito internacional humanitário, dos direitos humanos e em conformidade com o direito e os valores da União; |
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52.

| 53. | Está preocupado com a investigação militar e os desenvolvimentos tecnológicos em curso em alguns países no que diz respeito a sistemas de armas letais autónomos sem controlo humano significativo; observa que estes sistemas de armas letais autónomos já são utilizados em conflitos militares; recorda que o Parlamento tem apelado repetidamente a uma proibição internacional do desenvolvimento, produção e utilização de sistemas de armas letais autónomos e ao início de negociações sobre a sua proibição; salienta que os sistemas de IA não podem, em circunstância alguma, substituir a tomada de decisão humana envolvendo os princípios jurídicos da distinção, proporcionalidade e precaução; |
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53.

| 54. | Assinala, em particular, que a tecnologia da IA pode implicar riscos potenciais como meio de perseguir várias formas de guerra híbrida e de interferência estrangeira; considera que a tecnologia da IA poderá, por exemplo, ser mobilizada para desencadear a desinformação, utilizando robôs ou contas falsas nas redes sociais, para armar a interdependência, recolhendo informações valiosas ou negando o acesso em rede aos adversários, para criar perturbações nos sistemas económicos e financeiros de outros países, para poluir o debate político e favorecer grupos extremistas, ou manipular eleições para desestabilizar as democracias; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Destaca que as tecnologias de IA também poderão incluir a utilização de programas informáticos maliciosos baseados na IA, a usurpação de identidade, a contaminação de dados, ou outras formas de aprendizagem automática adversa que levam outros sistemas de IA a interpretar incorretamente os dados introduzidos; chama a atenção, em particular, para o aumento das falsificações profundas («deepfakes»), que não são necessariamente ciberataques, mas que suscitam dúvidas quanto à autenticidade de todos os conteúdos digitais, designadamente dos vídeos, pelo que requerem uma atenção especial em termos de requisitos de transparência; alerta para o facto de as falsificações profundas poderem contribuir para um clima de desconfiança generalizada do pública na IA, bem como para uma polarização sociopolítica mais profunda nas nossas sociedades; |
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55.

| 56. | Considera que a utilização de sistemas de IA numa quantidade significativa de infraestruturas essenciais, tais como as redes energéticas e de transporte, o sector espacial, a cadeia alimentar, a infraestrutura bancária e financeira e as instalações hospitalares, criou novas vulnerabilidades que requerem medidas de cibersegurança robustas para evitar ameaças; salienta, neste contexto, a importância da cooperação, da partilha de informações e da ação, tanto a nível da UE, como entre os Estados-Membros; sublinha a importância de fomentar a resiliência de entidades críticas a ameaças híbridas; |
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56.

| 57. | Adverte que as capacidades da IA também podem representar riscos para a segurança, uma vez que pode levar os seres humanos a confiar mais na IA do que na sua própria capacidade de julgamento; observa que a utilização de uma abordagem antropocêntrica enquanto mecanismo corretivo não é viável em todos os casos; assinala que as experiências demonstraram que tal pode aumentar o nível de autonomia da IA para além do papel de apoio para o qual foi inicialmente concebida, o que significa que os seres humanos perdem oportunidades de ganhar experiência e melhorar as suas competências e conhecimentos sobre os sistemas de IA; salienta, portanto, que, nos sistemas de IA de alto risco, são necessárias a integração da segurança na conceção e uma supervisão humana significativa baseada numa formação adequada, bem como salvaguardas de segurança e privacidade apropriadas, a fim de superar esse preconceito de automatização; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Assinala, porém, que a IA pode ser utilizada para prever falhas de energia e identificar necessidades de manutenção de forma muito precisa; realça, também, que pode ser utilizada para sintetizar grandes quantidades de dados por meio da extração automatizada de informações ou da classificação automatizada de informações e para detetar padrões específicos; sublinha que estes elementos permitiriam uma melhor previsão e avaliação do nível de ameaça e das vulnerabilidades do sistema, maior celeridade nos processos de decisão, uma melhor reatividade e uma proteção mais eficaz dos dispositivos terminais; |
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58.

| 59. | Sublinha, em especial, a importância de permitir às autoridades policiais identificar e combater a atividade criminosa com o auxílio da tecnologia de IA; salienta que tais atividades policiais apoiadas pela IA exigem, contudo, o pleno respeito pelos direitos fundamentais, um controlo democrático rigoroso, regras claras de transparência, uma infraestrutura informática poderosa, controlo humano, funcionários altamente qualificados e acesso a dados relevantes e de elevada qualidade; |
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59.

d)   IA e competitividade

| 60. | Faz notar que cada vez mais produtos e serviços ao longo da cadeia de valor estarão interligados num futuro próximo, com a IA e a automatização a desempenharem um papel importante em muitos processos de fabrico, operações e modelos empresariais; sublinha a importância determinante da investigação fundamental para o desenvolvimento de ecossistemas industriais de IA, bem como de investimentos substanciais para promover a administração pública digital e melhorar as infraestruturas digitais; |
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60.

| 61. | Observa que, apesar do aumento significativo do capital de risco e de outros financiamentos em fase inicial nos últimos dois anos, muitas indústrias europeias estão atrasadas e os atuais níveis de financiamento na UE continuam a ser insuficientes e devem ser substancialmente aumentados, por forma a corresponder ao dinamismo dos principais ecossistemas de IA, como Silicon Valley e outros; salienta a peculiar estrutura de rede de agregados do ecossistema de inovação da UE, em oposição a ecossistemas de inovação centralizados (e apoiados pelo Estado); |
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61.

| 62. | Sublinha que a IA pode ser um fator de mudança para a competitividade da indústria da UE e tem potencial para aumentar a produtividade, acelerar a inovação, melhorar os processos de fabrico e ajudar a monitorizar a resiliência das cadeias de abastecimento europeias; |
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62.

| 63. | Aponta para o risco de rutura das cadeias de abastecimento devido à dissociação económica ou a eventos catastróficos, tais como pandemias ou fenómenos relacionados com as alterações climáticas; salienta que a utilização da IA pode ajudar a detetar padrões de perturbação nas cadeias de abastecimento e informar a manutenção preditiva, o que pode apoiar a diversificação dos fornecedores; |
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63.

| 64. | Observa que as empresas que iniciaram a rutura digital foram muitas vezes recompensadas com ganhos significativos de quota de mercado; faz notar observa que estudos recentes indicam que é provável que este padrão se repita com maior intensidade, uma vez que as empresas que adotam IA recolhem frequentemente grandes quantidades de dados, o que tende a reforçar a sua posição competitiva; manifesta preocupação face aos riscos de concentração de mercado em detrimento de PME e empresas em fase de arranque; |
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64.

| 65. | Salienta que esta perspetiva é especialmente preocupante, uma vez que as maiores empresas de tecnologia já existentes irão provavelmente dominar também as tecnologias de IA e poderão novamente passar a controlar os mercados, captando, ao mesmo tempo, a maior parte do valor gerado; sublinha que, uma vez que os dados que impulsionam o sector da IA são, na sua esmagadora maioria, recolhidos junto das mesmas grandes empresas tecnológicas, que oferecem aos utilizadores acesso a serviços em troca de dados e exposição a anúncios publicitários direcionados, a sua atual posição dominante no mercado pode, por si só, tornar-se um motor de uma maior posição dominante no mercado; salienta que muitas destas empresas tecnológicas estão sediadas fora da UE, mas ainda conseguem captar o valor gerado pelos dados sobre os clientes europeus, ganhando, assim, uma vantagem competitiva; |
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65.

| 66. | Congratula-se com a recente comunicação da Comissão que apela à atualização das regras de concorrência, a fim de as adequar à era digital (29), e salienta o papel fundamental das medidas ex ante, incluindo o futuro Regulamento Mercados Digitais, para contrabalançar a concentração antes de que tal ocorra; sublinha, além disso, o papel que a normalização e a cooperação regulamentar podem desempenhar na resolução deste problema, facilitando o desenvolvimento global de produtos e serviços, independentemente da respetiva localização física; |
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66.

| 67. | Destaca que as PME e as empresas em fase de arranque desempenham um papel central na introdução de tecnologias de IA na UE, uma vez que representam a maior parte de todas as empresas e constituem uma fonte determinante de inovação; observa, no entanto, que empresas de IA promissoras em fase de arranque enfrentam barreiras significativas à expansão em toda a Europa devido ao mercado único digital por concluir e à divergência regulamentar em muitos Estados-Membros, ou então, porque quando estas empresas progridem, são adquiridas por grandes empresas de tecnologia; lamenta que as PME se deparem frequentemente com falta de financiamento, com procedimentos administrativos complexos, falta de competências adequadas e de acesso à informação; observa que, no passado, as autoridades da concorrência da UE permitiram a maioria das aquisições estrangeiras de empresas europeias no domínio da IA e da robótica; |
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67.

| 68. | Salienta que a utilização intensiva de algoritmos, nomeadamente para a fixação de preços, poderá também criar problemas completamente novos e específicos em matéria de IA no mercado único; faz notar que as autoridades anti-trust podem, por exemplo, ter dificuldade em provar o conluio de preços entre sistemas de fixação de preços baseados na IA; acrescenta, além disso, que os poucos fornecedores de IA que já participam na negociação de ações podem representar um risco sistémico para os mercados financeiros, nomeadamente através do conluio; salienta que o conluio algorítmico pode ser muito difícil de identificar, uma vez que os sistemas baseados na IA não precisam de comunicar entre si da mesma forma que os seres humanos no que toca a esse tipo de práticas, o que pode tornar impossível provar a intenção de conluio; sublinha o risco que este aspeto representa para a estabilidade do mercado, e a necessidade de as autoridades de concorrência da UE e nacionais desenvolverem estratégias e instrumentos adequados; realça ainda o risco sistémico para os mercados financeiros resultante do uso generalizado de modelos e sistemas de negociação algorítmicos sem qualquer interação humana, que, no passado, amplificaram muito movimentos no mercado, sendo provável que o voltem a fazer de novo no futuro; |
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68.

| 69. | Observa que, atualmente, muitas empresas de IA na UE se deparam com insegurança jurídica quanto à forma como podem desenvolver os seus produtos e serviços de forma segura devido aos obstáculos burocráticos, à sobreposição entre a legislação sectorial específica existente e à ausência de normas e de padrões de IA definidos; |
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69.

| 70. | Destaca o desafio para as empresas de IA em termos de controlo da qualidade e proteção dos consumidores; conclui que a transparência e a fiabilidade são essenciais para garantir que as empresas da UE tenham uma vantagem competitiva, já que tais considerações decidirão, no futuro, se um produto ou serviço poderá vir a ser aceite pelo mercado; |
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70.

| 71. | Salienta que, embora 26 % das publicações de investigação de elevado valor sobre a IA provenham da Europa, só quatro dos 30 maiores requerentes (13 %) e 7 % das empresas que estão envolvidas em processos de patentes de IA em todo o mundo são europeias; |
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71.

| 72. | Considera que as leis de propriedade intelectual da UE requerem uma harmonização e uma aplicação clara e transparente, um quadro equilibrado, viável e previsível, que permita às empresas europeias, e em particular às PME e às empresas em fase de arranque, garantir a proteção da propriedade intelectual; |
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72.

| 73. | manifesta preocupação com o facto de o recurso das PME à proteção da PI permanecer muito reduzido, por não estarem totalmente cientes dos seus direitos, nem disporem de recursos suficientes para os defender; salienta a importância da informação e das estatísticas sobre a proteção da propriedade intelectual entre as PME ativas em sectores com utilização intensiva de conhecimentos e congratula-se com os esforços, incluindo procedimentos de registo simplificados e taxas administrativas mais baixas, para proporcionar às PME e às empresas em fase de arranque melhores conhecimentos e facilitar o seu acesso à proteção da propriedade intelectual; faz notar que, para ajudar as empresas da UE a proteger os seus direitos de propriedade intelectual em matéria de IA, a posição da UE enquanto agente de normalização global poderia ser reforçada; frisa que a competitividade e a atratividade internacionais assentam, no entanto, num mercado único forte e resiliente, nomeadamente na proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual; |
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73.

| 74. | Entende que a análise de dados, bem como o acesso, a partilha e a reutilização de dados não pessoais já são necessários para muitos produtos e serviços assentes em dados, mas serão importantes para o desenvolvimento e a implantação de futuros sistemas de IA; realça, no entanto, que a maioria dos dados não pessoais gerados na UE ainda não é utilizada, atendendo a que um mercado único de dados está ainda em fase de elaboração; |
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74.

| 75. | Salienta a importância de facilitar o acesso a dados e a partilha de dados, bem como de normas abertas e tecnologias de fonte aberta, como forma de reforçar os investimentos e impulsionar a inovação em tecnologias de IA na UE; sublinha que uma maior harmonização ao nível das interpretações por parte das autoridades nacionais de proteção de dados, bem como das orientações sobre dados mistos e técnicas de despersonalização, seria útil para os criadores de IA; |
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75.

| 76. | Realça o papel que a IA pode desempenhar no apoio às medidas de execução tomadas pelas autoridades europeias e nacionais, designadamente nos domínios aduaneiro e de fiscalização do mercado; considera que a IA pode tornar os procedimentos comerciais e aduaneiros mais eficientes e eficazes em termos de custos através de uma conformidade acrescida e da garantia de que apenas produtos seguros entram no mercado único; chama a atenção para o exemplo do sistema de serviços de fronteira canadiano «Canada Border Services Agency Assessment and Revenue Management» (CARM), que simplifica consideravelmente os procedimentos de importação e exportação através de avaliações qualificadas dos riscos que recorrem à IA e a uma gestão otimizada de informação digitalizada para reduzir a necessidade de realizar longas inspeções; |
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76.

e)   IA e o mercado de trabalho

| 77. | Observa que a IA está a influenciar cada vez mais o mercado de trabalho, o local de trabalho e o domínio social, e que a evolução tecnológica tem repercussões multifacetadas sobre o trabalho e o emprego; salienta que a utilização de IA nesse domínio dá azo a uma série de desafios éticos, jurídicos e relacionados com o emprego; receia que, em termos de mercado de trabalho, a digitalização possa conduzir à reorganização da mão de obra e ao eventual desaparecimento de determinados setores de emprego; está convicto de que a adoção da IA, se combinada com a infraestrutura de apoio, o ensino e a formação necessários, pode aumentar a produtividade do capital e do trabalho, a inovação, o crescimento e a criação de emprego; |
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77.

| 78. | Salienta que, embora possa substituir algumas tarefas, nomeadamente tarefas repetitivas, pesadas, perigosas ou caracterizadas por uma grande intensidade de mão de obra, a IA pode também contribuir para melhorar as competências, aumentar a qualidade do trabalho e criar novos postos de trabalho com um valor acrescentado mais elevado, o que permite ter mais tempo para tarefas estimulantes e a progressão na carreira; destaca que embora a IA esteja atualmente a substituir ou complementar os seres humanos num subconjunto de tarefas, as suas consequências agregadas no mercado de trabalho ainda não são detetáveis (30); realça, no entanto, o potencial de aumento da desigualdade de rendimentos se a IA aumentar o número de profissões altamente qualificadas e substituir profissões pouco qualificadas; acrescenta que é necessário atenuar as implicações económicas e sociais daí resultantes, recorrendo para tal a medidas adequadas, investigação e prospetiva, e preparar-se para elas através de um investimento na requalificação e na melhoria das competências da mão de obra, colocando a ênfase nos grupos sub-representados, como as mulheres e as minorias, suscetíveis de ser mais afetadas por esta transição, e da promoção da diversidade em todas as fases do desenvolvimento dos sistemas de IA; está preocupado com o facto de a IA poder gerar processos de desqualificação de empregos, criar e estabelecer trabalhos mal remunerados e de autonomia reduzida, bem como generalizar o trabalho atípico e flexível (ou pontual); sublinha que a gestão algorítmica pode criar desequilíbrios de poder entre as direções e os trabalhadores e levar à opacidade da tomada de decisões; |
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78.

| 79. | Realça que a aceitação da IA constitui uma oportunidade para propiciar uma mudança cultural significativa nas próprias organizações, designadamente através de uma melhor segurança no local de trabalho, de um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar, bem como conferindo aos trabalhadores o direito a desligar e oportunidades de formação e orientação mais eficazes; chama, neste contexto, a atenção para as recomendações da OCDE que sublinham que a automatização poderá também dar lugar a uma redução do tempo de trabalho, desta forma melhorando as condições de vida e de saúde dos trabalhadores; considera que as aplicações de IA passíveis de capacitar o ser humano também podem criar novas oportunidades de emprego, em particular para aqueles que, devido a restrições, como a deficiência ou as condições de vida, estavam inicialmente acantonados a empregos menos qualificados; salienta a necessidade de a assistência digital no local de trabalho ser utilizada para permitir que os seres humanos tenham mais tempo para melhorarem a qualidade da sua produção, em vez de servir apenas para aumentar a carga de trabalho; |
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79.

| 80. | Condena o crescente recurso à vigilância alimentada pela IA no local de trabalho, que ocorre frequentemente sem o conhecimento, e muito menos o consentimento, dos trabalhadores, em particular também no contexto do teletrabalho; defende que esta prática não deveria ser permitida, uma vez que é extremamente abusiva do direito fundamental à privacidade, à proteção dos dados e à dignidade humana do trabalhador, bem como dos seus direitos sociais e laborais, para além de ter efeitos negativos na saúde mental dos trabalhadores, devido ao grau de intrusão, ao seu efeito indiscriminado ou à falta de salvaguardas para os indivíduos afetados; |
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80.

| 81. | Receia que um risco semelhante em matéria de vigilância esteja também presente no ambiente escolar, com a crescente adoção de sistemas de IA nas escolas, pondo em causa os direitos fundamentais das crianças; observa que as consequências da IA sobre a privacidade, a segurança e a proteção das crianças são muitas e variadas, indo desde benefícios relacionados com a capacidade para compreender de forma mais específica e precisa as ameaças que as crianças enfrentam, até aos riscos em torno de violações involuntárias da privacidade; sublinha que as implicações tanto positivas como negativas para a privacidade, a segurança e a proteção das crianças exigem um exame aprofundado e salvaguardas correspondentes; salienta ainda que se deve dar particular atenção e proteção às crianças aquando do desenvolvimento de sistemas de IA, atendendo à sua natureza particularmente sensível e às suas vulnerabilidades específicas; |
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81.

| 82. | Realça que é fundamental proporcionar às pessoas programas abrangentes de desenvolvimento de competências em todas as fases da vida, permitindo-lhes assim permanecer produtivas num local de trabalho em constante evolução e evitando a sua exclusão do mercado de trabalho; considera que a adaptação da mão de obra em termos de educação, aprendizagem ao longo da vida e requalificação no domínio da AI se reveste de importância vital; destaca que a definição dos atuais conceitos de aprendizagem e de trabalho se orienta ainda demasiadamente pelo mundo pré-digital, o que está a contribuir para um défice crescente de competências e para um novo fosso digital que afeta os cidadãos sem acesso a um espaço digital seguro; salienta que o reforço da literacia digital contribui para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, designadamente os relativos à educação, ao capital humano e às infraestruturas; destaca o avanço no conhecimento propiciado pelas novas formas de trabalho e aprendizagem que resultaram da crise da COVID-19, do qual se poderia tirar ainda maior proveito; |
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82.

| 83. | Sublinha que, para tirar partido de todos os benefícios decorrentes da digitalização, a União deve impreterivelmente empenhar-se em que todos disponham de literacia digital e de competências digitais; está convicto de que a literacia digital constitui uma condição prévia para a confiança dos cidadãos nas repercussões da IA e para a sensibilização do público para o seu impacto; realça a importância de incluir a formação básica em competências digitais e IA nos sistemas educativos nacionais; considera que a implementação e o desenvolvimento da tecnologia de IA no domínio das línguas minoritárias pode conduzir ao aumento do conhecimento e da utilização destas línguas; destaca que mais de 70 % das empresas apontam a falta de pessoal com competências digitais adequadas como um obstáculo ao investimento; manifesta a sua preocupação pelo facto de, em 2019, existirem 7,8 milhões de especialistas em TIC na UE, ascendendo a anterior taxa de crescimento anual a 4,2 %, o que fica muito aquém do número de peritos necessários, projetado pela Comissão, de 20 milhões, em domínios fundamentais como a análise de dados; |
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83.

| 84. | Manifesta-se preocupado face às profundas disparidades entre homens e mulheres neste domínio, dado que as mulheres representam apenas um em cada seis especialistas em TIC e um em cada três licenciados em ciências, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) (31); observa com preocupação que a clivagem entre géneros persiste, especialmente no domínio das empresas em fase de arranque, onde, em 2019, de cada 100 dólares investidos em empresas tecnológicas europeias, 92 dólares destinaram-se a financiar equipas inteiramente compostas por homens; recomenda que sejam criadas iniciativas específicas para apoiar as mulheres nas áreas de CTEM, a fim de colmatar o défice geral de competências neste setor; salienta que esta clivagem dá inevitavelmente azo a algoritmos tendenciosos; destaca a importância de capacitar e motivar as raparigas no sentido de enveredarem por carreiras CTEM e de erradicar as disparidades de género neste domínio; |
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84.

f)   IA e o futuro da democracia

| 85. | Afirma que, embora, por um lado, a IA tenha potencial para contribuir para o estabelecimento de um setor público mais transparente e eficiente, a evolução técnica no domínio da IA — muitas vezes impulsionada por uma lógica de crescimento e de lucros — é, por outro lado, muito rápida e dinâmica, o que torna difícil para os decisores políticos compreender devidamente o modo de funcionamento das novas aplicações de IA e o tipo de resultados que essas aplicações podem produzir, apesar de recair sobre eles a responsabilidade de proporcionar um quadro que garanta que as IA respeitem os direitos fundamentais e possam ser utilizadas em benefício da sociedade; sublinha que as previsões dos especialistas sobre o impacto futuro da IA também divergem, o que sugere que também eles têm dificuldade em prever os resultados da implantação de novas tecnologias de IA; salienta que esta incerteza reforça ainda mais a necessidade de os legisladores terem devidamente em conta o princípio da precaução aquando da regulamentação da IA; considera que é fundamental consultar especialistas com diferentes competências e experiências, a fim de estabelecer legislação sólida, exequível e preparada para o futuro; alerta para o facto de a insegurança jurídica poder constituir um dos maiores entraves à inovação; observa, a este respeito, a importância de promover a literacia em IA entre os cidadãos, nomeadamente os representantes eleitos e as autoridades nacionais; |
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85.

| 86. | Adverte para o facto de os ciclos legislativos estarem, por conseguinte, muitas vezes desfasados do ritmo do progresso tecnológico, pelo que os decisores políticos têm de recuperar o atraso e privilegiar a regulamentação dos casos de utilização que já se encontram no mercado; salienta que uma abordagem regulamentar sólida da IA tem de ser precedida de uma análise exaustiva da proporcionalidade e da necessidade, de molde a não prejudicar a inovação e a competitividade das empresas da UE; |
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86.

| 87. | Salienta que o recurso à IA para obtenção de dados biométricos tanto pode ser intrusiva e prejudicial como benéfica para o indivíduo e para o público em geral; |
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87.

| 88. | Assinala com preocupação que essas tecnologias de IA levantam questões fundamentais de ordem ética e jurídica; observa que algumas tecnologias de IA permitem a automatização do tratamento da informação a uma escala sem precedentes, o que abre caminho à vigilância em larga escala e a outras intromissões ilícitas e representa uma ameaça aos direitos fundamentais, em particular os direitos à privacidade e à proteção de dados; |
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88.

| 89. | Salienta que muitos regimes autoritários recorrem a sistemas de IA para controlar, expor a uma vigilância em larga escala, espiar, supervisionar e classificar os seus cidadãos, bem como para restringir a sua liberdade de circulação; realça que qualquer forma de classificação normativa dos cidadãos realizada pelas autoridades públicas, mormente as autoridades policiais, judiciais e de controlo nas fronteiras, bem como a sua utilização por empresas privadas ou indivíduos, redunda numa perda de autonomia e privacidade, traz consigo o risco de discriminação e não está em sintonia com os valores europeus; recorda que tecnologias como a cibervigilância e o reconhecimento biométrico, suscetíveis de ser utilizadas para os referidos fins, estão sujeitas ao Regulamento Controlo das Exportações da UE; manifesta-se profundamente preocupado com os casos de empresas da UE que vendem a regimes autoritários de países terceiros sistemas biométricos cuja utilização na UE é ilegal e condena esses casos; |
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89.

| 90. | Observa que, hoje em dia, as plataformas tecnológicas dominantes não só têm um controlo significativo sobre o acesso à informação e a sua distribuição, como também utilizam tecnologias de IA para obter mais informações sobre a identidade e o historial das decisões de uma pessoa; considera que esta definição de perfis põe em causa os regimes democráticos, bem como a salvaguarda dos direitos fundamentais e a autonomia dos cidadãos; realça que tal cria um enorme desequilíbrio de poder e coloca riscos sistémicos suscetíveis de afetar a democracia; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Salienta que as plataformas digitais também podem ser utilizadas — nomeadamente através de aplicações de comercialização baseadas na IA — para efeitos de ingerência estrangeira e de difusão de desinformação e falsificações profundas, funcionando como redes de propaganda, de provocação e de assédio, com o objetivo de minar os processos eleitorais; realça que a aprendizagem automática permite, em particular, a utilização seletiva de dados pessoais para manipular eleitores desatentos, criando mensagens personalizadas e convincentes; salienta a importância de uma aplicação efetiva de sólidas obrigações de transparência; |
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91.

| 92. | Sublinha, no entanto, que a IA também pode ser utilizada para reduzir as atividades antidemocráticas e contrárias à ética levadas a cabo nas plataformas e como meio de reduzir a divulgação de notícias falsas e de discursos de incitação ao ódio, embora a capacidade da IA para compreender conteúdos adaptados a um contexto tenha, até à data, apresentado resultados muito fracos; está preocupado com o facto de a linguagem divisionista ser suscetível de conduzir a uma maior participação dos utilizadores, pelo que a supressão de uma tal linguagem estaria em conflito direto com o modelo empresarial de uma plataforma dessa índole, que assenta na maximização do envolvimento dos utilizadores; considera que, antes de serem utilizadas, as soluções baseadas na IA devem assentar no pleno respeito da liberdade de expressão e de opinião, bem como em provas sólidas a seu favor; |
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92.

| 93. | Salienta que os preconceitos nos sistemas de IA ocorrem frequentemente devido à ausência de dados de formação e ensaio diversificados e de elevada qualidade, por exemplo, sempre que são utilizados conjuntos de dados que não são suficientemente representativos dos grupos vulneráveis, ou quando a definição de tarefas ou o estabelecimento de requisitos foram eles próprios tendenciosos; observa que o enviesamento pode também resultar da eventual falta de diversidade das equipas de programadores, reiterando preconceitos intrínsecos, devido a um volume limitado de dados de formação e ensaio, ou quando um criador de IA preconceituoso comprometeu o algoritmo; faz notar que a diferenciação fundamentada também pode ser intencionalmente criada para, em determinadas circunstâncias, melhorar o desempenho da IA em termos de aprendizagem; |
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93.

| 94. | Salienta que os preconceitos estruturais existentes na nossa sociedade não devem ser reiterados ou mesmo reforçados através de conjuntos de dados de fraca qualidade; deixa claro, a este respeito, que os algoritmos aprendem a ser tão discriminatórios como os dados com que trabalham e que, em resultado de dados de formação de baixa qualidade ou de preconceitos e discriminação observados na sociedade, podem propor decisões que são intrinsecamente discriminatórias, exacerbando a discriminação na sociedade; observa, no entanto, que, por vezes, os preconceitos na IA podem ser corrigidos; conclui que para minimizar este risco é, pois, necessário aplicar meios técnicos e estabelecer diferentes níveis de controlo para os sistemas de IA, nomeadamente o software, os algoritmos e os dados utilizados e gerados por eles; defende que a IA pode e deve ser utilizada para reduzir os preconceitos e a discriminação, bem como para promover a igualdade de direitos e uma transformação social positiva nas nossas sociedades, mormente através do estabelecimento de requisitos normativos aplicáveis aos conjuntos de dados utilizados para treinar sistemas de IA; salienta que uma das formas mais eficientes de reduzir os preconceitos nos sistemas de IA consiste em assegurar, na medida do possível, ao abrigo da legislação da União, a disponibilização da quantidade máxima de dados não pessoais para fins de formação e de aprendizagem automática; |
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94.

| g) | Conclusões recorrentes em seis casos de escola |
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g)

Conclusões recorrentes em seis casos de escola

| 95. | Observa que a adoção de tecnologias de IA traz oportunidades e benefícios claros para toda a sociedade, que só podem ser colhidos se os obstáculos transversais forem eliminados na UE, em conformidade com os direitos e valores fundamentais e com a legislação; afirma que a sobreposição de legislação, a fragmentação do mercado, os obstáculos burocráticos, a falta de infraestruturas digitais acessíveis e de competências digitais na sociedade em geral e o investimento insuficiente em investigação e desenvolvimento podem ser considerados obstáculos ao êxito da aplicação da IA em todos os domínios analisados; |
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95.

| 96. | Conclui, além disso, com base nos casos examinados, que certos casos de utilização são arriscados e prejudiciais, embora tal não se refira necessariamente às tecnologias específicas de IA em si, mas os seus domínios de aplicação; reconhece que a futura regulamentação tem de abordar as preocupações legítimas relacionadas com estes riscos, para que as tecnologias de IA possam ser amplamente aplicadas na UE; |
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96.

| 97. | Afirma que, embora seja importante examinar e classificar os potenciais riscos que a IA coloca, os casos estudados demonstram que as tecnologias de IA também nos permitem aplicar contramedidas muito eficazes, passíveis de atenuar ou eliminar esses riscos; sublinha que, uma vez que a IA ainda se encontra numa fase inicial de desenvolvimento, inserindo-se num contexto mais vasto de tecnologias emergentes, ainda não há certezas quanto ao seu verdadeiro potencial e aos riscos que apresenta; salienta que convém olhar não só para os riscos que apresenta para os indivíduos, mas também para os danos sociais mais vastos e os danos individuais não materiais; chama a atenção para os desequilíbrios significativos em termos de poder de mercado que os mercados de dados e a economia de IA adjacente apresentam; salienta que a concorrência leal e a eliminação dos obstáculos à concorrência que se colocam às empresas em fase de arranque e às PME são essenciais para distribuir equitativamente os potenciais benefícios da IA em termos económicos e sociais, que parecem ser enormes, tanto na UE como a nível mundial; |
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97.

3.   
  O lugar da UE na concorrência mundial em matéria de IA

| 98. | Observa uma feroz concorrência a nível mundial no domínio da IA, em que a UE ainda não foi ao encontro da sua aspiração; examina, nas secções seguintes, a competitividade global da UE no que diz respeito à IA, comparando-a com a da China e dos EUA, concentrando-se em três elementos centrais: a abordagem regulamentar, a posição no mercado e os investimentos; reconhece, contudo, que é difícil delimitar os mercados e empresas transnacionais para além das fronteiras nacionais, uma vez que os clientes, acionistas, trabalhadores e fornecedores da maioria das empresas tecnológicas se encontram em muitos países diferentes; |
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98.

a)   Abordagem regulamentar

| 99. | Observa que os EUA não introduziram ainda legislação horizontal no domínio digital, e que, até agora, se centraram na legislação setorial específica e em facilitar os investimentos, nomeadamente aplicando medidas fiscais à inovação no setor privado, em particular junto dos seus gigantes tecnológicos e das universidades de renome; regista que, apesar dos recentes desenvolvimentos, em que têm assumido um papel mais ativo na conceção de políticas, por ora, a abordagem seguida pelos EUA consistiu essencialmente em fornecer orientações jurídicas às empresas, em investir em projetos de investigação e em eliminar os obstáculos sentidos à inovação; |
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99.

| 100. | Salienta que a Lei Americana de 2019 relativa à Iniciativa para a IA foi objeto de um ligeiro realinhamento, uma vez que, para além da reorientação do financiamento, da reconversão dos trabalhadores e do reforço das infraestruturas digitais, o Governo dos EUA anunciou o desenvolvimento de normas comuns para uma IA fiável; observa, no entanto, que os dez princípios daí resultantes foram formulados de forma muito vaga, de molde a permitir a cada agência governamental criar regulamentos setoriais específicos; espera que os EUA continuem a seguir uma abordagem orientada para o mercado, embora a Administração dos EUA tencione apresentar, em 2022, uma nova Carta de direitos destinada a limitar os danos causados pela IA; |
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100.

| 101. | Destaca que o Presidente chinês Xi Jinping já havia sublinhado em 2013 a importância das tecnologias na geopolítica, o papel das políticas públicas na definição de objetivos a longo prazo e o facto de as tecnologias de IA oferecerem a possibilidade de relançar o seu poder militar; salienta ainda que o Governo chinês apresentou posteriormente, em 2015, o plano Made in China 2025 (Fabricado na China 2025), e, em 2017, o Plano de Desenvolvimento da IA da Próxima Geração, ambos com o objetivo claro de fazer da China o líder mundial no domínio da IA até 2030; faz notar que o Livro Branco chinês de 2018 sobre a Normalização da IA expôs de forma mais aprofundada o modo como a economia socialista de mercado pode desenvolver normas internacionais e participar estrategicamente em organizações internacionais de normalização; observa a introdução, na China, de regras aplicáveis aos sistemas de recomendação, bem como de um código deontológico sobre IA; |
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101.

| 102. | Observa que, a nível mundial, a China promove ativamente as parcerias internacionais no domínio da IA como forma de exportar as suas próprias práticas de vigilância baseadas na IA, o sistema de classificação social e as estratégias de censura; sublinha que os avultados investimentos empreendidos no estrangeiro no âmbito da iniciativa «Rota da Seda Digital» são também utilizados como meio para espalhar a influência e difundir a IA chinesa a nível mundial, o que pode ter implicações de grande alcance para além da imposição de normas tecnológicas ou da preservação da competitividade tecnológica; conclui, por conseguinte, que a abordagem do Governo chinês assenta na implantação da IA a nível interno, bem como na exportação de tecnologias de IA baseadas em normas predefinidas que estão em consonância com a ideologia do Governo chinês; |
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102.

| 103. | Regista que a Comissão iniciou os trabalhos sobre a regulamentação da IA em 2018 através da publicação da estratégia europeia para a IA, da criação de um grupo de peritos de alto nível e da introdução de um plano coordenado (32) para promover a IA produzida na Europa; faz notar que o Livro Branco de 2020 sobre a IA propôs numerosas medidas e opções políticas para a futura regulamentação da IA (33) e acabou por resultar na lei horizontal sobre a IA, que foi apresentada em maio de 2021, juntamente com um plano coordenado revisto sobre a IA (34); salienta que, em junho de 2021, 20 Estados-Membros publicaram estratégias nacionais de IA, enquanto outros sete se encontram nas fases preparatórias finais da sua adoção; |
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103.

| 104. | Salienta que o elemento central da abordagem regulamentar da UE é a forte atenção prestada ao desenvolvimento de um mercado único digital europeu, bem como às considerações de ordem ética, em consonância com os valores fundamentais dos direitos humanos e os princípios democráticos; está ciente de que o estabelecimento do primeiro quadro regulamentar mundial para a IA poderia impulsionar a UE, dando-lhe a vantagem dos pioneiros na definição de normas internacionais de IA baseadas nos direitos fundamentais, permitindo, ao mesmo tempo, exportar com êxito para todo o mundo uma «IA digna de confiança», centrada no ser humano; sublinha que é necessário reforçar e apoiar esta abordagem através de uma coordenação regulamentar e da convergência com parceiros internacionais; |
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104.

b)   Situação do mercado

| 105. | Está ciente de que a grande maioria das 100 principais empresas de IA a nível mundial tem sede nos EUA, ao passo que só poucas estão sediadas na UE; observa que os EUA também são líderes no número total de empresas em fase de arranque no domínio da IA; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Salienta que, nos últimos anos, várias empresas digitais europeias foram adquiridas por gigantes tecnológicos dos EUA; congratula-se com a ambição da Comissão no sentido de fazer face às aquisições suscetíveis de ter um impacto significativo na concorrência efetiva no mercado digital e de restringir as «aquisições assassinas»; salienta, porém, que, em determinados casos, a aquisição pode representar o objetivo principal dos criadores de empresas em fase de arranque e dos seus financiadores, enquanto método legítimo para retirar benefícios das suas ideias inovadoras; |
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106.

| 107. | Destaca que, enquanto os EUA e a China estão a tentar acelerar a utilização das tecnologias de IA nos setores público e privado, a adoção da IA no seio da UE regista um atraso; afirma que, em 2020, apenas 7 % de todas as empresas da UE com pelo menos 10 trabalhadores utilizavam tecnologias de IA, verificando-se diferenças consideráveis entre os Estados-Membros, bem como entre os diferentes setores de atividade; |
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107.

| 108. | Sublinha que, enquanto os EUA e a China têm, cada um deles, um mercado digital unificado com um conjunto coerente de regras, o mercado único digital da UE ainda está fragmentado e apresenta muitos obstáculos injustificados; salienta que o desenvolvimento de produtos e serviços de IA poderá ainda sofrer um abrandamento em consequência dos trabalhos em curso relativos a 27 estratégias nacionais diferentes em matéria de IA; |
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108.

| 109. | Chama igualmente a atenção para o facto de as incoerências no direito da UE, a sobreposição de diferentes iniciativas legislativas, as contradições entre a legislação da UE e as legislações nacionais, as diferentes interpretações jurídicas e o não cumprimento por parte dos Estados-Membros, em conjunto, obstarem à existência de condições de concorrência equitativas e serem suscetíveis de criar insegurança jurídica para as empresas europeias, uma vez que estas podem ter dificuldade em determinar se as suas inovações no domínio da IA são conformes com o direito da UE; |
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109.

| 110. | Observa que, para algumas empresas de IA, a fragmentação do mercado é ainda agravada pela falta de normas e regras comuns em alguns setores, nomeadamente em matéria de interoperabilidade de dados; lamenta o risco regulamentar resultante do atraso na adoção de legislação, como o Regulamento Privacidade Eletrónica; destaca, a título de exemplo, que, devido à realização incompleta do mercado único digital europeu, os criadores de IA da UE se veem confrontados com um desafio em matéria de dados que nem os seus congéneres norte-americanos ou chineses enfrentam; faz notar que, muitas vezes, os criadores de IA da UE não dispõem de dados de elevada qualidade em quantidade suficiente para poderem treinar e testar os algoritmos, encontram dificuldades devido à falta de espaços setoriais de dados e de interoperabilidade intersectorial, bem como em razão da existência de restrições aos fluxos transfronteiriços de dados; |
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110.

c)   Investimentos

| 111. | Observa que as empresas e os governos europeus investem muito menos em tecnologias de IA do que os EUA ou a China; salienta que, embora os investimentos privados na indústria da IA da UE estejam a aumentar muito, a UE continua a apresentar um défice substancial em matéria de investimento na IA em comparação com outras regiões que assumem uma posição de liderança, uma vez que os EUA e a China representam mais de 80 % dos 25 mil milhões de EUR de investimentos anuais em capital próprio na IA e na cadeia de blocos, enquanto a parte da UE ascende apenas a 7 %, ou seja, cerca de 1,75 mil milhões de EUR; salienta que a liquidez dos mercados de financiamento da UE para empresas tecnológicas fica ainda aquém da dimensão alcançada em mercados comparáveis nos EUA; considera que os EUA estão também a liderar o financiamento de capital de risco e de fundos privados de participações, o que é particularmente importante para as empresas em fase de arranque no domínio da IA, com 12,6 mil milhões de EUR em 2019, face a 4,9 mil milhões de EUR da China e 2,8 mil milhões de EUR da UE; faz notar que, em consequência, empresários europeus no domínio da IA atravessam o Atlântico para expandir as suas atividades nos EUA; |
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111.

| 112. | Declara que, juntamente com as iniciativas nacionais, o investimento público anual da UE na IA, estimado em mil milhões de EUR (35), é muito inferior aos 5,1 mil milhões de EUR investidos anualmente nos EUA e até aos 6,8 mil milhões de EUR na China (36); considera, no entanto, que, entre 2017 e 2020, o financiamento público da UE para a investigação e inovação no domínio da IA aumentou 70 % em comparação com o período anterior e que, em 2019, a UE investiu entre 7,9 e 9 mil milhões de EUR na IA, ultrapassando assim em 39 % o valor do ano anterior; assinala e saúda a intenção da Comissão de aumentar ainda mais o investimento através dos programas Europa Digital, Horizonte Europa e InvestEU, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e do Mecanismo Interligar a Europa nas Telecomunicações e de vários programas da política de coesão, que serão ainda complementados e alavancados pelo objetivo de afetar à transição digital, no mínimo, 20 % das despesas previstas nos planos nacionais de recuperação e resiliência, em consonância com o acordo alcançado entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; manifesta-se, contudo, preocupado com o recente relatório do Banco Europeu de Investimento, que quantifica o montante do défice anual de investimento da UE em IA e tecnologias de cadeias de blocos em cerca de 5 a 10 mil milhões de EUR; |
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112.

| 113. | Realça que as empresas de IA na UE enfrentam uma concorrência feroz por trabalhadores qualificados, agravada pelo facto de 42 % da população da UE não ter competências digitais básicas; salienta a necessidade de formar e atrair um número substancialmente mais elevado de licenciados bem formados, nomeadamente mulheres, para trabalhar no setor digital; |
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113.

| 114. | Observa que, embora a UE disponha de uma excelente comunidade de investigadores no domínio da IA, a fuga de cérebros da UE neste domínio continua a representar um grave problema; salienta que são necessárias medidas para atrair os investigadores de renome; faz notar que, em 2020, a UE gastou apenas 2,32 % do seu PIB em investigação e desenvolvimento, ao passo que os EUA despenderam 3,08 % neste domínio; recorda que os Estados-Membros devem honrar o seu compromisso no sentido de investir 3 % do seu PIB em investigação e desenvolvimento, a fim de assegurar a autonomia estratégica da União no domínio digital; |
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114.

| 115. | Observa que é necessário melhorar consideravelmente a infraestrutura digital da UE, em que apenas 25 % das pessoas na UE podem ligar-se a uma rede 5G, em comparação com 76 % das pessoas nos EUA; regista que a UE carece de infraestruturas digitais de elevado desempenho suficientes com espaços de dados interoperáveis, elevadas taxas e volumes de transmissão, fiabilidade e prazos curtos; realça a necessidade de um verdadeiro ecossistema de IA com agregados de excelência; |
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115.

d)   Conclusão

| 116. | Conclui que os EUA são o líder global no domínio da IA, uma vez que este país está na vanguarda em muitas categorias, verificando-se uma situação em que as empresas sediadas nos EUA lideram o desenvolvimento tecnológico em domínios como a computação em nuvem ou a computação de alto desempenho, bem como em matéria de investimento, atraindo talentos em IA, e em termos de investigação e infraestruturas; salienta, no entanto, que a China — que há alguns anos ainda apresentava um atraso substancial em relação aos EUA no que diz respeito a todos os indicadores –, está agora a ganhar rapidamente terreno; reconhece que ambos os países têm a vantagem de um mercado único unificado e de um maior empenho político para continuarem a liderar a IA; |
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116.

| 117. | Salienta que, apesar da posição forte da UE no domínio do software industrial e da robótica, os agentes económicos da UE continuam atrasados em relação aos seus congéneres dos EUA e da China; sublinha que a UE deve elaborar um plano ambicioso para uma IA europeia centrada no ser humano; observa, no entanto, que a UE leva um avanço em matéria de abordagens regulamentares; destaca que uma estratégia viável da UE para aumentar a sua competitividade no domínio da IA implicaria colocar a ênfase na investigação e inovação, nas competências, nas infraestruturas e no investimento, tentando, simultaneamente, criar um quadro regulamentar orientado para o futuro e propício à inovação tendo em vista o desenvolvimento e a utilização da IA, garantindo, ao mesmo tempo, a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e do Estado de direito; |
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117.

| 118. | Sublinha que o Brexit teve repercussões nefastas sobre os esforços da UE para reforçar a sua pegada global no domínio da IA, uma vez que o Reino Unido é um dos países da UE na vanguarda no domínio da IA; salienta, todavia, que o Reino Unido deve continuar a ser um parceiro privilegiado da União, estimulando a competitividade de ambos os parceiros e a promoção de perspetivas regulamentares comuns no estabelecimento de normas à escala mundial; |
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118.

| 119. | Conclui que, atualmente, a UE está longe de materializar a sua aspiração de se tornar líder mundial no domínio da IA, e, em algumas categorias, arrisca-se a ficar ainda mais para trás; sustenta que a célere tomada de medidas relativamente ao Roteiro da UE para a IA delineado mais abaixo representa uma oportunidade para mudar esta situação; |
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119.

| 120. | Especifica que, uma vez que a UE não dispõe de poderes legislativos para resolver todos os pontos enumerados no Roteiro da UE para a IA, a comissão especial recomenda a prossecução dos debates de alto nível e dos processos políticos entre as instituições da UE e os Estados-Membros, a fim de pressionar no sentido de uma abordagem mais harmonizada em matéria de IA, bem como para ajudar os Estados-Membros a coordenarem os seus esforços; remete, neste contexto, para a Agenda de Lisboa da UE 2000, que, não obstante as críticas de que foi alvo, contribuiu para definir a orientação política da UE ao longo de 20 anos e para manter a pressão sobre os Estados-Membros com vista à realização de reformas; |
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120.

4.   
  «Uma Europa preparada para a era digital» — Roteiro para se tornar um líder mundial

a)   Ambiente regulamentar favorável

i.   LEGISLAR

| 121. | Insta a Comissão a propor apenas atos legislativos sob a forma de regulamentos quando estão em causa novas leis digitais em domínios como a IA, uma vez que o mercado único digital carece de uma verdadeira harmonização; está convicto de que, em virtude do rápido desenvolvimento tecnológico, a legislação digital deve sempre pautar-se pela flexibilidade, assentar em princípios, ser neutra do ponto de vista tecnológico, estar orientada para o futuro e ser proporcionada, adotando, em simultâneo, se for caso disso, uma abordagem baseada no risco, assente no respeito pelos direitos fundamentais e evitando impor encargos administrativos desnecessários às PME, às empresas em fase de arranque, ao meio académico e à investigação; salienta, além disso, a importância de um elevado grau de segurança jurídica e, consequentemente, a necessidade de critérios, definições e obrigações de aplicabilidade sólidos, práticos e inequívocos em todos os textos jurídicos relativos à venda, à utilização ou ao desenvolvimento de tecnologias de IA; |
| --- | --- |

121.

| 122. | Considera que o Programa Legislar Melhor é fundamental para o êxito da estratégia europeia para a IA; salienta a necessidade de colocar a ênfase nos mecanismos de revisão, adaptação, implementação e execução da legislação em vigor, antes de serem apresentadas novas propostas de atos legislativos; |
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122.

| 123. | Insta a Comissão a realizar avaliações de impacto ex ante mais aprofundadas, que incluam uma análise prospetiva e uma análise de risco adequadas, antes de apresentar novas propostas digitais em domínios como a IA; salienta que as avaliações de impacto devem, por princípio, delinear e avaliar a legislação pertinente em vigor, evitando dar azo a sobreposições ou conflitos; |
| --- | --- |

123.

| 124. | Propõe que as novas leis digitais em domínios como a IA sejam complementadas com a promoção de normas europeias desenvolvidas pelas partes interessadas; considera que a UE deve procurar evitar a fragmentação e que, embora as normas internacionais possam servir enquanto referência útil, a UE deve dar prioridade ao desenvolvimento das suas próprias normas; sublinha que essas normas devem resultar de uma concorrência leal pelas melhores normas na UE, às quais a UE e as organizações de normalização europeias devem dar resposta; observa que, subsequentemente, as normas técnicas e as instruções de conceção poderiam ser combinadas com sistemas de rotulagem, como forma de reforçar a confiança dos consumidores através da disponibilização de serviços e produtos de confiança; salienta o papel das organizações de normalização da UE no desenvolvimento de normas técnicas de ponta; insta a Comissão a acelerar a concessão de mandatos de normalização às organizações europeias de normalização, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia (37); |
| --- | --- |

124.

| 125. | Sublinha que uma plataforma de certificação aberta permitiria estabelecer um ecossistema de confiança, envolvendo administrações, a sociedade civil, empresas e outras partes interessadas; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Insta o Parlamento, a Comissão e o Conselho a melhorarem a sua capacidade para resolver os conflitos de competências internas quando estão em causa temáticas globais como a IA, uma vez que tais conflitos são suscetíveis de atrasar o processo legislativo, com efeitos em cadeia no que diz respeito à entrada em vigor da legislação; |
| --- | --- |

126.

ii.   GOVERNAÇÃO E APLICAÇÃO

| 127. | Solicita a coordenação, aplicação e execução coerentes a nível da UE da legislação relacionada com a IA; |
| --- | --- |

127.

| 128. | Sustenta que os fóruns de consulta das partes interessadas, como o Comité Europeu da Inovação de Dados, a ser estabelecido pelo Regulamento Governação de Dados, ou a Aliança Europeia da Inteligência Artificial, que inclui parcerias público-privadas, como a Aliança Europeia no Domínio dos Dados Industriais, da Computação Periférica e da Computação em Nuvem, representam uma abordagem de governação promissora; considera que esta abordagem permite que o ecossistema de IA da UE torne operacionais os seus princípios, valores, objetivos e reflita os interesses da sociedade ao nível do código de software; |
| --- | --- |

128.

| 129. | Sublinha que a «questão do ritmo» requer que se coloque uma tónica especial na eficácia da execução ex post pelos tribunais e agências de regulação, bem como em abordagens ex ante para responder aos desafios legais decorrentes das tecnologias emergentes; apoia, por conseguinte, o recurso a ambientes de testagem da regulamentação, que proporcionariam aos criadores de IA a oportunidade única de experimentar as suas tecnologias de forma rápida, ágil e controlada, sob a supervisão das autoridades competentes; observa que esses ambientes de testagem da regulamentação seriam espaços experimentais para testar os sistemas de IA e os novos modelos de negócio em condições reais, num ambiente controlado, antes de serem introduzidos no mercado; |
| --- | --- |

129.

iii.   ENQUADRAMENTO JURÍDICO PARA A IA

| 130. | Salienta que um objetivo subjacente à estratégia digital da UE, bem como à estratégia para a IA, é criar uma «Via Europeia» num mundo digitalizado; deixa claro que esta abordagem deve centrar-se no ser humano, ser fiável, orientar-se por princípios éticos e assentar no conceito de economia social de mercado; sublinha que o indivíduo e a proteção dos seus direitos fundamentais devem permanecer sempre no centro de todas as considerações políticas; |
| --- | --- |

130.

| 131. | Concorda com a conclusão formulada pela Comissão, no seu Livro Branco de 2020 sobre a inteligência artificial, de acordo com a qual é necessário criar um quadro jurídico para a IA baseado nos riscos, que abranja, nomeadamente, normas éticas de alto nível assentes na transparência, na auditabilidade e na responsabilização, juntamente com disposições de segurança de produtos e regras de responsabilidade adequadas e disposições setoriais específicas, proporcionando, ao mesmo tempo, às empresas e aos utilizadores uma flexibilidade e segurança jurídica suficientes, bem como condições equitativas de concorrência, com vista a promover a adoção e inovação da IA com base nos valores da UE; |
| --- | --- |

131.

| 132. | Chama a atenção para o valor acrescentado em termos de ponto de referência que a adoção dos conceitos, da terminologia e das normas desenvolvidas pela OCDE tem enquanto fonte de inspiração para estabelecer uma definição de IA na legislação; salienta que esta forma de proceder daria à UE uma vantagem na configuração de um futuro sistema internacional de governação da IA; |
| --- | --- |

132.

| 133. | Está convicto de que nem sempre é necessário regulamentar a IA enquanto tecnologia, mas que o grau da intervenção regulamentar deve ser proporcional ao risco individual e/ou societal decorrente da utilização de um sistema de IA; sublinha, a este respeito, a importância de distinguir entre casos de utilização de «alto risco» e de «baixo risco» da IA; conclui, no que diz respeito à primeira categoria, que é necessário prever salvaguardas legislativas adicionais rigorosas, ao passo que para os casos de utilização de «baixo risco» pode, em muitos casos, ser necessário estabelecer requisitos de transparência para os utilizadores finais e os consumidores; |
| --- | --- |

133.

| 134. | Especifica que a classificação de sistemas de IA como sendo «de alto risco» deve basear-se na sua utilização concreta e no contexto, na natureza, na probabilidade, na gravidade e na potencial irreversibilidade dos danos expectáveis em caso de violação dos direitos fundamentais e das regras de saúde e segurança estabelecidas no direito da União; destaca que esta classificação deve ser acompanhada de orientações e do fomento do intercâmbio de boas práticas em prol dos criadores de IA; salienta que o direito à privacidade deve ser sempre respeitado e que os criadores de IA devem garantir o pleno cumprimento das regras em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

134.

| 135. | Salienta que os sistemas de IA suscetíveis de interagir com crianças ou de ter, de qualquer outra forma, um impacto sobre elas devem ter em conta os direitos e vulnerabilidades das crianças e satisfazer os mais elevados padrões de segurança, proteção e privacidade disponíveis de raiz e por defeito; |
| --- | --- |

135.

| 136. | Observa que os ambientes em que os sistemas de IA operam podem diferir consoante se trate de um ambiente entre empresas (B2B) ou de um ambiente entre empresas e consumidores (B2C); observa que os direitos dos consumidores têm de ser juridicamente protegidos através de legislação em matéria de defesa do consumidor; salienta que, embora as empresas possam, por via contratual, resolver de forma célere e eficaz em termos de custos, diretamente com os parceiros comerciais, os litígios em matéria de responsabilidade e outros problemas do foro jurídico, pode ser necessária legislação para proteger as empresas mais pequenas de abusos de poder de mercado que sejam praticados por intervenientes dominantes através de restrições comerciais ou tecnológicas, de obstáculos à entrada no mercado ou de problemas de assimetria de informação; salienta que convém igualmente ter em conta as necessidades das PME e das empresas em fase de arranque num contexto em que os requisitos legislativos são demasiado complexos, a fim de evitar que estas sejam colocadas em desvantagem em relação às empresas de maior dimensão, que dispõem dos recursos necessários para manter importantes departamentos jurídicos e de verificação do cumprimento; |
| --- | --- |

136.

| 137. | Sublinha a necessidade de seguir uma abordagem baseada em princípios para lidar com as questões éticas em aberto levantadas pelas novas possibilidades tecnológicas resultantes da venda e da utilização de aplicações de IA, nomeadamente através do recurso a princípios fundamentais e vinculativos, como o princípio da não-maleficência, o princípio do respeito pela dignidade humana e pelos direitos fundamentais, e da proteção do processo democrático; Chama a atenção para o facto de as boas práticas em matéria de desenvolvimento da IA, como a IA centrada no ser humano, a governação responsável e os princípios da transparência e explicabilidade, bem como os princípios de uma IA sustentável que estejam plenamente alinhados com a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, serem outros elementos importantes quando se trata de moldar a economia da IA; |
| --- | --- |

137.

| 138. | Reconhece que nem sempre é possível eliminar por completo os preconceitos dos algoritmos de IA, uma vez que é muito difícil ou quase impossível alcançar o objetivo ideal de utilizar dados isentos de erros; observa que até um sistema de IA que tenha sido testado encontrará inevitavelmente cenários do mundo real suscetíveis de produzir resultados enviesados, caso seja implantado num ambiente que difere da composição dos seus dados de treino e teste; salienta que a UE deve aspirar a melhorar a transparência dos conjuntos de dados e dos algoritmos e cooperar estreitamente com os criadores da IA, a fim de contrabalançar e reduzir os preconceitos societais estruturais e de, numa fase precoce do desenvolvimento, ter em conta regras vinculativas de diligência devida em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

138.

| 139. | Considera que pode suceder que obrigações significativas em matéria de transparência ou explicabilidade dos sistemas de IA, embora úteis em certos casos, não possam ser sempre aplicadas; observa que os direitos de propriedade intelectual e os segredos comerciais devem ser protegidos contra práticas ilícitas, como a espionagem industrial; |
| --- | --- |

139.

| 140. | Afirma que o quadro legislativo em matéria de propriedade intelectual deve continuar a incentivar e proteger os inovadores no domínio da IA, concedendo-lhes patentes a título de recompensa pelo desenvolvimento e publicação das suas criações; considera que a legislação em vigor é, maioritariamente, orientada para o futuro, mas propõe alguns ajustamentos, nomeadamente a integração de elementos de fonte aberta, bem como a utilização de contratos públicos para, se for caso disso, impor o recurso a software de código-fonte aberto no âmbito das soluções de IA; propõe novas formas de concessão de licenças de patentes, para garantir que as ferramentas estejam disponíveis para regiões e iniciativas que, de outra forma, não poderiam delas dispor; |
| --- | --- |

140.

| 141. | Considera que, para garantir a segurança a e fiabilidade dos sistemas de IA no mercado, pode ser útil prever autoavaliações de risco ex ante obrigatórias, baseadas em regras e normas claras, bem como em avaliações de impacto sobre a proteção de dados, complementadas por avaliações da conformidade realizadas por terceiros, com a devida marcação CE pertinente, em combinação com a aplicação ex post pela fiscalização do mercado; é de opinião que, para evitar que as PME sejam afastadas do mercado, é necessário elaborar, com a participação ativa das pequenas empresas, normas e orientações sobre o cumprimento da legislação relativa à IA que estejam, na medida do possível, alinhadas a nível internacional e disponíveis a título gratuito; |
| --- | --- |

141.

| 142. | Observa que, para aumentar a segurança dos produtos e melhorar a identificação de falhas, os criadores de IA de alto risco devem garantir que registos acessíveis da atividade algorítmica são conservados de forma segura; considera que, se for caso disso, os criadores de IA devem também conceber sistemas de IA de alto risco com mecanismos incorporados («interruptores de paragem»), permitindo assim que, a qualquer momento, uma intervenção humana possa pôr termo, de modo eficaz e seguro, às atividades automatizadas, garantindo uma abordagem que respeita o princípio da intervenção humana; considera que os resultados produzidos pelo sistema de IA e o seu raciocínio devem ser sempre compreensíveis para os seres humanos; |
| --- | --- |

142.

| 143. | Reconhece os desafios jurídicos decorrentes dos sistemas de IA e a necessidade de considerar uma revisão de partes específicas das normas em vigor em matéria de responsabilidade; aguarda, neste contexto, com expectativa a apresentação da proposta legislativa da Comissão sobre a responsabilidade no domínio da IA; salienta que a Diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (38) e os regimes nacionais de responsabilidade civil assentes na culpa podem, em princípio, continuar a constituir o principal ato legislativo destinado a combater a maioria dos danos causados pela IA; sublinha que em alguns casos os resultados poderão ser inadequados, mas adverte para a necessidade de as revisões terem em conta a legislação em vigor em matéria de segurança dos produtos, assentarem na identificação clara de lacunas e, ao mesmo tempo, estarem preparada para o futuro, podendo ser efetivamente aplicadas e assegurar a proteção das pessoas na UE; |
| --- | --- |

143.

| 144. | Sublinha que, quando se trata de compreender os riscos, o quadro legal não deve sujeitar as crianças e os adultos ao mesmo nível de responsabilidade pessoal; |
| --- | --- |

144.

| 145. | Observa que algumas alterações às definições jurídicas de «produto», incluindo aplicações integradas de software, serviços digitais e dependência entre produtos, e de «produtor», inclusive de operador de «backend», prestador de serviços e fornecedor de dados podem ser consideradas para assegurar a possibilidade de compensação pelos danos causados por essas tecnologias; destaca, no entanto, que deve ser evitada uma abordagem demasiado ampla, ou demasiado estreita, da definição de «produto»; |
| --- | --- |

145.

| 146. | Salienta que, devido às características dos sistemas de IA, como a sua complexidade, conectividade, opacidade, vulnerabilidade, possibilidade de sofrer alterações através de atualizações, capacidade de autoaprendizagem e potencial autonomia, bem como à multiplicidade de intervenientes envolvidos na sua criação, implantação e utilização, a eficácia das disposições do quadro de responsabilidade nacional e da União enfrenta desafios consideráveis; considera, por conseguinte, que, embora não haja necessidade de proceder a uma revisão completa dos regimes de responsabilidade funcionais, é necessário proceder a ajustamentos específicos e coordenados dos regimes de responsabilidade europeus e nacionais para evitar que as pessoas que sofrem danos ou cujos bens são danificados acabem por não ser indemnizadas; especifica que, embora os sistemas de IA de alto risco devam ser abrangidos pela legislação em matéria de responsabilidade objetiva, a que se deve juntar um seguro obrigatório, todas as outras atividades, dispositivos ou processos baseados em sistemas de IA que causem danos ou prejuízos devem continuar a estar sujeitos à responsabilidade culposa; considera que as pessoas afetadas devem, contudo, beneficiar da presunção de culpa por parte do operador, a menos que este seja capaz de provar que respeitou o seu dever de diligência; |
| --- | --- |

146.

iv.   O DESAFIO DA UE EM MATÉRIA DE DADOS

| 147. | Toma nota das conclusões da Comissão, na sua comunicação de 2020 intitulada «Uma estratégia europeia para os dados», e do Parlamento, na sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre o mesmo tema, segundo as quais a criação de um espaço único europeu de dados, acompanhado do desenvolvimento de espaços de dados setoriais e de um enfoque em normas comuns, é fundamental para garantir a rápida escalabilidade das soluções de IA dentro e fora da UE, bem como para assegurar a autonomia estratégica aberta e a prosperidade económica da UE; recorda a ligação fundamental existente entre a disponibilidade de dados de elevada qualidade e o desenvolvimento de aplicações no domínio da IA; salienta, a este respeito, a necessidade de implantar na UE serviços de computação em nuvem sólidos, fiáveis e interoperáveis, bem como soluções que potenciem a análise descentralizada de dados e a arquitetura periférica; insta a Comissão a clarificar os direitos de acesso, utilização e partilha de dados para os detentores de dados não pessoais cocriados; salienta que é imprescindível tornar o acesso aos dados tecnicamente possível, nomeadamente através de interfaces normalizadas interoperáveis e de software interoperável; salienta que os entraves à partilha de dados leva ao decréscimo da inovação e da concorrência e fomenta as estruturas de mercado baseadas em oligopólios, que são fortemente suscetíveis de se perpetuarem no mercado contíguo para aplicações de IA; |
| --- | --- |

147.

| 148. | Salienta a importância fundamental de abrir os silos de dados e facilitar o acesso de investigadores e empresas no domínio da IA aos dados, tal como delineado na estratégia de dados do Parlamento Europeu; observa que os desequilíbrios do mercado decorrentes das crescentes restrições impostas por empresas privadas aumentam as barreiras à entrada no mercado e limitam a amplitude do acesso e da utilização dos dados, o que dificulta, particularmente para as empresas em fase de arranque e os investigadores, a tarefa de adquirir ou obter autorização para utilizar os dados de que necessitam para formar os seus algoritmos; sublinha a necessidade de estabelecer a segurança jurídica e infraestruturas técnicas interoperáveis necessárias, e, ao mesmo tempo, encorajar os detentores de dados na Europa a disponibilizarem as grandes quantidades de dados não utilizados que possuem; considera que a partilha voluntária de dados entre empresas baseada em acordos contratuais justos contribui para alcançar este objetivo; reconhece, no entanto, que acordos contratuais B2B não garantem necessariamente o acesso adequado das PME aos dados, devido às disparidades existentes em termos de poder de negociação ou de conhecimentos especializados; salienta que os mercados de dados abertos facilitam a partilha de dados, uma vez que ajudam as empresas e os investigadores no domínio da IA a adquirir ou obter autorização para utilizar dados junto daqueles que desejam disponibilizar dados nesses mercados, o que inclui catálogos de dados, e permitem aos detentores e utilizadores de dados negociar operações de partilha de dados; congratula-se, neste contexto, com as normas relativas aos serviços de intermediação previstos no Regulamento Governação de Dados; |
| --- | --- |

148.

| 149. | Congratula-se com as iniciativas da federação europeia de computação em nuvem, como a Aliança Europeia no Domínio dos Dados Industriais, da Computação Periférica e da Computação em Nuvem e o projeto GAIA-X, que visam desenvolver uma federação de dados e criar um ecossistema que permita a escalabilidade, a interoperabilidade e a autodeterminação dos fornecedores de dados; observa que um conjunto de regras da UE em matéria de computação em nuvem, reunindo a legislação em vigor e iniciativas de autorregulação, também ajudaria a traduzir os princípios e valores comuns da UE em procedimentos e verificações acionáveis para os profissionais técnicos; |
| --- | --- |

149.

| 150. | Recomenda o reforço da interoperabilidade dos dados e o estabelecimento de normas comuns, de modo a facilitar o fluxo de dados entre diferentes máquinas e entidades, a fim de melhorar a partilha de dados entre países e setores e permitir a criação em larga escala de conjuntos de dados de elevada qualidade; observa que, para além das normas abertas, o software de código-fonte aberto, as licenças Creative Commons e as interfaces de programação de aplicações abertas também podem desempenhar um papel fundamental na aceleração da partilha de dados; sublinha o papel desempenhado pelos espaços comuns europeus de dados na facilitação da livre circulação de dados na economia europeia de dados; |
| --- | --- |

150.

| 151. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que condições contratuais justas são aplicadas com maior firmeza no âmbito das regras de concorrência, com o intuito de resolver os desequilíbrios em termos de poder de mercado sem interferir de forma injustificada com a liberdade contratual, e a garantirem que as autoridades antitrust são equipadas e dotadas dos recursos necessários para contrariar as tendências no sentido da concentração de dados; sublinha que espaços europeus de dados dariam às empresas a possibilidade de cooperar mais estreitamente entre si, pelo que considera que é necessário dar mais orientações e clareza jurídica às empresas sobre o direito da concorrência e a cooperação em matéria de partilha e mutualização de dados; salienta que a cooperação em matéria de dados, nomeadamente para treinar aplicações de IA ou no âmbito da indústria da Internet das coisas (IdC), não deve, em circunstância alguma, facilitar a formação de cartéis ou criar obstáculos à entrada de novos operadores num mercado; realça a importância de clarificar os direitos contratuais dos criadores de IA e das empresas que contribuem para a criação de dados através da utilização de algoritmos ou máquinas de IdC, e, em particular, os direitos de acesso aos dados, à portabilidade dos dados, a instar outra parte a deixar de utilizar os dados e a corrigir ou apagar dados; |
| --- | --- |

151.

| 152. | Apela aos Estados-Membros para que, no contexto dos dados detidos pelas administrações públicas, implementem rapidamente a Diretiva Dados Abertos (39) e apliquem devidamente o Regulamento Governação de Dados, disponibilizando conjuntos de dados de elevado valor, de preferência a título gratuito, fornecendo esses dados em formatos de leitura ótica e interfaces de programação de aplicações abertas; salienta que esta iniciativa reduziria os custos de divulgação e reutilização dos dados pelos organismos públicos e ajudaria grandemente os investigadores e empresas da UE a melhorar as suas tecnologias digitais em domínios como a IA; |
| --- | --- |

152.

| 153. | Apela à aplicação uniforme do RGPD em toda a UE, através de uma aplicação célere e eficaz do procedimento de controlo da coerência, bem como da harmonização das diversas interpretações nacionais da lei; conclui que convém também equipar melhor as autoridades de proteção de dados, nomeadamente dotando-as de conhecimentos técnicos especializados; |
| --- | --- |

153.

| 154. | Toma nota das orientações práticas da Comissão de 2019 sobre como processar conjuntos de dados mistos; salienta que, muitas vezes, não partilhar conjuntos de dados continua a ser a melhor opção para os investigadores e as empresas no domínio da IA, em razão da incerteza quanto à questão de saber se os dados se encontram suficientemente anonimizados; |
| --- | --- |

154.

| 155. | Considera que o Parecer 05/2014 do Grupo de Trabalho do artigo 29.o para a Proteção de Dados, de 10 de abril de 2014, sobre técnicas de anonimização, dá uma visão geral útil que poderia ser aprofundada; solicita ao Comité Europeu para a Proteção de Dados que adote orientações baseadas em casos de utilização específicos e situações pertinentes para diferentes tipos de responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e os seus subcontratantes e para as diversas situações em matéria de tratamento, incluindo uma lista de verificação que contenha todos os requisitos a ser cumpridos para tornar os dados suficientemente anónimos; observa, no entanto, que atualmente as técnicas de anonimização não estão em condições de garantir uma proteção total e completa da privacidade, tendo em conta que, de acordo com experiências realizadas, os sistemas de IA modernos conseguem, ainda assim, identificar as pessoas; |
| --- | --- |

155.

| 156. | Solicita ao Comité Europeu para a Proteção de Dados que emita mais orientações para investigadores e empresas em domínios como a IA sobre como proceder, fora da UE, ao tratamento de dados pessoais de uma forma que seja compatível com o RGPD; |
| --- | --- |

156.

| 157. | Propõe que se conceda financiamento para investigar de modo mais aprofundado a uniformização das abordagens de «privacidade desde a conceção», bem como para promover soluções criptográficas e a aprendizagem automática que preserve a privacidade, uma vez que é fundamental assegurar que os dados de elevada qualidade possam ser utilizados para formar algoritmos e executar tarefas de IA, sem violar a privacidade; observa que os fundos de dados, as certificações de aplicações de IA de alto risco, os sistemas de gestão de informação pessoal e a utilização de dados sintéticos também se afiguram promissores; |
| --- | --- |

157.

| 158. | Encoraja a UE e os seus Estados-Membros a impulsionarem o projeto recentemente estabelecido pela OCDE sobre o acesso fiável das administrações públicas aos dados pessoais detidos pelo setor privado enquanto ponto de referência, permitindo aos decisores políticos a nível mundial trabalhar com vista a alcançar uma solução internacional e uma convergência regulamentar das melhores práticas neste domínio; salienta, neste contexto, o caráter fundamental de uma livre circulação de dados e metadados entre as fronteiras internacionais respeitadora do acervo da UE em matéria de proteção de dados para facilitar a inovação digital na Europa; insta, por isso, a Comissão a abster-se de impor requisitos de localização de dados, a menos que tal seja necessário para efeitos de proteção dos direitos fundamentais, nomeadamente a proteção de dados, ou em casos restritos, proporcionais e justificados em que uma tal política esteja no interesse da UE ou seja necessária para manter os nossos elevados padrões europeus; |
| --- | --- |

158.

| 159. | Insta a Comissão a responder ao acórdão no qual o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) estabelece a nulidade do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, tomando para tal todas as medidas necessárias com vista a assegurar a plena conformidade das novas decisões de adequação relativas aos EUA com o RGPD, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e todos os aspetos do acórdão do TJUE, simplificando simultaneamente a circulação de dados a nível transatlântico; exorta a Comissão a prosseguir as conversações sobre a adequação dos dados com outros países terceiros, uma vez que tal constitui a melhor forma de promover as políticas de privacidade da UE e de permitir o intercâmbio internacional de dados; |
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159.

b)   Realizar o mercado único digital

i.   ESTRATÉGIAS NACIONAIS PARA A IA

| 160. | Solicita que os Estados-Membros revejam as suas estratégias nacionais para a IA, dado que muitas delas permanecem pouco definidas e carecem de objetivos claros, nomeadamente no que diz respeito à educação digital para a sociedade no seu conjunto, bem como às competências avançadas para especialistas; recomenda que os Estados-Membros formulem ações mais concretas, quantificáveis e específicas, e que procurem, ao mesmo tempo, criar sinergias entre eles; |
| --- | --- |

160.

| 161. | Exorta a Comissão a ajudar os Estados-Membros a estabelecerem prioridades e a alinharem, tanto quanto possível, as suas estratégias nacionais e quadros regulamentares em matéria de IA, a fim de assegurar a coerência e a consistência em toda a UE; salienta que embora a diversidade das abordagens nacionais represente uma boa maneira de estabelecer as boas práticas, os criadores e as empresas de IA teriam de enfrentar importantes obstáculos se estivessem sujeitos a diferentes parâmetros de funcionamento e obrigações regulamentares em cada um dos 27 Estados-Membros; |
| --- | --- |

161.

ii.   OBSTÁCULOS AO MERCADO

| 162. | Recomenda que a Comissão prossiga o seu trabalho de eliminação dos obstáculos injustificados ao mercado único digital, nomeadamente a discriminação indevida com base no país, o reconhecimento mútuo incompleto das qualificações profissionais, os procedimentos de acesso ao mercado demasiado onerosos, os custos regulamentares desnecessariamente elevados e os procedimentos de avaliação da conformidade divergentes, bem como que a Comissão dê resposta ao problema do recurso frequente a derrogações, que dá azo a regras divergentes entre os diferentes Estados-Membros; sublinha que, para as empresas que operam num ambiente transfronteiriço, uma regulamentação da IA a nível da UE, ao invés de uma abordagem fragmentada por país, representa uma evolução positiva que ajudará a fomentar a liderança europeia em termos de desenvolvimento e implementação da IA; |
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162.

| 163. | Insta a Comissão a acelerar a realização de uma verdadeira união dos mercados de capitais; salienta a necessidade de melhorar o acesso aos recursos financeiros, especialmente para as PME, as empresas em fase de arranque e as empresas em fase de expansão; |
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163.

| 164. | Sublinha a necessidade de concluir rapidamente as negociações sobre todos os processos legislativos pendentes com vista à realização do mercado único digital; |
| --- | --- |

164.

| 165. | Insta a Comissão a assegurar a aplicação coerente das regras do mercado único; |
| --- | --- |

165.

| 166. | Observa que o novo quadro legislativo deve ser cuidadosamente atualizado e alinhado com os produtos e serviços digitais; propõe que a ênfase seja colocada na modernização e simplificação dos procedimentos de conformidade, através da introdução de alternativas digitais aos meios existentes em formato analógicos e em papel, permitindo que as empresas utilizem, por exemplo, a marcação CE digital, a rotulagem eletrónica ou instruções de segurança digitalizadas; |
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166.

| 167. | Encoraja a Comissão a prestar apoio às empresas que operam fora de linha e que desejem passar a operar em linha; incentiva a realização de mais campanhas de informação que visem as PME e as empresas em fase de arranque, em antecipação da nova e futura legislação da UE a este respeito, bem como uma maior aplicação das regras de fiscalização do mercado, como forma de aumentar a confiança dos consumidores europeus; |
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167.

iii.   CONDIÇÕES DE CONCORRÊNCIA EQUITATIVAS

| 168. | Está convicto de que os atuais quadros nacionais e europeus em matéria de concorrência e antitrust têm de ser objeto de uma reforma com vista a combater melhor os abusos de poder de mercado e a colusão algorítmica na economia digital e abordar melhor as questões relacionadas com a acumulação de dados, bem como para responder melhor aos riscos relacionados com a emergência de novos monopólios, sem comprometer a inovação; congratula-se, a este respeito, com a aprovação iminente do Regulamento Mercados Digitais; solicita que sejam especificamente tidas em conta as questões de concorrência que poderão colocar-se no domínio da IA; |
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168.

| 169. | Observa que uma tal reforma deveria consolidar uma abordagem baseada em dados concretos e ter mais em conta o valor dos dados e as implicações dos efeitos de rede, introduzindo regras claras para plataformas com uma posição dominante no mercado e aumentando a segurança jurídica para a cooperação na economia digital; |
| --- | --- |

169.

| 170. | Afirma, neste contexto, que a Comissão deveria adaptar as suas práticas de definição de mercado para definir os mercados com maior precisão e em conformidade com as realidades do mercado moderno no setor digital, efetuando análises dinâmicas e adotando uma perspetiva a longo prazo, a fim de avaliar a existência de pressões concorrenciais; |
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170.

| 171. | Solicita à Comissão e às autoridades nacionais responsáveis pela concorrência que redobrem os seus esforços no sentido de acompanhar de forma contínua os mercados digitais, identificando assim as pressões competitivas e os estrangulamentos da concorrência, e que, subsequentemente, imponham com maior frequência medidas corretivas às empresas que abusem da sua posição dominante ou que utilizem práticas anticoncorrenciais; |
| --- | --- |

171.

| 172. | Solicita aos Estados-Membros que aumentem substancialmente o financiamento e a capacidade técnica das autoridades de concorrência, a fim de garantir a aplicação célere e eficaz das regras de concorrência numa economia digital complexa e em rápida evolução; sublinha que as autoridades da concorrência devem acelerar os processos por abuso e, sempre que necessário, aplicar medidas provisórias para preservar e promover a concorrência leal, salvaguardando, ao mesmo tempo, as garantias processuais e os direitos de defesa das empresas; |
| --- | --- |

172.

c)   Infraestruturas verdes digitais

i.   CONECTIVIDADE E CAPACIDADE DE COMPUTAÇÃO

| 173. | Solicita que a Comissão dê seguimento à sua ambição de criar incentivos para que 75 % das empresas europeias utilizem os serviços de computação em nuvem, os megadados e a IA até 2030, de modo a continuarem competitivas a nível mundial, bem como para acelerar o processo relativo às suas metas de neutralidade climática, desta forma assegurando a sua consecução até 2050; considera insuficiente a afetação de 2,07 mil milhões de EUR ao financiamento das infraestruturas digitais, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa; |
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173.

| 174. | Salienta que a deslocação do volume e do tratamento de dados para a IA também exige o desenvolvimento e a introdução de novas tecnologias de tratamento de dados que englobem a periferia, passando-se assim dos modelos centralizados de infraestruturas de computação em nuvem para uma descentralização crescente das capacidades de tratamento de dados; insta ao reforço do investimento e da investigação em agregados de computação distribuídos, nós periféricos e iniciativas de microcontroladores digitais; observa que a transição para uma ampla utilização de soluções de ponta pode ser mais intensiva em termos de utilização de recursos, uma vez que se perdem os benefícios da otimização através da mutualização e salienta que os custos/benefícios ambientais das infraestruturas periféricas devem ser sistematicamente analisados numa estratégia europeia para a computação em nuvem, nomeadamente para otimizar o consumo de energia da IA; |
| --- | --- |

174.

| 175. | Salienta que é necessário dispor de equipamento informático potente para tornar os algoritmos sofisticados da IA utilizáveis, nomeadamente a computação de alto desempenho e quântica e a Internet das coisas; solicita um aumento permanente do financiamento público e privado em prol de soluções inovadoras que reduzam o consumo de energia, incluindo a ecoconceção do software; apela à elaboração de normas de medição da utilização de recursos pelas infraestruturas digitais a nível da UE baseadas nas boas práticas; manifesta a sua preocupação face à crise global dos microprocessadores e congratula-se, a este respeito, com a proposta da Comissão de uma «Diretiva Microprocessadores Europeus» para reduzir a atual dependência da UE dos fornecedores externos; adverte, no entanto, para os futuros riscos de sobrecapacidade no mercado e recomenda que o ciclo de investimento seja cuidadosamente analisado; |
| --- | --- |

175.

| 176. | Sublinha que as infraestruturas de IA eficientes e rápidas têm de assentar numa conectividade digital de alta velocidade justa e segura, o que requer que a tecnologia 5G chegue a todas as zonas urbanas até 2030, bem como um amplo acesso às redes de banda larga ultrarrápidas e uma política do espetro radiofónico que estabeleça condições de atribuição de licenças que assegurem a previsibilidade, fomentem o investimento a longo prazo e não distorçam a concorrência; insta os Estados-Membros a continuarem a implementar o conjunto de instrumentos da rede 5G; solicita que a Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga (40) seja aplicada de molde a facilitar a instalação da rede; insta a Comissão a realizar uma avaliação do impacto ambiental da rede 5G; salienta a importância de contrariar a propagação da desinformação relacionada com as redes 5G com recurso a uma estratégia de comunicação da UE; observa, a este respeito, que um debate amplo e inclusivo contribuirá, em última análise, para criar confiança entre os cidadãos nas ações que visam o desenvolvimento permanente das redes móveis; |
| --- | --- |

176.

| 177. | Insta a Comissão a estabelecer calendários para os Estados-Membros, as cidades, as regiões e a indústria e que melhore os processos de aprovação administrativa da tecnologia 5G; solicita que se disponibilize mais fundos nas regiões em que a instalação está a cargo do setor público, a fim de levar a conectividade de alta velocidade às comunidades remotas e de contribuir para colmatar a lacuna digital; solicita apoio para os projetos no domínio da banda larga e da conectividade ao abrigo do quadro financeiro plurianual, que preveja o acesso facilitado das autarquias locais, de modo a evitar a subutilização dos fundos públicos; |
| --- | --- |

177.

| 178. | Insta a Comissão a avaliar a interação entre a IA e a próxima vaga de infraestruturas digitais, desta forma permitindo à Europa assumir a liderança no domínio das redes da próxima geração, nomeadamente as 6G; |
| --- | --- |

178.

| 179. | Solicita uma estratégia clara relativa à instalação da rede de fibra ótica e à introdução da banda larga nas zonas rurais, que também será fundamental para as tecnologias com utilização intensiva de dados, como a IA; apela, a este respeito, a um maior apoio do Banco Europeu de Investimento aos projetos de conectividade nas zonas rurais; |
| --- | --- |

179.

| 180. | Salienta que o investimento considerável necessário para a instalação da rede e a rápida entrada em funcionamento tendo em vista a consecução das metas estabelecidas pelas Orientações para a Digitalização requer acordos de partilha de infraestruturas, que são também fundamentais para promover a sustentabilidade e reduzir o consumo de energia; salienta que estes esforços ainda estão nos primórdios e precisam de ser alargados; |
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180.

ii.   SUSTENTABILIDADE

| 181. | Insta a UE a tomar a iniciativa de fazer com que as infraestruturas digitais verdes tenham um impacto neutro no clima e sejam eficientes do ponto de vista energético até 2030, em consonância com as metas estabelecidas no Acordo de Paris e incorporadas no programa estratégico do Pacto Ecológico Europeu; solicita, nomeadamente, que tal seja efetuado através da avaliação do impacto ambiental da implantação em grande escala de sistemas baseados na IA, tendo em conta as crescentes necessidades energéticas associadas ao desenvolvimento e à utilização da IA; solicita que se empreenda uma ação coordenada multilateral a nível mundial com vista à utilização da IA na luta contra as alterações climáticas e a degradação do ambiente, bem como contra a perda de biodiversidade; |
| --- | --- |

181.

| 182. | Apela à utilização da IA para efeitos de monitorização do consumo de energia nos municípios e de elaboração de medidas de eficiência energética; |
| --- | --- |

182.

| 183. | Está ciente do caráter intensivo em termos de utilização de dados e de recursos de algumas aplicações de IA de larga escala e do seu impacto no ambiente; recorda que, para que a IA europeia seja sustentável e responsável do ponto de vista ambiental, os sistemas de IA devem ser concebidos, implantados e utilizados tendo em mente a consecução da transição ecológica, da neutralidade climática e da economia circular; |
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183.

| 184. | Insta a Comissão a incentivar o recurso a centros de dados eficientes do ponto de vista energético que possam contribuir para a neutralidade carbónica; |
| --- | --- |

184.

| 185. | Salienta que a atual falta de partilha de informações por parte dos centros de dados prejudica a possibilidade de tomar medidas públicas adequadas e de dispor de uma visão comparativa do desempenho ambiental dos centros de dados; solicita o aumento significativo do número de avaliações de impacto ambiental realizadas em matéria de desenvolvimento da IA; apela ao estabelecimento de requisitos que assegurem a existência de provas adequadas para medir a pegada ambiental das aplicações de IA de grandes dimensões; aponta para a necessidade de prever regras e orientações claras para as avaliações de impacto ambiental da IA, nomeadamente avaliações do ciclo de vida baseadas numa multiplicidade de critérios; solicita o livre acesso aos indicadores-chave de desempenho ambientais dos centros de dados, a elaboração de normas da UE e a criação de rótulos de computação «nuvem ecológica» da UE; |
| --- | --- |

185.

| 186. | Solicita um plano de economia circular para as tecnologias digitais e a IA e salienta que a UE deve garantir uma sólida cadeia de reciclagem das TIC; |
| --- | --- |

186.

| 187. | Recomenda que, em todos os setores, a utilização de soluções baseadas na IA seja fomentada em consonância com a dupla transição ecológica e digital, a fim de articular normas sustentáveis para as empresas e de permitir a monitorização da eficiência energética e a recolha de informações sobre emissões e ciclos de vida dos produtos; |
| --- | --- |

187.

| 188. | Insta a Comissão a lançar concursos e missões, com o intuito de encontrar soluções de IA que deem resposta a problemas ambientais específicos, bem como a reforçar esta componente no programa Horizonte Europa e no programa Europa Digital; recorda que os projetos relacionados com o potencial da IA para atender às preocupações ambientais devem ser realizados com base em investigação e em inovação responsáveis e éticas; |
| --- | --- |

188.

| 189. | Insta a Comissão a desenvolver critérios ambientais e a subordinar a afetação do orçamento da UE, a atribuição de fundos e a adjudicação de contratos públicos no domínio da IA ao desempenho ambiental e ao contributo prestado para o bem público; |
| --- | --- |

189.

| 190. | Insta a Comissão a promover as cidades inteligentes, nomeadamente os edifícios inteligentes, as redes inteligentes, os automóveis conectados, as plataformas de mobilidade, os serviços públicos e a logística; apoia a elaboração de um conjunto comum de boas práticas para projetos e aplicações; salienta que as cidades inteligentes requerem uma boa cooperação entre as administrações centrais e locais, bem como entre os seus organismos e as suas entidades privadas; |
| --- | --- |

190.

| 191. | Salienta a necessidade de definir princípios para assegurar que os dados climáticos e relativos à sustentabilidade pertinentes possam ser integrados aquando da criação de novos espaços de dados relativos à sustentabilidade; |
| --- | --- |

191.

| 192. | Convida a Comissão a cooperar com os Estados-Membros e o setor privado na criação e no apoio a instalações de ensaio onde as aplicações de IA possam ser testadas quanto ao seu desempenho em termos de sustentabilidade, e a fornecer orientações sobre a forma de melhorar a pegada ecológica destas aplicações; incentiva uma adaptação das instalações de ensaio existentes, para que a ênfase seja colocada nos casos de utilização na produção circular; |
| --- | --- |

192.

| 193. | Exorta a Comissão a promover as infraestruturas de transporte sustentáveis que utilizem a IA para aumentar a eficiência, diminuir a poluição e promover a capacidade de adaptação às necessidades dos utilizadores; |
| --- | --- |

193.

d)   Ecossistema de excelência

i.   TALENTOS

| 194. | Insta a Comissão a criar um quadro de competências de IA para as pessoas, assente no quadro de competências digitais, que proporcione aos cidadãos, aos trabalhadores e às PME oportunidades de formação e aprendizagem pertinentes no domínio da IA e que melhore a partilha de conhecimentos e de boas práticas, bem como a literacia mediática e de dados, entre organizações e empresas, tanto a nível da UE como a nível nacional; solicita à Comissão que avance rapidamente com a criação de um tal quadro de competências, baseando-se para tal nos programas existentes em matéria de educação em IA; recomenda a criação de um espaço europeu de dados sobre competências em IA destinado a apoiar a formação europeia nestas competências a nível setorial e regional em todos os Estados-Membros; salienta que a aquisição e o ensino de competências digitais e em matéria de IA devem ser acessíveis a todos, designadamente às mulheres e aos grupos vulneráveis; recomenda que a Comissão e os Estados-Membros apoiem cursos em linha gratuitos que permitam melhorar a formação básica em matéria de IA; |
| --- | --- |

194.

| 195. | Apela ao investimento na investigação que vise uma melhor compreensão das tendências estruturais relacionadas com a IA no mercado de trabalho, nomeadamente as competências mais procuradas ou em risco de escassez no futuro, a fim de atualizar os regimes de transição dos trabalhadores; |
| --- | --- |

195.

| 196. | Regista com preocupação a ausência de medidas sistemáticas e direcionadas no domínio da formação profissional de adultos; insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem políticas que incluam investimentos adequados na requalificação e na melhoria das competências da mão de obra, nomeadamente informando os cidadãos sobre o funcionamento dos algoritmos e o impacto que estes têm na vida quotidiana; solicita que se presta particular atenção àqueles que perderam os seus empregos ou que estão em risco de os perder devido à transição digital, com o objetivo de os preparar para trabalhar com a IA e as tecnologias relacionadas com as TIC; apela à Comissão para que incentive e invista em parcerias multilaterais de competências para testar as melhores práticas; recomenda que a criação de empregos de qualidade ligados à IA na UE seja monitorizada; |
| --- | --- |

196.

| 197. | Salienta que as lacunas digitais existentes só podem ser colmatadas com medidas específicas e inclusivas, direcionadas tanto para as mulheres como para os idosos, e apela, por conseguinte, a investimentos substanciais em medidas específicas de requalificação e educação que visem colmatar essas lacunas digitais; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem uma cultura e condições de trabalho equitativas em termos de género a este respeito; |
| --- | --- |

197.

| 198. | Solicita à Comissão que promova a igualdade de género nas empresas que trabalham com IA ou exercem atividades relacionadas com as TIC, nomeadamente através do financiamento de projetos do setor digital liderados por mulheres e promovendo a participação de um número mínimo de mulheres investigadoras em projetos relacionados com a IA e as TIC; |
| --- | --- |

198.

| 199. | Sublinha a necessidade de remediar a escassez de talentos, velando por desenvolver, atrair e reter os melhores de entre eles; insta a Comissão a dar seguimento ao seu objetivo de ter 20 milhões de especialistas em TIC empregados na UE; salienta que, a fim de reter os melhores talentos em IA e evitar a fuga de cérebros, a UE precisa de proporcionar salários competitivos, melhores condições de trabalho, cooperação transfronteiriça e infraestruturas competitivas; |
| --- | --- |

199.

| 200. | Destaca o valor acrescentado de dispor de um quadro da União simplificado e racionalizado para atrair talentos internacionais no setor tecnológico, a fim de permitir o fluxo e a mobilidade de talentos no âmbito da UE e a partir do estrangeiro, melhorar o acesso dos talentos internacionais ao mercado de trabalho da União e atrair trabalhadores e estudantes para os quais existe uma procura; realça que são necessárias novas ferramentas e legislação inovadoras para auxiliar os empresários a conciliar os potenciais empregadores com os trabalhadores das TIC, para fazer face à escassez de mão de obra no mercado de trabalho e para facilitar o reconhecimento das qualificações e competências internacionais; recomenda a criação de uma reserva de talentos da UE e de uma plataforma de correspondência para servir de balcão único para talentos internacionais que desejem candidatar-se a trabalho na UE, bem como para empregadores que procurem potenciais empregados no estrangeiro; exorta a Comissão a expandir o âmbito de aplicação do Cartão Azul UE para garantir que a Europa se mantém aberta aos talentos mundiais; |
| --- | --- |

200.

| 201. | Apela à Comissão para que dê resposta à procura crescente de trabalho à distância além das fronteiras dos Estados-Membros da UE, com vista a permitir que os trabalhadores da UE e internacionais trabalhem à distância num Estado-Membro diferente daquele em que residem; recomenda, neste contexto, uma revisão exaustiva dos obstáculos legislativos e de outro tipo ao trabalho à distância e que estes sejam abordados em propostas legislativas subsequentes; |
| --- | --- |

201.

| 202. | Frisa a necessidade de reforçar a coesão em matéria de inovação entre as regiões e os Estados-Membros da UE, uma vez que o talento pode estar distribuído de forma desigual; |
| --- | --- |

202.

| 203. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma proteção adequada dos direitos e do bem-estar dos trabalhadores, nomeadamente a não discriminação, a privacidade, a autonomia e a dignidade humana na utilização da IA e na gestão algorítmica, incluindo no que respeita a práticas de vigilância indevida; salienta que, quando a IA é utilizada no trabalho, os empregadores devem ser transparentes quanto à forma como a utilizam e à sua influência nas condições de trabalho, e frisa que os trabalhadores devem ser sempre informados e consultados antes da utilização de dispositivos e práticas baseados na IA; sublinha que os algoritmos devem ter sempre supervisão humana e que as suas decisões devem ser responsáveis, contestáveis e, se for caso disso, reversíveis; considera que se deve incentivar a formação de criadores de algoritmos nos domínios da ética, da transparência e da antidiscriminação; |
| --- | --- |

203.

| 204. | Preconiza uma estratégia europeia para a utilização segura da IA no que diz respeito às crianças, concebida para informar as crianças sobre a interação com a IA, tendo em vista protegê-las contra riscos e potenciais danos; |
| --- | --- |

204.

| 205. | Solicita aos Estados-Membros que façam das competências e literacia digitais uma componente da educação básica e da aprendizagem ao longo da vida; apela a um sistema educativo de alto desempenho em matéria de IA que fomente a literacia e as competências digitais, assim como a resiliência digital, desde uma fase precoce, começando no ensino primário; destaca que o desenvolvimento de programas de ensino eficazes em matéria de educação digital requer vontade política, recursos suficientes e investigação científica; insta a Comissão a promover a introdução de cursos de IA e de competência computacional em todas as escolas, universidades e instituições de ensino europeias; salienta que tal desenvolvimento de competências é necessário tanto na educação de adultos como no ensino primário ou secundário; solicita à Comissão e aos Estados-Membros uma iniciativa política abrangente e coerente em matéria de competências e educação no domínio da IA a nível da UE, bem como a uma iniciativa legislativa sobre IA no local de trabalho; |
| --- | --- |

205.

| 206. | Chama a atenção para a necessidade de programas universitários multidisciplinares que se centrem em competências digitais e de IA, nomeadamente na saúde, e de centros de investigação interdisciplinares; entende que importa também realçar os percursos de formação contínua para uma especialização em IA (por exemplo, mestrados, doutoramentos e estudos a tempo parcial); |
| --- | --- |

206.

| 207. | Exorta os Estados-Membros a darem prioridade ao desenvolvimento de métodos e programas de ensino inovadores no domínio das disciplinas CTEM e da programação e, em particular, a melhorarem a qualidade da análise matemática e estatística para efeitos de compreensão dos algoritmos da IA; convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem as disciplinas académicas CTEM, a fim de aumentar o número de estudantes nestes domínios; salienta que outras disciplinas que interagem com as disciplinas CTEM serão também cruciais para promover as competências digitais; |
| --- | --- |

207.

| 208. | Incentiva os Estados-Membros a promoverem a participação de mulheres em estudos e carreiras relacionadas com as CTEM, as TIC e a IA para alcançar a igualdade de género, nomeadamente definindo uma meta para a participação de investigadoras em projetos nos domínios das CTEM e da IA; |
| --- | --- |

208.

| 209. | Salienta que a educação digital deve também aumentar a sensibilização para aspetos da vida quotidiana potencialmente afetados pela aprendizagem automática, designadamente motores de recomendação, publicidade direcionada, algoritmos das redes sociais e falsificações profundas; realça que a resiliência digital exige uma educação mediática adicional para ajudar a contextualizar novas competências digitais e de IA e, por conseguinte, apela a que se apoiem e validem cursos no domínio da literacia em IA, novos ou já existentes, acessíveis a todos os cidadãos; |
| --- | --- |

209.

| 210. | Solicita medidas para assegurar que todos os estabelecimentos de ensino disponham de acesso à banda larga, bem como de uma forte infraestrutura de aprendizagem digital; frisa a necessidade de dotar as universidades europeias e as suas redes dos recursos computacionais adequados necessários para formar modelos de IA, que estão a tornar-se cada vez mais dispendiosos; insiste na necessidade de assegurar que os professores disponham das competências e ferramentas de IA necessárias; apela a uma maior ênfase na formação técnica dos professores e no desenvolvimento de ferramentas inovadoras de ensino e aprendizagem; |
| --- | --- |

210.

| 211. | Solicita investimento em iniciativas de desenvolvimento de competências de programação orientadas para os jovens, a fim de os dotar de competências e qualificações de alto nível no domínio da IA, nomeadamente através de academias de programação, programas de cursos de verão e bolsas de estudo específicas para a IA; entende que os programas de estágios «Oportunidade Digital» da UE devem continuar a ser alargados à formação profissional; |
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211.

ii.   INVESTIGAÇÃO

| 212. | Solicita que a UE aumente o investimento na investigação sobre IA e outras tecnologias-chave, como a robótica, a computação quântica, a microeletrónica, a Internet das Coisas, a nanotecnologia e a impressão 3D; apela à Comissão para que desenvolva e mantenha um roteiro europeu de investigação estratégica sobre a IA, que aborde os grandes desafios interdisciplinares que a IA pode ajudar a solucionar; destaca que os investimentos devem ser direcionados para casos de utilização suscetíveis de aumentar as soluções sustentáveis, o bem-estar e a inclusão na sociedade; |
| --- | --- |

212.

| 213. | Incentiva todos os Estados-Membros a afetarem uma percentagem superior do seu PIB à investigação sobre tecnologias digitais; insta a que se continue a reforçar o programa Horizonte Europa, nomeadamente a sua parceria no domínio da IA, dos dados e da robótica, assim como o Conselho Europeu da Inovação; apela à expansão do programa Europa Digital e considera que o financiamento que lhe foi atribuído, no valor de 7,6 mil milhões de EUR, deve ser aumentado; |
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213.

| 214. | Salienta a necessidade de dar prioridade à investigação a nível da UE no domínio da IA; solicita à Comissão que simplifique a estrutura do financiamento da investigação, nomeadamente os requisitos e processos de pedido de subvenção; destaca que é necessário melhorar a qualidade e a coerência dos exames de propostas e aumentar a previsibilidade dos instrumentos de financiamento e do seu calendário para apoiar o planeamento a longo prazo, utilizando o roteiro europeu para a investigação no domínio da IA; exorta a Comissão a financiar mais aplicações no domínio da IA, combinando diferentes instrumentos, como sejam o Conselho Europeu de Investigação, as ações Marie Skłodowska-Curie, o Conselho Europeu da Inovação e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia; |
| --- | --- |

214.

| 215. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade a financiamento da investigação no domínio da IA que se centre na IA sustentável e socialmente responsável, contribuindo para encontrar soluções que salvaguardem e promovam os direitos fundamentais, e a evitarem programas de financiamento que representem um risco inaceitável para esses direitos, nomeadamente o financiamento de sistemas de vigilância em larga escala, sistemas de pontuação social e de outro tipo que possam conduzir a impactos sociais negativos, bem como tecnologias que contribuam para danos ambientais; |
| --- | --- |

215.

| 216. | Encoraja a criação de mais lugares de docência em matéria de IA nas universidades europeias, o pagamento de salários adequados para a investigação no domínio da IA e a disponibilização de mais financiamento público para formar adequadamente e reter a atual e a próxima geração de investigadores e talentos e evitar a fuga de cérebros; realça que é necessário reduzir as barreiras burocráticas para que os investigadores universitários acedam facilmente aos fundos e solicita que a Comissão disponibilize ferramentas para aumentar a interconectividade digital entre as universidades nos Estados-Membros e entre eles; insiste em que se desenvolvam redes transversais para a IA entre as universidades europeias, as instituições de investigação e o setor privado, bem como centros de investigação multidisciplinares específicos sobre IA; |
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216.

| 217. | Recomenda que as universidades reforcem o financiamento de projetos de investigação aplicada em que as dimensões da IA sejam tidas em conta; |
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217.

| 218. | Solicita que a Comissão melhore a transferência de conhecimentos entre a investigação no domínio da IA e o público através da criação de redes de empresas e pontos de contacto com juristas e consultores de empresas nas universidades, bem como de painéis de cidadãos, plataformas para a ciência e a sociedade e o envolvimento do público na definição das agendas de investigação no domínio da IA; sublinha a importância de uma transição suave do mundo académico para a indústria e o valor acrescentado da proximidade entre ambos para ecossistemas e polos industriais bem-sucedidos e dinâmicos no domínio da IA; |
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218.

| 219. | Realça que, na UE, é necessário acelerar a transferência de conhecimentos da investigação e da ciência para as aplicações de IA na indústria e no setor público; congratula-se com a criação de uma parceria público-privada específica no domínio da IA; insta a Comissão a criar centros europeus de dados de IA, desenvolvidos em conjunto com a indústria e a sociedade civil; frisa a importância de centros de ensaio para a IA; refere particularmente a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais e a Empresa Comum Redes e Sistemas Inteligentes; |
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219.

| 220. | Apela à criação de estruturas de referência no domínio da IA, no quadro do Horizonte Europa, com base nas redes atuais e futuras de centros de excelência regionais em matéria de IA, com o objetivo de criar uma aliança de organismos europeus de investigação robustos que partilharão um roteiro comum para apoiar a excelência em investigação básica e aplicada, para alinhar os esforços nacionais no domínio da IA, para promover a inovação e o investimento, para atrair e reter talentos em IA na Europa e para criar sinergias e economias de escala; acredita que o conceito de estrutura de referência tem o potencial de atrair os melhores e mais brilhantes cérebros do estrangeiro, bem como de atrair investimentos privados substanciais para a Europa; |
| --- | --- |

220.

| 221. | Acrescenta que se deve prever financiamento suficiente para as estruturas de referência no domínio da IA, em cooperação com outras instituições de investigação e a indústria; destaca os benefícios de ambientes de testagem da regulamentação bem contidos para testar produtos, serviços e abordagens de IA num ambiente real controlado antes da sua colocação no mercado; |
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221.

| 222. | Salienta que a designação de polos europeus de inovação digital no âmbito do programa Europa Digital é mais um passo importante na criação de um ecossistema de IA de excelência baseado em agregados universidades-empresas; critica, no entanto, o facto de os critérios para a designação de polos europeus de inovação digital permanecerem vagos e de, por conseguinte, estes polos na Europa divergirem ao nível das suas capacidades e do seu desenvolvimento, bem como o facto de não ser clara a sua interação com os outros polos digitais designados pelo Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e no quadro do Horizonte Europa; sugere, por conseguinte, o aumento da coordenação e dos esforços de despesa, assim como a criação de um agregado geral de cooperação de polos descentralizados de IA com base num quadro de conhecimentos jurídicos especializados, dados, financiamento e incentivos à escala da UE; saúda as iniciativas da Comissão de criação de redes de empresas em fase de arranque por toda a UE e fora dela, como a Startup Europe e a Startup Europe Mediterranean, com vista a promover intercâmbios de ideias, negócios e oportunidades de trabalho em rede; |
| --- | --- |

222.

| 223. | Propõe o reforço e o alinhamento das iniciativas existentes, como o Laboratório Europeu para Sistemas Inteligentes e de Aprendizagem e a Confederação de Laboratórios de Investigação em Inteligência Artificial na Europa, e de projetos emblemáticos, como a Humane AI Network e a AI4EU, a fim de promover objetivos e projetos de investigação e desenvolvimento ambiciosos, colaborativos e à escala da UE; |
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223.

e)   Ecossistema de confiança

i.   SOCIEDADE E IA

| 224. | Propõe que, além da formação em IA sugerida, a UE e os seus Estados-Membros criem campanhas de sensibilização, inclusive debates públicos a nível local, enquanto meio adicional para ir ao encontro dos cidadãos e os informar e capacitar para compreenderem melhor as oportunidades, os riscos e o impacto social, jurídico e ético da IA, de molde a contribuir para a credibilidade e democratização da IA; entende que tal proposta, paralelamente à criação de um quadro jurídico claro e sólido sobre uma IA centrada no ser humano e de confiança, contribuiria para reduzir as preocupações dos cidadãos que podem estar associadas a uma utilização generalizada da IA na Europa; |
| --- | --- |

224.

| 225. | Exorta a UE a velar por que o desenvolvimento, a implantação e a utilização da IA respeitem plenamente os princípios democráticos, os direitos fundamentais e a lei, de forma a poder contrariar os mecanismos de vigilância, a não interferir indevidamente com eleições nem contribuir para a divulgação de desinformação; |
| --- | --- |

225.

| 226. | Salienta que os governos e as empresas só devem implantar e adquirir sistemas de IA fiáveis que sejam concebidos, se for caso disso, para defender os direitos dos trabalhadores e promover uma educação de qualidade e a literacia digital, e que não aumentem as disparidades de género ou a discriminação impedindo a igualdade de oportunidades para todos; |
| --- | --- |

226.

| 227. | Apoia a adaptação das leis de proteção dos consumidores como outro meio de criar confiança na IA, por exemplo, dando aos consumidores o direito de saber se estão a interagir com um agente de IA, o que lhes permitiria insistir na análise humana de decisões de IA, e dando-lhes meios para combater a vigilância comercial ou práticas de personalização de preços; |
| --- | --- |

227.

| 228. | Salienta que a introdução de determinadas tecnologias de IA no local de trabalho, como as que utilizam dados dos trabalhadores, deve ocorrer em consulta com os representantes dos trabalhadores e os parceiros sociais; sublinha que os trabalhadores e os seus representantes devem poder solicitar informações aos empregadores sobre os dados que são recolhidos, o local onde estes são armazenados, a forma como são tratados e as salvaguardas aplicadas para os proteger; |
| --- | --- |

228.

| 229. | Insta a UE a velar por que os sistemas de IA reflitam a sua diversidade cultural e o seu multilinguismo, evitando o preconceito e a discriminação; destaca que, a fim de fazer face ao preconceito na IA, importa promover a diversidade nas equipas que desenvolvem, aplicam e avaliam os riscos de aplicações de IA específicas; sublinha a necessidade de utilizar dados desagregados por género para avaliar os algoritmos de IA e de a análise de género fazer parte de todas as avaliações de riscos da IA; |
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229.

| 230. | Frisa a importância da investigação e do acompanhamento contínuos sobre os impactos da IA em vários aspetos da sociedade, tanto a nível nacional como da UE; sugere que o Eurostat e outras agências da UE participem neste processo; |
| --- | --- |

230.

| 231. | Salienta que, com base nos resultados do sistema de acompanhamento, poderia ponderar-se a criação de um fundo europeu de transição para ajudar a gerir, por exemplo, as perdas de postos de trabalho em setores vulneráveis ou a nível das regiões; |
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231.

ii.   ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM LINHA

| 232. | Solicita que os Estados-Membros cumpram a Declaração de Taline sobre a administração pública em linha, que coloquem os cidadãos no centro dos serviços e que criem mecanismos para prestar a todos os cidadãos, e a todos os níveis da administração pública, serviços públicos digitais sem fronteiras, interoperáveis, personalizados, de fácil utilização e de extremo a extremo baseados na IA; entende que o objetivo deve ser estabelecer a prestação de serviços de administração pública digitalizados e baseados na IA ao longo dos próximos cinco anos, enquanto se mantém ainda a interação humana; recorda que os fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e os planos nacionais de recuperação e resiliência desempenharão um papel fundamental neste contexto; insta os organismos públicos a apoiarem e desenvolverem a IA no setor público; congratula-se com a revisão do Regulamento eIDAS (41) e com o seu papel na promoção da prestação de serviços públicos digitais; salienta que ninguém deve ser deixado para trás e que devem continuar a estar disponíveis alternativas fora de linha; |
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232.

| 233. | Convida a Comissão a renovar o Plano de Ação para a Administração Pública em Linha e a criar sinergias com o programa Europa Digital para apoiar as administrações públicas na adoção da IA, em consonância com a estratégia europeia de software de fonte aberta; |
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233.

| 234. | Destaca que a administração pública em linha tem um papel importante no desenvolvimento da economia dos dados e da inovação digital no mercado único digital; constata que a colaboração e a partilha de boas práticas nas administrações públicas e além fronteiras são partes essenciais da implantação da administração pública em linha em toda a UE; preconiza procedimentos de administração pública normalizados e simplificados para uma maior eficiência dos intercâmbios entre os Estados-Membros da UE e todos os níveis de administração; |
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234.

| 235. | Observa que são necessários peritos qualificados para o desenvolvimento de serviços em linha de elevada qualidade; salienta a necessidade de reforçar as políticas de recrutamento e formação na administração pública para poder contar com pessoas dotadas de competências digitais e conhecimentos sobre IA; |
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235.

| 236. | Solicita que a execução da plataforma digital única seja acelerada e que o desenvolvimento de plataformas interoperáveis que oferecem serviços transfronteiras na UE seja promovido, cumprindo simultaneamente normas de segurança comuns em todos os Estados-Membros; frisa que deve ponderar-se uma possível expansão para além do conjunto limitado de serviços atualmente previsto no Regulamento (UE) 2018/1724 (42) relativo à criação de uma plataforma digital única; |
| --- | --- |

236.

| 237. | Realça que as plataformas de consulta pública das instituições da UE e dos Estados-Membros devem aumentar a participação e o acesso à informação digital; recomenda que se invista em melhorias na usabilidade e acessibilidade, nomeadamente a disponibilização de resumos e informações em várias línguas, bem como em campanhas de marketing e ações de sensibilização específicas para as plataformas digitais de participação pública; |
| --- | --- |

237.

| 238. | Recomenda que se intensifiquem os diálogos interativos e presenciais com os cidadãos da UE, nomeadamente através de consultas em linha dos cidadãos, formatos de diálogo com as partes interessadas ou funcionalidades digitais para comentar a legislação e as iniciativas da UE; |
| --- | --- |

238.

iii.   SAÚDE EM LINHA

| 239. | Apela a uma conceção centrada no ser humano e a uma abordagem da IA no domínio da saúde baseada em dados concretos, que se centre em cuidados de saúde personalizados, centrados no doente, eficientes em termos de custos e de elevada qualidade, desenvolvidos em estreita cooperação com os profissionais de saúde e os doentes, preservando simultaneamente o aspeto humano da supervisão e da tomada de decisões; insiste em que se dê prioridade ao financiamento, se definam objetivos estratégicos, se promova a cooperação e se adotem aplicações de IA no setor da saúde, dado que é um setor crítico onde as oportunidades oferecidas pela IA podem trazer benefícios enormes para a saúde e o bem-estar dos cidadãos, desde que os riscos inerentes sejam devidamente geridos; |
| --- | --- |

239.

| 240. | Realça que a adoção da IA em contextos de cuidados de saúde deve ser promovida como ferramenta para assistir os profissionais de saúde e reduzir a sua sobrecarga de trabalho, permitindo-lhes concentrar-se nas suas tarefas clínicas, e não como uma substituição dos profissionais de saúde ou como um interveniente independente nos sistemas de saúde; sublinha a necessidade de assegurar um nível de qualidade, proteção e segurança em pé de igualdade com os processos regulamentares de aprovação de medicamentos, vacinas e dispositivos médicos; solicita um método semelhante a um ensaio clínico para testar a adequação e monitorizar a implantação da IA em contextos clínicos; entende que seria benéfico avaliar quais os serviços de cuidados de saúde que podem ser automatizados de forma ética e responsável; |
| --- | --- |

240.

| 241. | Considera que o acesso equitativo a cuidados de saúde, enquanto princípio, se deve estender a aplicações de IA relacionadas com a saúde, nomeadamente sistemas para a deteção de doenças, a gestão de doenças crónicas, a prestação de serviços de saúde e a descoberta de fármacos; realça a necessidade de adotar medidas adequadas para fazer face aos riscos para a saúde relacionados com o fosso digital, o preconceito e a discriminação dos algoritmos e a marginalização de pessoas vulneráveis ou minorias culturais, que têm acesso limitado aos cuidados de saúde; |
| --- | --- |

241.

| 242. | Recorda a posição do Parlamento de que as companhias de seguros, ou quaisquer outros prestadores de serviços com direito de acesso a informações armazenadas em aplicações de saúde em linha não devem ser autorizados a utilizar esses dados para praticar discriminações na fixação dos preços; |
| --- | --- |

242.

| 243. | Está convicto de que os atuais projetos e iniciativas da UE, como o Programa UE pela Saúde, o espaço europeu de dados de saúde e a Plataforma Europeia de Registo das Doenças Raras, constituem passos na direção certa, na medida em que permitem aos Estados-Membros congregar recursos, aumentar a cooperação benéfica entre sistemas de saúde e intercambiar dados de elevada qualidade para investigação e inovação de forma segura e no respeito da privacidade; |
| --- | --- |

243.

| 244. | Solicita a ancoragem jurídica e o posicionamento adequados de um quadro «IA na saúde» ao nível da União; sublinha que existem muitos níveis de risco que evoluem ao longo do tempo com o progresso das tecnologias de IA; |
| --- | --- |

244.

| 245. | Salienta a necessidade de mais orientações sobre o tratamento de dados de saúde ao abrigo do RGPD, a fim de explorar todo o potencial da IA em benefício das pessoas, no respeito dos direitos fundamentais; insta a Comissão a harmonizar mais rapidamente e melhor as normas que regem o tratamento, nomeadamente a partilha, a anonimização e a interoperabilidade dos dados de saúde nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

245.

| 246. | Solicita que a Comissão promova a integração de normas éticas em todas as fases do desenvolvimento, da conceção e da utilização das aplicações de IA; sublinha a necessidade de promover mais investigação sobre os métodos e os preconceitos incorporados num sistema de IA treinado, a fim de evitar conclusões contrárias à ética e discriminatórias aquando da sua aplicação a dados de saúde humanos; recomenda a criação de um código de conduta da UE para o tratamento de dados de saúde em plena conformidade com o RGPD; |
| --- | --- |

246.

| 247. | Convida a Comissão a ponderar uma iniciativa em matéria de neurodireitos, com o objetivo de proteger o cérebro humano contra interferências, manipulação e controlo por neurotecnologias baseadas na IA; incentiva a Comissão a defender uma agenda dos neurodireitos a nível das Nações Unidas, tendo em vista incluir estes direitos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, mais concretamente no que diz respeito aos direitos à identidade, ao livre-arbítrio, à privacidade mental, à igualdade de acesso a avanços em matéria de aumento das capacidades cognitivas e à proteção contra o preconceito algorítmico; |
| --- | --- |

247.

| 248. | Exorta a Comissão a ponderar a criação de um quadro jurídico para as consultas médicas em linha; |
| --- | --- |

248.

| 249. | Frisa a necessidade de medidas que promovam a igualdade de acesso a cuidados de saúde e melhorem a adoção de soluções de IA por parte de prestadores de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

249.

| 250. | Convida a Comissão a apoiar a criação de um mecanismo de cooperação neste âmbito e o funcionamento de um espaço europeu de dados de saúde, por forma a promover a partilha de dados de saúde e a apoiar o desenvolvimento de registos de saúde eletrónicos, em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis; apela a uma melhoria da qualidade dos dados disponíveis para cada cidadão da UE, permitindo que as ferramentas digitais funcionem corretamente (por exemplo, com base em algoritmos de aprendizagem automática ou na análise de megadados); recomenda que os dados armazenados em conformidade com o RGPD fiquem disponíveis para novas investigações, bem como para o desenvolvimento de novos fármacos e tratamentos individualizados; |
| --- | --- |

250.

| 251. | Realça que a formação dos profissionais de saúde deve incluir competências digitais e em IA, bem como conhecimentos no domínio da legislação da UE em matéria de proteção de dados e tratamento de dados sensíveis, inclusive a promoção da anonimização dos dados; |
| --- | --- |

251.

| 252. | Solicita orientações em relação à aplicabilidade de quadros de responsabilidade e de regimes de aprovação harmonizados para as aplicações médicas baseadas na IA e para os medicamentos desenvolvidos ou testados através da IA ou da aprendizagem automática; salienta que os danos resultantes da afetação insuficiente de recursos ou da falta de prestação de cuidados através de sistemas de recomendação de IA no setor da saúde devem ser abordados nas reformas regulamentares futuras; destaca a necessidade de boas práticas, normas e critérios adequados para certificar e aprovar aplicações de cuidados de saúde em conformidade com os riscos de responsabilidade; |
| --- | --- |

252.

| 253. | Exorta a Comissão a fornecer e a utilizar modelos preditivos de pandemias centrados no ser humano, reunindo diversos conjuntos de dados em tempo real para informar a tomada de decisões; |
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253.

f)   Estratégia industrial

i.   PLANEAMENTO E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS

| 254. | Está convicto de que a UE deve colocar a IA e a economia dos dados no centro de uma estratégia industrial digital ambiciosa, com o objetivo de dotar as empresas e os empresários inovadores de meios para competirem pelas melhores inovações tecnológicas e de modelos empresariais na Europa e no mundo, e de reforçar a autonomia estratégica aberta da UE, estabelecendo simultaneamente normas jurídicas, éticas, tecnológicas e de segurança sólidas para todos os sistemas e componentes de IA destinados a serem utilizados no mercado único da UE; |
| --- | --- |

254.

| 255. | Incentiva a Comissão a utilizar a análise por IA de megadados para ajudar a realizar testes de esforço, visando avaliar a resiliência das cadeias de valor e identificar as dependências; |
| --- | --- |

255.

| 256. | Exorta a Comissão a realizar uma análise abrangente dos pontos fortes e das insuficiências, a fim de determinar as vulnerabilidades da UE, de identificar domínios críticos e dependências de risco elevado, de definir expectativas técnicas e económicas realistas em relação à IA, e de avaliar os efeitos em todos os setores da indústria europeia; sublinha que, para o efeito, a Comissão deve cooperar com as partes interessadas pertinentes; |
| --- | --- |

256.

| 257. | Sugere que a UE deve, com base nesta análise, formular e adotar uma estratégia industrial a longo prazo para a IA, com uma visão clara para os próximos 10 anos, enquanto prolongamento das Orientações para a Digitalização; explica que esta estratégia deve ser complementada por um sistema de acompanhamento com indicadores-chave de desempenho e atualizações anuais; salienta, contudo, a necessidade de consolidar e racionalizar o vasto número de iniciativas individuais lançadas pela Comissão para apoiar a indústria da IA na UE antes de as integrar na referida nova estratégia industrial para a IA; |
| --- | --- |

257.

| 258. | Insta a Comissão a ponderar a forma como a estratégia industrial global pode ser complementada por investimentos públicos específicos; assinala, porém, que programas de investimento excessivo e não específico para tecnologias complexas podem, em alguns casos, distorcer a afetação eficiente de capital e conduzir a investimentos irrecuperáveis; frisa, neste contexto, que a capacitação das empresas, dos empresários e dos investigadores para desenvolverem e comercializarem soluções tecnológicas de IA baseadas no empreendedorismo privado constitui um elemento central da estratégia industrial da UE, nomeadamente através da aplicação de condições de concorrência equitativas e da concretização do mercado único digital e da união dos mercados de capitais; propõe que se facilite o acesso ao financiamento, em especial a instrumentos de financiamento de risco, em particular para o financiamento na fase de arranque; entende que a percentagem de recursos dedicados à IA no âmbito dos programas InvestEU e Europa Digital deve ser revista e, se for caso disso, aumentada significativamente; |
| --- | --- |

258.

| 259. | Destaca a necessidade de uma rápida aplicação do quadro da UE recentemente adotado para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (43) e do regulamento recentemente revisto relativo ao regime da União de controlo das exportações de produtos de dupla utilização (44); afirma que a IA, bem como a robótica e outras infraestruturas digitais, devem ser consideradas um setor crítico; observa que a aplicação das regras em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual e de difusão de tecnologias críticas deve ser sujeita a um controlo mais rigoroso; |
| --- | --- |

259.

| 260. | Sublinha que é fundamental que a Europa se dote de infraestruturas digitais adequadas; congratula-se com iniciativas como a Iniciativa do Processador Europeu, o recém-proposto Regulamento Circuitos Integrados e a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho; |
| --- | --- |

260.

ii.   PME E EMPRESAS EM FASE DE ARRANQUE

| 261. | Propõe que as empresas em fase de arranque no domínio da IA sejam apoiadas a nível da UE e nacional, nomeadamente possibilitando o seu acesso a capital privado, a mão de obra qualificada e a conjuntos de dados de elevada qualidade para treinar algoritmos, assim como a sua expansão para além das fronteiras dos Estados-Membros; salienta ainda que a aplicação efetiva da lei da concorrência, com vista a evitar abusos da posição dominante no mercado e a fazer face aos obstáculos à entrada no mercado, constitui um instrumento de política pública muito eficaz para apoiar uma economia de empresas em fase de arranque; sublinha, a este respeito, que a UE deve intensificar os seus esforços para propor às PME e às empresas em fase de arranque vias e serviços de desenvolvimento; considera que tal poderá incluir a introdução de um sistema de tutoria que ligue empresas experientes orientadas para a IA a empresas de menor dimensão que procuram aplicar a tecnologia; destaca que a incapacidade das empresas em fase de arranque e dos empresários para contratar grandes equipas jurídicas constitui frequentemente um obstáculo ao acesso a ambientes regulamentares complexos; frisa a necessidade de as PME terem acesso a apoio jurídico e técnico específico; realça igualmente que importa promover parcerias para permitir a cooperação entre as empresas baseadas na IA e as empresas que entram no mercado; recomenda que a Comissão e os Estados-Membros disponibilizem um melhor aconselhamento e um apoio mais concreto através de redes, plataformas digitais, formadores em IA, mentoria empresarial, visitas aos locais e clínicas jurídicas; sublinha a importância de programas de intercâmbio interpessoal, como o Erasmus para Jovens Empresários, que devem continuar a ser desenvolvidos e incentivados; |
| --- | --- |

261.

| 262. | Sugere que se aliviem os encargos administrativos para as PME e as empresas em fase de arranque no domínio da IA, nomeadamente racionalizando as obrigações em matéria de comunicação, informação ou documentação e fornecendo orientações sobre normas comuns de direito processual civil a adotar a nível nacional; apela à rápida implementação da plataforma digital única para criar um portal único da UE em linha em diferentes línguas que contenha todos os procedimentos e formalidades necessários para operar noutro país da UE; frisa que todos os pontos de contacto únicos estabelecidos a nível nacional devem ser facilmente acessíveis através da plataforma digital única e devem prestar informações e propor serviços administrativos nos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às regras em matéria de IVA, e informações sobre os requisitos para a prestação de serviços, utilizando terminologia acessível e com total disponibilidade, com pessoal qualificado de serviço de assistência que preste um apoio eficaz e convivial; |
| --- | --- |

262.

| 263. | Faz notar que entre as possíveis formas de os Estados-Membros da UE apoiarem as PME e as empresas em fase de arranque figuram: benefícios fiscais para investigação aprofundada, um melhor acesso a capacidades informáticas e a conjuntos de dados de elevada qualidade e o apoio à prospeção tecnológica e à educação, formação e requalificação dos trabalhadores no domínio da IA; |
| --- | --- |

263.

| 264. | Sublinha que as PME e as empresas em fase de arranque no domínio da IA devem beneficiar de um melhor acesso à contratação pública; insta a Comissão a reformular os procedimentos de candidatura a concursos públicos e a financiamento de programas da UE, a fim de permitir que as empresas em fase de arranque e as PME tenham uma oportunidade equitativa de lhes serem atribuídos projetos de contratação pública e subvenções de investigação e desenvolvimento; recorda, a este respeito, os programas GovTech bem-sucedidos que apoiaram a participação de pequenas empresas na contratação pública digital; destaca que também devem ser promovidos mecanismos de opções de compra de ações para empresas em fase de arranque no domínio da IA em toda a Europa; |
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264.

iii.   CENA INTERNACIONAL

| 265. | Realça que a UE deve construir uma aliança tecnológica internacional forte baseada nos valores fundamentais e dar o exemplo nesta matéria, trabalhando juntamente com parceiros que partilham as mesmas ideias para estabelecer normas regulamentares comuns, para beneficiar das melhores práticas no domínio da IA, dos direitos à privacidade, dos fluxos de dados e das regras de concorrência, e para eliminar as suas vulnerabilidades estratégicas, reforçando mutuamente os seus meios e congregando recursos nas áreas em que tal seja mutuamente benéfico; sublinha que a UE deve também apoiar ativamente o reforço da cooperação internacional em matéria de IA ética, fiável e centrada no ser humano nos fóruns multilaterais e bilaterais pertinentes, nomeadamente no âmbito do sistema das Nações Unidas, da OCDE, do Conselho da Europa, da Organização Mundial do Comércio, do Fórum Económico Mundial e do G20; congratula-se, em particular, com a criação do CCT UE-EUA, que enumera a cooperação em matéria de normas de IA como uma prioridade fundamental e defende que, dado o seu potencial estratégico, o CCT deve ser reforçado por uma dimensão interparlamentar, envolvendo o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA; |
| --- | --- |

265.

| 266. | Sugere que seja igualmente criado um grupo de trabalho transatlântico específico sobre a IA composto por representantes de governos, de organismos de normalização, do setor privado e da sociedade civil, para trabalharem em normas comuns e orientações éticas para a IA; propõe a criação de uma plataforma de intercâmbio a longo prazo sobre IA e outras questões importantes em matéria digital e comercial, com base no atual CCT, juntamente com outros parceiros que partilham as mesmas ideias; |
| --- | --- |

266.

| 267. | Sublinha que a UE deve promover uma utilização socialmente responsável e ética da IA e cooperar com organismos internacionais de normalização, de modo a melhorar as normas em matéria de ética, proteção, fiabilidade, interoperabilidade e segurança; acolhe com agrado as recentes iniciativas de normalização lançadas por intervenientes como o Comité Técnico Misto da Organização Internacional de Normalização e da Comissão Eletrotécnica Internacional, que visam harmonizar a nível mundial códigos de IA divergentes; salienta, além disso, que a Europa deve promover e desenvolver normas, nomeadamente nos domínios do fabrico inteligente, da IdC, da robótica e da análise de dados; propõe a prestação de melhor apoio aos académicos, à sociedade civil e às PME para a participação em fóruns de normalização; |
| --- | --- |

267.

| 268. | Apoia a iniciativa de comércio eletrónico da Organização Mundial do Comércio com vista a desenvolver uma política inclusiva, de alto nível, significativa do ponto de vista comercial, baseada em dados concretos e específica para enfrentar melhor os obstáculos ao comércio digital; sublinha que o acordo deve também refletir os princípios de boa governação e conferir às administrações públicas a capacidade de combater o protecionismo digital, protegendo e promovendo simultaneamente a confiança dos consumidores e criando valor real para a economia mundial; |
| --- | --- |

268.

| 269. | Propõe que a Comissão continue a abordar os obstáculos injustificados ao comércio, nomeadamente os obstáculos não pautais ou as limitações de acesso ao mercado para as empresas de IA europeias em países terceiros; destaca que as políticas de comércio, vizinhança e desenvolvimento também devem ser utilizadas ativamente para moldar o debate internacional sobre IA e para promover os princípios éticos europeus no domínio da IA; |
| --- | --- |

269.

g)   Segurança

i.   IA E APLICAÇÃO DA LEI

| 270. | Sublinha a importância da capacidade dos serviços de aplicação da lei para identificar e combater as atividades criminosas, com a assistência da IA; |
| --- | --- |

270.

| 271. | Destaca o potencial de utilização abusiva da IA na aplicação da lei para causar danos, nomeadamente a discriminação automática e o tratamento ilícito de cidadãos, proporcionando ao mesmo tempo poucas vias de recurso; insta os Estados-Membros a implementarem requisitos significativos de supervisão humana e a garantirem vias de recurso para os cidadãos sujeitos a decisões realizadas pela IA; |
| --- | --- |

271.

| 272. | Sugere que a UE deve participar nas abordagens não vinculativas estabelecidas pelo Instituto Inter-Regional das Nações Unidas de Investigação sobre o Crime e a Justiça, que desenvolveu conjuntos de ferramentas operacionais de IA e iniciou uma parceria com a Interpol, servindo de fórum único de diálogo e cooperação em matéria de IA entre os serviços de aplicação da lei, a indústria, o mundo académico e a sociedade civil, em plena conformidade com o acervo da UE em matéria de proteção de dados e privacidade; |
| --- | --- |

272.

| 273. | Regista o papel da Europol no desenvolvimento, na formação e na validação de ferramentas de IA para combater a criminalidade organizada, o terrorismo e a cibercriminalidade, em parceria com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e no pleno respeito dos valores fundamentais da UE, em particular a não discriminação e a presunção de inocência; |
| --- | --- |

273.

| 274. | Solicita que a Comissão reforce substancialmente os recursos financeiros e humanos do polo de inovação da UE para a segurança interna; congratula-se com os esforços da Eurojust, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Europol no sentido de desenvolver um conjunto de princípios universais de responsabilidade para a utilização da IA por parte de profissionais da justiça e da segurança interna (o quadro AP4AI); exorta a Comissão a prestar apoio financeiro específico a esta iniciativa, de molde a promover normas e valores da UE em matéria de responsabilidade no domínio da IA; |
| --- | --- |

274.

ii.   CIBERSEGURANÇA

| 275. | Exorta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação no domínio da cibersegurança a nível europeu, de forma a permitir à UE e aos Estados-Membros congregar melhor os recursos, coordenar e racionalizar as políticas nacionais de cibersegurança de modo mais eficiente, aumentar ainda mais o nível das capacidades e a sensibilização no domínio da cibersegurança e disponibilizar rapidamente às PME, assim como a outros setores mais tradicionais, o conhecimento e a assistência técnica em matéria de cibersegurança; |
| --- | --- |

275.

| 276. | Encoraja a UE a assumir a liderança no desenvolvimento de criptografia forte e de outras normas de segurança que permitam a confiança nos sistemas de IA e a interoperabilidade dos mesmos; salienta que, para criar uma convergência internacional no domínio da supervisão dos riscos das TIC, as normas internacionais existentes devem servir de base e ser tidas em conta tanto quanto possível; |
| --- | --- |

276.

| 277. | Propõe a introdução de requisitos horizontais de cibersegurança baseados na legislação em vigor e, se for caso disso, em novos atos legislativos horizontais, a fim de evitar a fragmentação e assegurar uma abordagem coerente em matéria de cibersegurança em todos os grupos de produtos; observa que os produtos de IA no mercado único digital com a marcação CE poderiam, no futuro, ser sinónimo de um elevado nível de segurança física e de um nível de ciber-resiliência adequado ao risco e comprovar a conformidade com a legislação relevante da UE; |
| --- | --- |

277.

| 278. | Sugere que os Estados-Membros incentivem requisitos de cibersegurança para sistemas de IA através de políticas de contratação pública, nomeadamente tornando determinados princípios de ética e de segurança obrigatórios para a contratação pública de aplicações de IA, em especial em setores críticos; |
| --- | --- |

278.

| 279. | Solicita que a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) realize avaliações de riscos de segurança setoriais, começando pelos setores, tanto públicos como privados, envolvidos nas utilizações da IA de maior risco e mais sensíveis e com o maior potencial de impactos negativos na saúde humana, na proteção, na segurança e nos direitos fundamentais; salienta que a ENISA, juntamente com o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação, deve avaliar incidentes de cibersegurança com o objetivo de identificar lacunas e novas vulnerabilidades e prestar aconselhamento atempado às instituições da UE relativamente a medidas corretivas; |
| --- | --- |

279.

| 280. | Incentiva as empresas que utilizam, desenvolvem ou implantam sistemas baseados na IA ativas no mercado único digital a desenvolverem uma estratégia de cibersegurança clara e avaliada de forma independente, com base na sua própria situação de risco; encoraja a inclusão de sistemas de IA na modelagem de ameaças e na gestão dos riscos de segurança; sugere que a Comissão, a ENISA e as autoridades nacionais apoiem este processo; |
| --- | --- |

280.

| 281. | Afirma que os requisitos de cibersegurança para os produtos de IA devem abranger todo o seu ciclo de vida; salienta que também tem de ficar claro que cada empresa da cadeia de abastecimento tem um papel a desempenhar para contribuir para a criação de produtos de IA resilientes; sublinha que os novos requisitos devem basear-se no risco associado ao grupo de produtos específico e no grau de influência no nível de risco, a fim de evitar encargos desproporcionados para as PME e as empresas em fase de arranque; |
| --- | --- |

281.

| 282. | Propõe que as iniciativas existentes em certos Estados-Membros, como sejam o «AI Cloud Service Compliance Criteria Catalogue» alemão ou o programa de certificação de IA maltês, sejam também tidas em consideração no desenvolvimento de um sistema de certificação da UE para uma IA de confiança; |
| --- | --- |

282.

iii.   CIBERDEFESA

| 283. | Recomenda que os Estados-Membros conduzam uma política ativa de ciberdiplomacia europeia, denunciando e atribuindo responsabilidades pelos ciberataques com apoio estrangeiro, nomeadamente os realizados com recurso à IA, mobilizando simultaneamente todo o conjunto de instrumentos da diplomacia da UE; congratula-se com o facto de o conjunto de instrumentos da UE contra a cibercriminalidade incluir a cessação da ajuda financeira e sanções contra os países, ou os seus mandatários, que se dedicam a ciberatividades maliciosas ou a ataques híbridos, incluindo campanhas de desinformação, ou que patrocinam os cibercrimes; reconhece que, em certa medida, a ciberdefesa baseada na IA é mais eficaz se incluir também alguns meios e medidas ofensivos, desde que a sua utilização seja consentânea com o Direito internacional; |
| --- | --- |

283.

| 284. | Sugere, além disso, o reforço das capacidades de cibersegurança no âmbito da Agência Europeia de Defesa, designadamente através da utilização de sistemas baseados na IA para apoiar uma reação coordenada e rápida a ciberataques; recomenda o acompanhamento da execução das políticas de ciberdefesa em cada Estado-Membro e a avaliação da afetação de recursos pertinentes na UE; |
| --- | --- |

284.

| 285. | Realça a necessidade de analisar o impacto da IA na segurança europeia e de elaborar recomendações sobre a forma de enfrentar os novos desafios em matéria de segurança a nível da UE, em cooperação com os Estados-Membros, o setor privado, os investigadores, os cientistas e a sociedade civil; |
| --- | --- |

285.

| 286. | Incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas para recompensar a descoberta de vulnerabilidades e apoiar as auditorias a produtos, sistemas e processos baseados na IA; |
| --- | --- |

286.

iv.   UTILIZAÇÃO MILITAR DA IA

| 287. | Observa que qualquer utilização militar da IA deve estar sujeita a controlo humano e mecanismos de supervisão rigorosos, a princípios éticos e respeitar plenamente o Direito internacional em matéria de direitos humanos e o Direito internacional humanitário; observa, além disso, que a UE deve trabalhar com os seus parceiros que partilham as mesmas ideias num quadro internacional para a investigação, o desenvolvimento e a utilização seguros de armas assistidas por IA, que reforce o direito internacional humanitário, nomeadamente no contexto do direito dos conflitos armados; recorda as normas e os princípios internacionais em vigor, como a proporcionalidade, que têm de ser respeitados aquando do desenvolvimento e da utilização de novas tecnologias militares; |
| --- | --- |

287.

| 288. | Assinala que as tecnologias baseadas na IA são uma componente importante dos equipamentos e estratégias militares; salienta que utilizações exclusivas para fins militares e de segurança nacional devem ser tratadas de forma rigorosamente distinta das utilizações para fins civis; relembra que os assuntos ligados às tecnologias emergentes no domínio militar, nomeadamente os que dizem respeito à IA, são tratados no âmbito do grupo de peritos governamentais em tecnologias emergentes relacionadas com sistemas de armas letais autónomos, no qual os Estados-Membros da UE estão representados; |
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288.

| 289. | Congratula-se com as futuras orientações estratégicas da UE que deverão proporcionar um quadro e um certo nível de ambição na abordagem dos aspetos da IA relacionados com segurança e defesa; recorda que a cooperação estruturada permanente na política comum de segurança e defesa e o Fundo Europeu de Defesa permitirão aos Estados-Membros e à União reforçar os investimentos, as capacidades e a interoperabilidade no domínio das novas tecnologias, inclusivamente a IA; |
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289.

| 290. | Afirma que a UE deve considerar a IA uma componente crucial da soberania tecnológica europeia; |
| --- | --- |

290.

| 291. | Conclui que os Estados-Membros devem continuar a formar os seus militares, a fim de garantir que estes dispõem das competências digitais necessárias para utilizarem a IA em sistemas de controlo, operacionais e de comunicação; saúda a abordagem do Fundo Europeu de Defesa relativamente aos sistemas de armas letais autónomos e ao respetivo artigo 10.o, n.o 6; sublinha a importância do Fundo Europeu de Defesa para apoiar a cooperação transfronteiriça entre os países da UE em matéria de investigação em IA militar, para desenvolver tecnologias de ponta no domínio da defesa e para construir as infraestruturas necessárias, nomeadamente centros de dados com fortes cibercapacidades; |
| --- | --- |

291.

| 292. | Exorta o Conselho a adotar uma posição comum sobre os sistemas de armas autónomos que assegure um controlo humano significativo sobre a sua função crítica; insiste em que sejam encetadas negociações internacionais tendo em vista a criação de um instrumento juridicamente vinculativo que proíba sistemas de armas totalmente autónomos; afirma que tal acordo internacional deve determinar que todas as armas letais baseadas na IA devem ser sujeitas a supervisão e controlo humanos significativos, o que significa que os seres humanos continuam a intervir no processo e são, em última instância, responsáveis pela decisão de escolher um alvo e tomar uma medida letal; |
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292.

| 293. | Apela a uma cooperação mais estreita com a OTAN no domínio da ciberdefesa e insta os aliados da OTAN a apoiarem os esforços multilaterais para regulamentar a utilização militar da IA; |
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293.

5.   
  Conclusão: um apelo urgente à ação!

| 294. | Entende que a transformação digital em curso, na qual a IA desempenha um papel fundamental, desencadeou uma concorrência mundial pela liderança tecnológica; salienta que, até à data, a UE tem ficado para trás neste domínio, o que poderá resultar na elaboração de futuras normas tecnológicas sem um contributo suficiente da UE e, muitas vezes, por intervenientes não democráticos, colocando desafios à estabilidade política e à competitividade económica; conclui que a UE tem de agir como um organismo de normalização a nível mundial no domínio da IA; |
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294.

| 295. | Destaca que a IA, embora frequentemente descrita como uma ameaça imprevisível, pode ser uma ferramenta digital poderosa e um fator de mudança em muitos aspetos importantes, nomeadamente oferecendo produtos e serviços inovadores, aumentando a escolha dos consumidores e tornando os processos de produção mais eficientes; faz notar que a adoção de tecnologias de IA traz benefícios e oportunidades claros para toda a sociedade, nomeadamente nos domínios dos cuidados de saúde, da sustentabilidade, da segurança e da competitividade; frisa que, ao mesmo tempo, as tecnologias de IA correm o risco de reduzir a intervenção humana e de substituir a autonomia humana; salienta que tanto os benefícios como os riscos referidos devem orientar e informar a regulamentação e a comunicação pública sobre a IA; |
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295.

| 296. | Realça que a UE tem a possibilidade de moldar o debate internacional sobre a IA e de desenvolver regras e normas comuns de primeiro plano a nível mundial, promovendo uma abordagem da IA centrada no ser humano, fiável e sustentável, em plena consonância com os direitos fundamentais; sublinha, no entanto, que a oportunidade para consolidar uma abordagem tão nitidamente europeia da IA na cena internacional exige uma ação rápida, razão pela qual a UE deve acordar em breve numa estratégia conjunta e num quadro regulamentar para a IA; salienta que a definição de normas e padrões tecnológicos internacionais exige uma estreita coordenação e cooperação com parceiros democráticos que partilham as mesmas ideias; |
| --- | --- |

296.

| 297. | Destaca que, atualmente, a UE ainda está longe de cumprir a sua aspiração de se tornar competitiva no domínio da IA à escala mundial; frisa, neste contexto, a importância de proporcionar regras e normas harmonizadas, segurança jurídica e condições de concorrência equitativas para promover a adoção e a inovação da IA, nomeadamente através da eliminação de obstáculos administrativos desnecessários para as empresas em fase de arranque, as PME e a sociedade civil; reconhece que uma mudança radical desta magnitude afeta de forma diferente várias partes da sociedade e salienta que a transição digital deve realizar-se no pleno respeito dos direitos fundamentais; insta a Comissão, os Estados-Membros e o Parlamento, incluindo as suas comissões competentes, a darem seguimento às recomendações formuladas no Roteiro da UE para a IA; |
| --- | --- |

297.

| 298. | Preconiza a criação de um ambiente regulamentar para a IA que proporcione uma governação e proteção eficazes dos direitos fundamentais, facilitando simultaneamente o acesso concorrencial aos mercados digitais por parte de intervenientes de todas as dimensões, de molde a promover a inovação e o crescimento económico em benefício de todos; sublinha que uma economia dos dados competitiva, acessível e justa, baseada em normas comuns, é uma condição prévia para o desenvolvimento e a formação adequados da IA; salienta, neste contexto, o risco de a concentração de mercado na economia dos dados se estender à economia das aplicações de IA; |
| --- | --- |

298.

| 299. | Conclui que os progressos nas ambições da UE em domínios como a IA exigem um nível muito mais forte de integração e harmonização no mercado único digital, a fim de promover o intercâmbio transfronteiriço e garantir que as mesmas regras e normas são aplicadas em toda a UE; realça, a este respeito, que as instituições da UE devem combater os abusos de poder de mercado para assegurar condições de concorrência equitativas; |
| --- | --- |

299.

| 300. | Conclui que importa tomar as medidas necessárias para garantir que a transição digital promova e não comprometa a transição ecológica; entende que os sistemas de IA exigem infraestruturas e conectividade robustas; salienta que as infraestruturas digitais conformes com o Pacto Ecológico devem visar todos os setores e cadeias de valor e seguir os princípios da economia circular; realça, no entanto, que a IA não funcionará sem a implantação adequada de infraestruturas digitais, nomeadamente a banda larga, a fibra ótica, os nós periféricos e a tecnologia 5G; frisa a importância de atenuar o aumento do consumo de energia e da utilização de recursos para alcançar infraestruturas digitais com impacto neutro no clima até 2030; |
| --- | --- |

300.

| 301. | Sublinha que o rápido progresso tecnológico introduzido pela IA também afetará as vidas de todos aqueles que não possuem as competências para se adaptarem de forma suficientemente rápida a estas novas tecnologias; faz notar que, embora a melhoria de competências e a requalificação possam contribuir para dar resposta a muitas das preocupações socioeconómicas daí resultantes, estes impactos também devem ser tratados no contexto dos sistemas de proteção social, das infraestruturas urbanas e rurais e dos processos democráticos; conclui que, para promover a adoção das inovações no domínio da IA, para aumentar a aceitação das aplicações baseadas na IA e para evitar deixar alguém para trás, importa proporcionar às pessoas os meios para adquirirem competências digitais; salienta que, para aumentar a literacia e resiliência digitais, a educação baseada nas TIC e nas disciplinas CTEM deve ter início numa fase precoce e permanecer acessível em todas as fases da vida; considera que as iniciativas destinadas a criar ecossistemas de IA de excelência, a atrair talentos na área da IA para a UE e a combater a fuga de cérebros são de importância vital; |
| --- | --- |

301.

| 302. | Frisa a importância de dar resposta aos desafios que a IA coloca aos direitos fundamentais, o que permitirá que a IA se torne efetivamente um instrumento ao serviço das pessoas e da sociedade e prossiga objetivos de bem comum e de interesse geral; conclui que, para reforçar a confiança dos cidadãos na IA, os seus direitos fundamentais devem ser protegidos em todos os aspetos da vida, designadamente no contexto da utilização da IA na esfera pública e no local de trabalho; realça, em particular, a necessidade de refletir os direitos, os objetivos e os interesses das mulheres e das comunidades minoritárias na transição digital; destaca que os serviços públicos e as suas estruturas administrativas devem dar o exemplo; sublinha que a UE deve acelerar a adoção de sistemas baseados na IA e da administração pública em linha para facilitar a utilização segura da IA nas administrações públicas; salienta, além disso, que a IA pode permitir encontrar novas soluções no setor dos cuidados de saúde, na condição de os riscos serem geridos de forma adequada e de o princípio do acesso equitativo aos cuidados de saúde abranger plenamente as aplicações de IA relacionadas com a saúde; |
| --- | --- |

302.

| 303. | Conclui que a estratégia da UE para a IA não deve ignorar as considerações e preocupações de ordem militar e de segurança associadas à implantação global das tecnologias de IA; realça que importa intensificar a cooperação internacional da UE com parceiros que partilham as mesmas ideias para proteger os direitos fundamentais e, simultaneamente, minimizar as novas ameaças tecnológicas; |
| --- | --- |

303.

o

o o

| 304. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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304.

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(1)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(2)  JO C 132 de 24.3.2022, p. 102.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0504.

(4)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(5)  JO L 166 de 11.5.2021, p. 1.

(6)  JO L 170 de 12.5.2021, p. 1.

(7)  JO L 303 de 28.11.2018, p. 59.

(8)  JO L 170 de 12.5.2021, p. 149.

(9)  JO L 136 de 22.5.2019, p. 1.

(10)  JO L 256 de 19.7.2021, p. 3.

(11)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 1.

(12)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 239.

(13)  JO C 307 de 30.8.2018, p. 163.

(14)  JO C 132 de 24.3.2022, p. 45.

(15)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 86.

(16)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 37.

(17)  JO C 294 de 23.7.2021, p. 14.

(18)  JO C 404 de 6.10.2021, p. 107.

(19)  JO C 404 de 6.10.2021, p. 129.

(20)  JO C 404 de 6.10.2021, p. 63.

(21)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 34.

(22)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 204.

(23)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 37.

(24)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 28.

(25)  JO C 132 de 24.3.2022, p. 17.

(26)  Roberts, M., Driggs, D., Thorpe, M. et al., «Common pitfall and recommendations for use machines learning to detection and prognosticate for COVID-19 using chest radiographs and CT scans», Nature Machine Intelligence, 3, pp. 199-217, 15 de março de 2021.

(27)  Estudo da DG IPOL, Oportunidades de Inteligência Artificial, junho de 2020.

(28)  Documento de trabalho da Comissão AIDA, de março de 2021, intitulado Artificial Intelligence and the Green Deal (A inteligência artificial e o Pacto Ecológico Europeu),

(29)  Comunicação da Comissão, de 18 de novembro de 2021, intitulada «Uma política de concorrência preparada para novos desafios» (COM(2021)0713).

(30)  Acemoglu, D., et al., AI and Jobs: Evidence from Online Vacancies (Dados sobre ofertas de emprego em linha), National Bureau of Economic Research, dezembro de 2020.

(31)  Comunicação da Comissão, de 9 de março de 2021, intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (COM(2021)0118),

(32)  Comissão Europeia — Plano Coordenado para a Inteligência Artificial, dezembro de 2018 (COM(2018)0795).

(33)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União (COM(2021)0206).

(34)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Fomentar uma abordagem europeia da inteligência artificial (COM(2021)0205).

(35)  Dados de 2018.

(36)  Koerner, K., (How) will the EU become an AI superstar?, Deutsche Bank, março 2020.

(37)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

(38)  Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).

(39)  Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

(40)  Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (JO L 155 de 23.5.2014, p. 1).

(41)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(42)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 1.

(43)  JO L 79 I de 21.3.2019, p. 1.

(44)  JO L 206 de 11.6.2021, p. 1.

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Quarta-feira, 4 de maio de 2022

| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/109 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/109

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P9_TA(2022)0141

Seguimento da Conferência sobre o Futuro da Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de maio de 2022, sobre o seguimento das conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa (2022/2648(RSP))

(2022/C 465/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento Interno da Conferência sobre o Futuro da Europa (a «Conferência»), aprovado pelo Conselho Executivo e publicado na Plataforma Digital Multilingue da Conferência, |
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—

Tendo em conta o Regulamento Interno da Conferência sobre o Futuro da Europa (a «Conferência»), aprovado pelo Conselho Executivo e publicado na Plataforma Digital Multilingue da Conferência,

| — | Tendo em conta as conclusões dos nove grupos de trabalho temáticos da Conferência, aprovadas em 30 de abril de 2022 pelo Plenário da Conferência, |
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—

Tendo em conta as conclusões dos nove grupos de trabalho temáticos da Conferência, aprovadas em 30 de abril de 2022 pelo Plenário da Conferência,

| — | Tendo em conta o relatório de atividades da Plataforma Digital Multilingue para a Conferência sobre o Futuro da Europa, publicado em fevereiro de 2022, |
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—

Tendo em conta o relatório de atividades da Plataforma Digital Multilingue para a Conferência sobre o Futuro da Europa, publicado em fevereiro de 2022,

| — | Tendo em conta os contributos por Estado-Membro na Plataforma Digital Multilingue da Conferência sobre o Futuro da Europa, publicados em fevereiro de 2022, |
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Tendo em conta os contributos por Estado-Membro na Plataforma Digital Multilingue da Conferência sobre o Futuro da Europa, publicados em fevereiro de 2022,

| — | Tendo em conta os relatórios dos painéis de cidadãos nacionais e dos eventos nacionais, tal como publicados na Plataforma Digital Multilingue da Conferência, |
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—

Tendo em conta os relatórios dos painéis de cidadãos nacionais e dos eventos nacionais, tal como publicados na Plataforma Digital Multilingue da Conferência,

| — | Tendo em conta o «Relatório sobre Ideias dos Jovens para a Conferência sobre o Futuro da Europa», publicado na sequência do Encontro Europeu da Juventude de 8 e 9 de outubro de 2021, |
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—

Tendo em conta o «Relatório sobre Ideias dos Jovens para a Conferência sobre o Futuro da Europa», publicado na sequência do Encontro Europeu da Juventude de 8 e 9 de outubro de 2021,

| — | Tendo em conta as recomendações do Painel de Cidadãos Europeus 1, intitulado «Uma economia mais forte, justiça social e emprego / Educação, cultura, juventude e desporto / Transformação digital», |
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—

Tendo em conta as recomendações do Painel de Cidadãos Europeus 1, intitulado «Uma economia mais forte, justiça social e emprego / Educação, cultura, juventude e desporto / Transformação digital»,

| — | Tendo em conta as recomendações do Painel de Cidadãos Europeus 2, intitulado «Democracia europeia / Valores e direitos, Estado de direito, segurança», |
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—

Tendo em conta as recomendações do Painel de Cidadãos Europeus 2, intitulado «Democracia europeia / Valores e direitos, Estado de direito, segurança»,

| — | Tendo em conta as recomendações do Painel de Cidadãos Europeus 3, intitulado «Alterações climáticas, ambiente / Saúde», |
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—

Tendo em conta as recomendações do Painel de Cidadãos Europeus 3, intitulado «Alterações climáticas, ambiente / Saúde»,

| — | Tendo em conta as recomendações do Painel de Cidadãos Europeus 4, intitulado «A UE no mundo / Migração», |
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—

Tendo em conta as recomendações do Painel de Cidadãos Europeus 4, intitulado «A UE no mundo / Migração»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa (1),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (2), de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (3), de 13 de fevereiro de 2019, sobre o ponto da situação do debate sobre o Futuro da Europa (4), e de 26 de novembro de 2020, sobre o balanço das eleições europeias (5), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (2), de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (3), de 13 de fevereiro de 2019, sobre o ponto da situação do debate sobre o Futuro da Europa (4), e de 26 de novembro de 2020, sobre o balanço das eleições europeias (5),

| — | Tendo em conta o artigo 132o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia está a atravessar uma situação sem precedentes quando comparada com a que se verificava no momento em que foi lançado o processo da Conferência, que requer um novo impulso à integração europeia, sendo necessário reforçar ainda mais a ação comum e a solidariedade, tendo em conta que a guerra está de regresso ao continente europeu; |
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A.

Considerando que a União Europeia está a atravessar uma situação sem precedentes quando comparada com a que se verificava no momento em que foi lançado o processo da Conferência, que requer um novo impulso à integração europeia, sendo necessário reforçar ainda mais a ação comum e a solidariedade, tendo em conta que a guerra está de regresso ao continente europeu;

| B. | Considerando que a UE será avaliada em função da sua capacidade para sair das atuais situações de crise e que, por conseguinte, deve procurar tornar-se mais forte; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE será avaliada em função da sua capacidade para sair das atuais situações de crise e que, por conseguinte, deve procurar tornar-se mais forte;

| C. | Considerando que o Parlamento Europeu assumiu um compromisso inequívoco para com a Conferência, na firme convicção de que a UE deve ser objeto de uma reforma para poder fazer face não só aos desafios atuais, mas também aos que se colocarão no futuro; |
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C.

Considerando que o Parlamento Europeu assumiu um compromisso inequívoco para com a Conferência, na firme convicção de que a UE deve ser objeto de uma reforma para poder fazer face não só aos desafios atuais, mas também aos que se colocarão no futuro;

| D. | Considerando que as conclusões da Conferência terão também de abordar todas as consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia, num contexto pós-pandemia já muito exigente; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as conclusões da Conferência terão também de abordar todas as consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia, num contexto pós-pandemia já muito exigente;

| E. | Considerando que as propostas resultantes da participação dos cidadãos, tal como constam das conclusões finais da Conferência, apelam para que a União Europeia se torne mais democrática, segura, eficaz, próspera, mais justa, sustentável e mais capaz de agir e para que seja um interveniente mais influente no mundo; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as propostas resultantes da participação dos cidadãos, tal como constam das conclusões finais da Conferência, apelam para que a União Europeia se torne mais democrática, segura, eficaz, próspera, mais justa, sustentável e mais capaz de agir e para que seja um interveniente mais influente no mundo;

| F. | Considerando que a UE deve ser dotada dos meios suficientes e adequados para alcançar os objetivos acima referidos, o que realça uma vez mais a necessidade de melhorar a forma como as instituições funcionam; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE deve ser dotada dos meios suficientes e adequados para alcançar os objetivos acima referidos, o que realça uma vez mais a necessidade de melhorar a forma como as instituições funcionam;

| G. | Considerando que a UE deve, por conseguinte, dispor de instrumentos que lhe permitam enfrentar importantes desafios transnacionais nos domínios da segurança, da saúde, das alterações climáticas e do ambiente, da migração, da digitalização, da defesa, da fiscalidade, do combate às desigualdades, das políticas económicas e sociais e da geopolítica; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE deve, por conseguinte, dispor de instrumentos que lhe permitam enfrentar importantes desafios transnacionais nos domínios da segurança, da saúde, das alterações climáticas e do ambiente, da migração, da digitalização, da defesa, da fiscalidade, do combate às desigualdades, das políticas económicas e sociais e da geopolítica;

| H. | Considerando que, para além de propostas legislativas, é necessário lançar um processo de reformas institucionais para implementar as recomendações e ir ao encontro das expectativas associadas ao processo de participação dos cidadãos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, para além de propostas legislativas, é necessário lançar um processo de reformas institucionais para implementar as recomendações e ir ao encontro das expectativas associadas ao processo de participação dos cidadãos;

| I. | Considerando que são necessárias novas políticas e, em alguns casos, alterações ao Tratado, não como um procedimento que se justifique por si só, mas no interesse de todos os europeus, procurando reformular a UE de forma a garantir a sua autonomia estratégica aberta, a sua segurança, a sua sustentabilidade e a sua competitividade, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais; |
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I.

Considerando que são necessárias novas políticas e, em alguns casos, alterações ao Tratado, não como um procedimento que se justifique por si só, mas no interesse de todos os europeus, procurando reformular a UE de forma a garantir a sua autonomia estratégica aberta, a sua segurança, a sua sustentabilidade e a sua competitividade, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais;

| J. | Considerando que a Conferência veio mais uma vez demonstrar que qualquer reforma da União requer necessariamente o pleno envolvimento do Parlamento, da Comissão, do Conselho e das partes interessadas pertinentes, bem como um diálogo direto com os cidadãos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Conferência veio mais uma vez demonstrar que qualquer reforma da União requer necessariamente o pleno envolvimento do Parlamento, da Comissão, do Conselho e das partes interessadas pertinentes, bem como um diálogo direto com os cidadãos;

| K. | Considerando que a experiência decorrente da realização da Conferência confirma a importância de reforçar todas as vias possíveis de diálogo e de cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a experiência decorrente da realização da Conferência confirma a importância de reforçar todas as vias possíveis de diálogo e de cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais;

| 1. | Congratula-se com as conclusões da Conferência, tal como aprovadas pelo Plenário da Conferência em 30 de abril de 2022; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua satisfação com as propostas ambiciosas e construtivas formuladas pela Conferência com base nas recomendações e ideias que surgiram nos painéis de cidadãos, europeus e nacionais, no Encontro Europeu da Juventude e na plataforma em linha; congratula-se com o facto de as conclusões da Conferência terem sido elaboradas num processo conduzido pelos cidadãos e salienta a importância da participação dos cidadãos na democracia europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que a Conferência levou a uma participação inovadora e bem-sucedida dos cidadãos europeus e proporcionou mais uma oportunidade às instituições europeias, conduzindo a um diálogo abrangente sobre o futuro da União entre os cidadãos, os parlamentos nacionais, as autoridades regionais e locais, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta a importância da dimensão parlamentar no contexto do processo da Conferência e manifesta o seu desejo de promover e reforçar o diálogo e a cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que o desempenho de um papel acrescido no processo de tomada de decisão da UE vai de par com uma maior democratização, transparência e responsabilização das instituições da UE; apoia, além disso, o envolvimento permanente dos cidadãos neste processo, sob a forma de participação e de consulta; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que as mais recentes crises exigem soluções europeias comuns; considera que a Conferência representou uma oportunidade única para fornecer à UE propostas prospetivas a este respeito; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que a agressão russa contra a Ucrânia demonstra a necessidade de uma UE geopolítica mais forte, que fale a uma só voz no mundo e que prossiga políticas comuns nos domínios da segurança, da defesa, da energia e da migração, com base numa ação comum e na total solidariedade; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que, em resposta à pandemia de COVID-19, a UE demonstrou a sua capacidade para agir e promover soluções inovadoras e comuns em matéria de saúde, crescimento económico e coesão social; considera que é necessário transformar estas ações positivas num novo quadro institucional e político permanente; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que as conclusões da Conferência demonstram a necessidade urgente de a UE desempenhar um papel de liderança na luta contra as alterações climáticas, na proteção da biodiversidade e na promoção da sustentabilidade; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta a necessidade de apresentar resultados concretos relativamente às conclusões da Conferência e às expectativas dos cidadãos, trabalhando em prol da consecução de mudanças ambiciosas em algumas das nossas políticas mais fundamentais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que é possível alcançar uma maior integração política e uma verdadeira democracia através da atribuição de um direito de iniciativa legislativa ao Parlamento Europeu e da abolição da unanimidade no Conselho, tal como salientado nas conclusões da Conferência; |
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11.

| 12. | Reconhece que as conclusões da Conferência impõem que se proceda a alterações ao Tratado, nomeadamente no que diz respeito à simplificação da arquitetura institucional da UE, a uma maior transparência e responsabilização no processo de tomada de decisões e a uma nova reflexão sobre as competências da UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apoia, tal como salientado nas conclusões dos grupos de trabalho da Conferência, a transição para um modelo de crescimento sustentável, inclusivo e resiliente, o reforço da competitividade e da resiliência da economia da UE, dando uma atenção especial às PME enquanto espinha dorsal da nossa economia, e a realização de um «controlo da competitividade»; é a favor da plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente as suas pertinentes «grandes metas para 2030», do estabelecimento de um protocolo sobre o progresso social e do fomento de investimentos orientados para o futuro, centrados nas transições justa, ecológica e digital, com uma forte dimensão social, incluindo a igualdade de género, tendo simultaneamente em conta os exemplos decorrentes do programa NextGenerationEU e do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE); |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera fundamental concentrar-se no seguimento a dar às propostas da Conferência, a fim de atender aos pedidos formulados pelos cidadãos; espera que todas as instituições europeias se comprometam a adotar, em todas as fases do seguimento, uma abordagem construtiva e ambiciosa, em conformidade com as respetivas funções e competências, nomeadamente através da apresentação de propostas legislativas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Está disposto a desempenhar o seu papel e a assegurar um seguimento adequado dos resultados da Conferência; solicita, por conseguinte, que seja convocada uma Convenção, através da ativação do processo de revisão dos Tratados previsto no artigo 48.o do Tratado da União Europeia, e insta a sua Comissão dos Assuntos Constitucionais a lançar o processo necessário para o efeito; |
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15.

| 16. | Encarrega a sua Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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16.

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(1)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 71.

(2)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.

(3)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 201.

(4)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 90.

(5)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 98.

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Quinta-feira, 5 de maio de 2022

| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/112 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/112

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P9_TA(2022)0199

O caso de Osman Kavala na Turquia

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre o caso de Osman Kavala na Turquia (2022/2656(RSP))

(2022/C 465/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, em particular as de 19 de maio de 2021 sobre os relatórios 2019-2020 da Comissão sobre a Turquia (1) e de 21 de janeiro de 2021 sobre a situação dos direitos humanos na Turquia, nomeadamente o caso de Selahattin Demirtaş e de outros prisioneiros de consciência (2), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, em particular as de 19 de maio de 2021 sobre os relatórios 2019-2020 da Comissão sobre a Turquia (1) e de 21 de janeiro de 2021 sobre a situação dos direitos humanos na Turquia, nomeadamente o caso de Selahattin Demirtaş e de outros prisioneiros de consciência (2),

| — | Tendo em conta as declarações do relator permanente do Parlamento para a Turquia e do presidente da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, de 21 de abril de 2022, sobre a audiência final do julgamento de Gezi, e de 18 de dezembro de 2020, sobre a decisão do tribunal relativa a Osman Kavala, e a declaração do presidente da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, de 20 de fevereiro de 2020, sobre a detenção de Osman Kavala, |
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—

Tendo em conta as declarações do relator permanente do Parlamento para a Turquia e do presidente da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, de 21 de abril de 2022, sobre a audiência final do julgamento de Gezi, e de 18 de dezembro de 2020, sobre a decisão do tribunal relativa a Osman Kavala, e a declaração do presidente da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, de 20 de fevereiro de 2020, sobre a detenção de Osman Kavala,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2021, sobre a política de alargamento da UE (COM(2021)0644) e o relatório de 2021 relativo à Turquia que a acompanha (SWD(2021)0290), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2021, sobre a política de alargamento da UE (COM(2021)0644) e o relatório de 2021 relativo à Turquia que a acompanha (SWD(2021)0290),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 de junho de 2021, bem como todas as anteriores conclusões do Conselho e do Conselho Europeu neste domínio, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 de junho de 2021, bem como todas as anteriores conclusões do Conselho e do Conselho Europeu neste domínio,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de dezembro de 2021, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de dezembro de 2021, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação,

| — | Tendo em conta a declaração do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 26 de abril de 2022, sobre a condenação de Osman Kavala, e as anteriores declarações do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre o seu caso, |
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—

Tendo em conta a declaração do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 26 de abril de 2022, sobre a condenação de Osman Kavala, e as anteriores declarações do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre o seu caso,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), de 10 de dezembro de 2019, no processo Kavala/Turquia (28749/18), que se tornou definitivo em 11 de maio de 2020, |
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—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), de 10 de dezembro de 2019, no processo Kavala/Turquia (28749/18), que se tornou definitivo em 11 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta as resoluções pertinentes do Comité de Ministros do Conselho da Europa, incluindo a resolução provisória, de 2 de dezembro de 2021, sobre a execução do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no processo Kavala contra Turquia, e a resolução provisória, de 2 de fevereiro de 2022, sobre o mesmo tema, que conduziu à instauração de um processo por infração contra a Turquia devido à sua recusa em aplicar o acórdão do TEDH de 2019 e libertar Osman Kavala, |
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Tendo em conta as resoluções pertinentes do Comité de Ministros do Conselho da Europa, incluindo a resolução provisória, de 2 de dezembro de 2021, sobre a execução do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no processo Kavala contra Turquia, e a resolução provisória, de 2 de fevereiro de 2022, sobre o mesmo tema, que conduziu à instauração de um processo por infração contra a Turquia devido à sua recusa em aplicar o acórdão do TEDH de 2019 e libertar Osman Kavala,

| — | Tendo em conta a reação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de 18 de fevereiro de 2020, ao acórdão de Osman Kavala na Turquia e a reação do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 19 de fevereiro de 2020, à nova detenção de Osman Kavala, |
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—

Tendo em conta a reação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de 18 de fevereiro de 2020, ao acórdão de Osman Kavala na Turquia e a reação do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 19 de fevereiro de 2020, à nova detenção de Osman Kavala,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) de 4 de novembro de 1950, da qual a Turquia é um Estado Parte, |
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—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) de 4 de novembro de 1950, da qual a Turquia é um Estado Parte,

| — | Tendo em conta o artigo 46.o da CEDH, de acordo com o qual as Altas Partes Contratantes se comprometem a respeitar os acórdãos definitivos do Tribunal [TEDH] em todos os processos em que sejam partes, e tendo em conta, por conseguinte, a obrigação da Turquia de executar todos os acórdãos do TEDH, |
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—

Tendo em conta o artigo 46.o da CEDH, de acordo com o qual as Altas Partes Contratantes se comprometem a respeitar os acórdãos definitivos do Tribunal [TEDH] em todos os processos em que sejam partes, e tendo em conta, por conseguinte, a obrigação da Turquia de executar todos os acórdãos do TEDH,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 19 de dezembro de 1966 e do qual a Turquia é um Estado Parte, nomeadamente o artigo 9.o, relativo à prisão e detenção arbitrárias, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 19 de dezembro de 1966 e do qual a Turquia é um Estado Parte, nomeadamente o artigo 9.o, relativo à prisão e detenção arbitrárias,

| — | Tendo em conta a decisão do 13.o Tribunal Penal Superior de Istambul relativa ao julgamento de Gezi de 25 de abril de 2022, |
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—

Tendo em conta a decisão do 13.o Tribunal Penal Superior de Istambul relativa ao julgamento de Gezi de 25 de abril de 2022,

| — | Tendo em conta a decisão do 30.o Tribunal Penal Superior de Istambul relativa ao julgamento de Gezi de 18 de fevereiro de 2020, |
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—

Tendo em conta a decisão do 30.o Tribunal Penal Superior de Istambul relativa ao julgamento de Gezi de 18 de fevereiro de 2020,

| — | Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, |
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—

Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 25 de abril de 2022, o 13.o Tribunal Penal Superior de Istambul, presidido pelo juiz Mesut Özdemir, condenou Osman Kavala, filantropo e defensor destacado dos direitos humanos, a uma pena de prisão perpétua sem a possibilidade de liberdade condicional, considerando-o culpado de tentar derrubar o governo, mas absolvendo-o da acusação de espionagem; considerando que outros sete arguidos, o arquiteto Mücella Yapıcı, o advogado Can Atalay, o urbanista Tayfun Kahraman, o diretor da Escola Europeia de Política de Boğaziçi Ali Hakan Altınay, o fundador da Universidade Bilgi de Istambul Yiğit Ali Ekmekçi, o produtor cinematográfico Çiğdem Mater Utku e o documentarista cinematográfico Mine Özerden, foram condenados a 18 anos de prisão pelas mesmas acusações; considerando que o tribunal ordenou a sua detenção imediata na sala de audiências; considerando que estas alegações têm motivações políticas e nunca foram fundamentadas, nem mesmo no acórdão de 25 de abril de 2022; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 25 de abril de 2022, o 13.o Tribunal Penal Superior de Istambul, presidido pelo juiz Mesut Özdemir, condenou Osman Kavala, filantropo e defensor destacado dos direitos humanos, a uma pena de prisão perpétua sem a possibilidade de liberdade condicional, considerando-o culpado de tentar derrubar o governo, mas absolvendo-o da acusação de espionagem; considerando que outros sete arguidos, o arquiteto Mücella Yapıcı, o advogado Can Atalay, o urbanista Tayfun Kahraman, o diretor da Escola Europeia de Política de Boğaziçi Ali Hakan Altınay, o fundador da Universidade Bilgi de Istambul Yiğit Ali Ekmekçi, o produtor cinematográfico Çiğdem Mater Utku e o documentarista cinematográfico Mine Özerden, foram condenados a 18 anos de prisão pelas mesmas acusações; considerando que o tribunal ordenou a sua detenção imediata na sala de audiências; considerando que estas alegações têm motivações políticas e nunca foram fundamentadas, nem mesmo no acórdão de 25 de abril de 2022;

| B. | Considerando que Osman Kavala foi detido e preso pela primeira vez em 1 de novembro de 2017 por acusações relacionadas com os protestos do Parque Gezi de 2013 e a tentativa de golpe de Estado de 2016; considerando que o julgamento do processo do Parque Gezi teve início em junho de 2019; considerando que Osman Kavala foi acusado de financiar e organizar os protestos do Parque Gezi; considerando que, em 18 de fevereiro de 2020, o 30.o Tribunal Penal Superior de Istambul absolveu Osman Kavala no julgamento de Gezi e ordenou a sua libertação imediata, citando a total ausência de provas concretas e materiais que confirmassem que os alegados crimes tinham sido cometidos; considerando que o tribunal absolveu igualmente Mücella Yapıcı, Can Atalay, Tayfun Kahraman, Ali Hakan Altınay, Yiğit Aksakoğlu, Yiğit Ali Ekmekçi, Çiğdem Mater Utku e Mine Özerden; considerando que Osman Kavala era o único arguido ainda detido à data da sua absolvição, tendo estado detido em prisão preventiva ilegal desde 18 de outubro de 2017 com base em acusações não fundamentadas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que Osman Kavala foi detido e preso pela primeira vez em 1 de novembro de 2017 por acusações relacionadas com os protestos do Parque Gezi de 2013 e a tentativa de golpe de Estado de 2016; considerando que o julgamento do processo do Parque Gezi teve início em junho de 2019; considerando que Osman Kavala foi acusado de financiar e organizar os protestos do Parque Gezi; considerando que, em 18 de fevereiro de 2020, o 30.o Tribunal Penal Superior de Istambul absolveu Osman Kavala no julgamento de Gezi e ordenou a sua libertação imediata, citando a total ausência de provas concretas e materiais que confirmassem que os alegados crimes tinham sido cometidos; considerando que o tribunal absolveu igualmente Mücella Yapıcı, Can Atalay, Tayfun Kahraman, Ali Hakan Altınay, Yiğit Aksakoğlu, Yiğit Ali Ekmekçi, Çiğdem Mater Utku e Mine Özerden; considerando que Osman Kavala era o único arguido ainda detido à data da sua absolvição, tendo estado detido em prisão preventiva ilegal desde 18 de outubro de 2017 com base em acusações não fundamentadas;

| C. | Considerando que, em 22 de janeiro de 2021, a Terceira Secção Penal do Tribunal de Justiça Regional de Istambul, o tribunal de recurso, revogou as decisões de absolvição de Osman Kavala e de oito outros arguidos; |
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C.

Considerando que, em 22 de janeiro de 2021, a Terceira Secção Penal do Tribunal de Justiça Regional de Istambul, o tribunal de recurso, revogou as decisões de absolvição de Osman Kavala e de oito outros arguidos;

| D. | Considerando que, referindo-se às acusações deduzidas contra os arguidos no processo, o tribunal justificou a revogação indicando que os elementos de prova, como os posts nas redes sociais, as declarações à imprensa e as frases de protesto gritadas pelos arguidos, não foram considerados aquando da decisão anterior; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, referindo-se às acusações deduzidas contra os arguidos no processo, o tribunal justificou a revogação indicando que os elementos de prova, como os posts nas redes sociais, as declarações à imprensa e as frases de protesto gritadas pelos arguidos, não foram considerados aquando da decisão anterior;

| E. | Considerando que sete arguidos, incluindo o jornalista Can Dündar e o ator Mehmet Ali Alabora, permaneceram no estrangeiro durante o julgamento; considerando que o tribunal tinha separado os seus processos dos processos dos nove arguidos ainda presentes no país e emitiu um mandado de detenção contra aqueles; considerando que, na sua decisão de 18 de fevereiro de 2020, o tribunal anulou os mandados de detenção; |
| --- | --- |

E.

Considerando que sete arguidos, incluindo o jornalista Can Dündar e o ator Mehmet Ali Alabora, permaneceram no estrangeiro durante o julgamento; considerando que o tribunal tinha separado os seus processos dos processos dos nove arguidos ainda presentes no país e emitiu um mandado de detenção contra aqueles; considerando que, na sua decisão de 18 de fevereiro de 2020, o tribunal anulou os mandados de detenção;

| F. | Considerando que, poucas horas apenas após a sua absolvição e antes da sua ordem de libertação poder ser executada, Osman Kavala foi novamente detido e colocado sob detenção policial a pedido do Procurador-Geral de Istambul İrfan Fidan ao abrigo do artigo 309.o do Código Penal turco sob a acusação de tentar subverter a ordem constitucional no contexto de uma investigação paralela em curso sobre o seu alegado envolvimento na tentativa de golpe de Estado de 15 de julho de 2016; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, poucas horas apenas após a sua absolvição e antes da sua ordem de libertação poder ser executada, Osman Kavala foi novamente detido e colocado sob detenção policial a pedido do Procurador-Geral de Istambul İrfan Fidan ao abrigo do artigo 309.o do Código Penal turco sob a acusação de tentar subverter a ordem constitucional no contexto de uma investigação paralela em curso sobre o seu alegado envolvimento na tentativa de golpe de Estado de 15 de julho de 2016;

| G. | Considerando que, em 19 de fevereiro de 2020, o Presidente Recep Tayyip Erdoğan da Turquia condenou a sentença do 30.o Tribunal Penal Superior de Istambul, alegando que a absolvição de Osman Kavala fazia parte de um esquema concebido por pessoas «que desejam instigar insurreições em determinados países e criar agitação» e referindo-se a estas pessoas como «inimigos deliberados do Estado e do seu povo»; considerando que as declarações do Presidente Erdoğan, juntamente com as de outros altos responsáveis, atacam ativamente a independência do poder judicial turco; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 19 de fevereiro de 2020, o Presidente Recep Tayyip Erdoğan da Turquia condenou a sentença do 30.o Tribunal Penal Superior de Istambul, alegando que a absolvição de Osman Kavala fazia parte de um esquema concebido por pessoas «que desejam instigar insurreições em determinados países e criar agitação» e referindo-se a estas pessoas como «inimigos deliberados do Estado e do seu povo»; considerando que as declarações do Presidente Erdoğan, juntamente com as de outros altos responsáveis, atacam ativamente a independência do poder judicial turco;

| H. | Considerando que o Ministério Público também recorreu das sentenças de absolvição e que o Procurador-Geral Edip Şahiner exigiu que as absolvições sejam revogadas para prolongar artificialmente o processo; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Ministério Público também recorreu das sentenças de absolvição e que o Procurador-Geral Edip Şahiner exigiu que as absolvições sejam revogadas para prolongar artificialmente o processo;

| I. | Considerando que, na sequência das declarações do Presidente Erdoğan, o Conselho de Juízes e Procuradores (HSK), que é responsável pelas nomeações e pela administração judiciais, abriu um inquérito aos três juízes que absolveram Osman Kavala e os seus oito coarguidos, invocando falhas no seu acórdão; considerando que os processos disciplinares contra estes juízes parecem ter constituído uma interferência direta no seu poder de decisão e podem ter tido um efeito dissuasor na independência de todos os membros do poder judicial; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, na sequência das declarações do Presidente Erdoğan, o Conselho de Juízes e Procuradores (HSK), que é responsável pelas nomeações e pela administração judiciais, abriu um inquérito aos três juízes que absolveram Osman Kavala e os seus oito coarguidos, invocando falhas no seu acórdão; considerando que os processos disciplinares contra estes juízes parecem ter constituído uma interferência direta no seu poder de decisão e podem ter tido um efeito dissuasor na independência de todos os membros do poder judicial;

| J. | Considerando que, em conformidade com a Lei n.o 7188 da Turquia que altera o Código de Processo Penal e determinadas leis, um suspeito acusado de terrorismo ou de crimes contra o Estado pode ser detido em prisão preventiva por um período não superior a dois anos antes de o seu processo ser julgado; considerando que o processo de inquérito contra Osman Kavala nos termos do artigo 309.o do Código Penal turco foi aberto em 25 de fevereiro de 2018; considerando que o facto de as autoridades turcas não terem libertado Osman Kavala em 25 de fevereiro de 2020 constituiu, por conseguinte, uma violação do Código Penal da Turquia; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em conformidade com a Lei n.o 7188 da Turquia que altera o Código de Processo Penal e determinadas leis, um suspeito acusado de terrorismo ou de crimes contra o Estado pode ser detido em prisão preventiva por um período não superior a dois anos antes de o seu processo ser julgado; considerando que o processo de inquérito contra Osman Kavala nos termos do artigo 309.o do Código Penal turco foi aberto em 25 de fevereiro de 2018; considerando que o facto de as autoridades turcas não terem libertado Osman Kavala em 25 de fevereiro de 2020 constituiu, por conseguinte, uma violação do Código Penal da Turquia;

| K. | Considerando que o facto de a Procuradoria-Geral de Istambul não ter conduzido um novo interrogatório na sequência da nova detenção de Osman Kavala demonstra que não foram encontradas provas novas para fundamentar as acusações formuladas ao abrigo do artigo 309.o do Código Penal turco desde a ordem de libertação oficiosa de 11 de outubro de 2019; considerando que esta falta de provas novas constituiu uma ausência de fundamentos credíveis para deter novamente Osman Kavala com base nas mesmas acusações; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o facto de a Procuradoria-Geral de Istambul não ter conduzido um novo interrogatório na sequência da nova detenção de Osman Kavala demonstra que não foram encontradas provas novas para fundamentar as acusações formuladas ao abrigo do artigo 309.o do Código Penal turco desde a ordem de libertação oficiosa de 11 de outubro de 2019; considerando que esta falta de provas novas constituiu uma ausência de fundamentos credíveis para deter novamente Osman Kavala com base nas mesmas acusações;

| L. | Considerando que a nova detenção de Osman Kavala é um exemplo de mau tratamento, tal como declarado pela Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa Dunja Mijatović; considerando que a decisão punitiva de deter novamente Osman Kavala constitui uma violação flagrante do direito nacional e internacional; considerando que todo o processo contra Osman Kavala é uma sucessão de manobras e irregularidades judiciais, está manchado por interferências políticas e o seu principal objetivo é prolongar a detenção de Osman Kavala; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a nova detenção de Osman Kavala é um exemplo de mau tratamento, tal como declarado pela Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa Dunja Mijatović; considerando que a decisão punitiva de deter novamente Osman Kavala constitui uma violação flagrante do direito nacional e internacional; considerando que todo o processo contra Osman Kavala é uma sucessão de manobras e irregularidades judiciais, está manchado por interferências políticas e o seu principal objetivo é prolongar a detenção de Osman Kavala;

| M. | Considerando que, entre outras decisões irracionais, entre agosto de 2021 e fevereiro de 2022 o processo Gezi foi fundido com o chamado julgamento Çarşı, no qual os arguidos também viram a sua absolvição ser anulada; considerando que o juiz presidente do 30.o Tribunal Penal Superior de Istambul, Mahmut Başbuğ, que pediu a fusão dos processos, é o mesmo juiz que assinou a fusão no 13.o Tribunal Penal Superior após ter sido nomeado temporariamente para este tribunal; considerando que, mais tarde, em fevereiro de 2022, o 13.o Tribunal Penal Superior decidiu separar novamente os processos sem qualquer razão aparente; considerando que um dos juízes do coletivo do 13.o Tribunal Penal Superior para o julgamento de 25 de abril de 2022, Murat Bircan, apresentou um pedido de candidatura à Grande Assembleia Nacional pelo partido no poder em 2018; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, entre outras decisões irracionais, entre agosto de 2021 e fevereiro de 2022 o processo Gezi foi fundido com o chamado julgamento Çarşı, no qual os arguidos também viram a sua absolvição ser anulada; considerando que o juiz presidente do 30.o Tribunal Penal Superior de Istambul, Mahmut Başbuğ, que pediu a fusão dos processos, é o mesmo juiz que assinou a fusão no 13.o Tribunal Penal Superior após ter sido nomeado temporariamente para este tribunal; considerando que, mais tarde, em fevereiro de 2022, o 13.o Tribunal Penal Superior decidiu separar novamente os processos sem qualquer razão aparente; considerando que um dos juízes do coletivo do 13.o Tribunal Penal Superior para o julgamento de 25 de abril de 2022, Murat Bircan, apresentou um pedido de candidatura à Grande Assembleia Nacional pelo partido no poder em 2018;

| N. | Considerando que, em 10 de dezembro de 2019, o TEDH decidiu que a detenção de Osman Kavala constitui uma violação do artigo 5.o, n.o 1, da CEDH em virtude da falta de suspeitas razoáveis, do artigo 5.o, n.o 4, da Convenção em virtude da falta de uma revisão jurisdicional rápida pelo Tribunal Constitucional, e do artigo 18.o da Convenção, em articulação com o artigo 5.o, n.o 1, da mesma, em virtude da motivação política da sua detenção, cujo objetivo é exercer um efeito dissuasor sobre os defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em 10 de dezembro de 2019, o TEDH decidiu que a detenção de Osman Kavala constitui uma violação do artigo 5.o, n.o 1, da CEDH em virtude da falta de suspeitas razoáveis, do artigo 5.o, n.o 4, da Convenção em virtude da falta de uma revisão jurisdicional rápida pelo Tribunal Constitucional, e do artigo 18.o da Convenção, em articulação com o artigo 5.o, n.o 1, da mesma, em virtude da motivação política da sua detenção, cujo objetivo é exercer um efeito dissuasor sobre os defensores dos direitos humanos;

| O. | Considerando que o acórdão do TEDH diz respeito tanto às acusações contra Osman Kavala ao abrigo do artigo 312.o do Código Penal turco pelo seu alegado envolvimento nos protestos do Parque Gezi, como às acusações contra ele formuladas ao abrigo do artigo 309.o do mesmo código pelo seu alegado envolvimento no golpe de Estado falhado de 15 de julho de 2016; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o acórdão do TEDH diz respeito tanto às acusações contra Osman Kavala ao abrigo do artigo 312.o do Código Penal turco pelo seu alegado envolvimento nos protestos do Parque Gezi, como às acusações contra ele formuladas ao abrigo do artigo 309.o do mesmo código pelo seu alegado envolvimento no golpe de Estado falhado de 15 de julho de 2016;

| P. | Considerando que o acórdão do TEDH exige que as autoridades turcas garantam a libertação imediata de Osman Kavala; considerando que não se registaram quaisquer progressos quanto à sua libertação, apesar do acórdão vinculativo do TEDH de 2019 e de duas resoluções provisórias do Comité de Ministros do Conselho da Europa de 2 de dezembro de 2021 e de 2 de fevereiro de 2022, que instaurou um processo por infração contra a Turquia por esta se recusar a executar o acórdão juridicamente vinculativo do TEDH e a libertar imediatamente Osman Kavala, o que aumenta as preocupações da UE quanto ao respeito do poder judicial turco pelas normas internacionais e da UE; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o acórdão do TEDH exige que as autoridades turcas garantam a libertação imediata de Osman Kavala; considerando que não se registaram quaisquer progressos quanto à sua libertação, apesar do acórdão vinculativo do TEDH de 2019 e de duas resoluções provisórias do Comité de Ministros do Conselho da Europa de 2 de dezembro de 2021 e de 2 de fevereiro de 2022, que instaurou um processo por infração contra a Turquia por esta se recusar a executar o acórdão juridicamente vinculativo do TEDH e a libertar imediatamente Osman Kavala, o que aumenta as preocupações da UE quanto ao respeito do poder judicial turco pelas normas internacionais e da UE;

| Q. | Considerando que o partido no poder na Turquia tem enfraquecido repetidamente o Estado de direito e as normas democráticas e em matéria de direitos humanos, com ações frequentes de repressão dos opositores políticos e dos defensores dos direitos humanos, que são frequentemente alvo de acusações de terrorismo definido em termos gerais; |
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Q.

Considerando que o partido no poder na Turquia tem enfraquecido repetidamente o Estado de direito e as normas democráticas e em matéria de direitos humanos, com ações frequentes de repressão dos opositores políticos e dos defensores dos direitos humanos, que são frequentemente alvo de acusações de terrorismo definido em termos gerais;

| R. | Considerando que, após vários Estados-Membros da UE emitirem declarações que condenam o facto de Osman Kavala continuar detido, a Turquia ameaçou declarar dez dos seus embaixadores na Turquia persona non grata; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, após vários Estados-Membros da UE emitirem declarações que condenam o facto de Osman Kavala continuar detido, a Turquia ameaçou declarar dez dos seus embaixadores na Turquia persona non grata;

| S. | Considerando que a Turquia, enquanto país candidato à adesão à UE, é obrigada a respeitar os padrões mais elevados de democracia, incluindo o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito, as liberdades fundamentais e o direito universal a um julgamento justo, bem como o respeito estrito do princípio da presunção de inocência e do direito a um processo equitativo; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Turquia, enquanto país candidato à adesão à UE, é obrigada a respeitar os padrões mais elevados de democracia, incluindo o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito, as liberdades fundamentais e o direito universal a um julgamento justo, bem como o respeito estrito do princípio da presunção de inocência e do direito a um processo equitativo;

| T. | Considerando que a Turquia é membro do Conselho da Europa desde 9 de agosto de 1949, o que a vincula à CEDH e aos acórdãos do TEDH; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a Turquia é membro do Conselho da Europa desde 9 de agosto de 1949, o que a vincula à CEDH e aos acórdãos do TEDH;

| 1. | Condena, com a maior veemência possível, o recente acórdão do 13.o Tribunal Penal Superior de Istambul que impõe uma pena agravada de prisão perpétua a Osman Kavala após mais de quatro anos e meio de detenção injusta, ilegal e ilegítima e menos de três meses após o Comité de Ministros do Conselho da Europa ter iniciado um processo por infração contra a Turquia pelo facto de esta se recusar a aplicar o acórdão juridicamente vinculativo do TEDH; entende que Osman Kavala foi condenado por acusações injustificadas, com o objetivo último de o silenciar como defensor dos direitos humanos e de dissuadir as vozes críticas na Turquia; condena igualmente a condenação dos coarguidos Mücella Yapıcı, Can Atalay, Tayfun Kahraman, Ali Hakan Altınay, Yiğit Ali Ekmekçi, Çiğdem Mater Utku e Mine Özerden; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Apela à libertação imediata e incondicional de Osman Kavala em conformidade com o acórdão de 2019 do TEDH, à retirada imediata de todas as acusações contra ele formuladas e à plena garantia dos seus direitos e liberdades, bem como à libertação imediata dos outros sete arguidos no processo; condena o facto de Osman Kavala estar privado da sua liberdade de forma contínua desde outubro de 2017 e insta a Turquia a agir em conformidade com as suas obrigações internacionais e internas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua total solidariedade com Osman Kavala, os restantes arguidos no julgamento de Gezi e as suas famílias; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta a sua profunda preocupação com o enfraquecimento contínuo dos direitos e liberdades fundamentais e do Estado de direito na Turquia, especialmente após o golpe de Estado falhado; insta as autoridades turcas a porem termo ao assédio judicial contra defensores dos direitos humanos, académicos, jornalistas, líderes espirituais e advogados; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Turquia, enquanto membro do Conselho da Europa, a aplicar plenamente todos os acórdãos do TEDH em conformidade com o artigo 46.o da CEDH, uma obrigação absoluta decorrente da condição da Turquia de membro do Conselho da Europa e que está consagrada na Constituição da Turquia; salienta que a recusa da Turquia em aplicar o acórdão do TEDH no caso de Osman Kavala aumenta ainda mais as preocupações da UE quanto ao respeito do poder judicial turco pelas normas internacionais e europeias; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena e lamenta o facto de continuarem os esforços e as tentativas de prolongar a prisão de Osman Kavala, apesar da ausência de quaisquer provas credíveis ou tangíveis, através de uma série de táticas judiciais evasivas complexas, incluindo a fusão e a separação de processos e irregularidades constantes no completo desprezo pelas normas de um julgamento justo e ao serviço de um objetivo político; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta a sua consternação pelo facto de o 13.o Tribunal Penal Superior de Istambul ter condenado Osman Kavala a uma pena agravada de prisão perpétua por alegadamente ter tentado derrubar o governo pela força e com a utilização de violência, em flagrante desrespeito pelo facto de o TEDH já ter rejeitado especificamente esta acusação nas suas decisões; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com as decisões recorrentes do Comité de Ministros do Conselho da Europa que exigem a libertação de Osman Kavala, que culminaram com o seu lançamento histórico de processos por infração contra a Turquia através de resoluções provisórias em dezembro de 2021 e fevereiro de 2022 em virtude de a Turquia se recusar a respeitar a decisão final do TEDH; observa que os processos por infração evidenciam a gravidade das violações das obrigações da Turquia enquanto membro do Conselho da Europa e país candidato à adesão à UE; insta o Comité de Ministros do Conselho da Europa a tomar as medidas necessárias para assegurar que o Governo da Turquia aplique sem demora o acórdão do TEDH; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Condena o tratamento degradante e desumano de Osman Kavala pelas autoridades turcas, que viola os seus direitos ao abrigo da CEDH, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do direito interno turco, bem como a sua dignidade humana consagrada artigo 17.o da Constituição da República da Turquia; exorta a Turquia a abster-se de tomar novas medidas de intimidação contra Osman Kavala e a garantir o respeito dos seus direitos humanos consagrados na Constituição turca e no direito da UE e internacional; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Denuncia a decisão do Conselho de Juízes e Procuradores da Turquia de abrir um inquérito aos três juízes que absolveram categórica e inequivocamente Osman Kavala; manifesta a sua consternação pelo facto de, por outro lado, o antigo procurador-adjunto de Istambul Hasan Yılmaz, responsável pela segunda acusação contra Osman Kavala, ter sido posteriormente nomeado vice-ministro da Justiça e membro ex officio do Conselho de Juízes e Procuradores; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta a sua profunda preocupação com os incidentes que sugerem uma clara interferência do governo nos assuntos judiciais relacionados com o processo de Osman Kavala; manifesta a sua profunda preocupação com o desrespeito pelos acórdãos do TEDH demonstrado pelo poder judicial e pelas autoridades turcas e com o crescente incumprimento dos acórdãos do Tribunal Constitucional turco por algumas partes do poder judicial; insiste com as autoridades turcas para que tomem todas as medidas possíveis para fazer face ao atual estado dramático do poder judicial e restabelecer a sua independência em conformidade com o artigo 6.o da CEDH, garantindo a imparcialidade de todos os órgãos judiciais turcos e protegendo-os de interferências políticas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a abordar o caso de Osman Kavala, bem como todos os outros casos de defensores dos direitos humanos, advogados, jornalistas, políticos e académicos, entre outros, sujeitos a detenções arbitrárias, com os seus interlocutores turcos, e a prestar-lhes apoio diplomático e político, incluindo a observação dos julgamentos e o acompanhamento dos processos; solicita que uma delegação do Parlamento Europeu assista ao julgamento de Osman Kavala e dos seus coarguidos, caso o julgamento vá avante; observa a possibilidade de interpor recurso contra a última decisão do tribunal no Tribunal de Cassação turco e no Tribunal Constitucional; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o recurso a subvenções de emergência para os defensores dos direitos humanos e a garantirem a plena aplicação das orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que pode ser concedido asilo político na UE a Osman Kavala e outros cidadãos turcos em situação semelhante, se necessário; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que, com a decisão de ignorar abertamente as decisões vinculativas do TEDH sobre o caso de Osman Kavala e outros, o Governo turco atual destruiu deliberadamente quaisquer esperanças de reabrir o seu processo de adesão à UE, ou de abrir capítulos novos e encerrar os capítulos abertos nas circunstâncias atuais; recorda ao Conselho Europeu que qualquer melhoria das relações oficiais entre a UE e a Turquia e quaisquer progressos na agenda positiva oferecida nas conclusões do Conselho Europeu de junho de 2021, março de 2021 e dezembro de 2020 devem depender de uma melhoria real da situação dos direitos civis e humanos e do Estado de direito na Turquia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Turquia, e solicita que a presente resolução seja traduzida para turco. |
| --- | --- |

16.

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(1)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 81.

(2)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 247.

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/117 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/117

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P9_TA(2022)0200

Relatos sobre a colheita contínua de órgãos na China

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre os relatos sobre a colheita contínua de órgãos na China (2022/2657(RSP))

(2022/C 465/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações entre a União Europeia e a China, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações entre a União Europeia e a China,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre a colheita de órgãos na China (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre a colheita de órgãos na China (1),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Proceedings of the Workshop on “Organ Harvesting in China”» [Atas do seminário sobre a colheita de órgãos na China], publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas, em 12 de abril de 2016 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «Proceedings of the Workshop on “Organ Harvesting in China”» [Atas do seminário sobre a colheita de órgãos na China], publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas, em 12 de abril de 2016 (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (3),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2009, nomeadamente o artigo 3.o, sobre o direito à integridade do ser humano, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2009, nomeadamente o artigo 3.o, sobre o direito à integridade do ser humano,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pela China em 4 de outubro de 1988, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pela China em 4 de outubro de 1988,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos,

| — | Tendo em conta a Declaração de Istambul sobre o Tráfico de Órgãos e o Turismo de Transplantação, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Istambul sobre o Tráfico de Órgãos e o Turismo de Transplantação,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, assinada pela China em 1949, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, assinada pela China em 1949,

| — | Tendo em conta a declaração de peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, de 14 de junho de 2021, sobre relatos de alegadas colheitas de órgãos que visam minorias na China, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, de 14 de junho de 2021, sobre relatos de alegadas colheitas de órgãos que visam minorias na China,

| — | Tendo em conta a audição sobre a colheita de órgãos na China, organizada pela sua Subcomissão dos Direitos Humanos em 29 de novembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição sobre a colheita de órgãos na China, organizada pela sua Subcomissão dos Direitos Humanos em 29 de novembro de 2021,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal Independente, proferido em 1 de março de 2020, sobre a colheita de órgãos forçada de que são vítimas os prisioneiros de consciência na China («China Tribunal»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Independente, proferido em 1 de março de 2020, sobre a colheita de órgãos forçada de que são vítimas os prisioneiros de consciência na China («China Tribunal»),

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito estão no cerne das relações da UE com a China, em consonância com o compromisso assumido pela UE no sentido de defender o respeito destes valores no âmbito da sua ação externa e com o compromisso assumido pela China de aderir a esses valores no âmbito da sua própria cooperação para o desenvolvimento e cooperação internacional; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito estão no cerne das relações da UE com a China, em consonância com o compromisso assumido pela UE no sentido de defender o respeito destes valores no âmbito da sua ação externa e com o compromisso assumido pela China de aderir a esses valores no âmbito da sua própria cooperação para o desenvolvimento e cooperação internacional;

| B. | Considerando que, desde a chegada ao poder do Presidente Xi Jinping, em março de 2013, a situação dos direitos humanos na China tem continuado a deteriorar-se; considerando que o Governo chinês tem adotado uma atitude cada vez mais hostil em relação aos direitos humanos e ao Estado de direito; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, desde a chegada ao poder do Presidente Xi Jinping, em março de 2013, a situação dos direitos humanos na China tem continuado a deteriorar-se; considerando que o Governo chinês tem adotado uma atitude cada vez mais hostil em relação aos direitos humanos e ao Estado de direito;

| C. | Considerando que, todos os anos, são efetuados 10 000 transplantes ilícitos de órgãos humanos em todo o mundo; considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o tráfico de órgãos humanos gera mais de mil milhões de euros de lucros por ano; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, todos os anos, são efetuados 10 000 transplantes ilícitos de órgãos humanos em todo o mundo; considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o tráfico de órgãos humanos gera mais de mil milhões de euros de lucros por ano;

| D. | Considerando que, devido a crenças tradicionais, a República Popular da China apresenta taxas de doação voluntária de órgãos extremamente reduzidas; que, em 1984, a China implementou regulamentação que permite a colheita de órgãos de prisioneiros executados; considerando que a China declarou ter, em 2015, deixado de recorrer a órgãos de prisioneiros executados e instituído um sistema de doação nacional, embora nunca tenha proibido por completo a referida prática, que continua a ser legal; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, devido a crenças tradicionais, a República Popular da China apresenta taxas de doação voluntária de órgãos extremamente reduzidas; que, em 1984, a China implementou regulamentação que permite a colheita de órgãos de prisioneiros executados; considerando que a China declarou ter, em 2015, deixado de recorrer a órgãos de prisioneiros executados e instituído um sistema de doação nacional, embora nunca tenha proibido por completo a referida prática, que continua a ser legal;

| E. | Considerando que o sistema de transplante de órgãos na China não cumpre os requisitos em matéria de transparência e rastreabilidade da OMS aplicáveis às vias de colheita de órgãos, e que o governo chinês tem resistido a uma inspeção independente do sistema; que o consentimento voluntário e informado é um pré-requisito para uma doação de órgãos ética; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o sistema de transplante de órgãos na China não cumpre os requisitos em matéria de transparência e rastreabilidade da OMS aplicáveis às vias de colheita de órgãos, e que o governo chinês tem resistido a uma inspeção independente do sistema; que o consentimento voluntário e informado é um pré-requisito para uma doação de órgãos ética;

| F. | Considerando que a colheita de órgãos forçada tem de ser entendida como o ato de matar uma pessoa sem o seu consentimento, para que os seus órgãos possam ser extraídos e transplantados para outra pessoa; que esta prática deve ser considerada uma violação flagrante e intolerável do direito fundamental à vida; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a colheita de órgãos forçada tem de ser entendida como o ato de matar uma pessoa sem o seu consentimento, para que os seus órgãos possam ser extraídos e transplantados para outra pessoa; que esta prática deve ser considerada uma violação flagrante e intolerável do direito fundamental à vida;

| G. | Considerando que o Comité Contra a Tortura das Nações Unidas e o Relator Especial das Nações Unidas sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes manifestaram a sua preocupação face às alegações de colheitas de órgãos de prisioneiros, e instaram o Governo da República Popular da China a aumentar a responsabilização e a transparência do sistema de transplante de órgãos e a punir os responsáveis por violações; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Comité Contra a Tortura das Nações Unidas e o Relator Especial das Nações Unidas sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes manifestaram a sua preocupação face às alegações de colheitas de órgãos de prisioneiros, e instaram o Governo da República Popular da China a aumentar a responsabilização e a transparência do sistema de transplante de órgãos e a punir os responsáveis por violações;

| H. | Considerando que o «China Tribunal» (4) proferiu o seu acórdão final em março de 2020, concluindo que a colheita de órgãos forçada é uma prática de longa data em toda a China, cometida numa escala significativa, e que os praticantes do Falun Gong têm constituído uma — e provavelmente a principal — fonte de fornecimento de órgãos; considerando que o Governo chinês se recusou a depor perante o Tribunal; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o «China Tribunal» (4) proferiu o seu acórdão final em março de 2020, concluindo que a colheita de órgãos forçada é uma prática de longa data em toda a China, cometida numa escala significativa, e que os praticantes do Falun Gong têm constituído uma — e provavelmente a principal — fonte de fornecimento de órgãos; considerando que o Governo chinês se recusou a depor perante o Tribunal;

| I. | Considerando que a forte dependência de prisioneiros executados e vivos como fonte de órgãos para transplante dá azo a uma vasta gama de violações inaceitáveis dos direitos humanos e da ética médica; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a forte dependência de prisioneiros executados e vivos como fonte de órgãos para transplante dá azo a uma vasta gama de violações inaceitáveis dos direitos humanos e da ética médica;

| J. | Considerando que, segundo afirmam os peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos na sua declaração de 10 de junho de 2021, há informação fiável de que detidos provenientes de minorias étnicas, linguísticas ou religiosas na China foram — sem o seu consentimento livre, voluntário e informado — submetidos a exames médicos, nomeadamente análises de sangue e exames de órgãos, tais como ultrassons e raios X, que são essenciais para verificar a correspondência de órgãos para efeitos de transplante; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, segundo afirmam os peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos na sua declaração de 10 de junho de 2021, há informação fiável de que detidos provenientes de minorias étnicas, linguísticas ou religiosas na China foram — sem o seu consentimento livre, voluntário e informado — submetidos a exames médicos, nomeadamente análises de sangue e exames de órgãos, tais como ultrassons e raios X, que são essenciais para verificar a correspondência de órgãos para efeitos de transplante;

| K. | Considerando que esta questão já havia sido anteriormente evocada pelos peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos junto do Governo chinês, em 2006 e 2007; considerando que as respostas do Governo chinês careceram de dados, tais como informações sobre as fontes dos órgãos utilizados em operações de transplante ou sobre sistemas de partilha de informações que poderiam ter ajudado a identificar e a proteger as vítimas de tráfico, bem como na investigação e no julgamento eficazes dos traficantes; |
| --- | --- |

K.

Considerando que esta questão já havia sido anteriormente evocada pelos peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos junto do Governo chinês, em 2006 e 2007; considerando que as respostas do Governo chinês careceram de dados, tais como informações sobre as fontes dos órgãos utilizados em operações de transplante ou sobre sistemas de partilha de informações que poderiam ter ajudado a identificar e a proteger as vítimas de tráfico, bem como na investigação e no julgamento eficazes dos traficantes;

| L. | Considerando que o Governo chinês negou acusações de colheita de órgãos, nomeadamente através da sua resposta ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, e negou reiteradamente de forma categórica que os praticantes do Falun Gong tivessem sido mortos por causa dos seus órgãos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Governo chinês negou acusações de colheita de órgãos, nomeadamente através da sua resposta ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, e negou reiteradamente de forma categórica que os praticantes do Falun Gong tivessem sido mortos por causa dos seus órgãos;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos que dão conta da colheita persistente, sistemática, desumana e sancionada pelo Estado de órgãos de prisioneiros na República Popular da China e, mais especificamente, de praticantes do Falun Gong e de pessoas pertencentes a outras minorias, como uigures, tibetanos e cristãos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que a China ratificou a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que prevê a proibição absoluta e inderrogável da tortura e de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que a prática da colheita de órgãos de prisioneiros vivos que se encontram no corredor da morte e de prisioneiros de consciência na República Popular da China pode constituir um crime contra a humanidade, tal como definido no artigo 7.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; insta a República Popular da China a assinar e a aderir ao Estatuto de Roma; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta as autoridades chinesas a responderem prontamente às alegações de colheita de órgãos e a permitirem um controlo independente pelos mecanismos internacionais de direitos humanos, nomeadamente a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua preocupação perante a falta de supervisão independente para determinar se os prisioneiros ou os detidos dão um consentimento válido para a doação de órgãos; denuncia a falta de informação por parte das autoridades chinesas sobre os relatos de que as famílias de detidos e prisioneiros mortos estão a ser impedidas de reclamar os seus corpos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta as autoridades chinesas a solicitarem e a garantirem o consentimento livre e informado dos prisioneiros ou detidos no âmbito de exames médicos e a adotarem um quadro regulamentar, em conformidade com as convenções internacionais, em prol de um sistema de doação de órgãos voluntário e transparente; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a levantarem a questão da colheita de órgãos na China em todos os Diálogos sobre Direitos Humanos; insiste em que a UE e os seus Estados-Membros condenem publicamente as violações em matéria de transplante de órgãos na China; insta os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para impedir o turismo de transplantação para a China por parte dos seus cidadãos e a sensibilizarem os seus cidadãos para esta questão; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a visita da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, à China; insta as Nações Unidas a prosseguirem, durante esta visita, a sua investigação sobre o tráfico de órgãos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a levantarem a questão da colheita de órgãos forçada nas suas relações com países terceiros, especialmente com os seus parceiros na região do Golfo, onde os centros de transplante chineses fazem publicidade a «órgãos halal» de uigures e minorias muçulmanas na China; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a China a cumprir plenamente os requisitos da OMS em matéria de transparência e rastreabilidade nas vias de colheita de órgãos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta os Estados-Membros a assegurarem que as suas convenções e acordos de cooperação com países terceiros, incluindo a China, no domínio da saúde e da investigação, respeitam os princípios éticos da UE no que diz respeito à doação de órgãos e à utilização para fins científicos de elementos e produtos do corpo humano; solicita às instituições competentes dos Estados-Membros que avaliem e revejam os termos das respetivas colaborações com as instituições chinesas em matéria de medicina de transplantação, investigação e formação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exige que as autoridades chinesas concedam um acesso aberto, livre e significativo à Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos titulares de mandatos dos procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas para visitar Xinjiang; solicita ao Governo chinês que coopere com as organizações das Nações Unidas nesta matéria; insta o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas a tratar, com caráter prioritário, a questão da colheita de órgãos forçada; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, bem como à Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos. |
| --- | --- |

13.

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(1)  JO C 468 de 15.12.2016, p. 208.

(2)  Estudo — «Proceedings of the Workshop “Organ Harvesting in China”», Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático A — Política Económica e Científica, 12 de abril de 2016.

(3)  JO L 207 de 6.8.2010, p. 14.

(4)  https://chinatribunal.com/

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/120 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/120

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P9_TA(2022)0201

A permanente repressão da oposição política no Camboja

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre a permanente repressão da oposição política no Camboja (2022/2658(RSP))

(2022/C 465/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja,

| — | Tendo em conta os anteriores relatórios e declarações do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os anteriores relatórios e declarações do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Camboja,

| — | Tendo em conta a decisão da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, de retirar parte das preferências pautais concedidas ao Camboja ao abrigo do regime comercial «Tudo Menos Armas» (TMA) da UE a partir de 12 de agosto de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, de retirar parte das preferências pautais concedidas ao Camboja ao abrigo do regime comercial «Tudo Menos Armas» (TMA) da UE a partir de 12 de agosto de 2020,

| — | Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical,

| — | Tendo em conta a declaração da Delegação da UE junto das Nações Unidas, de 29 de março de 2022, sobre os diálogos interativos com o Relator Especial sobre o Camboja na 49.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Delegação da UE junto das Nações Unidas, de 29 de março de 2022, sobre os diálogos interativos com o Relator Especial sobre o Camboja na 49.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Resolução 48/23 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 11 de outubro de 2021, sobre serviços de aconselhamento e assistência técnica ao Camboja, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 48/23 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 11 de outubro de 2021, sobre serviços de aconselhamento e assistência técnica ao Camboja,

| — | Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o terceiro relatório periódico sobre o Camboja, de 30 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o terceiro relatório periódico sobre o Camboja, de 30 de março de 2022,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja, assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 1997 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja, assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 1997 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo de Paz Global para o Camboja, de 23 de outubro de 1991, nomeadamente o seu artigo 15.o, que consagra o compromisso de defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais no Camboja, incluindo por parte dos signatários internacionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paz Global para o Camboja, de 23 de outubro de 1991, nomeadamente o seu artigo 15.o, que consagra o compromisso de defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais no Camboja, incluindo por parte dos signatários internacionais,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 16 de novembro de 2017, o Supremo Tribunal do Camboja anunciou a dissolução do maior partido da oposição, o Partido de Salvação Nacional do Camboja (CNRP); |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 16 de novembro de 2017, o Supremo Tribunal do Camboja anunciou a dissolução do maior partido da oposição, o Partido de Salvação Nacional do Camboja (CNRP);

| B. | Considerando que, desde que o Supremo Tribunal dissolveu o CNRP em antecipação das eleições de 2018, o Governo cambojano tem vindo a reprimir os membros da oposição política, levando-os ao exílio por recearem detenções arbitrárias ou retaliações; considerando que a repressão governamental contra os meios de comunicação social independentes, as organizações da sociedade civil e a oposição política, iniciada em 2017, continuou ao longo de 2021 e 2022; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, desde que o Supremo Tribunal dissolveu o CNRP em antecipação das eleições de 2018, o Governo cambojano tem vindo a reprimir os membros da oposição política, levando-os ao exílio por recearem detenções arbitrárias ou retaliações; considerando que a repressão governamental contra os meios de comunicação social independentes, as organizações da sociedade civil e a oposição política, iniciada em 2017, continuou ao longo de 2021 e 2022;

| C. | Considerando que o Primeiro-Ministro Hun Sen está no poder quase ininterruptamente há 37 anos e que o seu partido no poder, o Partido Popular do Camboja, detém um poder absoluto sobre os órgãos legislativos e de soberania; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Primeiro-Ministro Hun Sen está no poder quase ininterruptamente há 37 anos e que o seu partido no poder, o Partido Popular do Camboja, detém um poder absoluto sobre os órgãos legislativos e de soberania;

| D. | Considerando que o Camboja realizará eleições autárquicas em junho de 2022 e que as próximas eleições gerais deverão ter lugar em julho de 2023; considerando que, mesmo antes das eleições autárquicas de junho de 2022 e das eleições nacionais do próximo ano, a situação dos direitos humanos no Camboja atingiu um ponto crítico, uma vez que o governo tem vindo a intensificar a repressão da oposição política, dos jornalistas, dos meios de comunicação social independentes e da sociedade civil, sob o pretexto de medidas contra a COVID-19; considerando que a Comissão Nacional de Eleições do Camboja retirou mais de 100 candidatos do partido da oposição Candlelight (2) da lista dos candidatos às eleições autárquicas nacionais de 5 de junho de 2022; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Camboja realizará eleições autárquicas em junho de 2022 e que as próximas eleições gerais deverão ter lugar em julho de 2023; considerando que, mesmo antes das eleições autárquicas de junho de 2022 e das eleições nacionais do próximo ano, a situação dos direitos humanos no Camboja atingiu um ponto crítico, uma vez que o governo tem vindo a intensificar a repressão da oposição política, dos jornalistas, dos meios de comunicação social independentes e da sociedade civil, sob o pretexto de medidas contra a COVID-19; considerando que a Comissão Nacional de Eleições do Camboja retirou mais de 100 candidatos do partido da oposição Candlelight (2) da lista dos candidatos às eleições autárquicas nacionais de 5 de junho de 2022;

| E. | Considerando que, após emitirem citações judiciais em novembro de 2020, as autoridades iniciaram julgamentos coletivos em 2021 contra mais de 100 membros da oposição e defensores dos direitos humanos, por exercerem o seu direito à liberdade de expressão e de reunião pacífica; considerando que as irregularidades observadas nestes julgamentos incluíram a falta de provas credíveis, a violação do direito a um julgamento justo e das garantias processuais, bem como julgamentos à revelia de vários arguidos, em violação das garantias em matéria de direitos humanos; considerando que atualmente se encontram na prisão mais de 60 defensores dos direitos humanos, incluindo dirigentes sindicais e ativistas ambientais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, após emitirem citações judiciais em novembro de 2020, as autoridades iniciaram julgamentos coletivos em 2021 contra mais de 100 membros da oposição e defensores dos direitos humanos, por exercerem o seu direito à liberdade de expressão e de reunião pacífica; considerando que as irregularidades observadas nestes julgamentos incluíram a falta de provas credíveis, a violação do direito a um julgamento justo e das garantias processuais, bem como julgamentos à revelia de vários arguidos, em violação das garantias em matéria de direitos humanos; considerando que atualmente se encontram na prisão mais de 60 defensores dos direitos humanos, incluindo dirigentes sindicais e ativistas ambientais;

| F. | Considerando que, em março de 2021, nove altos dirigentes do partido, incluindo Sam Rainsy, foram condenados à revelia por «tentativa de cometer um crime» e «ataque» ao abrigo dos artigos 27.o e 451.o do Código Penal, tendo sido condenados a 25 anos de prisão; considerando que Sam Rainsy, Mu Sochua e outros políticos da oposição foram julgados à revelia, uma vez que não lhes foi permitido regressar ao Camboja para se defenderem em tribunal; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em março de 2021, nove altos dirigentes do partido, incluindo Sam Rainsy, foram condenados à revelia por «tentativa de cometer um crime» e «ataque» ao abrigo dos artigos 27.o e 451.o do Código Penal, tendo sido condenados a 25 anos de prisão; considerando que Sam Rainsy, Mu Sochua e outros políticos da oposição foram julgados à revelia, uma vez que não lhes foi permitido regressar ao Camboja para se defenderem em tribunal;

| G. | Considerando que, enquanto estavam a ser realizados outros julgamentos, o julgamento contra Kem Sokha, que foi libertado sob caução, foi adiado por quase dois anos, apesar dos reiterados pedidos no sentido do seu reatamento; considerando que o seu julgamento recomeçou em janeiro de 2022, mas sem fim à vista, o que priva o político do seu direito fundamental de participação política; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, enquanto estavam a ser realizados outros julgamentos, o julgamento contra Kem Sokha, que foi libertado sob caução, foi adiado por quase dois anos, apesar dos reiterados pedidos no sentido do seu reatamento; considerando que o seu julgamento recomeçou em janeiro de 2022, mas sem fim à vista, o que priva o político do seu direito fundamental de participação política;

| H. | Considerando que o chefe do CNRP, Kem Sokha, foi detido em setembro de 2017 e continua a ser falsamente acusado de traição; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o chefe do CNRP, Kem Sokha, foi detido em setembro de 2017 e continua a ser falsamente acusado de traição;

| I. | Considerando que, em 17 de março de 2022, o Tribunal Municipal de Phnom Penh condenou opositores políticos do partido no poder a penas de prisão de 5 a 10 anos, sem direito a caução; considerando que, em 17 de março de 2022, o Tribunal Municipal de Phnom Penh condenou 20 políticos e ativistas da oposição por acusações vagas de «instigação» e «conspiração», condenando-os a longas penas de prisão; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 17 de março de 2022, o Tribunal Municipal de Phnom Penh condenou opositores políticos do partido no poder a penas de prisão de 5 a 10 anos, sem direito a caução; considerando que, em 17 de março de 2022, o Tribunal Municipal de Phnom Penh condenou 20 políticos e ativistas da oposição por acusações vagas de «instigação» e «conspiração», condenando-os a longas penas de prisão;

| J. | Considerando que, em novembro de 2021, Veourn Veasna, Voeung Samnang e Lanh Thavry — todos apoiantes do CNRP e refugiados reconhecidos pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados — foram repatriados à força a partir da Tailândia para o Camboja e, em seguida, detidos sob a acusação de instigação e violação da lei em matéria de COVID-19; |
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J.

Considerando que, em novembro de 2021, Veourn Veasna, Voeung Samnang e Lanh Thavry — todos apoiantes do CNRP e refugiados reconhecidos pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados — foram repatriados à força a partir da Tailândia para o Camboja e, em seguida, detidos sob a acusação de instigação e violação da lei em matéria de COVID-19;

| K. | Considerando que, em agosto de 2021, o dirigente sindical Rong Chhun foi condenado por «instigação a cometer um crime ou causar agitação social», juntamente com os antigos membros da oposição política Sar Kanika e Ton Nimol, a penas de prisão que variam entre 20 meses e 2 anos e uma multa avultada de 400 milhões de riel (quase 95 000 EUR); considerando que, em novembro de 2021, Rong Chhun, Sar Kanika, Ton Nimol e outros ativistas detidos ao mesmo tempo foram libertados com penas suspensas e continuam livres desde então; considerando que as mulheres envolvidas em greves pacíficas têm sido reiterada e desproporcionadamente visadas pelos esforços do Governo para as dispersar; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em agosto de 2021, o dirigente sindical Rong Chhun foi condenado por «instigação a cometer um crime ou causar agitação social», juntamente com os antigos membros da oposição política Sar Kanika e Ton Nimol, a penas de prisão que variam entre 20 meses e 2 anos e uma multa avultada de 400 milhões de riel (quase 95 000 EUR); considerando que, em novembro de 2021, Rong Chhun, Sar Kanika, Ton Nimol e outros ativistas detidos ao mesmo tempo foram libertados com penas suspensas e continuam livres desde então; considerando que as mulheres envolvidas em greves pacíficas têm sido reiterada e desproporcionadamente visadas pelos esforços do Governo para as dispersar;

| L. | Considerando que mais de 60 presos políticos documentados se encontram detidos em prisão preventiva, enquanto vários representantes da oposição política, ativistas comunitários e sindicalistas enfrentam detenção, prisão e confinamento ilegal; considerando que, desde 2015, o número de detidos nas prisões cambojanas mais do que duplicou e que, de acordo com dados do Governo, estão atualmente detidas 38 977 pessoas nas prisões cambojanas, as quais só têm capacidade oficial para 8 804 prisioneiros; considerando que esta enorme sobrelotação constitui uma grave violação dos direitos dos prisioneiros, que muitas vezes não têm acesso a água potável nem a cuidados médicos; considerando que o Governo também não tomou medidas adequadas para prevenir grandes surtos de COVID-19 entre a população prisional; |
| --- | --- |

L.

Considerando que mais de 60 presos políticos documentados se encontram detidos em prisão preventiva, enquanto vários representantes da oposição política, ativistas comunitários e sindicalistas enfrentam detenção, prisão e confinamento ilegal; considerando que, desde 2015, o número de detidos nas prisões cambojanas mais do que duplicou e que, de acordo com dados do Governo, estão atualmente detidas 38 977 pessoas nas prisões cambojanas, as quais só têm capacidade oficial para 8 804 prisioneiros; considerando que esta enorme sobrelotação constitui uma grave violação dos direitos dos prisioneiros, que muitas vezes não têm acesso a água potável nem a cuidados médicos; considerando que o Governo também não tomou medidas adequadas para prevenir grandes surtos de COVID-19 entre a população prisional;

| M. | Considerando que há informações de que, nos últimos dois meses, foram detidos cinco candidatos do Partido Candlelight; considerando que outros candidatos foram coagidos a retirar as suas candidaturas para evitar ações penais por acusações de, por exemplo, conspiração; considerando que o Governo já recorreu anteriormente a acusações semelhantes para se livrar de partidos e candidatos da oposição; considerando que, em 2021, as autoridades recusaram registar o Partido Nacional Coração do Camboja, cujo organizador é agora objeto de uma investigação pelo Ministério do Interior; considerando que, nas últimas semanas, a Comissão Nacional de Eleições, controlada pelo Partido Popular do Camboja, impediu um número significativo de candidatos do Partido Candlelight de se candidatarem às próximas eleições; considerando que vários acórdãos conduziram à anulação de listas completas de candidatos em 11 municípios; |
| --- | --- |

M.

Considerando que há informações de que, nos últimos dois meses, foram detidos cinco candidatos do Partido Candlelight; considerando que outros candidatos foram coagidos a retirar as suas candidaturas para evitar ações penais por acusações de, por exemplo, conspiração; considerando que o Governo já recorreu anteriormente a acusações semelhantes para se livrar de partidos e candidatos da oposição; considerando que, em 2021, as autoridades recusaram registar o Partido Nacional Coração do Camboja, cujo organizador é agora objeto de uma investigação pelo Ministério do Interior; considerando que, nas últimas semanas, a Comissão Nacional de Eleições, controlada pelo Partido Popular do Camboja, impediu um número significativo de candidatos do Partido Candlelight de se candidatarem às próximas eleições; considerando que vários acórdãos conduziram à anulação de listas completas de candidatos em 11 municípios;

| N. | Considerando que, em março de 2021, o Governo adotou uma nova lei geral relativa a medidas destinadas a prevenir a propagação da COVID-19 e de outras doenças graves, perigosas e contagiosas, que prevê penas de prisão até 20 anos e outras sanções desproporcionadas para violações das medidas contra a COVID-19; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em março de 2021, o Governo adotou uma nova lei geral relativa a medidas destinadas a prevenir a propagação da COVID-19 e de outras doenças graves, perigosas e contagiosas, que prevê penas de prisão até 20 anos e outras sanções desproporcionadas para violações das medidas contra a COVID-19;

| O. | Considerando que, em fevereiro de 2021, o Governo aprovou um decreto-lei que reforça o controlo da Internet e alarga a vigilância em linha dos utilizadores da Internet que criticam o governo; considerando que, em março de 2022, o Governo anunciou a prorrogação por tempo indeterminado da aplicação do decreto-lei; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em fevereiro de 2021, o Governo aprovou um decreto-lei que reforça o controlo da Internet e alarga a vigilância em linha dos utilizadores da Internet que criticam o governo; considerando que, em março de 2022, o Governo anunciou a prorrogação por tempo indeterminado da aplicação do decreto-lei;

| 1. | Condena o exercício da ação penal contra políticos da oposição, sindicalistas, defensores dos direitos humanos, jornalistas, ambientalistas, estudantes e outros por expressarem as suas opiniões, orquestrado pelo Primeiro-Ministro Hun Sen e pelo seu Partido Popular do Camboja; insta o Primeiro-Ministro do Camboja e o seu Governo a porem imediatamente termo a todas as formas de intimidação e assédio, incluindo o assédio judicial, de membros da oposição, sindicalistas, defensores dos direitos humanos, meios de comunicação social e intervenientes da sociedade civil; insta as forças de segurança a absterem-se de utilizar força desnecessária e excessiva contra os participantes em manifestações pacíficas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena a dissolução do CNRP e reitera o seu apelo à retirada imediata das acusações contra Kem Sokha, Sam Rainsy, Mu Sochua e outros políticos da oposição; insta as autoridades cambojanas a libertarem imediatamente todos os prisioneiros de consciência, bem como os que foram detidos por realizarem o seu trabalho legítimo ou por exercerem os seus direitos, incluindo jornalistas, defensores dos direitos humanos ativistas ambientais e sindicalistas; insta as autoridades cambojanas a realizarem investigações independentes sobre todas as alegações de assédio, intimidação, detenção arbitrária e atos de violência e tortura contra membros de partidos da oposição e intervenientes da sociedade civil, bem como a levar os respetivos autores a julgamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que os julgamentos de membros da oposição política, ativistas da sociedade civil, defensores dos direitos humanos, jornalistas e cidadãos comuns estão a ser realizados em total violação das normas internacionais em matéria de julgamentos justos; insta o Governo a reformar o sistema judicial politizado, a garantir o direito a um processo equitativo para todos e a libertar imediata e incondicionalmente todos os presos políticos; exorta as autoridades cambojanas a salvaguardarem a total independência e imparcialidade do sistema judicial e a tomarem medidas legais eficazes para fazer face à enorme sobrelotação das prisões, nomeadamente pondo termo às prisões preventivas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta as autoridades cambojanas a assegurarem que todas as alegações de execuções extrajudiciais sejam rápida e imparcialmente investigadas, incluindo os casos de Sin Khon e Kem Ley, e que os respetivos autores sejam julgados; exorta as autoridades cambojanas a tomarem todas as medidas necessárias para prevenir e pôr termo a tais assassinatos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua profunda preocupação com o retrocesso em matéria de direitos humanos no Camboja, à luz das próximas eleições autárquicas de junho de 2022 e das eleições nacionais de 2023, nomeadamente as restrições à informação independente, a criminalização da livre expressão e a proibição efetiva da reunião pacífica; insta as autoridades cambojanas a porem termo a todas as restrições ilegais à participação das pessoas nos assuntos públicos e a garantirem que todos os partidos políticos possam realizar uma campanha eleitoral equitativa, livre e transparente, a começar pelas próximas eleições autárquicas de 5 de junho de 2022 e pelas eleições nacionais de julho de 2023; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua profunda preocupação com a vigilância em linha por parte do governo e as ameaças à liberdade de expressão e ao direito à privacidade; insta as autoridades cambojanas a abolirem a lei de fevereiro de 2022, relativa a um portal nacional na Internet, que permite ao governo monitorizar todas as atividades na Internet e avançar com processos judiciais contra as pessoas que denunciam ações governamentais ou policiais; insta o Governo cambojano a revogar todas as leis repressivas, em particular a lei sobre os partidos políticos, a lei sindical e todos os outros atos legislativos que restringem a liberdade de expressão e as liberdades políticas, bem como os que não estão em plena conformidade com as normas internacionais e as obrigações internacionais do Camboja; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta a sua preocupação com a intensificação da repressão de ativistas ambientais, incluindo ativistas dos direitos fundiários, que foram particularmente visados em julgamentos coletivos recentemente realizados; lamenta profundamente, neste contexto, a alegada aceleração da exploração madeireira ilegal nas florestas protegidas do Camboja durante a pandemia e insta a UE e os Estados-Membros a promoverem a coordenação internacional com vista a impedir a exportação ilegal de quaisquer bens não autorizados do Camboja; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda às empresas sediadas na UE que devem cumprir rigorosamente o dever de diligência em matéria de direitos humanos e ambiente e assegurar que não tenham laços com líderes políticos ou líderes das forças de segurança responsáveis por graves violações dos direitos humanos e pela dissolução e subsequente repressão da oposição no Camboja, nem com entidades detidas ou controladas por esses líderes e entidades que beneficiam da exploração madeireira ilegal e da apropriação ilegal de terras; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a UE, os Estados-Membros e a comunidade internacional, à luz do papel do Camboja enquanto presidente da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a aproveitarem a oportunidade para exercer pressão e tomar medidas públicas para proteger os ativistas e os defensores dos direitos humanos e apoiar os partidos políticos na sua luta para voltar a alargar o espaço político e cívico em antecipação das próximas eleições autárquicas de 5 de junho de 2022 e das eleições nacionais de 2023; salienta que os últimos desenvolvimentos comprometem ainda mais a credibilidade do Governo cambojano na implementação de uma agenda positiva em matéria de direitos humanos na região e enquanto presidente da ASEAN; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera o seu apelo ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para que acompanhe de perto a situação no Camboja, nomeadamente para assegurar que o Partido Candlelight não seja dissolvido nos mesmos termos absurdos que o CNRP; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reitera o seu apelo à aplicação de sanções específicas e insta o Conselho a adotar medidas restritivas contra líderes políticos e líderes das forças de segurança e os seus interesses económicos, incluindo a proibição de viajar e o congelamento de bens, ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a fim de responsabilizar todas as pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos e pela dissolução e subsequente repressão da oposição no Camboja; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a acompanhar de muito perto as próximas eleições autárquicas e a estar preparada para aplicar todos os instrumentos disponíveis, incluindo uma suspensão total do estatuto TMA do Camboja e outras sanções, caso os observadores eleitorais encontrem provas de eleições injustas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão a insistir em padrões de referência claramente definidos em matéria de direitos humanos em todas as suas interações com o Governo cambojano e a incluir as questões preocupantes salientadas na presente resolução, designadamente sobre o estatuto TMA do Camboja, no diálogo reforçado que tem em curso com as autoridades; solicita à Comissão que acompanhe de perto a situação e avalie o efeito da suspensão parcial do TMA nos segmentos mais vulneráveis da sociedade civil; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão a monitorizar todo o apoio financeiro bilateral concedido ao Governo cambojano e a assegurar que o apoio financeiro bilateral seja concedido às organizações da sociedade civil e aos partidos da oposição cambojanos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Secretário-Geral da ASEAN, bem como ao Governo, ao Primeiro-Ministro e à Assembleia Nacional do Camboja. |
| --- | --- |

15.

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(1)  JO L 269 de 19.10.1999, p. 18.

(2)  O CNRP foi fundado em 2012 com a fusão entre o Partido Candlelight e o Partido dos Direitos Humanos. Na sequência da dissolução forçada do CNRP em 2017, o revigorado Partido Candlelight tornou-se o principal partido da oposição no Camboja.

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/124 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/124

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P9_TA(2022)0202

Política de concorrência — relatório anual de 2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre a política de concorrência — relatório anual de 2021 (2021/2185(INI))

(2022/C 465/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 101.o a 109.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 101.o a 109.o,

| — | Tendo em conta as regras, as orientações, as resoluções, as consultas públicas, as comunicações e os documentos pertinentes da Comissão sobre o tema da concorrência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as regras, as orientações, as resoluções, as consultas públicas, as comunicações e os documentos pertinentes da Comissão sobre o tema da concorrência,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 7 de julho de 2021, sobre a Política de Concorrência 2020 (COM(2021)0373) e o Documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, publicado na mesma data (SWD(2021)0177), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 7 de julho de 2021, sobre a Política de Concorrência 2020 (COM(2021)0373) e o Documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, publicado na mesma data (SWD(2021)0177),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a política de concorrência — relatório anual de 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a política de concorrência — relatório anual de 2020 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu (ECON-VII/015) sobre o relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2020, de 7 de julho de 2021 (COM(2021)0373), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu (ECON-VII/015) sobre o relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2020, de 7 de julho de 2021 (COM(2021)0373),

| — | Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão à Resolução do Parlamento, de 18 de junho de 2020, sobre a política de concorrência– relatório anual de 2019 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão à Resolução do Parlamento, de 18 de junho de 2020, sobre a política de concorrência– relatório anual de 2019 (2),

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão, de 19 de março de 2020, 3 de abril de 2020, 8 de maio de 2020, 29 de junho de 2020, 13 de outubro de 2020, 28 de janeiro de 2021 e 18 de novembro de 2021, sobre um quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 (C(2021)8442), |
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—

Tendo em conta as comunicações da Comissão, de 19 de março de 2020, 3 de abril de 2020, 8 de maio de 2020, 29 de junho de 2020, 13 de outubro de 2020, 28 de janeiro de 2021 e 18 de novembro de 2021, sobre um quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 (C(2021)8442),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 5 de maio de 2021, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (COM(2021)0223), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 5 de maio de 2021, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (COM(2021)0223),

| — | Tendo em conta o primeiro relatório anual da Comissão relativo à análise dos investimentos diretos estrangeiros na União, de 23 de novembro de 2021 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro relatório anual da Comissão relativo à análise dos investimentos diretos estrangeiros na União, de 23 de novembro de 2021 (3),

| — | Tendo em conta o pacote legislativo que inclui as propostas da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) (COM(2020)0825) e de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais) (COM(2020)0842), |
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—

Tendo em conta o pacote legislativo que inclui as propostas da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) (COM(2020)0825) e de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais) (COM(2020)0842),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (4), |
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—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (4),

| — | Tendo em conta o Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 12 de julho de 2021, sobre a avaliação da Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 1997, relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (SWD(2021)0199), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 12 de julho de 2021, sobre a avaliação da Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 1997, relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (SWD(2021)0199),

| — | Tendo em conta o estudo de apoio que acompanha a avaliação da comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência, encomendado pela Direção-Geral da Concorrência (DG COMP) da Comissão e publicado em junho de 2021 (5), |
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—

Tendo em conta o estudo de apoio que acompanha a avaliação da comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência, encomendado pela Direção-Geral da Concorrência (DG COMP) da Comissão e publicado em junho de 2021 (5),

| — | Tendo em conta o relatório de conselheiros especiais intitulado «Competition Policy for the Digital Era» [Política de concorrência na era digital], encomendado pela DG COMP e publicado em 2019 (6), |
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—

Tendo em conta o relatório de conselheiros especiais intitulado «Competition Policy for the Digital Era» [Política de concorrência na era digital], encomendado pela DG COMP e publicado em 2019 (6),

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «Consumer vulnerability across key markets in the European Union» [Vulnerabilidade dos consumidores nos principais mercados da União Europeia], elaborado para a Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão (7) e publicado em 2016, |
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Tendo em conta o relatório intitulado «Consumer vulnerability across key markets in the European Union» [Vulnerabilidade dos consumidores nos principais mercados da União Europeia], elaborado para a Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão (7) e publicado em 2016,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de novembro de 2021, sobre uma política de concorrência adaptada aos novos desafios (COM(2021)0713) e o seu anexo, |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de novembro de 2021, sobre uma política de concorrência adaptada aos novos desafios (COM(2021)0713) e o seu anexo,

| — | Tendo em conta a comunicação e o roteiro da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
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—

Tendo em conta a comunicação e o roteiro da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (8), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (8),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, intitulada «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022» (9), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, intitulada «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022» (9),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2021, intitulada «Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco» (10), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2021, intitulada «Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco» (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, sobre as orientações sobre a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados (C(2021)8838), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, sobre as orientações sobre a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados (C(2021)8838),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102), bem como a Comunicação de 5 de maio de 2021, que atualiza essa estratégia (COM(2021)0350), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102), bem como a Comunicação de 5 de maio de 2021, que atualiza essa estratégia (COM(2021)0350),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1237 da Comissão, de 23 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (11), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1237 da Comissão, de 23 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (11),

| — | Tendo em conta a Comunicação à Comissão, de 21 de dezembro de 2021, relativa à aprovação do conteúdo de um projeto de comunicação da Comissão sobre as orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022 (C(2021)9817), |
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Tendo em conta a Comunicação à Comissão, de 21 de dezembro de 2021, relativa à aprovação do conteúdo de um projeto de comunicação da Comissão sobre as orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022 (C(2021)9817),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de outubro de 2021, sobre as orientações relativas a auxílios estatais em matéria de clima, energia e ambiente (CEEAG) (12), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de outubro de 2021, sobre as orientações relativas a auxílios estatais em matéria de clima, energia e ambiente (CEEAG) (12),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 24/2020 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), intitulado «Processos de controlo das concentrações e anti-trust na UE conduzidos pela Comissão: é necessário reforçar a fiscalização do mercado», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 24/2020 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), intitulado «Processos de controlo das concentrações e anti-trust na UE conduzidos pela Comissão: é necessário reforçar a fiscalização do mercado»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de março de 2021, intitulada «Orientações sobre a aplicação do mecanismo de remessa previsto no artigo 22.o do Regulamento das Concentrações para determinadas categorias de casos» (C(2021)1959), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de março de 2021, intitulada «Orientações sobre a aplicação do mecanismo de remessa previsto no artigo 22.o do Regulamento das Concentrações para determinadas categorias de casos» (C(2021)1959),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de julho de 2021, relativa à aprovação do conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (C(2021)5026) e o seu anexo, bem como o anexo da Comunicação da Comissão, de 9 de julho de 2021, sobre a Comunicação da Comissão sobre as orientações relativas às restrições verticais (C(2021)5038), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de julho de 2021, relativa à aprovação do conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (C(2021)5026) e o seu anexo, bem como o anexo da Comunicação da Comissão, de 9 de julho de 2021, sobre a Comunicação da Comissão sobre as orientações relativas às restrições verticais (C(2021)5038),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de julho de 2021, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (COM(2021)0564), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de julho de 2021, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (COM(2021)0564),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0064/2022), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0064/2022),

| A. | Considerando que a política de concorrência da UE desempenha um papel crucial — especialmente em tempos de incerteza e de dupla transformação — para garantir uma concorrência efetiva tendo em vista incentivar a inovação, a criação de emprego, a competitividade e o empreendedorismo, estabelecer condições económicas justas, em particular impulsionando a inovação que contribua para desenvolver novas tecnologias capazes de nos ajudar a fazer mais, com menos danos para o ambiente, e promovendo uma atribuição eficiente de recursos, e que ofereça mais possibilidades de escolha e preços justos aos consumidores e fomente a resiliência do mercado interno; |
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A.

Considerando que a política de concorrência da UE desempenha um papel crucial — especialmente em tempos de incerteza e de dupla transformação — para garantir uma concorrência efetiva tendo em vista incentivar a inovação, a criação de emprego, a competitividade e o empreendedorismo, estabelecer condições económicas justas, em particular impulsionando a inovação que contribua para desenvolver novas tecnologias capazes de nos ajudar a fazer mais, com menos danos para o ambiente, e promovendo uma atribuição eficiente de recursos, e que ofereça mais possibilidades de escolha e preços justos aos consumidores e fomente a resiliência do mercado interno;

| B. | Considerando que a política de concorrência da União tem por objetivo garantir a salvaguarda da concorrência no mercado interno; que a política de concorrência tem um impacto inegável nos interesses económicos específicos dos utilizadores finais que adquirem bens ou serviços; |
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B.

Considerando que a política de concorrência da União tem por objetivo garantir a salvaguarda da concorrência no mercado interno; que a política de concorrência tem um impacto inegável nos interesses económicos específicos dos utilizadores finais que adquirem bens ou serviços;

| C. | Considerando que a Comissão reagiu prontamente à crise provocada pelo surto de COVID-19, adotando regras especiais de concorrência que devem permanecer temporárias; |
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C.

Considerando que a Comissão reagiu prontamente à crise provocada pelo surto de COVID-19, adotando regras especiais de concorrência que devem permanecer temporárias;

| D. | Considerando que a política de concorrência deve estimular as empresas a investirem e implantarem infraestruturas e ferramentas digitais mais avançadas (por exemplo, tecnologia de computação em nuvem, microprocessadores e inteligência artificial) e tecnologias de fabrico menos poluentes e mais eficientes; |
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D.

Considerando que a política de concorrência deve estimular as empresas a investirem e implantarem infraestruturas e ferramentas digitais mais avançadas (por exemplo, tecnologia de computação em nuvem, microprocessadores e inteligência artificial) e tecnologias de fabrico menos poluentes e mais eficientes;

| E. | Considerando que a Comissão necessita de um conjunto adequado e eficaz de instrumentos, métodos e ferramentas para fazer cumprir de forma rigorosa as regras da concorrência, assegurar adequadamente a sua aplicação uniforme e, assim, contribuir para as principais prioridades estratégicas; que a Comissão necessita de agir de forma imparcial e objetiva, a fim de preservar a credibilidade da política de concorrência da UE; |
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E.

Considerando que a Comissão necessita de um conjunto adequado e eficaz de instrumentos, métodos e ferramentas para fazer cumprir de forma rigorosa as regras da concorrência, assegurar adequadamente a sua aplicação uniforme e, assim, contribuir para as principais prioridades estratégicas; que a Comissão necessita de agir de forma imparcial e objetiva, a fim de preservar a credibilidade da política de concorrência da UE;

| F. | Considerando que um quadro regulamentar adequado para a política da concorrência é essencial para tornar o mercado da UE, no seu todo, um espaço mais atrativo para as empresas e investidores internacionais operarem na UE, bem como para promover um tecido produtivo da UE mais forte e a criação de emprego na União; |
| --- | --- |

F.

Considerando que um quadro regulamentar adequado para a política da concorrência é essencial para tornar o mercado da UE, no seu todo, um espaço mais atrativo para as empresas e investidores internacionais operarem na UE, bem como para promover um tecido produtivo da UE mais forte e a criação de emprego na União;

| G. | Considerando que a independência política das autoridades nacionais da concorrência é fundamental para assegurar a imparcialidade e a credibilidade da política de concorrência; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a independência política das autoridades nacionais da concorrência é fundamental para assegurar a imparcialidade e a credibilidade da política de concorrência;

| H. | Considerando que a conciliação equilibrada das regras de concorrência da União com as suas políticas em matéria de indústria e de comércio internacional é essencial para relocalizar as atividades da cadeia de valor e impulsionar a competitividade global; |
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H.

Considerando que a conciliação equilibrada das regras de concorrência da União com as suas políticas em matéria de indústria e de comércio internacional é essencial para relocalizar as atividades da cadeia de valor e impulsionar a competitividade global;

| I. | Considerando que os mercados digitais se estão a tornar mais concentrados e correm o risco de apresentar níveis mais baixos de investimento na inovação, bem como perturbações globais decorrentes da deterioração da dinâmica do mercado e do aumento do poder de mercado; |
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I.

Considerando que os mercados digitais se estão a tornar mais concentrados e correm o risco de apresentar níveis mais baixos de investimento na inovação, bem como perturbações globais decorrentes da deterioração da dinâmica do mercado e do aumento do poder de mercado;

| J. | Considerando que os preços dos produtos energéticos atingiram níveis elevados sem precedentes na Europa, com os preços do gás durante o outono de 2021 a tornarem-se 400 % mais caros do que na primavera do mesmo ano, devido, nomeadamente, à falta de concorrência mundial no mercado do fornecimento de gás; |
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J.

Considerando que os preços dos produtos energéticos atingiram níveis elevados sem precedentes na Europa, com os preços do gás durante o outono de 2021 a tornarem-se 400 % mais caros do que na primavera do mesmo ano, devido, nomeadamente, à falta de concorrência mundial no mercado do fornecimento de gás;

| K. | Considerando que a política de concorrência da UE deve estar à altura da dupla transição sustentável; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a política de concorrência da UE deve estar à altura da dupla transição sustentável;

| L. | Considerando que o intercâmbio e a cooperação internacionais são essenciais para alcançar condições de concorrência equitativas a nível mundial; que a política de concorrência da UE tem de sustentar a integridade e a resiliência do mercado único e ao mesmo tempo contribuir para alcançar as prioridades da União, facilitando especialmente a dupla transição digital e ecológica de forma coordenada; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o intercâmbio e a cooperação internacionais são essenciais para alcançar condições de concorrência equitativas a nível mundial; que a política de concorrência da UE tem de sustentar a integridade e a resiliência do mercado único e ao mesmo tempo contribuir para alcançar as prioridades da União, facilitando especialmente a dupla transição digital e ecológica de forma coordenada;

| M. | Considerando que a cooperação internacional e os novos instrumentos, tais como o regulamento relativo a subvenções estrangeiras, são fundamentais para assegurar que os países terceiros sejam desincentivados de subsidiar empresas ativas na União, em conformidade com as regras do mercado único, que proíbem tais práticas aos Estados-Membros e às empresas da UE; que a UE deve observar e supervisionar as políticas e práticas na matéria de países e entidades não pertencentes à UE; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a cooperação internacional e os novos instrumentos, tais como o regulamento relativo a subvenções estrangeiras, são fundamentais para assegurar que os países terceiros sejam desincentivados de subsidiar empresas ativas na União, em conformidade com as regras do mercado único, que proíbem tais práticas aos Estados-Membros e às empresas da UE; que a UE deve observar e supervisionar as políticas e práticas na matéria de países e entidades não pertencentes à UE;

| N. | Considerando que é necessário reforçar a coordenação entre os objetivos políticos da União no âmbito do Pacto Ecológico e do Acordo de Paris, por um lado, e as regras de concorrência, por outro; |
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N.

Considerando que é necessário reforçar a coordenação entre os objetivos políticos da União no âmbito do Pacto Ecológico e do Acordo de Paris, por um lado, e as regras de concorrência, por outro;

Considerações gerais

| 1. | Sublinha que os desafios decorrentes da pandemia de COVID-19 devem ser devidamente tidos em conta e que o princípio orientador deve ser a retirada razoável e faseada das medidas específicas de apoio de modo progressivo e proporcional, assegurando simultaneamente a plena conformidade com as regras de concorrência da UE e salvaguardando condições de concorrência equitativas e a competitividade das nossas empresas, em particular no que diz respeito às necessidades industriais da UE; assinala que à medida que a recuperação económica progride, as medidas de apoio devem tornar-se gradualmente mais específicas, antes de acabarem por ser completamente eliminadas; salienta a necessidade de evitar o fim abrupto dos apoios, bem como uma recuperação assimétrica e o risco de uma divergência ainda maior no mercado único; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Destaca que uma política de concorrência destinada a assegurar condições de concorrência equitativas em todos os setores, impulsionando assim a inovação e a qualidade, e a proporcionar aos consumidores mais opções é crucial para garantir o funcionamento adequado do mercado único; alerta para as práticas danosas resultantes das políticas de preço de venda recomendado, que têm um impacto negativo no mercado interno e na concorrência comercial; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que a UE não deve estar excessivamente dependente das cadeias de abastecimento mundiais, especialmente nos setores identificados como importantes para a autonomia estratégica e para uma economia resiliente e sustentável, que se revelaram frágeis durante a pandemia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Toma nota da consulta da Comissão no contexto das orientações sobre a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados; insta a Comissão a incluir todos os trabalhadores independentes sem empregados nas orientações, tanto em linha como fora de linha; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que o aumento da concorrência no mercado de produtos reduz as margens de lucro e os níveis de preços, contribuindo assim para moderar a inflação; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita o desenvolvimento de um sistema eficaz de instrumentos de regulamentação e de execução bem ajustados e complementares que permitam facilitar a transição digital e ecológica, bem como o desenvolvimento industrial e a convergência a favor do crescimento económico sustentável e da criação de emprego na UE; afirma que a dupla transição deve ser um processo de criação de emprego e uma oportunidade para as empresas da UE obterem uma vantagem competitiva na execução da transição, reforçando assim a competitividade da UE; chama a atenção para a Lei Europeia do Clima, cujos objetivos só podem ser verdadeiramente alcançados através de investimentos públicos e privados; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com o facto de a política de concorrência da UE ter um historial comprovado de se manter eficaz face a novos desenvolvimentos do mercado; defende uma política de concorrência forte e eficaz, incluindo a sua aplicação, que permita que a economia da UE se mantenha na via da recuperação e concretize a dupla transição ecológica e digital de uma forma sustentável, social e territorialmente inclusiva; salienta que quaisquer adaptações devem garantir que a política de concorrência da UE continue a estimular a inovação na dupla transição, a promover a resiliência do mercado único e a preservar uma economia social de mercado altamente competitiva, assegurando simultaneamente que os consumidores beneficiem de preços justos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Realça que as pequenas e médias empresas são a espinha dorsal da economia europeia, representando 99,8 % de todas as empresas da UE; observa que o sólido contributo das PME em termos de criação de emprego e valor acrescentado faz com que sejam fundamentais para garantir o crescimento económico e a integração social na UE; lamenta que, apesar de disporem de oportunidades de crescimento, as PME se possam deparar com dificuldades no acesso a financiamento; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com as recomendações de 2021 da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre neutralidade concorrencial e exorta a Comissão a manter a neutralidade concorrencial no ambiente regulamentar do mercado interno; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que a prestação de serviços representa o maior setor de atividade económica da UE em termos de valor acrescentado bruto e que o mercado único de serviços está muito aquém do mercado único de bens; salienta a necessidade de eliminar as restantes barreiras injustificadas ao desenvolvimento do mercado único de serviços, nomeadamente através da aplicação das regras de concorrência; congratula-se, neste contexto, com a Iniciativa Conjunta sobre a Regulamentação Interna dos Serviços, adotada pela Organização Mundial do Comércio, a fim de reduzir a burocracia no comércio de serviços; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda o relatório de 2021 do Fundo Monetário Internacional sobre concorrência, inovação e crescimento inclusivo, que afirma que a concorrência e o crescimento induzido pela inovação são fundamentais para impulsionar ganhos de produtividade e apoiar um crescimento de base alargada; observa que o relatório refere igualmente que as políticas de apoio à inovação poderiam também melhorar o dinamismo empresarial e reduzir o poder de mercado; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reafirma a necessidade de uma revisão aprofundada e da aplicação efetiva dos instrumentos existentes em matéria de concorrência, e, se apropriado, o desenvolvimento de instrumentos novos adaptados à investigação nos mercados digitais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Destaca a necessidade de responder adequadamente aos novos desafios, reforçando a eficácia das investigações através da utilização de novos instrumentos do domínio informático (por exemplo, megadados, inteligência artificial, aprendizagem automática/profunda) tendo em vista a execução das medidas em matéria de concorrência; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que a revisão aprofundada deve centrar-se na salvaguarda da integridade do mercado único, na promoção do crescimento económico sustentável e inclusivo em benefício dos consumidores e no reforço dos direitos dos consumidores, tanto em linha como fora de linha; entende, no entanto, os regimes de exceção não devem, em caso algum, ser janelas de oportunidade para canalizar financiamento público — nacional ou da UE — para a capitalização de empresas economicamente inviáveis ou sem interesse verdadeiramente estratégico para os cidadãos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Toma nota da vigilância exercida pela Comissão no que se refere à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no domínio da fiscalidade e pede-lhe que se mantenha vigilante; lamenta, porém, a anulação pelo Tribunal Geral de várias decisões recentes da Comissão em relação a casos de concorrência com grande visibilidade de no domínio da tributação; insta a Comissão a retirar os ensinamentos necessários dos acórdãos, a fim de minimizar os riscos de anulação em futuros processos neste domínio; |
| --- | --- |

15.

Resposta política à pandemia de COVID-19

| 16. | Toma nota da renovação semestral do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal que foi estabelecido em resposta à crise da COVID-19 e destinado a permitir acelerar a recuperação; salienta que esta renovação se ficou a dever à persistência dos efeitos económicos da crise da COVID-19 em vários setores fulcrais, em resultado do aparecimento de novas variantes do vírus; recorda que os regimes de auxílios estatais são concebidos a nível dos Estados-Membros, o que pode criar condições de concorrência desiguais para as empresas que operam no mercado único; insta a Comissão a monitorizar tais efeitos de distorção; insta a Comissão a acompanhar de perto e a evitar uma eventual fragmentação da estratégia industrial europeia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma avaliação atempada do quadro temporário em matéria de auxílios estatais, a fim de permitir ao Parlamento Europeu realizar um debate político sólido e baseado em factos, tendo também em vista os trabalhos futuros sobre a política de concorrência da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Toma nota do facto de os planos nacionais de recuperação e resiliência (PNRR) serem veículos adequados para acelerar a recuperação e dar resposta às mutações nas economias nacionais; considera que as medidas de auxílio estatal que fazem parte dos PNRR devem ser tratadas de forma flexível e prioritária; salienta que deve ser prestada especial atenção aos investimentos realizados a título dos PNRR, a fim de permitir o desenvolvimento a médio prazo da participação privada; recorda que as medidas previstas nos PNRR devem respeitar todos os requisitos estabelecidos no Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência (13), em particular os pilares ecológico e digital; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com a avaliação prevista das regras relativas aos serviços de saúde e sociais de interesse económico geral (SIEG, do inglês social services of general economic interest) para garantir que estas regras correspondam aos seus objetivos e sejam adequadas à sua finalidade; recorda a necessidade de prestar serviços de interesse económico geral de qualidade aos cidadãos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reitera que a autorização de auxílios estatais no contexto dos serviços de interesse económico geral (SIEG) é indispensável à sobrevivência de várias comunidades europeias, nomeadamente através de um apoio estatal direcionado para regiões da União que sejam isoladas, remotas ou periféricas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta as dificuldades que a pandemia criou no setor da hotelaria e restauração da União; toma nota da assistência concedida ao setor; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta a importância de que a Comissão e os Estados-Membros estabeleçam um roteiro pós-COVID-19 para eliminar gradualmente o apoio público concedido à luz da pandemia da COVID-19, com auxílios estatais sem efeitos de distorção e mais direcionados, a fim de não perturbar a recuperação económica, a competitividade e o crescimento e de garantir empregos de alta qualidade; salienta que foi atribuído um montante significativo de auxílios estatais para ajudar as empresas a fazer face às consequências das medidas de contenção da pandemia; salienta a necessidade de ter em conta, durante o processo, a dinâmica do mercado interno, já que os grandes Estados-Membros são capazes de conceder mais auxílios estatais do que os Estados-Membros mais pequenos, o que pode resultar na fragmentação do mercado único; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que, embora as medidas de apoio concedidas durante a crise da COVID-19 fossem extraordinárias e necessárias à luz de uma crise sanitária e económica sem precedentes, os níveis extraordinários de apoio público não devem tornar-se a nova norma; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta a necessidade de o roteiro pós-COVID-19 ter em conta as PME das zonas rurais e menos desenvolvidas, as quais necessitam de ter acesso a mercados mais amplos e de suprimir os problemas de espaço resultantes de desvantagens geográficas, com o objetivo de proporcionar a essas PME igual apoio, oportunidades justas e um desenvolvimento equilibrado em todo o mercado único; |
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24.

Política de concorrência em matéria de aplicação e globalização

| 25. | Sublinha a importância de salvaguardar a competitividade das empresas europeias num contexto de concorrência crescente à escala mundial, de envidar esforços a favor da reciprocidade e de assegurar uma concorrência leal no mercado único; observa a necessidade de analisar cuidadosamente o ambiente internacional ao decidir sobre a definição de mercado relevante em casos de controlo da concorrência e das concentrações de empresas; convida a Comissão a desenvolver uma perspetiva inclusiva e abrangente sobre o mercado relevante, a fim de dar às empresas europeias a oportunidade de competirem efetivamente num contexto globalizado; salienta que é necessário criar condições de concorrência equitativas a nível mundial; |
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25.

| 26. | Salienta a importância de um diálogo e cooperação estruturados e globais na aplicação da política de concorrência, particularmente no que diz respeito às questões relativas aos auxílios estatais; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para melhorar a aplicação das regras do mercado único previstas na diretiva relativa a um teste de proporcionalidade para profissões regulamentadas (14), mediante a instauração de processos por infração; exorta os Estados-Membros a aplicarem corretamente o teste de proporcionalidade quando adotarem regras a nível nacional; salienta que a falta de aplicação adequada das regras da UE relativas ao teste de proporcionalidade poderá, em última análise, prejudicar os consumidores devido aos preços excessivos, minar o desenvolvimento de serviços inovadores ou mesmo conduzir a um menor acesso aos serviços; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com a proposta da Comissão de um novo regulamento relativo às subvenções estrangeiras para reduzir os potenciais efeitos de distorção no mercado único, colmatar as lacunas na aplicação, salvaguardar os interesses da União e criar condições de concorrência equitativas para as empresas europeias e todas as empresas ativas no mercado interno utilizando os instrumentos do direito da concorrência da UE e os seus pilares principais; salienta a importância de promover um quadro regulamentar europeu que incentive o investimento estrangeiro e a atividade das empresas estrangeiras por parte das empresas internacionais na UE; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha que as regras da UE em matéria de auxílios estatais se devem aplicar a todas as empresas ativas no mercado único; salienta que a União deve permanecer aberta aos investimentos diretos estrangeiros e chama a atenção para políticas e investimentos específicos destinados a relocalizar postos de trabalho e a promover externalidades sociais e ambientais positivas; insta a Comissão a proceder a análises das concentrações, à análise do investimento direto estrangeiro e ao controlo das subvenções estrangeiras de forma coerente; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que as políticas e medidas fiscais nacionais podem ter impacto na cobrança de impostos noutros Estados-Membros; reitera que a tributação pode, por vezes, ser utilizada para conceder auxílios estatais indiretos, criando assim condições de concorrência desiguais no mercado interno, e salienta, por conseguinte, que a Comissão recomendou que os Estados-Membros não concedam apoio financeiro a empresas com ligações a paraísos fiscais; recorda a solicitação do Conselho à Comissão no sentido de ponderar formas de combater os efeitos de distorção resultantes da participação de proponentes que recorrem a paraísos fiscais para efeitos de evasão fiscal; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Recorda que a análise empírica efetuada para o estudo de 2021 da OCDE concluiu que o financiamento a taxas inferiores às taxas do mercado pode ter contribuído para o excesso de capacidade em vários setores e que as subvenções também parecem estar negativamente correlacionadas com a produtividade das empresas; observa que as conclusões da OCDE também suscitaram preocupações significativas sobre a falta de transparência em relação ao financiamento a taxas inferiores às taxas do mercado; considera que a UE deve visar eficazmente estas consequências negativas das subvenções estrangeiras no mercado interno, tendo em conta os potenciais efeitos negativos da regulamentação, nomeadamente os encargos administrativos e regulamentares, as medidas de retaliação e o impacto nos investimentos e no crescimento; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão a continuara a aplicar de forma imparcial e rigorosa a política de concorrência, esforçando-se ao mesmo tempo por manter um diálogo construtivo e a cooperação sobre as questões tecnológicas e económicas fundamentais com os parceiros e partes interessadas que partilham as mesmas ideias; destaca a importância das autoridades nacionais da concorrência na preservação dos mercados e na garantia de condições de concorrência equitativas durante o surto de COVID-19; salienta o seu papel reforçado em questões relacionadas com a economia das plataformas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Congratula-se com o arranque do Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA e do Diálogo Conjunto UE-EUA sobre a Política de Concorrência no Domínio da Tecnologia, que tentará aprofundar as relações económicas e transatlânticas com base em valores comuns; regista que a transformação das regras da UE em relação às empresas de plataformas digitais tem correspondência em iniciativas legislativas e investigações individuais comparáveis nos EUA; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta que os acordos de cooperação específicos com países terceiros no domínio da política de concorrência podem contribuir de forma significativa para a sua eficácia e reconhece a importância das autoridades nacionais da concorrência na aplicação da política de concorrência da UE; |
| --- | --- |

34.

Uma política de concorrência e auxílios estatais adaptados aos novos desafios

| 35. | Congratula-se com o mandato de negociação do Parlamento sobre o Regulamento Mercados Digitais aprovado em plenário e salienta que o Parlamento está disposto a trabalhar para acelerar a conclusão das negociações deste regulamento e a entrada em vigor das novas regras; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita que a Comissão assegure uma aplicação harmoniosa e rápida das novas medidas de regulamentação, assegurando, ao mesmo tempo, as sinergias e evitando a sobreposição com as medidas existentes e futuras ou a sua duplicação; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita à Comissão que assegure que as tarefas de regulamentação e de execução sejam delegadas no interior dos seus serviços de modo rápido e transparente para eliminar as ineficiências e os encargos administrativos; reitera que o acesso limitado a dados pertinentes pode dificultar a entrada dos participantes no mercado; salienta que a transformação digital está a exacerbar a necessidade de adaptar a aplicação da política de concorrência; destaca a necessidade de obter conhecimentos especializados sobre questões digitais; solicita à Comissão, neste contexto, que atribua recursos humanos e financeiros suficientes e adequados à organização da aplicação do Regulamento Mercados Digitais; considera que os casos complementares relativos às regras anti-trust e ao Regulamento Mercados Digitais, quer a nível nacional quer da UE, devem beneficiar de uma coordenação e via de aplicação reforçadas, adaptando o novo instrumento ao atual quadro de concorrência; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a Comissão a melhorar a transparência do processo de avaliação dos auxílios estatais, que deve incluir uma argumentação clara, uma descrição dos auxílios estatais e indicadores mensuráveis que permitam o acompanhamento e a avaliação ex post; salienta, portanto, a necessidade de um acompanhamento ex post da aplicação efetiva dos casos de auxílios estatais aprovados; considera que os resultados da fase de consulta devem também ser tornados públicos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com o recente acórdão do Tribunal Geral da UE (15) que confirma a interpretação da Comissão no que respeita ao abuso de posição dominante no mercado e que serve de prova e de exemplo da aplicação efetiva das regras de concorrência tradicionais da UE no contexto de uma economia digital, em particular no que diz respeito ao Regulamento Serviços Digitais e à interação das plataformas digitais globais com outras empresas europeias; toma nota dos longos procedimentos judiciais em questões relativas às regras anti-trust (16) e espera que as novas ferramentas disponibilizadas pelo Regulamento Mercados Digitais ajudem a resolver mais rapidamente as práticas anticoncorrenciais; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Saúda a revisão dos instrumentos do direito da concorrência da UE, tal como exposto na Comunicação da Comissão de 18 de novembro de 2021; recorda, no entanto, que tal não deve excluir o desenvolvimento de novos instrumentos sempre que necessário e uma melhor utilização dos instrumentos existentes; considera que as avaliações da concorrência devem ser adaptadas à aplicação da política de concorrência da UE e à evolução da dinâmica do mercado; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Congratula-se com a determinação da Comissão em combater as cláusulas abusivas, a fim de apoiar a transparência dos preços e evitar práticas comerciais desleais e não razoáveis; chama a atenção para a incidência crescente de práticas de exploração e exclusão, como o autofavorecimento; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Recorda as recomendações do Tribunal de Contas Europeu (TCE) (17), que afirmam que a Comissão deve seguir uma metodologia mais pró-ativa, recolhendo e tratando informações pertinentes sobre o mercado de forma coerente e eficiente em termos de custos e selecionando os casos para investigação com base em critérios claramente ponderados, por exemplo, com recurso a um sistema de pontuação; salienta a necessidade, em conformidade com as recomendações do TCE, de as novas regras melhorarem a comunicação dos resultados das medidas de controlo da aplicação, em vez de se concentrarem na comunicação de informações sobre as atividades; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Recorda que o comportamento com fins lucrativos deve ser aceite e não deve ser considerado anticoncorrencial sem para tal haver razões objetivas e baseadas em factos; recorda que o comportamento anticoncorrencial é proibido e que o comportamento hipercompetitivo não é; salienta que o facto de uma oferta particular atrair muitos consumidores devido à sua conveniência não é, por si só, motivo suficiente de preocupação; exorta a Comissão a fazer a distinção entre estes comportamentos para efeitos de aplicação das regras em matéria anti-trust; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Congratula-se com a revisão em curso das regras em matéria de auxílios estatais, que visa assegurar a coerência com os princípios regulamentares instituídos e os princípios regulamentares novos que são relevantes para a dupla transição; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Salienta que a Comissão avalia os casos de auxílios estatais numa base casuística e salienta que a transparência do processo de avaliação dos auxílios estatais deve ser reforçada; reconhece que os projetos importantes de interesse europeu comum são um instrumento importante, dada a existência clara e bem documentada de deficiências do mercado; reitera que a atribuição de auxílios estatais a projetos importantes de interesse europeu comum deve, regra geral, visar a investigação e desenvolvimento; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Toma nota da revisão prevista das secções correspondentes do Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC) (18); |
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46.

| 47. | Toma nota das novas orientações da Comissão relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia e dos seus esforços para reforçar as orientações de 2014 e para as alinhar pelo Pacto Ecológico Europeu, e apoia a adoção de orientações novas destinadas a equilibrar a sustentabilidade económica e ambiental; defende que é fundamental que os auxílios estatais sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental, com vista à consecução dos objetivos da UE em matéria do clima, da energia e da proteção ambiental, assegurando ao mesmo tempo uma transição justa; afirma que os investimentos públicos e privados nas tecnologias necessárias para a transição ecológica são fundamentais para o cumprimento da Lei Europeia do Clima e, em particular, para o desenvolvimento de soluções inovadoras revolucionárias e de tecnologias de ponta pertinentes, que são necessárias para alcançar o objetivo de neutralidade climática; salienta que o nível de ambição do pacote Objetivo 55 exigirá que certos sectores específicos da energia recebam um certo grau de apoio público para enfrentar a transição; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Solicita que as orientações tenham em conta as pessoas afetadas pelo aumento dos custos da energia, sem esquecer o impacto em cadeia que tal terá na economia da UE e na sua competitividade externa, nem o impacto socioeconómico que o aumento dos preços da energia e dos bens finais terá nos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Congratula-se com o novo capítulo das CEEAG sobre auxílios destinados ao encerramento antecipado de atividades do setor do carvão, do xisto betuminoso e da turfa; sublinha que o abandono progressivo do carvão é um dos mais importantes propulsores da descarbonização e recorda a sua resolução, de 20 de outubro de 2021, na qual preconizou a introdução de salvaguardas claras no quadro da supressão progressiva dos combustíveis fósseis, e que estas salvaguardas poderiam incluir a fixação de datas de encerramento obrigatórias; recorda ainda que, de acordo com a resolução referida, as regras em matéria de auxílios estatais não devem ser causa nem contribuir para os efeitos de dependência das emissões de gases com efeito de estufa ou a criação de ativos irrecuperáveis, e solicita à Comissão que controle e aplique medidas para evitar os efeitos de dependência, sempre que possível e de uma forma que esteja em plena consonância com os objetivos climáticos da União, salvaguardando a recuperação da crise da COVID-19, a criação de emprego na UE e a competitividade; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Considera que a integração das estratégias verdes e digitais é vital para apoiar a transição da UE; solicita à Comissão que incorpore esta abordagem nas futuras condições relativas aos auxílios estatais através da sua avaliação do Regulamento de minimis após a sua caducidade (19); observa que os limiares de minimis podem ser revistos, tendo particularmente em conta as realidades económicas que os Estados-Membros enfrentam, e reconhecendo ao mesmo tempo os objetivos a atingir nos domínios do ambiente, da energia e da transição digital; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Manifesta a sua preocupação com a forma como a conectividade das regiões insulares, periféricas e remotas na UE sofre, na prática, uma interrupção durante as estações baixas, em detrimento dos residentes e das empresas destas regiões; insta a Comissão a prestar a devida atenção às decisões em matéria de auxílios estatais no que diz respeito à conectividade das regiões insulares, periféricas e remotas da UE, em particular porque estas foram especialmente afetadas pela pandemia; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Solicita que se atue com prudência na consolidação do setor aeronáutico da UE, tendo em conta os avultados montantes de auxílios estatais concedidos a determinadas companhias aéreas da UE, com o objetivo de garantir que estas ajudas não permitam que as companhias aéreas eliminem ou adquiram o controlo de concorrentes mais pequenos da UE; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Observa que existem múltiplos fornecedores em diversos mercados específicos de dados financeiros, e embora nenhum deles tenha uma quota de mercado dominante, a concorrência permanece muito reduzida; observa que as medidas destinadas a reforçar a concorrência neste mercado se revelaram insuficientes; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Reconhece que os recursos afetados à DG COMP da Comissão devem ser adequados ao respetivo volume de trabalho e leque de atribuições; observa a necessidade de obter conhecimentos especializados no contexto da economia digital; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Salienta que o metaverse está sujeito a quadros legislativos pertinentes, como o quadro de proteção da privacidade e dos dados, a legislação digital e o quadro da concorrência; insta, neste contexto, a Comissão a velar ativamente por que as empresas e as entidades que trabalham no e para o metaverse respeitem os quadros legislativos acima referidos; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Lamenta as anteriores «aquisições predatórias» fora do âmbito de aplicação do Regulamento Concentrações Comunitárias (20); |
| --- | --- |

56.

Fusões

| 57. | Recomenda à Comissão que acelere os seus esforços relativos ao seu compromisso de rever a Comunicação relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito da concorrência da UE; observa que a Comissão lançou um convite à apresentação de elementos de prova relacionados com a revisão e atualização da sua Comunicação relativa à definição de mercado relevante; sublinha que esta revisão deve ser atualizada e adaptada de modo a refletir a crescente concorrência mundial, o futuro estado da concorrência e a dupla transição, incluindo a evolução das características do mercado do ecossistema de mercado digital, os mercados multilaterais, a importância dos dados e os mercados de preço zero; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Recorda que os dados são uma fonte de considerável poder económico e influência e considera que os fatores não monetários devem ser tidos em conta na definição dos mercados digitais; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Insta a Comissão a ponderar a revisão das orientações relativas às concentrações para ter em conta o desafio da competitividade industrial da UE; saúda o papel da Unidade Prioridades e Coordenação Estratégica, da DG COMP, que permite que, ao longo da instrução de processos por esta última, se tire partido dos conhecimentos especializados de todas as direções-gerais da Comissão; considera que os conhecimentos especializados subjacentes à estratégia industrial e setorial da Comissão podem ser reforçados, para ajudar as equipas de investigação da DG COMP a determinar a viabilidade e as consequências das medidas corretivas em relação às prioridades da Comissão; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Reconhece o contributo do Regulamento Concentrações Comunitárias para o bom funcionamento do mercado interno e convida a Comissão a continuar a promover e a aplicar os seus princípios fundamentais; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Salienta que o preço nem sempre é um parâmetro abrangente para a definição de mercado na economia digital; salienta que nos mercados de preço zero os consumidores acedem a produtos e serviços em troca dos seus dados, sendo, em contrapartida, expostos à definição de perfis e à publicidade, no âmbito das quais é mais adequado utilizar parâmetros como a qualidade, a privacidade, o processamento de dados e a assistência ao cliente; recorda que os testes relacionados com os preços não são o único método à disposição da Comissão para definir o mercado do produto relevante; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Realça que os meios tecnológicos e a recolha de dados pessoais necessários para a personalização em linha e a discriminação de preços são amplos, estão em rápido desenvolvimento e são difíceis de detetar; recorda que os mercados, plataformas e meios de comunicação social em linha podem recorrer a técnicas de análise de dados e de elaboração de perfis para melhorarem a eficiência da publicidade ao nível dos consumidores individuais, personalizarem a classificação das ofertas, ou variarem os preços de modo a refletir o custo de adaptar os serviços aos clientes individuais; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Reafirma que os dados são fundamentais no que diz respeito ao mercado digital; exorta, por conseguinte, a Comissão a utilizar da melhor forma o Regulamento Mercados Digitais e a apresentar novas propostas legislativas, na mesma linha do Regulamento Dados; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Regista as orientações da Comissão sobre certos aspetos do artigo 22.o do Regulamento Concentrações Comunitárias; manifesta, no entanto, a sua preocupação pelo facto de esta iniciativa poder não ser suficiente para adaptar o regulamento às necessidades dos modelos de negócio modernos, por exemplo no que se refere às «aquisições assassinas», as quais constituem o risco de comprometer a inovação; solicita à Comissão que clarifique a aplicação prática das suas orientações para garantir que sejam geríveis tanto para as autoridades nacionais como para as partes envolvidas na concentração; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Exorta a Comissão a rever as suas regras em matéria de concentrações e aquisições no que diz respeito a situações que envolvam dados pessoais; insta, em especial, a que, ao decidir sobre concentrações e aquisições no setor digital, a Comissão tenha em conta e analise integralmente os ativos compostos por dados pessoais do mesmo modo que o faria para ativos físicos convencionais; exorta a Comissão a adotar uma perspetiva mais ampla ao avaliar as concentrações no setor digital, bem como a avaliar os efeitos prejudiciais da concentração de dados; observa que a aquisição de alvos dotados de recursos de dados específicos pode gerar uma concentração do controlo de recursos de dados valiosos e não replicáveis, levando a que as partes envolvidas na concentração disponham de um acesso a dados superior aos dos seus concorrentes; salienta que a consolidação de dados através de concentrações pode reforçar uma posição dominante ou permitir que a entidade adquirente obtenha poder de mercado, podendo também, por vezes, suscitar preocupações em matéria de exclusão; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Insta a Comissão a aproveitar as iniciativas existentes destinadas a aumentar a colaboração entre os reguladores em matéria anti-trust e de proteção de dados, a fim de controlar a má utilização dos dados pelas empresas e de as impedir de utilizarem os dados dos consumidores de modo a obterem uma vantagem competitiva desleal; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Observa que os limiares aplicáveis ao volume de negócios poderão não permitir detetar todos os casos de concentrações merecedoras de análise pelas autoridades da concorrência; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Afirma que as autoridades nacionais devem poder utilizar as informações recebidas em resultado da aplicação do artigo 12.o do Regulamento Mercados Digitais para solicitarem o exame de uma concentração nos termos do artigo 22.o do Regulamento Concentrações; |
| --- | --- |

68.

Anti-trust e cartéis

| 69. | Apoia uma revisão substancial do atual regime relativo aos acordos verticais, o aperfeiçoamento das regras de «porto de abrigo» e a adoção de regras que correspondam às necessidades do comércio eletrónico e da atividade das plataformas para evitar que sejam introduzidas restrições do mercado resultantes dos efeitos ambivalentes destes acordos, ao mesmo tempo que se assegura a adequação às regras relativas aos mercados digitais recentemente formuladas; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Observa, em particular, que, nos últimos anos, os processos anti-trust têm sido demasiado morosos, atrasando decisões assaz necessárias e, consequentemente, tendo um impacto negativo na aplicação do direito da concorrência, sobretudo no que se refere aos mercados digitais em rápido crescimento; salienta, por conseguinte, que o Regulamento Mercados Digitais, bem como os processos anti-trust, são absolutamente necessários; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Toma nota da abertura pela Comissão de inquéritos anti-trust sobre possíveis práticas anticoncorrenciais no setor das tecnologias de publicidade em linha; sugere que a Comissão realize um estudo de mercado sobre o setor na UE, a fim de investigar questões com impacto na concorrência; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Observa que o setor do consumo da Internet das Coisas (IdC) aumentará significativamente nos próximos anos, mas reconhece que ainda existem lacunas neste setor, tais como a falta de interoperabilidade, que podem reduzir a concorrência e a escolha dos consumidores; solicita à Comissão que prepare uma análise exaustiva desses potenciais impactos no mercado interno, nomeadamente uma análise custo-benefício de qualquer intervenção regulamentar; congratula-se com o inquérito setorial da Comissão sobre a IdC e insta a Comissão a tomar novas medidas, se necessário, em matéria de normas, portabilidade dos dados e acesso; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Permanece profundamente preocupado com os elevados níveis de concentração na cadeia da CE de abastecimento agrícola e alimentar; reitera o seu apelo à Comissão no sentido de conduzir com urgência uma análise exaustiva da dimensão e do efeito das alianças de compra, dedicando, assim, especial atenção à garantia de uma concorrência leal e de uma maior transparência nas práticas comerciais das cadeias de supermercados e hipermercados, em particular quando essas práticas afetam o valor da marca e a escolha dos produtos ou limitam a inovação ou a comparabilidade dos preços; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Observa que o Regulamento de Isenção por Categoria Vertical (21) e as orientações verticais conexas (22) não foram devidamente adaptados à recente evolução do mercado, nomeadamente ao crescimento das vendas em linha e das plataformas em linha; observa igualmente que a Comissão está atualmente a trabalhar na sua proposta para adaptar melhor o regulamento e as orientações; salienta que existem preocupações no que diz respeito ao sector dos bens duradouros, em que os fabricantes concorrem diretamente com a rede de distribuição, alterando os termos contratuais da relação de distribuição vertical, colocando assim os distribuidores numa situação de desvantagem concorrencial e expulsando do mercado as PME; salienta que a digitalização do setor dos bens duradouros também concita preocupações em termos de concorrência; solicita à Comissão que assegure que qualquer futura revisão tenha em conta o abuso dos acordos de distribuição seletiva, rotulagem e outras medidas para impedir a compra, distribuição e revenda transfronteiras de bens; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Considera que a distinção feita no projeto de orientações da revisão do Regulamento de Isenção por Categoria Vertical entre a manutenção dos preços de revenda, que distorce o mercado, e o preço mínimo anunciado, que poderia ser permitido em determinadas circunstâncias e condições, poderia constituir um instrumento que apoie as PME e as ajude a resistir a uma concorrência de preços agressiva nos mercados em linha; solicita à Comissão, para este efeito, que clarifique nas orientações as condições em que o preço mínimo anunciado não constitui um preço de revenda; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Reitera o seu apelo à Comissão para que aborde o efeito anticoncorrencial das restrições territoriais em matéria de oferta, com vista à consecução de um mercado único plenamente operacional e à exploração dos seus potenciais benefícios para os consumidores; recorda que as restrições territoriais em matéria de oferta podem concretizar-se através de diferentes práticas, nomeadamente: recusa de fornecimento, ameaça de deixar de fornecer um determinado distribuidor, limitação das quantidades disponíveis para venda, diferenciação inexplicada das gamas de produtos e preços entre os Estados-Membros e limitação das opções linguísticas para a embalagem dos produtos; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Recorda o seu anterior apelo à Comissão para que acompanhe e elimine o bloqueio geográfico injustificado ou outros obstáculos às vendas transfronteiras em linha que persistem, tal como identificados na primeira revisão a curto prazo do Regulamento relativo ao bloqueio geográfico (23); toma nota do entabulamento do diálogo com as partes interessadas neste contexto; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Sublinha a importância da cooperação das autoridades nacionais da concorrência no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC); realça que as suas contribuições para a aplicação são uma pedra angular do Regulamento Mercados Digitais na sua forma atual; solicita à Comissão que avalie a aplicação da Diretiva (UE) 2019/1 de modo exaustivo (24); congratula-se com a transposição da Diretiva (UE) 2019/1 para o direito nacional dos Estados-Membros, atribuindo assim às autoridades nacionais da concorrência competência para aplicarem a política de concorrência de forma mais eficaz; salienta que as capacidades reforçadas de investigação e de tomada de decisões das autoridades da concorrência nacionais, bem como os seus níveis suficientes de recursos humanos e financeiros, permitirão uma melhor aplicação independente e imparcial das regras de concorrência; recomenda o aumento da capacidade analítica das autoridades da concorrência nacionais, para que possam enfrentar melhor as complexidades decorrentes da aplicação do direito da concorrência nos mercados digitais; recomenda ainda que as autoridades da concorrência nacionais colaborem na partilha de melhores práticas e trabalhem em conjunto com outras autoridades competentes, adotando uma abordagem multidisciplinar que suprima a compartimentação, na medida em que as práticas anticoncorrenciais podem igualmente afetar os domínios em matéria de proteção de dados ou de proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Sublinha a relevância das garantias de independência das autoridades de supervisão e das autoridades de concorrência nacional, reiterando a necessidade — progressivamente maior — de garantir canais de comunicação, informação e cooperação mais eficazes, a nível da UE; salienta, a este propósito, a necessidade de dotar estas autoridades dos meios humanos, financeiros e tecnológicos necessários à boa prossecução das suas funções; assinala, finalmente, a importância de salvaguardar os mais elevados critérios de transparência e independência dos mandatos nestas autoridades, desde os mecanismos de nomeação às regras de acesso à informação; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Salienta que a aplicação da legislação deve continuar a ser independente e beneficiar de instrumentos de análise adequados e de recursos humanos com as qualificações adequadas, a fim de fazer face de forma eficaz ao aumento de caos cada vez mais difíceis; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Recorda que não foi possível realizar uma análise aprofundada da Diretiva 2014/104/UE (25) devido ao atraso na sua transposição e à falta de informações pertinentes sobre os processos judiciais; convida, no entanto, a Comissão a acompanhar continuamente a aplicação da diretiva e a publicar os resultados da análise; |
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81.

| 82. | Considera que o Parlamento deve desempenhar um papel ativo no debate político sobre a política de concorrência; observa que o Parlamento deve envolver-se mais na atividade dos grupos de trabalho e dos grupos de peritos, como a Rede Internacional da Concorrência (RIC) e a OCDE, a fim de adquirir mais conhecimentos neste domínio e de se manter atualizado sobre a evolução da situação para estar mais preparado para o seu papel de colegislador; salienta que o Parlamento deve participar nas semanas europeias da concorrência e noutras reuniões para as quais os representantes dos Estados-Membros tenham sido convidados; observa que o grupo de trabalho sobre concorrência é um veículo valioso para fomentar intercâmbios entre o Parlamento Europeu e a DG COMP; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Condena a agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia; congratula-se com as medidas extraordinárias que a UE está a tomar para ajudar o povo ucraniano; apoia as medidas destinadas às ONG e às empresas que ajudam os refugiados a fugir para a União de países afetados pela guerra; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Exorta a Comissão a acompanhar de perto a situação e, se for caso disso, a utilizar a flexibilidade necessária do quadro da UE em matéria de auxílios estatais, a fim de permitir que os Estados-Membros prestem apoio às empresas e aos setores mais gravemente afetados pela atual agressão militar russa contra a Ucrânia e que serão prejudicados pelas sanções impostas à Rússia; |
| --- | --- |

84.

o

o o

| 85. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e às autoridades nacionais e, quando aplicável, regionais da concorrência dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

85.

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(1)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 2.

(2)  JO C 362 de 8.9.2021, p. 22.

(3)  Relatório da Comissão, de 23 de novembro de 2021, intitulado «Primeiro relatório anual sobre a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União» (COM(2021)0714).

(4)  JO L 11 de 14.1.2019, p. 3.

(5)  https://ec.europa.eu/competition-policy/system/files/2021-06/kd0221712enn_market_definition_notice_2021_1.pdf

(6)  Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência, Montjoye, Y., Schweitzer, H., Crémer, J., Competition Policy for the Digital Era [Política de concorrência na era digital], Serviço das Publicações da União Europeia, 2019, https://data.europa.eu/doi/10.2763/407537

(7)  Comissão Europeia, Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação, «Consumer vulnerability across key markets in the European Union: final report», Serviço das Publicações da União Europeia, 2016, https://data.europa.eu/doi/10.2818/056024

(8)  JO L 243 de 9.7.2021, p. 1.

(9)  JO C 80 de 18.2.2022, p. 1.

(10)  JO C 508 de 16.12.2021, p. 1.

(11)  JO L 270 de 29.7.2021, p. 39.

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0441.

(13)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(14)  Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões (JO L 173 de 9.7.2018, p. 25).

(15)  Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021, Google e Alphabet/Comissão, T-612/17, ECLI:EU:T:2021:763.

(16)  Ibidem.

(17)  Relatório Especial n.o 24/2020, Processos de controlo das concentrações e anti-trust na UE conduzidos pela Comissão: é necessário reforçar a fiscalização do mercado, de 19 de novembro de 2020.

(18)  JO L 187 de 26.6.2014, p. 1.

(19)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 1.

(20)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

(21)  Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 102 de 23.4.2010, p. 1).

(22)  JO C 130 de 19.5.2010, p. 1.

(23)  Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1).

(24)  JO L 11 de 14.1.2019, p. 3.

(25)  JO L 349 de 5.12.2014, p. 1.

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/137 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/137

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P9_TA(2022)0203

Ameaças à estabilidade, à segurança e à democracia na África Ocidental e no Sael

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre as ameaças à estabilidade, à segurança e à democracia na África Ocidental e no Sael (2022/2650(RSP))

(2022/C 465/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 16 de setembro de 2020, sobre a cooperação UE-África em matéria de segurança na região do Sael, na África Ocidental e no Corno de África (1), e de 25 de março de 2021, sobre uma Nova Estratégia UE-África — uma parceria para um desenvolvimento sustentável e inclusivo (2), |
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Tendo em conta as suas resoluções, de 16 de setembro de 2020, sobre a cooperação UE-África em matéria de segurança na região do Sael, na África Ocidental e no Corno de África (1), e de 25 de março de 2021, sobre uma Nova Estratégia UE-África — uma parceria para um desenvolvimento sustentável e inclusivo (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre a situação no Chade (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre a situação no Chade (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2021, sobre violações dos direitos humanos cometidas por empresas militares e de segurança privadas, nomeadamente o grupo Wagner (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2021, sobre violações dos direitos humanos cometidas por empresas militares e de segurança privadas, nomeadamente o grupo Wagner (4),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a execução da política comum de segurança e defesa — relatório anual de 2021 (5), e sobre a execução da política externa e de segurança comum — relatório anual de 2021 (6), |
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Tendo em conta as suas resoluções, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a execução da política comum de segurança e defesa — relatório anual de 2021 (5), e sobre a execução da política externa e de segurança comum — relatório anual de 2021 (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de março de 2022, sobre a agressão russa contra a Ucrânia (7), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de março de 2022, sobre a agressão russa contra a Ucrânia (7),

| — | Tendo em conta a 41.a Assembleia Parlamentar Paritária (APP) entre a Organização dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a UE, realizada em Estrasburgo, França, de 1 a 3 de abril de 2022, |
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Tendo em conta a 41.a Assembleia Parlamentar Paritária (APP) entre a Organização dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a UE, realizada em Estrasburgo, França, de 1 a 3 de abril de 2022,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,

| — | Tendo em conta o protocolo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre democracia e boa governação, |
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Tendo em conta o protocolo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre democracia e boa governação,

| — | Tendo em conta a Agenda 2063 da União Africana (UA), |
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Tendo em conta a Agenda 2063 da União Africana (UA),

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, |
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Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que entrou em vigor em 14 de dezembro de 2005, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que entrou em vigor em 14 de dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (8) (Acordo de Cotonu), revisto em 2005 e 2010 (9), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (8) (Acordo de Cotonu), revisto em 2005 e 2010 (9),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS n.o 16, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, |
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—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS n.o 16, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (10), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (10),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (JOIN(2020)0004), |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (JOIN(2020)0004),

| — | Tendo em conta a estratégia para o desenvolvimento e a segurança dos países do Grupo dos cinco do Sael (G5 Sael), de setembro de 2016, o Quadro de Ações Prioritárias Integradas, de fevereiro de 2020, a Aliança do Sael e a Parceria para a Estabilidade e a Segurança no Sael, |
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—

Tendo em conta a estratégia para o desenvolvimento e a segurança dos países do Grupo dos cinco do Sael (G5 Sael), de setembro de 2016, o Quadro de Ações Prioritárias Integradas, de fevereiro de 2020, a Aliança do Sael e a Parceria para a Estabilidade e a Segurança no Sael,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta dos membros do Conselho Europeu e dos Estados membros do Grupo dos Cinco para o Sael (G5 Sael), de 28 de abril de 2020, |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta dos membros do Conselho Europeu e dos Estados membros do Grupo dos Cinco para o Sael (G5 Sael), de 28 de abril de 2020,

| — | Tendo em conta o comunicado conjunto da segunda reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Africana (UA) e da UE, de 25 e 26 de outubro de 2021, |
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—

Tendo em conta o comunicado conjunto da segunda reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Africana (UA) e da UE, de 25 e 26 de outubro de 2021,

| — | Tendo em conta a Conferência do Sael, realizada em Paris, em 17 de fevereiro de 2022, |
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—

Tendo em conta a Conferência do Sael, realizada em Paris, em 17 de fevereiro de 2022,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta da Sexta Cimeira União Europeia-União Africana, de 17-18 de fevereiro de 2022, |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da Sexta Cimeira União Europeia-União Africana, de 17-18 de fevereiro de 2022,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que prorrogam e reforçam a aplicação do conceito de presenças marítimas coordenadas no Golfo da Guiné, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que prorrogam e reforçam a aplicação do conceito de presenças marítimas coordenadas no Golfo da Guiné,

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/253 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que altera a decisão (PESC) 2018/906 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sael, (11) |
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—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/253 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que altera a decisão (PESC) 2018/906 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sael, (11)

| — | Tendo em conta a Resolução 2590 (2021) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 30 de agosto de 2021, sobre a renovação das sanções impostas pela Resolução 2374 (2017) do Conselho de Segurança e a prorrogação do mandato do Painel de Peritos sobre o Mali até 30 de setembro de 2022, |
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—

Tendo em conta a Resolução 2590 (2021) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 30 de agosto de 2021, sobre a renovação das sanções impostas pela Resolução 2374 (2017) do Conselho de Segurança e a prorrogação do mandato do Painel de Peritos sobre o Mali até 30 de setembro de 2022,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 11 de novembro de 2021, sobre a Força Conjunta do G5 Sael, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 11 de novembro de 2021, sobre a Força Conjunta do G5 Sael,

| — | Tendo em conta a Resolução A/ES-11/1 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 1 de março de 2022, sobre a agressão contra a Ucrânia, |
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—

Tendo em conta a Resolução A/ES-11/1 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 1 de março de 2022, sobre a agressão contra a Ucrânia,

| — | Tendo em conta a Agenda das Nações Unidas para as mulheres, a paz e a segurança, |
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—

Tendo em conta a Agenda das Nações Unidas para as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta o comunicado do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, realizado em 31 de janeiro de 2022, sobre a situação no Burquina Fasso, |
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—

Tendo em conta o comunicado do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, realizado em 31 de janeiro de 2022, sobre a situação no Burquina Fasso,

| — | Tendo em conta a comunicação do presidente da Comissão da União Africana, de 6 de agosto de 2021, na sequência dos ataques terroristas contra o Burquina Fasso, o Mali, o Níger e o Chade, |
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—

Tendo em conta a comunicação do presidente da Comissão da União Africana, de 6 de agosto de 2021, na sequência dos ataques terroristas contra o Burquina Fasso, o Mali, o Níger e o Chade,

| — | Tendo em conta a comunicação do presidente da Comissão da União Africana, de 24 de janeiro de 2022, sobre a situação no Burquina Fasso, |
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—

Tendo em conta a comunicação do presidente da Comissão da União Africana, de 24 de janeiro de 2022, sobre a situação no Burquina Fasso,

| — | Tendo em conta a Cimeira Extraordinária do Conselho de Chefes de Estado e do Governo da CEDEAO, de 3 de fevereiro de 2022, sobre a situação política no Burquina Fasso, na Guiné e no Mali, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira Extraordinária do Conselho de Chefes de Estado e do Governo da CEDEAO, de 3 de fevereiro de 2022, sobre a situação política no Burquina Fasso, na Guiné e no Mali,

| — | Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, de 26 de janeiro de 2022, sobre o Burquina Fasso, |
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—

Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, de 26 de janeiro de 2022, sobre o Burquina Fasso,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, adotada em 21 de junho de 2017, sobre a situação em matéria de segurança na região Sael-Sara, |
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—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, adotada em 21 de junho de 2017, sobre a situação em matéria de segurança na região Sael-Sara,

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 11 de março de 2021 sobre a democracia e o respeito pelas constituições na UE e nos países ACP, de 28 de setembro de 2021 sobre o papel que os parlamentos podem desempenhar no reforço da segurança internacional e de 21 de novembro de 2019 sobre o impacto das redes sociais na governação, no desenvolvimento, na democracia e na estabilidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 11 de março de 2021 sobre a democracia e o respeito pelas constituições na UE e nos países ACP, de 28 de setembro de 2021 sobre o papel que os parlamentos podem desempenhar no reforço da segurança internacional e de 21 de novembro de 2019 sobre o impacto das redes sociais na governação, no desenvolvimento, na democracia e na estabilidade,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nas regiões em causa, as ameaças concomitantes da pobreza, da falta de acesso a serviços sociais básicos, das alterações climáticas, dos grupos terroristas armados, do aumento da violência intercomunitária associada à disputa de terras e recursos, da insegurança alimentar, da deslocação de pessoas e da violência de género deram origem a um contexto complexo de instabilidade e insegurança; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nas regiões em causa, as ameaças concomitantes da pobreza, da falta de acesso a serviços sociais básicos, das alterações climáticas, dos grupos terroristas armados, do aumento da violência intercomunitária associada à disputa de terras e recursos, da insegurança alimentar, da deslocação de pessoas e da violência de género deram origem a um contexto complexo de instabilidade e insegurança;

| B. | Considerando que o Sael e a África Ocidental desempenham um papel fundamental para a segurança e a estabilidade de todo o continente africano; que a situação de segurança nestas regiões se deteriorou acentuadamente nos últimos anos, representando uma ameaça para a estabilidade regional e internacional; que a violência no Sael tem aumentado desde a queda do regime de Kadhafi na Líbia em 2011 e, consequentemente, é uma das regiões mais afetadas pela proliferação de armas ilícitas de pequeno calibre; que o Sael é uma das regiões mais pobres do mundo; |
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B.

Considerando que o Sael e a África Ocidental desempenham um papel fundamental para a segurança e a estabilidade de todo o continente africano; que a situação de segurança nestas regiões se deteriorou acentuadamente nos últimos anos, representando uma ameaça para a estabilidade regional e internacional; que a violência no Sael tem aumentado desde a queda do regime de Kadhafi na Líbia em 2011 e, consequentemente, é uma das regiões mais afetadas pela proliferação de armas ilícitas de pequeno calibre; que o Sael é uma das regiões mais pobres do mundo;

| C. | Considerando que, em 2013, na sequência de um pedido do Governo maliano, o exército francês lançou a Operação Serval para expulsar organizações jiadistas e outros grupos rebeldes militares do norte do Mali, que tinham dado início a uma incursão rumo ao centro do Mali; que o exército francês cumpriu com êxito o objetivo desta missão; |
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C.

Considerando que, em 2013, na sequência de um pedido do Governo maliano, o exército francês lançou a Operação Serval para expulsar organizações jiadistas e outros grupos rebeldes militares do norte do Mali, que tinham dado início a uma incursão rumo ao centro do Mali; que o exército francês cumpriu com êxito o objetivo desta missão;

| D. | Considerando que foram lançadas inúmeras missões e iniciativas internacionais durante os últimos anos, incluindo a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), em 2013, a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades no Níger em 2012, a Missão de Formação da União Europeia no Mali em 2013, a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades no Mali em 2014, a Operação Barkhane em 2014, o G5 Sael em 2014, a Força Conjunta do G5 Sael em 2017, a Aliança do Sael em 2017, a Coligação para o Sael em 2020 e a Task Force Takuba em 2020; que, durante a última década, as instituições de segurança africanas destacaram milhares de funcionários para operações de segurança no continente; que, ainda assim, tais intervenções não foram capazes de solucionar os desafios de segurança da região; |
| --- | --- |

D.

Considerando que foram lançadas inúmeras missões e iniciativas internacionais durante os últimos anos, incluindo a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), em 2013, a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades no Níger em 2012, a Missão de Formação da União Europeia no Mali em 2013, a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades no Mali em 2014, a Operação Barkhane em 2014, o G5 Sael em 2014, a Força Conjunta do G5 Sael em 2017, a Aliança do Sael em 2017, a Coligação para o Sael em 2020 e a Task Force Takuba em 2020; que, durante a última década, as instituições de segurança africanas destacaram milhares de funcionários para operações de segurança no continente; que, ainda assim, tais intervenções não foram capazes de solucionar os desafios de segurança da região;

| E. | Considerando que mais de 200 elementos das forças de manutenção da paz da ONU e mais de 50 soldados franceses das missões Serval e Barkhane, bem como inúmeros soldados africanos, foram mortos enquanto combatiam pela segurança da região do Sael; que inúmeros soldados europeus e da ONU ficaram feridos durante o seu destacamento na região; |
| --- | --- |

E.

Considerando que mais de 200 elementos das forças de manutenção da paz da ONU e mais de 50 soldados franceses das missões Serval e Barkhane, bem como inúmeros soldados africanos, foram mortos enquanto combatiam pela segurança da região do Sael; que inúmeros soldados europeus e da ONU ficaram feridos durante o seu destacamento na região;

| F. | Considerando que, apesar dos inúmeros esforços de manutenção da paz envidados pelos países do Sael e pela comunidade internacional, a situação na região continua muito volátil; que grupos terroristas, incluindo terroristas islamitas ligados ao Estado Islâmico como o Boko Haram e a Província da África Ocidental do Estado Islâmico (ISWAP), intensificaram a sua presença na região do Sael e da África Ocidental e são responsáveis por massacres, tortura, violência sexual, desaparecimentos forçados, pilhagens e deslocações forçadas; que o ano de 2020 assistiu a um aumento acentuado de mortes atribuídas, nomeadamente, a violência islamita, com um número total de 4 250 mortes assinaladas segundo o Centro de Estudos Estratégicos de África; que mais de 7,7 milhões de pessoas foram deslocadas de forma coerciva em sete países do Sael; que, atualmente, cerca de 3 milhões de pessoas estão deslocadas na região do Sael; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, apesar dos inúmeros esforços de manutenção da paz envidados pelos países do Sael e pela comunidade internacional, a situação na região continua muito volátil; que grupos terroristas, incluindo terroristas islamitas ligados ao Estado Islâmico como o Boko Haram e a Província da África Ocidental do Estado Islâmico (ISWAP), intensificaram a sua presença na região do Sael e da África Ocidental e são responsáveis por massacres, tortura, violência sexual, desaparecimentos forçados, pilhagens e deslocações forçadas; que o ano de 2020 assistiu a um aumento acentuado de mortes atribuídas, nomeadamente, a violência islamita, com um número total de 4 250 mortes assinaladas segundo o Centro de Estudos Estratégicos de África; que mais de 7,7 milhões de pessoas foram deslocadas de forma coerciva em sete países do Sael; que, atualmente, cerca de 3 milhões de pessoas estão deslocadas na região do Sael;

| G. | Considerando que as necessidades humanitárias aumentaram em resultado de várias crises interligadas; que 20 milhões de pessoas estão atualmente a precisar de assistência humanitária urgente na região do Sael central; que as mulheres e as crianças são particularmente vulneráveis e afetadas pela crise; |
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G.

Considerando que as necessidades humanitárias aumentaram em resultado de várias crises interligadas; que 20 milhões de pessoas estão atualmente a precisar de assistência humanitária urgente na região do Sael central; que as mulheres e as crianças são particularmente vulneráveis e afetadas pela crise;

| H. | Considerando que a segurança, o desenvolvimento e a proteção dos direitos humanos fundamentais se reforçam mutuamente e são necessários para a criação de uma paz duradoura; que a consecução de uma paz sustentável apenas será possível através da resposta às causas profundas da insegurança, que incluem a pobreza, a corrupção, a fome e a escassez de recursos; |
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H.

Considerando que a segurança, o desenvolvimento e a proteção dos direitos humanos fundamentais se reforçam mutuamente e são necessários para a criação de uma paz duradoura; que a consecução de uma paz sustentável apenas será possível através da resposta às causas profundas da insegurança, que incluem a pobreza, a corrupção, a fome e a escassez de recursos;

| I. | Considerando que a natureza dos desafios de segurança existentes na África Ocidental e no Sael diferem consoante os países; que tais desafios incluem as atividades de organizações terroristas com ligações a redes jiadistas internacionais, os conflitos étnicos e tribais, confrontos motivados pelo acesso a recursos naturais, atividades extrajudiciais de milícias e serviços de segurança, rebeliões armadas, conflitos separatistas e violência política e eleitoral; |
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I.

Considerando que a natureza dos desafios de segurança existentes na África Ocidental e no Sael diferem consoante os países; que tais desafios incluem as atividades de organizações terroristas com ligações a redes jiadistas internacionais, os conflitos étnicos e tribais, confrontos motivados pelo acesso a recursos naturais, atividades extrajudiciais de milícias e serviços de segurança, rebeliões armadas, conflitos separatistas e violência política e eleitoral;

| J. | Considerando que a segurança da Europa e de África estão intimamente interligadas; que terroristas, grupos armados, milícias e traficantes estão a tirar partido na região de um conjunto de desafios complexos que se sobrepõem, nomeadamente pobreza, falta de acesso a serviços sociais básicos, insegurança alimentar, desflorestação, degradação ambiental, instituições débeis, corrupção e falta de confiança no Estado; |
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J.

Considerando que a segurança da Europa e de África estão intimamente interligadas; que terroristas, grupos armados, milícias e traficantes estão a tirar partido na região de um conjunto de desafios complexos que se sobrepõem, nomeadamente pobreza, falta de acesso a serviços sociais básicos, insegurança alimentar, desflorestação, degradação ambiental, instituições débeis, corrupção e falta de confiança no Estado;

| K. | Considerando que as alterações climáticas estão a ter um impacto acentuado na região; que esta situação pode agravar a destabilização; que existe um risco grave de radicalização devido à marginalização económica, social e ambiental da África Ocidental e do Sael; |
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K.

Considerando que as alterações climáticas estão a ter um impacto acentuado na região; que esta situação pode agravar a destabilização; que existe um risco grave de radicalização devido à marginalização económica, social e ambiental da África Ocidental e do Sael;

| L. | Considerando que o peso da dívida contribui para a ameaça à estabilidade global dos países nas regiões do Sael e da África Ocidental; |
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L.

Considerando que o peso da dívida contribui para a ameaça à estabilidade global dos países nas regiões do Sael e da África Ocidental;

| M. | Considerando que a capacidade para fazer face a estes desafios em matéria de segurança foi ainda mais enfraquecida pela pandemia de COVID-19; |
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M.

Considerando que a capacidade para fazer face a estes desafios em matéria de segurança foi ainda mais enfraquecida pela pandemia de COVID-19;

| N. | Considerando que a consolidação democrática na Africa Ocidental e na região do Sael está a ser prejudicada por golpes militares, alterações constitucionais não democráticas, repressões dos protestos populares, restrições em relação à liberdade de reunião, de expressão e de imprensa e restrições aplicadas aos partidos e aos políticos da oposição; |
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N.

Considerando que a consolidação democrática na Africa Ocidental e na região do Sael está a ser prejudicada por golpes militares, alterações constitucionais não democráticas, repressões dos protestos populares, restrições em relação à liberdade de reunião, de expressão e de imprensa e restrições aplicadas aos partidos e aos políticos da oposição;

| O. | Considerando que, para além das ameaças para a segurança, a consolidação democrática da África Ocidental e do Sael é também afetada pela corrupção, pela repressão de manifestações e ajuntamentos populares, por restrições à liberdade de expressão e de imprensa e a partidos e políticos da oposição, pelo desrespeito dos limites de acumulação de mandatos presidenciais e de outras disposições constitucionais, e por desafios em matéria de capacidade no que toca a assegurar atos eleitorais inclusivos e transparentes para as populações deslocadas; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, para além das ameaças para a segurança, a consolidação democrática da África Ocidental e do Sael é também afetada pela corrupção, pela repressão de manifestações e ajuntamentos populares, por restrições à liberdade de expressão e de imprensa e a partidos e políticos da oposição, pelo desrespeito dos limites de acumulação de mandatos presidenciais e de outras disposições constitucionais, e por desafios em matéria de capacidade no que toca a assegurar atos eleitorais inclusivos e transparentes para as populações deslocadas;

| P. | Considerando que ao longo dos últimos 20 anos a UE, a UA, a CEDEAO e outras organizações internacionais enviaram missões de observação eleitoral para países da África Ocidental e do Sael; que, das numerosas recomendações de reforma incluídas em relatórios abrangentes publicados, apenas algumas foram postas em prática; |
| --- | --- |

P.

Considerando que ao longo dos últimos 20 anos a UE, a UA, a CEDEAO e outras organizações internacionais enviaram missões de observação eleitoral para países da África Ocidental e do Sael; que, das numerosas recomendações de reforma incluídas em relatórios abrangentes publicados, apenas algumas foram postas em prática;

| Q. | Considerando que, segundo o Índice de Perceção da Corrupção de 2021, os níveis de corrupção na África Ocidental são heterogéneos, com Cabo Verde e o Senegal entre os países com melhor desempenho em termos de reformas anticorrupção e a Libéria, o Mali e a Nigéria entre os piores; |
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Q.

Considerando que, segundo o Índice de Perceção da Corrupção de 2021, os níveis de corrupção na África Ocidental são heterogéneos, com Cabo Verde e o Senegal entre os países com melhor desempenho em termos de reformas anticorrupção e a Libéria, o Mali e a Nigéria entre os piores;

| R. | Considerando que os maiores desafios em matéria de segurança e o descontentamento da população com os governos e a comunidade internacional conduziram a uma série de manifestações públicas de apelo a novas reformas governamentais e a melhorias da situação em matéria de segurança; que as acusações de corrupção e nepotismo contra as autoridades administrativas regionais persistem há bastante tempo e levaram a um declínio constante na confiança e satisfação com os governos e as suas instituições; |
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R.

Considerando que os maiores desafios em matéria de segurança e o descontentamento da população com os governos e a comunidade internacional conduziram a uma série de manifestações públicas de apelo a novas reformas governamentais e a melhorias da situação em matéria de segurança; que as acusações de corrupção e nepotismo contra as autoridades administrativas regionais persistem há bastante tempo e levaram a um declínio constante na confiança e satisfação com os governos e as suas instituições;

| S. | Considerando que o estado global da cooperação em matéria de democracia e segurança no Sael sofreu enormes retrocessos quando os militares no Mali e no Burquina Fasso derrubaram os respetivos governos, nomeadamente no Mali em agosto de 2020 e novamente em maio de 2021, quando derrubaram o mesmo governo que tinham anteriormente instalado, e posteriormente em janeiro de 2022, quando ocorreu um golpe de Estado no Burquina Fasso; que tal reflete uma crise profundamente enraizada na região; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o estado global da cooperação em matéria de democracia e segurança no Sael sofreu enormes retrocessos quando os militares no Mali e no Burquina Fasso derrubaram os respetivos governos, nomeadamente no Mali em agosto de 2020 e novamente em maio de 2021, quando derrubaram o mesmo governo que tinham anteriormente instalado, e posteriormente em janeiro de 2022, quando ocorreu um golpe de Estado no Burquina Fasso; que tal reflete uma crise profundamente enraizada na região;

| T. | Considerando que a CEDEAO e a União Africana organizaram, em numerosas ocasiões, intercâmbios e visitas ao Mali e ao Burquina Faso, a fim de mediar e alcançar compromissos entre os vários intervenientes principais; que, em numerosas ocasiões, a CEDEAO sublinhou a importância de estabelecer um calendário claro para um regresso aos processos democráticos, incluindo uma data iminente para eleições democráticas; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a CEDEAO e a União Africana organizaram, em numerosas ocasiões, intercâmbios e visitas ao Mali e ao Burquina Faso, a fim de mediar e alcançar compromissos entre os vários intervenientes principais; que, em numerosas ocasiões, a CEDEAO sublinhou a importância de estabelecer um calendário claro para um regresso aos processos democráticos, incluindo uma data iminente para eleições democráticas;

| U. | Considerando que após o golpe de Estado na Guiné, em setembro de 2021, e a detenção do Presidente Alpha Condé, recentemente libertado, o país continuará excluído da CEDEAO até que a ordem constitucional seja restaurada; que foi estabelecido o prazo de 25 de abril de 2022 para que as autoridades militares fornecessem pormenores sobre o seu plano de transição; que, nessa data, as autoridades militares solicitaram um novo prazo para a apresentação de um calendário para a transição; |
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U.

Considerando que após o golpe de Estado na Guiné, em setembro de 2021, e a detenção do Presidente Alpha Condé, recentemente libertado, o país continuará excluído da CEDEAO até que a ordem constitucional seja restaurada; que foi estabelecido o prazo de 25 de abril de 2022 para que as autoridades militares fornecessem pormenores sobre o seu plano de transição; que, nessa data, as autoridades militares solicitaram um novo prazo para a apresentação de um calendário para a transição;

| V. | Considerando que o respeito pela ordem constitucional nacional e pelo Estado de direito é tão vital para garantir a paz e a estabilidade como para combater o terrorismo e garantir a segurança militar; que a defesa dos princípios democráticos, incluindo a organização de eleições transparentes e inclusivas, é de importância fundamental para garantir que os governos tenham amplos mandatos públicos; que os cidadãos apoiam processos democráticos genuínos e procuram uma participação equitativa nesses processos; |
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V.

Considerando que o respeito pela ordem constitucional nacional e pelo Estado de direito é tão vital para garantir a paz e a estabilidade como para combater o terrorismo e garantir a segurança militar; que a defesa dos princípios democráticos, incluindo a organização de eleições transparentes e inclusivas, é de importância fundamental para garantir que os governos tenham amplos mandatos públicos; que os cidadãos apoiam processos democráticos genuínos e procuram uma participação equitativa nesses processos;

| W. | Considerando que o envolvimento dos parlamentos nacionais na tomada de decisões sobre questões de segurança é essencial para o desenvolvimento de uma segurança e estabilidade social duradouras; |
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W.

Considerando que o envolvimento dos parlamentos nacionais na tomada de decisões sobre questões de segurança é essencial para o desenvolvimento de uma segurança e estabilidade social duradouras;

| X. | Considerando que a segurança, o desenvolvimento e a proteção dos direitos humanos fundamentais se reforçam mutuamente e são necessários para a criação de uma paz duradoura; |
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X.

Considerando que a segurança, o desenvolvimento e a proteção dos direitos humanos fundamentais se reforçam mutuamente e são necessários para a criação de uma paz duradoura;

| Y. | Considerando que a redução do espaço para as organizações da sociedade civil e as restrições à liberdade de imprensa em alguns países da África Ocidental e do Sael representam ameaças graves à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais; |
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Y.

Considerando que a redução do espaço para as organizações da sociedade civil e as restrições à liberdade de imprensa em alguns países da África Ocidental e do Sael representam ameaças graves à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais;

| Z. | Considerando que a União Europeia está empenhada em apoiar a segurança e o desenvolvimento da região da África Ocidental e do Sael através de parcerias políticas, diplomáticas e humanitárias, nomeadamente através de apoio técnico em áreas como a reforma do setor securitário, a formação militar e policial, os processos eleitorais e a responsabilização e o reforço da sociedade civil; |
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Z.

Considerando que a União Europeia está empenhada em apoiar a segurança e o desenvolvimento da região da África Ocidental e do Sael através de parcerias políticas, diplomáticas e humanitárias, nomeadamente através de apoio técnico em áreas como a reforma do setor securitário, a formação militar e policial, os processos eleitorais e a responsabilização e o reforço da sociedade civil;

| AA. | Considerando que a UA é um parceiro próximo da UE nos esforços para promover a paz e a estabilidade; que os objetivos dos intervenientes regionais em matéria de segurança, incluindo a CEDEAO e a Força Africana de Alerta da UA, se sobrepõem ao interesse da UE em ajudar os países em dificuldades a garantir a paz e a prosperidade; que os líderes da UE e da UA concordaram em fomentar a cooperação em matéria de paz e segurança no continente africano; que o memorando de entendimento UA-UE sobre a paz, a segurança e a governação e o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz foram concebidos para combater a instabilidade, a radicalização, o extremismo violento e o terrorismo, bem como para abordar todo o ciclo do conflito através de uma abordagem integrada; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que a UA é um parceiro próximo da UE nos esforços para promover a paz e a estabilidade; que os objetivos dos intervenientes regionais em matéria de segurança, incluindo a CEDEAO e a Força Africana de Alerta da UA, se sobrepõem ao interesse da UE em ajudar os países em dificuldades a garantir a paz e a prosperidade; que os líderes da UE e da UA concordaram em fomentar a cooperação em matéria de paz e segurança no continente africano; que o memorando de entendimento UA-UE sobre a paz, a segurança e a governação e o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz foram concebidos para combater a instabilidade, a radicalização, o extremismo violento e o terrorismo, bem como para abordar todo o ciclo do conflito através de uma abordagem integrada;

| AB. | Considerando que o G5 Sael, que é apoiado pela UE e pela União Africana, proporciona segurança e desenvolvimento regional num esforço para combater o terrorismo e trazer estabilidade à região do Sael; que o G5 Sael enfrenta desafios no que toca a mostrar progressos e a manter o apoio público; que as atividades financiadas pela UE para a prevenção de conflitos, mediação, diálogo e reconciliação ainda são limitadas; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que o G5 Sael, que é apoiado pela UE e pela União Africana, proporciona segurança e desenvolvimento regional num esforço para combater o terrorismo e trazer estabilidade à região do Sael; que o G5 Sael enfrenta desafios no que toca a mostrar progressos e a manter o apoio público; que as atividades financiadas pela UE para a prevenção de conflitos, mediação, diálogo e reconciliação ainda são limitadas;

| AC. | Considerando que todos os esforços da comunidade internacional continham componentes muito fortes das reformas democráticas e do setor da segurança; que a maioria dos países da região sofre de falta de capacidade do Estado para aplicar eficazmente as tão necessárias reformas; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que todos os esforços da comunidade internacional continham componentes muito fortes das reformas democráticas e do setor da segurança; que a maioria dos países da região sofre de falta de capacidade do Estado para aplicar eficazmente as tão necessárias reformas;

| AD. | Considerando que a presença de empresas militares e de segurança privadas estrangeiras na África Ocidental continua a desestabilizar a segurança e o ambiente político da região; que o chamado Grupo Wagner, um grupo de mercenários associado ao governo russo, está presente no Mali desde que foi convidado pela junta militar no final de 2021; que o Grupo Wagner depende alegadamente das infraestruturas militares russas e o Ministério da Defesa russo está envolvido no financiamento, no recrutamento, na formação e na proteção dos agentes Wagner; que o Grupo Wagner é acusado de cometer graves violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que a presença de empresas militares e de segurança privadas estrangeiras na África Ocidental continua a desestabilizar a segurança e o ambiente político da região; que o chamado Grupo Wagner, um grupo de mercenários associado ao governo russo, está presente no Mali desde que foi convidado pela junta militar no final de 2021; que o Grupo Wagner depende alegadamente das infraestruturas militares russas e o Ministério da Defesa russo está envolvido no financiamento, no recrutamento, na formação e na proteção dos agentes Wagner; que o Grupo Wagner é acusado de cometer graves violações dos direitos humanos;

| AE. | Considerando que os peritos das Nações Unidas concluíram conjuntamente que o Grupo Wagner cometeu violações graves e sistemáticas dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo execuções sumárias em massa, detenções arbitrárias, violência sexual, pilhagem, desaparecimentos forçados e tortura durante os interrogatórios; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que os peritos das Nações Unidas concluíram conjuntamente que o Grupo Wagner cometeu violações graves e sistemáticas dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo execuções sumárias em massa, detenções arbitrárias, violência sexual, pilhagem, desaparecimentos forçados e tortura durante os interrogatórios;

| AF. | Considerando que a Rússia difundiu e continua a difundir ativamente a desinformação em todo o Sael, a fim de deslegitimar as iniciativas europeias destinadas a trazer estabilidade e segurança para ajudar a região; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que a Rússia difundiu e continua a difundir ativamente a desinformação em todo o Sael, a fim de deslegitimar as iniciativas europeias destinadas a trazer estabilidade e segurança para ajudar a região;

| AG. | Considerando que a UE e as suas missões no âmbito da política comum de segurança e defesa têm sido objeto de campanhas de desinformação, pelo que devem ser, com caráter de urgência, dotadas dos meios necessários para uma comunicação estratégica eficaz; que a desinformação chegou ao ponto de acusar falsamente os militares franceses de assassínios em massa em Gossi, no Mali, embora as provas tenham revelado que tal rumor macabro e enganoso tenha partido de malianos e estrangeiros suspeitos de pertencerem ao Grupo Wagner; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que a UE e as suas missões no âmbito da política comum de segurança e defesa têm sido objeto de campanhas de desinformação, pelo que devem ser, com caráter de urgência, dotadas dos meios necessários para uma comunicação estratégica eficaz; que a desinformação chegou ao ponto de acusar falsamente os militares franceses de assassínios em massa em Gossi, no Mali, embora as provas tenham revelado que tal rumor macabro e enganoso tenha partido de malianos e estrangeiros suspeitos de pertencerem ao Grupo Wagner;

| AH. | Considerando que, como resultado dos múltiplos entraves colocados pelas autoridades transitórias do Mali, os intervenientes internacionais concluíram que já não dispõem mais das condições necessárias para continuar o seu envolvimento militar no Mali; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que, como resultado dos múltiplos entraves colocados pelas autoridades transitórias do Mali, os intervenientes internacionais concluíram que já não dispõem mais das condições necessárias para continuar o seu envolvimento militar no Mali;

| AI. | Considerando que, a pedido dos seus parceiros africanos, intervenientes europeus e internacionais acordaram em prosseguir a sua ação conjunta contra o terrorismo na região do Sael, incluindo no Níger e no Golfo da Guiné, e iniciaram consultas políticas e militares com esses parceiros a fim de estabelecer os termos dessa ação partilhada até junho de 2022; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que, a pedido dos seus parceiros africanos, intervenientes europeus e internacionais acordaram em prosseguir a sua ação conjunta contra o terrorismo na região do Sael, incluindo no Níger e no Golfo da Guiné, e iniciaram consultas políticas e militares com esses parceiros a fim de estabelecer os termos dessa ação partilhada até junho de 2022;

| AJ. | Considerando que a situação no Sael está estreitamente interligada com a situação no Golfo da Guiné; que a pirataria continua a ser uma ameaça à segurança no Golfo da Guiné; que o Conselho prorrogou por dois anos a aplicação da Presença Marítima Coordenada no Golfo da Guiné; |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que a situação no Sael está estreitamente interligada com a situação no Golfo da Guiné; que a pirataria continua a ser uma ameaça à segurança no Golfo da Guiné; que o Conselho prorrogou por dois anos a aplicação da Presença Marítima Coordenada no Golfo da Guiné;

| 1. | Condena veementemente a violência e a perda de vidas na região da África Ocidental e do Sael, incluindo os abusos cometidos no contexto de operações militares, e manifesta preocupação perante o aumento da instabilidade no Sael, que compromete a segurança e a estabilidade dos países afetados e tem enormes consequências a nível regional e internacional; expressa a sua solidariedade e as suas condolências às famílias de todas as vítimas de ataques terroristas em toda a região; reitera o seu firme apoio às populações da África Ocidental e do Sael e às suas aspirações à paz, direitos humanos, segurança, estabilidade, desenvolvimento económico e progresso social e democrático; presta homenagem aos inúmeros esforços dos intervenientes locais e internacionais destinados a promover a paz e o progresso em toda a região; reconhece que a situação de segurança no Sael continua a representar um enorme desafio e que muitos civis sofrem de falta de segurança, tendo-se tornado vítimas de ataques terroristas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que uma resposta abrangente aos desafios enfrentados pela África Ocidental e pelo Sael requer a coordenação entre as políticas de segurança, climáticas, de desenvolvimento e comerciais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua profunda preocupação com o estado da democracia no Sael e com os recentes golpes de Estado na região; apela a todos os líderes dos golpes de Estado para que estabeleçam limites claros quanto à duração dos períodos de transição política, a fim de assegurar um regresso rápido à ordem constitucional, ao Estado de direito e aos governos civis, bem como de facilitar a organização de eleições transparentes e inclusivas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera veementemente a sua posição de que qualquer cooperação política e de segurança a longo prazo com os intervenientes da UE exigirá calendários realistas para um regresso à democracia, incluindo marcos claros e mensuráveis; recorda que, na ausência de tais calendários realistas, qualquer cooperação futura com os intervenientes da UE será posta em causa; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que os golpes minam os esforços para reforçar o Estado de direito e afirmar a legitimidade democrática das ações governamentais; recorda que a transição e a reforma democráticas genuínas devem ser lideradas por civis e permitir a participação plena e ativa das organizações da sociedade civil, das mulheres, dos jovens e dos partidos da oposição; insta as autoridades da África Ocidental e do Sael a respeitarem e protegerem a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de reunião, de associação e de expressão; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que são necessários verdadeiros diálogos nacionais, envolvendo todos os setores da sociedade civil, em toda a região, a fim de delinear uma visão clara de futuro para a democracia, incluindo objetivos concretos decididos e partilhados conjuntamente pelos vários intervenientes não militares e não estatais; exorta a comunidade internacional a ajudar a facilitar esse diálogo, oferecendo-se para desempenhar um papel de mediação; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha que a unidade é a melhor forma de enfrentar os inúmeros desafios com que a região se depara; por conseguinte, apoia as ações anunciadas pela UA, bem como as ações empreendidas pela CEDEAO em defesa da democracia e do Estado de direito; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Apela aos dirigentes militares de todos os Estados do Sael para que cumpram os seus compromissos internacionais, incluindo o pleno respeito pelos direitos humanos; apoia os esforços da CEDEAO no sentido de estabelecer um roteiro para as reformas em matéria de direitos humanos e responsabilização, com vista a prevenir novas violações dos direitos humanos como parte de um esforço global para resolver as várias crises; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que o IVCDCI-Europa Global não apoia o financiamento de determinadas operações ligadas às forças armadas ou ao setor da segurança do Estado, nem de operações suscetíveis de resultar em violações dos direitos humanos nos países parceiros; reconhece os múltiplos desafios que as regiões do Sael e do Sara enfrentam, tais como as alterações climáticas, as crises económicas e os ataques terroristas; apela à Europa para que demonstre mais solidariedade, apoiando a região política e militarmente, incluindo através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, com formação em armamento suficiente para a defesa e desenvolvimento dos direitos humanos e respeito pelos mesmos; insta todos os Estados-Membros da UE a cumprirem as suas obrigações em matéria de direitos humanos e a absterem-se de transferências de armas que possam alimentar violações dos direitos humanos na África Ocidental e do Sael; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda o importante papel que a juventude africana pode desempenhar no estabelecimento de um futuro próspero para a região; apela a uma maior inclusão e participação ativa das mulheres na tomada de decisões democráticas a todos os níveis e nos esforços de construção da paz e reconciliação; condena o recurso à violência sexual e à intimidação de todas as formas em situações de conflito; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que o crescente empobrecimento das pessoas proporciona uma base socioeconómica para o desenvolvimento de grupos criminosos e terroristas; realça que a falta de acesso das populações a serviços públicos fundamentais, como a água, o saneamento, a saúde ou a educação, é a base socioeconómica para o desenvolvimento do terrorismo; sublinha a importância da educação como base para fomentar o crescimento económico, criar uma sociedade democrática e prevenir o extremismo; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Destaca o papel que os parlamentos nacionais desempenham na estabilidade e democratização; insta os Estados da CEDEAO a incluírem mais organismos democráticos nacionais e regionais em assuntos relacionados com a segurança; considera que uma tal intervenção da UE deve ser sujeita a um debate no seio do parlamento nacional em causa; apela para que a UE e os países da CEDEAO reforcem a coordenação em matéria de segurança, desenvolvimento, ajuda humanitária e apoio à democracia, a fim de assegurar uma abordagem integrada à paz e segurança para um desenvolvimento sustentável duradouro em toda a região; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta o contributo significativo da UE e dos seus Estados-Membros em termos de cooperação para o desenvolvimento e de assistência humanitária, congratulando-se com o trabalho realizado pela Aliança do Sael para apoiar os esforços de desenvolvimento liderados pelos governos do G5 do Sael; preconiza a plena operacionalização do G5 do Sael e apela aos Estados-Membros da UE para que cooperem estreitamente com o grupo para o efeito, através do reforço da capacidade financeira, do intercâmbio de equipamento militar e da prestação de formação eficiente em operações militares e civis; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que a melhoria da situação de segurança da região passará pela resposta às causas profundas da violência e dos conflitos, que incluem a pobreza, as alterações climáticas, as deslocações de populações e a falta de acesso à educação e a oportunidades, todas elas agravadas pela pandemia de COVID-19; reconhece que as causas profundas do extremismo violento e do terrorismo são complexas; salienta a necessidade de impulsionar as economias da região, fomentar a criação de emprego e lançar as bases para um desenvolvimento sustentável a longo prazo; insta a UE a adaptar os seus investimentos e a cooperação para o desenvolvimento à abordagem das causas profundas do terrorismo e da insegurança; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Manifesta profunda preocupação face à acentuada deterioração da segurança alimentar na África Ocidental e no Sael, que atualmente afeta dezenas de milhões de pessoas devido à vulnerabilidade contínua e crescente dos sistemas alimentares agrícolas e das cadeias de abastecimento destas regiões; salienta que a África Ocidental e a região do Sael dependem do abastecimento de trigo proveniente da Ucrânia; manifesta a sua maior preocupação face às consequências preocupantes a curto e médio prazo para a segurança alimentar na África Ocidental e na região do Sael, desencadeadas pela guerra não provocada da Rússia contra a Ucrânia, e ao alarmante potencial resultante da guerra para gerar uma nova e perigosa crise alimentar e nutricional; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reconhece o direito da região da África Ocidental e do Sael à soberania alimentar como meio de alcançar a segurança nutricional e a redução da pobreza, consagrando especial atenção às mulheres e à agricultura familiar, com o objetivo de garantir o abastecimento de alimentos acessíveis e a preços comportáveis; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reconhece a UE como o principal prestador de apoio humanitário e de desenvolvimento a nível global; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que reforcem o apoio financeiro e a ajuda humanitária, com vista a dar resposta às necessidades urgentes das populações afetadas; lamenta que vários Estados-Membros da UE não tenham alcançado o objetivo de consagrar 0,7 % do seu rendimento nacional bruto à ajuda pública ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Realça a importância de possibilitar o acesso gratuito a ajuda humanitária e a serviços básicos nas zonas de conflito, nomeadamente de quem vive em territórios que não estejam sob controlo estatal; recorda que, para acautelar o risco de desvios de ajudas humanitárias, todas as partes têm de respeitar o Direito Humanitário Internacional; salienta a importância de velar por que a prestação de ajuda humanitária seja vista como neutra e imparcial e de garantir a segurança dos trabalhadores humanitários; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com os progressos alcançados por alguns países para acabar com a corrupção; insta os países africanos e da UE a combaterem todos os atos de corrupção; salienta a ligação entre a corrupção e o crime ambiental, que representam uma ameaça crescente à consecução dos ODS; assinala que o combate à instabilidade da região constitui uma condição para reforçar a segurança mundial e realizar progressos no que toca à consecução dos ODS; exorta a UE e os seus Estados-Membros a tirarem partido da política de luta contra a corrupção através de um reforço das capacidades no que diz respeito às infrações reconhecidas como crimes ambientais pela UE, pela Interpol e pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda que as alterações climáticas são um fator cada vez mais importante para a estabilidade regional na África Ocidental e no Sael; exorta os Estados da África Ocidental e do Sael a cooperarem com os Estados-Membros da UE para fazer face às consequências negativas das alterações climáticas sobre a segurança e a estabilidade na região; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda que são necessárias instituições com capacidade de resistência para combater o terrorismo e fazer face aos desafios internos; frisa a importância de redefinir uma estratégia de combate ao terrorismo e ao extremismo violento nas regiões em causa, em conformidade com as normas internacionais, e apela para que todos os autores de tais ações sejam responsabilizados e julgados; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta as autoridades nacionais de toda a região a despenalizarem a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo e a garantirem os direitos da população LGBTI; salienta que as pessoas que fogem de perseguições por serem LGBTI devem ter direito a proteção internacional na UE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta o compromisso da UE de intervir de forma abrangente na região com apoio político, assistência técnica e financeira, nomeadamente nas reformas do setor da segurança, formação militar e apoio à proteção e ao reforço da sociedade civil, que são elementos essenciais para combater as ameaças à segurança; insta a CEDEAO e os Estados-Membros da UE a aplicarem efetivamente o Memorando de Entendimento sobre a Paz, a Segurança e a Governação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Sublinha que a assistência da UE no plano humanitário e do desenvolvimento procura evitar o sofrimento da população civil e melhorar as suas condições básicas de vida; recorda que só é possível alcançar um desenvolvimento sustentável em África através de uma combinação de capital humano e apoio externo ao desenvolvimento; recorda que a migração não deve conduzir à fuga de cérebros; insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem urgentemente, em coordenação com os seus parceiros internacionais e as instituições internacionais competentes, todos os meios disponíveis para prevenir um incumprimento na balança de pagamentos dos países africanos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Manifesta o seu apoio aos esforços de manutenção da paz, formação militar e assistência técnica envidados na África Ocidental e no Sael pela ONU, pela UE e por entidades regionais, nomeadamente através de missões da UE em matéria de formação e de reforço das capacidades, bem como de iniciativas da CEDEAO e da União Africana; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Manifesta a sua profunda preocupação com o grande número de casos de abusos muito graves dos direitos humanos cometidos pelas forças de segurança do Mali, denunciados pela MINUSMA das Nações Unidas, que poderão ser considerados crimes de guerra nos termos do direito humanitário; regista a decisão do VP/AR de suspender alguma da formação ministrada pela missão de formação da UE no Mali e pela missão de reforço das capacidades da UE no Mali às forças armadas e à guarda nacional do Mali e exorta a suspensão de qualquer outra assistência da UE ao setor da segurança deste país até que todos os crimes tenham sido julgados; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Reconhece que as várias missões internacionais não cumpriram o seu objetivo principal de trazer paz duradoura à região e que, por conseguinte, é necessário um processo de reflexão sobre os mandatos e os papéis das missões e políticas internacionais; salienta que uma revisão dos mandatos e dos compromissos da UE deve centrar-se em tornar a cooperação com os países da África Ocidental e do Sael mais preventiva por natureza; exorta os países da CEDEAO e a UE a desenvolverem em conjunto uma nova abordagem relativamente à reforma do setor da segurança e à assistência em matéria de segurança; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Condena a desinformação sobre a UE e as suas missões de política comum de segurança e defesa; exorta a UE a dotar-se de todos os meios necessários para permitir uma comunicação estratégica mais eficaz; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha que qualquer apoio europeu ou internacional deve ser visto apenas como um complemento aos esforços nacionais e regionais; recorda que os países de acolhimento devem manter o controlo de todas as iniciativas que decorrem nos respetivos territórios; recorda que a liderança política e social também deve, por conseguinte, apoiar essas iniciativas para que sejam bem-sucedidas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Reconhece que, apesar dos persistentes desafios em matéria de segurança, foram realizados progressos no combate aos grupos islamitas armados; reitera a necessidade de combater a propaganda terrorista e as iniciativas de recrutamento no âmbito de estratégias mais amplas de combate à suscetibilidade ao terrorismo e ao recrutamento; sublinha, ao mesmo tempo, a necessidade de incentivar a deserção de grupos extremistas violentos e de intensificar os esforços para desradicalizar e reintegrar esses combatentes na sociedade; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Critica veementemente a decisão do Governo do Mali de colocar entraves à cooperação com os intervenientes europeus, expressa, entre outras ações, através da sua denúncia, em 2 de maio de 2022, de dois acordos fundamentais, a saber, o Acordo sobre o Estatuto das Forças, que estabelece o quadro jurídico para a presença no Mali das forças francesas Barkhane e das forças europeias Takuba, e o Tratado de Cooperação em matéria de Defesa de 2014 entre o Mali e a França; critica veementemente a exigência apresentada pelo Mali, em janeiro de 2022, tendo em vista a saída do contingente dinamarquês e francês do seu território, bem como a sua recusa em autorizar que um avião alemão possa sobrevoar o espaço aéreo do Mali; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Condena a presença crescente do Grupo Wagner, apoiado pelo Kremlin, no Sael; acredita firmemente que o envolvimento do Grupo Wagner na África Ocidental contraria o objetivo de trazer paz, segurança e estabilidade à região e é incompatível com a cooperação em matéria de segurança e defesa com a UE; apela a todos os países para que analisem o historial do Grupo Wagner, nomeadamente na República Centro-Africana; manifesta a sua mais profunda preocupação face às inúmeras violações dos direitos humanos cometidas pelo grupo e às suas violações do direito internacional humanitário, que continuam a ser denunciadas; condena veementemente os crimes cometidos na África Ocidental e no Sael pelo Grupo Wagner e por outras empresas militares e de segurança privadas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Apela a todos os países que estão a cooperar ou ponderem cooperar com o Grupo Wagner para que tenham em conta os desenvolvimentos na Ucrânia, onde o regime russo está a travar uma guerra brutal e desumana em flagrante violação do direito internacional; insta todos os Estados a não terem quaisquer ilusões sobre os objetivos finais subjacentes a qualquer envolvimento russo nos seus países e a reconhecerem que a Rússia e o seu Grupo Wagner se concentram apenas nos seus próprios interesses, utilizando a força que considerarem necessária para os alcançar, como é visível na Ucrânia e noutros locais onde a população civil está a pagar um preço elevado; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Recorda que a situação em matéria de segurança no Sael, nos Estados costeiros da África Ocidental e no Magrebe está estreitamente interligada; solicita uma avaliação das falhas que impediram as missões de formação da UE de cumprirem o objetivo pretendido de prestar formação adequada às forças armadas dos países parceiros para combater o jiadismo; solicita que as próximas missões de formação da UE sejam conduzidas de forma a colmatar estas falhas graves; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reitera que, no contexto da deslocalização da Operação Barkhane para o Níger, é conveniente retirar ilações que permitam reformular as respostas com maior incidência na prevenção e uma abordagem mais ampla da governação, da segurança e da ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Sublinha que a comunidade internacional deve intensificar a cooperação económica e política com os países que estão dispostos a reformar e a produzir resultados, a fim de servir como modelos regionais, que podem desempenhar um papel na estabilização de toda a região; congratula-se com os esforços envidados por alguns países em prol da democratização; salienta que as histórias de sucesso a nível regional, por exemplo na região costeira da África Ocidental, podem desempenhar um papel na estabilização de toda a região e, por conseguinte, considera que esses exemplos positivos devem ser mais encorajados e apoiados; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Reitera que garantir a proteção e a segurança da população civil é uma das principais tarefas de qualquer governo e sublinha que devem ser tomadas medidas adicionais para melhorar a proteção da população civil; propõe que tais medidas possam incluir métodos de proteção de civis desarmados, que já foram aplicados com êxito pelas Nações Unidas noutras situações de conflito; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Assinala, em especial, a importância de elaborar estratégias de segurança que prevejam uma participação significativa das mulheres — que são desproporcionadamente afetadas pela insegurança e pela violência — e dos jovens, cujo futuro, e o da região, dependerá do acesso à educação e ao emprego como forma de manter um desenvolvimento pacífico e de enfraquecer o recrutamento jiadista; insta os países da região e a comunidade internacional a continuarem a promover a aplicação da Resolução 2250 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre juventude, paz e segurança, reiterando o seu apoio à execução da agenda da ONU para as mulheres, a paz e a segurança no Sael; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com a decisão do Conselho de prorrogar e reforçar a aplicação do conceito de presenças marítimas coordenadas no Golfo da Guiné; exorta o Conselho a ponderar reforçar este conceito no Golfo da Guiné com meios aéreos; apela a um maior envolvimento e cooperação com os Estados costeiros do Golfo da Guiné através IVCDCI-Europa Global e do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Enaltece o papel das missões de observação eleitoral em termos de apoio e reforço dos processos democráticos; recorda que os Estados-Membros da UE e os países da África Ocidental e do Sael convidaram à realização de missões de observação oficiais e exorta os governos dos países da África Ocidental e do Sael a continuarem a fazê-lo no âmbito da organização de eleições transparentes, inclusivas e verdadeiramente pluralistas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho ACP-UE, ao Conselho de Ministros ACP, aos membros da União Africana e aos secretariados da CEDEAO, da Iniciativa de Acra e do G5 do Sael. |
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41.

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(1)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 24.

(2)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 80.

(3)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 166.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0482.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0040.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0039.

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0052.

(8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(9)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(10)  JO L 209 de 14.6.2021, p. 1.

(11)  JO L 54 I de 26.2.2020, p. 9.

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/147 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/147

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P9_TA(2022)0204

Audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria (2022/2647(RSP))

(2022/C 465/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018 sobre uma proposta solicitando ao Conselho que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, verifique a existência de um risco manifesto de violação grave pela Hungria dos valores em que a União assenta (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018 sobre uma proposta solicitando ao Conselho que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, verifique a existência de um risco manifesto de violação grave pela Hungria dos valores em que a União assenta (1),

| — | Tendo em conta a proposta fundamentada da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, relativa ao Estado de direito na Polónia: proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (COM(2017)0835), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta fundamentada da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, relativa ao Estado de direito na Polónia: proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (COM(2017)0835),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia — Relatório anual para os anos 2018-2019 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia — Relatório anual para os anos 2018-2019 (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2021, sobre o relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2021, sobre o relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2021, sobre as violações do direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2021, sobre as violações do direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre a liberdade dos meios de comunicação social e a nova deterioração do Estado de direito na Polónia (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre a liberdade dos meios de comunicação social e a nova deterioração do Estado de direito na Polónia (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2021, sobre a crise do Estado de direito na Polónia e o primado do direito da UE (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2021, sobre a crise do Estado de direito na Polónia e o primado do direito da UE (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2021, sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2021, sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia (12),

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE,

| — | Tendo em conta as modalidades-padrão das audições a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, do TUE, aprovadas pelo Conselho em 18 de julho de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as modalidades-padrão das audições a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, do TUE, aprovadas pelo Conselho em 18 de julho de 2019,

| — | Tendo em conta a decisão do Colégio de Comissários, de 27 de abril de 2022, de dar início a um processo contra a Hungria ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Colégio de Comissários, de 27 de abril de 2022, de dar início a um processo contra a Hungria ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito (13),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União se alicerça nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, o que inclui os direitos das pessoas pertencentes a minorias, conforme preceituado no artigo 2.o do TUE, refletido na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e incorporado nos tratados internacionais em matéria de direitos humanos; considerando que estes valores, comuns aos Estados-Membros e que todos os Estados-Membros subscreveram livremente, constituem a base dos direitos de que gozam as pessoas que vivem na União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União se alicerça nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, o que inclui os direitos das pessoas pertencentes a minorias, conforme preceituado no artigo 2.o do TUE, refletido na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e incorporado nos tratados internacionais em matéria de direitos humanos; considerando que estes valores, comuns aos Estados-Membros e que todos os Estados-Membros subscreveram livremente, constituem a base dos direitos de que gozam as pessoas que vivem na União;

| B. | Considerando que qualquer risco manifesto de violação grave, por parte de um Estado-Membro, dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE não diz apenas respeito ao Estado-Membro onde se materializa o risco, mas tem igualmente um impacto nos outros Estados-Membros, na confiança mútua entre estes, na própria natureza da União e nos direitos fundamentais dos seus cidadãos ao abrigo do direito da União; |
| --- | --- |

B.

Considerando que qualquer risco manifesto de violação grave, por parte de um Estado-Membro, dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE não diz apenas respeito ao Estado-Membro onde se materializa o risco, mas tem igualmente um impacto nos outros Estados-Membros, na confiança mútua entre estes, na própria natureza da União e nos direitos fundamentais dos seus cidadãos ao abrigo do direito da União;

| C. | Considerando que o artigo 7.o, n.o 1, do TUE constitui uma fase preventiva que dota a União da capacidade de intervir em caso de risco manifesto de violação grave dos valores comuns; considerando que essa ação preventiva prevê um diálogo com o Estado-Membro em causa e visa evitar a eventual suspensão de determinados direitos decorrentes da aplicação dos Tratados; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 7.o, n.o 1, do TUE constitui uma fase preventiva que dota a União da capacidade de intervir em caso de risco manifesto de violação grave dos valores comuns; considerando que essa ação preventiva prevê um diálogo com o Estado-Membro em causa e visa evitar a eventual suspensão de determinados direitos decorrentes da aplicação dos Tratados;

| D. | Considerando que o artigo 7.o, n.o 1, do TUE foi ativado pela Comissão e pelo Parlamento em relação à Polónia e à Hungria, respetivamente, na sequência da constatação de um risco manifesto de violação grave dos valores em que assenta a União; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 7.o, n.o 1, do TUE foi ativado pela Comissão e pelo Parlamento em relação à Polónia e à Hungria, respetivamente, na sequência da constatação de um risco manifesto de violação grave dos valores em que assenta a União;

| E. | Considerando que a prática de organizar audições variou muito de uma presidência do Conselho para outra; considerando que, até à data, o Conselho organizou cinco audições sobre a Polónia e três sobre a Hungria no âmbito do Conselho dos Assuntos Gerais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a prática de organizar audições variou muito de uma presidência do Conselho para outra; considerando que, até à data, o Conselho organizou cinco audições sobre a Polónia e três sobre a Hungria no âmbito do Conselho dos Assuntos Gerais;

| 1. | Regista as audições realizadas pelo Conselho ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, em resposta às ameaças aos valores estabelecidos no artigo 2.o do TUE na Polónia e na Hungria; lamenta que as audições não tenham conduzido a uma melhoria em termos de Estado de direito, democracia e direitos fundamentais na Polónia e na Hungria e que a situação em ambos os países tenha continuado a deteriorar-se desde que o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 1, do TUE foi desencadeado, tal como documentado em numerosos relatórios e declarações da Comissão e de organismos internacionais, como a ONU, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e o Conselho da Europa, e tal como confirmado por numerosos acórdãos do Tribunal de Justiça da UE e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta o Conselho a demonstrar um verdadeiro empenho em realizar progressos significativos nos procedimentos em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, em conformidade com as obrigações de proteger os valores consagrados no artigo 2.o do TUE, que lhe incumbem por força dos Tratados; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que as audições devem ser organizadas com a frequência adequada e de forma apropriada, como condição prévia para o uso eficaz do procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 1; congratula-se, a este respeito, com o facto de a Presidência francesa retomar as audições sobre ambos os procedimentos; observa, no entanto, com preocupação que, apesar das repetidas solicitações do Parlamento, as audições não tenham sido organizadas de forma periódica, estruturada e aberta; insta as futuras presidências a organizarem as audições periodicamente e, pelo menos, uma vez por presidência; insta o Conselho a assegurar que as audições nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE também abordem novos desenvolvimentos, incluindo os relacionados com violações dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera a ligação intrínseca entre o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais e recorda ao Conselho e à Comissão o apelo de longa data do Parlamento no sentido de incluir as violações persistentes da democracia e dos direitos fundamentais em toda a União, nomeadamente os ataques contra a liberdade dos meios de comunicação social e os jornalistas, as minorias, os migrantes, os direitos das mulheres, os direitos das pessoas LGBTIQ+ e a liberdade de associação e de reunião, nas avaliações sobre a situação do Estado de direito nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta o Conselho a publicar atas exaustivas após cada audição e a disponibilizar ao Parlamento um balanço adequado; sublinha que as audições devem ser objetivas, baseadas em factos e transparentes e que os Estados-Membros em questão devem cooperar de boa-fé ao longo de todo o processo, em conformidade com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do TUE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que as audições só serão eficazes se o Conselho lhes der seguimento, dirigindo recomendações concretas aos Estados-Membros em causa, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 1, do TUE; insta o Conselho, à luz do rápido agravamento da situação em ambos os países, a adotar rapidamente essas recomendações e a fixar prazos claros para a sua aplicação; salienta que não é exigida unanimidade no Conselho para identificar um risco manifesto de violação grave dos valores da União nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ou para dirigir recomendações concretas aos Estados-Membros; sugere que, se a deterioração persistir, a Comissão e o Conselho debatam novas medidas para proteger os valores estabelecidos no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta profunda preocupação com o facto de as modalidades-padrão das audições a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, do TUE não garantirem ao Parlamento o mesmo tratamento que é dado à Comissão; reafirma que ainda se encontra em aberto o convite do Parlamento para uma reunião oficial do Conselho com base no direito de iniciativa e no princípio da cooperação leal entre as instituições consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do TUE; reitera o seu apelo ao Conselho de manter o Parlamento pronta e exaustivamente informado em todas as fases do processo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta o facto de várias presidências do Conselho não terem encontrado tempo para se reunir com todas as comissões competentes do Parlamento, apesar dos convites oficiais para o efeito; solicita aos futuros ministros que presidam ao Conselho dos Assuntos Gerais que compareçam perante as comissões competentes do Parlamento pelo menos uma vez por cada presidência, a fim de informar o Parlamento sobre estes procedimentos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta todos os Estados-Membros a respeitarem o primado do direito da UE e recomenda que o Conselho discuta as ameaças ao primado do direito da UE nos vários procedimentos em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1; considera particularmente inaceitável que a Polónia e a Hungria continuem a não aplicar um número significativo de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da UE e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; insta o Conselho a ter em conta este facto ao proceder à avaliação de risco manifesto de violação grave dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a recorrer plenamente a todos os instrumentos à sua disposição para fazer face às violações por parte da Polónia e da Hungria dos valores consagrados no artigo 2.o, nos quais assenta a União, em particular os processos por infração acelerados e os pedidos de medidas provisórias perante o Tribunal de Justiça da UE, bem como o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão e o Conselho a absterem-se de aprovar os planos nacionais da Polónia e da Hungria ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência até que ambos os países tenham cumprido integralmente todas as recomendações específicas por país do Semestre Europeu no domínio do Estado de direito e até terem aplicado todos os acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça da UE e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (14); recorda que a Comissão deve utilizar todos os instrumentos à sua disposição para garantir que os cidadãos e os residentes dos Estados-Membros em causa não sejam privados dos benefícios dos fundos da UE devido à violação do Estado de direito por parte dos respetivos governos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que os mais recentes desenvolvimentos nas audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE sublinham, uma vez mais, a necessidade premente de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, conforme proposto pelo Parlamento, sob a forma de um acordo interinstitucional, que inclua um ciclo anual permanente de acompanhamento da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais da UE entre as instituições da UE; lamenta a recusa da Comissão e do Conselho em encetar negociações sobre este acordo interinstitucional e o facto de não se terem registado progressos nos últimos seis anos; reitera o apelo à Comissão e ao Conselho para que encetem imediatamente negociações com o Parlamento sobre este acordo; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista que, em 27 de abril de 2022, a Comissão iniciou finalmente o procedimento formal contra a Hungria ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, enviando uma notificação escrita; espera que a Comissão continue a tomar medidas o mais rapidamente possível e que o Conselho assuma um compromisso político no sentido de levar o processo a bom termo, sem demora e com caráter prioritário; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa com preocupação que a Comissão não iniciou um processo deste tipo em relação à Polónia e insta a Comissão a realizar uma nova avaliação e a intervir ao abrigo do regulamento; lamenta, além disso, que a Comissão aplique a interpretação mais estrita do regulamento quando avalia as violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro, excluindo efetivamente um risco grave que afete a gestão financeira da União e os seus interesses financeiros enquanto condição nos termos da qual o mecanismo de condicionalidade deve ser ativado; reitera que o regulamento estabelece claramente que pôr em perigo a independência do poder judicial constitui uma violação dos princípios do Estado de direito; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Convida os ministros do Conselho dos Assuntos Gerais a terem plenamente em conta as conclusões da Comissão na sua notificação escrita à Hungria na sua próxima audição ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, sobre a Hungria, que deverá ter lugar no final de maio; sublinha que as conclusões da Comissão devem constituir fundamento suficiente para o Conselho adotar recomendações no âmbito do procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 1, do TUE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda as conclusões das missões do Parlamento a Budapeste, de 29 de setembro a 1 de outubro de 2021 (15), e a Varsóvia, de 21 a 23 de fevereiro de 2022 (16), que retratam várias violações por parte da Hungria e da Polónia no domínio da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito à independência do poder judicial, à liberdade dos meios de comunicação social, aos ataques contra intervenientes da sociedade civil e à deterioração dos direitos das pessoas LGBTIQ+ e dos direitos das mulheres, bem como à alegada utilização do software espião Pegasus; insta o Conselho a fazer pleno uso destas conclusões nos seus trabalhos sobre os procedimentos previstos no artigo 7.o, n.o 1; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos respetivos presidentes, governos e parlamentos da Polónia e da Hungria, e aos governos e parlamentos dos restantes Estados-Membros. |
| --- | --- |

17.

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(1)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 66.

(2)  JO C 129 de 5.4.2019, p. 13.

(3)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 91.

(4)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 317.

(5)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

(6)  JO C 395 de 29.9.2021, p. 2.

(7)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 107.

(8)  JO C 81 de 18.2.2022, p. 27.

(9)  JO C 99 de 1.3.2022, p. 218.

(10)  JO C 117 de 11.3.2022, p. 151.

(11)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0439.

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0455.

(13)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

(14)  Tal inclui, nomeadamente, o cumprimento de todos os 11 critérios estabelecidos no artigo 19.o no anexo V do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(15)  Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, «Relato de missão na sequência da delegação ad hoc a Budapeste, na Hungria, de 29 de setembro a 1 de outubro de 2021», 26 de novembro de 2021, https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/LIBE-CR-699096_EN.pdf

(16)  Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, «Relato de missão na sequência da missão de informação conjunta das Comissões LIBE e AFCO a Varsóvia, na Polónia, de 21 a 23 de fevereiro de 2022», 31 de março de 2022, https://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2014_2019/plmrep/COMMITTEES/LIBE/DV/2022/03-31/Missionreport_EN.pdf

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/151 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/151

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P9_TA(2022)0205

Ponto da situação da cooperação UE-Moldávia

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre o ponto da situação da cooperação UE-Moldávia (2022/2651(RSP))

(2022/C 465/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República da Moldávia e sobre os países da Parceria Oriental, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República da Moldávia e sobre os países da Parceria Oriental,

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), que prevê uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado e que entrou integralmente em vigor em 1 de julho de 2016 (AA/ZCLAA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), que prevê uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado e que entrou integralmente em vigor em 1 de julho de 2016 (AA/ZCLAA),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia (2),

| — | Tendo em conta o pedido de adesão à UE apresentado pela República da Moldávia em 3 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de adesão à UE apresentado pela República da Moldávia em 3 de março de 2022,

| — | Tendo em conta a Declaração de Versalhes, de 10 e 11 de março de 2022, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Versalhes, de 10 e 11 de março de 2022,

| — | Tendo em conta a declaração do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, de 29 de abril de 2022, sobre os incidentes de segurança recentes na região da Transnístria, |
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—

Tendo em conta a declaração do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, de 29 de abril de 2022, sobre os incidentes de segurança recentes na região da Transnístria,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a República da Moldávia foi afetada de forma desproporcionada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, principalmente devido à chegada de mais de 450 000 refugiados desde o início da invasão — dos quais cerca de 100 000 permaneceram no país -, o número mais elevado per capita de todos os países que acolheram refugiados da Ucrânia, mas também devido à quebra do comércio, bem como ao aumento dos preços da energia e dos transportes; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a República da Moldávia foi afetada de forma desproporcionada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, principalmente devido à chegada de mais de 450 000 refugiados desde o início da invasão — dos quais cerca de 100 000 permaneceram no país -, o número mais elevado per capita de todos os países que acolheram refugiados da Ucrânia, mas também devido à quebra do comércio, bem como ao aumento dos preços da energia e dos transportes;

| B. | Considerando que, em 3 de março de 2022, a República da Moldávia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia, que atesta a determinação de longa data das autoridades moldavas e de grande parte da população em fazer avançar a integração europeia da Moldávia; |
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B.

Considerando que, em 3 de março de 2022, a República da Moldávia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia, que atesta a determinação de longa data das autoridades moldavas e de grande parte da população em fazer avançar a integração europeia da Moldávia;

| C. | Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros prestaram assistência financeira e ajuda em espécie à República da Moldávia para fazer face às repercussões da invasão da Ucrânia pela Rússia, incluindo 13 milhões de EUR em ajuda humanitária, 15 milhões de EUR para apoio administrativo às pessoas temporariamente deslocadas, 15 milhões de EUR para apoiar a Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM) na Moldávia e na Ucrânia e ajuda em espécie ao abrigo do Mecanismo de Proteção Civil da UE; que, em 5 de abril de 2022, a UE, os seus Estados-Membros, os países do G7 e outros Estados que partilham os mesmos valores se comprometeram a disponibilizar 659,5 milhões de EUR aquando do lançamento da Plataforma de Apoio à Moldávia; que a UE concedeu à Moldávia 60 milhões de EUR no âmbito de um novo programa de apoio orçamental, a fim de atenuar o impacto do aumento dos preços nas pessoas mais vulneráveis; |
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C.

Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros prestaram assistência financeira e ajuda em espécie à República da Moldávia para fazer face às repercussões da invasão da Ucrânia pela Rússia, incluindo 13 milhões de EUR em ajuda humanitária, 15 milhões de EUR para apoio administrativo às pessoas temporariamente deslocadas, 15 milhões de EUR para apoiar a Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM) na Moldávia e na Ucrânia e ajuda em espécie ao abrigo do Mecanismo de Proteção Civil da UE; que, em 5 de abril de 2022, a UE, os seus Estados-Membros, os países do G7 e outros Estados que partilham os mesmos valores se comprometeram a disponibilizar 659,5 milhões de EUR aquando do lançamento da Plataforma de Apoio à Moldávia; que a UE concedeu à Moldávia 60 milhões de EUR no âmbito de um novo programa de apoio orçamental, a fim de atenuar o impacto do aumento dos preços nas pessoas mais vulneráveis;

| D. | Considerando que, em 17 de março de 2022, foi assinado um acordo de cooperação em matéria de gestão das fronteiras entre a UE e a Moldávia, que permite à Frontex apoiar as autoridades moldavas na gestão diária das fronteiras e nas atividades que visam assegurar a segurança das fronteiras; |
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D.

Considerando que, em 17 de março de 2022, foi assinado um acordo de cooperação em matéria de gestão das fronteiras entre a UE e a Moldávia, que permite à Frontex apoiar as autoridades moldavas na gestão diária das fronteiras e nas atividades que visam assegurar a segurança das fronteiras;

| E. | Considerando que, desde o início da guerra da Rússia contra a Ucrânia, têm sido manifestadas preocupações relativamente a potenciais operações de falsa bandeira na Moldávia; |
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E.

Considerando que, desde o início da guerra da Rússia contra a Ucrânia, têm sido manifestadas preocupações relativamente a potenciais operações de falsa bandeira na Moldávia;

| F. | Considerando que, na região transnístria da República da Moldávia, a Rússia mantém pelo menos 1 500 tropas no terreno, às quais se juntaram mais 5 000 soldados das chamadas forças armadas da Transnístria; |
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F.

Considerando que, na região transnístria da República da Moldávia, a Rússia mantém pelo menos 1 500 tropas no terreno, às quais se juntaram mais 5 000 soldados das chamadas forças armadas da Transnístria;

| G. | Considerando que, em 22 de abril de 2022, o major-general Rustam Minnekayev, vice-comandante do distrito militar central da Rússia, declarou que um dos objetivos da invasão em curso da Ucrânia pela Rússia é criar um corredor terrestre para a Transnístria; que o major-general Minnekayev também alegou falsamente que tinham sido observados atos de opressão da população de língua russa na Transnístria; |
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G.

Considerando que, em 22 de abril de 2022, o major-general Rustam Minnekayev, vice-comandante do distrito militar central da Rússia, declarou que um dos objetivos da invasão em curso da Ucrânia pela Rússia é criar um corredor terrestre para a Transnístria; que o major-general Minnekayev também alegou falsamente que tinham sido observados atos de opressão da população de língua russa na Transnístria;

| H. | Considerando que, em 25, 26 e 27 de abril de 2022, ocorreram vários incidentes de segurança na região da Transnístria, incluindo um ataque com granadas contra o edifício do chamado Ministério da Segurança do Estado em Tiraspol, explosões que danificaram torres de telecomunicações na aldeia de Maiac e alegados tiros disparados perto do depósito de munições de Cobasna; |
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H.

Considerando que, em 25, 26 e 27 de abril de 2022, ocorreram vários incidentes de segurança na região da Transnístria, incluindo um ataque com granadas contra o edifício do chamado Ministério da Segurança do Estado em Tiraspol, explosões que danificaram torres de telecomunicações na aldeia de Maiac e alegados tiros disparados perto do depósito de munições de Cobasna;

| I. | Considerando que o depósito de Cobasna, situado na região da Transnístria na fronteira entre a Ucrânia e a Moldávia, contém cerca de 22 000 toneladas de munições e equipamento militar da era soviética, guardados pelo Grupo Operacional das Forças da Rússia (OGRF); que, apesar dos compromissos assumidos em 1999 e novamente em 2021, a Federação da Rússia não assegurou a destruição total destas armas; que persistem preocupações quanto ao facto de este equipamento poder ser utilizado em conflitos armados, quer a título operacional, quer para exercer pressão sobre as autoridades moldavas e ucranianas; |
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I.

Considerando que o depósito de Cobasna, situado na região da Transnístria na fronteira entre a Ucrânia e a Moldávia, contém cerca de 22 000 toneladas de munições e equipamento militar da era soviética, guardados pelo Grupo Operacional das Forças da Rússia (OGRF); que, apesar dos compromissos assumidos em 1999 e novamente em 2021, a Federação da Rússia não assegurou a destruição total destas armas; que persistem preocupações quanto ao facto de este equipamento poder ser utilizado em conflitos armados, quer a título operacional, quer para exercer pressão sobre as autoridades moldavas e ucranianas;

| J. | Considerando que a Rússia utilizou as suas exportações de gás para a Moldávia como um instrumento para promover os interesses económicos e geopolíticos do Kremlin no país, mais recentemente através da criação artificial de uma crise de aprovisionamento de gás no final de 2021; |
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J.

Considerando que a Rússia utilizou as suas exportações de gás para a Moldávia como um instrumento para promover os interesses económicos e geopolíticos do Kremlin no país, mais recentemente através da criação artificial de uma crise de aprovisionamento de gás no final de 2021;

| K. | Considerando que o principal fornecimento de eletricidade da Moldávia provém da região da Transnístria a partir de uma central elétrica detida pela empresa russa Inter RAO; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o principal fornecimento de eletricidade da Moldávia provém da região da Transnístria a partir de uma central elétrica detida pela empresa russa Inter RAO;

| 1. | Louva a grande solidariedade demonstrada pelos cidadãos da República da Moldávia ao abrirem as portas das suas casas aos milhares de refugiados da Ucrânia que fogem da guerra de agressão da Rússia, da destruição de cidades e vilas ucranianas e das atrocidades e crimes de guerra cometidos pela Rússia; congratula-se com os esforços envidados pelas autoridades da República da Moldávia para apoiar os refugiados ucranianos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua convicção de que a UE deve demonstrar o mesmo grau de solidariedade para com o povo da Moldávia e apoiar, o mais determinadamente possível, os esforços do país para fazer face às consequências da agressão russa; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que a gestão da situação dos cerca de 100 000 refugiados que encontraram refúgio na República da Moldávia ou que transitam pelo seu território constitui um encargo financeiro crescente para o Estado moldavo, que já se encontra numa situação financeira precária devido ao abrandamento económico provocado pela pandemia de COVID-19 e ao aumento dos preços do gás induzido artificialmente pela Gazprom; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que quanto mais tempo durar a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, maior será a necessidade de ajuda humanitária, de segurança e socioeconómica da República da Moldávia; saúda a recente aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da assistência macrofinanceira (AMF) no valor de 150 milhões de EUR a favor da República da Moldávia para cobrir parte das suas necessidades de financiamento externo; insta, por conseguinte, a Comissão a reforçar ainda mais a assistência financeira e técnica prestada à Moldávia, nomeadamente através de uma nova proposta de AMF; salienta que é fundamental apresentar uma nova proposta de AMF, uma vez que o pacote recentemente adotado foi elaborado pela Comissão antes do conflito na Ucrânia; insiste em que uma nova proposta de AMF deve prever a concessão, principalmente, de subvenções em vez de empréstimos, a fim de estabilizar a situação socioeconómica da Moldávia e reforçar a resiliência global do país; salienta que o Plano de Relançamento da Economia da República da Moldávia, num valor de 600 milhões de euros, é essencial para a recuperação do país; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com a criação da Plataforma de Apoio à Moldávia pelos Estados-Membros da UE, países do G7, parceiros internacionais e Estados que partilham os mesmos valores, destinada a mobilizar e coordenar o apoio internacional, enquanto sinal claro do empenho da União e dos respetivos parceiros no futuro europeu da República da Moldávia; insta todos os parceiros da Plataforma a assegurarem o cumprimento atempado dos seus compromissos e a aumentarem rapidamente o financiamento em caso de alteração das necessidades da Moldávia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a continuar a prestar apoio humanitário por meio do Mecanismo de Proteção Civil da UE, ativado em 25 de fevereiro de 2022, do apoio à gestão das fronteiras através da Frontex e da EUBAM relocalizada e do apoio à transferência de pessoas para os Estados-Membros da UE no âmbito da Plataforma de Solidariedade; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Convida a Comissão e o Conselho a alargarem o mandato da EUBAM, a fim de dar resposta à atual situação de emergência resultante da chegada de um grande número de refugiados da Ucrânia e assegurar que a missão possa prestar um apoio significativo às autoridades no acolhimento de refugiados; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a apresentar propostas adicionais destinadas a garantir uma plena liberalização do transporte e do comércio entre a República da Moldávia e a UE, como a suspensão dos direitos de importação sobre todas as exportações moldavas para a UE, o aumento das quotas para os produtos agrícolas moldavos e a facilitação do acesso dos moldavos ao mercado de trabalho na UE, tendo em conta as perturbações nas cadeias de abastecimento e nos mercados de exportação da República da Moldávia; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta o importante papel desempenhado até à data pela República da Moldávia para garantir a segurança e estabilidade da fronteira oriental da UE no contexto da crise humanitária causada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera o seu apelo à Comissão e às autoridades moldavas para que tenham em conta as necessidades específicas das crianças, que representam a maioria dos refugiados da Ucrânia que se encontram atualmente na Moldávia; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem programas de apoio específicos para as mulheres e crianças refugiadas em risco de tráfico de seres humanos, em particular apoio especializado para as vítimas deste tipo de crimes, bem como de violência baseada no género; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Saúda a apresentação da candidatura da Moldávia à adesão à UE, em 3 de março de 2022; apela às instituições da UE para que concedam à Moldávia o estatuto de país candidato à adesão à UE, em conformidade com o artigo 49.o do Tratado da União Europeia e com base no mérito, e para que, entretanto, continuem a trabalhar no sentido da sua integração no mercado único da UE e do reforço da cooperação setorial; insta a Comissão a concluir rapidamente a sua avaliação e a prestar plena assistência à Moldávia durante este processo; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha, sem pretender antecipar o conteúdo do parecer da Comissão, o facto de as autoridades moldavas se encontrarem indubitavelmente no bom caminho ao adotarem reformas fundamentais, nomeadamente em matéria de democracia, Estado de direito e direitos humanos, para garantir que a Moldávia cumpre os critérios de Copenhaga, os quais têm de ser respeitados pelos países candidatos à adesão, e com vista a aplicar plenamente o AA/ZCLAA; incentiva as autoridades moldavas a prosseguirem na via das reformas que permitam melhorar a vida dos seus cidadãos e aproximar o país das normas europeias; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Pede que seja dado um sinal político claro e firme na reunião do Conselho Europeu de junho de 2022 relativamente à via europeia da República da Moldávia; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que, à semelhança do que acontece na Ucrânia, a perspetiva concreta de aderir à UE é um elemento essencial de esperança que manterá o moral da população moldava durante este período de extrema insegurança e de dificuldades materiais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Apela ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros e as autoridades moldavas na investigação da fraude bancária de 2014 e, em particular, na garantia do repatriamento dos bens roubados e na instauração de procedimentos judiciais contra os responsáveis; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a UE a prestar uma maior assistência administrativa e técnica através da criação de um Grupo de Apoio à Moldávia, semelhante ao atual Grupo de Apoio à Ucrânia (SGUA), o que permitirá aumentar a presença de pessoal da UE na Moldávia e alargar ao país um tipo de assistência idêntico àquele prestado pelo SGUA; considera que, à luz do recente pedido de adesão à UE apresentado pela República da Moldávia, é urgente criar este Grupo de Apoio; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera inaceitável o facto de a Rússia utilizar o aprovisionamento de gás como arma para pressionar a República da Moldávia, a fim de influenciar a trajetória política e a orientação geopolítica do país, nomeadamente após as eleições presidenciais de 2020 e as eleições legislativas de 2021; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a República da Moldávia no sentido de garantir a sua independência, conectividade, diversificação e eficiência energéticas, bem como de acelerar o desenvolvimento de fontes de energia renováveis; insta as autoridades moldavas a manterem os compromissos assumidos por este país, enquanto membro da Comunidade da Energia, de aplicar o terceiro pacote energético da UE, nomeadamente dissociando o transporte e a distribuição de gás e eletricidade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Saúda as conclusões do Conselho Europeu, de 24 e 25 de março de 2022; solicita aos Estados-Membros da UE que adquiram conjuntamente gás natural, gás natural liquefeito e hidrogénio através de uma plataforma comum, igualmente acessível aos Estados dos Balcãs Ocidentais e a três países associados da Parceria Oriental; reitera, neste contexto, o seu apelo a um embargo imediato ao gás russo; insta as autoridades moldavas e a Comissão a trabalharem em conjunto para apresentarem uma avaliação clara das necessidades de armazenamento de gás da Moldávia para o próximo período; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com o êxito dos testes de isolamento recentemente realizados pela Moldávia e pela Ucrânia que visavam desligar temporariamente as suas redes elétricas da Rússia e da Bielorrússia, seguindo-se um processo de sincronização com a rede elétrica continental europeia; exorta as instituições da UE a utilizarem o financiamento de emergência para ligar rapidamente a Moldávia à rede elétrica da UE e a aumentarem o apoio financeiro e técnico da UE necessário para assegurar a resiliência da Moldávia perante a pressão externa no domínio da energia; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Manifesta a sua profunda preocupação com os recentes acontecimentos no território da região da Transnístria, condenando-os como atos de provocação perigosos cometidos numa situação de segurança altamente volátil; apela à calma a fim de garantir a segurança e o bem-estar das pessoas que vivem em ambas as margens do rio Nistru e nos países vizinhos; congratula-se, a este respeito, com a reação calma e contida por parte das autoridades de Chișinău, as quais estão a contribuir para a promoção de um ambiente propício a uma resolução pacífica e duradoura do conflito; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reitera o seu apoio firme e incondicional à independência, soberania e integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Manifesta preocupação com a ameaça representada pelas munições armazenadas no depósito de Cobasna para a segurança e o ambiente da região e insta a comunidade internacional a apoiar os esforços das autoridades moldavas para remover ou destruir essas armas perigosas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Rejeita e manifesta preocupação com a declaração das autoridades de facto na região da Transnístria, de 3 de março de 2022, que anuncia o fim do processo de resolução do conflito e apela novamente ao reconhecimento da chamada independência da Transnístria; insta a Federação da Rússia a retirar, completa e incondicionalmente, as suas forças militares e o seu armamento da região da Transnístria, na Moldávia, em conformidade com os pedidos reiterados das autoridades moldavas e no respeito pela soberania e integridade territorial da República da Moldávia; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Reitera o seu apoio a uma solução política abrangente, pacífica e duradoura para o conflito na Transnístria assente na soberania e na integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, que deve prever um estatuto especial para a Transnístria num Estado moldavo viável e não deve afetar as aspirações europeias do país; recorda os benefícios e as oportunidades económicas para as empresas e a população de ambos os lados do rio Nistru na sequência da aplicação da ZCLAA em todo o território da República da Moldávia; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se com as recentes iniciativas e decisões no sentido de aumentar o apoio no domínio da segurança, nomeadamente através do lançamento do Diálogo Político e de Segurança de Alto Nível UE-Moldávia e da adoção de medidas de assistência substanciais no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; recorda a necessidade de continuar a reforçar a cooperação entre a UE e a Moldávia em matéria de segurança e defesa e insta ambas as partes a tirarem pleno partido das plataformas pertinentes; insta o Conselho e os Estados-Membros a prestarem assistência urgente ao reforço das capacidades das forças armadas da República da Moldávia, tendo em conta os desafios que o país enfrenta em matéria de segurança; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Louva as recentes ações das autoridades moldavas contra a propaganda russa, incluindo a proibição temporária de vários sítios Web de desinformação russos no âmbito do estado de emergência imposto e a proibição de símbolos militares pró-russos; insta a Comissão e as autoridades moldavas a intensificarem as suas ações de sensibilização junto da população da região transnístria da República da Moldávia; |
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27.

| 28. | Insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros a prestarem assistência à Moldávia no domínio da cibersegurança e das comunicações estratégicas, a fim de reforçar a sua resiliência a eventuais ataques russos, e a apoiarem o trabalho dos jornalistas e das organizações da sociedade civil que procuram combater a desinformação; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas adicionais contra a interferência estrangeira e a desinformação e a apoiarem a Moldávia neste domínio; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e à Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República da Moldávia. |
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29.

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(1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

(2)  JO C 404 de 6.10.2021, p. 136.

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/155 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/155

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P9_TA(2022)0206

O impacto da guerra contra a Ucrânia nas mulheres

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre o impacto da guerra contra a Ucrânia para as mulheres (2022/2633(RSP))

(2022/C 465/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.o, 10.o, 78.o e 83.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.o, 10.o, 78.o e 83.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), de 17 de julho de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), de 17 de julho de 1998,

| — | Tendo em conta as Convenções de Genebra, especialmente a Convenção (IV) relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Convenções de Genebra, especialmente a Convenção (IV) relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de dezembro de 1993, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de dezembro de 1993,

| — | Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, de 31 de outubro de 2000, e as suas resoluções de seguimento 1820 (19 de junho de 2008), 1888 (30 de setembro de 2009), 1889 (5 de outubro de 2009), 1960 (16 de dezembro de 2010), 2106 (24 de junho de 2013), 2122 (18 de outubro de 2013), 2242 (13 de outubro de 2015), 2467 (23 de abril de 2019) e 2493 (29 de outubro de 2019), |
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—

Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, de 31 de outubro de 2000, e as suas resoluções de seguimento 1820 (19 de junho de 2008), 1888 (30 de setembro de 2009), 1889 (5 de outubro de 2009), 1960 (16 de dezembro de 2010), 2106 (24 de junho de 2013), 2122 (18 de outubro de 2013), 2242 (13 de outubro de 2015), 2467 (23 de abril de 2019) e 2493 (29 de outubro de 2019),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Redução dos Casos de Apatridia, de 30 de agosto de 1961, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Redução dos Casos de Apatridia, de 30 de agosto de 1961,

| — | Tendo em conta o Pacto Mundial das Nações Unidas sobre os Refugiados, de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Mundial das Nações Unidas sobre os Refugiados, de 2018,

| — | Tendo em conta a Recomendação geral n.o 38 (2020) do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de 6 de novembro de 2020, sobre o tráfico de mulheres e de raparigas no contexto da migração global, |
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—

Tendo em conta a Recomendação geral n.o 38 (2020) do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de 6 de novembro de 2020, sobre o tráfico de mulheres e de raparigas no contexto da migração global,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 11 de maio de 2011, relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Convenção de Istambul), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 11 de maio de 2011, relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1) (Diretiva relativa à Proteção Temporária), |
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Tendo em conta a Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1) (Diretiva relativa à Proteção Temporária),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (2), |
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Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (3), |
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Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, sobre a Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025 (COM(2021)0171), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, sobre a Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025 (COM(2021)0171),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Preparar a Europa para acolher e suprir as necessidades das pessoas em fuga da guerra na Ucrânia» (COM(2022)0131), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Preparar a Europa para acolher e suprir as necessidades das pessoas em fuga da guerra na Ucrânia» (COM(2022)0131),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva da Comissão, de 8 de março de 2022, relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (COM(2022)0105), |
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Tendo em conta a proposta de diretiva da Comissão, de 8 de março de 2022, relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (COM(2022)0105),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de março de 2022, sobre a agressão russa contra a Ucrânia (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de março de 2022, sobre a agressão russa contra a Ucrânia (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de abril de 2022, sobre a proteção, pela UE, de crianças e jovens que fogem da guerra na Ucrânia (5), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de abril de 2022, sobre a proteção, pela UE, de crianças e jovens que fogem da guerra na Ucrânia (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2020, sobre a igualdade de género na política externa e de segurança da UE (6), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2020, sobre a igualdade de género na política externa e de segurança da UE (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, intitulada «Plano de Ação III da UE em matéria de Igualdade de Género — Uma agenda ambiciosa para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres na ação externa da UE» (JOIN(2020)0017); |
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—

Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, intitulada «Plano de Ação III da UE em matéria de Igualdade de Género — Uma agenda ambiciosa para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres na ação externa da UE» (JOIN(2020)0017);

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o impacto da guerra contra a Ucrânia para as mulheres (O-00015/2022 — B9-0012/2022), |
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Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o impacto da guerra contra a Ucrânia para as mulheres (O-00015/2022 — B9-0012/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, |
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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros,

| A. | Considerando que a invasão da Ucrânia pela Rússia forçou um grande número de pessoas a fugir do país; que, desde o início da agressão russa contra a Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, cerca de 5 milhões de refugiados fugiram da Ucrânia para a UE, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) (7); considerando que cerca de 90 % destes refugiados são mulheres e crianças (8); |
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A.

Considerando que a invasão da Ucrânia pela Rússia forçou um grande número de pessoas a fugir do país; que, desde o início da agressão russa contra a Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, cerca de 5 milhões de refugiados fugiram da Ucrânia para a UE, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) (7); considerando que cerca de 90 % destes refugiados são mulheres e crianças (8);

| B. | Considerando que mais 7,1 milhões (9) de pessoas foram deslocadas internamente na Ucrânia, nomeadamente mulheres e crianças que necessitam de cuidados médicos e de cuidados de saúde mental, possibilidades de emprego, escolaridade adequada para as crianças, bem como alojamento e proteção contra a violência sexual e de género; considerando que 13,5 % dos recém-deslocados tiveram experiência prévia de deslocação durante o período de 2014-2015; considerando que as deslocações internas estão a exercer pressão sobre os municípios da Ucrânia e que as mulheres das regiões consideradas regiões de trânsito são especificamente afetadas; considerando que é necessário criar um apoio adequado aos municípios que acolhem pessoas deslocadas internamente; |
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B.

Considerando que mais 7,1 milhões (9) de pessoas foram deslocadas internamente na Ucrânia, nomeadamente mulheres e crianças que necessitam de cuidados médicos e de cuidados de saúde mental, possibilidades de emprego, escolaridade adequada para as crianças, bem como alojamento e proteção contra a violência sexual e de género; considerando que 13,5 % dos recém-deslocados tiveram experiência prévia de deslocação durante o período de 2014-2015; considerando que as deslocações internas estão a exercer pressão sobre os municípios da Ucrânia e que as mulheres das regiões consideradas regiões de trânsito são especificamente afetadas; considerando que é necessário criar um apoio adequado aos municípios que acolhem pessoas deslocadas internamente;

| C. | Considerando que, frequentemente, as mulheres vêm para a UE com os seus filhos ou com os filhos dos seus familiares ou amigos; considerando que, até à data, foram registados cerca de 2 300 menores não acompanhados; considerando que os relatórios de organizações internacionais estimam números mais elevados; considerando que as crianças provenientes de instituições de acolhimento, como os orfanatos, não são consideradas não acompanhadas; considerando que os últimos relatos indicam que cerca de meio milhão de civis ucranianos foram deportados à força, incluindo muitas mulheres e crianças (10); considerando que mais de 2 300 crianças foram raptadas e deslocadas à força para a Rússia; recorda que, nos termos da Convenção de Genebra, «as transferências forçadas, em massa ou individuais, bem como as deportações de pessoas protegidas do território ocupado [...] são proibidas»; |
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C.

Considerando que, frequentemente, as mulheres vêm para a UE com os seus filhos ou com os filhos dos seus familiares ou amigos; considerando que, até à data, foram registados cerca de 2 300 menores não acompanhados; considerando que os relatórios de organizações internacionais estimam números mais elevados; considerando que as crianças provenientes de instituições de acolhimento, como os orfanatos, não são consideradas não acompanhadas; considerando que os últimos relatos indicam que cerca de meio milhão de civis ucranianos foram deportados à força, incluindo muitas mulheres e crianças (10); considerando que mais de 2 300 crianças foram raptadas e deslocadas à força para a Rússia; recorda que, nos termos da Convenção de Genebra, «as transferências forçadas, em massa ou individuais, bem como as deportações de pessoas protegidas do território ocupado [...] são proibidas»;

| D. | Considerando que cerca de 2,8 milhões de pessoas fugiram para a Polónia e cerca de 763 000 para a Roménia, 476 000 para a Hungria e 346 000 para a Eslováquia; considerando que uma percentagem significativa dos refugiados prosseguem viagem para outros Estados-Membros; considerando que, a partir da Polónia, cerca de 1 milhão de refugiados se deslocaram para outros Estados-Membros, permanecendo 1,5 milhões de refugiados na Polónia, o que faz deste o país da UE com a percentagem mais elevada de refugiados per capita; considerando que o segundo país nesta classificação é atualmente a Áustria, seguida da República Checa e da Estónia (11); considerando que as mulheres sem contactos em países como a Polónia estão alojadas em dormitórios públicos e pavilhões desportivos; considerando que é necessário ir além destas soluções temporárias e desenvolver soluções sistémicas para garantir que as mulheres não permanecerão em abrigos públicos, em risco de pobreza e traumas adicionais; considerando que há uma necessidade urgente de alojamento seguro para as mulheres, em particular as grávidas, as mulheres idosas e as vítimas de violência sexual; |
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D.

Considerando que cerca de 2,8 milhões de pessoas fugiram para a Polónia e cerca de 763 000 para a Roménia, 476 000 para a Hungria e 346 000 para a Eslováquia; considerando que uma percentagem significativa dos refugiados prosseguem viagem para outros Estados-Membros; considerando que, a partir da Polónia, cerca de 1 milhão de refugiados se deslocaram para outros Estados-Membros, permanecendo 1,5 milhões de refugiados na Polónia, o que faz deste o país da UE com a percentagem mais elevada de refugiados per capita; considerando que o segundo país nesta classificação é atualmente a Áustria, seguida da República Checa e da Estónia (11); considerando que as mulheres sem contactos em países como a Polónia estão alojadas em dormitórios públicos e pavilhões desportivos; considerando que é necessário ir além destas soluções temporárias e desenvolver soluções sistémicas para garantir que as mulheres não permanecerão em abrigos públicos, em risco de pobreza e traumas adicionais; considerando que há uma necessidade urgente de alojamento seguro para as mulheres, em particular as grávidas, as mulheres idosas e as vítimas de violência sexual;

| E. | Considerando que cerca de 428 000 refugiados fugiram da Ucrânia através da Moldávia; considerando que ainda se encontram na Moldávia cerca de 100 000 refugiados, o que coloca uma forte pressão sobre as infraestruturas e os serviços do país; considerando que, até à data, no contexto da Plataforma de Solidariedade da UE, sete Estados-Membros da UE, incluindo a Áustria, a França, a Alemanha, a Irlanda, a Lituânia, os Países Baixos e a Espanha, bem como a Noruega, se comprometeram a acolher 14 500 pessoas em trânsito na Moldávia; |
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E.

Considerando que cerca de 428 000 refugiados fugiram da Ucrânia através da Moldávia; considerando que ainda se encontram na Moldávia cerca de 100 000 refugiados, o que coloca uma forte pressão sobre as infraestruturas e os serviços do país; considerando que, até à data, no contexto da Plataforma de Solidariedade da UE, sete Estados-Membros da UE, incluindo a Áustria, a França, a Alemanha, a Irlanda, a Lituânia, os Países Baixos e a Espanha, bem como a Noruega, se comprometeram a acolher 14 500 pessoas em trânsito na Moldávia;

| F. | Considerando que as mulheres e as raparigas estão particularmente em risco no contexto destas crises humanitárias e de deslocação das populações, uma vez que continuam a ser desproporcionadamente afetadas por discriminação em razão das normas de género e da violência baseada no género; considerando que, embora os primeiros refugiados a chegar da Ucrânia tivessem contactos na UE, a maioria das pessoas que chegam atualmente não dispõem de um ponto de contacto, nem de uma rede de apoio na UE; |
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F.

Considerando que as mulheres e as raparigas estão particularmente em risco no contexto destas crises humanitárias e de deslocação das populações, uma vez que continuam a ser desproporcionadamente afetadas por discriminação em razão das normas de género e da violência baseada no género; considerando que, embora os primeiros refugiados a chegar da Ucrânia tivessem contactos na UE, a maioria das pessoas que chegam atualmente não dispõem de um ponto de contacto, nem de uma rede de apoio na UE;

| G. | Considerando que os cidadãos, a sociedade civil e os Estados-Membros da UE manifestaram uma solidariedade sem precedentes para com os refugiados que fogem da Ucrânia; considerando que, pela primeira vez, o Conselho da União Europeia acionou a Diretiva relativa à Proteção Temporária (DPT), proporcionando aos beneficiários, durante pelo menos um ano com possibilidade de prorrogação, autorizações de residência e acesso a emprego, alojamento adequado, proteção social ou meios de subsistência, se necessário, saúde e cuidados médicos e, no caso dos menores, educação, bem como a possibilidade de as famílias se reunirem; |
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G.

Considerando que os cidadãos, a sociedade civil e os Estados-Membros da UE manifestaram uma solidariedade sem precedentes para com os refugiados que fogem da Ucrânia; considerando que, pela primeira vez, o Conselho da União Europeia acionou a Diretiva relativa à Proteção Temporária (DPT), proporcionando aos beneficiários, durante pelo menos um ano com possibilidade de prorrogação, autorizações de residência e acesso a emprego, alojamento adequado, proteção social ou meios de subsistência, se necessário, saúde e cuidados médicos e, no caso dos menores, educação, bem como a possibilidade de as famílias se reunirem;

| H. | Considerando que a aplicação da DPT tem sido bastante desigual e que pelo menos oito Estados-Membros optaram por não incluir as pessoas com autorizações de residência de longa duração e outros nacionais de países terceiros residentes na Ucrânia no seu âmbito de aplicação; considerando que os refugiados reconhecidos na Ucrânia e outros com proteção equivalente não podem, muitas vezes, viajar na UE, uma vez que os seus documentos de viagem não são reconhecidos por alguns Estados-Membros; considerando que esta situação é muito problemática para as mulheres que vivem a sua segunda deslocação (12); |
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H.

Considerando que a aplicação da DPT tem sido bastante desigual e que pelo menos oito Estados-Membros optaram por não incluir as pessoas com autorizações de residência de longa duração e outros nacionais de países terceiros residentes na Ucrânia no seu âmbito de aplicação; considerando que os refugiados reconhecidos na Ucrânia e outros com proteção equivalente não podem, muitas vezes, viajar na UE, uma vez que os seus documentos de viagem não são reconhecidos por alguns Estados-Membros; considerando que esta situação é muito problemática para as mulheres que vivem a sua segunda deslocação (12);

| I. | Considerando que, até à data, a maioria dos esforços para aliviar a situação dos refugiados, na sua maioria mulheres, tem sido levada a cabo pelas ONG que operam no terreno, pela sociedade civil e pelos voluntários, mas também pelos governos e autoridades locais; considerando que é necessário um apoio contínuo para assegurar uma boa cooperação entre as organizações de base e as organizações internacionais e que a sua coordenação tem vindo a melhorar desde o início do conflito e a chegada de refugiados; considerando que as entidades locais estão a assumir um papel importante na organização nos países de acolhimento; considerando que os Estados-Membros têm a obrigação legal de assegurar a proteção dos refugiados ao abrigo do direito internacional e do direito da UE, incluindo a DPT, pelo que devem intensificar os seus esforços para facilitar a coordenação no terreno e garantir uma melhor distribuição das tarefas; |
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I.

Considerando que, até à data, a maioria dos esforços para aliviar a situação dos refugiados, na sua maioria mulheres, tem sido levada a cabo pelas ONG que operam no terreno, pela sociedade civil e pelos voluntários, mas também pelos governos e autoridades locais; considerando que é necessário um apoio contínuo para assegurar uma boa cooperação entre as organizações de base e as organizações internacionais e que a sua coordenação tem vindo a melhorar desde o início do conflito e a chegada de refugiados; considerando que as entidades locais estão a assumir um papel importante na organização nos países de acolhimento; considerando que os Estados-Membros têm a obrigação legal de assegurar a proteção dos refugiados ao abrigo do direito internacional e do direito da UE, incluindo a DPT, pelo que devem intensificar os seus esforços para facilitar a coordenação no terreno e garantir uma melhor distribuição das tarefas;

| J. | Considerando que deve ser prestada especial atenção à situação das mulheres refugiadas que são vítimas de discriminação interseccional, como as mulheres ciganas, as mulheres negras, as mulheres apátridas, as mulheres com deficiência, as mulheres migrantes, as mulheres definidas pela raça e as pessoas LGBTIQ+, incluindo as mulheres transexuais cuja identidade pode não ser reconhecida, especialmente na Polónia e na Hungria, onde foram tomadas medidas contra as pessoas LGBTIQ+; considerando que deve também ser prestada especial atenção às mulheres definidas pela raça de ascendência africana e nacionais de países terceiros nos pontos de passagem das fronteiras; considerando que a discriminação e a violência de género que estes grupos de mulheres enfrentam nas fronteiras muitas vezes não são denunciadas nem documentadas, o que significa que continuam a ser invisíveis; |
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J.

Considerando que deve ser prestada especial atenção à situação das mulheres refugiadas que são vítimas de discriminação interseccional, como as mulheres ciganas, as mulheres negras, as mulheres apátridas, as mulheres com deficiência, as mulheres migrantes, as mulheres definidas pela raça e as pessoas LGBTIQ+, incluindo as mulheres transexuais cuja identidade pode não ser reconhecida, especialmente na Polónia e na Hungria, onde foram tomadas medidas contra as pessoas LGBTIQ+; considerando que deve também ser prestada especial atenção às mulheres definidas pela raça de ascendência africana e nacionais de países terceiros nos pontos de passagem das fronteiras; considerando que a discriminação e a violência de género que estes grupos de mulheres enfrentam nas fronteiras muitas vezes não são denunciadas nem documentadas, o que significa que continuam a ser invisíveis;

| K. | Considerando que as mulheres idosas, especialmente as que não têm pontos de contacto na UE, correm frequentemente o risco de isolamento, sem laços familiares ou comunitários; considerando que são particularmente vulneráveis devido às barreiras linguísticas e à falta de acesso a serviços sociais e de apoio, nomeadamente o acesso a medicamentos e alimentos; |
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K.

Considerando que as mulheres idosas, especialmente as que não têm pontos de contacto na UE, correm frequentemente o risco de isolamento, sem laços familiares ou comunitários; considerando que são particularmente vulneráveis devido às barreiras linguísticas e à falta de acesso a serviços sociais e de apoio, nomeadamente o acesso a medicamentos e alimentos;

| L. | Considerando que a guerra na Ucrânia está a afetar as mulheres de formas específicas, incluindo as vítimas de discriminação interseccional, e está a agravar as desigualdades preexistentes; considerando que a maior parte dos agregados familiares na Ucrânia dependem agora das mulheres como chefes de família e se encontram em situações precárias e altamente vulneráveis, devido à grave escassez de alimentos, água e energia na Ucrânia; |
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L.

Considerando que a guerra na Ucrânia está a afetar as mulheres de formas específicas, incluindo as vítimas de discriminação interseccional, e está a agravar as desigualdades preexistentes; considerando que a maior parte dos agregados familiares na Ucrânia dependem agora das mulheres como chefes de família e se encontram em situações precárias e altamente vulneráveis, devido à grave escassez de alimentos, água e energia na Ucrânia;

| M. | Considerando que muitas mulheres permaneceram na Ucrânia e se mobilizaram para combater ou prestar apoio não militar; considerando que as mulheres representam cerca de 15 % das forças militares ucraniana e que se encontram atualmente cerca de 300 000 mulheres no campo de batalha; considerando que mulheres soldados foram capturadas na Ucrânia; considerando que há indícios de que as mulheres soldados ucranianas em cativeiro foram torturadas, humilhadas e sujeitas a violência sexual; considerando que os relatos de tais maus tratos são alarmantes; considerando que o respeito das disposições da Convenção de Genebra relativas ao tratamento humano dos prisioneiros de guerra (artigo 13.o) é da maior importância; considerando que as mulheres constituem também uma segunda linha de defesa, prestando apoio não militar, bem como uma logística vital, incluindo assistência à evacuação de civis; considerando que há mulheres que foram deixadas para trás na Ucrânia, porque não estão autorizadas a sair do país, como as que trabalham em infraestruturas críticas, ou que não querem ou não conseguem sair do país; |
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M.

Considerando que muitas mulheres permaneceram na Ucrânia e se mobilizaram para combater ou prestar apoio não militar; considerando que as mulheres representam cerca de 15 % das forças militares ucraniana e que se encontram atualmente cerca de 300 000 mulheres no campo de batalha; considerando que mulheres soldados foram capturadas na Ucrânia; considerando que há indícios de que as mulheres soldados ucranianas em cativeiro foram torturadas, humilhadas e sujeitas a violência sexual; considerando que os relatos de tais maus tratos são alarmantes; considerando que o respeito das disposições da Convenção de Genebra relativas ao tratamento humano dos prisioneiros de guerra (artigo 13.o) é da maior importância; considerando que as mulheres constituem também uma segunda linha de defesa, prestando apoio não militar, bem como uma logística vital, incluindo assistência à evacuação de civis; considerando que há mulheres que foram deixadas para trás na Ucrânia, porque não estão autorizadas a sair do país, como as que trabalham em infraestruturas críticas, ou que não querem ou não conseguem sair do país;

| N. | Considerando que existe um número crescente de relatos não oficiais de sobreviventes, mas também de informações secretas, sobre a violência sexual no conflito; considerando que há cada vez mais relatos de que a violação, o assédio sexual, a tortura, as execuções em massa e o genocídio são cada vez mais utilizados pelo exército russo como armas de guerra contra a população civil na Ucrânia; |
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N.

Considerando que existe um número crescente de relatos não oficiais de sobreviventes, mas também de informações secretas, sobre a violência sexual no conflito; considerando que há cada vez mais relatos de que a violação, o assédio sexual, a tortura, as execuções em massa e o genocídio são cada vez mais utilizados pelo exército russo como armas de guerra contra a população civil na Ucrânia;

| O. | Considerando que a utilização da violência sexual e de género como arma constitui um crime de guerra e deve, por conseguinte, ser julgado em conformidade com as disposições do direito internacional e do Estatuto de Roma do TPI, nomeadamente os seus artigos 7.o e 8.o, que definem a violação, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez à força, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência no domínio sexual como crimes contra a humanidade e crimes de guerra, equiparando-os a tortura e a outros crimes de guerra graves, independentemente de tais atos serem ou não sistematicamente perpetrados durante conflitos internacionais ou internos, incluindo os relacionados com a violência sexual e de outra natureza contra mulheres e raparigas; |
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O.

Considerando que a utilização da violência sexual e de género como arma constitui um crime de guerra e deve, por conseguinte, ser julgado em conformidade com as disposições do direito internacional e do Estatuto de Roma do TPI, nomeadamente os seus artigos 7.o e 8.o, que definem a violação, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez à força, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência no domínio sexual como crimes contra a humanidade e crimes de guerra, equiparando-os a tortura e a outros crimes de guerra graves, independentemente de tais atos serem ou não sistematicamente perpetrados durante conflitos internacionais ou internos, incluindo os relacionados com a violência sexual e de outra natureza contra mulheres e raparigas;

| P. | Considerando que os resultados efetivos em matéria de justiça no TPI para as vítimas de violência sexual continuam a ser limitados e que existem casos de condenações neste domínio que foram anuladas (decisão contra Jean-Pierre Bemba, da República Democrática do Congo); |
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P.

Considerando que os resultados efetivos em matéria de justiça no TPI para as vítimas de violência sexual continuam a ser limitados e que existem casos de condenações neste domínio que foram anuladas (decisão contra Jean-Pierre Bemba, da República Democrática do Congo);

| Q. | Considerando que a falta de disponibilidade e de acessibilidade de serviços adequados em matéria de violência de género para os refugiados, incluindo nos centros de acolhimento, continua a ser particularmente preocupante; considerando que é fundamental que a resposta a esta crise inclua a prevenção da violência de género e serviços de resposta imediata; |
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Q.

Considerando que a falta de disponibilidade e de acessibilidade de serviços adequados em matéria de violência de género para os refugiados, incluindo nos centros de acolhimento, continua a ser particularmente preocupante; considerando que é fundamental que a resposta a esta crise inclua a prevenção da violência de género e serviços de resposta imediata;

| R. | Considerando que as deslocações maciças e o fluxo de refugiados devido à guerra na Ucrânia estão a criar condições para um pico do tráfico de seres humanos; considerando que existem relatos não oficiais significativos sobre os riscos de tráfico de seres humanos para os refugiados, em particular as mulheres e as crianças não acompanhadas, que caíram nas mãos de traficantes ou são declaradas desaparecidas, e que os traficantes abusam frequentemente da situação vulnerável dos refugiados, apresentando-se como fornecedores de transporte, seja de automóvel, de ambos os lados das fronteiras, ou em estações de comboio ou de autocarro; |
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R.

Considerando que as deslocações maciças e o fluxo de refugiados devido à guerra na Ucrânia estão a criar condições para um pico do tráfico de seres humanos; considerando que existem relatos não oficiais significativos sobre os riscos de tráfico de seres humanos para os refugiados, em particular as mulheres e as crianças não acompanhadas, que caíram nas mãos de traficantes ou são declaradas desaparecidas, e que os traficantes abusam frequentemente da situação vulnerável dos refugiados, apresentando-se como fornecedores de transporte, seja de automóvel, de ambos os lados das fronteiras, ou em estações de comboio ou de autocarro;

| S. | Considerando que existem atualmente cerca de 80 000 mulheres à espera de dar à luz na Ucrânia; considerando que a difícil situação no terreno está a resultar na falta de acesso adequado à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres que ainda se encontram no país; considerando que o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) está também a tornar-se cada vez mais difícil para os refugiados que chegam à UE; |
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S.

Considerando que existem atualmente cerca de 80 000 mulheres à espera de dar à luz na Ucrânia; considerando que a difícil situação no terreno está a resultar na falta de acesso adequado à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres que ainda se encontram no país; considerando que o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) está também a tornar-se cada vez mais difícil para os refugiados que chegam à UE;

| T. | Considerando que as mulheres necessitam de acesso a todos os serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo contraceção, contraceção de emergência, cuidados de aborto legais e seguros, cuidados pré-natais e assistência especializada durante o parto; considerando que o acesso à contraceção de emergência é gravemente dificultado por entraves na Polónia e na Hungria, devido aos requisitos relativos a receitas; considerando que, no caso da Polónia, da Roménia e da Eslováquia, existem obstáculos económicos no acesso a esses serviços fundamentais em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, uma vez que não estão cobertos por seguros de saúde públicos ou por regimes de subvenção, o que resulta em barreiras significativas em termos de custos, dado que os refugiados têm de pagar o custo total do seu bolso ou procurar ajuda junto de organizações locais da sociedade civil para cobrir os custos em que incorrem; considerando que, na Polónia, está em vigor uma proibição quase total do aborto; |
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T.

Considerando que as mulheres necessitam de acesso a todos os serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo contraceção, contraceção de emergência, cuidados de aborto legais e seguros, cuidados pré-natais e assistência especializada durante o parto; considerando que o acesso à contraceção de emergência é gravemente dificultado por entraves na Polónia e na Hungria, devido aos requisitos relativos a receitas; considerando que, no caso da Polónia, da Roménia e da Eslováquia, existem obstáculos económicos no acesso a esses serviços fundamentais em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, uma vez que não estão cobertos por seguros de saúde públicos ou por regimes de subvenção, o que resulta em barreiras significativas em termos de custos, dado que os refugiados têm de pagar o custo total do seu bolso ou procurar ajuda junto de organizações locais da sociedade civil para cobrir os custos em que incorrem; considerando que, na Polónia, está em vigor uma proibição quase total do aborto;

| U. | Considerando que os defensores e as ONG recebem centenas de chamadas de mulheres grávidas que fogem da Ucrânia e que não conseguem pôr termo à gravidez devido à proibição, de facto, do aborto na Polónia; considerando que o aborto médico durante as fases iniciais da gravidez não é legal na Eslováquia e não está disponível na Hungria; considerando que, como muitas mulheres foram violadas durante o conflito pelos agressores russos, é fundamental o acesso à contraceção de emergência, à profilaxia pós-exposição e a serviços de aborto seguros e legais na Ucrânia e nos países de acolhimento e de trânsito; considerando que todos os países de acolhimento, incluindo a Polónia, devem cumprir a obrigação que lhes incumbe, inclusive à luz do direito nacional, de garantir o acesso à prestação de cuidados ao aborto para as mulheres grávidas em resultado da violação; considerando que os serviços de saúde sexual e reprodutiva são serviços de saúde essenciais e que os Estados-Membros devem assegurar o seu acesso a todos, incluindo o acesso a cuidados e serviços de aborto seguros e legais em todas as circunstâncias; |
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U.

Considerando que os defensores e as ONG recebem centenas de chamadas de mulheres grávidas que fogem da Ucrânia e que não conseguem pôr termo à gravidez devido à proibição, de facto, do aborto na Polónia; considerando que o aborto médico durante as fases iniciais da gravidez não é legal na Eslováquia e não está disponível na Hungria; considerando que, como muitas mulheres foram violadas durante o conflito pelos agressores russos, é fundamental o acesso à contraceção de emergência, à profilaxia pós-exposição e a serviços de aborto seguros e legais na Ucrânia e nos países de acolhimento e de trânsito; considerando que todos os países de acolhimento, incluindo a Polónia, devem cumprir a obrigação que lhes incumbe, inclusive à luz do direito nacional, de garantir o acesso à prestação de cuidados ao aborto para as mulheres grávidas em resultado da violação; considerando que os serviços de saúde sexual e reprodutiva são serviços de saúde essenciais e que os Estados-Membros devem assegurar o seu acesso a todos, incluindo o acesso a cuidados e serviços de aborto seguros e legais em todas as circunstâncias;

| V. | Considerando que a legislação ucraniana permite a gestação de substituição, que a Ucrânia é responsável por mais de um quarto do mercado comercial mundial da gestação de substituição e que, segundo as estatísticas, nascem cerca de 2 000 a 2 500 bebés através da gestação de substituição anualmente no país; considerando que, devido à guerra, as mães de substituição enfrentam grandes dificuldades em prosseguir a gravidez em condições propícias ao seu bem estar, bem como em aceder aos serviços de saúde durante a gravidez, o parto e o puerpério; considerando que algumas agências de gestação de substituição solicitaram às mães de substituição que não fugissem da Ucrânia antes do nascimento; considerando que as crianças recém nascidas são particularmente vulneráveis e que a guerra dificulta o exercício da autoridade parental pelos pais intencionais e torna difícil às instituições públicas assumirem a sua tutela e os cuidados em condições adequadas, quando necessário; |
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V.

Considerando que a legislação ucraniana permite a gestação de substituição, que a Ucrânia é responsável por mais de um quarto do mercado comercial mundial da gestação de substituição e que, segundo as estatísticas, nascem cerca de 2 000 a 2 500 bebés através da gestação de substituição anualmente no país; considerando que, devido à guerra, as mães de substituição enfrentam grandes dificuldades em prosseguir a gravidez em condições propícias ao seu bem estar, bem como em aceder aos serviços de saúde durante a gravidez, o parto e o puerpério; considerando que algumas agências de gestação de substituição solicitaram às mães de substituição que não fugissem da Ucrânia antes do nascimento; considerando que as crianças recém nascidas são particularmente vulneráveis e que a guerra dificulta o exercício da autoridade parental pelos pais intencionais e torna difícil às instituições públicas assumirem a sua tutela e os cuidados em condições adequadas, quando necessário;

| 1. | Reafirma a sua condenação, com a maior veemência possível, da agressão militar ilegal, não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia e da invasão deste país e condena quaisquer crimes de guerra cometidos contra a população civil, incluindo mulheres e raparigas, em toda a sua diversidade. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reitera o seu apelo às instituições da UE para que envidem rapidamente esforços no sentido de conceder à Ucrânia o estatuto de país candidato à adesão à UE, em conformidade com o artigo 49.o do TUE e com base no mérito, e para que, entretanto, continuem a trabalhar rumo à sua integração no mercado único da UE, em consonância com o Acordo de Associação, de modo a proteger adequadamente as mulheres e as raparigas ucranianas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Louva a solidariedade demonstrada pelos cidadãos da UE, pela sociedade civil, pelos Estados-Membros e pela própria UE para com a Ucrânia e as pessoas que fogem da Ucrânia; salienta que, desde o início da guerra, foram envidados esforços para aliviar a situação das mulheres refugiadas que fogem da Ucrânia através de organizações da sociedade civil que operam no terreno, nomeadamente organizações locais de mulheres, assim como de voluntários, autoridades locais e governos locais e nacionais, em particular dos Estados-Membros e dos países vizinhos, bem como de organizações internacionais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que qualquer tipo de discriminação, nomeadamente com base na nacionalidade, no estatuto de residência, nas crenças ou na religião, na raça, na cor, na etnia, no género, na idade, na orientação sexual, na identidade de género, na origem socioeconómica, nas características genéticas, na deficiência ou no idioma, é inaceitável e deve ser ativamente evitada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita à Comissão que assegure a aplicação correta e integral da DPT nos 27 Estados-Membros e que se certifique de que as mulheres refugiadas que fogem da guerra na Ucrânia beneficiem plenamente dos direitos nela consagrados, especialmente no que diz respeito aos serviços de saúde, à maternidade, aos infantários e ao acesso ao mercado de trabalho; considera que a Comissão Parlamentar de Associação UE-Ucrânia, de acordo com o seu mandato atualizado, deve ter o papel de acompanhar a aplicação desta diretiva nos Estados-Membros que fazem fronteira com a Ucrânia; apela a uma aplicação harmoniosa e uniforme da DPT para os nacionais de países terceiros com uma autorização de residência de longa duração e outros grupos de nacionais de países terceiros que fogem da guerra na Ucrânia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena veementemente o recurso à violência sexual e de género como arma de guerra e salienta que tal constitui um crime de guerra, bem como a violência sexual e de género nos centros de trânsito na Ucrânia e em toda a UE; manifesta preocupação com o número crescente de relatos de tráfico de seres humanos, violência sexual, exploração, violação e abuso que as mulheres e crianças que fogem da Ucrânia e chegam à Europa enfrentam; insta os países da UE a responderem às necessidades específicas das mulheres e raparigas nos centros de acolhimento e a assegurarem que os serviços relativos à violência de género e as vias de referenciação e os mecanismos de apresentação de queixas estejam imediatamente disponíveis nas comunidades, em línguas e formatos acessíveis a todos os grupos; insta a UE e os países de acolhimento e de trânsito a garantirem o acesso a serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, nomeadamente contraceção de emergência, profilaxia pós-exposição e assistência ao aborto, incluindo para sobreviventes de violação; insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem as organizações locais, nacionais e internacionais que prestam serviços e abrigo a sobreviventes de violência de género entre mulheres e raparigas refugiadas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Saúda a inclusão das mulheres que fogem de conflitos armados e o pedido de apoio específico na proposta de diretiva da Comissão relativa à violência com base no género; observa que as deslocações e o fluxo de refugiados da guerra na Ucrânia são influenciados, em grande medida, pelo género; insta a UE a adotar uma resposta à crise que tenha em conta as questões de género e a dar prioridade à proteção contra a violência sexual e de género e ao acesso a serviços essenciais de saúde sexual e reprodutiva a todos os refugiados que fogem da Ucrânia, incluindo os que ainda se encontram no país; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta a necessidade de um apoio especializado às mulheres e raparigas sobreviventes de violência ou que tenham testemunhado violência e abuso sexual e insta os Estados-Membros a criarem tais programas de apoio com apoio e aconselhamento psicológico e mental adequados, de modo a que as vítimas superem as suas experiências traumáticas; frisa a necessidade de criar mecanismos adequados de informação e documentação na Ucrânia e na UE, nomeadamente para coordenar a recolha de testemunhos das vítimas, a fim de levar os casos a julgamento perante o TPI e responsabilizar os seus autores; insta a UE a apoiar esses esforços através de fundos e com conhecimentos especializados e logística; realça a importância de criar uma plataforma para registar casos de violência sexual e de género relacionados com a guerra, também a fim de assegurar condições adequadas para o efeito, como intérpretes especializados; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta a sua firme condenação e preocupação com a deportação, o transporte e a recolocação de mulheres ucranianas e dos seus filhos para a Rússia, como tem sido amplamente noticiado nos meios de comunicação social e por grupos de defesa dos direitos humanos; salienta que tal constitui uma violação das Convenções de Genebra; insiste em que todos os cidadãos ucranianos que foram deportados à força para a Rússia sejam imediatamente reenviados para a Ucrânia; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta a sua preocupação com o bem estar e o paradeiro das pessoas detidas pelas forças russas e, em particular, das mulheres presas, tendo em conta a sua exposição única a tipos específicos de violência baseada no género; insta, portanto, o Comité Internacional da Cruz Vermelha a assumir a responsabilidade de identificar o paradeiro das mulheres presas e de garantir o seu tratamento justo e humano; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha que as mulheres e as raparigas necessitam de um acesso contínuo a serviços de saúde sexual e reprodutiva durante conflitos e deslocações, incluindo o acesso a partos seguros, a serviços de planeamento familiar, ao aborto seguro ou à gestão clínica da violação; solicita a disponibilização de financiamento para a prestação de serviços de saúde sexual e reprodutiva essenciais e que salvam vidas, em conformidade com o conjunto mínimo de serviços iniciais das Nações Unidas; saúda a proposta da Comissão de criar centros de triagem nos países de acolhimento para oferecer cuidados de saúde urgentes aos refugiados e organizar a sua transferência imediata para outros Estados-Membros da UE; salienta que estes centros de triagem têm de identificar necessidades sensíveis ao fator tempo relativamente à saúde sexual e reprodutiva, como a contraceção de emergência, os cuidados legais e seguros para o aborto e os cuidados obstétricos de emergência, bem como especialistas em violência sexual e de género; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem medidas, fundos e mecanismos da UE adicionais para dar resposta à proteção da violência sexual e baseada no género e às necessidades dos ucranianos em matéria de saúde sexual e reprodutiva, nomeadamente ao solicitar a inclusão de produtos de saúde sexual e reprodutiva no Mecanismo de Proteção Civil da União e ao enviar kits de saúde digna, incluindo contracetivos e kits de saúde sexual e reprodutiva em pacotes e comboios humanitários para a Ucrânia e para os países vizinhos de trânsito ou de acolhimento de refugiados, em particular para superar as restrições nacionais em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e outros fins continua a ser um dos maiores riscos para as mulheres e as crianças que fogem da Ucrânia e que se encontram numa situação particularmente vulnerável; observa que, mesmo antes da guerra, as mulheres ucranianas estavam entre as vítimas mais comuns do tráfico de seres humanos para a UE; insta os Estados-Membros a garantirem a segurança e a não exploração sexual das mulheres e raparigas refugiadas, nomeadamente através da disponibilização de transportes seguros e coordenados entre os Estados-Membros; exorta os Estados-Membros e a UE a identificarem e julgarem rapidamente as redes de tráfico que beneficiam da exploração sexual de mulheres e raparigas refugiadas; reitera que a prostituição alimenta o tráfico de mulheres vulneráveis; incentiva a UE a apoiar a Ucrânia no investimento em medidas de sensibilização e prevenção contra o tráfico por parte da Ucrânia, por exemplo, divulgando informações sobre estes riscos; salienta que as mães de substituição se encontram numa situação de especial vulnerabilidade e precariedade; insiste firmemente em que o principal interesse em jogo é a vida das mulheres e que estas não devem ser impedidas de sair da Ucrânia, se assim o desejarem; recorda que a exploração sexual para a gestação de substituição e a reprodução é inaceitável e constitui uma violação da dignidade humana e dos direitos humanos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Condena a prática da gestação de substituição, que pode expor as mulheres em todo o mundo à exploração, em particular, as mais pobres e que se encontram em situações de vulnerabilidade, como no contexto da guerra; solicita à UE e aos seus Estados Membros que prestem especial atenção à proteção das mães de substituição durante a gravidez, o parto e o puerpério e que respeitem todos os seus direitos, bem como os dos recém-nascidos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha o grave impacto da gestação de substituição nas mulheres, nos seus direitos e na sua saúde, as consequências negativas para a igualdade de género e os desafios decorrentes das implicações transfronteiriças desta prática, como foi o caso das mulheres e crianças envolvidas na guerra contra a Ucrânia; solicita à UE e aos seus Estados Membros que investiguem as dimensões desta indústria, o contexto socioeconómico e a situação das mulheres grávidas, bem como as consequências para a sua saúde física e mental e para o bem estar dos bebés; exorta à introdução de medidas vinculativas para combater a gestação de substituição, protegendo os direitos das mulheres e dos recém-nascidos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Saúda a ativação, pela Comissão, da cooperação no âmbito da rede de relatores nacionais sobre o tráfico de seres humanos e, a este respeito, a ativação da cooperação policial em matéria de luta contra o tráfico, nomeadamente na plataforma EMPACT, assim como o destacamento de equipas da Europol para os países limítrofes da Ucrânia; apela a que estes esforços sejam apoiados com recursos financeiros suficientes a nível da UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Acolhe favoravelmente o plano comum de 10 pontos apresentado aos ministros do Interior em 28 de março de 2022, que inclui o plano da Comissão para uma coordenação europeia mais forte sobre o acolhimento de pessoas que fogem da Ucrânia devido à guerra; observa que, no âmbito do plano de 10 pontos, são propostos procedimentos e orientações operacionais normalizados para o acolhimento e o apoio a crianças e para a transferência de menores não acompanhados; saúda o desenvolvimento, no âmbito do plano de 10 pontos, de um plano comum de luta contra o tráfico de seres humanos, baseado na estratégia da UE de luta contra o tráfico de seres humanos (2021-2025), sob a liderança do Coordenador da Luta Antitráfico da UE; solicita a sua rápida adoção; apela a um investimento adicional em medidas de luta contra o tráfico de seres humanos na Ucrânia, tais como uma linha de apoio gratuita e controlada à escala da UE, na Ucrânia, especificamente destinada aos refugiados ou às pessoas em risco de tráfico de seres humanos ou de violência sexual e de género; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a coordenação nos pontos de passagem das fronteiras e nas instalações de acolhimento, a assegurarem o registo exato dos refugiados e o seu acesso à documentação necessária; saúda o programa de registo de voluntários que ajudam os refugiados, a fim de acompanhar as pessoas que prestam ajuda; exorta a Comissão a intensificar os esforços em termos de prevenção e de luta contra os crimes que as mulheres refugiadas possam vir a enfrentar, como o tráfico de seres humanos, a violência sexual e de género, a exploração e os abusos; salienta que o tráfico de seres humanos de todos os tipos — em particular, para fins de exploração sexual por proxenetas, proprietários de bordéis e compradores de serviços sexuais, mas também para outros fins — constitui um dos maiores riscos para as mulheres e crianças refugiadas que fogem da Ucrânia; insta as forças policiais dos Estados-Membros e a Europol a controlarem e a realizarem campanhas de sensibilização nos pontos de trânsito utilizados pelos traficantes, tais como estações de comboio e de autocarro, estações de serviço, autoestradas ou aeroportos, através dos quais passam clandestinamente as suas vítimas, bem como centros de acolhimento de refugiados onde as vítimas podem ser visadas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Incentiva os Estados-Membros a recorrerem à assistência oferecida pelas agências da UE relativamente ao acolhimento de mulheres refugiadas; salienta a necessidade de uma plataforma de registo à escala da UE para as pessoas que solicitam proteção temporária, tal como proposto pela Comissão, que é especialmente necessária para apoiar os esforços de localização e reunificação de menores não acompanhados, mas também no respeitante às pessoas em risco de tráfico, como as mulheres e as raparigas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Comissão a preparar e a implementar rapidamente orientações uniformes para o acolhimento e o apoio às crianças, em especial às raparigas, e às mulheres idosas, incluindo durante os procedimentos de transferência de crianças não acompanhadas, de prestação de cuidados alternativos provisórios e de reunificação das crianças com membros da família; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que os Estados-Membros de acolhimento prestam apoio aos milhões de refugiados que fogem da Ucrânia, especialmente mulheres e crianças, o que tem um impacto nos seus serviços sociais, de cuidados de saúde, de infantário e educativos; insta, por conseguinte, a Comissão a efetuar uma análise pormenorizada das necessidades e a adaptar as políticas existentes, incluindo instrumentos financeiros, como os fundos estruturais, mantendo uma abordagem sensível às questões de género; apela a que Comissão apoie, tanto quanto possível, os Estados-Membros nesta tarefa, prestando especial atenção às mulheres e às raparigas; louva os esforços dos Estados-Membros no sentido de partilhar responsabilidades através da Plataforma de Solidariedade e incentiva um maior reforço desta cooperação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que é essencial que as mulheres refugiadas tenham acesso a meios de subsistência, incluindo a capacidade de trabalhar e de auferir rendimentos, o mais brevemente possível; apela à criação de programas especiais e de cursos de línguas, bem como ao acesso universal a infantários, a fim de facilitar a integração no mercado de trabalho da UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que as necessidades das mulheres vítimas de discriminação interseccional devido à sua origem racial ou étnica, deficiência, nacionalidade, orientação sexual, identidade ou expressão de género, incluindo as que foram vítimas de violência sexual, são tidas em conta, nomeadamente ao proporcionar estruturas de acolhimento ou de prestação de cuidados de saúde seguras e adequadas, bem como ao garantir que não haja discriminação nos pontos de passagem das fronteiras; sublinha a necessidade de recolher e analisar dados desagregados por género, idade, deficiência, nacionalidade e ponto de destino (se conhecido), com vista a apoiar o planeamento a curto e a longo prazo de serviços e instalações adequados; exorta a Comissão a assegurar que as mulheres ciganas que fogem da Ucrânia não sejam discriminadas e possam circular dentro da UE; insta os Estados-Membros a garantirem a sua proteção na aplicação da Diretiva relativa à Proteção Temporária; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Acolhe favoravelmente o financiamento concedido pela UE aos refugiados que fogem da Ucrânia, nomeadamente através do programa de Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e da Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE), o que permitiria aos países e regiões da UE prestar apoio de emergência às pessoas que fogem da Ucrânia devido à invasão pela Rússia; solicita que tais fundos sejam sensíveis às questões de género; insiste em que este Parlamento deve supervisionar a forma como os fundos são gastos, especialmente em países onde se registam violações do Estado de Direito, como a Polónia e a Hungria; reitera que o princípio da integração da perspetiva de género e da orçamentação sensível ao género é um princípio fundamental da UE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Destaca que as organizações da sociedade civil necessitam de um maior apoio financeiro e material direto da UE e dos Estados-Membros para facilitar a coordenação no terreno e assegurar uma melhor repartição das diversas responsabilidades; insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a coordenação da ajuda humanitária juntamente com a sociedade civil e as organizações internacionais, incluindo o ACNUR, a ONU Mulheres, o Fundo das Nações Unidas para a População, a Organização Mundial da Saúde e outras agências das Nações Unidas, bem como a Organização Internacional para as Migrações e o Comité Internacional da Cruz Vermelha, e a assegurarem o acesso imediato e direto ao financiamento por parte das organizações da sociedade civil que prestam assistência aos refugiados ucranianos, em particular a organizações nos domínios da igualdade de género, da SDSR e de defesa dos direitos das mulheres e as mulheres defensoras dos direitos humanos, em todos os Estados-Membros de trânsito e de acolhimento de refugiados, incluindo nos países que impõem restrições à SDSR; exorta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem as organizações da sociedade civil e a consultá-las, bem como as autoridades locais, sobre a disponibilidade dos fundos e a forma como são gastos e afetados; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a consultarem estreitamente as organizações que lutam pelos direitos das mulheres, das raparigas e dos grupos marginalizados, especialmente no terreno, mas também aquando da tomada de decisões políticas no domínio desta guerra; apela, nomeadamente, ao apoio e à proteção das mulheres defensoras dos direitos humanos que ainda estão ativas na Ucrânia; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta o imenso trabalho realizado por ONG e grupos de ativistas para ajudar as mulheres a acederem à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos e o facto de os seus membros estarem a colocar a sua própria liberdade em risco, como Justyna Wydrzyńska, que foi acusada, ao abrigo da severa lei polaca contra o aborto, de ter fornecido comprimidos de aborto médico a outra mulher; insta a Comissão a proteger e apoiar estas mulheres defensoras dos direitos humanos contra qualquer perseguição que possam vir a enfrentar; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Destaca a dificuldade específica com que se deparam as famílias LGBTIQ+ quando atravessam as fronteiras; salienta que os filhos de casais compostos por pessoas do mesmo sexo correm o risco de ser separados de um ou de ambos os pais; convida os Estados-Membros a terem em conta as parcerias e as famílias de facto na aplicação da diretiva relativa à proteção temporária; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recorda a difícil situação e os obstáculos que se colocam às pessoas transexuais, incluindo as mulheres transexuais ou as mulheres transgénero e intersexuais, com o marcador de sexo masculino nos seus passaportes, que são impedidas de fugir da Ucrânia; recorda que as pessoas transgénero cujos documentos de identidade não correspondem à sua identidade não podem passar por pontos de controlo internos e podem ser excluídas das medidas de proteção civil; salienta que os campos de acolhimento criados por voluntários e pela sociedade civil não têm capacidade para alojar toda a gente; sublinha que as pessoas transgénero têm dificuldades em aceder a tratamentos hormonais; recorda que tais tratamentos e outros medicamentos específicos para pessoas transgénero e intersexuais são considerados essenciais pela OMS e, por conseguinte, devem ser incluídos nos pacotes de ajuda humanitária; insta, por conseguinte, a Comissão a prestar apoio financeiro e coordenação da UE a este respeito; apela a que a UE solicite à Ucrânia a simplificação dos procedimentos que permitam a estas mulheres fugir do país; insta os Estados-Membros da UE a fornecerem comprimidos e medicamentos adequados após estas mulheres terem atravessado a fronteira; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que é necessário criar um apoio adequado aos municípios da Ucrânia que acolhem pessoas deslocadas internamente, a fim de permitir que essas pessoas permaneçam no seu país até a situação permitir o seu regresso a casa; saúda os esforços da Comissão no que diz respeito às necessidades das mulheres e raparigas deslocadas internamente; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Recorda a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança e todas as resoluções subsequentes, e apela à sua aplicação; insiste na inclusão das mulheres, em toda a sua diversidade, e dos grupos marginalizados na prevenção, resolução e mediação de conflitos e nas negociações de paz, em todas as vertentes, instando, por conseguinte, as instituições da UE a criarem um grupo de trabalho que inclua as mulheres e a sociedade civil no terreno; solicita que o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) preste assistência, sob a forma de fundos de formação para mulheres e ONG na Ucrânia, a fim permitir a sua participação nos esforços de resolução de conflitos e de reconstrução pós-conflito; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a prestarem atenção específica à igualdade de género nos esforços envidados para fazer cessar esta guerra; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Destaca a difícil situação com que a Moldávia se depara no respeitante às suas infraestruturas e aos seus serviços sobrecarregados; saúda os compromissos de recolocação assumidos ao abrigo da Plataforma de Solidariedade para ajudar a Moldávia nos seus esforços para acolher refugiados que fogem da Ucrânia; insta os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem os seus esforços no sentido de continuar a prestar assistência à Moldávia, partilhando responsabilidades e prestando assistência específica para satisfazer as necessidades das mulheres e raparigas refugiadas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, às Nações Unidas, ao Conselho da Europa e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia. |
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32.

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(1)  JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.

(2)  JO L 71 de 4.3.2022, p. 1.

(3)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0052.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0120.

(6)  JO C 404 de 6.10.2021, p. 202.

(7)  https://data2.unhcr.org/en/situations/ukraine

(8)  https://www.unrefugees.org/emergencies/ukraine/

(9)  https://www.iom.int/news/71-million-people-displaced-war-ukraine-iom-survey

(10)  https://www.reuters.com/world/europe/moscow-has-deported-500000-people-russia-ukraine-lawmaker-says-2022-04-20/

(11)  https://data2.unhcr.org/en/situations/ukraine#:~:text=Share%20this%20page%3A-,Ukraine%20Situation%3A%20Moldova%20Refugee%20Border%20Monitoring,(14%2D03%2D2022)&text=Almost%20three%20million%20refugees%20have,displaced%20to%20Moldova%20(UNHCR)

(12)  https://ecre.org/wp-content/uploads/2022/03/Information-Sheet-%E2%80%93-Access-to-territory-asylum-procedures-and-reception-conditions-for-Ukrainian-nationals-in-European-countries.pdf

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/164 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/164

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P9_TA(2022)0207

Impacto da guerra ilegal russa de agressão à Ucrânia nos setores dos transportes e do turismo da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre o impacto da guerra ilegal russa de agressão à Ucrânia nos setores dos transportes e do turismo da UE (2022/2643(RSP))

(2022/C 465/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/334 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/334 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022 (1),

| — | Tendo em conta o plano de ação intitulado «Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa — Por uma União Europeia que protege os seus cidadãos, os seus valores e os seus interesses e contribui para a paz e a segurança internacionais», aprovada pelo Conselho em 21 de março de 2022 e pelo Conselho Europeu em 25 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de ação intitulado «Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa — Por uma União Europeia que protege os seus cidadãos, os seus valores e os seus interesses e contribui para a paz e a segurança internacionais», aprovada pelo Conselho em 21 de março de 2022 e pelo Conselho Europeu em 25 de março de 2022,

| — | Tendo em conta a reunião informal dos ministros dos transportes de 8 de abril de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião informal dos ministros dos transportes de 8 de abril de 2022,

| — | Tendo em conta o Pacto Mundial sobre os Refugiados de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Mundial sobre os Refugiados de 2018,

| — | Tendo em conta a Declaração de Versalhes dos Chefes de Estado ou de Governo da UE de 11 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Versalhes dos Chefes de Estado ou de Governo da UE de 11 de março de 2022,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 1 de março de 2022, sobre a agressão russa contra a Ucrânia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de março de 2022, sobre a agressão russa contra a Ucrânia (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de março de 2022, sobre a necessidade de um plano de ação urgente para garantir a segurança alimentar dentro e fora da UE à luz da invasão russa da Ucrânia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de março de 2022, sobre a necessidade de um plano de ação urgente para garantir a segurança alimentar dentro e fora da UE à luz da invasão russa da Ucrânia (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de abril de 2022, sobre as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022, incluindo os últimos acontecimentos na guerra contra a Ucrânia e as sanções da UE contra a Rússia e sua aplicação (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de abril de 2022, sobre as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022, incluindo os últimos acontecimentos na guerra contra a Ucrânia e as sanções da UE contra a Rússia e sua aplicação (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de abril de 2022, sobre a proteção pela UE de crianças e jovens em fuga da guerra na Ucrânia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de abril de 2022, sobre a proteção pela UE de crianças e jovens em fuga da guerra na Ucrânia (5),

| — | Tendo em conta o plano de 10 pontos da Agência Internacional de Energia para reduzir a utilização de petróleo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de 10 pontos da Agência Internacional de Energia para reduzir a utilização de petróleo,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| A. | Considerando que a UE adotou cinco pacotes de sanções em resposta à guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE adotou cinco pacotes de sanções em resposta à guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia;

| B. | Considerando que se prevê que uma nova vaga de sanções afete mais gravemente a Rússia nos setores dos transportes rodoviários e marítimos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que se prevê que uma nova vaga de sanções afete mais gravemente a Rússia nos setores dos transportes rodoviários e marítimos;

| C. | Considerando que, em 28 de fevereiro de 2022, a Rússia anunciou, como retaliação, proibições à utilização do espaço aéreo russo que afetam aeronaves de 36 países, incluindo os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 28 de fevereiro de 2022, a Rússia anunciou, como retaliação, proibições à utilização do espaço aéreo russo que afetam aeronaves de 36 países, incluindo os Estados-Membros da UE;

| D. | Considerando que o Conselho Europeu reduziu o projeto de orçamento para a mobilidade militar, enquadrado no Mecanismo Interligar a Europa, de 6,5 para 1,69 mil milhões de EUR no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027; |
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D.

Considerando que o Conselho Europeu reduziu o projeto de orçamento para a mobilidade militar, enquadrado no Mecanismo Interligar a Europa, de 6,5 para 1,69 mil milhões de EUR no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027;

| E. | Considerando que, com o encerramento do espaço aéreo ucraniano, cerca de 3,3 % do tráfego aéreo de passageiros na Europa parou, para além dos voos de passageiros entre a Rússia e a Europa, que representaram 5,7 % do tráfego total europeu em 2021; |
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E.

Considerando que, com o encerramento do espaço aéreo ucraniano, cerca de 3,3 % do tráfego aéreo de passageiros na Europa parou, para além dos voos de passageiros entre a Rússia e a Europa, que representaram 5,7 % do tráfego total europeu em 2021;

| F. | Considerando que, em 2020, houve cerca de 8 848 escalas portuárias de cerca de 535 navios a arvorar pavilhão russo em portos dos Estados-Membros da UE; |
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F.

Considerando que, em 2020, houve cerca de 8 848 escalas portuárias de cerca de 535 navios a arvorar pavilhão russo em portos dos Estados-Membros da UE;

| G. | Considerando que a situação no mar Negro e no mar de Azov se deteriorou, uma vez que a marinha russa está a bloquear a região e partes desses mares foram declaradas zonas de guerra, em reconhecimento do risco para a segurança que constitui a passagem do tráfego marítimo; |
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G.

Considerando que a situação no mar Negro e no mar de Azov se deteriorou, uma vez que a marinha russa está a bloquear a região e partes desses mares foram declaradas zonas de guerra, em reconhecimento do risco para a segurança que constitui a passagem do tráfego marítimo;

| H. | Considerando que, nessa zona, a marinha russa atacou navios com proprietários ou operadores da UE; |
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H.

Considerando que, nessa zona, a marinha russa atacou navios com proprietários ou operadores da UE;

| I. | Considerando que os tripulantes marítimos ucranianos e russos representam 14,5 % da mão de obra mundial no setor dos transportes marítimos e que as frotas da UE dependem fortemente deles; |
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I.

Considerando que os tripulantes marítimos ucranianos e russos representam 14,5 % da mão de obra mundial no setor dos transportes marítimos e que as frotas da UE dependem fortemente deles;

| J. | Considerando que há preocupações crescentes com a segurança e operacionalidade globais do transporte ferroviário e marítimo de e para a Ucrânia; |
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J.

Considerando que há preocupações crescentes com a segurança e operacionalidade globais do transporte ferroviário e marítimo de e para a Ucrânia;

| K. | Considerando que a tendência do preço do combustível tem sido para aumentar nos últimos meses e que esta situação se agravou devido à guerra ilegal de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e que o combustível constitui um dos custos mais elevados para os operadores e utilizadores dos transportes; |
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K.

Considerando que a tendência do preço do combustível tem sido para aumentar nos últimos meses e que esta situação se agravou devido à guerra ilegal de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e que o combustível constitui um dos custos mais elevados para os operadores e utilizadores dos transportes;

| L. | Considerando que os destinos turísticos em muitos países da UE serão de novo afetados de forma brutal após dois anos de uma pandemia que já teve um efeito destrutivo no setor; |
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L.

Considerando que os destinos turísticos em muitos países da UE serão de novo afetados de forma brutal após dois anos de uma pandemia que já teve um efeito destrutivo no setor;

1.

Reitera a sua condenação com a maior veemência possível da agressão bélica perpetrada pela Federação da Rússia contra a Ucrânia, bem como o envolvimento da Bielorrússia nessa guerra, e exige que a Rússia cesse imediatamente todas as operações militares na Ucrânia e retire incondicionalmente todas as forças e equipamento militar de todo o território internacionalmente reconhecido da Ucrânia;

2.

Saúda as sanções sem precedentes e em evolução da UE contra a Rússia em resposta à agressão russa contra a Ucrânia e exorta a UE a continuar a avaliar e a adotar novas sanções eficazes no setor dos transportes, a fim de comprometer o financiamento da máquina de guerra de Vladimir Putin; salienta que é a primeira vez que o setor dos transportes é explicitamente visado nas sanções da UE contra a Rússia;

3.

Recorda que os transportes são um meio estratégico para a UE manifestar solidariedade e apoio à Ucrânia e ao seu povo em sofrimento, em termos logísticos, de ajuda humanitária e de evacuação e mobilidade dos refugiados;

4.

Condena com veemência o facto de as forças russas terem deliberadamente visado infraestruturas de transporte na Ucrânia, o que dificulta a capacidade de as autoridades ucranianas evacuarem civis e transportarem bens e fornecimentos essenciais para as pessoas em situação de necessidade; insta a UE a prestar assistência financeira à Ucrânia, a fim de a ajudar a reconstruir as suas infraestruturas de transportes;

5.

Acolhe favoravelmente as medidas adotadas pela Comissão para ajudar os Estados-Membros, os transportadores e os trabalhadores a prosseguirem as operações de transporte e a apoiarem o transporte de refugiados da Ucrânia e da ajuda humanitária; reconhece a coragem dos trabalhadores dos transportes na Ucrânia, que arriscam as suas vidas enquanto transportam pessoas e mercadorias;

6.

Saúda as orientações operacionais adotadas pela Comissão para assegurar o trânsito de pessoas ucranianas sem documentos válidos a bordo de operadores de transportes da UE;

7.

Aplaude os operadores de transportes europeus por oferecerem viagens gratuitas de comboio, autocarro, navio e avião aos cidadãos ucranianos e as inúmeras iniciativas de associações e indivíduos em toda a UE para assegurar o transporte gratuito de mercadorias e pessoas de e para a fronteira ucraniana; salienta que muitos ucranianos dispostos a regressar ao seu país ou a tentar obter alojamento noutro Estado-Membro não podem pagar o preço do bilhete; exorta os operadores ferroviários a continuarem a permitir que os ucranianos tenham livre acesso a comboios sem reservas, bem como a lugares não reservados;

8.

Salienta que o conflito em curso, bem como a retaliação da Rússia contra as sanções da UE, também têm o seu impacto no setor dos transportes da UE, que está a ser gravemente perturbado independentemente do meio de transporte;

9.

Salienta que o aumento dos preços dos combustíveis e a perturbação das cadeias logísticas e de abastecimento estão entre as principais consequências que afetam todos os meios de transporte e criam uma grande incerteza nos mercados;

10.

Considera que os transportadores estabelecidos na UE e detidos por empresas da UE com ligações ao mercado russo devem ser apoiados na reorientação das suas operações de transporte para fora da Rússia;

11.

Exorta a Comissão a proceder urgentemente a uma avaliação económica e social das consequências da guerra para todos os meios de transporte no mercado da UE e a apresentar rapidamente, se necessário, medidas de apoio, nomeadamente novas medidas legislativas e/ou financeiras, para atenuar os efeitos negativos e assegurar o bom funcionamento, condições de concorrência equitativas e equidade nos setores do transporte europeu;

12.

Salienta que a crise não deve afetar, temporária ou permanentemente, os direitos dos trabalhadores do setor dos transportes;

Aviação

Aviação

| 13. | Manifesta preocupações com o grave impacto que o conflito está a ter no setor da aviação no que diz respeito aos custos de exploração, encarecendo tanto o transporte de passageiros como o de carga; realça que a combinação das sanções com as proibições de uso de espaços aéreos forçou as companhias aéreas a suspender os seus voos ou desviar as suas rotas; salienta, ainda, que a extensão máxima necessária das rotas para evitar o espaço aéreo russo e bielorrusso varia entre três e quatro horas em cada sentido, levando a problemas de abastecimento (escalas adicionais com os consequentes custos adicionais) e a horários de trabalho das tripulações mais longos do que os previstos na regulamentação da UE; |
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13.

Manifesta preocupações com o grave impacto que o conflito está a ter no setor da aviação no que diz respeito aos custos de exploração, encarecendo tanto o transporte de passageiros como o de carga; realça que a combinação das sanções com as proibições de uso de espaços aéreos forçou as companhias aéreas a suspender os seus voos ou desviar as suas rotas; salienta, ainda, que a extensão máxima necessária das rotas para evitar o espaço aéreo russo e bielorrusso varia entre três e quatro horas em cada sentido, levando a problemas de abastecimento (escalas adicionais com os consequentes custos adicionais) e a horários de trabalho das tripulações mais longos do que os previstos na regulamentação da UE;

| 14. | Destaca que a Ucrânia e a Rússia estão entre os principais produtores de titânio, um metal essencial ao fabrico de aeronaves, e que o conflito em curso pode vir a afetar a oferta a curto prazo; |
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14.

Destaca que a Ucrânia e a Rússia estão entre os principais produtores de titânio, um metal essencial ao fabrico de aeronaves, e que o conflito em curso pode vir a afetar a oferta a curto prazo;

| 15. | Exorta a Comissão a avaliar e, se necessário, a apresentar uma estratégia de apoio às companhias aéreas da UE e respetivos trabalhadores, que foram gravemente afetados, primeiramente pela pandemia de COVID-19 e, agora, pela proibição de sobrevoo da Rússia e Bielorrússia, pelos elevados preços dos combustíveis e pela queda da procura; salienta, no entanto, a necessidade de assegurar condições de concorrência equitativas e uma concorrência leal entre as companhias aéreas, em particular quando se trata da concessão de apoios financeiros; |
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15.

Exorta a Comissão a avaliar e, se necessário, a apresentar uma estratégia de apoio às companhias aéreas da UE e respetivos trabalhadores, que foram gravemente afetados, primeiramente pela pandemia de COVID-19 e, agora, pela proibição de sobrevoo da Rússia e Bielorrússia, pelos elevados preços dos combustíveis e pela queda da procura; salienta, no entanto, a necessidade de assegurar condições de concorrência equitativas e uma concorrência leal entre as companhias aéreas, em particular quando se trata da concessão de apoios financeiros;

| 16. | Lamenta que a Rússia, em clara violação das regras da aviação civil internacional (Convenção de Chicago), tenha aprovado uma lei que obriga as aeronaves alugadas a empresas estrangeiras a registarem-se de novo no registo aeronáutico da Rússia; insiste em que se trata de um furto intolerável e exige a devolução imediata das aeronaves em causa aos seus legítimos proprietários; saúda a decisão da Comissão de incluir na lista relativa ao nível de segurança aérea (Air Safety List) as transportadoras russas que operam aeronaves abrangidas por este novo registo, uma vez que as autoridades russas não dispõem de capacidade para supervisionarem a segurança em termos de aeronavegabilidade das centenas de aeronaves novamente registadas; salienta que as autoridades russas serão as únicas responsáveis por porem a vida dos seus próprios cidadãos em risco ao colocarem estas aeronaves furtadas a operar nos céus russos sem cumprirem os necessários requisitos de segurança; |
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16.

Lamenta que a Rússia, em clara violação das regras da aviação civil internacional (Convenção de Chicago), tenha aprovado uma lei que obriga as aeronaves alugadas a empresas estrangeiras a registarem-se de novo no registo aeronáutico da Rússia; insiste em que se trata de um furto intolerável e exige a devolução imediata das aeronaves em causa aos seus legítimos proprietários; saúda a decisão da Comissão de incluir na lista relativa ao nível de segurança aérea (Air Safety List

| 17. | Solicita que a UE continue a tomar medidas para impedir que mercenários do grupo Wagner e combatentes estrangeiros da Síria, entre outros, se juntem efetivamente às tropas em combate na Ucrânia a fim de cometer atrocidades contra a população civil; pede, por conseguinte, ao Alto Representante que exija, designadamente aos governos da Turquia, Geórgia, Azerbaijão e Iraque, bem como aos governos das repúblicas da Ásia Central, o encerramento do seu espaço aéreo a quaisquer aeronaves militares ou voos fretados russos, iranianos ou sírios, ou a quaisquer companhias aéreas de voos regulares que transportem esses mercenários; solicita à UE que elabore uma lista negra onde figurem todas as companhias aéreas que possam participar nesses transportes; |
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17.

Solicita que a UE continue a tomar medidas para impedir que mercenários do grupo Wagner e combatentes estrangeiros da Síria, entre outros, se juntem efetivamente às tropas em combate na Ucrânia a fim de cometer atrocidades contra a população civil; pede, por conseguinte, ao Alto Representante que exija, designadamente aos governos da Turquia, Geórgia, Azerbaijão e Iraque, bem como aos governos das repúblicas da Ásia Central, o encerramento do seu espaço aéreo a quaisquer aeronaves militares ou voos fretados russos, iranianos ou sírios, ou a quaisquer companhias aéreas de voos regulares que transportem esses mercenários; solicita à UE que elabore uma lista negra onde figurem todas as companhias aéreas que possam participar nesses transportes;

Transporte marítimo

Transporte marítimo

| 18. | Congratula-se com o terceiro pilar do quinto pacote de sanções da Comissão contra a Rússia, relativo à proibição de acesso aos portos da UE de navios que arvorem pavilhão russo e navios operados por entidades russas; considera que a Agência Europeia da Segurança Marítima pode, a este respeito, desempenhar um papel importante no fornecimento de uma lista clara de navios russos que devem ser proibidos de entrar nos portos da UE, e tomando em conta os navios que passaram a arvorar um novo pavilhão ou que voltaram a registar-se desde 24 de fevereiro de 2022; |
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18.

Congratula-se com o terceiro pilar do quinto pacote de sanções da Comissão contra a Rússia, relativo à proibição de acesso aos portos da UE de navios que arvorem pavilhão russo e navios operados por entidades russas; considera que a Agência Europeia da Segurança Marítima pode, a este respeito, desempenhar um papel importante no fornecimento de uma lista clara de navios russos que devem ser proibidos de entrar nos portos da UE, e tomando em conta os navios que passaram a arvorar um novo pavilhão ou que voltaram a registar-se desde 24 de fevereiro de 2022;

| 19. | Solicita, no entanto, que se vá além dessas medidas, a fim de evitar que sejam contornadas, e que se recuse a escala em portos da UE a todos os navios, independentemente de quem os possui ou explora, se estes também fizerem escala em portos russos ao longo da sua rota, exceto se tal for necessário por razões humanitárias justificadas; congratula-se já com a decisão voluntária de várias das maiores companhias de navegação do mundo sediadas na Europa de interromperem todas as reservas para transporte de carga de e para a Rússia até nova ordem; |
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19.

Solicita, no entanto, que se vá além dessas medidas, a fim de evitar que sejam contornadas, e que se recuse a escala em portos da UE a todos os navios, independentemente de quem os possui ou explora, se estes também fizerem escala em portos russos ao longo da sua rota, exceto se tal for necessário por razões humanitárias justificadas; congratula-se já com a decisão voluntária de várias das maiores companhias de navegação do mundo sediadas na Europa de interromperem todas as reservas para transporte de carga de e para a Rússia até nova ordem;

| 20. | Solicita que todos os navios que pretendam fazer escala num porto da UE sejam proibidos de se abastecer de combustível para navios em portos russos ou em alto mar graças a navios-tanques russos; |
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20.

Solicita que todos os navios que pretendam fazer escala num porto da UE sejam proibidos de se abastecer de combustível para navios em portos russos ou em alto mar graças a navios-tanques russos;

| 21. | Considera que a Agência Europeia da Segurança Marítima deve, a este respeito, facultar orientações sobre a aplicação uniforme destas sanções, mantendo condições de concorrência equitativas para os portos da UE; |
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21.

Considera que a Agência Europeia da Segurança Marítima deve, a este respeito, facultar orientações sobre a aplicação uniforme destas sanções, mantendo condições de concorrência equitativas para os portos da UE;

| 22. | Solicita aos governos e às autoridades públicas competentes, tanto a nível nacional como da UE, que assumam as suas responsabilidades e prevejam pessoal e recursos suficientes para assegurar uma aplicação sem sobressaltos das medidas, evitando novos atrasos numa cadeia de abastecimento já perturbada; |
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22.

Solicita aos governos e às autoridades públicas competentes, tanto a nível nacional como da UE, que assumam as suas responsabilidades e prevejam pessoal e recursos suficientes para assegurar uma aplicação sem sobressaltos das medidas, evitando novos atrasos numa cadeia de abastecimento já perturbada;

| 23. | Toma nota do facto de um grande número de navios estar atualmente bloqueado nas regiões; reitera os apelos da Comissão e dos Estados-Membros à segurança e proteção do transporte marítimo internacional na zona, com caráter de urgência, e visando garantir, em particular, a segurança dos seus tripulantes; apela ao abastecimento urgente dos navios em causa com provisões vitais necessárias aos seus tripulantes e à implementação de um corredor marítimo azul seguro que permita a evacuação segura de tripulantes e navios das zonas de alto risco e afetadas no mar Negro e no mar de Azov; |
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23.

Toma nota do facto de um grande número de navios estar atualmente bloqueado nas regiões; reitera os apelos da Comissão e dos Estados-Membros à segurança e proteção do transporte marítimo internacional na zona, com caráter de urgência, e visando garantir, em particular, a segurança dos seus tripulantes; apela ao abastecimento urgente dos navios em causa com provisões vitais necessárias aos seus tripulantes e à implementação de um corredor marítimo azul seguro que permita a evacuação segura de tripulantes e navios das zonas de alto risco e afetadas no mar Negro e no mar de Azov;

| 24. | Lamenta que várias minas a flutuar livremente no mar tenham vindo ameaçar recentemente a vida de tripulantes e passageiros, bem como os fluxos do comércio internacional no mar Negro, e solicita apoio internacional para os esforços de desminagem desenvolvidos pelos países litorais; |
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24.

Lamenta que várias minas a flutuar livremente no mar tenham vindo ameaçar recentemente a vida de tripulantes e passageiros, bem como os fluxos do comércio internacional no mar Negro, e solicita apoio internacional para os esforços de desminagem desenvolvidos pelos países litorais;

| 25. | Manifesta a sua preocupação com o impacto suportado pelo transporte marítimo internacional de carga, a logística, as cadeias de abastecimento e os preços dos combustíveis, especialmente nas taxas de frete; |
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25.

Manifesta a sua preocupação com o impacto suportado pelo transporte marítimo internacional de carga, a logística, as cadeias de abastecimento e os preços dos combustíveis, especialmente nas taxas de frete;

Transporte ferroviário

Transporte ferroviário

| 26. | Lamenta que, de momento, não exista uma proibição direta das operações de transporte ferroviário com os caminhos de ferro russos; observa, no entanto, que os caminhos de ferro russos foram acrescentados à lista de entidades jurídicas e organismos sujeitos a restrições financeiras; |
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26.

Lamenta que, de momento, não exista uma proibição direta das operações de transporte ferroviário com os caminhos de ferro russos; observa, no entanto, que os caminhos de ferro russos foram acrescentados à lista de entidades jurídicas e organismos sujeitos a restrições financeiras;

| 27. | Salienta que os comboios ainda podem circular pela Rússia, em particular os comboios de mercadorias que operam entre a Europa e a China; observa, no entanto, que o conflito está a ter um impacto dramático nos fluxos de transporte ferroviário de mercadorias entre a Ásia e a Europa, gerando incerteza para as empresas que exploram comboios e o transporte de mercadorias; |
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27.

Salienta que os comboios ainda podem circular pela Rússia, em particular os comboios de mercadorias que operam entre a Europa e a China; observa, no entanto, que o conflito está a ter um impacto dramático nos fluxos de transporte ferroviário de mercadorias entre a Ásia e a Europa, gerando incerteza para as empresas que exploram comboios e o transporte de mercadorias;

| 28. | Salienta que a carga nos comboios de mercadorias está a deparar com barreiras físicas, com milhares de vagões bloqueados em filas de espera nas fronteiras ucraniana e dos países da UE; exorta a Comissão a apoiar os esforços ucranianos para desviar os fluxos de tráfego, estabelecer novas ligações e criar rotas comerciais rápidas, o que é particularmente urgente para o transporte de mercadorias perecíveis, como o trigo; congratula-se, a este respeito, com a iniciativa «Getreidebrücke», graças à qual os operadores ferroviários ucranianos e da UE colaboram para garantir que produtos e máquinas agrícolas possam entrar e sair da Ucrânia; regozija-se igualmente com os esforços envidados pela Roménia no sentido de revitalizar as linhas ferroviárias fora de uso que ligam a Roménia à Ucrânia e que poderiam aliviar, ainda mais, a pressão sobre as rotas de transporte dentro e fora da Ucrânia; considera que a UE deve incentivar e facilitar tais iniciativas; |
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28.

Salienta que a carga nos comboios de mercadorias está a deparar com barreiras físicas, com milhares de vagões bloqueados em filas de espera nas fronteiras ucraniana e dos países da UE; exorta a Comissão a apoiar os esforços ucranianos para desviar os fluxos de tráfego, estabelecer novas ligações e criar rotas comerciais rápidas, o que é particularmente urgente para o transporte de mercadorias perecíveis, como o trigo; congratula-se, a este respeito, com a iniciativa «Getreidebrücke», graças à qual os operadores ferroviários ucranianos e da UE colaboram para garantir que produtos e máquinas agrícolas possam entrar e sair da Ucrânia; regozija-se igualmente com os esforços envidados pela Roménia no sentido de revitalizar as linhas ferroviárias fora de uso que ligam a Roménia à Ucrânia e que poderiam aliviar, ainda mais, a pressão sobre as rotas de transporte dentro e fora da Ucrânia; considera que a UE deve incentivar e facilitar tais iniciativas;

| 29. | Exorta a Comissão a apoiar a Ucrânia nos seus esforços para reforçar as ligações ferroviárias entre a Ucrânia e a UE; |
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29.

Exorta a Comissão a apoiar a Ucrânia nos seus esforços para reforçar as ligações ferroviárias entre a Ucrânia e a UE;

| 30. | Louva o heroísmo dos trabalhadores ferroviários ucranianos que, apesar da ameaça constante às suas vidas, estão empenhados em evacuar a população da Ucrânia das zonas de guerra, continuar a entregar correio, pagamentos de pensões, medicamentos e produtos humanitários e alimentares, transportar os bens de empresas, instituições e organizações nacionais para regiões seguras da Ucrânia e assegurar que o comércio internacional e os contactos diplomáticos ativos ao mais alto nível possam prosseguir; |
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30.

Louva o heroísmo dos trabalhadores ferroviários ucranianos que, apesar da ameaça constante às suas vidas, estão empenhados em evacuar a população da Ucrânia das zonas de guerra, continuar a entregar correio, pagamentos de pensões, medicamentos e produtos humanitários e alimentares, transportar os bens de empresas, instituições e organizações nacionais para regiões seguras da Ucrânia e assegurar que o comércio internacional e os contactos diplomáticos ativos ao mais alto nível possam prosseguir;

| 31. | Considera que o ataque russo à Ucrânia e as consequentes necessidades de transporte na UE sublinharam a necessidade de o sistema ferroviário da União comportar volumes mais elevados de passageiros e mercadorias; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a acelerarem a normalização, harmonização e interoperabilidade dos sistemas ferroviários em todos os Estados-Membros e apela à Comissão para continuar a monitorizar a aplicação e as lacunas que ainda subsistem; |
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31.

Considera que o ataque russo à Ucrânia e as consequentes necessidades de transporte na UE sublinharam a necessidade de o sistema ferroviário da União comportar volumes mais elevados de passageiros e mercadorias; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a acelerarem a normalização, harmonização e interoperabilidade dos sistemas ferroviários em todos os Estados-Membros e apela à Comissão para continuar a monitorizar a aplicação e as lacunas que ainda subsistem;

| 32. | Insta a Comissão a encetar imediatamente negociações com a Ucrânia sobre a liberalização do transporte internacional de mercadorias por caminhos de ferro e vias navegáveis interiores, a fim de proporcionar rotas de transporte seguras e garantir cadeias de abastecimento ininterruptas de produtos agrícolas e de outros produtos de base para a Europa e o resto do mundo; |
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32.

Insta a Comissão a encetar imediatamente negociações com a Ucrânia sobre a liberalização do transporte internacional de mercadorias por caminhos de ferro e vias navegáveis interiores, a fim de proporcionar rotas de transporte seguras e garantir cadeias de abastecimento ininterruptas de produtos agrícolas e de outros produtos de base para a Europa e o resto do mundo;

| 33. | Sublinha o heroísmo de alguns trabalhadores ferroviários bielorrussos que sabotaram o destacamento das forças russas que atacaram a Ucrânia e exorta todos os cidadãos da Rússia e da Bielorrússia a seguirem o seu exemplo de resistência civil a esta atroz guerra de agressão; |
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33.

Sublinha o heroísmo de alguns trabalhadores ferroviários bielorrussos que sabotaram o destacamento das forças russas que atacaram a Ucrânia e exorta todos os cidadãos da Rússia e da Bielorrússia a seguirem o seu exemplo de resistência civil a esta atroz guerra de agressão;

Transporte rodoviário

Transporte rodoviário

| 34. | Congratula-se com a atuação da Comissão para assegurar o regresso da zona de conflito dos condutores de camiões europeus e o transporte rodoviário de mercadorias para a Ucrânia e a Moldávia; |
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34.

Congratula-se com a atuação da Comissão para assegurar o regresso da zona de conflito dos condutores de camiões europeus e o transporte rodoviário de mercadorias para a Ucrânia e a Moldávia;

| 35. | Congratula-se com as recentes sanções que proíbem as empresas de transporte rodoviário estabelecidas na Rússia e na Bielorrússia de transportarem mercadorias por estrada no território da União Europeia, uma vez que tal limitará drasticamente as opções da indústria russa para obter bens essenciais; |
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35.

Congratula-se com as recentes sanções que proíbem as empresas de transporte rodoviário estabelecidas na Rússia e na Bielorrússia de transportarem mercadorias por estrada no território da União Europeia, uma vez que tal limitará drasticamente as opções da indústria russa para obter bens essenciais;

| 36. | Salienta que o transporte de mercadorias para a Ucrânia e os Estados-Membros limítrofes com grandes afluxos de refugiados corre o risco de ser afetado por obstáculos regulamentares; congratula-se com as medidas tomadas pela Comissão para clarificar — e incentivar os Estados-Membros a aplicarem — determinadas medidas destinadas a facilitar as operações de transporte rodoviário realizadas nas circunstâncias excecionais criadas pela agressão da Rússia contra a Ucrânia, tais como a concessão de cartões de motorista temporários aos motoristas ucranianos que operam na UE e que não podem regressar à Ucrânia para renovar os seus cartões, a adoção de derrogações temporárias às regras relativas aos tempos de condução e de repouso (garantindo simultaneamente o bem-estar e a segurança dos motoristas), a isenção do pagamento de portagens pelo transporte considerado serviço de emergência e as isenções da autorização de transporte para o transporte de todos os produtos necessários para cuidados médicos; salienta que, na Europa, a situação dos camionistas ucranianos é muito tensa devido à guerra no seu país; insta a Comissão a aplicar uma estratégia para ajudar os camionistas ucranianos a juntarem-se às suas famílias deslocadas na União Europeia e a assegurar que os Estados-Membros prestem assistência aos condutores em situação de necessidade; |
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36.

Salienta que o transporte de mercadorias para a Ucrânia e os Estados-Membros limítrofes com grandes afluxos de refugiados corre o risco de ser afetado por obstáculos regulamentares; congratula-se com as medidas tomadas pela Comissão para clarificar — e incentivar os Estados-Membros a aplicarem — determinadas medidas destinadas a facilitar as operações de transporte rodoviário realizadas nas circunstâncias excecionais criadas pela agressão da Rússia contra a Ucrânia, tais como a concessão de cartões de motorista temporários aos motoristas ucranianos que operam na UE e que não podem regressar à Ucrânia para renovar os seus cartões, a adoção de derrogações temporárias às regras relativas aos tempos de condução e de repouso (garantindo simultaneamente o bem-estar e a segurança dos motoristas), a isenção do pagamento de portagens pelo transporte considerado serviço de emergência e as isenções da autorização de transporte para o transporte de todos os produtos necessários para cuidados médicos; salienta que, na Europa, a situação dos camionistas ucranianos é muito tensa devido à guerra no seu país; insta a Comissão a aplicar uma estratégia para ajudar os camionistas ucranianos a juntarem-se às suas famílias deslocadas na União Europeia e a assegurar que os Estados-Membros prestem assistência aos condutores em situação de necessidade;

| 37. | Exorta a Comissão a continuar a explorar formas de apoiar o transporte de passageiros ou de todos os tipos de mercadorias de/ou para a Ucrânia e os países vizinhos que pertencem à UE enquanto ajuda humanitária e a prestar a ajuda necessária em termos de portagens, taxas de utilização das infraestruturas, acesso durante os fins de semana, tributação, etc.; |
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37.

Exorta a Comissão a continuar a explorar formas de apoiar o transporte de passageiros ou de todos os tipos de mercadorias de/ou para a Ucrânia e os países vizinhos que pertencem à UE enquanto ajuda humanitária e a prestar a ajuda necessária em termos de portagens, taxas de utilização das infraestruturas, acesso durante os fins de semana, tributação, etc.;

| 38. | Apoia a celebração imediata do acordo sobre o transporte rodoviário de mercadorias entre a União Europeia e a Ucrânia e insta a Comissão e os Estados-Membros a começarem a aplicar o acordo, imediatamente, a título provisório; |
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38.

Apoia a celebração imediata do acordo sobre o transporte rodoviário de mercadorias entre a União Europeia e a Ucrânia e insta a Comissão e os Estados-Membros a começarem a aplicar o acordo, imediatamente, a título provisório;

| 39. | Apoia a proposta da Comissão de celebrar acordos de transporte com a Ucrânia e a Moldávia, liberalizando parcialmente o transporte rodoviário para os seus transportadores, o que permitirá transferir mercadorias exportadas importantes das rotas marítimas — atualmente indisponíveis devido à agressão militar russa — e aumentar a utilização dos portos marítimos da UE para a exportação e importação de mercadorias de e para a Ucrânia; apoia firmemente, neste contexto, a reabilitação rápida das ligações ferroviárias e fluviais anteriormente abandonadas entre a Ucrânia e a Roménia, em particular; |
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39.

Apoia a proposta da Comissão de celebrar acordos de transporte com a Ucrânia e a Moldávia, liberalizando parcialmente o transporte rodoviário para os seus transportadores, o que permitirá transferir mercadorias exportadas importantes das rotas marítimas — atualmente indisponíveis devido à agressão militar russa — e aumentar a utilização dos portos marítimos da UE para a exportação e importação de mercadorias de e para a Ucrânia; apoia firmemente, neste contexto, a reabilitação rápida das ligações ferroviárias e fluviais anteriormente abandonadas entre a Ucrânia e a Roménia, em particular;

| 40. | Salienta a importância vital de abrir corredores de transporte ecológicos de e para a Ucrânia, a fim de fornecer à Ucrânia todos os fatores de produção necessários para aumentar a sua produção agrícola (por exemplo, pesticidas, fertilizantes e sementes) e de permitir a continuação das trocas no domínio agrícola com a Ucrânia; |
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40.

Salienta a importância vital de abrir corredores de transporte ecológicos de e para a Ucrânia, a fim de fornecer à Ucrânia todos os fatores de produção necessários para aumentar a sua produção agrícola (por exemplo, pesticidas, fertilizantes e sementes) e de permitir a continuação das trocas no domínio agrícola com a Ucrânia;

RTE-T e mobilidade militar

RTE-T e mobilidade militar

| 41. | Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre o alargamento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos países terceiros vizinhos e apela a que se aproveite a atual revisão da RTE-T para colocar ênfase no aumento significativo do investimento nas ligações da infraestrutura de transportes com os Balcãs Ocidentais, a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia; solicita, além disso, à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento que considerem, conjuntamente, a atual revisão da RTE-T como uma oportunidade para rever os novos mapas da RTE-T, propostos em dezembro de 2021, e que proponham uma adenda para a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia, em particular, a fim de proceder à adaptação à situação completamente nova no que respeita às necessidades de transporte resultantes da guerra de agressão ilegal da Rússia contra a Ucrânia; solicita igualmente à Comissão que proponha uma Comunidade dos Transportes «UE–Europa Oriental» ou da «Parceria Oriental», incluindo um Quadro de Investimento para a Europa Oriental, que possa ser parcialmente inspirada na Comunidade dos Transportes dos Balcãs Ocidentais; |
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41.

Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre o alargamento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos países terceiros vizinhos e apela a que se aproveite a atual revisão da RTE-T para colocar ênfase no aumento significativo do investimento nas ligações da infraestrutura de transportes com os Balcãs Ocidentais, a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia; solicita, além disso, à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento que considerem, conjuntamente, a atual revisão da RTE-T como uma oportunidade para rever os novos mapas da RTE-T, propostos em dezembro de 2021, e que proponham uma adenda para a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia, em particular, a fim de proceder à adaptação à situação completamente nova no que respeita às necessidades de transporte resultantes da guerra de agressão ilegal da Rússia contra a Ucrânia; solicita igualmente à Comissão que proponha uma Comunidade dos Transportes «UE–Europa Oriental» ou da «Parceria Oriental», incluindo um Quadro de Investimento para a Europa Oriental, que possa ser parcialmente inspirada na Comunidade dos Transportes dos Balcãs Ocidentais;

| 42. | Salienta a necessidade de reforçar a ambição do projeto da UE para a mobilidade militar e, a este respeito, congratula-se com o empenho dos Estados-Membros da UE em acelerar os esforços em curso para reforçar as considerações da UE em termos de mobilidade militar; |
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42.

Salienta a necessidade de reforçar a ambição do projeto da UE para a mobilidade militar e, a este respeito, congratula-se com o empenho dos Estados-Membros da UE em acelerar os esforços em curso para reforçar as considerações da UE em termos de mobilidade militar;

| 43. | Reitera o seu grande pesar quanto à decisão do Conselho Europeu de reduzir drasticamente a dotação final da nova rubrica orçamental relativa à mobilidade militar no âmbito do programa 2021-2027 do Mecanismo Interligar a Europa (MIE II), aquando da adoção dos valores no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, e lamenta que este erro comprometa agora a nossa segurança europeia comum; insta a Comissão a encontrar e a apresentar soluções para aumentar significativamente a rubrica orçamental relativa à mobilidade militar no âmbito do programa MIE II e sugere, a este respeito, a mobilização de fundos não utilizados no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR); realça a importância de assegurar que os aspetos da mobilidade militar sejam cuidadosamente avaliados e abordados, tanto em termos de infraestruturas como de financiamento, com vista a assegurar a otimização da cooperação e da mobilidade transfronteiras dentro da União; insta, a este respeito, a Comissão a propor um apoio específico a grandes projetos de infraestruturas que melhorem as ligações de todos os Estados-Membros e a aumentar as ligações das infraestruturas de transportes com os Balcãs Ocidentais, a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia; apela, em particular, ao reforço das principais infraestruturas de dupla utilização que conduzam à fronteira oriental da União; |
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43.

Reitera o seu grande pesar quanto à decisão do Conselho Europeu de reduzir drasticamente a dotação final da nova rubrica orçamental relativa à mobilidade militar no âmbito do programa 2021-2027 do Mecanismo Interligar a Europa (MIE II), aquando da adoção dos valores no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, e lamenta que este erro comprometa agora a nossa segurança europeia comum; insta a Comissão a encontrar e a apresentar soluções para aumentar significativamente a rubrica orçamental relativa à mobilidade militar no âmbito do programa MIE II e sugere, a este respeito, a mobilização de fundos não utilizados no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR); realça a importância de assegurar que os aspetos da mobilidade militar sejam cuidadosamente avaliados e abordados, tanto em termos de infraestruturas como de financiamento, com vista a assegurar a otimização da cooperação e da mobilidade transfronteiras dentro da União; insta, a este respeito, a Comissão a propor um apoio específico a grandes projetos de infraestruturas que melhorem as ligações de todos os Estados-Membros e a aumentar as ligações das infraestruturas de transportes com os Balcãs Ocidentais, a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia; apela, em particular, ao reforço das principais infraestruturas de dupla utilização que conduzam à fronteira oriental da União;

| 44. | Insta a Comissão a disponibilizar o financiamento necessário nos Estados-Membros da UE para o desenvolvimento das infraestruturas de dupla utilização, com um papel estratégico necessário para satisfazer as necessidades atuais e futuras; frisa a necessidade de melhorar a capacidade de a UE avaliar e controlar a propriedade e os investimentos no domínio das infraestruturas estratégicas, enquanto aspeto fundamental para garantir a segurança da UE e dos nossos cidadãos; |
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44.

Insta a Comissão a disponibilizar o financiamento necessário nos Estados-Membros da UE para o desenvolvimento das infraestruturas de dupla utilização, com um papel estratégico necessário para satisfazer as necessidades atuais e futuras; frisa a necessidade de melhorar a capacidade de a UE avaliar e controlar a propriedade e os investimentos no domínio das infraestruturas estratégicas, enquanto aspeto fundamental para garantir a segurança da UE e dos nossos cidadãos;

| 45. | Exorta a Comissão a explicar melhor a iniciativa «Global Gateway», a fim de promover investimentos conjuntos em infraestruturas, em particular nos países que partilham valores universais connosco; considera que, em vez de deixar as autocracias ocupar o terreno, a Europa tem de oferecer uma alternativa economicamente atrativa e baseada no valor para os investimentos em infraestruturas em países terceiros mais pobres; defende que, neste esforço, a Europa deve cooperar com outras grandes democracias, como os EUA, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália, o Japão ou a Coreia do Sul; |
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45.

Exorta a Comissão a explicar melhor a iniciativa «Global Gateway», a fim de promover investimentos conjuntos em infraestruturas, em particular nos países que partilham valores universais connosco; considera que, em vez de deixar as autocracias ocupar o terreno, a Europa tem de oferecer uma alternativa economicamente atrativa e baseada no valor para os investimentos em infraestruturas em países terceiros mais pobres; defende que, neste esforço, a Europa deve cooperar com outras grandes democracias, como os EUA, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália, o Japão ou a Coreia do Sul;

Aumento dos preços da energia nos transportes

Aumento dos preços da energia nos transportes

| 46. | Destaca que uma combinação de preços mais elevados da energia e dos transportes afetaria todos os cidadãos, em particular os agregados familiares com baixos rendimentos, com um risco acrescido de pobreza no setor dos transportes; salienta, além disso, que os custos mais elevados do combustível para os transportes aéreos, rodoviários e marítimos estão a ter um impacto direto nos preços finais dos bens e serviços e que o aumento dos preços dos combustíveis está a afetar a recuperação do turismo após a pandemia; |
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46.

Destaca que uma combinação de preços mais elevados da energia e dos transportes afetaria todos os cidadãos, em particular os agregados familiares com baixos rendimentos, com um risco acrescido de pobreza no setor dos transportes; salienta, além disso, que os custos mais elevados do combustível para os transportes aéreos, rodoviários e marítimos estão a ter um impacto direto nos preços finais dos bens e serviços e que o aumento dos preços dos combustíveis está a afetar a recuperação do turismo após a pandemia;

| 47. | Congratula-se com a comunicação da Comissão intitulada «REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis» e apoia a necessidade de tornar rapidamente a Europa independente das fontes de energia russas, o que pode, ao mesmo tempo, ser uma oportunidade para acelerar a transição energética; lamenta, no entanto, que a Comissão ainda não tenha abordado o problema do aumento do preço dos combustíveis para os operadores de transportes; insta a Comissão a analisar detalhadamente o impacto económico dos preços dos combustíveis nos transportes e na mobilidade da UE e a adotar novas medidas para dar resposta ao aumento dos preços dos transportes, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu; |
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47.

Congratula-se com a comunicação da Comissão intitulada «REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis» e apoia a necessidade de tornar rapidamente a Europa independente das fontes de energia russas, o que pode, ao mesmo tempo, ser uma oportunidade para acelerar a transição energética; lamenta, no entanto, que a Comissão ainda não tenha abordado o problema do aumento do preço dos combustíveis para os operadores de transportes; insta a Comissão a analisar detalhadamente o impacto económico dos preços dos combustíveis nos transportes e na mobilidade da UE e a adotar novas medidas para dar resposta ao aumento dos preços dos transportes, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu;

| 48. | Congratula-se com as medidas extraordinárias adotadas por vários Estados-Membros com o objetivo de atenuar o aumento dos preços dos combustíveis, como a redução temporária dos impostos, e insta a Comissão a apresentar critérios comuns e coordenados a nível da UE e a facilitar a adoção destas medidas pelas autoridades nacionais; |
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48.

Congratula-se com as medidas extraordinárias adotadas por vários Estados-Membros com o objetivo de atenuar o aumento dos preços dos combustíveis, como a redução temporária dos impostos, e insta a Comissão a apresentar critérios comuns e coordenados a nível da UE e a facilitar a adoção destas medidas pelas autoridades nacionais;

| 49. | Insta a Comissão e, em particular, os governos nacionais, regionais e locais, a aplicarem medidas próximas das do plano de 10 pontos da Agência Internacional da Energia para reduzir a utilização de petróleo, incluindo a utilização alargada das possibilidades de teletrabalho, os domingos sem carros nas cidades, uma maior promoção dos transportes públicos, da micromobilidade, das deslocações a pé e de bicicleta, o aumento da partilha de automóveis, a promoção da condução eficiente de camiões de transporte e entrega de mercadorias, a utilização de comboios de alta velocidade e noturnos em vez de aviões, sempre que possível, o recurso a alternativas para evitar viagens aéreas de negócios, assim como o reforço da adoção de veículos elétricos e mais eficientes; |
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49.

Insta a Comissão e, em particular, os governos nacionais, regionais e locais, a aplicarem medidas próximas das do plano de 10 pontos da Agência Internacional da Energia para reduzir a utilização de petróleo, incluindo a utilização alargada das possibilidades de teletrabalho, os domingos sem carros nas cidades, uma maior promoção dos transportes públicos, da micromobilidade, das deslocações a pé e de bicicleta, o aumento da partilha de automóveis, a promoção da condução eficiente de camiões de transporte e entrega de mercadorias, a utilização de comboios de alta velocidade e noturnos em vez de aviões, sempre que possível, o recurso a alternativas para evitar viagens aéreas de negócios, assim como o reforço da adoção de veículos elétricos e mais eficientes;

| 50. | Sublinha a necessidade urgente de aumentar significativamente a produção, o aprovisionamento e o armazenamento internos, na União, de combustíveis/energia renováveis e de aumentar ainda mais a diversificação do aprovisionamento energético da União Europeia, nomeadamente através da importação de combustíveis alternativos a curto prazo, por exemplo através de terminais portuários da UE para o GNL como combustível de transição, evitando cuidadosamente os efeitos de dependência e os ativos irrecuperáveis, bem como em consonância com os objetivos da UE em matéria de clima; frisa ainda a necessidade de reforçar as interconexões energéticas entre os Estados-Membros, nomeadamente entre a Península Ibérica e o resto da Europa; |
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50.

Sublinha a necessidade urgente de aumentar significativamente a produção, o aprovisionamento e o armazenamento internos, na União, de combustíveis/energia renováveis e de aumentar ainda mais a diversificação do aprovisionamento energético da União Europeia, nomeadamente através da importação de combustíveis alternativos a curto prazo, por exemplo através de terminais portuários da UE para o GNL como combustível de transição, evitando cuidadosamente os efeitos de dependência e os ativos irrecuperáveis, bem como em consonância com os objetivos da UE em matéria de clima; frisa ainda a necessidade de reforçar as interconexões energéticas entre os Estados-Membros, nomeadamente entre a Península Ibérica e o resto da Europa;

| 51. | Considera que as sinergias e complementaridades das RTE-T e RTE-E devem ser promovidas, garantindo ao mesmo tempo, plenamente, as oportunidades de financiamento atuais e futuras e os níveis de financiamento para o desenvolvimento da RTE-T; |
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51.

Considera que as sinergias e complementaridades das RTE-T e RTE-E devem ser promovidas, garantindo ao mesmo tempo, plenamente, as oportunidades de financiamento atuais e futuras e os níveis de financiamento para o desenvolvimento da RTE-T;

Turismo

Turismo

| 52. | Salienta que a atual agressão criminosa da Rússia contra a Ucrânia deixou a uma marca enorme nas indústrias do turismo, especialmente nas zonas fronteiriças; relembra que os turistas se recusam a viajar para determinados Estados-Membros da UE, como a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Bulgária ou os Estados Bálticos, devido à proximidade da fronteira com a Ucrânia e ao medo da guerra; frisa que, apesar dos seus próprios problemas, as indústrias do turismo dos países acima mencionados estão a ajudar os refugiados da Ucrânia; apela, por conseguinte, a uma política europeia comum de turismo e, em particular, a um plano de ação com apoio financeiro eficaz para ajudar o setor e os destinos mais afetados a superar os efeitos das mais recentes crises, tanto da COVID-19 como da agressão criminosa da Rússia contra a Ucrânia; |
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52.

Salienta que a atual agressão criminosa da Rússia contra a Ucrânia deixou a uma marca enorme nas indústrias do turismo, especialmente nas zonas fronteiriças; relembra que os turistas se recusam a viajar para determinados Estados-Membros da UE, como a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Bulgária ou os Estados Bálticos, devido à proximidade da fronteira com a Ucrânia e ao medo da guerra; frisa que, apesar dos seus próprios problemas, as indústrias do turismo dos países acima mencionados estão a ajudar os refugiados da Ucrânia; apela, por conseguinte, a uma política europeia comum de turismo e, em particular, a um plano de ação com apoio financeiro eficaz para ajudar o setor e os destinos mais afetados a superar os efeitos das mais recentes crises, tanto da COVID-19 como da agressão criminosa da Rússia contra a Ucrânia;

| 53. | Reitera o seu apoio firme à criação de um mecanismo europeu de gestão de crises para o setor do turismo da UE, a fim de responder adequada e rapidamente a crises de grande magnitude, como pandemias, guerras e o impacto humanitário das alterações climáticas; frisa a importância de incluir soluções de financiamento para a falta de recursos financeiros a curto prazo decorrente das referidas crises, bem como de prever quadros e estratégias a médio e longo prazo; |
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53.

Reitera o seu apoio firme à criação de um mecanismo europeu de gestão de crises para o setor do turismo da UE, a fim de responder adequada e rapidamente a crises de grande magnitude, como pandemias, guerras e o impacto humanitário das alterações climáticas; frisa a importância de incluir soluções de financiamento para a falta de recursos financeiros a curto prazo decorrente das referidas crises, bem como de prever quadros e estratégias a médio e longo prazo;

| 54. | Destaca que o aumento dos custos da energia e dos géneros alimentícios, que estão a ser exacerbados pela guerra, multiplicará os custos para as empresas turísticas e toda a cadeia de valor, em especial para as PME que já lutam para sobreviver após dois anos de pandemia; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a proporcionarem a necessária redução dos encargos através de políticas fiscais e, especificamente, de reduções fiscais, instando ainda a Comissão a utilizar os fundos da UE para melhorar a liquidez das PME; salienta, a este respeito, que a recuperação do setor será ainda mais demorada e insta a Comissão e os Estados-Membros a manterem o apoio público existente, nomeadamente adiando os reembolsos de novas obrigações; |
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54.

Destaca que o aumento dos custos da energia e dos géneros alimentícios, que estão a ser exacerbados pela guerra, multiplicará os custos para as empresas turísticas e toda a cadeia de valor, em especial para as PME que já lutam para sobreviver após dois anos de pandemia; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a proporcionarem a necessária redução dos encargos através de políticas fiscais e, especificamente, de reduções fiscais, instando ainda a Comissão a utilizar os fundos da UE para melhorar a liquidez das PME; salienta, a este respeito, que a recuperação do setor será ainda mais demorada e insta a Comissão e os Estados-Membros a manterem o apoio público existente, nomeadamente adiando os reembolsos de novas obrigações;

| 55. | Salienta que a pandemia de COVID-19 e a atual crise decorrente da guerra na Ucrânia demonstraram a necessidade urgente de criar uma «Agência da UE para o Turismo»; considera que a coordenação é imperativa para a recuperação da indústria do turismo da UE enquanto solução a curto prazo e que deve ser rapidamente criado um departamento especial para o turismo no quadro de uma das agências existentes, que deve ser responsável pela criação de uma nova «marca de turismo da UE» que promova a Europa como destino seguro, sustentável e inteligente para todos; apela a uma campanha comum da UE para promover a Europa enquanto destino, com vista a atrair turistas para destinos que mais dependem dos turistas russos e ucranianos; |
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55.

Salienta que a pandemia de COVID-19 e a atual crise decorrente da guerra na Ucrânia demonstraram a necessidade urgente de criar uma «Agência da UE para o Turismo»; considera que a coordenação é imperativa para a recuperação da indústria do turismo da UE enquanto solução a curto prazo e que deve ser rapidamente criado um departamento especial para o turismo no quadro de uma das agências existentes, que deve ser responsável pela criação de uma nova «marca de turismo da UE» que promova a Europa como destino seguro, sustentável e inteligente para todos; apela a uma campanha comum da UE para promover a Europa enquanto destino, com vista a atrair turistas para destinos que mais dependem dos turistas russos e ucranianos;

| 56. | Insta os Estados-Membros a prestarem apoio aos hotéis e aos serviços de arrendamento de curta duração da UE que acolhem refugiados ucranianos; |
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56.

Insta os Estados-Membros a prestarem apoio aos hotéis e aos serviços de arrendamento de curta duração da UE que acolhem refugiados ucranianos;

| 57. | Congratula-se com o facto de as empresas turísticas já estarem a contratar refugiados ucranianos e solicita à Comissão que apoie essas ações através da criação de um programa financeiro temporário da UE para dar resposta à escassez de mão de obra no setor do turismo, que é um problema pertinente no setor do turismo, após a pandemia; |
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57.

Congratula-se com o facto de as empresas turísticas já estarem a contratar refugiados ucranianos e solicita à Comissão que apoie essas ações através da criação de um programa financeiro temporário da UE para dar resposta à escassez de mão de obra no setor do turismo, que é um problema pertinente no setor do turismo, após a pandemia;

o

o o

| 58. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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58.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 57 de 28.2.2022, p. 1.

1

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0052.

2

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0099.

3

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0121.

4

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0120.

5

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 3 de maio de 2022

| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/171 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/171

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P9_TA(2022)0129

Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, que revoga a Decisão (76/787/CECA, CEE, Euratom) do Conselho e o Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto anexo a essa decisão (2020/2220(INL) — 2022/0902(APP))

(2022/C 465/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração de 9 de maio de 1950, que propôs a criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) como primeira etapa da federação europeia, |
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—

Tendo em conta a Declaração de 9 de maio de 1950, que propôs a criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) como primeira etapa da federação europeia,

| — | Tendo em conta o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto («Ato Eleitoral»), anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho de 20 de setembro de 1976, na sua versão alterada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de 2002 (1), e pela Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho de 13 de julho de 2018 (2), |
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—

Tendo em conta o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto («Ato Eleitoral»), anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho de 20 de setembro de 1976, na sua versão alterada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de 2002 (1), e pela Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho de 13 de julho de 2018 (2),

| — | Tendo em conta os Tratados, nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 9.o, 10.o, 14.o e 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia (TUE), os artigos 8.o, 20.o, 22.o, 223.o, n.o 1, e 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 2.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Tratados, nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 9.o, 10.o, 14.o e 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia (TUE), os artigos 8.o, 20.o, 22.o, 223.o, n.o 1, e 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 2.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o processo eleitoral do Parlamento Europeu e, em especial, a sua resolução, de 15 de julho de 1998, sobre a elaboração de um projeto de processo eleitoral contendo princípios comuns para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu (4), a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (5), a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre a melhoria da organização das eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (6) e a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o processo eleitoral do Parlamento Europeu e, em especial, a sua resolução, de 15 de julho de 1998, sobre a elaboração de um projeto de processo eleitoral contendo princípios comuns para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu (4), a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (5), a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre a melhoria da organização das eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (6) e a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia (7),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 13 de março de 2013 (8) e de 7 de fevereiro de 2018 (9) sobre a composição do Parlamento Europeu, |
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Tendo em conta as suas resoluções, de 13 de março de 2013 (8) e de 7 de fevereiro de 2018 (9) sobre a composição do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2020, intitulada «Balanço das eleições europeias» (10), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2020, intitulada «Balanço das eleições europeias» (10),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (11), nomeadamente os artigos 13.o, 21.o e 31.o, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (11), nomeadamente os artigos 13.o, 21.o e 31.o,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro, de 20 de outubro de 2010, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, |
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—

Tendo em conta o Acordo-Quadro, de 20 de outubro de 2010, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia,

| — | Tendo em conta o relatório de informação do Comité Económico e Social Europeu sobre o direito efetivo das pessoas com deficiência a votar nas eleições para o Parlamento Europeu, aprovado na sua sessão plenária de 20 de março de 2019 (12), e o seu parecer adicional sobre a necessidade de garantir o direito efetivo das pessoas com deficiência a votar nas eleições para o Parlamento Europeu, aprovado em 2 de dezembro de 2020 (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de informação do Comité Económico e Social Europeu sobre o direito efetivo das pessoas com deficiência a votar nas eleições para o Parlamento Europeu, aprovado na sua sessão plenária de 20 de março de 2019 (12), e o seu parecer adicional sobre a necessidade de garantir o direito efetivo das pessoas com deficiência a votar nas eleições para o Parlamento Europeu, aprovado em 2 de dezembro de 2020 (13),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), ratificada pela UE em 2010, bem como por todos os Estados-Membros, e em especial o artigo 29.o, relativo à participação na vida política e pública, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), ratificada pela UE em 2010, bem como por todos os Estados-Membros, e em especial o artigo 29.o, relativo à participação na vida política e pública,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, sobre o plano de ação para a democracia europeia (COM(2020)0790), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, sobre o plano de ação para a democracia europeia (COM(2020)0790),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente os seus artigos 11.o, 21.o, 23.o e 39.o, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente os seus artigos 11.o, 21.o, 23.o e 39.o,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em especial o seu princípio 1, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em especial o seu princípio 1,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em especial o artigo 25.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em especial o artigo 25.o,

| — | Tendo em conta o trabalho da União Interparlamentar (UIP) sobre a igualdade de género, nomeadamente o plano de ação para parlamentos sensíveis à dimensão de género, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o trabalho da União Interparlamentar (UIP) sobre a igualdade de género, nomeadamente o plano de ação para parlamentos sensíveis à dimensão de género,

| — | Tendo em conta o discurso de 2021 sobre o estado da União, no qual Ursula von der Leyen anunciou que o ano de 2022 seria o ano da juventude, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o discurso de 2021 sobre o estado da União, no qual Ursula von der Leyen anunciou que o ano de 2022 seria o ano da juventude,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão sobre o Ano Europeu da Juventude 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão sobre o Ano Europeu da Juventude 2022,

| — | Tendo em conta os artigos 46.o e 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 46.o e 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0083/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0083/2022),

| A. | Considerando que, desde 1976, quando o Ato Eleitoral abriu o caminho à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu pela primeira vez por sufrágio universal direto, o Parlamento Europeu tem repetidamente solicitado a reforma da lei eleitoral da UE e a realização de diligências para assegurar um processo eleitoral mais genuíno, uniforme e europeu; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, desde 1976, quando o Ato Eleitoral abriu o caminho à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu pela primeira vez por sufrágio universal direto, o Parlamento Europeu tem repetidamente solicitado a reforma da lei eleitoral da UE e a realização de diligências para assegurar um processo eleitoral mais genuíno, uniforme e europeu;

| B. | Considerando que o Tratado de Lisboa, que confirmou o direito do Parlamento Europeu a apresentar uma proposta sobre o Ato Eleitoral, bem como sobre a sua composição, constituiu um passo positivo; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tratado de Lisboa, que confirmou o direito do Parlamento Europeu a apresentar uma proposta sobre o Ato Eleitoral, bem como sobre a sua composição, constituiu um passo positivo;

| C. | Considerando que outras alterações importantes introduzidas no Tratado de Lisboa dizem respeito, em particular, à redação do artigo 14.o do TUE, segundo o qual o Parlamento deve ser composto por representantes dos cidadãos da União, e não dos povos dos Estados-Membros, bem como à referência ao papel do Parlamento na eleição do Presidente da Comissão, que deve ser eleito com base nos resultados das eleições para o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

C.

Considerando que outras alterações importantes introduzidas no Tratado de Lisboa dizem respeito, em particular, à redação do artigo 14.o do TUE, segundo o qual o Parlamento deve ser composto por representantes dos cidadãos da União, e não dos povos dos Estados-Membros, bem como à referência ao papel do Parlamento na eleição do Presidente da Comissão, que deve ser eleito com base nos resultados das eleições para o Parlamento Europeu;

| D. | Considerando que o processo relativo às eleições de 2014 criou um precedente para o papel do Parlamento na seleção do Presidente da Comissão; considerando que não foi possível integrar esse processo numa reforma global da lei eleitoral da UE, o que contribuiu para criar o contexto político que conduziu à inesperada não aplicação do princípio do candidato cabeça de lista após as eleições europeias de 2019; considerando que o candidato cabeça de lista cuja entidade política europeia obteve o maior número mandatos deve ser prioritariamente incumbido de formar uma coligação maioritária no Parlamento recém-eleito, relativamente à nomeação de um candidato ao cargo de Presidente da Comissão; considerando que, caso seja impossível formar uma coligação maioritária, a tarefa deve ser atribuída ao candidato cabeça de lista com o segundo melhor resultado; considerando que o Parlamento espera que o Presidente do Conselho Europeu consulte estes dirigentes das entidades políticas e dos grupos parlamentares europeus, a fim de orientar o processo de nomeação, e que considera que este processo assente no candidato cabeça de lista pode ser formalizado através de um acordo político entre as entidades políticas europeias e de um acordo interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho Europeu; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o processo relativo às eleições de 2014 criou um precedente para o papel do Parlamento na seleção do Presidente da Comissão; considerando que não foi possível integrar esse processo numa reforma global da lei eleitoral da UE, o que contribuiu para criar o contexto político que conduziu à inesperada não aplicação do princípio do candidato cabeça de lista após as eleições europeias de 2019; considerando que o candidato cabeça de lista cuja entidade política europeia obteve o maior número mandatos deve ser prioritariamente incumbido de formar uma coligação maioritária no Parlamento recém-eleito, relativamente à nomeação de um candidato ao cargo de Presidente da Comissão; considerando que, caso seja impossível formar uma coligação maioritária, a tarefa deve ser atribuída ao candidato cabeça de lista com o segundo melhor resultado; considerando que o Parlamento espera que o Presidente do Conselho Europeu consulte estes dirigentes das entidades políticas e dos grupos parlamentares europeus, a fim de orientar o processo de nomeação, e que considera que este processo assente no candidato cabeça de lista pode ser formalizado através de um acordo político entre as entidades políticas europeias e de um acordo interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho Europeu;

| E. | Considerando que certas disposições comuns do atual Ato Eleitoral Europeu mostram a via a seguir para a introdução das melhorias necessárias, incluindo as que preveem a eleição dos candidatos por escrutínio, de listas ou de voto único transferível, de tipo proporcional, a liberdade de constituir círculos eleitorais a nível nacional, a introdução de um limiar eleitoral máximo de 5 % nos círculos eleitorais nacionais, como forma de garantir o funcionamento do Parlamento, e a proibição de os deputados ao Parlamento Europeu exercerem simultaneamente dois mandatos no Parlamento nacional e no Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

E.

Considerando que certas disposições comuns do atual Ato Eleitoral Europeu mostram a via a seguir para a introdução das melhorias necessárias, incluindo as que preveem a eleição dos candidatos por escrutínio, de listas ou de voto único transferível, de tipo proporcional, a liberdade de constituir círculos eleitorais a nível nacional, a introdução de um limiar eleitoral máximo de 5 % nos círculos eleitorais nacionais, como forma de garantir o funcionamento do Parlamento, e a proibição de os deputados ao Parlamento Europeu exercerem simultaneamente dois mandatos no Parlamento nacional e no Parlamento Europeu;

| F. | Considerando que, apesar de se terem registados alguns progressos na definição de normas comuns para o processo eleitoral do Parlamento Europeu, atualmente as eleições europeias continuam a ser principalmente regidas pelas legislações nacionais, pelo que são necessárias mais melhorias para se estabelecer um processo verdadeiramente uniforme para as eleições europeias; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, apesar de se terem registados alguns progressos na definição de normas comuns para o processo eleitoral do Parlamento Europeu, atualmente as eleições europeias continuam a ser principalmente regidas pelas legislações nacionais, pelo que são necessárias mais melhorias para se estabelecer um processo verdadeiramente uniforme para as eleições europeias;

| G. | Considerando que a taxa de participação nas eleições europeias de 2019 foi a mais elevada de todas as eleições para o Parlamento Europeu dos últimos 20 anos; considerando que a taxa de participação oculta fortes discrepâncias entre Estados-Membros; considerando que o aumento da taxa de participação é um sinal positivo e revela que os cidadãos da União, e em especial as gerações mais jovens, se interessam cada vez mais pela evolução da integração europeia, como também indicam os resultados do Eurobarómetro especial de 9 de março de 2021; considerando que a taxa registada implica que apenas metade da União dos cidadãos se deslocaram às urnas; considerando que o interesse acrescido nas eleições europeias indica que os cidadãos da União exigem que esta tome medidas imediatas em domínios como as alterações climáticas, a recuperação económica, a proteção dos direitos humanos e do Estado de direito, a migração e o papel da União Europeia a nível das relações internacionais; considerando que devem ser envidados esforços de comunicação para reforçar o interesse dos cidadãos pelas questões europeias e o papel dos partidos políticos e das fundações políticas europeias a esse respeito; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a taxa de participação nas eleições europeias de 2019 foi a mais elevada de todas as eleições para o Parlamento Europeu dos últimos 20 anos; considerando que a taxa de participação oculta fortes discrepâncias entre Estados-Membros; considerando que o aumento da taxa de participação é um sinal positivo e revela que os cidadãos da União, e em especial as gerações mais jovens, se interessam cada vez mais pela evolução da integração europeia, como também indicam os resultados do Eurobarómetro especial de 9 de março de 2021; considerando que a taxa registada implica que apenas metade da União dos cidadãos se deslocaram às urnas; considerando que o interesse acrescido nas eleições europeias indica que os cidadãos da União exigem que esta tome medidas imediatas em domínios como as alterações climáticas, a recuperação económica, a proteção dos direitos humanos e do Estado de direito, a migração e o papel da União Europeia a nível das relações internacionais; considerando que devem ser envidados esforços de comunicação para reforçar o interesse dos cidadãos pelas questões europeias e o papel dos partidos políticos e das fundações políticas europeias a esse respeito;

| H. | Considerando que é possível melhorar a tendência de crescimento da taxa de participação eleitoral, se se reforçar a ligação entre eleitores e candidatos e a sua responsabilização e se se promover a dimensão à escala da União; |
| --- | --- |

H.

Considerando que é possível melhorar a tendência de crescimento da taxa de participação eleitoral, se se reforçar a ligação entre eleitores e candidatos e a sua responsabilização e se se promover a dimensão à escala da União;

| I. | Considerando que um sistema eleitoral eficaz reforça a confiança e o apoio da população e aumenta a confiança dos cidadãos da União na sua capacidade de mudar a sociedade de forma democrática através do voto; |
| --- | --- |

I.

Considerando que um sistema eleitoral eficaz reforça a confiança e o apoio da população e aumenta a confiança dos cidadãos da União na sua capacidade de mudar a sociedade de forma democrática através do voto;

| J. | Considerando que a aprovação, pelos Estados-Membros, da Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, ainda está pendente, mas não impede as mudanças necessárias nos sistemas eleitorais da União; |
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J.

Considerando que a aprovação, pelos Estados-Membros, da Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, ainda está pendente, mas não impede as mudanças necessárias nos sistemas eleitorais da União;

| K. | Considerando que a crescente dinâmica política em toda a Europa pode oferecer a possibilidade de introduzir elementos e disposições que reforcem a dimensão europeia das eleições; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a crescente dinâmica política em toda a Europa pode oferecer a possibilidade de introduzir elementos e disposições que reforcem a dimensão europeia das eleições;

| L. | Considerando que uma abordagem adequada da reforma da lei eleitoral europeia deve basear-se no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e na introdução de normas mínimas comuns; |
| --- | --- |

L.

Considerando que uma abordagem adequada da reforma da lei eleitoral europeia deve basear-se no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e na introdução de normas mínimas comuns;

| M. | Considerando que a reforma do processo eleitoral do Parlamento Europeu deverá procurar reforçar a dimensão e o debate público democráticos e transnacionais das eleições europeias e a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da União, reforçar a cidadania na União, melhorar o funcionamento do Parlamento Europeu e a governação da União, aumentar a legitimidade e o caráter legislativo do trabalho do Parlamento Europeu, conferindo-lhe um efetivo direito de iniciativa, reforçar os princípios de igualdade eleitoral e de igualdade de oportunidades, principalmente entre mulheres e homens, aumentar a eficácia do sistema de realização de eleições europeias e aproximar os deputados ao Parlamento Europeu dos seus eleitores, nomeadamente dos mais jovens; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a reforma do processo eleitoral do Parlamento Europeu deverá procurar reforçar a dimensão e o debate público democráticos e transnacionais das eleições europeias e a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da União, reforçar a cidadania na União, melhorar o funcionamento do Parlamento Europeu e a governação da União, aumentar a legitimidade e o caráter legislativo do trabalho do Parlamento Europeu, conferindo-lhe um efetivo direito de iniciativa, reforçar os princípios de igualdade eleitoral e de igualdade de oportunidades, principalmente entre mulheres e homens, aumentar a eficácia do sistema de realização de eleições europeias e aproximar os deputados ao Parlamento Europeu dos seus eleitores, nomeadamente dos mais jovens;

| N. | Considerando que, na sua recomendação 16, o segundo painel de cidadãos europeus da Conferência sobre o Futuro da Europa, dedicado ao tema democracia europeia / valores e direitos, Estado de direito e segurança, apela a que a lei eleitoral do Parlamento Europeu harmonize as condições eleitorais (idade de voto, data das eleições e requisitos em termos de círculos eleitorais, candidatos, partidos políticos e respetivo financiamento) e a que os cidadãos europeus tenham o direito de votar em diferentes partidos a nível da União Europeia, compostos por candidatos de diferentes Estados-Membros, sendo certo que, durante um período de transição suficiente, os cidadãos teriam a possibilidade de votar em partidos nacionais e transnacionais; |
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N.

Considerando que, na sua recomendação 16, o segundo painel de cidadãos europeus da Conferência sobre o Futuro da Europa, dedicado ao tema democracia europeia / valores e direitos, Estado de direito e segurança, apela a que a lei eleitoral do Parlamento Europeu harmonize as condições eleitorais (idade de voto, data das eleições e requisitos em termos de círculos eleitorais, candidatos, partidos políticos e respetivo financiamento) e a que os cidadãos europeus tenham o direito de votar em diferentes partidos a nível da União Europeia, compostos por candidatos de diferentes Estados-Membros, sendo certo que, durante um período de transição suficiente, os cidadãos teriam a possibilidade de votar em partidos nacionais e transnacionais;

| O. | Considerando que o Relatório sobre Ideias dos Jovens, publicado no seguimento do Encontro Europeu da Juventude (EYE), realizado nos dias 22 e 23 de outubro de 2021, propõe a utilização de listas transnacionais, em eleições nas quais os eleitores votariam numa lista de candidatos nacionais e numa lista adicional composta por candidatos de todos os Estados-Membros; considerando que esse relatório também apoia a aplicação do processo assente no candidato cabeça de lista; |
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O.

Considerando que o Relatório sobre Ideias dos Jovens, publicado no seguimento do Encontro Europeu da Juventude (EYE), realizado nos dias 22 e 23 de outubro de 2021, propõe a utilização de listas transnacionais, em eleições nas quais os eleitores votariam numa lista de candidatos nacionais e numa lista adicional composta por candidatos de todos os Estados-Membros; considerando que esse relatório também apoia a aplicação do processo assente no candidato cabeça de lista;

| P. | Considerando que o Terceiro Relatório Intercalar da plataforma digital bilingue da Conferência sobre o Futuro da Europa assinala que a criação de listas eleitorais transnacionais à escala da UE goza de um forte apoio e é uma das propostas mais regularmente debatidas; |
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P.

Considerando que o Terceiro Relatório Intercalar da plataforma digital bilingue da Conferência sobre o Futuro da Europa assinala que a criação de listas eleitorais transnacionais à escala da UE goza de um forte apoio e é uma das propostas mais regularmente debatidas;

| Q. | Considerando que o acordo político intercalar «Our priorities for Europeans» [As nossas prioridades para os europeus], subscrito em 17 de janeiro de 2022 pelos líderes dos grupos PPE, S&D e Renew Europe apelou à implementação, nas próximas eleições europeias, de um processo assente no candidato cabeça de lista, conjugado com listas transnacionais com um número suficiente de mandatos; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o acordo político intercalar «Our priorities for Europeans» [As nossas prioridades para os europeus], subscrito em 17 de janeiro de 2022 pelos líderes dos grupos PPE, S&D e Renew Europe apelou à implementação, nas próximas eleições europeias, de um processo assente no candidato cabeça de lista, conjugado com listas transnacionais com um número suficiente de mandatos;

| R. | Considerando que os princípios da proporcionalidade e da igualdade de oportunidades têm de ser tidos em conta no que se refere às minorias, que estão sub-representadas no Parlamento Europeu; considerando que de um total de 705 deputados ao Parlamento Europeu, cerca de 20 afirmam que pertencem a uma minoria (= 2,8 %) (14); considerando que a Comissão de Veneza reconhece o papel dos lugares reservados garantidos para membros de minorias nacionais, de limiares eleitorais mais reduzidos, no âmbito de sistemas eleitorais proporcionais, para partidos que representem minorias nacionais ou, ainda, da designação de círculos eleitorais com vista a reforçar a participação das minorias no processo de tomada de decisões (15); |
| --- | --- |

R.

Considerando que os princípios da proporcionalidade e da igualdade de oportunidades têm de ser tidos em conta no que se refere às minorias, que estão sub-representadas no Parlamento Europeu; considerando que de um total de 705 deputados ao Parlamento Europeu, cerca de 20 afirmam que pertencem a uma minoria (= 2,8 %) (14); considerando que a Comissão de Veneza reconhece o papel dos lugares reservados garantidos para membros de minorias nacionais, de limiares eleitorais mais reduzidos, no âmbito de sistemas eleitorais proporcionais, para partidos que representem minorias nacionais ou, ainda, da designação de círculos eleitorais com vista a reforçar a participação das minorias no processo de tomada de decisões (15);

| S. | Considerando que a possibilidade de estabelecer um processo eleitoral uniforme com base no sufrágio universal direto está consagrada nos Tratados desde 1957; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a possibilidade de estabelecer um processo eleitoral uniforme com base no sufrágio universal direto está consagrada nos Tratados desde 1957;

| T. | Considerando que uma harmonização crescente do processo de eleição do Parlamento Europeu em todos os Estados-Membros promoveria o direito de todos os cidadãos da União a participar, em condições de igualdade, na vida democrática da União, o que também reforçaria a dimensão política da integração europeia; |
| --- | --- |

T.

Considerando que uma harmonização crescente do processo de eleição do Parlamento Europeu em todos os Estados-Membros promoveria o direito de todos os cidadãos da União a participar, em condições de igualdade, na vida democrática da União, o que também reforçaria a dimensão política da integração europeia;

| U. | Considerando que os partidos políticos europeus contribuem para a criação de uma consciência europeia, devendo, por conseguinte, desempenhar um papel mais ativo nas campanhas para as eleições para o Parlamento Europeu, de modo a aumentar a sua visibilidade e mostrar claramente a ligação entre um voto em determinado partido nacional e a sua incidência na dimensão de determinado grupo político europeu no Parlamento Europeu, bem como na nomeação do Presidente da Comissão; |
| --- | --- |

U.

Considerando que os partidos políticos europeus contribuem para a criação de uma consciência europeia, devendo, por conseguinte, desempenhar um papel mais ativo nas campanhas para as eleições para o Parlamento Europeu, de modo a aumentar a sua visibilidade e mostrar claramente a ligação entre um voto em determinado partido nacional e a sua incidência na dimensão de determinado grupo político europeu no Parlamento Europeu, bem como na nomeação do Presidente da Comissão;

| V. | Considerando que as associações de eleitores europeias ou as entidades eleitorais que não pertencem a um partido político europeu são incentivadas a ter um papel ativo nas campanhas para as eleições para o Parlamento Europeu, a fim de reforçar a participação dos cidadãos nos processos eleitorais; |
| --- | --- |

V.

Considerando que as associações de eleitores europeias ou as entidades eleitorais que não pertencem a um partido político europeu são incentivadas a ter um papel ativo nas campanhas para as eleições para o Parlamento Europeu, a fim de reforçar a participação dos cidadãos nos processos eleitorais;

| W. | Considerando que o processo de nomeação de candidatos às eleições para o Parlamento Europeu varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro e de um partido para outro, em especial no que se refere às regras democráticas e em matéria de transparência e igualdade de género; considerando que, contudo, procedimentos abertos, transparentes, respeitadores da igualdade de género e democráticos de seleção de candidatos são essenciais para criar confiança no sistema político; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o processo de nomeação de candidatos às eleições para o Parlamento Europeu varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro e de um partido para outro, em especial no que se refere às regras democráticas e em matéria de transparência e igualdade de género; considerando que, contudo, procedimentos abertos, transparentes, respeitadores da igualdade de género e democráticos de seleção de candidatos são essenciais para criar confiança no sistema político;

| X. | Considerando que os prazos para a finalização das listas eleitorais antes das eleições europeias são muito diferentes nos diversos Estados-Membros, variando atualmente entre 17 e 83 dias; considerando que este facto coloca os candidatos e os eleitores de toda a União em situações de desigualdade relativamente ao tempo de que dispõem para a campanha ou para a reflexão sobre o sentido do seu voto; |
| --- | --- |

X.

Considerando que os prazos para a finalização das listas eleitorais antes das eleições europeias são muito diferentes nos diversos Estados-Membros, variando atualmente entre 17 e 83 dias; considerando que este facto coloca os candidatos e os eleitores de toda a União em situações de desigualdade relativamente ao tempo de que dispõem para a campanha ou para a reflexão sobre o sentido do seu voto;

| Y. | Considerando que os prazos para a finalização dos cadernos eleitorais antes das eleições europeias variam consideravelmente entre os Estados-Membros e podem dificultar, ou mesmo impossibilitar, o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os eleitores (para evitar os votos duplos); |
| --- | --- |

Y.

Considerando que os prazos para a finalização dos cadernos eleitorais antes das eleições europeias variam consideravelmente entre os Estados-Membros e podem dificultar, ou mesmo impossibilitar, o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os eleitores (para evitar os votos duplos);

| Z. | Considerando que a criação de um círculo eleitoral à escala da União em que as listas sejam encabeçadas pelo candidato de cada família política ao cargo de Presidente da Comissão reforçaria a democracia europeia e conferiria maior legitimidade à eleição do Presidente da Comissão, reforçando também a sua responsabilização; considerando que tal contribuiria para edificar um espaço político europeu e garantiria que as eleições para o Parlamento Europeu assentam efetivamente em questões europeias, e não em questões de interesse meramente nacional; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a criação de um círculo eleitoral à escala da União em que as listas sejam encabeçadas pelo candidato de cada família política ao cargo de Presidente da Comissão reforçaria a democracia europeia e conferiria maior legitimidade à eleição do Presidente da Comissão, reforçando também a sua responsabilização; considerando que tal contribuiria para edificar um espaço político europeu e garantiria que as eleições para o Parlamento Europeu assentam efetivamente em questões europeias, e não em questões de interesse meramente nacional;

| AA. | Considerando que, na sua reunião informal de 23 de fevereiro de 2018, os chefes de Estado e de Governo decidiram a favor da continuação das suas reflexões e do trabalho técnico, jurídico e político sobre a elaboração de listas transnacionais no quadro das eleições de 2024; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que, na sua reunião informal de 23 de fevereiro de 2018, os chefes de Estado e de Governo decidiram a favor da continuação das suas reflexões e do trabalho técnico, jurídico e político sobre a elaboração de listas transnacionais no quadro das eleições de 2024;

| AB. | Considerando que nem todos os Estados-Membros concedem aos seus cidadãos o direito de votar no estrangeiro e que os que o concedem apresentam condições de concessão do direito de voto bastante divergentes; considerando que a concessão do direito de participar nas eleições a todos cidadãos da União que residem fora da União contribuiria para a igualdade eleitoral; considerando que, no entanto, os Estados-Membros devem coordenar melhor os seus sistemas administrativos, a fim de impedir os eleitores de votar em dois Estados-Membros diferentes; |
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AB.

Considerando que nem todos os Estados-Membros concedem aos seus cidadãos o direito de votar no estrangeiro e que os que o concedem apresentam condições de concessão do direito de voto bastante divergentes; considerando que a concessão do direito de participar nas eleições a todos cidadãos da União que residem fora da União contribuiria para a igualdade eleitoral; considerando que, no entanto, os Estados-Membros devem coordenar melhor os seus sistemas administrativos, a fim de impedir os eleitores de votar em dois Estados-Membros diferentes;

| AC. | Considerando que muitas das pessoas com deficiência desejam votar nas assembleias de voto; considerando que, em 12 Estados-Membros, os regulamentos nacionais não permitem trocar a assembleia de voto atribuída com base no local de residência por outra mais adequada à natureza da deficiência; considerando que o artigo 29.o da CNUDPD estipula expressamente que os partidos nacionais devem zelar para que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em condições de igualdade com os demais cidadãos; considerando que os obstáculos ao direito de voto e de elegibilidade das pessoas com deficiência, em particular os obstáculos jurídicos que se colocam aos adultos com deficiência que tenham sido declarados legalmente incapacitados, devem ser eliminados, garantindo a acessibilidade ao longo de todo o processo eleitoral, nomeadamente através da disponibilização de sistemas de participação adicionais, para permitir o exercício do direito de voto, nomeadamente o voto por correspondência; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que muitas das pessoas com deficiência desejam votar nas assembleias de voto; considerando que, em 12 Estados-Membros, os regulamentos nacionais não permitem trocar a assembleia de voto atribuída com base no local de residência por outra mais adequada à natureza da deficiência; considerando que o artigo 29.o da CNUDPD estipula expressamente que os partidos nacionais devem zelar para que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em condições de igualdade com os demais cidadãos; considerando que os obstáculos ao direito de voto e de elegibilidade das pessoas com deficiência, em particular os obstáculos jurídicos que se colocam aos adultos com deficiência que tenham sido declarados legalmente incapacitados, devem ser eliminados, garantindo a acessibilidade ao longo de todo o processo eleitoral, nomeadamente através da disponibilização de sistemas de participação adicionais, para permitir o exercício do direito de voto, nomeadamente o voto por correspondência;

| AD. | Considerando que deve ser criada, a nível da União, enquanto rede das autoridades de contacto únicas dos Estados-Membros, uma autoridade eleitoral que funcione como organismo independente e garanta a aplicação correta da lei eleitoral europeia, uma vez que tal facilitaria o acesso à informação sobre as normas que regem as eleições europeias, racionalizaria o processo, em especial no círculo eleitoral à escala da UE, e reforçaria o caráter europeu destas eleições; |
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AD.

Considerando que deve ser criada, a nível da União, enquanto rede das autoridades de contacto únicas dos Estados-Membros, uma autoridade eleitoral que funcione como organismo independente e garanta a aplicação correta da lei eleitoral europeia, uma vez que tal facilitaria o acesso à informação sobre as normas que regem as eleições europeias, racionalizaria o processo, em especial no círculo eleitoral à escala da UE, e reforçaria o caráter europeu destas eleições;

| AE. | Considerando que a possibilidade de votar por correspondência poderia permitir a participação de um número acrescido de eleitores e tornaria a realização das eleições europeias mais eficiente e mais apelativa para os eleitores, embora garantindo o respeito das normas mais exigentes em matéria de proteção de dados e mantendo como regra o voto nas assembleias de voto; considerando que, no intuito de reforçar a participação, e em conformidade com as respetivas tradições nacionais, os Estados-Membros podem prever ferramentas de voto complementares, como o voto por procuração, o voto pela Internet ou em linha; considerando que vários órgãos nacionais responsáveis pela proteção das liberdades digitais manifestaram reservas relativamente ao voto em linha; considerando que o voto em linha coloca dificuldades cada vez maiores no que toca aos princípios fundamentais que regem as operações eleitorais (caráter secreto do boletim de voto, natureza pessoal e livre do voto, sinceridade das operações eleitorais, acompanhamento efetivo do voto e controlo ulterior por parte do fiscal eleitoral); considerando que é possível superar essas dificuldades através de um quadro regulamentar comum e de um procedimento que garanta as mais elevadas normas de proteção de dados, integridade eleitoral, transparência, fiabilidade e segredo de voto; |
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AE.

Considerando que a possibilidade de votar por correspondência poderia permitir a participação de um número acrescido de eleitores e tornaria a realização das eleições europeias mais eficiente e mais apelativa para os eleitores, embora garantindo o respeito das normas mais exigentes em matéria de proteção de dados e mantendo como regra o voto nas assembleias de voto; considerando que, no intuito de reforçar a participação, e em conformidade com as respetivas tradições nacionais, os Estados-Membros podem prever ferramentas de voto complementares, como o voto por procuração, o voto pela Internet ou em linha; considerando que vários órgãos nacionais responsáveis pela proteção das liberdades digitais manifestaram reservas relativamente ao voto em linha; considerando que o voto em linha coloca dificuldades cada vez maiores no que toca aos princípios fundamentais que regem as operações eleitorais (caráter secreto do boletim de voto, natureza pessoal e livre do voto, sinceridade das operações eleitorais, acompanhamento efetivo do voto e controlo ulterior por parte do fiscal eleitoral); considerando que é possível superar essas dificuldades através de um quadro regulamentar comum e de um procedimento que garanta as mais elevadas normas de proteção de dados, integridade eleitoral, transparência, fiabilidade e segredo de voto;

| AF. | Considerando que o artigo 7.o, n.o 1, do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, de 20 de setembro de 1976, estabelece que «a qualidade de representante ao Parlamento Europeu é incompatível com a de [...] membro da Comissão»; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que o artigo 7.o, n.o 1, do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, de 20 de setembro de 1976, estabelece que «a qualidade de representante ao Parlamento Europeu é incompatível com a de [...] membro da Comissão»;

| 1. | Sugere a reforma do seu processo eleitoral com o objetivo de configurar de forma concreta uma esfera pública europeia, propondo normas mínimas comuns e alterações legislativas antes das eleições europeias de 2024; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera essencial melhorar a transparência e a responsabilização democrática do Parlamento, reforçando a dimensão europeia das eleições, nomeadamente transformando, principalmente através da criação de um círculo eleitoral à escala da União, as eleições europeias numa única eleição europeia, por oposição à atual soma de 27 eleições nacionais distintas, que é a forma como as eleições europeias são organizadas atualmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias devem desempenhar um papel mais importante no processo eleitoral europeu, tornar-se claramente visíveis para os eleitores e beneficiar de um apoio e financiamento adequados que lhes permitam desempenhar a sua missão; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que culturas eleitorais divergentes conduziram, em toda a UE, a uma série de sistemas eleitorais diferentes e de direitos de voto distintos; considera que a inclusão, na lei eleitoral europeia, de normas democráticas mínimas comuns pode promover um verdadeiro debate público europeu e garantir a igualdade dos cidadãos da União, nomeadamente no que diz respeito: ao direito de voto, ao direito de registo de um partido, uma associação de eleitores ou outras entidades eleitorais, ao direito de candidatura a eleições, ao acesso às urnas, à apresentação de candidatos, incluindo no que toca à igualdade de género, à acessibilidade do voto para todos os cidadãos e, em especial, das pessoas com deficiência, ou ao que acontece no dia das eleições; |
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4.

| 5. | Apela ao estabelecimento de um quadro comum, com parâmetros de referência e normas mínimas para as regras eleitorais em toda a União, e sugere que se coloque a tónica numa forte coordenação com as medidas nacionais para a aplicação dos elementos principais das suas propostas; |
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5.

| 6. | Exorta as instituições da União a terem em conta as prioridades que serão identificadas pelos cidadãos da União no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa; |
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6.

| 7. | Assinala o papel da Comissão enquanto facilitadora nas conversações institucionais entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a reforma da Lei Eleitoral europeia; considera essencial encetar um diálogo construtivo com a Comissão, nomeadamente para avaliar e encontrar inspiração nos resultados da rede europeia de cooperação para as eleições, criada em 2019; |
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7.

| 8. | Destaca a relação entre as medidas sugeridas para a revisão do Ato Eleitoral e o Regimento do Parlamento, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e o Plano de Ação da Comissão Europeia para a Democracia, de dezembro de 2020, nomeadamente no que se refere a elementos como:






  — | a forma como as eleições são regidas, nomeadamente por disposições que são aplicáveis exclusivamente numa determinada jurisdição ou que poderão não ter sido formuladas para serem aplicadas num espaço em linha sem fronteiras, |
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8.

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a forma como as eleições são regidas, nomeadamente por disposições que são aplicáveis exclusivamente numa determinada jurisdição ou que poderão não ter sido formuladas para serem aplicadas num espaço em linha sem fronteiras,

| — | a cooperação entre as autoridades reguladoras dos Estados-Membros, que deve ser reforçada, |
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—

a cooperação entre as autoridades reguladoras dos Estados-Membros, que deve ser reforçada,

| — | a transparência dos anúncios e comunicações de teor político, que também se deve refletir nas disposições da lei eleitoral; |
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—

a transparência dos anúncios e comunicações de teor político, que também se deve refletir nas disposições da lei eleitoral;

| 9. | Considera que a igualdade de género é um elemento fundamental para melhorar a representação nas eleições; congratula-se com o reforço generalizado da igualdade de género nas últimas eleições, mas salienta que existem diferenças significativas entre os Estados-Membros, uma vez que alguns deles não elegeram uma única mulher como deputada ao Parlamento; apela à introdução de medidas que garantam a igualdade de oportunidades para as mulheres e os homens eleitos, nomeadamente através de listas alternadas e de quotas, e sem violar os direitos das pessoas não binárias; |
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9.

| 10. | Lamenta que a maioria das minorias nacionais e linguísticas não se encontre habitualmente representada no Parlamento Europeu; assinala, a este respeito, que os limiares eleitorais constituem uma real barreira para os partidos que representam comunidades minoritárias e que se apresentam a eleições em círculos eleitorais nacionais únicos ou em círculos eleitorais de grande dimensão e densamente povoados; considera, por conseguinte, que a lei eleitoral europeia deve prever a possibilidade de as entidades que representem minorias nacionais e linguísticas reconhecidas ficarem isentas de limiares estabelecidos a nível nacional; |
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10.

| 11. | Considera essencial que os partidos políticos e as associações de eleitores, europeus e nacionais, bem como outras entidades eleitorais europeias adotem procedimentos democráticos, fundamentados e transparentes para a seleção dos candidatos ao Parlamento Europeu, incluindo o candidato cabeça de lista, assegurando a participação direta dos cidadãos que são membros do partido, e que estes procedimentos se apliquem também, mas não apenas, à eleição dos delegados; considera que essa seleção democrática deve ser acompanhada da informação necessária sobre as capacidades e o desempenho dos potenciais candidatos; |
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11.

| 12. | Entende que todos os eleitores europeus devem poder votar no seu candidato preferido para Presidente da Comissão e que os candidatos cabeças de lista devem poder candidatar-se, através de listas à escala da União, em todos os Estados-Membros, se designados por um partido político europeu, por uma associação de eleitores europeia ou por outra entidade eleitoral europeia, e devem apresentar um programa eleitoral comum; |
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12.

| 13. | Solicita aos partidos europeus, às associações de eleitores europeias e às entidades eleitorais europeias que designem os seus candidatos ao cargo de Presidente da Comissão pelo menos 12 semanas antes do dia das eleições; considera que é necessário assegurar procedimentos democráticos vinculativos e a transparência do processo de seleção; espera que esses candidatos sejam colocados na primeira posição da lista correspondente do círculo eleitoral à escala da União; |
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13.

| 14. | Apela ao reforço da visibilidade dos partidos políticos europeus, das associações de eleitores europeias e de outras entidades eleitorais europeias, através de campanhas nos meios de comunicação social, bem como nos boletins de voto e em todo o material eleitoral; considera que, durante a campanha eleitoral, os partidos e as associações de eleitores nacionais devem indicar, se for caso disso, a sua filiação em partidos políticos ou outras entidades eleitorais europeias e o seu apoio ao candidato cabeça de lista correspondente; |
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14.

| 15. | Observa que uma estratégia coordenada dos meios de comunicação social a nível europeu para assegurar a cobertura e o acompanhamento das eleições contribuiria para aumentar o interesse dos cidadãos pelas eleições europeias; |
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15.

| 16. | Espera que os dirigentes dos partidos políticos e dos grupos parlamentares europeus cheguem a acordo sobre uma indicação conjunta ao Conselho Europeu, com base no resultado das eleições europeias e numa maioria no Parlamento recém-eleito, relativamente à nomeação de um candidato ao cargo de Presidente da Comissão; espera que o Presidente do Conselho Europeu consulte estes dirigentes das entidades políticas e dos grupos parlamentares europeus, a fim de orientar o processo de nomeação; considera que este processo assente no candidato cabeça de lista pode ser formalizado através de um acordo político entre as entidades políticas europeias e de um acordo interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho Europeu; |
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16.

| 17. | Propõe que se estabeleça a prática de os grupos parlamentares interessados celebrarem um «acordo de legislatura» para assegurar um acompanhamento político das eleições europeias e como forma de obter uma maioria no Parlamento antes da nomeação da Comissão; |
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17.

| 18. | Considera que a criação de um círculo eleitoral à escala da União — no qual serão eleitos vinte e oito deputados ao Parlamento Europeu sem prejuízo do número de representantes eleitos em cada Estado-Membro e cujas listas seriam encabeçadas pelo candidato de cada família política ao cargo de Presidente da Comissão — constitui uma oportunidade para reforçar a dimensão democrática e transnacional das eleições europeias; entende que o objetivo de criar um círculo eleitoral à escala da União só é exequível se for assegurada a igualdade de género, bem como o equilíbrio geográfico, garantindo que os Estados-Membros de menor dimensão não sejam colocados em desvantagem competitiva em comparação com os Estados-Membros de maior dimensão; sugere, neste contexto, a introdução de uma representação geográfica vinculativa nas listas do círculo eleitoral à escala da União, e insta os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias a apresentarem, nas listas à escala da União, candidatos oriundos de todos os Estados-Membros; |
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18.

| 19. | Frisa que a criação de um circulo eleitoral à escala da União no qual os deputados sejam eleitos com base em listas transnacionais é compatível com os Tratados, e em especial com o artigo 14.o, n.o 2, do TUE; considera que tem vindo a crescer o apoio político a uma lei eleitoral europeia uniforme, dotada de listas à escala da União e assente num sistema vinculativo de candidatos cabeça de lista; |
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19.

| 20. | Considera que as listas à escala da União podem ser utilizadas para favorecer a representatividade e a formação de associações de eleitores e partidos políticos europeus eficazes; |
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20.

| 21. | Sugere a inclusão de disposições comuns sobre as despesas relacionadas com a campanha eleitoral europeia de qualquer entidade habilitada a apresentar uma lista de candidatos ao Parlamento Europeu no círculo eleitoral à escala da União; apela a uma estreita coordenação com a próxima revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 sobre esta matéria; |
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21.

| 22. | Considera que o financiamento dos partidos políticos europeus e de outras entidades eleitorais europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte pode ser utilizado para financiar campanhas organizadas pelas entidades eleitorais europeias no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, no círculo eleitoral à escala da União, em que estas ou os seus membros participem; considera que o financiamento e a limitação das despesas eleitorais nos círculos eleitorais nacionais devem ser regulados, em cada Estado-Membro, pelas disposições nacionais; |
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22.

| 23. | Recorda que a idade mínima para efeitos de elegibilidade nos 27 Estados-Membros varia entre 18 e 25 anos e que a idade mínima para o direito de voto varia entre 16 e 18 anos; apela à introdução de uma idade única e harmonizada para o exercício dos direitos de voto e de elegibilidade em todos os Estados-Membros, respetivamente, recomendando-lhes que fixem a idade mínima de voto nos 16 anos, sem prejuízo de ordenamentos constitucionais em vigor que fixem em 18 ou 17 anos a idade mínima para o direito de voto; é de opinião que a atribuição do direito de voto a partir dos 16 anos seria consonante com os direitos e deveres que assistem atualmente aos jovens em determinados Estados-Membros; |
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23.

| 24. | Propõe a introdução da possibilidade de uma substituição temporária dos deputados que estejam a gozar uma licença de maternidade, paternidade ou parentalidade ou uma baixa prolongada por doença; |
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24.

| 25. | Considera que a transparência do processo eleitoral e o acesso a informações fidedignas são elementos essenciais para aumentar a consciência política europeia e assegurar uma taxa de participação eleitoral suficientemente elevada para legitimar o mandato dado pelo eleitorado; salienta que os cidadãos deverão ser informados com bastante antecedência — a saber, 12 semanas antes das eleições — sobre os candidatos às eleições europeias e sobre a filiação dos partidos políticos ou das associações eleitorais nacionais num partido político europeu ou numa associação eleitoral europeia; |
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25.

| 26. | Propõe que sejam tomadas medidas e criadas salvaguardas para evitar interferências estrangeiras no processo eleitoral; |
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26.

| 27. | Salienta que os prazos para a finalização dos cadernos eleitorais antes das eleições europeias variam consideravelmente entre os Estados-Membros; sugere a criação de cadernos eleitorais europeus e que se estabeleça uma norma comum para a elaboração e a finalização dos cadernos eleitorais nacionais, a saber, um prazo de oito semanas antes do dia das eleições e, em qualquer caso, o mais tardar catorze semanas antes do dia das eleições, a fim de melhorar a exatidão das informações sobre os eleitores e facilitar o intercâmbio dessas informações entre os Estados-Membros, bem como evitar os votos duplos, para que estes, quer sejam resultado de um erro administrativo quer de violações da lei eleitoral, sejam objeto de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas a nível nacional e de medidas corretivas por parte dos Estados-Membros; |
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27.

| 28. | Propõe a criação de uma Autoridade Eleitoral Europeia encarregada de coordenar a informação sobre as eleições europeias, acompanhar a aplicação das normas comuns da lei eleitoral europeia e resolver litígios relacionados com essas normas, gerir os cadernos eleitorais europeus, anunciar os resultados eleitorais e supervisionar o intercâmbio de informações sobre o voto dos cidadãos da União fora do seu país de origem; considera que um organismo deste tipo poderia facilitar um intercâmbio eficiente de informações e, em particular, a partilha de boas práticas entre os organismos nacionais; sugere que uma tarefa essencial da Autoridade Eleitoral Europeia seja a gestão do registo das listas eleitorais do círculo eleitoral à escala da União; insta as autoridades orçamentais a garantirem que a Autoridade Eleitoral Europeia disporá de recursos suficientes para desempenhar as suas atribuições; |
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28.

| 29. | Sugere que sejam definidas normas mínimas comuns para que a elaboração das listas eleitorais obedeça a requisitos uniformes; |
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29.

| 30. | Considera essencial facilitar o acesso ao voto nas eleições europeias e garantir que todos os que têm direito de voto possam exercer esse direito, inclusivamente os cidadãos da União que residem fora do seu país de origem, os que não dispõem de residência permanente, os que vivem em instituições de acolhimento em regime fechado, os que estão em situação de sem-abrigo e os prisioneiros; insta os Estados-Membros a garantirem condições de igualdade para todos os cidadãos no acesso a informações e ao voto, incluindo para as pessoas com deficiência, nomeadamente ao possibilitar o arrendamento de instalações adaptadas, nos casos em que as infraestruturas públicas não o estejam; |
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30.

| 31. | Insta aos Estados-Membros que introduzam medidas destinadas a maximizar a acessibilidade das eleições para os cidadãos com deficiência, que contemplem, nomeadamente e quando adequado, as informações sobre o voto e o registo, as assembleias de voto, as cabines e dispositivos de voto e os boletins de voto; recomenda a aplicação de mecanismos adequados adaptados aos processos de voto nacionais, para facilitar o voto dos cidadãos com deficiência, incluindo através da possibilidade de escolher a assembleia de voto, de assembleias de voto fechadas em locais-chave e do recurso a tecnologias de apoio, formatos e técnicas como o Braille, caracteres grandes, informações em suporte áudio, decalques táteis, informações de leitura fácil e comunicação em linguagem gestual; insta os Estados-Membros a permitirem que as pessoas com deficiência sejam assistidas no voto por uma pessoa da sua escolha, sempre que necessário e a pedido seu; |
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31.

| 32. | Solicita aos Estados-Membros que introduzam normas comuns para permitir que seja concedido aos cidadãos da União que residem ou trabalham num país terceiro o direito de votar nas eleições para o Parlamento Europeu; |
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32.

| 33. | Considera que é necessário introduzir o voto por correspondência para os eleitores que não podem deslocar-se às assembleias de voto no dia das eleições, o que poderia tornar a realização das eleições europeias mais eficiente e mais apelativa para os eleitores em circunstâncias específicas ou excecionais; insta os Estados-Membros a avaliarem a possibilidade de introduzir instrumentos complementares, como o voto presencial antecipado e o voto por procuração, assim como o voto eletrónico e em linha, de acordo com as suas tradições nacionais, tendo em conta as recomendações do Conselho da Europa nessas matérias e com as salvaguardas necessárias para garantir a fiabilidade, a integridade, o segredo do voto, a acessibilidade para pessoas com deficiência, a transparência da conceção e implementação de sistemas eletrónicos e baseados na Internet, a possibilidade de recontagens manuais ou eletrónicas, sem comprometer o segredo de voto, e a proteção dos dados pessoais nos termos do direito da União aplicável; |
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33.

| 34. | Está convicto de que a fixação de um dia comum para as eleições europeias permitiria uma eleição pan-europeia mais coerente e sugere, por conseguinte, que as eleições europeias se realizem no dia 9 de maio, independentemente do dia da semana em que calhar, com a possibilidade de esse dia passar a ser feriado; considera importante que as primeiras projeções oficiais dos resultados das eleições sejam anunciadas simultaneamente em todos os Estados-Membros no dia das eleições, às 21 horas (hora da Europa Central); |
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34.

| 35. | Considera importante assegurar que, após cada eleição, seja elaborado um relatório de execução com o objetivo de avaliar o desenrolar das eleições europeias, bem como de sugerir melhorias, se necessário; |
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35.

| 36. | Propõe uma reforma dos Tratados, de modo a permitir conciliar, durante o tempo que medeia entre a constituição do Parlamento e a eleição da Comissão, o cargo de membro da Comissão Europeia com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu; |
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36.

| 37. | Apela a uma reforma dos Tratados, e em especial do artigo 223.o do TFUE, relativo às disposições necessárias para permitir a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, passando da unanimidade no Conselho e de ratificações a nível nacional para uma decisão por maioria qualificada no Conselho; |
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37.

| 38. | Adota a proposta em anexo e apresenta-a ao Conselho; |
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38.

| 39. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa e a proposta em anexo ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
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39.

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(1)  JO L 283 de 21.10.2002, p. 1.

(2)  JO L 178 de 16.7.2018, p. 1.

(3)  JO L 329 de 30.12.1993, p. 34.

(4)  JO C 292 de 21.9.1998, p. 66.

(5)  JO C 419 de 16.12.2015, p. 185.

(6)  JO C 75 de 26.2.2016, p. 109.

(7)  JO C 366 de 27.10.2017, p. 7.

(8)  JO C 36 de 29.1.2016, p. 56.

(9)  JO C 463 de 21.12.2018, p. 83.

(10)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 98.

(11)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

(12)  https://www.eesc.europa.eu/pt/our-work/opinions-information-reports/information-reports/real-right-persons-disabilities-vote-european-parliament-elections-information-report

(13)  https://www.eesc.europa.eu/pt/our-work/opinions-information-reports/opinions/need-guarantee-real-rights-persons-disabilities-vote-european-parliament-elections-additional-opinion

(14)  Com base em dados do Intergrupo do Parlamento Europeu para as minorias tradicionais, comunidades e línguas nacionais.

(15)  Compilação de pareceres e relatórios da Comissão de Veneza sobre sistemas eleitorais e minorias nacionais, CDL-PI(2019)004, e, em especial, o seu relatório sobre a lei eleitoral e as minorias nacionais, CDL-INF (2000).

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, que revoga a Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho e o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo a essa decisão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (1) («Ato Eleitoral»), anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho (2), entrou em vigor em 1 de julho de 1978 e foi subsequentemente alterado pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho (3) e pela Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho (4). |
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(1)

O Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (1) («Ato Eleitoral»), anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho (2), entrou em vigor em 1 de julho de 1978 e foi subsequentemente alterado pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho (3) e pela Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho (4).

| (2) | Nos termos do artigo 223.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com um processo legislativo especial e após aprovação do Parlamento Europeu, estabelece as disposições necessárias à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, por proposta do Parlamento Europeu. |
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(2)

Nos termos do artigo 223.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com um processo legislativo especial e após aprovação do Parlamento Europeu, estabelece as disposições necessárias à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, por proposta do Parlamento Europeu.

| (3) | O artigo 8.o do TFUE estabelece o princípio da integração da perspetiva de género e dispõe que, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades de género e promover a igualdade de género. |
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(3)

O artigo 8.o do TFUE estabelece o princípio da integração da perspetiva de género e dispõe que, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades de género e promover a igualdade de género.

| (4) | O Tratado de Lisboa não só conferiu ao Parlamento Europeu o poder de iniciativa no que diz respeito às disposições relativas à eleição dos seus deputados, como também alterou a natureza do mandato dos deputados ao Parlamento Europeu, tornando-os representantes diretos dos cidadãos da União. Estas são alterações fundamentais que deverão refletir-se numa lei eleitoral europeia atualizada, mediante a inserção de novos elementos destinados a reforçar a legitimidade democrática e a refletir de forma mais precisa a extensão do papel e das competências do Parlamento Europeu. |
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(4)

O Tratado de Lisboa não só conferiu ao Parlamento Europeu o poder de iniciativa no que diz respeito às disposições relativas à eleição dos seus deputados, como também alterou a natureza do mandato dos deputados ao Parlamento Europeu, tornando-os representantes diretos dos cidadãos da União. Estas são alterações fundamentais que deverão refletir-se numa lei eleitoral europeia atualizada, mediante a inserção de novos elementos destinados a reforçar a legitimidade democrática e a refletir de forma mais precisa a extensão do papel e das competências do Parlamento Europeu.

| (5) | Apesar das disposições do Ato Eleitoral, as eleições para o Parlamento Europeu são, de um modo geral, organizadas em conformidade com as legislações nacionais, que diferem consideravelmente de um Estado-Membro para outro, dando origem a uma série de sistemas eleitorais diferentes. As eleições para o Parlamento Europeu realizam-se em dias diferentes e os eleitores votam nos partidos nacionais com candidatos nacionais, com base em programas nacionais. A aproximação destes sistemas eleitorais diferentes através da adoção de uma lei eleitoral europeia mais uniforme, baseada em regras e princípios comuns claros, garantiria a igualdade de todos os cidadãos da União e reforçaria a esfera pública europeia. |
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(5)

Apesar das disposições do Ato Eleitoral, as eleições para o Parlamento Europeu são, de um modo geral, organizadas em conformidade com as legislações nacionais, que diferem consideravelmente de um Estado-Membro para outro, dando origem a uma série de sistemas eleitorais diferentes. As eleições para o Parlamento Europeu realizam-se em dias diferentes e os eleitores votam nos partidos nacionais com candidatos nacionais, com base em programas nacionais. A aproximação destes sistemas eleitorais diferentes através da adoção de uma lei eleitoral europeia mais uniforme, baseada em regras e princípios comuns claros, garantiria a igualdade de todos os cidadãos da União e reforçaria a esfera pública europeia.

| (6) | Os limiares eleitorais são uma parte integrante dos sistemas políticos de vários Estados-Membros, podendo contribuir para o desenvolvimento, no seio dos parlamentos, de uma dinâmica estável de governação e oposição. A fim de salvaguardar a competição política, tais limiares não deverão ser superiores a 5 %. |
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(6)

Os limiares eleitorais são uma parte integrante dos sistemas políticos de vários Estados-Membros, podendo contribuir para o desenvolvimento, no seio dos parlamentos, de uma dinâmica estável de governação e oposição. A fim de salvaguardar a competição política, tais limiares não deverão ser superiores a 5 %.

| (7) | Os limiares eleitorais não deverão afetar a possibilidade de as minorias nacionais e linguísticas reconhecidas participarem na vida política da União e de estarem representadas no Parlamento Europeu. As minorias nacionais ou linguísticas deverão estar isentas de eventuais limiares previstos a nível nacional. Essa isenção dos limiares nacionais também deverá ser aplicável a partidos políticos ou a associações de eleitores que se apresentem às eleições europeias num quarto dos Estados-Membros e que incluam nos boletins de voto os nomes e logótipos das entidades europeias nas quais se encontram filiados. |
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(7)

Os limiares eleitorais não deverão afetar a possibilidade de as minorias nacionais e linguísticas reconhecidas participarem na vida política da União e de estarem representadas no Parlamento Europeu. As minorias nacionais ou linguísticas deverão estar isentas de eventuais limiares previstos a nível nacional. Essa isenção dos limiares nacionais também deverá ser aplicável a partidos políticos ou a associações de eleitores que se apresentem às eleições europeias num quarto dos Estados-Membros e que incluam nos boletins de voto os nomes e logótipos das entidades europeias nas quais se encontram filiados.

| (8) | Nos termos do artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia (TUE), o candidato a Presidente da Comissão deve ser proposto pelo Conselho Europeu, tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu, sendo posteriormente eleito pelo Parlamento Europeu. Para conferir a este direito a sua expressão adequada, a esfera pública europeia deverá evoluir de modo a que todos os eleitores europeus possam indicar o seu candidato preferido ao cargo de Presidente da Comissão. Para o efeito, é necessário que os candidatos cabeças de lista nomeados por partidos políticos europeus, por associações de eleitores europeias ou por outras entidades eleitorais europeias possam candidatar-se com um programa eleitoral comum em todos os Estados-Membros. Com vista a garantirem uma maioria no Parlamento antes da nomeação da Comissão, os grupos parlamentares interessados deverão estabelecer a prática de celebrar «acordos de legislatura» que assegurem um acompanhamento político das eleições europeias. Através de um processo que deverá ser formalizado com base num acordo político entre as entidades políticas europeias, o candidato cabeça de lista cuja entidade política europeia obteve o maior número mandatos deverá ser prioritariamente incumbido de formar uma coligação maioritária no Parlamento recém-eleito, relativamente à nomeação de um candidato ao cargo de Presidente da Comissão. Caso seja impossível formar uma coligação maioritária, a tarefa deverá ser atribuída ao candidato cabeça de lista com o segundo melhor resultado; A fim orientar o processo de nomeação, o Presidente do Conselho Europeu deverá consultar estes dirigentes das entidades políticas e dos grupos parlamentares europeus. O candidato cabeça de lista pode ser formalizado através de um acordo político entre as entidades políticas europeias e de um acordo interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho Europeu. |
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(8)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia (TUE), o candidato a Presidente da Comissão deve ser proposto pelo Conselho Europeu, tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu, sendo posteriormente eleito pelo Parlamento Europeu. Para conferir a este direito a sua expressão adequada, a esfera pública europeia deverá evoluir de modo a que todos os eleitores europeus possam indicar o seu candidato preferido ao cargo de Presidente da Comissão. Para o efeito, é necessário que os candidatos cabeças de lista nomeados por partidos políticos europeus, por associações de eleitores europeias ou por outras entidades eleitorais europeias possam candidatar-se com um programa eleitoral comum em todos os Estados-Membros. Com vista a garantirem uma maioria no Parlamento antes da nomeação da Comissão, os grupos parlamentares interessados deverão estabelecer a prática de celebrar «acordos de legislatura» que assegurem um acompanhamento político das eleições europeias. Através de um processo que deverá ser formalizado com base num acordo político entre as entidades políticas europeias, o candidato cabeça de lista cuja entidade política europeia obteve o maior número mandatos deverá ser prioritariamente incumbido de formar uma coligação maioritária no Parlamento recém-eleito, relativamente à nomeação de um candidato ao cargo de Presidente da Comissão. Caso seja impossível formar uma coligação maioritária, a tarefa deverá ser atribuída ao candidato cabeça de lista com o segundo melhor resultado; A fim orientar o processo de nomeação, o Presidente do Conselho Europeu deverá consultar estes dirigentes das entidades políticas e dos grupos parlamentares europeus. O candidato cabeça de lista pode ser formalizado através de um acordo político entre as entidades políticas europeias e de um acordo interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho Europeu.

| (9) | Para além dos círculos nacionais já existentes, deverá ser criado um círculo eleitoral à escala da União, cujas listas sejam encabeçadas pelo candidato de cada família política ao cargo de Presidente da Comissão, a fim de reforçar a dimensão democrática e pan-europeia das eleições europeias. Esse círculo eleitoral à escala da União deverá estar sujeito a regras pormenorizadas e claras que garantam que a lista de candidatos respeita os princípios da igualdade de género e a proporcionalidade e representatividade geográfica, e em especial, a plena salvaguarda dos interesses dos Estados-Membros de pequena e média dimensão. |
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(9)

Para além dos círculos nacionais já existentes, deverá ser criado um círculo eleitoral à escala da União, cujas listas sejam encabeçadas pelo candidato de cada família política ao cargo de Presidente da Comissão, a fim de reforçar a dimensão democrática e pan-europeia das eleições europeias. Esse círculo eleitoral à escala da União deverá estar sujeito a regras pormenorizadas e claras que garantam que a lista de candidatos respeita os princípios da igualdade de género e a proporcionalidade e representatividade geográfica, e em especial, a plena salvaguarda dos interesses dos Estados-Membros de pequena e média dimensão.

| (10) | Os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias desempenham um papel fundamental na promoção de um debate político verdadeiramente europeu. Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do TUE, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União». Os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias deverão, por conseguinte, desempenhar um papel mais importante no processo eleitoral europeu. Deverão, por conseguinte, ter a possibilidade de participar plenamente nas campanhas eleitorais europeias e de apresentar listas à escala da União, para ganharem notoriedade e visibilidade junto dos eleitores, tanto nos boletins de voto como no material e nas publicações de campanha. |
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(10)

Os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias desempenham um papel fundamental na promoção de um debate político verdadeiramente europeu. Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do TUE, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União». Os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias deverão, por conseguinte, desempenhar um papel mais importante no processo eleitoral europeu. Deverão, por conseguinte, ter a possibilidade de participar plenamente nas campanhas eleitorais europeias e de apresentar listas à escala da União, para ganharem notoriedade e visibilidade junto dos eleitores, tanto nos boletins de voto como no material e nas publicações de campanha.

| (11) | As condições para a seleção dos candidatos e para a apresentação de candidaturas deverão ser razoáveis, justas, democráticas e proporcionadas, devendo, além disso, respeitar os princípios estabelecidos no Código de Boas Práticas em Matéria Eleitoral, da Comissão Europeia para a Democracia Através do Direito (Comissão de Veneza) do Conselho da Europa. Por outro lado, no plano de ação para a democracia europeia (5), a Comissão comprometeu-se a promover o acesso à participação democrática, o que implica inclusividade e igualdade na participação democrática, bem como equilíbrio entre os géneros na política e na tomada de decisões. Na sua Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 (6), a Comissão declarou que «a igualdade de oportunidades na participação é essencial para a democracia representativa a todos os níveis». A igualdade de género, a par de procedimentos democráticos e transparentes e de decisões informadas para a seleção dos candidatos às eleições para o Parlamento Europeu, incluindo o candidato cabeça de lista, são elementos essenciais para garantir condições de concorrência equitativas para todas as entidades eleitorais europeias e para reforçar a representatividade e a democracia. Por uma questão de igualdade, esses princípios deverão aplicar-se a todas as listas de candidatos às eleições para o Parlamento Europeu, tanto nos círculos eleitorais nacionais como nos círculos eleitorais à escala da União. |
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(11)

As condições para a seleção dos candidatos e para a apresentação de candidaturas deverão ser razoáveis, justas, democráticas e proporcionadas, devendo, além disso, respeitar os princípios estabelecidos no Código de Boas Práticas em Matéria Eleitoral, da Comissão Europeia para a Democracia Através do Direito (Comissão de Veneza) do Conselho da Europa. Por outro lado, no plano de ação para a democracia europeia (5), a Comissão comprometeu-se a promover o acesso à participação democrática, o que implica inclusividade e igualdade na participação democrática, bem como equilíbrio entre os géneros na política e na tomada de decisões. Na sua Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 (6), a Comissão declarou que «a igualdade de oportunidades na participação é essencial para a democracia representativa a todos os níveis». A igualdade de género, a par de procedimentos democráticos e transparentes e de decisões informadas para a seleção dos candidatos às eleições para o Parlamento Europeu, incluindo o candidato cabeça de lista, são elementos essenciais para garantir condições de concorrência equitativas para todas as entidades eleitorais europeias e para reforçar a representatividade e a democracia. Por uma questão de igualdade, esses princípios deverão aplicar-se a todas as listas de candidatos às eleições para o Parlamento Europeu, tanto nos círculos eleitorais nacionais como nos círculos eleitorais à escala da União.

| (12) | A transparência do processo eleitoral e o acesso a informações fidedignas e oportunas sobre os eleitores e os candidatos são importantes para garantir a fiabilidade do processo eleitoral, aumentar a consciência política europeia e garantir uma forte participação eleitoral. É importante facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os eleitores, a fim de evitar os votos duplos. Além disso, com a devida antecedência face às eleições para o Parlamento Europeu, os cidadãos da União deverão ser informados sobre os candidatos que se apresentam a essas eleições e, se for caso disso, sobre a filiação dos partidos políticos nacionais num partido político europeu. Por conseguinte, é necessário criar cadernos eleitorais europeus e fixar prazos obrigatórios para a elaboração dos cadernos eleitorais europeus e nacionais e das listas de candidatos. |
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(12)

A transparência do processo eleitoral e o acesso a informações fidedignas e oportunas sobre os eleitores e os candidatos são importantes para garantir a fiabilidade do processo eleitoral, aumentar a consciência política europeia e garantir uma forte participação eleitoral. É importante facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os eleitores, a fim de evitar os votos duplos. Além disso, com a devida antecedência face às eleições para o Parlamento Europeu, os cidadãos da União deverão ser informados sobre os candidatos que se apresentam a essas eleições e, se for caso disso, sobre a filiação dos partidos políticos nacionais num partido político europeu. Por conseguinte, é necessário criar cadernos eleitorais europeus e fixar prazos obrigatórios para a elaboração dos cadernos eleitorais europeus e nacionais e das listas de candidatos.

| (13) | Para efeitos de gestão do círculo eleitoral à escala da União, é fundamental dispor de uma Autoridade Eleitoral Europeia com um mandato independente e composta por membros dotados dos conhecimentos e da experiência necessários. As principais tarefas da Autoridade Eleitoral Europeia deverão incluir o acompanhamento da aplicação do presente regulamento e a resolução de litígios relacionados com as normas comuns da lei eleitoral europeia; a gestão dos cadernos eleitorais europeus; o anúncio dos resultados eleitorais; e a garantia de um intercâmbio eficiente de informações e boas práticas entre os organismos nacionais. |
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(13)

Para efeitos de gestão do círculo eleitoral à escala da União, é fundamental dispor de uma Autoridade Eleitoral Europeia com um mandato independente e composta por membros dotados dos conhecimentos e da experiência necessários. As principais tarefas da Autoridade Eleitoral Europeia deverão incluir o acompanhamento da aplicação do presente regulamento e a resolução de litígios relacionados com as normas comuns da lei eleitoral europeia; a gestão dos cadernos eleitorais europeus; o anúncio dos resultados eleitorais; e a garantia de um intercâmbio eficiente de informações e boas práticas entre os organismos nacionais.

| (14) | A fim de garantir que as entidades eleitorais europeias dispõem de fundos suficientes para transmitir as suas mensagens e programas políticos aos cidadãos da União, deverá ser assegurado um financiamento adequado das campanhas eleitorais realizadas no círculo eleitoral à escala da União. |
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(14)

A fim de garantir que as entidades eleitorais europeias dispõem de fundos suficientes para transmitir as suas mensagens e programas políticos aos cidadãos da União, deverá ser assegurado um financiamento adequado das campanhas eleitorais realizadas no círculo eleitoral à escala da União.

| (15) | A fim de incentivar a participação dos eleitores nas eleições para o Parlamento Europeu, os Estados-Membros deverão prever a possibilidade de votar por correspondência, podendo também permitir o voto presencial antecipado e o voto por procuração. Tendo em conta as recomendações do Conselho nessa matéria, e a fim de tirar pleno partido das possibilidades oferecidas pela evolução tecnológica, os Estados-Membros poderão também permitir o voto por meios eletrónicos e pela Internet, garantindo simultaneamente a acessibilidade dos sistemas eletrónicos e de Internet, a fiabilidade dos resultados, através da possibilidade de recontagem, o segredo de voto, a proteção dos dados pessoais, em conformidade com o direito da União aplicável, e a plena transparência na conceção e na implantação dos sistemas eletrónicos e de Internet; bem como garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência e para todos os cidadãos no geral. |
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(15)

A fim de incentivar a participação dos eleitores nas eleições para o Parlamento Europeu, os Estados-Membros deverão prever a possibilidade de votar por correspondência, podendo também permitir o voto presencial antecipado e o voto por procuração. Tendo em conta as recomendações do Conselho nessa matéria, e a fim de tirar pleno partido das possibilidades oferecidas pela evolução tecnológica, os Estados-Membros poderão também permitir o voto por meios eletrónicos e pela Internet, garantindo simultaneamente a acessibilidade dos sistemas eletrónicos e de Internet, a fiabilidade dos resultados, através da possibilidade de recontagem, o segredo de voto, a proteção dos dados pessoais, em conformidade com o direito da União aplicável, e a plena transparência na conceção e na implantação dos sistemas eletrónicos e de Internet; bem como garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência e para todos os cidadãos no geral.

| (16) | Os cidadãos da União têm o direito de participar na sua vida democrática, em especial votando ou apresentando-se como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu. Também deverá ser assegurado o direito de voto e de elegibilidade, bem como acesso às informações e ao voto, em condições de igualdade para todos os cidadãos, incluindo para as pessoas com deficiência; Os Estados-Membros deverão adotar as medidas necessárias para permitir que todos os cidadãos da União exerçam o direito de voto em eleições para o Parlamento Europeu, incluindo os cidadãos que residem ou trabalham num país não pertencente à União, os que não dispõem de residência permanente, os que estão em situação de sem-abrigo, os prisioneiros a cumprir pena na União ou os cidadãos que vivem em regime fechado, nomeadamente em hospitais, instituições psiquiátricas e outros contextos de cuidados de saúde, em lares de terceira idade e casas de repouso para idosos ou em contextos de acolhimento para pessoas com deficiência. Os Estados-Membros deverão, em particular, adotar medidas adequadas que permitam às pessoas que vivem em regime fechado exercer o seu direito de voto. Ao assegurar o acesso à informação, a materiais de voto e a instalações de voto, importa ter em consideração as necessidades especiais das pessoas com deficiência. |
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(16)

Os cidadãos da União têm o direito de participar na sua vida democrática, em especial votando ou apresentando-se como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu. Também deverá ser assegurado o direito de voto e de elegibilidade, bem como acesso às informações e ao voto, em condições de igualdade para todos os cidadãos, incluindo para as pessoas com deficiência; Os Estados-Membros deverão adotar as medidas necessárias para permitir que todos os cidadãos da União exerçam o direito de voto em eleições para o Parlamento Europeu, incluindo os cidadãos que residem ou trabalham num país não pertencente à União, os que não dispõem de residência permanente, os que estão em situação de sem-abrigo, os prisioneiros a cumprir pena na União ou os cidadãos que vivem em regime fechado, nomeadamente em hospitais, instituições psiquiátricas e outros contextos de cuidados de saúde, em lares de terceira idade e casas de repouso para idosos ou em contextos de acolhimento para pessoas com deficiência. Os Estados-Membros deverão, em particular, adotar medidas adequadas que permitam às pessoas que vivem em regime fechado exercer o seu direito de voto. Ao assegurar o acesso à informação, a materiais de voto e a instalações de voto, importa ter em consideração as necessidades especiais das pessoas com deficiência.

| (17) | A idade mínima para o exercício do direito de voto e de elegibilidade diverge nos 27 Estados-Membros, variando entre os 16 e os 18 anos. Deverá ser introduzida em toda a União uma idade única harmonizada para o exercício do direito de voto e de elegibilidade, a fim de garantir a igualdade e evitar discriminações no exercício dos mais fundamentais direitos cívicos e políticos. Sem prejuízo de ordenamentos constitucionais em vigor que fixem em 18 ou 17 anos a idade mínima para o direito de voto, esta deverá ser fixada nos 16 anos. A idade mínima para efeitos de elegibilidade deverá ser fixada nos 18 anos. Independentemente da sua capacidade jurídica, todas as pessoas com deficiência deverão beneficiar de direitos políticos em condições de igualdade com os demais cidadãos. |
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(17)

A idade mínima para o exercício do direito de voto e de elegibilidade diverge nos 27 Estados-Membros, variando entre os 16 e os 18 anos. Deverá ser introduzida em toda a União uma idade única harmonizada para o exercício do direito de voto e de elegibilidade, a fim de garantir a igualdade e evitar discriminações no exercício dos mais fundamentais direitos cívicos e políticos. Sem prejuízo de ordenamentos constitucionais em vigor que fixem em 18 ou 17 anos a idade mínima para o direito de voto, esta deverá ser fixada nos 16 anos. A idade mínima para efeitos de elegibilidade deverá ser fixada nos 18 anos. Independentemente da sua capacidade jurídica, todas as pessoas com deficiência deverão beneficiar de direitos políticos em condições de igualdade com os demais cidadãos.

| (18) | Os prazos para a apresentação das listas de candidatos às eleições para o Parlamento Europeu e para a elaboração dos cadernos eleitorais diferem amplamente entre Estados-Membros. A fim de garantir que os candidatos e eleitores da União beneficiam de um período idêntico para efeitos de campanha e de reflexão, bem como para facilitar o intercâmbio de informações sobre os eleitores entre os Estados-Membros, os prazos para a apresentação das listas de candidatos e para a criação dos cadernos eleitorais deverão ser idênticos em toda a União. |
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(18)

Os prazos para a apresentação das listas de candidatos às eleições para o Parlamento Europeu e para a elaboração dos cadernos eleitorais diferem amplamente entre Estados-Membros. A fim de garantir que os candidatos e eleitores da União beneficiam de um período idêntico para efeitos de campanha e de reflexão, bem como para facilitar o intercâmbio de informações sobre os eleitores entre os Estados-Membros, os prazos para a apresentação das listas de candidatos e para a criação dos cadernos eleitorais deverão ser idênticos em toda a União.

| (19) | A fim de garantir que os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias gozam de uma visibilidade suficiente, são necessárias regras transparentes e claras no que se refere às campanhas e ao material eleitoral oficial. Tais regras deverão permitir que os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias recorram a todo e qualquer tipo de comunicação pública e de material de campanha eleitoral. Deverão também permitir que os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias indiquem as respetivas filiações em todo e qualquer tipo de comunicação pública, material de campanha eleitoral e material eleitoral oficial, como os boletins de voto. Os Estados-Membros velam também para que os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias beneficiem do mesmo tratamento e das mesmas oportunidades no que diz respeito à campanha eleitoral relacionada com o círculo eleitoral à escala da União. |
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(19)

A fim de garantir que os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias gozam de uma visibilidade suficiente, são necessárias regras transparentes e claras no que se refere às campanhas e ao material eleitoral oficial. Tais regras deverão permitir que os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias recorram a todo e qualquer tipo de comunicação pública e de material de campanha eleitoral. Deverão também permitir que os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias indiquem as respetivas filiações em todo e qualquer tipo de comunicação pública, material de campanha eleitoral e material eleitoral oficial, como os boletins de voto. Os Estados-Membros velam também para que os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias beneficiem do mesmo tratamento e das mesmas oportunidades no que diz respeito à campanha eleitoral relacionada com o círculo eleitoral à escala da União.

| (20) | O Ato Eleitoral de 1976 estabeleceu um período eleitoral comum, conferindo aos Estados-Membros competências para fixar a data exata e o horário para a realização das eleições durante esse período. Para que as eleições sejam verdadeiramente pan-europeias, é necessário um dia comum para a realização das eleições europeias. As eleições para o Parlamento Europeu deverão ter lugar em 9 de maio, Dia da Europa, em que se celebra o aniversário da Declaração Schuman de 9 de maio de 1950. Os resultados das eleições deverão ser anunciados pela Autoridade Eleitoral Europeia e publicados no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(20)

O Ato Eleitoral de 1976 estabeleceu um período eleitoral comum, conferindo aos Estados-Membros competências para fixar a data exata e o horário para a realização das eleições durante esse período. Para que as eleições sejam verdadeiramente pan-europeias, é necessário um dia comum para a realização das eleições europeias. As eleições para o Parlamento Europeu deverão ter lugar em 9 de maio, Dia da Europa, em que se celebra o aniversário da Declaração Schuman de 9 de maio de 1950. Os resultados das eleições deverão ser anunciados pela Autoridade Eleitoral Europeia e publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

| (21) | Em caso de renúncia, morte ou perda do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu eleito num círculo eleitoral nacional, o lugar que deixa vago deverá ser preenchido em conformidade com a legislação nacional. As vagas de lugares de deputados ao Parlamento Europeu eleitos pelo círculo eleitoral à escala da União deverão ser preenchidas pelo candidato que se segue nas listas pertinentes. Deverá ainda ser possível uma substituição temporária em caso de licença de maternidade, paternidade ou parental, bem como em caso de doença grave de um deputado ao Parlamento Europeu. |
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(21)

Em caso de renúncia, morte ou perda do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu eleito num círculo eleitoral nacional, o lugar que deixa vago deverá ser preenchido em conformidade com a legislação nacional. As vagas de lugares de deputados ao Parlamento Europeu eleitos pelo círculo eleitoral à escala da União deverão ser preenchidas pelo candidato que se segue nas listas pertinentes. Deverá ainda ser possível uma substituição temporária em caso de licença de maternidade, paternidade ou parental, bem como em caso de doença grave de um deputado ao Parlamento Europeu.

| (22) | A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no que diz respeito aos requisitos técnicos aplicáveis à criação dos cadernos eleitorais europeus, incluindo o formato e os dados a fornecer. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
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(22)

A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no que diz respeito aos requisitos técnicos aplicáveis à criação dos cadernos eleitorais europeus, incluindo o formato e os dados a fornecer. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (23) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer as disposições necessárias à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto em conformidade com um processo eleitoral uniforme no que se refere ao círculo eleitoral à escala da União e com princípios comuns a todos os Estados-Membros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido às sua dimensões e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, |
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(23)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer as disposições necessárias à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto em conformidade com um processo eleitoral uniforme no que se refere ao círculo eleitoral à escala da União e com princípios comuns a todos os Estados-Membros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido às sua dimensões e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as disposições necessárias à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, de acordo com um processo eleitoral uniforme no que se refere ao círculo eleitoral à escala da União e com princípios comuns a todos os Estados-Membros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Partido político», uma associação de cidadãos que prossegue objetivos políticos e é reconhecida ou se encontra estabelecida em conformidade com a ordem jurídica de, pelo menos, um Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); tal inclui os partidos que pretendem formar ou aderir a uma coligação europeia de partidos políticos nacionais e/ou de associações de eleitores nacionais, a fim de apresentar uma lista de candidatos pelo círculo eleitoral à escala da União e de fazer campanha nesse círculo eleitoral; |
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1)

«Partido político», uma associação de cidadãos que prossegue objetivos políticos e é reconhecida ou se encontra estabelecida em conformidade com a ordem jurídica de, pelo menos, um Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); tal inclui os partidos que pretendem formar ou aderir a uma coligação europeia de partidos políticos nacionais e/ou de associações de eleitores nacionais, a fim de apresentar uma lista de candidatos pelo círculo eleitoral à escala da União e de fazer campanha nesse círculo eleitoral;

| 2) | «Associação de eleitores», uma associação de cidadãos que prossegue objetivos políticos e que, não estando constituída como partido político, está registada como associação de cidadãos, em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis, incluindo as associações que têm a intenção de formar ou aderir a uma coligação europeia de partidos políticos nacionais e/ou associações de eleitores nacionais, a fim de apresentar uma lista de candidatos ao círculo eleitoral à escala da União e de fazer campanha por este círculo eleitoral; |
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2)

«Associação de eleitores», uma associação de cidadãos que prossegue objetivos políticos e que, não estando constituída como partido político, está registada como associação de cidadãos, em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis, incluindo as associações que têm a intenção de formar ou aderir a uma coligação europeia de partidos políticos nacionais e/ou associações de eleitores nacionais, a fim de apresentar uma lista de candidatos ao círculo eleitoral à escala da União e de fazer campanha por este círculo eleitoral;

| 3) | «Coligação europeia de partidos políticos nacionais e/ou de associações de eleitores», uma aliança eleitoral de partidos políticos nacionais e/ou de associações de eleitores nacionais registada em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros, se necessário arredondado para o número inteiro mais próximo, que apresenta uma lista de candidatos ao círculo eleitoral à escala da União e faz campanha por esse círculo eleitoral; |
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3)

«Coligação europeia de partidos políticos nacionais e/ou de associações de eleitores», uma aliança eleitoral de partidos políticos nacionais e/ou de associações de eleitores nacionais registada em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros, se necessário arredondado para o número inteiro mais próximo, que apresenta uma lista de candidatos ao círculo eleitoral à escala da União e faz campanha por esse círculo eleitoral;

| 4) | «Partido político europeu», uma aliança política de partidos políticos nacionais que prossegue objetivos políticos e está registada junto da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, com o fim de apresentar uma lista de candidatos ao círculo eleitoral à escala da União e de fazer campanha por esse círculo eleitoral; |
| --- | --- |

4)

«Partido político europeu», uma aliança política de partidos políticos nacionais que prossegue objetivos políticos e está registada junto da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, com o fim de apresentar uma lista de candidatos ao círculo eleitoral à escala da União e de fazer campanha por esse círculo eleitoral;

| 5) | «Associação de eleitores europeia», uma associação transnacional de cidadãos registados em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros, representando, pelo menos, um número igual a 0,02 % da população recenseada nos Estados-Membros em causa, que prossegue objetivos políticos, mas não está constituída como partido político europeu, e é reconhecida para efeitos de apresentação de uma lista de candidatos ao círculo eleitoral à escala da União e de realização de campanhas por esse círculo eleitoral; |
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5)

«Associação de eleitores europeia», uma associação transnacional de cidadãos registados em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros, representando, pelo menos, um número igual a 0,02 % da população recenseada nos Estados-Membros em causa, que prossegue objetivos políticos, mas não está constituída como partido político europeu, e é reconhecida para efeitos de apresentação de uma lista de candidatos ao círculo eleitoral à escala da União e de realização de campanhas por esse círculo eleitoral;

| 6) | «Coligação eleitoral europeia», uma aliança eleitoral de dois ou mais partidos políticos europeus e/ou associações de eleitores europeias que apresenta uma lista de candidatos pelo círculo eleitoral à escala da União e faz campanha nesse círculo eleitoral, e à qual podem aderir partidos políticos nacionais e/ou associações de eleitores nacionais, desde que não estejam filiados em qualquer partido político europeu; |
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6)

«Coligação eleitoral europeia», uma aliança eleitoral de dois ou mais partidos políticos europeus e/ou associações de eleitores europeias que apresenta uma lista de candidatos pelo círculo eleitoral à escala da União e faz campanha nesse círculo eleitoral, e à qual podem aderir partidos políticos nacionais e/ou associações de eleitores nacionais, desde que não estejam filiados em qualquer partido político europeu;

| 7) | «Aliança política», uma cooperação estruturada entre partidos políticos e/ou cidadãos, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
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7)

«Aliança política», uma cooperação estruturada entre partidos políticos e/ou cidadãos, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| 8) | «Entidade eleitoral europeia», uma coligação de partidos políticos nacionais e/ou associações de eleitores, um partido político europeu, uma associação de eleitores europeia, uma coligação eleitoral europeia ou uma aliança política; |
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8)

«Entidade eleitoral europeia», uma coligação de partidos políticos nacionais e/ou associações de eleitores, um partido político europeu, uma associação de eleitores europeia, uma coligação eleitoral europeia ou uma aliança política;

| 9) | «Lista à escala da União», a lista de candidatos apresentada no círculo eleitoral à escala da União por uma entidade eleitoral europeia. |
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9)

«Lista à escala da União», a lista de candidatos apresentada no círculo eleitoral à escala da União por uma entidade eleitoral europeia.

Artigo 3.o

Disposições nacionais

O processo eleitoral para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu é regido pelo disposto no presente regulamento. Os aspetos não contemplados no presente regulamento são, em cada Estado-Membro, regulados pelas respetivas disposições nacionais.

Essas disposições nacionais não devem prejudicar o caráter proporcional do sistema de escrutínio.

Devem, em todos os casos, assegurar o respeito pelas normas democráticas, conduzindo a requisitos democráticos e proporcionados para o registo de um partido político ou de uma associação de eleitores e para a apresentação de uma lista de candidatos pelos círculos eleitorais nacionais e pelo círculo eleitoral à escala da União.

Artigo 4.o

Direito de voto

1.   Todos os cidadãos da União com idade igual ou superior a 16 anos, incluindo as pessoas com deficiência (independentemente da sua capacidade jurídica) devem ter o direito de votar nas eleições para o Parlamento Europeu, sem prejuízo de ordenamentos constitucionais em vigor que fixem em 18 ou 17 anos a idade mínima para o direito de voto.

2.   Para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a cada cidadão da União com direito de voto só é permitido votar uma vez nos círculos eleitorais nacionais ou no círculo eleitoral à escala da União.

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os votos duplos nas eleições para o Parlamento Europeu sejam alvo de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 5.o

Direito de elegibilidade

1.   Todos os cidadãos da União com idade igual ou superior a 18 anos têm direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, tanto no círculo eleitoral nacional como no círculo eleitoral à escala da União, ou em ambos.

2.   Nas eleições para o Parlamento Europeu, nenhum cidadão da União com direito de elegibilidade deve apresentar-se como candidato em mais do que um círculo eleitoral nacional, nem integrar mais do que uma lista para um círculo eleitoral nacional ou para o círculo eleitoral à escala da União Europeia.

Artigo 6.o

Exercício do direito de voto

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que todos os cidadãos da União, incluindo os que vivem ou trabalham num país terceiro, os que não dispõem de residência permanente, os que vivem em regime fechado, os que estão em situação de sem-abrigo ou os que estão a cumprir pena de prisão na União sejam capazes de exercer o seu direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu.

2.   No que se refere aos cidadãos que se encontram a cumprir pena de prisão na União, o n.o 1 aplica-se sem prejuízo do direito nacional ou de decisões judiciais proferidas ao abrigo do mesmo.

Artigo 7.o

Acessibilidade

1.   Os Estados-Membros devem garantir que todos os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência, dispõem de um acesso equitativo aos materiais pertinentes, às instalações de voto e às assembleias de voto.

2.   Com base nos respetivos sistemas de escrutínio nacionais, os Estados-Membros devem implementar mecanismos adequados para tornar mais fácil para as pessoas com deficiência o exercício independente e em segredo do direito de voto.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que, a pedido das pessoas com deficiência, estas recebem assistência para efeitos de voto prestada por uma pessoa da sua escolha.

Artigo 8.o

Voto por correspondência

1.   Os Estados-Membros preveem a possibilidade de votar por correspondência nas eleições para o Parlamento Europeu, inclusive para os cidadãos que residem num país terceiro, e adotam medidas para garantir que o voto por correspondência seja acessível, em especial no caso das pessoas com deficiência. Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para garantir a fiabilidade e o segredo de voto, bem como a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a legislação da União aplicável.

2.   Os Estados-Membros podem prever outras possibilidades de voto, nomeadamente voto presencial antecipado, voto por procuração e voto por sistemas eletrónicos e de Internet.

Em caso de voto eletrónico, pela Internet e por procuração, os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para garantir a fiabilidade, a integridade, o segredo de voto, a transparência na conceção e na implantação dos sistemas eletrónicos e de Internet, a possibilidade de recontagens manuais ou eletrónicas, sem comprometer o segredo de voto, e a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a legislação da União aplicável.

Artigo 9.o

Criação dos cadernos eleitorais nacionais e dos cadernos eleitorais europeus

1.   Para efeitos de deteção e prevenção de votos duplos nas eleições para o Parlamento Europeu, o prazo para a criação dos cadernos eleitorais em cada Estado-Membro termina, o mais tardar, catorze semanas antes do dia das eleições a que se refere o artigo 19.o, n.o 1. Os erros constantes dos cadernos eleitorais podem ser corrigidos até ao dia das eleições.

2.   Para efeitos da criação dos cadernos eleitorais europeus, as autoridades nacionais competentes fornecem à Autoridade Eleitoral Europeia todos os dados necessários em conformidade com o artigo 18.o. Os critérios aplicáveis ao registo nos cadernos eleitorais nacionais são regulados por disposições nacionais.

3.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os requisitos técnicos para a aplicação do n.o 2 do presente artigo, incluindo o formato e os dados a fornecer para efeitos da criação dos cadernos eleitorais europeus. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 29.o.

Artigo 10.o

Princípios para a seleção dos candidatos

1.   Ao selecionarem os respetivos candidatos para as eleições para o Parlamento Europeu, todos os partidos políticos, associações de eleitores, alianças eleitorais e entidades eleitorais europeias que participem nessas eleições devem aderir a processos democráticos e assegurar a transparência e a igualdade de género, através de medidas que visem garantir a mesma possibilidade de eleição a todas as pessoas elegíveis, bem como uma composição do Parlamento Europeu que reflita a diversidade da União Europeia. A consecução da igualdade de género deve basear-se nos sistemas eleitorais dos Estados-Membros, e, em qualquer dos casos, no círculo eleitoral à escala da União tal igualdade deve ser garantida através de listas alternadas ou de quotas, sem violar os direitos das pessoas não binárias.

2.   Um membro de um partido político, de uma associação de eleitores ou de uma entidade política europeia pode apresentar junto da autoridade nacional competente ou da Autoridade Eleitoral Europeia uma queixa fundamentada relacionada com uma situação de incumprimento dos critérios em matéria de procedimentos democráticos, transparência e igualdade de género dispostos no presente artigo.

Artigo 11.o

Apresentação das listas de candidatos

1.   O prazo para a apresentação das listas de candidatos às eleições para o Parlamento Europeu termina doze semanas antes do dia das eleições a que se refere o artigo 19.o, n.o 1.

2.   O mais tardar 12 semanas antes do dia das eleições, as entidades eleitorais europeias fornecem à Autoridade Eleitoral Europeia um documento que ateste que todos os candidatos autorizam a sua inclusão na lista à escala da União. Esse documento inclui o nome completo dos candidatos e o seu número do bilhete de identidade ou do passaporte. Deve ser assinado pelos candidatos e indicar a data e o local de assinatura.

Artigo 12.o

Sistema eleitoral

1.   As eleições realizam-se por sufrágio universal direto, equitativo, livre e secreto. Cada eleitor deve dispor de dois votos, um para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu nos círculos eleitorais nacionais e outro para a eleição de deputados ao Parlamento Europeu no círculo eleitoral à escala da União.

2.   Os deputados ao Parlamento Europeu são eleitos enquanto representantes dos cidadãos da União por escrutínio de tipo proporcional, em cada círculo eleitoral nacional e no círculo eleitoral à escala da União.

3.   Nos círculos eleitorais nacionais, os deputados ao Parlamento Europeu são eleitos recorrendo a um dos sistemas nacionais de representação proporcional habitualmente utilizados pelos Estados-Membros.

4.   No círculo eleitoral à escala da União, os deputados ao Parlamento Europeu são eleitos através do sistema de listas fechadas.

Artigo 13.o

Limiar eleitoral

1.   Os Estados-Membros podem prever um limiar mínimo para a atribuição de mandatos. A nível nacional, esse limiar não deve ser superior a 5 % dos votos válidos expressos.

2.   No que se refere aos círculos eleitorais nacionais que elegem mais de 60 mandatos, deve ser fixado um limiar não inferior a 3,5 % dos votos válidos expressos no círculo eleitoral em questão.

3.   Os limiares a que se referem os n.os 1 e 2 não afetam as isenções previstas no direito nacional para os partidos políticos ou associações de eleitores que representem minorias nacionais ou linguísticas reconhecidas.

4.   Deve aplicar-se uma isenção do limiar nacional previsto no n.o 2 aos partidos políticos ou associações de eleitores registados num quarto dos Estados-Membros que obtenham, pelo menos, um milhão de votos na União, e incluam nos seus boletins de voto nacionais o nome e logótipo da entidade europeia na qual se encontram filiados, adaptados às línguas dos Estados-Membros e causa, se for caso disso.

5.   Não é definido um limiar mínimo para a atribuição de lugares no círculo eleitoral à escala da União a que se refere o artigo 15.o.

Artigo 14.o

Círculos eleitorais nacionais

Cada Estado-Membro pode, em função das suas especificidades nacionais e sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, constituir círculos eleitorais únicos para as eleições para o Parlamento Europeu ou definir outras formas de subdivisão do seu espaço eleitoral, sem prejudicar, no geral, o caráter proporcional do sistema de escrutínio.

Em conformidade com as normas nacionais e sem prejudicar a natureza proporcional do sistema de escrutínio, os Estados-Membros podem criar círculos eleitorais de um único deputado que representem minorias linguísticas ou étnicas, cidadãos expatriados, regiões ultraperiféricas ou territórios ultramarinos.

Artigo 15.o

Círculo eleitoral à escala da União

1.   Após a primeira eleição de deputados ao Parlamento Europeu após a entrada em vigor do presente regulamento é criado um círculo eleitoral constituído por todo o território da União Europeia, pelo qual são eleitos 28 deputados ao Parlamento Europeu.

Nas subsequentes eleições para o Parlamento Europeu, a dimensão do círculo eleitoral à escala da União é determinada pela Decisão do Conselho Europeu que fixa a composição do Parlamento Europeu.

2.   As eleições relativas ao círculo eleitoral à escala da União não afetam os deputados ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro.

3.   Todas as entidades europeias na aceção do artigo 2.o podem apresentar à Autoridade Eleitoral Europeia listas para o círculo eleitoral à escala da União.

4.   Nenhuma entidade eleitoral europeia pode apresentar mais do que uma lista à escala da União. Os partidos nacionais e as associações de eleitores nacionais apenas podem apoiar uma lista à escala da União.

5.   Os boletins de voto em que figuram as listas à escala da União ostentam o nome e o logótipo da respetiva entidade eleitoral europeia.

6.   No caso dos candidatos que residem num país terceiro, o local de residência do candidato para efeitos de elaboração da lista à escala da União é o seu último local de residência antes de sair da União Europeia. No caso dos candidatos que nasceram e residem num país terceiro, o local de residência para efeitos de elaboração da lista à escala da União corresponde ao do Estado-Membro de nacionalidade do candidato.

7.   As listas à escala da União são compostas por um número de candidatos igual ao número de mandatos referido no n.o 1.

8.   As listas à escala da União são elaboradas pelas entidades eleitorais europeias em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 10.o, n.o 1.

9.   A fim de garantir o equilíbrio geográfico, as listas à escala da União são divididas em secções de três lugares. Cada um desses três lugares é preenchido por um candidato oriundo de um dos três grupos de Estados-Membros definidos no anexo I, conforme exemplificado no anexo II.

10.   A ordem dos candidatos residentes em qualquer dos Estados-Membros em cada um dos três grupos de Estados-Membros incluídos no anexo I varia em cada secção da lista de três lugares até ao lugar na lista correspondente ao número resultante da divisão por dois do número total de lugares, arredondado, se necessário, para o número inteiro mais próximo.

11.   A população total dos Estados-Membros é calculada pela Comissão (Eurostat) com base nos dados mais recentes fornecidos pelos Estados-Membros e em conformidade com um método estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

12.   A afetação de lugares às listas à escala da União com base nos resultados agregados do escrutínio no círculo eleitoral à escala da União é efetuada de acordo com o método D’Hondt, da seguinte forma:

| a) | O número de votos obtidos pelos candidatos é ordenado por ordem decrescente, numa coluna; |
| --- | --- |

a)

O número de votos obtidos pelos candidatos é ordenado por ordem decrescente, numa coluna;

| b) | O número de votos obtidos por cada candidatura é dividido por 1, 2, 3, etc., até ser obtido um número igual ao número de lugares a preencher pelo círculo eleitoral, sendo apresentado num quadro semelhante ao que figura no anexo III. Os lugares são atribuídos aos candidatos que obtiverem os rácios mais elevados no quadro, seguindo uma ordem decrescente; |
| --- | --- |

b)

O número de votos obtidos por cada candidatura é dividido por 1, 2, 3, etc., até ser obtido um número igual ao número de lugares a preencher pelo círculo eleitoral, sendo apresentado num quadro semelhante ao que figura no anexo III. Os lugares são atribuídos aos candidatos que obtiverem os rácios mais elevados no quadro, seguindo uma ordem decrescente;

| c) | Quando dois lugares correspondentes a candidaturas diferentes coincidirem na lista de quocientes, o lugar é atribuído à lista com o maior número total de votos obtidos. Se dois candidatos obtiverem o mesmo número de votos, o primeiro empate é resolvido por sorteio e os seguintes de forma alternada. |
| --- | --- |

c)

Quando dois lugares correspondentes a candidaturas diferentes coincidirem na lista de quocientes, o lugar é atribuído à lista com o maior número total de votos obtidos. Se dois candidatos obtiverem o mesmo número de votos, o primeiro empate é resolvido por sorteio e os seguintes de forma alternada.

13.   Os organismos públicos de radiodifusão europeus e nacionais fornecem tempo de antena proporcional aos resultados das eleições anteriores no círculo eleitoral à escala da União, garantindo um tempo mínimo de antena a cada lista à escala da União.

Artigo 16.o

Financiamento das campanhas eleitorais das entidades eleitorais europeias

As disposições dos capítulos IV e V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 aplicam-se, com as devidas adaptações, ao financiamento de campanhas eleitorais de entidades eleitorais europeias.

Artigo 17.o

Disposições comuns relacionadas com campanhas eleitorais

1.   A campanha eleitoral só começa oito semanas antes do dia das eleições.

2.   A campanha eleitoral consiste em solicitar aos eleitores o seu voto nas eleições para o Parlamento Europeu através de material impresso ou digital e de outras formas de comunicação pública, de publicidade nos meios de comunicação social e de eventos públicos. Os materiais da campanha eleitoral devem incluir o logotipo da entidade política europeia em que o partido nacional esteja filiado e uma referência ao respetivo programa ou manifesto.

3.   Os materiais da campanha eleitoral devem ser acessíveis às pessoas com deficiência.

4.   Nos círculos eleitorais nacionais, os boletins de voto utilizados nas eleições para o Parlamento Europeu devem ser uniformes, conferir a mesma visibilidade aos nomes, acrónimos, símbolos e logótipos — se for caso disso — dos partidos políticos nacionais e/ou associações de eleitores nacionais, bem como das entidades eleitorais europeias, em caso de filiação nas mesmas, e devem também incluir uma lista com os nomes dos candidatos e, quando adequado, dos substitutos, na ordem pela qual surgem nas listas eleitorais pertinentes.

5.   As regras sobre o envio pelo correio de material eleitoral aos eleitores no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu são as mesmas que se aplicam por ocasião das eleições nacionais, regionais e locais no Estado-Membro em causa.

6.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades eleitorais europeias beneficiem do mesmo tratamento e das mesmas oportunidades que os partidos políticos nacionais e as associações de eleitores nacionais no que diz respeito à campanha eleitoral relacionada com o círculo eleitoral à escala da União.

7.   Os Estados-Membros aplicam um período de reflexão eleitoral europeu de 48 horas antes do dia das eleições, durante as quais não é permitido perguntar aos eleitores qual é o seu sentido de voto.

Artigo 18.o

Autoridades de contacto

1.   Cada Estado-Membro designa uma autoridade de contacto responsável pelo intercâmbio, com as suas homólogas de outros Estados-Membros e com a Autoridade Eleitoral Europeia instituída nos termos do artigo 28.o, de dados relativos aos candidatos e aos eleitores necessários para criar os cadernos eleitorais europeus nos termos do artigo 9.o, n.o 2.

2.   Em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados pessoais aplicável, a autoridade de contacto referida no n.o 1 começa a transmitir às suas homólogas e à Autoridade Eleitoral Europeia, o mais tardar seis semanas antes do dia das eleições, os dados indicados nos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 93/109/CE (10) do Conselho relativos aos cidadãos da União que estejam inscritos nos cadernos eleitorais nacionais e nos cadernos eleitorais europeus ou que se apresentem como candidatos num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade.

Artigo 19.o

Dia das eleições

1.   As eleições para o Parlamento Europeu realizam-se no dia 9 de maio do último ano da legislatura a que se refere o artigo 20.o (o «Dia das eleições»).

2.   Ao longo do horário de funcionamento das assembleias de voto e durante um período de meia hora antes da abertura destas, estão proibidas quaisquer atividades políticas nas assembleias de voto ou nas suas imediações, sem prejuízo de atividades organizadas para celebrar o Dia da Europa nos Estados-Membros.

3.   As eleições terminam em todos os Estados-Membros às 21 horas (hora local) do Dia das eleições. Para ter em conta os fusos horários, nos países e territórios ultramarinos da União as eleições para o Parlamento Europeu podem realizar-se no dia 8 de maio do último ano da legislatura.

4.   Os Estados-Membros não divulgam oficialmente ou de forma provisória os resultados das operações de escrutínio dos boletins de voto enquanto não estiver encerrado o ato eleitoral, nos termos do n.o 3, no Estado-Membro cujos eleitores sejam os últimos a votar.

5.   Os Estados-Membros podem declarar o Dia das Eleições feriado nacional.

Artigo 20.o

Determinação e publicação dos resultados das eleições

1.   Os resultados das eleições para o círculo eleitoral à escala da União e para os círculos eleitorais nacionais são anunciados, por essa ordem, pela Autoridade Eleitoral Europeia, com base nas informações fornecidas pelas autoridades de contacto.

2.   Os resultados oficiais das eleições são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 21.o

Legislatura e mandato parlamentares

1.   O período quinquenal (a «legislatura») para o qual são eleitos os deputados ao Parlamento Europeu tem início com a abertura do primeiro período de sessões após as eleições.

2.   O mandato de cada um dos deputados (o «mandato») ao Parlamento Europeu tem início e termo ao mesmo tempo que a legislatura.

Artigo 22.o

Convocação do Parlamento

Para além da obrigação prevista no artigo 229.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu reúne-se de pleno direito na primeira terça feira seguinte ao final de um intervalo de um mês a contar do Dia das eleições.

Artigo 23.o

Verificação de poderes

O Parlamento Europeu verifica os poderes dos deputados ao Parlamento Europeu.

Para o efeito, regista os resultados comunicados oficialmente pelos Estados-Membros e anunciados pela Autoridade Eleitoral Europeia.

Artigo 24.o

Incompatibilidades

1.   O mandato de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com o exercício das funções de:

| — | membro do governo de um Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

membro do governo de um Estado-Membro,

| — | membro de um parlamento ou assembleia nacional ou regional dotados de poderes legislativos, |
| --- | --- |

—

membro de um parlamento ou assembleia nacional ou regional dotados de poderes legislativos,

| — | membro da Comissão Europeia, |
| --- | --- |

—

membro da Comissão Europeia,

| — | juiz, advogado-geral ou secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia, |
| --- | --- |

—

juiz, advogado-geral ou secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia,

| — | membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, |
| --- | --- |

—

membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu,

| — | membro do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

membro do Tribunal de Contas,

| — | Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Provedor de Justiça Europeu,

| — | membro do Comité Económico e Social Europeu, |
| --- | --- |

—

membro do Comité Económico e Social Europeu,

| — | membro do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

membro do Comité das Regiões,

| — | membro de comités ou organismos criados nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, para efeitos de administração de fundos da União ou de exercício de uma função permanente e direta de gestão administrativa, |
| --- | --- |

—

membro de comités ou organismos criados nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, para efeitos de administração de fundos da União ou de exercício de uma função permanente e direta de gestão administrativa,

| — | membro do Conselho de Administração, do Comité Executivo ou do pessoal do Banco Europeu de Investimento, |
| --- | --- |

—

membro do Conselho de Administração, do Comité Executivo ou do pessoal do Banco Europeu de Investimento,

| — | funcionário ou agente, em efetividade de funções, das instituições da União Europeia, dos órgãos ou organismos que lhes estejam ligados ou do Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

—

funcionário ou agente, em efetividade de funções, das instituições da União Europeia, dos órgãos ou organismos que lhes estejam ligados ou do Banco Central Europeu.

2.   Cada Estado-Membro pode adotar, a nível nacional, regras relativas à incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu.

3.   Os deputados ao Parlamento Europeu aos quais seja aplicável o disposto nos n.os 1 ou 2 do presente artigo no decurso de uma legislatura, são substituídos de acordo com o disposto no artigo 27.o.

Artigo 25.o

Atividades parlamentares externas

Após a sua eleição, os deputados ao Parlamento Europeu designam o município e, se for caso disso, a região do seu Estado-Membro de residência a partir dos quais levam a cabo as suas atividades parlamentares externas.

Artigo 26.o

Voto pessoal e independente

1.   Os deputados ao Parlamento Europeu votam de forma individual e pessoal. Não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.

2.   A partir do momento em que a sua eleição para o Parlamento Europeu é oficialmente declarada, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam dos privilégios e imunidades que lhes são aplicáveis por força do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 27.o

Abertura de vagas

1.   Um lugar fica vago quando o mandato de um deputado ao Parlamento Europeu chega ao seu termo, por renúncia, morte ou perda do mandato.

2.   Em caso de morte, renúncia ou perda do mandato de um deputado ao Parlamento eleito no círculo eleitoral à escala da União, o Presidente do Parlamento Europeu informa imediatamente a Autoridade Eleitoral Europeia.

A vaga é preenchida pelo candidato seguinte da lista de candidatos pela qual foi inicialmente eleito o deputado que faleceu, renunciou ou perdeu o mandato.

3.   Sob reserva das demais disposições do presente regulamento, cada Estado-Membro estabelece o procedimento adequado para que as vagas que surjam durante a legislatura sejam preenchidas até ao final desse período.

4.   Sempre que a legislação de um Estado-Membro determine expressamente a perda do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu, esse mandato cessa por força das disposições dessa legislação. As autoridades nacionais competentes informam do facto o Parlamento Europeu.

5.   Sempre que um lugar vagar por renúncia ao mandato ou por morte, o Presidente do Parlamento Europeu informa sem demora as autoridades competentes do Estado-Membro em causa e a Autoridade Eleitoral Europeia.

6.   Sempre que Parlamento declarar que vagou um lugar de um deputado eleito pelo círculo eleitoral à escala da União, o Presidente informa do facto a Autoridade Eleitoral Europeia e convida-a a, sem demora, preencher o lugar durante o período remanescente do mandato.

As vagas de lugares de deputados eleitos para o Parlamento Europeu pelo círculo eleitoral à escala da União são preenchidas pelo candidato que se segue na lista pertinente, por ordem de precedência.

7.   A pedido do deputado em questão e em acordo com o Estado-Membro em causa ou com a Autoridade Eleitoral Europeia, o Parlamento Europeu pode propor a substituição temporária do deputado em questão por motivos de licença de maternidade, paternidade ou parental ou em caso de baixa por doença grave.

Sempre que um lugar fique temporariamente vago por uma das razões a que se refere o n.o 1, o deputado em questão é temporariamente substituído, por um período de dezasseis semanas, pelo candidato que se segue na lista pertinente, que pode optar por preencher ou não a vaga. A recusa em preencher a vaga não acarreta, no que se refere a futuras vagas, a perda de posição na lista pertinente. O período de dezasseis semanas é renovável.

Artigo 28.o

Autoridade Eleitoral Europeia

1.   É instituída uma Autoridade Eleitoral Europeia (a «Autoridade Eleitoral Europeia») para:

| a) | Assegurar a correta aplicação do presente regulamento e organizar e acompanhar o processo eleitoral do círculo eleitoral à escala da União; |
| --- | --- |

a)

Assegurar a correta aplicação do presente regulamento e organizar e acompanhar o processo eleitoral do círculo eleitoral à escala da União;

| b) | Definir, no que se refere ao círculo eleitoral à escala da União, o procedimento aplicável às queixas apresentadas nos termos do artigo 10.o, n.o 2; |
| --- | --- |

b)

Definir, no que se refere ao círculo eleitoral à escala da União, o procedimento aplicável às queixas apresentadas nos termos do artigo 10.o, n.o 2;

| c) | Exercer todas as funções relacionadas com o processo eleitoral do círculo eleitoral à escala da União e assegurar a ligação com as autoridades de contacto referidas no artigo 18.o; |
| --- | --- |

c)

Exercer todas as funções relacionadas com o processo eleitoral do círculo eleitoral à escala da União e assegurar a ligação com as autoridades de contacto referidas no artigo 18.o;

| d) | Verificar se as entidades eleitorais europeias cumprem as condições para apresentar listas à escala da União em conformidade com o artigo 15.o; |
| --- | --- |

d)

Verificar se as entidades eleitorais europeias cumprem as condições para apresentar listas à escala da União em conformidade com o artigo 15.o;

| e) | Gerir os cadernos eleitorais europeus a que se refere o artigo 9.o; |
| --- | --- |

e)

Gerir os cadernos eleitorais europeus a que se refere o artigo 9.o;

| f) | Anunciar os resultados eleitorais, em conformidade com o artigo 20.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

f)

Anunciar os resultados eleitorais, em conformidade com o artigo 20.o do presente regulamento;

| g) | Decidir sobre eventuais reclamações que possam ser feitas com base nas disposições do presente regulamento, com exceção das reclamações decorrentes de disposições nacionais para que este remete. |
| --- | --- |

g)

Decidir sobre eventuais reclamações que possam ser feitas com base nas disposições do presente regulamento, com exceção das reclamações decorrentes de disposições nacionais para que este remete.

A Autoridade Eleitoral Europeia pode também prestar assistência caso surjam dificuldades relacionadas com a interpretação das listas apresentadas pelas autoridades nacionais.

2.   A Autoridade Eleitoral Europeia é independente e exerce as suas competências de acordo com o presente regulamento.

3.   A Autoridade Eleitoral Europeia anuncia as listas à escala da União onze semanas antes do Dia das eleições.

Cria e gere um registo das diferentes listas à escala da União apresentadas pelas entidades eleitorais europeias. As informações constantes do registo são públicas.

Nas suas decisões, a Autoridade Eleitoral Europeia tem plenamente em conta os direitos fundamentais de voto e de elegibilidade.

4.   Cada Estado-Membro nomeia um membro da Autoridade Eleitoral Europeia, selecionado de entre professores universitários de direito ou ciência política e outros peritos em sistemas eleitorais, com base nas suas qualidades profissionais e respeitando o equilíbrio entre os géneros. Os membros da Autoridade Eleitoral Europeia elegem o seu presidente, vice-presidente e secretário por maioria simples, numa votação em separado. A Autoridade Eleitoral Europeia esforçar-se-á por tomar decisões por consenso. Caso tal não seja possível, a Autoridade Eleitoral Europeia decide através de votação por maioria simples.

Todos os membros da Autoridade Eleitoral Europeia exercem as suas funções com independência. Não solicitam nem aceitam instruções de qualquer instituição, governo ou outro organismo, serviço ou agência. Não devem ser atuais ou antigos deputados ao Parlamento Europeu ou aos parlamentos nacionais, nem membros de um governo nacional. Além disso, não podem ser titulares de um mandato eleitoral ou funcionários ou agentes de uma instituição da União, de um partido político europeu, de uma associação de eleitores europeia ou de uma fundação política europeia.

O mandato dos membros da Autoridade Eleitoral Europeia é de cinco anos e é renovável uma vez.

5.   A Autoridade Eleitoral Europeia é representada pelo seu presidente, que assegura a execução de todas as decisões em nome da Autoridade Eleitoral Europeia.

O presidente da Autoridade Eleitoral Europeia abstém-se de qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções.

Se um membro da Autoridade Eleitoral Europeia, incluindo o seu presidente, deixar de reunir as condições exigidas para o exercício das suas funções, pode ser destituído, com o voto a favor de, pelo menos, três quintos dos membros da Autoridade Eleitoral Europeia, com base num relatório que justifique devidamente a proposta de destituição.

O mandato de cinco anos da Autoridade Eleitoral Europeia começa dois anos e meio após o início da legislatura. O primeiro mandato da Autoridade Eleitoral Europeia tem início assim que possível após a entrada em vigor do presente regulamento.

As vagas na Autoridade Eleitoral Europeia abertas por renúncia, aposentação, destituição ou morte são preenchidas de acordo com o procedimento aplicável à nomeação inicial.

6.   A Autoridade Eleitoral Europeia tem personalidade jurídica e deve dispor dos gabinetes, pessoal, serviços e estruturas de apoio administrativo necessários ao cumprimento das suas funções.

7.   No prazo de nove meses após as eleições europeias, a Autoridade Eleitoral Europeia apresenta ao Parlamento Europeu um relatório sobre a organização das eleições europeias e sobre a aplicação do presente regulamento e a consecução dos seus objetivos.

8.   Os custos da Autoridade Eleitoral Europeia, incluindo a remuneração dos seus membros, devem ser financiados através de dotações do orçamento geral da União Europeia.

As dotações devem ser suficientes para garantir o funcionamento pleno e independente da Autoridade Eleitoral Europeia. O presidente apresenta ao Parlamento Europeu um projeto de plano orçamental da Autoridade Eleitoral Europeia, que é tornado público. O Parlamento Europeu delega as funções de gestor orçamental no que diz respeito a essas dotações no presidente da Autoridade Eleitoral Europeia.

Artigo 29.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 30.o

Revogação

1.   É revogado o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, bem como a Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, pela qual esse Ato foi estabelecido.

2.   As remissões para o Ato revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 31.o

Cláusula de reexame

O mais tardar um ano após cada uma das eleições europeias, e após consultar a Autoridade Eleitoral Europeia, o Parlamento Europeu apresenta um relatório sobre o funcionamento geral do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para alterar este último.

Artigo 32.o

Entrada em vigor

1.   O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.

2.   Os Estados-Membros notificam o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento das respetivas formalidades nacionais.

ANEXO I

QUADRO — OS 27 ESTADOS-MEMBROS DA UE POR CATEGORIAS EM FUNÇÃO DA POPULAÇÃO

| Categorias | Estado-Membro | População Total |
| --- | --- | --- |
| Grupo A


  (37,9  milhões — 83,1  milhões) | Alemanha | 83 166 711 |
| França | 67 320 216 |
| Itália | 59 641 488 |
| Espanha | 47 332 614 |
| Polónia | 37 958 138 |
| Grupo B


  (6,9  milhões– 19,3  milhões) | Roménia | 19 328 838 |
| Países Baixos | 17 407 585 |
| Bélgica | 11 522 440 |
| Grécia | 10 718 565 |
| Chéquia | 10 693 939 |
| Suécia | 10 327 589 |
| Portugal | 10 295 909 |
| Hungria | 9 769 526 |
| Áustria | 8 901 064 |
| Bulgária | 6 951 482 |
| Grupo C


  (0,5  milhões– 5,8  milhões) | Dinamarca | 5 822 763 |
| Finlândia | 5 525 292 |
| Eslováquia | 5 457 873 |
| Irlanda | 4 964 440 |
| Croácia | 4 058 165 |
| Lituânia | 2 794 090 |
| Eslovénia | 2 095 861 |
| Letónia | 1 907 675 |
| Estónia | 1 328 976 |
| Chipre | 888 005 |
| Luxemburgo | 626 108 |
| Malta | 514 564 |

Categorias

Estado-Membro

População Total

Grupo A

(37,9  milhões — 83,1  milhões)

Alemanha

83 166 711

França

67 320 216

Itália

59 641 488

Espanha

47 332 614

Polónia

37 958 138

Grupo B

(6,9  milhões– 19,3  milhões)

Roménia

19 328 838

Países Baixos

17 407 585

Bélgica

11 522 440

Grécia

10 718 565

Chéquia

10 693 939

Suécia

10 327 589

Portugal

10 295 909

Hungria

9 769 526

Áustria

8 901 064

Bulgária

6 951 482

Grupo C

(0,5  milhões– 5,8  milhões)

Dinamarca

5 822 763

Finlândia

5 525 292

Eslováquia

5 457 873

Irlanda

4 964 440

Croácia

4 058 165

Lituânia

2 794 090

Eslovénia

2 095 861

Letónia

1 907 675

Estónia

1 328 976

Chipre

888 005

Luxemburgo

626 108

Malta

514 564

Fonte: https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/tps00001/default/table?lang=en

ANEXO II

Exemplo prático de lista à escala da União com 28 lugares dos três grupos

A1, A2, A3, A4, A5, B1, B2, B3, B4, B5, B7, B8, B9, B10, C1, C2, C3, C4, C5, C6, C7, C8, C9, C10, C11, C12 constituem exemplos de candidatos dos Estados-Membros por categorias em função da população

| Exemplo de lista à escala da União |
| --- |
| Secções | Número do lugar | Candidatos de |
| Secção 1 | 1 | A1 |
| 2 | B7 |
| 3 | C7 |
| Secção 2 | 4 | B10 |
| 5 | C5 |
| 6 | A3 |
| Secção 3 | 7 | A2 |
| 8 | C3 |
| 9 | B7 |
| Secção 4 | 10 | B5 |
| 11 | C3 |
| 12 | A4 |
| Secção 5 | 13 | A5 |
| 14 | C12 |
| 15 | B9 |
| Secção 6 | 16 | A4 |
| 17 | A2 |
| 18 | B2 |
| Secção 7 | 19 | B3 |
| 20 | A1 |
| 21 | B8 |
| Secção 8 | 22 | C1 |
| 23 | C2 |
| 24 | B4 |
| Secção 9 | 25 | A5 |
| 26 | C8 |
| 27 | B1 |
| Secção 10 | 28 | B7 |

Exemplo de lista à escala da União

Secções

Número do lugar

Candidatos de

Secção 1

1

A1

2

B7

3

C7

Secção 2

4

B10

5

C5

6

A3

Secção 3

7

A2

8

C3

9

B7

Secção 4

10

B5

11

C3

12

A4

Secção 5

13

A5

14

C12

15

B9

Secção 6

16

A4

17

A2

18

B2

Secção 7

19

B3

20

A1

21

B8

Secção 8

22

C1

23

C2

24

B4

Secção 9

25

A5

26

C8

27

B1

Secção 10

28

B7

ANEXO III

Exemplo prático — Método de D’Hondt

Exemplo prático: 1 000 000 votos válidos expressos num círculo eleitoral que elege 5 deputados.

A (350 000 votos), B (300 000 votos), C (150 000 votos), D (100 000 votos), E (70 000 votos), F (30 000 votos)

| Divisão | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A | 350 000 | 175 000 | 116 666 | 87 500 | 70 000 |
| B | 300 000 | 150 000 | 100 000 | 75 000 | 60 000 |
| C | 150 000 | 75 000 | 50 000 | 37 500 | 30 000 |
| D | 100 000 | 50 000 | 33 333 | 25 000 | 20 000 |
| E | 70 000 | 35 000 | 23 333 | 17 500 | 14 000 |
| F | 30 000 | 15 000 | 10 000 | 7 500 | 6 000 |

Divisão

1

2

3

4

5

A

350 000

175 000

116 666

87 500

70 000

B

300 000

150 000

100 000

75 000

60 000

C

150 000

75 000

50 000

37 500

30 000

D

100 000

50 000

33 333

25 000

20 000

E

70 000

35 000

23 333

17 500

14 000

F

30 000

15 000

10 000

7 500

6 000

Por conseguinte, A obtém 2 lugares, B obtém 2 lugares e C obtém 1 lugar.

---

(1)  JO L 278 de 8.10.1976, p. 5.

1

(2)  Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976 (JO L 278 de 8.10.1976, p. 1).

2

(3)  Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho, de 25 de junho e 23 de setembro de 2002, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).

3

(4)  Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE Euratom do Conselho de 20 de setembro de 1976 (JO L 178 de 16.7.2018, p. 1), que não está em vigor.

4

(5)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o plano de ação para a democracia europeia (COM(2020)0790).

5

(6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152).

6

(7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

7

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo às estatísticas europeias (JO L 330 de 10.12.2013, p. 39).

9

o

(10)  Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício de direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 329 de 30.12.1993, p. 34).

10

---

| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/199 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/199

---

P9_TA(2022)0130

Alteração dos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 3 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (COM(2021)0656 — C9-0396/2021 — 2021/0340(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 465/18)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Na sétima reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 4 a 15 de maio de 2015, foi acordado inscrever o pentaclorofenol e seus sais e ésteres (a seguir designado por «pentaclorofenol») no anexo A da Convenção. Na nona sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 29 de abril a 10 de maio de 2019, foi acordado inscrever o dicofol, assim como o ácido perfluoro-octanoico (PFOA), os seus sais e compostos afins, no anexo A da Convenção. Tendo em conta essas alterações à Convenção e a fim de assegurar que os resíduos que contêm essas substâncias são geridos em conformidade com as disposições da Convenção, é necessário alterar igualmente os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 para incluir o pentaclorofenol, o dicofol e o ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins, indicando os respetivos limites de concentração. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Na sétima reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 4 a 15 de maio de 2015, foi acordado inscrever o pentaclorofenol e seus sais e ésteres (a seguir designado por «pentaclorofenol») no anexo A da Convenção. Na nona sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 29 de abril a 10 de maio de 2019, foi acordado inscrever o dicofol, assim como o ácido perfluoro-octanoico (PFOA), os seus sais e compostos afins, no anexo A da Convenção. Tendo em conta essas alterações à Convenção e a fim de assegurar que os resíduos que contêm essas substâncias são geridos em conformidade com as disposições da Convenção, é necessário alterar igualmente os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 para incluir o pentaclorofenol, o dicofol e o ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins, indicando os respetivos limites de concentração.

| (2) | Na sétima reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 4 a 15 de maio de 2015, foi acordado inscrever o pentaclorofenol e seus sais e ésteres (a seguir designado por «pentaclorofenol») no anexo A da Convenção. Na nona sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 29 de abril a 10 de maio de 2019, foi acordado inscrever o dicofol, assim como o ácido perfluoro-octanoico (PFOA), os seus sais e compostos afins, no anexo A da Convenção. Tendo em conta essas alterações à Convenção e a fim de assegurar que os resíduos que contêm essas substâncias são geridos em conformidade com as disposições da Convenção, é necessário alterar igualmente os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 para incluir o pentaclorofenol, o dicofol e o ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins, indicando
  igualmente
  os respetivos limites de concentração. |
| --- | --- |

(2)

Na sétima reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 4 a 15 de maio de 2015, foi acordado inscrever o pentaclorofenol e seus sais e ésteres (a seguir designado por «pentaclorofenol») no anexo A da Convenção. Na nona sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 29 de abril a 10 de maio de 2019, foi acordado inscrever o dicofol, assim como o ácido perfluoro-octanoico (PFOA), os seus sais e compostos afins, no anexo A da Convenção. Tendo em conta essas alterações à Convenção e a fim de assegurar que os resíduos que contêm essas substâncias são geridos em conformidade com as disposições da Convenção, é necessário alterar igualmente os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 para incluir o pentaclorofenol, o dicofol e o ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins, indicando
  igualmente
  os respetivos limites de concentração.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | O pentaclorofenol foi anteriormente incluído nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) pelo Regulamento (UE) 2019/636 (24) da Comissão, com um valor de 100 mg/kg no anexo IV e um valor de 1 000  mg/kg no anexo V. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 foi revogado pelo Regulamento (UE) 2019/1021, mas o pentaclorofenol foi involuntariamente omitido desse regulamento. É, por conseguinte, necessário alterar os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 de modo a incluir o pentaclorofenol. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

O pentaclorofenol foi anteriormente incluído nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) pelo Regulamento (UE) 2019/636 (24) da Comissão, com um valor de 100 mg/kg no anexo IV e um valor de 1 000  mg/kg no anexo V. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 foi revogado pelo Regulamento (UE) 2019/1021, mas o pentaclorofenol foi involuntariamente omitido desse regulamento. É, por conseguinte, necessário alterar os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 de modo a incluir o pentaclorofenol.

| (3) | O pentaclorofenol foi anteriormente incluído nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) pelo Regulamento (UE) 2019/636 (24) da Comissão, com um valor de 100 mg/kg no anexo IV e um valor de 1 000  mg/kg no anexo V. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 foi revogado pelo Regulamento (UE) 2019/1021, mas o pentaclorofenol foi involuntariamente omitido desse regulamento. É, por conseguinte, necessário alterar os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 de modo a incluir
  agora
  o pentaclorofenol. |
| --- | --- |

(3)

O pentaclorofenol foi anteriormente incluído nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) pelo Regulamento (UE) 2019/636 (24) da Comissão, com um valor de 100 mg/kg no anexo IV e um valor de 1 000  mg/kg no anexo V. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 foi revogado pelo Regulamento (UE) 2019/1021, mas o pentaclorofenol foi involuntariamente omitido desse regulamento. É, por conseguinte, necessário alterar os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 de modo a incluir
  agora
  o pentaclorofenol.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 já contêm limites de concentração para as seguintes substâncias ou grupos de substâncias: a) soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico (com exceção deste último, que não consta do anexo V do mesmo regulamento); b) hexabromociclododecano; c) cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP); d) Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1021, é adequado alterar os limites de concentração constantes do anexo IV para essas substâncias, a fim de adaptar os valores-limite
  ao
  progresso científico e técnico. Por motivos de coerência com a lista de éteres difenílicos polibromados (PBDE) que consta do anexo IV do Regulamento (UE)
  n.o

  2019/1021, a substância éter decabromodifenílico deve ser aditada aos PBDE enumerados na terceira coluna do anexo V desse regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 já contêm limites de concentração para as seguintes substâncias ou grupos de substâncias: a) soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico (com exceção deste último, que não consta do anexo V do mesmo regulamento); b) hexabromociclododecano; c) cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP); d) Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1021, é adequado alterar os limites de concentração constantes do anexo IV para essas substâncias, a fim de adaptar os valores-limite
  ao
  progresso científico e técnico. Por motivos de coerência com a lista de éteres difenílicos polibromados (PBDE) que consta do anexo IV do Regulamento (UE)
  n.o

  2019/1021, a substância éter decabromodifenílico deve ser aditada aos PBDE enumerados na terceira coluna do anexo V desse regulamento.

| (4) | Os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 já contêm limites de concentração para as seguintes substâncias ou grupos de substâncias: a) soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico (com exceção deste último, que não consta do anexo V do mesmo regulamento); b) hexabromociclododecano; c) cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP); d) Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1021, é adequado alterar os limites de concentração constantes do anexo IV para essas substâncias, a fim de adaptar os valores-limite
  de acordo com o
  progresso científico e técnico. Por motivos de coerência com a lista de éteres difenílicos polibromados (PBDE) que consta do anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1021, a substância éter decabromodifenílico deve ser aditada aos PBDE enumerados na terceira coluna do anexo V desse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 já contêm limites de concentração para as seguintes substâncias ou grupos de substâncias: a) soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico (com exceção deste último, que não consta do anexo V do mesmo regulamento); b) hexabromociclododecano; c) cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP); d) Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1021, é adequado alterar os limites de concentração constantes do anexo IV para essas substâncias, a fim de adaptar os valores-limite
  de acordo com o
  progresso científico e técnico. Por motivos de coerência com a lista de éteres difenílicos polibromados (PBDE) que consta do anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1021, a substância éter decabromodifenílico deve ser aditada aos PBDE enumerados na terceira coluna do anexo V desse regulamento.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | O Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes (CR-POP) propôs o ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS), seus sais e compostos afins, para inclusão na lista do anexo A da Convenção sem isenções específicas

   (5-A)

  após a conclusão do perfil de risco e da avaliação da gestão dos riscos dessas substâncias. A decisão de incluir o PFHxS, seus sais e compostos afins está prevista para a COP-10 da Convenção de Estocolmo, inicialmente marcada para julho de 2021 e agora para junho de 2022, devido à evolução negativa da pandemia de COVID-19 em muitos países europeus. No que respeita aos objetivos da Convenção, é, por conseguinte, conveniente, com base na atual avaliação de impacto

   (5-B)

  e a fim de assegurar que os resíduos que contêm essas substâncias são geridos em conformidade com as disposições da Convenção, alterar desde já os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 e incluir nos anexos o ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS), eus sais e compostos afins, indicando os respetivos limites de concentração. A fim de assegurar a coerência, a Comissão deve refletir essas alterações aos anexos IV e V noutros anexos do Regulamento (UE) 2019/1021. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

O Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes (CR-POP) propôs o ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS), seus sais e compostos afins, para inclusão na lista do anexo A da Convenção sem isenções específicas

   (5-A)

  após a conclusão do perfil de risco e da avaliação da gestão dos riscos dessas substâncias. A decisão de incluir o PFHxS, seus sais e compostos afins está prevista para a COP-10 da Convenção de Estocolmo, inicialmente marcada para julho de 2021 e agora para junho de 2022, devido à evolução negativa da pandemia de COVID-19 em muitos países europeus. No que respeita aos objetivos da Convenção, é, por conseguinte, conveniente, com base na atual avaliação de impacto

   (5-B)

  e a fim de assegurar que os resíduos que contêm essas substâncias são geridos em conformidade com as disposições da Convenção, alterar desde já os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 e incluir nos anexos o ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS), eus sais e compostos afins, indicando os respetivos limites de concentração. A fim de assegurar a coerência, a Comissão deve refletir essas alterações aos anexos IV e V noutros anexos do Regulamento (UE) 2019/1021.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Os limites de concentração propostos nos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 foram estabelecidos por recurso à mesma metodologia utilizada para estabelecer os limites de concentração em anteriores alterações dos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Os limites de concentração propostos devem
  permitir
  alcançar o objetivo de um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente associado à destruição ou transformação irreversível das substâncias em causa. Esses limites devem também ter em conta o objetivo estratégico mais vasto de alcançar
  uma economia circular e com impacto neutro no clima
  , consagrado no Pacto Ecológico Europeu (26). |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Os limites de concentração propostos nos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 foram estabelecidos por recurso à mesma metodologia utilizada para estabelecer os limites de concentração em anteriores alterações dos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Os limites de concentração propostos devem
  permitir
  alcançar o objetivo de um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente associado à destruição ou transformação irreversível das substâncias em causa. Esses limites devem também ter em conta o objetivo estratégico mais vasto de alcançar
  uma economia circular e com impacto neutro no clima
  , consagrado no Pacto Ecológico Europeu (26).

| (6) | Os limites de concentração propostos nos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 foram estabelecidos por recurso à mesma metodologia utilizada para estabelecer os limites de concentração em anteriores alterações dos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Os limites de concentração propostos devem
  assentar no princípio da precaução consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e ter por objetivo eliminar, sempre que possível, as libertações de POP para o ambiente, a fim de
  alcançar o objetivo de um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente associado à destruição ou transformação irreversível das substâncias em causa. Esses limites devem também ter em conta o objetivo estratégico mais vasto de alcançar
  a ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas, aumentar a reciclagem, reduzir as emissões de gases
  com
  efeito de estufa, desenvolver ciclos de materiais não tóxicos em que as substâncias proibidas não devem ser reintroduzidas
  no
  mercado da UE através de atividades de reciclagem, e concretizar a economia circular
  , consagrado no Pacto Ecológico Europeu (26). |
| --- | --- |

(6)

Os limites de concentração propostos nos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 foram estabelecidos por recurso à mesma metodologia utilizada para estabelecer os limites de concentração em anteriores alterações dos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Os limites de concentração propostos devem
  assentar no princípio da precaução consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e ter por objetivo eliminar, sempre que possível, as libertações de POP para o ambiente, a fim de
  alcançar o objetivo de um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente associado à destruição ou transformação irreversível das substâncias em causa. Esses limites devem também ter em conta o objetivo estratégico mais vasto de alcançar
  a ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas, aumentar a reciclagem, reduzir as emissões de gases
  com
  efeito de estufa, desenvolver ciclos de materiais não tóxicos em que as substâncias proibidas não devem ser reintroduzidas
  no
  mercado da UE através de atividades de reciclagem, e concretizar a economia circular
  , consagrado no Pacto Ecológico Europeu (26).

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Os limites de concentração especificados nos anexos IV e V ao Regulamento (UE) 2019/1021 devem ser coerentes e contribuírem para a aplicação da Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas», que propõe um conjunto abrangente de medidas para abordar a utilização de e a contaminação por substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Os limites de concentração especificados nos anexos IV e V ao Regulamento (UE) 2019/1021 devem ser coerentes e contribuírem para a aplicação da Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas», que propõe um conjunto abrangente de medidas para abordar a utilização de e a contaminação por substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-B) | A fim de impedir a mistura de resíduos contaminados com outros resíduos ou materiais e de assegurar uma melhor rastreabilidade e um tratamento eficaz de todos os resíduos que contêm poluentes orgânicos persistentes, importa evitar qualquer incoerência entre as disposições relativas aos resíduos que contêm poluentes orgânicos persistentes originalmente estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 850/2004, agora revogado pelo Regulamento (UE) 2019/1021, e as disposições estabelecidas posteriormente. A Comissão deverá, por conseguinte, avaliar a pertinência de reconhecer que os resíduos que contenham poluentes orgânicos persistentes que excedam os limites de concentração especificados no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1021 devem ser classificados como perigosos, e apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa para alterar a Diretiva 2009/98/CE ou a Decisão 2014/955/UE, ou ambas, em conformidade; |

Texto da Comissão

Alteração

(6-B)

A fim de impedir a mistura de resíduos contaminados com outros resíduos ou materiais e de assegurar uma melhor rastreabilidade e um tratamento eficaz de todos os resíduos que contêm poluentes orgânicos persistentes, importa evitar qualquer incoerência entre as disposições relativas aos resíduos que contêm poluentes orgânicos persistentes originalmente estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 850/2004, agora revogado pelo Regulamento (UE) 2019/1021, e as disposições estabelecidas posteriormente. A Comissão deverá, por conseguinte, avaliar a pertinência de reconhecer que os resíduos que contenham poluentes orgânicos persistentes que excedam os limites de concentração especificados no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1021 devem ser classificados como perigosos, e apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa para alterar a Diretiva 2009/98/CE ou a Decisão 2014/955/UE, ou ambas, em conformidade;

Alteração 8

Proposta de regulamento

Artigo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 1.o-A




  A Comissão avalia a pertinência de alterar a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos ou a Decisão 2014/955/UE da Comissão

   (1-A)

  , ou ambas, no sentido de reconhecer que os resíduos que contenham poluentes orgânicos persistentes que excedam os limites de concentração indicados no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1021 devem ser classificados como perigosos e, se for caso disso, com base nessa avaliação e, o mais tardar, 18 meses após a entrada em vigor da presente legislação, apresenta uma proposta legislativa para alterar a diretiva ou a decisão, ou ambas, em conformidade. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 1.o-A

A Comissão avalia a pertinência de alterar a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos ou a Decisão 2014/955/UE da Comissão

   (1-A)

  , ou ambas, no sentido de reconhecer que os resíduos que contenham poluentes orgânicos persistentes que excedam os limites de concentração indicados no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1021 devem ser classificados como perigosos e, se for caso disso, com base nessa avaliação e, o mais tardar, 18 meses após a entrada em vigor da presente legislação, apresenta uma proposta legislativa para alterar a diretiva ou a decisão, ou ambas, em conformidade.

Alteração 9

Alteração 9

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea a) — quadro

Anexo I — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea a) — quadro

Regulamento (UE) 2019/1021

Anexo IV — quadro

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| «Pentaclorofenol e seus sais e ésteres | 87-86-5 e outros | 201-778-6 e outros | 100 mg/kg |
| --- | --- | --- | --- |
| Dicofol | 115-32-2 | 204-082-0 | 50 mg/kg |
| Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido | 335-67-1 e outros | 206-397-9 e outros | 1 mg/kg |
| | | | (PFOA e seus sais), |
| | | | 40 mg/kg |
| | | | (compostos afins do PFOA)» |

«Pentaclorofenol e seus sais e ésteres

87-86-5 e outros

201-778-6 e outros

100 mg/kg

Dicofol

115-32-2

204-082-0

50 mg/kg

Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido

335-67-1 e outros

206-397-9 e outros

1 mg/kg

(PFOA e seus sais),

40 mg/kg

(compostos afins do PFOA)»

Alteração

Alteração

| «Pentaclorofenol
  (PCP)
  e seus sais e ésteres | 87-86-5 e outros | 201-778-6 e outros | 100 mg/kg |
| --- | --- | --- | --- |
| Dicofol | 115-32-2 | 204-082-0 | 50 mg/kg |
| Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido | 335-67-1 e outros | 206-397-9 e outros | 0,1  mg/kg |
| | | | (PFOA e seus sais), |
| | | | 20 mg/kg |
| | | | (
  soma dos
  compostos afins do PFOA) |
| Ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e sais e compostos afins deste ácido | 355-46-4 e outros | 355-46-4 e outros | 0,1  mg/kg |
| | | | (PFHxS e seus sais), |
| | | | 20 mg/kg |
| | | | (compostos afins do PFHxS)
  » |

«Pentaclorofenol
  (PCP)
  e seus sais e ésteres

87-86-5 e outros

201-778-6 e outros

100 mg/kg

Dicofol

115-32-2

204-082-0

50 mg/kg

Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido

335-67-1 e outros

206-397-9 e outros

0,1  mg/kg

(PFOA e seus sais),

20 mg/kg

(
  soma dos
  compostos afins do PFOA)

Ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e sais e compostos afins deste ácido

355-46-4 e outros

355-46-4 e outros

0,1  mg/kg

(PFHxS e seus sais),

20 mg/kg

(compostos afins do PFHxS)
  »

Alteração 10

Alteração 10

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b) — quadro

Anexo I — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b) — quadro

Regulamento (UE) 2019/1021

Anexo IV — quadro

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| «Cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP) | 85535-84-8 | 287-476-5 | 1 500  mg/kg» |
| --- | --- | --- | --- |

«Cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP)

85535-84-8

287-476-5

1 500  mg/kg»

Alteração

Alteração

| «Cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP) | 85535-84-8 | 287-476-5 | 420 mg/kg» |
| --- | --- | --- | --- |

«Cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP)

85535-84-8

287-476-5

420 mg/kg»

Alteração 11

Alteração 11

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea c) — quadro

Anexo I — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea c) — quadro

Regulamento (UE) 2019/1021

Anexo IV — quadro

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| «Éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O | 40088-47-9 e outros | 254-787-2 e outros | Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico: |
| --- | --- | --- | --- |
| Éter pentabromodifenílico C12H5Br5O | 32534-81-9 e outros | 251-084-2 e outros |
| Éter hexabromodifenílico C12H4Br6O | 36483-60-0 e outros | 253-058-6 e outros |
| Éter heptabromodifenílico C12H3Br7O | 68928-80-3 e outros | 273-031-2 e outros |
| Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; deca-BDE) C12Br10O | 1163-19-5 e outros | 214-604-9 e outros |
| | | | a) | Até [S.P.: inserir a data correspondente ao dia anterior à data que consta do ponto seguinte],
  500 mg/kg |

«Éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O

40088-47-9 e outros

254-787-2 e outros

Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico:

Éter pentabromodifenílico C12H5Br5O

32534-81-9 e outros

251-084-2 e outros

Éter hexabromodifenílico C12H4Br6O

36483-60-0 e outros

253-058-6 e outros

Éter heptabromodifenílico C12H3Br7O

68928-80-3 e outros

273-031-2 e outros

Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; deca-BDE) C12Br10O

1163-19-5 e outros

214-604-9 e outros

a)

Até [S.P.: inserir a data correspondente ao dia anterior à data que consta do ponto seguinte],
  500 mg/kg

| b) | A partir de [S.P.: inserir a data correspondente a cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento], 200 mg/kg ou, se for superior, a soma da concentração dessas substâncias em misturas ou artigos, tal como estabelecido no anexo I, quarta coluna, ponto 2, para as substâncias éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico.» |
| --- | --- |

b)

A partir de [S.P.: inserir a data correspondente a cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento], 200 mg/kg ou, se for superior, a soma da concentração dessas substâncias em misturas ou artigos, tal como estabelecido no anexo I, quarta coluna, ponto 2, para as substâncias éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico.»

Alteração

Alteração

| «Éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O | 40088-47-9 e outros | 254-787-2 e outros | Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico
  C12H6Br4O
  , éter pentabromodifenílico
  C12H5Br5O
  , éter hexabromodifenílico
  C12H4Br6O
  , éter heptabromodifenílico
  C12H3Br7O
  e éter decabromodifenílico
  C12Br10O
  : |
| --- | --- | --- | --- |
| Éter pentabromodifenílico C12H5Br5O | 32534-81-9 e outros | 251-084-2 e outros |
| Éter hexabromodifenílico C12H4Br6O | 36483-60 e outros | 253-058-6 e outros |
| Éter heptabromodifenílico C12H3Br7O | 68928-80-3 e outros | 273-031-2 e outros |
| Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; deca-BDE) C12Br10O | 1163-19-5 e outros | 214-604-9 e outros |
| | | | a) | Até [S.P.: inserir a data correspondente ao dia anterior à data que consta do ponto seguinte],
  200 mg/kg |

«Éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O

40088-47-9 e outros

254-787-2 e outros

Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico
  C12H6Br4O
  , éter pentabromodifenílico
  C12H5Br5O
  , éter hexabromodifenílico
  C12H4Br6O
  , éter heptabromodifenílico
  C12H3Br7O
  e éter decabromodifenílico
  C12Br10O
  :

Éter pentabromodifenílico C12H5Br5O

32534-81-9 e outros

251-084-2 e outros

Éter hexabromodifenílico C12H4Br6O

36483-60 e outros

253-058-6 e outros

Éter heptabromodifenílico C12H3Br7O

68928-80-3 e outros

273-031-2 e outros

Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; deca-BDE) C12Br10O

1163-19-5 e outros

214-604-9 e outros

a)

Até [S.P.: inserir a data correspondente ao dia anterior à data que consta do ponto seguinte],
  200 mg/kg

A Comissão revê esse limite de concentração e, se for caso disso, e nos termos dos Tratados, adota uma proposta legislativa para reduzir esse valor o mais tardar até [S.P.: inserir a data correspondente a cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento].”

| b) | Suprimido
  » |
| --- | --- |

b)

Suprimido
  »

Alteração 12

Alteração 12

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea d) — quadro

Anexo I — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea d) — quadro

Regulamento (UE) 2019/1021

Anexo IV — quadro

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| «Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) e bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB) | | | 5 μg/kg

   (2) |
| --- | --- | --- | --- |

«Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) e bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB)

5 μg/kg

   (2)

Alteração

Alteração

| «Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) e bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB) | | | 1 μg/kg

   (2) |
| --- | --- | --- | --- |

«Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) e bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB)

1 μg/kg

   (2)

Alteração 13

Alteração 13

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea e) — quadro

Anexo I — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea e) — quadro

Regulamento (UE) 2019/1021

Anexo IV — quadro

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| «Hexabromociclododecano(4) | 25637-99-4, 3194-55-6, 134237-50-6, 134237-51-7, 134237-52-8 | 247-148-4 221-695-9 | 500 mg/kg» |
| --- | --- | --- | --- |

«Hexabromociclododecano(4)

25637-99-4, 3194-55-6, 134237-50-6, 134237-51-7, 134237-52-8

247-148-4 221-695-9

500 mg/kg»

Alteração

Alteração

| «Hexabromociclododecano(4) | 25637-99-4, 3194-55-6, 134237-50-6, 134237-51-7, 134237-52-8 | 247-148-4 221-695-9 | a) | Até [S.P.: inserir a data correspondente ao dia anterior à data que consta do ponto seguinte], 200 mg/kg |
| --- | --- | --- | --- | --- |

«Hexabromociclododecano(4)

25637-99-4, 3194-55-6, 134237-50-6, 134237-51-7, 134237-52-8

247-148-4 221-695-9

a)

Até [S.P.: inserir a data correspondente ao dia anterior à data que consta do ponto seguinte], 200 mg/kg

A Comissão revê esse limite de concentração e, se for caso disso, e nos termos dos Tratados, adota uma proposta legislativa para reduzir esse valor para 100 mg/kg o mais tardar até [S.P.: inserir a data correspondente a cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento].»

Alteração 14

Alteração 14

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea a) — subalínea iv) (nova)

Anexo I — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea a) — subalínea iv) (nova)

Regulamento (UE) 2019/1021

Anexo V — parte 2 — quadro

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e sais e compostos afins deste ácido: 50 mg/kg (PFHxS e seus sais), 2 000  mg/kg (compostos afins do PFHxS). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e sais e compostos afins deste ácido: 50 mg/kg (PFHxS e seus sais), 2 000  mg/kg (compostos afins do PFHxS).

Ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e sais e compostos afins deste ácido: 50 mg/kg (PFHxS e seus sais), 2 000  mg/kg (compostos afins do PFHxS).

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0092/2022).

1

o

o

(23)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

23

o

(24)  Regulamento (UE) 2019/636 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 109 de 24.4.2019, p. 6).

24

o

(23)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

23

o

(24)  Regulamento (UE) 2019/636 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 109 de 24.4.2019, p. 6).

24

o

(5-A)  
  POPRC-15/1

5-A

POPRC-15/1

(5-B)  
  SWD(2021)0300

5-B

SWD(2021)0300

(26)  COM(2019)0640

26

(26)  COM(2019)0640

26

(1-A)  
  Decisão da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE.

1-A

Decisão da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE.

(2)  O limite é calculado como a soma de PCDD, PCDF e PCB, de acordo com os fatores de equivalência tóxica (TEF) estabelecidos na parte 2, terceiro parágrafo, do quadro do anexo V.»

2

(2)  O limite é calculado como a soma de PCDD, PCDF e PCB, de acordo com os fatores de equivalência tóxica (TEF) estabelecidos na parte 2, terceiro parágrafo, do quadro do anexo V.»

2

---

| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/209 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/209

---

P9_TA(2022)0131

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA): prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (COM(2022)0039 — C9-0053/2022 — 2022/0027(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2022/C 465/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2022)0039), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2022)0039),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0053/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0053/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0128/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0128/2022),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita à Comissão que proceda a uma avaliação dos efeitos do mecanismo de autoliquidação antes de uma eventual nova prorrogação do seu período de aplicação; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/210 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/210

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P9_TA(2022)0132

Aplicação, em Chipre, das disposições do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação, na República de Chipre, das disposições do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen (COM(2021)0472 — C9-0350/2021 — 2021/0266(NLE))

(Consulta)

(2022/C 465/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0472), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0472),

| — | Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0350/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0350/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0082/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0082/2022),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/211 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/211

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P9_TA(2022)0133

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas Europeu — Lefteris Christoforou

Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de nomeação de Lefteris Christoforou para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C9-0042/2022 — 2022/0802(NLE))

(Consulta)

(2022/C 465/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0042/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0042/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 129.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 129.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0132/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0132/2022),

| A. | Considerando que, por carta de 10 de fevereiro de 2022, o Conselho consultou o Parlamento sobre a nomeação de Lefteris Christoforou para as funções de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, por carta de 10 de fevereiro de 2022, o Conselho consultou o Parlamento sobre a nomeação de Lefteris Christoforou para as funções de membro do Tribunal de Contas;

| B. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

| C. | Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 21 de abril de 2022, a uma audição do candidato, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 21 de abril de 2022, a uma audição do candidato, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Lefteris Christoforou para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/212 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/212

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P9_TA(2022)0134

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas Europeu — George Marius Hyzler

Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a nomeação de George Marius Hyzler para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C9-0043/2022 — 2022/0803(NLE))

(Consulta)

(2022/C 465/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0043/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0043/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 129.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 129.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0130/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0130/2022),

| A. | Considerando que, por carta de 10 de fevereiro de 2022, o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de George Marius Hyzler para as funções de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, por carta de 10 de fevereiro de 2022, o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de George Marius Hyzler para as funções de membro do Tribunal de Contas;

| B. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

| C. | Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 21 de abril de 2022, a uma audição do candidato, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 21 de abril de 2022, a uma audição do candidato, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de George Marius Hyzler para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

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Quarta-feira, 4 de maio de 2022

| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/213 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/213

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P9_TA(2022)0142

Reforço do mandato da Europol: cooperação com os organismos privados, tratamento de dados pessoais e apoio em matéria de investigação e de inovação ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais e ao papel da Europol em matéria de investigação e de inovação (COM(2020)0796 — C9-0401/2020 — 2020/0349(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 465/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0796), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0796),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0401/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0401/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de fevereiro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de fevereiro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0290/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0290/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução, que serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista a declaração do Conselho anexas à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

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P9_TC1-COD(2020)0349

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de maio de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais, e ao papel da Europol na investigação e inovação

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/991.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declarações da Comissão sobre o Regulamento (UE) 2022/991 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)

Declaração da Comissão sobre a aplicação do mecanismo que permite à Europol propor a emissão de indicações no Sistema de Informação de Schengen

No âmbito da avaliação que a Comissão realizará nos termos do artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/794, três anos após a entrada em vigor do presente regulamento que altera o Regulamento (UE) 2016/794, a Comissão apresentará um relatório sobre o impacto operacional do novo mecanismo estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, alínea r), do Regulamento (UE) 2016/794. Ao abrigo deste mecanismo, a Europol pode propor aos Estados-Membros, com base nos dados que recebeu de países terceiros ou de organizações internacionais, a introdução no Sistema de Informação de Schengen de indicações de informação no interesse da União relativas a pessoas envolvidas no terrorismo ou na criminalidade grave e organizada. A Comissão realizará esta avaliação com base nos relatórios que a Europol apresentará sobre as propostas de indicações no Sistema de Informação de Schengen e sobre as indicações subsequentes introduzidas pelos Estados-Membros no Sistema de Informação de Schengen.

Declaração da Comissão sobre as relações entre a Europol e a Procuradoria Europeia

Na opinião da Comissão, as disposições sobre as relações entre a Europol e a Procuradoria Europeia, tal como estabelecidas no artigo 20.o-A do Regulamento (UE) 2016/794, não podem limitar as obrigações da Europol decorrentes do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, pelo que devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade com este último artigo.

Declaração da Comissão sobre as disposições relativas à cooperação da Europol com países terceiros

No que diz respeito às regras para a cooperação da Europol com países terceiros, a Comissão faz notar que qualquer transferência de dados pessoais da Europol para um país terceiro com base num «instrumento juridicamente vinculativo» exige um acordo internacional nos termos do artigo 218.o do Tratado, como já previsto no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/794. A Comissão assinala ainda que qualquer transferência de dados pessoais da Europol para um país terceiro com base numa avaliação das garantias adequadas efetuada pela Europol deve cumprir os requisitos estabelecidos pela jurisprudência (2) do Tribunal de Justiça da União Europeia, exigindo assim que a Europol conclua que o nível de proteção de dados no país terceiro proporciona uma equivalência essencial em termos de proteção de dados. Permitir transferências de dados com base nessa avaliação sem ser necessário obter a autorização prévia da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/794, acarretará riscos de intervenção ulterior da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em caso de avaliação divergente das garantias em matéria de proteção de dados, podendo assim afetar negativamente a cooperação em matéria de aplicação da lei.

Declaração da Comissão sobre o reforço da cooperação Europol-Interpol

A Comissão recorda que, nas negociações em curso para um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC/INTERPOL), e em conformidade com as diretrizes de negociação fornecidas pelo Conselho (3), a Comissão procura reforçar a cooperação entre a Europol e a Interpol, tendo em conta os últimos desenvolvimentos em matéria de luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada grave transnacional e transfronteiras, bem como as atuais necessidades operacionais e o mandato da Europol. A Comissão procura assegurar, em conformidade com as diretrizes de negociação fornecidas pelo Conselho (4), que o acordo constitui a base jurídica para autorizar a Europol a aceder às bases de dados pertinentes da Interpol para o exercício das suas funções.

Declaração do Conselho sobre os alertas vermelhos da Interpol, no âmbito da adoção do Regulamento (UE) 2022/991 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (5)

No contexto da cooperação em curso entre a UE e a Interpol, o Conselho congratula-se com os progressos realizados pela Interpol na criação de mecanismos internos para avaliar, antes da publicação e difusão de alertas vermelhos, qualquer violação do Estatuto da Interpol. Os Estados- -Membros continuarão a apoiar a Interpol nestes esforços e congratulam-se com o facto de um representante da Interpol ter informado, a nível do grupo de trabalho do Conselho, sobre os esforços envidados na Interpol para prevenir o abuso de alertas vermelhos por razões políticas ou violação dos direitos humanos, e apelam a um diálogo contínuo e regular sobre esta matéria entre a Interpol e os seus «Gabinetes Centrais Nacionais», a fim de aumentar a sensibilização para as medidas a tomar pelos Estados-Membros em cooperação com a Interpol. O Conselho continuará a apoiar a Interpol na promoção das normas e procedimentos de que esta dispõe em matéria de qualidade e conformidade dos dados e convidá-la-á regularmente a informá-lo a nível do grupo de trabalho.

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(1)  Regulamento (UE) 2022/991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais, e ao papel da Europol na investigação e inovação (JO L 169 de 27.6.2022, p. 1).

(2)  Parecer 1/15, Acordo PNR UE-Canadá, ECLI:EU:C:2017:592 (26.7.2017); acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015, Schrems, C-362/14, ECLI:EU:C:2015:650; acórdão de 16 de julho de 2020, C-311/18, Schrems II, ECLI:EU:C:2020:559.

(3)  Decisão (UE) 2021/1312 do Conselho de 19 de julho de 2021 que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol).

(4)  Decisão (UE) 2021/1312 do Conselho de 19 de julho de 2021 que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol).

(5)  Regulamento (UE) 2022/991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais, e ao papel da Europol na investigação e inovação (JO L 169 de 27.6.2022, p. 1).

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/217 |
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6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/217

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P9_TA(2022)0143

Subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 4 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (COM(2021)0223 — C9-0167/2021 — 2021/0114(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 465/24)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Ao mesmo tempo, as empresas podem receber subvenções de países terceiros
  que disponibilizem fundos públicos
  ,
  os
  quais são posteriormente
  utilizados
  , por exemplo, para financiar atividades económicas no mercado interno em qualquer setor da economia, tais como a participação em concursos públicos ou aquisições de empresas, incluindo empresas com ativos estratégicos como infraestruturas críticas e tecnologias inovadoras. Atualmente, estas subvenções não estão sujeitas às regras da União em matéria de auxílios estatais. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Ao mesmo tempo, as empresas podem receber subvenções de países terceiros
  que disponibilizem fundos públicos
  ,
  os
  quais são posteriormente
  utilizados
  , por exemplo, para financiar atividades económicas no mercado interno em qualquer setor da economia, tais como a participação em concursos públicos ou aquisições de empresas, incluindo empresas com ativos estratégicos como infraestruturas críticas e tecnologias inovadoras. Atualmente, estas subvenções não estão sujeitas às regras da União em matéria de auxílios estatais.

| (2) | Ao mesmo tempo, as empresas podem receber subvenções de países terceiros,
  as
  quais são posteriormente
  utilizadas
  , por exemplo, para financiar atividades económicas no mercado interno em qualquer setor da economia, tais como a participação em concursos públicos ou aquisições de empresas, nomeadamente empresas com ativos estratégicos como infraestruturas críticas e tecnologias inovadoras. Atualmente, estas subvenções não estão sujeitas às regras da União em matéria de auxílios estatais.
  As mesmas preocupações são aplicáveis às empresas públicas. |
| --- | --- |

(2)

Ao mesmo tempo, as empresas podem receber subvenções de países terceiros,
  as
  quais são posteriormente
  utilizadas
  , por exemplo, para financiar atividades económicas no mercado interno em qualquer setor da economia, tais como a participação em concursos públicos ou aquisições de empresas, nomeadamente empresas com ativos estratégicos como infraestruturas críticas e tecnologias inovadoras. Atualmente, estas subvenções não estão sujeitas às regras da União em matéria de auxílios estatais.
  As mesmas preocupações são aplicáveis às empresas públicas.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | Embora o presente regulamento deva abranger todos os setores económicos, a Comissão deve prestar especial atenção aos setores de interesse estratégico para a União e às infraestruturas críticas, como as mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

Embora o presente regulamento deva abranger todos os setores económicos, a Comissão deve prestar especial atenção aos setores de interesse estratégico para a União e às infraestruturas críticas, como as mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | O presente regulamento deve ser coerente e coordenado com os instrumentos existentes, como o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho

   (1-A)

  , a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  , o Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-C)

  ou o Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-D)

  . Na sua aplicação dos diferentes instrumentos, a Comissão deve esforçar-se por garantir uma partilha eficiente das informações necessárias para salvaguardar uma abordagem abrangente. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

O presente regulamento deve ser coerente e coordenado com os instrumentos existentes, como o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho

   (1-A)

  , a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  , o Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-C)

  ou o Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-D)

  . Na sua aplicação dos diferentes instrumentos, a Comissão deve esforçar-se por garantir uma partilha eficiente das informações necessárias para salvaguardar uma abordagem abrangente.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Devem ser estabelecidas regras e procedimentos para investigar as subvenções estrangeiras que distorcem efetiva ou potencialmente o mercado interno e, se for caso disso, essas distorções devem ser corrigidas. As subvenções estrangeiras podem distorcer o mercado interno se as empresas que delas beneficiam exercerem uma atividade económica na União. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer regras para todas as empresas que exercem uma atividade económica na União. Tendo em conta a importância das atividades económicas exercidas pelas PME e o seu contributo para o cumprimento dos principais objetivos políticos da União, é dada especial atenção ao impacto do presente regulamento nessas empresas. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Devem ser estabelecidas regras e procedimentos para investigar as subvenções estrangeiras que distorcem efetiva ou potencialmente o mercado interno e, se for caso disso, essas distorções devem ser corrigidas. As subvenções estrangeiras podem distorcer o mercado interno se as empresas que delas beneficiam exercerem uma atividade económica na União. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer regras para todas as empresas que exercem uma atividade económica na União. Tendo em conta a importância das atividades económicas exercidas pelas PME e o seu contributo para o cumprimento dos principais objetivos políticos da União, é dada especial atenção ao impacto do presente regulamento nessas empresas.

| (6) | Devem ser estabelecidas regras e procedimentos para investigar as subvenções estrangeiras que distorcem efetiva ou potencialmente o mercado interno e, se for caso disso, essas distorções devem ser corrigidas. As subvenções estrangeiras podem distorcer o mercado interno se as empresas que delas beneficiam exercerem uma atividade económica na União.
  A aplicação e execução adequadas do presente regulamento devem contribuir para a resiliência do mercado interno face às distorções causadas por subvenções estrangeiras e, assim, reforçar a autonomia estratégica aberta da União.
  O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer regras para todas as empresas que exercem uma atividade económica na União. Tendo em conta a importância das atividades económicas exercidas pelas PME e o seu contributo para o cumprimento dos principais objetivos políticos da União, é dada especial atenção ao impacto do presente regulamento nessas empresas. |
| --- | --- |

(6)

Devem ser estabelecidas regras e procedimentos para investigar as subvenções estrangeiras que distorcem efetiva ou potencialmente o mercado interno e, se for caso disso, essas distorções devem ser corrigidas. As subvenções estrangeiras podem distorcer o mercado interno se as empresas que delas beneficiam exercerem uma atividade económica na União.
  A aplicação e execução adequadas do presente regulamento devem contribuir para a resiliência do mercado interno face às distorções causadas por subvenções estrangeiras e, assim, reforçar a autonomia estratégica aberta da União.
  O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer regras para todas as empresas que exercem uma atividade económica na União. Tendo em conta a importância das atividades económicas exercidas pelas PME e o seu contributo para o cumprimento dos principais objetivos políticos da União, é dada especial atenção ao impacto do presente regulamento nessas empresas.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | Uma vez que as autoridades competentes dos Estados-Membros são parte integrante da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades cooperem e coordenem eficazmente com a Comissão na aplicação do presente regulamento. Para o efeito, a Comissão deve poder estabelecer uma cooperação estruturada para partilhar informações e coordenar-se. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

Uma vez que as autoridades competentes dos Estados-Membros são parte integrante da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades cooperem e coordenem eficazmente com a Comissão na aplicação do presente regulamento. Para o efeito, a Comissão deve poder estabelecer uma cooperação estruturada para partilhar informações e coordenar-se.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Deve existir uma contribuição financeira concedida direta ou indiretamente
  pelas autoridades públicas de
  um país terceiro. A contribuição financeira pode ser concedida através de entidades públicas ou privadas. A concessão de uma contribuição financeira por parte de uma entidade pública deve ser determinada caso a caso, com base em elementos como as características da entidade em causa e o enquadramento legal e económico prevalecente no
  Estado
  em que opera a entidade, incluindo o papel do governo na economia. As contribuições financeiras também podem ser concedidas através de uma entidade privada, se as suas ações puderem ser atribuídas a um país terceiro. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Deve existir uma contribuição financeira concedida direta ou indiretamente
  pelas autoridades públicas de
  um país terceiro. A contribuição financeira pode ser concedida através de entidades públicas ou privadas. A concessão de uma contribuição financeira por parte de uma entidade pública deve ser determinada caso a caso, com base em elementos como as características da entidade em causa e o enquadramento legal e económico prevalecente no
  Estado
  em que opera a entidade, incluindo o papel do governo na economia. As contribuições financeiras também podem ser concedidas através de uma entidade privada, se as suas ações puderem ser atribuídas a um país terceiro.

| (9) | Deve existir uma contribuição financeira concedida direta ou indiretamente
  por
  um país terceiro. A contribuição financeira pode ser concedida através de entidades públicas ou privadas. A concessão de uma contribuição financeira por parte de uma entidade pública deve ser determinada caso a caso, com base em elementos como as características da entidade em causa e o enquadramento legal e económico prevalecente no
  país terceiro
  em que opera a entidade, designadamente o papel do governo na economia
  desse país terceiro
  . As contribuições financeiras também podem ser concedidas através de uma entidade privada, se as suas ações puderem ser atribuídas a um país terceiro.
  As medidas de apoio que sejam economicamente equivalentes a uma contribuição financeira devem ser igualmente consideradas como uma contribuição financeira. Essa contribuição financeira também pode incluir uma situação em que o beneficiário tenha acesso privilegiado ao seu mercado nacional — nomeadamente através de direitos exclusivos ou especiais, bem como deexceções «de jure» ou «de facto» seletivas a normas aplicáveis ou a medidas equivalentes — para o fornecimento de bens ou serviços no país terceiro, conferido pela legislação nacional, ou a vantagem de um mercado nacional cativo devido às condições jurídicas e económicas prevalecentes. Tal pode resultar numa vantagem concorrencial artificial que poderia ser alavancada no mercado interno, agravando assim o efeito de distorção de qualquer subvenção. |
| --- | --- |

(9)

Deve existir uma contribuição financeira concedida direta ou indiretamente
  por
  um país terceiro. A contribuição financeira pode ser concedida através de entidades públicas ou privadas. A concessão de uma contribuição financeira por parte de uma entidade pública deve ser determinada caso a caso, com base em elementos como as características da entidade em causa e o enquadramento legal e económico prevalecente no
  país terceiro
  em que opera a entidade, designadamente o papel do governo na economia
  desse país terceiro
  . As contribuições financeiras também podem ser concedidas através de uma entidade privada, se as suas ações puderem ser atribuídas a um país terceiro.
  As medidas de apoio que sejam economicamente equivalentes a uma contribuição financeira devem ser igualmente consideradas como uma contribuição financeira. Essa contribuição financeira também pode incluir uma situação em que o beneficiário tenha acesso privilegiado ao seu mercado nacional — nomeadamente através de direitos exclusivos ou especiais, bem como deexceções «de jure» ou «de facto» seletivas a normas aplicáveis ou a medidas equivalentes — para o fornecimento de bens ou serviços no país terceiro, conferido pela legislação nacional, ou a vantagem de um mercado nacional cativo devido às condições jurídicas e económicas prevalecentes. Tal pode resultar numa vantagem concorrencial artificial que poderia ser alavancada no mercado interno, agravando assim o efeito de distorção de qualquer subvenção.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Essa contribuição financeira deve conferir uma vantagem a uma empresa que exerça uma atividade económica no mercado interno. Uma contribuição financeira que beneficie uma entidade que exerça atividades não económicas não constitui uma subvenção estrangeira. A existência de uma vantagem deve ser determinada com base em parâmetros de referência comparáveis, tais como as práticas dos investidores privados em matéria de investimento, as taxas de financiamento obtidas no mercado, um tratamento fiscal comparável ou a remuneração adequada de um determinado bem ou serviço. Caso não estejam disponíveis parâmetros de referência diretamente comparáveis, os parâmetros existentes podem ser ajustados ou podem ser estabelecidos parâmetros alternativos com base em métodos de avaliação geralmente aceites. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Essa contribuição financeira deve conferir uma vantagem a uma empresa que exerça uma atividade económica no mercado interno. Uma contribuição financeira que beneficie uma entidade que exerça atividades não económicas não constitui uma subvenção estrangeira. A existência de uma vantagem deve ser determinada com base em parâmetros de referência comparáveis, tais como as práticas dos investidores privados em matéria de investimento, as taxas de financiamento obtidas no mercado, um tratamento fiscal comparável ou a remuneração adequada de um determinado bem ou serviço. Caso não estejam disponíveis parâmetros de referência diretamente comparáveis, os parâmetros existentes podem ser ajustados ou podem ser estabelecidos parâmetros alternativos com base em métodos de avaliação geralmente aceites.

| (10) | Uma contribuição financeira deve conferir uma vantagem a uma empresa que exerça uma atividade económica no mercado interno. Uma contribuição financeira que beneficie uma entidade que exerça atividades não económicas não constitui uma subvenção estrangeira. A existência de uma vantagem deve ser determinada com base em parâmetros de referência comparáveis, tais como as práticas dos investidores privados em matéria de investimento, as taxas de financiamento obtidas no mercado, um tratamento fiscal comparável ou a remuneração adequada de um determinado bem ou serviço. Caso não estejam disponíveis parâmetros de referência diretamente comparáveis, os parâmetros existentes podem ser ajustados ou podem ser estabelecidos parâmetros alternativos com base em métodos de avaliação geralmente aceites.
  A determinação dos preços de transferência pode conferir uma vantagem e ser considerada equivalente a uma contribuição financeira, se não estiver em conformidade com as condições normais de mercado. |
| --- | --- |

(10)

Uma contribuição financeira deve conferir uma vantagem a uma empresa que exerça uma atividade económica no mercado interno. Uma contribuição financeira que beneficie uma entidade que exerça atividades não económicas não constitui uma subvenção estrangeira. A existência de uma vantagem deve ser determinada com base em parâmetros de referência comparáveis, tais como as práticas dos investidores privados em matéria de investimento, as taxas de financiamento obtidas no mercado, um tratamento fiscal comparável ou a remuneração adequada de um determinado bem ou serviço. Caso não estejam disponíveis parâmetros de referência diretamente comparáveis, os parâmetros existentes podem ser ajustados ou podem ser estabelecidos parâmetros alternativos com base em métodos de avaliação geralmente aceites.
  A determinação dos preços de transferência pode conferir uma vantagem e ser considerada equivalente a uma contribuição financeira, se não estiver em conformidade com as condições normais de mercado.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | Considera-se que uma subvenção estrangeira é concedida a partir do momento em que o beneficiário tem direito a receber a subvenção. O pagamento efetivo da subvenção não é uma condição necessária para que uma subvenção se inscreva no âmbito do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

Considera-se que uma subvenção estrangeira é concedida a partir do momento em que o beneficiário tem direito a receber a subvenção. O pagamento efetivo da subvenção não é uma condição necessária para que uma subvenção se inscreva no âmbito do presente regulamento.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Ao aplicar estes indicadores, a Comissão pode ter em conta diferentes elementos, como a dimensão da subvenção em termos absolutos ou em relação à dimensão do mercado ou ao valor do investimento. Por exemplo, se no âmbito de uma concentração, uma subvenção estrangeira cobre uma parte substancial do preço de aquisição da empresa-alvo, pode falsear a concorrência. Do mesmo modo, as subvenções estrangeiras que cobrem uma parte substancial do valor estimado de um contrato a adjudicar num procedimento de contratação pública são suscetíveis de causar distorções. Uma subvenção estrangeira concedida para cobrir custos de funcionamento afigura-se mais suscetível de causar distorções do que se fosse concedida para cobrir custos de investimento. As subvenções estrangeiras concedidas a pequenas e médias empresas podem ser consideradas menos suscetíveis de causar distorções do que as concedidas a grandes empresas. Além disso, devem ser tidas em conta as características do mercado e, em especial, as condições de concorrência nele existentes, como os obstáculos à entrada. As subvenções estrangeiras que conduzem a uma sobrecapacidade, sustentando ativos improdutivos ou incentivando o investimento em expansões de capacidade que, de outra forma, não teria sido reforçada, são suscetíveis de causar distorções. Uma subvenção estrangeira concedida a um beneficiário que apresenta um baixo nível de atividade no mercado interno, avaliado, por exemplo, em termos do volume de negócios realizado na União, é menos suscetível de causar distorções do que a concedida a um beneficiário com um nível mais significativo de atividade no mercado interno.
  Por último,
  as subvenções estrangeiras não superiores a 
  5
   milhões de EUR devem, em regra, ser consideradas pouco suscetíveis de distorcer o mercado interno na aceção do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Ao aplicar estes indicadores, a Comissão pode ter em conta diferentes elementos, como a dimensão da subvenção em termos absolutos ou em relação à dimensão do mercado ou ao valor do investimento. Por exemplo, se no âmbito de uma concentração, uma subvenção estrangeira cobre uma parte substancial do preço de aquisição da empresa-alvo, pode falsear a concorrência. Do mesmo modo, as subvenções estrangeiras que cobrem uma parte substancial do valor estimado de um contrato a adjudicar num procedimento de contratação pública são suscetíveis de causar distorções. Uma subvenção estrangeira concedida para cobrir custos de funcionamento afigura-se mais suscetível de causar distorções do que se fosse concedida para cobrir custos de investimento. As subvenções estrangeiras concedidas a pequenas e médias empresas podem ser consideradas menos suscetíveis de causar distorções do que as concedidas a grandes empresas. Além disso, devem ser tidas em conta as características do mercado e, em especial, as condições de concorrência nele existentes, como os obstáculos à entrada. As subvenções estrangeiras que conduzem a uma sobrecapacidade, sustentando ativos improdutivos ou incentivando o investimento em expansões de capacidade que, de outra forma, não teria sido reforçada, são suscetíveis de causar distorções. Uma subvenção estrangeira concedida a um beneficiário que apresenta um baixo nível de atividade no mercado interno, avaliado, por exemplo, em termos do volume de negócios realizado na União, é menos suscetível de causar distorções do que a concedida a um beneficiário com um nível mais significativo de atividade no mercado interno.
  Por último,
  as subvenções estrangeiras não superiores a 
  5
   milhões de EUR devem, em regra, ser consideradas pouco suscetíveis de distorcer o mercado interno na aceção do presente regulamento.

| (14) | Ao aplicar estes indicadores, a Comissão pode ter em conta diferentes elementos, como a dimensão da subvenção em termos absolutos ou em relação à dimensão do mercado ou ao valor do investimento. Por exemplo, se no âmbito de uma concentração, uma subvenção estrangeira cobre uma parte substancial do preço de aquisição da empresa-alvo, pode falsear a concorrência. Do mesmo modo, as subvenções estrangeiras que cobrem uma parte substancial do valor estimado de um contrato a adjudicar num procedimento de contratação pública são suscetíveis de causar distorções. Uma subvenção estrangeira concedida para cobrir custos de funcionamento afigura-se mais suscetível de causar distorções do que se fosse concedida para cobrir custos de investimento. As subvenções estrangeiras concedidas a pequenas e médias empresas podem ser consideradas menos suscetíveis de causar distorções do que as concedidas a grandes empresas. Além disso, devem ser tidas em conta as características do mercado e, em especial, as condições de concorrência nele existentes, como os obstáculos à entrada. As subvenções estrangeiras que conduzem a uma sobrecapacidade, sustentando ativos improdutivos ou incentivando o investimento em expansões de capacidade que, de outra forma, não teria sido reforçada
  ou adquirida
  , são suscetíveis de causar distorções. Uma subvenção estrangeira concedida a um beneficiário que apresenta um baixo nível de atividade no mercado interno, avaliado, por exemplo, em termos do volume de negócios realizado na União, é menos suscetível de causar distorções do que a concedida a um beneficiário com um nível mais significativo de atividade no mercado interno.
  A evolução da atividade económica pode também ser tida em conta para permitir à Comissão tomar medidas quando o nível de atividade de uma empresa é reduzido, mas se prevê que aumente consideravelmente. Na sua avaliação de uma distorção, a Comissão deve poder ponderar se um país terceiro dispõe de um sistema eficaz de controlo das subvenções que seja pelo menos equivalente ao sistema da União e que torne as subvenções concedidas por esse país terceiro menos suscetíveis de distorcer o mercado interno na aceção do presente regulamento. Por conseguinte, a Comissão deve incentivar os países terceiros a desenvolverem tais sistemas de controlo das subvenções, nomeadamente através da celebração e aplicação de acordos bilaterais que incluam disposições substantivas relativas a condições de concorrência equitativas e incentivando os países terceiros a cumprirem as obrigações internacionais em matéria de subvenções e a alinharem-se com a União no que diz respeito a iniciativas de melhoria das normas internacionais


  em matéria de subvenções e neutralidade concorrencial, nomeadamente no âmbito da OMC.
  As subvenções estrangeiras não superiores a 
  4
   milhões de EUR devem, em regra, ser consideradas pouco suscetíveis de distorcer o mercado interno na aceção do presente regulamento.
  A Comissão deve elaborar e publicar orientações com informações mais pormenorizadas para a avaliação do efeito de distorção de uma subvenção, a fim de proporcionar segurança jurídica a todos os intervenientes no mercado. As orientações devem também apresentar exemplos e casos típicos de subvenções que causem distorções e de subvenções que não causem distorções. |
| --- | --- |

(14)

Ao aplicar estes indicadores, a Comissão pode ter em conta diferentes elementos, como a dimensão da subvenção em termos absolutos ou em relação à dimensão do mercado ou ao valor do investimento. Por exemplo, se no âmbito de uma concentração, uma subvenção estrangeira cobre uma parte substancial do preço de aquisição da empresa-alvo, pode falsear a concorrência. Do mesmo modo, as subvenções estrangeiras que cobrem uma parte substancial do valor estimado de um contrato a adjudicar num procedimento de contratação pública são suscetíveis de causar distorções. Uma subvenção estrangeira concedida para cobrir custos de funcionamento afigura-se mais suscetível de causar distorções do que se fosse concedida para cobrir custos de investimento. As subvenções estrangeiras concedidas a pequenas e médias empresas podem ser consideradas menos suscetíveis de causar distorções do que as concedidas a grandes empresas. Além disso, devem ser tidas em conta as características do mercado e, em especial, as condições de concorrência nele existentes, como os obstáculos à entrada. As subvenções estrangeiras que conduzem a uma sobrecapacidade, sustentando ativos improdutivos ou incentivando o investimento em expansões de capacidade que, de outra forma, não teria sido reforçada
  ou adquirida
  , são suscetíveis de causar distorções. Uma subvenção estrangeira concedida a um beneficiário que apresenta um baixo nível de atividade no mercado interno, avaliado, por exemplo, em termos do volume de negócios realizado na União, é menos suscetível de causar distorções do que a concedida a um beneficiário com um nível mais significativo de atividade no mercado interno.
  A evolução da atividade económica pode também ser tida em conta para permitir à Comissão tomar medidas quando o nível de atividade de uma empresa é reduzido, mas se prevê que aumente consideravelmente. Na sua avaliação de uma distorção, a Comissão deve poder ponderar se um país terceiro dispõe de um sistema eficaz de controlo das subvenções que seja pelo menos equivalente ao sistema da União e que torne as subvenções concedidas por esse país terceiro menos suscetíveis de distorcer o mercado interno na aceção do presente regulamento. Por conseguinte, a Comissão deve incentivar os países terceiros a desenvolverem tais sistemas de controlo das subvenções, nomeadamente através da celebração e aplicação de acordos bilaterais que incluam disposições substantivas relativas a condições de concorrência equitativas e incentivando os países terceiros a cumprirem as obrigações internacionais em matéria de subvenções e a alinharem-se com a União no que diz respeito a iniciativas de melhoria das normas internacionais


  em matéria de subvenções e neutralidade concorrencial, nomeadamente no âmbito da OMC.
  As subvenções estrangeiras não superiores a 
  4
   milhões de EUR devem, em regra, ser consideradas pouco suscetíveis de distorcer o mercado interno na aceção do presente regulamento.
  A Comissão deve elaborar e publicar orientações com informações mais pormenorizadas para a avaliação do efeito de distorção de uma subvenção, a fim de proporcionar segurança jurídica a todos os intervenientes no mercado. As orientações devem também apresentar exemplos e casos típicos de subvenções que causem distorções e de subvenções que não causem distorções.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | A Comissão deve ter em conta os efeitos positivos da subvenção estrangeira no desenvolvimento da atividade económica subvencionada em causa. A Comissão deve ponderar estes efeitos positivos em função dos efeitos negativos de uma subvenção estrangeira em termos de distorção no mercado interno, a fim de determinar, se aplicável, a medida corretiva adequada ou aceitar compromissos. Esta ponderação também pode conduzir à conclusão de que não deve ser aplicada qualquer medida corretiva. As categorias de subvenções estrangeiras consideradas como mais suscetíveis de causar distorções no mercado interno são mais suscetíveis de ter efeitos negativos do que positivos. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

A Comissão deve ter em conta os efeitos positivos da subvenção estrangeira no desenvolvimento da atividade económica subvencionada em causa. A Comissão deve ponderar estes efeitos positivos em função dos efeitos negativos de uma subvenção estrangeira em termos de distorção no mercado interno, a fim de determinar, se aplicável, a medida corretiva adequada ou aceitar compromissos. Esta ponderação também pode conduzir à conclusão de que não deve ser aplicada qualquer medida corretiva. As categorias de subvenções estrangeiras consideradas como mais suscetíveis de causar distorções no mercado interno são mais suscetíveis de ter efeitos negativos do que positivos.

| (16) | A Comissão deve
  poder
  ter em conta os efeitos da subvenção estrangeira no desenvolvimento da atividade económica subvencionada em causa
  no mercado interno e o seu contributo para o cumprimento dos objetivos das políticas públicas, nomeadamente os objetivos sociais e ambientais
  . A Comissão deve ponderar estes efeitos positivos em função dos efeitos negativos de uma subvenção estrangeira em termos de distorção no mercado interno, a fim de determinar, se aplicável, a medida corretiva adequada ou aceitar compromissos. Esta ponderação
  deve ter em conta os efeitos a curto e a longo prazo e respeitar o objetivo geral de combater as distorções criadas pelas subvenções estrangeiras. Na sua análise, a Comissão deve ter em conta os princípios gerais aplicados na apreciação da compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado único. A referida ponderação
  também pode conduzir à conclusão de que não deve ser aplicada qualquer medida corretiva. As categorias de subvenções estrangeiras consideradas como mais suscetíveis de causar distorções no mercado interno são mais suscetíveis de ter efeitos negativos do que positivos.
  A Comissão deve igualmente ter em conta os efeitos positivos das subvenções concedidas para sanar perturbações graves da economia nacional ou mundial, como as provocadas por crises sanitárias mundiais. A Comissão deve elaborar orientações sobre a aplicação do critério do equilíbrio, designadamente sobre os critérios a utilizar. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão deve
  poder
  ter em conta os efeitos da subvenção estrangeira no desenvolvimento da atividade económica subvencionada em causa
  no mercado interno e o seu contributo para o cumprimento dos objetivos das políticas públicas, nomeadamente os objetivos sociais e ambientais
  . A Comissão deve ponderar estes efeitos positivos em função dos efeitos negativos de uma subvenção estrangeira em termos de distorção no mercado interno, a fim de determinar, se aplicável, a medida corretiva adequada ou aceitar compromissos. Esta ponderação
  deve ter em conta os efeitos a curto e a longo prazo e respeitar o objetivo geral de combater as distorções criadas pelas subvenções estrangeiras. Na sua análise, a Comissão deve ter em conta os princípios gerais aplicados na apreciação da compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado único. A referida ponderação
  também pode conduzir à conclusão de que não deve ser aplicada qualquer medida corretiva. As categorias de subvenções estrangeiras consideradas como mais suscetíveis de causar distorções no mercado interno são mais suscetíveis de ter efeitos negativos do que positivos.
  A Comissão deve igualmente ter em conta os efeitos positivos das subvenções concedidas para sanar perturbações graves da economia nacional ou mundial, como as provocadas por crises sanitárias mundiais. A Comissão deve elaborar orientações sobre a aplicação do critério do equilíbrio, designadamente sobre os critérios a utilizar.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-A) | A empresa investigada pode propor ou a Comissão pode exigir que as empresas em causa notifiquem a Comissão da sua participação em futuros procedimentos de contratação pública na União durante um período de tempo adequado. A apresentação de tal notificação, bem como a resposta ou a ausência de resposta da Comissão não podem dar origem a expectativas legítimas por parte da empresa de que a Comissão não possa, posteriormente, dar início a uma investigação sobre eventuais subvenções estrangeiras à empresa que participa no procedimento de contratação pública. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)

A empresa investigada pode propor ou a Comissão pode exigir que as empresas em causa notifiquem a Comissão da sua participação em futuros procedimentos de contratação pública na União durante um período de tempo adequado. A apresentação de tal notificação, bem como a resposta ou a ausência de resposta da Comissão não podem dar origem a expectativas legítimas por parte da empresa de que a Comissão não possa, posteriormente, dar início a uma investigação sobre eventuais subvenções estrangeiras à empresa que participa no procedimento de contratação pública.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | A Comissão deve ter competências para analisar, por sua própria iniciativa, qualquer informação sobre subvenções estrangeiras. Para o efeito, é necessário estabelecer um procedimento em duas etapas, a saber, uma análise preliminar e uma investigação aprofundada. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

A Comissão deve ter competências para analisar, por sua própria iniciativa, qualquer informação sobre subvenções estrangeiras. Para o efeito, é necessário estabelecer um procedimento em duas etapas, a saber, uma análise preliminar e uma investigação aprofundada.

| (21) | A Comissão deve ter competências para analisar, por sua própria iniciativa, qualquer informação sobre subvenções estrangeiras. Para o efeito, é necessário estabelecer um procedimento em duas etapas, a saber, uma análise preliminar e uma investigação aprofundada.
  A Comissão deve publicar orientações sobre os critérios de abertura desse procedimento. A Comissão deve poder agir com base nas informações recebidas de qualquer fonte pertinente, nomeadamente os Estados-Membros e as empresas ou parceiros sociais a nível da UE. A Comissão deve criar um ponto de contacto para esse efeito. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão deve ter competências para analisar, por sua própria iniciativa, qualquer informação sobre subvenções estrangeiras. Para o efeito, é necessário estabelecer um procedimento em duas etapas, a saber, uma análise preliminar e uma investigação aprofundada.
  A Comissão deve publicar orientações sobre os critérios de abertura desse procedimento. A Comissão deve poder agir com base nas informações recebidas de qualquer fonte pertinente, nomeadamente os Estados-Membros e as empresas ou parceiros sociais a nível da UE. A Comissão deve criar um ponto de contacto para esse efeito.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | A Comissão deve ser dotada de poderes de investigação adequados para recolher todas as informações necessárias. Por conseguinte, deve ter competências para solicitar informações a qualquer empresa ou associação de empresas durante todo o processo. Além disso, a Comissão deve ter competências para impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias pela não apresentação, em tempo útil, das informações solicitadas ou pela apresentação de informações inexatas, incompletas ou enganosas. A Comissão pode também formular perguntas aos Estados-Membros ou a países terceiros. Além disso, a Comissão deve ter competências para efetuar visitas de verificação às instalações da empresa na União ou, mediante acordo
  da empresa e
  do país terceiro em causa, às instalações da empresa no país terceiro. A Comissão deve também ter competências para tomar decisões com base nos dados disponíveis, se a empresa em causa não colaborar. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

A Comissão deve ser dotada de poderes de investigação adequados para recolher todas as informações necessárias. Por conseguinte, deve ter competências para solicitar informações a qualquer empresa ou associação de empresas durante todo o processo. Além disso, a Comissão deve ter competências para impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias pela não apresentação, em tempo útil, das informações solicitadas ou pela apresentação de informações inexatas, incompletas ou enganosas. A Comissão pode também formular perguntas aos Estados-Membros ou a países terceiros. Além disso, a Comissão deve ter competências para efetuar visitas de verificação às instalações da empresa na União ou, mediante acordo
  da empresa e
  do país terceiro em causa, às instalações da empresa no país terceiro. A Comissão deve também ter competências para tomar decisões com base nos dados disponíveis, se a empresa em causa não colaborar.

| (22) | A Comissão deve ser dotada de
  recursos e
  poderes de investigação adequados para recolher todas as informações necessárias. Por conseguinte, deve ter competências para solicitar informações a qualquer empresa ou associação de empresas durante todo o processo. Além disso, a Comissão deve ter competências para impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias pela não apresentação, em tempo útil, das informações solicitadas ou pela apresentação de informações inexatas, incompletas ou enganosas.
  A fim de reforçar o caráter dissuasor do presente regulamento, deve ser possível aplicar simultaneamente, se necessário, medidas corretivas, compromissos, coimas e sanções pecuniárias compulsórias.
   A Comissão pode também formular perguntas aos Estados-Membros ou a países terceiros. Além disso, a Comissão deve ter competências para efetuar visitas de verificação às instalações da empresa na União ou, mediante acordo do país terceiro em causa, às instalações da empresa no país terceiro. A Comissão deve também ter competências para tomar decisões com base nos dados disponíveis, se a empresa em causa não colaborar. |
| --- | --- |

(22)

A Comissão deve ser dotada de
  recursos e
  poderes de investigação adequados para recolher todas as informações necessárias. Por conseguinte, deve ter competências para solicitar informações a qualquer empresa ou associação de empresas durante todo o processo. Além disso, a Comissão deve ter competências para impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias pela não apresentação, em tempo útil, das informações solicitadas ou pela apresentação de informações inexatas, incompletas ou enganosas.
  A fim de reforçar o caráter dissuasor do presente regulamento, deve ser possível aplicar simultaneamente, se necessário, medidas corretivas, compromissos, coimas e sanções pecuniárias compulsórias.
   A Comissão pode também formular perguntas aos Estados-Membros ou a países terceiros. Além disso, a Comissão deve ter competências para efetuar visitas de verificação às instalações da empresa na União ou, mediante acordo do país terceiro em causa, às instalações da empresa no país terceiro. A Comissão deve também ter competências para tomar decisões com base nos dados disponíveis, se a empresa em causa não colaborar.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | A Comissão deve dispor de instrumentos adequados para garantir a eficácia dos compromissos e das medidas corretivas. Se a empresa em causa não cumprir uma decisão relativa a compromissos, uma decisão que imponha medidas corretivas ou uma decisão que ordene medidas provisórias, a Comissão deve ter competências para impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

A Comissão deve dispor de instrumentos adequados para garantir a eficácia dos compromissos e das medidas corretivas. Se a empresa em causa não cumprir uma decisão relativa a compromissos, uma decisão que imponha medidas corretivas ou uma decisão que ordene medidas provisórias, a Comissão deve ter competências para impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias.

| (26) | A Comissão deve dispor de instrumentos adequados para garantir a eficácia dos compromissos e das medidas corretivas. Se a empresa em causa não cumprir uma decisão relativa a compromissos, uma decisão que imponha medidas corretivas ou uma decisão que ordene medidas provisórias, a Comissão deve ter competências para impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias
  de caráter suficientemente dissuasor
  .
  A Comissão deve ter em conta os casos de incumprimento reiterado ao impor tais coimas e sanções pecuniárias compulsórias. A Comissão deve analisar a eficácia das medidas. |
| --- | --- |

(26)

A Comissão deve dispor de instrumentos adequados para garantir a eficácia dos compromissos e das medidas corretivas. Se a empresa em causa não cumprir uma decisão relativa a compromissos, uma decisão que imponha medidas corretivas ou uma decisão que ordene medidas provisórias, a Comissão deve ter competências para impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias
  de caráter suficientemente dissuasor
  .
  A Comissão deve ter em conta os casos de incumprimento reiterado ao impor tais coimas e sanções pecuniárias compulsórias. A Comissão deve analisar a eficácia das medidas.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | Abaixo dos limiares de notificação, a Comissão pode exigir a notificação de concentrações potencialmente subvencionadas que ainda não foram realizadas ou a notificação de propostas potencialmente subvencionadas antes da adjudicação de um contrato público, se considerar que a concentração ou a proposta devem ser objeto de uma análise ex ante, tendo em conta o seu impacto na União. A Comissão deve também ter a possibilidade de proceder a uma análise, por sua própria iniciativa, das concentrações já realizadas ou dos contratos públicos já adjudicados. |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

Abaixo dos limiares de notificação, a Comissão pode exigir a notificação de concentrações potencialmente subvencionadas que ainda não foram realizadas ou a notificação de propostas potencialmente subvencionadas antes da adjudicação de um contrato público, se considerar que a concentração ou a proposta devem ser objeto de uma análise ex ante, tendo em conta o seu impacto na União. A Comissão deve também ter a possibilidade de proceder a uma análise, por sua própria iniciativa, das concentrações já realizadas ou dos contratos públicos já adjudicados.

| (31) | Abaixo dos limiares de notificação, a Comissão
  deve
  exigir a notificação de concentrações potencialmente subvencionadas que ainda não foram realizadas ou a notificação de propostas potencialmente subvencionadas antes da adjudicação de um contrato público, se considerar que a concentração ou a proposta devem ser objeto de uma análise ex ante, tendo em conta o seu impacto na União. A Comissão deve também ter a possibilidade de proceder a uma análise, por sua própria iniciativa, das concentrações já realizadas ou dos contratos públicos já adjudicados. |
| --- | --- |

(31)

Abaixo dos limiares de notificação, a Comissão
  deve
  exigir a notificação de concentrações potencialmente subvencionadas que ainda não foram realizadas ou a notificação de propostas potencialmente subvencionadas antes da adjudicação de um contrato público, se considerar que a concentração ou a proposta devem ser objeto de uma análise ex ante, tendo em conta o seu impacto na União. A Comissão deve também ter a possibilidade de proceder a uma análise, por sua própria iniciativa, das concentrações já realizadas ou dos contratos públicos já adjudicados.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 32-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (32-A) | No contexto do mecanismo de reexame ex ante das concentrações, as empresas em causa devem poder solicitar consultas prévias à Comissão com base na boa-fé, com o objetivo exclusivo de receber orientações sobre se os limiares formais de notificação são ou não cumpridos. |

Texto da Comissão

Alteração

(32-A)

No contexto do mecanismo de reexame ex ante das concentrações, as empresas em causa devem poder solicitar consultas prévias à Comissão com base na boa-fé, com o objetivo exclusivo de receber orientações sobre se os limiares formais de notificação são ou não cumpridos.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 35

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (35) | Deve ser garantida a observância dos princípios que regem os contratos públicos, nomeadamente a proporcionalidade, a não discriminação, a igualdade de tratamento e a transparência, no que respeita a todas as empresas envolvidas no procedimento de contratação pública, independentemente das investigações iniciadas e pendentes nos termos do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(35)

Deve ser garantida a observância dos princípios que regem os contratos públicos, nomeadamente a proporcionalidade, a não discriminação, a igualdade de tratamento e a transparência, no que respeita a todas as empresas envolvidas no procedimento de contratação pública, independentemente das investigações iniciadas e pendentes nos termos do presente regulamento.

| (35) | Deve ser garantida a observância dos princípios que regem os contratos públicos, nomeadamente a proporcionalidade, a não discriminação, a igualdade de tratamento e a transparência, no que respeita a todas as empresas envolvidas no procedimento de contratação pública, independentemente das investigações iniciadas e pendentes nos termos do presente regulamento.
  O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações impostas nos domínios do direito ambiental, social e laboral. |
| --- | --- |

(35)

Deve ser garantida a observância dos princípios que regem os contratos públicos, nomeadamente a proporcionalidade, a não discriminação, a igualdade de tratamento e a transparência, no que respeita a todas as empresas envolvidas no procedimento de contratação pública, independentemente das investigações iniciadas e pendentes nos termos do presente regulamento.
  O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações impostas nos domínios do direito ambiental, social e laboral.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | Deve considerar-se que as subvenções estrangeiras que permitem a uma empresa apresentar uma proposta que lhe confere uma vantagem indevida, em relação às obras, aos fornecimentos ou aos serviços em causa, criam, efetiva ou potencialmente, uma distorção num procedimento de concurso público. Por conseguinte, essas distorções devem ser apreciadas com base no conjunto não exaustivo de indicadores descrito nos considerandos 13 e 14, bem como na noção de «proposta indevidamente vantajosa». Os indicadores devem permitir determinar de que forma a subvenção estrangeira falseia a concorrência, ao reforçar a posição concorrencial de uma empresa e ao possibilitar-lhe a apresentação de uma proposta indevidamente vantajosa. Deve ser dada às empresas a possibilidade de justificar que a proposta não é indevidamente vantajosa, nomeadamente, mediante a apresentação dos elementos referidos no artigo 69.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE. A proibição da adjudicação só deve aplicar-se quando a natureza vantajosa da proposta que beneficia de subvenções estrangeiras não possa ser justificada, o contrato tenha sido adjudicado à proposta e a empresa que a apresentou não tenha proposto compromissos considerados adequados e suficientes para eliminar de forma plena e eficaz a distorção. |

Texto da Comissão

Alteração

(36)

Deve considerar-se que as subvenções estrangeiras que permitem a uma empresa apresentar uma proposta que lhe confere uma vantagem indevida, em relação às obras, aos fornecimentos ou aos serviços em causa, criam, efetiva ou potencialmente, uma distorção num procedimento de concurso público. Por conseguinte, essas distorções devem ser apreciadas com base no conjunto não exaustivo de indicadores descrito nos considerandos 13 e 14, bem como na noção de «proposta indevidamente vantajosa». Os indicadores devem permitir determinar de que forma a subvenção estrangeira falseia a concorrência, ao reforçar a posição concorrencial de uma empresa e ao possibilitar-lhe a apresentação de uma proposta indevidamente vantajosa. Deve ser dada às empresas a possibilidade de justificar que a proposta não é indevidamente vantajosa, nomeadamente, mediante a apresentação dos elementos referidos no artigo 69.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE. A proibição da adjudicação só deve aplicar-se quando a natureza vantajosa da proposta que beneficia de subvenções estrangeiras não possa ser justificada, o contrato tenha sido adjudicado à proposta e a empresa que a apresentou não tenha proposto compromissos considerados adequados e suficientes para eliminar de forma plena e eficaz a distorção.

| (36) | Deve considerar-se que as subvenções estrangeiras que permitem a uma empresa apresentar uma proposta que lhe confere uma vantagem indevida, em relação às obras, aos fornecimentos ou aos serviços em causa, criam, efetiva ou potencialmente, uma distorção num procedimento de concurso público. Por conseguinte, essas distorções devem ser apreciadas com base no conjunto não exaustivo de indicadores descrito nos considerandos 13 e 14, bem como na noção de «proposta indevidamente vantajosa». Os indicadores devem permitir determinar de que forma a subvenção estrangeira falseia a concorrência, ao reforçar a posição concorrencial de uma empresa e ao possibilitar-lhe a apresentação de uma proposta indevidamente vantajosa. Deve ser dada às empresas a possibilidade de justificar que a proposta não é indevidamente vantajosa, nomeadamente, mediante a apresentação dos elementos referidos no artigo 69.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE. A proibição da adjudicação só deve aplicar-se quando a natureza vantajosa da proposta que beneficia de subvenções estrangeiras não possa ser justificada, o contrato tenha sido adjudicado à proposta e a empresa que a apresentou não tenha proposto compromissos considerados adequados e suficientes para eliminar de forma plena e eficaz a distorção.
  A adoção de uma decisão que proíba a adjudicação do contrato implica a exclusão da empresa em causa da participação no procedimento de contratação pública. |
| --- | --- |

(36)

Deve considerar-se que as subvenções estrangeiras que permitem a uma empresa apresentar uma proposta que lhe confere uma vantagem indevida, em relação às obras, aos fornecimentos ou aos serviços em causa, criam, efetiva ou potencialmente, uma distorção num procedimento de concurso público. Por conseguinte, essas distorções devem ser apreciadas com base no conjunto não exaustivo de indicadores descrito nos considerandos 13 e 14, bem como na noção de «proposta indevidamente vantajosa». Os indicadores devem permitir determinar de que forma a subvenção estrangeira falseia a concorrência, ao reforçar a posição concorrencial de uma empresa e ao possibilitar-lhe a apresentação de uma proposta indevidamente vantajosa. Deve ser dada às empresas a possibilidade de justificar que a proposta não é indevidamente vantajosa, nomeadamente, mediante a apresentação dos elementos referidos no artigo 69.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE. A proibição da adjudicação só deve aplicar-se quando a natureza vantajosa da proposta que beneficia de subvenções estrangeiras não possa ser justificada, o contrato tenha sido adjudicado à proposta e a empresa que a apresentou não tenha proposto compromissos considerados adequados e suficientes para eliminar de forma plena e eficaz a distorção.
  A adoção de uma decisão que proíba a adjudicação do contrato implica a exclusão da empresa em causa da participação no procedimento de contratação pública.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 37

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (37) | Tendo em conta a natureza do mecanismo de análise ex ante para as concentrações e as adjudicações de contratos públicos e a necessidade de segurança jurídica relativamente a estas operações específicas, uma concentração ou uma proposta apresentada num concurso público que tenha sido notificada e apreciada ao abrigo dos procedimentos aplicáveis não pode ser novamente analisada pela Comissão, por sua própria iniciativa. As contribuições financeiras de que a Comissão foi informada através do procedimento de notificação podem, contudo, ser relevantes fora do âmbito da concentração ou do procedimento de contratação. A fim de recolher informações sobre as subvenções estrangeiras, a Comissão deve ter a possibilidade de dar início a investigações que incidam sobre setores específicos da economia, tipos específicos de atividade económica ou sobre a utilização de determinados instrumentos de subvenção estrangeira. |

Texto da Comissão

Alteração

(37)

Tendo em conta a natureza do mecanismo de análise ex ante para as concentrações e as adjudicações de contratos públicos e a necessidade de segurança jurídica relativamente a estas operações específicas, uma concentração ou uma proposta apresentada num concurso público que tenha sido notificada e apreciada ao abrigo dos procedimentos aplicáveis não pode ser novamente analisada pela Comissão, por sua própria iniciativa. As contribuições financeiras de que a Comissão foi informada através do procedimento de notificação podem, contudo, ser relevantes fora do âmbito da concentração ou do procedimento de contratação. A fim de recolher informações sobre as subvenções estrangeiras, a Comissão deve ter a possibilidade de dar início a investigações que incidam sobre setores específicos da economia, tipos específicos de atividade económica ou sobre a utilização de determinados instrumentos de subvenção estrangeira.

| (37) | Tendo em conta a natureza do mecanismo de análise ex ante para as concentrações e as adjudicações de contratos públicos e a necessidade de segurança jurídica relativamente a estas operações específicas, uma concentração ou uma proposta apresentada num concurso público que tenha sido notificada e apreciada ao abrigo dos procedimentos aplicáveis não pode ser novamente analisada pela Comissão, por sua própria iniciativa. As contribuições financeiras de que a Comissão foi informada através do procedimento de notificação podem, contudo, ser relevantes fora do âmbito da concentração ou do procedimento de contratação. A fim de recolher informações sobre as subvenções estrangeiras, a Comissão deve ter a possibilidade de dar início a investigações que incidam sobre setores específicos da economia, tipos específicos de atividade económica ou sobre a utilização de determinados instrumentos de subvenção estrangeira.
  A Comissão deve poder utilizar as informações obtidas nas referidas investigações de mercado para analisar determinadas transações no âmbito de procedimentos ao abrigo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(37)

Tendo em conta a natureza do mecanismo de análise ex ante para as concentrações e as adjudicações de contratos públicos e a necessidade de segurança jurídica relativamente a estas operações específicas, uma concentração ou uma proposta apresentada num concurso público que tenha sido notificada e apreciada ao abrigo dos procedimentos aplicáveis não pode ser novamente analisada pela Comissão, por sua própria iniciativa. As contribuições financeiras de que a Comissão foi informada através do procedimento de notificação podem, contudo, ser relevantes fora do âmbito da concentração ou do procedimento de contratação. A fim de recolher informações sobre as subvenções estrangeiras, a Comissão deve ter a possibilidade de dar início a investigações que incidam sobre setores específicos da economia, tipos específicos de atividade económica ou sobre a utilização de determinados instrumentos de subvenção estrangeira.
  A Comissão deve poder utilizar as informações obtidas nas referidas investigações de mercado para analisar determinadas transações no âmbito de procedimentos ao abrigo do presente regulamento.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 43

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (43) | A execução do presente regulamento pela União deve respeitar o direito da União, o Acordo OMC e ser coerente com os compromissos assumidos ao abrigo de outros acordos comerciais e de investimento em que a União ou os Estados-Membros sejam partes. |

Texto da Comissão

Alteração

(43)

A execução do presente regulamento pela União deve respeitar o direito da União, o Acordo OMC e ser coerente com os compromissos assumidos ao abrigo de outros acordos comerciais e de investimento em que a União ou os Estados-Membros sejam partes.

| (43) | A execução do presente regulamento pela União deve respeitar o direito da União, o Acordo OMC e ser coerente com os compromissos assumidos ao abrigo de outros acordos comerciais e de investimento em que a União ou os Estados-Membros sejam partes.
  O presente regulamento não prejudica a elaboração de regras multilaterais para fazer face às subvenções que provoquem distorções. |
| --- | --- |

(43)

A execução do presente regulamento pela União deve respeitar o direito da União, o Acordo OMC e ser coerente com os compromissos assumidos ao abrigo de outros acordos comerciais e de investimento em que a União ou os Estados-Membros sejam partes.
  O presente regulamento não prejudica a elaboração de regras multilaterais para fazer face às subvenções que provoquem distorções.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 43-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (43-A) | A fim de incentivar a elaboração de regras multilaterais para fazer face às subvenções que provocam distorções e às suas causas profundas, é necessário estabelecer um diálogo com países terceiros. Sempre que a Comissão detete ou suspeite da existência de subvenções estrangeiras que provocam distorções sistemáticas, deverá poder encetar um diálogo com o país terceiro em questão com vista a explorar opções destinadas a obter a cessação ou a alteração das subvenções que provocam distorções, a fim de eliminar os seus efeitos de distorção no mercado interno. Sempre que um acordo bilateral entre a União e um país terceiro preveja um mecanismo de consulta que inclua as subvenções estrangeiras que provocam distorções sistemáticas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, esse mecanismo deve ser utilizado para facilitar o diálogo com o país terceiro. A Comissão deverá também poder envidar esforços para obter a cessação ou a alteração das subvenções estrangeiras que provocam distorções, abordando a questão em qualquer fórum internacional pertinente ou através da cooperação com qualquer outro país terceiro afetado pelas mesmas subvenções que provocam distorções sistemáticas, ou com qualquer país terceiro interessado. Este diálogo não deve impedir a Comissão de iniciar ou prosseguir investigações ao abrigo do presente regulamento, nem deve constituir uma alternativa a medidas corretivas. A Comissão deve, sem demora indevida, informar o Parlamento Europeu e o Conselho dos desenvolvimentos pertinentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(43-A)

A fim de incentivar a elaboração de regras multilaterais para fazer face às subvenções que provocam distorções e às suas causas profundas, é necessário estabelecer um diálogo com países terceiros. Sempre que a Comissão detete ou suspeite da existência de subvenções estrangeiras que provocam distorções sistemáticas, deverá poder encetar um diálogo com o país terceiro em questão com vista a explorar opções destinadas a obter a cessação ou a alteração das subvenções que provocam distorções, a fim de eliminar os seus efeitos de distorção no mercado interno. Sempre que um acordo bilateral entre a União e um país terceiro preveja um mecanismo de consulta que inclua as subvenções estrangeiras que provocam distorções sistemáticas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, esse mecanismo deve ser utilizado para facilitar o diálogo com o país terceiro. A Comissão deverá também poder envidar esforços para obter a cessação ou a alteração das subvenções estrangeiras que provocam distorções, abordando a questão em qualquer fórum internacional pertinente ou através da cooperação com qualquer outro país terceiro afetado pelas mesmas subvenções que provocam distorções sistemáticas, ou com qualquer país terceiro interessado. Este diálogo não deve impedir a Comissão de iniciar ou prosseguir investigações ao abrigo do presente regulamento, nem deve constituir uma alternativa a medidas corretivas. A Comissão deve, sem demora indevida, informar o Parlamento Europeu e o Conselho dos desenvolvimentos pertinentes.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 47

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (47) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão
  , em conformidade com o artigo 291.o do Tratado
  . Essas competências devem ser exercidas para definir a forma e o conteúdo das notificações de concentrações, bem como de contribuições financeiras no contexto dos procedimentos de contratação pública, os elementos de divulgação, a forma e o conteúdo dos requisitos de transparência, o cálculo dos prazos, as condições e os prazos aplicáveis aos compromissos e as regras pormenorizadas sobre as etapas processuais relativas às investigações no âmbito dos procedimentos de contratação pública. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

Texto da Comissão

Alteração

(47)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão
  , em conformidade com o artigo 291.o do Tratado
  . Essas competências devem ser exercidas para definir a forma e o conteúdo das notificações de concentrações, bem como de contribuições financeiras no contexto dos procedimentos de contratação pública, os elementos de divulgação, a forma e o conteúdo dos requisitos de transparência, o cálculo dos prazos, as condições e os prazos aplicáveis aos compromissos e as regras pormenorizadas sobre as etapas processuais relativas às investigações no âmbito dos procedimentos de contratação pública. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

| (47) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas para definir a forma e o conteúdo das notificações de concentrações, bem como de contribuições financeiras no contexto dos procedimentos de contratação pública, os elementos de divulgação, a forma e o conteúdo dos requisitos de transparência, o cálculo dos prazos, as condições e os prazos aplicáveis aos compromissos e as regras pormenorizadas sobre as etapas processuais relativas às investigações no âmbito dos procedimentos de contratação pública. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  A Comissão deve exercer essas competências de execução pela primeira vez um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, o mais tardar. |
| --- | --- |

(47)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas para definir a forma e o conteúdo das notificações de concentrações, bem como de contribuições financeiras no contexto dos procedimentos de contratação pública, os elementos de divulgação, a forma e o conteúdo dos requisitos de transparência, o cálculo dos prazos, as condições e os prazos aplicáveis aos compromissos e as regras pormenorizadas sobre as etapas processuais relativas às investigações no âmbito dos procedimentos de contratação pública. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  A Comissão deve exercer essas competências de execução pela primeira vez um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, o mais tardar.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 47-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-A) | A Comissão deve poder estabelecer um procedimento simplificado ao abrigo do qual trate determinadas concentrações ou procedimentos de adjudicação de contratos públicos com base no facto de estas se afigurarem menos suscetíveis de dar origem a distorções da concorrência no mercado interno devido a subvenções estrangeiras. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-A)

A Comissão deve poder estabelecer um procedimento simplificado ao abrigo do qual trate determinadas concentrações ou procedimentos de adjudicação de contratos públicos com base no facto de estas se afigurarem menos suscetíveis de dar origem a distorções da concorrência no mercado interno devido a subvenções estrangeiras.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 48

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (48) | A fim de assegurar condições de concorrência equitativas no mercado interno também a longo prazo, tendo em vista garantir a cobertura adequada dos casos investigados tanto através de notificações como de procedimentos ex officio, deve ser
  delegada na Comissão a competência para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado,
  no que diz respeito à alteração dos limiares de notificação para concentrações e procedimentos de contratação pública, à isenção de certas categorias de empresas das obrigações de notificação ao abrigo do presente regulamento e à alteração dos prazos para a análise preliminar e as investigações aprofundadas de concentrações notificadas ou de contribuições financeiras notificadas no contexto de um procedimento de contratação pública. Em relação às contribuições financeiras no contexto de um procedimento de contratação pública, a 
  competência para adotar tais atos
  deve ser
  exercida
  de forma a ter em conta os interesses das PME.
  É especialmente importante que
  a Comissão
  proceda às consultas adequadas durante a preparação desses atos, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016

   (47).
  Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(48)

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas no mercado interno também a longo prazo, tendo em vista garantir a cobertura adequada dos casos investigados tanto através de notificações como de procedimentos ex officio, deve ser
  delegada na Comissão a competência para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado,
  no que diz respeito à alteração dos limiares de notificação para concentrações e procedimentos de contratação pública, à isenção de certas categorias de empresas das obrigações de notificação ao abrigo do presente regulamento e à alteração dos prazos para a análise preliminar e as investigações aprofundadas de concentrações notificadas ou de contribuições financeiras notificadas no contexto de um procedimento de contratação pública. Em relação às contribuições financeiras no contexto de um procedimento de contratação pública, a 
  competência para adotar tais atos
  deve ser
  exercida
  de forma a ter em conta os interesses das PME.
  É especialmente importante que
  a Comissão
  proceda às consultas adequadas durante a preparação desses atos, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016

   (47).
  Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

| (48) | A fim de assegurar condições de concorrência equitativas no mercado interno também a longo prazo, tendo em vista garantir a cobertura adequada dos casos investigados tanto através de notificações como de procedimentos ex officio,
  a Comissão deve avaliar o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, designadamente os limiares de notificação fixados nos artigos 18.o e 27.o, o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor e, posteriormente, de três em três anos, e apresentar essa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho por meio de um relatório
  .
  Esse relatório deverá incluir uma avaliação que determine se o presente regulamento
  deve ser
  alterado
  .
  Caso o relatório proponha a alteração do regulamento, pode ser acompanhado de uma proposta legislativa, nomeadamente
  no que diz respeito à alteração dos limiares de notificação para concentrações e procedimentos de contratação pública, à isenção de certas categorias de empresas das obrigações de notificação ao abrigo do presente regulamento,
  introduzindo limiares de notificação inferiores para setores específicos da economia para tipos distintos de contratos públicos,
  e à alteração dos prazos para a análise preliminar e as investigações aprofundadas de concentrações notificadas ou de contribuições financeiras notificadas no contexto de um procedimento de contratação pública. Em relação às contribuições financeiras no contexto de um procedimento de contratação pública, a 
  avaliação
  deve ser
  realizada
  de forma a ter em conta os interesses das PME.
  A Comissão deve igualmente utilizar uma análise de custo-benefício quantificada e uma análise ex ante do impacto nos investimentos e no bem-estar dos consumidores. Durante a sua avaliação,
  a Comissão
  deverá ponderar a revogação do presente regulamento, se considerar que a elaboração de normas multilaterais para fazer face às subvenções que provoquem distorções tornou o presente regulamento totalmente redundante
  . |
| --- | --- |

(48)

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas no mercado interno também a longo prazo, tendo em vista garantir a cobertura adequada dos casos investigados tanto através de notificações como de procedimentos ex officio,
  a Comissão deve avaliar o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, designadamente os limiares de notificação fixados nos artigos 18.o e 27.o, o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor e, posteriormente, de três em três anos, e apresentar essa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho por meio de um relatório
  .
  Esse relatório deverá incluir uma avaliação que determine se o presente regulamento
  deve ser
  alterado
  .
  Caso o relatório proponha a alteração do regulamento, pode ser acompanhado de uma proposta legislativa, nomeadamente
  no que diz respeito à alteração dos limiares de notificação para concentrações e procedimentos de contratação pública, à isenção de certas categorias de empresas das obrigações de notificação ao abrigo do presente regulamento,
  introduzindo limiares de notificação inferiores para setores específicos da economia para tipos distintos de contratos públicos,
  e à alteração dos prazos para a análise preliminar e as investigações aprofundadas de concentrações notificadas ou de contribuições financeiras notificadas no contexto de um procedimento de contratação pública. Em relação às contribuições financeiras no contexto de um procedimento de contratação pública, a 
  avaliação
  deve ser
  realizada
  de forma a ter em conta os interesses das PME.
  A Comissão deve igualmente utilizar uma análise de custo-benefício quantificada e uma análise ex ante do impacto nos investimentos e no bem-estar dos consumidores. Durante a sua avaliação,
  a Comissão
  deverá ponderar a revogação do presente regulamento, se considerar que a elaboração de normas multilaterais para fazer face às subvenções que provoquem distorções tornou o presente regulamento totalmente redundante
  .

Alteração 25

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   O presente regulamento estabelece regras e procedimentos aplicáveis à investigação de subvenções estrangeiras que causam distorções no mercado interno e à correção dessas distorções. Estas distorções podem ocorrer em qualquer atividade económica, em especial, em concentrações e procedimentos de contratação pública. | (1)   O presente regulamento estabelece regras e procedimentos aplicáveis à investigação de subvenções estrangeiras que causam distorções no mercado interno e à correção dessas distorções
  , com vista a assegurar condições de concorrência equitativas
  . Estas distorções podem ocorrer em qualquer atividade económica, em especial, em concentrações e procedimentos de contratação pública. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)   O presente regulamento estabelece regras e procedimentos aplicáveis à investigação de subvenções estrangeiras que causam distorções no mercado interno e à correção dessas distorções. Estas distorções podem ocorrer em qualquer atividade económica, em especial, em concentrações e procedimentos de contratação pública.

(1)   O presente regulamento estabelece regras e procedimentos aplicáveis à investigação de subvenções estrangeiras que causam distorções no mercado interno e à correção dessas distorções
  , com vista a assegurar condições de concorrência equitativas
  . Estas distorções podem ocorrer em qualquer atividade económica, em especial, em concentrações e procedimentos de contratação pública.

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — alínea a) — parte introdutória

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Uma contribuição financeira pode incluir: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Uma contribuição financeira pode incluir:

| a) | Uma contribuição financeira pode incluir
  , nomeadamente
  : |
| --- | --- |

a)

Uma contribuição financeira pode incluir
  , nomeadamente
  :

, nomeadamente

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — alínea a) — subalínea i)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | a transferência de fundos ou de passivos, tais como injeções de capital, subvenções, empréstimos, garantias de empréstimos, incentivos fiscais, compensação de perdas de exploração, compensação de encargos financeiros impostos pelas autoridades públicas, perdão de dívidas, conversão de dívidas em capital ou reescalonamento de dívidas, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

a transferência de fundos ou de passivos, tais como injeções de capital, subvenções, empréstimos, garantias de empréstimos, incentivos fiscais, compensação de perdas de exploração, compensação de encargos financeiros impostos pelas autoridades públicas, perdão de dívidas, conversão de dívidas em capital ou reescalonamento de dívidas,

| i) | a transferência de fundos ou de passivos, tais como injeções de capital, subvenções, empréstimos, garantias de empréstimos, incentivos fiscais,
  isenções fiscais,
  compensação de perdas de exploração, compensação de encargos financeiros impostos pelas autoridades públicas, perdão de dívidas, conversão de dívidas em capital ou reescalonamento de dívidas, |
| --- | --- |

i)

a transferência de fundos ou de passivos, tais como injeções de capital, subvenções, empréstimos, garantias de empréstimos, incentivos fiscais,
  isenções fiscais,
  compensação de perdas de exploração, compensação de encargos financeiros impostos pelas autoridades públicas, perdão de dívidas, conversão de dívidas em capital ou reescalonamento de dívidas,

isenções fiscais,

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — alínea a) — subalínea ii)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii) | a renúncia de receitas que, de outra forma, são devidas,
  ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

a renúncia de receitas que, de outra forma, são devidas,
  ou

ou

| ii) | a renúncia de receitas que, de outra forma, são devidas, |
| --- | --- |

ii)

a renúncia de receitas que, de outra forma, são devidas,

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — alínea a) — subalínea ii-A) (nova)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ii-A) | direitos especiais ou exclusivos remunerados inadequadamente, ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii-A)

ii-A)

direitos especiais ou exclusivos remunerados inadequadamente, ou

direitos especiais ou exclusivos remunerados inadequadamente, ou

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — alínea a) — subalínea iii)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ou a aquisição de bens
  e
  serviços; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ou a aquisição de bens
  e
  serviços;

e

| iii) | o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ou a aquisição de bens
  ou
  serviços
  , a menos que esse fornecimento ou aquisição seja efetuado na sequência de um concurso competitivo, transparente, não discriminatório e incondicional
  ; |
| --- | --- |

iii)

o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ou a aquisição de bens
  ou
  serviços
  , a menos que esse fornecimento ou aquisição seja efetuado na sequência de um concurso competitivo, transparente, não discriminatório e incondicional
  ;

ou

, a menos que esse fornecimento ou aquisição seja efetuado na sequência de um concurso competitivo, transparente, não discriminatório e incondicional

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   Considera-se que existe uma distorção no mercado interno quando uma subvenção estrangeira é suscetível de melhorar a posição concorrencial da empresa em causa no mercado interno e, ao fazê-lo, falseia, efetiva ou potencialmente, a concorrência no mercado interno. A existência de uma distorção no mercado interno deve ser determinada com base em indicadores, nomeadamente: | (1)   Considera-se que existe uma distorção no mercado interno quando uma subvenção estrangeira é suscetível de melhorar a posição concorrencial da empresa em causa no mercado interno e, ao fazê-lo, falseia, efetiva ou potencialmente, a concorrência no mercado interno. A existência de uma distorção no mercado interno deve ser determinada com base em indicadores,
  que incluam,
  nomeadamente: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   Considera-se que existe uma distorção no mercado interno quando uma subvenção estrangeira é suscetível de melhorar a posição concorrencial da empresa em causa no mercado interno e, ao fazê-lo, falseia, efetiva ou potencialmente, a concorrência no mercado interno. A existência de uma distorção no mercado interno deve ser determinada com base em indicadores, nomeadamente:

(1)   Considera-se que existe uma distorção no mercado interno quando uma subvenção estrangeira é suscetível de melhorar a posição concorrencial da empresa em causa no mercado interno e, ao fazê-lo, falseia, efetiva ou potencialmente, a concorrência no mercado interno. A existência de uma distorção no mercado interno deve ser determinada com base em indicadores,
  que incluam,
  nomeadamente:

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | A situação da empresa e os mercados em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

A situação da empresa e os mercados em causa;

| (c) | A situação da empresa
  , nomeadamente a sua dimensão,
  e os mercados em causa
  , bem como, em especial, uma avaliação que indique se a empresa em causa opera sob a propriedade, o controlo ou a supervisão ou orientação política das autoridades do país terceiro
  ; |
| --- | --- |

(c)

A situação da empresa
  , nomeadamente a sua dimensão,
  e os mercados em causa
  , bem como, em especial, uma avaliação que indique se a empresa em causa opera sob a propriedade, o controlo ou a supervisão ou orientação política das autoridades do país terceiro
  ;

, nomeadamente a sua dimensão,

, bem como, em especial, uma avaliação que indique se a empresa em causa opera sob a propriedade, o controlo ou a supervisão ou orientação política das autoridades do país terceiro

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | O nível de atividade económica da empresa em causa no mercado interno; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

O nível de atividade económica da empresa em causa no mercado interno;

| (d) | O nível
  e a evolução
  de atividade económica da empresa em causa
  no mercado interno e no mercado nacional
  ; |
| --- | --- |

(d)

O nível
  e a evolução
  de atividade económica da empresa em causa
  no mercado interno e no mercado nacional
  ;

e a evolução

no mercado interno e no mercado nacional

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   Uma subvenção estrangeira é pouco suscetível de causar uma distorção no mercado interno se o seu montante total for inferior a 
  5
   milhões de EUR durante um período de três exercícios financeiros consecutivos. | (2)   Uma subvenção estrangeira é pouco suscetível de causar uma distorção no mercado interno se o seu montante total for inferior a 
  4
   milhões de EUR durante um período de três exercícios financeiros consecutivos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   Uma subvenção estrangeira é pouco suscetível de causar uma distorção no mercado interno se o seu montante total for inferior a 
  5
   milhões de EUR durante um período de três exercícios financeiros consecutivos.

(2)   Uma subvenção estrangeira é pouco suscetível de causar uma distorção no mercado interno se o seu montante total for inferior a 
  4
   milhões de EUR durante um período de três exercícios financeiros consecutivos.

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A)
     
  A Comissão pode considerar se o país terceiro dispõe de um sistema de análise das subvenções, que a Comissão considerou oferecer garantias, na lei e na prática, de que o nível de proteção contra intervenções estatais indevidas nas forças do mercado e a concorrência desleal é, pelo menos, equivalente ao nível de proteção na União, se a subvenção foi autorizada ao abrigo desse sistema e se a referida autorização se afigura igualmente pertinente para os efeitos no mercado interno. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-A)
     
  A Comissão pode considerar se o país terceiro dispõe de um sistema de análise das subvenções, que a Comissão considerou oferecer garantias, na lei e na prática, de que o nível de proteção contra intervenções estatais indevidas nas forças do mercado e a concorrência desleal é, pelo menos, equivalente ao nível de proteção na União, se a subvenção foi autorizada ao abrigo desse sistema e se a referida autorização se afigura igualmente pertinente para os efeitos no mercado interno.

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2-B (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B)
     
  A fim de garantir a eficiência e a transparência, a Comissão publica orientações sobre a aplicação do presente artigo o mais tardar 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, designadamente explicações e exemplos da forma como cada indicador deve ser aplicado. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, atualiza regularmente as referidas orientações e mantém o Parlamento Europeu e o Conselho informados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-B)
     
  A fim de garantir a eficiência e a transparência, a Comissão publica orientações sobre a aplicação do presente artigo o mais tardar 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, designadamente explicações e exemplos da forma como cada indicador deve ser aplicado. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, atualiza regularmente as referidas orientações e mantém o Parlamento Europeu e o Conselho informados.

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | Uma subvenção ao financiamento das exportações concedidas por um país terceiro que não seja signatário do Convénio da OCDE relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-A)

(2-A)

Uma subvenção ao financiamento das exportações concedidas por um país terceiro que não seja signatário do Convénio da OCDE relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial;

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 2-B (novo)

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | Uma subvenção estrangeira concedida a uma empresa ativa num setor caracterizado por excesso de capacidade estrutural; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-B)

(2-B)

Uma subvenção estrangeira concedida a uma empresa ativa num setor caracterizado por excesso de capacidade estrutural;

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   A Comissão
  deve
  , sempre que tal se justifique, ponderar o equilíbrio entre os efeitos negativos de uma subvenção estrangeira, em termos de distorção no mercado interno, e os seus efeitos positivos no desenvolvimento da atividade económica em causa. | (1)   A Comissão
  pode
  , sempre que tal se justifique, ponderar o equilíbrio entre os efeitos negativos de uma subvenção estrangeira, em termos de distorção no mercado interno, e os seus efeitos positivos no desenvolvimento da atividade económica em causa
  no mercado interno
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   A Comissão
  deve
  , sempre que tal se justifique, ponderar o equilíbrio entre os efeitos negativos de uma subvenção estrangeira, em termos de distorção no mercado interno, e os seus efeitos positivos no desenvolvimento da atividade económica em causa.

(1)   A Comissão
  pode
  , sempre que tal se justifique, ponderar o equilíbrio entre os efeitos negativos de uma subvenção estrangeira, em termos de distorção no mercado interno, e os seus efeitos positivos no desenvolvimento da atividade económica em causa
  no mercado interno
  .

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2-A (novo)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A)
     
  O mais tardar 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão publica orientações sobre a aplicação do presente artigo, nomeadamente sobre os critérios utilizados na ponderação. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, atualiza regularmente as referidas orientações e mantém o Parlamento Europeu e o Conselho informados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-A)
     
  O mais tardar 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão publica orientações sobre a aplicação do presente artigo, nomeadamente sobre os critérios utilizados na ponderação. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, atualiza regularmente as referidas orientações e mantém o Parlamento Europeu e o Conselho informados.

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   A fim de corrigir a distorção no mercado interno efetiva ou potencialmente causada por uma subvenção estrangeira,
  a Comissão pode impor medidas corretivas. A
  empresa em causa
  também pode propor compromissos
  . | (1)   
  Sem prejuízo do artigo 5.o, a Comissão deve impor medidas corretivas
  a fim de corrigir a distorção no mercado interno efetiva ou potencialmente causada por uma subvenção estrangeira,
  exceto se tiver aceitado compromissos propostos pela
  empresa em causa
  , nos termos do n.o 1-A
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   A fim de corrigir a distorção no mercado interno efetiva ou potencialmente causada por uma subvenção estrangeira,
  a Comissão pode impor medidas corretivas. A
  empresa em causa
  também pode propor compromissos
  .

(1)   
  Sem prejuízo do artigo 5.o, a Comissão deve impor medidas corretivas
  a fim de corrigir a distorção no mercado interno efetiva ou potencialmente causada por uma subvenção estrangeira,
  exceto se tiver aceitado compromissos propostos pela
  empresa em causa
  , nos termos do n.o 1-A
  .

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A)
     
  A Comissão pode aceitar os compromissos propostos pela empresa em causa, sempre que esses compromissos corrijam plena e efetivamente a distorção do mercado interno. Ao aceitar esses compromissos, a Comissão torna-os vinculativos para a empresa mediante uma decisão com compromissos, nos termos do artigo 9.o, n.o 3. A Comissão deve controlar o cumprimento, por parte da empresa, dos compromissos acordados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1-A)
     
  A Comissão pode aceitar os compromissos propostos pela empresa em causa, sempre que esses compromissos corrijam plena e efetivamente a distorção do mercado interno. Ao aceitar esses compromissos, a Comissão torna-os vinculativos para a empresa mediante uma decisão com compromissos, nos termos do artigo 9.o, n.o 3. A Comissão deve controlar o cumprimento, por parte da empresa, dos compromissos acordados.

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   Os compromissos ou as medidas corretivas devem assegurar que a distorção causada pela subvenção estrangeira no mercado interno é corrigida de forma plena e efetiva. | (2)   Os compromissos ou as medidas corretivas devem assegurar que a distorção causada
  efetiva ou potencialmente
  pela subvenção estrangeira no mercado interno é corrigida de forma plena e efetiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   Os compromissos ou as medidas corretivas devem assegurar que a distorção causada pela subvenção estrangeira no mercado interno é corrigida de forma plena e efetiva.

(2)   Os compromissos ou as medidas corretivas devem assegurar que a distorção causada
  efetiva ou potencialmente
  pela subvenção estrangeira no mercado interno é corrigida de forma plena e efetiva.

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3 — parte introdutória

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   Os compromissos ou as medidas corretivas podem consistir no seguinte: | (3)   Os compromissos ou as medidas corretivas podem consistir
  , nomeadamente,
  no seguinte: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   Os compromissos ou as medidas corretivas podem consistir no seguinte:

(3)   Os compromissos ou as medidas corretivas podem consistir
  , nomeadamente,
  no seguinte:

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3 — alínea a)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Concessão de acesso em condições justas e não discriminatórias a uma infraestrutura adquirida ou apoiada por subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência, a menos que esse acesso justo e não discriminatório já esteja previsto na legislação em vigor na União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Concessão de acesso em condições justas e não discriminatórias a uma infraestrutura adquirida ou apoiada por subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência, a menos que esse acesso justo e não discriminatório já esteja previsto na legislação em vigor na União;

| (a) | Concessão de acesso em condições justas e não discriminatórias a uma infraestrutura
  ou instalação
  adquirida ou apoiada por subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência, a menos que esse acesso justo e não discriminatório já esteja previsto na legislação em vigor na União; |
| --- | --- |

(a)

Concessão de acesso em condições justas e não discriminatórias a uma infraestrutura
  ou instalação
  adquirida ou apoiada por subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência, a menos que esse acesso justo e não discriminatório já esteja previsto na legislação em vigor na União;

ou instalação

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Redução da capacidade ou da presença no mercado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Redução da capacidade ou da presença no mercado;

| (b) | Redução da capacidade ou da presença no mercado
  , nomeadamente através de restrições temporárias à atividade comercial no mercado interno
  ; |
| --- | --- |

(b)

Redução da capacidade ou da presença no mercado
  , nomeadamente através de restrições temporárias à atividade comercial no mercado interno
  ;

, nomeadamente através de restrições temporárias à atividade comercial no mercado interno

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3 — alínea h-A) (nova)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (h-A) | Obrigatoriedade de as empresas em causa notificarem a Comissão sobre qualquer participação em futuros procedimentos de contratação pública na União durante um período de tempo adequado, sempre que o valor estimado do contrato público seja inferior aos limiares estabelecidos no artigo 27.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(h-A)

(h-A)

Obrigatoriedade de as empresas em causa notificarem a Comissão sobre qualquer participação em futuros procedimentos de contratação pública na União durante um período de tempo adequado, sempre que o valor estimado do contrato público seja inferior aos limiares estabelecidos no artigo 27.o;

Obrigatoriedade de as empresas em causa notificarem a Comissão sobre qualquer participação em futuros procedimentos de contratação pública na União durante um período de tempo adequado, sempre que o valor estimado do contrato público seja inferior aos limiares estabelecidos no artigo 27.o

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3 — alínea h-B) (nova)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (h-B) | Obrigatoriedade de as empresas em causa adaptarem a respetiva estrutura de governação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(h-B)

(h-B)

Obrigatoriedade de as empresas em causa adaptarem a respetiva estrutura de governação.

Obrigatoriedade de as empresas em causa adaptarem a respetiva estrutura de governação.

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4)   A Comissão
  pode
  impor obrigações de comunicação e transparência. | (4)   A Comissão
  deve
  impor obrigações de comunicação e transparência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)   A Comissão
  pode
  impor obrigações de comunicação e transparência.

(4)   A Comissão
  deve
  impor obrigações de comunicação e transparência.

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 5

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5)
     
  Se uma empresa propuser compromissos que corrijam de forma plena e eficaz a distorção no mercado interno, a Comissão pode aceitá-los e torná-los vinculativos para a empresa numa decisão relativa a compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 3. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5)
     
  Se uma empresa propuser compromissos que corrijam de forma plena e eficaz a distorção no mercado interno, a Comissão pode aceitá-los e torná-los vinculativos para a empresa numa decisão relativa a compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 3.

Suprimido

Suprimido

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 6

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6)   Sempre que a empresa em causa proponha o reembolso da subvenção estrangeira, acrescido de juros adequados, a Comissão deve aceitar esse reembolso como compromisso se puder certificar-se de que o reembolso é transparente e eficaz, tendo em conta, simultaneamente, o risco de evasão. | (6)   Sempre que a empresa em causa proponha o reembolso da subvenção estrangeira, acrescido de juros adequados, a Comissão deve aceitar esse reembolso como compromisso
  apenas
  se puder certificar-se de que o reembolso é transparente e 
  corrige
  eficaz
  e adequadamente os efeitos de distorção
  , tendo em conta, simultaneamente, o risco de evasão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(6)   Sempre que a empresa em causa proponha o reembolso da subvenção estrangeira, acrescido de juros adequados, a Comissão deve aceitar esse reembolso como compromisso se puder certificar-se de que o reembolso é transparente e eficaz, tendo em conta, simultaneamente, o risco de evasão.

(6)   Sempre que a empresa em causa proponha o reembolso da subvenção estrangeira, acrescido de juros adequados, a Comissão deve aceitar esse reembolso como compromisso
  apenas
  se puder certificar-se de que o reembolso é transparente e 
  corrige
  eficaz
  e adequadamente os efeitos de distorção
  , tendo em conta, simultaneamente, o risco de evasão.

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1

Artigo 7 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão pode, por sua própria iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre alegadas subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência. | A Comissão pode, por sua própria iniciativa, examinar informações de qualquer fonte
  , designadamente dos Estados-Membros e de empresas ou parceiros sociais ao nível da UE,
  sobre alegadas subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência. |
| | A Comissão deve criar um ponto de contacto através do qual estas informações possam ser comunicadas de modo confidencial. |
| | A Comissão deve informar a autoridade pública de eventuais ações de seguimento tomadas. |
| | As autoridades públicas competentes devem recolher e trocar dados com a Comissão. |
| | A Comissão deve publicar orientações sobre os critérios para a abertura de uma revisão ex officio até 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão pode, por sua própria iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre alegadas subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência.

A Comissão pode, por sua própria iniciativa, examinar informações de qualquer fonte
  , designadamente dos Estados-Membros e de empresas ou parceiros sociais ao nível da UE,
  sobre alegadas subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência.

, designadamente dos Estados-Membros e de empresas ou parceiros sociais ao nível da UE,

A Comissão deve criar um ponto de contacto através do qual estas informações possam ser comunicadas de modo confidencial.

A Comissão deve criar um ponto de contacto através do qual estas informações possam ser comunicadas de modo confidencial.

A Comissão deve informar a autoridade pública de eventuais ações de seguimento tomadas.

A Comissão deve informar a autoridade pública de eventuais ações de seguimento tomadas.

As autoridades públicas competentes devem recolher e trocar dados com a Comissão.

As autoridades públicas competentes devem recolher e trocar dados com a Comissão.

A Comissão deve publicar orientações sobre os critérios para a abertura de uma revisão ex officio até 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão deve publicar orientações sobre os critérios para a abertura de uma revisão ex officio até 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Informar a empresa em causa; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Informar a empresa em causa; e

| (b) | informar a empresa em causa
  e, se for caso disso, os Estados-Membros
  ; e |
| --- | --- |

(b)

informar a empresa em causa
  e, se for caso disso, os Estados-Membros
  ; e

e, se for caso disso, os Estados-Membros

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   Se, após uma análise preliminar, a Comissão concluir que não existem motivos suficientes para dar início a uma investigação aprofundada, por não existir qualquer subvenção estrangeira ou por não existirem indícios de uma distorção efetiva ou potencial do mercado interno, deve encerrar a análise preliminar e informar a empresa em causa. | (3)   Se, após uma análise preliminar, a Comissão concluir que não existem motivos suficientes para dar início a uma investigação aprofundada, por não existir qualquer subvenção estrangeira ou por não existirem indícios de uma distorção efetiva ou potencial do mercado interno, deve encerrar a análise preliminar e informar a empresa
  e os Estados-Membros
  em causa
  , bem como o Parlamento Europeu
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   Se, após uma análise preliminar, a Comissão concluir que não existem motivos suficientes para dar início a uma investigação aprofundada, por não existir qualquer subvenção estrangeira ou por não existirem indícios de uma distorção efetiva ou potencial do mercado interno, deve encerrar a análise preliminar e informar a empresa em causa.

(3)   Se, após uma análise preliminar, a Comissão concluir que não existem motivos suficientes para dar início a uma investigação aprofundada, por não existir qualquer subvenção estrangeira ou por não existirem indícios de uma distorção efetiva ou potencial do mercado interno, deve encerrar a análise preliminar e informar a empresa
  e os Estados-Membros
  em causa
  , bem como o Parlamento Europeu
  .

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   Se a Comissão verificar que uma subvenção estrangeira distorce o mercado interno nos termos dos artigos 3.o, 4.o

  e
  5.o,
  pode
  impor medidas corretivas («decisão relativa às medidas corretivas»). | (2)   Se a Comissão verificar que uma subvenção estrangeira distorce o mercado interno nos termos dos artigos 3.o

  e
  4.o

  , sem prejuízo do disposto no artigo
  5.o,
  deve
  impor medidas corretivas («decisão relativa às medidas corretivas»)
  , exceto se aceitar compromissos nos termos do n.o 3
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   Se a Comissão verificar que uma subvenção estrangeira distorce o mercado interno nos termos dos artigos 3.o, 4.o

  e
  5.o,
  pode
  impor medidas corretivas («decisão relativa às medidas corretivas»).

(2)   Se a Comissão verificar que uma subvenção estrangeira distorce o mercado interno nos termos dos artigos 3.o

  e
  4.o

  , sem prejuízo do disposto no artigo
  5.o,
  deve
  impor medidas corretivas («decisão relativa às medidas corretivas»)
  , exceto se aceitar compromissos nos termos do n.o 3
  .

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 10 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão pode adotar medidas provisórias, quando: | A Comissão pode adotar medidas provisórias,
  nomeadamente durante o período de análise preliminar,
  quando: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão pode adotar medidas provisórias, quando:

A Comissão pode adotar medidas provisórias,
  nomeadamente durante o período de análise preliminar,
  quando:

nomeadamente durante o período de análise preliminar,

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 10 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | As medidas provisórias são limitadas no tempo e podem ser prorrogadas sempre que subsistam indícios de efeitos de distorção ou de risco grave de prejuízo substancial e irreparável para a concorrência no mercado interno. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As medidas provisórias são limitadas no tempo e podem ser prorrogadas sempre que subsistam indícios de efeitos de distorção ou de risco grave de prejuízo substancial e irreparável para a concorrência no mercado interno.

As medidas provisórias são limitadas no tempo e podem ser prorrogadas sempre que subsistam indícios de efeitos de distorção ou de risco grave de prejuízo substancial e irreparável para a concorrência no mercado interno.

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   A Comissão
  pode
  realizar
  as
  inspeções
  necessárias
  junto das empresas. | (1)   
  A fim de cumprir as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento,
  a Comissão
  deve, se necessário,
  realizar inspeções junto das empresas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   A Comissão
  pode
  realizar
  as
  inspeções
  necessárias
  junto das empresas.

(1)   
  A fim de cumprir as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento,
  a Comissão
  deve, se necessário,
  realizar inspeções junto das empresas.

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Aceder a todas as instalações
  e
  aos terrenos da empresa em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Aceder a todas as instalações
  e
  aos terrenos da empresa em causa;

e

| (a) | Aceder a todas as instalações, aos terrenos
  e aos meios de transporte
  da empresa em causa; |
| --- | --- |

(a)

Aceder a todas as instalações, aos terrenos
  e aos meios de transporte
  da empresa em causa;

e aos meios de transporte

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 1

Artigo 13 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A fim de cumprir as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Comissão pode realizar inspeções no território de um país terceiro, desde que
  a empresa em causa tenha dado o seu consentimento e
  o governo do país terceiro tenha sido oficialmente notificado e tenha concordado com a inspeção. O artigo 12.o, n.os 1, 2, e o artigo 12.o, n.o 3, alíneas a) e b), aplicam-se por analogia. | A fim de cumprir as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Comissão pode realizar inspeções no território de um país terceiro, desde que o governo do país terceiro tenha sido oficialmente notificado e tenha concordado com a inspeção. O artigo 12.o, n.os 1, 2, e o artigo 12.o, n.o 3, alíneas a) e b), aplicam-se por analogia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A fim de cumprir as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Comissão pode realizar inspeções no território de um país terceiro, desde que
  a empresa em causa tenha dado o seu consentimento e
  o governo do país terceiro tenha sido oficialmente notificado e tenha concordado com a inspeção. O artigo 12.o, n.os 1, 2, e o artigo 12.o, n.o 3, alíneas a) e b), aplicam-se por analogia.

a empresa em causa tenha dado o seu consentimento e

o

os

o

o

A fim de cumprir as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Comissão pode realizar inspeções no território de um país terceiro, desde que o governo do país terceiro tenha sido oficialmente notificado e tenha concordado com a inspeção. O artigo 12.o, n.os 1, 2, e o artigo 12.o, n.o 3, alíneas a) e b), aplicam-se por analogia.

o

os

o

o

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   A Comissão
  pode
  , por via de decisão, impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias sempre que uma empresa ou uma associação de empresas em causa, deliberada ou negligentemente: | (1)   A Comissão
  deve
  , por via de decisão, impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias sempre que uma empresa ou uma associação de empresas em causa, deliberada ou negligentemente: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   A Comissão
  pode
  , por via de decisão, impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias sempre que uma empresa ou uma associação de empresas em causa, deliberada ou negligentemente:

(1)   A Comissão
  deve
  , por via de decisão, impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias sempre que uma empresa ou uma associação de empresas em causa, deliberada ou negligentemente:

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 5 — parte introdutória

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5)   Sempre que uma empresa em causa não cumpra uma decisão relativa a compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 3, uma decisão que ordene medidas provisórias nos termos do artigo 10.o ou uma decisão que imponha medidas corretivas nos termos do artigo 9.o, n.o 2, a Comissão pode, por via de decisão, impor: | (5)   Sempre que uma empresa
  ou associação de empresas
  em causa não cumpra uma decisão relativa a compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 3, uma decisão que ordene medidas provisórias nos termos do artigo 10.o ou uma decisão que imponha medidas corretivas nos termos do artigo 9.o, n.o 2, a Comissão pode, por via de decisão, impor: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5)   Sempre que uma empresa em causa não cumpra uma decisão relativa a compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 3, uma decisão que ordene medidas provisórias nos termos do artigo 10.o ou uma decisão que imponha medidas corretivas nos termos do artigo 9.o, n.o 2, a Comissão pode, por via de decisão, impor:

(5)   Sempre que uma empresa
  ou associação de empresas
  em causa não cumpra uma decisão relativa a compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 3, uma decisão que ordene medidas provisórias nos termos do artigo 10.o ou uma decisão que imponha medidas corretivas nos termos do artigo 9.o, n.o 2, a Comissão pode, por via de decisão, impor:

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 3 — alínea a)

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | A empresa adquirida ou, pelo menos, uma das empresas que é parte na concentração está estabelecida na União e gera um volume de negócios total de, pelo menos,
  500
   milhões de EUR na União; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

A empresa adquirida ou, pelo menos, uma das empresas que é parte na concentração está estabelecida na União e gera um volume de negócios total de, pelo menos,
  500
   milhões de EUR na União; e

500

| (a) | A empresa adquirida ou, pelo menos, uma das empresas que é parte na concentração está estabelecida na União e gera um volume de negócios total de, pelo menos,
  400
   milhões de EUR na União; e |
| --- | --- |

(a)

A empresa adquirida ou, pelo menos, uma das empresas que é parte na concentração está estabelecida na União e gera um volume de negócios total de, pelo menos,
  400
   milhões de EUR na União; e

400

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | As
  empresas em causa
  receberam de
  países terceiros uma contribuição financeira total superior a 50 milhões de EUR nos três anos civis anteriores à notificação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

As
  empresas em causa
  receberam de
  países terceiros uma contribuição financeira total superior a 50 milhões de EUR nos três anos civis anteriores à notificação.

As

receberam de

| (b) | A todas
  as empresas em causa
  foi concedida por
  países terceiros uma contribuição financeira total superior a 50 milhões de EUR nos três anos civis anteriores à notificação. |
| --- | --- |

(b)

A todas
  as empresas em causa
  foi concedida por
  países terceiros uma contribuição financeira total superior a 50 milhões de EUR nos três anos civis anteriores à notificação.

A todas

foi concedida por

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 4 — alínea a)

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | A empresa comum
  ou, pelo menos, uma das empresas-mãe
  está estabelecida na União e gera um volume de negócios total de, pelo menos,
  500
   milhões de EUR na União; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

A empresa comum
  ou, pelo menos, uma das empresas-mãe
  está estabelecida na União e gera um volume de negócios total de, pelo menos,
  500
   milhões de EUR na União; e

ou, pelo menos, uma das empresas-mãe

500

| (a) | A empresa comum está estabelecida na União e gera um volume de negócios total de, pelo menos,
  400
   milhões de EUR na União; e |
| --- | --- |

(a)

A empresa comum está estabelecida na União e gera um volume de negócios total de, pelo menos,
  400
   milhões de EUR na União; e

400

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 4 — alínea b)

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | A
  empresa comum e 
  as
  empresas-mãe
  receberam de
  países terceiros uma contribuição financeira total superior a 50 milhões de EUR nos três anos civis anteriores à notificação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

A
  empresa comum e 
  as
  empresas-mãe
  receberam de
  países terceiros uma contribuição financeira total superior a 50 milhões de EUR nos três anos civis anteriores à notificação.

A

as

receberam de

| (b) | Foi concedida à
  empresa comum e 
  às
  empresas-mãe
  por
  países terceiros uma contribuição financeira total superior a 50 milhões de EUR nos três anos civis anteriores à notificação. |
| --- | --- |

(b)

Foi concedida à
  empresa comum e 
  às
  empresas-mãe
  por
  países terceiros uma contribuição financeira total superior a 50 milhões de EUR nos três anos civis anteriores à notificação.

Foi concedida à

às

por

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 4

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4)   Se as empresas em causa não cumprirem a sua obrigação de notificação, a Comissão
  pode
  analisar uma concentração sujeita a notificação em conformidade com o presente regulamento, exigindo a notificação dessa concentração. Nesse caso, a Comissão não fica vinculada aos prazos a que se refere o artigo 23.o, n.os 1 e 4. | (4)   Se as empresas em causa não cumprirem a sua obrigação de notificação, a Comissão
  deve
  analisar uma concentração sujeita a notificação em conformidade com o presente regulamento, exigindo a notificação dessa concentração. Nesse caso, a Comissão não fica vinculada aos prazos a que se refere o artigo 23.o, n.os 1 e 4. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)   Se as empresas em causa não cumprirem a sua obrigação de notificação, a Comissão
  pode
  analisar uma concentração sujeita a notificação em conformidade com o presente regulamento, exigindo a notificação dessa concentração. Nesse caso, a Comissão não fica vinculada aos prazos a que se refere o artigo 23.o, n.os 1 e 4.

(4)   Se as empresas em causa não cumprirem a sua obrigação de notificação, a Comissão
  deve
  analisar uma concentração sujeita a notificação em conformidade com o presente regulamento, exigindo a notificação dessa concentração. Nesse caso, a Comissão não fica vinculada aos prazos a que se refere o artigo 23.o, n.os 1 e 4.

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 5

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5)   A Comissão pode exigir a notificação prévia de qualquer concentração que não seja uma concentração sujeita a notificação na aceção do artigo 18.o, em qualquer momento antes da sua realização, se suspeitar que as empresas em causa podem ter
  beneficiado de
  subvenções estrangeiras nos três anos anteriores à concentração. Essa concentração deve ser considerada uma concentração sujeita a notificação para efeitos do presente regulamento. | (5)   A Comissão pode exigir a notificação prévia de qualquer concentração que não seja uma concentração sujeita a notificação na aceção do artigo 18.o, em qualquer momento antes da sua realização, se suspeitar que
  podem ter sido concedidas às
  empresas em causa subvenções estrangeiras nos três anos anteriores à concentração. Essa concentração deve ser considerada uma concentração sujeita a notificação para efeitos do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5)   A Comissão pode exigir a notificação prévia de qualquer concentração que não seja uma concentração sujeita a notificação na aceção do artigo 18.o, em qualquer momento antes da sua realização, se suspeitar que as empresas em causa podem ter
  beneficiado de
  subvenções estrangeiras nos três anos anteriores à concentração. Essa concentração deve ser considerada uma concentração sujeita a notificação para efeitos do presente regulamento.

(5)   A Comissão pode exigir a notificação prévia de qualquer concentração que não seja uma concentração sujeita a notificação na aceção do artigo 18.o, em qualquer momento antes da sua realização, se suspeitar que
  podem ter sido concedidas às
  empresas em causa subvenções estrangeiras nos três anos anteriores à concentração. Essa concentração deve ser considerada uma concentração sujeita a notificação para efeitos do presente regulamento.

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   Para efeitos do artigo 28.o, considera-se que existe uma contribuição financeira estrangeira sujeita a notificação num procedimento de contratação pública da UE quando o valor estimado dessa contratação pública é igual ou superior a 
  250
   milhões de EUR. | (2)   Para efeitos do artigo 28.o

  do presente regulamento
  , considera-se que existe uma contribuição financeira estrangeira sujeita a notificação num procedimento de contratação pública da UE quando o valor
  total
  estimado dessa contratação pública
  , calculado em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 16.o da Diretiva 2014/25/UE,
  é igual ou superior a 
  200
   milhões de EUR. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   Para efeitos do artigo 28.o, considera-se que existe uma contribuição financeira estrangeira sujeita a notificação num procedimento de contratação pública da UE quando o valor estimado dessa contratação pública é igual ou superior a 
  250
   milhões de EUR.

(2)   Para efeitos do artigo 28.o

  do presente regulamento
  , considera-se que existe uma contribuição financeira estrangeira sujeita a notificação num procedimento de contratação pública da UE quando o valor
  total
  estimado dessa contratação pública
  , calculado em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 16.o da Diretiva 2014/25/UE,
  é igual ou superior a 
  200
   milhões de EUR.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 2

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   A obrigação de notificar as contribuições financeiras estrangeiras ao abrigo do presente número abrange os operadores económicos, os grupos de operadores económicos a que se referem o artigo 26.o, n.o 2, da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 37.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, os subcontratantes principais e os fornecedores principais. Um subcontratante ou fornecedor deve ser considerado como principal nos casos em que a 
  sua participação assegure elementos essenciais da execução do contrato e em todos os casos em que a
  participação económica da sua contribuição exceda
  30 %
  do valor estimado do contrato. | (2)   A obrigação de notificar as contribuições financeiras estrangeiras ao abrigo do presente número abrange os operadores económicos, os grupos de operadores económicos a que se referem o artigo 26.o, n.o 2, da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 37.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, os subcontratantes principais e os fornecedores principais. Um subcontratante ou fornecedor deve ser considerado como principal nos casos em que a participação económica da sua contribuição exceda
  20 %
  do valor estimado do contrato. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   A obrigação de notificar as contribuições financeiras estrangeiras ao abrigo do presente número abrange os operadores económicos, os grupos de operadores económicos a que se referem o artigo 26.o, n.o 2, da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 37.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, os subcontratantes principais e os fornecedores principais. Um subcontratante ou fornecedor deve ser considerado como principal nos casos em que a 
  sua participação assegure elementos essenciais da execução do contrato e em todos os casos em que a
  participação económica da sua contribuição exceda
  30 %
  do valor estimado do contrato.

(2)   A obrigação de notificar as contribuições financeiras estrangeiras ao abrigo do presente número abrange os operadores económicos, os grupos de operadores económicos a que se referem o artigo 26.o, n.o 2, da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 37.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, os subcontratantes principais e os fornecedores principais. Um subcontratante ou fornecedor deve ser considerado como principal nos casos em que a participação económica da sua contribuição exceda
  20 %
  do valor estimado do contrato.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 3

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   No caso dos grupos de operadores económicos, dos subcontratantes principais e dos fornecedores principais, o operador económico principal deve assegurar a notificação. | (3)   No caso dos grupos de operadores económicos, dos subcontratantes principais e dos fornecedores principais, o operador económico principal deve assegurar a notificação.
  O operador económico principal não é responsável pelas informações facultadas pelos seus subcontratantes ou fornecedores principais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   No caso dos grupos de operadores económicos, dos subcontratantes principais e dos fornecedores principais, o operador económico principal deve assegurar a notificação.

(3)   No caso dos grupos de operadores económicos, dos subcontratantes principais e dos fornecedores principais, o operador económico principal deve assegurar a notificação.
  O operador económico principal não é responsável pelas informações facultadas pelos seus subcontratantes ou fornecedores principais.

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 6

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6)   Se a Comissão suspeitar que uma empresa pode ter
  beneficiado de
  subvenções estrangeiras nos três anos anteriores à apresentação da proposta ou ao pedido de participação no procedimento de contratação pública, pode solicitar a notificação das contribuições financeiras estrangeiras recebidas por essa empresa em qualquer procedimento de contratação pública que não sejam sujeitas a notificação nos termos do artigo 27.o, n.o 2, ou que sejam abrangidas pelo n.o 5 do presente artigo, em qualquer momento antes da adjudicação do contrato. Depois de a Comissão ter solicitado a notificação dessa contribuição financeira, esta será considerada uma contribuição financeira estrangeira sujeita a notificação num procedimento de contratação pública. | (6)   Se a Comissão suspeitar
  que podem ter sido concedidas a
  uma empresa subvenções estrangeiras nos três anos anteriores à apresentação da proposta ou ao pedido de participação no procedimento de contratação pública, pode solicitar a notificação das contribuições financeiras estrangeiras recebidas por essa empresa em qualquer procedimento de contratação pública que não sejam sujeitas a notificação nos termos do artigo 27.o, n.o 2, ou que sejam abrangidas pelo n.o 5 do presente artigo, em qualquer momento antes da adjudicação do contrato. Depois de a Comissão ter solicitado a notificação dessa contribuição financeira, esta será considerada uma contribuição financeira estrangeira sujeita a notificação num procedimento de contratação pública. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(6)   Se a Comissão suspeitar que uma empresa pode ter
  beneficiado de
  subvenções estrangeiras nos três anos anteriores à apresentação da proposta ou ao pedido de participação no procedimento de contratação pública, pode solicitar a notificação das contribuições financeiras estrangeiras recebidas por essa empresa em qualquer procedimento de contratação pública que não sejam sujeitas a notificação nos termos do artigo 27.o, n.o 2, ou que sejam abrangidas pelo n.o 5 do presente artigo, em qualquer momento antes da adjudicação do contrato. Depois de a Comissão ter solicitado a notificação dessa contribuição financeira, esta será considerada uma contribuição financeira estrangeira sujeita a notificação num procedimento de contratação pública.

(6)   Se a Comissão suspeitar
  que podem ter sido concedidas a
  uma empresa subvenções estrangeiras nos três anos anteriores à apresentação da proposta ou ao pedido de participação no procedimento de contratação pública, pode solicitar a notificação das contribuições financeiras estrangeiras recebidas por essa empresa em qualquer procedimento de contratação pública que não sejam sujeitas a notificação nos termos do artigo 27.o, n.o 2, ou que sejam abrangidas pelo n.o 5 do presente artigo, em qualquer momento antes da adjudicação do contrato. Depois de a Comissão ter solicitado a notificação dessa contribuição financeira, esta será considerada uma contribuição financeira estrangeira sujeita a notificação num procedimento de contratação pública.

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 2

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   A Comissão deve
  proceder a
  uma análise preliminar, o mais tardar,
  60
  dias após a data de receção da notificação. | (2)   A Comissão deve
  concluir
  uma análise preliminar, o mais tardar,
  40
  dias após a data de receção da notificação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   A Comissão deve
  proceder a
  uma análise preliminar, o mais tardar,
  60
  dias após a data de receção da notificação.

(2)   A Comissão deve
  concluir
  uma análise preliminar, o mais tardar,
  40
  dias após a data de receção da notificação.

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 4

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4)   A Comissão pode adotar uma decisão de encerramento da investigação aprofundada, o mais tardar,
  200
  dias após a data de receção da notificação. Em circunstâncias excecionais, este prazo pode ser prorrogado após consulta da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante em causa. | (4)   A Comissão pode adotar uma decisão de encerramento da investigação aprofundada, o mais tardar,
  120
  dias após a data de receção da notificação. Em circunstâncias excecionais, este prazo pode ser prorrogado
  por 20 dias
  após consulta da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)   A Comissão pode adotar uma decisão de encerramento da investigação aprofundada, o mais tardar,
  200
  dias após a data de receção da notificação. Em circunstâncias excecionais, este prazo pode ser prorrogado após consulta da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante em causa.

(4)   A Comissão pode adotar uma decisão de encerramento da investigação aprofundada, o mais tardar,
  120
  dias após a data de receção da notificação. Em circunstâncias excecionais, este prazo pode ser prorrogado
  por 20 dias
  após consulta da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante em causa.

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 3

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   O contrato pode ser adjudicado a uma empresa que apresente uma declaração nos termos do artigo 28.o antes de a Comissão adotar qualquer uma das decisões a que se refere o artigo 30.o ou antes de decorrido o prazo previsto no artigo 29.o, n.o 4, apenas se resultar da avaliação da proposta que a empresa em causa apresentou, de qualquer modo, a proposta economicamente mais vantajosa. | (3)   O contrato pode ser adjudicado a uma empresa que apresente uma declaração nos termos do artigo 28.o antes de a Comissão adotar qualquer uma das decisões a que se refere o artigo 30.o ou antes de decorrido o prazo previsto no artigo 29.o, n.o 4,
  do presente regulamento
  apenas se resultar da avaliação da proposta que a empresa em causa apresentou, de qualquer modo, a proposta economicamente mais vantajosa
  , conforme definido no artigo 67.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 82.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE
  .
  As informações relativas a subvenções estrangeiras que causam distorção, nomeadamente qualquer suspeita de que foi feita uma declaração falsa, podem ser comunicadas à Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   O contrato pode ser adjudicado a uma empresa que apresente uma declaração nos termos do artigo 28.o antes de a Comissão adotar qualquer uma das decisões a que se refere o artigo 30.o ou antes de decorrido o prazo previsto no artigo 29.o, n.o 4, apenas se resultar da avaliação da proposta que a empresa em causa apresentou, de qualquer modo, a proposta economicamente mais vantajosa.

(3)   O contrato pode ser adjudicado a uma empresa que apresente uma declaração nos termos do artigo 28.o antes de a Comissão adotar qualquer uma das decisões a que se refere o artigo 30.o ou antes de decorrido o prazo previsto no artigo 29.o, n.o 4,
  do presente regulamento
  apenas se resultar da avaliação da proposta que a empresa em causa apresentou, de qualquer modo, a proposta economicamente mais vantajosa
  , conforme definido no artigo 67.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 82.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE
  .
  As informações relativas a subvenções estrangeiras que causam distorção, nomeadamente qualquer suspeita de que foi feita uma declaração falsa, podem ser comunicadas à Comissão.

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 6

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6)   Em todos os casos, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante deve informar a Comissão de qualquer decisão relativa ao resultado do procedimento de contratação pública. | (6)   Em todos os casos, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante deve informar
  , sem demora injustificada,
  a Comissão de qualquer decisão relativa ao resultado do procedimento de contratação pública. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(6)   Em todos os casos, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante deve informar a Comissão de qualquer decisão relativa ao resultado do procedimento de contratação pública.

(6)   Em todos os casos, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante deve informar
  , sem demora injustificada,
  a Comissão de qualquer decisão relativa ao resultado do procedimento de contratação pública.

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 7

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7)   Os princípios que regem os contratos públicos, nomeadamente a proporcionalidade, a não discriminação, a igualdade de tratamento e a transparência, devem ser observados no que respeita a todas as empresas envolvidas no procedimento de contratação pública. A investigação de subvenções estrangeiras ao abrigo do presente regulamento não pode conduzir a que a empresa em causa seja tratada pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante de uma forma contrária a esses princípios. | (7)   Os princípios que regem os
  procedimentos dos
  contratos públicos, nomeadamente a proporcionalidade, a não discriminação, a igualdade de tratamento e a transparência,
  bem como a conformidade com as obrigações relativas à legislação e às normas ambientais, sociais e laborais aplicáveis na execução do contrato,
  devem ser observados no que respeita a todas as empresas envolvidas no procedimento de contratação pública. A investigação de subvenções estrangeiras ao abrigo do presente regulamento não pode conduzir a que a empresa em causa seja tratada pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante de uma forma contrária a esses princípios. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(7)   Os princípios que regem os contratos públicos, nomeadamente a proporcionalidade, a não discriminação, a igualdade de tratamento e a transparência, devem ser observados no que respeita a todas as empresas envolvidas no procedimento de contratação pública. A investigação de subvenções estrangeiras ao abrigo do presente regulamento não pode conduzir a que a empresa em causa seja tratada pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante de uma forma contrária a esses princípios.

(7)   Os princípios que regem os
  procedimentos dos
  contratos públicos, nomeadamente a proporcionalidade, a não discriminação, a igualdade de tratamento e a transparência,
  bem como a conformidade com as obrigações relativas à legislação e às normas ambientais, sociais e laborais aplicáveis na execução do contrato,
  devem ser observados no que respeita a todas as empresas envolvidas no procedimento de contratação pública. A investigação de subvenções estrangeiras ao abrigo do presente regulamento não pode conduzir a que a empresa em causa seja tratada pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante de uma forma contrária a esses princípios.

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 2

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   Além disso, a Comissão pode, por via de decisão, impor às empresas em causa coimas que não excedam 1 % do seu volume de negócios total realizado durante o exercício precedente, sempre que estas, deliberada ou negligentemente, prestem informações inexatas ou enganosas numa notificação
  apresentada
  nos termos do artigo 28.o ou numa notificação complementar. | 2.   Além disso, a Comissão pode, por via de decisão, impor às empresas em causa coimas que não excedam 1 % do seu volume de negócios total realizado durante o exercício precedente, sempre que estas, deliberada ou negligentemente, prestem informações inexatas ou enganosas numa notificação
  e em declarações apresentadas
  nos termos do artigo 28.o ou numa notificação complementar. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   Além disso, a Comissão pode, por via de decisão, impor às empresas em causa coimas que não excedam 1 % do seu volume de negócios total realizado durante o exercício precedente, sempre que estas, deliberada ou negligentemente, prestem informações inexatas ou enganosas numa notificação
  apresentada
  nos termos do artigo 28.o ou numa notificação complementar.

2.   Além disso, a Comissão pode, por via de decisão, impor às empresas em causa coimas que não excedam 1 % do seu volume de negócios total realizado durante o exercício precedente, sempre que estas, deliberada ou negligentemente, prestem informações inexatas ou enganosas numa notificação
  e em declarações apresentadas
  nos termos do artigo 28.o ou numa notificação complementar.

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 1

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   Uma contribuição financeira notificada no contexto de uma concentração nos termos do artigo 19.o pode ser pertinente e apreciada novamente em relação a outra atividade económica. | (1)   Uma contribuição financeira notificada no contexto de uma concentração nos termos do artigo 19.o pode ser pertinente e apreciada novamente
  ao abrigo do presente regulamento
  em relação a outra atividade económica. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   Uma contribuição financeira notificada no contexto de uma concentração nos termos do artigo 19.o pode ser pertinente e apreciada novamente em relação a outra atividade económica.

(1)   Uma contribuição financeira notificada no contexto de uma concentração nos termos do artigo 19.o pode ser pertinente e apreciada novamente
  ao abrigo do presente regulamento
  em relação a outra atividade económica.

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 2

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   Uma contribuição financeira notificada no contexto de um procedimento de contratação pública nos termos do artigo 28.o pode ser pertinente e apreciada novamente em relação a outra atividade económica. | (2)   Uma contribuição financeira notificada no contexto de um procedimento de contratação pública nos termos do artigo 28.o pode ser pertinente e apreciada novamente
  ao abrigo do presente regulamento
  em relação a outra atividade económica. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   Uma contribuição financeira notificada no contexto de um procedimento de contratação pública nos termos do artigo 28.o pode ser pertinente e apreciada novamente em relação a outra atividade económica.

(2)   Uma contribuição financeira notificada no contexto de um procedimento de contratação pública nos termos do artigo 28.o pode ser pertinente e apreciada novamente
  ao abrigo do presente regulamento
  em relação a outra atividade económica.

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 1

Artigo 34 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   Sempre que as informações disponíveis fundamentem uma suspeita razoável de que as subvenções estrangeiras no contexto de um setor específico, para um tipo específico de atividade económica ou baseadas num instrumento de subvenção específico são suscetíveis distorcer o mercado interno, a Comissão
  pode realizar
  uma investigação de mercado sobre o setor específico, o tipo específico de atividade económica ou a utilização do instrumento de subvenção específico. No âmbito dessa investigação de mercado, a Comissão
  pode solicitar
  às empresas ou associações de empresas em causa as informações necessárias e efetuar as inspeções adequadas. A Comissão pode igualmente solicitar informações ao Estado-Membro ou país terceiro em causa. | (1)   Sempre que as informações disponíveis fundamentem uma suspeita razoável de que as subvenções estrangeiras no contexto de um setor específico, para um tipo específico de atividade económica ou baseadas num instrumento de subvenção específico são suscetíveis distorcer o mercado interno, a Comissão
  realiza
  uma investigação de mercado sobre o setor específico, o tipo específico de atividade económica ou a utilização do instrumento de subvenção específico. No âmbito dessa investigação de mercado, a Comissão
  solicita
  às empresas ou associações de empresas em causa as informações necessárias e efetuar as inspeções adequadas. A Comissão pode igualmente solicitar informações ao Estado-Membro ou país terceiro em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   Sempre que as informações disponíveis fundamentem uma suspeita razoável de que as subvenções estrangeiras no contexto de um setor específico, para um tipo específico de atividade económica ou baseadas num instrumento de subvenção específico são suscetíveis distorcer o mercado interno, a Comissão
  pode realizar
  uma investigação de mercado sobre o setor específico, o tipo específico de atividade económica ou a utilização do instrumento de subvenção específico. No âmbito dessa investigação de mercado, a Comissão
  pode solicitar
  às empresas ou associações de empresas em causa as informações necessárias e efetuar as inspeções adequadas. A Comissão pode igualmente solicitar informações ao Estado-Membro ou país terceiro em causa.

(1)   Sempre que as informações disponíveis fundamentem uma suspeita razoável de que as subvenções estrangeiras no contexto de um setor específico, para um tipo específico de atividade económica ou baseadas num instrumento de subvenção específico são suscetíveis distorcer o mercado interno, a Comissão
  realiza
  uma investigação de mercado sobre o setor específico, o tipo específico de atividade económica ou a utilização do instrumento de subvenção específico. No âmbito dessa investigação de mercado, a Comissão
  solicita
  às empresas ou associações de empresas em causa as informações necessárias e efetuar as inspeções adequadas. A Comissão pode igualmente solicitar informações ao Estado-Membro ou país terceiro em causa.

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 2

Artigo 34 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   A Comissão
  pode publicar
  um relatório relativo aos resultados da sua investigação sobre setores, tipos de atividade económica ou instrumentos de subvenção específicos e convidar as partes interessadas a apresentarem as suas observações. | (2)   A Comissão
  publica, se for caso disso,
  um relatório relativo aos resultados da sua investigação sobre setores, tipos de atividade económica ou instrumentos de subvenção específicos e convidar as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   A Comissão
  pode publicar
  um relatório relativo aos resultados da sua investigação sobre setores, tipos de atividade económica ou instrumentos de subvenção específicos e convidar as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(2)   A Comissão
  publica, se for caso disso,
  um relatório relativo aos resultados da sua investigação sobre setores, tipos de atividade económica ou instrumentos de subvenção específicos e convidar as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34-A (novo)

Artigo 34-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 34.o-A |
| | Diálogo com países terceiros |
| | 1.
     
  Sempre que, na sequência de uma investigação de mercado em conformidade com o artigo 34.o, a Comissão detete a existência de subvenções estrangeiras que causam distorções sistemáticas, ou quando as informações disponíveis fundamentem uma suspeita razoável da existência de subvenções desse tipo, a Comissão pode, em nome da União, encetar um diálogo com o país terceiro em questão a fim de explorar opções destinadas a obter a cessação ou a alteração das subvenções, tendo em vista eliminar os seus efeitos de distorção no mercado interno. |
| | 2.
     
  Esse diálogo não impede a Comissão de tomar novas medidas ao abrigo do presente regulamento, designadamente a abertura ou a continuação de inquéritos ou a aplicação de medidas provisórias ou corretivas. |
| | 3.
     
  A Comissão pode, também, procurar obter a cessação ou a alteração das subvenções que distorcem sistematicamente a concorrência, abordando a questão em qualquer instância internacional pertinente. |
| | 4.
     
  A Comissão pode iniciar consultas ou cooperar, em nome da União, com qualquer outro país terceiro afetado pelas mesmas subvenções que distorcem sistematicamente a concorrência ou com qualquer país terceiro interessado, a fim de obter a cessação ou a alteração das subvenções. Tal pode implicar, se necessário, a coordenação nas instâncias internacionais pertinentes e a coordenação em resposta às subvenções que distorcem sistematicamente a concorrência. |
| | 5.
     
  A Comissão informa, sem demora injustificada, o Parlamento Europeu e o Conselho dos desenvolvimentos pertinentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 34.o-A

Artigo 34.o

Diálogo com países terceiros

Diálogo com países terceiros

1.
     
  Sempre que, na sequência de uma investigação de mercado em conformidade com o artigo 34.o, a Comissão detete a existência de subvenções estrangeiras que causam distorções sistemáticas, ou quando as informações disponíveis fundamentem uma suspeita razoável da existência de subvenções desse tipo, a Comissão pode, em nome da União, encetar um diálogo com o país terceiro em questão a fim de explorar opções destinadas a obter a cessação ou a alteração das subvenções, tendo em vista eliminar os seus efeitos de distorção no mercado interno.

2.
     
  Esse diálogo não impede a Comissão de tomar novas medidas ao abrigo do presente regulamento, designadamente a abertura ou a continuação de inquéritos ou a aplicação de medidas provisórias ou corretivas.

3.
     
  A Comissão pode, também, procurar obter a cessação ou a alteração das subvenções que distorcem sistematicamente a concorrência, abordando a questão em qualquer instância internacional pertinente.

4.
     
  A Comissão pode iniciar consultas ou cooperar, em nome da União, com qualquer outro país terceiro afetado pelas mesmas subvenções que distorcem sistematicamente a concorrência ou com qualquer país terceiro interessado, a fim de obter a cessação ou a alteração das subvenções. Tal pode implicar, se necessário, a coordenação nas instâncias internacionais pertinentes e a coordenação em resposta às subvenções que distorcem sistematicamente a concorrência.

5.
     
  A Comissão informa, sem demora injustificada, o Parlamento Europeu e o Conselho dos desenvolvimentos pertinentes.

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 1

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   Os poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 9.o ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos a contar do dia da concessão da subvenção estrangeira à empresa em causa. O prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato relativo a uma subvenção estrangeira praticado pela Comissão em aplicação dos artigos 8.o, 11.o, 12.o

  ou
  13.o. Cada interrupção dá início a uma nova contagem do prazo. | (1)   Os poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 9.o ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos a contar do dia da concessão da subvenção estrangeira à empresa em causa. O prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato relativo a uma subvenção estrangeira praticado pela Comissão em aplicação dos artigos 8.o, 11.o, 12.o, 13.o

  ou 34.o

  . Cada interrupção dá início a uma nova contagem do prazo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   Os poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 9.o ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos a contar do dia da concessão da subvenção estrangeira à empresa em causa. O prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato relativo a uma subvenção estrangeira praticado pela Comissão em aplicação dos artigos 8.o, 11.o, 12.o

  ou
  13.o. Cada interrupção dá início a uma nova contagem do prazo.

(1)   Os poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 9.o ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos a contar do dia da concessão da subvenção estrangeira à empresa em causa. O prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato relativo a uma subvenção estrangeira praticado pela Comissão em aplicação dos artigos 8.o, 11.o, 12.o, 13.o

  ou 34.o

  . Cada interrupção dá início a uma nova contagem do prazo.

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 40 — n.o 3-A (novo)

Artigo 40 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A)
     
  O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3-A)
     
  O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  .

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 40 — n.o 7

Artigo 40 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7)   Não pode ser realizada qualquer investigação ao abrigo do presente regulamento nem aplicadas ou mantidas quaisquer medidas quando tal investigação ou tais medidas forem contrárias às obrigações da União decorrentes de qualquer acordo internacional aplicável que esta tenha celebrado. Em especial, não pode ser adotada qualquer medida ao abrigo do presente regulamento suscetível de ser considerada uma medida específica contra uma subvenção na aceção do artigo 32.1 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. O presente regulamento não impede a União de exercer os seus direitos ou de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos acordos internacionais. | (7)   Não pode ser realizada qualquer investigação ao abrigo do presente regulamento nem aplicadas ou mantidas quaisquer medidas quando tal investigação ou tais medidas forem contrárias às obrigações da União decorrentes de qualquer acordo internacional aplicável que esta tenha celebrado. Em especial, não pode ser adotada qualquer medida ao abrigo do presente regulamento suscetível de ser considerada uma medida específica contra uma subvenção na aceção do artigo 32.1 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação
  , concedida por um país terceiro que seja membro da Organização Mundial do Comércio
  . O presente regulamento não impede a União de exercer os seus direitos ou de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos acordos internacionais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(7)   Não pode ser realizada qualquer investigação ao abrigo do presente regulamento nem aplicadas ou mantidas quaisquer medidas quando tal investigação ou tais medidas forem contrárias às obrigações da União decorrentes de qualquer acordo internacional aplicável que esta tenha celebrado. Em especial, não pode ser adotada qualquer medida ao abrigo do presente regulamento suscetível de ser considerada uma medida específica contra uma subvenção na aceção do artigo 32.1 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. O presente regulamento não impede a União de exercer os seus direitos ou de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos acordos internacionais.

(7)   Não pode ser realizada qualquer investigação ao abrigo do presente regulamento nem aplicadas ou mantidas quaisquer medidas quando tal investigação ou tais medidas forem contrárias às obrigações da União decorrentes de qualquer acordo internacional aplicável que esta tenha celebrado. Em especial, não pode ser adotada qualquer medida ao abrigo do presente regulamento suscetível de ser considerada uma medida específica contra uma subvenção na aceção do artigo 32.1 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação
  , concedida por um país terceiro que seja membro da Organização Mundial do Comércio
  . O presente regulamento não impede a União de exercer os seus direitos ou de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos acordos internacionais.

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | À forma, ao conteúdo e aos aspetos processuais das notificações de concentrações apresentadas em conformidade com o artigo 19.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

À forma, ao conteúdo e aos aspetos processuais das notificações de concentrações apresentadas em conformidade com o artigo 19.o;

o

| (a) | À forma, ao conteúdo e aos aspetos processuais das notificações de concentrações apresentadas em conformidade com o artigo 19.o

  , nomeadamente um eventual procedimento simplificado
  ; |
| --- | --- |

(a)

À forma, ao conteúdo e aos aspetos processuais das notificações de concentrações apresentadas em conformidade com o artigo 19.o

  , nomeadamente um eventual procedimento simplificado
  ;

o

, nomeadamente um eventual procedimento simplificado

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | À forma, ao conteúdo e aos aspetos processuais das contribuições financeiras estrangeiras no contexto de procedimentos de contratação pública, em conformidade com o artigo 28.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

À forma, ao conteúdo e aos aspetos processuais das contribuições financeiras estrangeiras no contexto de procedimentos de contratação pública, em conformidade com o artigo 28.o;

o

| (b) | À forma, ao conteúdo e aos aspetos processuais das contribuições financeiras estrangeiras no contexto de procedimentos de contratação pública, em conformidade com o artigo 28.o

  , nomeadamente um eventual procedimento simplificado
  ; |
| --- | --- |

(b)

À forma, ao conteúdo e aos aspetos processuais das contribuições financeiras estrangeiras no contexto de procedimentos de contratação pública, em conformidade com o artigo 28.o

  , nomeadamente um eventual procedimento simplificado
  ;

o

, nomeadamente um eventual procedimento simplificado

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 1-A (novo)

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A)
     
  O primeiro ato ou os primeiros atos de execução que abranjam todos os elementos mencionados no n.o 1 devem ser adotados, no máximo, até um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1-A)
     
  O primeiro ato ou os primeiros atos de execução que abranjam todos os elementos mencionados no n.o 1 devem ser adotados, no máximo, até um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 44

Artigo 44

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 44.o | Suprimido |
| Atos delegados | |
| (1)
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito a: | |
| (a) | Alteração dos limiares de notificação fixados nos artigos 18.o e 27.o, à luz da prática da Comissão durante os primeiros cinco anos de aplicação do presente regulamento e tendo em conta a eficácia da aplicação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 44.o

Artigo 44.o

Suprimido

Suprimido

Atos delegados

Atos delegados

(1)
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito a:

(a)

(a)

Alteração dos limiares de notificação fixados nos artigos 18.o e 27.o, à luz da prática da Comissão durante os primeiros cinco anos de aplicação do presente regulamento e tendo em conta a eficácia da aplicação;

Alteração dos limiares de notificação fixados nos artigos 18.o

o

| (b) | Isenção de certas categorias de empresas em causa das obrigações de notificação nos termos dos artigos 19.o e 28.o, à luz da prática da Comissão durante os cinco primeiros anos de aplicação do presente regulamento, caso esta prática permita identificar atividades económicas nas quais as subvenções estrangeiras não sejam suscetíveis de distorcer o mercado interno; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Isenção de certas categorias de empresas em causa das obrigações de notificação nos termos dos artigos 19.o e 28.o, à luz da prática da Comissão durante os cinco primeiros anos de aplicação do presente regulamento, caso esta prática permita identificar atividades económicas nas quais as subvenções estrangeiras não sejam suscetíveis de distorcer o mercado interno;

Isenção de certas categorias de empresas em causa das obrigações de notificação nos termos dos artigos 19.o

o

| (c) | Alteração dos prazos aplicáveis à análise preliminar e à investigação aprofundada fixados nos artigos 24.o e 29.o; |
| --- | --- |

(c)

(c)

Alteração dos prazos aplicáveis à análise preliminar e à investigação aprofundada fixados nos artigos 24.o e 29.o;

Alteração dos prazos aplicáveis à análise preliminar e à investigação aprofundada fixados nos artigos 24.o

o

(2)
     
  Os atos de delegados referidos no n.o 1 são adotados em conformidade com o artigo 45.o.

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 45

Artigo 45

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 45.o | Suprimido |
| Exercício da delegação | |
| (1)
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. | |
| (2)
     
  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 44.o é conferido à Comissão por prazo indeterminado, com início dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento. | |
| (3)
     
  A delegação de poderes referida no artigo 44.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | |
| (4)
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. | |
| (5)
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. | |
| (6)
     
  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 44.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 45.o

Artigo 45.o

Suprimido

Suprimido

Exercício da delegação

Exercício da delegação

(1)
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

(2)
     
  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 44.o é conferido à Comissão por prazo indeterminado, com início dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(3)
     
  A delegação de poderes referida no artigo 44.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

(4)
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016.

(5)
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(6)
     
  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 44.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 46 — parágrafo 1

Artigo 46 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No prazo de
  cinco
  anos, o mais tardar, após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação
  do
  presente regulamento
  , acompanhado, se a Comissão considerar adequado, de propostas legislativas pertinentes
  . | 1.
     No prazo de
  dois
  anos, o mais tardar, após a data de entrada em vigor do presente regulamento
  , e posteriormente de três em três anos
  , a Comissão deve
  analisar e avaliar o funcionamento e a eficácia do presente regulamento e
  apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a 
  sua
  aplicação.
  A referida análise deve incluir uma avaliação dos limiares de notificação estabelecidos nos artigos 18.o e 27.o e dos seus efeitos sobre a capacidade de a Comissão aplicar eficazmente o
  presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No prazo de
  cinco
  anos, o mais tardar, após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação
  do
  presente regulamento
  , acompanhado, se a Comissão considerar adequado, de propostas legislativas pertinentes
  .

cinco

do

, acompanhado, se a Comissão considerar adequado, de propostas legislativas pertinentes

1.
     No prazo de
  dois
  anos, o mais tardar, após a data de entrada em vigor do presente regulamento
  , e posteriormente de três em três anos
  , a Comissão deve
  analisar e avaliar o funcionamento e a eficácia do presente regulamento e
  apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a 
  sua
  aplicação.
  A referida análise deve incluir uma avaliação dos limiares de notificação estabelecidos nos artigos 18.o e 27.o e dos seus efeitos sobre a capacidade de a Comissão aplicar eficazmente o
  presente regulamento.

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 46 — n.o 1-A (novo)

Artigo 46 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Se o relatório recomendar alterações ao presente regulamento e a Comissão considerar que tal é adequado à luz da sua prática durante a aplicação do presente regulamento e tendo em conta a eficácia da aplicação, o relatório pode ser acompanhado de propostas legislativas pertinentes para, nomeadamente: |
| | a) | Alterar os limiares de notificação estabelecidos nos artigos 18.o e 27.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Se o relatório recomendar alterações ao presente regulamento e a Comissão considerar que tal é adequado à luz da sua prática durante a aplicação do presente regulamento e tendo em conta a eficácia da aplicação, o relatório pode ser acompanhado de propostas legislativas pertinentes para, nomeadamente:

a)

a)

Alterar os limiares de notificação estabelecidos nos artigos 18.o e 27.o;

Alterar os limiares de notificação estabelecidos nos artigos 18.o

o

| b) | Isentar determinadas categorias de empresas interessadas, como os fundos soberanos ou os fundos de pensões de boa-fé, das obrigações de notificação nos termos dos artigos 19.o e 28.o, em especial quando a prática da Comissão permita identificar atividades económicas nas quais as subvenções estrangeiras não sejam suscetíveis de distorcer o mercado interno; |
| --- | --- |

b)

b)

Isentar determinadas categorias de empresas interessadas, como os fundos soberanos ou os fundos de pensões de boa-fé, das obrigações de notificação nos termos dos artigos 19.o e 28.o, em especial quando a prática da Comissão permita identificar atividades económicas nas quais as subvenções estrangeiras não sejam suscetíveis de distorcer o mercado interno;

Isentar determinadas categorias de empresas interessadas, como os fundos soberanos ou os fundos de pensões de boa-fé, das obrigações de notificação nos termos dos artigos 19.o

o

| c) | Estabelecer limiares específicos para as notificações em determinados setores económicos ou limiares diferenciados para tipos de contratos públicos distintos, em especial quando a prática da Comissão permita identificar atividades económicas nas quais as subvenções estrangeiras sejam mais suscetíveis de distorcer o mercado interno, designadamente no que diz respeito aos setores estratégicos e a infraestruturas críticas; |
| --- | --- |

c)

c)

Estabelecer limiares específicos para as notificações em determinados setores económicos ou limiares diferenciados para tipos de contratos públicos distintos, em especial quando a prática da Comissão permita identificar atividades económicas nas quais as subvenções estrangeiras sejam mais suscetíveis de distorcer o mercado interno, designadamente no que diz respeito aos setores estratégicos e a infraestruturas críticas;

Estabelecer limiares específicos para as notificações em determinados setores económicos ou limiares diferenciados para tipos de contratos públicos distintos, em especial quando a prática da Comissão permita identificar atividades económicas nas quais as subvenções estrangeiras sejam mais suscetíveis de distorcer o mercado interno, designadamente no que diz respeito aos setores estratégicos e a infraestruturas críticas;

| d) | Alterar os prazos aplicáveis à análise preliminar e à investigação aprofundada fixados nos artigos 24.o e 29.o; |
| --- | --- |

d)

d)

Alterar os prazos aplicáveis à análise preliminar e à investigação aprofundada fixados nos artigos 24.o e 29.o;

Alterar os prazos aplicáveis à análise preliminar e à investigação aprofundada fixados nos artigos 24.o

o

| e) | Revogar o presente regulamento, se a Comissão considerar que as regras multilaterais para fazer face às subvenções que provocam distorções tornaram o presente regulamento totalmente redundante. |
| --- | --- |

e)

e)

Revogar o presente regulamento, se a Comissão considerar que as regras multilaterais para fazer face às subvenções que provocam distorções tornaram o presente regulamento totalmente redundante.

Revogar o presente regulamento, se a Comissão considerar que as regras multilaterais para fazer face às subvenções que provocam distorções tornaram o presente regulamento totalmente redundante.

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 47 — n.o 1

Artigo 47 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   O presente regulamento é aplicável às subvenções estrangeiras concedidas nos
  dez
  anos anteriores à data de aplicação do presente regulamento, sempre que estas distorçam o mercado interno após o início da aplicação do regulamento. | (1)   O presente regulamento é aplicável às subvenções estrangeiras concedidas nos
  sete
  anos anteriores à data de aplicação do presente regulamento, sempre que estas distorçam o mercado interno após o início da aplicação do regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   O presente regulamento é aplicável às subvenções estrangeiras concedidas nos
  dez
  anos anteriores à data de aplicação do presente regulamento, sempre que estas distorçam o mercado interno após o início da aplicação do regulamento.

(1)   O presente regulamento é aplicável às subvenções estrangeiras concedidas nos
  sete
  anos anteriores à data de aplicação do presente regulamento, sempre que estas distorçam o mercado interno após o início da aplicação do regulamento.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0135/2022).

1

o

o

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

1-A

Regulamento (CE) n.o

(1-B)  
  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

1-B

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(1-C)  
  Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79 I de 21.3.2019, p. 1).

1-C

Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79 I de 21.3.2019, p. 1).

(1-D)  
  Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros ao mercado de contratos públicos da União e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos dos países terceiros (Instrumento de Contratação Pública Internacional — ICPI) (JO L ...)

1-D

Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros ao mercado de contratos públicos da União e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos dos países terceiros (Instrumento de Contratação Pública Internacional — ICPI) (JO L ...)

(47)  
  Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (JO L 123, de 12.5.2016, p. 1).

47

Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (JO L 123, de 12.5.2016, p. 1).

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros ao mercado de contratos públicos da União e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos dos países terceiros (Instrumento de Contratação Pública Internacional — ICPI) (JO L ...)

1-A

Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros ao mercado de contratos públicos da União e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos dos países terceiros (Instrumento de Contratação Pública Internacional — ICPI) (JO L ...)

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| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/255 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/255

---

P9_TA(2022)0197

Não objeção a um ato delegado: disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção emitidos na Ucrânia

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 8 de abril de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 no respeitante às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção emitidos na Ucrânia (C(2022)02164 — 2022/2637(DEA))

(2022/C 465/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2022)02164), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2022)02164),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 11 de abril de 2022, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 11 de abril de 2022, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 20 de abril de 2022, ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 20 de abril de 2022, ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 38.o, n.o 8, alínea a), subalínea ii), o artigo 46.o, n.o 7, alínea b), e o artigo 57.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 38.o, n.o 8, alínea a), subalínea ii), o artigo 46.o, n.o 7, alínea b), e o artigo 57.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 3 de maio de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 3 de maio de 2022,

| A. | Considerando que a invasão da Ucrânia pela Rússia, em 24 de fevereiro de 2022, constitui um desafio excecional e sem precedentes para as autoridades e os organismos de controlo reconhecidos para efeitos de exportação de produtos biológicos da Ucrânia para a União, e que o funcionamento dos serviços postais na Ucrânia foi igualmente perturbado; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a invasão da Ucrânia pela Rússia, em 24 de fevereiro de 2022, constitui um desafio excecional e sem precedentes para as autoridades e os organismos de controlo reconhecidos para efeitos de exportação de produtos biológicos da Ucrânia para a União, e que o funcionamento dos serviços postais na Ucrânia foi igualmente perturbado;

| B. | Considerando que certas autoridades e organismos de controlo reconhecidos na Ucrânia para efeitos de exportação de produtos biológicos para a União não conseguem emitir certificados de inspeção com um selo eletrónico qualificado (e-Seal), conforme exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão (2), porque nem todas essas autoridades e organismos de controlo dispõem de um selo eletrónico; |
| --- | --- |

B.

Considerando que certas autoridades e organismos de controlo reconhecidos na Ucrânia para efeitos de exportação de produtos biológicos para a União não conseguem emitir certificados de inspeção com um selo eletrónico qualificado (e-Seal), conforme exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão (2), porque nem todas essas autoridades e organismos de controlo dispõem de um selo eletrónico;

| C. | Considerando que as autoridades e os organismos de controlo não podem fazer uso da possibilidade de emitir o certificado de inspeção em formato papel, em conformidade com a disposição transitória do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306, uma vez que os serviços postais na Ucrânia não estão a funcionar adequadamente; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as autoridades e os organismos de controlo não podem fazer uso da possibilidade de emitir o certificado de inspeção em formato papel, em conformidade com a disposição transitória do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306, uma vez que os serviços postais na Ucrânia não estão a funcionar adequadamente;

| D. | Considerando que é importante que a Ucrânia continue a exportar produtos biológicos para a União, a Comissão propôs no Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 autorizar, até 30 de junho de 2022, as autoridades e os organismos de controlo da Ucrânia a produzirem e a apresentarem os certificados de inspeção no sistema TRACES, em formato eletrónico, sem a aposição de um selo eletrónico; |
| --- | --- |

D.

Considerando que é importante que a Ucrânia continue a exportar produtos biológicos para a União, a Comissão propôs no Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 autorizar, até 30 de junho de 2022, as autoridades e os organismos de controlo da Ucrânia a produzirem e a apresentarem os certificados de inspeção no sistema TRACES, em formato eletrónico, sem a aposição de um selo eletrónico;

| E. | Considerando que o presente regulamento se deve aplicar retroativamente a partir de 24 de fevereiro de 2022, devido à invasão da Ucrânia pela Rússia e à necessidade de reagir de forma imediata; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o presente regulamento se deve aplicar retroativamente a partir de 24 de fevereiro de 2022, devido à invasão da Ucrânia pela Rússia e à necessidade de reagir de forma imediata;

| 1. | Declara não formular objeções ao Regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção (JO L 461 de 27.12.2021, p. 13).

---

Quinta-feira, 5 de maio de 2022

| 6.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 465/257 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 465/257

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P9_TA(2022)0198

Regras transitórias para o acondicionamento e a rotulagem de medicamentos veterinários ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras transitórias relativas ao acondicionamento e à rotulagem dos medicamentos veterinários autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (COM(2022)0076 — C9-0054/2022 — 2022/0053(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 465/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0076), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0076),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0054/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0054/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 23 de março de 2022 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 23 de março de 2022 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de abril de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de abril de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  Ainda não publicado em Jornal Oficial.

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P9_TC1-COD(2022)0053

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de maio de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras transitórias para o acondicionamento e a rotulagem de medicamentos veterinários autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/839.)

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