# Jornal Oficial C 449/25 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 449 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano25 de novembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 449

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano25 de novembro de 2022

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 449/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 449/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções | 6 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 449/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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2022/C 449/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

o

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6

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/1 |
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25.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 449/01)

| Data de adopção da decisão | 17.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.64719 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensation for indirect ETS costs in Poland for 2021-2030 |
| Base jurídica | The Act of 19 July 2019 on the compensation scheme for energy-intensive sectors and subsectors (Journal of Laws 2021, item 1896), as amended by the Act of 9 February 2022 amending the Act on the compensation scheme for energy-intensive sectors and subsectors (Journal of Laws 2022, item 469) and the amendments to the Act on the compensation scheme for energy-intensive sectors and subsectors adopted by Parliament on 23 June 2022. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 45 435 000 000 PLN
  Orçamento anual: 4 543 500 000 PLN |
| Intensidade | 75,0  % |
| Duração | 1.1.2021 — 31.12.2030 |
| Sectores económicos | Confecção de vestuário em couro, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Fundição de ferro fundido, Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fabricação de fibras de vidro, Fabricação de gases industriais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | President of the Energy Regulatory Office |
| Al. Jerusalem 181,02-222 Warsaw |

Data de adopção da decisão

17.10.2022

Número do auxílio

SA.64719

Estado-Membro

Polónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation for indirect ETS costs in Poland for 2021-2030

Base jurídica

The Act of 19 July 2019 on the compensation scheme for energy-intensive sectors and subsectors (Journal of Laws 2021, item 1896), as amended by the Act of 9 February 2022 amending the Act on the compensation scheme for energy-intensive sectors and subsectors (Journal of Laws 2022, item 469) and the amendments to the Act on the compensation scheme for energy-intensive sectors and subsectors adopted by Parliament on 23 June 2022.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 45 435 000 000 PLN

Orçamento anual: 4 543 500 000 PLN

Intensidade

75,0  %

Duração

1.1.2021 — 31.12.2030

Sectores económicos

Confecção de vestuário em couro, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Fundição de ferro fundido, Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fabricação de fibras de vidro, Fabricação de gases industriais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

President of the Energy Regulatory Office

Al. Jerusalem 181,02-222 Warsaw

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 17.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103451 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | |
| Base jurídica | PROYECTO DE ORDEN ETD/XXX/2022, POR LA QUE SE ESTABLECEN LAS BASES REGULADORAS DE LA CONCESIÓN DE AYUDAS PARA LA PROVISIÓN DE CONEXIÓN DE BACKHAUL MEDIANTE FIBRA ÓPTICA A EMPLAZAMIENTOS DE LAS REDES PÚBLICAS DE TELEFONÍA MÓVIL Y SE PROCEDE A UNA PRIMERA CONVOCATORIA, EN EL MARCO DEL PLAN DE RECUPERACIÓN, TRANSFORMACIÓN Y RESILIENCIA — FINANCIADO POR LA UNIÓN EUROPEA — NEXTGENERATIONEU. PROGRAMA «UNICO- 5G REDES — BACKHAUL FIBRA ÓPTICA» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Infraestruturas de banda larga |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 500 000 000 EUR |
| Intensidade | 90,0  % |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Outras actividades de telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Secretario de Estado de Telecomunicaciones y Transformacion Digital |
| C/ Poeta Joan Maragall, 41 — 28071 Madrid |

Data de adopção da decisão

17.10.2022

Número do auxílio

SA.103451

Estado-Membro

Espanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica

PROYECTO DE ORDEN ETD/XXX/2022, POR LA QUE SE ESTABLECEN LAS BASES REGULADORAS DE LA CONCESIÓN DE AYUDAS PARA LA PROVISIÓN DE CONEXIÓN DE BACKHAUL MEDIANTE FIBRA ÓPTICA A EMPLAZAMIENTOS DE LAS REDES PÚBLICAS DE TELEFONÍA MÓVIL Y SE PROCEDE A UNA PRIMERA CONVOCATORIA, EN EL MARCO DEL PLAN DE RECUPERACIÓN, TRANSFORMACIÓN Y RESILIENCIA — FINANCIADO POR LA UNIÓN EUROPEA — NEXTGENERATIONEU. PROGRAMA «UNICO- 5G REDES — BACKHAUL FIBRA ÓPTICA»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Infraestruturas de banda larga

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 500 000 000 EUR

Intensidade

90,0  %

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

Outras actividades de telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Secretario de Estado de Telecomunicaciones y Transformacion Digital

C/ Poeta Joan Maragall, 41 — 28071 Madrid

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 28.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103737 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Credito d’imposta per le spese sostenute negli anni 2021 e 2022 dalle imprese editrici di quotidiani e periodici iscritte al Registro Operatori della Comunicazione (ROC) per l’acquisto della carta utilizzata per la stampa delle testate edite. |
| Base jurídica | Credito d’imposta per le spese sostenute negli anni 2021 e 2022 dalle imprese editrici di quotidiani e periodici iscritte al Registro Operatori della Comunicazione (ROC) per l’acquisto della carta utilizzata per la stampa delle testate edite. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial, Cultura |
| Forma do auxílio | Outras formas de vantagem fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 120 000 000 EUR
  Orçamento anual: 60 000 000 EUR |
| Intensidade | 30,0  % |
| Duração | até 31.12.2024 |
| Sectores económicos | Actividades de edição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Presidenza del Consiglio dei ministri — Dipartimento per l'informazione e l'editoria |
| Via della Mercede, 9 ROMA |

Data de adopção da decisão

28.10.2022

Número do auxílio

SA.103737

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Credito d’imposta per le spese sostenute negli anni 2021 e 2022 dalle imprese editrici di quotidiani e periodici iscritte al Registro Operatori della Comunicazione (ROC) per l’acquisto della carta utilizzata per la stampa delle testate edite.

Base jurídica

Credito d’imposta per le spese sostenute negli anni 2021 e 2022 dalle imprese editrici di quotidiani e periodici iscritte al Registro Operatori della Comunicazione (ROC) per l’acquisto della carta utilizzata per la stampa delle testate edite.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial, Cultura

Forma do auxílio

Outras formas de vantagem fiscal

Orçamento

Orçamento global: 120 000 000 EUR

Orçamento anual: 60 000 000 EUR

Intensidade

30,0  %

Duração

até 31.12.2024

Sectores económicos

Actividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Presidenza del Consiglio dei ministri — Dipartimento per l'informazione e l'editoria

Via della Mercede, 9 ROMA

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 24.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103943 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Resolution scheme for cooperative banks and small commercial banks |
| Base jurídica | ustawa z dnia 10 czerwca 2016 r. o Bankowym Funduszu Gwarancyjnym, systemie gwarantowania depozytów oraz przymusowej restrukturyzacji (Dz. U. z 2022 r. poz. 793, ze zm.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 42 500 000 000 PLN |
| Intensidade | |
| Duração | 29.10.2022 — 29.10.2023 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bankowy Fundusz Gwarancyjny |
| ul. ks. Ignacego Skorupki 4, 00-546 Warszawa |
| — |
| Minister Finansów |
| ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warszawa |

Data de adopção da decisão

24.10.2022

Número do auxílio

SA.103943

Estado-Membro

Polónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Resolution scheme for cooperative banks and small commercial banks

Base jurídica

ustawa z dnia 10 czerwca 2016 r. o Bankowym Funduszu Gwarancyjnym, systemie gwarantowania depozytów oraz przymusowej restrukturyzacji (Dz. U. z 2022 r. poz. 793, ze zm.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 42 500 000 000 PLN

Intensidade

Duração

29.10.2022 — 29.10.2023

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bankowy Fundusz Gwarancyjny

ul. ks. Ignacego Skorupki 4, 00-546 Warszawa

—

Minister Finansów

ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warszawa

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 4.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104505 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Liquidity loan scheme for energy-intensive undertakings |
| Base jurídica | Act on liquidity loans («Lov om likviditetslån m.v. i forbindelse med indefrysningsordning for høje energiregninger og til energiintensive virksomheder m.v») and the implementing act «Bekendtgørelse om likviditetslån til energiintensive virksomheder» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Orçamento global: 10 000 000 000 DKK
  Orçamento anual: 10 000 000 000 DKK |
| Intensidade | |
| Duração | 4.11.2022 — 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Danish Business Authority |
| Langelinie Allé 17, 2100 København Ø |

Data de adopção da decisão

4.11.2022

Número do auxílio

SA.104505

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Liquidity loan scheme for energy-intensive undertakings

Base jurídica

Act on liquidity loans («Lov om likviditetslån m.v. i forbindelse med indefrysningsordning for høje energiregninger og til energiintensive virksomheder m.v») and the implementing act «Bekendtgørelse om likviditetslån til energiintensive virksomheder»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 10 000 000 000 DKK

Orçamento anual: 10 000 000 000 DKK

Intensidade

Duração

4.11.2022 — 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Danish Business Authority

Langelinie Allé 17, 2100 København Ø

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 25.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/6 |
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25.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/6

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2022/C 449/02)

| Data de adopção da decisão | 19.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103592 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | A közösségi agrármarketing-támogatási program módosítása |
| Base jurídica | ministerial decree Nr. 59/2016. (IX. 14.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 13 000 000 000 HUF
  Orçamento anual: 0 HUF |
| Intensidade | |
| Duração | 1.1.2023 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Agriculture |
| 1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11. |

Data de adopção da decisão

19.10.2022

Número do auxílio

SA.103592

Estado-Membro

Hungria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

A közösségi agrármarketing-támogatási program módosítása

Base jurídica

ministerial decree Nr. 59/2016. (IX. 14.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 13 000 000 000 HUF

Orçamento anual: 0 HUF

Intensidade

Duração

1.1.2023 — 31.12.2027

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Agriculture

1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 11.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104737 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Fodder Support Scheme 2023 |
| Base jurídica | — | Ministers and Secretaries Act 1924 — Terms and Conditions of the Fodder Support Scheme 2023 adopted by the Department of Agriculture, Food and the Marine |

Data de adopção da decisão

11.11.2022

Número do auxílio

SA.104737

Estado-Membro

Irlanda

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Fodder Support Scheme 2023

Base jurídica

—

Ministers and Secretaries Act 1924 — Terms and Conditions of the Fodder Support Scheme 2023 adopted by the Department of Agriculture, Food and the Marine

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 60 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Department of Agriculture, Food and the Marine |
| --- |
| Government Buildings, Abbeyleix Road, Portlaoise, County Laois, Ireland |

Department of Agriculture, Food and the Marine

Government Buildings, Abbeyleix Road, Portlaoise, County Laois, Ireland

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 14.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104754 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Letónia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: State aid to mitigate negative economic impact on pig and poultry production and covered area vegetable production |
| Base jurídica | Draft Regulations of the Cabinet of Ministers «Procedure for granting of the State aid to mitigate negative economic impact on pig and poultry production and covered area vegetable production» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 2 102 718 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981 |

Data de adopção da decisão

14.11.2022

Número do auxílio

SA.104754

Estado-Membro

Letónia

Região

Letónia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: State aid to mitigate negative economic impact on pig and poultry production and covered area vegetable production

Base jurídica

Draft Regulations of the Cabinet of Ministers «Procedure for granting of the State aid to mitigate negative economic impact on pig and poultry production and covered area vegetable production»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 2 102 718 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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