# Jornal Oficial C 424/7 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 424 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano7 de novembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 424

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano7 de novembro de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 424/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 424/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 424/02 | Processos apensos C-793/19 e C-794/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland / SpaceNet AG (C-793/19), Telekom Deutschland GmbH (C-794/19) (Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.o, 7.o, 8.o, 11.o e artigo 52.o, n.o 1 — Artigo 4.o, n.o 2, TUE) | 2 |
| 2022/C 424/03 | Nos processos apensos C-339/20 e C-397/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Chambre Secção) de 20 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — processo penal contra VD (C-339/20), SR (C-397/20), [Reenvio prejudicial — Mercado único para os serviços financeiros — Abuso de mercado — Abuso de mercado — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e d) — Regulamento (UE) n.o 596/2014 — Artigo 23.o, n.o 2, alíneas g) e h) — Poderes de supervisão e investigação da Autorité des marchés financiers (Autoridade dos Mercados Financeiros, França) (AMF) — Objetivo de interesse geral que visa proteger a integridade dos mercados financeiros da União Europeia e a confiança do público nos instrumentos financeiros — Possibilidade de a AMF solicitar os registos de dados de tráfego na posse de operadores de serviços de comunicações eletrónicas — Tratamento dos dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e 11.o, bem como artigo 52.o, n.o 1 — Confidencialidade das comunicações — Limitações — Legislação que prevê a conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego pelos operadores de serviços de comunicações eletrónicas — Possibilidade de um órgão jurisdicional nacional limitar no tempo os efeitos de uma declaração de ilegalidade relativa a disposições legislativas nacionais incompatíveis com o direito da União — Exclusão] | 3 |
| 2022/C 424/04 | Processos apensos C-475/20 a C-482/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — Admiral Gaming Network Srl e o./Agenzia delle Dogane e dei Monopoli e o. (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Concessões de gestão dos jogos realizados em máquinas de jogo — Legislação nacional que impõe uma imposição aos concessionários — Princípio da proteção da confiança legítima) | 4 |
| 2022/C 424/05 | Processos apensos C-518/20 e C-727/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — XP (C-518/20), e AR/St. Vincenz-Krankenhaus GmbH (C-727/20)/Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide (Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a férias anuais remuneradas — Invalidez total ou incapacidade para o trabalho por motivo de doença ocorrida no decurso de um período de referência — Disposição nacional que prevê a perda do direito a férias anuais remuneradas no termo de um determinado período — Dever da entidade empregadora de dar ao trabalhador condições para exercer o seu direito a férias anuais remuneradas) | 5 |
| 2022/C 424/06 | Processo C-538/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/W AG (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigos 49.o e 54.o TFUE — Dedução dos prejuízos finais sofridos por um estabelecimento estável não residente — Estado que renunciou ao seu poder de tributação ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação — Comparabilidade das situações) | 6 |
| 2022/C 424/07 | Processos apensos C-619/20 P e C-620/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2022 — International Management Group (IMG)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação para o desenvolvimento — Execução do orçamento da União em gestão indireta por uma organização internacional — Decisão de deixar de confiar as tarefas de execução orçamental a uma entidade com base em dúvidas quanto à sua qualidade de organização internacional — Recurso de anulação — Execução de um acórdão de anulação — Autoridade de caso julgado — Obrigações e poderes do autor do ato anulado — Ato preparatório — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Regulamentos financeiros da União — Dever de diligência — Existência de uma violação suficientemente caracterizada dessa obrigação — Exame concreto caso a caso — Dano não patrimonial — Reparação adequada e suficiente através da anulação do ato ilegal — Dano patrimonial — Litígio que não está em condições de ser julgado — Remessa do processo ao Tribunal Geral) | 7 |
| 2022/C 424/08 | Processos apensos C-14/21 e C-15/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia — Itália) — Sea Watch eV/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti (C-14/21 e C-15/21), Capitaneria di Porto di Palermo (C-14/21), Capitaneria di Porto di Porto Empedocle (C-15/21) [Reenvio prejudicial — Atividade de busca e de salvamento de pessoas que se encontram em situação de perigo ou de aflição no mar, exercida por uma organização não governamental (ONG) com finalidade humanitária — Regime aplicável aos navios — Diretiva 2009/16/CE — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar — Competências e poderes respetivos do Estado de bandeira e do Estado do porto — Inspeção e detenção de navios] | 8 |
| 2022/C 424/09 | Processo C-120/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — LB / TO (Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Retribuição financeira pelas férias não gozadas após a cessação da relação de trabalho — Prazo de prescrição de três anos — Início da contagem — Informação adequada ao trabalhador) | 9 |
| 2022/C 424/10 | Processo C-159/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — GM/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság, Alkotmányvédelmi Hivatal, Terrorelhárítási Központ (Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de imigração — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Retirada do estatuto — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada da proteção internacional — Perigo para a segurança nacional — Tomada de posição de uma autoridade especializada — Acesso ao processo) | 10 |
| 2022/C 424/11 | Processo C-215/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Las Palmas de Gran Canaria — Espanha) — Zulima Servicios prescriptor y medios de pagos EFC SAU (Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito renovável — Caráter abusivo da cláusula relativa à taxa de juro remuneratória — Ação intentada por um consumidor para declaração de nulidade desse contrato — Satisfação extrajudicial das pretensões desse consumidor — Despesas efetuadas que devem ser suportadas pelo referido consumidor — Princípio da efetividade — Regulamentação nacional suscetível de dissuadir o mesmo consumidor de exercer os direitos conferidos pela Diretiva 93/13/CEE) | 11 |
| 2022/C 424/12 | Processos apensos C-245/21 e C-248/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/MA (C-245/21), PB (C-245/21), LE (C-248/21) [Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigos 27.o e 29.o — Transferência da pessoa em causa para o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido — Suspensão da transferência devido à pandemia de COVID-19 — Impossibilidade de proceder à transferência — Proteção jurisdicional — Consequências a nível do prazo de transferência] | 12 |
| 2022/C 424/13 | Processo C-330/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent — Bélgica) — The Escape Center BVBA/Estado belga [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o — Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, ponto 14 — Conceito de direito de utilização de instalações desportivas — Ginásios — Acompanhamento individual ou em grupo] | 12 |
| 2022/C 424/14 | Processo C-335/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 10 bis de Sevilla — Espanha) — Vicente / Delia (Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Práticas comerciais desleais em relação a consumidores — Princípio da efetividade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Processo sumário para pagamento de honorários de advogado — Caráter eventualmente abusivo das cláusulas contidas num acordo de honorários — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de uma fiscalização judicial — Artigo 4.o, n.o 2 — Alcance da exceção — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Prática comercial enganosa — Contrato celebrado entre um advogado e o seu cliente que impede este último de desistir, sem conhecimento ou contra o conselho do advogado, sob pena de uma sanção pecuniária) | 13 |
| 2022/C 424/15 | Processo C-497/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — SI e o./Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada da proteção internacional — Pedido de proteção internacional — Motivos de inadmissibilidade — Artigo 2.o, alínea q) — Conceito de Pedido subsequente — Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) — Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional como sendo inadmissível em razão do indeferimento de um pedido anterior apresentado pelo interessado no Reino da Dinamarca — Decisão final tomada pelo Reino da Dinamarca) | 14 |
| 2022/C 424/16 | Processo C-95/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Târgu-Mureş — Roménia) — processo instaurado pela Delgaz Grid SA (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Artigo 82.o TFUE — Direito à informação em processo penal — Direito de ser informado da acusação contra si formulada — Diretiva 2012/13/UE — Artigo 6.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Contestação da duração excessiva do processo penal — Regulamentação nacional que permite apenas a apresentação dessa contestação pelo suspeito e pelo arguido — Artigo 267.o TFUE — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta) | 15 |
| 2022/C 424/17 | Processo C-271/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — XT/Keolis Agen SARL | 16 |
| 2022/C 424/18 | Processo C-272/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — KH/Keolis Agen SARL | 16 |
| 2022/C 424/19 | Processo C-273/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — BX/Keolis Agen SARL | 17 |
| 2022/C 424/20 | Processo C-274/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — FH/Keolis Agen SARL | 17 |
| 2022/C 424/21 | Processo C-275/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — NW/Keolis Agen SARL | 18 |
| 2022/C 424/22 | Processo C-320/22: Recurso interposto em 12 de maio de 2022 pela the airscreen company GmbH & Co. KG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 7 de março de 2022 no processo T-382/21, the airscreen company GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 19 |
| 2022/C 424/23 | Processo C-327/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 16 de maio de 2022 — Centar za restrukturiranje i prodaju/PROM-VIDIJA d.o.o. | 19 |
| 2022/C 424/24 | Processo C-338/22 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2022 por Anna Hrebenyuk do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 23 de março de 2022 no processo T-252/21, Anna Hrebenyuk/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 19 |
| 2022/C 424/25 | Processo C-342/22 P: Recurso interposto em 25 de maio de 2022 por Laboratorios Ern, SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de março de 2022 no processo T-315/21, Laboratorios Ern/EUIPO — Nordesta (APIAL) | 20 |
| 2022/C 424/26 | Processo C-471/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia grad (Bulgária) em 13 de julho de 2022 — Agentsia Patna infrastruktura/Rakovoditel na upravlyavashtia organ na operativna programa Transport 2007 — 2013 i direktor na direktsia Koordinatsia na programi i proekti v Ministerstvoto na transporta | 20 |
| 2022/C 424/27 | Processo C-472/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 14 de julho de 2022 — NO / Autoridade Tributária e Aduaneira | 21 |
| 2022/C 424/28 | Processo C-501/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire | 23 |
| 2022/C 424/29 | Processo C-502/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire | 23 |
| 2022/C 424/30 | Processo C-503/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire | 24 |
| 2022/C 424/31 | Processo C-504/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire | 24 |
| 2022/C 424/32 | Processo C-505/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 25 de julho de 2022 — Deco Proteste — Editores Lda / Autoridade Tributária e Aduaneira | 25 |
| 2022/C 424/33 | Processo C-508/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 27 de julho de 2022 — KL, PO/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Brașov | 26 |
| 2022/C 424/34 | Processo C-510/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 28 de julho de 2022 — Romaqua Group SA/Societatea Națională Apele Minerale, Agenția Națională pentru Resurse Minerale | 26 |
| 2022/C 424/35 | Processo C-518/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 3 de agosto de 2022 — J.M.P./AP Assistenzprofis GmbH | 27 |
| 2022/C 424/36 | Processo C-523/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 4 de agosto de 2022 — UT/SO | 27 |
| 2022/C 424/37 | Processo C-531/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de agosto de 2022 — Getin Noble Bank e o. | 28 |
| 2022/C 424/38 | Processo C-545/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de agosto de 2022 — Air Europa Liíneas Aereas/VO, GR | 29 |
| 2022/C 424/39 | Processo C-548/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Fondi (Itália) em 18 de agosto de 2022 — M.M./Presidenza del Consiglio dei ministri, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze | 29 |
| 2022/C 424/40 | Processo C-562/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Burgas (Bulgária) em 25 de agosto de 2022 — JD/OB | 30 |
| 2022/C 424/41 | Processo C-573/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 26 de agosto de 2022 — A, B e Associação C/Skatteministeriet | 31 |
| 2022/C 424/42 | Processo C-574/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 26 de agosto de 2022 — Processo penal contra CI, VF, DY | 32 |
| 2022/C 424/43 | Processo C-583/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de setembro de 2022 — processo penal contra MV | 32 |
| 2022/C 424/44 | Processo C-588/22 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2022 por Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 22 de junho de 2022 no processo T-657/20, Ryanair/Comissão (Finnair II; Covid-19) | 33 |
| 2022/C 424/45 | Processo C-599/22: Ação intentada em 16 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/República Helénica | 34 |
| 2022/C 424/46 | Processo C-602/22 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 por ABLV Bank AS, em liquidação, do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 6 de julho de 2022 no processo T-280/18, ABLV Bank/CUR | 34 |
| 2022/C 424/47 | Processo C-622/22: Ação intentada em 29 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/República de Malta | 36 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 424/48 | Processo T-500/22: Recurso interposto em 16 de agosto de 2022 — Vleuten Insects e New Generation Nutrition/Comissão | 37 |
| 2022/C 424/49 | Processo T-550/22: Recurso interposto em 5 de setembro de 2022 — QW/Comissão | 38 |
| 2022/C 424/50 | Processo T-551/22: Recurso interposto em 5 de setembro de 2022 — QY/Comissão | 39 |
| 2022/C 424/51 | Processo T-553/22: Recurso interposto em 6 de setembro de 2022 — RC/Comissão | 39 |
| 2022/C 424/52 | Processo T-556/22: Recurso interposto em 8 de setembro de 2022 — House Foods Group/ICVV (SK20) | 40 |
| 2022/C 424/53 | Processo T-560/22: Recurso interposto em 5 de setembro de 2022 — Fachverband Eisenhüttenschlacken/Comissão | 40 |
| 2022/C 424/54 | Processo T-563/22: Recurso interposto em 2 de setembro de 2022 — VP/Cedefop | 42 |
| 2022/C 424/55 | Processo T-564/22: Recurso interposto em 13 de setembro de 2022 — Pierre Balmain/EUIPO — Story Time (Representação da cabeça de um leão) | 43 |
| 2022/C 424/56 | Processo T-566/22: Recurso interposto em 13 de setembro de 2022 — Sports Group Denmark/EUIPO (ENDURANCE) | 44 |
| 2022/C 424/57 | Processo T-576/22: Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — Bora Creations/EUIPO — True Skincare (TRUE SKIN) | 44 |
| 2022/C 424/58 | Processo T-578/22: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 — EDPS/Parlamento e Conselho | 45 |
| 2022/C 424/59 | Processo T-582/22: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 — British Airways/Comissão | 46 |
| 2022/C 424/60 | Processo T-587/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Crown Holdings e Crown Cork & Seal Deutschland/Comissão | 47 |
| 2022/C 424/61 | Processo T-588/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Renco Valore/Comissão | 48 |
| 2022/C 424/62 | Processo T-589/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Silgan Holdings e o./Comissão | 49 |
| 2022/C 424/63 | Processo T-590/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Cristescu/Comissão | 50 |
| 2022/C 424/64 | Processo T-592/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Liquid Advertising/EUIPO — Liqui.do (Liquid+Arcade) | 51 |
| 2022/C 424/65 | Processo T-599/22: Recurso interposto em 26 de setembro de 2022 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR | 51 |
| 2022/C 424/66 | Processo T-600/22: Recurso interposto em 26 de setembro de 2022 — ST/Frontex | 53 |
| 2022/C 424/67 | Processo T-605/22: Recurso interposto em 27 de setembro de 2022 — RT France/Conselho | 54 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 424/02

Processos apensos C-793/19 e C-794/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland / SpaceNet AG (C-793/19), Telekom Deutschland GmbH (C-794/19) (Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.o, 7.o, 8.o, 11.o e artigo 52.o, n.o 1 — Artigo 4.o, n.o 2, TUE)

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

2

2022/C 424/03

Nos processos apensos C-339/20 e C-397/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Chambre Secção) de 20 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — processo penal contra VD (C-339/20), SR (C-397/20), [Reenvio prejudicial — Mercado único para os serviços financeiros — Abuso de mercado — Abuso de mercado — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e d) — Regulamento (UE) n.o 596/2014 — Artigo 23.o, n.o 2, alíneas g) e h) — Poderes de supervisão e investigação da Autorité des marchés financiers (Autoridade dos Mercados Financeiros, França) (AMF) — Objetivo de interesse geral que visa proteger a integridade dos mercados financeiros da União Europeia e a confiança do público nos instrumentos financeiros — Possibilidade de a AMF solicitar os registos de dados de tráfego na posse de operadores de serviços de comunicações eletrónicas — Tratamento dos dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e 11.o, bem como artigo 52.o, n.o 1 — Confidencialidade das comunicações — Limitações — Legislação que prevê a conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego pelos operadores de serviços de comunicações eletrónicas — Possibilidade de um órgão jurisdicional nacional limitar no tempo os efeitos de uma declaração de ilegalidade relativa a disposições legislativas nacionais incompatíveis com o direito da União — Exclusão]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

3

2022/C 424/04

Processos apensos C-475/20 a C-482/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — Admiral Gaming Network Srl e o./Agenzia delle Dogane e dei Monopoli e o. (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Concessões de gestão dos jogos realizados em máquinas de jogo — Legislação nacional que impõe uma imposição aos concessionários — Princípio da proteção da confiança legítima)

4

2022/C 424/05

Processos apensos C-518/20 e C-727/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — XP (C-518/20), e AR/St. Vincenz-Krankenhaus GmbH (C-727/20)/Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide (Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a férias anuais remuneradas — Invalidez total ou incapacidade para o trabalho por motivo de doença ocorrida no decurso de um período de referência — Disposição nacional que prevê a perda do direito a férias anuais remuneradas no termo de um determinado período — Dever da entidade empregadora de dar ao trabalhador condições para exercer o seu direito a férias anuais remuneradas)

o

o

o

o

5

2022/C 424/06

Processo C-538/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/W AG (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigos 49.o e 54.o TFUE — Dedução dos prejuízos finais sofridos por um estabelecimento estável não residente — Estado que renunciou ao seu poder de tributação ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação — Comparabilidade das situações)

o

o

6

2022/C 424/07

Processos apensos C-619/20 P e C-620/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2022 — International Management Group (IMG)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação para o desenvolvimento — Execução do orçamento da União em gestão indireta por uma organização internacional — Decisão de deixar de confiar as tarefas de execução orçamental a uma entidade com base em dúvidas quanto à sua qualidade de organização internacional — Recurso de anulação — Execução de um acórdão de anulação — Autoridade de caso julgado — Obrigações e poderes do autor do ato anulado — Ato preparatório — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Regulamentos financeiros da União — Dever de diligência — Existência de uma violação suficientemente caracterizada dessa obrigação — Exame concreto caso a caso — Dano não patrimonial — Reparação adequada e suficiente através da anulação do ato ilegal — Dano patrimonial — Litígio que não está em condições de ser julgado — Remessa do processo ao Tribunal Geral)

7

2022/C 424/08

Processos apensos C-14/21 e C-15/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia — Itália) — Sea Watch eV/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti (C-14/21 e C-15/21), Capitaneria di Porto di Palermo (C-14/21), Capitaneria di Porto di Porto Empedocle (C-15/21) [Reenvio prejudicial — Atividade de busca e de salvamento de pessoas que se encontram em situação de perigo ou de aflição no mar, exercida por uma organização não governamental (ONG) com finalidade humanitária — Regime aplicável aos navios — Diretiva 2009/16/CE — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar — Competências e poderes respetivos do Estado de bandeira e do Estado do porto — Inspeção e detenção de navios]

8

2022/C 424/09

Processo C-120/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — LB / TO (Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Retribuição financeira pelas férias não gozadas após a cessação da relação de trabalho — Prazo de prescrição de três anos — Início da contagem — Informação adequada ao trabalhador)

o

o

o

9

2022/C 424/10

Processo C-159/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — GM/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság, Alkotmányvédelmi Hivatal, Terrorelhárítási Központ (Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de imigração — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Retirada do estatuto — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada da proteção internacional — Perigo para a segurança nacional — Tomada de posição de uma autoridade especializada — Acesso ao processo)

10

2022/C 424/11

Processo C-215/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Las Palmas de Gran Canaria — Espanha) — Zulima Servicios prescriptor y medios de pagos EFC SAU (Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito renovável — Caráter abusivo da cláusula relativa à taxa de juro remuneratória — Ação intentada por um consumidor para declaração de nulidade desse contrato — Satisfação extrajudicial das pretensões desse consumidor — Despesas efetuadas que devem ser suportadas pelo referido consumidor — Princípio da efetividade — Regulamentação nacional suscetível de dissuadir o mesmo consumidor de exercer os direitos conferidos pela Diretiva 93/13/CEE)

o

11

2022/C 424/12

Processos apensos C-245/21 e C-248/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/MA (C-245/21), PB (C-245/21), LE (C-248/21) [Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigos 27.o e 29.o — Transferência da pessoa em causa para o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido — Suspensão da transferência devido à pandemia de COVID-19 — Impossibilidade de proceder à transferência — Proteção jurisdicional — Consequências a nível do prazo de transferência]

o

o

o

12

2022/C 424/13

Processo C-330/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent — Bélgica) — The Escape Center BVBA/Estado belga [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o — Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, ponto 14 — Conceito de direito de utilização de instalações desportivas — Ginásios — Acompanhamento individual ou em grupo]

o

12

2022/C 424/14

Processo C-335/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 10 bis de Sevilla — Espanha) — Vicente / Delia (Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Práticas comerciais desleais em relação a consumidores — Princípio da efetividade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Processo sumário para pagamento de honorários de advogado — Caráter eventualmente abusivo das cláusulas contidas num acordo de honorários — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de uma fiscalização judicial — Artigo 4.o, n.o 2 — Alcance da exceção — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Prática comercial enganosa — Contrato celebrado entre um advogado e o seu cliente que impede este último de desistir, sem conhecimento ou contra o conselho do advogado, sob pena de uma sanção pecuniária)

o

bis

o

o

o

o

13

2022/C 424/15

Processo C-497/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — SI e o./Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada da proteção internacional — Pedido de proteção internacional — Motivos de inadmissibilidade — Artigo 2.o, alínea q) — Conceito de Pedido subsequente — Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) — Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional como sendo inadmissível em razão do indeferimento de um pedido anterior apresentado pelo interessado no Reino da Dinamarca — Decisão final tomada pelo Reino da Dinamarca)

o

o

o

14

2022/C 424/16

Processo C-95/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Târgu-Mureş — Roménia) — processo instaurado pela Delgaz Grid SA (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Artigo 82.o TFUE — Direito à informação em processo penal — Direito de ser informado da acusação contra si formulada — Diretiva 2012/13/UE — Artigo 6.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Contestação da duração excessiva do processo penal — Regulamentação nacional que permite apenas a apresentação dessa contestação pelo suspeito e pelo arguido — Artigo 267.o TFUE — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta)

o

o

o

o

o

o

o

15

2022/C 424/17

Processo C-271/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — XT/Keolis Agen SARL

16

2022/C 424/18

Processo C-272/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — KH/Keolis Agen SARL

16

2022/C 424/19

Processo C-273/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — BX/Keolis Agen SARL

17

2022/C 424/20

Processo C-274/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — FH/Keolis Agen SARL

17

2022/C 424/21

Processo C-275/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — NW/Keolis Agen SARL

18

2022/C 424/22

Processo C-320/22: Recurso interposto em 12 de maio de 2022 pela the airscreen company GmbH & Co. KG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 7 de março de 2022 no processo T-382/21, the airscreen company GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

19

2022/C 424/23

Processo C-327/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 16 de maio de 2022 — Centar za restrukturiranje i prodaju/PROM-VIDIJA d.o.o.

19

2022/C 424/24

Processo C-338/22 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2022 por Anna Hrebenyuk do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 23 de março de 2022 no processo T-252/21, Anna Hrebenyuk/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

19

2022/C 424/25

Processo C-342/22 P: Recurso interposto em 25 de maio de 2022 por Laboratorios Ern, SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de março de 2022 no processo T-315/21, Laboratorios Ern/EUIPO — Nordesta (APIAL)

20

2022/C 424/26

Processo C-471/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia grad (Bulgária) em 13 de julho de 2022 — Agentsia Patna infrastruktura/Rakovoditel na upravlyavashtia organ na operativna programa Transport 2007 — 2013 i direktor na direktsia Koordinatsia na programi i proekti v Ministerstvoto na transporta

20

2022/C 424/27

Processo C-472/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 14 de julho de 2022 — NO / Autoridade Tributária e Aduaneira

21

2022/C 424/28

Processo C-501/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

23

2022/C 424/29

Processo C-502/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

23

2022/C 424/30

Processo C-503/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

24

2022/C 424/31

Processo C-504/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

24

2022/C 424/32

Processo C-505/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 25 de julho de 2022 — Deco Proteste — Editores Lda / Autoridade Tributária e Aduaneira

25

2022/C 424/33

Processo C-508/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 27 de julho de 2022 — KL, PO/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Brașov

26

2022/C 424/34

Processo C-510/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 28 de julho de 2022 — Romaqua Group SA/Societatea Națională Apele Minerale, Agenția Națională pentru Resurse Minerale

26

2022/C 424/35

Processo C-518/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 3 de agosto de 2022 — J.M.P./AP Assistenzprofis GmbH

27

2022/C 424/36

Processo C-523/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 4 de agosto de 2022 — UT/SO

27

2022/C 424/37

Processo C-531/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de agosto de 2022 — Getin Noble Bank e o.

28

2022/C 424/38

Processo C-545/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de agosto de 2022 — Air Europa Liíneas Aereas/VO, GR

29

2022/C 424/39

Processo C-548/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Fondi (Itália) em 18 de agosto de 2022 — M.M./Presidenza del Consiglio dei ministri, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze

29

2022/C 424/40

Processo C-562/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Burgas (Bulgária) em 25 de agosto de 2022 — JD/OB

30

2022/C 424/41

Processo C-573/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 26 de agosto de 2022 — A, B e Associação C/Skatteministeriet

31

2022/C 424/42

Processo C-574/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 26 de agosto de 2022 — Processo penal contra CI, VF, DY

32

2022/C 424/43

Processo C-583/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de setembro de 2022 — processo penal contra MV

32

2022/C 424/44

Processo C-588/22 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2022 por Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 22 de junho de 2022 no processo T-657/20, Ryanair/Comissão (Finnair II; Covid-19)

33

2022/C 424/45

Processo C-599/22: Ação intentada em 16 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/República Helénica

34

2022/C 424/46

Processo C-602/22 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 por ABLV Bank AS, em liquidação, do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 6 de julho de 2022 no processo T-280/18, ABLV Bank/CUR

34

2022/C 424/47

Processo C-622/22: Ação intentada em 29 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/República de Malta

36

Tribunal Geral

2022/C 424/48

Processo T-500/22: Recurso interposto em 16 de agosto de 2022 — Vleuten Insects e New Generation Nutrition/Comissão

37

2022/C 424/49

Processo T-550/22: Recurso interposto em 5 de setembro de 2022 — QW/Comissão

38

2022/C 424/50

Processo T-551/22: Recurso interposto em 5 de setembro de 2022 — QY/Comissão

39

2022/C 424/51

Processo T-553/22: Recurso interposto em 6 de setembro de 2022 — RC/Comissão

39

2022/C 424/52

Processo T-556/22: Recurso interposto em 8 de setembro de 2022 — House Foods Group/ICVV (SK20)

40

2022/C 424/53

Processo T-560/22: Recurso interposto em 5 de setembro de 2022 — Fachverband Eisenhüttenschlacken/Comissão

40

2022/C 424/54

Processo T-563/22: Recurso interposto em 2 de setembro de 2022 — VP/Cedefop

42

2022/C 424/55

Processo T-564/22: Recurso interposto em 13 de setembro de 2022 — Pierre Balmain/EUIPO — Story Time (Representação da cabeça de um leão)

43

2022/C 424/56

Processo T-566/22: Recurso interposto em 13 de setembro de 2022 — Sports Group Denmark/EUIPO (ENDURANCE)

44

2022/C 424/57

Processo T-576/22: Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — Bora Creations/EUIPO — True Skincare (TRUE SKIN)

44

2022/C 424/58

Processo T-578/22: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 — EDPS/Parlamento e Conselho

45

2022/C 424/59

Processo T-582/22: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 — British Airways/Comissão

46

2022/C 424/60

Processo T-587/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Crown Holdings e Crown Cork & Seal Deutschland/Comissão

47

2022/C 424/61

Processo T-588/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Renco Valore/Comissão

48

2022/C 424/62

Processo T-589/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Silgan Holdings e o./Comissão

49

2022/C 424/63

Processo T-590/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Cristescu/Comissão

50

2022/C 424/64

Processo T-592/22: Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Liquid Advertising/EUIPO — Liqui.do (Liquid+Arcade)

51

2022/C 424/65

Processo T-599/22: Recurso interposto em 26 de setembro de 2022 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

51

2022/C 424/66

Processo T-600/22: Recurso interposto em 26 de setembro de 2022 — ST/Frontex

53

2022/C 424/67

Processo T-605/22: Recurso interposto em 27 de setembro de 2022 — RT France/Conselho

54

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 424/01)

Última publicação

JO C 418 de 31.10.2022

Lista das publicações anteriores

JO C 408 de 24.10.2022

JO C 398 de 17.10.2022

JO C 389 de 10.10.2022

JO C 380 de 3.10.2022

JO C 368 de 26.9.2022

JO C 359 de 19.9.2022

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/2 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland / SpaceNet AG (C-793/19), Telekom Deutschland GmbH (C-794/19)

(Processos apensos C-793/19 e C-794/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas - Confidencialidade das comunicações - Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas - Conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização - Diretiva 2002/58/CE - Artigo 15.o, n.o 1 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 6.o, 7.o, 8.o, 11.o e artigo 52.o, n.o 1 - Artigo 4.o, n.o 2, TUE»)

(2022/C 424/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

Recorridas: SpaceNet AG (C-793/19), Telekom Deutschland GmbH (C-794/19)

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva Relativa à Privacidade e às Comunicações Eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o e 11.o, bem como do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a medidas legislativas nacionais que preveem, a título preventivo, para efeitos da luta contra a criminalidade grave e da prevenção de ameaças graves contra a segurança pública, uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização;

não se opõe a medidas legislativas nacionais que:

| — | permitem, para efeitos da salvaguarda da segurança nacional, impor aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas que procedam a uma conservação generalizada e indiferenciada de dados de tráfego e de dados de localização, em situações em que o Estado-Membro em causa enfrenta uma ameaça grave para a segurança nacional que se revela real e atual ou previsível, desde que a decisão que prevê tal imposição possa ser objeto de fiscalização efetiva quer por um órgão jurisdicional quer por uma entidade administrativa independente, cuja decisão produza efeitos vinculativos, destinada a verificar a existência de uma dessas situações e o respeito pelos requisitos e pelas garantias que devem estar previstos, e a referida imposição apenas possa ser aplicada por um período temporalmente limitado ao estritamente necessário, mas renovável em caso de persistência dessa ameaça; |
| --- | --- |

—

permitem, para efeitos da salvaguarda da segurança nacional, impor aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas que procedam a uma conservação generalizada e indiferenciada de dados de tráfego e de dados de localização, em situações em que o Estado-Membro em causa enfrenta uma ameaça grave para a segurança nacional que se revela real e atual ou previsível, desde que a decisão que prevê tal imposição possa ser objeto de fiscalização efetiva quer por um órgão jurisdicional quer por uma entidade administrativa independente, cuja decisão produza efeitos vinculativos, destinada a verificar a existência de uma dessas situações e o respeito pelos requisitos e pelas garantias que devem estar previstos, e a referida imposição apenas possa ser aplicada por um período temporalmente limitado ao estritamente necessário, mas renovável em caso de persistência dessa ameaça;

| — | preveem, para efeitos da salvaguarda da segurança nacional, da luta contra a criminalidade grave e da prevenção de ameaças graves contra a segurança pública, uma conservação seletiva dos dados de tráfego e dos dados de localização que seja delimitada, com base em elementos objetivos e não discriminatórios, em função das categorias de pessoas em causa ou através de um critério geográfico, por um período temporalmente limitado ao estritamente necessário, mas renovável; |
| --- | --- |

—

preveem, para efeitos da salvaguarda da segurança nacional, da luta contra a criminalidade grave e da prevenção de ameaças graves contra a segurança pública, uma conservação seletiva dos dados de tráfego e dos dados de localização que seja delimitada, com base em elementos objetivos e não discriminatórios, em função das categorias de pessoas em causa ou através de um critério geográfico, por um período temporalmente limitado ao estritamente necessário, mas renovável;

| — | preveem, para efeitos da salvaguarda da segurança nacional, da luta contra a criminalidade grave e da prevenção de ameaças graves contra a segurança pública, uma conservação generalizada e indiferenciada dos endereços IP atribuídos à fonte de uma ligação, por um período temporalmente limitado ao estritamente necessário; |
| --- | --- |

—

preveem, para efeitos da salvaguarda da segurança nacional, da luta contra a criminalidade grave e da prevenção de ameaças graves contra a segurança pública, uma conservação generalizada e indiferenciada dos endereços IP atribuídos à fonte de uma ligação, por um período temporalmente limitado ao estritamente necessário;

| — | preveem, para efeitos da salvaguarda da segurança nacional, da luta contra a criminalidade e da salvaguarda da segurança pública, uma conservação generalizada e indiferenciada de dados relativos à identidade civil dos utilizadores de meios de comunicações eletrónicos; e |
| --- | --- |

—

preveem, para efeitos da salvaguarda da segurança nacional, da luta contra a criminalidade e da salvaguarda da segurança pública, uma conservação generalizada e indiferenciada de dados relativos à identidade civil dos utilizadores de meios de comunicações eletrónicos; e

| — | permitem, para efeitos da luta contra a criminalidade grave e, a fortiori, da salvaguarda da segurança nacional, impor aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, através de uma decisão da autoridade competente sujeita a fiscalização jurisdicional efetiva, que procedam, por um determinado período, à conservação rápida dos dados de tráfego e dos dados de localização de que esses prestadores de serviços dispõem,
  desde que essas medidas assegurem, através de regras claras e precisas, que a conservação dos dados em causa está sujeita ao respeito das respetivas condições materiais e processuais e que as pessoas em causa dispõem de garantias efetivas contra os riscos de abuso. |
| --- | --- |

—

permitem, para efeitos da luta contra a criminalidade grave e, a fortiori, da salvaguarda da segurança nacional, impor aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, através de uma decisão da autoridade competente sujeita a fiscalização jurisdicional efetiva, que procedam, por um determinado período, à conservação rápida dos dados de tráfego e dos dados de localização de que esses prestadores de serviços dispõem,

desde que essas medidas assegurem, através de regras claras e precisas, que a conservação dos dados em causa está sujeita ao respeito das respetivas condições materiais e processuais e que as pessoas em causa dispõem de garantias efetivas contra os riscos de abuso.

---

(1)  JO C 45, de 10.02.2020.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/3 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Chambre Secção) de 20 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — processo penal contra VD (C-339/20), SR (C-397/20),

(Nos processos apensos C-339/20 e C-397/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Mercado único para os serviços financeiros - Abuso de mercado - Abuso de mercado - Diretiva 2003/6/CE - Artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e d) - Regulamento (UE) n.o 596/2014 - Artigo 23.o, n.o 2, alíneas g) e h) - Poderes de supervisão e investigação da Autorité des marchés financiers (Autoridade dos Mercados Financeiros, França) (AMF) - Objetivo de interesse geral que visa proteger a integridade dos mercados financeiros da União Europeia e a confiança do público nos instrumentos financeiros - Possibilidade de a AMF solicitar os registos de dados de tráfego na posse de operadores de serviços de comunicações eletrónicas - Tratamento dos dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/58/CE - Artigo 15.o, n.o 1 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o, 8.o e 11.o, bem como artigo 52.o, n.o 1 - Confidencialidade das comunicações - Limitações - Legislação que prevê a conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego pelos operadores de serviços de comunicações eletrónicas - Possibilidade de um órgão jurisdicional nacional limitar no tempo os efeitos de uma declaração de ilegalidade relativa a disposições legislativas nacionais incompatíveis com o direito da União - Exclusão»)

(2022/C 424/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Parte no processo nacional

VD (C-339/20), SR (C-397/20)

Dispositivo

| 1) | O artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e d), da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e o artigo 23.o, n.o 2, alíneas g) e h), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6 e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão, lidos em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, e à luz dos artigos 7.o, 8.o e 11.o bem como do artigo 52.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  se opõem a medidas legislativas que preveem, a título preventivo, com o objetivo de lutar contra as infrações de abuso de mercado, entre as quais figuram o crime de abuso de informação privilegiada, uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego por um período de um ano a contar do dia de registo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e d), da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e o artigo 23.o, n.o 2, alíneas g) e h), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6 e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão, lidos em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, e à luz dos artigos 7.o, 8.o e 11.o bem como do artigo 52.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a medidas legislativas que preveem, a título preventivo, com o objetivo de lutar contra as infrações de abuso de mercado, entre as quais figuram o crime de abuso de informação privilegiada, uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego por um período de um ano a contar do dia de registo.

| 2) | O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional limite no tempo os efeitos de uma declaração de ilegalidade que lhe incumbe, por força do direito nacional, relativamente a disposições legislativas nacionais que, por um lado, impõem aos operadores de serviços de comunicações eletrónicas uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e, por outro, permitem a comunicação de tais dados à autoridade competente em matéria financeira, sem autorização prévia de um órgão jurisdicional ou de uma autoridade administrativa independente, devido à incompatibilidade desta legislação com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, lido à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A admissibilidade dos elementos de prova obtidos em aplicação das disposições legislativas nacionais incompatíveis com o direito da União cabe, em conformidade com o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, ao direito nacional, sob reserva do respeito, nomeadamente, dos princípios da equivalência e da efetividade. |
| --- | --- |

2)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional limite no tempo os efeitos de uma declaração de ilegalidade que lhe incumbe, por força do direito nacional, relativamente a disposições legislativas nacionais que, por um lado, impõem aos operadores de serviços de comunicações eletrónicas uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e, por outro, permitem a comunicação de tais dados à autoridade competente em matéria financeira, sem autorização prévia de um órgão jurisdicional ou de uma autoridade administrativa independente, devido à incompatibilidade desta legislação com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, lido à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A admissibilidade dos elementos de prova obtidos em aplicação das disposições legislativas nacionais incompatíveis com o direito da União cabe, em conformidade com o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, ao direito nacional, sob reserva do respeito, nomeadamente, dos princípios da equivalência e da efetividade.

---

(1)  JO C 359, de 26.10.2020.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/4 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — Admiral Gaming Network Srl e o./Agenzia delle Dogane e dei Monopoli e o.

(Processos apensos C-475/20 a C-482/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Restrições - Jogos de fortuna e azar - Concessões de gestão dos jogos realizados em máquinas de jogo - Legislação nacional que impõe uma imposição aos concessionários - Princípio da proteção da confiança legítima»)

(2022/C 424/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Admiral Gaming Network Srl (C-475/20), Cirsa Italia SpA (C-476/20), Codere Network SpA (C-477/20), Gamenet SpA (C-478/20), NTS Network SpA (C-479/20), Sisal Entertainment SpA (C-480/20), Snaitech SpA, anteriormente Cogetech SpA (C-481/20), Snaitech SpA, anteriormente Snai SpA (C-482/20)

Recorridos: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-475/20, C-477/20), Presidenza del Consiglio dei Ministri (C-475/20, C-477/20, C-481/20), IGT Lottery SpA, anteriormente Lottomatica Holding Srl (C-475/20), Se. Ma. di Francesco Senese (C-481/20)

Sendo intervenientes: Lottomatica Videolot Rete SpA (C-475/20), Coordinamento delle associazioni per la tutela dell’ambiente e dei diritti degli utenti e consumatori (Codacons) (C-476/20, C-478/20, C-480/20, C-482/20) e o.

Dispositivo

| 1) | O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, se se comprovar que uma legislação nacional que impõe uma imposição que tem por efeito reduzir a remuneração dos concessionários responsáveis pela gestão dos jogos realizados em máquinas de jogo comporta uma restrição da liberdade garantida por esta disposição do Tratado FUE, a referida disposição opõe-se a que tal restrição possa ser justificada à luz de objetivos que se baseiem exclusivamente em considerações relacionadas com a melhoria das finanças públicas. |
| --- | --- |

1)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, se se comprovar que uma legislação nacional que impõe uma imposição que tem por efeito reduzir a remuneração dos concessionários responsáveis pela gestão dos jogos realizados em máquinas de jogo comporta uma restrição da liberdade garantida por esta disposição do Tratado FUE, a referida disposição opõe-se a que tal restrição possa ser justificada à luz de objetivos que se baseiem exclusivamente em considerações relacionadas com a melhoria das finanças públicas.

| 2) | Se o artigo 49.o TFUE for aplicável, o princípio da proteção da confiança legítima deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional que reduz temporariamente, durante a vigência de contratos de concessão celebrados entre sociedades e a administração do Estado-Membro em causa, a remuneração dos concessionários estipulada nos referidos contratos, exceto se se verificar que, atendendo à dimensão do impacto dessa redução na rentabilidade dos investimentos efetuados pelos concessionários, bem como à natureza súbita e ao caráter imprevisível eventuais desta medida, os referidos concessionários não dispuseram do tempo necessário para se adaptarem a esta nova situação. |
| --- | --- |

2)

Se o artigo 49.o TFUE for aplicável, o princípio da proteção da confiança legítima deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional que reduz temporariamente, durante a vigência de contratos de concessão celebrados entre sociedades e a administração do Estado-Membro em causa, a remuneração dos concessionários estipulada nos referidos contratos, exceto se se verificar que, atendendo à dimensão do impacto dessa redução na rentabilidade dos investimentos efetuados pelos concessionários, bem como à natureza súbita e ao caráter imprevisível eventuais desta medida, os referidos concessionários não dispuseram do tempo necessário para se adaptarem a esta nova situação.

---

(1)  JO C 28, de 25.1.2021.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/5 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — XP (C-518/20), e AR/St. Vincenz-Krankenhaus GmbH (C-727/20)/Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide

(Processos apensos C-518/20 e C-727/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o, n.o 1 - Direito a férias anuais remuneradas - Invalidez total ou incapacidade para o trabalho por motivo de doença ocorrida no decurso de um período de referência - Disposição nacional que prevê a perda do direito a férias anuais remuneradas no termo de um determinado período - Dever da entidade empregadora de dar ao trabalhador condições para exercer o seu direito a férias anuais remuneradas»)

(2022/C 424/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: XP C-518/20, AR C-727/20

Recorridas: Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide (C-518/20, St. Vincenz-Krankenhaus GmbH (C-727/20)

Dispositivo

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma disposição nacional segundo a qual o direito a férias anuais remuneradas de um trabalhador adquirido em relação a um período de referência durante o qual este trabalhador efetivamente trabalhou antes de se encontrar em situação de invalidez total ou de incapacidade para o trabalho por motivo de doença, que se mantém desde então, se pode extinguir, seja no termo de um período de reporte permitido pela legislação nacional ou posteriormente, mesmo quando a entidade empregadora não tenha, em tempo útil, dado ao trabalhador a oportunidade de exercer esse direito.

---

(1)  JO C 19, de 18.1.2021.

JO C 169, de 3.5.2021.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/6 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/W AG

(Processo C-538/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Artigos 49.o e 54.o TFUE - Dedução dos prejuízos finais sofridos por um estabelecimento estável não residente - Estado que renunciou ao seu poder de tributação ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação - Comparabilidade das situações»)

(2022/C 424/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandado e recorrente em «Revision»: Finanzamt B

Demandante e recorrida em «Revision»: W AG

sendo intervenientes: Bundesministerium der Finanzen

Dispositivo

Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime fiscal de um Estado-Membro nos termos do qual uma sociedade residente neste não pode deduzir do seu lucro tributável os prejuízos finais sofridos pelo seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro, no caso de o Estado-Membro de residência ter renunciado ao seu poder de tributar os resultados desse estabelecimento estável por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação.

---

(1)  JO C 35, de 1.2.2021.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2022 — International Management Group (IMG)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-619/20 P e C-620/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cooperação para o desenvolvimento - Execução do orçamento da União em gestão indireta por uma organização internacional - Decisão de deixar de confiar as tarefas de execução orçamental a uma entidade com base em dúvidas quanto à sua qualidade de organização internacional - Recurso de anulação - Execução de um acórdão de anulação - Autoridade de caso julgado - Obrigações e poderes do autor do ato anulado - Ato preparatório - Admissibilidade - Pedido de indemnização - Norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares - Regulamentos financeiros da União - Dever de diligência - Existência de uma violação suficientemente caracterizada dessa obrigação - Exame concreto caso a caso - Dano não patrimonial - Reparação adequada e suficiente através da anulação do ato ilegal - Dano patrimonial - Litígio que não está em condições de ser julgado - Remessa do processo ao Tribunal Geral»)

(2022/C 424/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: International Management Group (IMG) (representantes: J.-Y. de Cara e L. Levi, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e J. Norris, agentes)

Dispositivo

| 1) | Os processos C-619/20 P e C-620/20 P são apensos para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1)

Os processos C-619/20 P e C-620/20 P são apensos para efeitos do acórdão.

| 2) | É negado provimento ao recurso no processo C-619/20 P. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso no processo C-619/20 P.

| 3) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de setembro de 2020, IMG/Comissão (T-381/15 RENV, EU:T:2020:406), é anulado na medida em que julgou improcedente o pedido de indemnização da International Management Group (IMG) relativo ao dano que lhe terá sido causado pela decisão da Comissão Europeia de deixar de celebrar com a mesma novas convenções de delegação em gestão indireta, contida na carta dessa instituição de 8 de maio de 2015. |
| --- | --- |

3)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de setembro de 2020, IMG/Comissão (T-381/15 RENV, EU:T:2020:406), é anulado na medida em que julgou improcedente o pedido de indemnização da International Management Group (IMG) relativo ao dano que lhe terá sido causado pela decisão da Comissão Europeia de deixar de celebrar com a mesma novas convenções de delegação em gestão indireta, contida na carta dessa instituição de 8 de maio de 2015.

| 4) | É negado provimento ao recurso no processo C-620/20 P quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

É negado provimento ao recurso no processo C-620/20 P quanto ao restante.

| 5) | É negado provimento ao recurso no processo T-381/15 RENV na parte relativa ao pedido de indemnização do dano não patrimonial que a decisão referida no n.o 3 da presente parte decisória causou à International Management Group (IMG). |
| --- | --- |

5)

É negado provimento ao recurso no processo T-381/15 RENV na parte relativa ao pedido de indemnização do dano não patrimonial que a decisão referida no n.o 3 da presente parte decisória causou à International Management Group (IMG).

| 6) | O processo T-381/15 RENV é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que se pronuncie sobre o pedido referido no n.o 3 da presente parte decisória, na medida em que tem por objeto o dano patrimonial invocado pela International Management Group (IMG). |
| --- | --- |

6)

O processo T-381/15 RENV é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que se pronuncie sobre o pedido referido no n.o 3 da presente parte decisória, na medida em que tem por objeto o dano patrimonial invocado pela International Management Group (IMG).

| 7) | A International Management Group (IMG) é condenada nas despesas no processo C-619/20 P. |
| --- | --- |

7)

A International Management Group (IMG) é condenada nas despesas no processo C-619/20 P.

| 8) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas nos processos C-620/20 P e T-381/15 RENV. |
| --- | --- |

8)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas nos processos C-620/20 P e T-381/15 RENV.

---

(1)  JO C 28, de 25.01.2021.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/8 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia — Itália) — Sea Watch eV/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti (C-14/21 e C-15/21), Capitaneria di Porto di Palermo (C-14/21), Capitaneria di Porto di Porto Empedocle (C-15/21)

(Processos apensos C-14/21 e C-15/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Atividade de busca e de salvamento de pessoas que se encontram em situação de perigo ou de aflição no mar, exercida por uma organização não governamental (ONG) com finalidade humanitária - Regime aplicável aos navios - Diretiva 2009/16/CE - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - Competências e poderes respetivos do Estado de bandeira e do Estado do porto - Inspeção e detenção de navios»)

(2022/C 424/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrente: Sea Watch eV

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti (C-14/21 e C-15/21), Capitaneria di Porto di Palermo (C-14/21), Capitaneria di Porto di Porto Empedocle (C-15/21)

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017,
  deve ser interpretada no sentido de que:






  — | é aplicável aos navios que, embora classificados e certificados como navios de carga pelo Estado de bandeira, são, na prática, utilizados, de forma sistemática, por uma organização humanitária para efeitos de uma atividade não comercial de busca e de salvamento de pessoas que se encontram em situação de perigo ou de aflição no mar; e |
| --- | --- | --- |

1)

A Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017,

deve ser interpretada no sentido de que:

—

é aplicável aos navios que, embora classificados e certificados como navios de carga pelo Estado de bandeira, são, na prática, utilizados, de forma sistemática, por uma organização humanitária para efeitos de uma atividade não comercial de busca e de salvamento de pessoas que se encontram em situação de perigo ou de aflição no mar; e

| — | se opõe a que uma regulamentação nacional que a transpõe para o direito interno limite a sua aplicabilidade aos navios utilizados para fins comerciais. |
| --- | --- |

—

se opõe a que uma regulamentação nacional que a transpõe para o direito interno limite a sua aplicabilidade aos navios utilizados para fins comerciais.

| 2) | O artigo 11.o, alínea b), da Diretiva 2009/16, conforme alterada pela Diretiva 2017/2110, conjugado com o anexo I, parte II, desta diretiva, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que o Estado do porto pode sujeitar a uma inspeção adicional os navios que exerçam atividades sistemáticas de busca e de salvamento e que se encontrem num dos seus portos ou em águas sob a sua jurisdição, após terem entrado nessas águas e após terem terminado todas as operações de transbordo ou desembarque de pessoas a quem os respetivos comandantes tenham decidido prestar assistência, quando esse Estado tenha verificado, com base em elementos jurídicos e factuais circunstanciados, a existência de sérios indícios de perigo para a saúde, segurança, condições de trabalho a bordo ou o ambiente, tendo em conta as condições de operação desses navios. |
| --- | --- |

2)

O artigo 11.o, alínea b), da Diretiva 2009/16, conforme alterada pela Diretiva 2017/2110, conjugado com o anexo I, parte II, desta diretiva, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que o Estado do porto pode sujeitar a uma inspeção adicional os navios que exerçam atividades sistemáticas de busca e de salvamento e que se encontrem num dos seus portos ou em águas sob a sua jurisdição, após terem entrado nessas águas e após terem terminado todas as operações de transbordo ou desembarque de pessoas a quem os respetivos comandantes tenham decidido prestar assistência, quando esse Estado tenha verificado, com base em elementos jurídicos e factuais circunstanciados, a existência de sérios indícios de perigo para a saúde, segurança, condições de trabalho a bordo ou o ambiente, tendo em conta as condições de operação desses navios.

| 3) | O artigo 13.o da Diretiva 2009/16, conforme alterada pela Diretiva 2017/2110, deve ser interpretado no sentido de que, no decurso das inspeções aprofundadas organizadas ao abrigo deste artigo, o Estado do porto pode ter em conta o facto de os navios que foram classificados e certificados como navios de carga pelo Estado de bandeira serem, na prática, utilizados para efeitos de uma atividade sistemática de busca e de salvamento de pessoas que se encontram em situação de perigo ou de aflição no mar, no contexto de uma inspeção para verificar, com base em elementos jurídicos e factuais circunstanciados, a existência de perigo para pessoas, bens ou o ambiente, tendo em conta as condições de operação desses navios. Em contrapartida, o Estado do porto não pode exigir a prova de que os referidos navios possuem certificados que não os emitidos pelo Estado de bandeira ou que cumprem todos os requisitos aplicáveis a uma classificação diferente. |
| --- | --- |

3)

O artigo 13.o da Diretiva 2009/16, conforme alterada pela Diretiva 2017/2110, deve ser interpretado no sentido de que, no decurso das inspeções aprofundadas organizadas ao abrigo deste artigo, o Estado do porto pode ter em conta o facto de os navios que foram classificados e certificados como navios de carga pelo Estado de bandeira serem, na prática, utilizados para efeitos de uma atividade sistemática de busca e de salvamento de pessoas que se encontram em situação de perigo ou de aflição no mar, no contexto de uma inspeção para verificar, com base em elementos jurídicos e factuais circunstanciados, a existência de perigo para pessoas, bens ou o ambiente, tendo em conta as condições de operação desses navios. Em contrapartida, o Estado do porto não pode exigir a prova de que os referidos navios possuem certificados que não os emitidos pelo Estado de bandeira ou que cumprem todos os requisitos aplicáveis a uma classificação diferente.

| 4) | O artigo 19.o da Diretiva 2009/16, conforme alterada pela Diretiva 2017/2110, deve ser interpretado no sentido de que, caso se verifique que navios que, na prática, são utilizados para efeitos de uma atividade sistemática de busca e de salvamento de pessoas que se encontram em situação de perigo ou de aflição no mar, tendo sido classificados e certificados como navios de carga por um Estado-Membro na qualidade de Estado de bandeira, foram operados de uma forma que representa um perigo para pessoas, bens ou o ambiente, o Estado-Membro que tem a qualidade de Estado do porto não pode sujeitar a não detenção desses navios ou o levantamento dessa detenção à condição de estes possuírem certificados adequados a essa atividade e cumprirem todos os requisitos correspondentes. Em contrapartida, esse Estado pode impor medidas corretivas específicas em matéria de segurança, de prevenção da poluição e de condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, desde que tais medidas corretivas se justifiquem pela existência de anomalias que representam um perigo manifesto para a segurança, a saúde ou o ambiente e resultam na incapacidade de navegar em condições aptas a garantir a segurança marítima. Tais medidas corretivas devem também ser adequadas, necessárias e proporcionadas a esse efeito. Além disso, a sua adoção e implementação pelo Estado do porto devem ser objeto de cooperação leal com o Estado de bandeira, no respeito pelos respetivos poderes dos dois Estados. |
| --- | --- |

4)

O artigo 19.o da Diretiva 2009/16, conforme alterada pela Diretiva 2017/2110, deve ser interpretado no sentido de que, caso se verifique que navios que, na prática, são utilizados para efeitos de uma atividade sistemática de busca e de salvamento de pessoas que se encontram em situação de perigo ou de aflição no mar, tendo sido classificados e certificados como navios de carga por um Estado-Membro na qualidade de Estado de bandeira, foram operados de uma forma que representa um perigo para pessoas, bens ou o ambiente, o Estado-Membro que tem a qualidade de Estado do porto não pode sujeitar a não detenção desses navios ou o levantamento dessa detenção à condição de estes possuírem certificados adequados a essa atividade e cumprirem todos os requisitos correspondentes. Em contrapartida, esse Estado pode impor medidas corretivas específicas em matéria de segurança, de prevenção da poluição e de condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, desde que tais medidas corretivas se justifiquem pela existência de anomalias que representam um perigo manifesto para a segurança, a saúde ou o ambiente e resultam na incapacidade de navegar em condições aptas a garantir a segurança marítima. Tais medidas corretivas devem também ser adequadas, necessárias e proporcionadas a esse efeito. Além disso, a sua adoção e implementação pelo Estado do porto devem ser objeto de cooperação leal com o Estado de bandeira, no respeito pelos respetivos poderes dos dois Estados.

---

(1)  JO C 98, de 22.3.2021.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — LB / TO

(Processo C-120/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas - Retribuição financeira pelas férias não gozadas após a cessação da relação de trabalho - Prazo de prescrição de três anos - Início da contagem - Informação adequada ao trabalhador»)

(2022/C 424/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: LB

Recorrida: TO

Dispositivo

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma legislação nacional ao abrigo da qual o direito a férias anuais remuneradas adquirido por um trabalhador em relação a um período de referência prescreve no termo de um prazo de três anos que começa a correr no final do ano em que esse direito se constituiu, quando a entidade empregadora não tenha efetivamente dado ao trabalhador a oportunidade de exercer esse direito.

---

(1)  JO C 182, de 10.05.2021.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — GM/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság, Alkotmányvédelmi Hivatal, Terrorelhárítási Központ

(Processo C-159/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de imigração - Diretiva 2011/95/UE - Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária - Retirada do estatuto - Diretiva 2013/32/UE - Procedimentos comuns de concessão e retirada da proteção internacional - Perigo para a segurança nacional - Tomada de posição de uma autoridade especializada - Acesso ao processo»)

(2022/C 424/10)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: GM

Recorridos: Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság, Alkotmányvédelmi Hivatal, Terrorelhárítási Központ

Dispositivo

| 1) | O artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 45.o, n.o 4, desta diretiva e à luz do princípio geral do direito da União relativo ao direito a uma boa administração e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe a uma legislação nacional que prevê que, quando uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional ou de retirada dessa proteção assenta em informações cuja divulgação pode pôr em risco a segurança nacional do Estado-Membro em causa, a pessoa em questão ou o seu advogado só podem aceder a essas informações depois de obtida uma autorização para esse efeito, não lhes sendo sequer comunicada a substância dos fundamentos em que se baseiam essas decisões e não podendo, em todo o caso, utilizar, para efeitos dos procedimentos administrativo ou judicial, as informações a que poderiam ter tido acesso. |
| --- | --- |

1)

O artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 45.o, n.o 4, desta diretiva e à luz do princípio geral do direito da União relativo ao direito a uma boa administração e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma legislação nacional que prevê que, quando uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional ou de retirada dessa proteção assenta em informações cuja divulgação pode pôr em risco a segurança nacional do Estado-Membro em causa, a pessoa em questão ou o seu advogado só podem aceder a essas informações depois de obtida uma autorização para esse efeito, não lhes sendo sequer comunicada a substância dos fundamentos em que se baseiam essas decisões e não podendo, em todo o caso, utilizar, para efeitos dos procedimentos administrativo ou judicial, as informações a que poderiam ter tido acesso.

| 2) | O artigo 4.o, n.os 1 e 2, o artigo 10.o, n.os 2 e 3, o artigo 11.o, n.o 2, e o artigo 45.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, lidos em conjugação com o artigo 14.o, n.o 4, alínea a), e o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  se opõem a uma legislação nacional por força da qual o órgão de decisão é sistematicamente obrigado, quando as autoridades especializadas ligadas à segurança nacional tenham constatado, num parecer não fundamentado, que uma pessoa representava um perigo para essa segurança, a excluir a concessão de proteção subsidiária a essa pessoa ou a retirar a proteção internacional anteriormente concedida a essa pessoa, com base nesse parecer. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, o artigo 10.o, n.os 2 e 3, o artigo 11.o, n.o 2, e o artigo 45.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, lidos em conjugação com o artigo 14.o, n.o 4, alínea a), e o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma legislação nacional por força da qual o órgão de decisão é sistematicamente obrigado, quando as autoridades especializadas ligadas à segurança nacional tenham constatado, num parecer não fundamentado, que uma pessoa representava um perigo para essa segurança, a excluir a concessão de proteção subsidiária a essa pessoa ou a retirar a proteção internacional anteriormente concedida a essa pessoa, com base nesse parecer.

| 3) | O artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a que um requerente seja excluído da qualidade de pessoa elegível para proteção subsidiária, por força desta disposição, com base numa condenação penal que já era do conhecimento das autoridades competentes, quando estas tinham concedido a esse requerente, no termo de um procedimento anterior, o estatuto de refugiado que lhe foi posteriormente retirado. |
| --- | --- |

3)

O artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que um requerente seja excluído da qualidade de pessoa elegível para proteção subsidiária, por força desta disposição, com base numa condenação penal que já era do conhecimento das autoridades competentes, quando estas tinham concedido a esse requerente, no termo de um procedimento anterior, o estatuto de refugiado que lhe foi posteriormente retirado.

---

(1)  JO C 228, de 14.6.2021.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/11

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Las Palmas de Gran Canaria — Espanha) — Zulima Servicios prescriptor y medios de pagos EFC SAU

(Processo C-215/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de crédito renovável - Caráter abusivo da cláusula relativa à taxa de juro remuneratória - Ação intentada por um consumidor para declaração de nulidade desse contrato - Satisfação extrajudicial das pretensões desse consumidor - Despesas efetuadas que devem ser suportadas pelo referido consumidor - Princípio da efetividade - Regulamentação nacional suscetível de dissuadir o mesmo consumidor de exercer os direitos conferidos pela Diretiva 93/13/CEE»)

(2022/C 424/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Las Palmas de Gran Canaria

Partes no processo principal

Recorrente: Zulima

Recorrida: Servicios prescriptor y medios de pagos EFC SAU

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos à luz do princípio da efetividade,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual, no âmbito de um processo judicial relativo à declaração do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato entre um profissional e um consumidor, em caso de satisfação extrajudicial das suas pretensões, o consumidor em causa deve suportar as suas despesas, sob reserva de o juiz da causa ter imperativamente em conta a eventual má fé do profissional e, sendo caso disso, condenar este no pagamento das despesas relativas ao processo judicial que esse consumidor se viu obrigado a mover para fazer valer os direitos que lhe são conferidos pela Diretiva 93/13.

---

(1)  JO C 320, de 9.8.2021.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/12 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/12

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/MA (C-245/21), PB (C-245/21), LE (C-248/21)

(Processos apensos C-245/21 e C-248/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Artigos 27.o e 29.o - Transferência da pessoa em causa para o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido - Suspensão da transferência devido à pandemia de COVID-19 - Impossibilidade de proceder à transferência - Proteção jurisdicional - Consequências a nível do prazo de transferência»)

(2022/C 424/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesrepublik Deutschland representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat

Recorridos: MA (C-245/21), PB (C-245/21), LE (C-248/21)

Dispositivo

O artigo 27.o, n.o 4, e o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida,

devem ser interpretados no sentido de que:

o prazo de transferência previsto nesta última disposição não é interrompido quando as autoridades competentes de um Estado-Membro adotam, com base nesse artigo 27.o, n.o 4, uma decisão revogável de suspensão da execução de uma decisão de transferência, com o fundamento de que essa execução é materialmente impossível devido à pandemia de COVID-19.

---

(1)  JO C 278, de 12.7.2021.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/12 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/12

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent — Bélgica) — The Escape Center BVBA/Estado belga

(Processo C-330/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o - Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços - Anexo III, ponto 14 - Conceito de “direito de utilização de instalações desportivas” - Ginásios - Acompanhamento individual ou em grupo»)

(2022/C 424/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent

Partes no processo principal

Recorrente: The Escape Center BVBA

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

O artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o ponto 14 do anexo III desta diretiva,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma prestação de serviços que consiste em conceder o direito de utilização das instalações desportivas de um ginásio e em fornecer um acompanhamento individual ou em grupo pode ser sujeita a uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado, quando esse acompanhamento esteja ligado à utilização dessas instalações e seja necessário para a prática do desporto e da educação física ou quando esse acompanhamento seja acessório do direito de utilização das referidas instalações ou da sua utilização efetiva.

---

(1)  JO C 338, de 23.8.2021.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/13

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 10 bis de Sevilla — Espanha) — Vicente / Delia

(Processo C-335/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Práticas comerciais desleais em relação a consumidores - Princípio da efetividade - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Processo sumário para pagamento de honorários de advogado - Caráter eventualmente abusivo das cláusulas contidas num acordo de honorários - Legislação nacional que não prevê a possibilidade de uma fiscalização judicial - Artigo 4.o, n.o 2 - Alcance da exceção - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 7.o - Prática comercial enganosa - Contrato celebrado entre um advogado e o seu cliente que impede este último de desistir, sem conhecimento ou contra o conselho do advogado, sob pena de uma sanção pecuniária»)

(2022/C 424/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia no 10 bis de Sevilla

Partes no processo principal

Demandante: Vicente

Demandada: Delia

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, conforme alterada pela Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, lida à luz do princípio da efetividade e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  deve ser interpretada no sentido de que:
  se opõe a uma legislação nacional relativa a um processo sumário para pagamento de honorários de advogado no âmbito do qual o pedido apresentado contra o cliente consumidor é objeto de um despacho proferido por uma autoridade não jurisdicional, estando a intervenção de um órgão jurisdicional prevista apenas na fase do eventual recurso desse despacho, sem que o órgão jurisdicional chamado a decidir possa fiscalizar, se necessário a título oficioso, se as cláusulas contidas no contrato que deu origem aos honorários reclamados revestem um caráter abusivo ou admitir a produção, pelas partes, de provas diferentes das provas documentais já apresentadas à autoridade não jurisdicional. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, conforme alterada pela Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, lida à luz do princípio da efetividade e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretada no sentido de que:

se opõe a uma legislação nacional relativa a um processo sumário para pagamento de honorários de advogado no âmbito do qual o pedido apresentado contra o cliente consumidor é objeto de um despacho proferido por uma autoridade não jurisdicional, estando a intervenção de um órgão jurisdicional prevista apenas na fase do eventual recurso desse despacho, sem que o órgão jurisdicional chamado a decidir possa fiscalizar, se necessário a título oficioso, se as cláusulas contidas no contrato que deu origem aos honorários reclamados revestem um caráter abusivo ou admitir a produção, pelas partes, de provas diferentes das provas documentais já apresentadas à autoridade não jurisdicional.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, conforme alterada pela Diretiva 2011/83,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a exceção prevista nesta disposição não abrange uma cláusula de um contrato celebrado entre um advogado e o seu cliente, nos termos da qual o cliente se compromete a seguir as instruções desse advogado, a não agir sem o conhecimento ou contra o conselho deste e a não desistir do processo judicial cujo acompanhamento confiou a esse advogado, sob pena de uma sanção pecuniária. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, conforme alterada pela Diretiva 2011/83,

deve ser interpretado no sentido de que:

a exceção prevista nesta disposição não abrange uma cláusula de um contrato celebrado entre um advogado e o seu cliente, nos termos da qual o cliente se compromete a seguir as instruções desse advogado, a não agir sem o conhecimento ou contra o conselho deste e a não desistir do processo judicial cujo acompanhamento confiou a esse advogado, sob pena de uma sanção pecuniária.

| 3) | A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004,
  deve ser interpretada no sentido de que:
  a inclusão, num contrato celebrado entre um advogado e o seu cliente, de uma cláusula que prevê o pagamento de uma sanção pecuniária por este último em caso de desistência do processo judicial cujo acompanhamento confiou ao referido advogado, que remete para a tabela de uma ordem profissional e que não foi mencionada na proposta comercial nem no âmbito da informação prévia à celebração do contrato, deve ser qualificada de prática comercial «enganosa», na aceção do artigo 7.o desta diretiva, desde que conduza ou seja suscetível de levar o consumidor médio a tomar uma decisão de transação que não teria tomado de outro modo, o que cabe ao juiz nacional verificar. |
| --- | --- |

3)

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004,

deve ser interpretada no sentido de que:

a inclusão, num contrato celebrado entre um advogado e o seu cliente, de uma cláusula que prevê o pagamento de uma sanção pecuniária por este último em caso de desistência do processo judicial cujo acompanhamento confiou ao referido advogado, que remete para a tabela de uma ordem profissional e que não foi mencionada na proposta comercial nem no âmbito da informação prévia à celebração do contrato, deve ser qualificada de prática comercial «enganosa», na aceção do artigo 7.o desta diretiva, desde que conduza ou seja suscetível de levar o consumidor médio a tomar uma decisão de transação que não teria tomado de outro modo, o que cabe ao juiz nacional verificar.

---

(1)  JO C 382, de 20.09.2021.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/14 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/14

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — SI e o./Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-497/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Política de asilo - Diretiva 2013/32/UE - Procedimentos comuns de concessão e retirada da proteção internacional - Pedido de proteção internacional - Motivos de inadmissibilidade - Artigo 2.o, alínea q) - Conceito de “Pedido subsequente” - Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) - Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional como sendo inadmissível em razão do indeferimento de um pedido anterior apresentado pelo interessado no Reino da Dinamarca - Decisão final tomada pelo Reino da Dinamarca»)

(2022/C 424/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandantes: SI, TL, ND, VH, YT, HN

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 33.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, em conjugação com o artigo 2.o, alínea q), desta, bem como com o artigo 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado UE e ao Tratado FUE

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe à regulamentação de um Estado-Membro diferente do Reino da Dinamarca que prevê a possibilidade de considerar inadmissível, no todo ou em parte, um pedido de proteção internacional, na aceção do artigo 2.o, alínea b), desta diretiva, apresentado a este Estado-Membro por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida cujo pedido de proteção internacional anterior, apresentado no Reino da Dinamarca, foi indeferido por este último Estado-Membro.

---

(1)  JO C 502, de 13.12.2021.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/15 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/15

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Târgu-Mureş — Roménia) — processo instaurado pela Delgaz Grid SA

(Processo C-95/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Artigo 82.o TFUE - Direito à informação em processo penal - Direito de ser informado da acusação contra si formulada - Diretiva 2012/13/UE - Artigo 6.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção jurisdicional efetiva - Contestação da duração excessiva do processo penal - Regulamentação nacional que permite apenas a apresentação dessa contestação pelo suspeito e pelo arguido - Artigo 267.o TFUE - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta»)

(2022/C 424/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Târgu-Mureş

Parte no processo penal principal

Delgaz Grid SA

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Judecătoria Târgu-Mureș (Tribunal de Primeira Instância de Târgu-Mureș, Roménia), por Decisão de 28 de janeiro de 2022.

---

(1)  Data de entrada: 11.2.2022.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/16 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — XT/Keolis Agen SARL

(Processo C-271/22)

(2022/C 424/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil de Prud’hommes d’Agen

Partes no processo principal

Demandante: XT

Demandada: Keolis Agen SARL

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que é diretamente aplicável às relações entre um operador privado de transportes, que dispõe de uma única concessão de serviço público, e os seus trabalhadores, tendo em conta, em especial, a liberalização do setor dos transportes ferroviários de passageiros? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que é diretamente aplicável às relações entre um operador privado de transportes, que dispõe de uma única concessão de serviço público, e os seus trabalhadores, tendo em conta, em especial, a liberalização do setor dos transportes ferroviários de passageiros?

| 2) | Qual o período razoável de reporte das quatro semanas de férias remuneradas adquiridas, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, havendo um período de aquisição do direito a férias remuneradas de um ano? |
| --- | --- |

2)

Qual o período razoável de reporte das quatro semanas de férias remuneradas adquiridas, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, havendo um período de aquisição do direito a férias remuneradas de um ano?

| 3) | A aplicação de um prazo de reporte ilimitado na falta de uma disposição nacional, regulamentar ou convencional, que regule o referido reporte, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003? |
| --- | --- |

3)

A aplicação de um prazo de reporte ilimitado na falta de uma disposição nacional, regulamentar ou convencional, que regule o referido reporte, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003?

---

(1)  JO 2003, L 299, p. 9.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/16 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — KH/Keolis Agen SARL

(Processo C-272/22)

(2022/C 424/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil de Prud’hommes d’Agen

Partes no processo principal

Demandante: KH

Demandada: Keolis Agen SARL

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que é diretamente aplicável às relações entre um operador privado de transportes, que dispõe de uma única concessão de serviço público, e os seus trabalhadores, tendo em conta, em especial, a liberalização do setor dos transportes ferroviários de passageiros? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que é diretamente aplicável às relações entre um operador privado de transportes, que dispõe de uma única concessão de serviço público, e os seus trabalhadores, tendo em conta, em especial, a liberalização do setor dos transportes ferroviários de passageiros?

| 2) | Qual o período razoável de reporte das quatro semanas de férias remuneradas adquiridas, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, havendo um período de aquisição do direito a férias remuneradas de um ano? |
| --- | --- |

2)

Qual o período razoável de reporte das quatro semanas de férias remuneradas adquiridas, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, havendo um período de aquisição do direito a férias remuneradas de um ano?

| 3) | A aplicação de um prazo de reporte ilimitado na falta de uma disposição nacional, regulamentar ou convencional, que regule o referido reporte, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003? |
| --- | --- |

3)

A aplicação de um prazo de reporte ilimitado na falta de uma disposição nacional, regulamentar ou convencional, que regule o referido reporte, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003?

---

(1)  JO 2003, L 299, p. 9.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/17 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — BX/Keolis Agen SARL

(Processo C-273/22)

(2022/C 424/19)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil de Prud’hommes d’Agen

Partes no processo principal

Demandante: BX

Demandada: Keolis Agen SARL

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que é diretamente aplicável às relações entre um operador privado de transportes, que dispõe de uma única concessão de serviço público, e os seus trabalhadores, tendo em conta, em especial, a liberalização do setor dos transportes ferroviários de passageiros? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que é diretamente aplicável às relações entre um operador privado de transportes, que dispõe de uma única concessão de serviço público, e os seus trabalhadores, tendo em conta, em especial, a liberalização do setor dos transportes ferroviários de passageiros?

| 2) | Qual o período razoável de reporte das quatro semanas de férias remuneradas adquiridas, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, havendo um período de aquisição do direito a férias remuneradas de um ano? |
| --- | --- |

2)

Qual o período razoável de reporte das quatro semanas de férias remuneradas adquiridas, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, havendo um período de aquisição do direito a férias remuneradas de um ano?

| 3) | A aplicação de um prazo de reporte ilimitado na falta de uma disposição nacional, regulamentar ou convencional, que regule o referido reporte, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003? |
| --- | --- |

3)

A aplicação de um prazo de reporte ilimitado na falta de uma disposição nacional, regulamentar ou convencional, que regule o referido reporte, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003?

---

(1)  JO 2003, L 299, p. 9.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/17 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — FH/Keolis Agen SARL

(Processo C-274/22)

(2022/C 424/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil de Prud’hommes d’Agen

Partes no processo principal

Demandante: fH

Demandada: Keolis Agen SARL

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que é diretamente aplicável às relações entre um operador privado de transportes, que dispõe de uma única concessão de serviço público, e os seus trabalhadores, tendo em conta, em especial, a liberalização do setor dos transportes ferroviários de passageiros? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que é diretamente aplicável às relações entre um operador privado de transportes, que dispõe de uma única concessão de serviço público, e os seus trabalhadores, tendo em conta, em especial, a liberalização do setor dos transportes ferroviários de passageiros?

| 2) | Qual o período razoável de reporte das quatro semanas de férias remuneradas adquiridas, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, havendo um período de aquisição do direito a férias remuneradas de um ano? |
| --- | --- |

2)

Qual o período razoável de reporte das quatro semanas de férias remuneradas adquiridas, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, havendo um período de aquisição do direito a férias remuneradas de um ano?

| 3) | A aplicação de um prazo de reporte ilimitado na falta de uma disposição nacional, regulamentar ou convencional, que regule o referido reporte, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003? |
| --- | --- |

3)

A aplicação de um prazo de reporte ilimitado na falta de uma disposição nacional, regulamentar ou convencional, que regule o referido reporte, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003?

---

(1)  JO 2003, L 299, p. 9.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/18 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/18

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen (França) em 21 de abril de 2022 — NW/Keolis Agen SARL

(Processo C-275/22)

(2022/C 424/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil de Prud’hommes d’Agen

Partes no processo principal

Demandante: NW

Demandada: Keolis Agen SARL

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que é diretamente aplicável às relações entre um operador privado de transportes, que dispõe de uma única concessão de serviço público, e os seus trabalhadores, tendo em conta, em especial, a liberalização do setor dos transportes ferroviários de passageiros? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que é diretamente aplicável às relações entre um operador privado de transportes, que dispõe de uma única concessão de serviço público, e os seus trabalhadores, tendo em conta, em especial, a liberalização do setor dos transportes ferroviários de passageiros?

| 2) | Qual o período razoável de reporte das quatro semanas de férias remuneradas adquiridas, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, havendo um período de aquisição do direito a férias remuneradas de um ano? |
| --- | --- |

2)

Qual o período razoável de reporte das quatro semanas de férias remuneradas adquiridas, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, havendo um período de aquisição do direito a férias remuneradas de um ano?

| 3) | A aplicação de um prazo de reporte ilimitado na falta de uma disposição nacional, regulamentar ou convencional, que regule o referido reporte, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003? |
| --- | --- |

3)

A aplicação de um prazo de reporte ilimitado na falta de uma disposição nacional, regulamentar ou convencional, que regule o referido reporte, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003?

---

(1)  JO 2003, L 299, p. 9.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/19 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/19

---

Recurso interposto em 12 de maio de 2022 pela the airscreen company GmbH & Co. KG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 7 de março de 2022 no processo T-382/21, the airscreen company GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-320/22)

(2022/C 424/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: the airscreen company GmbH & Co. KG (representantes: O. Spieker, D. Mienert, J. Selbmann, advogados)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Moviescreens Rental GmbH

Por Despacho de 28 de setembro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/19 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/19

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 16 de maio de 2022 — Centar za restrukturiranje i prodaju/PROM-VIDIJA d.o.o.

(Processo C-327/22)

(2022/C 424/23)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Visoki trgovački sud Republike Hrvatske

Partes no processo principal

Recorrente: Centar za restrukturiranje i prodaju

Recorrida: PROM-VIDIJA d.o.o.

Questão prejudicial

A regra prevista no artigo 121.o do Sudski poslovnik (Regulamento de Processo dos Tribunais) e a instrução do presidente do Visoki trgovački sud (Tribunal de Comércio de Recurso) [omissis] de 20 de janeiro de 2022, que proíbe que se proceda ao envio das decisões dos juízes se estas não respeitarem integralmente a ordem de tramitação indicada nessa instrução, devem ser consideradas conformes com o artigo 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/19 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/19

---

Recurso interposto em 24 de maio de 2022 por Anna Hrebenyuk do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 23 de março de 2022 no processo T-252/21, Anna Hrebenyuk/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-338/22 P)

(2022/C 424/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Anna Hrebenyuk (representante: H.-J. Ruhl, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 22 de setembro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/20 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/20

---

Recurso interposto em 25 de maio de 2022 por Laboratorios Ern, SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de março de 2022 no processo T-315/21, Laboratorios Ern/EUIPO — Nordesta (APIAL)

(Processo C-342/22 P)

(2022/C 424/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (representante: I. Miralles Llorca, abogada)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Nordesta GmbH

Por Despacho de 28 de setembro de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) declarou que o recurso não era admissível e que os Laboratórios Ern, SA deviam suportar as suas próprias despesas.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/20 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/20

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia grad (Bulgária) em 13 de julho de 2022 — Agentsia «Patna infrastruktura»/Rakovoditel na upravlyavashtia organ na operativna programa «Transport» 2007 — 2013 i direktor na direktsia «Koordinatsia na programi i proekti» v Ministerstvoto na transporta

(Processo C-471/22)

(2022/C 424/26)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia grad

Partes no processo principal

Demandante: Agentsia «Patna infrastruktura»

Demandado: Rakovoditel na upravlyavashtia organ na operativna programa «Transport» 2007 — 2013 i direktor na direktsia «Koordinatsia na programi i proekti» v Ministerstvoto na transporta

Questões prejudiciais

| 1) | Pode a Decisão C(2021) 5739 da Comissão Europeia, de 27 de julho de 2021, sobre a anulação parcial da contribuição do Fundo de Coesão para o programa operacional «Transportes» 2007 — 2013 no âmbito do objetivo «Convergência» na Bulgária, CCI2007BG161PO004, ser considerada válida à luz dos requisitos relativos à base legal, à fundamentação, à completude e à objetividade do exame efetuado, em conformidade com o artigo 296.o, terceiro parágrafo, TFUE e o princípio da boa administração estabelecido no artigo 41.o da Carta? |
| --- | --- |

1)

Pode a Decisão C(2021) 5739 da Comissão Europeia, de 27 de julho de 2021, sobre a anulação parcial da contribuição do Fundo de Coesão para o programa operacional «Transportes» 2007 — 2013 no âmbito do objetivo «Convergência» na Bulgária, CCI2007BG161PO004, ser considerada válida à luz dos requisitos relativos à base legal, à fundamentação, à completude e à objetividade do exame efetuado, em conformidade com o artigo 296.o, terceiro parágrafo, TFUE e o princípio da boa administração estabelecido no artigo 41.o da Carta?

| 2) | Deve o artigo 100.o do Regulamento n.o 1083/2006 (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que, para efeitos da legalidade das suas decisões, a Comissão Europeia não é obrigada a verificar, a examinar e a classificar todos os factos juridicamente relevantes no procedimento, mas deve limitar-se a tirar as suas conclusões da comunicação e da troca de pareceres e informações com o Estado-Membro? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 100.o do Regulamento n.o 1083/2006 (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que, para efeitos da legalidade das suas decisões, a Comissão Europeia não é obrigada a verificar, a examinar e a classificar todos os factos juridicamente relevantes no procedimento, mas deve limitar-se a tirar as suas conclusões da comunicação e da troca de pareceres e informações com o Estado-Membro?

| 3) | Numa situação como a do caso em apreço, em que há um ato jurídico definitivo da Comissão Europeia que impõe uma correção financeira a um Estado-Membro por uma irregularidade nas despesas dos fundos da União Europeia no âmbito de três procedimentos distintos de adjudicação de contratos, devem as autoridades nacionais competentes instruir o seu próprio procedimento de verificação da existência de irregularidades a fim de procederem legalmente a uma correção financeira nos termos do artigo 98.o do Regulamento n.o 1083/2006? |
| --- | --- |

3)

Numa situação como a do caso em apreço, em que há um ato jurídico definitivo da Comissão Europeia que impõe uma correção financeira a um Estado-Membro por uma irregularidade nas despesas dos fundos da União Europeia no âmbito de três procedimentos distintos de adjudicação de contratos, devem as autoridades nacionais competentes instruir o seu próprio procedimento de verificação da existência de irregularidades a fim de procederem legalmente a uma correção financeira nos termos do artigo 98.o do Regulamento n.o 1083/2006?

| 4) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve considerar-se que, nesse caso, o direito de as pessoas participarem no procedimento de aplicação de uma correção financeira pelos Estados-Membros está garantido, em conformidade com o direito a uma boa administração em conformidade com o artigo 41.o da Carta? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve considerar-se que, nesse caso, o direito de as pessoas participarem no procedimento de aplicação de uma correção financeira pelos Estados-Membros está garantido, em conformidade com o direito a uma boa administração em conformidade com o artigo 41.o da Carta?

| 5) | Deve o artigo 47.o da Carta ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do caso em apreço, em que há um ato jurídico definitivo da Comissão Europeia que impõe uma correção financeira a um Estado-Membro por uma irregularidade nas despesas dos fundos da União Europeia no âmbito de três procedimentos distintos de adjudicação de contratos, o órgão jurisdicional nacional está vinculado pelas constatações e conclusões da Comissão Europeia quando é chamado a pronunciar-se sobre uma ação contra a aplicação de uma correção financeira pela autoridade nacional competente em relação a um desses procedimentos de adjudicação, ou decorre da referida disposição que este deve averiguar e verificar, no âmbito de um processo judicial completo, os factos e as circunstâncias juridicamente relevantes do litígio, recorrendo a todos os meios legalmente previstos e fornecendo uma solução conforme com a lei? |
| --- | --- |

5)

Deve o artigo 47.o da Carta ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do caso em apreço, em que há um ato jurídico definitivo da Comissão Europeia que impõe uma correção financeira a um Estado-Membro por uma irregularidade nas despesas dos fundos da União Europeia no âmbito de três procedimentos distintos de adjudicação de contratos, o órgão jurisdicional nacional está vinculado pelas constatações e conclusões da Comissão Europeia quando é chamado a pronunciar-se sobre uma ação contra a aplicação de uma correção financeira pela autoridade nacional competente em relação a um desses procedimentos de adjudicação, ou decorre da referida disposição que este deve averiguar e verificar, no âmbito de um processo judicial completo, os factos e as circunstâncias juridicamente relevantes do litígio, recorrendo a todos os meios legalmente previstos e fornecendo uma solução conforme com a lei?

| 6) | Se a resposta à questão anterior for no sentido de que o órgão jurisdicional nacional está vinculado pela Decisão da Comissão Europeia, incluindo as suas conclusões de facto, pode considerar-se que são garantidos às pessoas a quem foi imposta uma correção financeira os direitos à ação e a um processo equitativo em conformidade com o artigo 47.o da Carta? |
| --- | --- |

6)

Se a resposta à questão anterior for no sentido de que o órgão jurisdicional nacional está vinculado pela Decisão da Comissão Europeia, incluindo as suas conclusões de facto, pode considerar-se que são garantidos às pessoas a quem foi imposta uma correção financeira os direitos à ação e a um processo equitativo em conformidade com o artigo 47.o da Carta?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO 2006, L 210, p. 25).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/21

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 14 de julho de 2022 — NO / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-472/22)

(2022/C 424/27)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: NO

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questões prejudiciais

| 1. | Devem o artigo 49.o (direito de estabelecimento) e/ou o artigo 63.o (livre circulação de capitais) do TFEU ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma legal ou prática fiscal de um Estado-Membro, segundo a qual, para efeitos da tributação sobre o rendimento de uma pessoa singular nesse Estado-Membro, um benefício fiscal, que consiste na tributação de 50 % do ganho decorrente da transmissão de participações socais, é aplicável a transmissões de participações sociais em sociedades de direito nacional, mas não a transmissões de participações sociais em sociedades formadas noutro Estado-Membro? |
| --- | --- |

1.

Devem o artigo 49.o (direito de estabelecimento) e/ou o artigo 63.o (livre circulação de capitais) do TFEU ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma legal ou prática fiscal de um Estado-Membro, segundo a qual, para efeitos da tributação sobre o rendimento de uma pessoa singular nesse Estado-Membro, um benefício fiscal, que consiste na tributação de 50 % do ganho decorrente da transmissão de participações socais, é aplicável a transmissões de participações sociais em sociedades de direito nacional, mas não a transmissões de participações sociais em sociedades formadas noutro Estado-Membro?

| 2. | Devem o artigo 49.o (direito de estabelecimento) e/ou o artigo 63.o (livre circulação de capitais) do TFEU ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma legal ou prática fiscal de um Estado-Membro, segundo a qual, para efeitos da tributação sobre o rendimento de uma pessoa singular nesse Estado-Membro, um benefício fiscal, que consiste na tributação de 50 % do ganho decorrente da transmissão de participações socais, é aplicável a transmissões de participações sociais em sociedades com sede efetiva no território nacional, mas não a transmissões de participações sociais em sociedades com sede efetiva no território de outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Devem o artigo 49.o (direito de estabelecimento) e/ou o artigo 63.o (livre circulação de capitais) do TFEU ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma legal ou prática fiscal de um Estado-Membro, segundo a qual, para efeitos da tributação sobre o rendimento de uma pessoa singular nesse Estado-Membro, um benefício fiscal, que consiste na tributação de 50 % do ganho decorrente da transmissão de participações socais, é aplicável a transmissões de participações sociais em sociedades com sede efetiva no território nacional, mas não a transmissões de participações sociais em sociedades com sede efetiva no território de outro Estado-Membro?

| 3. | Devem o artigo 49.o (direito de estabelecimento) e/ou o artigo 63.o (livre circulação de capitais) do TFEU ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma legal ou prática fiscal de um Estado-Membro, segundo a qual, para efeitos da tributação sobre o rendimento de uma pessoa singular nesse Estado-Membro, um benefício fiscal, que consiste na tributação de 50 % do ganho decorrente da transmissão de participações socais, é aplicável a transmissões de participações sociais em sociedades com residência fiscal no território nacional, mas não a transmissões de participações sociais em sociedades com residência fiscal no território de outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

3.

Devem o artigo 49.o (direito de estabelecimento) e/ou o artigo 63.o (livre circulação de capitais) do TFEU ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma legal ou prática fiscal de um Estado-Membro, segundo a qual, para efeitos da tributação sobre o rendimento de uma pessoa singular nesse Estado-Membro, um benefício fiscal, que consiste na tributação de 50 % do ganho decorrente da transmissão de participações socais, é aplicável a transmissões de participações sociais em sociedades com residência fiscal no território nacional, mas não a transmissões de participações sociais em sociedades com residência fiscal no território de outro Estado-Membro?

| 4. | Devem o artigo 49.o (direito de estabelecimento) e/ou o artigo 63.o (livre circulação de capitais) do TFEU ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma legal ou prática fiscal de um Estado-Membro, segundo a qual, para efeitos da tributação sobre o rendimento de uma pessoa singular nesse Estado-Membro, um benefício fiscal, que consiste na tributação de 50 % do ganho decorrente da transmissão de participações socais, é aplicável a transmissões de participações sociais em sociedades que exercem atividade no território nacional, mas não a transmissões de participações sociais em sociedades que exercem atividade no território de outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

4.

Devem o artigo 49.o (direito de estabelecimento) e/ou o artigo 63.o (livre circulação de capitais) do TFEU ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma legal ou prática fiscal de um Estado-Membro, segundo a qual, para efeitos da tributação sobre o rendimento de uma pessoa singular nesse Estado-Membro, um benefício fiscal, que consiste na tributação de 50 % do ganho decorrente da transmissão de participações socais, é aplicável a transmissões de participações sociais em sociedades que exercem atividade no território nacional, mas não a transmissões de participações sociais em sociedades que exercem atividade no território de outro Estado-Membro?

| 5. | Deve o princípio da proibição de práticas abusivas ser interpretado no sentido de que se aplica a uma transmissão de participações sociais como a do caso vertente, que, em substância, tem um resultado equivalente a um pagamento de dividendos, e cuja forma legal foi selecionada pelo contribuinte tendo em vista essencialmente a obtenção de um benefício fiscal derivado do direito nacional e aplicável estritamente a mais-valias mobiliárias, em circunstâncias como as do caso vertente, em que o reconhecimento ao contribuinte do benefício fiscal em causa depende da possibilidade de o contribuinte invocar e exercer o direito de estabelecimento previsto no artigo 49.o do TFUE e/ou da liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.o do TFUE? |
| --- | --- |

5.

Deve o princípio da proibição de práticas abusivas ser interpretado no sentido de que se aplica a uma transmissão de participações sociais como a do caso vertente, que, em substância, tem um resultado equivalente a um pagamento de dividendos, e cuja forma legal foi selecionada pelo contribuinte tendo em vista essencialmente a obtenção de um benefício fiscal derivado do direito nacional e aplicável estritamente a mais-valias mobiliárias, em circunstâncias como as do caso vertente, em que o reconhecimento ao contribuinte do benefício fiscal em causa depende da possibilidade de o contribuinte invocar e exercer o direito de estabelecimento previsto no artigo 49.o do TFUE e/ou da liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.o do TFUE?

| 6. | Deve o princípio da proibição de práticas abusivas ser interpretado no sentido de que previne um contribuinte de invocar e exercer o direito de estabelecimento (nos termos do artigo 49.o do TFUE) e/ou a liberdade de circulação capitais (nos termos do artigo 63.o do TFUE) para beneficiar de um benefício fiscal previsto na legislação nacional para mais-valias decorrentes de transmissão de participações sociais, quando, com o objetivo principal de beneficiar desse benefício fiscal, formalizou uma transação, que, em substância, tem um resultado equivalente a um pagamento de dividendos, como uma transmissão de ações? |
| --- | --- |

6.

Deve o princípio da proibição de práticas abusivas ser interpretado no sentido de que previne um contribuinte de invocar e exercer o direito de estabelecimento (nos termos do artigo 49.o do TFUE) e/ou a liberdade de circulação capitais (nos termos do artigo 63.o do TFUE) para beneficiar de um benefício fiscal previsto na legislação nacional para mais-valias decorrentes de transmissão de participações sociais, quando, com o objetivo principal de beneficiar desse benefício fiscal, formalizou uma transação, que, em substância, tem um resultado equivalente a um pagamento de dividendos, como uma transmissão de ações?

| 7. | Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, pode um contribuinte invocar a segurança jurídica ou a confiança legítima para se opor à recusa do reconhecimento do direito de estabelecimento e/ou da liberdade de circulação de capitais em aplicação do princípio da proibição de práticas abusivas e, dessa forma, legitimar essa prática abusiva? |
| --- | --- |

7.

Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, pode um contribuinte invocar a segurança jurídica ou a confiança legítima para se opor à recusa do reconhecimento do direito de estabelecimento e/ou da liberdade de circulação de capitais em aplicação do princípio da proibição de práticas abusivas e, dessa forma, legitimar essa prática abusiva?

| 8. | Deve o princípio da proibição de práticas abusivas ser interpretado no sentido de que a sua aplicação depende da verificação das condições de aplicação da norma geral antiabuso nacional? |
| --- | --- |

8.

Deve o princípio da proibição de práticas abusivas ser interpretado no sentido de que a sua aplicação depende da verificação das condições de aplicação da norma geral antiabuso nacional?

| 9. | Deve o princípio da proibição de práticas abusivas ser interpretado no sentido de que a sua aplicação depende de invocação pelas autoridades nacionais? |
| --- | --- |

9.

Deve o princípio da proibição de práticas abusivas ser interpretado no sentido de que a sua aplicação depende de invocação pelas autoridades nacionais?

| 10. | Deve o princípio da proibição de práticas abusivas ser interpretado no sentido de que a sua aplicação depende da observação pelas autoridades tributárias nacionais do procedimento previsto para a aplicação da norma geral antiabuso nacional? |
| --- | --- |

10.

Deve o princípio da proibição de práticas abusivas ser interpretado no sentido de que a sua aplicação depende da observação pelas autoridades tributárias nacionais do procedimento previsto para a aplicação da norma geral antiabuso nacional?

| 11. | Tendo o órgão jurisdicional nacional uma competência limitada à apreciação da legalidade de atos tributários e a decidir pela respetiva anulação ou manutenção na ordem jurídica, sem se substituir à administração fiscal, deve o princípio da proibição de práticas abusivas ser interpretado no sentido de que o Tribunal Arbitral tem competência para reclassificar / redefinir / requalificar a transação abusiva e aplicar a legislação nacional pertinente à transação que existiria no seu lugar? |
| --- | --- |

11.

Tendo o órgão jurisdicional nacional uma competência limitada à apreciação da legalidade de atos tributários e a decidir pela respetiva anulação ou manutenção na ordem jurídica, sem se substituir à administração fiscal, deve o princípio da proibição de práticas abusivas ser interpretado no sentido de que o Tribunal Arbitral tem competência para reclassificar / redefinir / requalificar a transação abusiva e aplicar a legislação nacional pertinente à transação que existiria no seu lugar?

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/23 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/23

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

(Processo C-501/22)

(2022/C 424/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)

Recorrido: Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

Questão prejudicial

Deve o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007, ser interpretado no sentido de que permite a extensão de acordos interprofissionais que preveem regras mais estritas do que as estabelecidas pela regulamentação da União não só no domínio das «regras de produção» mencionadas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo mas também em todos os domínios mencionados nas suas alíneas a) e c) a n), relativamente aos quais prevê que pode ser pedida a extensão de um acordo interprofissional, e nomeadamente de que permite, quando a regulamentação da União prevê regras de comercialização para uma determinada categoria de frutas e produtos hortícolas, a adoção de regras mais estritas sob a forma de um acordo interprofissional e a sua extensão a todos os operadores?

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/23 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/23

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

(Processo C-502/22)

(2022/C 424/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)

Recorrido: Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1), ser interpretado no sentido de que permite a extensão de acordos interprofissionais que preveem regras mais estritas do que as estabelecidas pela regulamentação da União não só no domínio das «regras de produção» mencionadas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo mas também em todos os domínios mencionados nas suas alíneas a) e c) a n), relativamente aos quais prevê que pode ser pedida a extensão de um acordo interprofissional? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1), ser interpretado no sentido de que permite a extensão de acordos interprofissionais que preveem regras mais estritas do que as estabelecidas pela regulamentação da União não só no domínio das «regras de produção» mencionadas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo mas também em todos os domínios mencionados nas suas alíneas a) e c) a n), relativamente aos quais prevê que pode ser pedida a extensão de um acordo interprofissional?

| 2) | Não havendo regras específicas da União para uma determinada categoria de frutas e produtos hortícolas, deve o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ser interpretado no sentido de que permite a extensão de acordos interprofissionais que prevejam regras mais estritas do que as normas aplicáveis adotadas pela Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, para as quais remete o direito da União? |
| --- | --- |

2)

Não havendo regras específicas da União para uma determinada categoria de frutas e produtos hortícolas, deve o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ser interpretado no sentido de que permite a extensão de acordos interprofissionais que prevejam regras mais estritas do que as normas aplicáveis adotadas pela Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, para as quais remete o direito da União?

---

(1)  JO 2013, L 347, p. 671.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/24 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/24

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

(Processo C-503/22)

(2022/C 424/30)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)

Recorrido: Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1), ser interpretado no sentido de que permite a extensão de acordos interprofissionais que preveem regras mais estritas do que as estabelecidas pela regulamentação da União não só no domínio das «regras de produção» mencionadas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo mas também em todos os domínios mencionados nas suas alíneas a) e c) a n), relativamente aos quais prevê que pode ser pedida a extensão de um acordo interprofissional, e nomeadamente de que permite, quando a regulamentação da União prevê regras de comercialização para uma determinada categoria de frutas e produtos hortícolas, a adoção de regras mais estritas sob a forma de um acordo interprofissional e a sua extensão a todos os operadores? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1), ser interpretado no sentido de que permite a extensão de acordos interprofissionais que preveem regras mais estritas do que as estabelecidas pela regulamentação da União não só no domínio das «regras de produção» mencionadas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo mas também em todos os domínios mencionados nas suas alíneas a) e c) a n), relativamente aos quais prevê que pode ser pedida a extensão de um acordo interprofissional, e nomeadamente de que permite, quando a regulamentação da União prevê regras de comercialização para uma determinada categoria de frutas e produtos hortícolas, a adoção de regras mais estritas sob a forma de um acordo interprofissional e a sua extensão a todos os operadores?

| 2) | Se a resposta à questão precedente for diferente consoante estejam em causa as «regras de comercialização» mencionadas no na alínea [d)] [do n.o 4] desse artigo ou as «normas mínimas de embalagem e apresentação» mencionadas na alínea k) [do n.o 4] do mesmo artigo, a fixação de amplitudes de calibragem destinadas a assegurar a homogeneidade dos produtos de uma mesma embalagem está incluída nas regras de comercialização ou nas regas de embalagem? |
| --- | --- |

2)

Se a resposta à questão precedente for diferente consoante estejam em causa as «regras de comercialização» mencionadas no na alínea [d)] [do n.o 4] desse artigo ou as «normas mínimas de embalagem e apresentação» mencionadas na alínea k) [do n.o 4] do mesmo artigo, a fixação de amplitudes de calibragem destinadas a assegurar a homogeneidade dos produtos de uma mesma embalagem está incluída nas regras de comercialização ou nas regas de embalagem?

---

(1)  JO 2013, L 347, p. 671.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/24 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/24

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

(Processo C-504/22)

(2022/C 424/31)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)

Recorrido: Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ser interpretado no sentido de que permite a extensão de acordos interprofissionais que preveem regras mais estritas do que as estabelecidas pela regulamentação da União não só no domínio das «regras de produção» mencionadas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo mas também em todos os domínios mencionados nas suas alíneas a) e c) a n), relativamente aos quais prevê que pode ser pedida a extensão de um acordo interprofissional? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ser interpretado no sentido de que permite a extensão de acordos interprofissionais que preveem regras mais estritas do que as estabelecidas pela regulamentação da União não só no domínio das «regras de produção» mencionadas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo mas também em todos os domínios mencionados nas suas alíneas a) e c) a n), relativamente aos quais prevê que pode ser pedida a extensão de um acordo interprofissional?

| 2) | A fixação de datas de colheita, por um lado, e de datas de comercialização, por outro, está incluída nas regras que podem ser fixadas por via de acordo interprofissional e tornadas extensivas ao abrigo do artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, de 17 de dezembro de 2013 e, se for esse o caso, a fixação dessas datas de colheita e de comercialização está incluída nas «regras de produção» referidas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo ou, como previa anteriormente o anexo XVI-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007 (2), que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, nas «regras de comercialização», atualmente referidas na alínea d) [do n.o 4] do mesmo artigo? |
| --- | --- |

2)

A fixação de datas de colheita, por um lado, e de datas de comercialização, por outro, está incluída nas regras que podem ser fixadas por via de acordo interprofissional e tornadas extensivas ao abrigo do artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, de 17 de dezembro de 2013 e, se for esse o caso, a fixação dessas datas de colheita e de comercialização está incluída nas «regras de produção» referidas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo ou, como previa anteriormente o anexo XVI-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007 (2), que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, nas «regras de comercialização», atualmente referidas na alínea d) [do n.o 4] do mesmo artigo?

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (JO 2013, L 347, p. 671).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO 2007, L 299, p. 1).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/25 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/25

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 25 de julho de 2022 — Deco Proteste — Editores Lda / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-505/22)

(2022/C 424/32)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Deco Proteste — Editores Lda

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questões prejudiciais

| 1) | Nas circunstâncias em que mediante a subscrição de publicações periódicas através de uma assinatura é atribuído aos novos subscritores um brinde (um «gadget»), na aceção do artigo 16.o da Diretiva IVA (1) essa atribuição deve ser considerada:






  a) | Como uma transmissão realizada a título gratuito, distinta da operação de assinatura das publicações periódicas?
  Ou, |
| --- | --- | --- |

1)

Nas circunstâncias em que mediante a subscrição de publicações periódicas através de uma assinatura é atribuído aos novos subscritores um brinde (um «gadget»), na aceção do artigo 16.o da Diretiva IVA (1) essa atribuição deve ser considerada:

a)

Como uma transmissão realizada a título gratuito, distinta da operação de assinatura das publicações periódicas?

Ou,

| b) | Como parte integrante de uma única operação efetuada a título oneroso?
  Ou ainda, |
| --- | --- |

b)

Como parte integrante de uma única operação efetuada a título oneroso?

Ou ainda,

| c) | Como parte integrante de um pacote comercial, constituído por uma operação principal (a assinatura da revista) e outra acessória (a atribuição do brinde), sendo esta última considerada uma transmissão a título oneroso e instrumental à assinatura da revista? |
| --- | --- |

c)

Como parte integrante de um pacote comercial, constituído por uma operação principal (a assinatura da revista) e outra acessória (a atribuição do brinde), sendo esta última considerada uma transmissão a título oneroso e instrumental à assinatura da revista?

| 2) | Sendo a resposta à primeira questão no sentido de estarmos perante uma transmissão gratuita, é conforme ao conceito de afetação a ofertas de pequeno valor previsto no segundo parágrafo do artigo 16.o da Diretiva IVA a determinação de um limite anual do valor global dos brindes correspondente a um rácio de cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano precedente (a acrescer ao limite do valor unitário)? |
| --- | --- |

2)

Sendo a resposta à primeira questão no sentido de estarmos perante uma transmissão gratuita, é conforme ao conceito de afetação a ofertas de pequeno valor previsto no segundo parágrafo do artigo 16.o da Diretiva IVA a determinação de um limite anual do valor global dos brindes correspondente a um rácio de cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano precedente (a acrescer ao limite do valor unitário)?

| 3) | Se a resposta à questão anterior for afirmativa, deve considerar-se que esse rácio de cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano anterior é de tal forma baixo que retira o efeito útil ao segundo parágrafo do artigo 16.o da Diretiva IVA? |
| --- | --- |

3)

Se a resposta à questão anterior for afirmativa, deve considerar-se que esse rácio de cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano anterior é de tal forma baixo que retira o efeito útil ao segundo parágrafo do artigo 16.o da Diretiva IVA?

| 4) | O referido limite de cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano anterior viola, e tendo em consideração também os fins com que é consagrado, os princípios da neutralidade e da igualdade de tratamento ou não-discriminação e da proporcionalidade? |
| --- | --- |

4)

O referido limite de cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano anterior viola, e tendo em consideração também os fins com que é consagrado, os princípios da neutralidade e da igualdade de tratamento ou não-discriminação e da proporcionalidade?

---

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — JO 2006, L 347, p. 1

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/26 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/26

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 27 de julho de 2022 — KL, PO/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Brașov

(Processo C-508/22)

(2022/C 424/33)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Braşov

Partes no processo principal

Recorrentes: KL, PO

Recorrida: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Brașov

Questões prejudiciais

| 1) | Pode o direito da União Europeia (artigo 110.o TFUE) ser interpretado no sentido de que o montante de um imposto, que seja proibido pelo direito da União, é incorporado no valor do veículo e pode ser transferido conjuntamente com o direito de propriedade sobre este último a favor de terceiros adquirentes? |
| --- | --- |

1)

Pode o direito da União Europeia (artigo 110.o TFUE) ser interpretado no sentido de que o montante de um imposto, que seja proibido pelo direito da União, é incorporado no valor do veículo e pode ser transferido conjuntamente com o direito de propriedade sobre este último a favor de terceiros adquirentes?

| 2) | Opõe-se a interpretação [do artigo] 110.o TFUE a uma legislação nacional, como o artigo 1.o do OUG [Ordonanța de urgență a Guvernului (Decreto-Lei, Roménia)] n.o 52/2017, segundo a qual a restituição de um imposto proibido pelo direito da União só pode ser efetuada a favor do contribuinte que o pagou e não dos sucessivos adquirentes do veículo relativamente ao qual o imposto foi pago, quando o imposto não foi restituído a quem o pagou? |
| --- | --- |

2)

Opõe-se a interpretação [do artigo] 110.o TFUE a uma legislação nacional, como o artigo 1.o do OUG [Ordonanța de urgență a Guvernului (Decreto-Lei, Roménia)] n.o 52/2017, segundo a qual a restituição de um imposto proibido pelo direito da União só pode ser efetuada a favor do contribuinte que o pagou e não dos sucessivos adquirentes do veículo relativamente ao qual o imposto foi pago, quando o imposto não foi restituído a quem o pagou?

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/26 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/26

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 28 de julho de 2022 — Romaqua Group SA/Societatea Națională Apele Minerale, Agenția Națională pentru Resurse Minerale

(Processo C-510/22)

(2022/C 424/34)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrente: Romaqua Group SA

Recorridas: Societatea Națională Apele Minerale, Agenția Națională pentru Resurse Minerale

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 106.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que é objeto do processo principal, que mantém uma adjudicação por ajuste direto, inicial e não concorrencial, a uma sociedade de capitais inteiramente públicos, de licenças de exploração de fontes de águas minerais, através de prorrogações sucessivas e ilimitadas das licenças exclusivas (à disposição da sociedade estatal)? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 106.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que é objeto do processo principal, que mantém uma adjudicação por ajuste direto, inicial e não concorrencial, a uma sociedade de capitais inteiramente públicos, de licenças de exploração de fontes de águas minerais, através de prorrogações sucessivas e ilimitadas das licenças exclusivas (à disposição da sociedade estatal)?

| 2) | Devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 49.o TFUE, o artigo 119.o TFUE e o artigo 3.o da Diretiva 2009/54/CE, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que é objeto do processo principal e anteriormente mencionada, que estabelece uma restrição injustificada à liberdade de exercer uma atividade comercial e à liberdade de estabelecimento? |
| --- | --- |

2)

Devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 49.o TFUE, o artigo 119.o TFUE e o artigo 3.o da Diretiva 2009/54/CE, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que é objeto do processo principal e anteriormente mencionada, que estabelece uma restrição injustificada à liberdade de exercer uma atividade comercial e à liberdade de estabelecimento?

---

(1)  Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (JO 2009, L 164, p. 45).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/27

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 3 de agosto de 2022 — J.M.P./AP Assistenzprofis GmbH

(Processo C-518/22)

(2022/C 424/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente e recorrente em «Revision»: J.M.P.

Recorrida e recorrida em «Revision»: AP Assistenzprofis GmbH

Questão prejudicial

Podem os artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, 7.o e/ou 2.o, n.o 5, da Diretiva 2000/78/CE (1), à luz das exigências da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 19.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «CNUDPD»), ser interpretados no sentido de que, numa situação como a do processo principal, pode ser justificada uma discriminação direta em razão da idade?

---

(1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/27

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 4 de agosto de 2022 — UT/SO

(Processo C-523/22)

(2022/C 424/36)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Apelativen sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Arguido: UT

Parte civil e assistente: SO

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a definição de instituição de crédito, constante do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, ser interpretada no sentido de que a concessão de créditos deve ser efetuada exclusivamente através de meios recebidos como depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público, ou uma instituição de crédito pode igualmente conceder créditos com meios provenientes de outras fontes? |
| --- | --- |

1)

Deve a definição de instituição de crédito, constante do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, ser interpretada no sentido de que a concessão de créditos deve ser efetuada exclusivamente através de meios recebidos como depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público, ou uma instituição de crédito pode igualmente conceder créditos com meios provenientes de outras fontes?

| 2) | Como deve ser interpretado o conteúdo do «ato emanado das autoridades, qualquer que seja a sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a atividade», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 42, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, e deve considerar-se que inclui tanto o regime de autorização como o regime de registo para aprovar operações de crédito? |
| --- | --- |

2)

Como deve ser interpretado o conteúdo do «ato emanado das autoridades, qualquer que seja a sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a atividade», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 42, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, e deve considerar-se que inclui tanto o regime de autorização como o regime de registo para aprovar operações de crédito?

---

(1)  JO 2013, L 176, p. 1.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/28 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/28

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de agosto de 2022 — Getin Noble Bank e o.

(Processo C-531/22)

(2022/C 424/37)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrentes: Getin Noble Bank S.A., TF, C2, PI

Intervenientes: TL, EOS, Zakład Ubezpieczeń Społecznych w Warszawie, MG, AC (oficial de justiça)

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), e os princípios da segurança jurídica, da irrefutabilidade das decisões judiciais finais, da efetividade e da proporcionalidade, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê que o órgão jurisdicional nacional não pode fiscalizar oficiosamente as cláusulas abusivas contidas num contrato, e daí retirar consequências, numa situação em que fiscaliza o processo de execução conduzido por um agente de execução com base numa injunção de pagamento transitada em julgado e executória, adotada num processo em que não são recolhidas provas? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), e os princípios da segurança jurídica, da irrefutabilidade das decisões judiciais finais, da efetividade e da proporcionalidade, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê que o órgão jurisdicional nacional não pode fiscalizar oficiosamente as cláusulas abusivas contidas num contrato, e daí retirar consequências, numa situação em que fiscaliza o processo de execução conduzido por um agente de execução com base numa injunção de pagamento transitada em julgado e executória, adotada num processo em que não são recolhidas provas?

| 2) | Devem os artigos 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 2, e 8.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e os princípios da segurança jurídica, da efetividade, da proporcionalidade e do direito de ser ouvido, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial das disposições do direito nacional segundo a qual a inscrição de uma cláusula abusiva no registo de cláusulas abusivas leva a que essa cláusula seja considerada abusiva em qualquer processo que envolva um consumidor, incluindo:






  — | quando se trata de um profissional diferente daquele contra o qual foi instaurado o processo de inscrição da cláusula abusiva no registo de cláusulas abusivas, |
| --- | --- | --- |

2)

Devem os artigos 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 2, e 8.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e os princípios da segurança jurídica, da efetividade, da proporcionalidade e do direito de ser ouvido, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial das disposições do direito nacional segundo a qual a inscrição de uma cláusula abusiva no registo de cláusulas abusivas leva a que essa cláusula seja considerada abusiva em qualquer processo que envolva um consumidor, incluindo:

—

quando se trata de um profissional diferente daquele contra o qual foi instaurado o processo de inscrição da cláusula abusiva no registo de cláusulas abusivas,

| — | quanto a uma disposição cuja redação não é idêntica em termos linguísticos, mas tem o mesmo sentido e produz os mesmos efeitos para o consumidor? |
| --- | --- |

—

quanto a uma disposição cuja redação não é idêntica em termos linguísticos, mas tem o mesmo sentido e produz os mesmos efeitos para o consumidor?

---

(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/29 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/29

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de agosto de 2022 — Air Europa Liíneas Aereas/VO, GR

(Processo C-545/22)

(2022/C 424/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Air Europa Líneas Aereas

Demandantes e recorridos: VO, GR

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que o cancelamento de um voo se deve a circunstâncias extraordinárias quando, em razão do colapso do tráfego aéreo mundial a partir de março de 2020 na sequência do surto da pandemia mundial de COVID-19, a transportadora aérea reduz drasticamente os seus planos de voo, devido à falta de utilização económica rentável dos voos e a fim de proteger a saúde da tripulação e dos pilotos, e cancela vários voos sem ter sido a isso obrigada por medidas administrativas oficiais como o encerramento de aeroportos, proibições de voos ou proibições de entrada?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/29 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/29

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Fondi (Itália) em 18 de agosto de 2022 — M.M./Presidenza del Consiglio dei ministri, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze

(Processo C-548/22)

(2022/C 424/39)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Fondi

Partes no processo principal

Recorrente: M.M.

Recorridos: Presidenza del Consiglio dei ministri, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze

Questão prejudicial

Devem o artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os artigos 17.o, 31.o, 34.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), a cláusula 4 do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (2), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998 (3), bem como o artigo 4.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (4), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a prevista no artigo 29.o do [decreto legislativo 13] luglio 2017, n.o 116 (Decreto Legislativo n.o 116, de 13 de julho de 2017), como substituído pelo artigo 1.o, n.o 629, da Legge 30 dicembre 2021, n.o 234 (Lei n.o 234, de 30 de dezembro de 2021), que prevê a renúncia automática ex lege a qualquer pretensão relativa à transposição das referidas diretivas, acompanhada da perda de qualquer outra proteção salarial, laboral e social garantida pelo direito europeu:

| — | em caso de simples pedido de participação, apresentado por um magistrado honorário, enquanto trabalhador europeu a termo e a tempo parcial, comparável a um magistrado de carreira, enquanto trabalhador europeu por tempo indeterminado e a tempo inteiro, em procedimentos de estabilização, que apenas fazem uma transposição formal do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, |
| --- | --- |

—

em caso de simples pedido de participação, apresentado por um magistrado honorário, enquanto trabalhador europeu a termo e a tempo parcial, comparável a um magistrado de carreira, enquanto trabalhador europeu por tempo indeterminado e a tempo inteiro, em procedimentos de estabilização, que apenas fazem uma transposição formal do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70,

| — | ou, em caso de não aprovação nos referidos procedimentos ou de não apresentação do referido pedido, com o recebimento de uma indemnização de um montante manifestamente desadequado e desproporcionado aos danos sofridos pela não transposição das referidas diretivas? |
| --- | --- |

—

ou, em caso de não aprovação nos referidos procedimentos ou de não apresentação do referido pedido, com o recebimento de uma indemnização de um montante manifestamente desadequado e desproporcionado aos danos sofridos pela não transposição das referidas diretivas?

---

(1)  JO 2003, L 299, p. 9.

(2)  JO 1998, L 14, p. 9.

(3)  Diretiva 98/23/CE do Conselho de 7 de abril de 1998 que torna a Diretiva 97/81/CE relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES extensiva ao Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO 1998, L 131, p. 10).

(4)  JO 1999, L 175, p. 43.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/30 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/30

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Burgas (Bulgária) em 25 de agosto de 2022 — JD/OB

(Processo C-562/22)

(2022/C 424/40)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad Burgas

Partes no processo principal

Demandante: JD

Demandado: OB

Questões prejudiciais

Com fundamento no artigo 19.o, n.o 3, alínea b), TUE e no artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), e terceiro parágrafo, TFUE, a legislação da República da Bulgária, como Estado-Membro, em causa no processo principal, segundo a qual a aquisição da propriedade de terras agrícolas na Bulgária está sujeita a uma condição de residência durante cinco anos no território desse Estado-Membro, constitui uma restrição contrária aos artigos 18.o, 49.o, 63.o e 345.o TFUE?

Em concreto, a referida condição para a aquisição de propriedade constitui uma medida desproporcionada que, em substância, viola a proibição de discriminação consagrada no artigo 18.o TFUE e os princípios da livre circulação de capitais e da liberdade de estabelecimento na União consagrados nos artigos 49.o e 63.o TFUE e no artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/31 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/31

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 26 de agosto de 2022 — A, B e Associação C/Skatteministeriet

(Processo C-573/22)

(2022/C 424/41)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrentes: A, B e Associação C

Recorrido: Skatteministeriet

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 370.o, lido em conjugação com o ponto 2 do anexo X, parte A, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros interessados aplicarem o IVA sobre uma taxa de licenciamento de meios de comunicação social estabelecida por lei, para financiar as atividades não comerciais dos organismos públicos de rádio e de televisão, não obstante a inexistência de uma «prestação de serviços efetuada a título oneroso» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva?
  Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pede-se ao Tribunal de Justiça que responda às seguintes questões prejudiciais: |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 370.o, lido em conjugação com o ponto 2 do anexo X, parte A, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros interessados aplicarem o IVA sobre uma taxa de licenciamento de meios de comunicação social estabelecida por lei, para financiar as atividades não comerciais dos organismos públicos de rádio e de televisão, não obstante a inexistência de uma «prestação de serviços efetuada a título oneroso» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva?

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pede-se ao Tribunal de Justiça que responda às seguintes questões prejudiciais:

| 2) | Deve o artigo 370.o, lido em conjugação com o ponto 2 do anexo X, parte A, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que a faculdade de um Estado-Membro aplicar o IVA sobre a taxa de licenciamento de meios de comunicação social estabelecida por lei, conforme especificada na questão 1, pode manter-se quando, após a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 1978, da Diretiva 77/388/CEE (2) do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o valor dos negócios (Sexta Diretiva), o Estado-Membro alterou o sistema de licenciamento passando da cobrança de uma taxa de licenciamento pela posse de equipamento de rádio e de televisão para a cobrança de uma taxa de licenciamento pela posse de qualquer dispositivo que permita a receção direta de programas e serviços audiovisuais, incluindo smartphones, computadores, etc.? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 370.o, lido em conjugação com o ponto 2 do anexo X, parte A, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que a faculdade de um Estado-Membro aplicar o IVA sobre a taxa de licenciamento de meios de comunicação social estabelecida por lei, conforme especificada na questão 1, pode manter-se quando, após a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 1978, da Diretiva 77/388/CEE (2) do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o valor dos negócios (Sexta Diretiva), o Estado-Membro alterou o sistema de licenciamento passando da cobrança de uma taxa de licenciamento pela posse de equipamento de rádio e de televisão para a cobrança de uma taxa de licenciamento pela posse de qualquer dispositivo que permita a receção direta de programas e serviços audiovisuais, incluindo smartphones, computadores, etc.?

| 3) | Deve o artigo 370.o, lido em conjugação com o ponto 2 do anexo X, parte A, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que a faculdade de um Estado-Membro aplicar o IVA sobre uma taxa de licenciamento de meios de comunicação social estabelecida por lei, conforme especificada na questão 1, pode manter-se quando, após a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 1978, da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o valor dos negócios (Sexta Diretiva), o Estado-Membro alterou o sistema de licenciamento de modo que uma percentagem inferior dos recursos decorrentes da taxa de licenciamento será, ao abrigo do poder discricionário do Ministro da Cultura, utilizada para financiar (i) organismos de rádio e de televisão que recebem subsídios públicos mas que não são organismos públicos, e (ii) organizações de meios de comunicação social e cinematográficas que contribuem para mas não realizam elas próprias atividades de rádio e de televisão? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 370.o, lido em conjugação com o ponto 2 do anexo X, parte A, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que a faculdade de um Estado-Membro aplicar o IVA sobre uma taxa de licenciamento de meios de comunicação social estabelecida por lei, conforme especificada na questão 1, pode manter-se quando, após a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 1978, da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o valor dos negócios (Sexta Diretiva), o Estado-Membro alterou o sistema de licenciamento de modo que uma percentagem inferior dos recursos decorrentes da taxa de licenciamento será, ao abrigo do poder discricionário do Ministro da Cultura, utilizada para financiar (i) organismos de rádio e de televisão que recebem subsídios públicos mas que não são organismos públicos, e (ii) organizações de meios de comunicação social e cinematográficas que contribuem para mas não realizam elas próprias atividades de rádio e de televisão?

---

(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

(2)  JO 1977, L 145, p. 1.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/32 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/32

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 26 de agosto de 2022 — Processo penal contra CI, VF, DY

(Processo C-574/22)

(2022/C 424/42)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

CI,

VF,

DY

Questão prejudicial

As disposições do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004 (1), que completam a disposição genérica do artigo 354.o-A, do Nakazatelen kodeks (Código Penal) em conjugação com o artigo 3.o, n.o 4, da Zakon za kontrol varhu narkotichnite veshtestva 1 prekursorite (Lei relativa ao controlo de estupefacientes e precursores de drogas), permitem que uma pessoa seja declarada culpada da posse de uma substância da categoria 3 do anexo I, concretamente ácido clorídrico (cloreto de hidrogénio), numa quantidade de 585 mililitros (0,585 litros)?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004 (JO 2004, L 47, p. 1).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/32 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/32

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de setembro de 2022 — processo penal contra MV

(Processo C-583/22)

(2022/C 424/43)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

MV

Intervenientes: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof

Questões prejudiciais

| 1. | À luz do princípio da igualdade de tratamento decorrente do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI e tendo em conta o artigo 3.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI (1), perante uma situação de cúmulo jurídico de penas por condenações proferidas na Alemanha e noutro Estado-Membro da União, pode aplicar-se uma pena pelo crime praticado no território nacional mesmo no caso de a soma teórica da pena aplicada pelo outro Estado-Membro da União ter como consequência que fosse ultrapassado o limite máximo admitido no direito alemão para a pena conjunta no caso de penas de prisão de duração determinada? |
| --- | --- |

1.

À luz do princípio da igualdade de tratamento decorrente do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI e tendo em conta o artigo 3.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI (1), perante uma situação de cúmulo jurídico de penas por condenações proferidas na Alemanha e noutro Estado-Membro da União, pode aplicar-se uma pena pelo crime praticado no território nacional mesmo no caso de a soma teórica da pena aplicada pelo outro Estado-Membro da União ter como consequência que fosse ultrapassado o limite máximo admitido no direito alemão para a pena conjunta no caso de penas de prisão de duração determinada?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Deve a consideração da pena aplicada pelo outro Estado-Membro da União, prevista no artigo 3.o, n.o 5, segundo período, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI, ser efetuada de maneira a que a desvantagem decorrente da impossibilidade de fixação subsequente de uma pena conjunta, em conformidade com os princípios do cúmulo jurídico das penas vigentes no direito alemão, deva ser demonstrada e justificada em concreto quando da determinação da pena pelo crime cometido no território nacional? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Deve a consideração da pena aplicada pelo outro Estado-Membro da União, prevista no artigo 3.o, n.o 5, segundo período, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI, ser efetuada de maneira a que a desvantagem decorrente da impossibilidade de fixação subsequente de uma pena conjunta, em conformidade com os princípios do cúmulo jurídico das penas vigentes no direito alemão, deva ser demonstrada e justificada em concreto quando da determinação da pena pelo crime cometido no território nacional?

---

(1)  Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (JO 2008, L 220, p. 32).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/33 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/33

---

Recurso interposto em 7 de setembro de 2022 por Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 22 de junho de 2022 no processo T-657/20, Ryanair/Comissão (Finnair II; Covid-19)

(Processo C-588/22 P)

(2022/C 424/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (representantes: V. Blanc e F.-C. Laprévote, avocats, D. Pérez de Lamo e S. Rating, abogados, E. Vahida, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, República da Finlândia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | declarar a nulidade da Decisão da Comissão Europeia C(2020) 3970 final de 9 de junho de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.57410 (2020/N) — Finlândia COVID-19: Recapitalização da Finnair, ao abrigo dos artigos 263.o e 264.o TFUE; e |
| --- | --- |

—

declarar a nulidade da Decisão da Comissão Europeia C(2020) 3970 final de 9 de junho de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.57410 (2020/N) — Finlândia COVID-19: Recapitalização da Finnair, ao abrigo dos artigos 263.o e 264.o TFUE; e

| — | condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela recorrente, bem como condenar os intervenientes em primeira instância nas suas eventuais despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela recorrente, bem como condenar os intervenientes em primeira instância nas suas eventuais despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quarto fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento é relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito e uma desvirtuação manifesta dos factos ao recusar a existência de «dúvidas sérias» a respeito da aplicação incorreta do quadro temporário e do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.

O segundo fundamento é relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito e uma desvirtuação manifesta dos factos ao recusar a existência de «dúvidas sérias» a respeito da violação dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade.

O terceiro fundamento é relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito e uma desvirtuação manifesta dos factos ao recusar a existência de «dúvidas sérias» a respeito da violação das liberdades fundamentais de estabelecimento e de prestação de serviços.

O quarto fundamento é relativo ao facto de o Tribunal Geral e a Comissão terem violado o dever de fundamentação.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/34 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/34

---

Ação intentada em 16 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-599/22)

(2022/C 424/45)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, B. Sasinowska e G. Wilms)

Demandada: República Helénica

Pedidos

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, ao não ter adotado as medidas necessárias para garantir que o prestador de serviços de tráfego aéreo (ATS) por esta designado cumpra o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão (1). |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, ao não ter adotado as medidas necessárias para garantir que o prestador de serviços de tráfego aéreo (ATS) por esta designado cumpra o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão (1).

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Helénica atrasou mais de três anos a observância do Regulamento n.o 29/2009 no que respeita à garantia da prestação de serviços de ligações de dados no céu único europeu.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO 2009, L 13, p. 3).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/34 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/34

---

Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 por ABLV Bank AS, em liquidação, do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 6 de julho de 2022 no processo T-280/18, ABLV Bank/CUR

(Processo C-602/22 P)

(2022/C 424/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ABLV Bank AS, em liquidação (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Conselho Único de Resolução (CUR), Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | declarar nulas as Decisões do CUR de 23 de fevereiro de 2018 no que diz respeito à recorrente e à sua filial no Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

declarar nulas as Decisões do CUR de 23 de fevereiro de 2018 no que diz respeito à recorrente e à sua filial no Luxemburgo;

| — | condenar o CUR no pagamento das despesas da recorrente e das despesas do presente recurso; e |
| --- | --- |

—

condenar o CUR no pagamento das despesas da recorrente e das despesas do presente recurso; e

| — | na medida em que o Tribunal de Justiça não esteja em condições de proferir decisão quanto ao mérito, remeter o processo ao Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

na medida em que o Tribunal de Justiça não esteja em condições de proferir decisão quanto ao mérito, remeter o processo ao Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o artigo 18.o do Regulamento Mecanismo Único de Resolução (a seguir «RMUR») (1) e cometeu vários erros e desvirtuações de factos. A recorrente alega:

| — | que o Tribunal Geral não respeitou a descrição clara dos limites dos poderes do CUR que figura no artigo 18.o do RMUR e que prevê que o CUR só pode atuar com efeitos jurídicos externos se estiverem preenchidas as três condições previstas nesse artigo e se a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia não apresentarem objeções; |
| --- | --- |

—

que o Tribunal Geral não respeitou a descrição clara dos limites dos poderes do CUR que figura no artigo 18.o do RMUR e que prevê que o CUR só pode atuar com efeitos jurídicos externos se estiverem preenchidas as três condições previstas nesse artigo e se a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia não apresentarem objeções;

| — | que não há, na redação do artigo 18.o do RMUR, fundamento para presumir que o CUR pode adotar uma medida com efeitos jurídicos externos se apenas as primeiras duas condições estiverem preenchidas; |
| --- | --- |

—

que não há, na redação do artigo 18.o do RMUR, fundamento para presumir que o CUR pode adotar uma medida com efeitos jurídicos externos se apenas as primeiras duas condições estiverem preenchidas;

| — | que o CUR efetivamente admitiu o seu erro ao adotar uma abordagem diferente em casos análogos mais recentes; |
| --- | --- |

—

que o CUR efetivamente admitiu o seu erro ao adotar uma abordagem diferente em casos análogos mais recentes;

| — | que o Tribunal Geral não examinou integralmente a legalidade das decisões impugnadas (CUR/EES/2018/09 e CUR/EES/2018/10 de 23 de fevereiro de 2018) ao não ter determinado especificamente de que modo é que, segundo a interpretação pelo Tribunal Geral das decisões impugnadas, a posição jurídica da recorrente e da sua filial mudaram; |
| --- | --- |

—

que o Tribunal Geral não examinou integralmente a legalidade das decisões impugnadas (CUR/EES/2018/09 e CUR/EES/2018/10 de 23 de fevereiro de 2018) ao não ter determinado especificamente de que modo é que, segundo a interpretação pelo Tribunal Geral das decisões impugnadas, a posição jurídica da recorrente e da sua filial mudaram;

| — | que o Tribunal Geral desvirtuou o conteúdo claro das decisões impugnadas ao não admitir que estas contêm decisões sobre a liquidação da recorrente ed a sua filial, e |
| --- | --- |

—

que o Tribunal Geral desvirtuou o conteúdo claro das decisões impugnadas ao não admitir que estas contêm decisões sobre a liquidação da recorrente ed a sua filial, e

| — | que o Tribunal Geral cometeu vários erros conexos ao ter, nomeadamente, confundido as decisões impugnadas com as medidas que o CUR dirigiu às autoridades nacionais de resolução com vista à aplicação das decisões impugnadas. |
| --- | --- |

—

que o Tribunal Geral cometeu vários erros conexos ao ter, nomeadamente, confundido as decisões impugnadas com as medidas que o CUR dirigiu às autoridades nacionais de resolução com vista à aplicação das decisões impugnadas.

Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito e processuais, bem como desvirtuações de factos relacionadas com as conclusões quanto ao mérito. A recorrente alega:

| — | que o Tribunal Geral desvirtuou o conteúdo dos autos ao exigir uma avaliação implícita de uma situação de inviabilidade ou de probabilidade de inviabilidade (FOLTF) e ao não ter referido que o CUR tinha afirmado expressamente na sua contestação que não tinha realizado uma avaliação FOLTF; e |
| --- | --- |

—

que o Tribunal Geral desvirtuou o conteúdo dos autos ao exigir uma avaliação implícita de uma situação de inviabilidade ou de probabilidade de inviabilidade (FOLTF) e ao não ter referido que o CUR tinha afirmado expressamente na sua contestação que não tinha realizado uma avaliação FOLTF; e

| — | que, no mesmo contexto, o Tribunal Geral cometeu ainda outros erros conexos e desvirtuações, assim como não respondeu aos argumentos da recorrente ao não se ter pronunciado, nomeadamente, sobre o efeito da moratória da suspensão das obrigações de pagamento e ao ter interpretado erradamente o conceito de liquidez na aceção do artigo 18.o do RMUR. |
| --- | --- |

—

que, no mesmo contexto, o Tribunal Geral cometeu ainda outros erros conexos e desvirtuações, assim como não respondeu aos argumentos da recorrente ao não se ter pronunciado, nomeadamente, sobre o efeito da moratória da suspensão das obrigações de pagamento e ao ter interpretado erradamente o conceito de liquidez na aceção do artigo 18.o do RMUR.

Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito, desvirtuações de factos e não respondeu os fundamentos da recorrente relativos ao aviso da FinCEN (Rede de Combate ao Crime Financeiro) e as revelações posteriores na sequência das conclusões do Serviço Anticorrupção da Letónia.

Quarto fundamento: o Tribunal Geral incorreu em erro ao declarar inadmissível o recurso de anulação da decisão impugnada relativa à filial da recorrente. A recorrente alega que o Tribunal Geral presumiu, erradamente, que as decisões impugnadas não devem ser interpretadas em conformidade com os anúncios públicos realizados à época das decisões impugnadas e que, pelo contrário, o único texto relevante é o que foi transmitido pelo CUR às autoridades nacionais de resolução com vista à aplicação das decisões impugnadas, e que, em todo o caso, o Tribunal Geral desvirtuou o conteúdo claro desse texto.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/36 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/36

---

Ação intentada em 29 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/República de Malta

(Processo C-622/22)

(2022/C 424/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Sasinowska, G. Wilms, agentes)

Demandada: República de Malta

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que, ao não adotar as medidas necessárias para garantir que o prestador ATS por si designado respeita o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 (1) da Comissão, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão; e |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adotar as medidas necessárias para garantir que o prestador ATS por si designado respeita o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 (1) da Comissão, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão; e

| — | condenar a República de Malta nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República de Malta nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República de Malta não cumpre o Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu, há mais de 3 anos.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO 2009, L 13, p. 3).

---

Tribunal Geral

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/37 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/37

---

Recurso interposto em 16 de agosto de 2022 — Vleuten Insects e New Generation Nutrition/Comissão

(Processo T-500/22)

(2022/C 424/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Vleuten Insects vof (Hoogeloon, Países Baixos), New Generation Nutrition BV (Helvoirt, Países Baixos) (representante: N. Carbonnelle, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução da Comissão, de 2 de junho de 2022, que terminou o procedimento de autorização da colocação no mercado da larva de Alphitobius diaperinus como novo alimento sem ter atualizado a lista da União de novos alimentos (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução da Comissão, de 2 de junho de 2022, que terminou o procedimento de autorização da colocação no mercado da larva de Alphitobius diaperinus como novo alimento sem ter atualizado a lista da União de novos alimentos (1);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2017/2469 da Comissão (2), dado que a decisão foi adotada sem cumprir os requisitos e garantias processuais previstos nessa disposição, pelo que a referida decisão é ilegal. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2017/2469 da Comissão (2), dado que a decisão foi adotada sem cumprir os requisitos e garantias processuais previstos nessa disposição, pelo que a referida decisão é ilegal.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mais especificamente:






  — | violação do dever de lealdade processual e dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima (primeira parte do segundo fundamento); |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mais especificamente:

—

violação do dever de lealdade processual e dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima (primeira parte do segundo fundamento);

| — | violação dos requisitos processuais aplicáveis e do dever de apresentar uma fundamentação válida e legalmente admissível (segunda parte do segundo fundamento); e |
| --- | --- |

—

violação dos requisitos processuais aplicáveis e do dever de apresentar uma fundamentação válida e legalmente admissível (segunda parte do segundo fundamento); e

| — | violação do princípio da proporcionalidade (terceira parte do segundo fundamento). |
| --- | --- |

—

violação do princípio da proporcionalidade (terceira parte do segundo fundamento).

| 3. | Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário caso não sejam acolhidos o primeiro e o segundo fundamento, pelo qual as recorrentes suscitam uma exceção de ilegalidade, com base no artigo 277.o TFUE, do artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento 2015/2283 (3) e do artigo 6.o do Regulamento de Execução 2017/2469 da Comissão, alegando que estas disposições são nulas por violarem o princípio da segurança jurídica e o princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário caso não sejam acolhidos o primeiro e o segundo fundamento, pelo qual as recorrentes suscitam uma exceção de ilegalidade, com base no artigo 277.o TFUE, do artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento 2015/2283 (3) e do artigo 6.o do Regulamento de Execução 2017/2469 da Comissão, alegando que estas disposições são nulas por violarem o princípio da segurança jurídica e o princípio da igualdade de tratamento.

---

(1)  Referência do documento: C(2022)3478.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO 2017, L 351, p. 64).

(3)  Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (JO 2015, L 327, p. 1).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/38 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/38

---

Recurso interposto em 5 de setembro de 2022 — QW/Comissão

(Processo T-550/22)

(2022/C 424/49)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: QW (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

| — | anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo ao preenchimento dos requisitos para a compatibilidade do Regime III da Zona Franca da Madeira, designadamente a origem dos lucros e a criação e manutenção de postos de trabalho na região. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo ao preenchimento dos requisitos para a compatibilidade do Regime III da Zona Franca da Madeira, designadamente a origem dos lucros e a criação e manutenção de postos de trabalho na região.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à morosidade injustificada da reação da Comissão. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à morosidade injustificada da reação da Comissão.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à insuficiência do cumprimento do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à insuficiência do cumprimento do dever de fundamentação.

| 4. | O quarto fundamento é relativo ao direito a um processo equitativo. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo ao direito a um processo equitativo.

| 5. | O quinto fundamento é relativo à proteção da confiança legítima. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento é relativo à proteção da confiança legítima.

| 6. | O sexto fundamento é relativo ao princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

6.

O sexto fundamento é relativo ao princípio da segurança jurídica.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/39 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/39

---

Recurso interposto em 5 de setembro de 2022 — QY/Comissão

(Processo T-551/22)

(2022/C 424/50)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: QY (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

| — | anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo ao preenchimento dos requisitos para a compatibilidade do Regime III da Zona Franca da Madeira, designadamente a origem dos lucros e a criação e manutenção de postos de trabalho na região. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo ao preenchimento dos requisitos para a compatibilidade do Regime III da Zona Franca da Madeira, designadamente a origem dos lucros e a criação e manutenção de postos de trabalho na região.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à morosidade injustificada da reação da Comissão. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à morosidade injustificada da reação da Comissão.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à insuficiência do cumprimento do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à insuficiência do cumprimento do dever de fundamentação.

| 4. | O quarto fundamento é relativo ao direito a um processo equitativo. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo ao direito a um processo equitativo.

| 5. | O quinto fundamento é relativo à proteção da confiança legítima. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento é relativo à proteção da confiança legítima.

| 6. | O sexto fundamento é relativo ao princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

6.

O sexto fundamento é relativo ao princípio da segurança jurídica.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/39 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/39

---

Recurso interposto em 6 de setembro de 2022 — RC/Comissão

(Processo T-553/22)

(2022/C 424/51)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: RC (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

| — | anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo ao preenchimento dos requisitos para a compatibilidade do Regime III da Zona Franca da Madeira, designadamente a origem dos lucros e a criação e manutenção de postos de trabalho na região. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo ao preenchimento dos requisitos para a compatibilidade do Regime III da Zona Franca da Madeira, designadamente a origem dos lucros e a criação e manutenção de postos de trabalho na região.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à morosidade injustificada da reação da Comissão. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à morosidade injustificada da reação da Comissão.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à insuficiência do cumprimento do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à insuficiência do cumprimento do dever de fundamentação.

| 4. | O quarto fundamento é relativo ao direito a um processo equitativo. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo ao direito a um processo equitativo.

| 5. | O quinto fundamento é relativo à proteção da confiança legítima. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento é relativo à proteção da confiança legítima.

| 6. | O sexto fundamento é relativo ao princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

6.

O sexto fundamento é relativo ao princípio da segurança jurídica.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/40 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/40

---

Recurso interposto em 8 de setembro de 2022 — House Foods Group/ICVV (SK20)

(Processo T-556/22)

(2022/C 424/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: House Foods Group, Inc. (Osaka, Japão) (representantes: G. Würtenberger e T. Wuttke, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

Dados relativos à tramitação no ICVV

Variedade vegetal controvertida: SK20 — Pedido de proteção comunitária de variedades vegetais n.o 2017/3314

Decisão recorrida: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 1 de julho de 2022 no processo A 018/2021

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão recorrida; |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida;

| — | condenar o ICVV nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o ICVV nas despesas do processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho;

| — | Violação do artigo 76.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho;

| — | Violação do artigo 81.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 81.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/40 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/40

---

Recurso interposto em 5 de setembro de 2022 — Fachverband Eisenhüttenschlacken/Comissão

(Processo T-560/22)

(2022/C 424/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fachverband Eisenhüttenschlacken eV (Duisburgo, Alemanha) (representantes: G. Franßen, advogado, e C. Koenig, Professor-Doutor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/973 da Comissão, de 14 de março de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes UE e |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/973 da Comissão, de 14 de março de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes UE e

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: ao adotar o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (EU) 2022/973 (1), com base na delegação prevista no artigo 42.o, n.o 7, primeiro período, do Regulamento (EU) 2019/1009 (2), a recorrida ultrapassou os limites da delegação ou fez um uso abusivo dessa delegação, em violação do direito da União.
  Nos termos do artigo 42.o, n.o 7, primeiro período, do Regulamento (UE) 2019/1009, a recorrida pode adotar atos delegados apenas com o objetivo da eficácia agronómica e de segurança. No entanto, a recorrida fixou os valores-limite para os parâmetros de «crómio» e de «vanádio» no artigo 2.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Regulamento Delegado (UE) 2022/973 com o objetivo da proteção da saúde e do ambiente. A fixação de valores-limite para o crómio e o vanádio não está abrangida pelos fundamentos de delegação previstos no artigo 42.o, n.o 7, primeiro período, do Regulamento (UE) 2019/1009. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: ao adotar o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (EU) 2022/973 (1), com base na delegação prevista no artigo 42.o, n.o 7, primeiro período, do Regulamento (EU) 2019/1009 (2), a recorrida ultrapassou os limites da delegação ou fez um uso abusivo dessa delegação, em violação do direito da União.

Nos termos do artigo 42.o, n.o 7, primeiro período, do Regulamento (UE) 2019/1009, a recorrida pode adotar atos delegados apenas com o objetivo da eficácia agronómica e de segurança. No entanto, a recorrida fixou os valores-limite para os parâmetros de «crómio» e de «vanádio» no artigo 2.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Regulamento Delegado (UE) 2022/973 com o objetivo da proteção da saúde e do ambiente. A fixação de valores-limite para o crómio e o vanádio não está abrangida pelos fundamentos de delegação previstos no artigo 42.o, n.o 7, primeiro período, do Regulamento (UE) 2019/1009.

| 2. | Segundo fundamento: violação do princípio da precaução previsto no artigo 42.o, n.o 7, segundo período, do Regulamento (UE) 2019/1009, ao não ter tido em conta o estado atual dos conhecimentos científicos.
  Ao adotar o artigo 2.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2022/973, a recorrida não comprovou, analisou ou avaliou os mais recentes conhecimentos científicos nem baseou neles a sua decisão de adotar o Regulamento Delegado (UE) 2022/973. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do princípio da precaução previsto no artigo 42.o, n.o 7, segundo período, do Regulamento (UE) 2019/1009, ao não ter tido em conta o estado atual dos conhecimentos científicos.

Ao adotar o artigo 2.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2022/973, a recorrida não comprovou, analisou ou avaliou os mais recentes conhecimentos científicos nem baseou neles a sua decisão de adotar o Regulamento Delegado (UE) 2022/973.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio da investigação, em especial do dever oficioso da recorrida de comprovar e ter em consideração o estado mais recente dos conhecimentos científicos.
  A recorrida não comprovou suficientemente os conhecimentos científicos mais recentes nem os tomou em conta na sua decisão de adotar o Regulamento Delegado (UE) 2022/973. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da investigação, em especial do dever oficioso da recorrida de comprovar e ter em consideração o estado mais recente dos conhecimentos científicos.

A recorrida não comprovou suficientemente os conhecimentos científicos mais recentes nem os tomou em conta na sua decisão de adotar o Regulamento Delegado (UE) 2022/973.

| 4. | Quarto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica por não ter tido em consideração o estado mais recente dos conhecimentos científicos.
  As empresas afetadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/973 confiaram que a recorrida só fixaria normativamente os critérios que decorressem, do ponto de vista técnico, dos mais recentes conhecimentos científicos. Além disso, confiaram que a recorrida só estabeleceria critérios de eficiência agronómica e segurança. Os valores-limite estabelecidos para o crómio e para o vanádio não são critérios de eficiência económica e segurança. Os destinatários do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/973 não poderiam prever que seriam estabelecidos valores-limite para o crómio e para o vanádio. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica por não ter tido em consideração o estado mais recente dos conhecimentos científicos.

As empresas afetadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/973 confiaram que a recorrida só fixaria normativamente os critérios que decorressem, do ponto de vista técnico, dos mais recentes conhecimentos científicos. Além disso, confiaram que a recorrida só estabeleceria critérios de eficiência agronómica e segurança. Os valores-limite estabelecidos para o crómio e para o vanádio não são critérios de eficiência económica e segurança. Os destinatários do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/973 não poderiam prever que seriam estabelecidos valores-limite para o crómio e para o vanádio.

| 5. | Quinto fundamento: violação da exigência de proporcionalidade devido à proibição dos produtos fertilizantes calcários procedentes da indústria siderúrgica com a adoção do artigo 2.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado (UE) 2022/973.
  Os valores-limite para o crómio e o vanádio estabelecidos pela recorrida não têm em consideração exigência de proporcionalidade decorrente do artigo 5.o, n.o 1, segundo período, e n.o 4, TUE, uma vez que os valores-limite excluem do direito da União relativo aos produtos fertilizantes os fertilizantes calcários proveniente da indústria siderúrgica, o que terá consequências desfavoráveis, em vários sentidos, para o meio ambiente, a saúde pública, animal e fitossanitária, o interesse público numa administração segura e competitiva de fertilizantes e alimentos e os interesses de produtores e distribuidores. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação da exigência de proporcionalidade devido à proibição dos produtos fertilizantes calcários procedentes da indústria siderúrgica com a adoção do artigo 2.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado (UE) 2022/973.

Os valores-limite para o crómio e o vanádio estabelecidos pela recorrida não têm em consideração exigência de proporcionalidade decorrente do artigo 5.o, n.o 1, segundo período, e n.o 4, TUE, uma vez que os valores-limite excluem do direito da União relativo aos produtos fertilizantes os fertilizantes calcários proveniente da indústria siderúrgica, o que terá consequências desfavoráveis, em vários sentidos, para o meio ambiente, a saúde pública, animal e fitossanitária, o interesse público numa administração segura e competitiva de fertilizantes e alimentos e os interesses de produtores e distribuidores.

| 6. | Sexto fundamento: violação do dever formal de fundamentação pela recorrida.
  O estabelecimento de valores-limite para o crómio e o vanádio não está suficientemente fundamentada nos considerandos do Regulamento Delegado (UE) 2022/973. A recorrida não deu a conhecer as circunstâncias decisivas (determinantes) em que baseou a fixação dos valores-limite. A fixação destes valores foi fundamentada com a invocação de critérios de proteção da saúde e do meio ambiente. Em contrapartida, não foram mencionados os critérios de eficiência agronómica e de segurança em conformidade com os fundamentos de delegação referidos no artigo 42.o, n.o 7, primeiro período, do Regulamento (UE) 2019/1009. Por conseguinte, os elementos da fundamentação que podem ser extraídos dos considerandos são insuficientes, do ponto de vista formal, e estão incompletos. Os considerandos não satisfazem o dever de fundamentação exigido pelo artigo 296.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação do dever formal de fundamentação pela recorrida.

O estabelecimento de valores-limite para o crómio e o vanádio não está suficientemente fundamentada nos considerandos do Regulamento Delegado (UE) 2022/973. A recorrida não deu a conhecer as circunstâncias decisivas (determinantes) em que baseou a fixação dos valores-limite. A fixação destes valores foi fundamentada com a invocação de critérios de proteção da saúde e do meio ambiente. Em contrapartida, não foram mencionados os critérios de eficiência agronómica e de segurança em conformidade com os fundamentos de delegação referidos no artigo 42.o, n.o 7, primeiro período, do Regulamento (UE) 2019/1009. Por conseguinte, os elementos da fundamentação que podem ser extraídos dos considerandos são insuficientes, do ponto de vista formal, e estão incompletos. Os considerandos não satisfazem o dever de fundamentação exigido pelo artigo 296.o, n.o 2, TFUE.

| 7. | Sétimo fundamento: inexatidão material e falta de completude na fundamentação, decorrentes da inexatidão material e da falta de completude da dedução técnica dos valores-limite do crómio e do vanádio. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: inexatidão material e falta de completude na fundamentação, decorrentes da inexatidão material e da falta de completude da dedução técnica dos valores-limite do crómio e do vanádio.

---

(1)  Regulamento Delegado (UE) 2022/973 da Comissão, de 14 de março de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes UE (JO 2022, L 167, p. 29).

(2)  Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (JO 2019, L 170, p. 1).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/42 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/42

---

Recurso interposto em 2 de setembro de 2022 — VP/Cedefop

(Processo T-563/22)

(2022/C 424/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VP (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 17 de dezembro de 2021 do recorrido, de não dar execução aos pontos 1 e 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de dezembro de 2020, no processo T-187/18, VP/ Cedefop; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 17 de dezembro de 2021 do recorrido, de não dar execução aos pontos 1 e 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de dezembro de 2020, no processo T-187/18, VP/ Cedefop;

| — | anular a decisão conexa de não renovar o contrato de trabalho da recorrente por tempo indeterminado com efeitos a 16 de novembro de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão conexa de não renovar o contrato de trabalho da recorrente por tempo indeterminado com efeitos a 16 de novembro de 2017;

| — | anular a Decisão de 17 de junho de 2022 do recorrido, que indeferiu a reclamação da recorrente, apresentada em 3 de março de 2022, da Decisão de 17 de dezembro de 2021; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 17 de junho de 2022 do recorrido, que indeferiu a reclamação da recorrente, apresentada em 3 de março de 2022, da Decisão de 17 de dezembro de 2021;

| — | ordenar a compensação do dano não patrimonial sofrido pela recorrente, estimado ex aequo et bono em cem mil euros; |
| --- | --- |

—

ordenar a compensação do dano não patrimonial sofrido pela recorrente, estimado ex aequo et bono em cem mil euros;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a decisão do recorrido de não dar execução aos pontos centrais 1 e 2 do dispositivo do Acórdão de 16 de dezembro de 2020 no processo T-187/18, VP/Cedefop e, por conseguinte, de não renovar o contrato de trabalho da recorrente, está viciado por um incumprimento da obrigação decorrente do artigo 266.o TFUE de se conformar com o Acórdão de 16 de dezembro de 2020, no processo T-187/18, e por um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a decisão do recorrido de não dar execução aos pontos centrais 1 e 2 do dispositivo do Acórdão de 16 de dezembro de 2020 no processo T-187/18, VP/Cedefop e, por conseguinte, de não renovar o contrato de trabalho da recorrente, está viciado por um incumprimento da obrigação decorrente do artigo 266.o TFUE de se conformar com o Acórdão de 16 de dezembro de 2020, no processo T-187/18, e por um erro manifesto de apreciação.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que o recorrido não cumpriu o seu dever de assistência. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que o recorrido não cumpriu o seu dever de assistência.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que o recorrido violou os princípios da igualdade de tratamento e da proteção das legítimas expectativas. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que o recorrido violou os princípios da igualdade de tratamento e da proteção das legítimas expectativas.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega um desvio de poder por parte do recorrido. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega um desvio de poder por parte do recorrido.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/43 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/43

---

Recurso interposto em 13 de setembro de 2022 — Pierre Balmain/EUIPO — Story Time (Representação da cabeça de um leão)

(Processo T-564/22)

(2022/C 424/55)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pierre Balmain (Paris, França) (representantes: J. Iglesias Monravá e S. Mainar Roger, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Story Time sp. z o.o. (Poznań, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo de marca figurativa da União Europeia (Representação de uma cabeça de leão) — Pedido de registo n.o 17 515 099

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de junho de 2022 no processo R 96/2022-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar nas despesas qualquer pessoa que se oponha ao recurso. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas qualquer pessoa que se oponha ao recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/44 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/44

---

Recurso interposto em 13 de setembro de 2022 — Sports Group Denmark/EUIPO (ENDURANCE)

(Processo T-566/22)

(2022/C 424/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sports Group Denmark A/S (Silkeborg, Dinamarca) (representante: T. Kruse Lie, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa ENDURANCE — Pedido de registo n.o 1 542 490

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de julho 2022 no processo R 1779/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que recusou o registo como marca da União Europeia do sinal figurativo ENDURANCE para os produtos e serviços das classes 9, 25, 28 e 35; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que recusou o registo como marca da União Europeia do sinal figurativo ENDURANCE para os produtos e serviços das classes 9, 25, 28 e 35;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas indispensáveis para efeitos do processo de recurso na Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas indispensáveis para efeitos do processo de recurso na Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/44 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/44

---

Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — Bora Creations/EUIPO — True Skincare (TRUE SKIN)

(Processo T-576/22)

(2022/C 424/57)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bora Creations, SL (Andratx, Espanha) (representantes: R. Lange e M. Ebner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: True Skincare Ltd (Ascot, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia TRUE SKIN — Pedido de registo n.o 18 170 353

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de junho de 2022 no processo R 1712/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/45 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/45

---

Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 — EDPS/Parlamento e Conselho

(Processo T-578/22)

(2022/C 424/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (representantes: D. Nardi, T. Zerdick, A. Buchta e F. Coudert, atuando na qualidade de agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular os artigos 74.o-A e 74.o-B do Regulamento 2016/794 (1) na redação que lhes foi dada pelo Regulamento 2022/991 (2); |
| --- | --- |

—

anular os artigos 74.o-A e 74.o-B do Regulamento 2016/794 (1) na redação que lhes foi dada pelo Regulamento 2022/991 (2);

| — | condenar os recorridos nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso relativo à violação da sua independência e dos seus poderes como autoridade supervisora em razão da inobservância do princípio da segurança jurídica e da não retroatividade dos atos jurídicos. Alega uma violação do artigo 8.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1725 (3) lido em conjugação com o artigo 43.o, n.os 1 e 3, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/794 na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/991.

A recorrente alega ter legitimidade para agir ao abrigo do artigo 263.o TFUE com base na necessidade de dispor de uma via de recurso judicial para defender as suas prerrogativas institucionais, em particular a sua independência como autoridade de supervisão ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais, e o equilíbrio institucional entre o papel das autoridades de supervisão e o papel do legislador.

Subsidiariamente, alega que as disposições em causa lhe dizem direta e individualmente respeito e que tem um interesse claro e atual na sua anulação.

---

(1)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO 2016, L 135, p. 53).

(2)  Regulamento (UE) 2022/991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais, e ao papel da Europol na investigação e inovação (JO 2022, L 169, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018 L 295, p. 39).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/46 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/46

---

Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 — British Airways/Comissão

(Processo T-582/22)

(2022/C 424/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Airways plc (Harmondsworth, Reino Unido) (representantes: A. Lyle-Smythe, R. O’Donoghue, advogados, e C. Thomas, Barrister-at-Law)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a Comissão no pagamento imediato dos juros de mora, correspondentes ao montante de 3 382 129,97 euros à taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu, acrescido de 3,5 % para o período compreendido entre 19 de junho de 2017 e 25 de maio de 2022 ou, a título subsidiário, à taxa e para o período que o Tribunal Geral considere adequados (em conformidade com o primeiro e/ou segundo fundamentos da recorrente); |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento imediato dos juros de mora, correspondentes ao montante de 3 382 129,97 euros à taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu, acrescido de 3,5 % para o período compreendido entre 19 de junho de 2017 e 25 de maio de 2022 ou, a título subsidiário, à taxa e para o período que o Tribunal Geral considere adequados (em conformidade com o primeiro e/ou segundo fundamentos da recorrente);

| — | condenar a Comissão no pagamento imediato de juros compostos sobre o montante dos juros de mora de 3 382 129,97 euros (ou qualquer outro montante que o Tribunal Geral determine que é devido à recorrente), correspondente à taxa de refinanciamento do BCE, acrescido de 3,5 % para o período compreendido entre 25 de maio de 2022 e a data de pagamento desse montante dos juros de mora ou, a título subsidiário, à taxa e para o período que o Tribunal Geral considere adequados; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento imediato de juros compostos sobre o montante dos juros de mora de 3 382 129,97 euros (ou qualquer outro montante que o Tribunal Geral determine que é devido à recorrente), correspondente à taxa de refinanciamento do BCE, acrescido de 3,5 % para o período compreendido entre 25 de maio de 2022 e a data de pagamento desse montante dos juros de mora ou, a título subsidiário, à taxa e para o período que o Tribunal Geral considere adequados;

| — | além disso, ou a título subsidiário, anular a Decisão de recusa da Comissão de 7 de julho de 2022, em consequência da qual a Comissão deve pagar à recorrente juros de mora e juros compostos devidos sobre estes com efeitos imediatos; ou, a título ainda mais subsidiário, declarar que a omissão da Comissão, que não pagou juros de mora nem juros compostos devidos sobre estes (nem quaisquer outros juros), é ilegal; e |
| --- | --- |

—

além disso, ou a título subsidiário, anular a Decisão de recusa da Comissão de 7 de julho de 2022, em consequência da qual a Comissão deve pagar à recorrente juros de mora e juros compostos devidos sobre estes com efeitos imediatos; ou, a título ainda mais subsidiário, declarar que a omissão da Comissão, que não pagou juros de mora nem juros compostos devidos sobre estes (nem quaisquer outros juros), é ilegal; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas processuais e outras despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas processuais e outras despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrente ter o direito de cobrar juros de mora no montante de 3 382 129,97 euros ou, a título subsidiário, juros calculados para esse período e à taxa que o Tribunal Geral considere adequados, através de uma ação ao abrigo do artigo 266.o TFUE, primeiro parágrafo, com base no facto de que a Comissão estava obrigada a pagar esses juros para dar execução ao Acórdão do Tribunal Geral no processo T-341/17. A este respeito, a recorrente invoca, a título subsidiário, o artigo 277.o TFUE, no caso de a Comissão pretender basear-se no direito derivado e de este direito ser interpretado de uma maneira incompatível com os direitos que o Tratado confere à recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrente ter o direito de cobrar juros de mora no montante de 3 382 129,97 euros ou, a título subsidiário, juros calculados para esse período e à taxa que o Tribunal Geral considere adequados, através de uma ação ao abrigo do artigo 266.o TFUE, primeiro parágrafo, com base no facto de que a Comissão estava obrigada a pagar esses juros para dar execução ao Acórdão do Tribunal Geral no processo T-341/17. A este respeito, a recorrente invoca, a título subsidiário, o artigo 277.o TFUE, no caso de a Comissão pretender basear-se no direito derivado e de este direito ser interpretado de uma maneira incompatível com os direitos que o Tratado confere à recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrente ter o direito, além disso e/ou a título subsidiário, a receber esses juros de mora através de uma ação ao abrigo do artigo 266.o, segundo parágrafo, e dos artigos 268.o e 340.o TFUE e ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, da Carta, com base na responsabilidade extracontratual da União devido ao não pagamento pela Comissão desses juros em execução do Acórdão do Tribunal Geral no processo T-341/17. A este respeito, a recorrente invoca novamente, a título subsidiário, o artigo 277.o TFUE, no caso de a Comissão pretender basear-se no direito derivado e de este direito ser interpretado de uma maneira incompatível com os direitos que o Tratado confere à recorrente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrente ter o direito, além disso e/ou a título subsidiário, a receber esses juros de mora através de uma ação ao abrigo do artigo 266.o, segundo parágrafo, e dos artigos 268.o e 340.o TFUE e ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, da Carta, com base na responsabilidade extracontratual da União devido ao não pagamento pela Comissão desses juros em execução do Acórdão do Tribunal Geral no processo T-341/17. A este respeito, a recorrente invoca novamente, a título subsidiário, o artigo 277.o TFUE, no caso de a Comissão pretender basear-se no direito derivado e de este direito ser interpretado de uma maneira incompatível com os direitos que o Tratado confere à recorrente.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrente ter direito ao pagamento de juros compostos pelo incumprimento da Comissão da obrigação de pagar esses juros de mora, através de uma ação ao abrigo do artigo 266.o, primeiro parágrafo, ou, a título subsidiário, do seu segundo parágrafo, do artigo 268.o e do artigo 340.o TFUE e ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, da Carta. A este respeito, a recorrente invoca novamente, a título subsidiário, o artigo 277.o TFUE, no caso de a Comissão pretender basear-se no direito derivado e de este direito ser interpretado de uma maneira incompatível com os direitos que o Tratado confere à recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrente ter direito ao pagamento de juros compostos pelo incumprimento da Comissão da obrigação de pagar esses juros de mora, através de uma ação ao abrigo do artigo 266.o, primeiro parágrafo, ou, a título subsidiário, do seu segundo parágrafo, do artigo 268.o e do artigo 340.o TFUE e ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, da Carta. A este respeito, a recorrente invoca novamente, a título subsidiário, o artigo 277.o TFUE, no caso de a Comissão pretender basear-se no direito derivado e de este direito ser interpretado de uma maneira incompatível com os direitos que o Tratado confere à recorrente.

| 4. | Além disso, e na medida do necessário, através do seu quarto fundamento a recorrente pretende obter — nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — a anulação da Decisão da Comissão de 7 de julho de 2022 de recusar o pagamento de juros de mora e de juros compostos devidos sobre estes, com base numa violação do artigo 266.o TFUE e/ou do princípio geral do direito da União segundo o qual as instituições da União devem proceder à restituição na sequência de um acórdão que anule uma medida. |
| --- | --- |

4.

Além disso, e na medida do necessário, através do seu quarto fundamento a recorrente pretende obter — nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — a anulação da Decisão da Comissão de 7 de julho de 2022 de recusar o pagamento de juros de mora e de juros compostos devidos sobre estes, com base numa violação do artigo 266.o TFUE e/ou do princípio geral do direito da União segundo o qual as instituições da União devem proceder à restituição na sequência de um acórdão que anule uma medida.

| 5. | A título subsidiário ao quarto fundamento, através do seu quinto fundamento a recorrente pretende obter uma declaração, ao abrigo do artigo 265.o TFUE, de que a Comissão agiu ilegalmente ao não pagar à recorrente juros de mora e juros compostos devidos sobre estes, na sequência do pedido apresentado neste sentido pela recorrente em 8 de junho de 2022, em violação do artigo 266.o TFUE e/ou do princípio geral do direito da União segundo o qual as instituições da União devem proceder à restituição na sequência de um acórdão que anule uma medida. |
| --- | --- |

5.

A título subsidiário ao quarto fundamento, através do seu quinto fundamento a recorrente pretende obter uma declaração, ao abrigo do artigo 265.o TFUE, de que a Comissão agiu ilegalmente ao não pagar à recorrente juros de mora e juros compostos devidos sobre estes, na sequência do pedido apresentado neste sentido pela recorrente em 8 de junho de 2022, em violação do artigo 266.o TFUE e/ou do princípio geral do direito da União segundo o qual as instituições da União devem proceder à restituição na sequência de um acórdão que anule uma medida.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/47 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/47

---

Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Crown Holdings e Crown Cork & Seal Deutschland/Comissão

(Processo T-587/22)

(2022/C 424/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Crown Holdings, Inc. (Yardley, Pensilvânia, Estados Unidos), Crown Cork & Seal Deutschland Holdings GmbH (Seesen, Alemanha) (representantes: A. Burnside, C. Graf York von Wartenburg, A. Kidane e D. Strohl, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2022) 4761 final da Comissão Europeia de 12 de julho de 2022 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE (processo AT.40.522 — Metal Packaging) na parte em que se aplica às recorrentes; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2022) 4761 final da Comissão Europeia de 12 de julho de 2022 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE (processo AT.40.522 — Metal Packaging) na parte em que se aplica às recorrentes; e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o princípio patere legem quam ipse fecisti, um princípio geral do direito da União, ao aceitar a reatribuição do processo submetido ao Organismo Federal dos Cartéis alemão (a seguir «OFC»), afastando-se assim da prática decisória estabelecida tal como descrita na Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o princípio patere legem quam ipse fecisti, um princípio geral do direito da União, ao aceitar a reatribuição do processo submetido ao Organismo Federal dos Cartéis alemão (a seguir «OFC»), afastando-se assim da prática decisória estabelecida tal como descrita na Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão, ao aceitar a reatribuição do processo submetido ao OFC, violou a confiança legítima das recorrentes de que esta iria cumprir a prática decisória estabelecida. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão, ao aceitar a reatribuição do processo submetido ao OFC, violou a confiança legítima das recorrentes de que esta iria cumprir a prática decisória estabelecida.

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão, ao aceitar a reatribuição do processo numa fase tão tardia do processo no OFC, violou o princípio da subsidiariedade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão, ao aceitar a reatribuição do processo numa fase tão tardia do processo no OFC, violou o princípio da subsidiariedade.

| 4. | Quarto fundamento, em que se alega que a Comissão, ao aceitar a reatribuição do processo submetido ao OFC, vários anos após o termo do prazo inicial de atribuição de dois meses, violou os direitos de defesa das recorrentes. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que se alega que a Comissão, ao aceitar a reatribuição do processo submetido ao OFC, vários anos após o termo do prazo inicial de atribuição de dois meses, violou os direitos de defesa das recorrentes.

| 5. | Quinto fundamento, em que se alega que a Comissão, ao aceitar a reatribuição do processo após o termo do prazo inicial de atribuição de dois meses, não ponderou corretamente os objetivos de aplicação do direito da concorrência e os de segurança jurídica, da confiança legítima e dos direitos de defesa das recorrentes, violando assim o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, em que se alega que a Comissão, ao aceitar a reatribuição do processo após o termo do prazo inicial de atribuição de dois meses, não ponderou corretamente os objetivos de aplicação do direito da concorrência e os de segurança jurídica, da confiança legítima e dos direitos de defesa das recorrentes, violando assim o princípio da proporcionalidade.

| 6. | Sexto fundamento, em que se alega que a Comissão, ao aceitar a reatribuição do processo atribuído ao OFC, vários anos após o termo do prazo inicial de atribuição de dois meses, violou os direitos de defesa das recorrentes. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, em que se alega que a Comissão, ao aceitar a reatribuição do processo atribuído ao OFC, vários anos após o termo do prazo inicial de atribuição de dois meses, violou os direitos de defesa das recorrentes.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/48 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/48

---

Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Renco Valore/Comissão

(Processo T-588/22)

(2022/C 424/61)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Renco Valore SpA (Pesaro, Itália) (representantes: A. Gaspar Schwalbach, C. Pinto Xavier e M. Cotrim, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular os artigos 1.o, 4.o e 5.o da Decisão da Comissão Europeia, de 4.12.2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III; |
| --- | --- |

—

anular os artigos 1.o, 4.o e 5.o da Decisão da Comissão Europeia, de 4.12.2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao erro na aplicação do direito por o critério referente às «atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira» ter sido corretamente interpretado e aplicado na execução do regime III da ZFM. A recorrente invoca o erro da Comissão na interpretação que faz do critério «os lucros serem resultantes de atividades efetiva e materialmente realizados na Madeira». Os lucros das empresas registadas na ZFM que podem ser objeto do benefício fiscal não se cingem aos decorrentes de atividades sujeitas a custos adicionais relacionados com a ultraperificidade, i.e., atividades realizadas somente no território geográfico da RAM. Atento os objetivos e contexto do Regime III da ZFM, a interpretação correta deste critério admite que sejam consideradas atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira aquelas que respeitem a empresas licenciadas na ZFM, que aí tenham o seu centro de decisão, independentemente de terem atividade internacional. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro na aplicação do direito por o critério referente às «atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira» ter sido corretamente interpretado e aplicado na execução do regime III da ZFM. A recorrente invoca o erro da Comissão na interpretação que faz do critério «os lucros serem resultantes de atividades efetiva e materialmente realizados na Madeira». Os lucros das empresas registadas na ZFM que podem ser objeto do benefício fiscal não se cingem aos decorrentes de atividades sujeitas a custos adicionais relacionados com a ultraperificidade, i.e., atividades realizadas somente no território geográfico da RAM. Atento os objetivos e contexto do Regime III da ZFM, a interpretação correta deste critério admite que sejam consideradas atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira aquelas que respeitem a empresas licenciadas na ZFM, que aí tenham o seu centro de decisão, independentemente de terem atividade internacional.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao erro na aplicação do Direito por o critério referente à «manutenção de postos de trabalho» ter sido corretamente interpretado e aplicado na execução do Regime III da ZFM. A recorrente invoca o erro da Comissão na interpretação que faz do critério «manutenção de postos de trabalho». Inexistindo um conceito de «posto de trabalho» da União Europeia e não estando o mesmo densificado, para efeitos de aplicação do Regime III, nem nas Decisões de 2007 e de 2013, nem nas Orientações de 2007, deve admitir-se como bom o conceito de posto de trabalho que resulta da legislação nacional laboral. A metodologia de definição de postos de trabalho em «ETI» (equivalente a tempo inteiro) e «UTA» (unidades de trabalho anuais) não é aplicável ao Regime III da ZFM. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao erro na aplicação do Direito por o critério referente à «manutenção de postos de trabalho» ter sido corretamente interpretado e aplicado na execução do Regime III da ZFM. A recorrente invoca o erro da Comissão na interpretação que faz do critério «manutenção de postos de trabalho». Inexistindo um conceito de «posto de trabalho» da União Europeia e não estando o mesmo densificado, para efeitos de aplicação do Regime III, nem nas Decisões de 2007 e de 2013, nem nas Orientações de 2007, deve admitir-se como bom o conceito de posto de trabalho que resulta da legislação nacional laboral. A metodologia de definição de postos de trabalho em «ETI» (equivalente a tempo inteiro) e «UTA» (unidades de trabalho anuais) não é aplicável ao Regime III da ZFM.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios gerais de Direito da União Europeia da segurança jurídica e da confiança legítima. A recorrente invoca que a Decisão da Comissão Europeia, de 4.12.2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III, viola os princípios gerais de Direito da União Europeia da segurança jurídica e da confiança legítima, o que não permite que a Comissão exija às autoridades nacionais portuguesas uma recuperação dos auxílios em causa junto dos beneficiários e, mais concretamente, junto da recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios gerais de Direito da União Europeia da segurança jurídica e da confiança legítima. A recorrente invoca que a Decisão da Comissão Europeia, de 4.12.2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III, viola os princípios gerais de Direito da União Europeia da segurança jurídica e da confiança legítima, o que não permite que a Comissão exija às autoridades nacionais portuguesas uma recuperação dos auxílios em causa junto dos beneficiários e, mais concretamente, junto da recorrente.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/49 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/49

---

Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Silgan Holdings e o./Comissão

(Processo T-589/22)

(2022/C 424/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Silgan Holdings, Inc. (Stamford, Connecticut, Estados Unidos), Silgan Holdings Austria GmbH (Viena, Áustria), Silgan International Holdings BV (Amesterdão, Países Baixos), Silgan Metal Packaging Distribution GmbH (Meißen, Alemanha), Silgan White Cap Manufacturing GmbH (Hanôver, Alemanha) (representantes: D. Seeliger, H. Wollmann, R. Grafunder, Y.-K. Gürer e E. Venot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada ao abrigo do disposto no artigo 264.o TFUE, na medida em que diz respeito às recorrentes; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada ao abrigo do disposto no artigo 264.o TFUE, na medida em que diz respeito às recorrentes; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2022) 4761 final da Comissão, de 12 de julho de 2022, relativa a um processo instaurado ao abrigo do artigo 101.o TFUE [AT.40522 — Metal Packaging (originalmente, «Pandora»)].

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à incompetência da recorrida por violação do princípio da subsidiariedade.
  A recorrida não tem competência para tramitar o processo contra a Silvan e para adotar a decisão impugnada. Tendo em conta as extensas investigações e o facto de os processos nacionais estarem prontos para uma decisão, o Bundeskartellamt (Autoridade Federal da Concorrência) estava em posição de concluir o processo de investigação neste caso. A recorrida não estava mais bem posicionada para tramitar o processo. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à incompetência da recorrida por violação do princípio da subsidiariedade.

A recorrida não tem competência para tramitar o processo contra a Silvan e para adotar a decisão impugnada. Tendo em conta as extensas investigações e o facto de os processos nacionais estarem prontos para uma decisão, o Bundeskartellamt (Autoridade Federal da Concorrência) estava em posição de concluir o processo de investigação neste caso. A recorrida não estava mais bem posicionada para tramitar o processo.

| 2. | O segundo fundamento é relativo a um desvio de poder
  A abertura do processo e a adoção da decisão pela recorrida foram conduzidas por considerações estranhas ao processo. Foram feitas com o objetivo de contornar as disposições sobre o sancionamento das violações ao artigo 101.o do TFUE previstas na lei alemã e para colmatar uma alegada lacuna na lei alemã sobre sanções. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo a um desvio de poder

A abertura do processo e a adoção da decisão pela recorrida foram conduzidas por considerações estranhas ao processo. Foram feitas com o objetivo de contornar as disposições sobre o sancionamento das violações ao artigo 101.o do TFUE previstas na lei alemã e para colmatar uma alegada lacuna na lei alemã sobre sanções.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação do direito a uma boa administração, nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  A recorrida violou a obrigação de boa administração e com ela o direito fundamental das recorrentes ao abrigo do artigo 41.o da Carta, uma vez que a decisão impugnada é desproporcionada, viola as legítimas expectativas das recorrentes e é contrária ao princípio da auto vinculação da administração aos seus atos. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do direito a uma boa administração, nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A recorrida violou a obrigação de boa administração e com ela o direito fundamental das recorrentes ao abrigo do artigo 41.o da Carta, uma vez que a decisão impugnada é desproporcionada, viola as legítimas expectativas das recorrentes e é contrária ao princípio da auto vinculação da administração aos seus atos.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/50 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/50

---

Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Cristescu/Comissão

(Processo T-590/22)

(2022/C 424/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Adrian Sorin Cristescu (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 17 de novembro de 2021 que aplicou ao recorrente a sanção de suspensão de subida de escalão por um período de seis meses; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 17 de novembro de 2021 que aplicou ao recorrente a sanção de suspensão de subida de escalão por um período de seis meses;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas, bem como no pagamento de um euro ao recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas, bem como no pagamento de um euro ao recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação que ferem de ilegalidade a decisão recorrida. O recorrente invoca, a este respeito, que o pretenso incumprimento em que assenta a decisão recorrida não está comprovado e que tal resulta, nomeadamente, do parecer emitido por unanimidade pelo Conselho Disciplinar. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação que ferem de ilegalidade a decisão recorrida. O recorrente invoca, a este respeito, que o pretenso incumprimento em que assenta a decisão recorrida não está comprovado e que tal resulta, nomeadamente, do parecer emitido por unanimidade pelo Conselho Disciplinar.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa. O recorrente invoca, em particular, o direito de ser ouvido, uma vez que os membros do Serviço de Averiguação e Disciplina (IDOC) a quem foram delegados os poderes da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») durante o procedimento e que redigiram o relatório do inquérito cujas conclusões foram postas em causa pelo Conselho Disciplinar, desempenharam posteriormente um papel determinante na adoção da decisão tomada, de modo não transparente, pela AIPN tripartida. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa. O recorrente invoca, em particular, o direito de ser ouvido, uma vez que os membros do Serviço de Averiguação e Disciplina (IDOC) a quem foram delegados os poderes da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») durante o procedimento e que redigiram o relatório do inquérito cujas conclusões foram postas em causa pelo Conselho Disciplinar, desempenharam posteriormente um papel determinante na adoção da decisão tomada, de modo não transparente, pela AIPN tripartida.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/51 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/51

---

Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 — Liquid Advertising/EUIPO — Liqui.do (Liquid+Arcade)

(Processo T-592/22)

(2022/C 424/64)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Liquid Advertising, Inc. (El Segundo, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Czarnecki, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Liqui.do SA (Lisboa, Portugal)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Liquid+Arcade» — Pedido de registo n.o 18 317 971

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 28 de junho de 2022, no processo R 2231/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, na sua totalidade, a decisão impugnada e a decisão da Divisão de Oposição do EUIPO, de 12 de novembro de 2021, ou, em alternativa, alterar a decisão impugnada dando provimento ao recurso interposto pela recorrente; |
| --- | --- |

—

anular, na sua totalidade, a decisão impugnada e a decisão da Divisão de Oposição do EUIPO, de 12 de novembro de 2021, ou, em alternativa, alterar a decisão impugnada dando provimento ao recurso interposto pela recorrente;

| — | condenar a recorrente nas despesas, nos termos legais. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente nas despesas, nos termos legais.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/51 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/51

---

Recurso interposto em 26 de setembro de 2022 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

(Processo T-599/22)

(2022/C 424/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hypo Vorarlberg Bank AG (Bregenz, Áustria) (representantes: G. Eisenberger e A. Brenneis, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 25 de julho de 2022 sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2017 da Hypo Vorarlberg AG e da Portigon AG para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/41) incluindo os seus anexos, na medida em que afecta a recorrente, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 25 de julho de 2022 sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2017 da Hypo Vorarlberg AG e da Portigon AG para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/41) incluindo os seus anexos, na medida em que afecta a recorrente, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dez fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais devido a comunicação incompleta da decisão impugnada
  A decisão impugnada não foi totalmente comunicada à recorrente, em violação do artigo 1.o, n.o 2, TUE, dos artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE, bem como dos artigos 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). O conhecimento dos dados não comunicados, enquanto parte central da decisão, é necessário para poder entender como foi considerada a situação individual da recorrente face à situação de todas as outras instituições afetadas ao calcular as contribuições. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais devido a comunicação incompleta da decisão impugnada

A decisão impugnada não foi totalmente comunicada à recorrente, em violação do artigo 1.o, n.o 2, TUE, dos artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE, bem como dos artigos 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). O conhecimento dos dados não comunicados, enquanto parte central da decisão, é necessário para poder entender como foi considerada a situação individual da recorrente face à situação de todas as outras instituições afetadas ao calcular as contribuições.

| 2. | Segundo fundamento: violação do princípio da segurança jurídica, devido aos efeitos retroativos da decisão impugnada
  A adoção da decisão impugnada com efeitos retroativos é contrária ao princípio da segurança jurídica, dado que não é necessária para alcançar o objetivo visado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do princípio da segurança jurídica, devido aos efeitos retroativos da decisão impugnada

A adoção da decisão impugnada com efeitos retroativos é contrária ao princípio da segurança jurídica, dado que não é necessária para alcançar o objetivo visado.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 102.o da Diretiva 2014/59/UE (1), do artigo 69.o, n.os 1 e 2 e do artigo 70.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), bem como do princípio da proporcionalidade, devido à fixação incorreta do nível-alvo, porque o recorrido, contrariamente ao quadro jurídico da União, fixou um nível-alvo demasiado elevado. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 102.o da Diretiva 2014/59/UE (1), do artigo 69.o, n.os 1 e 2 e do artigo 70.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), bem como do princípio da proporcionalidade, devido à fixação incorreta do nível-alvo, porque o recorrido, contrariamente ao quadro jurídico da União, fixou um nível-alvo demasiado elevado.

| 4. | Quarto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente da decisão impugnada
  A decisão impugnada viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta, porque foram divulgados apenas alguns resultados parciais selecionados dos cálculos. Não foram respeitadas as exigências formuladas pelo Tribunal de Justiça no processo C-584/20 P (4) quanto ao âmbito do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente da decisão impugnada

A decisão impugnada viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta, porque foram divulgados apenas alguns resultados parciais selecionados dos cálculos. Não foram respeitadas as exigências formuladas pelo Tribunal de Justiça no processo C-584/20 P (4) quanto ao âmbito do dever de fundamentação.

| 5. | Quinto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente do exercício de importantes poderes discricionários
  A decisão impugnada viola o dever de fundamentação, porque quanto aos poderes discricionários do recorrido, não foram demonstradas quais as apreciações realizadas pelo recorrido e por que motivos. Assim, não pode ser excluído um exercício arbitrário do poder discricionário pelo recorrido. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente do exercício de importantes poderes discricionários

A decisão impugnada viola o dever de fundamentação, porque quanto aos poderes discricionários do recorrido, não foram demonstradas quais as apreciações realizadas pelo recorrido e por que motivos. Assim, não pode ser excluído um exercício arbitrário do poder discricionário pelo recorrido.

| 6. | Sexto fundamento: violação do artigo 102.o da Diretiva 2014/59/UE, do artigo 69.o, n.os 1 e 2 e do artigo 70.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 17.o, n.os 3 e 4, bem como do Anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, e violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade por não se ter atendido à situação de facto
  A decisão impugnada viola o quadro jurídico da União e os princípios da tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade, porque o recorrido não atendeu à situação de facto atual ao adotar a decisão impugnada, baseando-a em previsões erradas (em particular quanto ao nível-alvo). |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação do artigo 102.o da Diretiva 2014/59/UE, do artigo 69.o, n.os 1 e 2 e do artigo 70.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 17.o, n.os 3 e 4, bem como do Anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, e violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade por não se ter atendido à situação de facto

A decisão impugnada viola o quadro jurídico da União e os princípios da tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade, porque o recorrido não atendeu à situação de facto atual ao adotar a decisão impugnada, baseando-a em previsões erradas (em particular quanto ao nível-alvo).

| 7. | Sétimo fundamento: violação de formalidades essenciais devido a falta de audição e violação do direito a ser ouvido
  Contrariamente ao que está previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, a recorrente não foi ouvida antes de ser tomada a decisão impugnada, nem antes de ser adotado o aviso de contribuição nela baseado. A consulta realizada não permitiu tomar posição de maneira efetiva e completa. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: violação de formalidades essenciais devido a falta de audição e violação do direito a ser ouvido

Contrariamente ao que está previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, a recorrente não foi ouvida antes de ser tomada a decisão impugnada, nem antes de ser adotado o aviso de contribuição nela baseado. A consulta realizada não permitiu tomar posição de maneira efetiva e completa.

| 8. | Oitavo fundamento: ilegalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 como fundamento jurídico da decisão impugnada, bem como ilegalidade do método de ajustamento em função do risco fixado no Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e dos poderes discricionários conferidos ao CUR
  Os artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como o Anexo I, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, no qual se baseia a decisão impugnada, estabelecem um sistema pouco transparente de fixação das contribuições, contrário aos artigos 16.o, 17.o, 41.o e 47.o da Carta e que não garante a conformidade com os artigos 20.o e 21.o da Carta nem o respeito dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. O recorrido dispõe de vários poderes discricionários, cujo exercício não pode ser controlado. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento: ilegalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 como fundamento jurídico da decisão impugnada, bem como ilegalidade do método de ajustamento em função do risco fixado no Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e dos poderes discricionários conferidos ao CUR

Os artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como o Anexo I, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, no qual se baseia a decisão impugnada, estabelecem um sistema pouco transparente de fixação das contribuições, contrário aos artigos 16.o, 17.o, 41.o e 47.o da Carta e que não garante a conformidade com os artigos 20.o e 21.o da Carta nem o respeito dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. O recorrido dispõe de vários poderes discricionários, cujo exercício não pode ser controlado.

| 9. | Nono fundamento: ilegalidade do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (5) como base da decisão impugnada
  A decisão impugnada viola os Tratados, porque o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 ultrapassa os limites fixados pelo artigo 70.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 291.o TFUE, e nem o Regulamento de Execução nem a base jurídica são acompanhados de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. Esta ilegalidade repercute-se na decisão impugnada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento: ilegalidade do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (5) como base da decisão impugnada

A decisão impugnada viola os Tratados, porque o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 ultrapassa os limites fixados pelo artigo 70.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 291.o TFUE, e nem o Regulamento de Execução nem a base jurídica são acompanhados de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. Esta ilegalidade repercute-se na decisão impugnada.

| 10. | Décimo fundamento: ilegalidade da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) n.o 806/2014 como base jurídica do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 e, portanto, da decisão impugnada
  A título subsidiário é invocada a ilegalidade das disposições da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) n.o 806/2014, que tornam vinculativo o sistema de contribuições e conferem ao recorrido poderes discricionários demasiado amplos. Na medida em que estas disposições não são suscetíveis de interpretação conforme com o direito primário, são contrárias ao princípio da fundamentação dos atos jurídicos, ao princípio da segurança jurídica, aos Tratados (em particular, ao artigo 1.o, segundo parágrafo, TUE, aos artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE) e à Carta (em particular, aos artigos 16.o, 17.o, 41.o, 42.o e 47.o da Carta). |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento: ilegalidade da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) n.o 806/2014 como base jurídica do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 e, portanto, da decisão impugnada

A título subsidiário é invocada a ilegalidade das disposições da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) n.o 806/2014, que tornam vinculativo o sistema de contribuições e conferem ao recorrido poderes discricionários demasiado amplos. Na medida em que estas disposições não são suscetíveis de interpretação conforme com o direito primário, são contrárias ao princípio da fundamentação dos atos jurídicos, ao princípio da segurança jurídica, aos Tratados (em particular, ao artigo 1.o, segundo parágrafo, TUE, aos artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE) e à Carta (em particular, aos artigos 16.o, 17.o, 41.o, 42.o e 47.o da Carta).

---

(1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

(2)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(4)  Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Landesbank Baden-Württemberg e CUR, C-584/20 P e C-621/20 P, EU:C:2021:601.

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/53 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/53

---

Recurso interposto em 26 de setembro de 2022 — ST/Frontex

(Processo T-600/22)

(2022/C 424/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ST (representante: F. Gatta, advogado)

Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a Frontex, após ter sido chamada a agir em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 265.o TFUE, foi ilegalmente omissa, ao não adotar a decisão de retirar o financiamento, no todo ou em parte, das suas atividades na região do mar Egeu, de suspender essas atividades ou de as cessar completa ou parcialmente, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 4 do Regulamento 2019/1896 (1), ou ao não fornecer motivos devidamente justificados para se abster de implementar a medida pertinente na aceção do artigo 46.o, n.o 6, deste regulamento, e que, além disso, não definiu a sua posição em resposta ao pedido preliminar do recorrente. |
| --- | --- |

—

declarar que a Frontex, após ter sido chamada a agir em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 265.o TFUE, foi ilegalmente omissa, ao não adotar a decisão de retirar o financiamento, no todo ou em parte, das suas atividades na região do mar Egeu, de suspender essas atividades ou de as cessar completa ou parcialmente, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 4 do Regulamento 2019/1896 (1), ou ao não fornecer motivos devidamente justificados para se abster de implementar a medida pertinente na aceção do artigo 46.o, n.o 6, deste regulamento, e que, além disso, não definiu a sua posição em resposta ao pedido preliminar do recorrente.

| — | a título subsidiário, anular a Decisão de 27 de julho de 2022 da Frontex, através da qual se recusou a dar seguimento ao requerimento para agir, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 4. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a Decisão de 27 de julho de 2022 da Frontex, através da qual se recusou a dar seguimento ao requerimento para agir, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 4.

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Frontex, após ter sido chamada a agir, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 265.o TFUE, foi ilegalmente omissa, ao não adotar a decisão de retirar o financiamento, no todo ou em parte, das suas atividades na região do mar Egeu, de suspender essas atividades ou de as cessar completa ou parcialmente, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 4 do Regulamento 2019/1896, ou ao não fornecer motivos devidamente justificados para se abster de implementar a medida pertinente na aceção do artigo 46.o, n.o 6, deste regulamento. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Frontex, após ter sido chamada a agir, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 265.o TFUE, foi ilegalmente omissa, ao não adotar a decisão de retirar o financiamento, no todo ou em parte, das suas atividades na região do mar Egeu, de suspender essas atividades ou de as cessar completa ou parcialmente, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 4 do Regulamento 2019/1896, ou ao não fornecer motivos devidamente justificados para se abster de implementar a medida pertinente na aceção do artigo 46.o, n.o 6, deste regulamento.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que, a título subsidiário, se o Tribunal Geral considerar que a resposta da Frontex sobre o pedido preliminar ao abrigo do artigo 265.o TFUE constitui uma definição de posição que põe termo à sua omissão, então a sua recusa em agir em conformidade com o requerimento do recorrente constitui a base de um recurso de anulação ao abrigo do quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que, a título subsidiário, se o Tribunal Geral considerar que a resposta da Frontex sobre o pedido preliminar ao abrigo do artigo 265.o TFUE constitui uma definição de posição que põe termo à sua omissão, então a sua recusa em agir em conformidade com o requerimento do recorrente constitui a base de um recurso de anulação ao abrigo do quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE.

---

(1)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO 2019, L 295, p. 1).

---

| 7.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/54 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/54

---

Recurso interposto em 27 de setembro de 2022 — RT France/Conselho

(Processo T-605/22)

(2022/C 424/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RT France (Boulogne-Billancourt, França) (representante: E. Piwnica, avocat)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho da União Europeia de 27 de julho de 2022; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho da União Europeia de 27 de julho de 2022;

| — | condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas;

| — | com todas as consequências jurídicas. |
| --- | --- |

—

com todas as consequências jurídicas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso de anulação da Decisão do Conselho de 27 de julho de 2022, que mantém a inscrição do nome da recorrente no anexo IX da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13), e no anexo XV do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1), a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação da liberdade de expressão e de informação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação da liberdade de expressão e de informação.

| 2. | Segundo fundamento: violação da liberdade de empresa. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação da liberdade de empresa.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do principio da não discriminação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do principio da não discriminação.

---