# Jornal Oficial C 418/31 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 418 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano31 de outubro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 418

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano31 de outubro de 2022

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 418/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 418/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 418/02 | Processo C-420/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — processo penal contra HN [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.o — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.o — Direito de comparecer em julgamento — Decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada por um período de cinco anos — Condições para efeitos de julgamento na ausência da pessoa em causa — Obrigação de comparecer em julgamento prevista pelo direito nacional] | 2 |
| 2022/C 418/03 | Processo C-669/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Veridos GmbH/Ministar na vatreshnite raboti na Republika Bulgaria, Mühlbauer ID Services GmbH — S&T (Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/81/CE — Coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços — Artigos 38.o e 49.o — Obrigação de verificar a existência de uma proposta anormalmente baixa — Critério de apreciação do caráter anormalmente baixo de uma proposta prevista por uma legislação nacional — Inaplicabilidade — Exigência da existência de pelo menos três propostas — Critério baseado na exigência de que uma proposta seja vantajosa em mais de 20 % do que o valor médio das propostas apresentadas pelos outros proponentes — Fiscalização jurisdicional) | 3 |
| 2022/C 418/04 | Processo C-675/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022 — Colin Brown/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Funcionário da União nacional do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que residiu habitualmente no território do Estado do seu local de afetação nos 10 anos que precederam a sua entrada em funções — Saída do Reino Unido da União — Aquisição por este funcionário da União da nacionalidade do Estado do seu local de afetação — Retirada do direito ao pagamento do subsídio de expatriação — Recurso de anulação) | 4 |
| 2022/C 418/05 | Processo C-705/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Income Tax Tribunal of Gibraltar — Reino Unido) — Fossil (Gibraltar) Limited/Commissioner of Income Tax [Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pelo Governo de Gibraltar relativo ao imposto sobre as sociedades — Decisão (UE) 2019/700 — Não tributação dos rendimentos decorrentes de juros passivos e de royalties de propriedade intelectual — Decisão da Comissão Europeia que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Alcance — Disposição nacional que não foi objeto da investigação realizada pela Comissão relativamente aos auxílios de Estado controvertidos — Dedução do imposto pago no estrangeiro com vista a evitar a dupla tributação] | 4 |
| 2022/C 418/06 | Processo C-4/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Fédération des entreprises de la beauté/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM) [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 27.o — Cláusula de salvaguarda — Artigo 27.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Medidas nacionais provisórias de salvaguarda — Medida geral — Aplicação a uma categoria de produtos cosméticos que contenham a mesma substância — Medida individual — Aplicação a um produto cosmético identificado — Medida provisória nacional que impõe a inclusão de determinadas indicações na rotulagem dos produtos cosméticos que contenham fenoxietanol] | 5 |
| 2022/C 418/07 | Processo C-18/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Uniqa Versicherungen AG/VU (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.o 1896/2006 — Artigo 16.o, n.o 2 — Prazo de 30 dias para apresentar uma declaração de oposição à injunção de pagamento europeia — Artigo 20.o — Procedimento de reapreciação — Artigo 26.o — Aplicação do direito nacional às questões processuais não reguladas expressamente por este regulamento — Pandemia da COVID-19 — Regulamentação nacional que previu uma interrupção de algumas semanas dos prazos processuais em matéria cível) | 6 |
| 2022/C 418/08 | Processo C-22/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court — Irlanda) — SRS, AA/Minister for Justice and Equality (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de outro membro da família do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este viva em comunhão de habitação — Critérios de apreciação) | 6 |
| 2022/C 418/09 | Processo C-45/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Banka Slovenije [Reenvio prejudicial — Sistema Europeu de Bancos Centrais — Banco Central Nacional — Diretiva 2001/24/CE — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Indemnização dos danos resultantes da adoção de medidas de saneamento — Artigo 123.o TFUE e artigo 21.o-1 do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu — Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro — Artigo 130.o TFUE e artigo 7.o desse protocolo — Independência — Divulgação de informações confidenciais] | 7 |
| 2022/C 418/10 | Processo C-58/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — FK [Reenvio prejudicial — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o — Determinação da legislação aplicável — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Anexo II — Artigo 1.o, n.o 2 — Pessoa que exerce a profissão de advogado, cujo centro de interesse das atividades privadas e profissionais está localizado na Suíça, e que exerce também essa profissão em dois outros Estados-Membros — Pedido de concessão de uma pensão de reforma antecipada — Regulamentação nacional que impõe que o interessado renuncie ao exercício da referida profissão no território do Estado-Membro em causa e no estrangeiro] | 8 |
| 2022/C 418/11 | Processo C-227/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — UAB HA.EN./Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA pago a montante — Venda de um bem imóvel entre sujeitos passivos — Vendedor objeto de um processo de insolvência — Prática nacional que consiste em recusar o direito à dedução ao comprador pelo facto de este ter ou dever ter conhecimento das dificuldades do vendedor em pagar o IVA devido a jusante — Fraude e abuso de direito — Requisitos] | 9 |
| 2022/C 418/12 | Processo C-326/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de setembro de 2022 — PNB Banka AS/Banco Central Europeu [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Processo de insolvência — Recusa do Banco Central Europeu (BCE) em dar sequência ao pedido do Conselho de Administração de uma instituição de crédito para que sejam dadas instruções ao administrador judicial da referida instituição a fim de conceder ao advogado mandatado por esse Conselho o acesso às instalações, ao pessoal e aos recursos dessa instituição — Competência do autor do ato — Artigo 263.o TFUE — Ato suscetível de recurso de anulação — Inadmissibilidade] | 10 |
| 2022/C 418/13 | Processo C-347/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra DD [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.o, n.o 1 — Direito do arguido de comparecer em julgamento — Inquirição de uma testemunha de acusação na ausência do arguido — Possibilidade de sanar a violação de um direito numa fase posterior do processo — Inquirição adicional da mesma testemunha — Diretiva 2013/48/UE — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Artigo 3.o, n.o 1 — Inquirição de uma testemunha de acusação na ausência do advogado do arguido] | 10 |
| 2022/C 418/14 | Processo C-416/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht — Alemanha) — Landkreis A.-F./J. Sch. Omnibusunternehmen, K. Reisen GmbH (Reenvio prejudicial — Procedimentos de contratação pública — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d) — Motivos facultativos de exclusão — Acordos com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 36.o, n.o 1 — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento dos proponentes — Artigo 80.o, n.o 1 — Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE — Proponentes que constituem uma unidade económica e que apresentaram propostas separadas que não são autónomas nem independentes — Necessidade de indícios suficientemente plausíveis para concluir pela existência de uma violação do artigo 101.o TFUE) | 11 |
| 2022/C 418/15 | Processo C-470/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze (República Checa) em 14 de julho de 2022 — Česká národní skupina Mezinárodní federace hudebního průmyslu, z. s./I&Q GROUP, spol. s r.o, Hellspy SE | 12 |
| 2022/C 418/16 | Processo C-576/22: Ação intentada em 30 de agosto de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha | 13 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 418/17 | Processo T-631/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — BNetzA/ACER [Energia — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2019/942 — Decisão da Câmara de Recurso da ACER — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Competência da ACER — Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 — Artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento 2019/942 — Artigo 9.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2015/1222 — Direito aplicável — Regulamento (UE) 2019/943] | 15 |
| 2022/C 418/18 | Processo T-793/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Tirreno Power/Comissão (Auxílios de Estado — Mercado italiano da eletricidade — Mecanismo de capacidade — Decisão de não levantar objeções — Disponibilidade da capacidade de produção de energia elétrica — Alteração do mecanismo de remuneração — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020) | 15 |
| 2022/C 418/19 | Processo T-794/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Set/Comissão (Auxílios de Estado — Mercado italiano da eletricidade — Mecanismo de capacidade — Decisão de não levantar objeções — Disponibilidade da capacidade de produção de energia elétrica — Alteração do mecanismo de remuneração — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020) | 16 |
| 2022/C 418/20 | Processo T-91/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — WT/Comissão (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar de repreensão — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Direito de audiência — Dever de fundamentação — Prazo razoável — Assédio moral — Princípio da segurança jurídica — Danos patrimoniais e não patrimoniais) | 17 |
| 2022/C 418/21 | Processo T-217/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Grécia/Comissão (FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Desenvolvimento — Controlos-chave — Correções financeiras fixas — Dever de fundamentação — Proteção da confiança legítima — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Princípio da boa administração) | 18 |
| 2022/C 418/22 | Processo T-470/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — DD/FRA (Função pública — Agentes temporários — Regime disciplinar — Demissão — Abertura de um inquérito administrativo — Instauração de um processo disciplinar — Exigência de imparcialidade — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Artigos 11.o, 12.o e 21.o do Estatuto — Dever de lealdade — Segurança jurídica — Liberdade de expressão — Artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Presunção de inocência — Direito de ser ouvido — Prazo razoável — Proporcionalidade da sanção) | 18 |
| 2022/C 418/23 | Processo T-529/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — LR/BEI [Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Subsídio de reinstalação — Estabelecimento da residência do agente no seu próprio lar após a cessação das suas funções — Artigo 13.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI — Conceito de lar (foyer) — Interpretação literal segundo uma versão linguística preponderante — Competência de plena jurisdição — Litígio de caráter pecuniário — Admissibilidade] | 19 |
| 2022/C 418/24 | Processo T-651/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — KL/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Ausências injustificadas — Falta de comparência aos controlos médicos — Recurso de anulação com pedido de indemnização) | 20 |
| 2022/C 418/25 | Processo T-713/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — OQ/Comissão [Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/378/20 (AD 7) — Juristas-linguistas de língua croata no Tribunal de Justiça da União Europeia — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Requisitos de admissão — Requisito relativo a um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários comprovado por um diploma em Direito croata — Titularidade de um diploma francês em Direito — Livre circulação dos trabalhadores — Recurso de anulação] | 20 |
| 2022/C 418/26 | Processo T-751/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — KL/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Ausência por doença — Recusa de atestados médicos — Ausências injustificadas — Recurso de anulação com pedido de indemnização) | 21 |
| 2022/C 418/27 | Processo T-40/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Eslováquia/Comissão [FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Inexistência de procedimentos de recuperação das ajudas indevidamente pagas — Garantias processuais — Artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014] | 22 |
| 2022/C 418/28 | Processo T-95/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Portugal/Comissão (Zona Franca da Madeira) [Auxílios estatais — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, que declara este regime incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do mesmo — Conceito de auxílio estatal — Auxílio existente na aceção do artigo 1.o, alínea b), i) e ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Recuperação — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração — Impossibilidade absoluta de execução — Prescrição — Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589] | 22 |
| 2022/C 418/29 | Processo T-123/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła/Comissão [Ambiente — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Colocação no mercado — Introdução em livre prática — Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão de inscrição — Autorização para utilizar uma quota] | 23 |
| 2022/C 418/30 | Processo T-155/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Völkl/EUIPO — Marker Dalbello Völkl (International) (Völkl) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Völkl — Marca nominativa anterior da União Europeia VÖLKL — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 24 |
| 2022/C 418/31 | Processo T-156/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Völkl/EUIPO — Marker Dalbello Völkl (International) (Marker Völkl) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Marker Völkl — Marca nominativa da União Europeia anterior VÖLKL — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), d Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 24 |
| 2022/C 418/32 | Processo T-217/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — SB/eu-LISA (Função pública — Agentes contratuais — Pessoal da eu-LISA — Decisão de despedimento no termo do período de estágio — Dever de fundamentação — Condições normais de estágio — Direito de ser ouvido — Irregularidades processuais — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração) | 25 |
| 2022/C 418/33 | Processo T-266/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Casanova/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Rescisão do contrato no final do período experimental — Incompetência do autor do ato — Responsabilidade — Prejuízo material — Pedidos de indemnização prematuros — Prejuízo moral) | 26 |
| 2022/C 418/34 | Processo T-341/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Rauff–Nisthar/Comissão (Função pública — Funcionários — Concurso geral EPSO/AD/371/19 — Não inscrição na lista de reserva — Irregularidades no decurso das provas suscetíveis de alterar o resultado — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Novo fundamento) | 26 |
| 2022/C 418/35 | Processo T-353/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — KTM Fahrrad/EUIPO — KTM (R2R) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia R2R — Declaração de extinção — Uso efetivo da marca — Artigo 58.o, n.o 1.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova de uso efetivo — Motivo que justifica a não utilização] | 27 |
| 2022/C 418/36 | Processo T-448/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Saure/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da BioNTech — Recurso de anulação — Decisão explícita adotada após a recusa implícita de acesso — Inexistência de litispendência devido à inadmissibilidade de outro recurso — Recusa parcial de acesso — Exceções relativas à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, à proteção dos pareceres jurídicos, à proteção do processo decisório e à proteção dos interesses comerciais de terceiros] | 28 |
| 2022/C 418/37 | Processo T-475/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — França/Comissão [FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela França — Apoio associado voluntário — Condições de elegibilidade — Setores e produções elegíveis — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013] | 28 |
| 2022/C 418/38 | Processo T-486/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — OE/Comissão (Função pública — Funcionários — Teletrabalho — Pedido de reembolso das despesas de telefone e de ligação à Internet — Indeferimento do pedido — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade parcial — Artigo 71.o e anexo VII do Estatuto — Dever de solicitude — Princípio da igualdade e da não discriminação — Direito ao respeito pela vida privada) | 29 |
| 2022/C 418/39 | Processo T-507/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Migadakis/ENISA (Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse — Exame em videoconferência — Limite mínimo de pontos — Igualdade de tratamento — Objetividade da avaliação) | 30 |
| 2022/C 418/40 | Processo T-521/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — 6Minutes Media/EUIPO — ad pepper media International (ad pepper the e-advertising network) {Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia ad pepper the e-advertising network — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]} | 30 |
| 2022/C 418/41 | Processo T-627/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Segimerus/EUIPO — Karsten Manufacturing (MONSOON) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MONSOON — Causa de nulidade absoluta — Artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 — Artigo 34.o do Regulamento 2017/1001] | 31 |
| 2022/C 418/42 | Processo T-651/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Saure/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da BioNTech — Recurso de anulação — Decisões expressas adotadas após recusa tácita de acesso — Ausência de litispendência devido à inadmissibilidade de outro recurso — Recusa total ou parcial de acesso — Exceções relativas à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, à proteção das consultas jurídicas, à proteção do processo decisório e à proteção dos interesses comerciais de terceiros] | 32 |
| 2022/C 418/43 | Processo T-699/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Peace United/EUIPO — 1906 Collins (MY BOYFRIEND IS OUT OF TOWN) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia MY BOYFRIEND IS OUT OF TOWN — Declaração de extinção — Falta de utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova de utilização séria — Abuso de direito] | 32 |
| 2022/C 418/44 | Processo T-700/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Voco/EUIPO (Forma de uma embalagem) [Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma embalagem — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 33 |
| 2022/C 418/45 | Processo T-730/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Łosowski/EUIPO — Skawiński (KOMBI) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia KOMBI — Marca nominativa anterior da União Europeia kombii — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Similitude dos sinais — Similitude dos produtos e dos serviços — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Invocação de um direito subjetivo sobre o nome kombi ao abrigo do direito nacional] | 33 |
| 2022/C 418/46 | Processo T-754/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Peace United/EUIPO — 1906 Collins (bâoli) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia bâoli — Declaração de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria — Abuso do direito] | 34 |
| 2022/C 418/47 | Processo T-9/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Olimp Laboratories/EUIPO (VITA-MIN MULTIPLE SPORT) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia VITA-MIN MULTIPLE SPORT — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001] | 35 |
| 2022/C 418/48 | Processo T-373/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Etablissements Nicolas/EUIPO — St. Nicolaus (NICOLAS) (Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito) | 35 |
| 2022/C 418/49 | Processo T-75/22: Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Prigozhin/Conselho (Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos — Fundamentos que referem o nome do recorrente como sendo o financiador do grupo Wagner — Apreciações formuladas nos fundamentos — Atos não suscetíveis de recurso — Inadmissibilidade) | 36 |
| 2022/C 418/50 | Processo T-179/22: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2022 — Farco Pharma/EUIPO — Infarco (FARCO) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito) | 36 |
| 2022/C 418/51 | Processo T-340/22: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2022 — Etablissements Nicolas/EUIPO — St. Nicolaus (NICOLAS) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito do recurso) | 37 |
| 2022/C 418/52 | Processo T-508/22: Recurso interposto em 19 de agosto de 2022 — Espanha/Comissão | 38 |
| 2022/C 418/53 | Processo T-530/22: Recurso interposto em 28 de agosto de 2022 — Medel/Conselho | 40 |
| 2022/C 418/54 | Processo T-531/22: Recurso interposto em 28 de agosto de 2022 — International Association of Judges/Conselho | 41 |
| 2022/C 418/55 | Processo T-532/22: Recurso interposto em 28 de agosto de 2022 — Association of European Administrative Judges/Conselho | 42 |
| 2022/C 418/56 | Processo T-533/22: Recurso interposto em 28 de agosto de 2022 — Rechters voor Rechters/Conselho | 43 |
| 2022/C 418/57 | Processo T-537/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Delta Sport Handelskontor/EUIPO (Blocos de construção de um jogo de construção) | 45 |
| 2022/C 418/58 | Processo T-538/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão aos quadrados em cinzento com cavalos pretos) | 45 |
| 2022/C 418/59 | Processo T-539/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão quadriculado com cavalos mais escuros) | 46 |
| 2022/C 418/60 | Processo T-545/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão xadrez de cor bege com cavalos brancos) | 47 |
| 2022/C 418/61 | Processo T-546/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão de xadrez em azul e branco com cavalos brancos) | 47 |
| 2022/C 418/62 | Processo T-547/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão axadrezado com cavalos) | 48 |
| 2022/C 418/63 | Processo T-554/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Carmeuse Holding/Comissão | 49 |
| 2022/C 418/64 | Processo T-557/22: Recurso interposto em 9 de setembro de 2022 — Chmielarz/EUIPO — Granulat (granulat) | 50 |
| 2022/C 418/65 | Processo T-561/22: Recurso interposto em 9 de setembro de 2022 — CFA Institute/EUIPO — Global Chartered Controller Institute (CCA Chartered Controller Analyst CERTIFICATE) | 51 |
| 2022/C 418/66 | Processo T-562/22: Recurso interposto em 9 de setembro de 2022 — Noah Clothing/EUIPO — Noah (NOAH) | 51 |
| 2022/C 418/67 | Processo T-567/22: Recurso interposto em 14 de setembro de 2022 — ATPN/Comissão | 52 |
| 2022/C 418/68 | Processo T-568/22: Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — XNT/EUIPO — Exane (EXANE) | 53 |
| 2022/C 418/69 | Processo T-585/22: Recurso interposto em 20 de setembro de 2022 — Trus/EUIPO — Unilab (ARTRESAN) | 54 |
| 2022/C 418/70 | Processo T-567/21: Despacho do Tribunal Geral de 26 de julho de 2022 — WG / EUIPO | 54 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 418/02

Processo C-420/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — processo penal contra HN [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.o — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.o — Direito de comparecer em julgamento — Decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada por um período de cinco anos — Condições para efeitos de julgamento na ausência da pessoa em causa — Obrigação de comparecer em julgamento prevista pelo direito nacional]

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2022/C 418/03

Processo C-669/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Veridos GmbH/Ministar na vatreshnite raboti na Republika Bulgaria, Mühlbauer ID Services GmbH — S&T (Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/81/CE — Coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços — Artigos 38.o e 49.o — Obrigação de verificar a existência de uma proposta anormalmente baixa — Critério de apreciação do caráter anormalmente baixo de uma proposta prevista por uma legislação nacional — Inaplicabilidade — Exigência da existência de pelo menos três propostas — Critério baseado na exigência de que uma proposta seja vantajosa em mais de 20 % do que o valor médio das propostas apresentadas pelos outros proponentes — Fiscalização jurisdicional)

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2022/C 418/04

Processo C-675/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022 — Colin Brown/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Funcionário da União nacional do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que residiu habitualmente no território do Estado do seu local de afetação nos 10 anos que precederam a sua entrada em funções — Saída do Reino Unido da União — Aquisição por este funcionário da União da nacionalidade do Estado do seu local de afetação — Retirada do direito ao pagamento do subsídio de expatriação — Recurso de anulação)

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2022/C 418/05

Processo C-705/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Income Tax Tribunal of Gibraltar — Reino Unido) — Fossil (Gibraltar) Limited/Commissioner of Income Tax [Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pelo Governo de Gibraltar relativo ao imposto sobre as sociedades — Decisão (UE) 2019/700 — Não tributação dos rendimentos decorrentes de juros passivos e de royalties de propriedade intelectual — Decisão da Comissão Europeia que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Alcance — Disposição nacional que não foi objeto da investigação realizada pela Comissão relativamente aos auxílios de Estado controvertidos — Dedução do imposto pago no estrangeiro com vista a evitar a dupla tributação]

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2022/C 418/06

Processo C-4/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Fédération des entreprises de la beauté/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM) [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 27.o — Cláusula de salvaguarda — Artigo 27.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Medidas nacionais provisórias de salvaguarda — Medida geral — Aplicação a uma categoria de produtos cosméticos que contenham a mesma substância — Medida individual — Aplicação a um produto cosmético identificado — Medida provisória nacional que impõe a inclusão de determinadas indicações na rotulagem dos produtos cosméticos que contenham fenoxietanol]

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2022/C 418/07

Processo C-18/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Uniqa Versicherungen AG/VU (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.o 1896/2006 — Artigo 16.o, n.o 2 — Prazo de 30 dias para apresentar uma declaração de oposição à injunção de pagamento europeia — Artigo 20.o — Procedimento de reapreciação — Artigo 26.o — Aplicação do direito nacional às questões processuais não reguladas expressamente por este regulamento — Pandemia da COVID-19 — Regulamentação nacional que previu uma interrupção de algumas semanas dos prazos processuais em matéria cível)

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2022/C 418/08

Processo C-22/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court — Irlanda) — SRS, AA/Minister for Justice and Equality (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de outro membro da família do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este viva em comunhão de habitação — Critérios de apreciação)

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2022/C 418/09

Processo C-45/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Banka Slovenije [Reenvio prejudicial — Sistema Europeu de Bancos Centrais — Banco Central Nacional — Diretiva 2001/24/CE — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Indemnização dos danos resultantes da adoção de medidas de saneamento — Artigo 123.o TFUE e artigo 21.o-1 do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu — Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro — Artigo 130.o TFUE e artigo 7.o desse protocolo — Independência — Divulgação de informações confidenciais]

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2022/C 418/10

Processo C-58/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — FK [Reenvio prejudicial — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o — Determinação da legislação aplicável — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Anexo II — Artigo 1.o, n.o 2 — Pessoa que exerce a profissão de advogado, cujo centro de interesse das atividades privadas e profissionais está localizado na Suíça, e que exerce também essa profissão em dois outros Estados-Membros — Pedido de concessão de uma pensão de reforma antecipada — Regulamentação nacional que impõe que o interessado renuncie ao exercício da referida profissão no território do Estado-Membro em causa e no estrangeiro]

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2022/C 418/11

Processo C-227/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — UAB HA.EN./Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA pago a montante — Venda de um bem imóvel entre sujeitos passivos — Vendedor objeto de um processo de insolvência — Prática nacional que consiste em recusar o direito à dedução ao comprador pelo facto de este ter ou dever ter conhecimento das dificuldades do vendedor em pagar o IVA devido a jusante — Fraude e abuso de direito — Requisitos]

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2022/C 418/12

Processo C-326/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de setembro de 2022 — PNB Banka AS/Banco Central Europeu [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Processo de insolvência — Recusa do Banco Central Europeu (BCE) em dar sequência ao pedido do Conselho de Administração de uma instituição de crédito para que sejam dadas instruções ao administrador judicial da referida instituição a fim de conceder ao advogado mandatado por esse Conselho o acesso às instalações, ao pessoal e aos recursos dessa instituição — Competência do autor do ato — Artigo 263.o TFUE — Ato suscetível de recurso de anulação — Inadmissibilidade]

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2022/C 418/13

Processo C-347/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra DD [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.o, n.o 1 — Direito do arguido de comparecer em julgamento — Inquirição de uma testemunha de acusação na ausência do arguido — Possibilidade de sanar a violação de um direito numa fase posterior do processo — Inquirição adicional da mesma testemunha — Diretiva 2013/48/UE — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Artigo 3.o, n.o 1 — Inquirição de uma testemunha de acusação na ausência do advogado do arguido]

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2022/C 418/14

Processo C-416/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht — Alemanha) — Landkreis A.-F./J. Sch. Omnibusunternehmen, K. Reisen GmbH (Reenvio prejudicial — Procedimentos de contratação pública — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d) — Motivos facultativos de exclusão — Acordos com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 36.o, n.o 1 — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento dos proponentes — Artigo 80.o, n.o 1 — Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE — Proponentes que constituem uma unidade económica e que apresentaram propostas separadas que não são autónomas nem independentes — Necessidade de indícios suficientemente plausíveis para concluir pela existência de uma violação do artigo 101.o TFUE)

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2022/C 418/15

Processo C-470/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze (República Checa) em 14 de julho de 2022 — Česká národní skupina Mezinárodní federace hudebního průmyslu, z. s./I&Q GROUP, spol. s r.o, Hellspy SE

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2022/C 418/16

Processo C-576/22: Ação intentada em 30 de agosto de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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Tribunal Geral

2022/C 418/17

Processo T-631/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — BNetzA/ACER [Energia — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2019/942 — Decisão da Câmara de Recurso da ACER — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Competência da ACER — Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 — Artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento 2019/942 — Artigo 9.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2015/1222 — Direito aplicável — Regulamento (UE) 2019/943]

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2022/C 418/18

Processo T-793/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Tirreno Power/Comissão (Auxílios de Estado — Mercado italiano da eletricidade — Mecanismo de capacidade — Decisão de não levantar objeções — Disponibilidade da capacidade de produção de energia elétrica — Alteração do mecanismo de remuneração — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020)

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2022/C 418/19

Processo T-794/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Set/Comissão (Auxílios de Estado — Mercado italiano da eletricidade — Mecanismo de capacidade — Decisão de não levantar objeções — Disponibilidade da capacidade de produção de energia elétrica — Alteração do mecanismo de remuneração — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020)

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2022/C 418/20

Processo T-91/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — WT/Comissão (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar de repreensão — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Direito de audiência — Dever de fundamentação — Prazo razoável — Assédio moral — Princípio da segurança jurídica — Danos patrimoniais e não patrimoniais)

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2022/C 418/21

Processo T-217/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Grécia/Comissão (FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Desenvolvimento — Controlos-chave — Correções financeiras fixas — Dever de fundamentação — Proteção da confiança legítima — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Princípio da boa administração)

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2022/C 418/22

Processo T-470/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — DD/FRA (Função pública — Agentes temporários — Regime disciplinar — Demissão — Abertura de um inquérito administrativo — Instauração de um processo disciplinar — Exigência de imparcialidade — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Artigos 11.o, 12.o e 21.o do Estatuto — Dever de lealdade — Segurança jurídica — Liberdade de expressão — Artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Presunção de inocência — Direito de ser ouvido — Prazo razoável — Proporcionalidade da sanção)

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2022/C 418/23

Processo T-529/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — LR/BEI [Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Subsídio de reinstalação — Estabelecimento da residência do agente no seu próprio lar após a cessação das suas funções — Artigo 13.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI — Conceito de lar (foyer) — Interpretação literal segundo uma versão linguística preponderante — Competência de plena jurisdição — Litígio de caráter pecuniário — Admissibilidade]

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2022/C 418/24

Processo T-651/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — KL/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Ausências injustificadas — Falta de comparência aos controlos médicos — Recurso de anulação com pedido de indemnização)

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2022/C 418/25

Processo T-713/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — OQ/Comissão [Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/378/20 (AD 7) — Juristas-linguistas de língua croata no Tribunal de Justiça da União Europeia — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Requisitos de admissão — Requisito relativo a um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários comprovado por um diploma em Direito croata — Titularidade de um diploma francês em Direito — Livre circulação dos trabalhadores — Recurso de anulação]

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2022/C 418/26

Processo T-751/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — KL/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Ausência por doença — Recusa de atestados médicos — Ausências injustificadas — Recurso de anulação com pedido de indemnização)

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2022/C 418/27

Processo T-40/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Eslováquia/Comissão [FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Inexistência de procedimentos de recuperação das ajudas indevidamente pagas — Garantias processuais — Artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014]

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2022/C 418/28

Processo T-95/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Portugal/Comissão (Zona Franca da Madeira) [Auxílios estatais — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, que declara este regime incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do mesmo — Conceito de auxílio estatal — Auxílio existente na aceção do artigo 1.o, alínea b), i) e ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Recuperação — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração — Impossibilidade absoluta de execução — Prescrição — Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589]

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2022/C 418/29

Processo T-123/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła/Comissão [Ambiente — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Colocação no mercado — Introdução em livre prática — Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão de inscrição — Autorização para utilizar uma quota]

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2022/C 418/30

Processo T-155/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Völkl/EUIPO — Marker Dalbello Völkl (International) (Völkl) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Völkl — Marca nominativa anterior da União Europeia VÖLKL — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2022/C 418/31

Processo T-156/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Völkl/EUIPO — Marker Dalbello Völkl (International) (Marker Völkl) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Marker Völkl — Marca nominativa da União Europeia anterior VÖLKL — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), d Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2022/C 418/32

Processo T-217/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — SB/eu-LISA (Função pública — Agentes contratuais — Pessoal da eu-LISA — Decisão de despedimento no termo do período de estágio — Dever de fundamentação — Condições normais de estágio — Direito de ser ouvido — Irregularidades processuais — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração)

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2022/C 418/33

Processo T-266/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Casanova/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Rescisão do contrato no final do período experimental — Incompetência do autor do ato — Responsabilidade — Prejuízo material — Pedidos de indemnização prematuros — Prejuízo moral)

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2022/C 418/34

Processo T-341/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Rauff–Nisthar/Comissão (Função pública — Funcionários — Concurso geral EPSO/AD/371/19 — Não inscrição na lista de reserva — Irregularidades no decurso das provas suscetíveis de alterar o resultado — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Novo fundamento)

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2022/C 418/35

Processo T-353/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — KTM Fahrrad/EUIPO — KTM (R2R) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia R2R — Declaração de extinção — Uso efetivo da marca — Artigo 58.o, n.o 1.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova de uso efetivo — Motivo que justifica a não utilização]

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2022/C 418/36

Processo T-448/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Saure/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da BioNTech — Recurso de anulação — Decisão explícita adotada após a recusa implícita de acesso — Inexistência de litispendência devido à inadmissibilidade de outro recurso — Recusa parcial de acesso — Exceções relativas à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, à proteção dos pareceres jurídicos, à proteção do processo decisório e à proteção dos interesses comerciais de terceiros]

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2022/C 418/37

Processo T-475/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — França/Comissão [FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela França — Apoio associado voluntário — Condições de elegibilidade — Setores e produções elegíveis — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013]

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2022/C 418/38

Processo T-486/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — OE/Comissão (Função pública — Funcionários — Teletrabalho — Pedido de reembolso das despesas de telefone e de ligação à Internet — Indeferimento do pedido — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade parcial — Artigo 71.o e anexo VII do Estatuto — Dever de solicitude — Princípio da igualdade e da não discriminação — Direito ao respeito pela vida privada)

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Processo T-507/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Migadakis/ENISA (Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse — Exame em videoconferência — Limite mínimo de pontos — Igualdade de tratamento — Objetividade da avaliação)

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2022/C 418/40

Processo T-521/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — 6Minutes Media/EUIPO — ad pepper media International (ad pepper the e-advertising network) {Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia ad pepper the e-advertising network — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]}

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2022/C 418/41

Processo T-627/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Segimerus/EUIPO — Karsten Manufacturing (MONSOON) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MONSOON — Causa de nulidade absoluta — Artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 — Artigo 34.o do Regulamento 2017/1001]

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2022/C 418/42

Processo T-651/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Saure/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da BioNTech — Recurso de anulação — Decisões expressas adotadas após recusa tácita de acesso — Ausência de litispendência devido à inadmissibilidade de outro recurso — Recusa total ou parcial de acesso — Exceções relativas à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, à proteção das consultas jurídicas, à proteção do processo decisório e à proteção dos interesses comerciais de terceiros]

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Processo T-699/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Peace United/EUIPO — 1906 Collins (MY BOYFRIEND IS OUT OF TOWN) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia MY BOYFRIEND IS OUT OF TOWN — Declaração de extinção — Falta de utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova de utilização séria — Abuso de direito]

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2022/C 418/44

Processo T-700/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Voco/EUIPO (Forma de uma embalagem) [Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma embalagem — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 418/45

Processo T-730/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Łosowski/EUIPO — Skawiński (KOMBI) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia KOMBI — Marca nominativa anterior da União Europeia kombii — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Similitude dos sinais — Similitude dos produtos e dos serviços — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Invocação de um direito subjetivo sobre o nome kombi ao abrigo do direito nacional]

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2022/C 418/46

Processo T-754/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Peace United/EUIPO — 1906 Collins (bâoli) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia bâoli — Declaração de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria — Abuso do direito]

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2022/C 418/47

Processo T-9/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Olimp Laboratories/EUIPO (VITA-MIN MULTIPLE SPORT) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia VITA-MIN MULTIPLE SPORT — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001]

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2022/C 418/48

Processo T-373/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Etablissements Nicolas/EUIPO — St. Nicolaus (NICOLAS) (Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito)

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2022/C 418/49

Processo T-75/22: Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Prigozhin/Conselho (Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos — Fundamentos que referem o nome do recorrente como sendo o financiador do grupo Wagner — Apreciações formuladas nos fundamentos — Atos não suscetíveis de recurso — Inadmissibilidade)

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2022/C 418/50

Processo T-179/22: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2022 — Farco Pharma/EUIPO — Infarco (FARCO) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)

36

2022/C 418/51

Processo T-340/22: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2022 — Etablissements Nicolas/EUIPO — St. Nicolaus (NICOLAS) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito do recurso)

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2022/C 418/52

Processo T-508/22: Recurso interposto em 19 de agosto de 2022 — Espanha/Comissão

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2022/C 418/53

Processo T-530/22: Recurso interposto em 28 de agosto de 2022 — Medel/Conselho

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2022/C 418/54

Processo T-531/22: Recurso interposto em 28 de agosto de 2022 — International Association of Judges/Conselho

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2022/C 418/55

Processo T-532/22: Recurso interposto em 28 de agosto de 2022 — Association of European Administrative Judges/Conselho

42

2022/C 418/56

Processo T-533/22: Recurso interposto em 28 de agosto de 2022 — Rechters voor Rechters/Conselho

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2022/C 418/57

Processo T-537/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Delta Sport Handelskontor/EUIPO (Blocos de construção de um jogo de construção)

45

2022/C 418/58

Processo T-538/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão aos quadrados em cinzento com cavalos pretos)

45

2022/C 418/59

Processo T-539/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão quadriculado com cavalos mais escuros)

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2022/C 418/60

Processo T-545/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão xadrez de cor bege com cavalos brancos)

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2022/C 418/61

Processo T-546/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão de xadrez em azul e branco com cavalos brancos)

47

2022/C 418/62

Processo T-547/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão axadrezado com cavalos)

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2022/C 418/63

Processo T-554/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Carmeuse Holding/Comissão

49

2022/C 418/64

Processo T-557/22: Recurso interposto em 9 de setembro de 2022 — Chmielarz/EUIPO — Granulat (granulat)

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2022/C 418/65

Processo T-561/22: Recurso interposto em 9 de setembro de 2022 — CFA Institute/EUIPO — Global Chartered Controller Institute (CCA Chartered Controller Analyst CERTIFICATE)

51

2022/C 418/66

Processo T-562/22: Recurso interposto em 9 de setembro de 2022 — Noah Clothing/EUIPO — Noah (NOAH)

51

2022/C 418/67

Processo T-567/22: Recurso interposto em 14 de setembro de 2022 — ATPN/Comissão

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2022/C 418/68

Processo T-568/22: Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — XNT/EUIPO — Exane (EXANE)

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2022/C 418/69

Processo T-585/22: Recurso interposto em 20 de setembro de 2022 — Trus/EUIPO — Unilab (ARTRESAN)

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2022/C 418/70

Processo T-567/21: Despacho do Tribunal Geral de 26 de julho de 2022 — WG / EUIPO

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/1 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 418/01)

Última publicação

JO C 408 de 24.10.2022

Lista das publicações anteriores

JO C 398 de 17.10.2022

JO C 389 de 10.10.2022

JO C 380 de 3.10.2022

JO C 368 de 26.9.2022

JO C 359 de 19.9.2022

JO C 340 de 5.9.2022

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/2 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — processo penal contra HN

(Processo C-420/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o e 48.o - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Artigo 6.o - Diretiva (UE) 2016/343 - Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal - Artigo 8.o - Direito de comparecer em julgamento - Decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada por um período de cinco anos - Condições para efeitos de julgamento na ausência da pessoa em causa - Obrigação de comparecer em julgamento prevista pelo direito nacional»)

(2022/C 418/02)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Parte no processo penal nacional

HN

Sendo interveniente: Sofiyska rayonna prokuratura

Dispositivo

| 1) | O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a uma legislação nacional que prevê a obrigação do suspeito ou do arguido de comparecerem no próprio julgamento em processo penal. |
| --- | --- |

1)

O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma legislação nacional que prevê a obrigação do suspeito ou do arguido de comparecerem no próprio julgamento em processo penal.

| 2) | O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2016/343
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que permite a realização de um julgamento na ausência do suspeito ou do arguido, quando essa pessoa se encontra fora desse Estado-Membro e está impossibilitada de entrar no território deste, devido a uma proibição de entrada adotada a seu respeito pelas autoridades competentes do referido Estado-Membro. |
| --- | --- |

2)

O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2016/343

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que permite a realização de um julgamento na ausência do suspeito ou do arguido, quando essa pessoa se encontra fora desse Estado-Membro e está impossibilitada de entrar no território deste, devido a uma proibição de entrada adotada a seu respeito pelas autoridades competentes do referido Estado-Membro.

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(1)  JO C 399, de 23.11.2020.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/3 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Veridos GmbH/Ministar na vatreshnite raboti na Republika Bulgaria, Mühlbauer ID Services GmbH — S&T

(Processo C-669/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2009/81/CE - Coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços - Artigos 38.o e 49.o - Obrigação de verificar a existência de uma proposta anormalmente baixa - Critério de apreciação do caráter anormalmente baixo de uma proposta prevista por uma legislação nacional - Inaplicabilidade - Exigência da existência de pelo menos três propostas - Critério baseado na exigência de que uma proposta seja vantajosa em mais de 20 % do que o valor médio das propostas apresentadas pelos outros proponentes - Fiscalização jurisdicional»)

(2022/C 418/03)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Veridos GmbH

Recorridos: Ministar na vatreshnite raboti na Republika Bulgaria, Mühlbauer ID Services GmbH — S&T

Dispositivo

| 1) | Os artigos 38.o e 49.o da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  as entidades adjudicantes, em caso de suspeita de que uma proposta apresenta um caráter anormalmente baixo, são obrigadas a verificar se esse é efetivamente o caso, tendo em conta todos os elementos pertinentes do concurso e do caderno de encargos, sem que a impossibilidade de aplicar os critérios previstos para esse efeito por uma legislação nacional e o número de propostas apresentadas relevem a este respeito. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 38.o e 49.o da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE,

devem ser interpretados no sentido de que:

as entidades adjudicantes, em caso de suspeita de que uma proposta apresenta um caráter anormalmente baixo, são obrigadas a verificar se esse é efetivamente o caso, tendo em conta todos os elementos pertinentes do concurso e do caderno de encargos, sem que a impossibilidade de aplicar os critérios previstos para esse efeito por uma legislação nacional e o número de propostas apresentadas relevem a este respeito.

| 2) | O artigo 55.o, n.o 2, da Diretiva 2009/81, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  quando uma entidade adjudicante não tenha lançado um procedimento de verificação do eventual caráter anormalmente baixo de uma proposta, por ter considerado que nenhuma das propostas que lhe foram apresentadas tinha esse caráter, a sua apreciação pode ser objeto de fiscalização jurisdicional no âmbito de um recurso da decisão de adjudicação do contrato em causa. |
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2)

O artigo 55.o, n.o 2, da Diretiva 2009/81, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

quando uma entidade adjudicante não tenha lançado um procedimento de verificação do eventual caráter anormalmente baixo de uma proposta, por ter considerado que nenhuma das propostas que lhe foram apresentadas tinha esse caráter, a sua apreciação pode ser objeto de fiscalização jurisdicional no âmbito de um recurso da decisão de adjudicação do contrato em causa.

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(1)  JO C 88, de 15.3.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/4 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022 — Colin Brown/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

(Processo C-675/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b) - Funcionário da União nacional do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que residiu habitualmente no território do Estado do seu local de afetação nos 10 anos que precederam a sua entrada em funções - Saída do Reino Unido da União - Aquisição por este funcionário da União da nacionalidade do Estado do seu local de afetação - Retirada do direito ao pagamento do subsídio de expatriação - Recurso de anulação»)

(2022/C 418/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Colin Brown (representante: I. Van Damme, advocaat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e D. Milanowska, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Alver e M. Bauer, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Colin Brown é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

Colin Brown é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Conselho da União Europeia suporta as respetivas despesas. |
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3)

O Conselho da União Europeia suporta as respetivas despesas.

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(1)  JO C 98, de 22.3.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/4 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Income Tax Tribunal of Gibraltar — Reino Unido) — Fossil (Gibraltar) Limited/Commissioner of Income Tax

(Processo C-705/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regime de auxílios aplicado pelo Governo de Gibraltar relativo ao imposto sobre as sociedades - Decisão (UE) 2019/700 - Não tributação dos rendimentos decorrentes de juros passivos e de royalties de propriedade intelectual - Decisão da Comissão Europeia que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Alcance - Disposição nacional que não foi objeto da investigação realizada pela Comissão relativamente aos auxílios de Estado controvertidos - Dedução do imposto pago no estrangeiro com vista a evitar a dupla tributação»)

(2022/C 418/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Income Tax Tribunal of Gibraltar

Partes no processo principal

Recorrente: Fossil (Gibraltar) Limited

Recorrido: Commissioner of Income Tax

Dispositivo

A Decisão (UE) 2019/700 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.34914 (2013/C) concedido pelo Reino Unido no que respeita ao regime de tributação do rendimento das sociedades de Gibraltar,

deve ser interpretada no sentido de que:

não se opõe a que as autoridades nacionais encarregadas da recuperação, junto do beneficiário, de um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno apliquem uma disposição nacional que prevê um mecanismo de dedução dos impostos pagos por esse beneficiário no estrangeiro daqueles de que é devedor em Gibraltar, na hipótese de se constatar que esta disposição era aplicável na data das operações em causa.

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(1)  JO C 257, de 04.07.2022.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/5 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Fédération des entreprises de la beauté/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM)

(Processo C-4/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Regulamento (CE) n.o 1223/2009 - Artigo 27.o - Cláusula de salvaguarda - Artigo 27.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Medidas nacionais provisórias de salvaguarda - Medida geral - Aplicação a uma categoria de produtos cosméticos que contenham a mesma substância - Medida individual - Aplicação a um produto cosmético identificado - Medida provisória nacional que impõe a inclusão de determinadas indicações na rotulagem dos produtos cosméticos que contenham fenoxietanol»)

(2022/C 418/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Fédération des entreprises de la beauté

Recorrida: Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM)

Dispositivo

O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que não permite à autoridade competente de um Estado-Membro adotar medidas provisórias gerais aplicáveis a uma categoria de produtos que contenham uma mesma substância.

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(1)  JO C 79, de 8.3.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/6 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Uniqa Versicherungen AG/VU

(Processo C-18/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Regulamento n.o 1896/2006 - Artigo 16.o, n.o 2 - Prazo de 30 dias para apresentar uma declaração de oposição à injunção de pagamento europeia - Artigo 20.o - Procedimento de reapreciação - Artigo 26.o - Aplicação do direito nacional às questões processuais não reguladas expressamente por este regulamento - Pandemia da COVID-19 - Regulamentação nacional que previu uma interrupção de algumas semanas dos prazos processuais em matéria cível»)

(2022/C 418/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Uniqa Versicherungen AG

Recorrido: VU

Dispositivo

Os artigos 16.o, 20.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem à aplicação de uma regulamentação nacional, adotada por ocasião da ocorrência da pandemia da COVID-19 e que interrompeu durante cerca de cinco semanas os prazos processuais em matéria cível, ao prazo de 30 dias fixado pelo artigo 16.o, n.o 2, deste regulamento ao requerido para deduzir oposição a uma injunção de pagamento europeia.

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(1)  JO C 128, de 12.4.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court — Irlanda) — SRS, AA/Minister for Justice and Equality

(Processo C-22/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros - Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) - Conceito de “outro membro da família do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este viva em comunhão de habitação” - Critérios de apreciação»)

(2022/C 418/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: SRS, AA

Recorrido: Minister for Justice and Equality

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 2.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE,

deve ser interpretado no sentido de que:

o conceito de «qualquer outro membro da família [...] do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este viva em comunhão de habitação», previsto nesta disposição, designa as pessoas que mantêm uma relação de dependência com esse cidadão, baseada em vínculos pessoais estreitos e estáveis, tecidos dentro do mesmo lar, no âmbito de uma comunhão de vida familiar que vá além de uma simples coabitação temporária determinada por motivos de pura conveniência.

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(1)  JO C 138, de 19.4.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/7 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Banka Slovenije

(Processo C-45/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema Europeu de Bancos Centrais - Banco Central Nacional - Diretiva 2001/24/CE - Saneamento e liquidação das instituições de crédito - Indemnização dos danos resultantes da adoção de medidas de saneamento - Artigo 123.o TFUE e artigo 21.o-1 do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu - Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro - Artigo 130.o TFUE e artigo 7.o desse protocolo - Independência - Divulgação de informações confidenciais»)

(2022/C 418/09)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Ustavno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Banka Slovenije

sendo interveniente: Državni zbor Republike Slovenije

Dispositivo

| 1) | O artigo 123.o, n.o 1, TFUE e o artigo 21.o-1 do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê que um banco central nacional, pertencente ao Sistema Europeu dos Bancos Centrais, é responsável, através de recursos próprios, pelos danos sofridos por anteriores titulares de instrumentos financeiros cancelados em aplicação de medidas de saneamento, na aceção da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, ordenadas por esse banco central, caso se conclua, no âmbito de um processo judicial posterior, que esse cancelamento não era necessário para assegurar a estabilidade do sistema financeiro, ou que esses anteriores titulares de instrumentos financeiros sofreram, devido ao referido cancelamento, perdas mais significativas do que as que teriam sofrido em caso de insolvência da instituição financeira em causa, desde que o referido banco central apenas seja responsável quando ele próprio ou as pessoas a quem conferiu legitimidade para agir em seu nome agiram violando de forma grave o seu dever de diligência. |
| --- | --- |

1)

O artigo 123.o, n.o 1, TFUE e o artigo 21.o-1 do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê que um banco central nacional, pertencente ao Sistema Europeu dos Bancos Centrais, é responsável, através de recursos próprios, pelos danos sofridos por anteriores titulares de instrumentos financeiros cancelados em aplicação de medidas de saneamento, na aceção da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, ordenadas por esse banco central, caso se conclua, no âmbito de um processo judicial posterior, que esse cancelamento não era necessário para assegurar a estabilidade do sistema financeiro, ou que esses anteriores titulares de instrumentos financeiros sofreram, devido ao referido cancelamento, perdas mais significativas do que as que teriam sofrido em caso de insolvência da instituição financeira em causa, desde que o referido banco central apenas seja responsável quando ele próprio ou as pessoas a quem conferiu legitimidade para agir em seu nome agiram violando de forma grave o seu dever de diligência.

| 2) | O artigo 123.o, n.o 1, TFUE e o artigo 21.o-1 do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que um banco central nacional, pertencente ao Sistema Europeu dos Bancos Centrais, é responsável, através de recursos próprios, nos limites predeterminados, pelos danos sofridos por anteriores titulares de instrumentos financeiros cancelados em aplicação de medidas de saneamento, na aceção da Diretiva 2001/24, ordenadas por esse banco central, apenas na condição de:






  — | por um lado, esses anteriores titulares serem pessoas singulares com um rendimento anual inferior a um limite definido por essa legislação, e |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 123.o, n.o 1, TFUE e o artigo 21.o-1 do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que um banco central nacional, pertencente ao Sistema Europeu dos Bancos Centrais, é responsável, através de recursos próprios, nos limites predeterminados, pelos danos sofridos por anteriores titulares de instrumentos financeiros cancelados em aplicação de medidas de saneamento, na aceção da Diretiva 2001/24, ordenadas por esse banco central, apenas na condição de:

—

por um lado, esses anteriores titulares serem pessoas singulares com um rendimento anual inferior a um limite definido por essa legislação, e

| — | por outro, os referidos anteriores titulares renunciarem à obtenção de uma indemnização desses danos através de outra via de recurso. |
| --- | --- |

—

por outro, os referidos anteriores titulares renunciarem à obtenção de uma indemnização desses danos através de outra via de recurso.

| 3) | O artigo 130.o TFUE e o artigo 7.o do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que um banco central nacional, pertencente ao Sistema Europeu dos Bancos Centrais, é responsável pelos danos causados pelo cancelamento de instrumentos financeiros, em aplicação de medidas de saneamento, na aceção da Diretiva 2001/24, ordenadas por esse banco central, num montante suscetível de prejudicar a sua capacidade para cumprir eficazmente as suas atribuições e financiado, por ordem de prioridade, através de:






  — | afetação a reservas especiais da totalidade do lucro realizado pelo referido banco central a partir de uma determinada data; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 130.o TFUE e o artigo 7.o do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que um banco central nacional, pertencente ao Sistema Europeu dos Bancos Centrais, é responsável pelos danos causados pelo cancelamento de instrumentos financeiros, em aplicação de medidas de saneamento, na aceção da Diretiva 2001/24, ordenadas por esse banco central, num montante suscetível de prejudicar a sua capacidade para cumprir eficazmente as suas atribuições e financiado, por ordem de prioridade, através de:

—

afetação a reservas especiais da totalidade do lucro realizado pelo referido banco central a partir de uma determinada data;

| — | uma dedução às reservas gerais do mesmo banco central que não pode exceder 50 % dessas reservas, e |
| --- | --- |

—

uma dedução às reservas gerais do mesmo banco central que não pode exceder 50 % dessas reservas, e

| — | um empréstimo, acrescido de juros, junto do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

—

um empréstimo, acrescido de juros, junto do Estado-Membro em causa.

| 4) | O artigo 33.o da Diretiva 2001/24, os artigos 44.o a 52.o da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como os artigos 53.o a 62.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  as regras enunciadas nesses artigos não são aplicáveis a informações recebidas ou geradas no âmbito da execução de medidas de saneamento, na aceção da Diretiva 2001/24, que não foram objeto de processos de informação ou de consulta previstos nos artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 11.o e 19.o desta última diretiva. |
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4)

O artigo 33.o da Diretiva 2001/24, os artigos 44.o a 52.o da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como os artigos 53.o a 62.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE,

devem ser interpretados no sentido de que:

as regras enunciadas nesses artigos não são aplicáveis a informações recebidas ou geradas no âmbito da execução de medidas de saneamento, na aceção da Diretiva 2001/24, que não foram objeto de processos de informação ou de consulta previstos nos artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 11.o e 19.o desta última diretiva.

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(1)  JO C 128, de 12.4.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/8 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — FK

(Processo C-58/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Coordenação dos sistemas de segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 13.o - Determinação da legislação aplicável - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Anexo II - Artigo 1.o, n.o 2 - Pessoa que exerce a profissão de advogado, cujo centro de interesse das atividades privadas e profissionais está localizado na Suíça, e que exerce também essa profissão em dois outros Estados-Membros - Pedido de concessão de uma pensão de reforma antecipada - Regulamentação nacional que impõe que o interessado renuncie ao exercício da referida profissão no território do Estado-Membro em causa e no estrangeiro»)

(2022/C 418/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: FK

sendo interveniente: Rechtsanwaltskammer Wien

Dispositivo

| 1) | As regras de conflito previstas no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, não são aplicáveis à situação de uma pessoa que reside no Estado-Membro em que se encontra igualmente o centro de interesse das suas atividades, ao mesmo tempo que exerce uma atividade, repartida de modo desigual, em dois outros Estados-Membros, quando se trata de determinar se essa pessoa dispõe de direitos diretos perante as instituições de um desses dois outros Estados-Membros a título de contribuições pagas durante um determinado período. |
| --- | --- |

1)

As regras de conflito previstas no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, não são aplicáveis à situação de uma pessoa que reside no Estado-Membro em que se encontra igualmente o centro de interesse das suas atividades, ao mesmo tempo que exerce uma atividade, repartida de modo desigual, em dois outros Estados-Membros, quando se trata de determinar se essa pessoa dispõe de direitos diretos perante as instituições de um desses dois outros Estados-Membros a título de contribuições pagas durante um determinado período.

| 2) | Os artigos 45.o e 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que sujeita a concessão de uma pensão de pré-reforma solicitada à renúncia, pelo interessado, ao exercício da profissão de advogado, sem ter em conta, nomeadamente, o Estado-Membro no qual a atividade em causa é exercida. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 45.o e 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que sujeita a concessão de uma pensão de pré-reforma solicitada à renúncia, pelo interessado, ao exercício da profissão de advogado, sem ter em conta, nomeadamente, o Estado-Membro no qual a atividade em causa é exercida.

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(1)  JO C 163, de 03.05.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/9 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — UAB «HA.EN.»/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-227/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direito à dedução do IVA pago a montante - Venda de um bem imóvel entre sujeitos passivos - Vendedor objeto de um processo de insolvência - Prática nacional que consiste em recusar o direito à dedução ao comprador pelo facto de este ter ou dever ter conhecimento das dificuldades do vendedor em pagar o IVA devido a jusante - Fraude e abuso de direito - Requisitos»)

(2022/C 418/11)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: UAB «HA.EN.»

Demandada e recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o princípio da neutralidade fiscal,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma prática nacional que consiste, no âmbito da venda de um bem imóvel entre sujeitos passivos, em recusar ao adquirente o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante pelo simples facto de que este sabia ou devia saber que o vendedor enfrentava dificuldades financeiras, ou até que estava insolvente, e que essa circunstância podia levar a que este último não pagasse ou não pudesse pagar o IVA aos cofres do Estado.

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(1)  JO C 242, de 21.6.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/10 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de setembro de 2022 — PNB Banka AS/Banco Central Europeu

(Processo C-326/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Processo de insolvência - Recusa do Banco Central Europeu (BCE) em dar sequência ao pedido do Conselho de Administração de uma instituição de crédito para que sejam dadas instruções ao administrador judicial da referida instituição a fim de conceder ao advogado mandatado por esse Conselho o acesso às instalações, ao pessoal e aos recursos dessa instituição - Competência do autor do ato - Artigo 263.o TFUE - Ato suscetível de recurso de anulação - Inadmissibilidade»)

(2022/C 418/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PNB Banka AS (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: F. Bonnard, V. Hümpfner e E. Koupepidou, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República da Letónia (representantes: J. Davidoviča, I. Hūna e K. Pommere)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O PNB Banka AS suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE). |
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2)

O PNB Banka AS suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

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(1)  JO C 382, de 20.9.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/10 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra DD

(Processo C-347/21) (1)

(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal - Artigo 8.o, n.o 1 - Direito do arguido de comparecer em julgamento - Inquirição de uma testemunha de acusação na ausência do arguido - Possibilidade de sanar a violação de um direito numa fase posterior do processo - Inquirição adicional da mesma testemunha - Diretiva 2013/48/UE - Direito de acesso a um advogado em processo penal - Artigo 3.o, n.o 1 - Inquirição de uma testemunha de acusação na ausência do advogado do arguido)

(2022/C 418/13)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo penal no processo principal

DD

sendo interveniente: Spetsializirana prokuratura

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, e o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares,

devem ser interpretados no sentido de que:

quando, para assegurar o respeito do direito do arguido de comparecer em julgamento e do seu direito de aceder a um advogado, o órgão jurisdicional nacional procede a uma inquirição adicional de uma testemunha de acusação, na medida em que, por razões independentes da sua vontade, o arguido e o seu advogado não puderam comparecer na inquirição anterior dessa testemunha, é suficiente que o arguido e o seu advogado possam livremente interrogar a referida testemunha, desde que, previamente a essa inquirição adicional, tenha sido enviada ao arguido e ao seu advogado uma cópia da ata da inquirição anterior da mesma testemunha. Nestas condições, não é necessário repetir na totalidade a inquirição realizada na ausência do arguido e do seu advogado, invalidando os atos processuais praticados na mesma.

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(1)  JO C 338, de 23.08.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/11 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht — Alemanha) — Landkreis A.-F./J. Sch. Omnibusunternehmen, K. Reisen GmbH

(Processo C-416/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Procedimentos de contratação pública - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 57.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d) - Motivos facultativos de exclusão - Acordos com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência - Diretiva 2014/25/UE - Artigo 36.o, n.o 1 - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento dos proponentes - Artigo 80.o, n.o 1 - Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE - Proponentes que constituem uma unidade económica e que apresentaram propostas separadas que não são autónomas nem independentes - Necessidade de indícios suficientemente plausíveis para concluir pela existência de uma violação do artigo 101.o TFUE»)

(2022/C 418/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerisches Oberstes Landesgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Landkreis A.-F.

Recorridos: J. Sch. Omnibusunternehmen, K. Reisen GmbH

sendo interveniente: E. GmbH & Co. KG

Dispositivo

| 1) | O artigo 57.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, lido em conjugação com o artigo 80.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o motivo facultativo de exclusão previsto neste artigo 57.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), abrange os casos em que há indícios suficientemente plausíveis para concluir que os operadores económicos celebraram um acordo proibido pelo artigo 101.o TFUE, mas não se limita apenas aos acordos previstos neste último artigo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 57.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, lido em conjugação com o artigo 80.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017,

deve ser interpretado no sentido de que:

o motivo facultativo de exclusão previsto neste artigo 57.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), abrange os casos em que há indícios suficientemente plausíveis para concluir que os operadores económicos celebraram um acordo proibido pelo artigo 101.o TFUE, mas não se limita apenas aos acordos previstos neste último artigo.

| 2) | O artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2017/2365, lido em conjugação com o artigo 80.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/25, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2017/2364,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o artigo 57.o, n.o 4, regula exaustivamente os motivos facultativos de exclusão suscetíveis de justificar a exclusão de um operador económico da participação num procedimento de contratação por razões baseadas em elementos objetivos relativos à sua qualidade profissional, bem como a um conflito de interesses ou a uma distorção da concorrência que resultaria da sua participação nesse procedimento. Todavia, o referido artigo 57.o, n.o 4, não impede que o princípio da igualdade de tratamento, previsto no artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25, possa obstar à adjudicação do contrato em causa a operadores económicos que constituem uma unidade económica e cujas propostas, embora apresentadas separadamente, não são autónomas nem independentes. |
| --- | --- |

2)

O artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2017/2365, lido em conjugação com o artigo 80.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/25, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2017/2364,

deve ser interpretado no sentido de que:

o artigo 57.o, n.o 4, regula exaustivamente os motivos facultativos de exclusão suscetíveis de justificar a exclusão de um operador económico da participação num procedimento de contratação por razões baseadas em elementos objetivos relativos à sua qualidade profissional, bem como a um conflito de interesses ou a uma distorção da concorrência que resultaria da sua participação nesse procedimento. Todavia, o referido artigo 57.o, n.o 4, não impede que o princípio da igualdade de tratamento, previsto no artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25, possa obstar à adjudicação do contrato em causa a operadores económicos que constituem uma unidade económica e cujas propostas, embora apresentadas separadamente, não são autónomas nem independentes.

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(1)  JO C 431, de 25.10.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/12 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze (República Checa) em 14 de julho de 2022 — Česká národní skupina Mezinárodní federace hudebního průmyslu, z. s./I&Q GROUP, spol. s r.o, Hellspy SE

(Processo C-470/22)

(2022/C 418/15)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrchní soud v Praze

Partes no processo principal

Demandante: Česká národní skupina Mezinárodní federace hudebního průmyslu, z. s.

Demandadas: I&Q GROUP, spol. s r.o, Hellspy SE

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o espírito e a finalidade da Diretiva 2000/31/CE (1) uma interpretação do seu artigo 14.o, n.o 1, segundo a qual a responsabilidade do prestador de serviços de compilação de informação (armazenagem em servidor) pelo conteúdo desse serviço também inclui a responsabilidade pela forma como esse serviço é prestado? |
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1)

É compatível com o espírito e a finalidade da Diretiva 2000/31/CE (1) uma interpretação do seu artigo 14.o, n.o 1, segundo a qual a responsabilidade do prestador de serviços de compilação de informação (armazenagem em servidor) pelo conteúdo desse serviço também inclui a responsabilidade pela forma como esse serviço é prestado?

| 2) | É compatível com o espírito e a finalidade da Diretiva 2000/31/CE uma interpretação do seu artigo 14.o, n.o 1, segundo a qual o princípio fixado nessa disposição, relativo à limitação da responsabilidade do prestador de serviços de compilação de informação (armazenagem em servidor), não pode excluir a responsabilidade desse prestador com base no direito privado pela escolha do modelo de negócios específico para a prestação desse serviço, mesmo que esse modelo possa potencialmente oferecer vantagens com a violação dos direitos de autor? |
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2)

É compatível com o espírito e a finalidade da Diretiva 2000/31/CE uma interpretação do seu artigo 14.o, n.o 1, segundo a qual o princípio fixado nessa disposição, relativo à limitação da responsabilidade do prestador de serviços de compilação de informação (armazenagem em servidor), não pode excluir a responsabilidade desse prestador com base no direito privado pela escolha do modelo de negócios específico para a prestação desse serviço, mesmo que esse modelo possa potencialmente oferecer vantagens com a violação dos direitos de autor?

| 3) | A isenção da responsabilidade prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE também se aplica à responsabilidade do prestador de serviços de compilação de informação e à pesquisa no motor de busca pela forma como esse serviço é prestado, se essa forma incentivar o destinatário do serviço a armazenar informação sem o consentimento das pessoas que detêm direitos de autor sobre a mesma, apesar de o prestador não ter participado ativamente na violação dos direitos de autor? |
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3)

A isenção da responsabilidade prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE também se aplica à responsabilidade do prestador de serviços de compilação de informação e à pesquisa no motor de busca pela forma como esse serviço é prestado, se essa forma incentivar o destinatário do serviço a armazenar informação sem o consentimento das pessoas que detêm direitos de autor sobre a mesma, apesar de o prestador não ter participado ativamente na violação dos direitos de autor?

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(1)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»); JO 2000, L 178, p. 1.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/13 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/13

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Ação intentada em 30 de agosto de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-576/22)

(2022/C 418/16)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que, na medida em que não designou como zonas vulneráveis aos nitratos, em Castela e Leão, Extremadura, Galiza, Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Madrid e Comunidade Valenciana, as zonas de absorção por drenagem (águas superficiais) ou por infiltração (águas subterrâneas) relevantes para cada um dos pontos de medição contaminados identificados na petição; a não prever nos programas de ação de Aragão, Castela-La Mancha, Castela e Leão, Extremadura e Madrid todas as medidas obrigatórias necessárias, e ao não adotar as medidas suplementares ou reforço de ação no que respeita à eutrofização, relativamente a todo o país, e no que se refere à poluição por nitratos, relativamente às Comunidades Autónomas que mostram tendências de aumento na poluição dos pontos de medição das ZVN, em particular Aragão, Castela-La Mancha, Castela e Leão e Múrcia, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 4, e do artigo 5.o, n.os 4 (conjugado com os anexos II e III) e 5, da Diretiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. |
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—

Declaração de que, na medida em que não designou como zonas vulneráveis aos nitratos, em Castela e Leão, Extremadura, Galiza, Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Madrid e Comunidade Valenciana, as zonas de absorção por drenagem (águas superficiais) ou por infiltração (águas subterrâneas) relevantes para cada um dos pontos de medição contaminados identificados na petição; a não prever nos programas de ação de Aragão, Castela-La Mancha, Castela e Leão, Extremadura e Madrid todas as medidas obrigatórias necessárias, e ao não adotar as medidas suplementares ou reforço de ação no que respeita à eutrofização, relativamente a todo o país, e no que se refere à poluição por nitratos, relativamente às Comunidades Autónomas que mostram tendências de aumento na poluição dos pontos de medição das ZVN, em particular Aragão, Castela-La Mancha, Castela e Leão e Múrcia, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 4, e do artigo 5.o, n.os 4 (conjugado com os anexos II e III) e 5, da Diretiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

| — | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
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—

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca três fundamentos para sua ação.

Com o seu primeiro fundamento para a ação de incumprimento, a Comissão acusa o Reino de Espanha de ter incumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 91/676/CEE. A Comissão considera que o Reino de Espanha incumpriu esta disposição em Castela e Leão, Extremadura, Galiza, Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Madrid e Comunidade Valenciana, na medida em que continua a haver superfícies que não foram designadas zona vulnerável aos nitratos, nem incluídas em zonas vulneráveis aos nitratos existentes, apesar de os dados obtidos através da rede de controlo da poluição provocada pelos nitratos de origem agrícola justificarem a sua designação/inclusão.

Com o segundo fundamento da ação de incumprimento, a Comissão alega, em substância, que os programas de ação das Comunidades Autónomas de Aragão, Castela La Mancha, Castela e Leão, Extremadura e Madrid não preveem todas as medidas obrigatórias que exige a Diretiva 91/676/CEE, pelo que incumprem o seu artigo 5.o, n.o 4. Concretamente, a Comissão alega que os programas de ação das referidas Comunidades Autónomas não contêm medidas suficientes no que respeita à aplicação de fertilizantes em terras em terrenos inclinados e escarpados, como exige o ponto A. 2 do Anexo II da Diretiva 91/676/CEE, para o qual remete o artigo 5.o, n.o 4, da mesma Diretiva; que continuam a faltar medidas no programa de ação da Extremadura relativo ao armazenamento temporário de estrume sólido no campo, sobre o registo de fertilização e em relação à quantidade máxima de estrume autorizada por hectare a aplicar na terra, e que o programa de ação de Madrid não contém as medidas necessárias relativamente ao armazenamento temporário de adubos sólidos nas terras previstas nos anexos II e III da Diretiva 91/676/CEE.

Com o terceiro fundamento da sua ação de incumprimento, a Comissão considera que o Reino de Espanha não adotou as medidas suplementares ou reforço de ação exigidos pelo artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE. Por força desta disposição, os Estados-Membros devem, no contexto dos programas de ação, adotar todas as medidas suplementares ou reforço de ação que considerem necessárias se as medidas mencionadas no n.o 4 do mesmo artigo não forem suficientes para reduzir a poluição e atuar preventivamente contra novas poluições por nitratos de origem agrícola. A Comissão considera que o Reino de Espanha não adotou as medidas suplementares ou reforço de ação necessários para fazer frente à tendência de aumento na poluição das zonas vulneráveis aos nitratos em Aragão, Castela-La Mancha, Castela e Leão e Múrcia. A Comissão também acusa o Reino de Espanha de não ter adotado medidas suplementares ou reforço de ação necessários para remediar a eutrofização em todo o país, apesar de os dados disponíveis evidenciarem que as medidas previstas nos programas de ação não estão a ser suficientes para reduzir e prevenir a poluição.

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(1)  JO 1991, L 375, p. 1.

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Tribunal Geral

| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/15 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — BNetzA/ACER

(Processo T-631/19) (1)

(«Energia - Mercado interno da eletricidade - Regulamento (UE) 2019/942 - Decisão da Câmara de Recurso da ACER - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade - Competência da ACER - Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 - Artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento 2019/942 - Artigo 9.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2015/1222 - Direito aplicável - Regulamento (UE) 2019/943»)

(2022/C 418/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente:: Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen (BNetzA) (Bona, Alemanha) (representantes: H. Haller, N. Gremminger, L. Reiser, V. Vacha e C. Dietz-Polte, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: P. Martinet e E. Tremmel, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação parcial da Decisão n.o 02/2019 da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 21 de fevereiro de 2019, relativa às propostas dos gestores de redes de transporte das regiões para o cálculo da capacidade Core, relativas a uma metodologia regional comum de cálculo da capacidade para o dia seguinte e intradiária e, por outro, a anulação da Decisão A-003-2019 da Câmara de Recurso da ACER, de 11 de julho de 2019, que negou provimento ao seu recurso da decisão inicial.

Dispositivo

| 1) | A Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 11 de julho de 2019, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 11 de julho de 2019, é anulada.

| 2) | O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.

| 3) | A ACER é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A ACER é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 383, de 11.11.2019.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/15 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Tirreno Power/Comissão

(Processo T-793/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado italiano da eletricidade - Mecanismo de capacidade - Decisão de não levantar objeções - Disponibilidade da capacidade de produção de energia elétrica - Alteração do mecanismo de remuneração - Dificuldades sérias - Direitos processuais das partes interessadas - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020»)

(2022/C 418/18)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tirreno Power SpA (Roma, Itália) (representantes: A. Clarizia, T. Ferrario, M. Vasari, P. Ziotti e M. Pagliarulo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e D. Recchia, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello, P. Garofoli e A. Giordano, avvocati dello Stato), EP Produzione SpA (Roma) (representantes: D. Gullo e M. Bozzo, advogados), A2A SpA (Brescia, Itália) (representantes: D. Gullo e M. Bozzo, advogados), Edison SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Luciani, G. Roberti, A. Travi, R. Villata e I. Perego, advogados), Enel Produzione SpA (Roma) (representantes: V. Cannizzaro, S. Ventura e L. Caroli, advogados), Elettricità Futura — Unione delle imprese elettriche italiane (Roma) e Utilitalia (Roma) (representante: M. Merola, advogado), Terna — Rete elettrica nazionale SpA (Roma) (representantes: A. Catricalà, D. Lipani, F. Sbrana, C. Cazzato, F. Baglivo e M. Pirozzi, advogados), Alperia Trading Srl (Bolzano, Itália) (representantes: M. Merola, L. Perfetti e A. Rosi, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2019) 4509 final da Comissão, de 14 de junho de 2019, relativa ao auxílio de Estado SA.53821 (2019/N) (2010/N) — Itália: alteração do mercado de capacidade italiano, pela qual a Comissão decidiu não formular objeções ao regime de auxílio relativo ao referido mercado de capacidade modificado, com o fundamento de que o referido regime é compatível com o mercado interno, por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, e autorizá-lo até 31 de dezembro de 2028.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Tirreno Power SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Tirreno Power SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

| 4) | A EP Produzione SpA, a A2A SpA, a Edison SpA, a Alperia Trading Srl, a Elettricità Futura — Unione delle imprese elettriche italiane, a Terna — Rete elettrica nazionale SpA e a Enel Produzione SpA suportarão as suas próprias despesas. |
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4)

A EP Produzione SpA, a A2A SpA, a Edison SpA, a Alperia Trading Srl, a Elettricità Futura — Unione delle imprese elettriche italiane, a Terna — Rete elettrica nazionale SpA e a Enel Produzione SpA suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 10, de 13.1.2020.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/16 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Set/Comissão

(Processo T-794/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado italiano da eletricidade - Mecanismo de capacidade - Decisão de não levantar objeções - Disponibilidade da capacidade de produção de energia elétrica - Alteração do mecanismo de remuneração - Dificuldades sérias - Direitos processuais das partes interessadas - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020»)

(2022/C 418/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Set SpA (Milão, Itália) (representantes: N. Aicardi, T. Ferrario e M. Vasari, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e D. Recchia, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello, P. Garofoli e A. Giordano, avvocati dello Stato), EP Produzione SpA (Roma) (representantes: D. Gullo e M. Bozzo, advogados), A2A SpA (Brescia, Itália) (representantes: D. Gullo e M. Bozzo, advogados), Edison SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Luciani, G. Roberti, A. Travi, R. Villata e I. Perego, advogados), Enel Produzione SpA (Roma) (representantes: V. Cannizzaro, S. Ventura e L. Caroli, advogados), Elettricità Futura — Unione delle imprese elettriche italiane (Roma) e Utilitalia (Roma) (representante: M. Merola, e L. Perfetti, advogados), Terna — Rete elettrica nazionale SpA (Roma) (representantes: A. Catricalà, D. Lipani, F. Sbrana, C. Cazzato, F. Baglivo e M. Pirozzi, advogados), Alperia Trading Srl (Bolzano, Itália) (representantes: M. Merola, L. Perfetti e A. Rosi, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2019) 4509 final da Comissão, de 14 de junho de 2019, relativa ao auxílio de Estado SA.53821 (2019/N) (2010/N) — Itália: alteração do mercado de capacidade italiano, pela qual a Comissão decidiu não formular objeções ao regime de auxílio relativo ao referido mercado de capacidade modificado, com o fundamento de que o referido regime é compatível com o mercado interno, por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, e autorizá-lo até 31 de dezembro de 2028.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Set SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A Set SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Repùublica Italiana suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Repùublica Italiana suportará as suas próprias despesas.

| 4) | A EP Produzione SpA, a A2A SpA, a Edison SpA, a Alperia Trading Srl, a Elettricità Futura — Unione delle imprese elettriche italiane, a Terna — Rete elettrica nazionale SpA e a Enel Produzione SpA suportarão as suas próprias despesas. |
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4)

A EP Produzione SpA, a A2A SpA, a Edison SpA, a Alperia Trading Srl, a Elettricità Futura — Unione delle imprese elettriche italiane, a Terna — Rete elettrica nazionale SpA e a Enel Produzione SpA suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 10, de 13.1.2020.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/17 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — WT/Comissão

(Processo T-91/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar de repreensão - Dever de assistência - Princípio da boa administração - Direito de audiência - Dever de fundamentação - Prazo razoável - Assédio moral - Princípio da segurança jurídica - Danos patrimoniais e não patrimoniais»)

(2022/C 418/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WT (representantes: V. Villante, D. Rovetta e D. Birkenmaier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A.-C. Simon e L. Vernier, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 17 de abril de 2019, através da qual a Comissão lhe aplicou uma sanção disciplinar de repreensão e, por outro, a reparação dos danos não patrimoniais e patrimoniais alegadamente sofridos devido à referida decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | WT é condenada nas despesas. |
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2)

WT é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 262, de 10.8.2020.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/18 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Grécia/Comissão

(Processo T-217/20) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Grécia - Desenvolvimento - Controlos-chave - Correções financeiras fixas - Dever de fundamentação - Proteção da confiança legítima - Segurança jurídica - Proporcionalidade - Princípio da boa administração»)

(2022/C 418/21)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: E. Tsaousi, A.-E. Vasilopoulou e E.-E. Krompa, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, J. Aquilina e M. Kaduczak, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a República Helénica pede a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2020/201 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2020, L 42, p. 17).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 222, de 6.7.2020.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/18 |
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31.10.2022

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C 418/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — DD/FRA

(Processo T-470/20) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Regime disciplinar - Demissão - Abertura de um inquérito administrativo - Instauração de um processo disciplinar - Exigência de imparcialidade - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Artigos 11.o, 12.o e 21.o do Estatuto - Dever de lealdade - Segurança jurídica - Liberdade de expressão - Artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Princípio da boa administração - Dever de solicitude - Presunção de inocência - Direito de ser ouvido - Prazo razoável - Proporcionalidade da sanção»)

(2022/C 418/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DD (representante: L. Levi, advogada)

Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (representantes: M. O’Flaherty, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) de 12 de novembro de 2019, pela qual aplicou a sanção disciplinar de demissão, e da Decisão de 15 de abril de 2020 que indefere a reclamação contra a decisão de demissão e, por outro, a reparação dos danos materiais e morais que sofreu.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | DD é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). |
| --- | --- |

2)

DD é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).

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(1)  JO C 339, de 12.10.2020.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/19 |
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31.10.2022

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C 418/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — LR/BEI

(Processo T-529/20) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Subsídio de reinstalação - Estabelecimento da residência do agente no seu próprio lar após a cessação das suas funções - Artigo 13.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI - Conceito de lar (“foyer”) - Interpretação literal segundo uma versão linguística preponderante - Competência de plena jurisdição - Litígio de caráter pecuniário - Admissibilidade»)

(2022/C 418/23)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: LR (representantes: J. L. Gómez de la Cruz Coll e M. Casado García-Hirschfeld, advogados)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: A. V. García Sánchez e I. Zanin, agentes, assistidas por A. Manzaneque Valverde e J. Rivas de Andrés, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recorrente, LR, pede, por um lado, a anulação da Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 9 de janeiro de 2020 que recusou conceder-lhe o benefício do subsídio de reinstalação e, por outro, a condenação do BEI no pagamento do subsídio de reinstalação, acrescido de juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu (BCE) aumentada de dois pontos.

Dispositivo

| 1) | A Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 9 de janeiro de 2020 que recusa conceder a LR o benefício do subsídio de reinstalação é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 9 de janeiro de 2020 que recusa conceder a LR o benefício do subsídio de reinstalação é anulada.

| 2) | O BEI é condenado a pagar a LR o subsídio referido no ponto 1 do dispositivo, acrescido de juros de mora, a partir de 4 de setembro de 2019 e até à data do pagamento efetivo, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento e aplicável durante o período em questão, aumentada de 2 pontos. |
| --- | --- |

2)

O BEI é condenado a pagar a LR o subsídio referido no ponto 1 do dispositivo, acrescido de juros de mora, a partir de 4 de setembro de 2019 e até à data do pagamento efetivo, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento e aplicável durante o período em questão, aumentada de 2 pontos.

| 3) | O BEI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O BEI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 339, de 12.10.2020.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/20 |
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C 418/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — KL/BEI

(Processo T-651/20) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Ausências injustificadas - Falta de comparência aos controlos médicos - Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

(2022/C 418/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KL (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e I. Zanin, agentes, assistidos por A. Duron, advogada)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, conjugado com o artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 28 de fevereiro de 2020, segundo a qual as suas ausências aos controlos médicos de 23 de dezembro de 2019, 3 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2020 constituem ausências injustificadas à luz do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI e, por outro, o ressarcimento dos danos alegadamente sofridos em resultado das referidas decisões.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 28 de fevereiro de 2020, segundo a qual as ausências de KL aos controlos médicos de 23 de dezembro de 2019, 3 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2020 constituem ausências injustificadas à luz do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 28 de fevereiro de 2020, segundo a qual as ausências de KL aos controlos médicos de 23 de dezembro de 2019, 3 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2020 constituem ausências injustificadas à luz do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O BEI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O BEI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 443, de 21.12.2020.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/20 |
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C 418/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — OQ/Comissão

(Processo T-713/20) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso geral EPSO/AD/378/20 (AD 7) - Juristas-linguistas de língua croata no Tribunal de Justiça da União Europeia - Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso - Requisitos de admissão - Requisito relativo a um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários comprovado por um diploma em Direito croata - Titularidade de um diploma francês em Direito - Livre circulação dos trabalhadores - Recurso de anulação»)

(2022/C 418/25)

Língua do processo: croata

Partes

Recorrente: OQ (representante: R. Štaba, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Milanowska, R. Mrljić e L. Vernier, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente, pede a anulação da Decisão do júri do concurso (a seguir «júri»), de 3 de setembro de 2020, de não o admitir à fase seguinte do concurso geral EPSO/AD/378/20 destinado à elaboração de uma lista de reserva de juristas-linguistas de língua croata para o Tribunal de Justiça da União Europeia. O recorrente pede igualmente a anulação do indeferimento do seu pedido de reapreciação desta decisão, adotado por Decisão do júri de 12 de outubro de 2020.

Dispositivo

| 1) | A Decisão do júri do concurso de 12 de outubro de 2020, que indeferiu o pedido de reapreciação de OQ e que recusou admiti-lo à fase seguinte do concurso geral EPSO/AD/378/20 destinado à elaboração de uma lista de reserva de «juristas-linguistas (AD 7) de língua croata (HR)» para o Tribunal de Justiça da União Europeia, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão do júri do concurso de 12 de outubro de 2020, que indeferiu o pedido de reapreciação de OQ e que recusou admiti-lo à fase seguinte do concurso geral EPSO/AD/378/20 destinado à elaboração de uma lista de reserva de «juristas-linguistas (AD 7) de língua croata (HR)» para o Tribunal de Justiça da União Europeia, é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por OQ. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por OQ.

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(1)  JO C 182, de 10.5.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/21 |
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C 418/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — KL/BEI

(Processo T-751/20) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Ausência por doença - Recusa de atestados médicos - Ausências injustificadas - Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

(2022/C 418/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KL (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e I. Zanin, agentes, assistidos por A. Duron, advogada)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, conjugado com o artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão de 18 de maio de 2020 pela qual o Banco Europeu de Investimento (BEI) recusou os atestados médicos apresentados pelo recorrente para justificar as suas ausências de 18 de março a 18 de abril e de 20 de abril a 20 de maio de 2020 à luz do artigo 3.3 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI e, por outro, o ressarcimento dos danos alegadamente sofridos em resultado das referidas decisões.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão de 18 de maio de 2020, pela qual o Banco Europeu de Investimento (BEI) recusou os atestados médicos apresentados por KL para justificar as suas ausências de 18 de março a 18 de abril e de 20 de abril a 20 de maio de 2020 à luz do artigo 3.3 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão de 18 de maio de 2020, pela qual o Banco Europeu de Investimento (BEI) recusou os atestados médicos apresentados por KL para justificar as suas ausências de 18 de março a 18 de abril e de 20 de abril a 20 de maio de 2020 à luz do artigo 3.3 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O BEI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O BEI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 53, de 15.2.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/22 |
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C 418/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Eslováquia/Comissão

(Processo T-40/21) (1)

(«FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Inexistência de procedimentos de recuperação das ajudas indevidamente pagas - Garantias processuais - Artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014»)

(2022/C 418/27)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Recorrente: República Eslovaca (representante: E. Drugda, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kaduczak, R. Lindenthal e A. Sauka, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a República Eslovaca pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1734 da Comissão, de 18 de novembro de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2020, L 390, p. 10), na medida em que aplica à República Eslovaca uma correção financeira de 19 656 905,11 euros referentes às ajudas diretas dissociadas para o exercício financeiro de 2016.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Eslovaca é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Eslovaca é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 98, de 22.3.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/22 |
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C 418/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Portugal/Comissão (Zona Franca da Madeira)

(Processo T-95/21) (1)

(«Auxílios estatais - Zona Franca da Madeira - Regime de auxílios aplicado por Portugal - Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, que declara este regime incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do mesmo - Conceito de auxílio estatal - Auxílio existente na aceção do artigo 1.o, alínea b), i) e ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 - Recuperação - Confiança legítima - Segurança jurídica - Princípio da boa administração - Impossibilidade absoluta de execução - Prescrição - Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589»)

(2022/C 418/28)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: P. Barros da Costa, A. Soares de Freitas, L. Borrego, agentes, assistidos por M. Gorjão-Henriques e A. Saavedra, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Barcew e G. Braga da Cruz, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a República Portuguesa pede a anulação do artigo 1.o, assim como dos artigos 4.o a 6.o da Decisão C(2020) 8550 final da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 138, de 19.4.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła/Comissão

(Processo T-123/21) (1)

(«Ambiente - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Gases fluorados com efeito de estufa - Colocação no mercado - Introdução em livre prática - Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Decisão de inscrição - Autorização para utilizar uma quota»)

(2022/C 418/29)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła (Varsóvia, Polónia) (representante: A. Galos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e M. Rynkowski, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2020, relativa à inscrição no registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos (HFC) no mercado e da redução das suas quotas em aplicação do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO 2014, L 150, p. 195).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 148, de 26.4.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/24 |
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C 418/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Völkl/EUIPO — Marker Dalbello Völkl (International) (Völkl)

(Processo T-155/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Völkl - Marca nominativa anterior da União Europeia VÖLKL - Causa de nulidade relativa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 418/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Völkl GmbH & Co. KG (Erding, Alemanha) (representantes: C. Raßmann, M. Suether e F. Adinolfi, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Marker Dalbello Völkl (International) GmbH (Baar, Suíça) (representante: J. Bauer, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de janeiro de 2021 (processo R 568/2020-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Völkl GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Völkl GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182, de 10.5.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/24 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Völkl/EUIPO — Marker Dalbello Völkl (International) (Marker Völkl)

(Processo T-156/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa Marker Völkl - Marca nominativa da União Europeia anterior VÖLKL - Causa de nulidade relativa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), d Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 418/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Völkl GmbH & Co. KG (Erding, Alemanha) (representantes: C. Raßmann, M. Suether e F. Adinolfi, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Marker Dalbello Völkl (International) GmbH (Baar, Suíça) (representante: J. Bauer, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de janeiro de 2021 (processo R 0055/2020-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Völkl GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
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2)

A Völkl GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182, de 10.5.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/25 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — SB/eu-LISA

(Processo T-217/21) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Pessoal da eu-LISA - Decisão de despedimento no termo do período de estágio - Dever de fundamentação - Condições normais de estágio - Direito de ser ouvido - Irregularidades processuais - Dever de solicitude - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração»)

(2022/C 418/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SB (representante: H. Tagaras, advogado)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (representantes: M. Chiodi, agente, assistido por A. Duron e D. Waelbroeck, advogados)

Objeto

Com o seu recurso com base no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede a anulação da decisão da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) de 3 de agosto de 2020, pela qual o seu contrato de agente contratual foi resolvido no termo do período de estágio.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | SB é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

SB é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 228, de 14.6.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/26 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Casanova/BEI

(Processo T-266/21) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Rescisão do contrato no final do período experimental - Incompetência do autor do ato - Responsabilidade - Prejuízo material - Pedidos de indemnização prematuros - Prejuízo moral»)

(2022/C 418/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philippe Casanova (Fort-de-France, França) (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidas por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recorrente pede, em primeiro lugar, a anulação da Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 12 de junho de 2020, de rescindir o seu contrato no final do período experimental e da Decisão de 8 de fevereiro de 2021 pela qual o BEI indeferiu o seu pedido de conciliação e o seu pedido de reexame e, em segundo lugar, a reparação dos prejuízos material e moral que teria sofrido em consequência das referidas decisões.

Dispositivo

| 1) | A Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 12 de junho de 2020, de rescindir o contrato de Philippe Casanova no final do período experimental, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 12 de junho de 2020, de rescindir o contrato de Philippe Casanova no final do período experimental, é anulada.

| 2) | Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

| 3) | O BEI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas de P. Casanova. |
| --- | --- |

3)

O BEI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas de P. Casanova.

| 4) | P. Casanova é condenado a suportar metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

P. Casanova é condenado a suportar metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 263, de 5.7.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/26 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Rauff–Nisthar/Comissão

(Processo T-341/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Concurso geral EPSO/AD/371/19 - Não inscrição na lista de reserva - Irregularidades no decurso das provas suscetíveis de alterar o resultado - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Novo fundamento»)

(2022/C 418/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nadya Rauff-Nisthar (Pfinztal, Alemanha) (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio e T. Lilamand, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, em substância, a anulação da Decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/371/19 para o recrutamento de administradores (AD 7) de investigação científica de não inscrever o seu nome na lista de reserva desse concurso, mais especificamente no domínio n.o 6, intitulado «Investigação nuclear e desmantelamento de instalações nucleares».

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Nadya Rauff-Nisthar é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Nadya Rauff-Nisthar é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 320, de 9.8.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/27 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — KTM Fahrrad/EUIPO — KTM (R2R)

(Processo T-353/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia R2R - Declaração de extinção - Uso efetivo da marca - Artigo 58.o, n.o 1.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prova de uso efetivo - Motivo que justifica a não utilização»)

(2022/C 418/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: KTM Fahrrad GmbH (Mattighofen, Áustria) (representante: V. Hoene, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Schäfer e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: KTM AG (Mattighofen) (representante: R. Erfurt, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de abril de 2021 (processo R 261/2020-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | KTM Fahrrad GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

KTM Fahrrad GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 320, de 9.8.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/28 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Saure/Comissão

(Processo T-448/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da BioNTech - Recurso de anulação - Decisão explícita adotada após a recusa implícita de acesso - Inexistência de litispendência devido à inadmissibilidade de outro recurso - Recusa parcial de acesso - Exceções relativas à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, à proteção dos pareceres jurídicos, à proteção do processo decisório e à proteção dos interesses comerciais de terceiros»)

(2022/C 418/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, G. Gattinara e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da decisão explícita da Comissão Europeia, de 2 de junho de 2021, que lhe confere um acesso total a determinados documentos e um acesso parcial a outros documentos.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Hans-Wilhelm Saure é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Hans-Wilhelm Saure é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 412, de 11.10.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/28 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — França/Comissão

(Processo T-475/21) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela França - Apoio associado voluntário - Condições de elegibilidade - Setores e produções elegíveis - Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013»)

(2022/C 418/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, F. Alabrune, T. Stéhelin, G. Bain e J.-L. Carré, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Perrin e A. Sauka, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a República Francesa pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2021/988 da Comissão, de 16 de junho de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2021, L 218, p. 9), na medida em que excluiu do financiamento pelo FEAGA a quantia de 45 869 990,19 euros, correspondente às despesas efetuadas a título de uma medida de apoio associado voluntário à produção de leguminosas forrageiras, relativas ao ano de pedido 2017.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 391, de 27.9.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/29 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — OE/Comissão

(Processo T-486/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Teletrabalho - Pedido de reembolso das despesas de telefone e de ligação à Internet - Indeferimento do pedido - Exceção de ilegalidade - Admissibilidade parcial - Artigo 71.o e anexo VII do Estatuto - Dever de solicitude - Princípio da igualdade e da não discriminação - Direito ao respeito pela vida privada»)

(2022/C 418/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OE (representante: G. Hervet, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio e L. Vernier, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: M. Windisch, S. Bukšek Tomac e J. Van Pottelberge, agentes), Conselho da União Europeia (representante: M. Bauer, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, em substância, por um lado, a anulação da Decisão do Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas (OIB) da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2020, que indeferiu o seu pedido de reembolso das despesas profissionais decorrentes do regime de teletrabalho obrigatório e de obtenção de um dispositivo USB 4G, e, por outro, a condenação da Comissão, em primeiro lugar, no reembolso destas despesas, em seguida, na concessão de um acesso à Internet e, por fim, no pagamento de uma indemnização no montante de 10 000 euros pelos danos por si sofridos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | OE é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

OE é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 422, de 18.10.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/30 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Migadakis/ENISA

(Processo T-507/21) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Convite à manifestação de interesse - Exame em videoconferência - Limite mínimo de pontos - Igualdade de tratamento - Objetividade da avaliação»)

(2022/C 418/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ioannis Migadakis (Atenas, Grécia) (representante: K. Bicard, advogada)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Cibersegurança (representantes: I. Taurina, G. Pappa e C. Chalanouli, agentes, assistidas por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) de 30 de outubro de 2020 de não aceitar a sua candidatura.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ioannis Migadakis é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Ioannis Migadakis é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 422, de 18.10.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/30 |
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C 418/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — 6Minutes Media/EUIPO — ad pepper media International (ad pepper the e-advertising network)

(Processo T-521/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia ad pepper the e-advertising network - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 418/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: 6Minutes Media GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: N. Marquard e P. Koch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: ad pepper media International NV (Nuremberga, Alemanha) (representante: S. Lux, advogado)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de junho de 2021 (processo R 1621/2020-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A 6Minutes Media GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A 6Minutes Media GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 422, de 18.10.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/31 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Segimerus/EUIPO — Karsten Manufacturing (MONSOON)

(Processo T-627/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia MONSOON - Causa de nulidade absoluta - Artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 - Artigo 34.o do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 418/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Segimerus Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: G. Donath, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Karsten Manufacturing Corp. (Phoenix, Arizona, Estados Unidos) (representante: M. Körner, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de julho de 2021 (processo R 1125/2020-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Segimerus Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e pela Karsten Manufacturing Corp. |
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2)

A Segimerus Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e pela Karsten Manufacturing Corp.

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(1)  JO C 471, de 22.11.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/32 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Saure/Comissão

(Processo T-651/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da BioNTech - Recurso de anulação - Decisões expressas adotadas após recusa tácita de acesso - Ausência de litispendência devido à inadmissibilidade de outro recurso - Recusa total ou parcial de acesso - Exceções relativas à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, à proteção das consultas jurídicas, à proteção do processo decisório e à proteção dos interesses comerciais de terceiros»)

(2022/C 418/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, G. Gattinara e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão expressa da Comissão Europeia, de 11 de agosto de 2021, que lhe concede acesso parcial a certos documentos e que recusa o acesso a outros documentos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Hans-Wilhelm Saure é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Hans-Wilhelm Saure é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 481, de 29.11.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Peace United/EUIPO — 1906 Collins (MY BOYFRIEND IS OUT OF TOWN)

(Processo T-699/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia MY BOYFRIEND IS OUT OF TOWN - Declaração de extinção - Falta de utilização séria da marca - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prova de utilização séria - Abuso de direito»)

(2022/C 418/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Peace United Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Artzimovitch, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: 1906 Collins LLC (Miami, Flórida, Estados Unidos) (representante: C. Mateu, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de julho de 2021 (processo R 276/2020-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Peace United Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Peace United Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 37, de 24.1.2022.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/33 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Voco/EUIPO (Forma de uma embalagem)

(Processo T-700/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma embalagem - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 418/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Voco GmbH (Cuxhaven, Alemanha) (representantes: C. Spintig e S. Pietzcker, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Nicolás Gómez e E. Markakis, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de agosto de 2021 (processo R 117/2021-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Voco GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Voco GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 2, de 3.1.2022.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/33 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Łosowski/EUIPO — Skawiński (KOMBI)

(Processo T-730/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia KOMBI - Marca nominativa anterior da União Europeia kombii - Causa de nulidade relativa - Risco de confusão - Similitude dos sinais - Similitude dos produtos e dos serviços - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Invocação de um direito subjetivo sobre o nome “kombi” ao abrigo do direito nacional»)

(2022/C 418/45)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Sławomir Łosowski (Gdańsk, Polónia) (representante: K. Czub, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Grzegorz Skawiński (Sopot, Polónia) (representante: J. Aftyka, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de setembro de 2021 (processo R 381/2017-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Sławomir Łosowski é condenado nas despesas. |
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2)

Sławomir Łosowski é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 24, de 17.1.2022.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/34 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Peace United/EUIPO — 1906 Collins (bâoli)

(Processo T-754/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia bâoli - Declaração de extinção - Falta de uso sério de uma marca - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prova da utilização séria - Abuso do direito»)

(2022/C 418/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Peace United Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Artzimovitch, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: 1906 Collins LLC (Miami, Florida, Estados Unidos) (representante: C. Mateu, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de setembro de 2021 (processo R 275/2020-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Peace United Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Peace United Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 51, de 31.1.2022.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/35 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Olimp Laboratories/EUIPO (VITA-MIN MULTIPLE SPORT)

(Processo T-9/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia VITA-MIN MULTIPLE SPORT - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 418/47)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Olimp Laboratories sp. z o.o. (Dębica, Polónia) (representante: M. Kondrat, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a alteração da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de novembro de 2021 (processo R 771/2020-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Olimp Laboratories sp. z o.o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Olimp Laboratories sp. z o.o. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 84, de 21.2.2022.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/35 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Etablissements Nicolas/EUIPO — St. Nicolaus (NICOLAS)

(Processo T-373/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 418/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Etablissements Nicolas (Thiais, França) (representante: T. de Haan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: St. Nicolaus a.s. (Liptovský Mikuláš, Eslováquia) (representante: V. Jakubička, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de abril de 2021 (processo R 1195/2020-4).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | A Etablissements Nicolas e a St. Nicolaus a.s. são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas incorridas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Etablissements Nicolas e a St. Nicolaus a.s. são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas incorridas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 338, de 23.8.2021.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/36 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/36

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Prigozhin/Conselho

(Processo T-75/22) (1)

(«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos - Fundamentos que referem o nome do recorrente como sendo o financiador do grupo Wagner - Apreciações formuladas nos fundamentos - Atos não suscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)

(2022/C 418/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Yevgeniy Viktorovich Prigozhin (São Petersburgo, Rússia) (representante: M. Cessieux, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão (PESC) 2021/2197 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (JO 2021, L 445 I, p. 17), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/2195 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (JO 2021, L 445 I, p. 10), na parte em que estes dois atos o designam como financiador do grupo Wagner.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Yevgeniy Viktorovich Prigozhin suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Yevgeniy Viktorovich Prigozhin suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 148, de 4.4.2022.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/36 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/36

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2022 — Farco Pharma/EUIPO — Infarco (FARCO)

(Processo T-179/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 418/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Farco-Pharma GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: V. Schoene, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante): J. Schäfer e M. Eberl, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Infarco, SA (Madrid, Espanha)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de janeiro de 2022 (processo R 172/2021-4).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | A Farco-Pharma GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Farco-Pharma GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 207, de 23.5.2022.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/37 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/37

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2022 — Etablissements Nicolas/EUIPO — St. Nicolaus (NICOLAS)

(Processo T-340/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito do recurso»)

(2022/C 418/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Etablissements Nicolas (Thiais, França) (representante: T. de Haan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: St. Nicolaus a.s. (Liptovský Mikuláš, Eslováquia)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de março de 2022 (processo R 1780/2020-4).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | A Etablissements Nicolas é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Etablissements Nicolas é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 284, de 25.7.2022.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/38 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/38

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Recurso interposto em 19 de agosto de 2022 — Espanha/Comissão

(Processo T-508/22)

(2022/C 418/52)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: I. Herranz Elizalde, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| i. | anular a Decisão de Execução (UE) 2022/908 da Comissão, de 8 de junho de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), no que diz respeito ao Reino de Espanha; |
| --- | --- |

i.

anular a Decisão de Execução (UE) 2022/908 da Comissão, de 8 de junho de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), no que diz respeito ao Reino de Espanha;

| ii. | a título subsidiário, em primeiro lugar, anular parcialmente a decisão recorrida, reduzindo o risco estimado dos exercícios financeiros de 2016 e 2017 para 3 241 314,99 euros; |
| --- | --- |

ii.

a título subsidiário, em primeiro lugar, anular parcialmente a decisão recorrida, reduzindo o risco estimado dos exercícios financeiros de 2016 e 2017 para 3 241 314,99 euros;

| iii. | a título subsidiário, nos termos do segundo fundamento de recurso, anular parcialmente a decisão recorrida, reduzindo a correção fixa dos exercícios financeiros de 2016 e 2017, de 5 % para 2 %; |
| --- | --- |

iii.

a título subsidiário, nos termos do segundo fundamento de recurso, anular parcialmente a decisão recorrida, reduzindo a correção fixa dos exercícios financeiros de 2016 e 2017, de 5 % para 2 %;

| iv. | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

iv.

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à aplicação indevida de uma correção fixa.






  — | A este respeito, alega que a decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade nas correções financeiras ao ter aplicado indevidamente uma correção fixa e violado o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013 (2), bem como o direito a uma boa administração na medida em que não analisou com a diligência devida as avaliações de risco apresentadas pelas autoridades espanholas. Este primeiro fundamento divide-se, por sua vez, nas seguintes partes, que evidenciam, tanto de forma isolada como consideradas no seu conjunto, a falta de proporcionalidade da correção financeira aplicada. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à aplicação indevida de uma correção fixa.

—

A este respeito, alega que a decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade nas correções financeiras ao ter aplicado indevidamente uma correção fixa e violado o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013 (2), bem como o direito a uma boa administração na medida em que não analisou com a diligência devida as avaliações de risco apresentadas pelas autoridades espanholas. Este primeiro fundamento divide-se, por sua vez, nas seguintes partes, que evidenciam, tanto de forma isolada como consideradas no seu conjunto, a falta de proporcionalidade da correção financeira aplicada.

| — | III.1. | Erro de apreciação ao concluir que existe uma dúvida séria e razoável sobre o alcance dos controlos do requisito legal em matéria de gestão 1 (a seguir «RLG 1»). |
| --- | --- | --- |

—

III.1.

Erro de apreciação ao concluir que existe uma dúvida séria e razoável sobre o alcance dos controlos do requisito legal em matéria de gestão 1 (a seguir «RLG 1»).

| — | A Comissão errou uma vez que: i) não teve em conta que os inspetores, aquando dos controlos no terreno, verificavam o requisito de medição das estrumeiras e a revisão do caderno de exploração; ii) a auditoria não efetuou nenhuma medição nem controlo no terreno que evidenciasse irregularidades cometidas pelos beneficiários nem erros que os inspetores pudessem ter cometido nos controlos realizados; iii) qualificou como deficiência no alcance e qualidade dos controlos dos RLG 1, o que só podia ser eventualmente qualificado como uma deficiência no controlo fundamental «Comunicação dos resultados», a qual já tinha sido especificamente avaliada pela Comissão no relatório de síntese. |
| --- | --- |

—

A Comissão errou uma vez que: i) não teve em conta que os inspetores, aquando dos controlos no terreno, verificavam o requisito de medição das estrumeiras e a revisão do caderno de exploração; ii) a auditoria não efetuou nenhuma medição nem controlo no terreno que evidenciasse irregularidades cometidas pelos beneficiários nem erros que os inspetores pudessem ter cometido nos controlos realizados; iii) qualificou como deficiência no alcance e qualidade dos controlos dos RLG 1, o que só podia ser eventualmente qualificado como uma deficiência no controlo fundamental «Comunicação dos resultados», a qual já tinha sido especificamente avaliada pela Comissão no relatório de síntese.

| — | III.2. | Erro de apreciação ao considerar que não existe uma dúvida séria e razoável sobre o alcance dos controlos do requisito legal em matéria de gestão 3 (a seguir «RLG 3»). |
| --- | --- | --- |

—

III.2.

Erro de apreciação ao considerar que não existe uma dúvida séria e razoável sobre o alcance dos controlos do requisito legal em matéria de gestão 3 (a seguir «RLG 3»).

| — | A Comissão cometeu um duplo erro na avaliação do RLG 3: i) a Comissão errou ao assumir, sem base factual derivada dos controlos no terreno realizados no âmbito da auditoria, que, nas parcelas das explorações da amostra de controlo, existiam espécies vegetais silvestres relativamente às quais era necessário adotar planos de conservação; ii) errou ao exigir que os agricultores e criadores de gado cumprissem diretamente o anexo II da diretiva, sem que existam planos que determinem previamente as medidas de conservação que seriam eventualmente necessárias; iii) a Comissão errou ao considerar que era possível impor sanções aos agricultores pelo alegado incumprimento direto da diretiva e que a omissão dessas sanções teria gerado um prejuízo financeiro à União. |
| --- | --- |

—

A Comissão cometeu um duplo erro na avaliação do RLG 3: i) a Comissão errou ao assumir, sem base factual derivada dos controlos no terreno realizados no âmbito da auditoria, que, nas parcelas das explorações da amostra de controlo, existiam espécies vegetais silvestres relativamente às quais era necessário adotar planos de conservação; ii) errou ao exigir que os agricultores e criadores de gado cumprissem diretamente o anexo II da diretiva, sem que existam planos que determinem previamente as medidas de conservação que seriam eventualmente necessárias; iii) a Comissão errou ao considerar que era possível impor sanções aos agricultores pelo alegado incumprimento direto da diretiva e que a omissão dessas sanções teria gerado um prejuízo financeiro à União.

| — | III.3. | Erro de apreciação e falta de proporcionalidade por parte da Comissão ao concluir que os controlos de identificação dos requisitos legais em matéria de gestão 7 e 8 (RLG 7 e RLG 8) padecem de deficiências de tipo sistémico. |
| --- | --- | --- |

—

III.3.

Erro de apreciação e falta de proporcionalidade por parte da Comissão ao concluir que os controlos de identificação dos requisitos legais em matéria de gestão 7 e 8 (RLG 7 e RLG 8) padecem de deficiências de tipo sistémico.

| — | Em relação à identificação (RLG 7 e RLG 8), a Comissão errou: i) ao não ter em conta o princípio da proporcionalidade das sanções quando considerou que as autoridades de Castela e Leão deviam sancionar os agricultores no caso de existirem animais que tinham apenas uma única marca auricular (em vez das duas marcas regulamentares), independentemente do número de marcas auriculares em falta; ii) ao considerar que a aplicação de um princípio fundamental do direito da União como o da proporcionalidade das sanções depende de uma implementação por parte das autoridades nacionais; iii) ao não ter em conta que as autoridades espanholas, ao realizarem as inspeções, efetuavam controlos que, no mínimo, produziam um resultado equivalente ao que resultaria da aplicação de uma margem de tolerância de 20 % de marcas auriculares, a qual a Comissão aceita relativamente a outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

Em relação à identificação (RLG 7 e RLG 8), a Comissão errou: i) ao não ter em conta o princípio da proporcionalidade das sanções quando considerou que as autoridades de Castela e Leão deviam sancionar os agricultores no caso de existirem animais que tinham apenas uma única marca auricular (em vez das duas marcas regulamentares), independentemente do número de marcas auriculares em falta; ii) ao considerar que a aplicação de um princípio fundamental do direito da União como o da proporcionalidade das sanções depende de uma implementação por parte das autoridades nacionais; iii) ao não ter em conta que as autoridades espanholas, ao realizarem as inspeções, efetuavam controlos que, no mínimo, produziam um resultado equivalente ao que resultaria da aplicação de uma margem de tolerância de 20 % de marcas auriculares, a qual a Comissão aceita relativamente a outros Estados-Membros.

| — | Em relação ao registo (RLG 7 e RLG 8), a Comissão errou: i) ao atribuir uma importância desproporcionada à deficiência quando, através da consulta da BDGN, a Comissão podia repetir os controlos e confirmar o número de animais presentes nas explorações; ii) ao não ter em conta que, apesar das alegadas deficiências no controlo, a auditoria não revelou situações em que o agricultor tenha cometido infrações suscetíveis de serem sancionadas e que, deste modo, não podia ter prejudicado os interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

—

Em relação ao registo (RLG 7 e RLG 8), a Comissão errou: i) ao atribuir uma importância desproporcionada à deficiência quando, através da consulta da BDGN, a Comissão podia repetir os controlos e confirmar o número de animais presentes nas explorações; ii) ao não ter em conta que, apesar das alegadas deficiências no controlo, a auditoria não revelou situações em que o agricultor tenha cometido infrações suscetíveis de serem sancionadas e que, deste modo, não podia ter prejudicado os interesses financeiros da União.

| — | III.4. | Erro de apreciação e atribuição de importância desmedida a um possível elemento do requisito geral do artigo 72.o, alínea b), ponto ii), do Regulamento (UE) n.o 809/2014 (3). |
| --- | --- | --- |

—

III.4.

Erro de apreciação e atribuição de importância desmedida a um possível elemento do requisito geral do artigo 72.o, alínea b), ponto ii), do Regulamento (UE) n.o 809/2014 (3).

| — | A Comissão errou na medida em que: i) a assinatura do beneficiário não é um requisito exigido pelo artigo 72.o, n.o 1, alínea a), ponto i), do Regulamento de Execução n.o 809/2014 da Comissão; ii) a lista das parcelas já estava incluída nas atas de controlo de admissibilidade, cuja verificação era feita de modo simultâneo, pelo que não existia um risco financeiro para o orçamento da União. Além disso, não é um requisito expressamente exigido no regulamento de execução da Comissão acima indicado; iii) a falta de pormenores sobre os elementos da paisagem já estava carregada no Tablet pc antes dos controlos e a Comissão não demonstra que a omissão dos elementos que não tinham sido alterados pressupõe um risco maior de prática de infrações de que existam infrações não detetadas. |
| --- | --- |

—

A Comissão errou na medida em que: i) a assinatura do beneficiário não é um requisito exigido pelo artigo 72.o, n.o 1, alínea a), ponto i), do Regulamento de Execução n.o 809/2014 da Comissão; ii) a lista das parcelas já estava incluída nas atas de controlo de admissibilidade, cuja verificação era feita de modo simultâneo, pelo que não existia um risco financeiro para o orçamento da União. Além disso, não é um requisito expressamente exigido no regulamento de execução da Comissão acima indicado; iii) a falta de pormenores sobre os elementos da paisagem já estava carregada no Tablet pc antes dos controlos e a Comissão não demonstra que a omissão dos elementos que não tinham sido alterados pressupõe um risco maior de prática de infrações de que existam infrações não detetadas.

| — | III.5. | Rejeição injustificada da estimativa de risco baseada numa extrapolação dos resultados dos controlos relativos ao ano de 2018. |
| --- | --- | --- |

—

III.5.

Rejeição injustificada da estimativa de risco baseada numa extrapolação dos resultados dos controlos relativos ao ano de 2018.

| — | A Comissão errou ao rejeitar ab initio o cálculo do risco baseado numa extrapolação dos resultados dos controlos realizados em 2018, ao i) negar a fiabilidade do método de cálculo de risco, ii) afirmar que o cálculo de risco não se baseava numa amostra representativa da população em situação de risco e iii) afirmar que não é possível repetir os controlos. |
| --- | --- |

—

A Comissão errou ao rejeitar ab initio o cálculo do risco baseado numa extrapolação dos resultados dos controlos realizados em 2018, ao i) negar a fiabilidade do método de cálculo de risco, ii) afirmar que o cálculo de risco não se baseava numa amostra representativa da população em situação de risco e iii) afirmar que não é possível repetir os controlos.

| — | III.6. | Conclusões sobre a falta de proporcionalidade na avaliação do risco para o orçamento da União mediante uma estimativa fixa, em vez de realizar extrapolações mais adequadas à realidade dos riscos detetados. |
| --- | --- | --- |

—

III.6.

Conclusões sobre a falta de proporcionalidade na avaliação do risco para o orçamento da União mediante uma estimativa fixa, em vez de realizar extrapolações mais adequadas à realidade dos riscos detetados.

| — | A Comissão errou: i) ao não ter tido em conta o caráter excecional das correções fixas; ii) ao afirmar que a correção fixa é um cálculo (preciso e exaustivo) do risco para os Fundos, não comparável com a extrapolação proposta no caso em apreço; iii) ao ter exagerado as consequências financeiras das deficiências nos sistemas de controlo; iv) ao ter generalizado os resultados dos controlos isolados e apresentado os mesmos como deficiências que alegadamente afetavam toda a população de beneficiários, aplicando assim uma correção fixa. |
| --- | --- |

—

A Comissão errou: i) ao não ter tido em conta o caráter excecional das correções fixas; ii) ao afirmar que a correção fixa é um cálculo (preciso e exaustivo) do risco para os Fundos, não comparável com a extrapolação proposta no caso em apreço; iii) ao ter exagerado as consequências financeiras das deficiências nos sistemas de controlo; iv) ao ter generalizado os resultados dos controlos isolados e apresentado os mesmos como deficiências que alegadamente afetavam toda a população de beneficiários, aplicando assim uma correção fixa.

| 2. | Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo à violação do princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento Delegado n.o 907/2014 (4), na medida em que não reduziu a correção fixa.






  — | A este respeito, alega-se que a Comissão errou ao não ter tido em conta que as três extrapolações de risco apresentadas pelas autoridades espanholas e o facto de que praticamente todas as deficiências correspondiam a determinados grupos de população evidenciavam que a correção fixa era desproporcionada. Por conseguinte, a Comissão errou ao não ter aplicado a redução prevista no artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento Delegado n.o 907/2014. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo à violação do princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento Delegado n.o 907/2014 (4), na medida em que não reduziu a correção fixa.

—

A este respeito, alega-se que a Comissão errou ao não ter tido em conta que as três extrapolações de risco apresentadas pelas autoridades espanholas e o facto de que praticamente todas as deficiências correspondiam a determinados grupos de população evidenciavam que a correção fixa era desproporcionada. Por conseguinte, a Comissão errou ao não ter aplicado a redução prevista no artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento Delegado n.o 907/2014.

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(1)  JO 2022, L 157, p. 15.

(2)  JO 2013, L 347, p. 549.

(3)  JO 2014, L 227, p. 69.

(4)  JO 2014, L 255, p. 18.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/40 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/40

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Recurso interposto em 28 de agosto de 2022 — Medel/Conselho

(Processo T-530/22)

(2022/C 418/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Magistrats européens pour la démocratie et les libertés (Medel) (Estrasburgo, França) (representantes: C. Zatschler, Senior Counsel, E. Egan McGrath, Barrister-at-law, A. Bateman e M. Delargy, Solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução do Conselho de 17 de junho de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Polónia; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução do Conselho de 17 de junho de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Polónia; e

| — | condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter tido em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia) (C-585/18, C-624/18 e C-625/18, EU:C:2019:982), Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar aplicável aos juízes) (C-791/19, EU:C:2021:596), Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia (C-791/19 R, EU:C:2020:277) e Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2021, Comissão/Polónia (C-204/21 R, EU:C:2021:593), e ter violado os artigos 2.o e 13.o, n.o 2, TUE.
  No âmbito deste fundamento, a recorrente alega também que o Conselho excedeu a sua competência na medida em que pretendeu determinar o modo como a Polónia deveria dar cumprimento à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia (a seguir «Secção Disciplinar»). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter tido em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia) (C-585/18, C-624/18 e C-625/18, EU:C:2019:982), Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar aplicável aos juízes) (C-791/19, EU:C:2021:596), Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia (C-791/19 R, EU:C:2020:277) e Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2021, Comissão/Polónia (C-204/21 R, EU:C:2021:593), e ter violado os artigos 2.o e 13.o, n.o 2, TUE.

No âmbito deste fundamento, a recorrente alega também que o Conselho excedeu a sua competência na medida em que pretendeu determinar o modo como a Polónia deveria dar cumprimento à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia (a seguir «Secção Disciplinar»).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), conforme autenticamente interpretados pelo Tribunal de Justiça.
  Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que os marcos em que se baseia a decisão impugnada violam os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta, na medida em que:






  — | atribuem efeitos jurídicos às decisões da Secção Disciplinar em vez de as considerar nulas, |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), conforme autenticamente interpretados pelo Tribunal de Justiça.

Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que os marcos em que se baseia a decisão impugnada violam os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta, na medida em que:

—

atribuem efeitos jurídicos às decisões da Secção Disciplinar em vez de as considerar nulas,

| — | impõem formalidades processuais adicionais, incerteza e prazos aos juízes afetados pelas decisões ilegais da Secção Disciplinar ao exigir que os juízes em causa deem início a um novo conjunto de procedimentos numa nova Secção no Supremo Tribunal para provarem a sua integridade; e |
| --- | --- |

—

impõem formalidades processuais adicionais, incerteza e prazos aos juízes afetados pelas decisões ilegais da Secção Disciplinar ao exigir que os juízes em causa deem início a um novo conjunto de procedimentos numa nova Secção no Supremo Tribunal para provarem a sua integridade; e

| — | não preveem sequer que os juízes em causa sejam pelo menos provisoriamente reintegrados enquanto se aguarda o desfecho de qualquer procedimento de reapreciação. |
| --- | --- |

—

não preveem sequer que os juízes em causa sejam pelo menos provisoriamente reintegrados enquanto se aguarda o desfecho de qualquer procedimento de reapreciação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de os marcos F1G, F2G e F3G previstos na decisão impugnada serem insuficientes para restabelecer a tutela jurisdicional efetiva na Polónia, que é um pré-requisito para o funcionamento de um sistema de controlo interno. A recorrente alega que a decisão impugnada viola, assim, os artigos 20.o, n.o 5, alínea e), e 22.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO 2021, L 57, p. 17) e o artigo 325.o TFUE, que exige sistemas de controlo interno eficazes e eficientes. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de os marcos F1G, F2G e F3G previstos na decisão impugnada serem insuficientes para restabelecer a tutela jurisdicional efetiva na Polónia, que é um pré-requisito para o funcionamento de um sistema de controlo interno. A recorrente alega que a decisão impugnada viola, assim, os artigos 20.o, n.o 5, alínea e), e 22.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO 2021, L 57, p. 17) e o artigo 325.o TFUE, que exige sistemas de controlo interno eficazes e eficientes.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao aplicar o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento 2021/241 para aprovar os marcos enquanto «disposições adequadas» para a prevenção, deteção e correção da corrupção na Polónia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao aplicar o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento 2021/241 para aprovar os marcos enquanto «disposições adequadas» para a prevenção, deteção e correção da corrupção na Polónia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado adequadamente a decisão impugnada, violando assim o artigo 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta e os princípios do direito da União. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado adequadamente a decisão impugnada, violando assim o artigo 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta e os princípios do direito da União.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/41 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/41

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Recurso interposto em 28 de agosto de 2022 — International Association of Judges/Conselho

(Processo T-531/22)

(2022/C 418/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: International Association of Judges (Roma, Itália) (representantes: C. Zatschler, Senior Counsel, E. Egan McGrath, Barrister-at-law, A. Bateman e M. Delargy, Solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução do Conselho de 17 de junho de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Polónia; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução do Conselho de 17 de junho de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Polónia; e

| — | condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter tido em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia) (C-585/18, C-624/18 e C-625/18, EU:C:2019:982), Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar aplicável aos juízes) (C-791/19, EU:C:2021:596), Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia (C-791/19 R, EU:C:2020:277) e Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2021, Comissão/Polónia (C-204/21 R, EU:C:2021:593), e ter violado os artigos 2.o e 13.o, n.o 2, TUE.
  No âmbito deste fundamento, a recorrente alega também que o Conselho excedeu a sua competência na medida em que pretendeu determinar o modo como a Polónia deveria dar cumprimento à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia (a seguir «Secção Disciplinar»). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter tido em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia) (C-585/18, C-624/18 e C-625/18, EU:C:2019:982), Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar aplicável aos juízes) (C-791/19, EU:C:2021:596), Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia (C-791/19 R, EU:C:2020:277) e Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2021, Comissão/Polónia (C-204/21 R, EU:C:2021:593), e ter violado os artigos 2.o e 13.o, n.o 2, TUE.

No âmbito deste fundamento, a recorrente alega também que o Conselho excedeu a sua competência na medida em que pretendeu determinar o modo como a Polónia deveria dar cumprimento à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia (a seguir «Secção Disciplinar»).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), conforme autenticamente interpretados pelo Tribunal de Justiça.
  Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que os marcos em que se baseia a decisão impugnada violam os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta, na medida em que:






  — | atribuem efeitos jurídicos às decisões da Secção Disciplinar em vez de as considerar nulas, |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), conforme autenticamente interpretados pelo Tribunal de Justiça.

Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que os marcos em que se baseia a decisão impugnada violam os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta, na medida em que:

—

atribuem efeitos jurídicos às decisões da Secção Disciplinar em vez de as considerar nulas,

| — | impõem formalidades processuais adicionais, incerteza e prazos aos juízes afetados pelas decisões ilegais da Secção Disciplinar ao exigir que os juízes em causa deem início a um novo conjunto de procedimentos numa nova Secção no Supremo Tribunal para provarem a sua integridade; e |
| --- | --- |

—

impõem formalidades processuais adicionais, incerteza e prazos aos juízes afetados pelas decisões ilegais da Secção Disciplinar ao exigir que os juízes em causa deem início a um novo conjunto de procedimentos numa nova Secção no Supremo Tribunal para provarem a sua integridade; e

| — | não preveem sequer que os juízes em causa sejam pelo menos provisoriamente reintegrados enquanto se aguarda o desfecho de qualquer procedimento de reapreciação. |
| --- | --- |

—

não preveem sequer que os juízes em causa sejam pelo menos provisoriamente reintegrados enquanto se aguarda o desfecho de qualquer procedimento de reapreciação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de os marcos F1G, F2G e F3G previstos na decisão impugnada serem insuficientes para restabelecer a tutela jurisdicional efetiva na Polónia, que é um pré-requisito para o funcionamento de um sistema de controlo interno. A recorrente alega que a decisão impugnada viola, assim, os artigos 20.o, n.o 5, alínea e), e 22.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO 2021, L 57, p. 17) e o artigo 325.o TFUE, que exige sistemas de controlo interno eficazes e eficientes. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de os marcos F1G, F2G e F3G previstos na decisão impugnada serem insuficientes para restabelecer a tutela jurisdicional efetiva na Polónia, que é um pré-requisito para o funcionamento de um sistema de controlo interno. A recorrente alega que a decisão impugnada viola, assim, os artigos 20.o, n.o 5, alínea e), e 22.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO 2021, L 57, p. 17) e o artigo 325.o TFUE, que exige sistemas de controlo interno eficazes e eficientes.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao aplicar o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento 2021/241 para aprovar os marcos enquanto «disposições adequadas» para a prevenção, deteção e correção da corrupção na Polónia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao aplicar o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento 2021/241 para aprovar os marcos enquanto «disposições adequadas» para a prevenção, deteção e correção da corrupção na Polónia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado adequadamente a decisão impugnada, violando assim o artigo 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta e os princípios do direito da União. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado adequadamente a decisão impugnada, violando assim o artigo 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta e os princípios do direito da União.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/42 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/42

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Recurso interposto em 28 de agosto de 2022 — Association of European Administrative Judges/Conselho

(Processo T-532/22)

(2022/C 418/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Association of European Administrative Judges (Trier, Alemanha) (representantes: C. Zatschler, Senior Counsel, E. Egan McGrath, Barrister-at-law, A. Bateman e M. Delargy, Solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução do Conselho de 17 de junho de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Polónia; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução do Conselho de 17 de junho de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Polónia; e

| — | condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter tido em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia) (C-585/18, C-624/18 e C-625/18, EU:C:2019:982), Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar aplicável aos juízes) (C-791/19, EU:C:2021:596), Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia (C-791/19 R, EU:C:2020:277) e Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2021, Comissão/Polónia (C-204/21 R, EU:C:2021:593), e ter violado os artigos 2.o e 13.o, n.o 2, TUE.
  No âmbito deste fundamento, a recorrente alega também que o Conselho excedeu a sua competência na medida em que pretendeu determinar o modo como a Polónia deveria dar cumprimento à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia (a seguir «Secção Disciplinar»). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter tido em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia) (C-585/18, C-624/18 e C-625/18, EU:C:2019:982), Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar aplicável aos juízes) (C-791/19, EU:C:2021:596), Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia (C-791/19 R, EU:C:2020:277) e Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2021, Comissão/Polónia (C-204/21 R, EU:C:2021:593), e ter violado os artigos 2.o e 13.o, n.o 2, TUE.

No âmbito deste fundamento, a recorrente alega também que o Conselho excedeu a sua competência na medida em que pretendeu determinar o modo como a Polónia deveria dar cumprimento à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia (a seguir «Secção Disciplinar»).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), conforme autenticamente interpretados pelo Tribunal de Justiça.
  Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que os marcos em que se baseia a decisão impugnada violam os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta, na medida em que:






  — | atribuem efeitos jurídicos às decisões da Secção Disciplinar em vez de as considerar nulas, |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), conforme autenticamente interpretados pelo Tribunal de Justiça.

Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que os marcos em que se baseia a decisão impugnada violam os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta, na medida em que:

—

atribuem efeitos jurídicos às decisões da Secção Disciplinar em vez de as considerar nulas,

| — | impõem formalidades processuais adicionais, incerteza e prazos aos juízes afetados pelas decisões ilegais da Secção Disciplinar ao exigir que os juízes em causa deem início a um novo conjunto de procedimentos numa nova Secção no Supremo Tribunal para provarem a sua integridade; e |
| --- | --- |

—

impõem formalidades processuais adicionais, incerteza e prazos aos juízes afetados pelas decisões ilegais da Secção Disciplinar ao exigir que os juízes em causa deem início a um novo conjunto de procedimentos numa nova Secção no Supremo Tribunal para provarem a sua integridade; e

| — | não preveem sequer que os juízes em causa sejam pelo menos provisoriamente reintegrados enquanto se aguarda o desfecho de qualquer procedimento de reapreciação. |
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—

não preveem sequer que os juízes em causa sejam pelo menos provisoriamente reintegrados enquanto se aguarda o desfecho de qualquer procedimento de reapreciação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de os marcos F1G, F2G e F3G previstos na decisão impugnada serem insuficientes para restabelecer a tutela jurisdicional efetiva na Polónia, que é um pré-requisito para o funcionamento de um sistema de controlo interno. A recorrente alega que a decisão impugnada viola, assim, os artigos 20.o, n.o 5, alínea e), e 22.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO 2021, L 57, p. 17) e o artigo 325.o TFUE, que exige sistemas de controlo interno eficazes e eficientes. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de os marcos F1G, F2G e F3G previstos na decisão impugnada serem insuficientes para restabelecer a tutela jurisdicional efetiva na Polónia, que é um pré-requisito para o funcionamento de um sistema de controlo interno. A recorrente alega que a decisão impugnada viola, assim, os artigos 20.o, n.o 5, alínea e), e 22.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO 2021, L 57, p. 17) e o artigo 325.o TFUE, que exige sistemas de controlo interno eficazes e eficientes.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao aplicar o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento 2021/241 para aprovar os marcos enquanto «disposições adequadas» para a prevenção, deteção e correção da corrupção na Polónia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao aplicar o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento 2021/241 para aprovar os marcos enquanto «disposições adequadas» para a prevenção, deteção e correção da corrupção na Polónia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado adequadamente a decisão impugnada, violando assim o artigo 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta e os princípios do direito da União. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado adequadamente a decisão impugnada, violando assim o artigo 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta e os princípios do direito da União.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/43 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/43

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Recurso interposto em 28 de agosto de 2022 — Rechters voor Rechters/Conselho

(Processo T-533/22)

(2022/C 418/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rechters voor Rechters (‘s-Gravenhage, Países Baixos) (representantes: C. Zatschler, Senior Counsel, E. Egan McGrath, Barrister-at-law, A. Bateman e M. Delargy, Solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução do Conselho de 17 de junho de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Polónia; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução do Conselho de 17 de junho de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Polónia; e

| — | condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter tido em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia) (C-585/18, C-624/18 e C-625/18, EU:C:2019:982), Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar aplicável aos juízes) (C-791/19, EU:C:2021:596), Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia (C-791/19 R, EU:C:2020:277) e Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2021, Comissão/Polónia (C-204/21 R, EU:C:2021:593), e ter violado os artigos 2.o e 13.o, n.o 2, TUE.
  No âmbito deste fundamento, a recorrente alega também que o Conselho excedeu a sua competência na medida em que pretendeu determinar o modo como a Polónia deveria dar cumprimento à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia (a seguir «Secção Disciplinar»). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter tido em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia) (C-585/18, C-624/18 e C-625/18, EU:C:2019:982), Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar aplicável aos juízes) (C-791/19, EU:C:2021:596), Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia (C-791/19 R, EU:C:2020:277) e Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2021, Comissão/Polónia (C-204/21 R, EU:C:2021:593), e ter violado os artigos 2.o e 13.o, n.o 2, TUE.

No âmbito deste fundamento, a recorrente alega também que o Conselho excedeu a sua competência na medida em que pretendeu determinar o modo como a Polónia deveria dar cumprimento à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia (a seguir «Secção Disciplinar»).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), conforme autenticamente interpretados pelo Tribunal de Justiça.
  Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que os marcos em que se baseia a decisão impugnada violam os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta, na medida em que:






  — | atribuem efeitos jurídicos às decisões da Secção Disciplinar em vez de as considerar nulas, |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), conforme autenticamente interpretados pelo Tribunal de Justiça.

Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que os marcos em que se baseia a decisão impugnada violam os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta, na medida em que:

—

atribuem efeitos jurídicos às decisões da Secção Disciplinar em vez de as considerar nulas,

| — | impõem formalidades processuais adicionais, incerteza e prazos aos juízes afetados pelas decisões ilegais da Secção Disciplinar ao exigir que os juízes em causa deem início a um novo conjunto de procedimentos numa nova Secção no Supremo Tribunal para provarem a sua integridade; e |
| --- | --- |

—

impõem formalidades processuais adicionais, incerteza e prazos aos juízes afetados pelas decisões ilegais da Secção Disciplinar ao exigir que os juízes em causa deem início a um novo conjunto de procedimentos numa nova Secção no Supremo Tribunal para provarem a sua integridade; e

| — | não preveem sequer que os juízes em causa sejam pelo menos provisoriamente reintegrados enquanto se aguarda o desfecho de qualquer procedimento de reapreciação. |
| --- | --- |

—

não preveem sequer que os juízes em causa sejam pelo menos provisoriamente reintegrados enquanto se aguarda o desfecho de qualquer procedimento de reapreciação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de os marcos F1G, F2G e F3G previstos na decisão impugnada serem insuficientes para restabelecer a tutela jurisdicional efetiva na Polónia, que é um pré-requisito para o funcionamento de um sistema de controlo interno. A recorrente alega que a decisão impugnada viola, assim, os artigos 20.o, n.o 5, alínea e), e 22.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO 2021, L 57, p. 17) e o artigo 325.o TFUE, que exige sistemas de controlo interno eficazes e eficientes. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de os marcos F1G, F2G e F3G previstos na decisão impugnada serem insuficientes para restabelecer a tutela jurisdicional efetiva na Polónia, que é um pré-requisito para o funcionamento de um sistema de controlo interno. A recorrente alega que a decisão impugnada viola, assim, os artigos 20.o, n.o 5, alínea e), e 22.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO 2021, L 57, p. 17) e o artigo 325.o TFUE, que exige sistemas de controlo interno eficazes e eficientes.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao aplicar o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento 2021/241 para aprovar os marcos enquanto «disposições adequadas» para a prevenção, deteção e correção da corrupção na Polónia. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao aplicar o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento 2021/241 para aprovar os marcos enquanto «disposições adequadas» para a prevenção, deteção e correção da corrupção na Polónia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado adequadamente a decisão impugnada, violando assim o artigo 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta e os princípios do direito da União. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado adequadamente a decisão impugnada, violando assim o artigo 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta e os princípios do direito da União.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/45 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/45

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Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Delta Sport Handelskontor/EUIPO (Blocos de construção de um jogo de construção)

(Processo T-537/22)

(2022/C 418/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Delta Sport Handelskontor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. Klawitter e L-E. Appel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lego A/S (Billund, Dinamarca)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1 664 368-0006

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de maio de 2022 no processo R 1524/2021-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e, se a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervier, o interveniente, nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e, se a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervier, o interveniente, nas despesas do processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/45 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/45

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Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão aos quadrados em cinzento com cavalos pretos)

(Processo T-538/22)

(2022/C 418/58)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hästens Sängar AB (Köping, Suécia) (representantes: M. Johansson, R. Wessman e S. Ljungblad, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mustang — Bekleidungswerke GmbH & Co. KG (Schwäbisch Hall, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca de padrão da União Europeia que representa um padrão aos quadrados em cinzento com cavalos pretos — Marca da União Europeia n.o 18 180 228

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de junho de 2022 no processo R 1730/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que anula a Decisão da Divisão de Anulação que se baseia com fundamento na conclusão do n.o 39 da decisão impugnada de que «globalmente os sinais [da titular e da requerente da anulação] são semelhantes»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que anula a Decisão da Divisão de Anulação que se baseia com fundamento na conclusão do n.o 39 da decisão impugnada de que «globalmente os sinais [da titular e da requerente da anulação] são semelhantes»;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas da titular da marca. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas da titular da marca.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/46 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/46

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Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão quadriculado com cavalos mais escuros)

(Processo T-539/22)

(2022/C 418/59)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hästens Sängar AB (Köping, Suécia) (representantes: M. Johansson, R. Wessman e S. Ljungblad, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bekleidungswerke GmbH & Co. KG (Schwäbisch Hall, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca da União Europeia que representa um padrão quadriculado com cavalos mais escuros — marca da União Europeia n.o 18 180 227

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de junho de 2022 no processo R 1731/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada na medida em que esta anula a decisão de Divisão de Anulação com base nas conclusões do n.o 39 da decisão impugnada de que «[g]lobalmente os sinais [do titular e do requerente da anulação] são semelhantes»; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada na medida em que esta anula a decisão de Divisão de Anulação com base nas conclusões do n.o 39 da decisão impugnada de que «[g]lobalmente os sinais [do titular e do requerente da anulação] são semelhantes»;

| — | Condenar o EUIPO no pagamento das despesas do titular. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO no pagamento das despesas do titular.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/47 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/47

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Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão xadrez de cor bege com cavalos brancos)

(Processo T-545/22)

(2022/C 418/60)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hästens Sängar AB (Köping, Suécia) (representantes: M. Johansson, R. Wessman e S. Ljungblad, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mustang — Bekleidungswerke GmbH & Co. KG (Schwäbisch Hall, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca de padrão da União Europeia que representa um padrão xadrez de cor bege com cavalos brancos — Marca da União Europeia n.o 18 180 223

Tramitação no EUIPO: Processo de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de junho de 2022 no processo R 1732/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que anula a decisão da Divisão de Anulação, baseada na conclusão que figura no n.o 39 da decisão impugnada, de que «[n]o geral, os sinais [do titular da marca controvertida e do requerente do pedido de cancelamento] são semelhantes»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que anula a decisão da Divisão de Anulação, baseada na conclusão que figura no n.o 39 da decisão impugnada, de que «[n]o geral, os sinais [do titular da marca controvertida e do requerente do pedido de cancelamento] são semelhantes»;

| — | condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pelo titular da marca controvertida. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pelo titular da marca controvertida.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/47 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/47

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Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão de xadrez em azul e branco com cavalos brancos)

(Processo T-546/22)

(2022/C 418/61)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hästens Sängar AB (Köping, Suécia) (representante: M. Johansson, R. Wessman e S. Ljungblad, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mustang — Bekleidungswerke GmbH & Co. KG (Schwäbisch Hall, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no processo no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um padrão de xadrez em azul e branco com cavalos brancos — Pedido de registo n.o 18 161 231

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de junho de 2022 no processo R 1733/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que anula a decisão da Divisão de Oposição baseada na conclusão que figura no n.o 39 da decisão impugnada de que «[g]lobalmente os sinais [da requerente e da oponente] são semelhantes»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que anula a decisão da Divisão de Oposição baseada na conclusão que figura no n.o 39 da decisão impugnada de que «[g]lobalmente os sinais [da requerente e da oponente] são semelhantes»;

| — | condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/48 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/48

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Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Hästens Sängar/EUIPO — Mustang (Padrão axadrezado com cavalos)

(Processo T-547/22)

(2022/C 418/62)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hästens Sängar AB (Köping, Suécia) (representantes: M. Johansson, R. Wessman e S. Ljungblad, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mustang — Bekleidungswerke GmbH & Co. KG (Schwäbisch Hall, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca de padrão da União Europeia que representa um padrão axadrezado com cavalos — Pedido de registo n.o 18 161 210

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de junho de 2022, no processo R 1734/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na parte em que anula a decisão da Divisão de Oposição com base na conclusão do n.o 39 da decisão impugnada segundo a qual «em geral os sinais [do requerente e do oponente] são semelhantes»; |
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—

anular a decisão impugnada na parte em que anula a decisão da Divisão de Oposição com base na conclusão do n.o 39 da decisão impugnada segundo a qual «em geral os sinais [do requerente e do oponente] são semelhantes»;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/49 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/49

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Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — Carmeuse Holding/Comissão

(Processo T-554/22)

(2022/C 418/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Carmeuse Holding SRL (Brașov, Roménia) (representante: S. Olaru, R. Ionescu e R. Savin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | juntar o presente pedido de anulação ao pedido apresentado pela Carmeuse contra a Decisão da Comissão 2022/C 160/09 de 14 de fevereiro de 2022, que é objeto do processo T-385/22; |
| --- | --- |

—

juntar o presente pedido de anulação ao pedido apresentado pela Carmeuse contra a Decisão da Comissão 2022/C 160/09 de 14 de fevereiro de 2022, que é objeto do processo T-385/22;

| — | declarar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente;

| — | anular a Decisão da Comissão de 21 de abril de 2022 que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para inserir as alterações das tabelas nacionais de atribuição da Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia e Suécia no Diário de Operações da União Europeia (1) na parte em que estabelece um número errado de licenças a título gratuito a atribuir às instalações da recorrente Valea Mare Pravat, Fieni e Chiscadaga para o período 2021-2025 e procede a uma redução:






  — | de 5 444 de licenças a título gratuito para a Carmeuse Holding SRL — instalação de Valea Mare Pravat, situada em Valea Mare Pravat, Roménia, ID 55 no Registo da União, para cada ano no período de 2021-2025; |
| --- | --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 21 de abril de 2022 que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para inserir as alterações das tabelas nacionais de atribuição da Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia e Suécia no Diário de Operações da União Europeia (1) na parte em que estabelece um número errado de licenças a título gratuito a atribuir às instalações da recorrente Valea Mare Pravat, Fieni e Chiscadaga para o período 2021-2025 e procede a uma redução:

—

de 5 444 de licenças a título gratuito para a Carmeuse Holding SRL — instalação de Valea Mare Pravat, situada em Valea Mare Pravat, Roménia, ID 55 no Registo da União, para cada ano no período de 2021-2025;

| — | de 4 667 de licenças a título gratuito para a Carmeuse Holding SRL — instalação de Fieni, situada em Fieni, Roménia, ID 56 no Registo da União, para cada ano no período de 2021-2025; |
| --- | --- |

—

de 4 667 de licenças a título gratuito para a Carmeuse Holding SRL — instalação de Fieni, situada em Fieni, Roménia, ID 56 no Registo da União, para cada ano no período de 2021-2025;

| — | de 3 473 de licenças a título gratuito para a Carmeuse Holding SRL — instalação de Chiscadaga, situada em Chiscadaga, Roménia, ID 57 no Registo da União, para cada ano no período de 2021-2025; |
| --- | --- |

—

de 3 473 de licenças a título gratuito para a Carmeuse Holding SRL — instalação de Chiscadaga, situada em Chiscadaga, Roménia, ID 57 no Registo da União, para cada ano no período de 2021-2025;

| — | condenar a recorrida nas despesas suportadas pela recorrente no presente processo; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas suportadas pela recorrente no presente processo;

| — | ordenar quaisquer outras medidas alternativas ou suplementares que considere necessárias para a decisão da causa. |
| --- | --- |

—

ordenar quaisquer outras medidas alternativas ou suplementares que considere necessárias para a decisão da causa.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento, mediante o qual alega que a decisão impugnada contém um erro no cálculo do número de licenças de emissão a título gratuito a atribuir às instalações da Carmeuse. Com efeito, a Comissão cometeu um erro manifesto de direito e um erro manifesto de apreciação, uma vez que a decisão impugnada se baseia no pedido da Comissão à Carmeuse para utilizar um método de cálculo que contradiz os atos regulamentares emitidos para as instalações da Carmeuse. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, mediante o qual alega que a decisão impugnada contém um erro no cálculo do número de licenças de emissão a título gratuito a atribuir às instalações da Carmeuse. Com efeito, a Comissão cometeu um erro manifesto de direito e um erro manifesto de apreciação, uma vez que a decisão impugnada se baseia no pedido da Comissão à Carmeuse para utilizar um método de cálculo que contradiz os atos regulamentares emitidos para as instalações da Carmeuse.

| 2. | Segundo fundamento, mediante o qual alega que a Comissão violou vários princípios fundamentais do direito da União ao adotar a decisão impugnada, designadamente o princípio da igualdade, o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, o direito da Carmeuse a uma boa administração e os seus direitos de defesa. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, mediante o qual alega que a Comissão violou vários princípios fundamentais do direito da União ao adotar a decisão impugnada, designadamente o princípio da igualdade, o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, o direito da Carmeuse a uma boa administração e os seus direitos de defesa.

| 3. | Terceiro fundamento, mediante o qual alega que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada no que respeita ao número de licenças de emissão a título gratuito atribuídas às instalações da Carmeuse, na medida em que não especifica o processo decisório, nem os motivos pelos quais os argumentos da Carmeuse foram rejeitados, apesar de terem sido invocados em várias instâncias, e não esclarece por que razão a fórmula aplicada pela Comissão se sobrepõe à legislação vinculativa. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, mediante o qual alega que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada no que respeita ao número de licenças de emissão a título gratuito atribuídas às instalações da Carmeuse, na medida em que não especifica o processo decisório, nem os motivos pelos quais os argumentos da Carmeuse foram rejeitados, apesar de terem sido invocados em várias instâncias, e não esclarece por que razão a fórmula aplicada pela Comissão se sobrepõe à legislação vinculativa.

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(1)  Decisão da Comissão de 21 de abril de 2022 que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para inserir as alterações das tabelas nacionais de atribuição da Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia e Suécia no Diário de Operações da União Europeia 2022/C 236/04 — C/2022/2590 (JO 2022, C 236, p. 5).

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/50 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/50

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Recurso interposto em 9 de setembro de 2022 — Chmielarz/EUIPO — Granulat (granulat)

(Processo T-557/22)

(2022/C 418/64)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Arkadiusz Chmielarz (Olsztyn, Polónia) (representante: D. Sęczkowski, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Granulat GmbH (Troisdorf, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: O recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia «granulat» — Pedido de registo n.o 18 066 758

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de junho de 2022, no processo R 1197/2021-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | anular a decisão da Divisão de Oposição, na medida em que acolheu a oposição; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Divisão de Oposição, na medida em que acolheu a oposição;

| — | ordenar ao EUIPO o registo do pedido de marca contestado; |
| --- | --- |

—

ordenar ao EUIPO o registo do pedido de marca contestado;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/51 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/51

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Recurso interposto em 9 de setembro de 2022 — CFA Institute/EUIPO — Global Chartered Controller Institute (CCA Chartered Controller Analyst CERTIFICATE)

(Processo T-561/22)

(2022/C 418/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CFA Institute (Charlottesville, Virgínia, Estados Unidos) (representantes: W. May e G. Engels, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Global Chartered Controller Institute SL (Alicante, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia CCA Chartered Controller Analyst CERTIFICATE — Pedido de registo n.o 15 508 161

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de junho de 2022 no processo R 1660/2021-2

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Dar provimento ao recurso da decisão impugnada na sua totalidade, anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de registo também na totalidade; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso da decisão impugnada na sua totalidade, anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de registo também na totalidade;

| — | Condenar a interveniente em todas as custas e despesas incorridas pelo recorrente no processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a interveniente em todas as custas e despesas incorridas pelo recorrente no processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/51 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/51

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Recurso interposto em 9 de setembro de 2022 — Noah Clothing/EUIPO — Noah (NOAH)

(Processo T-562/22)

(2022/C 418/66)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Noah Clothing LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: W. Leppink, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Yannick Noah (Feucherolles, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia NOAH — Marca da União Europeia n.o 5 620 968

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2022 no processo R 504/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que recusa o pedido de extinção relativo aos produtos «polos» e «camisolas [pullovers]» na classe 25; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que recusa o pedido de extinção relativo aos produtos «polos» e «camisolas [pullovers]» na classe 25;

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que nega provimento ao recurso subordinado; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que nega provimento ao recurso subordinado;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, terceiro período, e do artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, terceiro período, e do artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais;

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao recurso subordinado interposto pela recorrente na Câmara de Recurso. |
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—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao recurso subordinado interposto pela recorrente na Câmara de Recurso.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/52 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/52

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Recurso interposto em 14 de setembro de 2022 — ATPN/Comissão

(Processo T-567/22)

(2022/C 418/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Association Trinationale de Protection Nucléaire (ATPN) (Basileia, Suíça) (representante: C. Lepage, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a presente petição admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar a presente petição admissível e procedente;

| — | anular o Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas (1); |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas (1);

| — | condenar a Comissão a pagar à recorrente a importância de 3 000 euros. |
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—

condenar a Comissão a pagar à recorrente a importância de 3 000 euros.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: irregularidade do procedimento por ser desconforme às disposições do Regulamento n.o 2020/852 de 18 de junho de 2020 (2). |
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1.

Primeiro fundamento: irregularidade do procedimento por ser desconforme às disposições do Regulamento n.o 2020/852 de 18 de junho de 2020 (2).

| 2. | Segundo fundamento: violação das regras da taxonomia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação das regras da taxonomia.

| 3. | Terceiro fundamento: violação das disposições do artigo 19.o do Regulamento n.o 2020/852 de 18 de junho de 2020 e objetivos insuficientemente ambiciosos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação das disposições do artigo 19.o do Regulamento n.o 2020/852 de 18 de junho de 2020 e objetivos insuficientemente ambiciosos.

| 4. | Quarto fundamento: violação dos critérios gerais do direito comunitário. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação dos critérios gerais do direito comunitário.

| 5. | Quinto fundamento: incompatibilidade entre os investimentos no nuclear e os investimentos verdes, atendendo à informação financeira. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: incompatibilidade entre os investimentos no nuclear e os investimentos verdes, atendendo à informação financeira.

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(1)  JO 2022, L 188, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO 2020, L 198, p. 13).

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/53 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/53

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Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — XNT/EUIPO — Exane (EXANE)

(Processo T-568/22)

(2022/C 418/68)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: XNT ltd. (St. Julian’s, Malta) (representantes: A. Renck, C. Stöber e M.-A. de Dampierre, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Exane (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia EXANE — Marca da União Europeia n.o 14 289 433

Tramitação no EUIPO: Processo de cancelamento de registo

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2022 no processo R 2093/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido a suportar as despesas do processo e, caso a outra parte na Câmara de Recurso tenha intervenção processual, condenar também a interveniente. |
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—

condenar o recorrido a suportar as despesas do processo e, caso a outra parte na Câmara de Recurso tenha intervenção processual, condenar também a interveniente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho. |
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—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/54 |
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31.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 418/54

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Recurso interposto em 20 de setembro de 2022 — Trus/EUIPO — Unilab (ARTRESAN)

(Processo T-585/22)

(2022/C 418/69)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mariusz Trus (Lublin, Polónia) (representante: W. Włodarcszyk, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Unilab LP (Rockville, Maryland, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca da União Europeia nominativa ARTRESAN — Marca da União Europeia n.o 4 304 937

Tramitação no EUIPO: processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de julho de 2022 nos processos apensos R 1428/2020-1 e R 1481/2020-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que a marca controvertida foi mantida para os produtos abrangidos pela Classe 5 «cremes terapêuticos para articulações; suplementos alimentares para uso médico»; |
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anular a decisão impugnada na medida em que a marca controvertida foi mantida para os produtos abrangidos pela Classe 5 «cremes terapêuticos para articulações; suplementos alimentares para uso médico»;

| — | declarar a marca igualmente nula para os produtos acima referidos abrangidos pela Classe 5; |
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—

declarar a marca igualmente nula para os produtos acima referidos abrangidos pela Classe 5;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas efetuadas no presente processo e no processo na Câmara de Recurso. |
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—

condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas efetuadas no presente processo e no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 31.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 418/54 |
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31.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 418/54

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de julho de 2022 — WG / EUIPO

(Processo T-567/21) (1)

(2022/C 418/70)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 502, de 13.12.2021.

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