# Jornal Oficial C 476/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 476 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano15 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 476

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano15 de dezembro de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2022/C 476/01 | Recomendação do Conselho, de 8 de dezembro de 2022, relativa ao acesso a cuidados de longa duração de elevada qualidade a preços comportáveis | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2022/C 476/01

Recomendação do Conselho, de 8 de dezembro de 2022, relativa ao acesso a cuidados de longa duração de elevada qualidade a preços comportáveis

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 476/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10619 — SNAM / ENI / JV) (
  1
  ) | 12 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 476/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10619 — SNAM / ENI / JV) (
  1
  )

1

12

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | CONSELHO |
| 2022/C 476/03 | Posição (UE) n.o 4/2022 do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento para prestar apoio à Ucrânia em 2023 (assistência macrofinanceira +), Adotada pelo Conselho em 10 de dezembro de 2022 | 13 |
| 2022/C 476/04 | Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 4/2022 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento de prestação de apoio à Ucrânia para 2023 (assistência macrofinanceira +) | 27 |

III   Atos preparatórios

CONSELHO

2022/C 476/03

Posição (UE) n.o 4/2022 do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento para prestar apoio à Ucrânia em 2023 (assistência macrofinanceira +), Adotada pelo Conselho em 10 de dezembro de 2022

o

13

2022/C 476/04

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 4/2022 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento de prestação de apoio à Ucrânia para 2023 (assistência macrofinanceira +)

o

27

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 476/05 | Taxas de câmbio do euro — 14 de dezembro de 2022 | 29 |
| | Tribunal de Contas |
| 2022/C 476/06 | Relatório Especial 28/2022: — Apoio para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) | 30 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2022/C 476/07 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e sobre as taxas de referência / atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir de 1 de setembro de 2022 —
  Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTAe com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004. | 31 |
| 2022/C 476/08 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 32 |
| 2022/C 476/09 | Auxílios estatais — Decisão que regista a aceitação de medidas adequadas nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Parte I e do artigo 19.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, propostas no quadro da adoção de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco | 33 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 476/05

Taxas de câmbio do euro — 14 de dezembro de 2022

29

Tribunal de Contas

2022/C 476/06

Relatório Especial 28/2022: — Apoio para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE)

30

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2022/C 476/07

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e sobre as taxas de referência / atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir de 1 de setembro de 2022 —
  Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTAe com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004.

Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTAe com o artigo 10.o

o

31

2022/C 476/08

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

32

2022/C 476/09

Auxílios estatais — Decisão que regista a aceitação de medidas adequadas nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Parte I e do artigo 19.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, propostas no quadro da adoção de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco

o

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33

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 15.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 476/1 |
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15.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 476/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 8 de dezembro de 2022

relativa ao acesso a cuidados de longa duração de elevada qualidade a preços comportáveis

(2022/C 476/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alínea k),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os cuidados de longa duração acessíveis, a preços comportáveis e de elevada qualidade permitem às pessoas que necessitam de cuidados manter a sua autonomia durante o máximo de tempo possível e viver com dignidade. Contribuem para proteger os direitos humanos, promover o progresso social e a solidariedade entre gerações e combater a exclusão social e a discriminação, e podem contribuir para a criação de emprego. |
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(1)

Os cuidados de longa duração acessíveis, a preços comportáveis e de elevada qualidade permitem às pessoas que necessitam de cuidados manter a sua autonomia durante o máximo de tempo possível e viver com dignidade. Contribuem para proteger os direitos humanos, promover o progresso social e a solidariedade entre gerações e combater a exclusão social e a discriminação, e podem contribuir para a criação de emprego.

| (2) | Em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (1), que estabelece 20 princípios para favorecer o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. O princípio 2 promove a igualdade de género, fomentando a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens em todos os domínios. O princípio 9 promove o direito ao equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada das pessoas com responsabilidades enquanto cuidadoras. O princípio 10 salienta o direito dos trabalhadores a um elevado nível de proteção da sua saúde e de segurança no trabalho. O princípio 17 reconhece o direito das pessoas com deficiência à inclusão, em especial a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade. O princípio 18 relativo aos cuidados de longa duração estabelece que todas as pessoas têm direito a cuidados de longa duração de qualidade e a preços comportáveis, em especial serviços de cuidados ao domicílio e serviços de proximidade. |
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(2)

Em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (1), que estabelece 20 princípios para favorecer o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. O princípio 2 promove a igualdade de género, fomentando a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens em todos os domínios. O princípio 9 promove o direito ao equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada das pessoas com responsabilidades enquanto cuidadoras. O princípio 10 salienta o direito dos trabalhadores a um elevado nível de proteção da sua saúde e de segurança no trabalho. O princípio 17 reconhece o direito das pessoas com deficiência à inclusão, em especial a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade. O princípio 18 relativo aos cuidados de longa duração estabelece que todas as pessoas têm direito a cuidados de longa duração de qualidade e a preços comportáveis, em especial serviços de cuidados ao domicílio e serviços de proximidade.

| (3) | Os serviços de cuidados de longa duração organizados pelas autoridades públicas, a nível nacional, regional ou local, são considerados antes de mais como serviços sociais de interesse geral, uma vez que têm uma clara função social. Facilitam a inclusão social e salvaguardam os direitos fundamentais de todas as pessoas que necessitam de cuidados, incluindo os idosos. |
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(3)

Os serviços de cuidados de longa duração organizados pelas autoridades públicas, a nível nacional, regional ou local, são considerados antes de mais como serviços sociais de interesse geral, uma vez que têm uma clara função social. Facilitam a inclusão social e salvaguardam os direitos fundamentais de todas as pessoas que necessitam de cuidados, incluindo os idosos.

| (4) | A maioria dos cuidadores são mulheres, de acordo com o «2021 Long-term care report: trends, challenges and opportunities in an ageing society [Relatório sobre os cuidados de longa duração: tendências, desafios e oportunidades numa sociedade em envelhecimento]», da Comissão Europeia e do Comité da Proteção Social (2) (o «Relatório de 2021 sobre os cuidados de longa duração»). A disparidade na repartição do trabalho de prestação de cuidados entre homens e mulheres é um dos principais motores da desigualdade de género no mercado de trabalho. Em média, as mulheres têm rendimentos mais baixos — incluindo as pensões — e têm potencialmente menos capacidade para pagar cuidados, sendo que vivem mais tempo do que os homens e, por conseguinte, necessitam mais de cuidados de longa duração e ficam expostas a um maior risco de pobreza e exclusão social ao longo da vida. A existência de serviços formais de cuidados de longa duração adequados e a preços comportáveis, a par de políticas que visem melhorar as condições de trabalho no setor e conciliar o emprego remunerado com as responsabilidades decorrentes da prestação de cuidados, poderá assim ser benéfica para a igualdade de género. |
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(4)

A maioria dos cuidadores são mulheres, de acordo com o «2021 Long-term care report: trends, challenges and opportunities in an ageing society [Relatório sobre os cuidados de longa duração: tendências, desafios e oportunidades numa sociedade em envelhecimento]», da Comissão Europeia e do Comité da Proteção Social (2) (o «Relatório de 2021 sobre os cuidados de longa duração»). A disparidade na repartição do trabalho de prestação de cuidados entre homens e mulheres é um dos principais motores da desigualdade de género no mercado de trabalho. Em média, as mulheres têm rendimentos mais baixos — incluindo as pensões — e têm potencialmente menos capacidade para pagar cuidados, sendo que vivem mais tempo do que os homens e, por conseguinte, necessitam mais de cuidados de longa duração e ficam expostas a um maior risco de pobreza e exclusão social ao longo da vida. A existência de serviços formais de cuidados de longa duração adequados e a preços comportáveis, a par de políticas que visem melhorar as condições de trabalho no setor e conciliar o emprego remunerado com as responsabilidades decorrentes da prestação de cuidados, poderá assim ser benéfica para a igualdade de género.

| (5) | A presente recomendação promove a aplicação dos artigos 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 31.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), que dizem respeito à não discriminação, à igualdade entre mulheres e homens, aos direitos das crianças, aos direitos dos idosos, à integração das pessoas com deficiência, às condições de trabalho justas e equitativas e aos direitos à vida familiar e profissional e à segurança social e assistência social. |
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(5)

A presente recomendação promove a aplicação dos artigos 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 31.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), que dizem respeito à não discriminação, à igualdade entre mulheres e homens, aos direitos das crianças, aos direitos dos idosos, à integração das pessoas com deficiência, às condições de trabalho justas e equitativas e aos direitos à vida familiar e profissional e à segurança social e assistência social.

| (6) | A presente recomendação respeita a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reconhece o direito igual de todas as pessoas com deficiência de viverem de forma independente na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas. |
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(6)

A presente recomendação respeita a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reconhece o direito igual de todas as pessoas com deficiência de viverem de forma independente na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas.

| (7) | O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado pela Comissão em 4 de março de 2021, anunciou uma iniciativa sobre cuidados de longa duração, com o objetivo de estabelecer um quadro para reformas das políticas destinadas a orientar o desenvolvimento de cuidados de longa duração sustentáveis que garantam um melhor acesso a serviços de qualidade para as pessoas necessitadas, e incentivou os Estados-Membros a investirem no pessoal da área da saúde e dos cuidados, melhorando as suas condições de trabalho e o acesso à formação. |
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(7)

O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado pela Comissão em 4 de março de 2021, anunciou uma iniciativa sobre cuidados de longa duração, com o objetivo de estabelecer um quadro para reformas das políticas destinadas a orientar o desenvolvimento de cuidados de longa duração sustentáveis que garantam um melhor acesso a serviços de qualidade para as pessoas necessitadas, e incentivou os Estados-Membros a investirem no pessoal da área da saúde e dos cuidados, melhorando as suas condições de trabalho e o acesso à formação.

| (8) | O Relatório de 2021 sobre os cuidados de longa duração salienta que a procura de cuidados de longa duração de elevada qualidade tem tendência para aumentar e que o aumento da prestação desses cuidados pode contribuir para a igualdade de género e a justiça social. Esse relatório identifica o acesso, a comportabilidade dos preços e a qualidade como desafios fundamentais para os cuidados de longa duração e pessoal adequado como elemento essencial para satisfazer a procura crescente de serviços de elevada qualidade, salientando simultaneamente que os cuidados informais são muitas vezes sinónimo de custos negligenciados. |
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(8)

O Relatório de 2021 sobre os cuidados de longa duração salienta que a procura de cuidados de longa duração de elevada qualidade tem tendência para aumentar e que o aumento da prestação desses cuidados pode contribuir para a igualdade de género e a justiça social. Esse relatório identifica o acesso, a comportabilidade dos preços e a qualidade como desafios fundamentais para os cuidados de longa duração e pessoal adequado como elemento essencial para satisfazer a procura crescente de serviços de elevada qualidade, salientando simultaneamente que os cuidados informais são muitas vezes sinónimo de custos negligenciados.

| (9) | O envelhecimento da população deverá fazer aumentar a procura de cuidados de longa duração, uma vez que o declínio da capacidade funcional e a necessidade de cuidados de longa duração estão associados a idades mais avançadas. De acordo com o Relatório de 2021 sobre os cuidados de longa duração, prevê-se que o número de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos aumente 41 % nos próximos 30 anos, passando de 92,1 milhões em 2020 para 130,2 milhões em 2050, enquanto o número de pessoas com idade igual ou superior a 80 anos deverá aumentar 88 %, passando de 26,6 milhões em 2020 para 49,9 milhões em 2050. |
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(9)

O envelhecimento da população deverá fazer aumentar a procura de cuidados de longa duração, uma vez que o declínio da capacidade funcional e a necessidade de cuidados de longa duração estão associados a idades mais avançadas. De acordo com o Relatório de 2021 sobre os cuidados de longa duração, prevê-se que o número de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos aumente 41 % nos próximos 30 anos, passando de 92,1 milhões em 2020 para 130,2 milhões em 2050, enquanto o número de pessoas com idade igual ou superior a 80 anos deverá aumentar 88 %, passando de 26,6 milhões em 2020 para 49,9 milhões em 2050.

| (10) | A pandemia de COVID-19 afetou negativamente os sistemas de cuidados de longa duração e exacerbou muitas deficiências estruturais preexistentes, em especial a falta de serviços de qualidade e a escassez de trabalhadores, e salientou a necessidade urgente de reforçar a resiliência dos sistemas de cuidados de longa duração e de intensificar os esforços para melhorar a autonomia pessoal e facilitar uma vida independente. |
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(10)

A pandemia de COVID-19 afetou negativamente os sistemas de cuidados de longa duração e exacerbou muitas deficiências estruturais preexistentes, em especial a falta de serviços de qualidade e a escassez de trabalhadores, e salientou a necessidade urgente de reforçar a resiliência dos sistemas de cuidados de longa duração e de intensificar os esforços para melhorar a autonomia pessoal e facilitar uma vida independente.

| (11) | De acordo com o The 2021 Ageing Report — Economic and Budgetary Projections for the EU Member States (2019–2070) [Relatório de 2021 sobre o Envelhecimento – Projeções económicas e orçamentais para os Estados-Membros da UE (2019-2070)], da Comissão Europeia e do Comité de Política Económica, existem variações acentuadas entre os Estados-Membros em termos de nível de financiamento público para os cuidados de longa duração, com alguns países a investir menos de 1 % do PIB, e outros a gastar mais de 3 % do PIB. Em 2019, a despesa pública com cuidados de longa duração ascendeu a 1,7 % do PIB da União de acordo com esse relatório, uma percentagem inferior ao valor estimado das horas de cuidados de longa duração prestados por cuidadores informais, estimado em cerca de 2,5 % do PIB da União (4). Nos Estados-Membros em que a despesa pública com cuidados de longa duração é baixa, o recurso aos serviços formais de cuidados de longa duração é mais limitado. A procura crescente de cuidados de longa duração aumenta a pressão sobre a despesa pública e exige também uma melhoria da eficácia em termos de custos da prestação de cuidados de longa duração, por exemplo através da promoção da saúde e de políticas preventivas, de uma melhor integração e orientação dos serviços, da recolha de dados e elementos concretos e da utilização de tecnologias novas e digitais. As políticas conducentes ao financiamento sustentável dos cuidados de longa duração são importantes para a sustentabilidade das finanças públicas, em especial no contexto do envelhecimento da população e do decréscimo da mão de obra na União. |
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(11)

De acordo com o The 2021 Ageing Report — Economic and Budgetary Projections for the EU Member States (2019–2070) [Relatório de 2021 sobre o Envelhecimento – Projeções económicas e orçamentais para os Estados-Membros da UE (2019-2070)], da Comissão Europeia e do Comité de Política Económica, existem variações acentuadas entre os Estados-Membros em termos de nível de financiamento público para os cuidados de longa duração, com alguns países a investir menos de 1 % do PIB, e outros a gastar mais de 3 % do PIB. Em 2019, a despesa pública com cuidados de longa duração ascendeu a 1,7 % do PIB da União de acordo com esse relatório, uma percentagem inferior ao valor estimado das horas de cuidados de longa duração prestados por cuidadores informais, estimado em cerca de 2,5 % do PIB da União (4). Nos Estados-Membros em que a despesa pública com cuidados de longa duração é baixa, o recurso aos serviços formais de cuidados de longa duração é mais limitado. A procura crescente de cuidados de longa duração aumenta a pressão sobre a despesa pública e exige também uma melhoria da eficácia em termos de custos da prestação de cuidados de longa duração, por exemplo através da promoção da saúde e de políticas preventivas, de uma melhor integração e orientação dos serviços, da recolha de dados e elementos concretos e da utilização de tecnologias novas e digitais. As políticas conducentes ao financiamento sustentável dos cuidados de longa duração são importantes para a sustentabilidade das finanças públicas, em especial no contexto do envelhecimento da população e do decréscimo da mão de obra na União.

| (12) | Não será uma via sustentável contar maciçamente com os cuidados informais, e é de prever que as necessidades de cuidados formais e a pressão sobre os orçamentos públicos vão aumentar. |
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(12)

Não será uma via sustentável contar maciçamente com os cuidados informais, e é de prever que as necessidades de cuidados formais e a pressão sobre os orçamentos públicos vão aumentar.

| (13) | A cobertura da proteção social para os cuidados de longa duração é limitada e os custos representam frequentemente um sério obstáculo ao acesso a esses cuidados. Para muitos agregados familiares, as razões financeiras estão no topo dos motivos invocados para não utilizar, ou não utilizar mais, serviços profissionais de cuidados ao domicílio. Sem uma proteção social adequada, os custos totais estimados dos cuidados de longa duração podem frequentemente exceder o rendimento de uma pessoa. Embora os regimes de proteção social variem consoante os Estados-Membros, alguns só disponibilizam apoio público a uma pequena percentagem das pessoas com necessidades de cuidados de longa duração. Mesmo quando está disponível, a proteção social é frequentemente insuficiente: com efeito, mesmo recebendo apoio, em média quase metade dos idosos com necessidades de cuidados de longa duração ficam abaixo do limiar de pobreza depois de suportarem os custos diretos dos cuidados domiciliários. |
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(13)

A cobertura da proteção social para os cuidados de longa duração é limitada e os custos representam frequentemente um sério obstáculo ao acesso a esses cuidados. Para muitos agregados familiares, as razões financeiras estão no topo dos motivos invocados para não utilizar, ou não utilizar mais, serviços profissionais de cuidados ao domicílio. Sem uma proteção social adequada, os custos totais estimados dos cuidados de longa duração podem frequentemente exceder o rendimento de uma pessoa. Embora os regimes de proteção social variem consoante os Estados-Membros, alguns só disponibilizam apoio público a uma pequena percentagem das pessoas com necessidades de cuidados de longa duração. Mesmo quando está disponível, a proteção social é frequentemente insuficiente: com efeito, mesmo recebendo apoio, em média quase metade dos idosos com necessidades de cuidados de longa duração ficam abaixo do limiar de pobreza depois de suportarem os custos diretos dos cuidados domiciliários.

| (14) | Muitas pessoas não podem aceder aos cuidados de longa duração de que necessitam devido, entre outras razões, a uma oferta global de serviços reduzida e a um leque limitado de opções de cuidados de longa duração e a disparidades territoriais. Em muitos Estados-Membros, a escolha de cuidados de longa duração é limitada. Nos casos em que há possibilidade de escolha, as opções são principalmente os cuidados informais, prestados maioritariamente por mulheres, e os cuidados em estruturas residenciais. A oferta de cuidados de longa duração ao domicílio e de proximidade continua a ser reduzida. Além disso, as disparidades territoriais na prestação de cuidados de longa duração dificultam a igualdade de acesso aos cuidados de longa duração, especialmente nas zonas rurais e afetadas pelo despovoamento. A escolha é ainda mais limitada para as pessoas com deficiência devido a uma acessibilidade desigual aos serviços de cuidados. Reconhecendo embora a diversidade das modalidades de cuidados de longa duração nos Estados-Membros, a existência de redes públicas fortes de prestadores de serviços de cuidados de longa duração, dotadas de recursos humanos e financeiros adequados, pode contribuir para melhorar o acesso aos serviços de cuidados de longa duração. |
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(14)

Muitas pessoas não podem aceder aos cuidados de longa duração de que necessitam devido, entre outras razões, a uma oferta global de serviços reduzida e a um leque limitado de opções de cuidados de longa duração e a disparidades territoriais. Em muitos Estados-Membros, a escolha de cuidados de longa duração é limitada. Nos casos em que há possibilidade de escolha, as opções são principalmente os cuidados informais, prestados maioritariamente por mulheres, e os cuidados em estruturas residenciais. A oferta de cuidados de longa duração ao domicílio e de proximidade continua a ser reduzida. Além disso, as disparidades territoriais na prestação de cuidados de longa duração dificultam a igualdade de acesso aos cuidados de longa duração, especialmente nas zonas rurais e afetadas pelo despovoamento. A escolha é ainda mais limitada para as pessoas com deficiência devido a uma acessibilidade desigual aos serviços de cuidados. Reconhecendo embora a diversidade das modalidades de cuidados de longa duração nos Estados-Membros, a existência de redes públicas fortes de prestadores de serviços de cuidados de longa duração, dotadas de recursos humanos e financeiros adequados, pode contribuir para melhorar o acesso aos serviços de cuidados de longa duração.

| (15) | Nos cuidados de longa duração, a qualidade depende de um mecanismo eficaz de garantia da qualidade que, em muitos Estados-Membros não existe ou é subfinanciado. A garantia da qualidade é muitas vezes insuficiente nos cuidados ao domicílio e de proximidade. Embora a qualidade dos cuidados em estruturas residenciais seja mais regulamentada, as normas de qualidade centram-se frequentemente nos resultados clínicos e não respondem suficientemente às questões da qualidade de vida das pessoas que recebem cuidados e da sua capacidade de viver de forma independente. Mesmo quando existem normas de qualidade, a sua aplicação nem sempre é eficaz, muitas vezes devido a uma estrutura administrativa inadequada ou à falta de recursos. A ausência de normas de elevada qualidade aplicadas estritamente aos prestadores de cuidados públicos e privados pode conduzir a situações de negligência e maus-tratos para os beneficiários de cuidados e a más condições de trabalho para os cuidadores. Um quadro de qualidade nacional para os cuidados de longa duração, adaptado ao contexto e às estruturas operacionais nacionais, pode ajudar a enfrentar estes desafios. Tal quadro pode refletir-se em quadros de qualidade específicos para vários níveis de prestação e administração de cuidados de longa duração ou para vários contextos de prestação de cuidados. |
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(15)

Nos cuidados de longa duração, a qualidade depende de um mecanismo eficaz de garantia da qualidade que, em muitos Estados-Membros não existe ou é subfinanciado. A garantia da qualidade é muitas vezes insuficiente nos cuidados ao domicílio e de proximidade. Embora a qualidade dos cuidados em estruturas residenciais seja mais regulamentada, as normas de qualidade centram-se frequentemente nos resultados clínicos e não respondem suficientemente às questões da qualidade de vida das pessoas que recebem cuidados e da sua capacidade de viver de forma independente. Mesmo quando existem normas de qualidade, a sua aplicação nem sempre é eficaz, muitas vezes devido a uma estrutura administrativa inadequada ou à falta de recursos. A ausência de normas de elevada qualidade aplicadas estritamente aos prestadores de cuidados públicos e privados pode conduzir a situações de negligência e maus-tratos para os beneficiários de cuidados e a más condições de trabalho para os cuidadores. Um quadro de qualidade nacional para os cuidados de longa duração, adaptado ao contexto e às estruturas operacionais nacionais, pode ajudar a enfrentar estes desafios. Tal quadro pode refletir-se em quadros de qualidade específicos para vários níveis de prestação e administração de cuidados de longa duração ou para vários contextos de prestação de cuidados.

| (16) | Os cuidados de longa duração têm um importante valor social e potencial de criação de emprego, mas os Estados-Membros têm dificuldade em atrair e reter prestadores de cuidados, nomeadamente devido a competências inadequadas, condições de trabalho difíceis e salários baixos. Existem oportunidades por explorar para colmatar a escassez de mão de obra no setor. As medidas neste sentido poderão, nomeadamente e em função das necessidades e circunstâncias nacionais, visar os trabalhadores a tempo parcial que pretendam aumentar o seu horário de trabalho, os antigos cuidadores desempregados e inativos, os prestadores formais de cuidados de longa duração que pretendam adiar a reforma e os estudantes. Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para regulamentar a admissão, incluindo os volumes de admissão, de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho, explorar vias de migração legais e éticas para prestadores de cuidados de longa duração poderá contribuir para colmatar a escassez de mão de obra. |
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(16)

Os cuidados de longa duração têm um importante valor social e potencial de criação de emprego, mas os Estados-Membros têm dificuldade em atrair e reter prestadores de cuidados, nomeadamente devido a competências inadequadas, condições de trabalho difíceis e salários baixos. Existem oportunidades por explorar para colmatar a escassez de mão de obra no setor. As medidas neste sentido poderão, nomeadamente e em função das necessidades e circunstâncias nacionais, visar os trabalhadores a tempo parcial que pretendam aumentar o seu horário de trabalho, os antigos cuidadores desempregados e inativos, os prestadores formais de cuidados de longa duração que pretendam adiar a reforma e os estudantes. Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para regulamentar a admissão, incluindo os volumes de admissão, de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho, explorar vias de migração legais e éticas para prestadores de cuidados de longa duração poderá contribuir para colmatar a escassez de mão de obra.

| (17) | As competências necessárias no setor da prestação de cuidados são cada vez mais complexas. As competências são uma combinação de conhecimentos, aptidões e atitudes que permitem a uma pessoa executar com êxito uma tarefa ou uma atividade num determinado contexto. Para além das aptidões e competências tradicionais, os cuidadores necessitam frequentemente de possuir conhecimentos tecnológicos especializados relacionados com a utilização de novas tecnologias, competências digitais e competências de comunicação, muitas vezes em língua estrangeira, e competências para lidar com necessidades complexas e trabalhar em equipas multidisciplinares. Sem políticas de educação e formação adequadas, incluindo a formação em contexto laboral, os requisitos relativos a competências podem funcionar como um obstáculo à entrada ou à progressão no setor. |
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(17)

As competências necessárias no setor da prestação de cuidados são cada vez mais complexas. As competências são uma combinação de conhecimentos, aptidões e atitudes que permitem a uma pessoa executar com êxito uma tarefa ou uma atividade num determinado contexto. Para além das aptidões e competências tradicionais, os cuidadores necessitam frequentemente de possuir conhecimentos tecnológicos especializados relacionados com a utilização de novas tecnologias, competências digitais e competências de comunicação, muitas vezes em língua estrangeira, e competências para lidar com necessidades complexas e trabalhar em equipas multidisciplinares. Sem políticas de educação e formação adequadas, incluindo a formação em contexto laboral, os requisitos relativos a competências podem funcionar como um obstáculo à entrada ou à progressão no setor.

| (18) | Os cuidadores profissionais confrontam-se muitas vezes com falta de formação sobre saúde e segurança no trabalho, regimes de trabalho atípicos, horários de trabalho irregulares, trabalho por turnos, lacunas na proteção social, tensões físicas ou mentais e salários baixos. O baixo nível de cobertura por convenções coletivas dos prestadores de cuidados de longa duração e a limitação da despesa pública com cuidados de longa duração podem contribuir para os salários baixos no setor. |
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(18)

Os cuidadores profissionais confrontam-se muitas vezes com falta de formação sobre saúde e segurança no trabalho, regimes de trabalho atípicos, horários de trabalho irregulares, trabalho por turnos, lacunas na proteção social, tensões físicas ou mentais e salários baixos. O baixo nível de cobertura por convenções coletivas dos prestadores de cuidados de longa duração e a limitação da despesa pública com cuidados de longa duração podem contribuir para os salários baixos no setor.

| (19) | Determinados grupos de trabalhadores, incluindo os prestadores de cuidados residentes ou os trabalhadores domésticos que prestam cuidados de longa duração, enfrentam condições de trabalho particularmente difíceis, nomeadamente salários baixos, horários de trabalho desfavoráveis, trabalho não declarado, proteção social inadequada, incumprimento das regras essenciais de proteção laboral e formas irregulares de emprego. A Convenção (n.o 189) de 2011 relativa aos Trabalhadores do Serviço Doméstico, da Organização Internacional do Trabalho, estabelece direitos e princípios fundamentais e exige que as autoridades competentes nacionais tomem uma série de medidas com vista a garantir aos trabalhadores domésticos condições de trabalho dignas. |
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(19)

Determinados grupos de trabalhadores, incluindo os prestadores de cuidados residentes ou os trabalhadores domésticos que prestam cuidados de longa duração, enfrentam condições de trabalho particularmente difíceis, nomeadamente salários baixos, horários de trabalho desfavoráveis, trabalho não declarado, proteção social inadequada, incumprimento das regras essenciais de proteção laboral e formas irregulares de emprego. A Convenção (n.o 189) de 2011 relativa aos Trabalhadores do Serviço Doméstico, da Organização Internacional do Trabalho, estabelece direitos e princípios fundamentais e exige que as autoridades competentes nacionais tomem uma série de medidas com vista a garantir aos trabalhadores domésticos condições de trabalho dignas.

| (20) | Os cuidados informais têm sido essenciais na prestação de cuidados de longa duração, uma vez que tradicionalmente são os cuidadores informais, na sua maioria mulheres, que asseguram a maior parte da prestação de cuidados, muitas vezes devido à falta de cuidados formais de longa duração acessíveis e a preços comportáveis. Por outro lado, há também muitas pessoas que optam por prestar ou receber cuidados informais por uma questão de preferência. No entanto, a prestação de cuidados informais pode afetar negativamente a saúde física e mental e o bem-estar dos cuidadores e constitui um importante obstáculo ao emprego, em especial para as mulheres, o que tem um efeito imediato nos seus rendimentos atuais e afeta os seus rendimentos na velhice, devido a uma reduzida acumulação de direitos à pensão — situação que pode ser ainda mais grave no caso dos cuidadores que têm a responsabilidade adicional de cuidar de crianças. Por conseguinte, um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar e uma melhor conciliação dos deveres profissionais e de prestação de cuidados são indispensáveis para todos os cuidadores informais, tanto homens como mulheres. Além disso, em alguns casos, os cuidadores informais não têm acesso a uma proteção social adequada e não recebem apoio direto e/ou indireto suficiente para as atividades de prestação de cuidados, incluindo apoio financeiro. As medidas de apoio à validação das suas competências podem ajudar as pessoas interessadas na transição para atividades formais de prestação de cuidados. As crianças e os jovens com doentes crónicos na família tendem a ter mais problemas de saúde mental e resultados mais adversos, com efeitos a longo prazo nos seus rendimentos e na sua inclusão na sociedade. |
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(20)

Os cuidados informais têm sido essenciais na prestação de cuidados de longa duração, uma vez que tradicionalmente são os cuidadores informais, na sua maioria mulheres, que asseguram a maior parte da prestação de cuidados, muitas vezes devido à falta de cuidados formais de longa duração acessíveis e a preços comportáveis. Por outro lado, há também muitas pessoas que optam por prestar ou receber cuidados informais por uma questão de preferência. No entanto, a prestação de cuidados informais pode afetar negativamente a saúde física e mental e o bem-estar dos cuidadores e constitui um importante obstáculo ao emprego, em especial para as mulheres, o que tem um efeito imediato nos seus rendimentos atuais e afeta os seus rendimentos na velhice, devido a uma reduzida acumulação de direitos à pensão — situação que pode ser ainda mais grave no caso dos cuidadores que têm a responsabilidade adicional de cuidar de crianças. Por conseguinte, um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar e uma melhor conciliação dos deveres profissionais e de prestação de cuidados são indispensáveis para todos os cuidadores informais, tanto homens como mulheres. Além disso, em alguns casos, os cuidadores informais não têm acesso a uma proteção social adequada e não recebem apoio direto e/ou indireto suficiente para as atividades de prestação de cuidados, incluindo apoio financeiro. As medidas de apoio à validação das suas competências podem ajudar as pessoas interessadas na transição para atividades formais de prestação de cuidados. As crianças e os jovens com doentes crónicos na família tendem a ter mais problemas de saúde mental e resultados mais adversos, com efeitos a longo prazo nos seus rendimentos e na sua inclusão na sociedade.

| (21) | A organização dos cuidados de longa duração difere de Estado-Membro para Estado-Membro da União. Os cuidados de longa duração estão organizados num sistema frequentemente complexo de serviços de cuidados de saúde e de assistência social e, por vezes, de outros tipos de apoio, como a habitação e as atividades locais. Existem também diferenças quanto ao estatuto profissional dos cuidadores profissionais e quanto ao papel desempenhado pelos níveis nacional, regional e local da administração, bem como pelos setores público, privado e cooperativo. Os indicadores utilizados para monitorizar os cuidados de longa duração também variam e, frequentemente, os dados administrativos não estão disponíveis ou não são comparáveis no âmbito da União. |
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(21)

A organização dos cuidados de longa duração difere de Estado-Membro para Estado-Membro da União. Os cuidados de longa duração estão organizados num sistema frequentemente complexo de serviços de cuidados de saúde e de assistência social e, por vezes, de outros tipos de apoio, como a habitação e as atividades locais. Existem também diferenças quanto ao estatuto profissional dos cuidadores profissionais e quanto ao papel desempenhado pelos níveis nacional, regional e local da administração, bem como pelos setores público, privado e cooperativo. Os indicadores utilizados para monitorizar os cuidados de longa duração também variam e, frequentemente, os dados administrativos não estão disponíveis ou não são comparáveis no âmbito da União.

| (22) | As partes interessadas na prestação de cuidados de longa duração incluem as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração, os seus familiares e as organizações que as representam, as autoridades competentes a nível nacional, regional e local, parceiros sociais, organizações da sociedade civil, prestadores de cuidados de longa duração e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social e da integração e pela proteção dos direitos fundamentais, incluindo os organismos nacionais para a igualdade. Os organismos da economia social, incluindo cooperativas, sociedades mutualistas, associações e fundações, e as empresas sociais são parceiros importantes para as autoridades públicas na prestação de cuidados de longa duração. |
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(22)

As partes interessadas na prestação de cuidados de longa duração incluem as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração, os seus familiares e as organizações que as representam, as autoridades competentes a nível nacional, regional e local, parceiros sociais, organizações da sociedade civil, prestadores de cuidados de longa duração e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social e da integração e pela proteção dos direitos fundamentais, incluindo os organismos nacionais para a igualdade. Os organismos da economia social, incluindo cooperativas, sociedades mutualistas, associações e fundações, e as empresas sociais são parceiros importantes para as autoridades públicas na prestação de cuidados de longa duração.

| (23) | O processo do Semestre Europeu, apoiado pelo painel de indicadores sociais, pôs em evidência os desafios no domínio dos cuidados de longa duração, o que levou a que alguns Estados-Membros recebessem recomendações específicas por país nesse domínio. As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros adotadas pela Decisão (UE) 2022/2296 do Conselho (5) sublinham a importância de garantir a disponibilidade de cuidados de longa duração a preços comportáveis, acessíveis e de qualidade. O Método Aberto de Coordenação para a Proteção Social e a Inclusão Social visa promover cuidados de longa duração acessíveis, de elevada qualidade e sustentáveis e apoia esse objetivo através do acompanhamento, da supervisão multilateral das reformas, do trabalho temático e da aprendizagem mútua. O Comité da Proteção Social desenvolveu um quadro europeu de qualidade para os serviços sociais (6), incluindo os cuidados de longa duração. No entanto, ainda não existe um quadro abrangente da União para orientar as reformas nacionais em matéria de cuidados de longa duração. |
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(23)

O processo do Semestre Europeu, apoiado pelo painel de indicadores sociais, pôs em evidência os desafios no domínio dos cuidados de longa duração, o que levou a que alguns Estados-Membros recebessem recomendações específicas por país nesse domínio. As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros adotadas pela Decisão (UE) 2022/2296 do Conselho (5) sublinham a importância de garantir a disponibilidade de cuidados de longa duração a preços comportáveis, acessíveis e de qualidade. O Método Aberto de Coordenação para a Proteção Social e a Inclusão Social visa promover cuidados de longa duração acessíveis, de elevada qualidade e sustentáveis e apoia esse objetivo através do acompanhamento, da supervisão multilateral das reformas, do trabalho temático e da aprendizagem mútua. O Comité da Proteção Social desenvolveu um quadro europeu de qualidade para os serviços sociais (6), incluindo os cuidados de longa duração. No entanto, ainda não existe um quadro abrangente da União para orientar as reformas nacionais em matéria de cuidados de longa duração.

| (24) | A União proporciona muitas oportunidades de financiamento para cuidados de longa duração, visando diferentes prioridades de investimento em conformidade com os regulamentos específicos dos vários programas de financiamento, que incluem o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (que dá prioridade aos serviços familiares e de proximidade não residenciais), o Fundo Social Europeu Mais e a sua vertente Emprego e Inovação Social, o Fundo para uma Transição Justa, o Horizonte Europa, o Programa UE pela Saúde, o Programa Europa Digital, apoio técnico destinado a reforçar a capacidade das autoridades nacionais para conceber, desenvolver e executar reformas através do instrumento de assistência técnica e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência para reformas e investimentos elegíveis no contexto da recuperação da pandemia de COVID-19. |
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(24)

A União proporciona muitas oportunidades de financiamento para cuidados de longa duração, visando diferentes prioridades de investimento em conformidade com os regulamentos específicos dos vários programas de financiamento, que incluem o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (que dá prioridade aos serviços familiares e de proximidade não residenciais), o Fundo Social Europeu Mais e a sua vertente Emprego e Inovação Social, o Fundo para uma Transição Justa, o Horizonte Europa, o Programa UE pela Saúde, o Programa Europa Digital, apoio técnico destinado a reforçar a capacidade das autoridades nacionais para conceber, desenvolver e executar reformas através do instrumento de assistência técnica e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência para reformas e investimentos elegíveis no contexto da recuperação da pandemia de COVID-19.

| (25) | A presente recomendação tem por base o direito da União em matéria de condições de trabalho transparentes e previsíveis, como a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e a Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), em matéria de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, como a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e em matéria de saúde e segurança no trabalho, como a Diretiva 89/391/CEE do Conselho (11), a Diretiva 89/656/CEE do Conselho (12), a Diretiva 90/269/CEE do Conselho (13), a Diretiva 98/24/CE do Conselho (14),
  a Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), que é aplicável e pertinente para os cuidados de longa duração. |
| --- | --- |

(25)

A presente recomendação tem por base o direito da União em matéria de condições de trabalho transparentes e previsíveis, como a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e a Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), em matéria de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, como a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e em matéria de saúde e segurança no trabalho, como a Diretiva 89/391/CEE do Conselho (11), a Diretiva 89/656/CEE do Conselho (12), a Diretiva 90/269/CEE do Conselho (13), a Diretiva 98/24/CE do Conselho (14),

a Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), que é aplicável e pertinente para os cuidados de longa duração.

| (26) | No pleno respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e tendo em conta a diversidade e as diferentes modalidades organizacionais dos sistemas de cuidados de longa duração, incluindo os sistemas descentralizados, a presente recomendação não prejudica a competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de proteção social e não os impede de manterem ou estabelecerem disposições em matéria de proteção social que vão além das recomendadas, |
| --- | --- |

(26)

No pleno respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e tendo em conta a diversidade e as diferentes modalidades organizacionais dos sistemas de cuidados de longa duração, incluindo os sistemas descentralizados, a presente recomendação não prejudica a competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de proteção social e não os impede de manterem ou estabelecerem disposições em matéria de proteção social que vão além das recomendadas,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 1. | A presente recomendação visa melhorar o acesso a cuidados de longa duração de elevada qualidade e a preços comportáveis para todas as pessoas que deles necessitem. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A presente recomendação diz respeito a todas as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração e a todos os cuidadores formais e informais. É aplicável aos cuidados de longa duração prestados em todos os contextos de prestação de cuidados. |
| --- | --- |

2.

DEFINIÇÕES

| 3. | Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:






  a) | «Cuidados de longa duração»: um conjunto de serviços e assistência a pessoas que, por razões de fragilidade mental e/ou física, doença ou deficiência durante um período prolongado, dependem de apoio para as atividades quotidianas e/ou necessitam de cuidados de enfermagem permanentes. As atividades quotidianas para as quais é necessário apoio podem ser as atividades de cuidados pessoais que uma pessoa tem de realizar todos os dias, nomeadamente atividades da vida diária, como tomar banho, vestir-se, alimentar-se, deitar-se ou levantar-se da cama ou sentar-se ou levantar-se de uma cadeira, deslocar-se, utilizar a casa de banho e controlar as funções urinária e intestinal, ou as atividades associadas a uma vida independente, nomeadamente atividades funcionais da vida diária, como a preparação de refeições, a gestão financeira, a aquisição de artigos de mercearia ou de objetos pessoais, a execução de tarefas domésticas ligeiras ou pesadas e a utilização do telefone; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

«Cuidados de longa duração»: um conjunto de serviços e assistência a pessoas que, por razões de fragilidade mental e/ou física, doença ou deficiência durante um período prolongado, dependem de apoio para as atividades quotidianas e/ou necessitam de cuidados de enfermagem permanentes. As atividades quotidianas para as quais é necessário apoio podem ser as atividades de cuidados pessoais que uma pessoa tem de realizar todos os dias, nomeadamente atividades da vida diária, como tomar banho, vestir-se, alimentar-se, deitar-se ou levantar-se da cama ou sentar-se ou levantar-se de uma cadeira, deslocar-se, utilizar a casa de banho e controlar as funções urinária e intestinal, ou as atividades associadas a uma vida independente, nomeadamente atividades funcionais da vida diária, como a preparação de refeições, a gestão financeira, a aquisição de artigos de mercearia ou de objetos pessoais, a execução de tarefas domésticas ligeiras ou pesadas e a utilização do telefone;

| b) | «Cuidados formais de longa duração»: cuidados de longa duração prestados por prestadores profissionais de cuidados de longa duração, que podem assumir a forma de cuidados domiciliários, cuidados de proximidade ou cuidados em estruturas residenciais; |
| --- | --- |

b)

«Cuidados formais de longa duração»: cuidados de longa duração prestados por prestadores profissionais de cuidados de longa duração, que podem assumir a forma de cuidados domiciliários, cuidados de proximidade ou cuidados em estruturas residenciais;

| c) | «Cuidados domiciliários»: cuidados formais de longa duração prestados no domicílio do beneficiário por um ou mais prestadores de cuidados de longa duração; |
| --- | --- |

c)

«Cuidados domiciliários»: cuidados formais de longa duração prestados no domicílio do beneficiário por um ou mais prestadores de cuidados de longa duração;

| d) | «Cuidados de proximidade»: cuidados formais de longa duração prestados e organizados a nível da comunidade, por exemplo, sob a forma de serviços diurnos para adultos ou de cuidados prestados nos períodos de descanso dos cuidadores informais; |
| --- | --- |

d)

«Cuidados de proximidade»: cuidados formais de longa duração prestados e organizados a nível da comunidade, por exemplo, sob a forma de serviços diurnos para adultos ou de cuidados prestados nos períodos de descanso dos cuidadores informais;

| e) | «Cuidados em estruturas residenciais»: cuidados formais de longa duração prestados a pessoas alojadas em estruturas residenciais de prestação de cuidados de longa duração; |
| --- | --- |

e)

«Cuidados em estruturas residenciais»: cuidados formais de longa duração prestados a pessoas alojadas em estruturas residenciais de prestação de cuidados de longa duração;

| f) | «Cuidados informais»: cuidados de longa duração prestados por um cuidador informal, ou seja, por uma pessoa do ambiente social da pessoa que necessita de cuidados, incluindo um parceiro, um filho, um progenitor ou outra pessoa, que não é contratada como prestador de cuidados profissional de longa duração; |
| --- | --- |

f)

«Cuidados informais»: cuidados de longa duração prestados por um cuidador informal, ou seja, por uma pessoa do ambiente social da pessoa que necessita de cuidados, incluindo um parceiro, um filho, um progenitor ou outra pessoa, que não é contratada como prestador de cuidados profissional de longa duração;

| g) | «Vida independente»: situação em que todas as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração podem viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, ter a oportunidade de escolher o seu local de residência, onde e com quem viver em condições de igualdade com as demais pessoas e não ser obrigadas a viver num determinado ambiente de vida; |
| --- | --- |

g)

«Vida independente»: situação em que todas as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração podem viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, ter a oportunidade de escolher o seu local de residência, onde e com quem viver em condições de igualdade com as demais pessoas e não ser obrigadas a viver num determinado ambiente de vida;

| h) | «Trabalhador doméstico prestador de cuidados de longa duração»: qualquer trabalhador doméstico que preste cuidados de longa duração no âmbito de uma relação de trabalho; |
| --- | --- |

h)

«Trabalhador doméstico prestador de cuidados de longa duração»: qualquer trabalhador doméstico que preste cuidados de longa duração no âmbito de uma relação de trabalho;

| i) | «Cuidador residente»: trabalhador doméstico prestador de cuidados de longa duração que vive com o beneficiário de cuidados e lhe presta cuidados de longa duração. |
| --- | --- |

i)

«Cuidador residente»: trabalhador doméstico prestador de cuidados de longa duração que vive com o beneficiário de cuidados e lhe presta cuidados de longa duração.

ADEQUAÇÃO, DISPONIBILIDADE E QUALIDADE

| 4. | Recomenda-se aos Estados-Membros que assegurem a adequação da proteção social aos cuidados de longa duração, em especial assegurando que todas as pessoas com necessidades de cuidados de longa duração tenham acesso a cuidados de longa duração que sejam:






  a) | Prestados em tempo útil, permitindo que as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração recebam os cuidados necessários logo que deles precisem e enquanto deles precisarem; |
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4.

a)

Prestados em tempo útil, permitindo que as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração recebam os cuidados necessários logo que deles precisem e enquanto deles precisarem;

| b) | Abrangentes, cobrindo todas as necessidades de cuidados de longa duração decorrentes do declínio mental e/ou físico da capacidade funcional, identificadas por meio de uma avaliação com base em critérios de elegibilidade claros e objetivos, e em coordenação com outros serviços de apoio e de proteção social; |
| --- | --- |

b)

Abrangentes, cobrindo todas as necessidades de cuidados de longa duração decorrentes do declínio mental e/ou físico da capacidade funcional, identificadas por meio de uma avaliação com base em critérios de elegibilidade claros e objetivos, e em coordenação com outros serviços de apoio e de proteção social;

| c) | Prestados a preços comportáveis, permitindo que as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração mantenham um nível de vida digno e protegendo-as da pobreza e da exclusão social em razão das suas necessidades de cuidados de longa duração e assegurando a sua dignidade. |
| --- | --- |

c)

Prestados a preços comportáveis, permitindo que as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração mantenham um nível de vida digno e protegendo-as da pobreza e da exclusão social em razão das suas necessidades de cuidados de longa duração e assegurando a sua dignidade.

| 5. | Recomenda-se aos Estados-Membros que alinhem continuamente a oferta de serviços de cuidados de longa duração pelas necessidades de cuidados de longa duração, disponibilizando ao mesmo tempo uma combinação equilibrada de opções de cuidados de longa duração e contextos de prestação de cuidados, a fim de dar resposta às diferentes necessidades de cuidados de longa duração, e apoiando a liberdade de escolha e a participação na tomada de decisões das pessoas que necessitam de cuidados, nomeadamente:






  a) | Desenvolvendo e/ou melhorando os cuidados domiciliários e os cuidados de proximidade; |
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5.

a)

Desenvolvendo e/ou melhorando os cuidados domiciliários e os cuidados de proximidade;

| b) | Atenuando as disparidades territoriais quanto a disponibilidade e acesso a cuidados de longa duração, em especial nas zonas rurais e afetadas pelo despovoamento; |
| --- | --- |

b)

Atenuando as disparidades territoriais quanto a disponibilidade e acesso a cuidados de longa duração, em especial nas zonas rurais e afetadas pelo despovoamento;

| c) | Implantando tecnologias inovadoras e soluções digitais acessíveis na prestação de serviços de cuidados, nomeadamente para apoiar a autonomia e uma vida independente, dando ao mesmo tempo resposta aos potenciais desafios da digitalização; |
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c)

Implantando tecnologias inovadoras e soluções digitais acessíveis na prestação de serviços de cuidados, nomeadamente para apoiar a autonomia e uma vida independente, dando ao mesmo tempo resposta aos potenciais desafios da digitalização;

| d) | Garantindo a acessibilidade dos serviços e das instalações de cuidados de longa duração a pessoas com deficiências e necessidades específicas, no respeito pelo direito igual de todas as pessoas com deficiência a viverem de forma independente na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas. |
| --- | --- |

d)

Garantindo a acessibilidade dos serviços e das instalações de cuidados de longa duração a pessoas com deficiências e necessidades específicas, no respeito pelo direito igual de todas as pessoas com deficiência a viverem de forma independente na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas.

| e) | Garantia de que os serviços de cuidados de longa duração estão bem coordenados com a prevenção, o envelhecimento saudável e ativo e os serviços de saúde e que contribuem para a autonomia e a vida independente, restabelecendo na medida do possível ou prevenindo a deterioração das condições físicas ou mentais. |
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e)

Garantia de que os serviços de cuidados de longa duração estão bem coordenados com a prevenção, o envelhecimento saudável e ativo e os serviços de saúde e que contribuem para a autonomia e a vida independente, restabelecendo na medida do possível ou prevenindo a deterioração das condições físicas ou mentais.

| 6. | Recomenda-se que os Estados-Membros assegurem o estabelecimento de critérios e normas de elevada qualidade para todos os contextos de cuidados de longa duração, adaptados às suas características, e que os apliquem a todos os prestadores de cuidados de longa duração, independentemente do estatuto jurídico dos prestadores. Para esse efeito, os Estados-Membros são convidados a garantir um quadro de qualidade nacional para os cuidados de longa duração, em conformidade com os princípios de qualidade estabelecidos no anexo, que inclua um mecanismo adequado de garantia da qualidade que:






  a) | Garanta a conformidade com critérios e normas de qualidade em todos os contextos de prestação de cuidados de longa duração e para todos os prestadores, em colaboração com os prestadores de cuidados de longa duração e as pessoas que recebem esses cuidados; |
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6.

a)

Garanta a conformidade com critérios e normas de qualidade em todos os contextos de prestação de cuidados de longa duração e para todos os prestadores, em colaboração com os prestadores de cuidados de longa duração e as pessoas que recebem esses cuidados;

| b) | Incentive e reforce a capacidade dos prestadores de cuidados de longa duração para ir além das normas mínimas de qualidade e melhorar continuamente a qualidade; |
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b)

Incentive e reforce a capacidade dos prestadores de cuidados de longa duração para ir além das normas mínimas de qualidade e melhorar continuamente a qualidade;

| c) | Afete recursos para garantir a qualidade a nível nacional, regional e local e incentive os prestadores de cuidados de longa duração a disporem de recursos financeiros para a gestão da qualidade; |
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c)

Afete recursos para garantir a qualidade a nível nacional, regional e local e incentive os prestadores de cuidados de longa duração a disporem de recursos financeiros para a gestão da qualidade;

| d) | Assegure, se for caso disso, que os requisitos relativos à qualidade dos cuidados de longa duração sejam integrados nos contratos públicos; |
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d)

Assegure, se for caso disso, que os requisitos relativos à qualidade dos cuidados de longa duração sejam integrados nos contratos públicos;

| e) | Promova a autonomia, a vida independente e a inclusão na comunidade em todos os contextos de cuidados de longa duração; |
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e)

Promova a autonomia, a vida independente e a inclusão na comunidade em todos os contextos de cuidados de longa duração;

| f) | Assegure a proteção contra maus-tratos, assédio, negligência e todos os tipos de violência para todas as pessoas que necessitam de cuidados e para todos os cuidadores. |
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f)

Assegure a proteção contra maus-tratos, assédio, negligência e todos os tipos de violência para todas as pessoas que necessitam de cuidados e para todos os cuidadores.

CUIDADORES

| 7. | Recomenda-se que os Estados-Membros assegurem emprego de qualidade e condições de trabalho justas no domínio dos cuidados de longa duração, nomeadamente através da:






  a) | Promoção do diálogo social a nível nacional e da negociação coletiva no domínio dos cuidados de longa duração, incluindo o apoio a salários atrativos, modalidades de trabalho adequadas e não discriminação no setor, respeitando simultaneamente a autonomia dos parceiros sociais; |
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7.

a)

Promoção do diálogo social a nível nacional e da negociação coletiva no domínio dos cuidados de longa duração, incluindo o apoio a salários atrativos, modalidades de trabalho adequadas e não discriminação no setor, respeitando simultaneamente a autonomia dos parceiros sociais;

| b) | Promoção das mais elevadas normas em matéria de saúde e segurança no trabalho para todos os prestadores de cuidados de longa duração, sem prejuízo do direito da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, incluindo proteção contra o assédio, maus-tratos e todos os tipos de violência, e assegurando simultaneamente a sua aplicação efetiva; |
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b)

Promoção das mais elevadas normas em matéria de saúde e segurança no trabalho para todos os prestadores de cuidados de longa duração, sem prejuízo do direito da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, incluindo proteção contra o assédio, maus-tratos e todos os tipos de violência, e assegurando simultaneamente a sua aplicação efetiva;

| c) | Resposta aos desafios dos grupos vulneráveis de trabalhadores, como os trabalhadores domésticos que prestam cuidados de longa duração, os prestadores de cuidados residentes e os prestadores de cuidados estrangeiros, nomeadamente através de uma regulamentação eficaz e da profissionalização desse trabalho de prestação de cuidados. |
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c)

Resposta aos desafios dos grupos vulneráveis de trabalhadores, como os trabalhadores domésticos que prestam cuidados de longa duração, os prestadores de cuidados residentes e os prestadores de cuidados estrangeiros, nomeadamente através de uma regulamentação eficaz e da profissionalização desse trabalho de prestação de cuidados.

| 8. | Recomenda-se aos Estados-Membros, em colaboração, se for caso disso, com os parceiros sociais, os prestadores de cuidados de longa duração e outras partes interessadas, que melhorem a profissionalização dos cuidados e deem resposta às necessidades de competências e à escassez de mão de obra no setor dos cuidados de longa duração, nomeadamente:






  a) | Concebendo e melhorando programas de educação e formação inicial e contínua a fim de dotar os atuais e futuros prestadores de cuidados de longa duração das aptidões e competências necessárias, inclusive as digitais; |
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8.

a)

Concebendo e melhorando programas de educação e formação inicial e contínua a fim de dotar os atuais e futuros prestadores de cuidados de longa duração das aptidões e competências necessárias, inclusive as digitais;

| b) | Criando percursos profissionais no setor da prestação de cuidados de longa duração, nomeadamente através da melhoria de competências, da requalificação, da validação de competências e de serviços de informação e orientação; |
| --- | --- |

b)

Criando percursos profissionais no setor da prestação de cuidados de longa duração, nomeadamente através da melhoria de competências, da requalificação, da validação de competências e de serviços de informação e orientação;

| c) | Estabelecendo vias de acesso a um estatuto profissional regular para os trabalhadores não declarados do setor dos cuidados de longa duração; |
| --- | --- |

c)

Estabelecendo vias de acesso a um estatuto profissional regular para os trabalhadores não declarados do setor dos cuidados de longa duração;

| d) | Explorando vias de migração legal para os prestadores de cuidados de longa duração; |
| --- | --- |

d)

Explorando vias de migração legal para os prestadores de cuidados de longa duração;

| e) | Reforçando as normas profissionais, oferecendo um estatuto profissional atrativo e perspetivas de carreira e proteção social adequada aos prestadores de cuidados de longa duração, nomeadamente aos que possuem poucas ou nenhumas qualificações; |
| --- | --- |

e)

Reforçando as normas profissionais, oferecendo um estatuto profissional atrativo e perspetivas de carreira e proteção social adequada aos prestadores de cuidados de longa duração, nomeadamente aos que possuem poucas ou nenhumas qualificações;

| f) | Aplicando medidas destinadas a combater os estereótipos de género e a segregação em função do género e a tornar a profissão dos cuidados de longa duração atrativa tanto para os homens como para as mulheres. |
| --- | --- |

f)

Aplicando medidas destinadas a combater os estereótipos de género e a segregação em função do género e a tornar a profissão dos cuidados de longa duração atrativa tanto para os homens como para as mulheres.

| 9. | Recomenda-se que os Estados-Membros estabeleçam procedimentos claros para identificar os cuidadores informais e apoiá-los nas suas atividades de prestação de cuidados:






  a) | Facilitando a sua cooperação com os prestadores de cuidados de longa duração; |
| --- | --- | --- |

9.

a)

Facilitando a sua cooperação com os prestadores de cuidados de longa duração;

| b) | Apoiando o seu acesso à formação necessária, nomeadamente em matéria de saúde e segurança no trabalho, ao aconselhamento, aos cuidados de saúde, ao apoio psicológico e aos cuidados prestados nos períodos de descanso do cuidador informal e ajudando-os a equilibrar as responsabilidades profissionais e de prestação de cuidados; |
| --- | --- |

b)

Apoiando o seu acesso à formação necessária, nomeadamente em matéria de saúde e segurança no trabalho, ao aconselhamento, aos cuidados de saúde, ao apoio psicológico e aos cuidados prestados nos períodos de descanso do cuidador informal e ajudando-os a equilibrar as responsabilidades profissionais e de prestação de cuidados;

| c) | Proporcionando-lhes um acesso à proteção social e/ou um apoio financeiro adequado, assegurando simultaneamente que tais medidas de apoio não dissuadem a participação no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

c)

Proporcionando-lhes um acesso à proteção social e/ou um apoio financeiro adequado, assegurando simultaneamente que tais medidas de apoio não dissuadem a participação no mercado de trabalho.

GOVERNAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

| 10. | Recomenda-se aos Estados-Membros que garantam uma boa governação das políticas em matéria de cuidados de longa duração, nomeadamente um mecanismo de coordenação eficaz para conceber, implementar e acompanhar ações estratégicas e investimentos nesse domínio, nomeadamente:






  a) | Designando um coordenador dos cuidados de longa duração ou estabelecendo outro mecanismo de coordenação adequado, em função das circunstâncias nacionais, que contribua para a aplicação da presente recomendação a nível nacional; |
| --- | --- | --- |

10.

a)

Designando um coordenador dos cuidados de longa duração ou estabelecendo outro mecanismo de coordenação adequado, em função das circunstâncias nacionais, que contribua para a aplicação da presente recomendação a nível nacional;

| b) | Implicando todas as partes interessadas, por exemplo, parceiros sociais, organizações da sociedade civil, intervenientes da economia social, instituições de educação e formação profissional, beneficiários de cuidados e outras partes interessadas, a nível nacional, regional e local, na preparação, na execução, no acompanhamento e na avaliação das políticas em matéria de cuidados de longa duração e na melhoria da coerência das políticas em matéria de cuidados de longa duração com outras políticas pertinentes, nomeadamente políticas em matéria de cuidados de saúde, emprego, educação e formação, proteção social mais abrangente e inclusão social, igualdade de género e direitos das pessoas com deficiência e direitos das crianças; |
| --- | --- |

b)

Implicando todas as partes interessadas, por exemplo, parceiros sociais, organizações da sociedade civil, intervenientes da economia social, instituições de educação e formação profissional, beneficiários de cuidados e outras partes interessadas, a nível nacional, regional e local, na preparação, na execução, no acompanhamento e na avaliação das políticas em matéria de cuidados de longa duração e na melhoria da coerência das políticas em matéria de cuidados de longa duração com outras políticas pertinentes, nomeadamente políticas em matéria de cuidados de saúde, emprego, educação e formação, proteção social mais abrangente e inclusão social, igualdade de género e direitos das pessoas com deficiência e direitos das crianças;

| c) | Garantindo um quadro nacional para a recolha e a avaliação de dados, assente em indicadores pertinentes — desagregados por sexo e idade, sempre que pertinente e possível —, e a recolha de elementos concretos, nomeadamente sobre lacunas na prestação de cuidados de longa duração; |
| --- | --- |

c)

Garantindo um quadro nacional para a recolha e a avaliação de dados, assente em indicadores pertinentes — desagregados por sexo e idade, sempre que pertinente e possível —, e a recolha de elementos concretos, nomeadamente sobre lacunas na prestação de cuidados de longa duração;

| d) | Recolhendo ensinamentos, práticas bem sucedidas e reações sobre as políticas e práticas no domínio dos cuidados de longa duração, nomeadamente por parte dos beneficiários de cuidados, dos prestadores de cuidados e de outras partes interessadas, a fim de contribuir para a conceção de políticas; |
| --- | --- |

d)

Recolhendo ensinamentos, práticas bem sucedidas e reações sobre as políticas e práticas no domínio dos cuidados de longa duração, nomeadamente por parte dos beneficiários de cuidados, dos prestadores de cuidados e de outras partes interessadas, a fim de contribuir para a conceção de políticas;

| e) | Desenvolvendo um mecanismo de previsão das necessidades de cuidados de longa duração a nível nacional, regional e local e respetiva integração no planeamento da prestação de cuidados de longa duração; |
| --- | --- |

e)

Desenvolvendo um mecanismo de previsão das necessidades de cuidados de longa duração a nível nacional, regional e local e respetiva integração no planeamento da prestação de cuidados de longa duração;

| f) | Reforçando o planeamento de medidas de contingência e a capacidade para assegurar a continuidade da prestação de cuidados de longa duração em circunstâncias imprevistas e emergências; |
| --- | --- |

f)

Reforçando o planeamento de medidas de contingência e a capacidade para assegurar a continuidade da prestação de cuidados de longa duração em circunstâncias imprevistas e emergências;

| g) | Tomando medidas para sensibilizar, incentivar e facilitar a utilização dos serviços de cuidados de longa duração e de apoio disponíveis neste domínio, por parte das pessoas que necessitam de cuidados continuados, das suas famílias, dos prestadores de cuidados de longa duração e dos cuidadores informais, inclusive a nível regional e local; |
| --- | --- |

g)

Tomando medidas para sensibilizar, incentivar e facilitar a utilização dos serviços de cuidados de longa duração e de apoio disponíveis neste domínio, por parte das pessoas que necessitam de cuidados continuados, das suas famílias, dos prestadores de cuidados de longa duração e dos cuidadores informais, inclusive a nível regional e local;

| h) | Mobilizando — e utilizando de forma eficaz em termos de custos — financiamento adequado e sustentável para os cuidados de longa duração, inclusive mediante recurso a fundos e instrumentos da União, e seguindo políticas conducentes ao financiamento sustentável dos serviços de cuidados de longa duração que sejam consentâneas com a sustentabilidade global das finanças públicas. |
| --- | --- |

h)

Mobilizando — e utilizando de forma eficaz em termos de custos — financiamento adequado e sustentável para os cuidados de longa duração, inclusive mediante recurso a fundos e instrumentos da União, e seguindo políticas conducentes ao financiamento sustentável dos serviços de cuidados de longa duração que sejam consentâneas com a sustentabilidade global das finanças públicas.

| 11. | Recomenda-se que os Estados-Membros comuniquem à Comissão, no prazo de 18 meses a contar da adoção da presente recomendação, o conjunto de medidas tomadas ou previstas a aplicar, com base, se for caso disso, nas estratégias ou planos nacionais existentes, tendo em conta as circunstâncias nacionais, regionais e locais. Se for caso disso, os relatórios intercalares subsequentes deverão basear-se nos mecanismos e instâncias de comunicação de informações pertinentes, incluindo os previstos no âmbito do Método Aberto de Coordenação Social, do Semestre Europeu e de outros mecanismos pertinentes de programação e comunicação de informações da União, tais como os planos nacionais de recuperação. |
| --- | --- |

11.

| 12. | O Conselho acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de:






  a) | Mobilizar financiamento e assistência técnica da União para promover as reformas nacionais e a inovação social no domínio dos cuidados de longa duração; |
| --- | --- | --- |

12.

a)

Mobilizar financiamento e assistência técnica da União para promover as reformas nacionais e a inovação social no domínio dos cuidados de longa duração;

| b) | Acompanhar os progressos na aplicação da presente recomendação no contexto do Semestre Europeu e do Método Aberto de Coordenação Social, fazendo um balanço regular dos progressos realizados com o Comité da Proteção Social e, se for caso disso, o Comité do Emprego, com base nas medidas referidas no ponto 11, nos programas nacionais de reforma ou outros documentos pertinentes, em relatórios intercalares dos Estados-Membros e no quadro de indicadores a que se refere a alínea e), e apresentar um relatório ao Conselho no prazo de cinco anos a contar da adoção da presente recomendação; |
| --- | --- |

b)

Acompanhar os progressos na aplicação da presente recomendação no contexto do Semestre Europeu e do Método Aberto de Coordenação Social, fazendo um balanço regular dos progressos realizados com o Comité da Proteção Social e, se for caso disso, o Comité do Emprego, com base nas medidas referidas no ponto 11, nos programas nacionais de reforma ou outros documentos pertinentes, em relatórios intercalares dos Estados-Membros e no quadro de indicadores a que se refere a alínea e), e apresentar um relatório ao Conselho no prazo de cinco anos a contar da adoção da presente recomendação;

| c) | Trabalhar em conjunto com os Estados-Membros, através do Comité da Proteção Social e do Comité do Emprego e, consoante adequado, com os coordenadores nacionais dos cuidados de longa duração ou os membros dos mecanismos de coordenação referidos no ponto 10, alínea a), bem como com as partes interessadas, a fim de facilitar a aprendizagem mútua, partilhar experiências e dar seguimento às medidas tomadas em resposta à presente recomendação, tal como estabelecido no ponto 11; |
| --- | --- |

c)

Trabalhar em conjunto com os Estados-Membros, através do Comité da Proteção Social e do Comité do Emprego e, consoante adequado, com os coordenadores nacionais dos cuidados de longa duração ou os membros dos mecanismos de coordenação referidos no ponto 10, alínea a), bem como com as partes interessadas, a fim de facilitar a aprendizagem mútua, partilhar experiências e dar seguimento às medidas tomadas em resposta à presente recomendação, tal como estabelecido no ponto 11;

| d) | Trabalhar com os Estados-Membros com vista a melhorar a disponibilidade, o alcance e a pertinência de dados comparáveis sobre os cuidados de longa duração a nível da União, com base nos resultados futuros do grupo de trabalho da Comissão sobre estatísticas relativas aos cuidados de longa duração; |
| --- | --- |

d)

Trabalhar com os Estados-Membros com vista a melhorar a disponibilidade, o alcance e a pertinência de dados comparáveis sobre os cuidados de longa duração a nível da União, com base nos resultados futuros do grupo de trabalho da Comissão sobre estatísticas relativas aos cuidados de longa duração;

| e) | Trabalhar com o Comité da Proteção Social com vista ao estabelecimento de um quadro de indicadores para acompanhar a aplicação da presente recomendação, com base no trabalho conjunto sobre indicadores comuns relativos aos cuidados de longa duração e outros quadros de acompanhamento, a fim de evitar a duplicação de esforços e limitar os encargos administrativos; |
| --- | --- |

e)

Trabalhar com o Comité da Proteção Social com vista ao estabelecimento de um quadro de indicadores para acompanhar a aplicação da presente recomendação, com base no trabalho conjunto sobre indicadores comuns relativos aos cuidados de longa duração e outros quadros de acompanhamento, a fim de evitar a duplicação de esforços e limitar os encargos administrativos;

| f) | Elaborar com o Comité da Proteção Social relatórios conjuntos sobre cuidados de longa duração que analisem os desafios comuns em matéria de cuidados de longa duração e as medidas adotadas pelos Estados-Membros para lhes dar resposta; |
| --- | --- |

f)

Elaborar com o Comité da Proteção Social relatórios conjuntos sobre cuidados de longa duração que analisem os desafios comuns em matéria de cuidados de longa duração e as medidas adotadas pelos Estados-Membros para lhes dar resposta;

| g) | Reforçar os esforços de sensibilização e comunicação a nível da União e entre os Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

g)

Reforçar os esforços de sensibilização e comunicação a nível da União e entre os Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JUREČKA

---

(1)  Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).

1

(2)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão e Comité da Proteção Social, Long-term care report: trends, challenges and opportunities in an ageing society [Relatório sobre os cuidados de longa duração: tendências, desafios e oportunidades numa sociedade em envelhecimento] (disponível apenas em inglês), Serviço das Publicações, 2021.

2

Long

term care report: trends, challenges and opportunities in an ageing society [Relatório sobre os cuidados de longa duração: tendências, desafios e oportunidades numa sociedade em envelhecimento]

(3)  JO C 326 de 26.10.2012, p. 391.

3

(4)  Van der Ende, M. et al., 2021,

  Study on exploring the incidence and costs of informal long
  -
  [Estudo: Explorar a incidência e os custos dos cuidados informais de longa duração na UE]

  (só disponível em inglês).

4

Van der Ende, M. et al., 2021,

Study on exploring the incidence and costs of informal long

[Estudo: Explorar a incidência e os custos dos cuidados informais de longa duração na UE]

(só disponível em inglês).

(5)  Decisão (UE) 2022/2296 do Conselho, de 21 de novembro de 2022, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 304 de 24.11.2022, p. 67).

5

(6)  Quadro europeu de qualidade voluntário para os serviços sociais, SPC/2010/10/8 final.

6

(7)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

7

(8)  Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (JO L 186 de 11.7.2019, p. 105).

8

(9)  Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativa a salários mínimos adequados na União Europeia (JO L 275 de 25.10.2022, p. 33).

9

(10)  Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79).

10

(11)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p.1).

11

(12)  Diretiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de proteção individual no trabalho (terceira diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 393 de 30.12.1989, p. 18).

12

o

o

(13)  Diretiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 9).

13

o

o

(14)  Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).

14

o

o

(15)  Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 262 de 17.10.2000, p. 21).

15

o

o

(16)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9).

16

(17)  Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho (sexta diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

17

o

o

(18)  Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (vigésima diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE), que repele a Diretiva 2004/40/CE (JO L 179 de 29.6.2013, p. 1).

18

o

o

---

ANEXO

CUIDADOS DE LONGA DURAÇÃO — PRINCÍPIOS DE QUALIDADE

Os Estados-Membros são convidados a garantir, conforme referido no ponto 6, um quadro de qualidade nacional para os cuidados de longa duração que esteja em conformidade com os princípios infra. Estes princípios aplicam-se a todos os prestadores de cuidados de longa duração, independentemente do seu estatuto jurídico, e em todos os contextos de prestação de cuidados. Estes princípios expressam valores partilhados e uma conceção comum da qualidade dos cuidados continuados.

Respeito

Os cuidados de longa duração respeitam a dignidade e outros direitos e liberdades fundamentais das pessoas que necessitam de cuidados continuados, das suas famílias e cuidadores. Tal inclui o direito igual de todas as pessoas, especialmente as pessoas com deficiência, a viverem de forma independente na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas. Os cuidados de longa duração são prestados sem discriminação em razão do género, raça ou origem étnica, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual. As pessoas que recebem cuidados estão protegidas contra os maus-tratos, o assédio, a negligência e todos os tipos de violência.

Prevenção

Os cuidados de longa duração visam restabelecer na medida do possível ou prevenir a deterioração da saúde física e/ou mental das pessoas que necessitam de cuidados de longa duração e reforçar a sua capacidade de viver de forma independente, atenuando simultaneamente a sua experiência de solidão ou isolamento social.

Abordagem centrada nas pessoas

Os serviços de cuidados de longa duração são prestados sem qualquer discriminação e respondem às necessidades específicas e em evolução de cada indivíduo que necessita de cuidados de longa duração. Estes serviços respeitam plenamente a integridade pessoal das pessoas que necessitam de cuidados, têm em conta o seu género e a sua diversidade física, intelectual, cultural, étnica, religiosa, linguística e social e, se for caso disso, a das suas famílias ou do seu círculo social imediato. A pessoa que necessita de cuidados de longa duração está no centro das atenções e constitui a base para o planeamento dos serviços, a gestão dos cuidados, o desenvolvimento profissional dos trabalhadores e o controlo da qualidade.

Abrangência e continuidade

Os cuidados de longa duração são concebidos e prestados de forma integrada com todos os outros serviços pertinentes, incluindo os cuidados de saúde e a telessaúde, e com uma coordenação eficaz entre os níveis nacional, regional e local, nomeadamente através da implicação das partes interessadas da comunidade. Os cuidados de longa duração são organizados de modo que as pessoas que deles necessitam possam contar com uma gama ininterrupta de serviços sempre que deles precisem e enquanto deles precisarem, apoiando simultaneamente a inclusão dessas pessoas na sociedade e a manutenção dos laços com a família e os amigos. As transições entre os diferentes serviços de cuidados de longa duração são fluidas e visam evitar perturbações do serviço ou qualquer impacto negativo nos cuidados recebidos.

Ênfase nos resultados

Os cuidados de longa duração centram-se principalmente nos benefícios para as pessoas que recebem cuidados, em termos de qualidade de vida e capacidade de viver de forma independente, tendo em conta, se for caso disso, os benefícios para as suas famílias, os cuidadores informais e a comunidade.

Transparência

As informações e o aconselhamento sobre as opções e os prestadores de cuidados de longa duração disponíveis, as normas de qualidade e os mecanismos de garantia da qualidade são fornecidos na íntegra, de forma acessível e compreensível, às pessoas que necessitam de cuidados de longa duração, às suas famílias ou prestadores de cuidados, permitindo-lhes assim escolher a opção de cuidados mais adequada.

Mão de obra

Os cuidados de longa duração são prestados por trabalhadores qualificados e competentes, com salários dignos e condições de trabalho justas. Estabelecem-se e respeitam-se rácios adequados de trabalhadores, que reflitam o número e as necessidades das pessoas que recebem cuidados de longa duração e os diferentes contextos de prestação de cuidados. Os direitos dos trabalhadores, a confidencialidade, a ética profissional e a autonomia profissional são respeitados. Os cuidadores estão protegidos contra os maus-tratos, o assédio e todos os tipos de violência.

A aprendizagem contínua está disponível para todos os prestadores de cuidados de longa duração.

Instalações

Todas as prestações de cuidados de longa duração cumprem as regras de saúde e segurança, acessibilidade, ambiente e poupança de energia.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 476/12 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 476/12

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10619 — SNAM / ENI / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 476/02)

Em 13 de outubro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10619. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10619.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Atos preparatórios

CONSELHO

| 15.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 476/13 |
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15.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 476/13

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POSIÇÃO (UE) n.o 4/2022 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento para prestar apoio à Ucrânia em 2023 (assistência macrofinanceira +)

Adotada pelo Conselho em 10 de dezembro de 2022

(2022/C 476/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de setembro de 2017, entrou em vigor o Acordo de Associação entre a União e a Ucrânia (2), que prevê uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de setembro de 2017, entrou em vigor o Acordo de Associação entre a União e a Ucrânia (2), que prevê uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada.

| (2) | Em 2014, a Ucrânia deu início a um ambicioso programa de reformas destinado a estabilizar a economia e a melhorar a vida dos seus cidadãos. A luta contra a corrupção, assim como a realização de reformas constitucionais, eleitorais e judiciais figuram entre as principais prioridades desse programa. A implementação dessas reformas beneficiou do apoio de programas consecutivos de assistência macrofinanceira, ao abrigo dos quais a Ucrânia recebeu assistência da União sob a forma de empréstimos, num montante total de 6,6 mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

(2)

Em 2014, a Ucrânia deu início a um ambicioso programa de reformas destinado a estabilizar a economia e a melhorar a vida dos seus cidadãos. A luta contra a corrupção, assim como a realização de reformas constitucionais, eleitorais e judiciais figuram entre as principais prioridades desse programa. A implementação dessas reformas beneficiou do apoio de programas consecutivos de assistência macrofinanceira, ao abrigo dos quais a Ucrânia recebeu assistência da União sob a forma de empréstimos, num montante total de 6,6 mil milhões de EUR.

| (3) | A assistência macrofinanceira de emergência, disponibilizada no contexto da escalada da ameaça, imediatamente antes da invasão russa, no âmbito da Decisão (UE) 2022/313 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), resultou na concessão de empréstimos no montante de 1,2 mil milhões de EUR à Ucrânia, desembolsados em duas parcelas, cada uma de 600 milhões de EUR, em março e em maio de 2022. |
| --- | --- |

(3)

A assistência macrofinanceira de emergência, disponibilizada no contexto da escalada da ameaça, imediatamente antes da invasão russa, no âmbito da Decisão (UE) 2022/313 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), resultou na concessão de empréstimos no montante de 1,2 mil milhões de EUR à Ucrânia, desembolsados em duas parcelas, cada uma de 600 milhões de EUR, em março e em maio de 2022.

| (4) | A assistência macrofinanceira excecional da União no montante máximo de mil milhões de EUR, disponibilizada nos termos da Decisão (UE) 2022/1201 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), prestou um apoio rápido e urgente ao orçamento ucraniano e foi integralmente desembolsada em duas frações, em 1 e 2 de agosto de 2022. Essa assistência constituiu a primeira etapa da assistência macrofinanceira excecional programada relativamente à Ucrânia, num montante máximo de 9 mil milhões de EUR, anunciada pela Comissão na sua Comunicação de 18 de maio de 2022 intitulada «Ajuda e Reconstrução da Ucrânia» e aprovada pelo Conselho Europeu em 23 e 24 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(4)

A assistência macrofinanceira excecional da União no montante máximo de mil milhões de EUR, disponibilizada nos termos da Decisão (UE) 2022/1201 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), prestou um apoio rápido e urgente ao orçamento ucraniano e foi integralmente desembolsada em duas frações, em 1 e 2 de agosto de 2022. Essa assistência constituiu a primeira etapa da assistência macrofinanceira excecional programada relativamente à Ucrânia, num montante máximo de 9 mil milhões de EUR, anunciada pela Comissão na sua Comunicação de 18 de maio de 2022 intitulada «Ajuda e Reconstrução da Ucrânia» e aprovada pelo Conselho Europeu em 23 e 24 de junho de 2022.

| (5) | A Decisão (UE) 2022/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) constituiu um novo passo na execução da assistência macrofinanceira excecional da União programada. Estabeleceu a base para conceder à Ucrânia um montante adicional máximo de 5 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos em condições altamente favoráveis, dos quais 2 mil milhões de EUR foram desembolsados em 18 de outubro, devendo os restantes 3 mil milhões de EUR ser desembolsados até ao final de 2022. |
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(5)

A Decisão (UE) 2022/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) constituiu um novo passo na execução da assistência macrofinanceira excecional da União programada. Estabeleceu a base para conceder à Ucrânia um montante adicional máximo de 5 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos em condições altamente favoráveis, dos quais 2 mil milhões de EUR foram desembolsados em 18 de outubro, devendo os restantes 3 mil milhões de EUR ser desembolsados até ao final de 2022.

| (6) | A guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 provocou na Ucrânia uma perda de acesso aos mercados financeiros e uma queda significativa das receitas públicas, enquanto as despesas públicas para fazer face à situação humanitária e manter a continuidade dos serviços estatais aumentaram acentuadamente. Nesse cenário extremamente incerto e volátil, as melhores estimativas das necessidades de financiamento da Ucrânia realizadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no verão de 2022 apontavam para um défice de financiamento extraordinário na ordem dos 39 mil milhões de USD em 2022, cerca de metade do qual poderia ser coberto graças à assistência internacional. Considera-se que a rápida concessão pela União da assistência macrofinanceira à Ucrânia no âmbito da Decisão (UE) 2022/1628 foi, dadas as circunstâncias extraordinárias, uma resposta de curto prazo adequada aos riscos consideráveis que pesam sobre a estabilidade macrofinanceira da Ucrânia. O montante adicional de 5 mil milhões de EUR de assistência macrofinanceira excecional ao abrigo da decisão acima referida visava apoiar a estabilização macrofinanceira da Ucrânia, reforçar a resiliência imediata do país e manter a sua capacidade de recuperação, contribuindo assim para a sustentabilidade da dívida pública da Ucrânia e para a sua capacidade para, em última análise, estar em condições de cumprir as suas obrigações financeiras. |
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(6)

A guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 provocou na Ucrânia uma perda de acesso aos mercados financeiros e uma queda significativa das receitas públicas, enquanto as despesas públicas para fazer face à situação humanitária e manter a continuidade dos serviços estatais aumentaram acentuadamente. Nesse cenário extremamente incerto e volátil, as melhores estimativas das necessidades de financiamento da Ucrânia realizadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no verão de 2022 apontavam para um défice de financiamento extraordinário na ordem dos 39 mil milhões de USD em 2022, cerca de metade do qual poderia ser coberto graças à assistência internacional. Considera-se que a rápida concessão pela União da assistência macrofinanceira à Ucrânia no âmbito da Decisão (UE) 2022/1628 foi, dadas as circunstâncias extraordinárias, uma resposta de curto prazo adequada aos riscos consideráveis que pesam sobre a estabilidade macrofinanceira da Ucrânia. O montante adicional de 5 mil milhões de EUR de assistência macrofinanceira excecional ao abrigo da decisão acima referida visava apoiar a estabilização macrofinanceira da Ucrânia, reforçar a resiliência imediata do país e manter a sua capacidade de recuperação, contribuindo assim para a sustentabilidade da dívida pública da Ucrânia e para a sua capacidade para, em última análise, estar em condições de cumprir as suas obrigações financeiras.

| (7) | Desde o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a União, os seus Estados-Membros e as instituições financeiras europeias mobilizaram 19,7 mil milhões de EUR a favor da resiliência económica, social e financeira da Ucrânia. Esse montante combina o apoio do orçamento da União, no montante de 12,4 mil milhões de EUR, incluindo a assistência macrofinanceira excecional, e o apoio do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, total ou parcialmente garantido pelo orçamento da União, bem como o apoio financeiro adicional dos Estados-Membros, no montante de 7,3 mil milhões de EUR. |
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(7)

Desde o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a União, os seus Estados-Membros e as instituições financeiras europeias mobilizaram 19,7 mil milhões de EUR a favor da resiliência económica, social e financeira da Ucrânia. Esse montante combina o apoio do orçamento da União, no montante de 12,4 mil milhões de EUR, incluindo a assistência macrofinanceira excecional, e o apoio do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, total ou parcialmente garantido pelo orçamento da União, bem como o apoio financeiro adicional dos Estados-Membros, no montante de 7,3 mil milhões de EUR.

| (8) | Além disso, o Conselho decidiu adotar medidas de assistência para apoiar as forças armadas ucranianas no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, no montante de 3,1 mil milhões de EUR ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (6), e criar uma missão de assistência militar de apoio à Ucrânia, dotada de 0,1 mil milhões de EUR para os custos comuns ao abrigo da Decisão (PESC) 2022/1968 (7). A União e os seus Estados-Membros também prestaram uma resposta de emergência em espécie sem precedentes através do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), constituindo a maior operação de emergência desde a criação desse mecanismo, e canalizando milhões de artigos de emergência para a Ucrânia e a região. |
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(8)

Além disso, o Conselho decidiu adotar medidas de assistência para apoiar as forças armadas ucranianas no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, no montante de 3,1 mil milhões de EUR ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (6), e criar uma missão de assistência militar de apoio à Ucrânia, dotada de 0,1 mil milhões de EUR para os custos comuns ao abrigo da Decisão (PESC) 2022/1968 (7). A União e os seus Estados-Membros também prestaram uma resposta de emergência em espécie sem precedentes através do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), constituindo a maior operação de emergência desde a criação desse mecanismo, e canalizando milhões de artigos de emergência para a Ucrânia e a região.

| (9) | O Conselho Europeu de 23 de junho de 2022 decidiu conceder o estatuto de país candidato à Ucrânia. O forte apoio à Ucrânia em curso constitui uma prioridade fundamental para a União. Visto que os danos causados pela guerra de agressão da Rússia à economia, aos cidadãos e às empresas da Ucrânia são enormes, o forte apoio à Ucrânia em curso exige uma abordagem coletiva organizada conforme estabelecida no instrumento para prestar o apoio da União à Ucrânia (assistência macrofinanceira +) criado pelo presente Regulamento (o «Instrumento»). |
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(9)

O Conselho Europeu de 23 de junho de 2022 decidiu conceder o estatuto de país candidato à Ucrânia. O forte apoio à Ucrânia em curso constitui uma prioridade fundamental para a União. Visto que os danos causados pela guerra de agressão da Rússia à economia, aos cidadãos e às empresas da Ucrânia são enormes, o forte apoio à Ucrânia em curso exige uma abordagem coletiva organizada conforme estabelecida no instrumento para prestar o apoio da União à Ucrânia (assistência macrofinanceira +) criado pelo presente Regulamento (o «Instrumento»).

| (10) | A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia representa uma ameaça geopolítica estratégica para a União no seu conjunto e exige que os Estados-Membros se mantenham fortes e unidos. Por conseguinte, é essencial que o apoio da União seja mobilizado rapidamente e seja capaz de se adaptar de modo flexível e gradual à ajuda imediata e à reabilitação no curto prazo em antecipação à reconstrução futura. |
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(10)

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia representa uma ameaça geopolítica estratégica para a União no seu conjunto e exige que os Estados-Membros se mantenham fortes e unidos. Por conseguinte, é essencial que o apoio da União seja mobilizado rapidamente e seja capaz de se adaptar de modo flexível e gradual à ajuda imediata e à reabilitação no curto prazo em antecipação à reconstrução futura.

| (11) | O objetivo geral do Instrumento é contribuir para colmatar o défice de financiamento da Ucrânia em 2023, designadamente prestando ajuda financeira de curto prazo em condições altamente favoráveis ao orçamento de Estado da Ucrânia, de uma forma previsível, contínua, ordenada e atempada, nomeadamente para financiar a reabilitação e apoiar numa fase inicial a reconstrução pós-guerra, se for caso disso, com vista a apoiar a Ucrânia na sua trajetória de integração europeia. |
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(11)

O objetivo geral do Instrumento é contribuir para colmatar o défice de financiamento da Ucrânia em 2023, designadamente prestando ajuda financeira de curto prazo em condições altamente favoráveis ao orçamento de Estado da Ucrânia, de uma forma previsível, contínua, ordenada e atempada, nomeadamente para financiar a reabilitação e apoiar numa fase inicial a reconstrução pós-guerra, se for caso disso, com vista a apoiar a Ucrânia na sua trajetória de integração europeia.

| (12) | A fim de atingir o objetivo geral do Instrumento, a assistência deverá ser prestada para apoiar a estabilidade macrofinanceira da Ucrânia e para atenuar as dificuldades de financiamento externo do país. A Comissão deverá executar o apoio ao abrigo do Instrumento em conformidade com os princípios e os objetivos essenciais das medidas tomadas nos diferentes domínios da ação externa e noutras políticas relevantes da União. |
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(12)

A fim de atingir o objetivo geral do Instrumento, a assistência deverá ser prestada para apoiar a estabilidade macrofinanceira da Ucrânia e para atenuar as dificuldades de financiamento externo do país. A Comissão deverá executar o apoio ao abrigo do Instrumento em conformidade com os princípios e os objetivos essenciais das medidas tomadas nos diferentes domínios da ação externa e noutras políticas relevantes da União.

| (13) | A prestação de apoio à reabilitação, de reparação e manutenção de funções e infraestruturas críticas, bem como de ajuda às pessoas necessitadas e às zonas mais afetadas em termos de apoio material e social, habitação temporária, construção residencial e infraestrutural, deverão também figurar entre os principais domínios de apoio ao abrigo do Instrumento. |
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(13)

A prestação de apoio à reabilitação, de reparação e manutenção de funções e infraestruturas críticas, bem como de ajuda às pessoas necessitadas e às zonas mais afetadas em termos de apoio material e social, habitação temporária, construção residencial e infraestrutural, deverão também figurar entre os principais domínios de apoio ao abrigo do Instrumento.

| (14) | O Instrumento deverá igualmente apoiar o reforço da capacidade das autoridades ucranianas para fazerem face à futura reconstrução pós-guerra e à fase preparatória inicial do processo de pré-adesão, na medida do necessário, incluindo o reforço das instituições ucranianas, a reforma e o reforço da eficiência da administração pública, bem como a transparência, as reformas estruturais e a boa governação a todos os níveis. |
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(14)

O Instrumento deverá igualmente apoiar o reforço da capacidade das autoridades ucranianas para fazerem face à futura reconstrução pós-guerra e à fase preparatória inicial do processo de pré-adesão, na medida do necessário, incluindo o reforço das instituições ucranianas, a reforma e o reforço da eficiência da administração pública, bem como a transparência, as reformas estruturais e a boa governação a todos os níveis.

| (15) | O Instrumento irá apoiar a política externa da União a respeito da Ucrânia. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar ao longo de toda a operação de apoio a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União. O apoio à Ucrânia ao abrigo do Instrumento irá continuar a contribuir significativamente para satisfazer as necessidades de financiamento da Ucrânia, tal como estimadas pelo FMI, pelo Banco Mundial e por outras instituições financeiras internacionais, tendo em conta a capacidade da Ucrânia de se financiar com recursos próprios. A determinação do montante do apoio tem igualmente em conta as contribuições financeiras de doadores bilaterais e multilaterais previstas, bem como a mobilização já existente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Ucrânia e o valor acrescentado da intervenção global da União. |
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(15)

O Instrumento irá apoiar a política externa da União a respeito da Ucrânia. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar ao longo de toda a operação de apoio a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União. O apoio à Ucrânia ao abrigo do Instrumento irá continuar a contribuir significativamente para satisfazer as necessidades de financiamento da Ucrânia, tal como estimadas pelo FMI, pelo Banco Mundial e por outras instituições financeiras internacionais, tendo em conta a capacidade da Ucrânia de se financiar com recursos próprios. A determinação do montante do apoio tem igualmente em conta as contribuições financeiras de doadores bilaterais e multilaterais previstas, bem como a mobilização já existente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Ucrânia e o valor acrescentado da intervenção global da União.

| (16) | A situação da Ucrânia exige uma abordagem gradual, segundo a qual um instrumento centrado na estabilidade macrofinanceira, bem como na ajuda imediata e na reabilitação, deverá ser acompanhado de um apoio contínuo ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e de ações de ajuda humanitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (10). |
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(16)

A situação da Ucrânia exige uma abordagem gradual, segundo a qual um instrumento centrado na estabilidade macrofinanceira, bem como na ajuda imediata e na reabilitação, deverá ser acompanhado de um apoio contínuo ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e de ações de ajuda humanitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (10).

| (17) | O presente regulamento deverá prever os recursos à disposição do Instrumento no período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, com desembolsos possíveis até 31 de março de 2024. Deverá ser disponibilizado um montante máximo de 18 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos. Além disso, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2027, o presente regulamento deverá prever uma bonificação de juros. A fim de garantir a cobertura das despesas de juros na vigência dos empréstimos, as contribuições dos Estados-Membros para além de 2027 deverão ser renovadas e prosseguir a título de receitas afetadas externas, a menos que sejam cobertos por outros meios em futuros quadros financeiros plurianuais. Por conseguinte, deverá ser possível prorrogar as contribuições dos Estados-Membros para além de 2027. |
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(17)

O presente regulamento deverá prever os recursos à disposição do Instrumento no período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, com desembolsos possíveis até 31 de março de 2024. Deverá ser disponibilizado um montante máximo de 18 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos. Além disso, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2027, o presente regulamento deverá prever uma bonificação de juros. A fim de garantir a cobertura das despesas de juros na vigência dos empréstimos, as contribuições dos Estados-Membros para além de 2027 deverão ser renovadas e prosseguir a título de receitas afetadas externas, a menos que sejam cobertos por outros meios em futuros quadros financeiros plurianuais. Por conseguinte, deverá ser possível prorrogar as contribuições dos Estados-Membros para além de 2027.

| (18) | O presente regulamento deverá prever a possibilidade de os Estados-Membros disponibilizarem recursos adicionais, a título de receitas afetadas externas, a executar no âmbito do memorando de entendimento do Instrumento. Essa possibilidade de contribuição adicional deverá também ser concedida aos países terceiros interessados e às partes interessadas a título de receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (o «Regulamento Financeiro»). A fim de promover sinergias e complementaridades, é conveniente permitir que essas contribuições adicionais dos Estados-Membros, de países terceiros interessados e de partes interessadas possam também ser disponibilizadas a favor dos programas criados no âmbito dos Regulamentos (UE) 2021/947 e (CE) n.o 1257/96, a fim de financiar medidas que contribuam para os objetivos do Instrumento. |
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(18)

O presente regulamento deverá prever a possibilidade de os Estados-Membros disponibilizarem recursos adicionais, a título de receitas afetadas externas, a executar no âmbito do memorando de entendimento do Instrumento. Essa possibilidade de contribuição adicional deverá também ser concedida aos países terceiros interessados e às partes interessadas a título de receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (o «Regulamento Financeiro»). A fim de promover sinergias e complementaridades, é conveniente permitir que essas contribuições adicionais dos Estados-Membros, de países terceiros interessados e de partes interessadas possam também ser disponibilizadas a favor dos programas criados no âmbito dos Regulamentos (UE) 2021/947 e (CE) n.o 1257/96, a fim de financiar medidas que contribuam para os objetivos do Instrumento.

| (19) | As contribuições voluntárias dos Estados-Membros deverão ser irrevogáveis, incondicionais e efetuadas mediante pedido. Para o efeito, os Estados-Membros deverão celebrar com a Comissão um acordo de contribuição na aceção do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro. Tal acordo de contribuição deverá abranger a contribuição para a bonificação de juros e, se os Estados-Membros assim o pretenderem, também montantes adicionais. |
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(19)

As contribuições voluntárias dos Estados-Membros deverão ser irrevogáveis, incondicionais e efetuadas mediante pedido. Para o efeito, os Estados-Membros deverão celebrar com a Comissão um acordo de contribuição na aceção do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro. Tal acordo de contribuição deverá abranger a contribuição para a bonificação de juros e, se os Estados-Membros assim o pretenderem, também montantes adicionais.

| (20) | O apoio ao abrigo do Instrumento deverá ser disponibilizado sob a condição prévia de a Ucrânia continuar a respeitar mecanismos democráticos efetivos e as suas instituições, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e a garantir o respeito pelos direitos humanos. |
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(20)

O apoio ao abrigo do Instrumento deverá ser disponibilizado sob a condição prévia de a Ucrânia continuar a respeitar mecanismos democráticos efetivos e as suas instituições, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e a garantir o respeito pelos direitos humanos.

| (21) | O apoio ao abrigo do Instrumento deverá ficar subordinado a condições políticas, a estabelecer num memorando de entendimento. Essas condições deverão também incluir compromissos no sentido de reforçar o desempenho económico e a resiliência do país e o ambiente empresarial, facilitar a reconstrução crítica e enfrentar os desafios no setor da energia. |
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(21)

O apoio ao abrigo do Instrumento deverá ficar subordinado a condições políticas, a estabelecer num memorando de entendimento. Essas condições deverão também incluir compromissos no sentido de reforçar o desempenho económico e a resiliência do país e o ambiente empresarial, facilitar a reconstrução crítica e enfrentar os desafios no setor da energia.

| (22) | As condições políticas deverão ser complementadas com obrigações rigorosas em matéria de prestação de informações, a fim de assegurar que os fundos são utilizados de forma eficiente, transparente e responsável. |
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(22)

As condições políticas deverão ser complementadas com obrigações rigorosas em matéria de prestação de informações, a fim de assegurar que os fundos são utilizados de forma eficiente, transparente e responsável.

| (23) | Tendo em conta a situação na Ucrânia, é conveniente prever uma revisão intercalar do memorando de entendimento. |
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(23)

Tendo em conta a situação na Ucrânia, é conveniente prever uma revisão intercalar do memorando de entendimento.

| (24) | O apoio ao abrigo do Instrumento deverá ser disponibilizado sujeito ao respeito de condições prévias, à aplicação satisfatória e a progressos satisfatórios na aplicação das condições políticas. |
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(24)

O apoio ao abrigo do Instrumento deverá ser disponibilizado sujeito ao respeito de condições prévias, à aplicação satisfatória e a progressos satisfatórios na aplicação das condições políticas.

| (25) | É conveniente prever a possibilidade de reavaliar as necessidades de financiamento da Ucrânia e de reduzir, suspender ou cancelar o apoio se essas necessidades diminuírem substancialmente durante o período de desembolso do apoio ao abrigo do Instrumento, em comparação com as projeções iniciais. É igualmente conveniente prever a possibilidade de suspender ou cancelar os desembolsos caso os requisitos para a disponibilização do apoio ao abrigo do Instrumento não sejam cumpridos. |
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(25)

É conveniente prever a possibilidade de reavaliar as necessidades de financiamento da Ucrânia e de reduzir, suspender ou cancelar o apoio se essas necessidades diminuírem substancialmente durante o período de desembolso do apoio ao abrigo do Instrumento, em comparação com as projeções iniciais. É igualmente conveniente prever a possibilidade de suspender ou cancelar os desembolsos caso os requisitos para a disponibilização do apoio ao abrigo do Instrumento não sejam cumpridos.

| (26) | No contexto de necessidades de financiamento urgentes da Ucrânia, é conveniente organizar a assistência financeira no âmbito da estratégia de financiamento diversificada prevista no artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro e estabelecida como um método de financiamento único, que deverá melhorar a liquidez das obrigações da União e a atratividade e a relação custo-eficácia das emissões da União. |
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(26)

No contexto de necessidades de financiamento urgentes da Ucrânia, é conveniente organizar a assistência financeira no âmbito da estratégia de financiamento diversificada prevista no artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro e estabelecida como um método de financiamento único, que deverá melhorar a liquidez das obrigações da União e a atratividade e a relação custo-eficácia das emissões da União.

| (27) | Dada a difícil situação da Ucrânia causada pela guerra de agressão da Rússia e para apoiar a Ucrânia na sua trajetória de estabilidade a longo prazo, é conveniente conceder empréstimos à Ucrânia em condições altamente favoráveis, com uma duração máxima de 35 anos, e não iniciar o reembolso do capital antes de 2033. É igualmente conveniente derrogar o artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro e permitir que a União tenha a possibilidade de cobrir os custos das taxas de juros e de renunciar à cobrança dos custos administrativos que, de outro modo, seriam suportados pela Ucrânia. A bonificação de juros deverá ser concedida como um instrumento considerado apropriado para garantir a eficácia do apoio na aceção do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Deverá ser financiada por contribuições voluntárias adicionais dos Estados-Membros e deverá ficar disponível gradualmente à medida que os acordos com os Estados-Membros entram em vigor. |
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(27)

Dada a difícil situação da Ucrânia causada pela guerra de agressão da Rússia e para apoiar a Ucrânia na sua trajetória de estabilidade a longo prazo, é conveniente conceder empréstimos à Ucrânia em condições altamente favoráveis, com uma duração máxima de 35 anos, e não iniciar o reembolso do capital antes de 2033. É igualmente conveniente derrogar o artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro e permitir que a União tenha a possibilidade de cobrir os custos das taxas de juros e de renunciar à cobrança dos custos administrativos que, de outro modo, seriam suportados pela Ucrânia. A bonificação de juros deverá ser concedida como um instrumento considerado apropriado para garantir a eficácia do apoio na aceção do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Deverá ser financiada por contribuições voluntárias adicionais dos Estados-Membros e deverá ficar disponível gradualmente à medida que os acordos com os Estados-Membros entram em vigor.

| (28) | Deverá ser possível à Ucrânia solicitar a bonificação de juros e a dispensa dos custos administrativos em cada ano. |
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(28)

Deverá ser possível à Ucrânia solicitar a bonificação de juros e a dispensa dos custos administrativos em cada ano.

| (29) | Os passivos financeiros decorrentes dos empréstimos concedidos no âmbito do presente regulamento não deverão ser apoiados pela Garantia para a Ação Externa, em derrogação do artigo 31.o, n.o 3, segunda frase, do Regulamento (UE) 2021/947. O apoio ao abrigo do Instrumento deverá consistir em assistência financeira na aceção do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Tendo em conta os riscos financeiros e a cobertura orçamental, não deverá ser constituído provisionamento para efeitos de assistência financeira sob a forma de empréstimos ao abrigo do Instrumento e, em derrogação do artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, não deverá ser fixada uma taxa de provisionamento em percentagem do montante a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento. |
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(29)

Os passivos financeiros decorrentes dos empréstimos concedidos no âmbito do presente regulamento não deverão ser apoiados pela Garantia para a Ação Externa, em derrogação do artigo 31.o, n.o 3, segunda frase, do Regulamento (UE) 2021/947. O apoio ao abrigo do Instrumento deverá consistir em assistência financeira na aceção do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Tendo em conta os riscos financeiros e a cobertura orçamental, não deverá ser constituído provisionamento para efeitos de assistência financeira sob a forma de empréstimos ao abrigo do Instrumento e, em derrogação do artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, não deverá ser fixada uma taxa de provisionamento em percentagem do montante a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento.

| (30) | O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (12) não permite atualmente a cobertura dos passivos financeiros decorrentes dos empréstimos concedidos no âmbito do Instrumento. Na pendência da sua eventual alteração, que permitiria, a título de garantia, a mobilização de recursos orçamentais para além dos limites máximos do quadro financeiro plurianual (QFP) e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (13), é conveniente procurar uma solução alternativa para mobilizar recursos adicionais. |
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(30)

O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (12) não permite atualmente a cobertura dos passivos financeiros decorrentes dos empréstimos concedidos no âmbito do Instrumento. Na pendência da sua eventual alteração, que permitiria, a título de garantia, a mobilização de recursos orçamentais para além dos limites máximos do quadro financeiro plurianual (QFP) e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (13), é conveniente procurar uma solução alternativa para mobilizar recursos adicionais.

| (31) | As contribuições voluntárias dos Estados-Membros sob a forma de garantias foram identificadas como um instrumento adequado para proporcionar a proteção que permita operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo do presente regulamento. As garantias dos Estados-Membros deverão constituir uma salvaguarda adequada que assegure a capacidade da União para reembolsar os empréstimos contraídos em apoio dos empréstimos concedidos ao abrigo do Instrumento. |
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(31)

As contribuições voluntárias dos Estados-Membros sob a forma de garantias foram identificadas como um instrumento adequado para proporcionar a proteção que permita operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo do presente regulamento. As garantias dos Estados-Membros deverão constituir uma salvaguarda adequada que assegure a capacidade da União para reembolsar os empréstimos contraídos em apoio dos empréstimos concedidos ao abrigo do Instrumento.

| (32) | As garantias prestadas pelos Estados-Membros deverão cobrir o apoio ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos até 18 000 000 000 EUR. É importante que os Estados-Membros concluam os procedimentos nacionais aplicáveis para constituir as garantias com a máxima prioridade. Dada a urgência da situação, o tempo necessário para a conclusão desses procedimentos não deverá atrasar o desembolso do apoio financeiro necessário à Ucrânia sob a forma de empréstimos concedidos ao abrigo do presente regulamento. Ao mesmo tempo, o apoio financeiro ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos deverá ser disponibilizado gradualmente, à medida que as garantias prestadas pelos Estados-Membros entrarem em vigor. Tendo em conta os princípios da boa gestão financeira e da prudência, a Comissão deverá organizar os empréstimos tendo devidamente em conta a sua qualidade de crédito. No entanto, o apoio deverá ficar disponível num montante máximo de 18 000 000 000 EUR a partir da data de aplicação de uma alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, ou do seu regulamento sucessor, que preveja uma garantia dos empréstimos ao abrigo do Instrumento no âmbito do orçamento da União para além dos limites máximos do QFP e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053. |
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(32)

As garantias prestadas pelos Estados-Membros deverão cobrir o apoio ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos até 18 000 000 000 EUR. É importante que os Estados-Membros concluam os procedimentos nacionais aplicáveis para constituir as garantias com a máxima prioridade. Dada a urgência da situação, o tempo necessário para a conclusão desses procedimentos não deverá atrasar o desembolso do apoio financeiro necessário à Ucrânia sob a forma de empréstimos concedidos ao abrigo do presente regulamento. Ao mesmo tempo, o apoio financeiro ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos deverá ser disponibilizado gradualmente, à medida que as garantias prestadas pelos Estados-Membros entrarem em vigor. Tendo em conta os princípios da boa gestão financeira e da prudência, a Comissão deverá organizar os empréstimos tendo devidamente em conta a sua qualidade de crédito. No entanto, o apoio deverá ficar disponível num montante máximo de 18 000 000 000 EUR a partir da data de aplicação de uma alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, ou do seu regulamento sucessor, que preveja uma garantia dos empréstimos ao abrigo do Instrumento no âmbito do orçamento da União para além dos limites máximos do QFP e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.

| (33) | As garantias prestadas pelos Estados-Membros deverão ser irrevogáveis, incondicionais e mediante solicitação. Essas garantias deverão assegurar a capacidade da União para reembolsar os fundos contraídos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. As garantias deverão deixar de ser mobilizáveis a partir da data de aplicação de uma alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, ou do seu regulamento sucessor, que preveja uma garantia dos empréstimos ao abrigo do Instrumento no âmbito do orçamento da União para além dos limites máximos do QFP e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053. As garantias deverão ser acionadas caso a União não receba um pagamento atempado da Ucrânia relativamente aos empréstimos ao abrigo do Instrumento, incluindo, em especial, em caso de alterações do calendário de pagamentos por qualquer motivo, bem como de não pagamentos previstos e imprevistos. |
| --- | --- |

(33)

As garantias prestadas pelos Estados-Membros deverão ser irrevogáveis, incondicionais e mediante solicitação. Essas garantias deverão assegurar a capacidade da União para reembolsar os fundos contraídos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. As garantias deverão deixar de ser mobilizáveis a partir da data de aplicação de uma alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, ou do seu regulamento sucessor, que preveja uma garantia dos empréstimos ao abrigo do Instrumento no âmbito do orçamento da União para além dos limites máximos do QFP e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053. As garantias deverão ser acionadas caso a União não receba um pagamento atempado da Ucrânia relativamente aos empréstimos ao abrigo do Instrumento, incluindo, em especial, em caso de alterações do calendário de pagamentos por qualquer motivo, bem como de não pagamentos previstos e imprevistos.

| (34) | Os montantes recuperados nos termos dos acordos de empréstimo relativos aos empréstimos ao abrigo do Instrumento deverão ser reembolsados aos Estados-Membros que tenham honrado os acionamentos da garantia, em derrogação do artigo 211.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro. |
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(34)

Os montantes recuperados nos termos dos acordos de empréstimo relativos aos empréstimos ao abrigo do Instrumento deverão ser reembolsados aos Estados-Membros que tenham honrado os acionamentos da garantia, em derrogação do artigo 211.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro.

| (35) | Antes de acionar as garantias fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão, na sua plena discricionariedade e responsabilidade enquanto instituição da União encarregada da execução do orçamento da União nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deverá examinar todas as medidas disponíveis no âmbito da estratégia de financiamento diversificada prevista no artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro, em conformidade com os limites estabelecidos no presente regulamento. Em caso de acionamento das garantias em causa, a Comissão deverá informar os Estados-Membros sobre a análise, conforme adequado. |
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(35)

Antes de acionar as garantias fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão, na sua plena discricionariedade e responsabilidade enquanto instituição da União encarregada da execução do orçamento da União nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deverá examinar todas as medidas disponíveis no âmbito da estratégia de financiamento diversificada prevista no artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro, em conformidade com os limites estabelecidos no presente regulamento. Em caso de acionamento das garantias em causa, a Comissão deverá informar os Estados-Membros sobre a análise, conforme adequado.

| (36) | A quota-parte relativa das contribuições de cada Estado-Membro (chave de repartição) para o montante global garantido deverá corresponder às quotas-partes relativas dos Estados-Membros no rendimento nacional bruto total (RNB) da União. Os acionamentos da garantia deverão ser proporcionais, aplicando a chave de repartição. Até à entrada em vigor de todos os acordos de garantia entre a Comissão e os Estados-Membros, a chave de repartição deverá ser ajustada proporcionalmente a título temporário. |
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(36)

A quota-parte relativa das contribuições de cada Estado-Membro (chave de repartição) para o montante global garantido deverá corresponder às quotas-partes relativas dos Estados-Membros no rendimento nacional bruto total (RNB) da União. Os acionamentos da garantia deverão ser proporcionais, aplicando a chave de repartição. Até à entrada em vigor de todos os acordos de garantia entre a Comissão e os Estados-Membros, a chave de repartição deverá ser ajustada proporcionalmente a título temporário.

| (37) | É conveniente que a Comissão e a Ucrânia celebrem um acordo de empréstimo para o apoio sob a forma de empréstimos, no quadro das condições estabelecidas no memorando de entendimento. A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro do apoio ao abrigo do Instrumento, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esse apoio. Além disso, deverá prever-se no acordo de empréstimo e no acordo de financiamento a realização de verificações pela Comissão, de auditorias pelo Tribunal de Contas e o exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições nos termos dos artigos 129.o e 220.o do Regulamento Financeiro. |
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(37)

É conveniente que a Comissão e a Ucrânia celebrem um acordo de empréstimo para o apoio sob a forma de empréstimos, no quadro das condições estabelecidas no memorando de entendimento. A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro do apoio ao abrigo do Instrumento, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esse apoio. Além disso, deverá prever-se no acordo de empréstimo e no acordo de financiamento a realização de verificações pela Comissão, de auditorias pelo Tribunal de Contas e o exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições nos termos dos artigos 129.o e 220.o do Regulamento Financeiro.

| (38) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, contribuir para colmatar o défice de financiamento da Ucrânia em 2023, designadamente prestando ajuda financeira de curto prazo em condições altamente favoráveis ao orçamento de Estado da Ucrânia, de uma forma previsível, contínua, ordenada e atempada, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(38)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, contribuir para colmatar o défice de financiamento da Ucrânia em 2023, designadamente prestando ajuda financeira de curto prazo em condições altamente favoráveis ao orçamento de Estado da Ucrânia, de uma forma previsível, contínua, ordenada e atempada, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (39) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). |
| --- | --- |

(39)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

| (40) | Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
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(40)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (41) | Dada a situação na Ucrânia, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(41)

Dada a situação na Ucrânia, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

APOIO DA UNIÃO À UCRÂNIA

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto

1.   O presente regulamento cria um instrumento para prestar apoio da União à Ucrânia (assistência macrofinanceira +) («Instrumento») sob a forma de empréstimos, apoio não reembolsável e bonificação de juros.

2.   O presente regulamento define os objetivos do Instrumento, o seu financiamento, as formas de financiamento pela União ao abrigo do mesmo e as regras de concessão desse financiamento.

Artigo 2.o

Objetivos do Instrumento

1.   O objetivo geral do Instrumento é prestar ajuda financeira de curto prazo de uma forma previsível, contínua, ordenada e atempada, para financiar a reabilitação e apoiar numa fase inicial a reconstrução pós-guerra, se for caso disso, com vista a apoiar a Ucrânia na sua trajetória de integração europeia.

2.   Para alcançar o objetivo geral, os principais objetivos específicos consistem, em especial, em apoiar o seguinte:

| a) | A estabilidade macrofinanceira e a atenuação das restrições externas e internas de financiamento da Ucrânia; |
| --- | --- |

a)

A estabilidade macrofinanceira e a atenuação das restrições externas e internas de financiamento da Ucrânia;

| b) | Um programa de reformas orientado para a fase preparatória inicial do processo de pré-adesão, se for caso disso, incluindo o reforço das instituições da Ucrânia, a reforma e o reforço da eficiência da administração pública, bem como a transparência, as reformas estruturais e a boa governação a todos os níveis; |
| --- | --- |

b)

Um programa de reformas orientado para a fase preparatória inicial do processo de pré-adesão, se for caso disso, incluindo o reforço das instituições da Ucrânia, a reforma e o reforço da eficiência da administração pública, bem como a transparência, as reformas estruturais e a boa governação a todos os níveis;

| c) | A reabilitação de funções e infraestruturas críticas e a ajuda às pessoas necessitadas. |
| --- | --- |

c)

A reabilitação de funções e infraestruturas críticas e a ajuda às pessoas necessitadas.

Artigo 3.o

Áreas de apoio

Para alcançar os seus objetivos, o Instrumento apoia designadamente o seguinte:

| a) | O financiamento das necessidades de financiamento da Ucrânia, com vista a manter a estabilidade macrofinanceira do país; |
| --- | --- |

a)

O financiamento das necessidades de financiamento da Ucrânia, com vista a manter a estabilidade macrofinanceira do país;

| b) | A reabilitação, por exemplo, no restabelecimento de infraestruturas críticas, tais como infraestruturas energéticas, sistemas de abastecimento de água, redes de transportes, estradas ou pontes internas, ou em setores económicos estratégicos e infraestruturas sociais críticas, tais como hospitais, escolas e habitação para pessoas recolocadas, incluindo habitação temporária e social; |
| --- | --- |

b)

A reabilitação, por exemplo, no restabelecimento de infraestruturas críticas, tais como infraestruturas energéticas, sistemas de abastecimento de água, redes de transportes, estradas ou pontes internas, ou em setores económicos estratégicos e infraestruturas sociais críticas, tais como hospitais, escolas e habitação para pessoas recolocadas, incluindo habitação temporária e social;

| c) | Reformas setoriais e institucionais, incluindo a luta contra a corrupção e a reforma do sistema judiciário, o respeito pelo Estado de direito, a boa governação e a modernização das instituições nacionais e locais; |
| --- | --- |

c)

Reformas setoriais e institucionais, incluindo a luta contra a corrupção e a reforma do sistema judiciário, o respeito pelo Estado de direito, a boa governação e a modernização das instituições nacionais e locais;

| d) | Preparação para a reconstrução da Ucrânia; |
| --- | --- |

d)

Preparação para a reconstrução da Ucrânia;

| e) | Apoio ao alinhamento do quadro regulamentar da Ucrânia pelo da União e à integração da Ucrânia no mercado único, bem como ao reforço do desenvolvimento económico e à melhoria da competitividade; |
| --- | --- |

e)

Apoio ao alinhamento do quadro regulamentar da Ucrânia pelo da União e à integração da Ucrânia no mercado único, bem como ao reforço do desenvolvimento económico e à melhoria da competitividade;

| f) | Reforço da capacidade administrativa da Ucrânia através dos meios adequados, incluindo o recurso à assistência técnica. |
| --- | --- |

f)

Reforço da capacidade administrativa da Ucrânia através dos meios adequados, incluindo o recurso à assistência técnica.

Artigo 4.o

Apoio disponível ao abrigo do Instrumento

1.   O apoio no quadro do Instrumento sob a forma de empréstimos está disponível, sob reserva do disposto no artigo 5.o, num montante máximo de 18 000 000 000 de EUR para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com desembolso possível até 31 de março de 2024.

O apoio é disponibilizado gradualmente, à medida que as garantias dos Estados-Membros entrarem em vigor em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, sem nunca exceder os montantes cobertos por esses acordos de garantia.

No entanto, a partir da data de aplicação de uma alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, ou do seu regulamento sucessor, que preveja uma garantia dos empréstimos referidos no primeiro parágrafo do presente número no âmbito do orçamento da União para além dos limites máximos do QFP e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053, o segundo parágrafo do presente número deixa de ser aplicável e o apoio referido no primeiro parágrafo do presente número fica disponível na íntegra.

2.   Está igualmente disponível apoio adicional no quadro do Instrumento no período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2027, sob reserva do artigo 7.o, n.o 1, para cobrir as despesas nos termos do artigo 17.o. Este apoio adicional pode ser disponibilizado para além de 31 de dezembro de 2027, sob reserva do disposto no artigo 7.o, n.o 1.

3.   Os montantes adicionais disponíveis em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 4, do presente regulamento podem ser executados a título de apoio não reembolsável quando previsto no memorando de entendimento a celebrar em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento ou em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/947 e o Regulamento (CE) n.o 1257/96, a fim de financiar as medidas destinadas a realizar os objetivos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) e c) do presente regulamento, em conformidade com as regras desses regulamentos.

4.   Os montantes a que refere o n.o 3 podem cobrir despesas de apoio da execução do Instrumento e da consecução dos seus objetivos, incluindo o apoio administrativo relacionado com as atividades de preparação, seguimento, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias a essa execução, bem como as despesas, na sede e nas delegações da União, de apoio administrativo e de coordenação necessário ao Instrumento, bem como de gestão das operações financiadas no quadro do Instrumento, designadamente as ações de informação e de comunicação, e os sistemas informáticos internos.

Artigo 5.o

Contribuições sob a forma de garantias prestadas pelos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros podem contribuir mediante a prestação de garantias num montante total de 18 000 000 000 EUR a respeito do apoio ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

2.   Quando forem efetuadas contribuições dos Estados-Membros, estas são concedidas sob a forma de garantias irrevogáveis, incondicionais e mediante solicitação através de um acordo de garantia a celebrar com a Comissão, em conformidade com o artigo 6.o.

3.   A quota-parte relativa da contribuição do Estado-Membro em causa (chave de repartição) para o montante referido no n.o 1 do presente artigo corresponde à quota-parte relativa desse Estado-Membro no RNB total da União, como resulta da rubrica «Receitas gerais» do orçamento para 2023, parte A («Financiamento do orçamento anual da União, Introdução»), quadro 4, coluna 1, estabelecida no orçamento geral da União para o exercício de 2023, tal como definitivamente aprovado em 23 de novembro de 2022.

4.   As garantias produzem efeitos em relação a cada Estado-Membro a partir da data de entrada em vigor do acordo de garantia, referido no artigo 6.o, celebrado entre a Comissão e o Estado-Membro em causa.

5.   Os montantes resultantes do acionamento das garantias constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento Financeiro para reembolsar os passivos financeiros decorrentes do apoio ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1 do presente regulamento.

6.   Antes de acionar as garantias fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão, na sua plena discricionariedade e responsabilidade, examina todas as medidas disponíveis no âmbito da estratégia de financiamento diversificada prevista no artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro, em conformidade com os limites estabelecidos no presente regulamento. Tal análise não deve afetar o caráter irrevogável, incondicional e mediante solicitação das garantias prestadas nos termos do n.o 2 do presente artigo. Em caso de acionamento das garantias, a Comissão informa os Estados-Membros sobre a análise, conforme adequado.

7.   Em derrogação do disposto no artigo 211.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro, os montantes recuperados junto da Ucrânia a respeito do apoio ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1 do presente regulamento, são reembolsados a esses Estados-Membros até ao montante dos acionamentos da garantia honrados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, alínea a), do presente regulamento.

Artigo 6.o

Acordos de garantia

A Comissão celebra um acordo de garantia com cada Estado-Membro que preste uma garantia a que se refere o artigo 5.o. Esse acordo estabelece as regras que regem a garantia, que são as mesmas para todos os Estados-Membros, incluindo, em particular disposições que:

| a) | Estabeleçam a obrigação de os Estados-Membros honrarem os acionamentos de garantias efetuados pela Comissão a respeito do apoio ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Estabeleçam a obrigação de os Estados-Membros honrarem os acionamentos de garantias efetuados pela Comissão a respeito do apoio ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1;

| b) | Asseguram que os acionamentos da garantia são proporcionais, aplicando a chave de repartição a que se refere o artigo 5.o, n.o 3; até à entrada em vigor de todos os acordos de garantia entre a Comissão e os Estados-Membros, a chave de repartição deverá ser ajustada proporcionalmente a título temporário, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4; |
| --- | --- |

b)

Asseguram que os acionamentos da garantia são proporcionais, aplicando a chave de repartição a que se refere o artigo 5.o, n.o 3; até à entrada em vigor de todos os acordos de garantia entre a Comissão e os Estados-Membros, a chave de repartição deverá ser ajustada proporcionalmente a título temporário, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4;

| c) | Estabeleçam que os acionamentos da garantia asseguram a capacidade da União para reembolsar os fundos contraídos, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras na sequência de um não pagamento pela Ucrânia, incluindo os casos de alteração do calendário de pagamentos por qualquer razão, bem como de não pagamentos previstos ou imprevistos; |
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c)

Estabeleçam que os acionamentos da garantia asseguram a capacidade da União para reembolsar os fundos contraídos, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras na sequência de um não pagamento pela Ucrânia, incluindo os casos de alteração do calendário de pagamentos por qualquer razão, bem como de não pagamentos previstos ou imprevistos;

| d) | Asseguram que, caso um Estado-Membro não honre, total ou parcialmente, o acionamento de uma garantia em tempo útil, a Comissão, a fim de cobrir a parte correspondente ao Estado-Membro em causa, tem o direito de fazer acionamentos adicionais de garantias sobre as garantias prestadas por outros Estados-Membros. Esse acionamento adicional é efetuado proporcionalmente à quota-parte relativa de cada um dos outros Estados-Membros no RNB da União a que se refere o artigo 5.o, n.o 3 e adaptado sem ter em conta a quota-parte relativa do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro que não honrar o acionamento da garantia continua a ser obrigado a honrá-lo, sendo-lhe igualmente imputados os custos daí resultantes. Os outros Estados-Membros são reembolsados dessas contribuições adicionais a partir dos montantes recuperados pela Comissão junto do Estado-Membro que não honrou o acionamento. A garantia acionada a partir de cada Estado-Membro é limitada, em todas as circunstâncias, pelo montante total da garantia com que esse Estado-Membro contribuiu a título do acordo de garantia; |
| --- | --- |

d)

Asseguram que, caso um Estado-Membro não honre, total ou parcialmente, o acionamento de uma garantia em tempo útil, a Comissão, a fim de cobrir a parte correspondente ao Estado-Membro em causa, tem o direito de fazer acionamentos adicionais de garantias sobre as garantias prestadas por outros Estados-Membros. Esse acionamento adicional é efetuado proporcionalmente à quota-parte relativa de cada um dos outros Estados-Membros no RNB da União a que se refere o artigo 5.o, n.o 3 e adaptado sem ter em conta a quota-parte relativa do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro que não honrar o acionamento da garantia continua a ser obrigado a honrá-lo, sendo-lhe igualmente imputados os custos daí resultantes. Os outros Estados-Membros são reembolsados dessas contribuições adicionais a partir dos montantes recuperados pela Comissão junto do Estado-Membro que não honrou o acionamento. A garantia acionada a partir de cada Estado-Membro é limitada, em todas as circunstâncias, pelo montante total da garantia com que esse Estado-Membro contribuiu a título do acordo de garantia;

| e) | Dizem respeito às condições de pagamento; |
| --- | --- |

e)

Dizem respeito às condições de pagamento;

| f) | Asseguram que a garantia deixa de ser mobilizável a partir da data de aplicação de uma alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, ou do seu regulamento sucessor, que preveja uma garantia dos empréstimos referidos no artigo 4.o, n.o 1, do presente Regulamento no âmbito do orçamento da União para além dos limites máximos do QFP e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053. |
| --- | --- |

f)

Asseguram que a garantia deixa de ser mobilizável a partir da data de aplicação de uma alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, ou do seu regulamento sucessor, que preveja uma garantia dos empréstimos referidos no artigo 4.o, n.o 1, do presente Regulamento no âmbito do orçamento da União para além dos limites máximos do QFP e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.

Artigo 7.o

Contribuições dos Estados-Membros e de terceiros

1.   Os Estados-Membros podem contribuir para o Instrumento com os montantes referidos no artigo 4.o, n.o 2. A quota-parte da contribuição do Estado-Membro em causa para esses montantes corresponde à quota-parte desse Estado-Membro no RNB total da União. Relativamente às contribuições do ano n, a quota-parte baseada no RNB é calculada como a quota-parte no RNB total da União, tal como resulta da respetiva coluna da parte das receitas do último orçamento anual da União ou do orçamento retificativo anual da União adotado para o exercício n-1.

O apoio ao abrigo do Instrumento nos termos do presente número fica disponível em relação a qualquer montante fixado num acordo entre a Comissão e o respetivo Estado-Membro após a entrada em vigor desse acordo.

2.   Os Estados-Membros podem contribuir para o Instrumento com montantes adicionais, tal como referido no artigo 4.o, n.o 3.

3.   As contribuições referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento Financeiro.

4.   Os países terceiros interessados e as partes interessadas podem também contribuir para o apoio não reembolsável ao abrigo do Instrumento com os montantes adicionais referidos no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento, em especial relacionados com os objetivos específicos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) e c) do presente regulamento. Essas contribuições constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento Financeiro.

SECÇÃO 2

SECÇÃO 2

Condições do apoio ao abrigo do Instrumento

Condições do apoio ao abrigo do Instrumento

Artigo 8.o

Condição prévia para beneficiar do apoio ao abrigo do Instrumento

1.   Como condição prévia para a concessão do apoio ao abrigo do Instrumento, a Ucrânia deve continuar a defender e respeitar mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e a garantir o respeito pelos direitos humanos.

2.   A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa acompanham o cumprimento da condição prévia estabelecida no n.o 1 durante todo o período do apoio prestado ao abrigo do Instrumento, em especial antes de os desembolsos serem efetuados, tendo devidamente em conta, se for caso disso, o relatório periódico da Comissão sobre o alargamento. As circunstâncias na Ucrânia e as consequências da aplicação da lei marcial nesse país são igualmente tidas em conta.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam-se em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho (15).

Artigo 9.o

Memorando de entendimento

1.   A Comissão celebra um memorando de entendimento com a Ucrânia estabelecendo, nomeadamente, as condições políticas, a programação financeira indicativa e as obrigações de prestação de informações referidas no artigo 10.o a que o apoio da União ao abrigo do Instrumento deve ficar subordinado.

As condições políticas estão subordinadas, se for caso disso, no contexto da situação global na Ucrânia, aos objetivos e à sua execução referidos, respetivamente, nos artigos 2.o e 3.o, bem como à condição prévia estabelecida no artigo 8.o. Essas condições políticas incluem um compromisso relativamente ao princípio da boa gestão financeira, com destaque para a luta contra a corrupção, a luta contra a criminalidade organizada, a luta contra a fraude e a prevenção de conflitos de interesses, bem como a criação de um quadro transparente e com atribuição de responsabilidades para a gestão da reabilitação e, se for caso disso, da reconstrução.

2.   O memorando de entendimento pode ser revisto pela Comissão numa fase intercalar. A Comissão pode alterar o memorando de entendimento na sequência dessa revisão.

3.   O memorando de entendimento é adotado e alterado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 2.

Artigo 10.o

Obrigações de prestação de informações

1.   As obrigações de prestação de informações aplicáveis à Ucrânia são incluídas no memorando de entendimento e asseguram, em especial, a eficiência, a transparência e a responsabilização no que diz respeito à utilização do apoio prestado ao abrigo do Instrumento.

2.   A Comissão verifica periodicamente o cumprimento das obrigações de prestação de informações e os progressos realizados quanto ao preenchimento das condições políticas estabelecidas no memorando de entendimento. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados dessa verificação.

SECÇÃO 3

SECÇÃO 3

Disponibilização do apoio ao abrigo do Instrumento, obrigações de avaliação e de comunicação de informações

Disponibilização do apoio ao abrigo do Instrumento, obrigações de avaliação e de comunicação de informações

Artigo 11.o

Disponibilização do apoio ao abrigo do Instrumento

1.   Sujeito às obrigações referidas no artigo 12.o, o apoio ao abrigo do Instrumento é disponibilizado pela Comissão em parcelas. A Comissão decide do calendário para o desembolso de cada parcela. Uma parcela pode ser paga em uma ou mais frações.

2.   A disponibilização do apoio ao abrigo do Instrumento é gerida pela Comissão com base na sua avaliação da aplicação das condições políticas incluídas no memorando de entendimento.

Artigo 12.o

Decisão sobre a disponibilização do apoio ao abrigo do Instrumento

1.   A Ucrânia apresenta um pedido de fundos antes do desembolso de cada parcela, acompanhado de um relatório em conformidade com o disposto no memorando de entendimento.

2.   A Comissão decide da disponibilização das parcelas, sob reserva da sua avaliação das seguintes obrigações:

| a) | Cumprimento da condição prévia estabelecida no artigo 8.o; |
| --- | --- |

a)

Cumprimento da condição prévia estabelecida no artigo 8.o;

| b) | Aplicação satisfatória das obrigações de prestação de informações acordadas no memorando de entendimento; |
| --- | --- |

b)

Aplicação satisfatória das obrigações de prestação de informações acordadas no memorando de entendimento;

| c) | Progressos satisfatórios na aplicação das condições políticas estabelecidas no memorando de entendimento. |
| --- | --- |

c)

Progressos satisfatórios na aplicação das condições políticas estabelecidas no memorando de entendimento.

3.   Antes de o montante máximo do apoio ao abrigo do Instrumento ser desembolsado, a Comissão verifica o cumprimento de todas as condições políticas estabelecidas no memorando de entendimento.

Artigo 13.o

Redução, suspensão e cancelamento do apoio ao abrigo do Instrumento

1.   Se, durante o período de desembolso do apoio da União ao abrigo do Instrumento, as necessidades de financiamento da Ucrânia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão pode reduzir o montante do apoio, suspendê-lo ou cancelá-lo.

2.   Se as obrigações estabelecidas no artigo 12.o, n.o 2, não forem cumpridas, a Comissão suspende ou cancela o desembolso do apoio ao abrigo do Instrumento.

Artigo 14.o

Avaliação da execução do apoio ao abrigo do Instrumento

Durante a execução do Instrumento, a Comissão examina, por meio de uma avaliação operacional, que pode ser realizada juntamente com a avaliação operacional prevista nas Decisões (UE) 2022/1201 e (UE) 2022/1628, a robustez das convenções financeiras da Ucrânia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis ao apoio ao abrigo do Instrumento.

Artigo 15.o

Comunicação de informações ao Parlamento Europeu e do Conselho

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da situação no que diz respeito ao apoio da União ao abrigo do Instrumento, incluindo os respetivos desembolsos e a evolução das operações referidas no artigo 11.o, e transmite atempadamente os documentos pertinentes a essas instituições. Em caso de suspensão ou cancelamento nos termos do artigo 13.o, n.o 2, informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou do cancelamento.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DO APOIO

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DO APOIO

Artigo 16.o

Operações de contração e concessão de empréstimos

1.   A fim de financiar o apoio ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, empréstimos no montante necessário nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, em conformidade com o artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro.

2.   As condições pormenorizadas do apoio ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos são estabelecidas num acordo de empréstimo, em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento Financeiro, a celebrar entre a Comissão e a Ucrânia. Os empréstimos têm uma duração máxima de 35 anos.

3.   Em derrogação do artigo 31.o, n.o 3, segunda frase, do Regulamento (UE) 2021/947, a assistência macrofinanceira concedida à Ucrânia sob a forma de empréstimos ao abrigo do Instrumento não será apoiada pela Garantia para a Ação Externa.

Não será constituído provisionamento para os empréstimos no âmbito do presente regulamento e, em derrogação do artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, não será fixada uma taxa de provisionamento em percentagem do montante a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento.

Artigo 17.o

Bonificação de juros

1.   Em derrogação do artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro e sujeita aos recursos disponíveis, a União pode suportar juros concedendo bonificações de juros e cobrir custos administrativos relacionados com a contração e concessão de empréstimos, com exceção dos custos relacionados com o reembolso antecipado do empréstimo, em relação aos empréstimos concedidos no âmbito do presente regulamento.

2.   A Ucrânia pode solicitar à União a bonificação de juros e a cobertura dos custos administrativos em cada ano.

Artigo 18.o

Acordo de financiamento do apoio não reembolsável

As condições pormenorizadas do apoio não reembolsável a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento são especificadas num acordo de empréstimo a celebrar entre a Comissão e a Ucrânia. Em derrogação do artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, o acordo de financiamento contém apenas as disposições referidas no seu artigo 220.o, n.o 5, alíneas a), b) e c). O acordo de financiamento inclui disposições sobre a proteção dos interesses financeiros da União, verificações, auditorias, prevenção de fraudes e de outras irregularidades e a recuperação de fundos.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS

DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS

Artigo 19.o

Procedimento de Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 20.o

Relatório anual

1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação da aplicação do capítulo I do presente regulamento, incluindo uma avaliação específica dessa aplicação. Esse relatório deve:

| a) | Analisar os progressos realizados na execução do apoio da União ao abrigo do Instrumento; |
| --- | --- |

a)

Analisar os progressos realizados na execução do apoio da União ao abrigo do Instrumento;

| b) | Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Ucrânia, bem como a aplicação das obrigações e das condições a que se refere o capítulo I, secção 2, do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Ucrânia, bem como a aplicação das obrigações e das condições a que se refere o capítulo I, secção 2, do presente regulamento;

| c) | Indicar o nexo entre as obrigações e as condições estabelecidas no memorando de entendimento, a situação macrofinanceira em curso da Ucrânia e as decisões de disponibilização das parcelas do apoio ao abrigo do Instrumento tomadas pela Comissão. |
| --- | --- |

c)

Indicar o nexo entre as obrigações e as condições estabelecidas no memorando de entendimento, a situação macrofinanceira em curso da Ucrânia e as decisões de disponibilização das parcelas do apoio ao abrigo do Instrumento tomadas pela Comissão.

2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do final do período de disponibilização, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência do apoio ao abrigo do Instrumento já concedido, bem como sobre o alcance do seu contributo para a realização dos objetivos da assistência.

Artigo 21.o

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente/A Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial e posição do Conselho em primeira leitura de 10 de dezembro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 161 de 29.5.2014, p. 3).

2

(3)  Decisão (UE) 2022/313 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (JO L 55 de 28.2.2022, p. 4).

3

(4)  Decisão (UE) 2022/1201 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2022, que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia (JO L 186 de 13.7.2022, p. 1).

4

(5)  Decisão (UE) 2022/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de setembro de 2022, que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia, que reforça o fundo comum de provisionamento através de garantias prestadas pelos Estados-Membros e através do provisionamento específico de alguns passivos financeiros relacionados com a Ucrânia garantidos ao abrigo da Decisão n.o 466/2014/UE, e que altera a Decisão (UE) 2022/1201 (JO L 245 de 22.9.2022, p. 1).

5

o

(6)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

6

(7)  Decisão (PESC) 2022/1968 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, relativa a uma Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) (JO L 270 de 18.10.2022, p. 85).

7

(8)  Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 185 de 26.5.2021, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1).

9

o

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

10

o

(11)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

11

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(12)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

12

(13)  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).

13

(14)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

14

o

(15)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

15

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| 15.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 476/27 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 476/27

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Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 4/2022 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento de prestação de apoio à Ucrânia para 2023 (assistência macrofinanceira +)

(2022/C 476/04)

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 9 de novembro de 2022, a Comissão apresentou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento de prestação de apoio à Ucrânia para 2023 (assistência macrofinanceira +) (Instrumento AMF +) (1). O objetivo geral do Instrumento AMF + é prestar ajuda financeira de curto prazo de uma forma previsível, contínua, ordenada e atempada, para financiar a reabilitação e apoiar numa fase inicial a reconstrução pós-guerra, se for caso disso, com vista a apoiar a Ucrânia na sua trajetória de integração europeia. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O Parlamento Europeu adotou a sua posição sobre o Instrumento AMF + em primeira leitura na sessão plenária de 24 de novembro de 2022 (2), sem qualquer alteração à proposta da Comissão. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O Grupo dos Conselheiros Financeiros analisou a proposta de Instrumento AMF + nas suas reuniões de 15 de novembro e 8 de dezembro de 2022 e acordou em introduzir alterações à proposta da Comissão (3). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Em 9 de dezembro de 2022, o Comité de Representantes Permanentes aprovou a posição do Conselho em primeira leitura e sugeriu ao Conselho que a adotasse. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 10 de dezembro de 2022, de acordo com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do TFUE (4). |
| --- | --- |

5.

II.   OBJETIVO

| 6. | O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 (5) (Regulamento QFP) não permite atualmente a cobertura dos passivos financeiros decorrentes dos empréstimos concedidos no âmbito do Instrumento AMF +. Por esse motivo, a proposta de Instrumento AMF + faz parte do pacote de propostas relativas ao financiamento do apoio à Ucrânia, juntamente com a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento QFP (6), apresentada pela Comissão, e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 no respeitante à criação de uma estratégia de financiamento diversificada a título de método geral de contração de empréstimos (7), igualmente apresentada pela Comissão.
  Uma vez que não parece possível adotar a alteração proposta ao Regulamento QFP em tempo útil que permita a cobertura dos passivos financeiros decorrentes dos empréstimos concedidos no âmbito do Instrumento AMF +, tal como proposto pela Comissão, é conveniente procurar uma solução alternativa que permita desembolsar rapidamente os fundos destinados à Ucrânia. |
| --- | --- |

6.

Uma vez que não parece possível adotar a alteração proposta ao Regulamento QFP em tempo útil que permita a cobertura dos passivos financeiros decorrentes dos empréstimos concedidos no âmbito do Instrumento AMF +, tal como proposto pela Comissão, é conveniente procurar uma solução alternativa que permita desembolsar rapidamente os fundos destinados à Ucrânia.

| 7. | As contribuições voluntárias dos Estados-Membros sob a forma de garantias foram identificadas como um instrumento adequado para proporcionar a proteção que permita operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo do Instrumento AMF +. As garantias dos Estados-Membros constituirão uma salvaguarda adequada que assegure a capacidade da União para reembolsar os empréstimos contraídos em apoio dos empréstimos. Essas garantias voluntárias deixarão de ser mobilizáveis a partir da data de aplicação de uma alteração do Regulamento QFP, ou do seu sucessor, que preveja uma garantia dos empréstimos do Instrumento AMF + no âmbito do orçamento da União para além dos limites máximos do QFP e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053. |
| --- | --- |

7.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

| 8. | O Conselho introduziu alterações ao artigo 4.o e introduziu dois novos artigos 5.o e 6.o. A fundamentação das alterações é explicada nos novos considerandos 30 a 36. |
| --- | --- |

8.

a)   Apoio disponível ao abrigo do Instrumento (artigo 4.o)

| 9. | O apoio ao abrigo do Instrumento AMF + é disponibilizado progressivamente, à medida que as garantias dos Estados-Membros entrarem em vigor, sem exceder os montantes cobertos por esses acordos de garantia. No entanto, o requisito de disponibilização progressiva do apoio deixará de ser aplicável a partir da data de aplicação de uma alteração do Regulamento QFP, ou do seu sucessor, que preveja uma garantia dos empréstimos ao abrigo do Instrumento AMF + no âmbito do orçamento da União para além dos limites máximos do QFP e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053. |
| --- | --- |

9.

b)   Garantias dos Estados-Membros (artigos 5.o e 6.o)

| 10. | O artigo 5.o prevê a possibilidade de os Estados-Membros prestarem garantias irrevogáveis, incondicionais e à primeira solicitação até um montante total de 18 000 000 000 EUR a respeito do apoio ao abrigo do Instrumento AMF + sob a forma de empréstimos. A quota-parte da contribuição dos Estados-Membros corresponderá à chave de repartição do RNB. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O artigo 6.o estabelece as principais características dos acordos de garantia a celebrar entre a Comissão e os Estados-Membros. |
| --- | --- |

11.

IV.   CONCLUSÃO

| 12. | A posição do Conselho em primeira leitura, embora mantendo a proposta inicial da Comissão, introduz elementos adicionais que permitirão o desembolso atempado do apoio financeiro à Ucrânia, tanto na pendência da adoção da alteração pertinente do QFP como a partir da data de aplicação dessa alteração. |
| --- | --- |

12.

---

(1)  Doc. ST 14562/22.

(2)  Doc. PE-CONS 63/22.

(3)  Doc. 15231/22.

(4)  Doc. 15727/22.

(5)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

(6)  Doc. 14442/22.

(7)  Doc. 14443/22.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 476/29 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 476/29

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de dezembro de 2022

(2022/C 476/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0649 |
| JPY | iene | 143,68 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4392 |
| GBP | libra esterlina | 0,86118 |
| SEK | coroa sueca | 10,8638 |
| CHF | franco suíço | 0,9865 |
| ISK | coroa islandesa | 150,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,3620 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,276 |
| HUF | forint | 406,63 |
| PLN | zlóti | 4,6810 |
| RON | leu romeno | 4,9248 |
| TRY | lira turca | 19,8579 |
| AUD | dólar australiano | 1,5510 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4441 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2751 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6508 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4349 |
| KRW | won sul-coreano | 1 379,99 |
| ZAR | rand | 18,2563 |
| CNY | iuane | 7,4009 |
| HRK | kuna | 7,5380 |
| IDR | rupia indonésia | 16 599,51 |
| MYR | ringgit | 4,6765 |
| PHP | peso filipino | 59,326 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,851 |
| BRL | real | 5,6842 |
| MXN | peso mexicano | 20,8635 |
| INR | rupia indiana | 87,8435 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0649

JPY

iene

143,68

DKK

coroa dinamarquesa

7,4392

GBP

libra esterlina

0,86118

SEK

coroa sueca

10,8638

CHF

franco suíço

0,9865

ISK

coroa islandesa

150,90

NOK

coroa norueguesa

10,3620

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,276

HUF

forint

406,63

PLN

zlóti

4,6810

RON

leu romeno

4,9248

TRY

lira turca

19,8579

AUD

dólar australiano

1,5510

CAD

dólar canadiano

1,4441

HKD

dólar de Hong Kong

8,2751

NZD

dólar neozelandês

1,6508

SGD

dólar singapurense

1,4349

KRW

won sul-coreano

1 379,99

ZAR

rand

18,2563

CNY

iuane

7,4009

HRK

kuna

7,5380

IDR

rupia indonésia

16 599,51

MYR

ringgit

4,6765

PHP

peso filipino

59,326

RUB

rublo

THB

baht

36,851

BRL

real

5,6842

MXN

peso mexicano

20,8635

INR

rupia indiana

87,8435

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 15.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 476/30 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 476/30

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Relatório Especial 28/2022:

Apoio para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE)

(2022/C 476/06)

O Tribunal de Contas Europeu informa que publicou o seu Relatório Especial 28/2022, «Apoio para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE)»– O financiamento do SURE contribuiu para manter os empregos durante a crise da COVID-19, mas desconhece-se o seu impacto total

O relatório está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=62745

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 15.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 476/31 |
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15.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 476/31

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e sobre as taxas de referência / atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir de 1 de setembro de 2022

Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTAe com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004 (1).

(2022/C 476/07)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 788/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

| | Islândia | Listenstaine | Noruega |
| --- | --- | --- | --- |
| 1.9.2022 – | 5,08 | -0,57 | 1,57 |

Islândia

Listenstaine

Noruega

1.9.2022 –

5,08

-0,57

1,57

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(1)  JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE do JO n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1.

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| 15.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 476/32 |
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15.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 476/32

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2022/C 476/08)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida de auxílio:

| Data de adoção da decisão | 7 de setembro de 2022 |
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| N.o do processo | 89101 |
| Decisão n.o | 171/22/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime de compensação das emissões de CO2 após 2021 da Noruega |
| Base jurídica | Regulamento a adotar pelo Ministério do Clima e do Ambiente da Noruega
  Orçamento nacional, adotado anualmente pelo Parlamento da Noruega (Stortinget) |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | Proteção ambiental |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | 2021: 3,65 mil milhões de NOK (estimativa)
  Total: 101 mil milhões de NOK (estimativa) |
| Intensidade | Até 75 % |
| Duração | 1 de janeiro de 2021 — 31 de dezembro de 2030 |
| Setores económicos | Setores e subsetores enumerados no anexo I das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no quadro do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agência do Ambiente da Noruega P.O. Box 5672 Torgarden |
| N-7485 Trondheim |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

7 de setembro de 2022

N.o do processo

89101

Decisão n.o

171/22/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime de compensação das emissões de CO2 após 2021 da Noruega

Base jurídica

Regulamento a adotar pelo Ministério do Clima e do Ambiente da Noruega

Orçamento nacional, adotado anualmente pelo Parlamento da Noruega (Stortinget)

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Proteção ambiental

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

2021: 3,65 mil milhões de NOK (estimativa)

Total: 101 mil milhões de NOK (estimativa)

Intensidade

Até 75 %

Duração

1 de janeiro de 2021 — 31 de dezembro de 2030

Setores económicos

Setores e subsetores enumerados no anexo I das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no quadro do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agência do Ambiente da Noruega P.O. Box 5672 Torgarden

N-7485 Trondheim

NORUEGA

Outras informações

O texto da decisão na língua que faz fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 15.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 476/33 |
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15.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 476/33

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Auxílios estatais — Decisão que regista a aceitação de medidas adequadas nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Parte I e do artigo 19.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, propostas no quadro da adoção de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco

(2022/C 476/09)

O Órgão de Fiscalização da EFTA propôs medidas adequadas, que foram aceites por todos os Estados da EFTA, relativamente à seguinte medida de auxílio:

| Data de adoção da decisão | 7 de setembro de 2022 |
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| N.o do processo | 86868 |
| Decisão n.o | 177/22/COL |
| Estado da EFTA | Todos |
| Título | Decisão que regista a aceitação de medidas adequadas nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Parte I e do artigo 19.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, propostas no quadro da adoção de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco |
| Base jurídica | Acordo EEE, nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26;
  Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.° e o artigo 5.°, n.o 2, alíneas a) e b);
  Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, da Parte I e o artigo 19.o, n.o 1, da Parte II |
| Tipo de auxílio | Decisão que regista a aceitação das medidas adequadas propostas |
| Objetivo | Assegurar que os Estados da EFTA alterem, sempre que necessário, os respetivos regimes de auxílio ao financiamento de risco, de modo a torná-los conformes com as novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco |

Data de adoção da decisão

7 de setembro de 2022

N.o do processo

86868

Decisão n.o

177/22/COL

Estado da EFTA

Todos

Título

Decisão que regista a aceitação de medidas adequadas nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Parte I e do artigo 19.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, propostas no quadro da adoção de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco

Base jurídica

Acordo EEE, nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26;

Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.° e o artigo 5.°, n.o 2, alíneas a) e b);

Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, da Parte I e o artigo 19.o, n.o 1, da Parte II

Tipo de auxílio

Decisão que regista a aceitação das medidas adequadas propostas

Objetivo

Assegurar que os Estados da EFTA alterem, sempre que necessário, os respetivos regimes de auxílio ao financiamento de risco, de modo a torná-los conformes com as novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco

O texto da decisão na língua que faz fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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