# Jornal Oficial C 463/5 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 463 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano5 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 463

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano5 de dezembro de 2022

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 463/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 463/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 463/02 | Processo C-344/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles — Bélgica) — L.F./S.C.R.L. (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Estabelecimento de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminações baseadas na religião ou nas convicções — Regra interna de uma empresa privada que proíbe a manifestação de convicções religiosas, filosóficas ou políticas no local de trabalho — Proibição que abrange as palavras, o vestuário ou qualquer outro tipo de manifestação dessas convicções — Uso de vestuário com conotação religiosa) | 2 |
| 2022/C 463/03 | Processo C-616/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — M2Beauté Cosmetics GmbH/Bundesrepublik Deutschland [Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) — Conceito de medicamento por função — Falta de estudo científico — Conhecimentos científicos relativos a um análogo estrutural — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Produto cosmético — Efeitos benéficos concretos para a saúde humana — Efeitos benéficos imediatos ou mediatos — Efeitos positivos na aparência] | 3 |
| 2022/C 463/04 | Processo C-698/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Gmina Wieliszew/Syndyk masy upadłości Spółdzielczego Banku Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie w upadłości likwidacyjnej [Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Financiamento pela União Europeia — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Contrato de subvenção — Fundos pagos ao beneficiário numa conta aberta num banco insolvente — Regulamentação nacional que não exclui esses fundos da massa insolvente desse banco] | 4 |
| 2022/C 463/05 | Processo C-713/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/X, Y/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank [Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o, n.o 3, alíneas a) e e) — Pessoa que reside num Estado-Membro e que exerce uma atividade por conta de outrem noutro Estado-Membro — Contrato(s) de trabalho celebrado(s) com uma única agência de trabalho temporário — Missões de trabalho temporário — Intervalos — Determinação da legislação aplicável durante os intervalos entre as missões de trabalho temporário — Cessação da relação de trabalho] | 5 |
| 2022/C 463/06 | Processo C-1/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — MC/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Obrigação de combater as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia — Dívidas de IVA de uma pessoa coletiva que é sujeito passivo — Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade solidária do gerente da pessoa coletiva que não é sujeito passivo — Atos de disposição praticados de má-fé pelo gerente — Empobrecimento do património da pessoa coletiva que leva à insolvência — Não pagamento dos montantes de IVA devidos pela pessoa coletiva nos prazos previstos — Juros de mora — Proporcionalidade] | 5 |
| 2022/C 463/07 | Processo C-64/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Rigall Arteria Management Sp. z o.o. sp. k./Bank Handlowy w Warszawie S.A. (Reenvio prejudicial — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Agentes comerciais que agem como independentes — Operação concluída com um terceiro já anteriormente cliente do agente comercial — Remuneração — Natureza imperativa ou supletiva do direito do agente à comissão) | 6 |
| 2022/C 463/08 | Processo C-164/21 e C-318/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa, Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — Baltijas Starptautiskā Akadēmija SIA (C-164/21), Stockholm School of Economics in Riga SIA (C-318/21)/Latvijas Zinātnes padome [Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Artigo 2.o, ponto 83 — Remissão direta e incondicional para o direito da União — Admissibilidade das questões — Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação — Conceito de organismo de investigação e divulgação de conhecimentos — Estabelecimento de ensino superior que exerce atividades económicas e não económicas — Determinação do objetivo principal] | 7 |
| 2022/C 463/09 | Processo C-199/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — DN / Finanzamt Österreich [Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 67.o e 68.o — Prestações familiares — Direito às prestações a título de uma pensão — Titular de pensões pagas por dois Estados-Membros — Estado(s)-Membro(s) no(s) qual(quais) esse titular tem direito a prestações familiares — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 60.o, n.o 1, terceiro período — Legislação de um Estado-Membro que prevê a concessão de prestações familiares ao progenitor em cujo domicílio o filho reside — Não requerimento por esse progenitor da concessão das referidas prestações — Obrigação de ter em conta o pedido apresentado pelo outro progenitor — Pedido de reembolso das prestações familiares pagas ao outro progenitor — Admissibilidade] | 8 |
| 2022/C 463/10 | Processo C-256/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — KP/TV, Gemeinde Bodman-Ludwigshafen [Reenvio prejudicial — Marcas da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 124.o, alíneas a) e d) — Artigo 128.o — Competência dos tribunais de marcas da União Europeia — Processo de infração — Pedido reconvencional de declaração de nulidade — Desistência do processo de infração — Resultado do pedido reconvencional — Caráter autónomo do pedido reconvencional] | 9 |
| 2022/C 463/11 | Processo C-355/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k./Procter & Gamble International Operations SA (Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Artigo 10.o — Medidas corretivas — Destruição de bens — Conceito de violação de um direito de propriedade intelectual — Mercadorias que ostentam uma marca da União Europeia) | 9 |
| 2022/C 463/12 | Processo C-397/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Húngria) — HUMDA Magyar Autó-Motorsport Fejlesztési Ügynökség Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Vendas não sujeitas a IVA — IVA indevidamente faturado e pago — Liquidação do prestador de serviços — Recusa de reembolso, pela autoridade tributária ao destinatário dos serviços, do IVA indevidamente pago — Princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da não discriminação] | 10 |
| 2022/C 463/13 | Processo C-405/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru — Eslovénia) — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.o, n.o 1, e artigo 8.o — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato — Exigência de boa-fé por parte do profissional — Possibilidade de garantir um nível de proteção mais elevado do que o previsto na Diretiva) | 11 |
| 2022/C 463/14 | Processo C-431/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen — Alemanha) — X GmbH & Co. KG/Finanzamt Bremen (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Imposto sobre as sociedades — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Operações com elementos de estraneidade — Obrigação de documentação fiscal das relações comerciais entre pessoas com laços de interdependência — Estimativa e sobretaxa do rendimento tributável a título de sanção) | 12 |
| 2022/C 463/15 | Processo C-437/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Liberty Lines SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti [Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Artigos 1.o e 4.o — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 1.o — Adjudicação por ajuste direto de contratos de serviço público — Serviços públicos de transporte marítimo rápido de passageiros — Equiparação a serviços de transporte ferroviário por mar] | 12 |
| 2022/C 463/16 | Processo C-593/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — NY / Herios SARL (Reenvio prejudicial — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Agentes comerciais independentes — Denúncia do contrato de agência pelo comitente — Indemnização do agente — Indemnização de cessação — Subagência — Direito do subagente à proporção da indemnização de cessação devida ao agente principal correspondente à clientela angariada pelo subagente) | 13 |
| 2022/C 463/17 | Processo C-79/22 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2022 por Carlos Correia de Matos do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de dezembro de 2021 no processo T-719/21, Correia de Matos / Comissão | 14 |
| 2022/C 463/18 | Processo C-446/22 P: Recurso interposto em 5 de julho de 2022 pela Fidelity National Information Services, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 4 de maio de 2022 no processo T-237/21, Fidelity National Information Services/EUIPO | 14 |
| 2022/C 463/19 | Processo C-533/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeş (Roménia) em 9 de agosto de 2022 — SC Adient Ltd & Co.Kg/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Argeş | 14 |
| 2022/C 463/20 | Processo C-540/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg (Países Baixos) em 11 de agosto de 2022 — SN e o./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid | 15 |
| 2022/C 463/21 | Processo C-549/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), em 18 de agosto de 2022 — X/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank | 16 |
| 2022/C 463/22 | Processo C-572/22 P: Recurso interposto em 26 de agosto de 2022 por Ana Carla Mendes de Almeida do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de junho de 2022 no processo T-334/21, Mendes de Almeida/Conselho | 17 |
| 2022/C 463/23 | Processo C-585/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de setembro de 2022 — X BV/Staatssecretaris van Financiën | 17 |
| 2022/C 463/24 | Processo C-590/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wesel (Alemanha) em 9 de setembro de 2022 — AT, BT/PS GbR, VG, MB, DH, WB, GS | 18 |
| 2022/C 463/25 | Processo C-596/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha) em 15 de setembro de 2022 — J. O./Kreis Gütersloh | 18 |
| 2022/C 463/26 | Processo C-598/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de setembro de 2022 — Società Italiana Imprese Balneari Srl/Comune di Rosignano Marittimo e o. | 19 |
| 2022/C 463/27 | Processo C-651/22: Ação intentada em 17 de outubro de 2022 — Comissão Europeia / República Portuguesa | 20 |
| 2022/C 463/28 | Processo C-668/22: Ação intentada em 21 de outubro de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca | 21 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 463/29 | Processo T-421/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Leino-Sandberg/Parlamento [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento relativo à decisão que recusa a um terceiro o acesso integral aos quadros dos trílogos no âmbito da proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas] | 22 |
| 2022/C 463/30 | Processo T-502/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Corneli/BCE (União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Medidas de intervenção precoce — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária — Recurso de anulação — Recurso interposto por um acionista — Legitimidade — Interesse distinto do interesse do banco — Admissibilidade — Erro de direito na determinação da base jurídica — Interpretação conforme do direito nacional pelo juiz da União — Limite — Proibição de interpretar o direito nacional contra legem) | 22 |
| 2022/C 463/31 | Processo T-552/19 OP: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Malacalza Investimenti/BCE (Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União — Presunção geral de confidencialidade — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou coletiva, incluindo no que respeita à propriedade intelectual — Conceito de informações confidenciais — Dever de fundamentação — Oposição) | 23 |
| 2022/C 463/32 | Processo T-627/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — LAICO/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Erro de apreciação) | 24 |
| 2022/C 463/33 | Processo T-711/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Puma/EUIPO — CMS (CMS Italy) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CMS Italy — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a saltar para a esquerda e marca figurativa internacional anterior PUMA — Motivo relativo de recusa — Afetação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Semelhança dos sinais — Prova do prestígio — Apreciação global] | 25 |
| 2022/C 463/34 | Processo T-761/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — European Dynamics Luxembourg/BCE (Contratos públicos — Processo de concurso — Exclusão do processo de concurso — Proposta anormalmente baixa — Tentativas de influenciar indevidamente o processo de decisão — Incumprimento das regras de comunicação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual) | 26 |
| 2022/C 463/35 | Processo T-83/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Van Walle/ECDC (Função pública — Agentes temporários — Pessoal do ECDC — Decisão de não renovação de contrato — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Dever de diligência — Direito de audiência — Recurso de anulação com pedido de indemnização) | 26 |
| 2022/C 463/36 | Processo T-88/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Paesen/SEAE [Função pública — Funcionário — Pessoal do SEAE com lugar de afetação num país terceiro — Chefe de delegação — Período experimental de funcionário superior — Relatório final de avaliação do período experimental de funcionário superior — Ato não lesivo — Inadmissibilidade — Reafetação a um lugar, na sede do SEAE, sem responsabilidade de chefia — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Condições de aplicação do artigo 11.o da Decisão C(2008) 5028/2 da Comissão, de 9 de setembro de 2008, relativa ao pessoal de chefia intermédia, aos chefes de delegação — Documentos não juntos ao processo individual — Interesse do serviço — Desvio de poder — Pedido de assistência — Decisão de indeferimento do pedido — Responsabilidade] | 27 |
| 2022/C 463/37 | Processo T-168/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Magnetec/EUIPO (Azul claro) [Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste numa tonalidade de azul claro — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação dos produtos designados pelo pedido de marca — Artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Exigências de clareza e de precisão — Artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001] | 28 |
| 2022/C 463/38 | Processo T-174/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Agrofert/Parlamento [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao inquérito contra o antigo primeiro-ministro da República Checa por utilização abusiva de fundos europeus e potenciais conflitos de interesses — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Perda parcial do interesse em agir — Não conhecimento parcial do mérito — Dever de fundamentação] | 28 |
| 2022/C 463/39 | Processo T-222/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Shopify/EUIPO — Rossi e o. (Shoppi) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Shoppi — Marca nominativa anterior da União Europeia SHOPIFY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caráter distintivo acrescido da marca anterior — Acordo de Saída do Reino Unido da União e do Euratom (Brexit)} | 29 |
| 2022/C 463/40 | Processo T-311/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — SV/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação do desempenho — Promoção — Recurso administrativo — Procedimento especial aplicável às decisões de avaliação — Regra da concordância entre o recurso administrativo e a subsequente petição — Intensidade do controlo — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade) | 30 |
| 2022/C 463/41 | Processo T-352/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Oi Dromoi tis Elias/Comissão [Direito institucional — «Seleção de Parceiros para a Realização de Atividades de Europe Direct (2021-2025) na Grécia — Procedimento de convite à apresentação de propostas — Critérios de elegibilidade — Rejeição de candidatura] | 30 |
| 2022/C 463/42 | Processo T-429/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Aldi Einkauf/EUIPO — Cantina sociale Tollo (ALDIANO) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ALDIANO — Marcas da União Europeia e registo internacional nominativos anteriores ALDI — Utilização séria da marca anterior — Artigo 64.o do Regulamento (UE) 2017/1001] | 31 |
| 2022/C 463/43 | Processo T-454/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — G-Core Innovations/EUIPO — Coretransform (G CORELABS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia G CORELABS — Marca figurativa da União Europeia anterior CORE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 31 |
| 2022/C 463/44 | Processo T-496/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Vasallo Andrés/Parlamento (Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa ao regime disciplinar dos empregados públicos em Espanha — Questão que não se enquadra no âmbito das atividades da União — Dever de fundamentação — Conflito de interesses — Relevância da publicação online do estatuto de uma petição no portal Internet das petições do Parlamento) | 32 |
| 2022/C 463/45 | Processo T-517/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Grieger/Comissão (Função pública — Funcionários — Colocação à disposição — Compromisso de transferência para um lugar de chefia intermédia no termo da colocação à disposição — Pedido de transferência — Interesse do serviço — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Dever de solicitude) | 33 |
| 2022/C 463/46 | Processo T-524/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Saure/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência da Comissão com a AstraZeneza e as autoridades alemãs relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Documentos que foram apresentados no âmbito de um processo judicial que já tinha terminado no momento em que foi adotada a decisão que recusou conceder acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro] | 33 |
| 2022/C 463/47 | Processo T-537/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — bett1.de/EUIPO — XXXLutz Marken (BODY STAR) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BODY STAR — Marca nominativa anterior da União Europeia Bodyguard — Marca nacional nominativa anterior Bodyguard — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 34 |
| 2022/C 463/48 | Processo T-539/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — the airscreen company/EUIPO — Moviescreens Rental (airframe) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa airframe — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] | 35 |
| 2022/C 463/49 | Processo T-572/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Copal Tree Brands/EUIPO — Sumol + Compal Marcas (COPAL TREE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COPAL TREE — Marca figurativa nacional anterior COMPAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 36 |
| 2022/C 463/50 | Processo T-589/21: aado Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Serrano Velázquez/Parlamento (Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa à violação pelas autoridades espanholas do direito da União em matéria de direitos fundamentais — Decisão de arquivamento da petição — Dever de fundamentação) | 36 |
| 2022/C 463/51 | Processo T-599/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — bett1.de/EUIPO — XXXLutz Marken (Body-Star) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Body-Star — Marca nominativa anterior da União Europeia Bodyguard — Motivo relativo de recusa — Artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento] | 37 |
| 2022/C 463/52 | Processo T-618/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — WV/CdT (Função pública — Agentes temporários — Licença por doença — Ausências injustificadas — Rescisão do contrato sem pré-aviso — Artigo 16.o do ROA — Artigo 48.o, alínea b), do ROA — Responsabilidade) | 37 |
| 2022/C 463/53 | Processo T-652/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Reboques para veículos) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um reboque para acoplar equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado a um veículo automóvel — Motivos de nulidade — Novidade — Caráter individual — Artigos 5.o e 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.o do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance do pedido de nulidade — Desenho ou modelo anterior apresentado posteriormente à apresentação do pedido de nulidade — Artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), i), v) e vi), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002] | 38 |
| 2022/C 463/54 | Processo T-656/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — H/2 Credit Manager/EUIPO — Hcapital Partners SCR (H/2 CAPITAL PARTNERS) [Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia H/2 CAPITAL PARTNERS — Marca figurativa da União Europeia anterior HCapital — Motivo relativo de recusa — Público pertinente — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 39 |
| 2022/C 463/55 | Processo T-663/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Zegers/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Condição de aquisição antes da entrada ao serviço da União — Tomada em consideração pela autoridade nacional de um período posterior à entrada ao serviço da União) | 39 |
| 2022/C 463/56 | Processo T-696/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Les Bordes Golf International/EUIPO — Mast-Jägermeister (LES BORDES) [Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LES BORDES — Marca figurativa internacional anterior constituída por uma figura que consiste, nomeadamente, numa cabeça de veado — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 40 |
| 2022/C 463/57 | Processo T-752/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Associação do Socorro e Amparo/EUIPO — De Bragança (quis ut Deus) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia quis ut Deus — Inexistência de utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 40 |
| 2022/C 463/58 | Processo T-802/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — just organic.com/EUIPO (JUST ORGANIC) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia JUST ORGANIC — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 41 |
| 2022/C 463/59 | Processo T-58/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Labaš/EUIPO (FRESH) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia FRESH — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] | 42 |
| 2022/C 463/60 | Processo T-738/18 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Dragnea/Comissão (Inquéritos externos do OLAF — Recusa de acesso aos documentos dos inquéritos do OLAF — Revogação e substituição do ato impugnado — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 42 |
| 2022/C 463/61 | Processo T-517/19 INTP: Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Homoki/Comissão (Interpretação de acórdão — Inadmissibilidade) | 43 |
| 2022/C 463/62 | Processo T-45/20: Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — KRBL/EUIPO — P.K. Overseas (INDIA SALAM Pure Basmati Rice) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Caducidade do registo internacional da marca pedida — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 43 |
| 2022/C 463/63 | Processos apensos T-101/21 e T-213/21: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Primagra e Mlékárna Hlinsko/Comissão [Recurso de anulação — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — FEDER — Fundo de Coesão — FSE — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Carta relativa ao seguimento dado às recomendações formuladas pela Comissão na sua auditoria sobre alegados conflitos de interesses — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade] | 44 |
| 2022/C 463/64 | Processo T-514/21: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Associazione Terra Mia Amici No Tap/BEI [Ação por omissão — Ambiente — Financiamento do gasoduto transadriático — Deliberação do conselho de administração do BEI que aprova o financiamento — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Pedido de reapreciação interna — Resposta posterior à propositura da ação — Pedido de injunção — Incompetência — Exceção de inadmissibilidade — Não conhecimento do mérito] | 44 |
| 2022/C 463/65 | Processo T-518/21: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2022 — European Paper Packaging Alliance/Comissão [Recurso de anulação — Ambiente — Orientações da Comissão sobre os produtos de plástico de utilização única — Diretiva (UE) 2019/904 — Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade] | 45 |
| 2022/C 463/66 | Processo T-624/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2022 — Primagran/EUIPO — Primagaz (prımagran) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia prımagran — Marca figurativa anterior da União Europeia PRIMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Proibição da reformatio in pejus — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico] | 46 |
| 2022/C 463/67 | Processo T-653/21: Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — Callaway/Comissão [Recurso de anulação — Política agrícola comum — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Variedades vegetais — Produtor da variedade de cânhamo Finola — Superfícies cultivadas na Polónia — Variedades de cânhamo elegíveis para um apoio financeiro abrangido pela política agrícola comum — Teor de tetra-hidrocanabinol (THC) — Autorização concedida à Polónia para proibir a comercialização da variedade Finola no seu território — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade] | 46 |
| 2022/C 463/68 | Processo T-697/21: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — FC/AUEA (Função pública — Agentes temporários — Processo disciplinar — Indeferimento do pedido de suspensão do processo disciplinar até à prolação das decisões do Tribunal Geral em processos conexos — Prolação das decisões do Tribunal Geral nos processos conexos no decurso da instância — Não conhecimento do mérito) | 47 |
| 2022/C 463/69 | Processo T-788/21: Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2022 — TDK Foil Italy/Comissão (Recurso de anulação — Política comercial — Dumping — Importação de produtos laminados planos de alumínio originários da China — Direito antidumping definitivo — Importador independente — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade) | 48 |
| 2022/C 463/70 | Processo T-1/22: Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Airoldi Metalli/Comissão (Recurso de anulação — Dumping — Importação de produtos laminados planos de alumínio originários da China — Instituição de um direito antidumping definitivo — Importador — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade) | 48 |
| 2022/C 463/71 | Processo T-41/22: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2022 — Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris/Parlamento (Recurso de anulação — Resolução do Parlamento sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade) | 49 |
| 2022/C 463/72 | Processo T-53/22: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2022 — Collard/ID (Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito) | 49 |
| 2022/C 463/73 | Processo T-54/22: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2022 — Rivière/ID (Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito) | 50 |
| 2022/C 463/74 | Processo T-101/22: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2022 — OG e o./Comissão [Recurso de anulação — Regulamento Delegado (UE) 2022/503 — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade] | 51 |
| 2022/C 463/75 | Processo T-103/22: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2022 — ON/Comissão [Recurso de anulação — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade] | 51 |
| 2022/C 463/76 | Processo T-134/22: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2022 — OO/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Subsídio de expatriação reduzido para metade — Folha de vencimento — Prazo de recurso — Inadmissibilidade) | 52 |
| 2022/C 463/77 | Processo T-165/22: Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Saure/Comissão (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Recusa de acesso — Litispendência — Inadmissibilidade) | 52 |
| 2022/C 463/78 | Processo T-281/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Xpand Consortium e o./Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de desenvolvimento, implementação, manutenção/operações, aconselhamento e consultoria em sistemas informáticos de contabilidade/finanças e financeiros — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência) | 53 |
| 2022/C 463/79 | Processo T-416/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2022 — Fresenius Kabi Austria e o./Comissão [Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Autorizações de introdução no mercado de medicamentos que contêm a substância ativa soluções para perfusão de hidroxietilamido (HEA) — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência] | 53 |
| 2022/C 463/80 | Processo T-581/22: Recurso interposto em 19 de setembro de 2022 — ECE Group/EUIPO — ECE Piknik Ürünleri Plastik ve Kömür Üretim Ithalat Ihracat (ECE QUALITY OF LIFE) | 54 |
| 2022/C 463/81 | Processo T-593/22: Recurso interposto em 23 de setembro de 2022 — RM/Parlamento | 55 |
| 2022/C 463/82 | Processo T-630/22: Recurso interposto em 10 de outubro de 2022 — Topper Argentina/EUIPO — Ningbo Xiangxinli Network Technology (wetoper) | 56 |
| 2022/C 463/83 | Processo T-631/22: Recurso interposto em 11 de outubro de 2022 — Beijing Unicorn Technology/EUIPO — WD Plus (Device of a circle with two sharp points) | 56 |
| 2022/C 463/84 | Processo T-639/22: Recurso interposto em 12 de outubro de 2022 — VF International/EUIPO — Super Brand Licencing (GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION) | 57 |
| 2022/C 463/85 | Processo T-645/22: Recurso interposto em 15 de outubro de 2022 — C. & S./EUIPO — Scuderia AlphaTauri (CS jeans your best fashion partner) | 58 |
| 2022/C 463/86 | Processo T-646/22: Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — Piaggio & C./EUIPO — e-bility (Scooter) | 58 |
| 2022/C 463/87 | Processo T-647/22: Recurso interposto em 17 de outubro de 2022 — Puma/EUIPO — Handelsmaatschappij J. Van Hilst (Sapatos) | 59 |
| 2022/C 463/88 | Processo T-649/22: Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — Shammout/Conselho | 60 |
| 2022/C 463/89 | Processo T-653/22: Recurso interposto em 19 de outubro de 2022 — Silex/Comissão | 60 |
| 2022/C 463/90 | Processo T-335/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2022 — República Checa/Comissão | 61 |
| 2022/C 463/91 | Processo T-11/22: Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2022 — Medivet Group/EUIPO (MEDIVET) | 61 |
| 2022/C 463/92 | Processo T-138/22: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — HCP/EUIPO — Timm Health Care (PYLOMED) | 62 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 463/02

Processo C-344/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles — Bélgica) — L.F./S.C.R.L. (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Estabelecimento de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminações baseadas na religião ou nas convicções — Regra interna de uma empresa privada que proíbe a manifestação de convicções religiosas, filosóficas ou políticas no local de trabalho — Proibição que abrange as palavras, o vestuário ou qualquer outro tipo de manifestação dessas convicções — Uso de vestuário com conotação religiosa)

2

2022/C 463/03

Processo C-616/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — M2Beauté Cosmetics GmbH/Bundesrepublik Deutschland [Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) — Conceito de medicamento por função — Falta de estudo científico — Conhecimentos científicos relativos a um análogo estrutural — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Produto cosmético — Efeitos benéficos concretos para a saúde humana — Efeitos benéficos imediatos ou mediatos — Efeitos positivos na aparência]

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2022/C 463/04

Processo C-698/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Gmina Wieliszew/Syndyk masy upadłości Spółdzielczego Banku Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie w upadłości likwidacyjnej [Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Financiamento pela União Europeia — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Contrato de subvenção — Fundos pagos ao beneficiário numa conta aberta num banco insolvente — Regulamentação nacional que não exclui esses fundos da massa insolvente desse banco]

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2022/C 463/05

Processo C-713/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/X, Y/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank [Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o, n.o 3, alíneas a) e e) — Pessoa que reside num Estado-Membro e que exerce uma atividade por conta de outrem noutro Estado-Membro — Contrato(s) de trabalho celebrado(s) com uma única agência de trabalho temporário — Missões de trabalho temporário — Intervalos — Determinação da legislação aplicável durante os intervalos entre as missões de trabalho temporário — Cessação da relação de trabalho]

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2022/C 463/06

Processo C-1/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — MC/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Obrigação de combater as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia — Dívidas de IVA de uma pessoa coletiva que é sujeito passivo — Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade solidária do gerente da pessoa coletiva que não é sujeito passivo — Atos de disposição praticados de má-fé pelo gerente — Empobrecimento do património da pessoa coletiva que leva à insolvência — Não pagamento dos montantes de IVA devidos pela pessoa coletiva nos prazos previstos — Juros de mora — Proporcionalidade]

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2022/C 463/07

Processo C-64/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Rigall Arteria Management Sp. z o.o. sp. k./Bank Handlowy w Warszawie S.A. (Reenvio prejudicial — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Agentes comerciais que agem como independentes — Operação concluída com um terceiro já anteriormente cliente do agente comercial — Remuneração — Natureza imperativa ou supletiva do direito do agente à comissão)

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2022/C 463/08

Processo C-164/21 e C-318/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa, Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — Baltijas Starptautiskā Akadēmija SIA (C-164/21), Stockholm School of Economics in Riga SIA (C-318/21)/Latvijas Zinātnes padome [Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Artigo 2.o, ponto 83 — Remissão direta e incondicional para o direito da União — Admissibilidade das questões — Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação — Conceito de organismo de investigação e divulgação de conhecimentos — Estabelecimento de ensino superior que exerce atividades económicas e não económicas — Determinação do objetivo principal]

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2022/C 463/09

Processo C-199/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — DN / Finanzamt Österreich [Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 67.o e 68.o — Prestações familiares — Direito às prestações a título de uma pensão — Titular de pensões pagas por dois Estados-Membros — Estado(s)-Membro(s) no(s) qual(quais) esse titular tem direito a prestações familiares — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 60.o, n.o 1, terceiro período — Legislação de um Estado-Membro que prevê a concessão de prestações familiares ao progenitor em cujo domicílio o filho reside — Não requerimento por esse progenitor da concessão das referidas prestações — Obrigação de ter em conta o pedido apresentado pelo outro progenitor — Pedido de reembolso das prestações familiares pagas ao outro progenitor — Admissibilidade]

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2022/C 463/10

Processo C-256/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — KP/TV, Gemeinde Bodman-Ludwigshafen [Reenvio prejudicial — Marcas da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 124.o, alíneas a) e d) — Artigo 128.o — Competência dos tribunais de marcas da União Europeia — Processo de infração — Pedido reconvencional de declaração de nulidade — Desistência do processo de infração — Resultado do pedido reconvencional — Caráter autónomo do pedido reconvencional]

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2022/C 463/11

Processo C-355/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k./Procter & Gamble International Operations SA (Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Artigo 10.o — Medidas corretivas — Destruição de bens — Conceito de violação de um direito de propriedade intelectual — Mercadorias que ostentam uma marca da União Europeia)

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2022/C 463/12

Processo C-397/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Húngria) — HUMDA Magyar Autó-Motorsport Fejlesztési Ügynökség Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Vendas não sujeitas a IVA — IVA indevidamente faturado e pago — Liquidação do prestador de serviços — Recusa de reembolso, pela autoridade tributária ao destinatário dos serviços, do IVA indevidamente pago — Princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da não discriminação]

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2022/C 463/13

Processo C-405/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru — Eslovénia) — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.o, n.o 1, e artigo 8.o — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato — Exigência de boa-fé por parte do profissional — Possibilidade de garantir um nível de proteção mais elevado do que o previsto na Diretiva)

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2022/C 463/14

Processo C-431/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen — Alemanha) — X GmbH & Co. KG/Finanzamt Bremen (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Imposto sobre as sociedades — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Operações com elementos de estraneidade — Obrigação de documentação fiscal das relações comerciais entre pessoas com laços de interdependência — Estimativa e sobretaxa do rendimento tributável a título de sanção)

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2022/C 463/15

Processo C-437/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Liberty Lines SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti [Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Artigos 1.o e 4.o — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 1.o — Adjudicação por ajuste direto de contratos de serviço público — Serviços públicos de transporte marítimo rápido de passageiros — Equiparação a serviços de transporte ferroviário por mar]

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2022/C 463/16

Processo C-593/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — NY / Herios SARL (Reenvio prejudicial — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Agentes comerciais independentes — Denúncia do contrato de agência pelo comitente — Indemnização do agente — Indemnização de cessação — Subagência — Direito do subagente à proporção da indemnização de cessação devida ao agente principal correspondente à clientela angariada pelo subagente)

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2022/C 463/17

Processo C-79/22 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2022 por Carlos Correia de Matos do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de dezembro de 2021 no processo T-719/21, Correia de Matos / Comissão

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2022/C 463/18

Processo C-446/22 P: Recurso interposto em 5 de julho de 2022 pela Fidelity National Information Services, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 4 de maio de 2022 no processo T-237/21, Fidelity National Information Services/EUIPO

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2022/C 463/19

Processo C-533/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeş (Roménia) em 9 de agosto de 2022 — SC Adient Ltd & Co.Kg/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Argeş

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2022/C 463/20

Processo C-540/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg (Países Baixos) em 11 de agosto de 2022 — SN e o./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2022/C 463/21

Processo C-549/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), em 18 de agosto de 2022 — X/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

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2022/C 463/22

Processo C-572/22 P: Recurso interposto em 26 de agosto de 2022 por Ana Carla Mendes de Almeida do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de junho de 2022 no processo T-334/21, Mendes de Almeida/Conselho

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2022/C 463/23

Processo C-585/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de setembro de 2022 — X BV/Staatssecretaris van Financiën

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2022/C 463/24

Processo C-590/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wesel (Alemanha) em 9 de setembro de 2022 — AT, BT/PS GbR, VG, MB, DH, WB, GS

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2022/C 463/25

Processo C-596/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha) em 15 de setembro de 2022 — J. O./Kreis Gütersloh

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2022/C 463/26

Processo C-598/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de setembro de 2022 — Società Italiana Imprese Balneari Srl/Comune di Rosignano Marittimo e o.

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2022/C 463/27

Processo C-651/22: Ação intentada em 17 de outubro de 2022 — Comissão Europeia / República Portuguesa

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2022/C 463/28

Processo C-668/22: Ação intentada em 21 de outubro de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca

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Tribunal Geral

2022/C 463/29

Processo T-421/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Leino-Sandberg/Parlamento [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento relativo à decisão que recusa a um terceiro o acesso integral aos quadros dos trílogos no âmbito da proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas]

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2022/C 463/30

Processo T-502/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Corneli/BCE (União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Medidas de intervenção precoce — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária — Recurso de anulação — Recurso interposto por um acionista — Legitimidade — Interesse distinto do interesse do banco — Admissibilidade — Erro de direito na determinação da base jurídica — Interpretação conforme do direito nacional pelo juiz da União — Limite — Proibição de interpretar o direito nacional contra legem)

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2022/C 463/31

Processo T-552/19 OP: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Malacalza Investimenti/BCE (Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União — Presunção geral de confidencialidade — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou coletiva, incluindo no que respeita à propriedade intelectual — Conceito de informações confidenciais — Dever de fundamentação — Oposição)

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2022/C 463/32

Processo T-627/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — LAICO/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Erro de apreciação)

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2022/C 463/33

Processo T-711/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Puma/EUIPO — CMS (CMS Italy) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CMS Italy — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a saltar para a esquerda e marca figurativa internacional anterior PUMA — Motivo relativo de recusa — Afetação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Semelhança dos sinais — Prova do prestígio — Apreciação global]

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2022/C 463/34

Processo T-761/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — European Dynamics Luxembourg/BCE (Contratos públicos — Processo de concurso — Exclusão do processo de concurso — Proposta anormalmente baixa — Tentativas de influenciar indevidamente o processo de decisão — Incumprimento das regras de comunicação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual)

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2022/C 463/35

Processo T-83/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Van Walle/ECDC (Função pública — Agentes temporários — Pessoal do ECDC — Decisão de não renovação de contrato — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Dever de diligência — Direito de audiência — Recurso de anulação com pedido de indemnização)

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2022/C 463/36

Processo T-88/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Paesen/SEAE [Função pública — Funcionário — Pessoal do SEAE com lugar de afetação num país terceiro — Chefe de delegação — Período experimental de funcionário superior — Relatório final de avaliação do período experimental de funcionário superior — Ato não lesivo — Inadmissibilidade — Reafetação a um lugar, na sede do SEAE, sem responsabilidade de chefia — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Condições de aplicação do artigo 11.o da Decisão C(2008) 5028/2 da Comissão, de 9 de setembro de 2008, relativa ao pessoal de chefia intermédia, aos chefes de delegação — Documentos não juntos ao processo individual — Interesse do serviço — Desvio de poder — Pedido de assistência — Decisão de indeferimento do pedido — Responsabilidade]

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2022/C 463/37

Processo T-168/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Magnetec/EUIPO (Azul claro) [Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste numa tonalidade de azul claro — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação dos produtos designados pelo pedido de marca — Artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Exigências de clareza e de precisão — Artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]

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2022/C 463/38

Processo T-174/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Agrofert/Parlamento [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao inquérito contra o antigo primeiro-ministro da República Checa por utilização abusiva de fundos europeus e potenciais conflitos de interesses — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Perda parcial do interesse em agir — Não conhecimento parcial do mérito — Dever de fundamentação]

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2022/C 463/39

Processo T-222/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Shopify/EUIPO — Rossi e o. (Shoppi) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Shoppi — Marca nominativa anterior da União Europeia SHOPIFY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caráter distintivo acrescido da marca anterior — Acordo de Saída do Reino Unido da União e do Euratom (Brexit)}

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2022/C 463/40

Processo T-311/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — SV/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação do desempenho — Promoção — Recurso administrativo — Procedimento especial aplicável às decisões de avaliação — Regra da concordância entre o recurso administrativo e a subsequente petição — Intensidade do controlo — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade)

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2022/C 463/41

Processo T-352/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Oi Dromoi tis Elias/Comissão [Direito institucional — «Seleção de Parceiros para a Realização de Atividades de Europe Direct (2021-2025) na Grécia — Procedimento de convite à apresentação de propostas — Critérios de elegibilidade — Rejeição de candidatura]

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2022/C 463/42

Processo T-429/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Aldi Einkauf/EUIPO — Cantina sociale Tollo (ALDIANO) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ALDIANO — Marcas da União Europeia e registo internacional nominativos anteriores ALDI — Utilização séria da marca anterior — Artigo 64.o do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-454/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — G-Core Innovations/EUIPO — Coretransform (G CORELABS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia G CORELABS — Marca figurativa da União Europeia anterior CORE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2022/C 463/44

Processo T-496/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Vasallo Andrés/Parlamento (Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa ao regime disciplinar dos empregados públicos em Espanha — Questão que não se enquadra no âmbito das atividades da União — Dever de fundamentação — Conflito de interesses — Relevância da publicação online do estatuto de uma petição no portal Internet das petições do Parlamento)

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2022/C 463/45

Processo T-517/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Grieger/Comissão (Função pública — Funcionários — Colocação à disposição — Compromisso de transferência para um lugar de chefia intermédia no termo da colocação à disposição — Pedido de transferência — Interesse do serviço — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Dever de solicitude)

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2022/C 463/46

Processo T-524/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Saure/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência da Comissão com a AstraZeneza e as autoridades alemãs relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Documentos que foram apresentados no âmbito de um processo judicial que já tinha terminado no momento em que foi adotada a decisão que recusou conceder acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro]

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2022/C 463/47

Processo T-537/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — bett1.de/EUIPO — XXXLutz Marken (BODY STAR) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BODY STAR — Marca nominativa anterior da União Europeia Bodyguard — Marca nacional nominativa anterior Bodyguard — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 463/48

Processo T-539/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — the airscreen company/EUIPO — Moviescreens Rental (airframe) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa airframe — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]

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2022/C 463/49

Processo T-572/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Copal Tree Brands/EUIPO — Sumol + Compal Marcas (COPAL TREE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COPAL TREE — Marca figurativa nacional anterior COMPAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 463/50

Processo T-589/21: aado Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Serrano Velázquez/Parlamento (Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa à violação pelas autoridades espanholas do direito da União em matéria de direitos fundamentais — Decisão de arquivamento da petição — Dever de fundamentação)

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2022/C 463/51

Processo T-599/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — bett1.de/EUIPO — XXXLutz Marken (Body-Star) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Body-Star — Marca nominativa anterior da União Europeia Bodyguard — Motivo relativo de recusa — Artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento]

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2022/C 463/52

Processo T-618/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — WV/CdT (Função pública — Agentes temporários — Licença por doença — Ausências injustificadas — Rescisão do contrato sem pré-aviso — Artigo 16.o do ROA — Artigo 48.o, alínea b), do ROA — Responsabilidade)

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2022/C 463/53

Processo T-652/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Reboques para veículos) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um reboque para acoplar equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado a um veículo automóvel — Motivos de nulidade — Novidade — Caráter individual — Artigos 5.o e 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.o do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance do pedido de nulidade — Desenho ou modelo anterior apresentado posteriormente à apresentação do pedido de nulidade — Artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), i), v) e vi), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]

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2022/C 463/54

Processo T-656/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — H/2 Credit Manager/EUIPO — Hcapital Partners SCR (H/2 CAPITAL PARTNERS) [Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia H/2 CAPITAL PARTNERS — Marca figurativa da União Europeia anterior HCapital — Motivo relativo de recusa — Público pertinente — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-663/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Zegers/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Condição de aquisição antes da entrada ao serviço da União — Tomada em consideração pela autoridade nacional de um período posterior à entrada ao serviço da União)

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2022/C 463/56

Processo T-696/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Les Bordes Golf International/EUIPO — Mast-Jägermeister (LES BORDES) [Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LES BORDES — Marca figurativa internacional anterior constituída por uma figura que consiste, nomeadamente, numa cabeça de veado — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 463/57

Processo T-752/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Associação do Socorro e Amparo/EUIPO — De Bragança (quis ut Deus) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia quis ut Deus — Inexistência de utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-802/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — just organic.com/EUIPO (JUST ORGANIC) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia JUST ORGANIC — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 463/59

Processo T-58/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Labaš/EUIPO (FRESH) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia FRESH — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]

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2022/C 463/60

Processo T-738/18 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Dragnea/Comissão (Inquéritos externos do OLAF — Recusa de acesso aos documentos dos inquéritos do OLAF — Revogação e substituição do ato impugnado — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

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2022/C 463/61

Processo T-517/19 INTP: Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Homoki/Comissão (Interpretação de acórdão — Inadmissibilidade)

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2022/C 463/62

Processo T-45/20: Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — KRBL/EUIPO — P.K. Overseas (INDIA SALAM Pure Basmati Rice) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Caducidade do registo internacional da marca pedida — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

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2022/C 463/63

Processos apensos T-101/21 e T-213/21: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Primagra e Mlékárna Hlinsko/Comissão [Recurso de anulação — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — FEDER — Fundo de Coesão — FSE — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Carta relativa ao seguimento dado às recomendações formuladas pela Comissão na sua auditoria sobre alegados conflitos de interesses — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade]

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Processo T-514/21: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Associazione Terra Mia Amici No Tap/BEI [Ação por omissão — Ambiente — Financiamento do gasoduto transadriático — Deliberação do conselho de administração do BEI que aprova o financiamento — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Pedido de reapreciação interna — Resposta posterior à propositura da ação — Pedido de injunção — Incompetência — Exceção de inadmissibilidade — Não conhecimento do mérito]

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Processo T-518/21: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2022 — European Paper Packaging Alliance/Comissão [Recurso de anulação — Ambiente — Orientações da Comissão sobre os produtos de plástico de utilização única — Diretiva (UE) 2019/904 — Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade]

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2022/C 463/66

Processo T-624/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2022 — Primagran/EUIPO — Primagaz (prımagran) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia prımagran — Marca figurativa anterior da União Europeia PRIMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Proibição da reformatio in pejus — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

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46

2022/C 463/67

Processo T-653/21: Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — Callaway/Comissão [Recurso de anulação — Política agrícola comum — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Variedades vegetais — Produtor da variedade de cânhamo Finola — Superfícies cultivadas na Polónia — Variedades de cânhamo elegíveis para um apoio financeiro abrangido pela política agrícola comum — Teor de tetra-hidrocanabinol (THC) — Autorização concedida à Polónia para proibir a comercialização da variedade Finola no seu território — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade]

46

2022/C 463/68

Processo T-697/21: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — FC/AUEA (Função pública — Agentes temporários — Processo disciplinar — Indeferimento do pedido de suspensão do processo disciplinar até à prolação das decisões do Tribunal Geral em processos conexos — Prolação das decisões do Tribunal Geral nos processos conexos no decurso da instância — Não conhecimento do mérito)

47

2022/C 463/69

Processo T-788/21: Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2022 — TDK Foil Italy/Comissão (Recurso de anulação — Política comercial — Dumping — Importação de produtos laminados planos de alumínio originários da China — Direito antidumping definitivo — Importador independente — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade)

definitivo

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2022/C 463/70

Processo T-1/22: Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Airoldi Metalli/Comissão (Recurso de anulação — Dumping — Importação de produtos laminados planos de alumínio originários da China — Instituição de um direito antidumping definitivo — Importador — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade)

48

2022/C 463/71

Processo T-41/22: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2022 — Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris/Parlamento (Recurso de anulação — Resolução do Parlamento sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade)

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2022/C 463/72

Processo T-53/22: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2022 — Collard/ID (Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito)

49

2022/C 463/73

Processo T-54/22: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2022 — Rivière/ID (Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito)

50

2022/C 463/74

Processo T-101/22: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2022 — OG e o./Comissão [Recurso de anulação — Regulamento Delegado (UE) 2022/503 — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade]

51

2022/C 463/75

Processo T-103/22: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2022 — ON/Comissão [Recurso de anulação — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade]

51

2022/C 463/76

Processo T-134/22: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2022 — OO/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Subsídio de expatriação reduzido para metade — Folha de vencimento — Prazo de recurso — Inadmissibilidade)

52

2022/C 463/77

Processo T-165/22: Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Saure/Comissão (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Recusa de acesso — Litispendência — Inadmissibilidade)

52

2022/C 463/78

Processo T-281/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Xpand Consortium e o./Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de desenvolvimento, implementação, manutenção/operações, aconselhamento e consultoria em sistemas informáticos de contabilidade/finanças e financeiros — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência)

53

2022/C 463/79

Processo T-416/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2022 — Fresenius Kabi Austria e o./Comissão [Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Autorizações de introdução no mercado de medicamentos que contêm a substância ativa soluções para perfusão de hidroxietilamido (HEA) — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência]

53

2022/C 463/80

Processo T-581/22: Recurso interposto em 19 de setembro de 2022 — ECE Group/EUIPO — ECE Piknik Ürünleri Plastik ve Kömür Üretim Ithalat Ihracat (ECE QUALITY OF LIFE)

54

2022/C 463/81

Processo T-593/22: Recurso interposto em 23 de setembro de 2022 — RM/Parlamento

55

2022/C 463/82

Processo T-630/22: Recurso interposto em 10 de outubro de 2022 — Topper Argentina/EUIPO — Ningbo Xiangxinli Network Technology (wetoper)

56

2022/C 463/83

Processo T-631/22: Recurso interposto em 11 de outubro de 2022 — Beijing Unicorn Technology/EUIPO — WD Plus (Device of a circle with two sharp points)

56

2022/C 463/84

Processo T-639/22: Recurso interposto em 12 de outubro de 2022 — VF International/EUIPO — Super Brand Licencing (GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION)

57

2022/C 463/85

Processo T-645/22: Recurso interposto em 15 de outubro de 2022 — C. & S./EUIPO — Scuderia AlphaTauri (CS jeans your best fashion partner)

58

2022/C 463/86

Processo T-646/22: Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — Piaggio & C./EUIPO — e-bility (Scooter)

58

2022/C 463/87

Processo T-647/22: Recurso interposto em 17 de outubro de 2022 — Puma/EUIPO — Handelsmaatschappij J. Van Hilst (Sapatos)

59

2022/C 463/88

Processo T-649/22: Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — Shammout/Conselho

60

2022/C 463/89

Processo T-653/22: Recurso interposto em 19 de outubro de 2022 — Silex/Comissão

60

2022/C 463/90

Processo T-335/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2022 — República Checa/Comissão

61

2022/C 463/91

Processo T-11/22: Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2022 — Medivet Group/EUIPO (MEDIVET)

61

2022/C 463/92

Processo T-138/22: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — HCP/EUIPO — Timm Health Care (PYLOMED)

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/1 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 463/01)

Última publicação

JO C 451 de 28.11.2022.

Lista das publicações anteriores

JO C 441 de 21.11.2022.

JO C 432 de 14.11.2022.

JO C 424 de 7.11.2022.

JO C 418 de 31.10.2022.

JO C 408 de 24.10.2022.

JO C 398 de 17.10.2022.

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/2 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles — Bélgica) — L.F./S.C.R.L.

(Processo C-344/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Estabelecimento de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Proibição de discriminações baseadas na religião ou nas convicções - Regra interna de uma empresa privada que proíbe a manifestação de convicções religiosas, filosóficas ou políticas no local de trabalho - Proibição que abrange as palavras, o vestuário ou qualquer outro tipo de manifestação dessas convicções - Uso de vestuário com conotação religiosa»)

(2022/C 463/02)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandante: L.F.

Demandada: S.C.R.L.

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que os termos «a religião ou as convicções» que aí figuram constituem um só e único motivo de discriminação que abrange tanto as convicções religiosas como as convicções filosóficas ou espirituais. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que os termos «a religião ou as convicções» que aí figuram constituem um só e único motivo de discriminação que abrange tanto as convicções religiosas como as convicções filosóficas ou espirituais.

| 2) | O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que uma disposição de um regulamento de trabalho de uma empresa que proíbe os trabalhadores de manifestarem verbalmente, através do vestuário ou de qualquer outra maneira, as suas convicções religiosas ou filosóficas, sejam elas quais forem, não constitui, relativamente aos trabalhadores que pretendem exercer a sua liberdade de religião e de consciência pelo uso visível de um sinal ou de vestuário com conotações religiosas, uma discriminação direta «baseada na religião ou nas convicções», na aceção desta diretiva, desde que esta disposição seja aplicada de maneira geral e indiferenciada. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que uma disposição de um regulamento de trabalho de uma empresa que proíbe os trabalhadores de manifestarem verbalmente, através do vestuário ou de qualquer outra maneira, as suas convicções religiosas ou filosóficas, sejam elas quais forem, não constitui, relativamente aos trabalhadores que pretendem exercer a sua liberdade de religião e de consciência pelo uso visível de um sinal ou de vestuário com conotações religiosas, uma discriminação direta «baseada na religião ou nas convicções», na aceção desta diretiva, desde que esta disposição seja aplicada de maneira geral e indiferenciada.

| 3) | O artigo 1.o da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que disposições nacionais que asseguram a transposição desta diretiva para o direito nacional, que são interpretadas no sentido de que as convicções religiosas e as convicções filosóficas constituem dois motivos de discriminação distintos, possam ser tidas em conta como «disposições relativas à proteção do princípio da igualdade de tratamento mais favoráveis do que as estabelecidas [nesta diretiva]», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, desta. |
| --- | --- |

3)

O artigo 1.o da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que disposições nacionais que asseguram a transposição desta diretiva para o direito nacional, que são interpretadas no sentido de que as convicções religiosas e as convicções filosóficas constituem dois motivos de discriminação distintos, possam ser tidas em conta como «disposições relativas à proteção do princípio da igualdade de tratamento mais favoráveis do que as estabelecidas [nesta diretiva]», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, desta.

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(1)  JO C 339, de 12.10.2020.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/3 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — M2Beauté Cosmetics GmbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-616/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) - Conceito de “medicamento por função” - Falta de estudo científico - Conhecimentos científicos relativos a um análogo estrutural - Regulamento (CE) n.o 1223/2009 - Produto cosmético - Efeitos benéficos concretos para a saúde humana - Efeitos benéficos imediatos ou mediatos - Efeitos positivos na aparência»)

(2022/C 463/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: M2Beauté Cosmetics GmbH

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, no que diz respeito à farmacovigilância,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  uma autoridade nacional pode, para efeitos da classificação de um produto como «medicamento», na aceção desta disposição, estabelecer as propriedades farmacológicas desse produto com base nos conhecimentos científicos relativos a um análogo estrutural da referida substância, quando não esteja disponível nenhum estudo científico relativo à substância que compõe o referido produto, se o grau de analogia for tal que permita, com base numa análise objetiva e cientificamente fundamentada, presumir que uma substância presente num produto, numa dada concentração, tem as mesmas propriedades que uma substância existente, para a qual estão disponíveis os estudos necessários. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, no que diz respeito à farmacovigilância,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma autoridade nacional pode, para efeitos da classificação de um produto como «medicamento», na aceção desta disposição, estabelecer as propriedades farmacológicas desse produto com base nos conhecimentos científicos relativos a um análogo estrutural da referida substância, quando não esteja disponível nenhum estudo científico relativo à substância que compõe o referido produto, se o grau de analogia for tal que permita, com base numa análise objetiva e cientificamente fundamentada, presumir que uma substância presente num produto, numa dada concentração, tem as mesmas propriedades que uma substância existente, para a qual estão disponíveis os estudos necessários.

| 2) | O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2010/84,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  um produto que modifica as funções fisiológicas só pode ser classificado como «medicamento», na aceção desta disposição, se tiver efeitos concretos benéficos para a saúde. A este respeito, uma melhoria da aparência, que induz um benefício mediato pelo aumento da autoestima ou do bem-estar que suscita, é suficiente quando permite o tratamento de uma patologia reconhecida. Em contrapartida, um produto que melhora a aparência sem apresentar propriedades nocivas e que é desprovido de efeitos benéficos para a saúde não pode ser classificado como «medicamento», na aceção da referida disposição. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2010/84,

deve ser interpretado no sentido de que:

um produto que modifica as funções fisiológicas só pode ser classificado como «medicamento», na aceção desta disposição, se tiver efeitos concretos benéficos para a saúde. A este respeito, uma melhoria da aparência, que induz um benefício mediato pelo aumento da autoestima ou do bem-estar que suscita, é suficiente quando permite o tratamento de uma patologia reconhecida. Em contrapartida, um produto que melhora a aparência sem apresentar propriedades nocivas e que é desprovido de efeitos benéficos para a saúde não pode ser classificado como «medicamento», na aceção da referida disposição.

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(1)  JO C 72, de 1.3.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/4 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Gmina Wieliszew/Syndyk masy upadłości Spółdzielczego Banku Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie w upadłości likwidacyjnej

(Processo C-698/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fundos estruturais - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Financiamento pela União Europeia - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Contrato de subvenção - Fundos pagos ao beneficiário numa conta aberta num banco insolvente - Regulamentação nacional que não exclui esses fundos da massa insolvente desse banco»)

(2022/C 463/04)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Gmina Wieliszew

Recorrido: Syndyk masy upadłości Spółdzielczego Banku Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie w upadłości likwidacyjnej

Interveniente: Rzecznik Praw Obywatelskich

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 5, e os artigos 3.o, 4.o, 57.o, 70.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 423/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, os artigos 11.o, 54.o, 56.o e 58.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, e o artigo 2.o, alínea i), os artigos 3.o e 4.o, e o artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação nacional que, por um lado, não permite a uma entidade que recebeu fundos no âmbito de programas cofinanciados pelo orçamento da União Europeia, quando estes foram depositados numa conta aberta num banco que foi depois declarado insolvente, obter a exclusão desses fundos da massa insolvente do banco em causa e, por outro lado, não prevê a exclusão dos referidos fundos dessa massa.

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(1)  JO C 182, de 10.5.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/5 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/X, Y/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

(Processo C-713/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 11.o, n.o 3, alíneas a) e e) - Pessoa que reside num Estado-Membro e que exerce uma atividade por conta de outrem noutro Estado-Membro - Contrato(s) de trabalho celebrado(s) com uma única agência de trabalho temporário - Missões de trabalho temporário - Intervalos - Determinação da legislação aplicável durante os intervalos entre as missões de trabalho temporário - Cessação da relação de trabalho»)

(2022/C 463/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrentes: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank, Y

Recorridos: X, Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 3, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma pessoa que reside num Estado-Membro e que efetua, através de uma empresa de trabalho temporário estabelecida noutro Estado-Membro, missões de trabalho temporário no território desse outro Estado-Membro está sujeita, durante os intervalos entre as referidas missões de trabalho, à legislação nacional do Estado-Membro em que reside, uma vez que, por força do contrato de trabalho temporário, a relação de trabalho cessa durante esses intervalos.

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(1)  JO C 128, de 12.04.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/5 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — MC/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-1/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 273.o - Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA - Artigo 325.o, n.o 1, TFUE - Obrigação de combater as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia - Dívidas de IVA de uma pessoa coletiva que é sujeito passivo - Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade solidária do gerente da pessoa coletiva que não é sujeito passivo - Atos de disposição praticados de má-fé pelo gerente - Empobrecimento do património da pessoa coletiva que leva à insolvência - Não pagamento dos montantes de IVA devidos pela pessoa coletiva nos prazos previstos - Juros de mora - Proporcionalidade»)

(2022/C 463/06)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrente: MC

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Dispositivo

| 1) | O artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da proporcionalidade
  devem ser interpretados no sentido de que:
  não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um mecanismo de responsabilidade solidária pelas dívidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de uma pessoa coletiva nas seguintes circunstâncias:






  — | a pessoa considerada solidariamente responsável é gerente da pessoa coletiva ou membro de um órgão de administração da mesma; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da proporcionalidade

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um mecanismo de responsabilidade solidária pelas dívidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de uma pessoa coletiva nas seguintes circunstâncias:

—

a pessoa considerada solidariamente responsável é gerente da pessoa coletiva ou membro de um órgão de administração da mesma;

| — | a pessoa considerada solidariamente responsável efetuou, de má-fé, pagamentos a partir do património da pessoa coletiva que podem ser qualificados de distribuição dissimulada de lucros ou dividendos, ou transferiu esse património a título gratuito ou a um preço consideravelmente inferior ao preço de mercado; |
| --- | --- |

—

a pessoa considerada solidariamente responsável efetuou, de má-fé, pagamentos a partir do património da pessoa coletiva que podem ser qualificados de distribuição dissimulada de lucros ou dividendos, ou transferiu esse património a título gratuito ou a um preço consideravelmente inferior ao preço de mercado;

| — | os atos praticados de má fé tiveram por efeito tornar a pessoa coletiva incapaz de pagar total ou parcialmente o IVA de que é devedora; |
| --- | --- |

—

os atos praticados de má fé tiveram por efeito tornar a pessoa coletiva incapaz de pagar total ou parcialmente o IVA de que é devedora;

| — | a responsabilidade solidária está limitada ao montante do empobrecimento do património sofrido pela pessoa coletiva em razão dos atos praticados de má-fé, e |
| --- | --- |

—

a responsabilidade solidária está limitada ao montante do empobrecimento do património sofrido pela pessoa coletiva em razão dos atos praticados de má-fé, e

| — | esta responsabilidade solidária só existe a título subsidiário, quando for impossível cobrar os montantes de IVA devidos à pessoa coletiva. |
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—

esta responsabilidade solidária só existe a título subsidiário, quando for impossível cobrar os montantes de IVA devidos à pessoa coletiva.

| 2) | O artigo 273.o da Diretiva 2006/112 e o princípio da proporcionalidade
  devem ser interpretados no sentido de que:
  não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um mecanismo de responsabilidade solidária, como o descrito no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão, que abrange os juros de mora devidos pela pessoa coletiva em razão do não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado nos prazos imperativos estabelecidos pelas disposições desta diretiva devido a atos praticados de má-fé pela pessoa designada como solidariamente responsável. |
| --- | --- |

2)

O artigo 273.o da Diretiva 2006/112 e o princípio da proporcionalidade

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um mecanismo de responsabilidade solidária, como o descrito no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão, que abrange os juros de mora devidos pela pessoa coletiva em razão do não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado nos prazos imperativos estabelecidos pelas disposições desta diretiva devido a atos praticados de má-fé pela pessoa designada como solidariamente responsável.

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(1)  JO C 88, de 15.3.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/6 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Rigall Arteria Management Sp. z o.o. sp. k./Bank Handlowy w Warszawie S.A.

(Processo C-64/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 86/653/CEE - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Agentes comerciais que agem como independentes - Operação concluída com um terceiro já anteriormente cliente do agente comercial - Remuneração - Natureza imperativa ou supletiva do direito do agente à comissão»)

(2022/C 463/07)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Rigall Arteria Management Sp. z o.o. sp. k.

Outra parte: Bank Handlowy w Warszawie S.A.

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais,

deve ser interpretado no sentido de que:

é possível derrogar contratualmente o direito que esta disposição confere ao agente comercial que age como independente de receber uma comissão a título de uma operação concluída, durante a vigência do contrato de agência, com um terceiro que já era anteriormente cliente desse agente em operações do mesmo género.

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(1)  JO C 182, de 10.5.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/7 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa, Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «Baltijas Starptautiskā Akadēmija» SIA (C-164/21), «Stockholm School of Economics in Riga» SIA (C-318/21)/Latvijas Zinātnes padome

(Processo C-164/21 e C-318/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 651/2014 - Artigo 2.o, ponto 83 - Remissão direta e incondicional para o direito da União - Admissibilidade das questões - Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação - Conceito de “organismo de investigação e divulgação de conhecimentos” - Estabelecimento de ensino superior que exerce atividades económicas e não económicas - Determinação do objetivo principal»)

(2022/C 463/08)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā rajona tiesa, Administratīvā apgabaltiesa

Partes no processo principal

Recorrente:«Baltijas Starptautiskā Akadēmija» SIA (C-164/21), «Stockholm School of Economics in Riga» SIA (C-318/21)

Recorrido: Latvijas Zinātnes padome

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE],
  deve ser interpretado no sentido de que:
  uma entidade de direito privado que exerce várias atividades, entre as quais a investigação, mas cujas receitas provêm maioritariamente de atividades económicas, como a prestação de serviços de ensino a título oneroso, pode ser considerada um «organismo de investigação e divulgação» na aceção desta disposição, desde que seja possível demonstrar que, à luz de todas as circunstâncias do caso em apreço, o seu objetivo principal é realizar, de forma independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental, eventualmente completados por atividades de divulgação dos resultados dessas atividades de investigação, através do ensino, de publicações ou da transferências de conhecimentos. Neste âmbito, não se pode exigir a essa entidade que obtenha uma certa proporção das suas receitas de atividades não económicas de investigação e divulgação dos conhecimentos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE],

deve ser interpretado no sentido de que:

uma entidade de direito privado que exerce várias atividades, entre as quais a investigação, mas cujas receitas provêm maioritariamente de atividades económicas, como a prestação de serviços de ensino a título oneroso, pode ser considerada um «organismo de investigação e divulgação» na aceção desta disposição, desde que seja possível demonstrar que, à luz de todas as circunstâncias do caso em apreço, o seu objetivo principal é realizar, de forma independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental, eventualmente completados por atividades de divulgação dos resultados dessas atividades de investigação, através do ensino, de publicações ou da transferências de conhecimentos. Neste âmbito, não se pode exigir a essa entidade que obtenha uma certa proporção das suas receitas de atividades não económicas de investigação e divulgação dos conhecimentos.

| 2) | O artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento n.o 651/2014
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não é necessário, para que uma entidade possa ser considerada um «organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», na aceção desta disposição, que essa entidade reinvista as receitas geradas pela sua atividade principal nessa mesma atividade principal. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento n.o 651/2014

deve ser interpretado no sentido de que:

não é necessário, para que uma entidade possa ser considerada um «organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», na aceção desta disposição, que essa entidade reinvista as receitas geradas pela sua atividade principal nessa mesma atividade principal.

| 3) | O artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento n.o 651/2014
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o estatuto jurídico dos membros e dos acionistas de uma entidade, bem como o caráter eventualmente lucrativo das atividades exercidas por estes últimos e dos objetivos que prosseguem, constituem critérios determinantes para efeitos da qualificação da referida entidade como «organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», na aceção desta disposição. |
| --- | --- |

3)

O artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento n.o 651/2014

deve ser interpretado no sentido de que:

o estatuto jurídico dos membros e dos acionistas de uma entidade, bem como o caráter eventualmente lucrativo das atividades exercidas por estes últimos e dos objetivos que prosseguem, constituem critérios determinantes para efeitos da qualificação da referida entidade como «organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», na aceção desta disposição.

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(1)  JO C 189, de 17.5.2021.

JO C 297, de 26.7.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — DN / Finanzamt Österreich

(Processo C-199/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 67.o e 68.o - Prestações familiares - Direito às prestações a título de uma pensão - Titular de pensões pagas por dois Estados-Membros - Estado(s)-Membro(s) no(s) qual(quais) esse titular tem direito a prestações familiares - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 60.o, n.o 1, terceiro período - Legislação de um Estado-Membro que prevê a concessão de prestações familiares ao progenitor em cujo domicílio o filho reside - Não requerimento por esse progenitor da concessão das referidas prestações - Obrigação de ter em conta o pedido apresentado pelo outro progenitor - Pedido de reembolso das prestações familiares pagas ao outro progenitor - Admissibilidade»)

(2022/C 463/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Demandante: DN

Demandado: Finanzamt Österreich

Dispositivo

| 1) | O artigo 67.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  quando uma pessoa recebe pensões em dois Estados-Membros, essa pessoa tem direito às prestações familiares em conformidade com a legislação desses dois Estados-Membros. Quando o pagamento de tais prestações num desses Estados-Membros é excluído por força da legislação nacional, não se aplicam as regras de prioridade referidas no artigo 68.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 67.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social,

deve ser interpretado no sentido de que:

quando uma pessoa recebe pensões em dois Estados-Membros, essa pessoa tem direito às prestações familiares em conformidade com a legislação desses dois Estados-Membros. Quando o pagamento de tais prestações num desses Estados-Membros é excluído por força da legislação nacional, não se aplicam as regras de prioridade referidas no artigo 68.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento.

| 2) | O artigo 60.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe a uma legislação nacional que permite a recuperação das prestações familiares concedidas, na falta de apresentação do pedido por parte do progenitor que a elas tem direito nos termos dessa legislação, ao outro progenitor, cujo pedido foi tomado em consideração, em conformidade com esta disposição, pela instituição competente, e que suporta efetivamente sozinho os encargos financeiros associados ao sustento do filho. |
| --- | --- |

2)

O artigo 60.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma legislação nacional que permite a recuperação das prestações familiares concedidas, na falta de apresentação do pedido por parte do progenitor que a elas tem direito nos termos dessa legislação, ao outro progenitor, cujo pedido foi tomado em consideração, em conformidade com esta disposição, pela instituição competente, e que suporta efetivamente sozinho os encargos financeiros associados ao sustento do filho.

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(1)  JO C 242, de 21.06.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/9 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — KP/TV, Gemeinde Bodman-Ludwigshafen

(Processo C-256/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas da União Europeia - Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 124.o, alíneas a) e d) - Artigo 128.o - Competência dos tribunais de marcas da União Europeia - Processo de infração - Pedido reconvencional de declaração de nulidade - Desistência do processo de infração - Resultado do pedido reconvencional - Caráter autónomo do pedido reconvencional»)

(2022/C 463/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Demandante: KP

Demandados: TV, Gemeinde Bodman-Ludwigshafen

Dispositivo

O artigo 124.o, alíneas a) e d), e o artigo 128.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia,

devem ser interpretados no sentido de que:

um tribunal de marcas da União Europeia, chamado a pronunciar-se sobre um processo de infração fundado numa marca da União cuja validade é contestada através de um pedido reconvencional de declaração de nulidade, continua a ser competente para conhecer da validade dessa marca, apesar da desistência da ação principal.

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(1)  JO C 278, de 12.7.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/9 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k./Procter & Gamble International Operations SA

(Processo C-355/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Respeito dos direitos de propriedade intelectual - Artigo 10.o - Medidas corretivas - Destruição de bens - Conceito de “violação de um direito de propriedade intelectual” - Mercadorias que ostentam uma marca da União Europeia»)

(2022/C 463/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k.

Recorrido: Procter & Gamble International Operations SA

sendo interveniente: Rzecznik Praw Obywatelskich

Dispositivo

O artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe à interpretação de uma disposição nacional segundo a qual uma medida de proteção que consiste na destruição de bens não pode ser aplicada a bens que tenham sido fabricados e nos quais tenha sido aposta uma marca da União Europeia com o consentimento do titular desta, mas que tenham sido colocados no mercado do Espaço Económico Europeu sem o consentimento desse mesmo titular.

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(1)  JO C 357, de 6.9.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/10 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Húngria) — HUMDA Magyar Autó-Motorsport Fejlesztési Ügynökség Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-397/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Vendas não sujeitas a IVA - IVA indevidamente faturado e pago - Liquidação do prestador de serviços - Recusa de reembolso, pela autoridade tributária ao destinatário dos serviços, do IVA indevidamente pago - Princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da não discriminação»)

(2022/C 463/12)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: HUMDA Magyar Autó-Motorsport Fejlesztési Ügynökség Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida à luz dos princípios da efetividade e neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA),
  deve ser interpretada no sentido de que
  se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro em aplicação da qual um sujeito passivo, ao qual outro sujeito passivo prestou um serviço, não pode pedir diretamente à Autoridade Tributária o reembolso do montante correspondente ao IVA que lhe foi indevidamente faturado pelo referido prestador e que este último pagou à Fazenda Pública, quando a recuperação desse montante junto do prestador de serviços for impossível ou excessivamente difícil pelo facto de este último ter sido objeto de um processo de liquidação, e quando não for possível imputar a estes dois sujeitos nenhuma fraude ou abuso, de modo que não há risco de perda de receitas fiscais para este Estado-Membro. |
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1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida à luz dos princípios da efetividade e neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA),

deve ser interpretada no sentido de que

se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro em aplicação da qual um sujeito passivo, ao qual outro sujeito passivo prestou um serviço, não pode pedir diretamente à Autoridade Tributária o reembolso do montante correspondente ao IVA que lhe foi indevidamente faturado pelo referido prestador e que este último pagou à Fazenda Pública, quando a recuperação desse montante junto do prestador de serviços for impossível ou excessivamente difícil pelo facto de este último ter sido objeto de um processo de liquidação, e quando não for possível imputar a estes dois sujeitos nenhuma fraude ou abuso, de modo que não há risco de perda de receitas fiscais para este Estado-Membro.

| 2) | O artigo 183.o da Diretiva 2006/112, lido à luz do princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA),
  deve ser interpretado no sentido de que
  caso um sujeito passivo ao qual outro sujeito passivo tenha prestado um serviço, possa pedir diretamente à Autoridade Tributária o reembolso do montante correspondente ao IVA que lhe foi indevidamente faturado por esse prestador de serviços, e de este último o ter pago à Fazenda Pública, incumbe a essa autoridade pagar juros sobre esse montante se não tiver procedido a esse reembolso num prazo razoável depois ter lhe ter sido apresentado um pedido nesse sentido. As modalidades de aplicação dos juros sobre esse montante pertencem à autonomia processual dos Estados-Membros, limitada pelos princípios da equivalência e da efetividade, tendo em conta que as normas nacionais relativas, nomeadamente, ao cálculo dos juros eventualmente devidos não devem ter como consequência privar o sujeito passivo de uma indemnização adequada do prejuízo causado pelo reembolso tardio do mesmo montante. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio fazer uso das suas competências para assegurar a plena eficácia destas disposições, procedendo a uma interpretação do direito nacional conforme com o direito da União. |
| --- | --- |

2)

O artigo 183.o da Diretiva 2006/112, lido à luz do princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA),

deve ser interpretado no sentido de que

caso um sujeito passivo ao qual outro sujeito passivo tenha prestado um serviço, possa pedir diretamente à Autoridade Tributária o reembolso do montante correspondente ao IVA que lhe foi indevidamente faturado por esse prestador de serviços, e de este último o ter pago à Fazenda Pública, incumbe a essa autoridade pagar juros sobre esse montante se não tiver procedido a esse reembolso num prazo razoável depois ter lhe ter sido apresentado um pedido nesse sentido. As modalidades de aplicação dos juros sobre esse montante pertencem à autonomia processual dos Estados-Membros, limitada pelos princípios da equivalência e da efetividade, tendo em conta que as normas nacionais relativas, nomeadamente, ao cálculo dos juros eventualmente devidos não devem ter como consequência privar o sujeito passivo de uma indemnização adequada do prejuízo causado pelo reembolso tardio do mesmo montante. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio fazer uso das suas competências para assegurar a plena eficácia destas disposições, procedendo a uma interpretação do direito nacional conforme com o direito da União.

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(1)  JO C 357, de 6.9.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/11 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru — Eslovénia) — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.

(Processo C-405/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Artigo 3.o, n.o 1, e artigo 8.o - Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual - Desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato - Exigência de boa-fé por parte do profissional - Possibilidade de garantir um nível de proteção mais elevado do que o previsto na Diretiva»)

(2022/C 463/13)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Višje sodišče v Mariboru

Partes no processo principal

Recorrente: FV

Recorrido: NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 8.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação nacional que permite que seja declarado o caráter abusivo de uma cláusula contratual nos casos em que essa cláusula cria um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato em detrimento do consumidor, sem todavia, nessa hipótese, proceder ao exame da exigência de «boa-fé», na aceção desse artigo 3.o, n.o 1.

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(1)  JO C 349, de 30.8.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/12 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen — Alemanha) — X GmbH & Co. KG/Finanzamt Bremen

(Processo C-431/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Imposto sobre as sociedades - Determinação do rendimento tributável das sociedades - Operações com elementos de estraneidade - Obrigação de documentação fiscal das relações comerciais entre pessoas com laços de interdependência - Estimativa e sobretaxa do rendimento tributável a título de sanção»)

(2022/C 463/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Bremen

Partes no processo principal

Demandante: X GmbH & Co. KG

Demandado: Finanzamt Bremen

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional ao abrigo da qual, em primeiro lugar, o sujeito passivo está submetido a uma obrigação de documentação sobre a natureza e o conteúdo, bem como sobre as bases económicas e jurídicas do preço e das outras condições comerciais das suas operações comerciais transfronteiriças com pessoas com as quais mantém uma relação de interdependência, de capital ou outra, que permite a esse sujeito passivo ou a essas pessoas exercerem sobre o outro uma influência efetiva e que prevê, em segundo lugar, em caso de violação dessa obrigação, não só que esses rendimentos tributáveis no Estado-Membro em causa se presumem, ilidivelmente, superiores aos que foram declarados, uma vez que a Administração Fiscal pode proceder a uma estimativa em detrimento do sujeito passivo, mas também a imposição de uma sobretaxa de um montante equivalente a, pelo menos, 5 % e, no máximo, 10 % do montante adicional dos rendimentos calculados, com um montante mínimo de 5 000 euros, salvo se o incumprimento desta obrigação for desculpável ou a culpa for leve.

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(1)  JO C 401, de 04.10.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/12 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Liberty Lines SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

(Processo C-437/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Artigos 1.o e 4.o - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Artigo 1.o - Adjudicação por ajuste direto de contratos de serviço público - Serviços públicos de transporte marítimo rápido de passageiros - Equiparação a serviços de transporte ferroviário por mar»)

(2022/C 463/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Liberty Lines SpA

Recorrido: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

sendo intervenientes: Rete Ferroviaria Italiana SpA, Bluferries Srl

Dispositivo

O Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), e, em especial, o seu artigo 1.o, n.o 1, e o seu artigo 4.o, n.o 1,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma regulamentação nacional que tem por objeto equiparar os serviços de transporte marítimo aos serviços de transporte ferroviário, quando essa equiparação tenha por efeito subtrair o serviço em causa à aplicação da regulamentação em matéria de contratos públicos que lhe é aplicável.

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(1)  JO C 391, de 27.9.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/13 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — NY / Herios SARL

(Processo C-593/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 86/653/CEE - Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) - Agentes comerciais independentes - Denúncia do contrato de agência pelo comitente - Indemnização do agente - Indemnização de cessação - Subagência - Direito do subagente à proporção da indemnização de cessação devida ao agente principal correspondente à clientela angariada pelo subagente»)

(2022/C 463/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: NY

Recorrida: Herios SARL

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais,

deve ser interpretado no sentido de que:

a indemnização de cessação paga pelo comitente ao agente principal na proporção da clientela angariada pelo subagente é suscetível de constituir uma vantagem substancial para o agente principal. Todavia, o pagamento de uma indemnização de cessação ao subagente é suscetível de ser considerado injusto, na aceção desta disposição, quando este prossegue as suas atividades de agente comercial relativamente aos mesmos clientes e para os mesmos produtos, mas no âmbito de uma relação direta com o comitente principal, em substituição do agente principal que o tinha anteriormente contratado.

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(1)  JO C 502, de 13.12.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/14 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/14

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Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2022 por Carlos Correia de Matos do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de dezembro de 2021 no processo T-719/21, Correia de Matos / Comissão

(Processo C-79/22 P)

(2022/C 463/17)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Carlos Correia de Matos (representante: C. Correia de Matos, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 20 de outubro de 2022, o Tribunal de Justiça (décima secção), negou provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível e condena Carlos Correia de Matos a suportar as suas próprias despesas.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/14 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/14

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Recurso interposto em 5 de julho de 2022 pela Fidelity National Information Services, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 4 de maio de 2022 no processo T-237/21, Fidelity National Information Services/EUIPO

(Processo C-446/22 P)

(2022/C 463/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fidelity National Information Services, Inc. (representante: P. Wilhelm, avocat)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 20 de outubro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu que não havia que receber o recurso e que a Fidelity National Information Services, Inc. devia ser condenada nas suas despesas.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/14 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeş (Roménia) em 9 de agosto de 2022 — SC Adient Ltd & Co.Kg/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Argeş

(Processo C-533/22)

(2022/C 463/19)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Argeş

Partes no processo principal

Recorrente: SC Adient Ltd & Co.Kg

Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Argeş

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e os artigos 10.o e 11.o do Regulamento de Execução n.o 282/2011 do Conselho, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA (2), ser interpretados no sentido de que se opõem à prática da administração tributária nacional de qualificar uma pessoa coletiva residente independente de estabelecimento estável de uma entidade não residente, unicamente com fundamento no facto de as duas sociedades pertencerem ao mesmo grupo? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e os artigos 10.o e 11.o do Regulamento de Execução n.o 282/2011 do Conselho, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA (2), ser interpretados no sentido de que se opõem à prática da administração tributária nacional de qualificar uma pessoa coletiva residente independente de estabelecimento estável de uma entidade não residente, unicamente com fundamento no facto de as duas sociedades pertencerem ao mesmo grupo?

| 2) | Devem o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e os artigos 10.o e 11.o do Regulamento de Execução n.o 282/2011 do Conselho, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA, ser interpretados no sentido de que se opõem à prática da administração tributária nacional de considerar que existe, no território de um Estado-Membro, um estabelecimento estável de uma entidade não residente, exclusivamente com fundamento no facto de a pessoa coletiva residente prestar serviços à entidade não residente? |
| --- | --- |

2)

Devem o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e os artigos 10.o e 11.o do Regulamento de Execução n.o 282/2011 do Conselho, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA, ser interpretados no sentido de que se opõem à prática da administração tributária nacional de considerar que existe, no território de um Estado-Membro, um estabelecimento estável de uma entidade não residente, exclusivamente com fundamento no facto de a pessoa coletiva residente prestar serviços à entidade não residente?

| 3) | Devem o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e os artigos 10.o e 11.o do Regulamento de Execução n.o 282/2011 do Conselho, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA, ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação tributária nacional e à prática da administração tributária nacional de considerar que existe, no território de um Estado-Membro, um estabelecimento estável de uma entidade não residente, tendo em conta que o [estabelecimento] estável em questão apenas entrega bens e não presta serviços? |
| --- | --- |

3)

Devem o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e os artigos 10.o e 11.o do Regulamento de Execução n.o 282/2011 do Conselho, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA, ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação tributária nacional e à prática da administração tributária nacional de considerar que existe, no território de um Estado-Membro, um estabelecimento estável de uma entidade não residente, tendo em conta que o [estabelecimento] estável em questão apenas entrega bens e não presta serviços?

| 4) | Quando uma pessoa não residente possua no território de um Estado-Membro, através de uma pessoa coletiva residente, recursos humanos e técnicos com os quais presta serviços de tratamento de bens a entregar pela entidade não residente, devem o artigo 192.o-A, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[, bem como] os artigos 11.o e 53.o, n.o 2, do Regulamento de Execução n.o 282/2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA, ser interpretados no sentido de que os serviços de tratamento prestados através dos recursos técnicos e humanos da pessoa coletiva não residente são:
  serviços prestados à pessoa coletiva não residente pela pessoa coletiva residente, através dos referidos recursos humanos e técnicos,
  ou, sendo caso disso,






  (ii) | serviços prestados pela própria pessoa coletiva não residente, através dos referidos recursos humanos e técnicos? |
| --- | --- | --- |

4)

Quando uma pessoa não residente possua no território de um Estado-Membro, através de uma pessoa coletiva residente, recursos humanos e técnicos com os quais presta serviços de tratamento de bens a entregar pela entidade não residente, devem o artigo 192.o-A, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[, bem como] os artigos 11.o e 53.o, n.o 2, do Regulamento de Execução n.o 282/2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA, ser interpretados no sentido de que os serviços de tratamento prestados através dos recursos técnicos e humanos da pessoa coletiva não residente são:

serviços prestados à pessoa coletiva não residente pela pessoa coletiva residente, através dos referidos recursos humanos e técnicos,

ou, sendo caso disso,

(ii)

serviços prestados pela própria pessoa coletiva não residente, através dos referidos recursos humanos e técnicos?

| 5) | Em função da resposta à quarta questão prejudicial, de que modo deve ser determinado o lugar das prestações de serviços, à luz do artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e dos artigos 10.o e 11.o do Regulamento de Execução n.o 282/2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA? |
| --- | --- |

5)

Em função da resposta à quarta questão prejudicial, de que modo deve ser determinado o lugar das prestações de serviços, à luz do artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e dos artigos 10.o e 11.o do Regulamento de Execução n.o 282/2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA?

| 6) | À luz do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Execução n.o 282/2011 do Conselho, que estabelece disposições de aplicação da Diretiva IVA, as atividades relacionadas com os serviços de tratamento dos bens, como a receção, o inventário, a realização de encomendas a fornecedores, a disponibilização de áreas de armazenamento, a gestão de existências no sistema informático, o tratamento das encomendas de clientes, a menção do endereço nos documentos de transporte e faturas, o apoio relativo ao controlo de qualidade, etc., devem ser ignoradas para efeitos da determinação da existência de um estabelecimento estável, na medida em que se trata de atividades de apoio administrativo estritamente necessárias à atividade de tratamento dos bens? |
| --- | --- |

6)

À luz do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Execução n.o 282/2011 do Conselho, que estabelece disposições de aplicação da Diretiva IVA, as atividades relacionadas com os serviços de tratamento dos bens, como a receção, o inventário, a realização de encomendas a fornecedores, a disponibilização de áreas de armazenamento, a gestão de existências no sistema informático, o tratamento das encomendas de clientes, a menção do endereço nos documentos de transporte e faturas, o apoio relativo ao controlo de qualidade, etc., devem ser ignoradas para efeitos da determinação da existência de um estabelecimento estável, na medida em que se trata de atividades de apoio administrativo estritamente necessárias à atividade de tratamento dos bens?

| 7) | Tendo em conta os princípios relativos ao lugar de tributação como o lugar onde ocorre o consumo final, para a determinação do lugar da prestação dos serviços de tratamento é relevante o facto de a maior parte dos bens deste resultantes serem vendidos pelo beneficiário dos serviços (terem destino) fora da Roménia, enquanto os vendidos na Roménia estão sujeitos a IVA, e, por conseguinte, de o resultado dos serviços não ser «consumido» na Roménia, ou, se for «consumido» na Roménia, estar sujeito a IVA? |
| --- | --- |

7)

Tendo em conta os princípios relativos ao lugar de tributação como o lugar onde ocorre o consumo final, para a determinação do lugar da prestação dos serviços de tratamento é relevante o facto de a maior parte dos bens deste resultantes serem vendidos pelo beneficiário dos serviços (terem destino) fora da Roménia, enquanto os vendidos na Roménia estão sujeitos a IVA, e, por conseguinte, de o resultado dos serviços não ser «consumido» na Roménia, ou, se for «consumido» na Roménia, estar sujeito a IVA?

| 8) | No caso de os recursos técnicos e humanos do estabelecimento estável que recebe os serviços serem potencialmente os mesmos que os do prestador que presta efetivamente os serviços, continua a existir uma prestação de serviços na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva IVA? |
| --- | --- |

8)

No caso de os recursos técnicos e humanos do estabelecimento estável que recebe os serviços serem potencialmente os mesmos que os do prestador que presta efetivamente os serviços, continua a existir uma prestação de serviços na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva IVA?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2011, L 77, p. 1).

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/15 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg (Países Baixos) em 11 de agosto de 2022 — SN e o./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-540/22)

(2022/C 463/20)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg

Partes no processo principal

Recorrentes:: SN, AS, RA, AA, OK, SD, IS, YZ, VK, VM, SP, OZ, OK, MM, PS, OP, ST, OO, ST, OS, AB, AT, PM, IY, SO, HY, VK, VL, DT, DM, DK, OK, MK, VM, VM, AY, PD, SS, OH, AZ, RS, VD, AI, OK

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Questões prejudiciais

| 1) | A livre prestação de serviços consagrada nos artigos 56.o e 57.o TFUE inclui um direito derivado de residência num Estado-Membro a favor dos trabalhadores nacionais de Estados terceiros empregados nesse Estado-Membro por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro? |
| --- | --- |

1)

A livre prestação de serviços consagrada nos artigos 56.o e 57.o TFUE inclui um direito derivado de residência num Estado-Membro a favor dos trabalhadores nacionais de Estados terceiros empregados nesse Estado-Membro por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro?

| 2) | Em caso de resposta negativa, o artigo 56.o TFUE, no caso de uma prestação de serviços de duração superior a três meses, opõe-se à obrigação de pedir uma autorização de residência para cada trabalhador individual, para além da simples obrigação de declaração por parte do prestador de serviços? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa, o artigo 56.o TFUE, no caso de uma prestação de serviços de duração superior a três meses, opõe-se à obrigação de pedir uma autorização de residência para cada trabalhador individual, para além da simples obrigação de declaração por parte do prestador de serviços?

| 3) | Em caso de resposta negativa, o artigo 56.o TFUE opõe-se






  a) | A uma disposição de direito nacional segundo a qual o prazo de validade de tal autorização de residência não pode exceder dois anos, independentemente da duração da prestação de serviços? |
| --- | --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa, o artigo 56.o TFUE opõe-se

a)

A uma disposição de direito nacional segundo a qual o prazo de validade de tal autorização de residência não pode exceder dois anos, independentemente da duração da prestação de serviços?

| b) | À limitação do prazo de validade de tal autorização de residência ao prazo de validade da autorização de trabalho e de residência do Estado-Membro onde está estabelecido o prestador de serviços? |
| --- | --- |

b)

À limitação do prazo de validade de tal autorização de residência ao prazo de validade da autorização de trabalho e de residência do Estado-Membro onde está estabelecido o prestador de serviços?

| c) | À cobrança de uma taxa por cada pedido ou por cada pedido de renovação de montante equivalente à taxa devida por uma autorização de residência normal para o exercício de atividade profissional por um nacional de um Estado terceiro, mas cinco vezes superior ao montante da taxa relativa ao atestado de residência legal de um cidadão da União? |
| --- | --- |

c)

À cobrança de uma taxa por cada pedido ou por cada pedido de renovação de montante equivalente à taxa devida por uma autorização de residência normal para o exercício de atividade profissional por um nacional de um Estado terceiro, mas cinco vezes superior ao montante da taxa relativa ao atestado de residência legal de um cidadão da União?

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/16 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), em 18 de agosto de 2022 — X/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

(Processo C-549/22)

(2022/C 463/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 68.o, n.o 4, do Acordo de Associação (1) ser interpretado no sentido de que é aplicável ao familiar sobrevivo residente na Argélia de um trabalhador falecido que deseja exportar a sua pensão de sobrevivência para a Argélia?
  Em caso de resposta afirmativa, |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 68.o, n.o 4, do Acordo de Associação (1) ser interpretado no sentido de que é aplicável ao familiar sobrevivo residente na Argélia de um trabalhador falecido que deseja exportar a sua pensão de sobrevivência para a Argélia?

Em caso de resposta afirmativa,

| 2) | Deve o artigo 68.o, n.o 4, do Acordo de Associação, atendendo ao seu teor, bem como à sua natureza e finalidade, ser interpretado no sentido de que tem efeito direto, podendo, por conseguinte, ser diretamente invocado nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros pelas pessoas a quem esta disposição se aplica, a fim de impedir que sejam sujeitas a regras de direito nacional contrárias à referida disposição?
  Em caso de resposta afirmativa, |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 68.o, n.o 4, do Acordo de Associação, atendendo ao seu teor, bem como à sua natureza e finalidade, ser interpretado no sentido de que tem efeito direto, podendo, por conseguinte, ser diretamente invocado nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros pelas pessoas a quem esta disposição se aplica, a fim de impedir que sejam sujeitas a regras de direito nacional contrárias à referida disposição?

Em caso de resposta afirmativa,

| 3) | Deve o artigo 68.o, n.o 4, do Acordo de Associação ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação do princípio do país de residência, previsto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei geral relativa aos familiares sobrevivos (Algemene nabestaandenwet), que cria uma restrição à exportação da pensão de sobrevivência para a Argélia? |
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3)

Deve o artigo 68.o, n.o 4, do Acordo de Associação ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação do princípio do país de residência, previsto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei geral relativa aos familiares sobrevivos (Algemene nabestaandenwet), que cria uma restrição à exportação da pensão de sobrevivência para a Argélia?

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(1)  Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidades Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (JO 2005, L 265, p. 2).

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/17 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/17

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Recurso interposto em 26 de agosto de 2022 por Ana Carla Mendes de Almeida do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de junho de 2022 no processo T-334/21, Mendes de Almeida/Conselho

(Processo C-572/22 P)

(2022/C 463/22)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Ana Carla Mendes de Almeida (representantes: R. Leandro Vasconcelos, P. Almeida Sande e M. Tavares, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Por despacho de 16 de setembro de 2022, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/17 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de setembro de 2022 — X BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-585/22)

(2022/C 463/23)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 49.o, 56.o e/ou 63.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual os juros relativos a uma dívida de empréstimo contraída junto de uma entidade associada do sujeito passivo — sendo esta dívida relativa à aquisição ou ao aumento de uma participação numa entidade que se torna, após a aquisição ou o aumento da participação, numa entidade associada — não são dedutíveis aquando da determinação dos lucros do sujeito passivo porque a dívida em questão deve ser considerada (parte de) um expediente puramente artificial, independentemente da questão de saber se, considerada isoladamente, essa dívida foi contraída em condições de plena concorrência? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 49.o, 56.o e/ou 63.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual os juros relativos a uma dívida de empréstimo contraída junto de uma entidade associada do sujeito passivo — sendo esta dívida relativa à aquisição ou ao aumento de uma participação numa entidade que se torna, após a aquisição ou o aumento da participação, numa entidade associada — não são dedutíveis aquando da determinação dos lucros do sujeito passivo porque a dívida em questão deve ser considerada (parte de) um expediente puramente artificial, independentemente da questão de saber se, considerada isoladamente, essa dívida foi contraída em condições de plena concorrência?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão 1, devem os artigos 49.o, 56.o e/ou 63.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual a dedução dos juros relativos a uma dívida de empréstimo considerada (parte de) um expediente puramente artificial que é contraída junto de uma entidade associada do sujeito passivo — sendo esta dívida relativa à aquisição ou ao aumento de uma participação numa entidade que se torna, após a aquisição ou o aumento da participação, numa entidade associada — é totalmente recusada para efeitos da determinação dos lucros do sujeito passivo, mesmo que tais juros, considerados isoladamente, não excedam o montante que teria sido acordado entre empresas independentes? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão 1, devem os artigos 49.o, 56.o e/ou 63.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual a dedução dos juros relativos a uma dívida de empréstimo considerada (parte de) um expediente puramente artificial que é contraída junto de uma entidade associada do sujeito passivo — sendo esta dívida relativa à aquisição ou ao aumento de uma participação numa entidade que se torna, após a aquisição ou o aumento da participação, numa entidade associada — é totalmente recusada para efeitos da determinação dos lucros do sujeito passivo, mesmo que tais juros, considerados isoladamente, não excedam o montante que teria sido acordado entre empresas independentes?

| 3) | É relevante para a resposta às questões 1 e/ou 2 que a aquisição ou o aumento da participação sejam relativos a) a uma entidade que já era entidade associada do sujeito passivo antes da aquisição ou do aumento da participação, ou b) a uma entidade que só se torna entidade associada do sujeito passivo após tal aquisição ou aumento da participação? |
| --- | --- |

3)

É relevante para a resposta às questões 1 e/ou 2 que a aquisição ou o aumento da participação sejam relativos a) a uma entidade que já era entidade associada do sujeito passivo antes da aquisição ou do aumento da participação, ou b) a uma entidade que só se torna entidade associada do sujeito passivo após tal aquisição ou aumento da participação?

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/18 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wesel (Alemanha) em 9 de setembro de 2022 — AT, BT/PS GbR, VG, MB, DH, WB, GS

(Processo C-590/22)

(2022/C 463/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Wesel

Partes no processo principal

Demandantes: AT, BT

Demandados: PS GbR, VG, MB, DH, WB, GS

Questões prejudiciais

| 1) | É suficiente para fundamentar um direito a indemnização ao abrigo do artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que uma disposição do RGPD que protege o requerente tenha sido violada ou é necessário que essa pessoa tenha sofrido um prejuízo adicional? |
| --- | --- |

1)

É suficiente para fundamentar um direito a indemnização ao abrigo do artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que uma disposição do RGPD que protege o requerente tenha sido violada ou é necessário que essa pessoa tenha sofrido um prejuízo adicional?

| 2) | Nos termos do direito da União, é necessário que se verifique um prejuízo com uma certa gravidade para fundamentar um direito a indemnização por danos imateriais na aceção do artigo 82.o, n.o 1, do RGPD? |
| --- | --- |

2)

Nos termos do direito da União, é necessário que se verifique um prejuízo com uma certa gravidade para fundamentar um direito a indemnização por danos imateriais na aceção do artigo 82.o, n.o 1, do RGPD?

| 3) | Em particular, é suficiente para fundamentar um direito a indemnização por danos imateriais na aceção do artigo 82.o, n.o 1, do RGPD que o requerente receie que, na sequência de violações das disposições do RGPD, os seus dados pessoais tenham chegado às mãos de terceiros sem que [isso] possa ser positivamente provado? |
| --- | --- |

3)

Em particular, é suficiente para fundamentar um direito a indemnização por danos imateriais na aceção do artigo 82.o, n.o 1, do RGPD que o requerente receie que, na sequência de violações das disposições do RGPD, os seus dados pessoais tenham chegado às mãos de terceiros sem que [isso] possa ser positivamente provado?

| 4) | É conforme com o direito da União que o órgão jurisdicional nacional, no cálculo do montante de uma indemnização por danos imateriais na aceção do artigo 82.o, n.o 1, do RGPD, aplique mutatis mutandis os critérios do artigo 83.o, n.o 2, segundo período, do RGPD, que, segundo os próprios termos desta disposição, apenas são aplicáveis às coimas? |
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4)

É conforme com o direito da União que o órgão jurisdicional nacional, no cálculo do montante de uma indemnização por danos imateriais na aceção do artigo 82.o, n.o 1, do RGPD, aplique mutatis mutandis os critérios do artigo 83.o, n.o 2, segundo período, do RGPD, que, segundo os próprios termos desta disposição, apenas são aplicáveis às coimas?

| 5) | Deve o montante da indemnização por danos imateriais na aceção do artigo 82.o, n.o 1, do RGPD ser também fixado tendo em conta o facto de o montante do direito reconhecido criar um efeito dissuasor e/ou impedir a «mercantilização» (aceitação calculada de coimas/do pagamento de indemnizações por danos) das infrações? |
| --- | --- |

5)

Deve o montante da indemnização por danos imateriais na aceção do artigo 82.o, n.o 1, do RGPD ser também fixado tendo em conta o facto de o montante do direito reconhecido criar um efeito dissuasor e/ou impedir a «mercantilização» (aceitação calculada de coimas/do pagamento de indemnizações por danos) das infrações?

| 6) | É conforme com o direito da União ter em consideração, no cálculo do montante de um direito a indemnização por danos imateriais na aceção do artigo 82.o, n.o 1, do RGPD, infrações a disposições nacionais que tenham por objetivo a proteção de dados pessoais, mas que não sejam atos delegados ou de execução adotados nos termos do presente regulamento ou disposições dos Estados-Membros que visem clarificar as disposições do presente regulamento? |
| --- | --- |

6)

É conforme com o direito da União ter em consideração, no cálculo do montante de um direito a indemnização por danos imateriais na aceção do artigo 82.o, n.o 1, do RGPD, infrações a disposições nacionais que tenham por objetivo a proteção de dados pessoais, mas que não sejam atos delegados ou de execução adotados nos termos do presente regulamento ou disposições dos Estados-Membros que visem clarificar as disposições do presente regulamento?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/18 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha) em 15 de setembro de 2022 — J. O./Kreis Gütersloh

(Processo C-596/22)

(2022/C 463/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Minden

Partes no processo principal

Recorrente: J. O.

Recorrido: Kreis Gütersloh

Interveniente: W.D.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE (1), o n.o 17, alínea a), e o n.o 24 do anexo I a esta Diretiva, ou o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE, o n.o 1, alínea e), do anexo II, o n.o 1, alínea b), e o n.o 3, alínea g), do anexo III a esta Diretiva ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional segundo a qual, nos casos em que uma unidade de criação intensiva de frangos é acrescentada a outra unidade semelhante já licenciada, estas instalações só necessitam, enquanto projetos cumulativos, da realização de uma avaliação do impacto ambiental ou de uma análise caso a caso, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE, se estiverem unidas por instalações comerciais ou estruturais comuns? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE (1), o n.o 17, alínea a), e o n.o 24 do anexo I a esta Diretiva, ou o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE, o n.o 1, alínea e), do anexo II, o n.o 1, alínea b), e o n.o 3, alínea g), do anexo III a esta Diretiva ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional segundo a qual, nos casos em que uma unidade de criação intensiva de frangos é acrescentada a outra unidade semelhante já licenciada, estas instalações só necessitam, enquanto projetos cumulativos, da realização de uma avaliação do impacto ambiental ou de uma análise caso a caso, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE, se estiverem unidas por instalações comerciais ou estruturais comuns?

| 2) | Deve o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE, o n.o 17, alínea a), e o n.o 24, do anexo I a esta Diretiva ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional segundo a qual, nos casos em que,






  a) | uma unidade de criação intensiva de frangos é acrescentada a uma unidade semelhante já licenciada, |
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2)

Deve o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE, o n.o 17, alínea a), e o n.o 24, do anexo I a esta Diretiva ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional segundo a qual, nos casos em que,

a)

uma unidade de criação intensiva de frangos é acrescentada a uma unidade semelhante já licenciada,

| b) | a unidade a acrescentar (29 990 lugares) e a unidade já licenciada (84 000 lugares) ultrapassam, em conjunto, o limiar de 85 000 lugares para frangos nos termos do n.o 17, alínea a), do anexo I à Diretiva 2011/92/UE, |
| --- | --- |

b)

a unidade a acrescentar (29 990 lugares) e a unidade já licenciada (84 000 lugares) ultrapassam, em conjunto, o limiar de 85 000 lugares para frangos nos termos do n.o 17, alínea a), do anexo I à Diretiva 2011/92/UE,

| c) | a unidade a acrescentar não atinge o limiar nacional para uma análise preliminar relacionada com a localização, nos termos do direito nacional (30 000 lugares), nem o limiar nacional para uma análise geral nos termos do direito nacional (40 000 lugares) e |
| --- | --- |

c)

a unidade a acrescentar não atinge o limiar nacional para uma análise preliminar relacionada com a localização, nos termos do direito nacional (30 000 lugares), nem o limiar nacional para uma análise geral nos termos do direito nacional (40 000 lugares) e

| d) | em relação à unidade já licenciada, não tenha sido realizada uma avaliação do impacto ambiental, mas uma análise caso a caso, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE (sob a forma de uma análise preliminar geral, nos termos do direito nacional), a qual concluiu que não era necessário realizar uma avaliação do impacto ambiental da unidade já licenciada,
  só seja necessário realizar uma avaliação do impacto ambiental da unidade a acrescentar se uma análise caso a caso, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE (sob a forma de análise preliminar geral, nos termos do direito nacional), concluir que o acrescento dessa unidade pode ter um impacto negativo significativo ou um impacto negativo significativo no ambiente? |
| --- | --- |

d)

em relação à unidade já licenciada, não tenha sido realizada uma avaliação do impacto ambiental, mas uma análise caso a caso, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE (sob a forma de uma análise preliminar geral, nos termos do direito nacional), a qual concluiu que não era necessário realizar uma avaliação do impacto ambiental da unidade já licenciada,

só seja necessário realizar uma avaliação do impacto ambiental da unidade a acrescentar se uma análise caso a caso, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE (sob a forma de análise preliminar geral, nos termos do direito nacional), concluir que o acrescento dessa unidade pode ter um impacto negativo significativo ou um impacto negativo significativo no ambiente?

| 3. | Deve o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE e o n.o 1, alínea e), do anexo II a esta Diretiva ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que faz depender a obrigação de realização de uma análise caso a caso, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE (sob a forma de análise preliminar relacionada com a localização, nos termos do direito nacional), sobre se um projeto de construção e exploração de uma unidade de criação intensiva de frangos deve ser submetido a uma avaliação do impacto ambiental, unicamente do facto de esta unidade abranger 30 000 ou mais lugares? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE e o n.o 1, alínea e), do anexo II a esta Diretiva ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que faz depender a obrigação de realização de uma análise caso a caso, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE (sob a forma de análise preliminar relacionada com a localização, nos termos do direito nacional), sobre se um projeto de construção e exploração de uma unidade de criação intensiva de frangos deve ser submetido a uma avaliação do impacto ambiental, unicamente do facto de esta unidade abranger 30 000 ou mais lugares?

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(1)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1) conforme alterada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO 2014, L 124, p. 1).

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/19 |
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5.12.2022

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C 463/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de setembro de 2022 — Società Italiana Imprese Balneari Srl/Comune di Rosignano Marittimo e o.

(Processo C-598/22)

(2022/C 463/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Società Italiana Imprese Balneari Srl

Recorridos: Comune di Rosignano Marittimo, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia del demanio — Direzione regionale Toscana e Umbria, Regione Toscana

Questão prejudicial

Os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios decorrentes do Acórdão Laezza (C-375/14), se forem considerados aplicáveis, opõem-se à interpretação de uma disposição de direito nacional como o artigo 49.o [do Código Marítimo] no sentido de que impõe a cessão pelo concessionário, a título gratuito e sem indemnização, no termo da concessão, quando esta seja renovada, sem interrupção, ainda que por força de uma nova decisão, das construções realizadas na zona do domínio público que fazem parte do complexo de bens organizados para o exercício da atividade balnear, podendo este efeito de apropriação imediata pelo Estado configurar uma restrição que excede o necessário para alcançar o objetivo efetivamente visado pelo legislador nacional e, portanto, desproporcionado relativamente a esse objetivo?

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/20 |
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5.12.2022

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C 463/20

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Ação intentada em 17 de outubro de 2022 — Comissão Europeia / República Portuguesa

(Processo C-651/22)

(2022/C 463/27)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot e B. Rechena, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | A declaração de que ao não adotar, o mais tardar em 6 de fevereiro de 2018, as medidas necessárias para dar cumprimento integral à Diretiva 2013/59/Euratom (1) do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 96/29/Euratom, 90/641/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom e ao não comunicar essas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o da referida diretiva. |
| --- | --- |

—

A declaração de que ao não adotar, o mais tardar em 6 de fevereiro de 2018, as medidas necessárias para dar cumprimento integral à Diretiva 2013/59/Euratom (1) do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 96/29/Euratom, 90/641/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom e ao não comunicar essas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o da referida diretiva.

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, deveria ter sido transposta até ao dia 6 de fevereiro de 2018, devendo os Estados-Membros comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela mesma.

O prazo de transposição da Diretiva já terminou e, até à data, a Comissão não foi notificada da sua transposição integral, nem dispõe de outras informações que lhe permitam concluir que a República Portuguesa cumpriu a obrigação de aplicar as medidas necessárias. Em particular, a República Portuguesa ainda não estabeleceu um plano nacional de ação respeitante aos riscos a longo prazo decorrentes da exposição ao radão em habitações, edifícios abertos ao público e locais de trabalho, para todas as formas de penetração do radão, seja a partir do solo, dos materiais de construção ou da água.

A Comissão considera que, ao não adotar todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, transpondo-a para o direito nacional e ao não comunicar essas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o da Diretiva.

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(1)  JO 2014, L 13, p. 1

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/21 |
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5.12.2022

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C 463/21

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Ação intentada em 21 de outubro de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-668/22)

(2022/C 463/28)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Sasinowska, G. Wilms e R. Lindenthal, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República Eslovaca, ao não tomar as medidas necessárias para alcançar certos resultados derivados do Regulamento (CE) n.o 29/2009 (1) da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República Eslovaca, ao não tomar as medidas necessárias para alcançar certos resultados derivados do Regulamento (CE) n.o 29/2009 (1) da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão;

| — | Condenação da República Eslovaca nas despesas. |
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—

Condenação da República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009, os prestadores de serviços de tráfego aéreo («ATS») devem garantir que os órgãos ATS que prestam serviços de tráfego aéreo no espaço aéreo referido no n.o 3 do artigo 1.o dispõem de capacidade para prestar e para explorar os serviços de ligações de dados definidos no Anexo II desse regulamento. Os serviços de ligações de dados definidos no Anexo II são: a capacidade de início através de ligações de dados (DLIC), o serviço de gestão de comunicações ATC (ACM), o serviço de autorização e de informação ATC (ACL) e o serviço de verificação de microfone ATC (AMC). Contrariando o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009, o prestador ATS designado pela República Eslovaca não garantiu a capacidade dos órgãos ATS de prestarem e operarem os serviços de ligações de dados definidos no Anexo II desse regulamento. No termo do prazo fixado no parecer fundamentado a República Eslovaca não tinha adotado as medidas necessárias, no sentido do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado UE, para garantir que o prestador ATS por si designado cumpria os requisitos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 29/2009.

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(1)  JO 2009, L 13, p. 3.

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Tribunal Geral

| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/22 |
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5.12.2022

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C 463/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Leino-Sandberg/Parlamento

(Processo T-421/17 RENV) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento relativo à decisão que recusa a um terceiro o acesso integral aos quadros dos trílogos no âmbito da proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas»)

(2022/C 463/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Päivi Leino-Sandberg (Helsínquia, Finlândia) (representantes: O. Brouwer, B. Verheijen e S. Schubert, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e J.-C. Puffer, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República da Finlândia (representante: M. Pere, agente), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, H. Shev, H. Eklinder, A. Runeskjöld, M. Salborn Hodgson e R. Shahsavan Eriksson, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão A(2016) 15112 do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2017, que recusa conceder-lhe acesso à Decisão A(2015) 4931 do Parlamento, de 8 de julho de 2015, dirigida a Emilio De Capitani.

Dispositivo

| 1) | A Decisão A(2016) 15112 do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2017, que recusa conceder a Päivi Leino-Sandberg acesso à Decisão A(2015) 4931 do Parlamento, de 8 de julho de 2015, dirigida a Emilio De Capitani, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão A(2016) 15112 do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2017, que recusa conceder a Päivi Leino-Sandberg acesso à Decisão A(2015) 4931 do Parlamento, de 8 de julho de 2015, dirigida a Emilio De Capitani, é anulada.

| 2) | O Parlamento é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Päivi Leino-Sandberg. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Päivi Leino-Sandberg.

| 3) | A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 293, de 4.9.2017.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/22 |
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5.12.2022

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C 463/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Corneli/BCE

(Processo T-502/19) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Recuperação e resolução de instituições de crédito - Medidas de intervenção precoce - Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária - Recurso de anulação - Recurso interposto por um acionista - Legitimidade - Interesse distinto do interesse do banco - Admissibilidade - Erro de direito na determinação da base jurídica - Interpretação conforme do direito nacional pelo juiz da União - Limite - Proibição de interpretar o direito nacional contra legem»)

(2022/C 463/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Francesca Corneli (Velletri, Itália) (representantes: M. Condinanzi, L. Boggio e F. Ferraro, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, A. Pizzolla e G. Marafioti, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, D. Triantafyllou e A. Nijenhuis, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do BCE, de 1 de janeiro de 2019, que colocou a Banca Carige SpA sob administração temporária, bem como de qualquer ato consecutivo ou posterior, incluindo, nomeadamente, a Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-13 do BCE, de 29 de março de 2019, que prorroga até 30 de setembro de 2019 o período de colocação sob administração temporária.

Dispositivo

| 1) | A Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do BCE, de 1 de janeiro de 2019, que coloca a Banca Carige SpA sob administração temporária, e a Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-13 do BCE, de 29 de março de 2019, que prorroga até 30 de setembro de 2019 o período de colocação sob administração temporária são anuladas. |
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1)

A Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do BCE, de 1 de janeiro de 2019, que coloca a Banca Carige SpA sob administração temporária, e a Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-13 do BCE, de 29 de março de 2019, que prorroga até 30 de setembro de 2019 o período de colocação sob administração temporária são anuladas.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Banco Central Europeu (BCE) é condenado a suportar as suas despesas e as despesas de Francesca Corneli. |
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3)

O Banco Central Europeu (BCE) é condenado a suportar as suas despesas e as despesas de Francesca Corneli.

| 4) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
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4)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 312, de 16.9.2019.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/23 |
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5.12.2022

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C 463/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Malacalza Investimenti/BCE

(Processo T-552/19 OP) (1)

(«Acesso aos documentos - Decisão 2004/258/CE - Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União - Presunção geral de confidencialidade - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou coletiva, incluindo no que respeita à propriedade intelectual - Conceito de informações confidenciais - Dever de fundamentação - Oposição»)

(2022/C 463/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Malacalza Investimenti Srl (Génova, Itália) (representantes: P. Ghiglione, E. De Giorgi, L. Amicarelli e S. Casini, advogados)

Recorrido no processo principal: Banco Central Europeu (representantes: A. Riso, F. von Lindeiner e M. Van Hoecke, agentes, assistidos por D. Sarmiento Ramírez-Escudero e O. Pollicino, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o Banco Central Europeu (BCE) deduziu oposição ao Acórdão de 25 de junho de 2020, Malacalza Investimenti/BCE (T-552/19, EU:T:2020:294), que anulou a Decisão LS/LdG/19/185 do BCE, de 12 de junho de 2019, que recusou o acesso à Decisão do Conselho de Governadores do BCE, de 1 de janeiro de 2019, de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária e a outros documentos com ela relacionados.

Dispositivo

| 1) | A oposição ao Acórdão de 25 de junho de 2020, Malacalza Investimenti/BCE, T-552/19, EU:T:2020:294, proferido à revelia, que anulou a Decisão do BCE, de 12 de junho de 2019, que recusou o acesso à sua Decisão de 1 de janeiro de 2019 de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária e a outros documentos com ela relacionados é julgada improcedente e, consequentemente, a anulação da Decisão do BCE, de 12 de junho de 2019, proferida pelo acórdão à revelia é confirmada. |
| --- | --- |

1)

A oposição ao Acórdão de 25 de junho de 2020, Malacalza Investimenti/BCE, T-552/19, EU:T:2020:294, proferido à revelia, que anulou a Decisão do BCE, de 12 de junho de 2019, que recusou o acesso à sua Decisão de 1 de janeiro de 2019 de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária e a outros documentos com ela relacionados é julgada improcedente e, consequentemente, a anulação da Decisão do BCE, de 12 de junho de 2019, proferida pelo acórdão à revelia é confirmada.

| 2) | O BCE é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O BCE é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 328 de 30.9.2019.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/24 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — LAICO/Conselho

(Processo T-627/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Erro de apreciação»)

(2022/C 463/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Libyan African Investment Company (LAICO) (Tripoli, Líbia) (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão de Execução (UE) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 247, p. 40), e da Decisão (PESC) 2021/1251 do Conselho, de 29 de julho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2021, L 272, p. 71), na parte em que mantêm o seu nome na lista de entidades que figura no anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO 2015, L 206, p. 34), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 247, p. 14), do Regulamento de Execução (UE) 2021/1241 do Conselho, de 29 de julho de 2021, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO 2021, L 272, p. 1), na parte em que mantêm o seu nome na lista de entidades que figura no anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO 2016, L 12, p. 1).

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e a Decisão (PESC) 2021/1251 do Conselho, de 29 de julho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anuladas na parte em que mantêm o nome da Libyan African Investment Company (LAICO) na lista de entidades que figura no anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e a Decisão (PESC) 2021/1251 do Conselho, de 29 de julho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anuladas na parte em que mantêm o nome da Libyan African Investment Company (LAICO) na lista de entidades que figura no anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC.

| 2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/1241 do Conselho, de 29 de julho de 2021, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011, são anulados na parte em que mantêm o nome da LAICO na lista de entidades que figura no anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/1241 do Conselho, de 29 de julho de 2021, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011, são anulados na parte em que mantêm o nome da LAICO na lista de entidades que figura no anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

| 3) | Os efeitos do artigo 1.o da Decisão 2021/1251 são mantidos relativamente à LAICO até ao termo do prazo para interpor recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se for interposto recurso nesse prazo, até que eventualmente seja negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

3)

Os efeitos do artigo 1.o da Decisão 2021/1251 são mantidos relativamente à LAICO até ao termo do prazo para interpor recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se for interposto recurso nesse prazo, até que eventualmente seja negado provimento ao recurso.

| 4) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

4)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 443, de 21.12.2020.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/25 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Puma/EUIPO — CMS (CMS Italy)

(Processo T-711/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa CMS Italy - Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a saltar para a esquerda e marca figurativa internacional anterior PUMA - Motivo relativo de recusa - Afetação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Semelhança dos sinais - Prova do prestígio - Apreciação global»)

(2022/C 463/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: CMS Costruzione macchine speciali SpA (Alonte, Itália) (representantes: M. Salvador e R. Brogi, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de setembro de 2020 (processo R 2215/2019-4).

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de setembro de 2020 (processo R 2215/2019-4) é anulada no que respeita às oposições fundadas nas marcas anteriores n.o 480 105 e n.o 593 987. |
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1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de setembro de 2020 (processo R 2215/2019-4) é anulada no que respeita às oposições fundadas nas marcas anteriores n.o 480 105 e n.o 593 987.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Puma SE, o EUIPO e a CMS Costruzione macchine speciali SpA suportarão, cada um, as suas próprias despesas. |
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3)

A Puma SE, o EUIPO e a CMS Costruzione macchine speciali SpA suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 35, de 1.2.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/26 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — European Dynamics Luxembourg/BCE

(Processo T-761/20) (1)

(«Contratos públicos - Processo de concurso - Exclusão do processo de concurso - Proposta anormalmente baixa - Tentativas de influenciar indevidamente o processo de decisão - Incumprimento das regras de comunicação - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual»)

(2022/C 463/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: M. Sfyri e M. Koutrouli, advogadas)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: I. Koepfer e J. Krumrey, agentes, assistidos por A. Rosenkötter, advogada)

Objeto

Com o seu recurso, a recorrente pede, por um lado, com base no artigo 263.o TFUE, a anulação, em primeiro lugar, da Decisão do Comité dos Contratos Públicos do Banco Central Europeu (BCE) de 1 de outubro de 2020 relativa à exclusão das suas propostas apresentadas para os três lotes no âmbito do concurso para a prestação de serviços e execução de obras para a entrega de aplicações informáticas, em segundo lugar, da Decisão da autoridade de supervisão do BCE de 9 de dezembro de 2020 e, em terceiro lugar, de todas as decisões posteriores conexas do BCE e, por outro, com base no artigo 268.o TFUE, uma indemnização pelos prejuízos que alega ter sofrido por causa dessa exclusão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A European Dynamics Luxembourg SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A European Dynamics Luxembourg SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 88, de 15.3.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/26 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Van Walle/ECDC

(Processo T-83/21) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Pessoal do ECDC - Decisão de não renovação de contrato - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Dever de diligência - Direito de audiência - Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

(2022/C 463/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ivo Van Walle (Järfälla, Suécia) (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: J. Mannheim, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, o recorrente pede, em primeiro lugar, a anulação da Decisão do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir «ECDC»), de 30 de março de 2020, de não renovar o seu contrato de agente temporário, em segundo lugar, a título principal, a condenação do ECDC a pagar-lhe o seu salário líquido, do qual foi privado na sequência da não renovação do seu contrato, com efeitos retroativos até à data da sua reintegração no serviço e, a título subsidiário, a condenação do ECDC a indemnizá-lo pelos danos patrimoniais que alega ter sofrido e, em terceiro lugar, a reparação dos danos morais que alega ter sofrido em razão da decisão de não renovar o seu contrato.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ivo Van Walle é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Ivo Van Walle é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 48, de 26.4.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/27 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Paesen/SEAE

(Processo T-88/21) (1)

(«Função pública - Funcionário - Pessoal do SEAE com lugar de afetação num país terceiro - Chefe de delegação - Período experimental de funcionário superior - Relatório final de avaliação do período experimental de funcionário superior - Ato não lesivo - Inadmissibilidade - Reafetação a um lugar, na sede do SEAE, sem responsabilidade de chefia - Dever de fundamentação - Direito a ser ouvido - Condições de aplicação do artigo 11.o da Decisão C(2008) 5028/2 da Comissão, de 9 de setembro de 2008, relativa ao pessoal de chefia intermédia, aos chefes de delegação - Documentos não juntos ao processo individual - Interesse do serviço - Desvio de poder - Pedido de assistência - Decisão de indeferimento do pedido - Responsabilidade»)

(2022/C 463/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sandra Paesen (Beersel, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

Recorrida: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente requer, por um lado, a anulação, em primeiro lugar, do relatório final de avaliação do período experimental de funcionário superior que lhe diz respeito, em segundo lugar, da Decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 10 de abril de 2020 de reafetação a um lugar em que não são exercidas funções de chefia, em terceiro lugar, da Decisão do SEAE de 12 de maio de 2020 que indefere o pedido de assistência da recorrente e, por outro, a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que alega ter sofrido.

Dispositivo

| 1) | Negar provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Negar provimento ao recurso.

| 2) | Condenar Sandra Paesen nas despesas. |
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2)

Condenar Sandra Paesen nas despesas.

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(1)  JO C 138, de 19.4.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/28 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Magnetec/EUIPO (Azul claro)

(Processo T-168/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia que consiste numa tonalidade de azul claro - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Limitação dos produtos designados pelo pedido de marca - Artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Exigências de clareza e de precisão - Artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 463/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Magnetec GmbH (Langenselbold, Alemanha) (representantes: M. Kloth, R. Briske e D. Habel, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e E. Markakis, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de janeiro de 2021 (processo R 217/2020-4).

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de janeiro de 2021 (processo R 217/2020-4) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de janeiro de 2021 (processo R 217/2020-4) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 217, de 7.6.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/28 |
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5.12.2022

PT

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C 463/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Agrofert/Parlamento

(Processo T-174/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao inquérito contra o antigo primeiro-ministro da República Checa por utilização abusiva de fundos europeus e potenciais conflitos de interesses - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Perda parcial do interesse em agir - Não conhecimento parcial do mérito - Dever de fundamentação»)

(2022/C 463/38)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Agrofert, a.s. (Praga, República Checa) (representante: S. Sobolová, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, J.-C. Puffer e O. Hrstková Šolcová, agentes)

Interveniente, em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar, M. Salyková e J. Hradil, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão A(2019) 8551 C (D 300153) do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2021, pela qual este lhe recusou o acesso a dois documentos relativos ao inquérito contra o antigo primeiro-ministro da República Checa por utilização abusiva de fundos europeus e potenciais conflitos de interesses.

Dispositivo

| 1) | Não há que decidir do pedido de anulação da Decisão A(2019) 8551 C (D 300153) do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2021, na parte em que recusou o acesso ao relatório final de auditoria da Comissão, de 29 de novembro de 2019, com a referência ARES (2019) 7370050, relativo a uma auditoria sobre o funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em vigor na República Checa para evitar os conflitos de interesses. |
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1)

Não há que decidir do pedido de anulação da Decisão A(2019) 8551 C (D 300153) do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2021, na parte em que recusou o acesso ao relatório final de auditoria da Comissão, de 29 de novembro de 2019, com a referência ARES (2019) 7370050, relativo a uma auditoria sobre o funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em vigor na República Checa para evitar os conflitos de interesses.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Agrofert a.s. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento. |
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3)

A Agrofert a.s. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento.

| 4) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
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4)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 206 de 31.5.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/29 |
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5.12.2022

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C 463/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Shopify/EUIPO — Rossi e o. (Shoppi)

(Processo T-222/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Shoppi - Marca nominativa anterior da União Europeia SHOPIFY - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de caráter distintivo acrescido da marca anterior - Acordo de Saída do Reino Unido da União e do Euratom (Brexit)»)

(2022/C 463/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shopify Inc. (Otava, Ontário, Canadá) (representantes: S. Völker e M. Pemsel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Massimo Carlo Alberto Rossi (Fiano, Itália), Salvatore Vacante (Berlim, Alemanha), Shoppi Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: V. Roth e A. Hogertz, advogados)

Objeto

Por meio do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente requer a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de fevereiro de 2021 (processo R 785/2020-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Shopify Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Shopify Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 228, de 14.6.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/30 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — SV/BEI

(Processo T-311/21) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação do desempenho - Promoção - Recurso administrativo - Procedimento especial aplicável às decisões de avaliação - Regra da concordância entre o recurso administrativo e a subsequente petição - Intensidade do controlo - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade»)

(2022/C 463/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SV (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: K. Carr e G. Faedo, agentes, assistidas por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o- A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recorrente pede, por um lado, a anulação do seu documento de desempenho 2019, bem como das decisões subsequentes adotadas no âmbito do procedimento especial de recurso administrativo aplicável às decisões de avaliação do Banco Europeu de Investimento (BEI), e, por outro, a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos por si em resultado desses atos.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | SV é condenado nas despesas. |
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2.

SV é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 329, de 16.8.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/30 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Oi Dromoi tis Elias/Comissão

(Processo T-352/21) (1)

(«Direito institucional - «Seleção de Parceiros para a Realização de Atividades de Europe Direct (2021-2025) na Grécia - Procedimento de convite à apresentação de propostas - Critérios de elegibilidade - Rejeição de candidatura»)

(2022/C 463/41)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Politistikos Organismos Oi Dromoi tis Elias (Kalamata, Grécia) (representante: S. Vardalas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e F. Erlbacher, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão Ares (2021) 2580204 que figura na carta da Comissão Europeia de 16 de abril de 2021 informando-a do indeferimento da sua proposta no âmbito do processo de seleção dos parceiros encarregados de executar atividades do programa Europe Direct na Grécia (ED-GREECE-2020).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Politistikos Organismos Oi Dromoi tis Elias suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

O Politistikos Organismos Oi Dromoi tis Elias suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 357, de 6.9.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/31 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Aldi Einkauf/EUIPO — Cantina sociale Tollo (ALDIANO)

(Processo T-429/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia ALDIANO - Marcas da União Europeia e registo internacional nominativos anteriores ALDI - Utilização séria da marca anterior - Artigo 64.o do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 463/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aldi Einkauf SE & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: C. Fürsen, M. Minkner e A. Starcke, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Cantina sociale Tollo SCA (Tollo, Itália) (representantes: F. Celluprica, F. Fischetti e F. De Bono, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de maio de 2021 (processo R 1074/2020-4).

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de maio de 2021 (processo R 1074/2020-4) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de maio de 2021 (processo R 1074/2020-4) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Aldi Einkauf SE & Co. OHG. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Aldi Einkauf SE & Co. OHG.

| 3) | A Cantina sociale Tollo SCA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Cantina sociale Tollo SCA suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 357, de 6.9.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/31 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — G-Core Innovations/EUIPO — Coretransform (G CORELABS)

(Processo T-454/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia G CORELABS - Marca figurativa da União Europeia anterior CORE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 463/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: G-Core Innovations Sàrl (Contern, Luxemburgo) (representante: L. Axel Karnøe Søndergaard, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Nicolás Gómez e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Coretransform GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: U. Hildebrandt, advogado)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 maio de 2021 (processo R 22/2021-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A G-Core Innovations Sàrl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A G-Core Innovations Sàrl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 368, de 13.9.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Vasallo Andrés/Parlamento

(Processo T-496/21) (1)

(«Direito institucional - Comissão das Petições do Parlamento - Petição relativa ao regime disciplinar dos empregados públicos em Espanha - Questão que não se enquadra no âmbito das atividades da União - Dever de fundamentação - Conflito de interesses - Relevância da publicação online do estatuto de uma petição no portal Internet das petições do Parlamento»)

(2022/C 463/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ángel Vasallo Andrés (Valladolid, Espanha) (representante: F. J. González Álvarez, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes P. López-Carceller e I. Liukkonen, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão D 200663 da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, adotada em 17 de maio de 2021 e notificada em 8 de junho de 2021, que declara inadmissível a sua petição (n.o 99/2021) relativa ao regime disciplinar dos empregados públicos em Espanha.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ángel Vasallo Andrés é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Ángel Vasallo Andrés é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 422, de 18.10.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/33 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Grieger/Comissão

(Processo T-517/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Colocação à disposição - Compromisso de transferência para um lugar de chefia intermédia no termo da colocação à disposição - Pedido de transferência - Interesse do serviço - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Dever de solicitude»)

(2022/C 463/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vladimir Grieger (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff e L. Vernier, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão Europeia de 29 de outubro de 2020, que indefere o seu pedido de transferência para um lugar de chefia intermédia, bem como, na medida do necessário, da Decisão de 11 de maio de 2021, que indefere a sua reclamação, e, por outro, a reparação dos danos materiais que sofreu devido ao comportamento da Comissão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Vladimir Grieger é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Vladimir Grieger é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 422, de 18.10.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/33 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Saure/Comissão

(Processo T-524/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Correspondência da Comissão com a AstraZeneza e as autoridades alemãs relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Documentos que foram apresentados no âmbito de um processo judicial que já tinha terminado no momento em que foi adotada a decisão que recusou conceder acesso aos documentos - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro»)

(2022/C 463/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, K. Herrmann e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente requer a anulação, por um lado, da Decisão C(2021) 5327 final da Comissão, de 13 de julho de 2021, que indeferiu o pedido confirmativo de acesso a determinados documentos e, por outro, da Decisão C(2022) 870 final da Comissão, de 7 de fevereiro de 2022, que recusou conceder acesso a determinados documentos.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito dos pedidos de anulação da Decisão C(2021) 5327 final da Comissão Europeia, de 13 de julho de 2021, que indeferiu o pedido confirmativo de acesso a determinados documentos. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do mérito dos pedidos de anulação da Decisão C(2021) 5327 final da Comissão Europeia, de 13 de julho de 2021, que indeferiu o pedido confirmativo de acesso a determinados documentos.

| 2) | A Decisão C(2022) 870 final da Comissão, de 7 de fevereiro de 2022, é anulada na parte em que recusou a Hans-Wilhelm Saure o acesso aos seguintes documentos:






  — | um anexo da proposta apresentada pela AstraZeneca (documento n.o 1.2); |
| --- | --- | --- |

2)

A Decisão C(2022) 870 final da Comissão, de 7 de fevereiro de 2022, é anulada na parte em que recusou a Hans-Wilhelm Saure o acesso aos seguintes documentos:

—

um anexo da proposta apresentada pela AstraZeneca (documento n.o 1.2);

| — | um documento de 12 de junho de 2020 trocado entre a AstraZeneca e os Governos de vários Estados-Membros com vista à negociação e à celebração de um contrato de financiamento (documento n.o 2); |
| --- | --- |

—

um documento de 12 de junho de 2020 trocado entre a AstraZeneca e os Governos de vários Estados-Membros com vista à negociação e à celebração de um contrato de financiamento (documento n.o 2);

| — | um projeto de contrato de financiamento enviado pela AstraZeneca em 24 de junho de 2020 aos Governos de vários Estados-Membros (documento n.o 3); |
| --- | --- |

—

um projeto de contrato de financiamento enviado pela AstraZeneca em 24 de junho de 2020 aos Governos de vários Estados-Membros (documento n.o 3);

| — | um documento de 20 de novembro de 2020 relativo à transferência do segundo pagamento escalonado previsto no contrato de compra antecipada celebrado com a AstraZeneca (documento n.o 5); |
| --- | --- |

—

um documento de 20 de novembro de 2020 relativo à transferência do segundo pagamento escalonado previsto no contrato de compra antecipada celebrado com a AstraZeneca (documento n.o 5);

| — | as apresentações utilizadas pela AstraZeneca nas reuniões do Comité Diretor de 4 de dezembro de 2020, de 22 de janeiro, de 1, 11, 19 e 23 de fevereiro, bem como de 11 de março de 2021 (documento n.o 6); |
| --- | --- |

—

as apresentações utilizadas pela AstraZeneca nas reuniões do Comité Diretor de 4 de dezembro de 2020, de 22 de janeiro, de 1, 11, 19 e 23 de fevereiro, bem como de 11 de março de 2021 (documento n.o 6);

| — | uma apresentação utilizada pela AstraZeneca numa reunião de 7 de dezembro de 2020 (documento n.o 7); |
| --- | --- |

—

uma apresentação utilizada pela AstraZeneca numa reunião de 7 de dezembro de 2020 (documento n.o 7);

| — | uma apresentação utilizada pela AstraZeneca numa reunião de 19 de janeiro de 2021 (documento n.o 8); |
| --- | --- |

—

uma apresentação utilizada pela AstraZeneca numa reunião de 19 de janeiro de 2021 (documento n.o 8);

| — | um documento relativo às datas de entrega das vacinas (documento n.o 9) acompanhado de cinco anexos (documentos n.os 9.1 a 9.5); |
| --- | --- |

—

um documento relativo às datas de entrega das vacinas (documento n.o 9) acompanhado de cinco anexos (documentos n.os 9.1 a 9.5);

| — | uma apresentação utilizada pela AstraZeneca numa reunião do Comité Diretor de 25 de janeiro de 2021 (documento n.o 10); |
| --- | --- |

—

uma apresentação utilizada pela AstraZeneca numa reunião do Comité Diretor de 25 de janeiro de 2021 (documento n.o 10);

| — | uma parte das mensagens de correio eletrónico trocadas entre a Comissão e a AstraZeneca em 27 de julho de 2020 (documento n.o 11). |
| --- | --- |

—

uma parte das mensagens de correio eletrónico trocadas entre a Comissão e a AstraZeneca em 27 de julho de 2020 (documento n.o 11).

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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4)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 412, de 11.10.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/34 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — bett1.de/EUIPO — XXXLutz Marken (BODY STAR)

(Processo T-537/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia BODY STAR - Marca nominativa anterior da União Europeia Bodyguard - Marca nacional nominativa anterior Bodyguard - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 463/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: bett1.de GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: O. Brexl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis e M. Eberl, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (representante: H. Pannen, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente solicita a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de junho de 2021 (processos apensos R 1711/2020-2 e R 1727/2020-2).

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de junho de 2021 (processos apensos R 1711/2020-2 e R 1727/2020-2) é anulada no que diz respeito aos produtos «Colchões; Capas para colchões; Camas; Armações de camas; Estrados de ripas para camas; Acessórios de cama, exceto roupa de cama; Almofadas [travesseiros]; Almofadas; Travesseiros para apoio do pescoço; Camas de água, não sendo para uso médico; Colchões de ar» pertencentes à classe 20 e «Cobertores de cama; Roupa de cama e cobertores; Proteções para colchões; Cobertas para colchões; Coberturas de colchões e de almofadas; Sacos-cama» pertencentes à classe 24. |
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1)

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de junho de 2021 (processos apensos R 1711/2020-2 e R 1727/2020-2) é anulada no que diz respeito aos produtos «Colchões; Capas para colchões; Camas; Armações de camas; Estrados de ripas para camas; Acessórios de cama, exceto roupa de cama; Almofadas [travesseiros]; Almofadas; Travesseiros para apoio do pescoço; Camas de água, não sendo para uso médico; Colchões de ar» pertencentes à classe 20 e «Cobertores de cama; Roupa de cama e cobertores; Proteções para colchões; Cobertas para colchões; Coberturas de colchões e de almofadas; Sacos-cama» pertencentes à classe 24.

| 2) | Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 422, de 18.10.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/35 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — the airscreen company/EUIPO — Moviescreens Rental (airframe)

(Processo T-539/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa airframe - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 463/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: the airscreen company GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e D. Mienert, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Klee e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Moviescreens Rental GmbH (Damme, Alemanha) (representantes: D. Schulz e P. Stelzig, advogados)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de julho de 2021 (processo R 63/2021-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A the airscreen company GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
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2)

A the airscreen company GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 422, de 18.10.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/36 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Copal Tree Brands/EUIPO — Sumol + Compal Marcas (COPAL TREE)

(Processo T-572/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia COPAL TREE - Marca figurativa nacional anterior COMPAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 463/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Copal Tree Brands, Inc. (Oakland, Califórnia, Estados Unidos) (representante: B. Niemann Fadani, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sumol + Compal Marcas, SA (Carnaxide, Portugal) (representante: A. de Sampaio, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de julho de 2021 (processo R 1580/2020-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Copal Tree Brands, Inc. é condenada nas despesas. |
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2)

A Copal Tree Brands, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 462, de 15.11.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/36 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/36

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aado Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Serrano Velázquez/Parlamento

(Processo T-589/21) (1)

(«Direito institucional - Comissão das Petições do Parlamento - Petição relativa à violação pelas autoridades espanholas do direito da União em matéria de direitos fundamentais - Decisão de arquivamento da petição - Dever de fundamentação»)

(2022/C 463/50)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: María Teresa Serrano Velázquez (Sevilha, Espanha) (representante: F. B. Vázquez Sánchez, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller e I. Liukkonen, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão D 304048 da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, adotada em 8 de junho de 2021 e notificada em 13 de julho de 2021, que declara inadmissível a sua petição (n.o 0242/21) relativa à violação das medidas de proteção e de garantia dos direitos fundamentais dos denunciantes em matéria de corrupção de que considera ter sido objeto.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | María Teresa Serrano Velázquez é condenada nas despesas. |
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2)

María Teresa Serrano Velázquez é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 481, de 29.11.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/37 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — bett1.de/EUIPO — XXXLutz Marken (Body-Star)

(Processo T-599/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Body-Star - Marca nominativa anterior da União Europeia Bodyguard - Motivo relativo de recusa - Artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento»)

(2022/C 463/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: bett1.de GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: O. Brexl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (representante: H. Pannen, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente solicita a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de julho de 2021 (processo R 1712/2020-2).

Dispositivo

| 1) | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de julho de 2021 (processo R 1712/2020-2) é anulada no que diz respeito aos produtos «Colchões; Capas para colchões; Camas; Armações de camas; Estrados de ripas para camas; Acessórios de cama, exceto roupa de cama; Almofadas [travesseiros]; almofadas; Travesseiros para apoio do pescoço; Camas de água; Colchões de ar» pertencentes à classe 20 e «Mantas de cama; Roupa de cama e cobertores; Proteções para colchões; Cobertas para colchões; Coberturas de colchões e de almofadas; Sacos-cama» pertencentes à classe 24. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de julho de 2021 (processo R 1712/2020-2) é anulada no que diz respeito aos produtos «Colchões; Capas para colchões; Camas; Armações de camas; Estrados de ripas para camas; Acessórios de cama, exceto roupa de cama; Almofadas [travesseiros]; almofadas; Travesseiros para apoio do pescoço; Camas de água; Colchões de ar» pertencentes à classe 20 e «Mantas de cama; Roupa de cama e cobertores; Proteções para colchões; Cobertas para colchões; Coberturas de colchões e de almofadas; Sacos-cama» pertencentes à classe 24.

| 2) | Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 452, de 8.11.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/37 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — WV/CdT

(Processo T-618/21) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Licença por doença - Ausências injustificadas - Rescisão do contrato sem pré-aviso - Artigo 16.o do ROA - Artigo 48.o, alínea b), do ROA - Responsabilidade»)

(2022/C 463/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WV (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT), (representantes: M. Garnier, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente, WV, pede, por um lado, a anulação da decisão do diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT), de 26 de novembro de 2020, que rescinde sem pré-aviso o seu contrato por tempo indeterminado, bem como, na medida do necessário, da Decisão de 17 de junho de 2021 que indeferiu a sua reclamação (a seguir «decisão de indeferimento da reclamação») e, por outro, a reparação do dano que alega ter sofrido por causa dessas decisões.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de 26 de novembro de 2020, pela qual o diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) rescindiu o contrato de WV como agente temporário, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de 26 de novembro de 2020, pela qual o diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) rescindiu o contrato de WV como agente temporário, é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O CdT é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O CdT é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 462, de 15.11.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/38 |
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5.12.2022

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C 463/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Reboques para veículos)

(Processo T-652/21) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um reboque para acoplar equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado a um veículo automóvel - Motivos de nulidade - Novidade - Caráter individual - Artigos 5.o e 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Artigo 7.o do Regulamento n.o 6/2002 - Alcance do pedido de nulidade - Desenho ou modelo anterior apresentado posteriormente à apresentação do pedido de nulidade - Artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), i), v) e vi), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002»)

(2022/C 463/53)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: L. Oliva Torras, SA (Manresa, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, avocate)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 27 de agosto de 2021 (processo R 1306/2020-3).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A L. Oliva Torras, S.A. é condenada nas despesas. |
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2)

A L. Oliva Torras, S.A. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 481, de 29.11.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/39 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — H/2 Credit Manager/EUIPO — Hcapital Partners SCR (H/2 CAPITAL PARTNERS)

(Processo T-656/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia H/2 CAPITAL PARTNERS - Marca figurativa da União Europeia anterior HCapital - Motivo relativo de recusa - Público pertinente - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 463/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: H/2 Credit Manager LP (Stamford, Connecticut, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, barrister, e N. Schmitz, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hcapital Partners SCR, SA (Lisboa, Portugal) (representante: V. Stilwell de Andrade, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de julho de 2021 (processo R 1954/2019-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A H/2 Credit Manager LP é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A H/2 Credit Manager LP é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 502, de 13.12.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/39 |
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5.12.2022

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C 463/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Zegers/Comissão

(Processo T-663/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Pensão de aposentação - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Condição de aquisição antes da entrada ao serviço da União - Tomada em consideração pela autoridade nacional de um período posterior à entrada ao serviço da União»)

(2022/C 463/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tanja Zegers (Hoeilaart, Bélgica) (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e M. Brauhoff, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia de 3 de dezembro de 2020, através da qual a Comissão indeferiu o pedido de transferência para a União Europeia dos direitos à pensão que tinha adquirido nos Países Baixos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 24, de 17.1.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/40 |
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5.12.2022

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C 463/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Les Bordes Golf International/EUIPO — Mast-Jägermeister (LES BORDES)

(Processo T-696/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia LES BORDES - Marca figurativa internacional anterior constituída por uma figura que consiste, nomeadamente, numa cabeça de veado - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 463/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Les Bordes Golf International (Saint-Laurent-Nouan, França) (representante: M. Maier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Mast-Jägermeister SE (Wolfenbüttel, Alemanha) (representante: C. Drzymalla, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de setembro de 2021 (processo R 67/2021-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Les Bordes Golf International é condenada nas despesas. |
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2)

A Les Bordes Golf International é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 2, de 3.1.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/40 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Associação do Socorro e Amparo/EUIPO — De Bragança (quis ut Deus)

(Processo T-752/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia quis ut Deus - Inexistência de utilização séria da marca - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 463/57)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Associação do Socorro e Amparo (Lisboa, Portugal) (representante: J. Motta Veiga, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: I. Ribeiro da Cunha e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Duarte Pio De Bragança (Sintra, Portugal)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de outubro de 2021 (processo R 581/2021-4).

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de outubro de 2021 (processo R 581/2021-4) é anulada na parte em que anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação de 29 de janeiro de 2021. |
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1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de outubro de 2021 (processo R 581/2021-4) é anulada na parte em que anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação de 29 de janeiro de 2021.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Associação do Socorro e Amparo. |
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3)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Associação do Socorro e Amparo.

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(1)  JO C 37, de 24.1.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/41 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — just organic.com/EUIPO (JUST ORGANIC)

(Processo T-802/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia JUST ORGANIC - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 463/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: just-organic.com GmbH (Essen, Alemanha) (representante: C. Menebröcker, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Com o seu recurso com base no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de outubro de 2021 (processo R 1010/2021-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A just-organic.com GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A just-organic.com GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 73, de 14.2.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/42 |
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5.12.2022

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C 463/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Labaš/EUIPO (FRESH)

(Processo T-58/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia FRESH - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 463/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Miroslav Labaš (Košice, Eslováquia) (representante: M. Vasiľ, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e T. Klee, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de novembro de 2021 (processo R 610/2021-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Miroslav Labaš é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Miroslav Labaš é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 138, de 28.3.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/42 |
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5.12.2022

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C 463/42

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Dragnea/Comissão

(Processo T-738/18 RENV) (1)

(«Inquéritos externos do OLAF - Recusa de acesso aos documentos dos inquéritos do OLAF - Revogação e substituição do ato impugnado - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 463/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liviu Dragnea (Bucareste, Roménia) (representantes: C. Toby, O. Riffaud e B. Entringer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar, J. Baquero Cruz e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede, em substância, a anulação do ofício do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 1 de outubro de 2018, pelo qual este recusou, por um lado, abrir um inquérito sobre o modo como realizou dois inquéritos e, por outro, de permitir-lhe acesso a diversos documentos.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | Liviu Dragnea e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao processo de remessa para o Tribunal Geral. |
| --- | --- |

2)

Liviu Dragnea e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao processo de remessa para o Tribunal Geral.

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(1)  JO C 65, de 18.2.2019.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/43 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/43

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Homoki/Comissão

(Processo T-517/19 INTP) (1)

(«Interpretação de acórdão - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/61)

Língua do processo: húngaro

Partes

Requerente: Andrea Homoki (Gyál, Hungria) (representante: T. Hüttl, advogado)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: B. Béres e A. Spina, agentes)

Objeto

Por requerimento apresentado ao abrigo do artigo 168.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, veio a requerente pedir ao Tribunal Geral a interpretação do Acórdão de 1 de setembro de 2021, Homoki/Comissão (T-517/19, não publicado, EU:T:2021:529).

Dispositivo

| 1) | O pedido de interpretação é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O pedido de interpretação é julgado inadmissível.

| 2) | Andrea Homoki é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Andrea Homoki é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/43 |
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5.12.2022

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C 463/43

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — KRBL/EUIPO — P.K. Overseas (INDIA SALAM Pure Basmati Rice)

(Processo T-45/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Caducidade do registo internacional da marca pedida - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 463/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KRBL Ltd (Delhi, Índia) (representante: J. Schmidt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Crawcour, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: P.K. Overseas Pte Ltd (Singapura, Singapura)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de novembro de 2019 (processo R 766/2019-4).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | A KRBL Ltd e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) são condenados a suportar as suas próprias despesas. |
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2)

A KRBL Ltd e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) são condenados a suportar as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 77, de 9.3.2020.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/44 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/44

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Primagra e Mlékárna Hlinsko/Comissão

(Processos apensos T-101/21 e T-213/21) (1)

(«Recurso de anulação - Fundos Europeus Estruturais e de Investimento - FEDER - Fundo de Coesão - FSE - Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Carta relativa ao seguimento dado às recomendações formuladas pela Comissão na sua auditoria sobre alegados conflitos de interesses - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Primagra a.s. (Milín, República Checa) (processo T-101/21), Mlékárna Hlinsko a.s. (Hlinsko, República Checa) (processo T-213/21) (representantes: S. Sobolová e o. Billard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hradil e M. Salyková, agentes)

Objeto

Com os seus recursos baseados no artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação da Carta da Comissão Europeia, de 22 de outubro de 2020, enviada à República Checa, intitulada «Seguimento da auditoria REGC414CZ0133» com a referência Ares (2020) 5759350.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
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1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Primagra a.s. e a Mlékárna Hlinsko a.s. são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Primagra a.s. e a Mlékárna Hlinsko a.s. são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 163, de 3.5.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/44 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/44

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Associazione «Terra Mia Amici No Tap»/BEI

(Processo T-514/21) (1)

(«Ação por omissão - Ambiente - Financiamento do gasoduto transadriático - Deliberação do conselho de administração do BEI que aprova o financiamento - Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Pedido de reapreciação interna - Resposta posterior à propositura da ação - Pedido de injunção - Incompetência - Exceção de inadmissibilidade - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 463/64)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Associazione «Terra Mia Amici No Tap» (Melendugno, Itália) (representante: A. Calò, avocat)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 265.o TFUE, a recorrente pede ao Tribunal Geral, por um lado, que declare que o Banco Europeu de Investimento (BEI) se absteve ilegalmente de dar seguimento ao seu pedido de reapreciação interna de 19 de dezembro de 2020 respeitante à Decisão do BEI de 6 de fevereiro de 2018 sobre o financiamento do projeto de gasoduto da Grécia para a Itália através da Albânia e do Mar Adriático e ao contrato de mútuo assinado, em 30 de novembro de 2018, em aplicação desta decisão e, por outro, que ordene ao BEI que retire esse empréstimo.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do primeiro pedido da Associazione «Terra Mia Amici No TAP» destinado a obter a declaração de que o Banco Europeu de Investimento (BEI) se absteve ilegalmente de dar seguimento ao seu pedido de reapreciação interna de 19 de dezembro de 2020 respeitante à Decisão do BEI de 6 de fevereiro de 2018 sobre o financiamento do projeto de gasoduto da Grécia para a Itália através da Albânia e do Mar Adriático e ao contrato de mútuo assinado, em 30 de novembro de 2018, em aplicação desta decisão. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do primeiro pedido da Associazione «Terra Mia Amici No TAP» destinado a obter a declaração de que o Banco Europeu de Investimento (BEI) se absteve ilegalmente de dar seguimento ao seu pedido de reapreciação interna de 19 de dezembro de 2020 respeitante à Decisão do BEI de 6 de fevereiro de 2018 sobre o financiamento do projeto de gasoduto da Grécia para a Itália através da Albânia e do Mar Adriático e ao contrato de mútuo assinado, em 30 de novembro de 2018, em aplicação desta decisão.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O BEI é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Associazione «Terra Mia Amici No TAP». |
| --- | --- |

3)

O BEI é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Associazione «Terra Mia Amici No TAP».

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(1)  JO C 431, de 25.10.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/45 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/45

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2022 — European Paper Packaging Alliance/Comissão

(Processo T-518/21) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Orientações da Comissão sobre os produtos de plástico de utilização única - Diretiva (UE) 2019/904 - Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Paper Packaging Alliance (Haia, Países Baixos) (representantes: F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: L. Haasbeek, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação das Secções 2.1.2 e 2.2.1, bem como dos Quadros 4-2 e 4-8 das Orientações da Comissão sobre os produtos de plástico de utilização única, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (JO 2021, C 216, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção apresentados pelo Reino dos Países Baixos, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção apresentados pelo Reino dos Países Baixos, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | A European Paper Packaging Alliance suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

3)

A European Paper Packaging Alliance suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das despesas relativas aos pedidos de intervenção.

| 4) | A European Paper Packaging Alliance, a Comissão, o Reino dos Países Baixos, o Parlamento e o Conselho suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A European Paper Packaging Alliance, a Comissão, o Reino dos Países Baixos, o Parlamento e o Conselho suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 431, de 25.10.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/46 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/46

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2022 — Primagran/EUIPO — Primagaz (prımagran)

(Processo T-624/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia prımagran - Marca figurativa anterior da União Europeia PRIMA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Proibição da reformatio in pejus - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 463/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Primagran sp. z o.o. (Stegna, Polónia) (representante: E. Jaroszyńska-Kozłowska, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Compagnie des gaz de pétrole Primagaz (Paris, França) (representante: S. Herrburger, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de julho de 2021 (processo R 2486/2020-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Primagran sp. z o.o. é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Compagnie des gaz de pétrole Primagaz. |
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2)

A Primagran sp. z o.o. é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Compagnie des gaz de pétrole Primagaz.

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(1)  JO C 481, de 29.11.2021.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/46 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/46

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — Callaway/Comissão

(Processo T-653/21) (1)

(«Recurso de anulação - Política agrícola comum - Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas - Variedades vegetais - Produtor da variedade de cânhamo Finola - Superfícies cultivadas na Polónia - Variedades de cânhamo elegíveis para um apoio financeiro abrangido pela política agrícola comum - Teor de tetra-hidrocanabinol (THC) - Autorização concedida à Polónia para proibir a comercialização da variedade Finola no seu território - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: James C. Callaway (Kuopio, Finlândia) (representante: P. Hoffman, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Becker e F. Castilla Contreras, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no disposto no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2021/1214 da Comissão, de 22 de julho de 2021, que autoriza a Polónia a proibir a comercialização no seu território da variedade de cânhamo Finola nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (JO 2021, L 265, p. 1). Invoca igualmente, ao abrigo do artigo 277.o TFUE, exceções de ilegalidade do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608), bem como do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO 2014, L 181, p. 1).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível

| 2. | Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção apresentados pelo Conselho da União Europeia, pelo Parlamento Europeu e pela República da Polónia. |
| --- | --- |

2.

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção apresentados pelo Conselho da União Europeia, pelo Parlamento Europeu e pela República da Polónia.

| 3. | James C. Callaway suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3.

James C. Callaway suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4. | O Conselho, o Parlamento e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4.

O Conselho, o Parlamento e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 24, de 17.1.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/47 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/47

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — FC/AUEA

(Processo T-697/21) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Processo disciplinar - Indeferimento do pedido de suspensão do processo disciplinar até à prolação das decisões do Tribunal Geral em processos conexos - Prolação das decisões do Tribunal Geral nos processos conexos no decurso da instância - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 463/68)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: FC (representantes: V. Christianos, G. Kelepouri e A. Skoulikis, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia para o Asilo (representantes: P. Eyckmans e M. Stamatopoulou, agentes, assistidos por T. Bontinck, A. Guillerme e L. Burguin, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Agência da União Europeia para o Asilo (AUEA), de 25 de julho de 2021, pela qual foi indeferida a sua reclamação contra as Decisões da AUEA, de 24 de fevereiro e de 14 de março de 2021, pelas quais o presidente do Conselho de Disciplina da AUEA indeferiu o seu pedido de suspensão do processo disciplinar iniciado contra si.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito do recurso. |
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1)

Já não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | FC é condenada suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Agência da União Europeia para o Asilo. |
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2)

FC é condenada suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Agência da União Europeia para o Asilo.

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(1)  JO C 2, de 3.1.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/48 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/48

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2022 — TDK Foil Italy/Comissão

(Processo T-788/21) (1)

(«Recurso de anulação - Política comercial - Dumping - Importação de produtos laminados planos de alumínio originários da China - Direito antidumping definitivo - Importador independente - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TDK Foil Italy SpA (Rozzano, Itália) (representantes: F. Di Gianni, A. Scalini e G. Pregno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e M. Gustafsson, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1784 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos de alumínio originários da República Popular da China (JO 2021, L 359, p. 6), na medida em que este regulamento inclui no âmbito de aplicação do direito antidumping folhas e tiras, delgadas, de alumínio bruto utilizadas para produzir alumínio anodizado de alta tensão e folhas para separadores para condensadores eletrolíticos de alumínio.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A TDK Foil Italy SpA é condenada nas despesas. |
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2)

A TDK Foil Italy SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 84, de 21.2.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/48 |
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5.12.2022

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C 463/48

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Airoldi Metalli/Comissão

(Processo T-1/22) (1)

(«Recurso de anulação - Dumping - Importação de produtos laminados planos de alumínio originários da China - Instituição de um direito antidumping definitivo - Importador - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Airoldi Metalli SpA (Molteno, Itália) (representantes: M. Campa, D. Rovetta, P. Gjørtler e V. Villante, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Gustafsson e G. Luengo, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1784 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos de alumínio originários da República Popular da China (JO 2021, L 359, p. 6).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Airoldi Metalli SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A Airoldi Metalli SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A European Aluminium é condenada a suportar as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção. |
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3)

A European Aluminium é condenada a suportar as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.

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(1)  JO C 84, de 21.2.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/49 |
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5.12.2022

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C 463/49

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2022 — Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris/Parlamento

(Processo T-41/22) (1)

(«Recurso de anulação - Resolução do Parlamento sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/71)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris (Varsóvia, Polónia) (representantes: K. Koźmiński e T. Siemiński, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Rodrigues e W. Kuzmienko, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o
  o TFUE, a recorrente pede a anulação da Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2021, sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia [2021/2925(RSP)].

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 148, de 4.4.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/49 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/49

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Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2022 — Collard/ID

(Processo T-53/22) (1)

(«Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político - Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 463/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gilbert Collard (Vauvert, França) (representante: B. Kuchukian, advogado)

Recorrido: Grupo político Identidade e Democracia (ID) (representante: J. Bosquet, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação das Decisões da mesa do Grupo político «Identidade e Democracia» (ID) do Parlamento Europeu, de 22 e de 25 de janeiro de 2022, através das quais foi suspenso e, posteriormente, excluído desse grupo político.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito do recurso, na parte em que visa o Grupo político «Identidade e Democracia» (ID). |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do mérito do recurso, na parte em que visa o Grupo político «Identidade e Democracia» (ID).

| 2) | O recorrente é condenado nas despesas, com exceção das despesas relativamente às quais o Tribunal Geral já decidiu no Despacho de 14 de julho de 2022, Collard/Parlamento e ID (T-53/22, não publicado, EU:T:2022:463). |
| --- | --- |

2)

O recorrente é condenado nas despesas, com exceção das despesas relativamente às quais o Tribunal Geral já decidiu no Despacho de 14 de julho de 2022, Collard/Parlamento e ID (T-53/22, não publicado, EU:T:2022:463).

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(1)  JO C 158, de 11.4.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/50 |
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5.12.2022

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C 463/50

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Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2022 — Rivière/ID

(Processo T-54/22) (1)

(«Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político - Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 463/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jérôme Rivière (Paris, França) (representante: B. Kuchukian, advogado)

Recorrido: Grupo político Identidade e Democracia (ID) (representante: J. Bosquet, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação das Decisões da mesa do Grupo político «Identidade e Democracia» (ID) do Parlamento Europeu, de 21 e de 25 de janeiro de 2022, através das quais foi suspenso e, posteriormente, excluído desse grupo político.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito do recurso, na parte em que visa o Grupo político «Identidade e Democracia» (ID). |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do mérito do recurso, na parte em que visa o Grupo político «Identidade e Democracia» (ID).

| 2) | O recorrente é condenado nas despesas, com exceção das despesas relativamente às quais o Tribunal Geral já decidiu no Despacho de 14 de julho de 2022, Rivière/Parlamento e ID (T-54/22, não publicado, EU:T:2022:472). |
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2)

O recorrente é condenado nas despesas, com exceção das despesas relativamente às quais o Tribunal Geral já decidiu no Despacho de 14 de julho de 2022, Rivière/Parlamento e ID (T-54/22, não publicado, EU:T:2022:472).

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(1)  JO C 158, de 11.4.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/51 |
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C 463/51

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2022 — OG e o./Comissão

(Processo T-101/22) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento Delegado (UE) 2022/503 - Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 - Regulamento (UE) 2021/953 - Certificado Digital COVID da UE - Livre circulação de pessoas - Restrições - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/74)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: OG e o. (representante: D. Gómez Fernández, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem, em substância, a anulação, em primeiro lugar, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (JO 2021, L 458, p. 459), e, em segundo lugar, do Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção dos menores da aplicação do período de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato do Certificado Digital COVID da UE (JO 2022, L 102, p. 8).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | OG e o. suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

2)

OG e o. suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 165, de 19.4.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/51 |
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5.12.2022

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C 463/51

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2022 — ON/Comissão

(Processo T-103/22) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 - Regulamento (UE) 2021/953 - Certificado Digital COVID da UE - Livre circulação de pessoas - Restrições - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/75)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: ON (representante: D. Mimrová, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e M. Salyková, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (JO 2021, L 458, p. 459).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | ON suportará as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

ON suportará as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/52 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/52

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2022 — OO/BEI

(Processo T-134/22) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Subsídio de expatriação reduzido para metade - Folha de vencimento - Prazo de recurso - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OO (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e J. Pawlowicz, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a recorrente pede a anulação da nota do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 27 de fevereiro de 2012, na medida em que esta nota lhe atribui um subsídio de expatriação reduzido para metade.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | OO é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

OO é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/52 |
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5.12.2022

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C 463/52

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Saure/Comissão

(Processo T-165/22) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Recusa de acesso - Litispendência - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/77)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, K. Herrmann e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão C(2022) 870 final da Comissão, de 7 de fevereiro de 2022, que recusou o acesso a determinados documentos.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Hans-Wilhelm Saure suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Hans-Wilhelm Saure suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 198, de 16.5.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/53 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/53

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Xpand Consortium e o./Comissão

(Processo T-281/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Prestação de serviços de desenvolvimento, implementação, manutenção/operações, aconselhamento e consultoria em sistemas informáticos de contabilidade/finanças e financeiros - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2022/C 463/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Xpand Consortium (Bruxelas, Bélgica), NTT Data Belgique (Bruxelas), Sopra Steria Benelux (Bruxelas), Fujitsu Technology Solutions (Bruxelas) (representantes: M. Troncoso Ferrer, L. Lence de Frutos e A. Rebollar Corrales, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. André e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, as recorrentes pedem que seja ordenado à Comissão Europeia que se abstenha de iniciar um novo procedimento de adjudicação com o mesmo objeto que o do procedimento de adjudicação de contrato com a referência BUDG 19/PO/04, com o título «Prestação de serviços de desenvolvimento, implementação, manutenção/operações, aconselhamento e consultoria em sistemas informáticos de contabilidade/finanças e financeiros», até que o Tribunal Geral se pronuncie definitivamente sobre o recurso de anulação por elas interposto em 13 de maio de 2022 da Decisão da Comissão de 3 de março de 2022 que anula o referido procedimento de adjudicação de contrato.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/53 |
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5.12.2022

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C 463/53

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2022 — Fresenius Kabi Austria e o./Comissão

(Processo T-416/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Autorizações de introdução no mercado de medicamentos que contêm a substância ativa “soluções para perfusão de hidroxietilamido (HEA)” - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 463/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Fresenius Kabi Austria GmbH (Graz, Áustria) e 14 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: W. Rehmann e A. Knierim, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Escobar Gómez e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado no disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE, os recorrentes pedem a suspensão da execução da Decisão de Execução C(2022) 3591 final da Comissão Europeia, de 24 de maio de 2022, relativa, ao abrigo do artigo 107.o-P da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, às autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa «soluções para perfusão de hidroxietilamido (HEA)», na sequência de uma avaliação de um estudo de segurança após autorização.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/54 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/54

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Recurso interposto em 19 de setembro de 2022 — ECE Group/EUIPO — ECE Piknik Ürünleri Plastik ve Kömür Üretim Ithalat Ihracat (ECE QUALITY OF LIFE)

(Processo T-581/22)

(2022/C 463/80)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: ECE Group GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. Kloth, R. Briske, M. Tillwich e P. Funke, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ECE Piknik Ürünleri Plastik ve Kömür Üretim Ithalat Ihracat Anonim Sirketi (Dilovasi/Kocaeli, Turquia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia ECE QUALITY OF LIFE — Pedido de registo n.o 18 163 717

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de julho de 2022 no processo R 1384/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | alterar a decisão impugnada de modo a que oposição seja deferida na sua totalidade e o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 18 163 717 seja recusado na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada de modo a que oposição seja deferida na sua totalidade e o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 18 163 717 seja recusado na sua totalidade;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/55 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/55

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Recurso interposto em 23 de setembro de 2022 — RM/Parlamento

(Processo T-593/22)

(2022/C 463/81)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: RM (representante: D. Aukštuolytė, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 25 de julho de 2022; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 25 de julho de 2022;

| — | anular a nota de débito n.o 7020001038 emitida pelo Parlamento Europeu em 27 de julho de 2022; |
| --- | --- |

—

anular a nota de débito n.o 7020001038 emitida pelo Parlamento Europeu em 27 de julho de 2022;

| — | condenar o Parlamento no pagamento das despesas do recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento no pagamento das despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que o Parlamento violou o prazo de cinco anos previsto no artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, dentro do qual deve ser enviada uma nota de débito em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 68.o das Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, uma vez que, desde 17 de junho de 2016, o Parlamento estava em condições de exigir ao recorrente o pagamento da sua dívida e tinha na sua posse todos os documentos contabilísticos pertinentes relativos a essa dívida, embora só tenha enviado a nota de débito ao recorrente em 27 de julho de 2022. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que o Parlamento violou o prazo de cinco anos previsto no artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, dentro do qual deve ser enviada uma nota de débito em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 68.o das Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, uma vez que, desde 17 de junho de 2016, o Parlamento estava em condições de exigir ao recorrente o pagamento da sua dívida e tinha na sua posse todos os documentos contabilísticos pertinentes relativos a essa dívida, embora só tenha enviado a nota de débito ao recorrente em 27 de julho de 2022.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que o Parlamento adiou, sem justificação, de modo irrazoável e injusto, o início do procedimento de cobrança violando assim o princípio de que os assuntos devem ser tratados num prazo razoável, conforme estabelecido no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por este motivo, foram violados os direitos de defesa do recorrente, na medida em que o início tardio do procedimento privou-o da possibilidade de se defender eficazmente das alegações feitas a seu respeito através da recolha dos elementos de prova necessários quando ainda era possível fazê-lo. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que o Parlamento adiou, sem justificação, de modo irrazoável e injusto, o início do procedimento de cobrança violando assim o princípio de que os assuntos devem ser tratados num prazo razoável, conforme estabelecido no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por este motivo, foram violados os direitos de defesa do recorrente, na medida em que o início tardio do procedimento privou-o da possibilidade de se defender eficazmente das alegações feitas a seu respeito através da recolha dos elementos de prova necessários quando ainda era possível fazê-lo.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que o Parlamento cometeu um erro de apreciação, uma vez que não analisou devidamente os elementos de prova e os argumentos apresentados pelo recorrente para justificar o trabalho do seu assistente local, impondo-lhe assim um ónus da prova excessivamente oneroso. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que o Parlamento cometeu um erro de apreciação, uma vez que não analisou devidamente os elementos de prova e os argumentos apresentados pelo recorrente para justificar o trabalho do seu assistente local, impondo-lhe assim um ónus da prova excessivamente oneroso.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (EU) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/56 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/56

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Recurso interposto em 10 de outubro de 2022 — Topper Argentina/EUIPO — Ningbo Xiangxinli Network Technology (wetoper)

(Processo T-630/22)

(2022/C 463/82)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Topper Argentina, SA (Buenos Aires, Argentina) (representante: J. M. Mora Cortés, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ningbo Xiangxinli Network Technology Co. Ltd (Qingdao, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia wetoper — Pedido de registo n.o 18 249 968

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de junho de 2022 no processo R 2126/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente (se comparecer e intervier neste recurso) a suportarem as despesas, incluindo as relativas ao processo no Departamento «Operações» e na Quarta Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente (se comparecer e intervier neste recurso) a suportarem as despesas, incluindo as relativas ao processo no Departamento «Operações» e na Quarta Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/56 |
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5.12.2022

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C 463/56

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Recurso interposto em 11 de outubro de 2022 — Beijing Unicorn Technology/EUIPO — WD Plus (Device of a circle with two sharp points)

(Processo T-631/22)

(2022/C 463/83)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Beijing Unicorn Technology Co. Ltd (Pequim, China) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e S. Clotten, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: WD Plus GmbH (Hanover, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União que representa um dispositivo constituído por um círculo com dias partes pontiagudas — Pedido de registo n.o 18 278 716

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de julho de 2022 no processo R 246/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o recorrido e a outra parte no processo, enquanto interveniente, no pagamento das despesas do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido e a outra parte no processo, enquanto interveniente, no pagamento das despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação da obrigação de fundamentação do EUIPO referida no artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (EU) 2017/1001, do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação da obrigação de fundamentação do EUIPO referida no artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (EU) 2017/1001, do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/57 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/57

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Recurso interposto em 12 de outubro de 2022 — VF International/EUIPO — Super Brand Licencing (GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION)

(Processo T-639/22)

(2022/C 463/84)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: VF International Sagl (Stabio, Suíça) (representante: Y. Bizollon, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Super Brand Licencing SAS (Villeurbanne, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION de cores preto, taupe, vermelho, branco — Marca da União Europeia n.o 9 860 834

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de agosto de 2022 no processo R 124/2022-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular integralmente a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular integralmente a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/58 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/58

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Recurso interposto em 15 de outubro de 2022 — C. & S./EUIPO — Scuderia AlphaTauri (CS jeans your best fashion partner)

(Processo T-645/22)

(2022/C 463/85)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: C. & S. Srl (Umbertide, Itália) (representante: E. Montelione, lawyer)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Scuderia AlphaTauri SpA (Faenza, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia CS jeans your best fashion partner — Marca da União Europeia n.o 9 387 986

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de agosto de 2022 no processo R 182/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/58 |
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5.12.2022

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C 463/58

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Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — Piaggio & C./EUIPO — e-bility (Scooter)

(Processo T-646/22)

(2022/C 463/86)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Piaggio & C. SpA (Pontedera, Itália) (representante: F. Jacobacci e B. La Tella, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: e-bility GmbH (Remagen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia Scooter — Desenho ou modelo da União Europeia n.o 4363588-0001

Processo perante o EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de agosto de 2022 no processo R 1663/2020-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar a nulidade do modelo da União Europeia registado sob o n.o 4363588-0001 propriedade do titular; |
| --- | --- |

—

declarar a nulidade do modelo da União Europeia registado sob o n.o 4363588-0001 propriedade do titular;

| — | condenar o recorrido e o titular a suportar as despesas do processo perante a Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e o titular a suportar as despesas do processo perante a Câmara de Recurso;

| — | condenar o EUIPO e o eventual interveniente no pagamento total das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e o eventual interveniente no pagamento total das despesas do presente processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Apreciação errada e exclusão injustificada de provas determinantes apresentadas pela recorrente; |
| --- | --- |

—

Apreciação errada e exclusão injustificada de provas determinantes apresentadas pela recorrente;

| — | Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/59 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/59

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Recurso interposto em 17 de outubro de 2022 — Puma/EUIPO — Handelsmaatschappij J. Van Hilst (Sapatos)

(Processo T-647/22)

(2022/C 463/87)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: M. Schunke e P. Trieb, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Handelsmaatschappij J. Van Hilst (Waalwijck, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 3 320 555-0002

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de agosto de 2022 no processo R 726/2021-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as despesas efetuadas na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as despesas efetuadas na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Não tomada em consideração da violação de obrigações contratuais e má-fé. |
| --- | --- |

—

Não tomada em consideração da violação de obrigações contratuais e má-fé.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/60 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/60

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Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — Shammout/Conselho

(Processo T-649/22)

(2022/C 463/88)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Issam Shammout (Damasco, Síria) (representante: L. Cloquet, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2022/1277 do Conselho, de 21 de julho de 2022, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), na parte em que se aplica ao recorrente; |
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—

anular a Decisão de Execução (UE) 2022/1277 do Conselho, de 21 de julho de 2022, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), na parte em que se aplica ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/1275 do Conselho, de 21 de julho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), na parte em que se aplica ao recorrente; |
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—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/1275 do Conselho, de 21 de julho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), na parte em que se aplica ao recorrente;

| — | condenar o Conselho no pagamento da totalidade das despesas e encargos do processo, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrente. |
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—

condenar o Conselho no pagamento da totalidade das despesas e encargos do processo, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto na apreciação dos factos. O Conselho cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos, ao considerar que o recorrente é um «importante homem de negócios que exerce atividades na Síria». |
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1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto na apreciação dos factos. O Conselho cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos, ao considerar que o recorrente é um «importante homem de negócios que exerce atividades na Síria».

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito ao exercício de uma profissão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito ao exercício de uma profissão.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo.

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(1)  Decisão de Execução (UE) 2022/1277 do Conselho, de 21 de julho de 2022, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2022, L 194, p. 15).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1275 do Conselho, de 21 de julho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2022, L 194, p. 8).

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/60 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/60

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Recurso interposto em 19 de outubro de 2022 — Silex/Comissão

(Processo T-653/22)

(2022/C 463/89)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Silex Ipari Automatizálási Zrt. (Budapeste, Hungria) (representante: Á. Baratta, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão C(2022) 5863 final, de 9 de agosto de 2022, relativa à recuperação do montante de 27 726,44 euros (vinte e sete mil setecentos e vinte e seis euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido dos respetivos juros de mora, devido pela Silex Ipari Automatizálási Zrt. |
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anular a Decisão da Comissão C(2022) 5863 final, de 9 de agosto de 2022, relativa à recuperação do montante de 27 726,44 euros (vinte e sete mil setecentos e vinte e seis euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido dos respetivos juros de mora, devido pela Silex Ipari Automatizálási Zrt.

| — | condenar a Comissão nas despesas, também em caso de uma eventual improcedência do pedido da recorrente, por incumprimento das exigências de uma boa administração. |
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—

condenar a Comissão nas despesas, também em caso de uma eventual improcedência do pedido da recorrente, por incumprimento das exigências de uma boa administração.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Fundamentos relativos a uma violação do dever de fundamentação, a um erro manifesto de apreciação e à violação da exigência de uma boa gestão financeira.






  — | A recorrida violou o seu dever de fundamentação, incorreu em erro manifesto de apreciação e violou a exigência de uma boa gestão financeira, ao basear a Decisão da Comissão C(2022) 5863 final, de 9 de agosto de 2022, na qual se exige da recorrente o pagamento de 27 726,44 euros acrescidos dos respetivos juros de mora,






  — | no primeiro relatório anual revisto da Agência Executiva para as Pequenas e Médias Empresas (a seguir «EASME»), de 25 de abril de 2018, adoptado no seguimento da inspeção in situ efetuada em março de 2018; |
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1.

Fundamentos relativos a uma violação do dever de fundamentação, a um erro manifesto de apreciação e à violação da exigência de uma boa gestão financeira.

—

A recorrida violou o seu dever de fundamentação, incorreu em erro manifesto de apreciação e violou a exigência de uma boa gestão financeira, ao basear a Decisão da Comissão C(2022) 5863 final, de 9 de agosto de 2022, na qual se exige da recorrente o pagamento de 27 726,44 euros acrescidos dos respetivos juros de mora,

—

no primeiro relatório anual revisto da Agência Executiva para as Pequenas e Médias Empresas (a seguir «EASME»), de 25 de abril de 2018, adoptado no seguimento da inspeção in situ efetuada em março de 2018;

| — | na carta da EASME de 15 de junho de 2018, em que esta manifestou pela primeira vez a sua intenção de pôr termo à convenção de subvenção com a referência 739280 ELECTRIC_AXLE, celebrado entre a recorrente e a EASME, bem como na fundamentação dessa carta; |
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—

na carta da EASME de 15 de junho de 2018, em que esta manifestou pela primeira vez a sua intenção de pôr termo à convenção de subvenção com a referência 739280 ELECTRIC_AXLE, celebrado entre a recorrente e a EASME, bem como na fundamentação dessa carta;

| — | na carta da EASME de 8 de outubro de 2018, na qual se pôs efetivamente termo à convenção de subvenção, bem como na fundamentação dessa carta; e |
| --- | --- |

—

na carta da EASME de 8 de outubro de 2018, na qual se pôs efetivamente termo à convenção de subvenção, bem como na fundamentação dessa carta; e

| — | no relatório final da EASME de 31 de julho de 2019. |
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—

no relatório final da EASME de 31 de julho de 2019.

| 2. | Fundamento relativo à violação do princípio da boa administração.






  — | A recorrida violou o princípio da boa administração






  — | ao não examinar a questão de fundo da queixa apresentada pela recorrida relativa à conduta da EASME durante a execução da convenção de subvenção, e |
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2.

Fundamento relativo à violação do princípio da boa administração.

—

A recorrida violou o princípio da boa administração

—

ao não examinar a questão de fundo da queixa apresentada pela recorrida relativa à conduta da EASME durante a execução da convenção de subvenção, e

| — | ao alegar no ato recorrido que a recorrente não tinha respondido às notificações e avisos para pagamento. |
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—

ao alegar no ato recorrido que a recorrente não tinha respondido às notificações e avisos para pagamento.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/61 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/61

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2022 — República Checa/Comissão

(Processo T-335/20) (1)

(2022/C 463/90)

Língua do processo: checo

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/61 |
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5.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 463/61

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2022 — Medivet Group/EUIPO (MEDIVET)

(Processo T-11/22) (1)

(2022/C 463/91)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 109, de 7.3.2022.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/62 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/62

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — HCP/EUIPO — Timm Health Care (PYLOMED)

(Processo T-138/22) (1)

(2022/C 463/92)

Língua do processo: alemão

A presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 198, de 16.5.2022.

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