# Jornal Oficial C 409/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 409 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano25 de outubro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 409

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano25 de outubro de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 409/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10827 — SCINTIA / BEIERSDORF) (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 409/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10847 — NBH / NLMK DANSTEEL) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 409/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10827 — SCINTIA / BEIERSDORF) (
  1
  )

1

1

2022/C 409/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10847 — NBH / NLMK DANSTEEL) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2022/C 409/03 | Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042 do Conselho | 3 |
| 2022/C 409/04 | Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042 do Conselho | 5 |
| 2022/C 409/05 | Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi | 7 |
| 2022/C 409/06 | Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi | 8 |
| 2022/C 409/07 | Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2035 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2034 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen | 10 |
| 2022/C 409/08 | Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 12 |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 409/09 | Taxas de câmbio do euro — 24 de outubro de 2022 | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2022/C 409/03

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042 do Conselho

o

3

2022/C 409/04

Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042 do Conselho

o

5

2022/C 409/05

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

7

2022/C 409/06

Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

8

2022/C 409/07

Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2035 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2034 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

o

10

2022/C 409/08

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

12

Comissão Europeia

2022/C 409/09

Taxas de câmbio do euro — 24 de outubro de 2022

13

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 409/10 | Publicação de uma vaga para o cargo de membro do Comité de Controlo da Regulamentação – grau AD 14 (Conselheiro(a) Principal) — Secretariado-Geral — Contratação de um(a) agente temporário(a) ao abrigo do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes — COM/2022/10418 | 14 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 409/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10928 — ICI / BENVIC) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| 2022/C 409/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10910 — Macquarie / Aberdeen / AIP / Certain MásMóvil Assets) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2022/C 409/10

Publicação de uma vaga para o cargo de membro do Comité de Controlo da Regulamentação – grau AD 14 (Conselheiro(a) Principal) — Secretariado-Geral — Contratação de um(a) agente temporário(a) ao abrigo do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes — COM/2022/10418

o

14

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 409/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10928 — ICI / BENVIC) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

2022/C 409/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10910 — Macquarie / Aberdeen / AIP / Certain MásMóvil Assets) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

17

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/1 |
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25.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10827 — SCINTIA / BEIERSDORF)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 409/01)

Em 7 de outubro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10827. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10827.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 25.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/2 |
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25.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10847 — NBH / NLMK DANSTEEL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 409/02)

Em 11 de outubro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10847. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10847.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 25.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/3 |
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25.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/3

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Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042 do Conselho

(2022/C 409/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam do anexo da Decisão 2010/638/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052 (2), e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042 (4).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam dos anexos acima referidos continuam a preencher os critérios definidos na Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052 (5), e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042 (6), e deverão, por conseguinte, permanecer sujeitos a essas medidas. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 8.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos em causa podem enviar ao Conselho para o endereço abaixo indicado, antes de 30 de junho de 2023, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da próxima revisão a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 8.o da Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

(2)  JO L 275 de 25.10.2022, p. 74.

(3)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.

(4)  JO L 275 de 25.10.2022, p. 48.

(5)  JO L 275 de 25.10.2022, p. 74.

(6)  JO L 275 de 25.10.2022, p. 48.

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| 25.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/5 |
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25.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/5

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Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042 do Conselho

(2022/C 409/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento dos dados são a Decisão 2010/638/PESC (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052, e o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042.

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados no SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2010/638/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052, e do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2010/638/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

(3)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.

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| 25.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/7 |
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25.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/7

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Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2022/C 409/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2015/1763 (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051 (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

O Conselho da União Europeia determinou que a pessoa cujo nome consta dos anexos acima referidos continuasse a figurar na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051+ do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho
  ++
  , que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi. Os fundamentos para a designação da pessoa em causa constam da entrada pertinente dos referidos anexos.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

A pessoa em causa pode apresentar ao Conselho, até 23 de junho de 2023, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 6.o da Decisão (PESC) 2015/1763, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051 do Conselho, e nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1755, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

Chama-se ainda a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.

(2)  JO L 275 de 25.10.2022, p. 72.

(3)  JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.

(4)  JO L 275 de 25.10.2022, p. 50.

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| 25.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/8 |
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25.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/8

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Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2022/C 409/06)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chamase a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

A base jurídica do tratamento dos dados é a Decisão (PESC) 2015/1763 (2) do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051 (3), e o Regulamento (UE) 2015/1755 (4) do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 (5), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2015/1763, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051, e do Regulamento (UE) 2015/1755, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2015/1763, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051, e no Regulamento (UE) 2015/1755, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.

(3)  JO L 275 de 25.10.2022, p. 72.

(4)  JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.

(5)  JO L 275 de 25.10.2022, p. 50.

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| 25.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/10 |
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25.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/10

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Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2035 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2034 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

(2022/C 409/07)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo da Decisão 2014/932/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2035 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2034 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen.

Em 4 de outubro de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

A pessoa em causa pode, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU instituído nos termos da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reconsiderada a decisão de a incluir na lista da ONU. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Ponto focal para os pedidos de retirada da lista |
| --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room DC2 2034 |
| United Nations |
| New York, N.Y. 10017 |
| United States of America |
| Tel.: +1 917 367 9448 |
| Fax: +1 917 367 0460 |
| Endereço eletrónico: delisting@un.org |

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room DC2 2034

United Nations

New York, N.Y. 10017

United States of America

Tel.: +1 917 367 9448

Fax: +1 917 367 0460

Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/fr/sanctions/2140/materials/procedures-for-delisting.

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que a pessoa designada pela ONU fosse incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2035 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2034 do Conselho. Os motivos para a designação da pessoa em causa constam da entrada pertinente do anexo da decisão e do anexo I do regulamento.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do Regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista supracitada:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 147.

(2)  JO L 274 I de 24.10.2022, p. 4.

(3)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 60.

(4)  JO L 274 I de 24.10.2022, p. 1.

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| 25.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/12 |
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25.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/12

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Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

(2022/C 409/08)

Comunica-se a seguinte informação a Alexander (Alexandr) Petrovich KALASHNIKOV (entrada 1), WANG Junzheng (entrada 6), JONG Kyong-thaek (também conhecido por CHO’NG Kyo’ng-t’aek) (entrada 9), RI Yong Gil (também conhecido por RI Yong Gi, RI Yo’ng-kil, YI Yo’ng-kil) (entrada 10), Abderrahim AL-KANI (também conhecido por Abdul-Rahim AL-KANI, Abd-al-Rahim AL-KANI, Abdel Rahim KHALIFA, Abdel Rahim AL-SHAQAQI) (entrada 12), Milícia Kaniyat (anteriormente conhecida por 7.a Brigada, 7.a Brigada Taruna, Brigada Taruna) (também conhecida por 9.a Brigada, Milícia Al-Kani, Al-Kaniyat, Brigada Kani, Kaniat, Kaniyat, Kanyat) (entrada 3), Wagner Group (também conhecido por Vagner Group, PMC Wagner, Liga, League) (entrada 5), cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 (1) do Conselho e do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 (2) do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas e entidades acima referidas com exposições de motivos alteradas. As pessoas e entidades em causa são informadas de que, antes de 1 de novembro de 2022, podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um pedido no sentido de obterem as exposições de motivos previstas relativas à sua designação:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

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(1)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

(2)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

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Comissão Europeia

| 25.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/13 |
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25.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/13

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de outubro de 2022

(2022/C 409/09)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 0,9851 |
| JPY | iene | 146,76 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4385 |
| GBP | libra esterlina | 0,87070 |
| SEK | coroa sueca | 11,0795 |
| CHF | franco suíço | 0,9856 |
| ISK | coroa islandesa | 142,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,3920 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,482 |
| HUF | forint | 411,88 |
| PLN | zlóti | 4,7908 |
| RON | leu romeno | 4,9128 |
| TRY | lira turca | 18,3298 |
| AUD | dólar australiano | 1,5631 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3502 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 7,7329 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7343 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4008 |
| KRW | won sul-coreano | 1 418,40 |
| ZAR | rand | 18,0625 |
| CNY | iuane | 7,1544 |
| HRK | kuna | 7,5337 |
| IDR | rupia indonésia | 15 362,63 |
| MYR | ringgit | 4,6674 |
| PHP | peso filipino | 58,021 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,600 |
| BRL | real | 5,1461 |
| MXN | peso mexicano | 19,6514 |
| INR | rupia indiana | 81,5451 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

0,9851

JPY

iene

146,76

DKK

coroa dinamarquesa

7,4385

GBP

libra esterlina

0,87070

SEK

coroa sueca

11,0795

CHF

franco suíço

0,9856

ISK

coroa islandesa

142,50

NOK

coroa norueguesa

10,3920

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,482

HUF

forint

411,88

PLN

zlóti

4,7908

RON

leu romeno

4,9128

TRY

lira turca

18,3298

AUD

dólar australiano

1,5631

CAD

dólar canadiano

1,3502

HKD

dólar de Hong Kong

7,7329

NZD

dólar neozelandês

1,7343

SGD

dólar singapurense

1,4008

KRW

won sul-coreano

1 418,40

ZAR

rand

18,0625

CNY

iuane

7,1544

HRK

kuna

7,5337

IDR

rupia indonésia

15 362,63

MYR

ringgit

4,6674

PHP

peso filipino

58,021

RUB

rublo

THB

baht

37,600

BRL

real

5,1461

MXN

peso mexicano

19,6514

INR

rupia indiana

81,5451

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 25.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/14 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/14

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Publicação de uma vaga para o cargo de membro do Comité de Controlo da Regulamentação – grau AD 14 (Conselheiro(a) Principal)

Secretariado-Geral

Contratação de um(a) agente temporário(a) ao abrigo do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes

COM/2022/10418

(2022/C 409/10)

A Comissão Europeia publicou um anúncio de vaga (referência COM/2022/10418) para estabelecer uma lista restrita de candidatos adequados para assumirem funções como Conselheiro(a) Principal – membro do Comité de Controlo da Regulamentação no Secretariado-Geral (grau AD 14).

Para consultar o texto do anúncio de vaga em 24 línguas e apresentar a sua candidatura, consulte esta página no sítio Web da Comissão Europeia:

| | https://europa.eu/!nFCdbF |
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https://europa.eu/!nFCdbF

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 25.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/15 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10928 — ICI / BENVIC)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 409/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | International Chemical Investors 4 SE («ICI», Luxemburgo), |
| --- | --- |

—

International Chemical Investors 4 SE («ICI», Luxemburgo),

| — | Benvic Group SAS («Benvic», França). |
| --- | --- |

—

Benvic Group SAS («Benvic», França).

A ICI vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Benvic.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A ICI é um grupo industrial, centrado em empresas químicas e farmacêuticas de média dimensão e, através da Vynova Holding S.A., está presente na produção de resinas de PVC em suspensão («PVC-S»), |
| --- | --- |

—

A ICI é um grupo industrial, centrado em empresas químicas e farmacêuticas de média dimensão e, através da Vynova Holding S.A., está presente na produção de resinas de PVC em suspensão («PVC-S»),

| — | A BENVIC é um produtor de compostos de PVC. |
| --- | --- |

—

A BENVIC é um produtor de compostos de PVC.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10928 — ICI / BENVIC

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 25.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/17 |
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25.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/17

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10910 — Macquarie / Aberdeen / AIP / Certain MásMóvil Assets)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 409/12)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Macquarie Asset Holdings Limited («Macquarie», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Macquarie Asset Holdings Limited («Macquarie», Reino Unido),

| — | Aberdeen Infrastructure (Holdco) IV B.V. e Aberdeen Infrastructure (Holdco) IV-A B.V. (em conjunto «Aberdeen», Países Baixos), |
| --- | --- |

—

Aberdeen Infrastructure (Holdco) IV B.V. e Aberdeen Infrastructure (Holdco) IV-A B.V. (em conjunto «Aberdeen», Países Baixos),

| — | Arjun Infrastructure Partners Limited («AIP», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Arjun Infrastructure Partners Limited («AIP», Reino Unido),

| — | Uma rede de «fibra até casa» («FTTH») («Certain MásMóvil Assets» - «certos ativos da MásMóvil», Espanha), atualmente detida pela MásMóvil Broadband S.A.U. |
| --- | --- |

—

Uma rede de «fibra até casa» («FTTH») («Certain MásMóvil Assets» - «certos ativos da MásMóvil», Espanha), atualmente detida pela MásMóvil Broadband S.A.U.

A Macquarie, a Aberdeen e a AIP vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, através da Uclés Infraco, S.L.(«Uclés Infraco», Espanha), o controlo conjunto indireto de certos ativos da MásMóvil.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos.

2.

| — | A Macquarie é um prestador mundial de serviços de investimento, bancários e financeiros, que desenvolve diversas atividades, incluindo o investimento em múltiplos setores, nomeadamente recursos e matérias-primas, energia, instituições financeiras, infraestruturas e imobiliário, |
| --- | --- |

—

A Macquarie é um prestador mundial de serviços de investimento, bancários e financeiros, que desenvolve diversas atividades, incluindo o investimento em múltiplos setores, nomeadamente recursos e matérias-primas, energia, instituições financeiras, infraestruturas e imobiliário,

| — | A Aberdeen é um gestor de ativos que gere categorias de ativos diversificados, nomeadamente ações, rendimento fixo, propriedade, infraestruturas e participações privadas. Está presente em setores, nomeadamente transportes, infraestruturas sociais, tratamento de resíduos e de água e redes de produção de energia limpa, |
| --- | --- |

—

A Aberdeen é um gestor de ativos que gere categorias de ativos diversificados, nomeadamente ações, rendimento fixo, propriedade, infraestruturas e participações privadas. Está presente em setores, nomeadamente transportes, infraestruturas sociais, tratamento de resíduos e de água e redes de produção de energia limpa,

| — | A AIP é uma sociedade independente de gestão de ativos especializada na execução e gestão de investimentos em infraestruturas de média dimensão. Através das suas empresas em carteira que controla, a AIP opera em diferentes setores, incluindo transportes (operadores de ferries e áreas de serviço de autoestradas), energias renováveis (plataformas solares, parques eólicos marítimos e terrestres, centrais de bioenergia, empresas de água e de águas residuais), setores regulados (empresas elétricas integradas e distribuição de energia) e infraestruturas digitais (fibra). |
| --- | --- |

—

A AIP é uma sociedade independente de gestão de ativos especializada na execução e gestão de investimentos em infraestruturas de média dimensão. Através das suas empresas em carteira que controla, a AIP opera em diferentes setores, incluindo transportes (operadores de ferries e áreas de serviço de autoestradas), energias renováveis (plataformas solares, parques eólicos marítimos e terrestres, centrais de bioenergia, empresas de água e de águas residuais), setores regulados (empresas elétricas integradas e distribuição de energia) e infraestruturas digitais (fibra).

| — | Certos ativos da MásMóvil que consistem numa rede FTTH, que será explorada pela Uclés Infraco com o apoio da sua empresa cofilial, a Pentacom Investments (Spain) Opco, S.L.U. («Onivia», Espanha) (ambas também controladas conjuntamente pela Macquarie, pela Aberdeen e pela AIP), a fim de prestar serviços grossistas de acesso à Internet de banda larga a prestadores de serviços de Internet, de modo a que estes possam, por sua vez, prestar serviços de Internet a retalho aos consumidores finais. A Onivia (juntamente com a Uclés Infraco) é um operador neutro de infraestruturas que presta serviços grossistas de acesso de banda larga em Espanha. |
| --- | --- |

—

Certos ativos da MásMóvil que consistem numa rede FTTH, que será explorada pela Uclés Infraco com o apoio da sua empresa cofilial, a Pentacom Investments (Spain) Opco, S.L.U. («Onivia», Espanha) (ambas também controladas conjuntamente pela Macquarie, pela Aberdeen e pela AIP), a fim de prestar serviços grossistas de acesso à Internet de banda larga a prestadores de serviços de Internet, de modo a que estes possam, por sua vez, prestar serviços de Internet a retalho aos consumidores finais. A Onivia (juntamente com a Uclés Infraco) é um operador neutro de infraestruturas que presta serviços grossistas de acesso de banda larga em Espanha.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10910 — Macquarie / Aberdeen / AIP / Certain MásMóvil Assets

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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