# Jornal Oficial C 433/2022

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 433 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano15 de novembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 433

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano15 de novembro de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2022/C 433/01 | Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre um código de conduta revisto no domínio da fiscalidade das empresas | 1 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2022/C 433/02 | Recomendação do Conselho, de 14 de novembro de 2022, que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP) | 6 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2022/C 433/01

Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre um código de conduta revisto no domínio da fiscalidade das empresas

1

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2022/C 433/02

Recomendação do Conselho, de 14 de novembro de 2022, que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP)

6

---

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 433/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10845 — HG / WCAS / WARBURG PINCUS / NORSTELLA) (
  1
  ) | 13 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 433/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10845 — HG / WCAS / WARBURG PINCUS / NORSTELLA) (
  1
  )

1

13

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | CONSELHO |
| 2022/C 433/04 | Posição (UE) n.o 3/2022 do Conselho em primeira leitura, com vista à adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas, Adotada pelo Conselho em 17 de outubro de 2022 (
  1
  ) | 14 |
| 2022/C 433/05 | Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 3 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos de dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas | 31 |

III   Atos preparatórios

CONSELHO

2022/C 433/04

Posição (UE) n.o 3/2022 do Conselho em primeira leitura, com vista à adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas, Adotada pelo Conselho em 17 de outubro de 2022 (
  1
  )

o

1

14

2022/C 433/05

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 3 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos de dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas

o

31

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 433/06 | Taxas de câmbio do euro — 14 de novembro de 2022 | 36 |
| | Conselho |
| 2022/C 433/07 | Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2232 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução 2022 (UE) 2022/2228 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas | 37 |
| 2022/C 433/08 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas | 38 |
| 2022/C 433/09 | Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2233 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2229 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 40 |
| 2022/C 433/10 | Aviso à atenção das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2233 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2229 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 41 |
| 2022/C 433/11 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 42 |
| 2022/C 433/12 | Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2234, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2230, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão | 44 |
| 2022/C 433/13 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão | 45 |
| 2022/C 433/14 | Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2235 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2231 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão | 47 |
| 2022/C 433/15 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão | 48 |
| 2022/C 433/16 | Comunicam-se as seguintes informações a – ABDOLLAHI Hamed, AL-NASSER Abdelkarim Hussein Mohamed, AL-YACOUB Ibrahim Salih Mohammed, ARBABSIAR Manssor, ASSADI Assadollah, BOUYERI Mohammed, EL HAJJ Hassan Hassan, AL-DIN Izz Hasan, MELIAD Farah, MOHAMMED Khalid Sheikh, SHAHLAI Abdul Reza, SHAKURI Ali Gholam, Brigada dos Mártires de Al-Aqsa, Partido Comunista das Filipinas, incluindo o Novo Exército Popular – NEP, Ala Militar do Hezbolá, Exército de Libertação Nacional (Ejército de Liberación Nacional), Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP), Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral, Caminho Luminoso (Sendero Luminoso – SL) e Falcões da Liberdade do Curdistão (Teyrbazen Azadiya Kurdistan – TAK) – pessoas e grupos que figuram na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e ao Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades ver anexos da Decisão PESC 2022/1241 do Conselho e do Regulamento de Execução UE 2022/1230 do Conselho | 50 |
| 2022/C 433/17 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia | 51 |
| | Tribunal de Contas |
| 2022/C 433/18 | Relatório Anual sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021 | 52 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2022/C 433/19 | Comunicação do Ministério do Ambiente da República Checa em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 53 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 433/06

Taxas de câmbio do euro — 14 de novembro de 2022

36

Conselho

2022/C 433/07

Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2232 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução 2022 (UE) 2022/2228 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

37

2022/C 433/08

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

38

2022/C 433/09

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2233 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2229 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

40

2022/C 433/10

Aviso à atenção das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2233 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2229 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

41

2022/C 433/11

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

42

2022/C 433/12

Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2234, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2230, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

o

44

2022/C 433/13

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

o

45

2022/C 433/14

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2235 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2231 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

o

47

2022/C 433/15

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

o

48

2022/C 433/16

Comunicam-se as seguintes informações a – ABDOLLAHI Hamed, AL-NASSER Abdelkarim Hussein Mohamed, AL-YACOUB Ibrahim Salih Mohammed, ARBABSIAR Manssor, ASSADI Assadollah, BOUYERI Mohammed, EL HAJJ Hassan Hassan, AL-DIN Izz Hasan, MELIAD Farah, MOHAMMED Khalid Sheikh, SHAHLAI Abdul Reza, SHAKURI Ali Gholam, Brigada dos Mártires de Al-Aqsa, Partido Comunista das Filipinas, incluindo o Novo Exército Popular – NEP, Ala Militar do Hezbolá, Exército de Libertação Nacional (Ejército de Liberación Nacional), Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP), Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral, Caminho Luminoso (Sendero Luminoso – SL) e Falcões da Liberdade do Curdistão (Teyrbazen Azadiya Kurdistan – TAK) – pessoas e grupos que figuram na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e ao Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades ver anexos da Decisão PESC 2022/1241 do Conselho e do Regulamento de Execução UE 2022/1230 do Conselho

o

o

o

o

50

2022/C 433/17

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia

o

51

Tribunal de Contas

2022/C 433/18

Relatório Anual sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021

52

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2022/C 433/19

Comunicação do Ministério do Ambiente da República Checa em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

53

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 433/20 | Comunicação nos termos do artigo 29.o, N.o 2, do estatuto dos funcionários — Publicação de uma vaga para três cargos de diretor de recursos (grau AD 14) nas seguintes direções-gerais: — Parcerias Internacionais (INTPA) — Saúde e Segurança dos Alimentos (SANTE) — Comércio (TRADE) — COM/2022/10419 | 55 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 433/21 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10943 — ENEL / CVC CAPITAL PARTNERS / GRIDSPERTISE) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 56 |
| 2022/C 433/22 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10927 — ACTION LOGEMENT / AG2R LA MONDIALE / BNP PARIBAS / JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 58 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 433/23 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 60 |
| 2022/C 433/24 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 64 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2022/C 433/20

Comunicação nos termos do artigo 29.o, N.o 2, do estatuto dos funcionários — Publicação de uma vaga para três cargos de diretor de recursos (grau AD 14) nas seguintes direções-gerais: — Parcerias Internacionais (INTPA) — Saúde e Segurança dos Alimentos (SANTE) — Comércio (TRADE) — COM/2022/10419

o

o

55

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 433/21

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10943 — ENEL / CVC CAPITAL PARTNERS / GRIDSPERTISE) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

56

2022/C 433/22

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10927 — ACTION LOGEMENT / AG2R LA MONDIALE / BNP PARIBAS / JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

58

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2022/C 433/23

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

60

2022/C 433/24

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

64

---

| | Retificações |
| --- | --- |
| | Retificação da Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10763 — NORDEA / TOPDANMARK LIV HOLDING) ( JO C 431 de 14.11.2022 ) | 67 |

Retificações

Retificação da Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10763 — NORDEA / TOPDANMARK LIV HOLDING) ( JO C 431 de 14.11.2022 )

( JO C 431 de 14.11.2022 )

67

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/1

---

Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre um código de conduta revisto no domínio da fiscalidade das empresas

(2022/C 433/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO,

RECORDANDO as conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de dezembro de 1997 em matéria de política fiscal à luz da consideração de que é necessária uma ação coordenada a nível europeu para reduzir as distorções no mercado único, prevenir perdas significativas de receitas fiscais e orientar as estruturas fiscais num sentido mais favorável ao emprego,

RECORDANDO a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas,

RECORDANDO as conclusões do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e os últimos desenvolvimentos internacionais na luta contra a elisão e a evasão fiscais,

RECONHECENDO os efeitos positivos de uma concorrência leal e a necessidade de consolidar a competitividade da União Europeia e dos Estados-Membros a nível internacional, embora constatando que algumas medidas fiscais poderão ter efeitos prejudiciais,

SUBLINHANDO que o código de conduta é um compromisso político e que, portanto, não afeta os direitos e as obrigações dos Estados-Membros nem as competências respetivas dos Estados-Membros e da União tal como decorrem dos Tratados,

SUBLINHANDO que o Grupo do Código de Conduta funciona como um grupo interpares entre os Estados-Membros, com a assistência indispensável da Comissão,

RECONHECENDO o êxito do trabalho desenvolvido pelo Grupo do Código de Conduta com os seus presidentes eleitos, que permitiu abolir um grande número de medidas fiscais e estabelecer um quadro de cooperação construtiva com jurisdições e países terceiros,

REGISTANDO que as funções de secretariado do Grupo são assumidas pelo Secretariado-Geral do Conselho,

RECONHECENDO a elaboração de notas de orientação acordadas para facilitar o êxito do trabalho do Grupo do Código de Conduta com relevância para os aspetos processuais, bem como de orientações acordadas com relevância para questões substantivas, todas elas tornadas públicas,

REAFIRMANDO, por conseguinte, a necessidade permanente de um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas destinado a restringir as medidas fiscais prejudiciais,

SALIENTANDO que o tratamento equitativo na UE e em relação a países terceiros e jurisdições fiscais terceiras continua a ser essencial para a aplicação coerente dos princípios do código de conduta,

REITERANDO a vontade de que a aplicação do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas continue a ser tão transparente quanto possível, sem comprometer a confidencialidade necessária para a troca de pontos de vista e de informação sensível, com base na confiança, tanto entre os membros do grupo, como com países terceiros e jurisdições fiscais e terceiras, uma vez que tal garante um trabalho eficaz e orientado para os resultados no âmbito do código,

CONSIDERANDO que o atual código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, estabelecido na Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de dezembro de 1997, deve ser revisto a fim de responder aos novos desafios da forma mais eficiente possível num contexto económico cada vez mais globalizado e digitalizado,

APROVA O SEGUINTE CÓDIGO DE CONDUTA REVISTO NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE DAS EMPRESAS

Medidas fiscais visadas

| A. | Sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e da União, o presente código de conduta, que abrange o domínio da fiscalidade das empresas (designado por «código»), visa as medidas fiscais preferenciais e as particularidades fiscais de aplicação geral que tenham ou sejam suscetíveis de ter uma incidência sensível na localização das atividades económicas na União.
  As atividades económicas acima referidas incluem igualmente todas as atividades exercidas dentro de um grupo de empresas.
  As medidas fiscais preferenciais e as particularidades fiscais de aplicação geral (conjuntamente designadas por «medidas fiscais») abrangidas pelo código incluem tanto a legislação ou regulamentação como as práticas administrativas. |
| --- | --- |

A.

Sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e da União, o presente código de conduta, que abrange o domínio da fiscalidade das empresas (designado por «código»), visa as medidas fiscais preferenciais e as particularidades fiscais de aplicação geral que tenham ou sejam suscetíveis de ter uma incidência sensível na localização das atividades económicas na União.

As atividades económicas acima referidas incluem igualmente todas as atividades exercidas dentro de um grupo de empresas.

As medidas fiscais preferenciais e as particularidades fiscais de aplicação geral (conjuntamente designadas por «medidas fiscais») abrangidas pelo código incluem tanto a legislação ou regulamentação como as práticas administrativas.

| B.1. | No âmbito de aplicação especificado no ponto A, devem considerar-se como potencialmente prejudiciais e, portanto, abrangidas pelo presente código, as medidas fiscais preferenciais que prevejam um nível de tributação efetivo, incluindo a taxa zero, significativamente inferior ao normalmente aplicado no Estado-Membro em causa.
  Um tal nível de tributação pode resultar da taxa nominal de imposto, da matéria coletável ou de qualquer outro fator pertinente.
  Na avaliação do caráter prejudicial dessas medidas, deverá nomeadamente ter-se em conta:






  1. | se as vantagens se circunscrevem de facto ou de jure ao mercado nacional, por exemplo, se são concedidas apenas a não residentes ou em relação a transações efetuadas com não residentes, ou não afetam a base tributável nacional, ou |
| --- | --- | --- |

B.1.

No âmbito de aplicação especificado no ponto A, devem considerar-se como potencialmente prejudiciais e, portanto, abrangidas pelo presente código, as medidas fiscais preferenciais que prevejam um nível de tributação efetivo, incluindo a taxa zero, significativamente inferior ao normalmente aplicado no Estado-Membro em causa.

Um tal nível de tributação pode resultar da taxa nominal de imposto, da matéria coletável ou de qualquer outro fator pertinente.

Na avaliação do caráter prejudicial dessas medidas, deverá nomeadamente ter-se em conta:

1.

se as vantagens se circunscrevem de facto ou de jure ao mercado nacional, por exemplo, se são concedidas apenas a não residentes ou em relação a transações efetuadas com não residentes, ou não afetam a base tributável nacional, ou

| 2. | se as vantagens são concedidas mesmo que não exista qualquer atividade económica real nem qualquer presença económica substancial no Estado-Membro que proporciona essas vantagens fiscais, ou |
| --- | --- |

2.

se as vantagens são concedidas mesmo que não exista qualquer atividade económica real nem qualquer presença económica substancial no Estado-Membro que proporciona essas vantagens fiscais, ou

| 3. | se o método de determinação dos lucros resultantes das atividades internas de um grupo multinacional se afasta dos princípios geralmente aceites a nível internacional, nomeadamente das regras aprovadas pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), ou |
| --- | --- |

3.

se o método de determinação dos lucros resultantes das atividades internas de um grupo multinacional se afasta dos princípios geralmente aceites a nível internacional, nomeadamente das regras aprovadas pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), ou

| 4. | se as medidas fiscais carecem de transparência, nomeadamente quando as disposições legais sejam aplicadas de forma menos rigorosa e não transparente a nível administrativo. |
| --- | --- |

4.

se as medidas fiscais carecem de transparência, nomeadamente quando as disposições legais sejam aplicadas de forma menos rigorosa e não transparente a nível administrativo.

| B.2 | No âmbito de aplicação especificado no ponto A, as particularidades fiscais de aplicação geral de um Estado-Membro que criem oportunidades de dupla não tributação ou que possam conduzir à dupla ou múltipla utilização de benefícios fiscais em relação às mesmas despesas, ao mesmo montante dos rendimentos ou à mesma cadeia de transações, devem ser consideradas como potencialmente prejudiciais e, por conseguinte, abrangidas pelo presente código.
  A ocorrência desses efeitos pode dever-se a uma qualquer particularidade relevante de um regime fiscal nacional de um Estado-Membro que resulte numa carga fiscal reduzida, inclusive numa carga fiscal nula, distinta da taxa nominal de imposto ou do imposto diferido enquanto particularidade de um regime fiscal assente na distribuição.
  Ao avaliar se uma particularidade fiscal de aplicação geral de um Estado-Membro é prejudicial, devem ser tidos em conta os seguintes critérios cumulativos e a existência de um nexo de causalidade direto entre eles:






  1) | a particularidade fiscal de aplicação geral não é acompanhada de disposições antiabuso ou de outras garantias adequadas e, consequentemente, conduz a uma dupla não tributação ou permite a dupla ou múltipla utilização de benefícios fiscais em relação às mesmas despesas, ao mesmo montante dos rendimentos ou à mesma cadeia de transações; |
| --- | --- | --- |

B.2

No âmbito de aplicação especificado no ponto A, as particularidades fiscais de aplicação geral de um Estado-Membro que criem oportunidades de dupla não tributação ou que possam conduzir à dupla ou múltipla utilização de benefícios fiscais em relação às mesmas despesas, ao mesmo montante dos rendimentos ou à mesma cadeia de transações, devem ser consideradas como potencialmente prejudiciais e, por conseguinte, abrangidas pelo presente código.

A ocorrência desses efeitos pode dever-se a uma qualquer particularidade relevante de um regime fiscal nacional de um Estado-Membro que resulte numa carga fiscal reduzida, inclusive numa carga fiscal nula, distinta da taxa nominal de imposto ou do imposto diferido enquanto particularidade de um regime fiscal assente na distribuição.

Ao avaliar se uma particularidade fiscal de aplicação geral de um Estado-Membro é prejudicial, devem ser tidos em conta os seguintes critérios cumulativos e a existência de um nexo de causalidade direto entre eles:

1)

a particularidade fiscal de aplicação geral não é acompanhada de disposições antiabuso ou de outras garantias adequadas e, consequentemente, conduz a uma dupla não tributação ou permite a dupla ou múltipla utilização de benefícios fiscais em relação às mesmas despesas, ao mesmo montante dos rendimentos ou à mesma cadeia de transações;

| 2) | a particularidade fiscal de aplicação geral afeta de forma considerável a localização das atividades económicas na União. Ao avaliar se a particularidade fiscal é um fator importante para determinar a localização da atividade empresarial na União, o Grupo do Código de Conduta (fiscalidade das empresas) (a seguir designado «o Grupo») deve ter em conta o facto de a localização das atividades económicas poder também ser influenciada por circunstâncias que não sejam particularidades fiscais. |
| --- | --- |

2)

a particularidade fiscal de aplicação geral afeta de forma considerável a localização das atividades económicas na União. Ao avaliar se a particularidade fiscal é um fator importante para determinar a localização da atividade empresarial na União, o Grupo do Código de Conduta (fiscalidade das empresas) (a seguir designado «o Grupo») deve ter em conta o facto de a localização das atividades económicas poder também ser influenciada por circunstâncias que não sejam particularidades fiscais.

Congelamento e desmantelamento

Congelamento

| C. | Os Estados-Membros comprometem-se a não introduzir novas medidas fiscais que sejam prejudiciais na aceção do presente código. Por conseguinte, os Estados-Membros respeitarão os princípios subjacentes ao código ao elaborarem futuras políticas e, na apreciação que fizerem sobre o caráter eventualmente prejudicial de quaisquer novas medidas fiscais, terão devidamente em conta a avaliação a que se referem os pontos E a I abaixo. |
| --- | --- |

C.

Os Estados-Membros comprometem-se a não introduzir novas medidas fiscais que sejam prejudiciais na aceção do presente código. Por conseguinte, os Estados-Membros respeitarão os princípios subjacentes ao código ao elaborarem futuras políticas e, na apreciação que fizerem sobre o caráter eventualmente prejudicial de quaisquer novas medidas fiscais, terão devidamente em conta a avaliação a que se referem os pontos E a I abaixo.

Desmantelamento

| D. | Os Estados-Membros comprometem-se a reanalisar as disposições existentes e as práticas em vigor com base nos princípios subjacentes ao código e na avaliação descrita nos pontos E a I abaixo. Os Estados-Membros alterarão, quando necessário, essas disposições e práticas, com o objetivo de eliminar o mais rapidamente possível quaisquer medidas fiscais prejudiciais, ou de adotar disposições antiabuso apropriadas ou qualquer salvaguarda adequada em relação às medidas fiscais prejudiciais, tendo em conta os debates havidos no Conselho na sequência do procedimento de avaliação. |
| --- | --- |

D.

Os Estados-Membros comprometem-se a reanalisar as disposições existentes e as práticas em vigor com base nos princípios subjacentes ao código e na avaliação descrita nos pontos E a I abaixo. Os Estados-Membros alterarão, quando necessário, essas disposições e práticas, com o objetivo de eliminar o mais rapidamente possível quaisquer medidas fiscais prejudiciais, ou de adotar disposições antiabuso apropriadas ou qualquer salvaguarda adequada em relação às medidas fiscais prejudiciais, tendo em conta os debates havidos no Conselho na sequência do procedimento de avaliação.

Processo de avaliação

Notificação

| E.1 | Em conformidade com os princípios da transparência e da abertura, os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente, até ao final de cada ano civil, das medidas fiscais, existentes ou projetadas, suscetíveis de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do código.
  Os Estados-Membros em causa podem também informar-se mutuamente sobre as medidas fiscais existentes ou projetadas cujo cumprimento do código pretendem confirmar.
  Na ausência de uma notificação nos termos do primeiro e do segundo parágrafos, os Estados-Membros são convidados a fornecer informações, a pedido de outros Estados-Membros ou da Comissão, relativamente a qualquer medida fiscal que pareça estar abrangida pelo âmbito de aplicação do código. Caso as medidas fiscais previstas careçam de aprovação parlamentar, essas informações poderão ser dadas apenas após a sua comunicação ao Parlamento. |
| --- | --- |

E.1

Em conformidade com os princípios da transparência e da abertura, os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente, até ao final de cada ano civil, das medidas fiscais, existentes ou projetadas, suscetíveis de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do código.

Os Estados-Membros em causa podem também informar-se mutuamente sobre as medidas fiscais existentes ou projetadas cujo cumprimento do código pretendem confirmar.

Na ausência de uma notificação nos termos do primeiro e do segundo parágrafos, os Estados-Membros são convidados a fornecer informações, a pedido de outros Estados-Membros ou da Comissão, relativamente a qualquer medida fiscal que pareça estar abrangida pelo âmbito de aplicação do código. Caso as medidas fiscais previstas careçam de aprovação parlamentar, essas informações poderão ser dadas apenas após a sua comunicação ao Parlamento.

| E.2 | As medidas fiscais de um Estado-Membro que não tenham sido notificadas nos termos do ponto E.1 podem ser comunicadas ao Grupo a pedido de outros Estados-Membros ou da Comissão. Antes de comunicar essas medidas fiscais ao Grupo, o Estado-Membro transmissor ou a Comissão devem informar o Estado-Membro em causa.
  No que diz respeito às particularidades fiscais de aplicação geral, o Estado-Membro transmissor ou a Comissão devem apresentar ao Grupo todas as informações:






  i) | que indiquem razoavelmente que a particularidade fiscal tem pelo menos um dos efeitos descritos no ponto B.2, e |
| --- | --- | --- |

E.2

As medidas fiscais de um Estado-Membro que não tenham sido notificadas nos termos do ponto E.1 podem ser comunicadas ao Grupo a pedido de outros Estados-Membros ou da Comissão. Antes de comunicar essas medidas fiscais ao Grupo, o Estado-Membro transmissor ou a Comissão devem informar o Estado-Membro em causa.

No que diz respeito às particularidades fiscais de aplicação geral, o Estado-Membro transmissor ou a Comissão devem apresentar ao Grupo todas as informações:

i)

que indiquem razoavelmente que a particularidade fiscal tem pelo menos um dos efeitos descritos no ponto B.2, e

| ii) | que possam razoavelmente levar à conclusão da suscetibilidade de uma incidência sensível na localização das atividades económicas na União. |
| --- | --- |

ii)

que possam razoavelmente levar à conclusão da suscetibilidade de uma incidência sensível na localização das atividades económicas na União.

Descrição acordada

| F.1 | Os Estados-Membros ou a Comissão poderão solicitar o debate de medidas fiscais de um Estado-Membro notificadas nos termos dos pontos E1 e E2 e a formulação de observações sobre as mesmas. Os Estados-Membros decidem então se devem ou não dar seguimento e preparar a descrição acordada dessas medidas. |
| --- | --- |

F.1

Os Estados-Membros ou a Comissão poderão solicitar o debate de medidas fiscais de um Estado-Membro notificadas nos termos dos pontos E1 e E2 e a formulação de observações sobre as mesmas. Os Estados-Membros decidem então se devem ou não dar seguimento e preparar a descrição acordada dessas medidas.

Avaliação

| F.2 | A descrição acordada permitirá que seja efetuada uma avaliação para determinar se as medidas fiscais em causa são ou não prejudiciais, à luz dos seus efeitos potenciais na União. No que se refere às medidas fiscais preferenciais, essa avaliação terá em conta todos os fatores identificados no ponto B.1 acima. No que se refere às particularidades fiscais de aplicação geral, a referida avaliação terá em conta todos os fatores identificados no ponto B.2 acima e, no que se refere a particularidades fiscais específicas de aplicação geral, as orientações constantes do ponto L. |
| --- | --- |

F.2

A descrição acordada permitirá que seja efetuada uma avaliação para determinar se as medidas fiscais em causa são ou não prejudiciais, à luz dos seus efeitos potenciais na União. No que se refere às medidas fiscais preferenciais, essa avaliação terá em conta todos os fatores identificados no ponto B.1 acima. No que se refere às particularidades fiscais de aplicação geral, a referida avaliação terá em conta todos os fatores identificados no ponto B.2 acima e, no que se refere a particularidades fiscais específicas de aplicação geral, as orientações constantes do ponto L.

| G. | No âmbito da avaliação de medidas fiscais notificadas, o Conselho sublinha ainda a necessidade de se apreciarem cuidadosamente os efeitos das mesmas sobre os outros Estados-Membros, nomeadamente tendo em conta os níveis de tributação efetiva das atividades em causa em toda a União, e solicita ao Grupo que analise os fatores económicos pertinentes e os dados sobre o impacto de que tenha conhecimento, e que tenha em conta a dimensão e a abertura da economia do Estado-Membro em causa.
  Desde que as medidas fiscais sejam utilizadas para apoiar o desenvolvimento económico de regiões específicas, avaliar-se-á se as mesmas são proporcionais e orientadas para os objetivos pretendidos. No âmbito dessa avaliação, será prestada especial atenção às características e condicionamentos particulares das regiões ultraperiféricas e das pequenas ilhas, sem atentar contra a integridade e a coerência da ordem jurídica da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. |
| --- | --- |

G.

No âmbito da avaliação de medidas fiscais notificadas, o Conselho sublinha ainda a necessidade de se apreciarem cuidadosamente os efeitos das mesmas sobre os outros Estados-Membros, nomeadamente tendo em conta os níveis de tributação efetiva das atividades em causa em toda a União, e solicita ao Grupo que analise os fatores económicos pertinentes e os dados sobre o impacto de que tenha conhecimento, e que tenha em conta a dimensão e a abertura da economia do Estado-Membro em causa.

Desde que as medidas fiscais sejam utilizadas para apoiar o desenvolvimento económico de regiões específicas, avaliar-se-á se as mesmas são proporcionais e orientadas para os objetivos pretendidos. No âmbito dessa avaliação, será prestada especial atenção às características e condicionamentos particulares das regiões ultraperiféricas e das pequenas ilhas, sem atentar contra a integridade e a coerência da ordem jurídica da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

Procedimento

| H. | O Grupo do Código de Conduta, instituído pelas conclusões do Conselho de 9 de março de 1998, continuará a avaliar as medidas fiscais suscetíveis de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente código e a supervisionar o fornecimento de informações relativas a essas medidas. O Conselho convida todos os Estados-Membros e a Comissão a designar um representante de alto nível e um suplente para os representar nesse Grupo, que será presidido pelo representante de um dos Estados-Membros. Os presidentes eleitos são assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho, que assegura as funções de secretariado do Grupo. O Grupo, que se reunirá regularmente, procederá à seleção e análise das medidas fiscais, de acordo com o previsto nos pontos E a G e apresentará regularmente relatórios sobre as medidas analisadas, que serão transmitidos ao Conselho para deliberação. Incluirão as descrições acordadas e as avaliações finais das medidas fiscais examinadas.
  Os documentos finais, aprovados pelo Conselho, serão tornados públicos e os documentos adicionais serão tornados públicos, se adequado, em conformidade com as regras aplicáveis. |
| --- | --- |

H.

O Grupo do Código de Conduta, instituído pelas conclusões do Conselho de 9 de março de 1998, continuará a avaliar as medidas fiscais suscetíveis de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente código e a supervisionar o fornecimento de informações relativas a essas medidas. O Conselho convida todos os Estados-Membros e a Comissão a designar um representante de alto nível e um suplente para os representar nesse Grupo, que será presidido pelo representante de um dos Estados-Membros. Os presidentes eleitos são assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho, que assegura as funções de secretariado do Grupo. O Grupo, que se reunirá regularmente, procederá à seleção e análise das medidas fiscais, de acordo com o previsto nos pontos E a G e apresentará regularmente relatórios sobre as medidas analisadas, que serão transmitidos ao Conselho para deliberação. Incluirão as descrições acordadas e as avaliações finais das medidas fiscais examinadas.

Os documentos finais, aprovados pelo Conselho, serão tornados públicos e os documentos adicionais serão tornados públicos, se adequado, em conformidade com as regras aplicáveis.

| I. | O Conselho convida a Comissão a apoiar o Grupo nos necessários trabalhos de preparação e a facilitar o fornecimento de informações, bem como o desenrolar do processo de avaliação. Para o efeito, o Conselho solicita aos Estados-Membros que forneçam à Comissão as informações referidas no ponto E, para que esta possa preparar os projetos de descrição e de avaliação referidos no ponto F. A Comissão deverá realizar tarefas semelhantes para as avaliações referidas no ponto N. A Comissão não participa na tomada de decisões do Grupo. Os resultados dos trabalhos do Grupo são validados pelos representantes dos Estados-Membros a nível do Grupo e apresentados ao Conselho para aprovação.
  Auxílios estatais |
| --- | --- |

I.

O Conselho convida a Comissão a apoiar o Grupo nos necessários trabalhos de preparação e a facilitar o fornecimento de informações, bem como o desenrolar do processo de avaliação. Para o efeito, o Conselho solicita aos Estados-Membros que forneçam à Comissão as informações referidas no ponto E, para que esta possa preparar os projetos de descrição e de avaliação referidos no ponto F. A Comissão deverá realizar tarefas semelhantes para as avaliações referidas no ponto N. A Comissão não participa na tomada de decisões do Grupo. Os resultados dos trabalhos do Grupo são validados pelos representantes dos Estados-Membros a nível do Grupo e apresentados ao Conselho para aprovação.

Auxílios estatais

| J. | O Conselho constata que algumas das medidas fiscais abrangidas pelo código são suscetíveis de cair dentro do âmbito de aplicação das disposições sobre auxílios estatais contidas nos artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os trabalhos do Grupo são realizados sem prejuízo do direito da União. Nos casos em que a Comissão dá início a um processo em matéria de auxílios estatais, o Grupo deve suspender a análise das medidas em causa até ao termo do referido processo. Pode desde logo ser fornecida ao Grupo uma descrição preliminar da medida, elaborada pela Comissão em estreita consulta com o Estado-Membro em causa. Se necessário, deve ser apresentada uma descrição final assim que o processo em matéria de auxílios estatais esteja concluído. |
| --- | --- |

J.

O Conselho constata que algumas das medidas fiscais abrangidas pelo código são suscetíveis de cair dentro do âmbito de aplicação das disposições sobre auxílios estatais contidas nos artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os trabalhos do Grupo são realizados sem prejuízo do direito da União. Nos casos em que a Comissão dá início a um processo em matéria de auxílios estatais, o Grupo deve suspender a análise das medidas em causa até ao termo do referido processo. Pode desde logo ser fornecida ao Grupo uma descrição preliminar da medida, elaborada pela Comissão em estreita consulta com o Estado-Membro em causa. Se necessário, deve ser apresentada uma descrição final assim que o processo em matéria de auxílios estatais esteja concluído.

Luta contra a elisão e a evasão fiscais

| K. | O Conselho convida os Estados-membros a cooperarem plenamente na luta contra a elisão e a evasão fiscais, designadamente no âmbito do intercâmbio, em tempo útil, de informações entre os Estados-membros, nos termos das respetivas legislações nacionais, do direito da União e das normas internacionais.
  O Conselho convida o Grupo a realizar, caso seja apropriado, trocas de pontos de vista sobre questões de interesse comum abrangidas pelo âmbito de aplicação do Código debatidas nas instâncias internacionais. |
| --- | --- |

K.

O Conselho convida os Estados-membros a cooperarem plenamente na luta contra a elisão e a evasão fiscais, designadamente no âmbito do intercâmbio, em tempo útil, de informações entre os Estados-membros, nos termos das respetivas legislações nacionais, do direito da União e das normas internacionais.

O Conselho convida o Grupo a realizar, caso seja apropriado, trocas de pontos de vista sobre questões de interesse comum abrangidas pelo âmbito de aplicação do Código debatidas nas instâncias internacionais.

| L. | Quando tal for considerado apropriado, o Grupo poderá também apresentar ao Conselho, para aprovação, propostas de orientações gerais no âmbito do seu mandato, na medida em que tal não esteja já contemplado na legislação da União. Uma vez aprovadas pelo Conselho, as orientações finais serão publicadas. Em especial, o Grupo apresentará ao Conselho, para aprovação, propostas de orientações sobre particularidades fiscais específicas de aplicação geral abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto B2, e essas particularidades serão avaliadas no que diz respeito aos Estados-Membros — em conformidade com as disposições anteriores do presente código — tendo em conta essas orientações. |
| --- | --- |

L.

Quando tal for considerado apropriado, o Grupo poderá também apresentar ao Conselho, para aprovação, propostas de orientações gerais no âmbito do seu mandato, na medida em que tal não esteja já contemplado na legislação da União. Uma vez aprovadas pelo Conselho, as orientações finais serão publicadas. Em especial, o Grupo apresentará ao Conselho, para aprovação, propostas de orientações sobre particularidades fiscais específicas de aplicação geral abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto B2, e essas particularidades serão avaliadas no que diz respeito aos Estados-Membros — em conformidade com as disposições anteriores do presente código — tendo em conta essas orientações.

| M. | O Conselho observa que as disposições antiabuso ou as medidas defensivas incluídas nas legislações fiscais nacionais e nas convenções relativas à dupla tributação desempenham um papel fundamental na luta contra a elisão e evasão fiscais, também no que se refere à estratégia externa da UE. |
| --- | --- |

M.

O Conselho observa que as disposições antiabuso ou as medidas defensivas incluídas nas legislações fiscais nacionais e nas convenções relativas à dupla tributação desempenham um papel fundamental na luta contra a elisão e evasão fiscais, também no que se refere à estratégia externa da UE.

Estratégia externa da UE e âmbito geográfico do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas

| N. | O Conselho considera que seria benéfico que os princípios destinados a eliminar as medidas fiscais prejudiciais fossem adotados num quadro geográfico tão amplo quanto possível. Para o efeito, os Estados-Membros comprometem-se a promover a sua adoção a nível mundial, procurando cooperar com jurisdições situadas fora da União, nomeadamente através da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. Os pormenores do processo de inclusão na lista constam das conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 e das subsequentes atualizações e revisões, bem como das orientações de caráter processual pertinentes para o processo de acompanhamento.
  Para o efeito, o Grupo procede a avaliações regulares das jurisdições relevantes com base em critérios objetivos relacionados com a transparência fiscal, a justiça fiscal e a aplicação das medidas anti-BEPS.
  O Grupo informará regularmente o Conselho sobre os progressos realizados e recomendar-lhe-á atualizações e revisões da lista. |
| --- | --- |

N.

O Conselho considera que seria benéfico que os princípios destinados a eliminar as medidas fiscais prejudiciais fossem adotados num quadro geográfico tão amplo quanto possível. Para o efeito, os Estados-Membros comprometem-se a promover a sua adoção a nível mundial, procurando cooperar com jurisdições situadas fora da União, nomeadamente através da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. Os pormenores do processo de inclusão na lista constam das conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 e das subsequentes atualizações e revisões, bem como das orientações de caráter processual pertinentes para o processo de acompanhamento.

Para o efeito, o Grupo procede a avaliações regulares das jurisdições relevantes com base em critérios objetivos relacionados com a transparência fiscal, a justiça fiscal e a aplicação das medidas anti-BEPS.

O Grupo informará regularmente o Conselho sobre os progressos realizados e recomendar-lhe-á atualizações e revisões da lista.

| O. | Os Estados-Membros comprometem-se igualmente a promover a adoção dos princípios do código nos territórios aos quais o Tratado não se aplica. Nomeadamente, os Estados-Membros que têm territórios dependentes ou associados ou que têm responsabilidades especiais ou prerrogativas fiscais sobre outros territórios, e desde que estes não constem da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, comprometem-se, no âmbito das respetivas disposições constitucionais, a assegurar a aplicação destes princípios nesses territórios. Neste contexto, os referidos Estados-Membros farão o ponto da situação sob a forma de relatórios a enviar ao Grupo, que os apreciará no âmbito do procedimento de avaliação acima descrito. |
| --- | --- |

O.

Os Estados-Membros comprometem-se igualmente a promover a adoção dos princípios do código nos territórios aos quais o Tratado não se aplica. Nomeadamente, os Estados-Membros que têm territórios dependentes ou associados ou que têm responsabilidades especiais ou prerrogativas fiscais sobre outros territórios, e desde que estes não constem da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, comprometem-se, no âmbito das respetivas disposições constitucionais, a assegurar a aplicação destes princípios nesses territórios. Neste contexto, os referidos Estados-Membros farão o ponto da situação sob a forma de relatórios a enviar ao Grupo, que os apreciará no âmbito do procedimento de avaliação acima descrito.

Aplicação, seguimento e revisão

| P. | O presente código substitui, a partir de 1 de janeiro de 2023, o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, estabelecido na Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 1 de dezembro de 1997. No entanto, no que diz respeito às particularidades fiscais de aplicação geral, tal como definidas no ponto B.2, os pontos E.1 a F.2 serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2024 e só serão utilizados para medidas adotadas ou alteradas em 1 de janeiro de 2023 ou após essa data.
  A fim de garantir uma aplicação equilibrada e eficaz do presente código, o Conselho convida a Comissão a apresentar-lhe um relatório anual sobre essa aplicação, bem como sobre a aplicação dos auxílios estatais de caráter fiscal. O Conselho e os Estados-Membros procederão à revisão das disposições do código, quando adequado, especialmente quando houver um novo consenso internacional sobre questões relevantes. |
| --- | --- |

P.

O presente código substitui, a partir de 1 de janeiro de 2023, o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, estabelecido na Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 1 de dezembro de 1997. No entanto, no que diz respeito às particularidades fiscais de aplicação geral, tal como definidas no ponto B.2, os pontos E.1 a F.2 serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2024 e só serão utilizados para medidas adotadas ou alteradas em 1 de janeiro de 2023 ou após essa data.

A fim de garantir uma aplicação equilibrada e eficaz do presente código, o Conselho convida a Comissão a apresentar-lhe um relatório anual sobre essa aplicação, bem como sobre a aplicação dos auxílios estatais de caráter fiscal. O Conselho e os Estados-Membros procederão à revisão das disposições do código, quando adequado, especialmente quando houver um novo consenso internacional sobre questões relevantes.

---

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/6 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/6

---

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de novembro de 2022

que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP)

(2022/C 433/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,

Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida pelo artigo 42.° do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o, n.o 2, alínea d), da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que o Conselho deve adotar decisões e recomendações que avaliem os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o disposto no artigo 6.o dessa decisão. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o, n.o 2, alínea d), da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que o Conselho deve adotar decisões e recomendações que avaliem os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o disposto no artigo 6.o dessa decisão.

| (2) | O artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que, com base no relatório anual sobre a CEP apresentado pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o Conselho analisa, uma vez por ano, se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o dessa decisão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que, com base no relatório anual sobre a CEP apresentado pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o Conselho analisa, uma vez por ano, se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o dessa decisão.

| (3) | O apêndice 1 do anexo das Conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020, sobre a revisão estratégica da CEP 2020, prevê que o alto representante apresenta, até julho de cada ano, o relatório anual sobre a execução da CEP, tendo em vista a adoção pelo Conselho, até novembro, da sua recomendação que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP. O ponto 16 da Recomendação do Conselho de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP (2), dispõe que o Comité Militar da União Europeia deve facultar ao Comité Político e de Segurança aconselhamento e recomendações militares para que este esteja em condições de preparar a análise do Conselho sobre se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos. |
| --- | --- |

(3)

O apêndice 1 do anexo das Conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020, sobre a revisão estratégica da CEP 2020, prevê que o alto representante apresenta, até julho de cada ano, o relatório anual sobre a execução da CEP, tendo em vista a adoção pelo Conselho, até novembro, da sua recomendação que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP. O ponto 16 da Recomendação do Conselho de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP (2), dispõe que o Comité Militar da União Europeia deve facultar ao Comité Político e de Segurança aconselhamento e recomendações militares para que este esteja em condições de preparar a análise do Conselho sobre se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos.

| (4) | O ponto 26 da Recomendação do Conselho de 16 de novembro de 2021, que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos, e que revoga a Recomendação de 15 de outubro de 2018 (3) (Recomendação do Conselho de 16 de novembro de 2021, que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos), dispõe que os Estados-Membros participantes reapreciarão e atualizarão em conformidade os respetivos planos nacionais de execução e enviá-los-ão ao secretariado da CEP até 10 de março de 2022, e posteriormente todos os anos na mesma data, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, tendo em vista o processo de avaliação estabelecido no artigo 6.o, n.o 3, da referida decisão. De dois em dois anos, os planos nacionais de execução devem ser acompanhados de uma declaração política de alto nível em que os Estados-Membros participantes poderão descrever em linhas gerais as principais realizações, indicar as prioridades nacionais específicas e partilhar a sua experiência em termos de planeamento e de contributos para o cumprimento de todos os compromissos mais vinculativos. |
| --- | --- |

(4)

O ponto 26 da Recomendação do Conselho de 16 de novembro de 2021, que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos, e que revoga a Recomendação de 15 de outubro de 2018 (3) (Recomendação do Conselho de 16 de novembro de 2021, que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos), dispõe que os Estados-Membros participantes reapreciarão e atualizarão em conformidade os respetivos planos nacionais de execução e enviá-los-ão ao secretariado da CEP até 10 de março de 2022, e posteriormente todos os anos na mesma data, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, tendo em vista o processo de avaliação estabelecido no artigo 6.o, n.o 3, da referida decisão. De dois em dois anos, os planos nacionais de execução devem ser acompanhados de uma declaração política de alto nível em que os Estados-Membros participantes poderão descrever em linhas gerais as principais realizações, indicar as prioridades nacionais específicas e partilhar a sua experiência em termos de planeamento e de contributos para o cumprimento de todos os compromissos mais vinculativos.

| (5) | O ponto 28 da Recomendação do Conselho de 16 de novembro de 2021, que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos, dispõe que o alto representante deve ter essa recomendação em conta no relatório anual sobre a CEP a partir de 2022, que servirá de base de apoio à avaliação do cumprimento dos compromissos mais vinculativos por parte de cada um dos Estados-Membros participantes. |
| --- | --- |

(5)

O ponto 28 da Recomendação do Conselho de 16 de novembro de 2021, que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos, dispõe que o alto representante deve ter essa recomendação em conta no relatório anual sobre a CEP a partir de 2022, que servirá de base de apoio à avaliação do cumprimento dos compromissos mais vinculativos por parte de cada um dos Estados-Membros participantes.

| (6) | Em 21 de março de 2022, o Conselho adotou a Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, onde sublinha o compromisso dos Estados-Membros de cumprirem até 2025 todos os compromissos mais vinculativos que tiverem assumido, e de tirarem pleno partido da cooperação estruturada permanente para intensificar a sua cooperação em matéria de reforço das capacidades (4). |
| --- | --- |

(6)

Em 21 de março de 2022, o Conselho adotou a Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, onde sublinha o compromisso dos Estados-Membros de cumprirem até 2025 todos os compromissos mais vinculativos que tiverem assumido, e de tirarem pleno partido da cooperação estruturada permanente para intensificar a sua cooperação em matéria de reforço das capacidades (4).

| (7) | Em 18 de maio de 2022, a Comissão Europeia e o alto representante adotaram uma Comunicação Conjunta sobre a análise dos défices de investimento na defesa e rumo a seguir (5). |
| --- | --- |

(7)

Em 18 de maio de 2022, a Comissão Europeia e o alto representante adotaram uma Comunicação Conjunta sobre a análise dos défices de investimento na defesa e rumo a seguir (5).

| (8) | Em 13 de julho de 2022, o alto representante apresentou ao Conselho o seu relatório anual sobre a situação da execução da CEP («relatório anual»), incluindo o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro participante, dos respetivos compromissos, nos termos do respetivo plano nacional de execução revisto e atualizado. |
| --- | --- |

(8)

Em 13 de julho de 2022, o alto representante apresentou ao Conselho o seu relatório anual sobre a situação da execução da CEP («relatório anual»), incluindo o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro participante, dos respetivos compromissos, nos termos do respetivo plano nacional de execução revisto e atualizado.

| (9) | Com base no que precede, o Conselho deverá, por conseguinte, adotar uma recomendação que avalie os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP, |
| --- | --- |

(9)

Com base no que precede, o Conselho deverá, por conseguinte, adotar uma recomendação que avalie os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I.   Objetivo e âmbito de aplicação

| 1. | O objetivo da presente recomendação é avaliar os contributos dos Estados-Membros participantes para a execução dos compromissos mais vinculativos assumidos no âmbito da CEP. A avaliação baseia-se no relatório anual sobre a situação da execução da CEP apresentado pelo alto representante em 13 de julho de 2022 («relatório anual») e nos planos nacionais de execução apresentados pelos Estados-Membros participantes em 2022, que foram acompanhados de declarações políticas de alto nível. |
| --- | --- |

1.

II.   Conclusões e recomendações

| 2. | O relatório anual fornece uma base sólida para avaliar a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento dos 20 compromissos mais vinculativos por parte de cada Estado-Membro participante, de acordo com o respetivo plano nacional de execução. |
| --- | --- |

2.

| 3. | À luz do atual ambiente geopolítico, nomeadamente da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que está a pôr em perigo a paz e a segurança a nível europeu e mundial, e de um cenário de ameaças em constante evolução, a CEP continua a ser um instrumento valioso de cooperação e de reforço das capacidades de defesa dos Estados-Membros participantes. Graças aos seus esforços, os Estados-Membros participantes contribuem para o reforço da capacidade da União para atuar como garante de segurança e para a sua autonomia estratégica, e aumentam a capacidade da União para cooperar com os seus parceiros, proteger os seus cidadãos e defender os seus valores e interesses. Além disso, tendo em conta os objetivos adotados no quadro da Bússola Estratégica, são necessários mais esforços para tirar pleno partido do potencial da CEP. Uma UE mais forte e com mais capacidade em matéria de segurança e defesa contribuirá positivamente para a segurança mundial e transatlântica e complementa a OTAN, que continua a ser a base da defesa coletiva dos seus membros. |
| --- | --- |

3.

1.   Planos nacionais de execução

| 4. | Reconhecendo a necessidade de os Estados-Membros participantes apresentarem mais facilmente resultados concretos e de simplificarem a execução no que respeita ao cumprimento dos compromissos mais vinculativos o mais rapidamente possível, e até ao final de 2025, o Conselho sublinha que os Estados-Membros participantes realizaram progressos, em graus variáveis, na execução dos 20 compromissos mais vinculativos que assumiram entre si, assim como na execução dos projetos. No entanto, deverão intensificar os seus esforços para cumprir todos os compromissos até 2025, tal como solicitado na Recomendação do Conselho de 16 de novembro de 2021, que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos, e tal como reiterado na Bússola Estratégica. O Conselho salienta ainda que os Estados-Membros participantes:






  a) | Continuaram a aumentar as despesas no domínio da defesa e manifestaram a sua intenção de proceder a novos aumentos em 2022 e no período de 2023-2025, também em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Esta tendência positiva em matéria de despesas e investimento no setor da defesa deverá ser mantida a longo prazo, sendo que a maioria dos Estados-Membros participantes deverá também aumentar substancialmente as despesas de investigação e tecnologia no domínio da defesa para atingir os 2 % acordados das despesas totais com a defesa (marco de referência coletivo). A este respeito, as ferramentas e as estruturas disponíveis da UE, incluindo o recém-criado polo europeu de inovação no domínio da defesa no âmbito da Agência Europeia de Defesa (AED) e o mecanismo de inovação da UE no domínio da defesa desenvolvido pela Comissão, deverão ser tidas plenamente em conta e o seu potencial aproveitado; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Continuaram a aumentar as despesas no domínio da defesa e manifestaram a sua intenção de proceder a novos aumentos em 2022 e no período de 2023-2025, também em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Esta tendência positiva em matéria de despesas e investimento no setor da defesa deverá ser mantida a longo prazo, sendo que a maioria dos Estados-Membros participantes deverá também aumentar substancialmente as despesas de investigação e tecnologia no domínio da defesa para atingir os 2 % acordados das despesas totais com a defesa (marco de referência coletivo). A este respeito, as ferramentas e as estruturas disponíveis da UE, incluindo o recém-criado polo europeu de inovação no domínio da defesa no âmbito da Agência Europeia de Defesa (AED) e o mecanismo de inovação da UE no domínio da defesa desenvolvido pela Comissão, deverão ser tidas plenamente em conta e o seu potencial aproveitado;

| b) | Assinalaram poucos progressos no que respeita ao compromisso de aumentar o número de projetos colaborativos em matéria de capacidades de defesa, e de investimento conexo, de aquisição de equipamento de defesa e de investigação e tecnologia no domínio da defesa. Para dar resposta às prioridades de desenvolvimento de capacidades da UE e alcançar os marcos de referência coletivos acordados (20 % das despesas totais em investigação e tecnologia colaborativa no domínio da defesa, 35 % das despesas totais em aquisição colaborativa de equipamento de defesa) os Estados-Membros participantes devem aproveitar ao máximo as iniciativas e os instrumentos de defesa da UE existentes e aumentar e mobilizar ainda mais os investimentos colaborativos no domínio da defesa a nível da UE (6). A este respeito, são incentivados a tirar pleno partido das conclusões da análise anual coordenada da defesa e das suas recomendações, nomeadamente quanto às oportunidades de colaboração e aos domínios prioritários. Tendo em conta a Bússola Estratégica, são igualmente convidados a promover novas oportunidades no quadro da CEP, como a promoção da contratação pública conjunta, nomeadamente no seguimento da Comunicação Cconjunta sobre a análise dos défices de investimento na defesa e rumo a seguir (DIGA, do inglês Defence Investment Gaps Analysis and Way Forward). |
| --- | --- |

b)

Assinalaram poucos progressos no que respeita ao compromisso de aumentar o número de projetos colaborativos em matéria de capacidades de defesa, e de investimento conexo, de aquisição de equipamento de defesa e de investigação e tecnologia no domínio da defesa. Para dar resposta às prioridades de desenvolvimento de capacidades da UE e alcançar os marcos de referência coletivos acordados (20 % das despesas totais em investigação e tecnologia colaborativa no domínio da defesa, 35 % das despesas totais em aquisição colaborativa de equipamento de defesa) os Estados-Membros participantes devem aproveitar ao máximo as iniciativas e os instrumentos de defesa da UE existentes e aumentar e mobilizar ainda mais os investimentos colaborativos no domínio da defesa a nível da UE (6). A este respeito, são incentivados a tirar pleno partido das conclusões da análise anual coordenada da defesa e das suas recomendações, nomeadamente quanto às oportunidades de colaboração e aos domínios prioritários. Tendo em conta a Bússola Estratégica, são igualmente convidados a promover novas oportunidades no quadro da CEP, como a promoção da contratação pública conjunta, nomeadamente no seguimento da Comunicação Cconjunta sobre a análise dos défices de investimento na defesa e rumo a seguir (DIGA, do inglês Defence Investment Gaps Analysis and Way Forward).

| c) | De um modo geral, mantiveram ou aumentaram ligeiramente o seu contributo para as missões e operações militares da política comum de segurança e defesa (PCSD), mas subsistem lacunas que deverão ser colmatadas com urgência. Os Estados-Membros participantes deverão intensificar significativamente os seus esforços para cumprirem os compromissos operacionais, tomando em consideração o princípio da reserva única de forças, uma vez que os contributos para as missões e operações da PCSD continuam a ser motivo de preocupação. O Estados-Membros participantes deverão aumentar os seus contributos para a lista dos agrupamentos táticos da UE e para a base de dados relativa à resposta rápida. Além disso, deverão colmatar de forma mais direcionada as lacunas nas capacidades estratégicas, a saber, os objetivos de capacidades com forte impacto. Por outro lado, os Estados-Membros participantes deverão apresentar propostas concretas para melhorar o financiamento comum das missões e operações da PCSD, também no contexto da capacidade de projeção rápida da UE, inclusive através da reavaliação do âmbito e da definição de custos comuns para reforçar a solidariedade e estimular a participação em missões e operações militares, bem como nos custos associados aos exercícios. Os trabalhos sobre a definição dos parâmetros para determinar a quota-parte equitativa dos contributos para as missões e operações militares, tal como solicitado na Recomendação do Conselho de 16 de novembro de 2021, que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos, deverão ser concluídos o mais rapidamente possível. Estes trabalhos são importantes para incentivar e apoiar os Estados-Membros participantes a aumentarem os seus contributos, dentro dos seus meios e capacidades, para as missões e operações da PCSD, garantindo a transparência entre eles quanto ao cumprimento dos respetivos compromissos; |
| --- | --- |

c)

De um modo geral, mantiveram ou aumentaram ligeiramente o seu contributo para as missões e operações militares da política comum de segurança e defesa (PCSD), mas subsistem lacunas que deverão ser colmatadas com urgência. Os Estados-Membros participantes deverão intensificar significativamente os seus esforços para cumprirem os compromissos operacionais, tomando em consideração o princípio da reserva única de forças, uma vez que os contributos para as missões e operações da PCSD continuam a ser motivo de preocupação. O Estados-Membros participantes deverão aumentar os seus contributos para a lista dos agrupamentos táticos da UE e para a base de dados relativa à resposta rápida. Além disso, deverão colmatar de forma mais direcionada as lacunas nas capacidades estratégicas, a saber, os objetivos de capacidades com forte impacto. Por outro lado, os Estados-Membros participantes deverão apresentar propostas concretas para melhorar o financiamento comum das missões e operações da PCSD, também no contexto da capacidade de projeção rápida da UE, inclusive através da reavaliação do âmbito e da definição de custos comuns para reforçar a solidariedade e estimular a participação em missões e operações militares, bem como nos custos associados aos exercícios. Os trabalhos sobre a definição dos parâmetros para determinar a quota-parte equitativa dos contributos para as missões e operações militares, tal como solicitado na Recomendação do Conselho de 16 de novembro de 2021, que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos, deverão ser concluídos o mais rapidamente possível. Estes trabalhos são importantes para incentivar e apoiar os Estados-Membros participantes a aumentarem os seus contributos, dentro dos seus meios e capacidades, para as missões e operações da PCSD, garantindo a transparência entre eles quanto ao cumprimento dos respetivos compromissos;

| d) | Realizaram progressos, ainda que modestos, na adoção dos instrumentos e processos de planeamento e de desenvolvimento de capacidades da União para orientar o planeamento e a tomada de decisões a nível nacional. Os Estados-Membros participantes são encorajados a utilizar estes instrumentos de forma mais sistemática e ativa, incluindo as recomendações da análise anual coordenada da defesa, a fim de aproveitarem todo o seu potencial e de colmatarem de forma colaborativa as suas lacunas em termos de capacidades; |
| --- | --- |

d)

Realizaram progressos, ainda que modestos, na adoção dos instrumentos e processos de planeamento e de desenvolvimento de capacidades da União para orientar o planeamento e a tomada de decisões a nível nacional. Os Estados-Membros participantes são encorajados a utilizar estes instrumentos de forma mais sistemática e ativa, incluindo as recomendações da análise anual coordenada da defesa, a fim de aproveitarem todo o seu potencial e de colmatarem de forma colaborativa as suas lacunas em termos de capacidades;

| e) | Não estão a respeitar suficientemente o compromisso de conjugarem esforços para colmatar as lacunas em matéria de capacidades. O recurso a uma abordagem colaborativa europeia é ainda muito limitado e deverá ser substancialmente aumentado. Nos respetivos planos nacionais de execução, os Estados-Membros participantes manifestam interesse em aproveitar as recomendações da análise anual coordenada da defesa para efeitos de cooperação no domínio da defesa, nomeadamente as oportunidades de colaboração identificadas. Para tanto, deverão incluir estas oportunidades de forma sistemática nos seus planeamentos nacionais e apresentar informações a elas relativas nos seus planos nacionais de execução. Os Estados-Membros participantes devem também aprofundar a sua colaboração tendo em vista fornecerem capacidades para reforçar as estruturas de comando e de controlo da UE, em especial a capacidade militar de planeamento e condução enquanto principal estrutura de comando e controlo, assim como para operacionalizar a capacidade de projeção rápida da UE, em consonância com a Bússola Estratégica. O Conselho recordou que a coerência entre os resultados produzidos pelo plano de desenvolvimento de capacidades e pela análise anual coordenada da defesa, por um lado, e pelos processos equivalentes da OTAN, tal como o seu processo de planeamento de defesa, por outro, tem sido e continuará a ser assegurada, nos casos em que as necessidades coincidam, reconhecendo, simultaneamente, a natureza diferente das duas organizações e das respetivas responsabilidades e filiações; |
| --- | --- |

e)

Não estão a respeitar suficientemente o compromisso de conjugarem esforços para colmatar as lacunas em matéria de capacidades. O recurso a uma abordagem colaborativa europeia é ainda muito limitado e deverá ser substancialmente aumentado. Nos respetivos planos nacionais de execução, os Estados-Membros participantes manifestam interesse em aproveitar as recomendações da análise anual coordenada da defesa para efeitos de cooperação no domínio da defesa, nomeadamente as oportunidades de colaboração identificadas. Para tanto, deverão incluir estas oportunidades de forma sistemática nos seus planeamentos nacionais e apresentar informações a elas relativas nos seus planos nacionais de execução. Os Estados-Membros participantes devem também aprofundar a sua colaboração tendo em vista fornecerem capacidades para reforçar as estruturas de comando e de controlo da UE, em especial a capacidade militar de planeamento e condução enquanto principal estrutura de comando e controlo, assim como para operacionalizar a capacidade de projeção rápida da UE, em consonância com a Bússola Estratégica. O Conselho recordou que a coerência entre os resultados produzidos pelo plano de desenvolvimento de capacidades e pela análise anual coordenada da defesa, por um lado, e pelos processos equivalentes da OTAN, tal como o seu processo de planeamento de defesa, por outro, tem sido e continuará a ser assegurada, nos casos em que as necessidades coincidam, reconhecendo, simultaneamente, a natureza diferente das duas organizações e das respetivas responsabilidades e filiações;

| f) | Demonstraram que a AED é amplamente utilizada como fórum europeu para o desenvolvimento de capacidades. No entanto, o nível de investimento em projetos desenvolvidos no quadro da AED continua a ser baixo e deve ser reforçado, também com vista a reforçar o papel da AED enquanto fórum para o desenvolvimento de capacidades; |
| --- | --- |

f)

Demonstraram que a AED é amplamente utilizada como fórum europeu para o desenvolvimento de capacidades. No entanto, o nível de investimento em projetos desenvolvidos no quadro da AED continua a ser baixo e deve ser reforçado, também com vista a reforçar o papel da AED enquanto fórum para o desenvolvimento de capacidades;

| g) | Deram indicações mais claras de que participam em projetos colaborativos, reforçando a base industrial e tecnológica de defesa europeia em toda a União, tirando também partido de iniciativas para a aquisição conjunta de capacidades de defesa. No entanto, os Estados-Membros participantes deverão integrar melhor estes princípios nas respetivas políticas industriais e estratégias de aquisição. |
| --- | --- |

g)

Deram indicações mais claras de que participam em projetos colaborativos, reforçando a base industrial e tecnológica de defesa europeia em toda a União, tirando também partido de iniciativas para a aquisição conjunta de capacidades de defesa. No entanto, os Estados-Membros participantes deverão integrar melhor estes princípios nas respetivas políticas industriais e estratégias de aquisição.

| 5. | O Conselho observa que a avaliação dos planos nacionais de execução atualizados confirmou que o cumprimento de vários compromissos continua a acusar atrasos tendo em vista o prazo de 2025. Por conseguinte, para continuar a execução da CEP, cada Estado-Membro participante é incentivado a ter em conta as conclusões e recomendações apresentadas no relatório anual e a rever em conformidade os seus contributos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos. Os Estados-Membros participantes são convidados a partilhar informações mais detalhadas nos seus planos nacionais de execução para alcançar os objetivos estabelecidos para a segunda fase inicial da CEP. Demonstrar uma trajetória ascendente sustentável continua a ser fundamental para que avançar com o cumprimento de todos os compromissos mais vinculativos da CEP até 2025. O secretariado da CEP deverá, por conseguinte, organizar um seminário com a missão de identificar as formas de cumprir os compromissos mais ambiciosos, antes da próxima atualização dos planos nacionais de execução. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Todos os Estados-Membros participantes acompanharam os respetivos planos nacionais de execução de uma declaração política de alto nível, descrevendo as principais realizações e indicando prioridades nacionais específicas e contributos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos. O Conselho salienta a importância das declarações políticas para comunicar as posições dos Estados-Membros participantes. O Conselho sublinha a importância de assegurar a necessária apropriação política e apoia a que se incentive os debates a nível político. Em 2024, bem como de dois em dois anos a partir daí, os Estados-Membros participantes deverão voltar a acompanhar os seus planos nacionais de execução de uma declaração política de alto nível deste tipo. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A maioria dos Estados-Membros participantes já aproveitou a plataforma digital desenvolvida pela AED para apresentar os seus planos nacionais de execução. Os Estados-Membros participantes são encorajados a continuar a fazê-lo no futuro, uma vez que tal lhes permitirá utilizar os dados que já forneceram no contexto das iniciativas de defesa da União pertinentes e aliviar assim os encargos administrativos. |
| --- | --- |

7.

2.   Projetos CEP

| 8. | Com a adoção de 14 novos projetos na quarta vaga de projetos CEP, em novembro de 2021 (7), o número de projetos CEP chegou aos 60, contribuindo para o cumprimento dos 20 compromissos mais vinculativos e confirmando assim a importância do quadro da CEP para o desenvolvimento de projetos colaborativos. A adoção de projetos CEP que incidem sobre oportunidades de colaboração, incluindo no que respeita aos domínios prioritários identificados na análise anual coordenada da defesa, demonstrou uma maior coerência entre as duas iniciativas. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Conselho incentiva os Estados-Membros participantes a aproveitarem a quinta vaga de projetos CEP, a adotar em 2023, para lançar projetos estrategicamente relevantes destinados a criar capacidades críticas e a melhorar a interoperabilidade das forças, em conformidade com as prioridades de desenvolvimento de capacidades da UE decorrentes do plano de desenvolvimento de capacidades e com as orientações acordadas na Bússola Estratégica. O Conselho sublinha que a próxima quinta vaga constitui uma oportunidade para fazer avançar os resultados do segundo ciclo da análise anual coordenada da defesa, nomeadamente aumentando o recurso às oportunidades de colaboração identificadas, incluindo as que têm uma incidência operacional, assim como os domínios prioritários. O Conselho recorda que a CEP continua a ser um processo conduzido pelos Estados-Membros e convida o secretariado da CEP a apoiar a elaboração de propostas de projetos, bem como a sua dinamização, se for caso disso, assegurando assim uma melhor preparação dos novos projetos e que estes produzam resultados sem demora, inclusive na quinta vaga. |
| --- | --- |

9.

| 10. | O Conselho regista que, tal como indicado no relatório intercalar dos projetos CEP ao Conselho de 29 de junho, foram realizados progressos globais no que diz respeito aos projetos, dos quais 18, distribuídos por todos os domínios, já estão na fase de execução, e dois atingiram mesmo a sua plena capacidade operacional. O Conselho também se congratula com a previsão de que quase metade dos projetos produzirão resultados concretos até 2025. Estão aqui incluídos 77 % dos projetos (20 dos 26) identificados nas Conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020, sobre a revisão estratégica da CEP 2020, que se espera que produzam resultados neste prazo. Os Estados-Membros participantes deverão ponderar reforçar o papel do secretariado da CEP no apoio à execução de projetos, a saber, tirando partido dos conhecimentos especializados da AED como quadro para a execução dos projetos de desenvolvimento conjunto das capacidades, incluindo os instrumentos de gestão de projetos já disponibilizados aos Estados-Membros participantes, e os conhecimentos especializados do Estado-Maior da União Europeia sobre aspetos operacionais. Além disso, os Estados-Membros participantes, com o apoio do secretariado da CEP, quando necessário, deverão reforçar a comunicação estratégica relativamente aos projetos no que respeita ao andamento dos mesmos e à sua utilidade para a segurança e defesa europeias. Os Estados-Membros participantes deverão também ponderar a possibilidade de tirarem partido do curso da Academia Europeia de Segurança e Defesa sobre a gestão dos projetos CEP. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Ao mesmo tempo, o Conselho regista que vários outros projetos continuam a enfrentar dificuldades na sua execução, nomeadamente atrasos na consecução dos objetivos dos projetos. O Conselho salienta que os Estados-Membros participantes deverão envidar mais esforços para obter resultados tangíveis, tal como planeado, especialmente para os projetos iniciados oficialmente em 2018 e que ainda não produziram resultados concretos. Caso os membros do projeto verifiquem que os projetos não podem produzir os resultados esperados, tais projetos deverão ser redinamizados ou encerrados, a fim de assegurar a pertinência, a eficácia e a credibilidade de todos os. Na mesma ordem de ideias, os novos projetos devem iniciar as suas atividades no prazo de seis meses a contar da sua aceitação no quadro da CEP. No contexto dos progressos dos projetos CEP, os Estados-Membros participantes poderão solicitar ao secretariado da CEP que faça uma avaliação desses progressos. Além disso, a fim de atenuar os riscos identificados para a execução dos projetos, os membros dos projetos poderão chegar a acordo sobre um âmbito de aplicação viável, os calendários indicativos e a afetação dos recursos necessários para a execução dos projetos CEP, procurando também, sempre que possível, financiamento da UE. O secretariado da CEP poderá ser convidado a recolher as boas práticas de gestão e execução dos projetos CEP e a partilhá-las com os Estados-Membros participantes sob a forma de um guia para os coordenadores de projetos. |
| --- | --- |

11.

| 12. | O secretariado da CEP poderá também propor e facilitar reuniões entre grupos de projetos CEP cujas sinergias e pontos comuns estejam identificados, a fim de promover a cooperação, aumentar o seu impacto e eficiência, poupar recursos e evitar duplicações desnecessárias. Para os projetos que se aproximam da sua conclusão, o secretariado da CEP poderá incentivar e facilitar os debates sobre a utilização das capacidades e das estruturas conexas criadas, incluindo eventuais projetos de seguimento. |
| --- | --- |

12.

| 13. | O Conselho congratula-se com o facto de, em conformidade com a Decisão (PESC) 2020/1639 do Conselho (8), e na sequência das Decisões (PESC) 2021/748 (9), (PESC) 2021/749 (10) e (PESC) 2021/750 (11) do Conselho, os Estados Unidos da América, o Canadá e a Noruega terem aderido ao projeto de mobilidade militar em dezembro de 2021.
  O Conselho recorda que os parceiros que preencham as condições gerais poderão, a título excecional, ser convidados no futuro a participar em projetos CEP específicos, de acordo com o procedimento de convite previsto na Decisão (PESC) 2020/1639, e toma nota do interesse de vários parceiros da UE em participar em projetos CEP. A este respeito, o Conselho aguarda com expectativa a participação do Reino Unido no projeto de mobilidade militar, na sequência da Decisão (PESC) 2022/2244 do Conselho (12). |
| --- | --- |

13.

O Conselho recorda que os parceiros que preencham as condições gerais poderão, a título excecional, ser convidados no futuro a participar em projetos CEP específicos, de acordo com o procedimento de convite previsto na Decisão (PESC) 2020/1639, e toma nota do interesse de vários parceiros da UE em participar em projetos CEP. A este respeito, o Conselho aguarda com expectativa a participação do Reino Unido no projeto de mobilidade militar, na sequência da Decisão (PESC) 2022/2244 do Conselho (12).

III.   Próximas etapas

| 14. | Os Estados-Membros participantes são convidados a atualizar os seus planos nacionais de execução e a apresentá-los ao secretariado da CEP até 10 de março de 2023. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Os Estados-Membros participantes são incentivados a realizar mais progressos na execução dos 20 compromissos mais vinculativos, com vista ao respetivo cumprimento, assim como dos seus projetos conexos, até 2025, tendo em conta as propostas apresentadas na presente recomendação. Os debates políticos regulares de alto nível entre os Estados-Membros participantes e o alto representante, bem como nas instâncias preparatórias do Conselho e noutros formatos pertinentes, deverão continuar a assegurar a dinâmica política e o reforço da apropriação dos Estados-Membros participantes. O Conselho convida o secretariado da CEP a desempenhar o seu papel de apoio a todas as ações identificadas na presente recomendação, nomeadamente através da organização de seminários específicos. |
| --- | --- |

15.

| 16. | O Conselho regista que a CEP, tanto através dos seus compromissos mais vinculativos como de projetos colaborativos, é um instrumento valioso para a cooperação, em especial à luz do contexto geopolítico. O quadro da CEP é fundamental para apoiar a execução da Bússola Estratégica, dar resposta às prioridades de desenvolvimento de capacidades da UE e tirar pleno partido das conclusões da análise anual coordenada da defesa, em especial das oportunidades de colaboração identificadas, tendo em conta a Comunicação Conjunta sobre a DIGA, e para reforçar a base industrial e tecnológica de defesa europeia em toda a União. O Conselho apela igualmente a que se avance com os trabalhos destinados a melhorar a coerência das iniciativas de defesa da UE, tendo igualmente em vista simplificar os procedimentos, aumentar a partilha de informações e estabelecer prioridades mais específicas. O Conselho congratula-se com a realização da primeira reunião anual dos ministros da Defesa dedicada às iniciativas de defesa da UE em matéria de desenvolvimento de capacidades, tirando pleno partido dos formatos existentes, o que contribui para o reforço da coerência das iniciativas de defesa da UE. |
| --- | --- |

16.

| 17. | O Conselho recorda que os Estados-Membros participantes, no contexto do processo de revisão estratégica da CEP a realizar antes do final da segunda fase inicial da CEP em 2025, e tal como referido na notificação da CEP, que recorda também o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros, irão avaliar o cumprimento de todos os compromissos da CEP e debater e tomar decisões a respeito de novos compromissos, com vista a iniciar uma nova etapa rumo à integração europeia em matéria de segurança e defesa. O Conselho incentiva os Estados-Membros participantes a iniciarem em 2023, com o apoio do secretariado da CEP, os debates sobre a próxima revisão estratégica, nomeadamente sobre possíveis calendários e etapas. |
| --- | --- |

17.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente / A Presidente

---

(1)  JO L 331 de 14.12.2017, p. 57.

1

(2)  JO C 88 de 8.3.2018, p. 1.

2

(3)  JO C 464 de 17.11.2021, p. 1.

3

(4)  ST 7371/22

4

(5)  JOIN(2022)24 final.

5

(6)  Tal como referido na comunicação conjunta da DIGA, a percentagem de aquisições colaborativas de equipamento de defesa diminuiu, em média, de 11 % em 2020 para cerca de 8 % em 2021, enquanto as despesas combinadas em investigação e tecnologia no domínio da defesa ascenderam a 1,2 % do total das despesas com a defesa em 2020.

6

(7)  Decisão (PESC) 2021/2008 do Conselho, de 16 de novembro de 2021, que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 407 de 17.11.2021, p. 37).

7

(8)  Decisão (PESC) 2020/1639 do Conselho, de 5 de novembro de 2020, que estabelece as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos CEP específicos ( JO L 371 de 6.11.2020, p. 3).

8

(9)  Decisão (PESC) 2021/748 do Conselho, de 6 de maio de 2021, sobre a participação do Canadá no projeto CEP «Mobilidade militar» (JO L 160 de 7.5.2021, p. 106).

9

(10)  Decisão (PESC) 2021/749 do Conselho, de 6 de maio de 2021, sobre a participação do Reino da Noruega no projeto CEP «Mobilidade militar» (JO L 160 de 7.5.2021, p. 109).

10

(11)  Decisão (PESC) 2021/750 do Conselho, de 6 de maio de 2021, sobre a participação dos Estados Unidos da América no projeto CEP «Mobilidade militar» (JO L 160 de 7.5.2021, p. 112).

11

(12)  Decisão (PESC) 2022/2244 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, relativa à participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no projeto CEP «Mobilidade militar» (JO L 295, 15.11.2022, p. 22).

12

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/13 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/13

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10845 — HG / WCAS / WARBURG PINCUS / NORSTELLA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 433/03)

Em 10 de outubro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10845. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10845.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

III Atos preparatórios

CONSELHO

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/14 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/14

---

POSIÇÃO (UE) n.o 3/2022 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

com vista à adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas

Adotada pelo Conselho em 17 de outubro de 2022

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 433/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 157.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a igualdade é um valor fundador da União e é comum aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do TUE, a União promove a igualdade entre mulheres e homens. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a igualdade é um valor fundador da União e é comum aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do TUE, a União promove a igualdade entre mulheres e homens.

| (2) | O artigo 157.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho poder para adotar medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 157.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho poder para adotar medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho.

| (3) | A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o artigo 157.o, n.o 4, do TFUE autoriza ação positiva, ao permitir que os Estados-Membros mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional. O artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("Carta") prevê que seja garantida a igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios e que o princípio da igualdade não pode obstar a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o artigo 157.o, n.o 4, do TFUE autoriza ação positiva, ao permitir que os Estados-Membros mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional. O artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("Carta") prevê que seja garantida a igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios e que o princípio da igualdade não pode obstar a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.

| (4) | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 2017, inclui nos seus princípios a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira. |
| --- | --- |

(4)

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 2017, inclui nos seus princípios a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira.

| (5) | Alcançar a igualdade de género no local de trabalho exige uma abordagem abrangente, que inclua também a promoção de um processo decisório equilibrado em termos de género a todos os níveis das empresas, bem como a eliminação das disparidades salariais entre mulheres e homens. Garantir a igualdade no local de trabalho é ainda um pressuposto fundamental para reduzir a pobreza entre as mulheres. |
| --- | --- |

(5)

Alcançar a igualdade de género no local de trabalho exige uma abordagem abrangente, que inclua também a promoção de um processo decisório equilibrado em termos de género a todos os níveis das empresas, bem como a eliminação das disparidades salariais entre mulheres e homens. Garantir a igualdade no local de trabalho é ainda um pressuposto fundamental para reduzir a pobreza entre as mulheres.

| (6) | A Recomendação 84/635/CEE do Conselho (4) recomendou aos Estados-Membros que procurassem que as ações positivas incluíssem, na medida do possível, ações que incidissem na participação ativa das mulheres nos organismos de decisão. A Recomendação 96/694/CE do Conselho (5) recomendou aos Estados-Membros que incentivassem o sector privado a aumentar a presença das mulheres a todos os níveis de tomada de decisão, nomeadamente através da adoção de planos de igualdade e de programas de ações positivas ou no seu âmbito. |
| --- | --- |

(6)

A Recomendação 84/635/CEE do Conselho (4) recomendou aos Estados-Membros que procurassem que as ações positivas incluíssem, na medida do possível, ações que incidissem na participação ativa das mulheres nos organismos de decisão. A Recomendação 96/694/CE do Conselho (5) recomendou aos Estados-Membros que incentivassem o sector privado a aumentar a presença das mulheres a todos os níveis de tomada de decisão, nomeadamente através da adoção de planos de igualdade e de programas de ações positivas ou no seu âmbito.

| (7) | A presente diretiva visa assegurar a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e alcançar uma representação equilibrada de género nos cargos dirigentes, estabelecendo para isso um conjunto de requisitos processuais no que respeita à seleção de candidatos para nomeação ou eleição dos membros para cargos dirigentes com base na transparência e no mérito. |
| --- | --- |

(7)

A presente diretiva visa assegurar a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e alcançar uma representação equilibrada de género nos cargos dirigentes, estabelecendo para isso um conjunto de requisitos processuais no que respeita à seleção de candidatos para nomeação ou eleição dos membros para cargos dirigentes com base na transparência e no mérito.

| (8) | Nos últimos anos, a Comissão apresentou vários relatórios que fazem o balanço da situação em matéria de igualdade de género nas instâncias de tomada de decisão económica. Tem incentivado as empresas cotadas a aumentarem o número de pessoas do sexo sub-representado presentes nos respetivos órgãos sociais através de medidas de autorregulação e assumindo compromissos voluntários concretos neste domínio. Na sua Comunicação de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento Reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens: Uma Carta das Mulheres», a Comissão salientou que as mulheres ainda não têm pleno acesso à partilha de poder e à tomada de decisões na vida política e económica e nos sectores público e privado, tendo reafirmado o seu empenho em utilizar os seus poderes para promover uma representação mais equitativa das mulheres e dos homens em cargos de poder na vida pública e na economia. A Comunicação da Comissão de 21 de setembro de 2010 intitulada «Estratégia para a igualdade entre mulheres e homens 2010-2015» definiu como uma das prioridades a melhoria do equilíbrio de género no processo de tomada de decisões. Alcançar o equilíbrio de género na tomada de decisão e na política é uma das prioridades estabelecidas na Comunicação da Comissão de 5 de março de 2020 intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025». |
| --- | --- |

(8)

Nos últimos anos, a Comissão apresentou vários relatórios que fazem o balanço da situação em matéria de igualdade de género nas instâncias de tomada de decisão económica. Tem incentivado as empresas cotadas a aumentarem o número de pessoas do sexo sub-representado presentes nos respetivos órgãos sociais através de medidas de autorregulação e assumindo compromissos voluntários concretos neste domínio. Na sua Comunicação de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento Reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens: Uma Carta das Mulheres», a Comissão salientou que as mulheres ainda não têm pleno acesso à partilha de poder e à tomada de decisões na vida política e económica e nos sectores público e privado, tendo reafirmado o seu empenho em utilizar os seus poderes para promover uma representação mais equitativa das mulheres e dos homens em cargos de poder na vida pública e na economia. A Comunicação da Comissão de 21 de setembro de 2010 intitulada «Estratégia para a igualdade entre mulheres e homens 2010-2015» definiu como uma das prioridades a melhoria do equilíbrio de género no processo de tomada de decisões. Alcançar o equilíbrio de género na tomada de decisão e na política é uma das prioridades estabelecidas na Comunicação da Comissão de 5 de março de 2020 intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025».

| (9) | Nas suas Conclusões de 7 de março de 2011 sobre o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), o Conselho reconheceu que as políticas em matéria de igualdade de género são vitais para o crescimento económico, a prosperidade e a competitividade. Reafirmou o seu empenho em pôr termo às disparidades de género tendo em vista cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020, especialmente em três domínios de grande importância para a igualdade de género, a saber, o emprego, a educação e a promoção da inserção social. Apelou também a que fossem tomadas medidas destinadas a promover a igualdade de participação das mulheres e dos homens no processo de tomada de decisão a todos os níveis e em todos os domínios, a fim de utilizar plenamente todos os talentos. Nesse sentido, utilizar plenamente todos os talentos, conhecimentos e ideias disponíveis enriqueceria a diversidade dos recursos humanos e melhoraria as perspetivas de negócio. |
| --- | --- |

(9)

Nas suas Conclusões de 7 de março de 2011 sobre o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), o Conselho reconheceu que as políticas em matéria de igualdade de género são vitais para o crescimento económico, a prosperidade e a competitividade. Reafirmou o seu empenho em pôr termo às disparidades de género tendo em vista cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020, especialmente em três domínios de grande importância para a igualdade de género, a saber, o emprego, a educação e a promoção da inserção social. Apelou também a que fossem tomadas medidas destinadas a promover a igualdade de participação das mulheres e dos homens no processo de tomada de decisão a todos os níveis e em todos os domínios, a fim de utilizar plenamente todos os talentos. Nesse sentido, utilizar plenamente todos os talentos, conhecimentos e ideias disponíveis enriqueceria a diversidade dos recursos humanos e melhoraria as perspetivas de negócio.

| (10) | Na sua Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada "Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" ("Estratégia Europa 2020") a Comissão reconheceu que uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho é uma condição indispensável para estimular o crescimento e fazer face aos desafios demográficos na Europa. A Estratégia Europa 2020 fixou como grande objetivo atingir, até 2020, uma taxa de emprego de pelo menos 75% para a população da União na faixa etária entre os 20 e os 64 anos. É importante que se alcance um compromisso claro quanto à eliminação das persistentes disparidades salariais entre mulheres e homens e que se envidem novos esforços para eliminar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente o fenómeno designado por «teto de vidro». Na Declaração do Porto, que foi assinada em 8 de maio de 2021 (6), os Chefes de Estado e de Governo congratularam-se com as novas grandes metas da União em matéria de emprego, de competências e de redução da pobreza e com o painel de indicadores sociais revisto proposto pela Comissão na sua Comunicação de 4 de março de 2021 intitulada "Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais". Esse plano de ação prevê que, a fim de alcançar o objetivo global de uma taxa de emprego de pelo menos 78% da população da União na faixa etária entre os 20 e os 64 anos até 2030, é necessário envidar esforços para reduzir pelo menos para metade a disparidade de género no emprego em comparação com a situação em 2019. O reforço da participação das mulheres no processo de tomada de decisão económica, em especial nos órgãos sociais, deverá ter efeitos positivos indiretos no emprego de mulheres nas empresas em causa e na economia em geral. Na sequência da crise da COVID-19, a igualdade de género e a liderança inclusiva são mais importantes do que nunca, tendo em conta a necessidade de explorar ao máximo a reserva de talentos disponível, tanto de mulheres como de homens. A investigação demonstra que a inclusão e a diversidade favorecem a recuperação e a resiliência e são de importância primordial para assegurar a competitividade da economia da União, promover a inovação e reforçar os padrões profissionais nos órgãos sociais. |
| --- | --- |

(10)

Na sua Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada "Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" ("Estratégia Europa 2020") a Comissão reconheceu que uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho é uma condição indispensável para estimular o crescimento e fazer face aos desafios demográficos na Europa. A Estratégia Europa 2020 fixou como grande objetivo atingir, até 2020, uma taxa de emprego de pelo menos 75% para a população da União na faixa etária entre os 20 e os 64 anos. É importante que se alcance um compromisso claro quanto à eliminação das persistentes disparidades salariais entre mulheres e homens e que se envidem novos esforços para eliminar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente o fenómeno designado por «teto de vidro». Na Declaração do Porto, que foi assinada em 8 de maio de 2021 (6), os Chefes de Estado e de Governo congratularam-se com as novas grandes metas da União em matéria de emprego, de competências e de redução da pobreza e com o painel de indicadores sociais revisto proposto pela Comissão na sua Comunicação de 4 de março de 2021 intitulada "Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais". Esse plano de ação prevê que, a fim de alcançar o objetivo global de uma taxa de emprego de pelo menos 78% da população da União na faixa etária entre os 20 e os 64 anos até 2030, é necessário envidar esforços para reduzir pelo menos para metade a disparidade de género no emprego em comparação com a situação em 2019. O reforço da participação das mulheres no processo de tomada de decisão económica, em especial nos órgãos sociais, deverá ter efeitos positivos indiretos no emprego de mulheres nas empresas em causa e na economia em geral. Na sequência da crise da COVID-19, a igualdade de género e a liderança inclusiva são mais importantes do que nunca, tendo em conta a necessidade de explorar ao máximo a reserva de talentos disponível, tanto de mulheres como de homens. A investigação demonstra que a inclusão e a diversidade favorecem a recuperação e a resiliência e são de importância primordial para assegurar a competitividade da economia da União, promover a inovação e reforçar os padrões profissionais nos órgãos sociais.

| (11) | O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre as mulheres e a liderança empresarial, de 6 julho de 2011, instou as empresas a atingirem o limiar crítico de 30% de mulheres entre os membros dos órgãos de gestão até 2015 e de 40% até 2020. O Parlamento convidou a Comissão a apresentar até 2012 – caso as medidas adotadas pelas empresas e pelos Estados-Membros se revelassem insuficientes – legislação, incluindo a imposição de quotas. Seria importante que essa legislação fosse aplicada de modo temporário e que servisse de acelerador para a mudança e para reformas rápidas destinadas a eliminar as desigualdades e os estereótipos de género persistentes em relação à tomada de decisões económicas. O Parlamento Europeu reiterou o seu apelo a que fosse proposta legislação nas suas resoluções de 13 de março de 2012 e de 21 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(11)

O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre as mulheres e a liderança empresarial, de 6 julho de 2011, instou as empresas a atingirem o limiar crítico de 30% de mulheres entre os membros dos órgãos de gestão até 2015 e de 40% até 2020. O Parlamento convidou a Comissão a apresentar até 2012 – caso as medidas adotadas pelas empresas e pelos Estados-Membros se revelassem insuficientes – legislação, incluindo a imposição de quotas. Seria importante que essa legislação fosse aplicada de modo temporário e que servisse de acelerador para a mudança e para reformas rápidas destinadas a eliminar as desigualdades e os estereótipos de género persistentes em relação à tomada de decisões económicas. O Parlamento Europeu reiterou o seu apelo a que fosse proposta legislação nas suas resoluções de 13 de março de 2012 e de 21 de janeiro de 2021.

| (12) | É importante que as instituições, órgãos e organismos da União deem o exemplo no que respeita à igualdade de género, nomeadamente definindo objetivos em matéria de representação equilibrada de género a todos os níveis de gestão. É necessário dar especial atenção às políticas de recrutamento para cargos de direção. Por conseguinte, na sua Comunicação de 5 de março de 2020 intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025», a Comissão salientou que as instituições, órgãos e organismos da União deverão assegurar o equilíbrio de género nos cargos de direção. Na sua Comunicação de 5 de abril de 2022 intitulada "Uma nova estratégia em matéria de recursos humanos para a Comissão", a Comissão comprometeu-se a assegurar a plena igualdade de género em todos os seus níveis de gestão até 2024. A Comissão acompanhará os progressos e publicará regularmente relatórios a esse respeito no seu sítio Web. A Comissão partilha ainda as boas práticas com outras instituições, órgãos e organismos da União e publicará no seu sítio Web relatórios sobre a situação do equilíbrio de género em cargos de direção nessas instituições, órgãos e organismos. Na decisão da Mesa de 13 de janeiro de 2020, o Parlamento Europeu chegou a acordo quanto à definição de metas para o equilíbrio de género nos quadros intermédios e superiores de gestão para 2024. O Parlamento Europeu continuará a acompanhar os progressos em todos os seus níveis de gestão e pretende dar o exemplo. Na sua Estratégia para a Diversidade e a Inclusão 2021-2024, o Conselho manifestou o seu empenho em alcançar a igualdade de género nos cargos de gestão do seu Secretariado-Geral, com uma margem de 45% a 55%, o mais tardar até ao final de 2026. O plano de ação para a igualdade de género nos cargos de gestão do Secretariado-Geral do Conselho define medidas para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(12)

É importante que as instituições, órgãos e organismos da União deem o exemplo no que respeita à igualdade de género, nomeadamente definindo objetivos em matéria de representação equilibrada de género a todos os níveis de gestão. É necessário dar especial atenção às políticas de recrutamento para cargos de direção. Por conseguinte, na sua Comunicação de 5 de março de 2020 intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025», a Comissão salientou que as instituições, órgãos e organismos da União deverão assegurar o equilíbrio de género nos cargos de direção. Na sua Comunicação de 5 de abril de 2022 intitulada "Uma nova estratégia em matéria de recursos humanos para a Comissão", a Comissão comprometeu-se a assegurar a plena igualdade de género em todos os seus níveis de gestão até 2024. A Comissão acompanhará os progressos e publicará regularmente relatórios a esse respeito no seu sítio Web. A Comissão partilha ainda as boas práticas com outras instituições, órgãos e organismos da União e publicará no seu sítio Web relatórios sobre a situação do equilíbrio de género em cargos de direção nessas instituições, órgãos e organismos. Na decisão da Mesa de 13 de janeiro de 2020, o Parlamento Europeu chegou a acordo quanto à definição de metas para o equilíbrio de género nos quadros intermédios e superiores de gestão para 2024. O Parlamento Europeu continuará a acompanhar os progressos em todos os seus níveis de gestão e pretende dar o exemplo. Na sua Estratégia para a Diversidade e a Inclusão 2021-2024, o Conselho manifestou o seu empenho em alcançar a igualdade de género nos cargos de gestão do seu Secretariado-Geral, com uma margem de 45% a 55%, o mais tardar até ao final de 2026. O plano de ação para a igualdade de género nos cargos de gestão do Secretariado-Geral do Conselho define medidas para alcançar esse objetivo.

| (13) | É importante que as empresas fomentem, apoiem e desenvolvam o talento das mulheres a todos os níveis e ao longo das suas carreiras, a fim de assegurar que são dadas oportunidades suficientes às mulheres qualificadas para ocupar cargos de gestão e em órgãos de gestão. |
| --- | --- |

(13)

É importante que as empresas fomentem, apoiem e desenvolvam o talento das mulheres a todos os níveis e ao longo das suas carreiras, a fim de assegurar que são dadas oportunidades suficientes às mulheres qualificadas para ocupar cargos de gestão e em órgãos de gestão.

| (14) | A fim de promover a igualdade de género e apoiar a participação das mulheres nas tomadas de decisão, a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que promove a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, prevê que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar uma partilha equitativa das responsabilidades de prestação de cuidados entre mulheres e homens através de licenças parentais, de paternidade e de cuidador, para além da licença de maternidade existente. Essa diretiva assegura também o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis. |
| --- | --- |

(14)

A fim de promover a igualdade de género e apoiar a participação das mulheres nas tomadas de decisão, a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que promove a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, prevê que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar uma partilha equitativa das responsabilidades de prestação de cuidados entre mulheres e homens através de licenças parentais, de paternidade e de cuidador, para além da licença de maternidade existente. Essa diretiva assegura também o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis.

| (15) | A nomeação de mulheres como dirigentes enfrenta vários obstáculos objetivos que podem ser ultrapassados não só através de regras vinculativas mas também através de medidas educativas e de incentivos que promovam as boas práticas. Em primeiro lugar, é imprescindível sensibilizar os estudantes, nas escolas de gestão e nas universidades, para os benefícios da igualdade de género para a competitividade das empresas. Além disso, é necessário propiciar uma renovação regular de dirigentes e introduzir medidas positivas que estimulem e premeiem os esforços, por parte dos Estados-Membros e das empresas, para adotar uma abordagem mais determinada relativamente a tais mudanças nos órgãos máximos de decisão económica a todos os níveis. |
| --- | --- |

(15)

A nomeação de mulheres como dirigentes enfrenta vários obstáculos objetivos que podem ser ultrapassados não só através de regras vinculativas mas também através de medidas educativas e de incentivos que promovam as boas práticas. Em primeiro lugar, é imprescindível sensibilizar os estudantes, nas escolas de gestão e nas universidades, para os benefícios da igualdade de género para a competitividade das empresas. Além disso, é necessário propiciar uma renovação regular de dirigentes e introduzir medidas positivas que estimulem e premeiem os esforços, por parte dos Estados-Membros e das empresas, para adotar uma abordagem mais determinada relativamente a tais mudanças nos órgãos máximos de decisão económica a todos os níveis.

| (16) | A União dispõe de um vasto conjunto de mulheres altamente qualificadas, que está em constante aumento, como demonstra o facto de atualmente 60% das pessoas licenciadas serem mulheres. Alcançar o equilíbrio de género nos órgãos sociais é essencial para uma utilização eficiente desse conjunto, o que é decisivo para enfrentar os desafios demográficos e económicos da União. Assim, a sub-representação das mulheres nos órgãos sociais é uma oportunidade perdida para as economias dos Estados-Membros em geral, bem como para o seu desenvolvimento e crescimento. Explorar ao máximo o conjunto de talento feminino melhoraria ainda a valorização académica, tanto a nível individual como para o sector público. É amplamente reconhecido que a presença de mulheres nos órgãos sociais melhora a governação das empresas, uma vez que o desempenho das equipas e a qualidade do processo de decisão são reforçados graças a uma mentalidade mais diversificada e coletiva, integrando perspetivas mais amplas. Vários estudos revelaram que a diversidade traz consigo um modelo empresarial mais proativo, decisões mais equilibradas e normas profissionais reforçadas nos órgãos sociais, que refletem melhor as realidades sociais e as necessidades dos consumidores. Além disso, a diversidade incentiva a inovação. Vários estudos revelaram igualmente que existe uma correlação positiva entre a diversidade de género nos altos quadros de direção, por um lado, e o desempenho financeiro e a rentabilidade de uma empresa, por outro, resultando num crescimento sustentável significativo a longo prazo. Alcançar o equilíbrio de género nos órgãos sociais é, pois, de importância vital para garantir a competitividade económica da União numa economia globalizada e ofereceria uma vantagem comparativa em relação a países terceiros. |
| --- | --- |

(16)

A União dispõe de um vasto conjunto de mulheres altamente qualificadas, que está em constante aumento, como demonstra o facto de atualmente 60% das pessoas licenciadas serem mulheres. Alcançar o equilíbrio de género nos órgãos sociais é essencial para uma utilização eficiente desse conjunto, o que é decisivo para enfrentar os desafios demográficos e económicos da União. Assim, a sub-representação das mulheres nos órgãos sociais é uma oportunidade perdida para as economias dos Estados-Membros em geral, bem como para o seu desenvolvimento e crescimento. Explorar ao máximo o conjunto de talento feminino melhoraria ainda a valorização académica, tanto a nível individual como para o sector público. É amplamente reconhecido que a presença de mulheres nos órgãos sociais melhora a governação das empresas, uma vez que o desempenho das equipas e a qualidade do processo de decisão são reforçados graças a uma mentalidade mais diversificada e coletiva, integrando perspetivas mais amplas. Vários estudos revelaram que a diversidade traz consigo um modelo empresarial mais proativo, decisões mais equilibradas e normas profissionais reforçadas nos órgãos sociais, que refletem melhor as realidades sociais e as necessidades dos consumidores. Além disso, a diversidade incentiva a inovação. Vários estudos revelaram igualmente que existe uma correlação positiva entre a diversidade de género nos altos quadros de direção, por um lado, e o desempenho financeiro e a rentabilidade de uma empresa, por outro, resultando num crescimento sustentável significativo a longo prazo. Alcançar o equilíbrio de género nos órgãos sociais é, pois, de importância vital para garantir a competitividade económica da União numa economia globalizada e ofereceria uma vantagem comparativa em relação a países terceiros.

| (17) | Aumentar a representação das mulheres nos órgãos sociais não só tem um efeito positivo relativamente às nomeadas, contribuindo também para atrair talentos femininos para as empresas e assegurar uma maior presença das mulheres em todos os níveis da gestão e entre os efetivos. Por conseguinte, uma maior proporção de mulheres nos órgãos sociais deverá ter um impacto positivo para eliminar tanto as disparidades em termos de emprego como as disparidades salariais entre mulheres e homens. |
| --- | --- |

(17)

Aumentar a representação das mulheres nos órgãos sociais não só tem um efeito positivo relativamente às nomeadas, contribuindo também para atrair talentos femininos para as empresas e assegurar uma maior presença das mulheres em todos os níveis da gestão e entre os efetivos. Por conseguinte, uma maior proporção de mulheres nos órgãos sociais deverá ter um impacto positivo para eliminar tanto as disparidades em termos de emprego como as disparidades salariais entre mulheres e homens.

| (18) | Apesar de estar comprovado o impacto positivo do equilíbrio de género nas próprias empresas e na economia em geral, e apesar de o direito da União proibir a discriminação em razão do sexo, e de ser fomentada a autorregulação pelas ações existentes a nível da União, as mulheres continuam a estar largamente sub-representadas nas mais altas instâncias de decisão das empresas em toda a União. As estatísticas revelam que a proporção de mulheres que participam no processo de tomada de decisão das empresas a nível superior continua a ser muito reduzida. Se metade do conjunto de pessoas da reserva de talento nem sequer for considerada para desempenhar cargos de chefia, o próprio processo e a qualidade das nomeações poderão estar comprometidos, provocando uma desconfiança redobrada em relação às estruturas de poder empresarial e uma possível redução do uso eficiente do capital humano disponível. É importante que a composição da sociedade seja fielmente refletida no processo de tomada de decisão das empresas e que seja aproveitado o potencial de toda a população da União. Segundo o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, em 2021, as mulheres representavam em média 30,6% dos membros de órgãos sociais das maiores empresas cotadas e apenas 8,5% dos dirigentes executivos. Essa situação revela uma sub-representação injusta e discriminatória das mulheres, comprometendo assim claramente os princípios da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre mulheres e homens nos domínios do emprego e da atividade profissional, que são princípios da União. Por conseguinte, deverão ser introduzidas e reforçadas medidas destinadas a incentivar a progressão das mulheres na carreira em todos os níveis de gestão, e importa dar especial atenção à garantia de que é esse o caso das empresas cotadas em bolsa, devido à responsabilidade económica e social significativa dessas empresas. Além disso, é importante que os órgãos e organismos da União deem o exemplo quando há que corrigir os desequilíbrios de género existentes na composição dos seus órgãos de administração. |
| --- | --- |

(18)

Apesar de estar comprovado o impacto positivo do equilíbrio de género nas próprias empresas e na economia em geral, e apesar de o direito da União proibir a discriminação em razão do sexo, e de ser fomentada a autorregulação pelas ações existentes a nível da União, as mulheres continuam a estar largamente sub-representadas nas mais altas instâncias de decisão das empresas em toda a União. As estatísticas revelam que a proporção de mulheres que participam no processo de tomada de decisão das empresas a nível superior continua a ser muito reduzida. Se metade do conjunto de pessoas da reserva de talento nem sequer for considerada para desempenhar cargos de chefia, o próprio processo e a qualidade das nomeações poderão estar comprometidos, provocando uma desconfiança redobrada em relação às estruturas de poder empresarial e uma possível redução do uso eficiente do capital humano disponível. É importante que a composição da sociedade seja fielmente refletida no processo de tomada de decisão das empresas e que seja aproveitado o potencial de toda a população da União. Segundo o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, em 2021, as mulheres representavam em média 30,6% dos membros de órgãos sociais das maiores empresas cotadas e apenas 8,5% dos dirigentes executivos. Essa situação revela uma sub-representação injusta e discriminatória das mulheres, comprometendo assim claramente os princípios da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre mulheres e homens nos domínios do emprego e da atividade profissional, que são princípios da União. Por conseguinte, deverão ser introduzidas e reforçadas medidas destinadas a incentivar a progressão das mulheres na carreira em todos os níveis de gestão, e importa dar especial atenção à garantia de que é esse o caso das empresas cotadas em bolsa, devido à responsabilidade económica e social significativa dessas empresas. Além disso, é importante que os órgãos e organismos da União deem o exemplo quando há que corrigir os desequilíbrios de género existentes na composição dos seus órgãos de administração.

| (19) | A proporção de mulheres nos órgãos sociais aumentou muito lentamente nos últimos anos. O ritmo a que essa melhoria se processa varia consoante os Estados-Membros e tem conduzido a resultados muito divergentes. Os Estados-Membros que introduziram medidas vinculativas registaram progressos muito mais significativos. É provável que essas divergências aumentem, dada a grande diversidade existente nas abordagens seguidas para melhorar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Por conseguinte, os Estados-Membros são incentivados a partilhar informações sobre a medidas eficazes que tenham tomado e políticas adotadas a nível nacional, e a proceder ao intercâmbio de boas práticas com vista a secundar os progressos em toda a União no sentido de atingir uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos órgãos sociais. |
| --- | --- |

(19)

A proporção de mulheres nos órgãos sociais aumentou muito lentamente nos últimos anos. O ritmo a que essa melhoria se processa varia consoante os Estados-Membros e tem conduzido a resultados muito divergentes. Os Estados-Membros que introduziram medidas vinculativas registaram progressos muito mais significativos. É provável que essas divergências aumentem, dada a grande diversidade existente nas abordagens seguidas para melhorar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Por conseguinte, os Estados-Membros são incentivados a partilhar informações sobre a medidas eficazes que tenham tomado e políticas adotadas a nível nacional, e a proceder ao intercâmbio de boas práticas com vista a secundar os progressos em toda a União no sentido de atingir uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos órgãos sociais.

| (20) | A fragmentação e a divergência, ou mesmo inexistência, da regulamentação a nível nacional em matéria de igualdade de género nos órgãos sociais, não só originam discrepâncias no número de mulheres entre os dirigentes não executivos e ritmos diferentes de progresso registado pelos Estados-Membros, como também criam obstáculos no mercado interno, ao impor às empresas requisitos divergentes em matéria de governação das sociedades na União. Essas divergências a nível das exigências legais e da autorregulação quanto à composição dos órgãos sociais podem dificultar as atividades das empresas cotadas que operam de forma transfronteiriça, nomeadamente no que respeita à criação de filiais ou aos processos de fusões e aquisições, assim como quanto aos candidatos a cargos dirigentes. |
| --- | --- |

(20)

A fragmentação e a divergência, ou mesmo inexistência, da regulamentação a nível nacional em matéria de igualdade de género nos órgãos sociais, não só originam discrepâncias no número de mulheres entre os dirigentes não executivos e ritmos diferentes de progresso registado pelos Estados-Membros, como também criam obstáculos no mercado interno, ao impor às empresas requisitos divergentes em matéria de governação das sociedades na União. Essas divergências a nível das exigências legais e da autorregulação quanto à composição dos órgãos sociais podem dificultar as atividades das empresas cotadas que operam de forma transfronteiriça, nomeadamente no que respeita à criação de filiais ou aos processos de fusões e aquisições, assim como quanto aos candidatos a cargos dirigentes.

| (21) | O desequilíbrio de género no seio das empresas é maior nos níveis mais elevados. Além disso, um grande número das mulheres representadas nos cargos mais elevados de direção ocupa lugares em domínios como os recursos humanos e a comunicação, ao passo que os homens em cargos de nível superior têm mais probabilidades de exercer uma função de gestão ou de superior hierárquico na empresa. Como a principal reserva de recrutamento para os lugares de administração empresarial é composta em grande parte por candidatos com experiência de gestão a nível superior, é fundamental que o número de mulheres que ascendem a esses cargos de gestão aumente. |
| --- | --- |

(21)

O desequilíbrio de género no seio das empresas é maior nos níveis mais elevados. Além disso, um grande número das mulheres representadas nos cargos mais elevados de direção ocupa lugares em domínios como os recursos humanos e a comunicação, ao passo que os homens em cargos de nível superior têm mais probabilidades de exercer uma função de gestão ou de superior hierárquico na empresa. Como a principal reserva de recrutamento para os lugares de administração empresarial é composta em grande parte por candidatos com experiência de gestão a nível superior, é fundamental que o número de mulheres que ascendem a esses cargos de gestão aumente.

| (22) | Um dos principais fatores para uma correta aplicação da presente diretiva é a utilização efetiva de critérios, definidos previamente e com total transparência, para a seleção dos dirigentes, devendo as qualificações, conhecimentos e competências dos candidatos ser apreciados de forma igual, independentemente do género. |
| --- | --- |

(22)

Um dos principais fatores para uma correta aplicação da presente diretiva é a utilização efetiva de critérios, definidos previamente e com total transparência, para a seleção dos dirigentes, devendo as qualificações, conhecimentos e competências dos candidatos ser apreciados de forma igual, independentemente do género.

| (23) | A atual falta de transparência dos processos de seleção e dos critérios de qualificação para cargos dirigentes na maioria dos Estados-Membros é um importante obstáculo a um maior equilíbrio de género entre dirigentes, afetando negativamente tanto as carreiras dos candidatos a membros de órgãos sociais como a sua liberdade de circulação e as decisões dos investidores. Essa falta de transparência impede os potenciais candidatos a cargos dirigentes de concorrerem aos órgãos sociais em que as suas qualificações seriam mais úteis e de contestarem decisões de nomeação discriminatórias em razão do género, limitando assim a sua liberdade de circulação no mercado interno. Por outro lado, os investidores podem adotar diferentes estratégias de investimento que exijam que informações relacionadas também com os conhecimentos e as qualificações dos dirigentes sejam prestadas. Uma maior transparência dos critérios de qualificação e do processo de seleção dos dirigentes permite que os investidores avaliem melhor a estratégia comercial da empresa e tomem decisões com conhecimento de causa. É, pois, importante que o processo de nomeação de membros dos órgãos sociais seja claro e transparente, sendo os candidatos avaliados objetivamente, pelo respetivo mérito, independentemente do género. |
| --- | --- |

(23)

A atual falta de transparência dos processos de seleção e dos critérios de qualificação para cargos dirigentes na maioria dos Estados-Membros é um importante obstáculo a um maior equilíbrio de género entre dirigentes, afetando negativamente tanto as carreiras dos candidatos a membros de órgãos sociais como a sua liberdade de circulação e as decisões dos investidores. Essa falta de transparência impede os potenciais candidatos a cargos dirigentes de concorrerem aos órgãos sociais em que as suas qualificações seriam mais úteis e de contestarem decisões de nomeação discriminatórias em razão do género, limitando assim a sua liberdade de circulação no mercado interno. Por outro lado, os investidores podem adotar diferentes estratégias de investimento que exijam que informações relacionadas também com os conhecimentos e as qualificações dos dirigentes sejam prestadas. Uma maior transparência dos critérios de qualificação e do processo de seleção dos dirigentes permite que os investidores avaliem melhor a estratégia comercial da empresa e tomem decisões com conhecimento de causa. É, pois, importante que o processo de nomeação de membros dos órgãos sociais seja claro e transparente, sendo os candidatos avaliados objetivamente, pelo respetivo mérito, independentemente do género.

| (24) | Embora a presente diretiva não tenha por objetivo harmonizar em pormenor as legislações nacionais sobre os processos de seleção e os critérios de qualificação para cargos dirigentes, importa introduzir certos requisitos mínimos para as empresas cotadas que não tenham uma representação de género equilibrada relativos à seleção de candidatos para nomeação ou eleição para os cargos dirigentes com base num processo de seleção transparente e claramente definido e numa avaliação comparativa objetiva das suas qualificações em termos de aptidão, competência e desempenho profissional, para alcançar o equilíbrio de género. Só uma medida vinculativa a nível da União pode contribuir efetivamente para assegurar a igualdade de condições de concorrência em toda a União e evitar complicações práticas na vida das empresas. |
| --- | --- |

(24)

Embora a presente diretiva não tenha por objetivo harmonizar em pormenor as legislações nacionais sobre os processos de seleção e os critérios de qualificação para cargos dirigentes, importa introduzir certos requisitos mínimos para as empresas cotadas que não tenham uma representação de género equilibrada relativos à seleção de candidatos para nomeação ou eleição para os cargos dirigentes com base num processo de seleção transparente e claramente definido e numa avaliação comparativa objetiva das suas qualificações em termos de aptidão, competência e desempenho profissional, para alcançar o equilíbrio de género. Só uma medida vinculativa a nível da União pode contribuir efetivamente para assegurar a igualdade de condições de concorrência em toda a União e evitar complicações práticas na vida das empresas.

| (25) | A União deverá, assim, ter por objetivo aumentar a presença das mulheres nos órgãos sociais das empresas em todos os Estados-Membros, de modo a estimular o crescimento económico, favorecer a mobilidade no mercado de trabalho, reforçar a competitividade das empresas cotadas e alcançar uma efetiva igualdade de género no mercado de trabalho. Esse objetivo deverá ser prosseguido através do estabelecimento de requisitos mínimos em matéria de ação positiva, sob a forma de medidas vinculativas. Essas medidas vinculativas deverão visar atingir um objetivo quantitativo para a composição de género nos órgãos sociais das empresas cotadas, tendo em conta o facto de os Estados-Membros e outros países que optaram por este método ou por um método similar terem obtido os melhores resultados quanto a reduzir a sub-representação das mulheres em cargos de decisão económica. |
| --- | --- |

(25)

A União deverá, assim, ter por objetivo aumentar a presença das mulheres nos órgãos sociais das empresas em todos os Estados-Membros, de modo a estimular o crescimento económico, favorecer a mobilidade no mercado de trabalho, reforçar a competitividade das empresas cotadas e alcançar uma efetiva igualdade de género no mercado de trabalho. Esse objetivo deverá ser prosseguido através do estabelecimento de requisitos mínimos em matéria de ação positiva, sob a forma de medidas vinculativas. Essas medidas vinculativas deverão visar atingir um objetivo quantitativo para a composição de género nos órgãos sociais das empresas cotadas, tendo em conta o facto de os Estados-Membros e outros países que optaram por este método ou por um método similar terem obtido os melhores resultados quanto a reduzir a sub-representação das mulheres em cargos de decisão económica.

| (26) | É importante que cada empresa cotada em bolsa elabore uma política de igualdade de género, a fim de alcançar uma representação de género mais equilibrada a todos os níveis. Essa política poderia incluir a designação de uma candidata e de um candidato para os principais cargos, programas de mentoria e serviços de orientação em matéria de desenvolvimento da carreira dirigidos às mulheres, assim como estratégias de recursos humanos para favorecer a diversidade de recrutamento. |
| --- | --- |

(26)

É importante que cada empresa cotada em bolsa elabore uma política de igualdade de género, a fim de alcançar uma representação de género mais equilibrada a todos os níveis. Essa política poderia incluir a designação de uma candidata e de um candidato para os principais cargos, programas de mentoria e serviços de orientação em matéria de desenvolvimento da carreira dirigidos às mulheres, assim como estratégias de recursos humanos para favorecer a diversidade de recrutamento.

| (27) | As empresas cotadas têm grande importância económica, visibilidade e impacto no mercado em geral. Estas empresas estabelecem padrões para a economia na sua globalidade, sendo de esperar que as suas práticas sejam seguidas por outros tipos de empresas. O estatuto público das empresas cotadas justifica que estas sejam objeto de maior regulação por razões de interesse público. |
| --- | --- |

(27)

As empresas cotadas têm grande importância económica, visibilidade e impacto no mercado em geral. Estas empresas estabelecem padrões para a economia na sua globalidade, sendo de esperar que as suas práticas sejam seguidas por outros tipos de empresas. O estatuto público das empresas cotadas justifica que estas sejam objeto de maior regulação por razões de interesse público.

| (28) | As medidas previstas na presente diretiva deverão ser aplicáveis às empresas cotadas. |
| --- | --- |

(28)

As medidas previstas na presente diretiva deverão ser aplicáveis às empresas cotadas.

| (29) | A presente diretiva não deverá ser aplicável às micro, pequenas e médias empresas (PME). |
| --- | --- |

(29)

A presente diretiva não deverá ser aplicável às micro, pequenas e médias empresas (PME).

| (30) | Para efeitos da presente diretiva, o Estado-Membro competente para regular as questões abrangidas pela presente diretiva deverá ser o Estado-Membro em que a empresa cotada em causa tem a sua sede estatutária. A presente diretiva não afeta as regras nacionais que determinam a lei aplicável às empresas em matérias não reguladas pela presente diretiva. |
| --- | --- |

(30)

Para efeitos da presente diretiva, o Estado-Membro competente para regular as questões abrangidas pela presente diretiva deverá ser o Estado-Membro em que a empresa cotada em causa tem a sua sede estatutária. A presente diretiva não afeta as regras nacionais que determinam a lei aplicável às empresas em matérias não reguladas pela presente diretiva.

| (31) | Há nos Estados-Membros diversos sistemas de estrutura dos órgãos sociais das empresas cotadas, sendo a grande distinção entre o sistema dualista, que prevê um conselho de administração e um conselho de supervisão, e o sistema monista, que integra as funções de administração e de supervisão num único conselho. Existem também sistemas mistos, que combinam aspetos de ambos os sistemas ou permitem que as empresas escolham entre diferentes modelos. A presente diretiva deverá ser aplicável a todos os sistemas de órgãos sociais existentes nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(31)

Há nos Estados-Membros diversos sistemas de estrutura dos órgãos sociais das empresas cotadas, sendo a grande distinção entre o sistema dualista, que prevê um conselho de administração e um conselho de supervisão, e o sistema monista, que integra as funções de administração e de supervisão num único conselho. Existem também sistemas mistos, que combinam aspetos de ambos os sistemas ou permitem que as empresas escolham entre diferentes modelos. A presente diretiva deverá ser aplicável a todos os sistemas de órgãos sociais existentes nos Estados-Membros.

| (32) | Todos os sistemas de administração das empresas distinguem de direito ou de facto entre dirigentes executivos, que participam na gestão corrente da empresa, e dirigentes não executivos, que desempenham funções de supervisão mas não participam na gestão corrente da empresa cotada. A presente diretiva visa melhorar o equilíbrio de género em ambas as categorias de dirigentes. A presente diretiva distingue entre essas duas categorias de dirigentes a fim de assegurar um bom equilíbrio entre a necessidade de aumentar o equilíbrio de género nos órgãos sociais e a necessidade de reduzir ao mínimo as interferências na gestão corrente das empresas. |
| --- | --- |

(32)

Todos os sistemas de administração das empresas distinguem de direito ou de facto entre dirigentes executivos, que participam na gestão corrente da empresa, e dirigentes não executivos, que desempenham funções de supervisão mas não participam na gestão corrente da empresa cotada. A presente diretiva visa melhorar o equilíbrio de género em ambas as categorias de dirigentes. A presente diretiva distingue entre essas duas categorias de dirigentes a fim de assegurar um bom equilíbrio entre a necessidade de aumentar o equilíbrio de género nos órgãos sociais e a necessidade de reduzir ao mínimo as interferências na gestão corrente das empresas.

| (33) | Em vários Estados-Membros, podem, ou devem, em conformidade com o direito ou práticas nacionais, ser nomeados ou eleitos dirigentes não executivos, numa determinada proporção, pelos trabalhadores, pelas organizações de trabalhadores da empresa ou por ambos. Os objetivos quantitativos previstos na presente diretiva deverão ser também aplicáveis a esses dirigentes. No entanto, porque alguns dirigentes não executivos são representantes dos trabalhadores, os Estados-Membros deverão definir os meios para garantir que esses objetivos são alcançados, tendo devidamente em conta as regras específicas para a eleição ou designação de representantes dos trabalhadores, tal como previsto no direito nacional, e o respeito pela liberdade de voto na eleição de representantes dos trabalhadores. Dadas as diferenças no direito das sociedades a nível nacional, deverá ser possível aos Estados-Membros aplicarem os objetivos quantitativos separadamente aos representantes dos acionistas e aos representantes dos trabalhadores. |
| --- | --- |

(33)

Em vários Estados-Membros, podem, ou devem, em conformidade com o direito ou práticas nacionais, ser nomeados ou eleitos dirigentes não executivos, numa determinada proporção, pelos trabalhadores, pelas organizações de trabalhadores da empresa ou por ambos. Os objetivos quantitativos previstos na presente diretiva deverão ser também aplicáveis a esses dirigentes. No entanto, porque alguns dirigentes não executivos são representantes dos trabalhadores, os Estados-Membros deverão definir os meios para garantir que esses objetivos são alcançados, tendo devidamente em conta as regras específicas para a eleição ou designação de representantes dos trabalhadores, tal como previsto no direito nacional, e o respeito pela liberdade de voto na eleição de representantes dos trabalhadores. Dadas as diferenças no direito das sociedades a nível nacional, deverá ser possível aos Estados-Membros aplicarem os objetivos quantitativos separadamente aos representantes dos acionistas e aos representantes dos trabalhadores.

| (34) | Os Estados-Membros deverão obrigar as empresas cotadas ao cumprimento do objetivo de terem órgãos sociais nos quais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 40% dos cargos de dirigente não executivo até 30 de junho de 2026, ou, em alternativa, uma vez que é importante que as empresas cotadas aumentem a proporção de membros do sexo sub-representado em todos os cargos de tomada de decisão, ao cumprimento do objetivo de terem órgãos sociais nos quais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 33% de todos os cargos de dirigentes até 30 de junho de 2026, independentemente de serem cargos executivos ou não executivos, com vista a promover uma representação de género mais equilibrada entre todos os dirigentes. |
| --- | --- |

(34)

Os Estados-Membros deverão obrigar as empresas cotadas ao cumprimento do objetivo de terem órgãos sociais nos quais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 40% dos cargos de dirigente não executivo até 30 de junho de 2026, ou, em alternativa, uma vez que é importante que as empresas cotadas aumentem a proporção de membros do sexo sub-representado em todos os cargos de tomada de decisão, ao cumprimento do objetivo de terem órgãos sociais nos quais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 33% de todos os cargos de dirigentes até 30 de junho de 2026, independentemente de serem cargos executivos ou não executivos, com vista a promover uma representação de género mais equilibrada entre todos os dirigentes.

| (35) | Os objetivos de que as empresas tenham órgãos sociais nos quais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 40% dos cargos de dirigente não executivos ou pelo menos 33% de todos os cargos dirigentes dizem respeito ao equilíbrio global de género entre dirigentes, não interferindo com a escolha concreta de dirigentes, caso a caso, de entre um vasto conjunto de candidatos masculinos e femininos. Em especial, a presente diretiva não exclui nenhum candidato específico a um cargo dirigente, nem impõe nenhum dirigente específico às empresas cotadas ou aos acionistas. A decisão quanto à escolha dos dirigentes continua a incumbir, por conseguinte, às empresas cotadas e aos acionistas. |
| --- | --- |

(35)

Os objetivos de que as empresas tenham órgãos sociais nos quais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 40% dos cargos de dirigente não executivos ou pelo menos 33% de todos os cargos dirigentes dizem respeito ao equilíbrio global de género entre dirigentes, não interferindo com a escolha concreta de dirigentes, caso a caso, de entre um vasto conjunto de candidatos masculinos e femininos. Em especial, a presente diretiva não exclui nenhum candidato específico a um cargo dirigente, nem impõe nenhum dirigente específico às empresas cotadas ou aos acionistas. A decisão quanto à escolha dos dirigentes continua a incumbir, por conseguinte, às empresas cotadas e aos acionistas.

| (36) | Em virtude da sua natureza, é conveniente que as empresas públicas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva sirvam de modelo para o sector privado. Os Estados-Membros exercem uma influência dominante sobre tais empresas públicas, na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão (8), que estão cotadas num mercado regulamentado. Em virtude dessa influência dominante, os Estados-Membros dispõem dos instrumentos necessários para introduzir mais rapidamente as alterações necessárias. |
| --- | --- |

(36)

Em virtude da sua natureza, é conveniente que as empresas públicas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva sirvam de modelo para o sector privado. Os Estados-Membros exercem uma influência dominante sobre tais empresas públicas, na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão (8), que estão cotadas num mercado regulamentado. Em virtude dessa influência dominante, os Estados-Membros dispõem dos instrumentos necessários para introduzir mais rapidamente as alterações necessárias.

| (37) | São necessárias especificações suplementares para determinar o número de cargos dirigentes necessário para alcançar os objetivos definidos na presente diretiva pois, tendo em conta a dimensão da maioria dos órgãos sociais, não é matematicamente possível alcançar a proporção exata de 40% ou, quando aplicável, de 33%. Por conseguinte, o número de cargos dirigentes necessário para atingir os objetivos definidos na presente diretiva deverá ser o número mais próximo de 40% ou, quando aplicável, de 33%, e em ambos os casos não deverá ultrapassar 49%. |
| --- | --- |

(37)

São necessárias especificações suplementares para determinar o número de cargos dirigentes necessário para alcançar os objetivos definidos na presente diretiva pois, tendo em conta a dimensão da maioria dos órgãos sociais, não é matematicamente possível alcançar a proporção exata de 40% ou, quando aplicável, de 33%. Por conseguinte, o número de cargos dirigentes necessário para atingir os objetivos definidos na presente diretiva deverá ser o número mais próximo de 40% ou, quando aplicável, de 33%, e em ambos os casos não deverá ultrapassar 49%.

| (38) | Na sua jurisprudência (9) em matéria de ação positiva e de compatibilidade desta com o princípio da não discriminação em razão do sexo, também consagrado no artigo 21.o da Carta, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») aceitou que, em certos casos, pudesse ser dada prioridade ao sexo sub-representado no processo de seleção para um emprego ou promoção, desde que o candidato do sexo sub-representado possua qualificação igual à do concorrente do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, e que essa prioridade não seja concedida de forma automática e incondicional, podendo ser excluída se motivos atinentes à pessoa de um candidato do outro sexo fizerem pender a balança a seu favor, e que cada candidatura seja sujeita a uma avaliação objetiva que aplique todos os critérios de seleção à pessoa dos candidatos. |
| --- | --- |

(38)

Na sua jurisprudência (9) em matéria de ação positiva e de compatibilidade desta com o princípio da não discriminação em razão do sexo, também consagrado no artigo 21.o da Carta, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») aceitou que, em certos casos, pudesse ser dada prioridade ao sexo sub-representado no processo de seleção para um emprego ou promoção, desde que o candidato do sexo sub-representado possua qualificação igual à do concorrente do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, e que essa prioridade não seja concedida de forma automática e incondicional, podendo ser excluída se motivos atinentes à pessoa de um candidato do outro sexo fizerem pender a balança a seu favor, e que cada candidatura seja sujeita a uma avaliação objetiva que aplique todos os critérios de seleção à pessoa dos candidatos.

| (39) | Os Estados-Membros deverão assegurar que as empresas cotadas em cujos órgãos sociais os membros do sexo sub-representado ocupem menos de 40% de todos os cargos de dirigente não executivo, ou menos de 33% de todos os cargos de dirigente, incluindo dirigentes executivos e não executivos, conforme aplicável, selecionam os candidatos mais qualificados para a nomeação ou eleição para esses cargos com base numa avaliação comparativa das qualificações dos candidatos aplicando critérios claros, inequívocos e formulados de forma neutra, estabelecidos antes do processo de seleção, com vista a melhorar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Entre os exemplos de critérios de seleção que as empresas cotadas poderão aplicar figuram a experiência profissional em cargos de gestão ou de supervisão, a experiência internacional, a multidisciplinaridade, as competências de liderança e comunicação, a capacidade de trabalhar em rede e os conhecimentos em determinados domínios importantes, como as finanças, a supervisão financeira, a gestão de recursos humanos. |
| --- | --- |

(39)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as empresas cotadas em cujos órgãos sociais os membros do sexo sub-representado ocupem menos de 40% de todos os cargos de dirigente não executivo, ou menos de 33% de todos os cargos de dirigente, incluindo dirigentes executivos e não executivos, conforme aplicável, selecionam os candidatos mais qualificados para a nomeação ou eleição para esses cargos com base numa avaliação comparativa das qualificações dos candidatos aplicando critérios claros, inequívocos e formulados de forma neutra, estabelecidos antes do processo de seleção, com vista a melhorar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Entre os exemplos de critérios de seleção que as empresas cotadas poderão aplicar figuram a experiência profissional em cargos de gestão ou de supervisão, a experiência internacional, a multidisciplinaridade, as competências de liderança e comunicação, a capacidade de trabalhar em rede e os conhecimentos em determinados domínios importantes, como as finanças, a supervisão financeira, a gestão de recursos humanos.

| (40) | No processo de seleção dos candidatos à nomeação ou eleição para um cargo dirigente deverá ser dada prioridade ao candidato com qualificação igual do sexo sub-representado. No entanto, essa prioridade não deverá constituir uma preferência automática e incondicional. Podem surgir casos excecionais em que o resultado de uma avaliação objetiva da situação específica de um candidato com qualificação igual do outro sexo possa prevalecer sobre a preferência que, caso contrário, deveria ser concedida ao candidato do sexo sub-representado. Tal situação poderá verificar-se, por exemplo, nos casos em que se apliquem políticas de diversidade mais amplas a nível nacional ou da empresa para a seleção dos dirigentes. A preterição da aplicação da ação positiva deverá, no entanto, permanecer excecional e basear-se numa avaliação caso a caso, devendo ser devidamente justificada à luz de critérios objetivos que não deverão, em caso algum, discriminar o sexo sub-representado. |
| --- | --- |

(40)

No processo de seleção dos candidatos à nomeação ou eleição para um cargo dirigente deverá ser dada prioridade ao candidato com qualificação igual do sexo sub-representado. No entanto, essa prioridade não deverá constituir uma preferência automática e incondicional. Podem surgir casos excecionais em que o resultado de uma avaliação objetiva da situação específica de um candidato com qualificação igual do outro sexo possa prevalecer sobre a preferência que, caso contrário, deveria ser concedida ao candidato do sexo sub-representado. Tal situação poderá verificar-se, por exemplo, nos casos em que se apliquem políticas de diversidade mais amplas a nível nacional ou da empresa para a seleção dos dirigentes. A preterição da aplicação da ação positiva deverá, no entanto, permanecer excecional e basear-se numa avaliação caso a caso, devendo ser devidamente justificada à luz de critérios objetivos que não deverão, em caso algum, discriminar o sexo sub-representado.

| (41) | Nos Estados-Membros em que sejam aplicáveis os requisitos estabelecidos na presente diretiva relativos à seleção dos candidatos à nomeação ou eleição para cargos dirigentes, as empresas cotadas em cujos órgãos sociais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 40% dos cargos dirigentes não executivos ou pelo menos 33% de todos os cargos dirigentes, consoante aplicável, não deverão ser obrigadas a aplicar esses requisitos. |
| --- | --- |

(41)

Nos Estados-Membros em que sejam aplicáveis os requisitos estabelecidos na presente diretiva relativos à seleção dos candidatos à nomeação ou eleição para cargos dirigentes, as empresas cotadas em cujos órgãos sociais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 40% dos cargos dirigentes não executivos ou pelo menos 33% de todos os cargos dirigentes, consoante aplicável, não deverão ser obrigadas a aplicar esses requisitos.

| (42) | As modalidades de seleção dos candidatos a uma nomeação ou eleição para cargos de administração variam consoante os Estados-Membros e as empresas em causa. Podem envolver uma pré-seleção dos candidatos a apresentar à assembleia de acionistas, por exemplo por um comité de nomeação ou por empresas de recrutamento de pessoal para funções de gestão executivas. Os requisitos para a seleção dos candidatos à nomeação ou eleição para um cargo dirigente deverão estar satisfeitos na fase adequada do processo de seleção, nos termos do direito nacional e dos estatutos das empresas cotadas em causa, nomeadamente antes da eleição de um candidato pelos acionistas, por exemplo no momento da elaboração de uma lista restrita. A esse respeito, a presente diretiva estabelece normas mínimas apenas para selecionar candidatos a uma nomeação ou eleição para os cargos, permitindo aplicar as condições definidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que visam salvaguardar o equilíbrio de género e atingir o objetivo de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos órgãos sociais das empresas cotadas. A presente diretiva não interfere indevidamente na gestão quotidiana das empresas cotadas, uma vez que estas podem continuar a selecionar livremente os candidatos com base nas suas qualificações ou em outras considerações objetivas pertinentes. |
| --- | --- |

(42)

As modalidades de seleção dos candidatos a uma nomeação ou eleição para cargos de administração variam consoante os Estados-Membros e as empresas em causa. Podem envolver uma pré-seleção dos candidatos a apresentar à assembleia de acionistas, por exemplo por um comité de nomeação ou por empresas de recrutamento de pessoal para funções de gestão executivas. Os requisitos para a seleção dos candidatos à nomeação ou eleição para um cargo dirigente deverão estar satisfeitos na fase adequada do processo de seleção, nos termos do direito nacional e dos estatutos das empresas cotadas em causa, nomeadamente antes da eleição de um candidato pelos acionistas, por exemplo no momento da elaboração de uma lista restrita. A esse respeito, a presente diretiva estabelece normas mínimas apenas para selecionar candidatos a uma nomeação ou eleição para os cargos, permitindo aplicar as condições definidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que visam salvaguardar o equilíbrio de género e atingir o objetivo de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos órgãos sociais das empresas cotadas. A presente diretiva não interfere indevidamente na gestão quotidiana das empresas cotadas, uma vez que estas podem continuar a selecionar livremente os candidatos com base nas suas qualificações ou em outras considerações objetivas pertinentes.

| (43) | Tendo em conta os objetivos da presente diretiva no que respeita ao equilíbrio de género, as empresas cotadas deverão ser obrigadas, a pedido de um candidato à eleição ou nomeação para um cargo dirigente, a informá-lo dos critérios de qualificação em que se baseou a seleção, da avaliação comparativa objetiva dos candidatos ao abrigo desses critérios e, se for caso disso, das considerações específicas que, a título excecional, fizeram pender a balança a favor do candidato que não pertence ao sexo sub-representado. Um requisito de prestação dessa informação poderá implicar uma restrição do direito ao respeito pela vida privada e do direito à proteção dos dados pessoais, reconhecidos, respetivamente, pelos artigos 7.o e 8.o da Carta. No entanto, tais restrições são necessárias e, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, correspondem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos. São, por conseguinte, conformes com os requisitos aplicáveis a essas restrições previstas no artigo 52.o, n.o 1, da Carta, assim como com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça. Essas restrições deverão ser aplicadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
| --- | --- |

(43)

Tendo em conta os objetivos da presente diretiva no que respeita ao equilíbrio de género, as empresas cotadas deverão ser obrigadas, a pedido de um candidato à eleição ou nomeação para um cargo dirigente, a informá-lo dos critérios de qualificação em que se baseou a seleção, da avaliação comparativa objetiva dos candidatos ao abrigo desses critérios e, se for caso disso, das considerações específicas que, a título excecional, fizeram pender a balança a favor do candidato que não pertence ao sexo sub-representado. Um requisito de prestação dessa informação poderá implicar uma restrição do direito ao respeito pela vida privada e do direito à proteção dos dados pessoais, reconhecidos, respetivamente, pelos artigos 7.o e 8.o da Carta. No entanto, tais restrições são necessárias e, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, correspondem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos. São, por conseguinte, conformes com os requisitos aplicáveis a essas restrições previstas no artigo 52.o, n.o 1, da Carta, assim como com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça. Essas restrições deverão ser aplicadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

| (44) | Se um candidato do sexo sub-representado à nomeação ou eleição para o cargo de dirigente apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, factos a partir dos quais se possa presumir que esse candidato possui qualificação igual à do candidato selecionado do outro sexo, a empresa cotada deverá ser obrigada a demonstrar a justeza da sua escolha. |
| --- | --- |

(44)

Se um candidato do sexo sub-representado à nomeação ou eleição para o cargo de dirigente apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, factos a partir dos quais se possa presumir que esse candidato possui qualificação igual à do candidato selecionado do outro sexo, a empresa cotada deverá ser obrigada a demonstrar a justeza da sua escolha.

| (45) | Embora a presente diretiva vise estabelecer requisitos mínimos sob a forma de medidas vinculativas para melhorar a composição de género nos órgãos sociais, é importante, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, reconhecer a legitimidade das diferentes abordagens e apreciar a eficácia de certas medidas nacionais existentes, já adotadas neste domínio de ação, e que tenham dado resultados satisfatórios. Nalguns Estados-Membros, foram, portanto, já envidados esforços para assegurar uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos órgãos sociais através da adoção de medidas vinculativas consideradas tão eficazes como as estabelecidas na presente diretiva. Esses Estados-Membros deverão poder, por conseguinte, suspender a aplicação dos requisitos estabelecidos na presente diretiva relativos ao processo de seleção de candidatos à nomeação ou eleição para um cargo dirigente e, se for caso disso, os requisitos relativos ao estabelecimento de objetivos quantitativos individuais, desde que as condições para suspensão previstas na presente diretiva se verifiquem. Nos casos em que os Estados-Membros tenham introduzido tais medidas vinculativas por meio do direito nacional, as regras de arredondamento previstas na presente diretiva no que diz respeito ao número específico de dirigentes deverão ser aplicadas com as devidas adaptações para efeitos de avaliação dessas disposições nacionais ao abrigo da presente diretiva. Num Estado-Membro em que essa suspensão seja aplicável, deverá considerar-se que os objetivos estabelecidos na presente diretiva foram atingidos e, por conseguinte, os objetivos previstos na presente diretiva relativamente a dirigentes não executivos ou a todos os dirigentes não substituem e não acrescem às medidas nacionais pertinentes. |
| --- | --- |

(45)

Embora a presente diretiva vise estabelecer requisitos mínimos sob a forma de medidas vinculativas para melhorar a composição de género nos órgãos sociais, é importante, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, reconhecer a legitimidade das diferentes abordagens e apreciar a eficácia de certas medidas nacionais existentes, já adotadas neste domínio de ação, e que tenham dado resultados satisfatórios. Nalguns Estados-Membros, foram, portanto, já envidados esforços para assegurar uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos órgãos sociais através da adoção de medidas vinculativas consideradas tão eficazes como as estabelecidas na presente diretiva. Esses Estados-Membros deverão poder, por conseguinte, suspender a aplicação dos requisitos estabelecidos na presente diretiva relativos ao processo de seleção de candidatos à nomeação ou eleição para um cargo dirigente e, se for caso disso, os requisitos relativos ao estabelecimento de objetivos quantitativos individuais, desde que as condições para suspensão previstas na presente diretiva se verifiquem. Nos casos em que os Estados-Membros tenham introduzido tais medidas vinculativas por meio do direito nacional, as regras de arredondamento previstas na presente diretiva no que diz respeito ao número específico de dirigentes deverão ser aplicadas com as devidas adaptações para efeitos de avaliação dessas disposições nacionais ao abrigo da presente diretiva. Num Estado-Membro em que essa suspensão seja aplicável, deverá considerar-se que os objetivos estabelecidos na presente diretiva foram atingidos e, por conseguinte, os objetivos previstos na presente diretiva relativamente a dirigentes não executivos ou a todos os dirigentes não substituem e não acrescem às medidas nacionais pertinentes.

| (46) | A fim de melhorar o equilíbrio de género entre os dirigentes que exercem funções de gestão corrente, as empresas cotadas deverão ser obrigadas a estabelecer objetivos quantitativos individuais para uma representação mais equilibrada de ambos os sexos entre os dirigentes executivos, com a finalidade de alcançar tais objetivos até à data fixada na presente diretiva. Esses objetivos deverão ajudar as empresas a alcançar progressos tangíveis em relação à sua situação atual. Essa obrigação não deverá aplicar-se às empresas cotadas que prosseguem o objetivo de 33% relativo a todos os dirigentes, tanto executivos como não executivos. |
| --- | --- |

(46)

A fim de melhorar o equilíbrio de género entre os dirigentes que exercem funções de gestão corrente, as empresas cotadas deverão ser obrigadas a estabelecer objetivos quantitativos individuais para uma representação mais equilibrada de ambos os sexos entre os dirigentes executivos, com a finalidade de alcançar tais objetivos até à data fixada na presente diretiva. Esses objetivos deverão ajudar as empresas a alcançar progressos tangíveis em relação à sua situação atual. Essa obrigação não deverá aplicar-se às empresas cotadas que prosseguem o objetivo de 33% relativo a todos os dirigentes, tanto executivos como não executivos.

| (47) | Os Estados-Membros deverão exigir que as empresas cotadas comuniquem anualmente às autoridades competentes informação sobre a composição de género dos respetivos órgãos sociais, bem como informações sobre as medidas tomadas para alcançar os objetivos fixados na presente diretiva, a fim de lhes permitir avaliar os progressos de cada empresa cotada no sentido de alcançar o equilíbrio de género entre os seus dirigentes. As empresas cotadas deverão publicar essa informação de uma forma adequada e facilmente acessível nos respetivos sítios Web e incluí-la no relatório anual da empresa. Caso uma empresa cotada não tenha alcançado os objetivos quantitativos aplicáveis, deverá incluir nessa informação também uma descrição das medidas concretas que a empresa já tomou ou tenciona vir a tomar para cumprir os objetivos previstos na presente diretiva. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários e duplicação de esforços, a informação sobre o equilíbrio de género nos órgãos sociais a comunicar nos termos da presente diretiva deverá fazer parte, se for caso disso, da declaração sobre a governação da sociedade das empresas cotadas, em conformidade com o direito da União aplicável, em especial com a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Caso os Estados-Membros tenham suspendido a aplicação do artigo 6.o com base no artigo 12.o, as obrigações de comunicação estabelecidas na presente diretiva não deverão ser aplicáveis desde que o direito nacional desses Estados-Membros preveja obrigações de comunicação que assegurem que é regularmente publicada informação sobre os progressos realizados pelas empresas cotadas no sentido de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos seus órgãos sociais. |
| --- | --- |

(47)

Os Estados-Membros deverão exigir que as empresas cotadas comuniquem anualmente às autoridades competentes informação sobre a composição de género dos respetivos órgãos sociais, bem como informações sobre as medidas tomadas para alcançar os objetivos fixados na presente diretiva, a fim de lhes permitir avaliar os progressos de cada empresa cotada no sentido de alcançar o equilíbrio de género entre os seus dirigentes. As empresas cotadas deverão publicar essa informação de uma forma adequada e facilmente acessível nos respetivos sítios Web e incluí-la no relatório anual da empresa. Caso uma empresa cotada não tenha alcançado os objetivos quantitativos aplicáveis, deverá incluir nessa informação também uma descrição das medidas concretas que a empresa já tomou ou tenciona vir a tomar para cumprir os objetivos previstos na presente diretiva. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários e duplicação de esforços, a informação sobre o equilíbrio de género nos órgãos sociais a comunicar nos termos da presente diretiva deverá fazer parte, se for caso disso, da declaração sobre a governação da sociedade das empresas cotadas, em conformidade com o direito da União aplicável, em especial com a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Caso os Estados-Membros tenham suspendido a aplicação do artigo 6.o com base no artigo 12.o, as obrigações de comunicação estabelecidas na presente diretiva não deverão ser aplicáveis desde que o direito nacional desses Estados-Membros preveja obrigações de comunicação que assegurem que é regularmente publicada informação sobre os progressos realizados pelas empresas cotadas no sentido de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos seus órgãos sociais.

| (48) | Os requisitos relativos ao processo de seleção dos candidatos a uma nomeação ou eleição para o cargo de dirigente, a obrigação de fixar um objetivo quantitativo em relação aos dirigentes executivos e as obrigações de informação deverão ter a sua aplicação garantida através de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas e os Estados-Membros deverão assegurar a existência de procedimentos administrativos ou judiciais para esse efeito. Essas sanções poderão incluir coimas ou a possibilidade de que um órgão jurisdicional anule ou declare nula a decisão relativa à seleção dos dirigentes. Sem prejuízo do direito nacional sobre a imposição de sanções, desde que as empresas cotadas respeitem essas obrigações, não deverão ser sancionadas pelo facto de não atingirem os objetivos quantitativos relativos à representação de mulheres e homens entre os dirigentes. As sanções não deverão ser aplicadas às próprias empresas cotadas se, ao abrigo do direito nacional, uma determinada ação ou omissão não for imputável à empresa, mas a outras pessoas singulares ou coletivas, tais como os acionistas individuais. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar sanções diferentes das constantes da lista exemplificativa de sanções estabelecida na presente diretiva, especialmente em caso de infrações graves e recorrentes por parte de uma empresa cotada relacionadas com as obrigações previstas na presente diretiva. Os Estados-Membros deverão assegurar-se de que, na execução de contratos públicos e concessões, as empresas cotadas cumprem as obrigações aplicáveis no âmbito do direito social e laboral, em conformidade com o direito da União aplicável. |
| --- | --- |

(48)

Os requisitos relativos ao processo de seleção dos candidatos a uma nomeação ou eleição para o cargo de dirigente, a obrigação de fixar um objetivo quantitativo em relação aos dirigentes executivos e as obrigações de informação deverão ter a sua aplicação garantida através de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas e os Estados-Membros deverão assegurar a existência de procedimentos administrativos ou judiciais para esse efeito. Essas sanções poderão incluir coimas ou a possibilidade de que um órgão jurisdicional anule ou declare nula a decisão relativa à seleção dos dirigentes. Sem prejuízo do direito nacional sobre a imposição de sanções, desde que as empresas cotadas respeitem essas obrigações, não deverão ser sancionadas pelo facto de não atingirem os objetivos quantitativos relativos à representação de mulheres e homens entre os dirigentes. As sanções não deverão ser aplicadas às próprias empresas cotadas se, ao abrigo do direito nacional, uma determinada ação ou omissão não for imputável à empresa, mas a outras pessoas singulares ou coletivas, tais como os acionistas individuais. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar sanções diferentes das constantes da lista exemplificativa de sanções estabelecida na presente diretiva, especialmente em caso de infrações graves e recorrentes por parte de uma empresa cotada relacionadas com as obrigações previstas na presente diretiva. Os Estados-Membros deverão assegurar-se de que, na execução de contratos públicos e concessões, as empresas cotadas cumprem as obrigações aplicáveis no âmbito do direito social e laboral, em conformidade com o direito da União aplicável.

| (49) | Os Estados-Membros ou as empresas cotadas deverão poder introduzir ou manter medidas mais favoráveis para garantir uma representação mais equilibrada de mulheres e homens. |
| --- | --- |

(49)

Os Estados-Membros ou as empresas cotadas deverão poder introduzir ou manter medidas mais favoráveis para garantir uma representação mais equilibrada de mulheres e homens.

| (50) | Os Estados-Membros deverão designar entidades encarregadas de promover, analisar, acompanhar e apoiar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Além disso, a realização de campanhas de informação e a partilha de boas práticas contribuiriam significativamente para a sensibilização de todas as empresas, incentivando-as a alcançar o equilíbrio de género de forma pró-ativa. Em especial, os Estados-Membros são encorajados a aplicar políticas para apoiar e incentivar as PME a melhorarem de forma significativa o equilíbrio de género em todos os níveis de gestão e nos órgãos sociais. |
| --- | --- |

(50)

Os Estados-Membros deverão designar entidades encarregadas de promover, analisar, acompanhar e apoiar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Além disso, a realização de campanhas de informação e a partilha de boas práticas contribuiriam significativamente para a sensibilização de todas as empresas, incentivando-as a alcançar o equilíbrio de género de forma pró-ativa. Em especial, os Estados-Membros são encorajados a aplicar políticas para apoiar e incentivar as PME a melhorarem de forma significativa o equilíbrio de género em todos os níveis de gestão e nos órgãos sociais.

| (51) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta. Mais especificamente, contribui para a concretização do princípio da igualdade entre mulheres e homens (artigo 23.o da Carta), bem como da liberdade profissional e do direito de trabalhar (artigo 15.o da Carta). A presente diretiva visa igualmente assegurar o pleno respeito do direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o da Carta). As restrições ao exercício da liberdade de empresa (artigo 16.o da Carta) e ao direito de propriedade (artigo 17.o, n.o 1, da Carta) respeitam a essência dessa liberdade e desse direito, sendo necessárias e proporcionadas. Só podem ser introduzidas restrições que correspondam efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de defender os direitos e liberdades de terceiros. |
| --- | --- |

(51)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta. Mais especificamente, contribui para a concretização do princípio da igualdade entre mulheres e homens (artigo 23.o da Carta), bem como da liberdade profissional e do direito de trabalhar (artigo 15.o da Carta). A presente diretiva visa igualmente assegurar o pleno respeito do direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o da Carta). As restrições ao exercício da liberdade de empresa (artigo 16.o da Carta) e ao direito de propriedade (artigo 17.o, n.o 1, da Carta) respeitam a essência dessa liberdade e desse direito, sendo necessárias e proporcionadas. Só podem ser introduzidas restrições que correspondam efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de defender os direitos e liberdades de terceiros.

| (52) | Embora alguns Estados-Membros tenham tomado medidas regulatórias ou promovido a autorregulação com resultados variáveis, a maioria dos Estados-Membros não tomou qualquer medida nem manifestou vontade de atuar de forma a melhorar substancialmente a situação. As projeções baseadas numa análise exaustiva de todas as informações disponíveis sobre as tendências passadas e atuais, bem como sobre as intenções manifestadas revelam que os Estados-Membros, atuando individualmente, não irão alcançar uma representação equilibrada de mulheres e homens entre os dirigentes em toda a União, em consonância com os objetivos estabelecidos na presente diretiva, num futuro previsível. A falta de ação neste domínio atrasa a realização da igualdade entre mulheres e homens no local de trabalho de forma mais geral, nomeadamente em termos de eliminação das disparidades salariais entre mulheres e homens, o que resulta, em parte, da segregação vertical. Tendo em conta essas circunstâncias e dadas as disparidades crescentes entre os Estados-Membros na representação de mulheres e homens nos órgãos sociais, o equilíbrio de género nos órgãos sociais no conjunto da União só poderá ser melhorado através de uma abordagem comum. Da mesma forma, o potencial em termos de igualdade entre mulheres e homens, competitividade e crescimento pode ser mais facilmente realizado mediante uma ação coordenada a nível da União do que através de iniciativas nacionais com um âmbito, ambição e eficácia variáveis. Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, alcançar uma representação mais equilibrada de mulheres e homens entre os dirigentes das empresas cotadas através do estabelecimento de medidas eficazes que visem acelerar os progressos no sentido do equilíbrio de género, permitindo às empresas cotadas tempo suficiente para tomar as providências necessárias para o efeito, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE.
  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva limita-se a estabelecer objetivos e princípios comuns, não excedendo o necessário para alcançar esse objetivo. Os Estados-Membros dispõem de liberdade suficiente para determinar a melhor forma de alcançar os objetivos fixados na presente diretiva, tendo em conta as circunstâncias nacionais, em especial as normas e práticas de recrutamento para cargos em órgãos sociais. A presente diretiva não interfere com a possibilidade de as empresas cotadas nomearem os dirigentes mais qualificados, prevendo um quadro flexível e um período de adaptação suficientemente longo. |
| --- | --- |

(52)

Embora alguns Estados-Membros tenham tomado medidas regulatórias ou promovido a autorregulação com resultados variáveis, a maioria dos Estados-Membros não tomou qualquer medida nem manifestou vontade de atuar de forma a melhorar substancialmente a situação. As projeções baseadas numa análise exaustiva de todas as informações disponíveis sobre as tendências passadas e atuais, bem como sobre as intenções manifestadas revelam que os Estados-Membros, atuando individualmente, não irão alcançar uma representação equilibrada de mulheres e homens entre os dirigentes em toda a União, em consonância com os objetivos estabelecidos na presente diretiva, num futuro previsível. A falta de ação neste domínio atrasa a realização da igualdade entre mulheres e homens no local de trabalho de forma mais geral, nomeadamente em termos de eliminação das disparidades salariais entre mulheres e homens, o que resulta, em parte, da segregação vertical. Tendo em conta essas circunstâncias e dadas as disparidades crescentes entre os Estados-Membros na representação de mulheres e homens nos órgãos sociais, o equilíbrio de género nos órgãos sociais no conjunto da União só poderá ser melhorado através de uma abordagem comum. Da mesma forma, o potencial em termos de igualdade entre mulheres e homens, competitividade e crescimento pode ser mais facilmente realizado mediante uma ação coordenada a nível da União do que através de iniciativas nacionais com um âmbito, ambição e eficácia variáveis. Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, alcançar uma representação mais equilibrada de mulheres e homens entre os dirigentes das empresas cotadas através do estabelecimento de medidas eficazes que visem acelerar os progressos no sentido do equilíbrio de género, permitindo às empresas cotadas tempo suficiente para tomar as providências necessárias para o efeito, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE.

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva limita-se a estabelecer objetivos e princípios comuns, não excedendo o necessário para alcançar esse objetivo. Os Estados-Membros dispõem de liberdade suficiente para determinar a melhor forma de alcançar os objetivos fixados na presente diretiva, tendo em conta as circunstâncias nacionais, em especial as normas e práticas de recrutamento para cargos em órgãos sociais. A presente diretiva não interfere com a possibilidade de as empresas cotadas nomearem os dirigentes mais qualificados, prevendo um quadro flexível e um período de adaptação suficientemente longo.

| (53) | Os Estados-Membros deverão cooperar com os parceiros sociais e com a sociedade civil, a fim de os informar de forma eficiente sobre a relevância da presente diretiva, bem como sobre a sua transposição e aplicação. |
| --- | --- |

(53)

Os Estados-Membros deverão cooperar com os parceiros sociais e com a sociedade civil, a fim de os informar de forma eficiente sobre a relevância da presente diretiva, bem como sobre a sua transposição e aplicação.

| (54) | De acordo com o princípio da proporcionalidade, os objetivos a alcançar pelas empresas cotadas deverão ser limitados no tempo e vigorar apenas até que sejam realizados progressos sustentáveis na composição de género nos respetivos órgãos sociais. Por esse motivo, a Comissão deverá proceder regularmente a um reexame da aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Ademais, a presente diretiva prevê uma data de caducidade. A Comissão deverá avaliar, no seu reexame, se é necessário prorrogar a vigência da presente diretiva para além dessa data. |
| --- | --- |

(54)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, os objetivos a alcançar pelas empresas cotadas deverão ser limitados no tempo e vigorar apenas até que sejam realizados progressos sustentáveis na composição de género nos respetivos órgãos sociais. Por esse motivo, a Comissão deverá proceder regularmente a um reexame da aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Ademais, a presente diretiva prevê uma data de caducidade. A Comissão deverá avaliar, no seu reexame, se é necessário prorrogar a vigência da presente diretiva para além dessa data.

| (55) | De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (12), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a comunicação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica, |
| --- | --- |

(55)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (12), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a comunicação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.

Objetivo

A presente diretiva visa alcançar uma representação de mulheres e homens mais equilibrada entre os dirigentes das empresas cotadas, estabelecendo medidas eficazes destinadas a assegurar progressos rápidos no sentido do equilíbrio de género, dando simultaneamente às empresas cotadas tempo suficiente para procederem às adaptações necessárias para o efeito.

Artigo 2.

Âmbito

A presente diretiva aplica-se às empresas cotadas. A presente diretiva não se aplica às micro, pequenas e médias empresas (PME).

Artigo 3.

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| 1) | «Empresa cotada», uma empresa que tem a sua sede estatutária num Estado-Membro e cujas ações são admitidas à negociação num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE, num ou em vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

1)

«Empresa cotada», uma empresa que tem a sua sede estatutária num Estado-Membro e cujas ações são admitidas à negociação num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE, num ou em vários Estados-Membros;

| 2) | «Órgão social», um órgão administrativo, um órgão de direção ou um órgão de supervisão de uma empresa cotada; |
| --- | --- |

2)

«Órgão social», um órgão administrativo, um órgão de direção ou um órgão de supervisão de uma empresa cotada;

| 3) | «Dirigente», um membro de um órgão social, incluindo um membro que seja representante dos trabalhadores; |
| --- | --- |

3)

«Dirigente», um membro de um órgão social, incluindo um membro que seja representante dos trabalhadores;

| 4) | «Dirigente executivo», um membro de uma estrutura monista encarregado da gestão corrente de uma empresa cotada, ou, no caso de um sistema dualista, um membro do órgão social que exerce as funções de gestão de uma empresa cotada; |
| --- | --- |

4)

«Dirigente executivo», um membro de uma estrutura monista encarregado da gestão corrente de uma empresa cotada, ou, no caso de um sistema dualista, um membro do órgão social que exerce as funções de gestão de uma empresa cotada;

| 5) | «Dirigente não executivo», um membro de uma estrutura monista que não seja dirigente executivo, ou, no caso de um sistema dualista, um membro do órgão social que exerce as funções de supervisão de uma empresa cotada; |
| --- | --- |

5)

«Dirigente não executivo», um membro de uma estrutura monista que não seja dirigente executivo, ou, no caso de um sistema dualista, um membro do órgão social que exerce as funções de supervisão de uma empresa cotada;

| 6) | «Estrutura monista», um órgão social único, que exerce tanto as funções de administração como de supervisão de uma empresa cotada; |
| --- | --- |

6)

«Estrutura monista», um órgão social único, que exerce tanto as funções de administração como de supervisão de uma empresa cotada;

| 7) | «Sistema dualista», um sistema em que as funções de administração e de supervisão de uma empresa cotada são exercidas por órgãos distintos; |
| --- | --- |

7)

«Sistema dualista», um sistema em que as funções de administração e de supervisão de uma empresa cotada são exercidas por órgãos distintos;

| 8) | «Micro, pequena e média empresa» ou «PME», uma empresa que empregue menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de EUR ou cujo balanço anual total não exceda 43 milhões de EUR, ou, tratando-se de uma PME com sede estatutária num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, os montantes equivalentes na moeda desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

8)

«Micro, pequena e média empresa» ou «PME», uma empresa que empregue menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de EUR ou cujo balanço anual total não exceda 43 milhões de EUR, ou, tratando-se de uma PME com sede estatutária num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, os montantes equivalentes na moeda desse Estado-Membro.

Artigo 4.

Lei aplicável

O Estado-Membro competente para regular as matérias abrangidas pela presente diretiva respeitantes a uma empresa cotada é aquele em que essa empresa tem a sua sede estatutária. A lei aplicável é a lei desse Estado-Membro.

Artigo 5.

Objetivos respeitantes ao equilíbrio de género nos órgãos sociais

1.   Os Estados-Membros asseguram que as empresas cotadas ficam obrigadas a cumprir um dos seguintes objetivos, a atingir até 30 de junho de 2026:

| a) | Os membros do sexo sub-representado ocuparem pelo menos 40% dos cargos de dirigente não executivo; |
| --- | --- |

a)

Os membros do sexo sub-representado ocuparem pelo menos 40% dos cargos de dirigente não executivo;

| b) | Os membros do sexo sub-representado ocuparem pelo menos 33% de todos os cargos dirigentes, incluindo tanto os dirigentes executivos como os não executivos. |
| --- | --- |

b)

Os membros do sexo sub-representado ocuparem pelo menos 33% de todos os cargos dirigentes, incluindo tanto os dirigentes executivos como os não executivos.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as empresas cotadas que não estejam obrigadas ao cumprimento do objetivo fixado no n.o 1, alínea b), fixam objetivos quantitativos individuais tendo em vista melhorar o equilíbrio de género entre os dirigentes executivos. Os Estados-Membros asseguram que as empresas cotadas procuram alcançar tais objetivos individuais quantitativos até 30 de junho de 2026.

3.   O número de cargos dirigentes não executivos considerado necessário para alcançar o objetivo fixado no n.o 1, alínea a), deve ser o mais próximo possível de 40%, sem todavia ultrapassar 49%. O número total de cargos dirigentes que é considerado necessário para alcançar o objetivo fixado no n.o 1, alínea b), deve ser o mais próximo possível de 33%, sem todavia ultrapassar 49%. Esses valores constam do anexo.

Artigo 6.

Meios para alcançar os objetivos

1.   Os Estados-Membros asseguram que as empresas cotadas que não alcancem os objetivos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) ou b), consoante o caso, adaptam o processo de seleção de candidatos a uma nomeação ou eleição para os cargos dirigentes. Esses candidatos devem ser selecionados com base numa avaliação comparativa das qualificações de cada candidato. Para esse efeito, critérios claros, inequívocos e formulados de forma neutra devem ser aplicados de forma não discriminatória e ao longo de todo o processo de seleção, incluindo durante a preparação dos anúncios de abertura de vagas, a fase de pré-seleção, a fase de elaboração da lista restrita ou a criação de reservas de seleção de candidatos. Esses critérios devem ser estabelecidos antes do processo de seleção.

2.   Em relação à seleção de candidatos a uma nomeação ou eleição para cargos dirigentes, os Estados-Membros asseguram que, ao escolher entre os candidatos com qualificação igual em termos de aptidão, competência e desempenho profissional, é dada prioridade ao candidato do sexo sub-representado, a menos que, em casos excecionais, haja razões juridicamente ponderosas, tais como a prossecução de outras políticas de diversidade, invocadas no âmbito de uma avaliação objetiva e que tenha em conta a situação específica de um candidato do outro sexo, com base em critérios não discriminatórios, que façam pender a balança a favor do candidato do outro sexo.

3.   Os Estados-Membros asseguram que, a pedido de um candidato que tenha sido tomado em consideração na seleção para nomeação ou eleição para um cargo dirigente, as empresas cotadas são obrigadas a informar esse candidato do seguinte:

| a) | Os critérios de qualificação em que se baseou a seleção; |
| --- | --- |

a)

Os critérios de qualificação em que se baseou a seleção;

| b) | A avaliação comparativa objetiva dos candidatos ao abrigo desses critérios; e |
| --- | --- |

b)

A avaliação comparativa objetiva dos candidatos ao abrigo desses critérios; e

| c) | Quando pertinente, as considerações específicas que, a título excecional, fizeram pender a balança a favor do candidato que não é do sexo sub-representado. |
| --- | --- |

c)

Quando pertinente, as considerações específicas que, a título excecional, fizeram pender a balança a favor do candidato que não é do sexo sub-representado.

4.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias, nos termos dos respetivos sistemas judiciais, para garantir que, caso um candidato excluído, do sexo sub-representado, apresente, perante um tribunal ou outra instância competente, factos que permitam presumir que esse candidato possui qualificação igual à do candidato, do outro sexo, selecionado para nomeação ou eleição para um cargo dirigente, cabe à empresa cotada provar que não houve violação do artigo 6.o, n.o 2.

O presente número não obsta a que os Estados-Membros imponham um regime probatório mais favorável à parte demandante.

5.   Se o processo de seleção de candidatos para nomeação ou eleição para um cargo dirigente for efetuado através de votação dos acionistas ou dos trabalhadores, os Estados-Membros devem exigir que as empresas cotadas assegurem que os votantes sejam devidamente informados sobre as medidas previstas na presente diretiva, designadamente as sanções aplicáveis em caso de incumprimento por parte da empresa cotada.

Artigo 7.

Apresentação de relatórios

1.   Os Estados-Membros exigem que as empresas cotadas prestem anualmente informações às autoridades competentes sobre a representação de género nos respetivos órgãos sociais, distinguindo entre dirigentes executivos e não executivos, bem como sobre as medidas tomadas para alcançar os objetivos aplicáveis fixados no artigo 5.o, n.o 1 e, quando aplicável, os objetivos estabelecidos nos termos do artigo 5.o, n.o 2. Os Estados-Membros exigem que as empresas cotadas publiquem essas informações de forma adequada e facilmente acessível nos respetivos sítios Web. Com base nas informações prestadas, os Estados-Membros publicam e atualizam regularmente, de forma facilmente acessível e centralizada, uma lista das empresas cotadas que tenham alcançado algum dos objetivos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1.

2.   Caso uma empresa cotada não tenha alcançado um dos objetivos fixados no artigo 5.o, n.o 1, ou, quando aplicável, os objetivos fixados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, as informações previstas no n.o 1 do presente artigo devem incluir os motivos pelos quais não alcançou os objetivos e uma descrição exaustiva das medidas que a empresa cotada já tomou ou tenciona tomar para os alcançar.

3.   Se for caso disso, as informações a que se referem os n.os 1 e 2 são também incluídas na declaração sobre a governação da sociedade, em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva 2013/34/UE.

4.   As obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não se aplicam nos Estados-Membros que tenham suspendido a aplicação do artigo 6.o com base no artigo 12.o quando a legislação nacional preveja obrigações de comunicação que assegurem a publicação regular de informação sobre os progressos alcançados pelas empresas cotadas no sentido de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos seus órgãos sociais.

Artigo 8.

Sanções e medidas adicionais

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração por parte de empresas cotadas às disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e dos artigos 6.o e 7.o, consoante o caso, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Os Estados-Membros asseguram, nomeadamente, a existência de procedimentos administrativos ou judiciais adequados que permitam fazer cumprir as obrigações decorrentes da presente diretiva. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Tais sanções podem incluir coimas ou a possibilidade de um órgão jurisdicional anular ou declarar nula a decisão relativa à seleção dos dirigentes contrária às disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 6.o. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até ... [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva], dessas regras e dessas medidas e também de qualquer alteração ulterior.

2.   As empresas cotadas só podem ser consideradas responsáveis por atos ou omissões que lhes possam ser imputados nos termos do direito nacional.

3.   Os Estados-Membros asseguram que, na execução de contratos públicos e concessões, as empresas cotadas cumprem as obrigações aplicáveis no âmbito do direito social e laboral, em conformidade com o direito da União aplicável.

Artigo 9.

Requisitos mínimos

Os Estados-Membros podem introduzir ou manter em vigor disposições mais favoráveis do que as previstas na presente diretiva a fim de garantir uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nas empresas cotadas com sede no seu território.

Artigo 10.

Órgãos destinados a promover o equilíbrio de género nas empresas

Os Estados-Membros designam um ou mais órgãos encarregados de promover, analisar, acompanhar e apoiar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Para esse efeito, os Estados-Membros podem designar, por exemplo, os órgãos destinados a promover o equilíbrio de género, designados nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

Artigo 11.

Transposição

1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até ... dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência e formulada a menção.

2.   Os Estados-Membros que tenham suspendido a aplicação do artigo 6.o nos termos do artigo 12.o comunicam imediatamente à Comissão as informações que demonstrem que as condições previstas no artigo 12.o estão preenchidas.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 12.

Suspensão da aplicação do artigo 6.o

1.   Os Estados-Membros podem suspender a aplicação do artigo 6.o e, se for caso disso, do artigo 5.o, n.o 2, se, até ... [inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva], se se encontrarem preenchidas as seguintes condições nesses Estados-Membros:

| a) | Os membros do sexo sub-representado ocupam pelo menos 30% dos cargos dirigentes não executivos ou pelo menos 25% de todos os cargos dirigentes em empresas cotadas; ou |
| --- | --- |

a)

Os membros do sexo sub-representado ocupam pelo menos 30% dos cargos dirigentes não executivos ou pelo menos 25% de todos os cargos dirigentes em empresas cotadas; ou

| b) | O direito nacional desses Estados-Membros:






  i) | exige que os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 30% dos cargos dirigentes não executivos ou pelo menos 25% de todos os cargos dirigentes em empresas cotadas, |
| --- | --- | --- |

b)

O direito nacional desses Estados-Membros:

i)

exige que os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 30% dos cargos dirigentes não executivos ou pelo menos 25% de todos os cargos dirigentes em empresas cotadas,

| ii) | inclui medidas de execução efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento dos requisitos previstos na subalínea i), e |
| --- | --- |

ii)

inclui medidas de execução efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento dos requisitos previstos na subalínea i), e

| iii) | exige que todas as empresas cotadas não abrangidas pela referida legislação nacional fixem objetivos quantitativos individuais para todos os cargos dirigentes. |
| --- | --- |

iii)

exige que todas as empresas cotadas não abrangidas pela referida legislação nacional fixem objetivos quantitativos individuais para todos os cargos dirigentes.

Caso um Estado-Membro suspenda a aplicação do artigo 6.o e, se for caso disso, do artigo 5.o, n.o 2, com base em qualquer uma das condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, consideram-se alcançados, nesse Estado-Membro, os objetivos previstos no artigo 5.o, n.o 1.

2.   A fim de avaliar se estão preenchidas as condições para uma suspensão com base no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), o número de cargos dirigentes necessário é o número que mais se aproximar da proporção de 30% de dirigentes não executivos ou de 25% de todos os cargos dirigentes, mas não superior a 39%. É igualmente esse o caso quando, nos termos do direito nacional, os objetivos quantitativos previstos no artigo 5.o são aplicados separadamente aos representantes dos acionistas e aos representantes dos trabalhadores.

3.   Caso, em qualquer Estado-Membro que tenha suspendido a aplicação do artigo 6.o e, se for caso disso, do artigo 5.o, n.o 2, nos termos do n.o 1 do presente artigo, as condições fixadas no n.o 1 do presente artigo deixem de estar preenchidas, o artigo 6.o e, se for caso disso, o artigo 5.o, n.o 2, volta a ser aplicável o mais tardar seis meses após terem deixado de estar preenchidas essas condições.

Artigo 13.

Reexame

1.   Até ... um ano após a data prevista no artigo 11.o, n.o 1,] e, posteriormente, de dois em dois anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução da presente diretiva. Esse relatório deve incluir informações abrangentes sobre as medidas tomadas a fim de alcançar os objetivos fixados no artigo 5.o, n.o 1, as informações prestadas nos termos do artigo 7.o e, quando aplicável, as informações representativas sobre os objetivos quantitativos individuais fixados pelas empresas cotadas nos termos do artigo 5.o, n.o 2.

2.   Os Estados-Membros que tenham suspendido a aplicação do artigo 6.o e, se for caso disso, do artigo 5.o, n.o 2, em conformidade com o artigo 12.o, devem incluir nos relatórios a que se refere o n.o 1 do presente artigo informações que indiquem se e de que forma estão verificadas as condições fixadas no artigo 12.o e se continuam a progredir no sentido de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos cargos de dirigente não executivo ou em todos os cargos de dirigente das empresas cotadas.

Até ... [dois anos após a data prevista no artigo 11.o, n.o 1] e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão publica um relatório específico em que determina, nomeadamente, se e de que forma estão cumpridas as condições fixadas no artigo 12.o, n.o 1, e, se for caso disso, se os Estados-Membros voltaram a aplicar o artigo 6.o e o artigo 5.o, n.o 2, nos termos do artigo 12.o, n.o 3.

3.   Até 31 de dezembro de 2030 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão reexamina a aplicação da presente diretiva e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão verifica, em especial, se foram alcançados os objetivos da presente diretiva.

4.   No relatório a que se refere o n.o 3 do presente artigo, a Comissão avalia, à luz da evolução da representação de mulheres e homens nos órgãos sociais e nos diferentes níveis de tomada de decisão da economia em geral e tendo em conta se os progressos alcançados são ou não suficientemente sustentáveis, se a Diretiva constitui um instrumento eficiente e eficaz para aumentar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Com base nessa avaliação, a Comissão considera se é necessário prorrogar a vigência da presente diretiva para além de 31 de dezembro de 2038, ou se é necessário alterar a presente diretiva, por exemplo, alargando o seu âmbito de aplicação às empresas não cotadas que não correspondem à definição de PME ou revendo as condições estabelecidas no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), a fim de garantir que continuam a ser realizados progressos no sentido de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos cargos de dirigente executivo e de dirigente não executivo ou em todos os cargos de dirigente das empresas cotadas.

Artigo 14.

Entrada em vigor e caducidade

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente diretiva caduca em 31 de dezembro de 2038.

Artigo 15.

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ..., em ....

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente / A Presidente

---

(1)  JO C 133 de 9.5.2013, p. 68.

1

(2)  JO C 218 de 30.7.2013, p. 33.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2013 (OJ C 436 de 24.11.2016, p. 225) e posição do Conselho em primeira leitura de 17 de outubro de 2022. Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1984, relativa à promoção de ações positivas a favor das mulheres (JO L 331 de 19.12.1984, p. 34).

4

(5)  Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (JO L 319 de 10.12.1996, p. 11).

5

(6)  https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2021/05/08/the-porto-declaration/

6

(7)  Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79).

7

(8)  Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

8

(9)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 1995, Kalanke v Freie Hansestadt Bremen, C-450/93, ECLI:EU:C:1995:322; acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 1997, Marschall v Land Nordrhein-Westfalen, C-409/95, ECLI:EU:C:1997:533; acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de março de 2000, Badeck e Outros, C-158/97, ECLI:EU:C:2000:163; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2000, Abrahamsson e Anderson, C-407/98, ECLI:EU:C:2000:367.

9

Kalanke v Freie Hansestadt Bremen

Marschall v Land Nordrhein-Westfalen

Badeck e Outros

Abrahamsson e Anderson

(10)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

10

(11)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

11

(12)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

12

(13)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

13

---

ANEXO

Objetivos para o número de dirigentes do sexo sub-representado

| Número de cargos no órgão de administração | Número mínimo de dirigentes não executivos do sexo sub-representado necessário para alcançar o objetivo de 40% [artigo 5.o, n.o 1, alínea a)] | Número mínimo de dirigentes do sexo sub-representado necessário para alcançar o objetivo de 33% [artigo 5.o, n.o 1, alínea b)] |
| --- | --- | --- |
| 1 | – | – |
| 2 | – | – |
| 3 | 1 (33,3 %) | 1 (33,3 %) |
| 4 | 1 (25 %) | 1 (25 %) |
| 5 | 2 (40 %) | 2 (40 %) |
| 6 | 2 (33,3 %) | 2 (33,3 %) |
| 7 | 3 (42,9 %) | 2 (28,6 %) |
| 8 | 3 (37,5 %) | 3 (37,5 %) |
| 9 | 4 (44,4 %) | 3 (33,3 %) |
| 10 | 4 (40 %) | 3 (30 %) |
| 11 | 4 (36,4 %) | 4 (36,4 %) |
| 12 | 5 (41,7 %) | 4 (33,3 %) |
| 13 | 5 (38,4 %) | 4 (30,8 %) |
| 14 | 6 (42,9 %) | 5 (35,7 %) |
| 15 | 6 (40 %) | 5 (33,3 %) |
| 16 | 6 (37,5 %) | 5 (31,3 %) |
| 17 | 7 (41,2 %) | 6 (35,3 %) |
| 18 | 7 (38,9 %) | 6 (33,3 %) |
| 19 | 8 (42,1 %) | 6 (31,6 %) |
| 20 | 8 (40 %) | 7 (35 %) |
| 21 | 8 (38,1 %) | 7 (33,3 %) |
| 22 | 9 (40,1 %) | 7 (31,8 %) |
| 23 | 9 (39,1 %) | 8 (34,8 %) |
| 24 | 10 (41,7 %) | 8 (33,3 %) |
| 25 | 10 (40 %) | 8 (32 %) |
| 26 | 10 (38,5 %) | 9 (34,6 %) |
| 27 | 11 (40,7 %) | 9 (33,3 %) |
| 28 | 11 (39,3 %) | 9 (32,1 %) |
| 29 | 12 (41,4 %) | 10 (34,5 %) |
| 30 | 12 (40 %) | 10 (33,3 %) |

Número de cargos no órgão de administração

Número mínimo de dirigentes não executivos do sexo sub-representado necessário para alcançar o objetivo de 40% [artigo 5.o, n.o 1, alínea a)]

Número mínimo de dirigentes do sexo sub-representado necessário para alcançar o objetivo de 33% [artigo 5.o, n.o 1, alínea b)]

1

–

–

2

–

–

3

1 (33,3 %)

1 (33,3 %)

4

1 (25 %)

1 (25 %)

5

2 (40 %)

2 (40 %)

6

2 (33,3 %)

2 (33,3 %)

7

3 (42,9 %)

2 (28,6 %)

8

3 (37,5 %)

3 (37,5 %)

9

4 (44,4 %)

3 (33,3 %)

10

4 (40 %)

3 (30 %)

11

4 (36,4 %)

4 (36,4 %)

12

5 (41,7 %)

4 (33,3 %)

13

5 (38,4 %)

4 (30,8 %)

14

6 (42,9 %)

5 (35,7 %)

15

6 (40 %)

5 (33,3 %)

16

6 (37,5 %)

5 (31,3 %)

17

7 (41,2 %)

6 (35,3 %)

18

7 (38,9 %)

6 (33,3 %)

19

8 (42,1 %)

6 (31,6 %)

20

8 (40 %)

7 (35 %)

21

8 (38,1 %)

7 (33,3 %)

22

9 (40,1 %)

7 (31,8 %)

23

9 (39,1 %)

8 (34,8 %)

24

10 (41,7 %)

8 (33,3 %)

25

10 (40 %)

8 (32 %)

26

10 (38,5 %)

9 (34,6 %)

27

11 (40,7 %)

9 (33,3 %)

28

11 (39,3 %)

9 (32,1 %)

29

12 (41,4 %)

10 (34,5 %)

30

12 (40 %)

10 (33,3 %)

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/31 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/31

---

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 3 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos de dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas

(2022/C 433/05)

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | A Comissão Europeia apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a proposta referida em epígrafe em 14 de novembro de 2012. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A proposta visava combater o grave problema da sub-representação das mulheres nos órgãos sociais das empresas cotadas. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Durante a sua 7.a legislatura, o Parlamento Europeu designou a Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (FEMM) como comissões conjuntamente responsáveis pela proposta legislativa. A Comissão JURI nomeou Evelyn Regner (SD, AT) e a Comissão FEMM nomeou Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE, EL) como correlatoras e o relatório foi votado em 14 de outubro de 2013. O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura, que contém 66 alterações, em 20 de novembro de 2013 (1). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Durante a 9.a legislatura do Parlamento Europeu, as Comissões JURI e FEMM nomearam, respetivamente, Lara Wolters (SD, NL) e Evelyn Regner (SD, AT) como correlatoras e, depois de o Conselho ter chegado à sua orientação geral sobre a proposta, decidiram conjuntamente, em 16 de março de 2022, encetar negociações interinstitucionais, com base na posição do Parlamento em primeira leitura. |
| --- | --- |

4.

| 5. | No Conselho, o Grupo das Questões Sociais analisou pela primeira vez a proposta em 1 de fevereiro de 2013. O Grupo analisou igualmente a avaliação de impacto nesta reunião e nas reuniões subsequentes (18 de fevereiro de 2013 e 25 de março de 2013). |
| --- | --- |

5.

| 6. | Foram apresentados ao Conselho EPSCO relatórios intercalares em 20 de junho de 2013, 9 de dezembro de 2013, 19 de junho de 2014, 11 de dezembro de 2014 e 18 de junho de 2015. Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho EPSCO analisou um texto de compromisso apresentado pela Presidência, mas não conseguiu alcançar uma maioria qualificada. Em 15 de junho de 2017 foi apresentado ao Conselho TTE um novo relatório intercalar. Na sequência de novos trabalhos a vários níveis, o Conselho definiu uma orientação geral em 14 de março de 2022 (2). |
| --- | --- |

6.

| 7. | Entre março e junho de 2022 decorreram negociações entre o Parlamento Europeu, o Conselho e, no papel de facilitador, a Comissão, com vista a um acordo sobre a proposta. Em 7 de junho de 2022, os negociadores chegaram a acordo provisório sobre um texto de compromisso, que foi posteriormente analisado e aprovado pelo Comité de Representantes Permanentes em 15 de junho de 2022 (3). |
| --- | --- |

7.

| 8. | Nos seus trabalhos, o Conselho também teve em linha de conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões datados, respetivamente, de 13 de fevereiro de 2013 e 30 de maio de 2013. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Tendo em conta o acordo provisório entre os colegisladores e após revisão jurídico-linguística, o Conselho deverá adotar a sua posição em primeira leitura sobre a proposta em outubro de 2022. |
| --- | --- |

9.

II.   OBJETIVO

| 10. | A proposta da Comissão estabelece um objetivo quantitativo de 40% para a proporção do sexo sub-representado nos órgãos sociais das empresas cotadas e a obrigação de as empresas diligenciarem para atingir esse objetivo, nomeadamente pela introdução de regras processuais para a seleção e nomeação de membros não executivos dos órgãos sociais. |
| --- | --- |

10.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A.   Considerações gerais

| 11. | Com base na proposta da Comissão, o Parlamento e o Conselho conduziram as negociações no intuito de chegarem a acordo na fase de definição da posição do Conselho em primeira leitura (acordo em segunda leitura antecipada). O texto do projeto de posição do Conselho reflete integralmente o compromisso alcançado entre os colegisladores. |
| --- | --- |

11.

| 12. | A posição do Parlamento em primeira leitura confirmou em grande medida a abordagem adotada pela Comissão na sua proposta, que apresentava uma norma mínima para processos de seleção justos e transparentes de modo a melhorar o equilíbrio de género nos órgãos sociais das empresas, mas não estabelecia quotas vinculativas. A orientação geral do Conselho, acordada mais de nove anos após a posição do Parlamento em primeira leitura, também apoiou esta abordagem, salientando simultaneamente a necessidade de reconhecer os diferentes meios através dos quais os Estados-Membros poderiam alcançar os objetivos da diretiva, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. |
| --- | --- |

12.

| 13. | O compromisso que reflete a posição do Conselho em primeira leitura contém os seguintes elementos essenciais: |
| --- | --- |

13.

B.   Estrutura e âmbito de aplicação

a)   Reorganização do texto

| 14. | O Conselho reorganizou a estrutura do texto para maior clareza e a fim de salientar a distinção entre os objetivos a alcançar pelas empresas cotadas e os meios para os alcançar (ver artigos 5.o e 6.o) e a fim de clarificar as demais disposições, incluindo as disposições relativas a objetivos específicos, à apresentação de relatórios e aos órgãos destinados a promover a igualdade (ver artigos 5.o, 7.o e 10.o). Esta reestruturação permitiu igualmente clarificar o funcionamento da cláusula de suspensão (ver infra). A fim de clarificar o facto de a suspensão ocorrer aquando da aplicação da diretiva, durante as negociações entre os colegisladores o artigo pertinente foi transferido para a última parte do texto (ver o artigo 12.o). O resto da estrutura do texto acordado segue a lógica introduzida pelo Conselho na sua orientação geral. |
| --- | --- |

14.

b)   Título

| 15. | O título da proposta inicial só fazia referência aos dirigentes não executivos, embora a proposta na realidade contivesse disposições aplicáveis também aos dirigentes executivos. Por uma questão de clareza, o Conselho alterou o título de modo a explicitar que a diretiva abrange todos os dirigentes, ou seja, tanto os dirigentes executivos como os não executivos. A mesma clarificação foi igualmente feita, sempre que pertinente, em todo o texto. Esta abordagem foi acordada pelos colegisladores durante as negociações e é mantida no texto de compromisso. |
| --- | --- |

15.

c)   Definições (artigo 3.o)

| 16. | No texto de compromisso, as principais definições foram alinhadas pela orientação geral do Conselho. Em especial, a definição de «empresa cotada» refere-se a uma empresa que tem a sua sede estatutária num Estado-Membro, e cujas ações são admitidas à negociação num mercado regulamentado. |
| --- | --- |

16.

d)   Objetivos (artigo 5.o)

| 17. | A proposta da Comissão Europeia já continha dois objetivos alternativos: 40% para os dirigentes não executivos ou 33% para todos os dirigentes, embora tenha sido dada menos visibilidade a esta última opção. O Conselho reformulou os dois objetivos, tornando ambos igualmente explícitos, com vista a clarificar o âmbito de aplicação e as alternativas previstas. O Parlamento Europeu não considerara necessária uma alteração desta natureza e exprimira o receio de que a mesma pudesse ser entendida como uma redução do nível de ambição. A título de compromisso, o artigo 5.o foi ligeiramente reformulado: em vez da expressão «procuram alcançar», prevê agora que os Estados-Membros assegurem que as empresas cotadas «fiquem obrigadas a cumprir» um dos dois objetivos. No entanto, os objetivos propriamente ditos ficaram inalterados. |
| --- | --- |

17.

e)   Empresas públicas versus empresas privadas, e empresas em que os membros do sexo sub-representado representam menos de 10% dos trabalhadores

| 18. | O Conselho pretendeu suprimir a disposição que estabelecia uma distinção entre empresas públicas e privadas, estando as primeiras sujeitas a um prazo mais curto para atingir os objetivos. Por seu lado, o Parlamento pretendeu suprimir a disposição que permitia aos Estados-Membros isentar das disposições essenciais as empresas em que os membros do sexo sub-representado representam menos de 10% dos trabalhadores. A título de compromisso, ambas as disposições foram suprimidas. |
| --- | --- |

18.

C)   Processos de seleção

a)   Ação positiva (artigo 6.o)

| 19. | A posição do Parlamento continha várias disposições aplicáveis à fase de pré-seleção. A título de compromisso, os colegisladores chegaram a acordo sobre uma redação que especifica claramente que a ação positiva se aplica a todo o processo de seleção. Em consonância com esta abordagem e à luz da jurisprudência constante sobre a matéria, o texto de compromisso especifica que o objetivo de melhorar a igualdade de género deve reger todo o processo, incluindo a fase de pré-seleção, e que deve ser dada prioridade ao sexo sub-representado desde que o candidato possua qualificações iguais às do candidato do outro sexo, mas não automática ou incondicionalmente. |
| --- | --- |

19.

b)   Obrigações em matéria de informação (artigo 6.o, n.o 3)

| 20. | A posição do Parlamento alargou a lista de informações que as empresas seriam obrigadas a fornecer aos candidatos preteridos. No entanto, como parte do compromisso global, as disposições pertinentes foram mantidas numa formulação próxima da inicialmente proposta pela Comissão. |
| --- | --- |

20.

D.   Cláusula de suspensão (artigo 12.o)

| 21. | Na sua orientação geral, num espírito de subsidiariedade, o Conselho desenvolveu e a aperfeiçoou a cláusula de suspensão constante da proposta da Comissão, a fim de proporcionar uma flexibilidade essencial aos Estados-Membros que já tinham tomado medidas igualmente eficazes para melhorar o equilíbrio de género nos órgãos sociais das empresas, e que deveriam, por conseguinte, ser autorizados a suspender os requisitos processuais estabelecidos na diretiva. No entanto, o Parlamento considerou que a cláusula de suspensão constante do texto do Conselho era potencialmente demasiado lata, e também em parte pouco clara, deixando assim a impressão de uma lacuna. A título de compromisso, os colegisladores concordaram em especificar que a cláusula de suspensão só seria acessível aos Estados-Membros que tivessem adotado medidas nacionais comprovadamente «tão eficazes» como as estabelecidas na diretiva, isto é, medidas quantitativas vinculativas na legislação nacional ou, em alternativa, resultados efetivos em termos de uma percentagem específica alcançada. Além disso, nos termos do texto de compromisso, para que um Estado-Membro possa invocar a cláusula de suspensão, as condições devem estar preenchidas até à data de entrada em vigor da diretiva. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Além disso, o compromisso alcançado inclui uma lista fechada de condições a preencher pelos Estados-Membros para poderem beneficiar da suspensão e uma descrição mais clara dos elementos essenciais que o direito nacional deverá incluir. O compromisso omite também a opção adicional constante da proposta da Comissão, que teria permitido uma suspensão baseada na dinâmica de progresso (em vez de uma percentagem específica já alcançada). Além disso, foi inserida no artigo sobre o reexame uma disposição que exige que a Comissão avalie no seu relatório de 2030 a eventual necessidade de rever as condições da cláusula de suspensão. Além disso, os Estados-Membros que recorram à cláusula de suspensão serão igualmente obrigados a comunicar não só se e de que forma cumpriram as condições aplicáveis, mas também se continuam a progredir no sentido de uma representação mais equilibrada de ambos os sexos, o que está em consonância com a sua obrigação mais lata de comunicar a generalidade dos progressos realizados. O compromisso prevê igualmente que os Estados-Membros apliquem a diretiva e que a Comissão apresente relatórios sobre essa aplicação. |
| --- | --- |

22.

E.   Datas e prazos (artigo 5.o)

| 23. | Atendendo ao número de anos decorridos desde que a proposta foi elaborada, o Conselho atualizou as datas e os prazos na sua orientação geral. No entanto, o Parlamento, tendo adotado o seu parecer já em 2013, não teve oportunidade de proceder a essa atualização. As negociações entre os colegisladores centraram-se no prazo de transposição e na data-limite para a consecução dos objetivos da diretiva, tendo o Parlamento defendido um calendário mais rigoroso. O compromisso acordado repõe um período de transposição normalizado de dois anos e fixa a data-limite para a consecução dos objetivos quantitativos em 30 de junho de 2026, a meio caminho entre os mandatos dos dois colegisladores. |
| --- | --- |

23.

F.   Sanções (artigo 8.o)

| 24. | Havia um desfasamento significativo entre a posição repercutida na orientação geral do Conselho, que optou por uma redação sucinta e geral, referindo-se a «medidas de execução», e a do Parlamento, que era mais pormenorizada e teria obrigado os Estados-Membros a aplicar sanções específicas, tais como coimas, a anulação de nomeações e a exclusão de concursos públicos e do acesso a fundos europeus. O texto de compromisso acordado utiliza o termo «sanções» e retoma a ideia inicial da Comissão de mencionar, apenas a título de exemplo, as coimas e a anulação de nomeações. Foi igualmente incluída uma disposição geral sobre contratos públicos que obriga os Estados-Membros a assegurar que, na execução de contratos públicos e concessões, as empresas cotadas cumprem as obrigações aplicáveis no âmbito do direito social e laboral, em conformidade com o direito da UE aplicável. Por último, foi também incluída no texto, como parte do compromisso, uma forma alternativa de sanção ou de incentivo informal, ou seja, a publicação pelos Estados-Membros de uma lista das empresas que conseguiram alcançar os objetivos quantitativos estabelecidos na diretiva. |
| --- | --- |

24.

G.   Reexame (artigo 13.o)

| 25. | Na sua posição, o Parlamento previa tornar explícita a possibilidade de a Comissão propor uma revisão do âmbito de aplicação da diretiva a fim de incluir as instituições e órgãos europeus, as empresas não cotadas, as sanções e a cláusula de suspensão. O Conselho privilegiou uma formulação mais geral, tendo em conta que a Comissão tem, de qualquer modo, o direito de iniciativa no que toca a decidir sobre futuras propostas de revisão ou complemento da diretiva. O texto de compromisso convida a Comissão a analisar, no seu relatório de 2030, a eficácia da diretiva, a eventual necessidade de alargar numa data posterior o âmbito de aplicação da diretiva de modo a abranger as empresas não cotadas que não correspondem à definição de PME, e uma das condições da cláusula de suspensão – a condição que se baseia nos progressos realizados (artigo 12.o, n.o 1, alínea a)). As PME e as instituições da UE estão claramente excluídas do artigo sobre o reexame tal como consta do compromisso alcançado. No entanto, foi aditado um considerando sobre o papel de exemplo das instituições da UE, a fim de registar as estratégias existentes em matéria de igualdade (considerando 12). |
| --- | --- |

25.

H.   Anexo técnico

| 26. | Na sua posição, o Conselho aditou um anexo técnico que explicita o número específico de cargos nos órgãos sociais considerados necessários para alcançar os objetivos quantitativos expressos em percentagem na diretiva. Este anexo faz parte do compromisso acordado pelos colegisladores. |
| --- | --- |

26.

IV.   CONCLUSÃO

| 27. | A posição do Conselho mantém os objetivos principais da proposta da Comissão Europeia e respeita na íntegra o compromisso alcançado nas negociações informais entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão. |
| --- | --- |

27.

| 28. | O compromisso alcançado pelos colegisladores foi confirmado por carta dos presidentes da Comissão JURI e da Comissão FEMM do Parlamento Europeu, datada de 16 de junho de 2022. Prevê-se que o compromisso seja oportunamente adotado pelo Conselho como posição em primeira leitura. |
| --- | --- |

28.

---

(1)  P7_TA(2013)0488.

(2)  6468/22 + ADD 1.

(3)  9880/22 + ADD 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/36 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/36

---

Taxas de câmbio do euro (1)

14 de novembro de 2022

(2022/C 433/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0319 |
| JPY | iene | 144,86 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4382 |
| GBP | libra esterlina | 0,87513 |
| SEK | coroa sueca | 10,7713 |
| CHF | franco suíço | 0,9751 |
| ISK | coroa islandesa | 150,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,3143 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,289 |
| HUF | forint | 407,28 |
| PLN | zlóti | 4,6898 |
| RON | leu romeno | 4,9043 |
| TRY | lira turca | 19,1923 |
| AUD | dólar australiano | 1,5427 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3706 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,0852 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6957 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4177 |
| KRW | won sul-coreano | 1 369,32 |
| ZAR | rand | 17,8393 |
| CNY | iuane | 7,2906 |
| HRK | kuna | 7,5465 |
| IDR | rupia indonésia | 16 052,12 |
| MYR | ringgit | 4,7429 |
| PHP | peso filipino | 59,040 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,978 |
| BRL | real | 5,4605 |
| MXN | peso mexicano | 20,0985 |
| INR | rupia indiana | 83,7779 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0319

JPY

iene

144,86

DKK

coroa dinamarquesa

7,4382

GBP

libra esterlina

0,87513

SEK

coroa sueca

10,7713

CHF

franco suíço

0,9751

ISK

coroa islandesa

150,30

NOK

coroa norueguesa

10,3143

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,289

HUF

forint

407,28

PLN

zlóti

4,6898

RON

leu romeno

4,9043

TRY

lira turca

19,1923

AUD

dólar australiano

1,5427

CAD

dólar canadiano

1,3706

HKD

dólar de Hong Kong

8,0852

NZD

dólar neozelandês

1,6957

SGD

dólar singapurense

1,4177

KRW

won sul-coreano

1 369,32

ZAR

rand

17,8393

CNY

iuane

7,2906

HRK

kuna

7,5465

IDR

rupia indonésia

16 052,12

MYR

ringgit

4,7429

PHP

peso filipino

59,040

RUB

rublo

THB

baht

36,978

BRL

real

5,4605

MXN

peso mexicano

20,0985

INR

rupia indiana

83,7779

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

Conselho

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/37 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/37

---

Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2232 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução 2022 (UE) 2022/2228 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

(2022/C 433/07)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e à entidade cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2232 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2228 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e a entidade constantes dos anexos acima referidos sejam incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 e no Regulamento (UE) 2018/1542 que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas. Os motivos para a inclusão nas listas das pessoas e da entidade em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e da entidade em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1542, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas e a entidade em causa podem apresentar ao Conselho, antes de 19 de junho de 2023, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, que deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 8.o da Decisão (PESC) 2018/1544 e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1542.

Chama-se ainda a atenção das pessoas e da entidade em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 259 de 16.10.2018, p. 25.

(2)  JO L 293 de 14.11.2022, p. 32.

(3)  JO L 259 de 16.10.2018, p. 12.

(4)  JO L 293 de 14.11.2022, p. 1.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/38 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/38

---

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

(2022/C 433/08)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento dos dados são a Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2232 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 2018/1542 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2022/2228 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada através do seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2232 do Conselho, e do Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, executada pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2228 do Conselho.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2018/1544 e no Regulamento (UE) 2018/1542.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, fundamentação e outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) n.o 2018/1725.

Os dados pessoais serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) n.o 2018/1725, (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 259 de 16.10.2018, p. 25.

(3)  JO L 293 de 14.11.2022, p. 32.

(4)  JO L 259 de 16.10.2018, p. 12.

(5)  JO L 293 de 14.11.2022, p. 1.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/40 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/40

---

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2233 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2229 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 433/09)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos referidos no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2233 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2229 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia:

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas, entidades e organismos deverão ser incluídos na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho, antes de 30 de dezembro de 2022, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 293 de 14.11.2022, p. 40.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 293 de 14.11.2022, p. 9.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/41 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/41

---

Aviso à atenção das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2233 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2229 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 433/10)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2233 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2229 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia:

O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 determina que essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos comuniquem, antes de 1 de setembro de 2022, ou no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, consoante a que for posterior, os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos devem colaborar com as autoridades competentes nacionais em qualquer verificação dessas informações. O não cumprimento destas obrigações será considerado um contornamento das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.

As informações a fornecer devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do sítio Web indicado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 (5).

A obrigação de comunicação nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 não se aplica até 1 de janeiro de 2023 aos fundos ou recursos económicos localizados num Estado-Membro que tenha imposto a mesma obrigação de comunicação nos termos do direito nacional antes de 21 de julho de 2022.

---

(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 293 de 14.11.2022, p. 40.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 293 de 14.11.2022, p. 9.

(5)  Última versão consolidada disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02014R0269-20220916&qid=1666170179071

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/42 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/42

---

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 433/11)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2233 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2229 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo tratamento de dados é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2233, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2229.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3)  JO L 293 de 14.11.2022, p. 40.

(4)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5)  JO L 293 de 14.11.2022, p. 9.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/44 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/44

---

Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2234, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2230, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

(2022/C 433/12)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2234 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2230 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão.

O Conselho da União Europeia decidiu que essa pessoa deverá ser incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 359/2011, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 4.o do regulamento).

Essa pessoa pode enviar ao Conselho, até 31 de dezembro de 2022, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(2)  JO LI 294 de 14.11.2022, p. 43

(3)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

(4)  JO LI 294 de 14.11.2022, p. 13

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/45 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/45

---

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

(2022/C 433/13)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2234 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2230 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados no SGC pode ser contactada através do seguinte endereço eletrónico:

Pessoa encarregada da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O tratamento dos dados tem por objetivo elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/235/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2234, e do Regulamento (UE) n.o 359/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2230.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou ainda enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(3)  JO LI 293de 14.11.2022, p. 43

(4)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

(5)  JO LI 293de 14.11.2022, p. 13

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/47 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/47

---

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2235 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2231 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

(2022/C 433/14)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujo nome consta do anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2235 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2231 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas e entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 359/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 4.o do regulamento).

Essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho, até 31 de dezembro de 2022, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(2)  JO L 293 de 14.11.2022, p. 46.

(3)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

(4)  JO L 293 de 14.11.2022, p. 16.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/48 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/48

---

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

(2022/C 433/15)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2011/235/PESC (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2235 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 359/2011 (4) do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2231 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

| Secretariado-Geral |
| --- |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados no SGC pode ser contactada através do seguinte endereço eletrónico:

Pessoa encarregada da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O tratamento dos dados tem por objetivo elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/235/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2235 do Conselho, e do Regulamento (UE) n.o 359/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2231 do Conselho.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou ainda enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 100 de 14.4.2011, pp. 51.

(3)  JO L 293 de 14.11.2022, pp. 46.

(4)  JO L 100 de 14.4.2011, pp. 1.

(5)  JO L 293 de 14.11.2022, pp. 16.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/50 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/50

---

Comunicam-se as seguintes informações a – ABDOLLAHI Hamed, AL-NASSER Abdelkarim Hussein Mohamed, AL-YACOUB Ibrahim Salih Mohammed, ARBABSIAR Manssor, ASSADI Assadollah, BOUYERI Mohammed, EL HAJJ Hassan Hassan, AL-DIN Izz Hasan, MELIAD Farah, MOHAMMED Khalid Sheikh, SHAHLAI Abdul Reza, SHAKURI Ali Gholam, Brigada dos Mártires de Al-Aqsa, Partido Comunista das Filipinas, incluindo o Novo Exército Popular – NEP, Ala Militar do Hezbolá, Exército de Libertação Nacional (Ejército de Liberación Nacional), Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP), Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral, Caminho Luminoso (Sendero Luminoso – SL) e Falcões da Liberdade do Curdistão (Teyrbazen Azadiya Kurdistan – TAK) – pessoas e grupos que figuram na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e ao Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades ver anexos da Decisão PESC 2022/1241 do Conselho e do Regulamento de Execução UE 2022/1230 do Conselho

(2022/C 433/16)

Chama-se a atenção das pessoas e grupos acima referidos – que figuram na lista constante da Decisão (PESC) 2022/1241 (1) e do Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 do Conselho (2) – para as seguintes informações.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (3), prevê o congelamento de todos os fundos, de outros ativos financeiros e de recursos económicos que pertençam às pessoas e grupos em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos.

O Conselho recebeu novas informações pertinentes para a inclusão na lista das pessoas e dos grupos acima mencionados. Tendo analisado estas novas informações, o Conselho tenciona alterar em conformidade as suas exposições de motivos.

As pessoas e os grupos em causa podem apresentar um requerimento no sentido de obter as exposições de motivos previstas que conduziram o Conselho a mantê-los na lista acima referida, enviando esse requerimento para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia (ao cuidado de: COMET designations) |
| --- |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia (ao cuidado de: COMET designations)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O requerimento deve ser apresentado até 22 de novembro de 2022.

As pessoas e os grupos em causa podem, em qualquer momento, enviar um requerimento ao Conselho, para o endereço acima referido, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas e dos grupos em causa para o facto de o rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC (4).

Chama-se a atenção das pessoas e grupos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), incluídas no anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

---

(1)  JO L 190 de 19.7.2022, p. 133.

(2)  JO L 190 de 19.7.2022, p. 1.

(3)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(4)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/51 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/51

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia

(2022/C 433/17)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2), que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia.

O Conselho recebeu das autoridades tunisinas informações que serão tidas em conta no quadro da reapreciação periódica anual das medidas restritivas respeitantes a todas as pessoas enumeradas no anexo da Decisão 2011/72/PESC e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011. Informam-se as pessoas em causa de que, até 22 de novembro de 2022, podem apresentar ao Conselho um pedido no sentido de obterem as informações que lhes dizem respeito, enviando-o para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da reapreciação periódica do Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

---

(1)  JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(2)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

---

Tribunal de Contas

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/52 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/52

---

Relatório Anual sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021

(2022/C 433/18)

O Tribunal de Contas Europeu publicará o seu Relatório Anual sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns, em 15 de novembro de 2022.

O relatório estará acessível para consulta direta ou download, a partir das 17:00 de 15 de novembro de 2022, no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu:

| | https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=62403 |
| --- | --- |

https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=62403

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/53 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/53

---

Comunicação do Ministério do Ambiente da República Checa em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2022/C 433/19)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, o Ministério do Ambiente anuncia que recebeu um pedido de autorização prévia para uma proposta de criação da instalação de extração de Karviná-Doly IV para o jazigo de gás natural associado ao veio de carvão de Důl Darkov, central n.o 3 (n.o de registo do depósito 070423). O pedido diz respeito a uma superfície poligonal de cerca de 449 875 km2. A superfície situa-se na zona cadastral dos municípios de Karviná-Doly, Stonava e Darkov, na região da Morávia-Silésia (nordeste da República Checa).

Com base na diretiva mencionada no título e no artigo 24.o da Lei n.o 44/1988 relativa à proteção e exploração dos recursos minerais (Lei da Exploração Mineira), conforme alterada, o Ministério do Ambiente da República Checa convida as pessoas singulares ou coletivas autorizadas a exercer atividades extrativas (entidades adjudicantes) a apresentarem um pedido concorrente de autorização prévia para a criação de um local de extração na zona acima definida.

A autoridade competente para tomar a decisão correspondente é o Ministério do Ambiente. Os critérios, as condições e os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.o 2, da diretiva constam, na íntegra, da legislação checa, na Lei n.o 44/1988 relativa à proteção e exploração dos recursos minerais (Lei da Exploração Mineira), conforme alterada.

Os pedidos podem ser apresentados no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e devem ser enviados ao Ministério do Ambiente para o seguinte endereço:

| RNDr. Martin Holý |
| --- |
| ředitel odboru geologie |
| Ministerstvo životního prostředí |
| Vršovická 65 |
| 100 10 Praga 10 |
| REPÚBLICA CHECA |

RNDr. Martin Holý

ředitel odboru geologie

Ministerstvo životního prostředí

Vršovická 65

100 10 Praga 10

REPÚBLICA CHECA

Não se tomarão em conta os pedidos recebidos após o termo do prazo. A decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo. O serviço de geologia disponibiliza informações adicionais mediante pedido para o endereço de correio eletrónico martin.holy@mzp.cz.

---

ANEXO

Image 1

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/55 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/55

---

COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 29.O, N.O 2, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS

Publicação de uma vaga para três cargos de diretor de recursos (grau AD 14) nas seguintes direções-gerais:

Parcerias Internacionais (INTPA)

Saúde e Segurança dos Alimentos (SANTE)

Comércio (TRADE)

COM/2022/10419

(2022/C 433/20)

A Comissão Europeia publicou um anúncio de vaga (referência COM/2022/10419) para três cargos de diretor de recursos (grau AD 14) nas Direções-Gerais das Parcerias Internacionais (INTPA), da Saúde e da Segurança dos Alimentos (SANTE) e do Comércio (TRADE).

Para aceder ao texto do anúncio de vaga em 24 línguas e apresentar a sua candidatura, consulte a página correspondente no sítio Web da Comissão Europeia: https://europa.eu/!RNhCDw

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/56 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/56

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10943 — ENEL / CVC CAPITAL PARTNERS / GRIDSPERTISE)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 433/21)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Enel S.p.A. («Enel», Itália), |
| --- | --- |

—

Enel S.p.A. («Enel», Itália),

| — | CVC Capital Partners SICAV-FIS S.A. («CVC Capital Partners», Luxemburgo), |
| --- | --- |

—

CVC Capital Partners SICAV-FIS S.A. («CVC Capital Partners», Luxemburgo),

| — | Gridspertise S.r.l. («Gridspertise», Itália), atualmente controlada pela Enel. |
| --- | --- |

—

Gridspertise S.r.l. («Gridspertise», Itália), atualmente controlada pela Enel.

A Enel e a CVC Capital Partners vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Gridspertise.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Enel: interveniente mundial integrado ativo na produção de eletricidade e na distribuição e fornecimento de gás, |
| --- | --- |

—

Enel: interveniente mundial integrado ativo na produção de eletricidade e na distribuição e fornecimento de gás,

| — | CVC Capital Partners: prestador de serviços de aconselhamento e gestão de fundos de investimento, com participações em várias empresas ativas em diversos setores em todo o mundo, |
| --- | --- |

—

CVC Capital Partners: prestador de serviços de aconselhamento e gestão de fundos de investimento, com participações em várias empresas ativas em diversos setores em todo o mundo,

| — | Gridspertise: fornecedor de equipamentos de redes inteligentes para os operadores de sistemas de distribuição e utilizadores da rede. |
| --- | --- |

—

Gridspertise: fornecedor de equipamentos de redes inteligentes para os operadores de sistemas de distribuição e utilizadores da rede.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10943 — ENEL / CVC CAPITAL PARTNERS / GRIDSPERTISE

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/58 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/58

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10927 — ACTION LOGEMENT / AG2R LA MONDIALE / BNP PARIBAS / JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 433/22)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | In’ li (França), controlada pelo grupo Action Logement (França), |
| --- | --- |

—

In’ li (França), controlada pelo grupo Action Logement (França),

| — | AGLM Immo (França), controlada pelo grupo AG2R La Mondiale (França), |
| --- | --- |

—

AGLM Immo (França), controlada pelo grupo AG2R La Mondiale (França),

| — | Pierre Impact (França), controlada pelo BNP Paribas (França), |
| --- | --- |

—

Pierre Impact (França), controlada pelo BNP Paribas (França),

| — | JV empresa comum) («Empresa-alvo», França). |
| --- | --- |

—

JV empresa comum) («Empresa-alvo», França).

A In’li, a AGLM Immo e a Pierre Impact vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Empresa-alvo, uma empresa comum de pleno exercício.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | In’li : empresa imobiliária, filial do grupo Action Housing, ativo em França no setor da habitação social e da habitação intermédia, |
| --- | --- |

—

In’li : empresa imobiliária, filial do grupo Action Housing, ativo em França no setor da habitação social e da habitação intermédia,

| — | AGLM Immo: filial do grupo AG2R La Mondiale, criada para facilitar a detenção de ativos imobiliários por todas as empresas do grupo AG2R La Mondiale, um grupo segurador ativo em França e no Luxemburgo, especializado na proteção pessoal (reforma, saúde, assistência social, poupança, ação social), |
| --- | --- |

—

AGLM Immo: filial do grupo AG2R La Mondiale, criada para facilitar a detenção de ativos imobiliários por todas as empresas do grupo AG2R La Mondiale, um grupo segurador ativo em França e no Luxemburgo, especializado na proteção pessoal (reforma, saúde, assistência social, poupança, ação social),

| — | Pierre Impact : sociedade de gestão que oferece uma gama multidisciplinar de serviços imobiliários em França e em vários Estados-Membros do EEE, |
| --- | --- |

—

Pierre Impact : sociedade de gestão que oferece uma gama multidisciplinar de serviços imobiliários em França e em vários Estados-Membros do EEE,

| — | Empresa-alvo: empresa comum de pleno exercício que exercerá uma atividade imobiliária em França no setor imobiliário residencial. |
| --- | --- |

—

Empresa-alvo: empresa comum de pleno exercício que exercerá uma atividade imobiliária em França no setor imobiliário residencial.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10927 — ACTION LOGEMENT / AG2R LA MONDIALE / BNP PARIBAS / JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/60 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/60

---

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2022/C 433/23)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

DOCUMENTO ÚNICO

«Cebolla de la Mancha»

N.o UE: PGI-ES-02631 – 7.9.2020

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome da IGP

«Cebolla de la Mancha»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   
  Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   
  Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Cebolas (bolbos da espécie Allium cepa L.), do tipo «Recas», comercializadas frescas e inteiras.

A indicação geográfica protegida aplica-se apenas a cebolas com teor de matéria seca de 5 a 10 %, peso unitário de 165 a 1 000 g, calibre de 50 a 120 mm e teor mínimo de açúcar de 3,5 graus Brix (±0,5 %).

O teor de matéria seca da «Cebolla de La Mancha» confere ao produto a sua textura crocante e carnuda característica e o teor mínimo de açúcar traduz-se num sabor suave e ligeiramente picante.

A forma da «Cebolla de la Mancha» é esférica, admitindo-se uma deformação, até 10 %, dos diâmetros polar e equatorial.

As películas ou túnicas que determinam a cor externa da «Cebolla de la Mancha» são no mínimo duas e de cor acobreada ou bronzeada escura. O interior do bolbo deve ser branco.

3.3.   
  Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.4.   
  Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

As cebolas «Cebolla de La Mancha» são produzidas na área geográfica descrita no ponto 4.

3.5.   
  Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

As empresas de acondicionamento devem dispor de sistemas que permitam acondicionar separadamente as cebolas abrangidas pela indicação geográfica protegida de outras cebolas que também acondicionem.

3.6.   
  Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Além da designação comercial do produto, os rótulos das embalagens devem incluir o logótipo da marca «Cebolla de La Mancha» com a menção «Indicación Geográfica Protegida» [Indicação Geográfica Protegida]. Este logótipo deve ser disponibilizado a todos os operadores que o solicitem e cumpram o caderno de especificações. A título facultativo, os rótulos podem incluir a marca de conformidade emitida pela entidade de certificação do produto.

Image 2

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção da Indicação Geográfica Protegida abrange os municípios dos seguintes distritos: Almansa, Centro, Hellín, Mancha e Manchuela (da província de Albacete); Campo de Calatrava, Campos de Montiel e Mancha (da província de Ciudad Real); Mancha Alta, Mancha Baja e Manchuela (da província de Cuenca); La Mancha, La Sagra, Talavera (apenas o município de Talavera) e Torrijos (da província de Toledo).

5.   Relação com a área geográfica

O pedido de registo da «Cebolla de la Mancha» como IGP baseia-se nas características das cebolas: do tipo «Recas», forma esférica, teor de matéria seca de 5 a 10 %, no mínimo duas películas ou túnicas externas de cor acobreada ou bronzeada escura, interior branco, teor mínimo de açúcar de 3,5 graus Brix, peso unitário de 165 a 1 000 gramas e calibre de 50 a 120 mm. Estas características são asseguradas pela área geográfica de produção e pelas práticas de cultivo.

5.1.   
  Especificidade da área geográfica

a)   Orografia

A configuração orográfica da Mancha, zona de escoamento das águas das serras e cadeias montanhosas que a rodeiam, levou ao desenvolvimento de planícies férteis e bem irrigadas ao longo das margens dos rios que a atravessam. A presença desses rios e de poços de águas subterrâneas permitiu cultivar a cebola em condições edafoclimáticas específicas, que lhe conferem características organoléticas distintivas, como a textura crocante e carnuda e o sabor suave e ligeiramente picante.

b)   Clima

As temperaturas em Castela-Mancha são muito extremas, devido ao efeito da continentalidade, com grandes diferenças (até 18-20 graus) entre as temperaturas noturnas e diurnas.

Na área abrangida pela indicação geográfica protegida, a precipitação é muito reduzida, com uma média de 392,83 mm/m2 por ano. No verão, registam-se elevados níveis de exposição solar (2 777 horas de sol por ano, em média) e de evapotranspiração. Além disso, os níveis de humidade relativa são baixos (média anual de 64 %) e o vento é quase permanente (percurso de 216 km/dia, em média, aumentando para 344 km/dia, na estação meteorológica de Albacete).

c)   Solos

Os solos são, na sua maioria, de textura franca ou franco-arenosa, muito permeáveis e com elevado teor de minerais. Apresentam um horizonte B calcário e são pedregosos, porosos e fáceis de trabalhar. O teor de argila é inferior a 20 %. O pH é alcalino, com valores compreendidos entre 7,5 e 8,5. O teor de matéria orgânica é geralmente baixo (cerca de 1,5 %). A cebola é cultivada em terrenos pouco profundos, com solos aráveis de cerca de 35 a 40 cm de profundidade, e pouco férteis. Geralmente, o teor de fósforo dos solos é médio ou insuficiente. Em compensação, contêm todo o potássio, magnésio e cálcio necessário.

5.2.   
  Especificidade do produto

A «Cebolla de la Mancha» tem as seguintes características:

| | Cebolas do tipo «Recas»; |
| --- | --- |

Cebolas do tipo «Recas»;

| | Forma esférica; |
| --- | --- |

Forma esférica;

| | Teor de matéria seca entre 5 % e 10 %, responsável pela textura crocante e carnuda das cebolas; |
| --- | --- |

Teor de matéria seca entre 5 % e 10 %, responsável pela textura crocante e carnuda das cebolas;

| | Duas películas ou túnicas secas externas, no mínimo, de cor acobreada ou bronzeada escura; |
| --- | --- |

Duas películas ou túnicas secas externas, no mínimo, de cor acobreada ou bronzeada escura;

| | Interior branco; |
| --- | --- |

Interior branco;

| | Teor mínimo de açúcar de 3,5 graus Brix, responsável pelo sabor suave e ligeiramente picante das cebolas; |
| --- | --- |

Teor mínimo de açúcar de 3,5 graus Brix, responsável pelo sabor suave e ligeiramente picante das cebolas;

| | Peso unitário de 165 a 1 000 gramas; |
| --- | --- |

Peso unitário de 165 a 1 000 gramas;

| | Calibre de 50 a 120 mm. |
| --- | --- |

Calibre de 50 a 120 mm.

5.3.   
  Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O conjunto das condições edafoclimáticas e das práticas de cultivo na área de produção conduziu à seleção do tipo de cebola «Recas», perfeitamente adaptado à área em questão. A procura é tão grande, graças às suas características específicas em termos de cor, dimensão, textura e sabor, que Castela-Mancha é a região produtora mais importante de Espanha, representando mais de metade da produção nacional de cebolas.

A cor característica da casca, além de se dever ao património genético das cebolas do tipo «Recas», está diretamente relacionada com a exposição solar da área de produção, com uma média de 2 777 horas de sol por ano, que resulta em duas túnicas externas, no mínimo, de cor acobreada ou bronzeada escura.

A amplitude térmica entre o dia e a noite atinge entre 18 e 20 graus. Nos meses de verão, as temperaturas médias noturnas são inferiores a 20 °C, pelo que as plantas de cebola consomem, durante o processo de respiração noturna, menos substâncias com recurso às reservas próprias, aumentando assim a fotossíntese líquida. Estas condições dão origem aos bolbos de maior dimensão das cebolas do tipo «Recas» cultivadas na área geográfica definida da IGP. Os bolbos, de tamanho médio a grande, são esféricos, de calibre de 50 a 120 mm e peso unitário de 165 a 1 000 gramas.

A disponibilidade de potássio, magnésio e cálcio nos solos da área de produção é responsável pelo sabor adocicado característico da «Cebolla de la Mancha», com teor mínimo de açúcar de 3,5 graus Brix, que se traduz num sabor suave e ligeiramente picante.

Nesta região, a precipitação é muito reduzida, entre 300 e 400 mm/ano. No verão, registam-se elevados níveis de exposição solar e de evapotranspiração, acrescidos de noites quentes e de baixa humidade relativa, resultando no teor de matéria seca entre 5 % e 10 %, a que se deve a textura crocante e carnuda destas cebolas.

As práticas de cultivo visam obter, no final do processo, cebolas com um colo bem fechado (o que se consegue quando ainda há um grande número de horas de sol, temperaturas elevadas, baixa humidade relativa, vento quase permanente e grande evapotranspiração). Estas práticas, conjugadas com as condições climáticas da região, as baixas temperaturas e a baixa humidade relativa durante os meses de armazenagem, conferem grande qualidade ao produto durante um longo período de conservação.

Referência à publicação do caderno de especificações

http://pagina.jccm.es/agricul/paginas/comercial-industrial/consejos_new/pliegos/PC_IGP_CEBOLLA_DE_LA_MANCHA-20191202.pdf.

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

---

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/64 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/64

---

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2022/C 433/24)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

DOCUMENTO ÚNICO

«Antakya Künefesi»

N.o UE: PGI-TR-02451 – 14.3.2019

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Antakya Künefesi»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

República da Turquia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 2.3. Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Antakya Künefesi» designa uma das raras sobremesas turcas que contêm queijo. Trata-se de uma preparação à base de «künefelik kadayıf» (massa em forma de fio para «künefe», ligeiramente cozida), queijo fresco «Antakya künefelik» (queijo para «künefe»), manteiga e xarope. Prepara-se numa forma baixa colocando o queijo para «künefe» entre duas camadas de «künefelik kadayıf» misturada com manteiga e rega-se com xarope, de acordo com o grau de doçura desejado, antes de servir. A dimensão da forma varia consoante o número de porções desejado. A «Antakya Künefesi» serve-se quente. Ao ser degustada, o queijo deve adquirir consistência elástica, formando fios.

A «Antakya Künefesi» é uma sobremesa em forma de disco, com uma altura de 1 a 2 cm. O seu diâmetro depende do número de porções pretendidas, variando entre 10 cm e 50 cm. Durante a cozedura, as camadas superior e inferior, constituídas pela mistura de «künefelik kadayıf» e manteiga, adquirem uma cor castanha, devido à reação de Maillard, e formam uma crosta estaladiça. Ao mesmo tempo, o queijo «Antakya künefelik» usado como recheio amolece e adquire uma textura filamentosa. A adição de xarope confere ao produto o seu sabor doce. A «Antakya Künefesi» serve-se ainda quente, imediatamente depois de regada com xarope. Em cru (antes de levado a cozer), o produto pode ser congelado e mantido a -18 °C para transporte e distribuição.

3.3.   Alimentos dos animais (unicamente no caso dos produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente no caso dos produtos transformados)

Alimentos dos animais (unicamente no caso dos produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente no caso dos produtos transformados)

O leite destinado à produção do queijo «Antakya künefelik» deve provir da província de Hatay. O aroma do queijo «Antakya künefelik» deve-se ao leite das vacas criadas nos pastos das regiões da província de Hatay, caracterizadas pela sua flora rica.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A produção de «künefelik kadayıf», de queijo «Antakya künefelik» e de «Antakya Künefesi» deve ter lugar na área geográfica identificada no ponto 4.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Inscrições legíveis e indeléveis obrigatórias nas embalagens de «Antakya Künefesi»:

| — | designação comercial e endereço, abreviatura e endereço, ou registo comercial da empresa, |
| --- | --- |

—

designação comercial e endereço, abreviatura e endereço, ou registo comercial da empresa,

| — | número do lote, |
| --- | --- |

—

número do lote,

| — | nome do produto – «Antakya Künefesi», |
| --- | --- |

—

nome do produto – «Antakya Künefesi»,

| — | peso líquido, |
| --- | --- |

—

peso líquido,

| — | prazo de validade do produto não cozido (uma semana a temperatura refrigerada ou seis meses a -18 °C), |
| --- | --- |

—

prazo de validade do produto não cozido (uma semana a temperatura refrigerada ou seis meses a -18 °C),

| — | deve levar-se a cozer e consumir quente imediatamente após a adição de xarope, |
| --- | --- |

—

deve levar-se a cozer e consumir quente imediatamente após a adição de xarope,

| — | logótipo abaixo: |
| --- | --- |

—

logótipo abaixo:

Image 3

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A região de produção da sobremesa «Antakya Künefesi» é a província de Hatay e respetivos distritos (Antakya, Altınözü, Kumlu, Belen, İskenderun, Arsuz, Kırıkhan, Payas, Dörtyol, Hassa, Erzin, Samandağ, Yayladağ, Defne e Reyhanlı). Hatay é a zona de povoamento mais meridional da Turquia. Está delimitada pelo mar Mediterrâneo, a oeste, pela Síria, a sul e a leste, por Adana, a noroeste, por Osmaniye, a norte, e por Gaziantep, a nordeste.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

A relação entre a «Antakya Künefesi» e a sua área geográfica assenta na reputação do produto, na receita e nos saberes associados à produção de «künefelik kadayıf», de queijo «Antakya künefelik» e de «Antakya Künefesi». A receita e as competências para a sua confeção foram transmitidas de geração em geração, com base numa relação mestre-aprendiz. Alguns pontos são cruciais para manter a qualidade do produto. Por exemplo, o ajustamento da espessura e da textura da «künefelik kadayıf» durante a cozedura rápida numa forma rotativa exige determinadas competências. Além disso, a textura filamentosa do queijo «Antakya künefelik» é determinada durante a sua produção. Estes saberes adquirem-se ao alcançar um certo nível de experiência ou mestria, sob a supervisão de um especialista. Dois dos ingredientes, a «künefelik kadayıf» e o queijo «Antakya künefelik», devem ser produzidos na região delimitada.

O aroma do queijo «Antakya künefelik» deve-se ao leite das vacas criadas nos pastos das regiões da província de Hatay, caracterizados por uma flora rica: cerca de 2 000 plantas, 300 das quais registadas como endémicas. Pensa-se que as plantas endémicas destas regiões, em especial o zahter (serpão), contribuem para o aroma do queijo «künefelik». O Museu de Plantas Aromáticas e Endémicas, construído em 2017 pelo governador de Hatay, tem por objetivo preservar e dar a conhecer esta riqueza.

zahter

O queijo utilizado na preparação de «Antakya Künefesi» é realmente especial, na medida em que se destina exclusivamente à produção desta sobremesa, motivo pelo qual é conhecido como queijo «künefelik». Entre as características mais distintivas deste queijo destacam-se a elaboração a partir de leite de vaca cru, a textura elástica e a estrutura denominada «peito de frango», com um pH entre 4,9 e 5,2. A temperaturas superiores a 65 °C, adquire textura filamentosa. Uma das características distintivas e funcionais do queijo é que, quando inserido na massa e aquecido, adquire consistência elástica e estrutura filamentosa.

Documentos dos registos islâmicos datados do século XVIII indicam que a confeção de «künefe» (nessa altura, utilizava-se apenas o termo «künefe») estava classificada como uma profissão em Antakya (Gül, 2008.117). Entre os séculos XVIII e XX, documentos de datas diferentes contêm informações sobre a künefe, os seus preços, a classificação como grupo profissional, os utensílios utilizados na elaboração do produto e a sua herança. Por exemplo, em Antakya, nos registos islâmicos n.o 50 (1898-1901), a forma para künefe consta de uma lista de bens, peças de vestuário e artigos domésticos da cidade.

o

No seu livro intitulado «De Antakya a Hatay 1870-1976», Boyacı, H. fornece informações sobre a construção da praça de Künefeciler na década de 1930. Nesta praça, dois irmãos que vendiam «Antakya Künefesi» serviam os habitantes de Antakya num local conhecido por Köprübaşı, entre 1935 e 1960. De tez escura, eram conhecidos pela alcunha de «Árabes». Outro famoso vendedor de «Antakya Künefesi» foi Hacı, o Árabe, um grande mestre de künefe, que exerceu a atividade entre 1940 e 1950, na loja n.o 153 de Uzun Çarşı, atualmente uma padaria (Nakim, B., 2012).

o

Num artigo de imprensa de 27 de setembro de 1973, Süleyman Okay, conhecido por Abbuş Usta, define pormenorizadamente a «Antakya Künefe» com queijo (Okay, 2009).

No seu Guia Turístico de Hatay, publicado em 1971 (pp. 29-31), Kemal Karaömeroğlu inclui as almôndegas de bife tártaro, as enguias, os hambúrgueres de carne picada e bulgur e a sobremesa «künefe» nas receitas de culinária de Antakya. No 50.o aniversário da República, em 1973, Hatay foi designada por «Antakya Künefesi» no anuário da província. A «Antakya Künefesi» é mencionada na página 129 do documento «Atividades de Turismo Económico e Social em Antakya», publicado em 1976 por İnayet İnsel.

o

Todos os anos, para comemorar a adesão da província de Hatay à República da Turquia, a entidade municipal metropolitana de Hatay organiza o festival de Antakya, durante o qual se prepara a maior «Antakya Künefesi», cujo comprimento aumenta um metro por ano. A «Antakya Künefesi» de 2019 atingiu o comprimento de 81 metros.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

—

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

---

Retificações

| 15.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 433/67 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 433/67

---

Retificação da Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10763 — NORDEA / TOPDANMARK LIV HOLDING)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 431 de 14 de novembro de 2022
  )

(2022/C 433/25)

Esta publicação é declarada nula e sem efeito.

---