# Jornal Oficial C 357/16 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 357 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano16 de setembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 357

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano16 de setembro de 2022

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 357/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 357/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções | 15 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 357/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

1

2022/C 357/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

o

o

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/1 |
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16.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 357/01)

| Data de adopção da decisão | 16.7.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57116 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: State loan guarantee and State loan for KLM |
| Base jurídica | Article 4.6 of the Dutch Government Accounts Act 2016 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N.V. («KLM») |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Garantia (se adequado, com referência à decisao da Comissão (10)) |
| Orçamento | Orçamento global: 3 400 000 000 EUR
  Orçamento anual: 0 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | 13.7.2020 — 31.12.2026 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Korte Voorhout 7, 2500 EE, The Hague |

Data de adopção da decisão

16.7.2021

Número do auxílio

SA.57116

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: State loan guarantee and State loan for KLM

Base jurídica

Article 4.6 of the Dutch Government Accounts Act 2016

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N.V. («KLM»)

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Garantia (se adequado, com referência à decisao da Comissão (10))

Orçamento

Orçamento global: 3 400 000 000 EUR

Orçamento anual: 0 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

13.7.2020 — 31.12.2026

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Korte Voorhout 7, 2500 EE, The Hague

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.7.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.60282 |
| Estado-Membro | França |
| Região | DEPARTEMENTS D'OUTRE-MER |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide fiscale à l'investissement productif outre-mer (défiscalisation) |
| Base jurídica | articles 199 undecies A, 199 undecies B et 217 undecies du Code général des impôts (CGI) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 3 800 000 000 EUR
  Orçamento anual: 540 000 000 EUR |
| Intensidade | 0,0  % |
| Duração | 1.1.2021 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Direction générale des finances publiques |
| Bâtiment Colbert- Télédoc 341 139, rue de Bercy 75572 Paris |

Data de adopção da decisão

13.7.2021

Número do auxílio

SA.60282

Estado-Membro

França

Região

DEPARTEMENTS D'OUTRE-MER

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide fiscale à l'investissement productif outre-mer (défiscalisation)

Base jurídica

articles 199 undecies A, 199 undecies B et 217 undecies du Code général des impôts (CGI)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: 3 800 000 000 EUR

Orçamento anual: 540 000 000 EUR

Intensidade

0,0  %

Duração

1.1.2021 — 31.12.2027

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direction générale des finances publiques

Bâtiment Colbert- Télédoc 341 139, rue de Bercy 75572 Paris

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 29.7.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.61295 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | OVERIJSSEL |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | NL_EZK_B&I_Twence B.V. (CCU demonstration project) |
| Base jurídica | Kaderwet EZK- en LNV-subsidies (Framework Act on Subsidies granted by the Minister of Economic Affairs and Climate and Minister of Agriculture, Nature and Fisheries) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individua
  Twence B.V. |
| Objectivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 14 300 000 EUR
  Orçamento anual: 0 EUR |
| Intensidade | 0,0  % |
| Duração | A partir de 19.3.2021 |
| Sectores económicos | Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister Of Economic Affairs and Climate policy |
| P.O. Box 20401; 2500 EK Den Haag |

Data de adopção da decisão

29.7.2021

Número do auxílio

SA.61295

Estado-Membro

Países Baixos

Região

OVERIJSSEL

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

NL_EZK_B&I_Twence B.V. (CCU demonstration project)

Base jurídica

Kaderwet EZK- en LNV-subsidies (Framework Act on Subsidies granted by the Minister of Economic Affairs and Climate and Minister of Agriculture, Nature and Fisheries)

Tipo de auxílio

Auxílio individua

Twence B.V.

Objectivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 14 300 000 EUR

Orçamento anual: 0 EUR

Intensidade

0,0  %

Duração

A partir de 19.3.2021

Sectores económicos

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Of Economic Affairs and Climate policy

P.O. Box 20401; 2500 EK Den Haag

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.7.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63498 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment of State aid scheme SA.59124 — COVID-19: Re-establishment of air connectivity of Slovenia |
| Base jurídica | Zakon o interventnih ukrepih za omilitev in odpravo posledic epidemije COVID-19 Program izvajanja finančnih spodbud COVID 19 Ministrstva za gospodarski razvoj in tehnologijo |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 5 000 000 EUR
  Orçamento anual: 5 000 000 EUR |
| Intensidade | 0,0  % |
| Duração | 1.7.2021 — 31.12.2021 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za gospodarski razvoj in tehnologijo |
| Kotnikova 5 1000 Ljubljana Slovenia |

Data de adopção da decisão

13.7.2021

Número do auxílio

SA.63498

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of State aid scheme SA.59124 — COVID-19: Re-establishment of air connectivity of Slovenia

Base jurídica

Zakon o interventnih ukrepih za omilitev in odpravo posledic epidemije COVID-19 Program izvajanja finančnih spodbud COVID 19 Ministrstva za gospodarski razvoj in tehnologijo

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 5 000 000 EUR

Orçamento anual: 5 000 000 EUR

Intensidade

0,0  %

Duração

1.7.2021 — 31.12.2021

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za gospodarski razvoj in tehnologijo

Kotnikova 5 1000 Ljubljana Slovenia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.64499 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BERLIN, SACHSEN, SAARLAND, RHEINLAND-PFALZ, BAYERN, NORDRHEIN-WESTFALEN, NIEDERSACHSEN, HESSEN, SCHLESWIG-HOLSTEIN, THUERINGEN, BREMEN, BRANDENBURG, SACHSEN-ANHALT, MECKLENBURG-VORPOMMERN |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bund-Länder-Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstuktur» (GRW) — gewerbliche Wirtschaft — hier: Evaluationsplan |
| Base jurídica | Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» vom 6. Oktober 1969 (BGBl. I S. 1861), zuletzt geändert durch Artikel 1 des Gesetzes vom 13. April 2021 (BGBl. I S. 770); Koordinierungsrahmen der Bund-Länder-Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» (GRW) ab 1. Januar 2022 — Teil II A — gewerbliche Wirtschaft |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), PME, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Subvenção/Bonificação de juros, Garantia (se adequado, com referência à decisao da Comissão (10)) |
| Orçamento | Orçamento global: 0 EUR
  Orçamento anual: 0 EUR |
| Intensidade | 25,0  % |
| Duração | 1.1.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | |

Data de adopção da decisão

20.6.2022

Número do auxílio

SA.64499

Estado-Membro

Alemanha

Região

BERLIN, SACHSEN, SAARLAND, RHEINLAND-PFALZ, BAYERN, NORDRHEIN-WESTFALEN, NIEDERSACHSEN, HESSEN, SCHLESWIG-HOLSTEIN, THUERINGEN, BREMEN, BRANDENBURG, SACHSEN-ANHALT, MECKLENBURG-VORPOMMERN

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bund-Länder-Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstuktur» (GRW) — gewerbliche Wirtschaft — hier: Evaluationsplan

Base jurídica

Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» vom 6. Oktober 1969 (BGBl. I S. 1861), zuletzt geändert durch Artikel 1 des Gesetzes vom 13. April 2021 (BGBl. I S. 770); Koordinierungsrahmen der Bund-Länder-Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» (GRW) ab 1. Januar 2022 — Teil II A — gewerbliche Wirtschaft

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), PME, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta, Subvenção/Bonificação de juros, Garantia (se adequado, com referência à decisao da Comissão (10))

Orçamento

Orçamento global: 0 EUR

Orçamento anual: 0 EUR

Intensidade

25,0  %

Duração

1.1.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 8.7.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.101274 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Credito d'imposta per le spese sostenute nell'anno 2020 dalle imprese editrici di quotidiani e periodici per la distribuzione delle testate edite. |
| Base jurídica | Decreto del presidente del Consiglio dei ministri di concerto con il ministro dell'Economia e delle finanze del 26 ottobre 2021; articolo 67, commi da 1 a 6, del decreto-legge 25 maggio 2021, n. 73 convertito, con modificazioni, dalla legge 23 luglio 2021, n. 106 «Misure urgenti a sostegno della filiera della stampa e investimenti pubblicitari» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial, Cultura, PME |
| Forma do auxílio | Outras formas de vantagem fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 60 000 000 EUR
  Orçamento anual: 60 000 000 EUR |
| Intensidade | 30,0  % |
| Duração | 1.1.2021 — 31.12.2021 |
| Sectores económicos | Actividades de edição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Dipartimento per l'informazione e l'editoria |
| Roma Via della Mercede, 9 |

Data de adopção da decisão

8.7.2022

Número do auxílio

SA.101274

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Credito d'imposta per le spese sostenute nell'anno 2020 dalle imprese editrici di quotidiani e periodici per la distribuzione delle testate edite.

Base jurídica

Decreto del presidente del Consiglio dei ministri di concerto con il ministro dell'Economia e delle finanze del 26 ottobre 2021; articolo 67, commi da 1 a 6, del decreto-legge 25 maggio 2021, n. 73 convertito, con modificazioni, dalla legge 23 luglio 2021, n. 106 «Misure urgenti a sostegno della filiera della stampa e investimenti pubblicitari»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial, Cultura, PME

Forma do auxílio

Outras formas de vantagem fiscal

Orçamento

Orçamento global: 60 000 000 EUR

Orçamento anual: 60 000 000 EUR

Intensidade

30,0  %

Duração

1.1.2021 — 31.12.2021

Sectores económicos

Actividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dipartimento per l'informazione e l'editoria

Roma Via della Mercede, 9

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102547 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | MADEIRA |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Taxa reduzida do imposto especial de consumo (IEC) aplicada ao «Rum da Madeira» e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira |
| Base jurídica | Art. 78 Código dos Impostos Especiais de Consumo (Excise duties code) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | 1.1.2022 — 31.7.2022 |
| Sectores económicos | Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas; produção de álcool etílico de fermentação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | AT-RAM Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM |
| Rua 31 de janeiro, n.o 29, 9054-533 Funchal |

Data de adopção da decisão

20.6.2022

Número do auxílio

SA.102547

Estado-Membro

Portugal

Região

MADEIRA

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Taxa reduzida do imposto especial de consumo (IEC) aplicada ao «Rum da Madeira» e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira

Base jurídica

Art. 78 Código dos Impostos Especiais de Consumo (Excise duties code)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Intensidade

Duração

1.1.2022 — 31.7.2022

Sectores económicos

Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas; produção de álcool etílico de fermentação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

AT-RAM Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM

Rua 31 de janeiro, n.o 29, 9054-533 Funchal

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 12.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102776 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sonderrichtlinie der Bundesministerin für Landwirtschaft, Regionen und Tourismus zur Umsetzung und Durchführung der Förderung gemäß Waldfondsgesetz |
| Base jurídica | Bundesgesetz betreffend die Errichtung eines Fonds zur Abgeltung von Borkenkäferschäden, zur Förderung klimafitter, artenreicher Wälder und zur Stärkung der Verwendung des Rohstoffes Holz (Waldfondsgesetz) Sonderrichtlinie der Bundesministerin für Landwirtschaft, Regionen und Tourismus zur Umsetzung und Durchführung der Förderung gemäß Waldfondsgesetz |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Florestas |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | 1.2.2023 — 31.1.2025 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Landwirtschaft, Regionen und Tourismus |
| Stubenring 1, 1010 Wien |

Data de adopção da decisão

12.8.2022

Número do auxílio

SA.102776

Estado-Membro

Áustria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sonderrichtlinie der Bundesministerin für Landwirtschaft, Regionen und Tourismus zur Umsetzung und Durchführung der Förderung gemäß Waldfondsgesetz

Base jurídica

Bundesgesetz betreffend die Errichtung eines Fonds zur Abgeltung von Borkenkäferschäden, zur Förderung klimafitter, artenreicher Wälder und zur Stärkung der Verwendung des Rohstoffes Holz (Waldfondsgesetz) Sonderrichtlinie der Bundesministerin für Landwirtschaft, Regionen und Tourismus zur Umsetzung und Durchführung der Förderung gemäß Waldfondsgesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Florestas

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

Duração

1.2.2023 — 31.1.2025

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Landwirtschaft, Regionen und Tourismus

Stubenring 1, 1010 Wien

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 8.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103175 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Polónia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Grants or loans from the funds of operational programmes for 2014-2020 to support the Polish economy in connection with the aggression against Ukraine by Russian Federation |
| Base jurídica | Draft Regulation of the Minister of Development Funds and Regional Policy of May 2022 on granting State aid in the form of grants or loans from the funds of the Operational Programmes for 2014-2020 to support the Polish economy in connection with the aggression against Ukraine by Russia. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Orçamento global: 670 000 000 PLN
  Orçamento anual: 670 000 000 PLN |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Kamila Szymusiak |
| Ministry of Development Funds and Regional Policy, ul. Wspólna 2/4 00-926 Warszawa |

Data de adopção da decisão

8.8.2022

Número do auxílio

SA.103175

Estado-Membro

Polónia

Região

Polónia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Grants or loans from the funds of operational programmes for 2014-2020 to support the Polish economy in connection with the aggression against Ukraine by Russian Federation

Base jurídica

Draft Regulation of the Minister of Development Funds and Regional Policy of May 2022 on granting State aid in the form of grants or loans from the funds of the Operational Programmes for 2014-2020 to support the Polish economy in connection with the aggression against Ukraine by Russia.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 670 000 000 PLN

Orçamento anual: 670 000 000 PLN

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Kamila Szymusiak

Ministry of Development Funds and Regional Policy, ul. Wspólna 2/4 00-926 Warszawa

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 24.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103349 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Alemanha |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderung von nicht investiven Maßnahmen zur Umsetzung des Nationalen Radverkehrsplans 2030 (NRVP 3.0) [BMDV, BAG] |
| Base jurídica | Nationaler Radverkehrsplan 3.0 (NRVP) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 54 190 000 EUR
  Orçamento anual: 9 000 000 EUR |
| Intensidade | 80,0  % |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesamt für Güterverkehr |
| Werderstraße 34, 50672 Köln |

Data de adopção da decisão

24.8.2022

Número do auxílio

SA.103349

Estado-Membro

Alemanha

Região

Alemanha

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderung von nicht investiven Maßnahmen zur Umsetzung des Nationalen Radverkehrsplans 2030 (NRVP 3.0) [BMDV, BAG]

Base jurídica

Nationaler Radverkehrsplan 3.0 (NRVP)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 54 190 000 EUR

Orçamento anual: 9 000 000 EUR

Intensidade

80,0  %

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesamt für Güterverkehr

Werderstraße 34, 50672 Köln

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 5.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103398 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | MADEIRA |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos na Região Autónoma da Madeira entre 1.8.2022 e 31.12.2027 |
| Base jurídica | Código dos Impostos Especiais de Consumo — Artigo 78.o Taxas na Região Autónoma da Madeira |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: 17 340 000 EUR
  Orçamento anual: 3 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.8.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas; produção de álcool etílico de fermentação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | AT-RAM Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM |
| Rua 31 de janeiro, n.o 29, 9054-533 Funchal |

Data de adopção da decisão

5.8.2022

Número do auxílio

SA.103398

Estado-Membro

Portugal

Região

MADEIRA

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos na Região Autónoma da Madeira entre 1.8.2022 e 31.12.2027

Base jurídica

Código dos Impostos Especiais de Consumo — Artigo 78.o Taxas na Região Autónoma da Madeira

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: 17 340 000 EUR

Orçamento anual: 3 000 000 EUR

Intensidade

Duração

1.8.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas; produção de álcool etílico de fermentação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

AT-RAM Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM

Rua 31 de janeiro, n.o 29, 9054-533 Funchal

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 9.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103503 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Grant support to SMEs for investments in upgrading their resilience |
| Base jurídica | Government Emergency Ordinance No 82/2022 on some measures for the award of grants from non-reimbursable external funds for investment in service capacities and re-technologisation to restore resilience («GEO No 82/2022»). Draft Order of the Minister of Investments and European Projects for the approval of the State aid scheme «State aid for the award of grants for investment in re-technologisation of SMEs to restore resilience». |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 1 770 000 000 RON
  Orçamento anual: 1 770 000 000 RON |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Abate de gado (produção de carne), Abate de aves (produção de carne), Fabricação de produtos à base de carne, Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos, Preparação e conservação de batatas, Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas, Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Produção de óleos e gorduras, Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares, Indústrias do leite e derivados, Fabricação de gelados e sorvetes, Transformação de cereais e leguminosas, Fabricação de amidos, féculas e produtos afins, Panificação e pastelaria fresca, Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação, Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares, Indústria do açúcar, Indústria do cacau, do chocolate e dos produtos de confeitaria, Indústria do café e do chá, Fabricação de condimentos e temperos, Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados, Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos, Fabricação de outros produtos alimentares, n.e., Fabricação de alimentos para animais de criação, Fabricação de alimentos para animais de estimação, Preparação e fiação de fibras têxteis, Tecelagem de têxteis, Acabamento de têxteis, Fabricação de tecidos de malha, Fabricação de artigos têxteis confeccionados, excepto vestuário, Fabricação de tapetes e carpetes, Fabricação de cordoaria e redes, Fabricação de não tecidos e respectivos artigos, excepto vestuário, Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial, Fabricação de outros têxteis n.e., Confecção de vestuário em couro, Confecção de vestuário de trabalho, Confecção de outro vestuário exterior, Confecção de vestuário interior, Confecção de outros artigos e acessórios de vestuário, Confecção de artigos de peles com pêlo, Fabricação de meias e similares de malha, Fabricação de outro vestuário de malha, Curtimenta e acabamento de peles sem pêlo e com pêlo, Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro e de seleiro, Indústria de calçado, Serração e aplainamento da madeira, Fabricação de folheados e painéis à base de madeira, Fabricação de pavimentos em painéis montados, Fabricação de outras obras de carpintaria para a construção, Fabricação de embalagens de madeira, Fabricação de outras obras de madeira; fabricação de artigos de cortiça, de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Fabricação de papel e de cartão canelados e de embalagens de papel e cartão, Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário, Fabricação de artigos de papel para papelaria, Fabricação de papel de parede, Fabricação de outros artigos de papel e de cartão, Impressão de jornais, Outra impressão, Actividades de preparação da impressão e de produtos media, Encadernação e actividades relacionadas, Reprodução de suportes gravados, Fabricação de produtos de coqueria, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de gases industriais, Fabricação de corantes e pigmentos, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base, Fabricação de adubos e de compostos azotados, Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fabricação de borracha sintética sob formas primárias, Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos, Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mastiques, Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene, Fabricação de colas, Fabricação de óleos essenciais, Fabricação de outros produtos químicos, n.e., Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais, Fabricação de produtos farmacêuticos de base, Fabricação de preparações farmacêuticas, Fabricação de pneus e câmaras-de-ar; reconstrução de pneus, Fabricação de outros produtos de borracha, Fabricação de chapas, folhas, tubos e perfis de plástico, Fabricação de embalagens de plástico, Fabricação de artigos de plástico para a construção, Fabricação de outros artigos de plástico, Fabricação de vidro plano, Moldagem e transformação de vidro plano, Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco), Fabricação de fibras de vidro, Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico), Fabricação de produtos cerâmicos refractários, Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica, Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção, Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental, Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários, Fabricação de isoladores e peças isolantes em cerâmica, Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos, Fabricação de outros produtos cerâmicos, Fabricação de cimento, Fabricação de cal e gesso, Fabricação de produtos de betão para a construção, Fabricação de produtos de gesso para a construção, Fabricação de betão pronto, Fabricação de argamassas, Fabricação de produtos de fibrocimento, Fabricação de outros produtos de betão, gesso e cimento, Serragem, corte e acabamento de pedra, Fabricação de produtos abrasivos, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e., Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respectivos acessórios de aço, Estiragem a frio de barras, Laminagem a frio de arco ou banda, Perfilagem a frio, Trefilagem a frio, Obtenção e primeira transformação de metais preciosos, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Tratamento de combustível nuclear, Fundição de ferro fundido, Fundição de aço, Fundição de metais leves, Fundição de metais não ferrosos, n.e., Fabricação de estruturas de construção metálicas, Fabricação de portas e janelas metálicas, Fabricação de caldeiras e radiadores para aquecimento central, Fabricação de outros reservatórios e recipientes metálicos, Fabricação de geradores de vapor (excepto caldeiras para aquecimento central), Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados; metalurgia dos pós, Tratamento e revestimento de metais, Actividades de mecânica geral, Fabricação de cutelaria, Fabricação de fechaduras, dobradiças e outras ferragens, Fabricação de ferramentas, Fabricação de embalagens metálicas pesadas, Fabricação de embalagens metálicas ligeiras, Fabricação de produtos de arame, correntes e molas metálicas, Fabricação de rebites, parafusos e porcas, Fabricação de outros produtos metálicos, n.e., Fabricação de componentes electrónicos, Fabricação de placas de circuitos electrónicos, Fabricação de computadores e de equipamento periférico, Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações, Fabricação de receptores de rádio e de televisão e bens de consumo similares, Fabricação de instrumentos e aparelhos de medição, verificação e navegação, Fabricação de relógios e material de relojoaria, Fabricação de equipamento de irradiação, electromedicina e electroterapêutico, Fabricação de instrumentos e de equipamentos, ópticos e fotográficoso, Fabricação de suportes de informação magnéticos e ópticos, Fabricação de motores, geradores e transformadores eléctricos, Fabricação de material de distribuição e de controlo para instalações eléctricas, Fabricação de acumuladores e de pilhas eléctricas, Fabricação de cabos de fibra óptica, Fabricação de outros fios e cabos eléctricos e electrónicos, Fabricação de acessórios para fios e cabos, Fabricação de lâmpadas eléctricas e de outro material de iluminação, Fabricação de aparelhos electrodomésticos, Fabricação de aparelhos não eléctricos para uso doméstico, Fabricação de outro equipamento eléctrico, Fabricação de motores e turbinas (excepto motores para aeronaves, automóveis e motociclos), Fabricação de equipamento hidráulico e pneumático, Fabricação de outras bombas e compressores, Fabricação de outras torneiras e válvulas, Fabricação de rolamentos, de engrenagens e de outros órgãos de transmissão, Fabricação de fornos e queimadores, Fabricação de equipamento de elevação e de movimentação, Fabricação de máquinas e equipamento de escritório (excepto computadores e equipamento periférico), Fabricação demáquinas-ferramentas portáteis com motor, Fabricação de equipamento não doméstico para refrigeração e ventilação, Fabricação de outras máquinas para uso geral, n.e., Fabricação de máquinas e de tractores para a agricultura, pecuária e silvicultura, Fabricação de maquinaria para metalurgia, Fabricação de outras máquinas-ferramentas, Fabricação de máquinas para a metalurgia, Fabricação de máquinas para as indústrias extractivas e para a construção, Fabricação de máquinas para as indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco, Fabricação de máquinas para as indústrias têxtil, do vestuário e do couro, Fabricação de máquinas para as indústrias do papel e do cartão, Fabricação de máquinas para as indústrias do plástico e da borracha, Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico, n.e., Fabricação de veículos automóveis, Fabricação de carroçarias, reboques e semi-reboques, Fabricação de equipamento eléctrico e electrónico para veículos automóveis, Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos automóveis, Construção de embarcações e estruturas flutuantes, Construção de embarcações de recreio e desporto, Fabricação de material circulante para caminhos-de-ferro, Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado, Fabricação de veículos militares de combate, Fabricação de motociclos, Fabricação de bicicletas e de veículos para inválidos, Fabricação de outro equipamentol de transporte, n.e., Fabricação de mobiliário para escritório e comércio, Fabricação de mobiliário de cozinha, Fabricação de colchoaria, Fabricação de mobiliário para outros fins, Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares, Fabricação de bijutarias, Fabricação de instrumentos musicais, Fabricação de artigos de desporto, Fabricação de jogos e de brinquedos, Fabricação de instrumentos e material médico-cirúrgico, Fabricação de vassouras, escovas e pincéis, Outras indústrias transformadoras, n.e., Reparação de produtos metálicos, Reparação de máquinas, Reparação de equipamento electrónico e óptico, Reparação de equipamento eléctrico, Reparação e manutenção de embarcações, Reparação e manutenção de aeronaves e de veículos espaciais, Reparação e manutenção de outro equipamento de transporte, Reparação de outro equipamento, Instalação de máquinas e de equipamentos industriais, Construção de edifícios residenciais e não residenciais, Construção de estradas e auto-estradas, Construção de vias férreas, Construção de pontes e túneis, Construção de de redes de transporte de água e de outros fluídos, Construção de redes de transporte e distribuição de electricidade e redes de telecomunicações, Engenharia hidráulica, Construção de outras obras de engenharia civil, n.e., Demolição, Preparação dos locais de construção, Perfurações e sondagens, Instalações eléctricas, Instalação de canalizações e de climatização, Outras instalações de construção, Estucagem, Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia, Revestimento de pavimentos e de paredes, Pintura e colocação de vidros, Outras actividades de acabamento de construção, Actividades de colocação de coberturas, Outras actividades especializadas de construção, n.e., Manutenção e reparação de veículos automóveis, Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transportes terrestres, urbanos e suburbanos, de passageiros, Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros, Outros transportes terrestres de passageiros, n.e., Transportes rodoviários de mercadorias, Serviços de mudanças, Transportes por oleodutos ou gasodutos, Armazenagem, Actividades auxiliares dos transportes terrestres, Actividades auxiliares dos transportes por água, Actividades auxiliares dos transportes aéreos, Manuseamento de carga, Outras actividades auxiliares dos transportes, Actividades postais com obrigação de serviço universal, Outras actividades postais e de correios, Estabelecimentos hoteleiros, Alojamentos de férias e outros alojamentos de curta duração, Parques de campismo e de caravanismo, Outros locais de alojamentos, Restaurantes, incluindo alimentação em meios móveis, Actividades de fornecimento de refeições para eventos, Outras actividades de serviços de restauração, Actividades de estabelecimentos de bebidas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Investments and European Projects |
| Șos. Bucuresti-Ploiesti, nr. 1 — 1B, Victoria Office Intrarea str. Menuetului, nr. 7, Sector 1, București |

Data de adopção da decisão

9.8.2022

Número do auxílio

SA.103503

Estado-Membro

Roménia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Grant support to SMEs for investments in upgrading their resilience

Base jurídica

Government Emergency Ordinance No 82/2022 on some measures for the award of grants from non-reimbursable external funds for investment in service capacities and re-technologisation to restore resilience («GEO No 82/2022»). Draft Order of the Minister of Investments and European Projects for the approval of the State aid scheme «State aid for the award of grants for investment in re-technologisation of SMEs to restore resilience».

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 770 000 000 RON

Orçamento anual: 1 770 000 000 RON

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Abate de gado (produção de carne), Abate de aves (produção de carne), Fabricação de produtos à base de carne, Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos, Preparação e conservação de batatas, Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas, Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Produção de óleos e gorduras, Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares, Indústrias do leite e derivados, Fabricação de gelados e sorvetes, Transformação de cereais e leguminosas, Fabricação de amidos, féculas e produtos afins, Panificação e pastelaria fresca, Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação, Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares, Indústria do açúcar, Indústria do cacau, do chocolate e dos produtos de confeitaria, Indústria do café e do chá, Fabricação de condimentos e temperos, Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados, Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos, Fabricação de outros produtos alimentares, n.e., Fabricação de alimentos para animais de criação, Fabricação de alimentos para animais de estimação, Preparação e fiação de fibras têxteis, Tecelagem de têxteis, Acabamento de têxteis, Fabricação de tecidos de malha, Fabricação de artigos têxteis confeccionados, excepto vestuário, Fabricação de tapetes e carpetes, Fabricação de cordoaria e redes, Fabricação de não tecidos e respectivos artigos, excepto vestuário, Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial, Fabricação de outros têxteis n.e., Confecção de vestuário em couro, Confecção de vestuário de trabalho, Confecção de outro vestuário exterior, Confecção de vestuário interior, Confecção de outros artigos e acessórios de vestuário, Confecção de artigos de peles com pêlo, Fabricação de meias e similares de malha, Fabricação de outro vestuário de malha, Curtimenta e acabamento de peles sem pêlo e com pêlo, Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro e de seleiro, Indústria de calçado, Serração e aplainamento da madeira, Fabricação de folheados e painéis à base de madeira, Fabricação de pavimentos em painéis montados, Fabricação de outras obras de carpintaria para a construção, Fabricação de embalagens de madeira, Fabricação de outras obras de madeira; fabricação de artigos de cortiça, de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Fabricação de papel e de cartão canelados e de embalagens de papel e cartão, Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário, Fabricação de artigos de papel para papelaria, Fabricação de papel de parede, Fabricação de outros artigos de papel e de cartão, Impressão de jornais, Outra impressão, Actividades de preparação da impressão e de produtos media, Encadernação e actividades relacionadas, Reprodução de suportes gravados, Fabricação de produtos de coqueria, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de gases industriais, Fabricação de corantes e pigmentos, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base, Fabricação de adubos e de compostos azotados, Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fabricação de borracha sintética sob formas primárias, Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos, Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mastiques, Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene, Fabricação de colas, Fabricação de óleos essenciais, Fabricação de outros produtos químicos, n.e., Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais, Fabricação de produtos farmacêuticos de base, Fabricação de preparações farmacêuticas, Fabricação de pneus e câmaras-de-ar; reconstrução de pneus, Fabricação de outros produtos de borracha, Fabricação de chapas, folhas, tubos e perfis de plástico, Fabricação de embalagens de plástico, Fabricação de artigos de plástico para a construção, Fabricação de outros artigos de plástico, Fabricação de vidro plano, Moldagem e transformação de vidro plano, Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco), Fabricação de fibras de vidro, Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico), Fabricação de produtos cerâmicos refractários, Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica, Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção, Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental, Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários, Fabricação de isoladores e peças isolantes em cerâmica, Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos, Fabricação de outros produtos cerâmicos, Fabricação de cimento, Fabricação de cal e gesso, Fabricação de produtos de betão para a construção, Fabricação de produtos de gesso para a construção, Fabricação de betão pronto, Fabricação de argamassas, Fabricação de produtos de fibrocimento, Fabricação de outros produtos de betão, gesso e cimento, Serragem, corte e acabamento de pedra, Fabricação de produtos abrasivos, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e., Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respectivos acessórios de aço, Estiragem a frio de barras, Laminagem a frio de arco ou banda, Perfilagem a frio, Trefilagem a frio, Obtenção e primeira transformação de metais preciosos, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Tratamento de combustível nuclear, Fundição de ferro fundido, Fundição de aço, Fundição de metais leves, Fundição de metais não ferrosos, n.e., Fabricação de estruturas de construção metálicas, Fabricação de portas e janelas metálicas, Fabricação de caldeiras e radiadores para aquecimento central, Fabricação de outros reservatórios e recipientes metálicos, Fabricação de geradores de vapor (excepto caldeiras para aquecimento central), Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados; metalurgia dos pós, Tratamento e revestimento de metais, Actividades de mecânica geral, Fabricação de cutelaria, Fabricação de fechaduras, dobradiças e outras ferragens, Fabricação de ferramentas, Fabricação de embalagens metálicas pesadas, Fabricação de embalagens metálicas ligeiras, Fabricação de produtos de arame, correntes e molas metálicas, Fabricação de rebites, parafusos e porcas, Fabricação de outros produtos metálicos, n.e., Fabricação de componentes electrónicos, Fabricação de placas de circuitos electrónicos, Fabricação de computadores e de equipamento periférico, Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações, Fabricação de receptores de rádio e de televisão e bens de consumo similares, Fabricação de instrumentos e aparelhos de medição, verificação e navegação, Fabricação de relógios e material de relojoaria, Fabricação de equipamento de irradiação, electromedicina e electroterapêutico, Fabricação de instrumentos e de equipamentos, ópticos e fotográficoso, Fabricação de suportes de informação magnéticos e ópticos, Fabricação de motores, geradores e transformadores eléctricos, Fabricação de material de distribuição e de controlo para instalações eléctricas, Fabricação de acumuladores e de pilhas eléctricas, Fabricação de cabos de fibra óptica, Fabricação de outros fios e cabos eléctricos e electrónicos, Fabricação de acessórios para fios e cabos, Fabricação de lâmpadas eléctricas e de outro material de iluminação, Fabricação de aparelhos electrodomésticos, Fabricação de aparelhos não eléctricos para uso doméstico, Fabricação de outro equipamento eléctrico, Fabricação de motores e turbinas (excepto motores para aeronaves, automóveis e motociclos), Fabricação de equipamento hidráulico e pneumático, Fabricação de outras bombas e compressores, Fabricação de outras torneiras e válvulas, Fabricação de rolamentos, de engrenagens e de outros órgãos de transmissão, Fabricação de fornos e queimadores, Fabricação de equipamento de elevação e de movimentação, Fabricação de máquinas e equipamento de escritório (excepto computadores e equipamento periférico), Fabricação demáquinas-ferramentas portáteis com motor, Fabricação de equipamento não doméstico para refrigeração e ventilação, Fabricação de outras máquinas para uso geral, n.e., Fabricação de máquinas e de tractores para a agricultura, pecuária e silvicultura, Fabricação de maquinaria para metalurgia, Fabricação de outras máquinas-ferramentas, Fabricação de máquinas para a metalurgia, Fabricação de máquinas para as indústrias extractivas e para a construção, Fabricação de máquinas para as indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco, Fabricação de máquinas para as indústrias têxtil, do vestuário e do couro, Fabricação de máquinas para as indústrias do papel e do cartão, Fabricação de máquinas para as indústrias do plástico e da borracha, Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico, n.e., Fabricação de veículos automóveis, Fabricação de carroçarias, reboques e semi-reboques, Fabricação de equipamento eléctrico e electrónico para veículos automóveis, Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos automóveis, Construção de embarcações e estruturas flutuantes, Construção de embarcações de recreio e desporto, Fabricação de material circulante para caminhos-de-ferro, Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado, Fabricação de veículos militares de combate, Fabricação de motociclos, Fabricação de bicicletas e de veículos para inválidos, Fabricação de outro equipamentol de transporte, n.e., Fabricação de mobiliário para escritório e comércio, Fabricação de mobiliário de cozinha, Fabricação de colchoaria, Fabricação de mobiliário para outros fins, Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares, Fabricação de bijutarias, Fabricação de instrumentos musicais, Fabricação de artigos de desporto, Fabricação de jogos e de brinquedos, Fabricação de instrumentos e material médico-cirúrgico, Fabricação de vassouras, escovas e pincéis, Outras indústrias transformadoras, n.e., Reparação de produtos metálicos, Reparação de máquinas, Reparação de equipamento electrónico e óptico, Reparação de equipamento eléctrico, Reparação e manutenção de embarcações, Reparação e manutenção de aeronaves e de veículos espaciais, Reparação e manutenção de outro equipamento de transporte, Reparação de outro equipamento, Instalação de máquinas e de equipamentos industriais, Construção de edifícios residenciais e não residenciais, Construção de estradas e auto-estradas, Construção de vias férreas, Construção de pontes e túneis, Construção de de redes de transporte de água e de outros fluídos, Construção de redes de transporte e distribuição de electricidade e redes de telecomunicações, Engenharia hidráulica, Construção de outras obras de engenharia civil, n.e., Demolição, Preparação dos locais de construção, Perfurações e sondagens, Instalações eléctricas, Instalação de canalizações e de climatização, Outras instalações de construção, Estucagem, Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia, Revestimento de pavimentos e de paredes, Pintura e colocação de vidros, Outras actividades de acabamento de construção, Actividades de colocação de coberturas, Outras actividades especializadas de construção, n.e., Manutenção e reparação de veículos automóveis, Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transportes terrestres, urbanos e suburbanos, de passageiros, Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros, Outros transportes terrestres de passageiros, n.e., Transportes rodoviários de mercadorias, Serviços de mudanças, Transportes por oleodutos ou gasodutos, Armazenagem, Actividades auxiliares dos transportes terrestres, Actividades auxiliares dos transportes por água, Actividades auxiliares dos transportes aéreos, Manuseamento de carga, Outras actividades auxiliares dos transportes, Actividades postais com obrigação de serviço universal, Outras actividades postais e de correios, Estabelecimentos hoteleiros, Alojamentos de férias e outros alojamentos de curta duração, Parques de campismo e de caravanismo, Outros locais de alojamentos, Restaurantes, incluindo alimentação em meios móveis, Actividades de fornecimento de refeições para eventos, Outras actividades de serviços de restauração, Actividades de estabelecimentos de bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Investments and European Projects

Șos. Bucuresti-Ploiesti, nr. 1 — 1B, Victoria Office Intrarea str. Menuetului, nr. 7, Sector 1, București

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 30.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103781 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Investment of legal entities in changing or reducing the use of fossil fuels and / or the use of renewable energy resources |
| Base jurídica | Order of the Minister of the Environment «Legal entities for investment in the change or reduction of the use of fossil fuel and or the use of renewable energy resources» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 90 000 000 EUR
  Orçamento anual: 90 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.2.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Environment of the Republic of Lithuania |
| A. Jakšto str. 4, LT-01105 Vilnius, Lithuania |

Data de adopção da decisão

30.8.2022

Número do auxílio

SA.103781

Estado-Membro

Lituânia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Investment of legal entities in changing or reducing the use of fossil fuels and / or the use of renewable energy resources

Base jurídica

Order of the Minister of the Environment «Legal entities for investment in the change or reduction of the use of fossil fuel and or the use of renewable energy resources»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 90 000 000 EUR

Orçamento anual: 90 000 000 EUR

Intensidade

Duração

1.2.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Environment of the Republic of Lithuania

A. Jakšto str. 4, LT-01105 Vilnius, Lithuania

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 16.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/15 |
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16.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/15

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2022/C 357/02)

| Data de adopção da decisão | 22.7.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62428 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen: Unterstützung der Schaf- und Ziegenhaltung für das Erbringen von Gemeinwohlleistungen |
| Base jurídica | Unterstützung der Schaf- und Ziegenhaltung für das Erbringen von Gemeinwohlleistungen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 16 600 000 EUR
  Orçamento anual: 3 300 000 EUR |
| Intensidade | 0,0  % |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Criação de ovinos e caprinos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie |
| Postfach 54 01 37, 01311 Dresden |

Data de adopção da decisão

22.7.2021

Número do auxílio

SA.62428

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen: Unterstützung der Schaf- und Ziegenhaltung für das Erbringen von Gemeinwohlleistungen

Base jurídica

Unterstützung der Schaf- und Ziegenhaltung für das Erbringen von Gemeinwohlleistungen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 16 600 000 EUR

Orçamento anual: 3 300 000 EUR

Intensidade

0,0  %

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

Criação de ovinos e caprinos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie

Postfach 54 01 37, 01311 Dresden

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 22.7.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102241 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Brexit Fisheries Cooperative Transition Scheme |
| Base jurídica | Brexit Fisheries Cooperative Transition Scheme approved by the Minister for Agriculture, Food and Marine |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Pesca e aquicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 1 000 000 EUR
  Orçamento anual: 1 000 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Pesca e aquacultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bord Iascaigh Mhara |
| Crofton Road, Dun Laoghaire, County Dublin, Ireland |

Data de adopção da decisão

22.7.2022

Número do auxílio

SA.102241

Estado-Membro

Irlanda

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Brexit Fisheries Cooperative Transition Scheme

Base jurídica

Brexit Fisheries Cooperative Transition Scheme approved by the Minister for Agriculture, Food and Marine

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 000 000 EUR

Orçamento anual: 1 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Pesca e aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bord Iascaigh Mhara

Crofton Road, Dun Laoghaire, County Dublin, Ireland

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 28.7.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102271 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | Irlanda |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Brexit Voluntary Permanent Cessation Scheme |
| Base jurídica | Brexit Voluntary Permanent Cessation Scheme; Finance (Covid-19 and Miscellaneous Provisions) Act 2022 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Pesca e aquicultura, Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7) |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 80 000 000 EUR
  Orçamento anual: 80 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Pesca marítima |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bord Iascaigh Mhara |
| Crofton Road Dunlaoghaire Dublin Ireland |

Data de adopção da decisão

28.7.2022

Número do auxílio

SA.102271

Estado-Membro

Irlanda

Região

Irlanda

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Brexit Voluntary Permanent Cessation Scheme

Base jurídica

Brexit Voluntary Permanent Cessation Scheme; Finance (Covid-19 and Miscellaneous Provisions) Act 2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pesca e aquicultura, Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7)

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 80 000 000 EUR

Orçamento anual: 80 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Pesca marítima

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bord Iascaigh Mhara

Crofton Road Dunlaoghaire Dublin Ireland

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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