# Jornal Oficial C 428/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 428 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano10 de novembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 428

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano10 de novembro de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 428/01 | Retirada da notificação de uma concentração (Processo M.10507 - HITACHI RAIL / GROUND TRANSPORTATION SYSTEMS BUSINESS OF THALES) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 428/01

Retirada da notificação de uma concentração (Processo M.10507 - HITACHI RAIL / GROUND TRANSPORTATION SYSTEMS BUSINESS OF THALES) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 428/02 | Taxas de câmbio do euro — 9 de novembro de 2022 | 2 |
| | Tribunal de Contas |
| 2022/C 428/03 | Relatório Especial 22/2022 — Apoio da UE às regiões carboníferas – Pouca incidência na transição socioeconómica e energética | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2022/C 428/04 | Anúncio do Governo de Malta ao abrigo da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 4 |
| 2022/C 428/05 | Comunicação do secretário de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 5 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2022/C 428/06 | Auxílio estatal – Decisão de não levantar objeções a determinadas medidas de auxílio estatal e que constata a inexistência de um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE | 6 |
| 2022/C 428/07 | Decisão n.o 173/22/COL, de 7 de setembro de 2022, de abrir um procedimento formal de investigação relativamente a determinados auxílios estatais concedidos ao abrigo do regime de auxílios Norwegian Catapult — Convite à apresentação de observações em matéria de auxílios estatais, nos termos do protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. | 7 |
| | Comité Misto EEE |
| 2022/C 428/08 | Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos, em 2021, os requisitos constitucionais previstos no artigo 103.o do Acordo EEE e nas decisões conexas | 28 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 428/02

Taxas de câmbio do euro — 9 de novembro de 2022

2

Tribunal de Contas

2022/C 428/03

Relatório Especial 22/2022 — Apoio da UE às regiões carboníferas – Pouca incidência na transição socioeconómica e energética

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2022/C 428/04

Anúncio do Governo de Malta ao abrigo da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

4

2022/C 428/05

Comunicação do secretário de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

5

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2022/C 428/06

Auxílio estatal – Decisão de não levantar objeções a determinadas medidas de auxílio estatal e que constata a inexistência de um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

o

o

6

2022/C 428/07

Decisão n.o 173/22/COL, de 7 de setembro de 2022, de abrir um procedimento formal de investigação relativamente a determinados auxílios estatais concedidos ao abrigo do regime de auxílios Norwegian Catapult — Convite à apresentação de observações em matéria de auxílios estatais, nos termos do protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

o

Norwegian Catapult

o

o

o

7

Comité Misto EEE

2022/C 428/08

Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos, em 2021, os requisitos constitucionais previstos no artigo 103.o do Acordo EEE e nas decisões conexas

o

28

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 428/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10918 — PETRONAS / DURIO / ORIM HOLDING) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 42 |
| 2022/C 428/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10912 — CD&R / ATALIAN) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 44 |
| 2022/C 428/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10949 — GONVARRI / MAJORITY SHAREHOLDERS / HIDRIA) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 45 |
| 2022/C 428/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10947 – ATLAS ARTERIA / OTPP / SKYWAY CONCESSION COMPANY) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 47 |
| 2022/C 428/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10900 — PLATINUM EQUITY GROUP / IMERYS HTSM) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 49 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 428/14 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 51 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 428/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10918 — PETRONAS / DURIO / ORIM HOLDING) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

42

2022/C 428/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10912 — CD&R / ATALIAN) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

44

2022/C 428/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10949 — GONVARRI / MAJORITY SHAREHOLDERS / HIDRIA) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

45

2022/C 428/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10947 – ATLAS ARTERIA / OTPP / SKYWAY CONCESSION COMPANY) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

47

2022/C 428/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10900 — PLATINUM EQUITY GROUP / IMERYS HTSM) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

49

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2022/C 428/14

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/1 |
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10.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/1

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Retirada da notificação de uma concentração

(Processo M.10507 - HITACHI RAIL / GROUND TRANSPORTATION SYSTEMS BUSINESS OF THALES)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 428/01)

Em 4 de outubro de 2022, a Comissão Europeia recebeu a notificação (1) de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) («Regulamento das Concentrações»).

Em 3 de novembro de 2022, a parte notificante informou a Comissão de que retirava a sua notificação.

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(1)  JO C 391 de 12.10.2022, p. 7.

(2)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/2 |
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10.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de novembro de 2022

(2022/C 428/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0039 |
| JPY | iene | 146,82 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4382 |
| GBP | libra esterlina | 0,87774 |
| SEK | coroa sueca | 10,8450 |
| CHF | franco suíço | 0,9880 |
| ISK | coroa islandesa | 146,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,3220 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,337 |
| HUF | forint | 403,53 |
| PLN | zlóti | 4,7010 |
| RON | leu romeno | 4,9045 |
| TRY | lira turca | 18,6728 |
| AUD | dólar australiano | 1,5538 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3501 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 7,8801 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7033 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4061 |
| KRW | won sul-coreano | 1 369,73 |
| ZAR | rand | 17,8770 |
| CNY | iuane | 7,2813 |
| HRK | kuna | 7,5425 |
| IDR | rupia indonésia | 15 717,07 |
| MYR | ringgit | 4,7098 |
| PHP | peso filipino | 58,236 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,999 |
| BRL | real | 5,1947 |
| MXN | peso mexicano | 19,6554 |
| INR | rupia indiana | 81,6575 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0039

JPY

iene

146,82

DKK

coroa dinamarquesa

7,4382

GBP

libra esterlina

0,87774

SEK

coroa sueca

10,8450

CHF

franco suíço

0,9880

ISK

coroa islandesa

146,70

NOK

coroa norueguesa

10,3220

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,337

HUF

forint

403,53

PLN

zlóti

4,7010

RON

leu romeno

4,9045

TRY

lira turca

18,6728

AUD

dólar australiano

1,5538

CAD

dólar canadiano

1,3501

HKD

dólar de Hong Kong

7,8801

NZD

dólar neozelandês

1,7033

SGD

dólar singapurense

1,4061

KRW

won sul-coreano

1 369,73

ZAR

rand

17,8770

CNY

iuane

7,2813

HRK

kuna

7,5425

IDR

rupia indonésia

15 717,07

MYR

ringgit

4,7098

PHP

peso filipino

58,236

RUB

rublo

THB

baht

36,999

BRL

real

5,1947

MXN

peso mexicano

19,6554

INR

rupia indiana

81,6575

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 10.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/3 |
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10.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/3

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Relatório Especial 22/2022

Apoio da UE às regiões carboníferas – Pouca incidência na transição socioeconómica e energética

(2022/C 428/03)

O Tribunal de Contas Europeu informa que publicou o seu Relatório Especial 22/2022, Apoio da UE às regiões carboníferas – Pouca incidência na transição socioeconómica e energética.

O relatório está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=62373

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 10.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/4 |
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10.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/4

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Anúncio do Governo de Malta ao abrigo da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2022/C 428/04)

Em conformidade com o anúncio do Governo de Malta relativamente à diretiva supramencionada publicado no Jornal Oficial da União Europeia a 4 de maio de 2013 (2013/C 127/04), o Ministério das Finanças e do Emprego notifica pelo presente que a área 2 e a área 7 estão disponíveis para autorização de forma permanente, ao abrigo de uma licença de pesquisa ou de uma licença de pesquisa e produção.

O Ministério das Finanças e do Emprego notifica igualmente que, em conformidade com o anúncio do Governo de Malta relativamente à diretiva supramencionada publicado no Jornal Oficial da União Europeia a 1 de agosto de 2019 (2019/C 258/05), os blocos 1, 2 e 3 da área 3 estão disponíveis para autorização de forma permanente, ao abrigo de uma licença de pesquisa ou de uma licença de pesquisa e produção.

Para mais informações sobre o presente anúncio, contactar o diretor-geral do departamento do Ministério das Finanças e do Emprego encarregado da plataforma continental (Director general of the Continental Shelf Department, Ministry for Finance and Employment, Block E, Antonio Maurizio Valperga Street, Floriana, FRN 1700, Malta), pelo endereço de correio eletrónico dgcs.csmalta@gov.mt e em continentalshelf.gov.mt.

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| 10.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/5 |
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10.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/5

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Comunicação do secretário de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2022/C 428/05)

O secretário de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima anuncia que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos na parte do setor indicada no mapa constante do anexo 3 do Regulamento relativo à exploração mineira (Mijnbouwregeling) e designada por subsetor F03a.

O subsetor F03a é delimitado pelos arcos de círculo máximo que unem os pares de vértices A-B, B-C, C-D e A-D.

O subsetor F03a tem uma área de 61,7 km2.

Os vértices têm a seguinte definição:

| Vértice | ° | ’ | «» E | ° | ’ | «» N |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A | 4 | 51 | 12,339 | 54 | 59 | 57,492 |
| B | 4 | 59 | 54,935 | 54 | 59 | 57,498 |
| C | 4 | 59 | 54,942 | 54 | 56 | 22,892 |
| D | 4 | 51 | 12,347 | 54 | 56 | 22,886 |

Vértice

°

’

«» E

°

’

«» N

A

4

51

12,339

54

59

57,492

B

4

59

54,935

54

59

57,498

C

4

59

54,942

54

56

22,892

D

4

51

12,347

54

56

22,886

A posição dos vértices acima referidos é definida pelas respetivas coordenadas geográficas, calculadas de acordo com o sistema ETRS89.

Nos termos da supracitada diretiva e do artigo 15.o da Lei relativa à exploração mineira (Mijnbouwwet), o secretário de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no subsetor F03a.

O secretário de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, as condições e os requisitos a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva supracitada estão enunciados na Lei relativa à exploração mineira.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

mijnbouwvergunningen@minezk.nl

| De Staatssecretaris van Economische Zaken en Klimaat |
| --- |
| ter attentie van de heer J.L. Rosch, directie Warmte en Ondergrond |
| Bezuidenhoutseweg 73 |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| PAÍSES BAIXOS |

De Staatssecretaris van Economische Zaken en Klimaat

ter attentie van de heer J.L. Rosch, directie Warmte en Ondergrond

Bezuidenhoutseweg 73

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

PAÍSES BAIXOS

Os pedidos recebidos após o prazo indicado não serão tidos em conta.

Em princípio, a decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contacte um dos membros do pessoal do gabinete MABEL através do endereço mijnbouwvergunningen@minezk.nl ou do número de telefone:

| | +31 703796970. |
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+31 703796970.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 10.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/6 |
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10.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/6

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Auxílio estatal – Decisão de não levantar objeções a determinadas medidas de auxílio estatal e que constata a inexistência de um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2022/C 428/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções às seguintes medidas de auxílio estatal ou considera que as medidas seguintes não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

| Data de adoção da decisão | 6 de julho de 2022 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85218 |
| Decisão n.o | 160/22/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | Município de Sandnes |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sandnes Ulf |
| Base jurídica | Decisões municipais |
| Tipo de medida | Auxílios ao investimento e ao funcionamento |
| Objetivo | Desporto, lazer e ensino |
| Forma do auxílio | Subvenções, empréstimo, garantia, contrato de locação |
| Setores económicos | Estádio de futebol |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Município de Sandnes |
| Postboks 583, |
| NO-4302 Sandnes |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

6 de julho de 2022

Processo n.o

85218

Decisão n.o

160/22/COL

Estado da EFTA

Noruega

Região

Município de Sandnes

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sandnes Ulf

Base jurídica

Decisões municipais

Tipo de medida

Auxílios ao investimento e ao funcionamento

Objetivo

Desporto, lazer e ensino

Forma do auxílio

Subvenções, empréstimo, garantia, contrato de locação

Setores económicos

Estádio de futebol

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Município de Sandnes

Postboks 583,

NO-4302 Sandnes

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 10.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/7 |
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10.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/7

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Decisão n.o 173/22/COL, de 7 de setembro de 2022, de abrir um procedimento formal de investigação relativamente a determinados auxílios estatais concedidos ao abrigo do regime de auxílios Norwegian Catapult

Convite à apresentação de observações em matéria de auxílios estatais, nos termos do protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

(2022/C 428/07)

Pela decisão acima referida, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA («OFE») notificou as autoridades norueguesas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- |
| Avenue des Arts, 19H |
| 1000 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| registry@eftasurv.int |

Órgão de Fiscalização da EFTA

Avenue des Arts, 19H

1000 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

registry@eftasurv.int

As observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. As partes interessadas que apresentem observações podem solicitar, por escrito, o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar esse pedido.

Resumo

Procedimento

As autoridades norueguesas informaram o OFE sobre o regime de auxílios Norwegian Catapult («regime Catapult» ou «regime») através de boletins de informação com as referências GBER 38/2017/R&D&I e GBER 58/2020/R&D&I. De acordo com as autoridades norueguesas, o regime está em conformidade com o Regulamento Geral de Isenção por Categoria («RGIC»).

O OFE controla as medidas de auxílio que os Estados da EFTA membros do EEE consideram conformes com o RGIC. Durante o seu ciclo de controlo de 2018, o OFE procedeu à apreciação de determinados auxílios concedidos ao abrigo do regime Catapult.

O OFE concluiu o seu controlo por carta datada de 13 de dezembro de 2021 («recomendação de recuperação»). Na recomendação de recuperação, o OFE expressou que os auxílios concedidos a cinco beneficiários, enquanto auxílios ao investimento em ativos corpóreos ao abrigo do artigo 27.o do RGIC relativo aos auxílios a polos de inovação, se afiguravam ilegais, uma vez que não preenchiam as condições previstas no RGIC. As irregularidades aparentes diziam respeito ao artigo 6.o, n.o 2 (efeito de incentivo), ao artigo 27.o, n.o 5 (custos elegíveis para auxílio ao investimento) e ao artigo 27.o, n.o 6 (intensidade de auxílio ao investimento) do RGIC. Por conseguinte, o OFE recomendou às autoridades norueguesas que recuperassem os montantes do auxílio, tal como especificado na recomendação de recuperação.

Por carta datada de 21 de fevereiro de 2022, as autoridades norueguesas informaram o OFE de que não seguiriam a recomendação. Na sua opinião, os auxílios em apreço eram simultaneamente legais e compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. Em 24 de junho de 2022, as autoridades norueguesas enviaram informações adicionais.

Descrição dos auxílios em apreço

A Decisão diz respeito a determinados auxílios concedidos a título de auxílios ao investimento em ativos corpóreos ao abrigo do artigo 27.o, n.os 5 e 6 do RGIC. Os montantes de auxílio identificados a título preliminar na Decisão são os seguintes:

| — | 57,25 milhões de NOK para Future Materials. |
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—

57,25 milhões de NOK para Future Materials.

| — | 44 930 658 NOK para Manufacturing Technology. |
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44 930 658 NOK para Manufacturing Technology.

| — | 55,4 milhões de NOK para Sustainable Energy. |
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—

55,4 milhões de NOK para Sustainable Energy.

| — | 18,5 milhões de NOK para Sustainable Energy. |
| --- | --- |

—

18,5 milhões de NOK para Sustainable Energy.

| — | 19,96 milhões de NOK para Digicat. |
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—

19,96 milhões de NOK para Digicat.

Apreciação

Nos termos do artigo 27.o, n.o 5, do RGIC, podem ser concedidos auxílios ao investimento a favor da construção ou modernização de polos de inovação. Os custos elegíveis são especificados como custos de investimento em ativos incorpóreos e corpóreos.

O OFE conclui, a título preliminar, que os auxílios em apreço foram concedidos para apoiar a locação de equipamento para o qual não existe qualquer obrigação de compra e considera, igualmente a título preliminar, que esses custos não correspondem a custos de investimento em ativos corpóreos. Tal implicaria que o auxílio tinha sido concedido para custos que não são elegíveis ao abrigo do artigo 27.o, n.o 5, do RGIC.

Além disso, afigura-se que uma parte dos auxílios relativos a Future Materials dizem respeito a custos incorridos antes da apresentação do pedido de auxílios. Tal implicaria que os auxílios concedidos relativamente aos projetos ou atividades a que estes custos se referem não tiveram um efeito de incentivo na aceção do artigo 6.o, n.o 2, do RGIC.

Com base nas informações disponíveis, o OFE considera que o auxílio abrangido pela decisão, que foi concedido como auxílio ao investimento em ativos corpóreos ao abrigo do artigo 27.o do RGIC relativo aos auxílios a polos de inovação, não preenchia as condições que permitem a concessão de auxílios ao abrigo de qualquer outro artigo do RGIC.

Tendo em conta estas considerações, o OFE conclui, a título preliminar, que os auxílios eram ilegais.

Além disso, o OFE duvida que os auxílios sejam compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

Em primeiro lugar, o OFE duvida que os auxílios em apreço possam ser declarados compatíveis com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação («Orientações IDI»). Os custos elegíveis para as diferentes categorias de auxílios são definidos no anexo I das Orientações IDI. No que diz respeito aos auxílios à construção ou modernização de polos de inovação, os custos elegíveis são definidos como os custos de investimento em ativos incorpóreos e corpóreos.

Trata-se da mesma definição que constante do artigo 27.o, n.o 5, do RGIC. Por conseguinte, com base na mesma linha de raciocínio que a adotada em relação ao RGIC, o OFE conclui, a título preliminar, que os auxílios não satisfazem as condições aplicáveis previstas nas Orientações IDI.

No que diz respeito à questão da compatibilidade diretamente com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, o OFE não avaliou previamente auxílios a polos de inovação destinados a apoiar os custos de locação de ativos corpóreos para os quais não existe qualquer obrigação de compra. Nesta fase, o OFE identificou vários fatores que suscitam dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios em apreço.

Estes fatores incluem, em particular, a questão de saber se os auxílios eram adequados e proporcionais. Além disso, no que diz respeito aos auxílios em favor de Future Materials para projetos ou atividades cujos custos tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de auxílio, a constatação da existência de um efeito de incentivo efetivo exigiria uma análise pormenorizada com base em elementos de prova fiáveis. Nesta fase, o OFE não recebeu tais elementos de prova.

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State aid granted under the aid scheme Norwegian Catapult – Decision to open a formal investigation procedure

1.   Summary

| (1) | The EFTA Surveillance Authority («ESA») wishes to inform the Norwegian authorities that, after a preliminary examination of aid granted under the aid scheme Norwegian Catapult («the Catapult-scheme» or «the scheme»), it finds that doubts are raised as to the compatibility of certain aid with the functioning of the EEA Agreement. ESA has therefore decided to open a formal investigation procedure pursuant to Articles 4(4) and 13 of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement («Protocol 3»). This decision is based on the following considerations. |
| --- | --- |

(1)

2.   Procedure

| (2) | The Norwegian authorities informed ESA of the Catapult-scheme by information sheets with references GBER 38/2017/R&D&I and GBER 58/2020/R&D&I (1). According to the Norwegian authorities, the scheme complies with the General Block Exemption Regulation («GBER») (2). The granting authority is Siva SF – The Industrial Development Corporation of Norway («Siva»). |
| --- | --- |

(2)

| (3) | In keeping with Chapter II of the GBER, ESA monitors aid measures considered by the EEA EFTA States (3) to comply with the GBER. During its 2018 monitoring cycle, ESA assessed aid granted under the Catapult-scheme (4). |
| --- | --- |

(3)

| (4) | The monitoring went on for several years and involved considerable information exchanges between ESA and the Norwegian authorities. The Norwegian authorities were requested, encouraged and given ample opportunity to provide information. In preparation for closing the monitoring case, ESA did in a letter dated 27 October 2021 specifically invite the Norwegian authorities to provide any additional information relevant for the assessment of the lawfulness of the aid under Article 27(5) GBER. It was specified that such information could relate to: (i) consortium agreements; (ii) lease contracts; (iii) purchase obligations; (iv) purchase prices and financing plans; or (v) other subjects (5). |
| --- | --- |

(4)

| (5) | The Norwegian authorities responded by letter of 8 December 2021 (6). An extensive memo, prepared by an external law firm, was enclosed with this letter (7). |
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(5)

| (6) | In line with what was indicated in the letter of 27 October 2021, referred to in paragraph (4) above, ESA then concluded the monitoring by letter of 13 December 2021 («the recovery recommendation») (8). In the recovery recommendation, ESA expressed that aid granted to five beneficiaries, as investment aid for tangible assets under Article 27 GBER on aid to innovation clusters, appeared unlawful on the basis that it did not fulfil the conditions in the GBER. The apparent irregularities related to Articles 6(2) (incentive effect), 27(5) (costs eligible for investment aid) and 27(6) (intensity of investment aid) GBER. |
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(6)

| (7) | ESA therefore recommended to the Norwegian authorities to recover the following aid amounts from the below beneficiaries:






  — | Future Materials: NOK 58,8 million. |
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(7)

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Future Materials: NOK 58,8 million.

| — | Manufacturing Technology: NOK 42 930 658. |
| --- | --- |

—

Manufacturing Technology: NOK 42 930 658.

| — | Sustainable Energy: NOK 57,4 million. |
| --- | --- |

—

Sustainable Energy: NOK 57,4 million.

| — | Ocean Innovation: NOK 18,5 million. |
| --- | --- |

—

Ocean Innovation: NOK 18,5 million.

| — | Digicat: NOK 21,960 million. |
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—

Digicat: NOK 21,960 million.

| (8) | By letter of 21 February 2022, the Norwegian authorities informed ESA that they will not follow the recommendation. In their view, the aid concerned was both lawful and compatible with the functioning of the EEA Agreement (9). |
| --- | --- |

(8)

| (9) | In view of this feedback, ESA’s monitoring team closed the monitoring case with a recommendation for ESA to open a formal investigation (10). |
| --- | --- |

(9)

| (10) | On 24 June 2022, the Norwegian authorities submitted additional comments (11). No additional documentation was however provided in this letter. |
| --- | --- |

(10)

3.   The aid concerned

3.1.   
  Background

| (11) | The present decision addresses certain aid granted as investment aid for tangible assets («the grants») under Article 27(5) and (6) GBER, building upon the recovery recommendation. The grants are identified in sections 3.2 to 3.6 below. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | The Norwegian authorities have conceded that one irregularity has occurred with respect to the grants. In the letter of 7 September 2021, the Norwegian authorities acknowledged that due to a clerical error, Future Materials has received excess aid of NOK 450 000 in breach of Article 27(6) GBER on maximum aid intensities. The Norwegian authorities further confirmed that Siva will recover this aid (12). |
| --- | --- |

(12)

| (13) | On this basis, ESA will not include the apparent irregularity concerning Article 27(6) GBER on maximum aid intensities in the present decision. Consequently, this opening decision will focus on irregularities concerning Articles 6(2) (incentive effect) and 27(5) (costs eligible for investment aid) GBER. |
| --- | --- |

(13)

3.2.   
  Future Materials

3.2.1.   The investment aid for tangible assets

| (14) | The aid concerning Future Materials was granted through three granting decisions. The first grant was made in a letter of 9 November 2018 for activities in 2018 (13). The second granting letter, also dated 9 November 2018, covered activities in 2019 (14). The third granting letter is dated 24 February 2020 (15). It specified the aid amounts granted for 2020. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | The granting letters distinguish between three categories of aid (16). These are: (1) investment aid for equipment (investeringsstøtte til utstyr), (2) aid for developing competence and services (utviklingsstøtte til kompetanse- og tjenesteutvikling), and (3) establishment aid (etableringsstøtte). |
| --- | --- |

(15)

| (16) | To ESA’s understanding, it follows from the granting letters that the investment aid for equipment (Category 1) was granted as investment aid under Article 27(5) and (6) GBER. This aid is therefore addressed by this opening decision. Respectively, NOK 16.5 million, NOK 15 million and NOK 26.2 million were granted as investment aid for equipment (Category 1) in the three granting letters. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | The recovery recommendation additionally encompassed NOK 1.1 million granted in the third granting letter as establishment aid (Category 3). However, it appeared from the granting letter that this aid was granted as operating aid under Article 27(7) to (9) GBER, and that it may have concerned costs eligible for such aid. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | The Norwegian authorities are therefore invited to clarify whether the NOK 1.1 million in establishment aid were granted as operating aid in compliance with Article 27(7) to (9) GBER. |
| --- | --- |

(18)

| (19) | The aid granted for developing competence and services (Category 3) falls outside the scope of this decision. This applies also for such aid granted in the granting letters addressed in sections 3.3 to 3.6 below. The aid granted in these granting letters for developing competence and services (Category 3) will therefore not be identified in the following. |
| --- | --- |

(19)

3.2.2.   The ownership of the tangible assets for which the investment aid was granted

| (20) | ESA has been provided with the annual accounts of Future Materials for 2019 («the 2019 accounts»). These also include the figures for 2018 (17). |
| --- | --- |

(20)

| (21) | The 2019 accounts indicate that Future Materials does not own the tangible assets (equipment) for which investment aid was granted under Article 27(5) and (6) GBER in the first and second granting letter. First, no equipment appears as assets in the balance (18). Second, it is specified in note 7 of the 2019 accounts that: «Future Materials is undertaking marketing, sales and administrative activities on behalf of the equipment owners who are its shareholders» (19). |
| --- | --- |

(21)

| (22) | As regards the third granting letter of 24 February 2020, Future Materials applied for this aid by application of 20 December 2019 (20). However, Future Materials subsequently submitted an updated, but undated, budget (21). The granting letter was based on this budget (22). |
| --- | --- |

(22)

| (23) | In the column «owner of equipment» (utstyrseier), the updated budget lists the owners of the equipment in respect of which aid was applied for. These are exclusively other entities than Future Materials. Also with respect to the third granting letter, it is therefore ESA’s understanding that Future Materials does not own any of the tangible assets (equipment) for which aid was granted as investment aid under Article 27(5) and (6) GBER. |
| --- | --- |

(23)

| (24) | The above understanding is corroborated by a spreadsheet submitted by the Norwegian authorities (23). This spreadsheet also includes the column «owner of equipment» (utstyrseier). All the listed owners are other entities than Future Materials. |
| --- | --- |

(24)

3.3.   
  Manufacturing Technology

3.3.1.   The investment aid for tangible assets

| (25) | The aid concerning Manufacturing Technology was also granted through three granting decisions. The first grant was made in a letter of 17 October 2018 for activities in 2018 (24). The second granting letter, of the same date, was for activities in 2019 (25). The third granting letter was of 26 February 2020 (26). It specified the aid amounts granted for 2020. |
| --- | --- |

(25)

| (26) | It is ESA’s understanding that the investment aid for equipment (Category 1) was granted as investment aid under Article 27(5) and (6) GBER. Respectively, NOK 20 million, NOK 34 million and NOK 2 million were granted as investment aid for equipment (Category 1) in the three granting letters. |
| --- | --- |

(26)

| (27) | The third granting letter encompassed NOK 2 million granted as establishment aid (Category 3). It appears that this aid was granted as operating aid under Article 27(7) to (9) GBER, and that it may have concerned costs eligible for such aid. The Norwegian authorities are however invited to clarify whether this is indeed the case. |
| --- | --- |

(27)

3.3.2.   The ownership of the tangible assets for which the investment aid was granted

| (28) | ESA has been provided with the 2018–2020 project accounts («the project accounts») of Manufacturing Technology (27). The column «owner of equipment» (Eier av utstyret) lists other equipment owners than Manufacturing Technology (MTNC). |
| --- | --- |

(28)

| (29) | The breakdown into different equipment items is more detailed in a spreadsheet submitted by the Norwegian authorities (28). ESA has accordingly used this document for the purposes of identifying the aid amounts which do not concern equipment owned by Manufacturing Technology. |
| --- | --- |

(29)

| (30) | According to the spreadsheet, the costs of equipment (Utstyr inkl. Installasjon) was NOK 53 925 093. In addition, «in-kind»-contributions are specified as amounting to NOK 54 017 686. |
| --- | --- |

(30)

| (31) | The ownership of the equipment is specified in the column «owner» (eier). The combined listed costs of the equipment owned by Manufacturing Technology (MTNC) were NOK 21 113 684. In addition, the document lists in-kind contributions from Manufacturing Technology amounting to NOK 1 025 000. |
| --- | --- |

(31)

3.4.   
  Sustainable Energy

3.4.1.   The investment aid for tangible assets

| (32) | The aid concerning Sustainable Energy was granted through two granting decisions. The first grant was made in a letter of 27 June 2019 for activities in 2019 (29). The second granting letter, of 26 February 2020, concerned activities in 2020 (30). |
| --- | --- |

(32)

| (33) | It is ESA’s understanding that the investment aid for equipment (Category 1) was granted as investment aid under Article 27(5) and (6) GBER. Respectively, NOK 14.2 million and NOK 41.2 million were granted as investment aid for equipment (Category 1) in the two granting letters. |
| --- | --- |

(33)

| (34) | The recovery recommendation additionally encompassed NOK 2 million granted in the second granting letter as establishment aid (Category 3). It however appears from the granting letter that this aid was granted as operating aid under Article 27(7) to (9) GBER. |
| --- | --- |

(34)

| (35) | The Norwegian authorities are therefore invited to clarify whether the NOK 2 million in establishment aid was granted as operating aid in compliance with Article 27(7) to (9) GBER. |
| --- | --- |

(35)

3.4.2.   The ownership of the tangible assets for which the investment aid was granted

| (36) | ESA has been provided with the annual accounts of Sustainable Energy for 2019 (31). These indicate that Sustainable Energy did not own the equipment in 2019. In particular, the balance does not include equipment corresponding to the value of the grants. |
| --- | --- |

(36)

| (37) | As noted on page 5 of the recovery recommendation, ESA has further not found indications of an obligation for Sustainable Energy to buy any of the equipment in respect of which the aid was granted. As further noted on that page, ESA did in the monitoring case ask the Norwegian authorities to provide any information relevant for ESA’s preliminary assessment that Sustainable Energy does not own any of the concerned equipment. Nevertheless, the Norwegian authorities have not provided any beneficiary-specific documentation substantiating that the owner of the equipment concerned is Sustainable Energy. |
| --- | --- |

(37)

| (38) | On the basis of the above, it is still ESA’s understanding that the investment aid was granted in respect of equipment owned by other entities than Sustainable Energy. |
| --- | --- |

(38)

3.5.   
  Ocean Innovation

3.5.1.   The investment aid for tangible assets

| (39) | The aid concerning Ocean Innovation was granted by means of the granting letter of 3 June 2019 (32). |
| --- | --- |

(39)

| (40) | It is ESA’s understanding that the investment aid for equipment (Category 1) was granted as investment aid under Article 27(5) and (6) GBER. NOK 18.5 million were granted as investment aid for equipment. |
| --- | --- |

(40)

3.5.2.   The ownership of the tangible assets for which the concerned investment aid was granted

| (41) | The Norwegian authorities have provided a spreadsheet (33). As ESA understands it, the column «owner» (eier) lists the owners of the equipment in respect of which the investment aid was granted. The owners are exclusively other entities than Ocean Innovation. |
| --- | --- |

(41)

| (42) | ESA is not aware of any obligation on the part of Ocean Innovation to buy the equipment concerned. |
| --- | --- |

(42)

3.6.   
  Digicat

3.6.1.   The investment aid for tangible assets

| (43) | The aid concerning Digicat was granted through two granting decisions. The first grant was made in a letter of 3 June 2019 for activities in 2019 (34). The second granting letter, of 26 February 2020, concerned activities in 2020 (35). |
| --- | --- |

(43)

| (44) | It is ESA’s understanding that the investment aid for equipment (Category 1) was granted as investment aid under Article 27(5) and (6) GBER. Respectively, NOK 7.060 million and 12.9 million were granted as investment aid for equipment (Category 1) in the two granting letters. |
| --- | --- |

(44)

| (45) | The recovery recommendation additionally encompassed NOK 2 million granted in the second granting letter as establishment aid (Category 3). However, it appears from the granting letter that this aid was granted as operating aid under Article 27(7) to (9) GBER. |
| --- | --- |

(45)

| (46) | The Norwegian authorities are therefore invited to clarify whether the NOK 2 million in establishment aid was granted as operating aid in compliance with Article 27(7) to (9) GBER. |
| --- | --- |

(46)

3.6.2.   The ownership of the tangible assets for which the concerned investment aid was granted

| (47) | The Norwegian authorities have provided a spreadsheet (36). As ESA understands it, the column «owner» (eier) lists the owners of the equipment in respect of which the investment aid was granted. The owners are exclusively other entities than Digicat |
| --- | --- |

(47)

| (48) | ESA is not aware of any obligation on the part of Digicat to buy the equipment concerned. |
| --- | --- |

(48)

3.7.   
  Summary

| (49) | As follows from the above, it is ESA’s understanding of the documentation submitted in the monitoring case that the concerned investment aid has, with the exception of Manufacturing Technology, exclusively been granted in respect of tangible assets, which are not owned by the beneficiaries. Based on the contact with the Norwegian authorities in the monitoring case, it is further ESA’s understanding that, in those cases where the tangible assets are not owned by the beneficiaries, the costs considered eligible by the Norwegian authorities under Article 27(5) GBER are the costs of leasing the assets under leasing contracts. It is ESA’s preliminary understanding that these contracts do not include an obligation to purchase the assets. |
| --- | --- |

(49)

4.   Presence of State aid

| (50) | Article 61(1) of the EEA Agreement reads as follows: «Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement.» |
| --- | --- |

(50)

| (51) | The qualification of a measure as State aid within the meaning of this provision requires the following cumulative conditions to be met: (i) the measure must be granted by the State or through State resources; (ii) it must confer an advantage on an undertaking; (iii) favour certain undertakings (selectivity); and (iv) threaten to distort competition and affect trade. |
| --- | --- |

(51)

| (52) | As reflected in the information sheets referred to in section 2 above, the Norwegian authorities consider that the Catapult-scheme constitutes a State aid scheme. ESA is not aware of any information suggesting that the aid concerned, which was granted under this scheme, does not amount to State aid. |
| --- | --- |

(52)

| (53) | In this respect, ESA notes, first, that Siva is a State-owned company. The notified scheme is administered by Siva and financed by the State budget. Consequently, the aid involves the consumption of State resources. |
| --- | --- |

(53)

| (54) | Second, it is ESA’s understanding that the direct beneficiaries concerned (Future Materials, Manufacturing Technology, Sustainable Energy, Ocean Innovation, and Digicat) engage in economic activities by making available their resources in exchange for remuneration. This would be sufficient to conclude that the aid has accrued to undertakings. |
| --- | --- |

(54)

| (55) | Third, the aid has been granted exclusively to these beneficiaries. The aid is therefore selective. |
| --- | --- |

(55)

| (56) | Fourth, based on the correspondence in the monitoring case, it is ESA’s understanding that the beneficiaries offer highly specialised equipment used by undertakings engaged in international competition. In this capacity, it appears likely that the beneficiaries compete with alternative providers of access to equivalent equipment. Such alternative providers may operate exclusively in other EEA States, through subsidiaries in Norway, or be interested in establishing activities in Norway. The aid therefore appears to be liable to distort competition and affect trade within the EEA. |
| --- | --- |

(56)

| (57) | In view of the above considerations, ESA preliminarily concludes that the aid concerned amounts to State aid, as defined in Article 61(1) of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(57)

5.   Aid scheme or individual aid

| (58) | According to the information sheets referred to under section 2 above, the Catapult-scheme is an aid scheme. ESA will therefore proceed on the basis that the aid is granted on the basis of an aid scheme (37). |
| --- | --- |

(58)

6.   Lawfulness of the aid

6.1.   
  Introduction

| (59) | Pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3: «The EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid.[...] The State concerned shall not put its proposed measures into effect until the procedure has resulted in a final decision». |
| --- | --- |

(59)

| (60) | GBER establishes exemptions from this notification obligation for pre-defined categories of aid. As set forth in Article 3 GBER, an aid measure is compatible with the functioning of the EEA Agreement, and exempted from the notification requirement in Article 1(3) of Part I of Protocol 3, provided that the measure fulfils the conditions in Chapter I of the GBER, as well as the specific conditions for the concerned category of aid in its Chapter III. |
| --- | --- |

(60)

| (61) | The Court of Justice has acknowledged that the GBER is intended to increase administrative clarity and legal certainty by ensuring effective and simplified monitoring of the competition rules on State aid (38). At the same time, that court has also emphasised how the obligation of prior notification, which is derogated from by the GBER, is one of the fundamental features of the system of monitoring in the field of State aid (39). In line with the latter observation, it has taken a strict approach to the interpretation of both the current and the previous (40) GBER (41). |
| --- | --- |

(61)

6.2.   
  Whether the aid fulfils the conditions in Article 27(5) (investment aid to innovation clusters) GBER

| (62) | Pursuant to Article 27(5) GBER, investment aid may be granted for the construction or upgrade of innovation clusters. The eligible costs are specified as the investment costs in intangible and tangible assets. It further follows from Article 7(1), second sentence, GBER that the eligible costs shall be supported by clear, specific and contemporary documentary evidence. |
| --- | --- |

(62)

| (63) | As set out in section 3 above, it is ESA’s understanding that the concerned aid has been granted in support of leasing of equipment for which there exists no purchasing obligation. |
| --- | --- |

(63)

| (64) | In the letter of 24 June 2022, the Norwegian authorities argued that the classification of leasing contracts, as financial or operational leasing, depend on several criteria. The classification should, in the view of the Norwegian authorities, be made on the basis of the so-called IFRS 16 regulation (42) (43). |
| --- | --- |

(64)

| (65) | At the same time, the Norwegian authorities do not appear to dispute that Siva has granted aid in respect of costs pertaining to leasing of equipment. The Norwegian authorities also do not dispute that aid has been granted in respect of equipment that has not been, and will not be, purchased by the beneficiaries (44). |
| --- | --- |

(65)

| (66) | On this basis, ESA will go on to assess whether, within the meaning of Article 27(5) GBER, the costs of leasing contracts that do not contain a purchasing obligation amount to investment costs in tangible assets. |
| --- | --- |

(66)

| (67) | The meaning of the term «investment costs» in the context of Article 27(5) GBER is not defined in the GBER. It however follows from settled case-law that the terms of a provision of EEA law which makes no express reference to national law, must normally be given an autonomous and uniform interpretation throughout the EEA. Moreover, the meaning and scope of such terms must be determined by reference to their usual meaning in everyday language, whilst also taking into account the context in which they occur and the purposes of the rules of which they are part (45). |
| --- | --- |

(67)

| (68) | In ESA’s preliminary view, there is a commonly accepted distinction in everyday language between purchasing and leasing tangible assets. While a purchase entails that the ownership is permanently transferred in exchange for payment of the agreed price, leasing denotes payments on an ongoing basis for the right to use the asset. |
| --- | --- |

(68)

| (69) | Moreover, it is also ESA’s preliminary view that in everyday language concerning tangible assets, the term «investment» is used in reference to acts involving a purchase. Under this understanding, the distinguishing feature of an investment in tangible assets is the transfer of ownership in exchange for payment. |
| --- | --- |

(69)

| (70) | This interpretation is supported by the system and purpose of the GBER. An interpretation whereunder the distinguishing feature of an investment in tangible assets is the transfer of ownership in exchange for payment, is clear and easy to apply. As such, it facilitates the administrative clarity and legal certainty that is sought brought about by the GBER. On the flip side, it does not open up for complex economical assessments by national authorities of whether a lease should, in a given case, be regarded as equivalent to an acquisition (46). |
| --- | --- |

(70)

| (71) | In view of the above considerations, ESA preliminarily concludes that the costs of leasing of assets for which there exists no purchasing obligation, does not amount to investment costs in tangible assets. This would entail that the aid has been granted in respect of costs which are not eligible under Article 27(5) GBER. |
| --- | --- |

(71)

| (72) | While replies from the European Commission to questions on the interpretation of the GBER do not have the same legal force as the GBER itself, ESA notes that the above interpretation is also consistent with guidance provided in respect of the current and previous (47) GBER. In response to a question concerning Article 36 in the current GBER, the European Commission has stated that: «GBER allows lease costs to be covered by investment aid only when it is in the form of financial leasing, which contains an obligation to purchase the asset at the expiry of the term of the lease» (48). |
| --- | --- |

(72)

| (73) | In respect of the previous GBER (49), the European Commission has stated the following in response to a question concerning its Article 15: «In order to be eligible under the GBER, investments must satisfy several conditions, such as the condition that the investment be financed through an agreement of financial leasing. The second paragraph of Art. 13(7) reads: “Costs related to the acquisition of assets under lease, other than land and buildings, shall be taken into consideration only if the lease takes the form of financial leasing and contains an obligation to purchase the asset at the expiry of the term of the lease”. This condition concerns the other aids targeting investments, such as those granted to SMEs according to Art. 15» (50). A similar provision to the referenced Article 13(7) in the previous GBER, is found in Article 14(6)(b) of the current GBER, which states: «for plant or machinery, the lease must take the form of financial leasing and must contain an obligation for the beneficiary of the aid to purchase the asset upon expiry of the term of the lease». |
| --- | --- |

(73)

6.3.   
  The aid does not fulfil the conditions for operating aid under Article 27(7) to (9) GBER

| (74) | The Norwegian authorities have not purported that the concerned aid fulfils the conditions for operating aid under Article 27(7) to (9) GBER. However, in light of the arguments presented with respect to the foreseen revision of the GBER, addressed in section 6.5 below, ESA considers it appropriate to establish why the aid concerned does not fulfil the conditions for operating aid under Article 27(7) to (9) GBER. |
| --- | --- |

(74)

| (75) | Article 27(8) GBER defines the costs eligible for operating aid as: «[...] the personnel and administrative costs (including overhead costs) relating to: (a) animation of the cluster to facilitate collaboration, information sharing and the provision or channelling of specialised and customised business support services; (b) marketing of the cluster to increase participation of new undertakings or organisations and to increase visibility; [and] (c) management of the cluster’s facilities; organisation of training programmes, workshops and conferences to support knowledge sharing and networking and transnational cooperation». |
| --- | --- |

(75)

| (76) | On the basis of the available documentation, ESA does not see that the aid concerned was granted in respect of eligible personnel and administrative costs as defined in Article 27(8) GBER. Rather, it is ESA’s understanding that the aid concerned relates to the costs of leasing tangible assets. |
| --- | --- |

(76)

6.4.   
  Whether the third grant to Future Materials fulfils the conditions in Article 6(2) (incentive effect) GBER

| (77) | As follows from the above, ESA’s preliminary view is that the aid concerned does not fulfil the conditions in Article 27(5) GBER. Further, ESA is not in possession of information enabling it to conclude that the aid fulfils the conditions for any of the other categories of compatible aid set out in Chapter III of the GBER. |
| --- | --- |

(77)

| (78) | This entails that the aid is not covered by the GBER, and that, as a consequence, it remains subject to the notification obligation (51). While therefore not strictly necessary for assessing the lawfulness of the aid, ESA will nevertheless also address apparent irregularities concerning the incentive effect of the aid to Future Materials. |
| --- | --- |

(78)

| (79) | According to the first sentence of Article 6(2) GBER, «[a]id shall be considered to have an incentive effect if the beneficiary has submitted a written application [...] before work on the project or activity starts». The incentive effect is thus assessed per project or activity. |
| --- | --- |

(79)

| (80) | The wording in Article 6(2) GBER is equivalent to that in Article 8(2) of the previous GBER (52). With respect to the latter provision, the Court of Justice has found that it must be interpreted as meaning that «work on the project or activity» started when a first order of equipment required for the project or activity was made by entering into an unconditional and legally binding commitment (53). This situation will in the following be referred to as the point in time when costs are incurred. |
| --- | --- |

(80)

| (81) | As identified in paragraph (22), Future Materials applied for additional aid by application of 20 December 2019 (54). As also set forth in that paragraph, it is ESA’s understanding that the investment aid for equipment (Category 1), subsequently granted in the third granting letter of 24 February 2020, reflects an updated budget submitted after the application (55). |
| --- | --- |

(81)

| (82) | This updated budget included costs listed in the three last quarters of 2019 (Q2, Q3 and Q4). However, since the application is dated 20 December 2019, it is ESA’s understanding that the costs listed in the updated budget as concerning Q2 and Q3 of 2019, were incurred prior to the application being submitted. Further, it is not possible to rule out from the updated budget that (parts of) the costs listed as concerning Q4 of 2019, were also incurred prior to the application being submitted on 20 December 2019. |
| --- | --- |

(82)

| (83) | Based on the available information, it is not completely clear to ESA whether the application of 20 December 2019 concerned one or several projects/activities. As explained above, however, it seems to follow from the updated budget that parts of the budgeted costs were incurred prior to the application being submitted. This would entail that aid granted in respect of the project/activity to which these costs relate, did not have an incentive effect within the meaning of Article 6(2) GBER. |
| --- | --- |

(83)

6.5.   
  The foreseen revision of the GBER

| (84) | In the letter of 24 June 2022, the Norwegian authorities refer to a targeted review of the GBER initiated by the European Commission (56). The Norwegian authorities refer, first, to the proposed amendment concerning «technology infrastructures». In the view of the Norwegian authorities, the Catapult centres are such «technology infrastructures» (57). |
| --- | --- |

(84)

| (85) | Second, the Norwegian authorities point out that the proposal entails widening the circle of entities eligible for operating aid to innovation clusters (58). |
| --- | --- |

(85)

| (86) | In this respect, ESA notes first that the draft referred to by the Norwegian authorities has not been enacted by the Commission in the form of a revision of the GBER. At this stage, it is therefore incapable of constituting a reference to examine the lawfulness of the aid concerned. |
| --- | --- |

(86)

| (87) | Second, even if the proposal was to be adopted and incorporated into the EEA Agreement, it treats «technology infrastructures» as a form of «testing and experimentation infrastructures» (59). The proposed Article 26a will allow for investment aid for testing and experimentation infrastructures of up to 25 % of the eligible costs. On the basis of the documentation referred to in section 3 above, it is ESA’s understanding that the aid addressed in this decision exceeds this limit. Further, only investment aid would be eligible under the proposed Article 26a. |
| --- | --- |

(87)

| (88) | Third, concerning the proposed amendment of the circle of entities eligible for operating aid to innovation clusters, ESA notes that it will not affect what categories of costs are eligible for operating aid. This is so because the proposal does not entail amending Article 27(8) of the existing GBER. As already noted, this provision defines the eligible costs as: «[...] the personnel and administrative costs (including overhead costs) relating to: (a) animation of the cluster to facilitate collaboration, information sharing and the provision or channelling of specialised and customised business support services; (b) marketing of the cluster to increase participation of new undertakings or organisations and to increase visibility; [and] (c) management of the cluster’s facilities; organisation of training programmes, workshops and conferences to support knowledge sharing and networking and transnational cooperation». |
| --- | --- |

(88)

| (89) | As established in section 6.3 above, ESA does not see that the aid concerned was granted in respect of costs eligible for operating aid under Article 27(8) GBER. Accordingly, even if the GBER was to be amended as regards the circle of entities eligible for operating aid to innovation clusters, the aid concerned could not lawfully have been granted as operating aid under Article 27(7) to (9) GBER. |
| --- | --- |

(89)

| (90) | On this basis, ESA takes the preliminary view that the foreseen revision of the GBER does not affect the conclusion as to the lawfulness of the aid. |
| --- | --- |

(90)

6.6.   
  Summary of the aid which appears unlawful

6.6.1.   Future Materials

| (91) | ESA preliminarily concludes that the NOK 57.7 million granted to Future Materials as investment aid for equipment (Category 1) is unlawful. |
| --- | --- |

(91)

| (92) | The entire amount appears unlawful based on an assessment against Article 27(5) GBER. Parts of the amount, granted in the third granting letter, also appears unlawful based on an assessment against Article 6(2) GBER. |
| --- | --- |

(92)

| (93) | As identified in section 3.1, it is ESA’s understanding that the Norwegian authorities have already recovered NOK 450 000 of the aid concerned with reference to another irregularity. This would leave NOK 57.25 million in unrecovered unlawful aid. |
| --- | --- |

(93)

6.6.2.   Manufacturing Technology

| (94) | ESA preliminarily concludes that parts of the investment aid for equipment (Category 1) granted to Manufacturing Technology in the three granting letters is unlawful. |
| --- | --- |

(94)

| (95) | As follows from the above, the costs eligible for investment aid under Article 27(5) GBER are the costs related to the acquisition of equipment owned by Manufacturing Technology. Based on the spreadsheet (60), it is ESA’s understanding that these costs amount to NOK 22 138 684 (61). |
| --- | --- |

(95)

| (96) | The maximum aid intensity allowed by Article 27(6) GBER is 50 %. On the premise that the eligible costs amount to NOK 22 138 684, the maximum lawful aid amount under Article 27(6) GBER would be NOK 11 069 342. |
| --- | --- |

(96)

| (97) | The unlawful aid amount is the difference between the NOK 56 million granted as investment aid for equipment (Category 1), and the maximum lawful aid amount of NOK 11 069 342. This amount is NOK 44 930 658. |
| --- | --- |

(97)

6.6.3.   Sustainable Energy

| (98) | ESA preliminarily concludes that the NOK 55.4 million in investment aid for equipment (Category 1) was granted in respect of costs which are not eligible under Article 27(5) GBER. This aid is therefore unlawful. |
| --- | --- |

(98)

6.6.4.   Ocean Innovation

| (99) | ESA preliminarily concludes that the NOK 18.5 million in investment aid for equipment (Category 1) was granted in respect of costs which are not eligible under Article 27(5) GBER. This aid is therefore unlawful. |
| --- | --- |

(99)

6.6.5.   Digicat

| (100) | ESA preliminarily concludes that the NOK 19.96 million in investment aid for equipment (Category 1) was granted in respect of costs which are not eligible under Article 27(5) GBER. This aid is therefore unlawful. |
| --- | --- |

(100)

6.7.   
  Conclusion

| (101) | The Norwegian authorities granted the aid identified in section 6.6 without notifying it to ESA. On the basis of the above assessment, ESA therefore takes the preliminary view that the Norwegian authorities have not respected their obligations under Article 1(3) of Part I of Protocol 3. This would make the aid unlawful. |
| --- | --- |

(101)

7.   Compatibility of the unlawful aid

7.1.   
  Introduction

| (102) | It follows from Article 61(1) of the EEA Agreement that, unless provided otherwise, State aid measures are incompatible with the functioning of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(102)

| (103) | The derogations in Article 61(2)(a) to (c) of the EEA Agreement concern respectively aid having a social character, aid to make good the damage caused by natural disasters or exceptional occurrences, and aid granted to the economy of certain areas of the Federal Republic of Germany. As the aid concerned is not furthering the attainment of any of these objectives, the derogations in Article 61(2)(a) to (c) of the EEA Agreement are not applicable in the case at hand. |
| --- | --- |

(103)

| (104) | With respect to the derogations contained in Article 61(3)(a) and (b) of the EEA Agreement, these also concern objectives which the aid in question does not contribute to the fulfilment of. Article 61(3)(a) of the EEA Agreement addresses aid to promote the economic development of areas where the standard of living is abnormally low or where there is serious underemployment, whereas its Article 61(3)(b) concerns aid to promote the execution of an important project of common European interest or to remedy a serious disturbance in the economy of an EU Member State or an EFTA State. Accordingly, these derogations are also not applicable. |
| --- | --- |

(104)

| (105) | As for the derogation in Article 59(2) of the EEA Agreement concerning undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest, ESA observes that the beneficiaries have not had a public service obligation to discharge with respect to the concerned activities. Since the compensation is not granted in respect of an undertaking entrusted with a service of general economic interest, the derogation in Article 59(2) is not applicable. |
| --- | --- |

(105)

| (106) | Article 61(3)(c) of the EEA Agreement provides that ESA may declare compatible «aid to facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas, where such aid does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest». In order to declare an aid measure compatible under this provision, it must, first, facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas (the positive condition). Second, it must not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest (the negative condition) (62). |
| --- | --- |

(106)

| (107) | ESA will in the following assess the aid against Article 61(3)(c) of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(107)

7.2.   
  ESA doubts whether the conditions in the RDI-guidelines are fulfilled

| (108) | The Guidelines on State aid for research and development and innovation («the RDI-guidelines») set out conditions under which aid measures will be regarded as compatible with the EEA Agreement on the basis of its Article 61(3)(c) (63). Where an EEA EFTA State has demonstrated that a measure fulfils the applicable conditions in those guidelines, ESA will approve the measure in question (64). |
| --- | --- |

(108)

| (109) | The costs eligible for the different categories of aid are defined in Annex I. In respect of aid for the construction or upgrade of innovation clusters, the eligible costs are defined as the investment costs in intangible and tangible assets. |
| --- | --- |

(109)

| (110) | This is the same definition as that in Article 27(5) GBER. In view of the assessment set forth in section 6.2, ESA therefore preliminarily concludes that the aid cannot be declared compatible with Article 61(3)(c) of the EEA Agreement on the basis that it complies with the RDI-guidelines. |
| --- | --- |

(110)

7.3.   
  ESA doubts whether the aid is compatible directly on the basis of Article 61(3)(c) of the EEA Agreement

7.3.1.   Facilitation of the development of certain economic activities

7.3.1.1.   Economic activities supported

| (111) | In order to be compatible under Article 61(3)(c) of the EEA Agreement, the measure must contribute to the development of certain economic activities or areas. |
| --- | --- |

(111)

| (112) | As reflected in the GBER (65) and the RDI-guidelines (66), aid for the construction or upgrade of innovation clusters can in particular contribute to combating coordination problems. Such problems hamper the development of innovation clusters, as well as the interaction and knowledge flows within clusters. |
| --- | --- |

(112)

| (113) | It is therefore common ground that aid for the construction or upgrade of innovation clusters can directly facilitate that economic activity which cluster organisations engage in when making available the resources of the innovation cluster. In turn, this will indirectly facilitate the economic activities conducted by the users of the cluster facilities. |
| --- | --- |

(113)

| (114) | On this basis, ESA is preliminarily inclined to conclude that the aid has directly facilitated the economic activities of the direct beneficiaries concerned, and indirectly the economic activities engaged in by the end users. However, ESA has not previously assessed aid to innovation clusters in support of the costs of leasing tangible assets for which there exists no purchasing obligation. The Norwegian authorities are therefore invited to elaborate in further detail on how the aid facilitates economic activities within the meaning of Article 61(3)(c) of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(114)

7.3.1.2.   Incentive effect

| (115) | State aid is only compatible with the functioning of the EEA Agreement if it has an incentive effect. It must be demonstrated that the measure changes the behaviour of the undertaking concerned so that it engages in an activity which it would otherwise not carry out, or which it would carry out in a more restricted or different manner. |
| --- | --- |

(115)

| (116) | It follows from settled case-law (67), reflected in ESA’s decision-making practice (68), that a distinction needs to be drawn between respectively (i) the presumption for the existence of an incentive effect for aid applied for prior to the start of the activity/project; and (ii) establishing an actual incentive effect on the basis of a thorough assessment of the circumstances. |
| --- | --- |

(116)

| (117) | As identified in section 6.4 above, the present Article 6(2) GBER stipulates that «[a]id shall be considered to have an incentive effect if the beneficiary has submitted a written application [...] before work on the project or activity starts». The Court of Justice has found that the equivalent provision in Article 8(2) in the previous (69) GBER amounted to a simple, pertinent and adequate condition for enabling the existence of an incentive effect to be presumed without a detailed assessment. Moreover, that Court has underlined that the verification of the existence of an actual incentive effect falls under the exclusive competence of the European Commission (70). |
| --- | --- |

(117)

| (118) | The formal criterion in Article 6(2) GBER does however not limit the scope for concluding, in an analysis under Article 61(3)(c) of the EEA Agreement, that aid has an actual incentive effect. It is therefore possible that aid which does not have an incentive effect within the meaning of Article 6(2) GBER, has an incentive effect in the sense of Article 61(3)(c) of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(118)

| (119) | By way of example, in a decision concerning aid to Trondheim Spektrum, ESA found that while a capital injection was granted after works on the concerned renovation and extension of an infrastructure had started, it changed Trondheim Spektrum’s behaviour in such a way that it engaged in the additional activity of finalising this upgrade. On that basis, even if the grant of the capital increase could not satisfy the formal requirement on incentive effect in Article 6(2) GBER, ESA concluded in its analysis under Article 61(3)(c) of the EEA Agreement that it had an actual incentive effect (71). |
| --- | --- |

(119)

| (120) | Aside from the aid to Future Materials addressed in section 6.4 above, it is ESA’s understanding that the aid concerned was applied for prior to the start of the activities/projects that it relates to. However, the Norwegian authorities are invited to elaborate further on the actual incentive effect of the aid. |
| --- | --- |

(120)

| (121) | As further described in section 6.4, ESA’s preliminary view is that parts of the aid to Future Materials did not have an incentive effect within the meaning of Article 6(2) GBER. As reflected in the decision concerning aid to Trondheim Spektrum, the establishment of an actual incentive effect in cases where such an effect cannot be presumed on the basis of a prior application, necessitates a detailed analysis on the basis of reliable evidence (72). At this stage, ESA therefore doubts that parts of the aid concerned to Future Materials had an actual incentive effect within the meaning of Article 61(3)(c) of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(121)

7.3.2.   Compliance with relevant EEA law

| (122) | If a State aid measure, the conditions attached to it, or the activity it finances entail a violation of relevant EEA law, the aid cannot be declared compatible with the functioning of the EEA Agreement (73). |
| --- | --- |

(122)

| (123) | ESA has no indications that the aid, the conditions attached to it, or the activity it finances entail a violation of relevant EEA law. |
| --- | --- |

(123)

7.3.3.   Whether the aid adversely affects trading conditions to an extent contrary to the common interest

7.3.3.1.   Introduction

| (124) | As follows from section 7.3.1, ESA has identified potential positive effects of the aid in that it may facilitate the development of certain economic activities. However, as will be described below, ESA has also identified possible negative effects in terms of distortions of competition and adverse effects on trade. These positive and negative effects must then be weighed up. |
| --- | --- |

(124)

7.3.3.2.   Markets affected by the aid

| (125) | As identified in section 7.3.1.1, ESA is preliminarily inclined to conclude that the aid has directly facilitated the economic activities of the direct beneficiaries, and indirectly the economic activities engaged in by the end users of the resources offered by them. At this stage, ESA is not aware that the aid has affected other markets. However, the Norwegian authorities are invited to comment on this. |
| --- | --- |

(125)

7.3.3.3.   Positive effects of the aid

| (126) | As established in section 7.3.1.1, and reiterated directly above, ESA is preliminarily inclined to conclude that the aid has directly facilitated the economic activities of the direct beneficiaries, and indirectly the economic activities engaged in by the end users. However, as was emphasised in section 7.3.1.1, ESA has not previously assessed aid to innovation clusters in support of the costs of leasing tangible assets for which there exists no purchasing obligation. The Norwegian authorities are therefore invited to elaborate in further detail on how the aid facilitates economic activities within the meaning of Article 61(3)(c) of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(126)

7.3.3.4.   Limited negative effects of the aid

7.3.3.4.1.   Introduction

| (127) | Article 61(3)(c) of the EEA Agreement requires an assessment of any negative effects on competition and on trade. The aid must not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest. |
| --- | --- |

(127)

7.3.3.4.2.   Necessity of the aid

| (128) | A State aid measure is necessary if it is targeted towards situations where aid can bring about a material improvement that the market cannot deliver itself. |
| --- | --- |

(128)

| (129) | As was touched upon in paragraph (112), it is recognized in both the GBER (74) and the RDI-guidelines (75) that aid for the construction or upgrade of innovation clusters is necessary to address, in particular, market failures in the form of coordination problems. Such problems hamper the development of innovation clusters, as well as the interaction and knowledge flows within clusters. |
| --- | --- |

(129)

| (130) | On this basis, ESA is therefore generally inclined to conclude that aid for the construction or upgrade of innovation clusters is necessary in order to address market failures in the form of coordination problems. The Norwegian authorities are however invited to provide further information and reasoning on the necessity of the aid assessed in the case at hand. |
| --- | --- |

(130)

7.3.3.4.3.   Appropriateness of the aid

| (131) | EEA EFTA States can make different choices with regard to policy instruments, and State aid control does not impose a single way to intervene in the economy. However, State aid under Article 61(1) of the EEA Agreement can only be justified by the appropriateness of a particular instrument to contribute to the development of the targeted economic activities or areas. |
| --- | --- |

(131)

| (132) | ESA normally considers a measure appropriate where the EEA EFTA State can demonstrate that alternative policy options would not be equally suitable, and that alternative, less distortive, aid instruments would not deliver equally efficient outcomes. |
| --- | --- |

(132)

| (133) | As reflected in the GBER (76) and the RDI-guidelines (77), ESA has experience in assessing investment aid for the construction or upgrade of innovation clusters. Such aid is appropriate for addressing, in particular, the coordination problems hampering the development of innovation clusters, as well as the interaction and knowledge flows within clusters. |
| --- | --- |

(133)

| (134) | However, ESA does, as already mentioned, not have experience in assessing aid to innovation clusters in support of the costs of leasing tangible assets for which there exists no purchasing obligation. At this stage, it is not evident to ESA that such aid is not more distortive than the alternative of granting investment aid within the meaning of the GBER (78) and the RDI-guidelines (79). |
| --- | --- |

(134)

| (135) | On this basis, the Norwegian authorities are invited to elaborate on the appropriateness of the aid encompassed by this opening decision. |
| --- | --- |

(135)

7.3.3.4.4.   Proportionality of the aid

| (136) | State aid is proportionate if the aid amount per beneficiary is limited to the minimum needed to incentivise the additional investment or activity. |
| --- | --- |

(136)

| (137) | With respect to investment aid for the construction or upgrade of innovation clusters, the GBER (80) and the RDI-guidelines (81) allow for an aid intensity of 50 %. |
| --- | --- |

(137)

| (138) | As set forth in section 6.2, it is ESA’s preliminary conclusion that the distinguishing feature of eligible investments in tangible assets under those instruments is the transfer of ownership in exchange for payment. In order to be eligible for aid, the beneficiary must therefore take on the risks of ownership. Those risks include, in particular, the risk of obsolescence. |
| --- | --- |

(138)

| (139) | The leasing of the concerned tangible assets, for which there exists no purchasing obligation, does to ESA’s preliminary understanding shield the beneficiaries from the risks of ownership. It is ESA’s understanding that the leasing contracts provide the lessees with increased flexibility compared with contracts involving a purchasing obligation. |
| --- | --- |

(139)

| (140) | In view of the above, ESA questions whether, in order to incentivise additional economic activities, it was necessary to grant aid with the same intensity as if it had concerned investments in tangible assets within the meaning of the GBER (82) and RDI-guidelines (83). Accordingly, ESA doubts whether the aid was proportional. |
| --- | --- |

(140)

| (141) | On this basis, the Norwegian authorities are invited to elaborate on whether, in light of the concrete risks associated with the leasing contracts, the aid amount per beneficiary is limited to the minimum needed to incentivise the economic activities in question. ESA underlines that this assessment will have to be made with reference to each individual contract. |
| --- | --- |

(141)

7.3.3.4.5.   Conclusion on limited negative effects

| (142) | In light of the above, ESA currently doubts whether the negative effects of the aid on competition and trade are sufficiently limited. |
| --- | --- |

(142)

7.3.3.5.   Balancing the positive and negative effects of the aid

| (143) | For aid to be compatible with the functioning of the EEA Agreement, the limited negative effects of the aid measure as concerns distortion of competition and adverse impact on trade between Contracting Parties, must be outweighed by positive effects in terms of contribution to the development of economic activities or areas. It must be verified that the aid does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest. |
| --- | --- |

(143)

| (144) | As follows from the above, ESA is preliminarily inclined to conclude that the aid has directly facilitated the economic activities of the direct beneficiaries, and indirectly the economic activities engaged in by the end users. However, ESA has not previously assessed aid to innovation clusters in support of the costs of leasing tangible assets for which there exists no purchasing obligation. Consequently, what are more precisely the positive effects of the aid, is not evident to ESA. |
| --- | --- |

(144)

| (145) | In respect of the negative effects, ESA doubts whether the negative effects of the aid on competition and trade are sufficiently limited. It is not evident that the aid is not more distortive than the alternative of granting investment aid within the meaning of the GBER (84) and the RDI-guidelines (85). ESA further questions whether, in order to incentivise additional economic activities, it was necessary to grant aid with the same intensity as if it had concerned investments in tangible assets within the meaning of the GBER (86) and the RDI-guidelines (87). |
| --- | --- |

(145)

| (146) | At this stage, ESA therefore doubts that the positive effects of the measure outweigh its possible distortions of competition and adverse impact on trade. |
| --- | --- |

(146)

8.   Conclusion

| (147) | As specified in section 6.6, ESA preliminarily concludes that the aid amounts identified in that section are unlawful. As further set out in section 7, ESA doubts whether this aid is compatible with the functioning of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(147)

| (148) | Consequently, and in accordance with Article 4(4) of Part II of Protocol 3, ESA hereby opens the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3. The decision to open a formal investigation procedure is without prejudice to the final decision of ESA. |
| --- | --- |

(148)

| (149) | Acting under the procedure laid down in Article 1(2) of Part I of Protocol 3, ESA therefore invites the Norwegian authorities to submit their comments by 6 October 2022, and to provide all documents, information and data needed for ESA’s assessment. In the event that the Norwegian authorities should submit that the concerned aid is compatible with the functioning of the EEA Agreement, the Norwegian authorities are invited to provide a complete compatibility analysis of the aid. |
| --- | --- |

(149)

| (150) | The Norwegian authorities are also requested to immediately forward a copy of this decision to the aid recipients. |
| --- | --- |

(150)

| (151) | If this letter contains confidential information which should not be disclosed to third parties, please inform ESA by 16 September 2022, identifying the confidential elements and the reasons why the information is considered to be confidential. In doing so, please consult ESA’s Guidelines on Professional Secrecy in State Aid Decisions (88). If ESA does not receive a reasoned request by that deadline, the Norwegian authorities will be deemed to agree to the disclosure to third parties and to the publication of the full text of the letter. |
| --- | --- |

(151)

| (152) | Finally, ESA will inform interested parties by publishing a meaningful summary in the Official Journal of the European Union and the EEA Supplement thereto. All interested parties will be invited to submit their comments within one month of the date of such publication. The comments will be communicated to the Norwegian authorities. |
| --- | --- |

(152)

For the EFTA Surveillance Authority,

Arne RØKSUND

President

Responsible College Member

Stefan BARRIGA

College Member

Árni Páll ÁRNASON

College Member

Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS

Countersigning as Director,

Legal and Executive Affairs

---

(1)  The information sheets are available on ESA’s website (www.eftasurv.int).

1

(2)  Commission Regulation (EU) No 651/2014 of 17 June 2014 declaring certain categories of aid compatible with the internal market in application of Articles 107 and 108 of the Treaty (OJ L 187, 26.6.2014, p. 1), referred to at point 1j of Annex XV to the EEA Agreement, see Joint Committee Decision No 152/2014, published in the OJ L 342, 27.11.2014, p. 63, and EEA Supplement No 71, 27 de novembro de 2014, p. 61, as amended by Commission Regulation (EU) 2017/1084 of 14 June 2017 amending Regulation (EU) No 651/2014 as regards aid for port and airport infrastructure, notification thresholds for aid for culture and heritage conservation and for aid for sport and multifunctional recreational infrastructures, and regional operating schemes for outermost regions and amending Regulation (EU) 702/2014 as regards the calculation of eligible costs (OJ L 156, 20.6.2017, p. 1), see Joint Committee Decision No 185/2017, published in the OJ L 174, 27.6.2019, p. 56, and the EEA Supplement No 67, 19 de outubro de 2017, p. 668, and Commission Regulation (EU) 2020/972 of 2 July 2020 amending Regulation (EU) No 1407/2013 as regards its prolongation and amending Regulation (EU) No 651/2014 as regards its prolongation and relevant adjustments (OJ L 215, 7.7.2020, p. 3), see Joint Committee Decision No 115/2020, not yet published, and Commission Regulation (EU) 2021/1237 of 23 July 2021 amending Regulation (EU) No 651/2014 declaring certain categories of aid compatible with the internal market in application of Articles 107 and 108 of the Treaty (OJ L 270, 29.7.2021, p. 39), see Joint Committee Decision No 196/2022, not yet published.

2

(3)  Iceland, Liechtenstein and Norway.

3

(4)  The correspondence concerning the monitoring is filed on Case 87323.

4

(5)  Document No. 1237125.

5

(6)  Document No. 1254527.

6

(7)  Document No. 1254529.

7

(8)  Document No. 1255265.

8

(9)  Document No. 1271178.

9

(10)  Document No. 1271381.

10

(11)  Document No. 1298148.

11

(12)  Document No. 1226788.

12

(13)  Document No. 1191214.

13

(14)  Document No. 1191216.

14

(15)  Document No. 1191224.

15

(16)  In addition, the two first granting letters include a row on Investment aid for building space (Investeringsstøtte til lokaler). No such aid was however granted.

16

Investeringsstøtte til lokaler

(17)  Document No. 1191144.

17

(18)  Section 3 under the heading «Eiendeler».

18

(19)  Section 3 under the heading «Eiendeler». Above translation provided by ESA.

19

(20)  Document No. 1225684.

20

(21)  Document No. 1225672.

21

(22)  This sentence reads as follows in the original Norwegian wording: «Future Materials AS ivaretar markedsføring, salg og administrative aktiviteter på vegne av utstyrseierne som er selskapets aksjonærer».

22

(23)  Document No. 1225678.

23

(24)  Document No. 1191218.

24

(25)  Document No. 1191220.

25

(26)  Document No. 1191222.

26

(27)  Document No. 1225674.

27

(28)  Document No. 1225682.

28

(29)  Document No. 1191228.

29

(30)  Document No. 1191230.

30

(31)  Document No. 1191142.

31

(32)  Document No. 1191212.

32

(33)  Document No. 1225686.

33

(34)  Document No. 1191228.

34

(35)  Document No. 1191230.

35

(36)  Document No. 1225662.

36

(37)  See Article 1(d) of Part II of Protocol 3.

37

(38)  Judgment of 24 September 2020, NMI Technologietransfer GmbH v EuroNorm GmbH, C-516/19, EU:C:2022:59, paragraph 68.

38

NMI Technologietransfer GmbH

EuroNorm GmbH

(39)  Judgment of 5 March 2019, Eesti Pagar AS v Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus, Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium, C-349/17, EU:C:2019:172, paragraph 59.

39

Eesti Pagar AS

Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus, Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

(40)  Commission Regulation (EC) No 800/2008 of 6 August 2008 declaring certain categories of aid compatible with the common market in application of Articles [107 TFEU and 108 TFEU] (OJ L 214, 9.8.2008, p. 3). The Regulation was incorporated in the EEA Agreement by Joint Committee Decision No 120/2008 (OJ L 339, 18.12.2008, p. 111, and EEA Supplement No 79, 18 de dezembro de 2008, p. 20).

40

(41)  See e.g. Judgment of 21 July 2016, Dilly’s Wellnesshotel GmbH v Finanzamt Linz, C-493/14, EU:C:2016:577, paragraph 37; Eesti Pagar, referenced in footnote 39, paragraph 60; NMI Technologietransfer GmbH, referenced in footnote 38, paragraph 65.

41

Dilly’s Wellnesshotel GmbH

Finanzamt Linz

Eesti Pagar

NMI Technologietransfer GmbH

(42)  Commission Regulation (EU) 2017/1986 of 31 October 2017 amending Regulation (EC) No 1126/2008 adopting certain international accounting standards in accordance with Regulation (EC) No 1606/2002 of the European Parliament and of the Council as regards International Financial Reporting Standard 16 (OJ L 291, 9.11.2017, p. 1), referred to at point 10ba of Annex XXII to the EEA Agreement, see Joint Committee Decision No 101/2018, published in the OJ L 340, 15.10.2020, p. 38, and the EEA Supplement No 66, 15 de outubro de 2020, p. 47.

42

(43)  Document No. 1298148, p. 4-5.

43

(44)  Document No. 1298148.

44

(45)  See e.g. NMI Technologietransfer GmbH, referenced in footnote 38, paragraphs 44–46; Judgment of 27 January 2022, SIA «Zinātnes parks» v Finanšu ministrija, C-347/20, EU:C:2022:59, paragraph 42.

45

NMI Technologietransfer GmbH

SIA «Zinātnes parks»

Finanšu ministrija

(46)  See in this regard, Eesti Pagar, referenced in footnote 39, paragraphs 67–68 and 79.

46

Eesti Pagar

(47)  Commission Regulation (EC) No 800/2008 of 6 August 2008, referenced in footnote 40.

47

(48)  This reply was previously publicly available on the Commission’s GBER FAQ-page.

48

(49)  Commission Regulation (EC) No 800/2008 of 6 August 2008, referenced in footnote 40.

49

(50)  At the time of the adoption of this decision, the reply was available on the following link: https://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/gber_practical_faq_en.pdf.

50

(51)  See e.g. Dilly’s Wellnesshotel, referenced in footnote 41, paragraph 36; Eesti Pagar, referenced in footnote 39, paragraphs 59 and 86; Judgment of 29 July 2019, Bayerische Motoren Werke AG v Commission, C-654/17P, EU:C:2019:634, paragraphs 129 and 138.

51

Dilly’s Wellnesshotel

Eesti Pagar

Bayerische Motoren Werke AG

Commission

(52)  Commission Regulation (EC) No 800/2008 of 6 August 2008, referenced in footnote 40.

52

(53)  Eesti Pagar, referenced in footnote 39, paragraph 82.

53

Eesti Pagar

(54)  Document No. 1225684.

54

(55)  Document No. 1191224.

55

(56)  The public review of the proposal ended on 8 December 2021. At the time of the adoption of this decision, the consultation documents, including the draft regulation, were available on the following link: https://competition-policy.ec.europa.eu/public-consultations/2021-gber_en.

56

(57)  Document No. 1298148, p. 9.

57

(58)  Document No. 1298148, p. 9.

58

(59)  See recital 2 of the draft regulation, referred to in footnote 56 above.

59

(60)  Document No. 1225682.

60

(61)  According to ESA’s calculations, the sum of the equipment costs is NOK 21 113 684 and that of the in-kind contributions NOK 1 025 000 (NOK 22 138 684 in total). To what extent in-kind contributions constitute costs eligible for investment aid under the GBER Article 27(5), has however not been assessed in this decision.

61

(62)  Judgment of 22 September 2020, Austria v Commission (Hinkley Point C), C-594/18 P, EU:C:2020:742, paragraphs 18–20.

62

Austria

Commission

Hinkley Point C

,

(63)  OJ L 209, 6.8.2015, p. 17.

63

(64)  EFTA Surveillance Authority Decision No: 271/14/COL of 9 July 2014 amending for the 97th time the procedural and substantive rules in the field of State aid by adopting new Guidelines for research and development and innovation [2015/1359], published in the OJ L 209, 6.8.2015, p. 17 and the EEA Supplement No 44, 6 de agosto de 2015, p.1, at paragraph 14. The Guidelines were amended by ESA Decision No: 090/20/COL of 15 July 2020, published in the OJ L 359, 29.10.2020, p. 6 and the EEA Supplement No 68, 29 de outubro de 2020, p. 4.

64

(65)  Recital 50.

65

(66)  Paragraph 12(e).

66

(67)  See e.g. Eesti Pagar, referenced in footnote 39, paragraphs 64, 67, 78 and 79; Judgment of 13 June 2013, HGA Srl and Others v Commission, Joined Cases C-630/11 P to C-633/11 P, EU:C:2013:387, paragraphs 106 and onwards; Judgment of 14 January 2009, Kronoply GmbH & Co. KG v Commission, T-162/06, EU:T:2009:2, paragraphs 80–85, upheld on appeal in the Judgment of 24 June 2010, Kronoply GmbH & Co. KG v Commission, C-117/09 P, EU:C:2010:370.

67

Eesti Pagar

HGA Srl and Others

Commission

Kronoply GmbH & Co. KG

Commission

Kronoply GmbH & Co. KG

Commission

(68)  EFTA Surveillance Authority Decision No: 83/19/COL of 28 November 2019 on alleged unlawful aid to Trondheim Spektrum AS, published in the OJ L 82, 19.3.2020, p. 3, and the EEA Supplement No 17, 19 de março de 2020, p. 1.

68

(69)  Commission Regulation (EC) No 800/2008 of 6 August 2008, referenced in footnote 40.

69

(70)  Eesti Pagar, referenced in footnote 39, paragraphs 64 and 68.

70

Eesti Pagar

(71)  EFTA Surveillance Authority Decision No: 83/19/COL, referenced in footnote 68, paragraphs 220 to 229 and 259 to 273.

71

(72)  EFTA Surveillance Authority Decision No: 83/19/COL, referenced in footnote 68, paragraph 264.

72

(73)  Judgments of 19 September 2000, Germany v Commission, C-156/98, EU:C:2000:467, paragraph 78; 22 December 2008, Régie Networks, C-333/07, EU:C:2008:764, paragraphs 94–116; Austria v Commission (Hinkley Point C), referenced in footnote 62, paragraph 44; 14 October 2010, Nuova Agricast, C-390/06, EU:C:2008:224, paragraphs 51–51.

73

Germany

Commission

Régie Networks

Austria

Commission

Hinkley Point C

Nuova Agricast

(74)  Recital 50.

74

(75)  Paragraph 12(e) and Annex I.

75

(76)  Article 27.

76

(77)  Paragraph 12(e) and Annex I.

77

(78)  Article 27(6).

78

(79)  Paragraph 12(e).

79

(80)  Article 27(6).

80

(81)  Annex 1.

81

(82)  Article 27(6).

82

(83)  Annex 1.

83

(84)  Article 27(6).

84

(85)  Paragraph 12(e).

85

(86)  Article 27(6).

86

(87)  Annex 1.

87

(88)  Published in the OJ L 154, 8.6.2006, p. 27 and EEA Supplement No 29, 8 de junho de 2006, p. 1.

88

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Comité Misto EEE

| 10.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/28 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/28

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Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos, em 2021, os requisitos constitucionais previstos no artigo 103.o do Acordo EEE e nas decisões conexas

(2022/C 428/08)

Desde março de 2000, as decisões do Comité Misto do EEE indicam, em nota de rodapé, se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer uma das Partes Contratantes. Foram notificados requisitos no que respeita às decisões a seguir enumeradas. As Partes Contratantes em questão notificaram às outras Partes Contratantes a conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são as indicadas infra. Para além disso, certas decisões do Comité Misto do EEE só podem entrar em vigor após terem sido cumpridos os requisitos constitucionais previstos nas decisões supramencionadas e que figuram igualmente na lista infra.

| Número da decisão | Data de adoção | Referência da publicação | Ato(s) jurídico(s) integrado(s) | Data da entrada em vigor |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 293/2015 | 30.10.2015 | JO L 161 de 22.6.2017, p. 87.
  Suplemento EEE n.o 38 de 22.6.2017, p. 89. | Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho. | 1.7.2021 |
| 39/2016 | 5.2.2016 | JO L 189 de 20.7.2017, p. 59.
  Suplemento EEE n.o 45 de 20.7.2017, p. 63. | Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos. | 1.7.2021 |
| 186/2017 | 22.9.2017 | JO L 174 de 27.6.2019, p. 57.
  Suplemento EEE n.o 52 de 27.6.2019, p. 68. | Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno. | 1.7.2021 |
| 64/2018 | 23.3.2018 | JO L 26 de 30.1.2020, p. 60.
  Suplemento EEE n.o 6 de 30.1.2020, p. 51. | Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco.
  Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social.
  Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de capital de risco.
  Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social. | 1.8.2021 |
| 102/2018 | 27.4.2018 | JO L 340 de 15.10.2020, p. 39.
  Suplemento EEE n.o 66 de 15.10.2020, p. 49. | Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão, tal como retificada pelo JO L 170 de 11.6.2014, p.66.
  Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas. | 1.1.2021 |
| 91/2019 | 29.3.2019 | JO L 210 de 2.7.2020, p. 76.
  Suplemento EEE n.o 44 de 2.7.2020, p. 92. | Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais. | 1.1.2021 |
| 125/2019 | 8.5.2019 | JO L 321 de 12.12.2019, p. 176.
  Suplemento EEE n.o 99 de 12.12.2019, p.8. | Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, tal como retificados pelo JO L 246 de 23.9.2015, p.11. | 1.11.2021 |
| 130/2019 | 8.5.2019 | Ainda não publicado. | Regulamento Delegado (UE) n.o 1125/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014, que completa a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente de que os intermediários de crédito devem ser titulares. | 1.11.2021 |
| 259/2019 | 25.10.2019 | Ainda não publicado. | Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão, tal como retificadas pelo JO L 287 de 21.10.2016, p. 320. | 1.1.2021 |
| 260/2019 | 25.10.2019 | Ainda não publicado. | Regulamento (UE) 2018/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia. | 1.3.2021 |
| 302/2019 | 13.12.2019 | JO L 68 de 5.3.2020, p. 46.
  Suplemento EEE n.o 14 de 5.3.2020, p. 52. | Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.° 492/2011 e (UE) n.° 1296/2013.
  Decisão de Execução (UE) 2016/716 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que revoga a Decisão de Execução 2012/733/UE que executa o Regulamento (UE) n.° 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES.
  Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações membros e parceiras da EURES.
  Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES.
  Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES.
  Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES.
  Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES.
  Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia. | 1.3.2021 |
| 305/2019 | 13.12.2019 | JO L 68 de 5.3.2020, p. 54.
  Suplemento EEE n.o 14 de 5.3.2020, p. 60. | Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência. | 1.7.2021 |
| 306/2019 | 13.12.2019 | JO L 68 de 5.3.2020, p. 55.
  Suplemento EEE n.o 14 de 5.3.2020, p. 61. | Regulamento Delegado 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos de países terceiros e bancos centrais, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação dos diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de encerramento e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória.
  Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para os critérios, os procedimentos e os requisitos de definição de uma prática de mercado aceite e os requisitos para a sua manutenção e cessação ou a alteração das condições da sua aceitação.
  Regulamento Delegado (UE) 2016/909 da Comissão, de 1 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao conteúdo das notificações a apresentar às autoridades competentes e à compilação, publicação e manutenção da lista de notificações.
  Regulamento Delegado (UE) 2016/957 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos, bem como aos modelos de notificação, a utilizar para prevenir, detetar e comunicar práticas abusivas ou ordens ou operações suspeitas.
  Regulamento Delegado (UE) 2016/958 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação com vista a determinar as modalidades técnicas para a comunicação objetiva das recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento, bem como da menção de interesses particulares ou de conflitos de interesses, tal como retificado pelo JO L 110 de 27.4.2017, p. 9.
  Regulamento Delegado (UE) 2016/960 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos adequados aplicáveis aos participantes no mercado que transmitem a informação e que realizam sondagens de mercado.
  Regulamento Delegado (UE) 2016/1052 da Comissão, de 8 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação das condições aplicáveis aos programas de recompra e às medidas de estabilização.
  Regulamento Delegado (UE) 2019/461 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como retificado pelo JO L 103 de 12.4.2019, p. 61.
  Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Regulamento de Execução (UE) 2016/959 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução para as sondagens de mercado no que se refere aos sistemas e modelos de notificação a utilizar pelos participantes no mercado que transmitem a informação e ao formato dos registos referidos no Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Regulamento de Execução (UE) 2016/1055 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às modalidades técnicas para a divulgação pública adequada de informação privilegiada e para o diferimento da divulgação pública de informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Regulamento de Execução (UE) 2017/1158 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e formulários para a troca de informações entre as autoridades competentes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, conforme referido no artigo 33.° do Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Regulamento de Execução (UE) 2018/292 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e às formas de troca de informação e de assistência entre autoridades competentes nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado.
  Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento. | 1.1.2021 |
| 16/2020 | 7.2.2020 | Ainda não publicado. | Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas. | 1.6.2021 |
| 66/2020 | 30.4.2020 | Ainda não publicado. | Regulamento Delegado (UE) 2019/819 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses, à medição do impacto social e às informações a prestar aos investidores no domínio dos fundos europeus de empreendedorismo social.
  Regulamento Delegado (UE) 2019/820 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses no domínio dos fundos europeus de capital de risco. | 1.8.2021 |
| 83/2020 | 12.6.2020 | Ainda não publicado. | Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo.eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 733/2002 e revoga o Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão. | 1.8.2021 |
| 112/2020 | 14.7.2020 | Ainda não publicada. | Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814). | 1.2.2021 |
| 131/2020 | 25.9.2020 | Ainda não publicada. | Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de novembro de 2011 que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro. | 1.4.2021 |
| 143/2020 | 25.9.2020 | Ainda não publicado. | Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação. | 1.2.2021 |
| 144/2020 | 25.9.2020 | Ainda não publicado. | Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o- A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. | 1.2.2021 |
| 165/2020 | 23.10.2020 | Ainda não publicada. | Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação. | 1.11.2021 |
| 168/2020 | 23.10.2020 | Ainda não publicado. | Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 443/2009 e (UE) n.° 510/2011. | 12.2.2021 |
| 170/2020 | 23.10.2020 | Ainda não publicada. | Decisão de Execução (UE) 2016/1910 da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com o Capítulo 10 da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. | 1.7.2021 |
| 179/2020 | 11.12.2020 | Ainda não publicado. | Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»).
  Regulamento Delegado (UE) 2018/1629 da Comissão, de 25 de julho de 2018, que altera a lista de doenças estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas.
  Regulamento de Execução (UE) 2020/690 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos. | 17.4.2021 |
| 204/2020 | 11.12.2020 | Ainda não publicado. | Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos. | 31.7.2021 |
| 205/2020 | 11.12.2020 | Ainda não publicado. | Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo. | 31.7.2021 |
| 206/2020 | 11.12.2020 | Ainda não publicado. | Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade. | 31.7.2021 |
| 207/2020 | 11.12.2020 | Ainda não publicado. | Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico. | 31.7.2021 |
| 230/2020 | 11.12.2020 | Ainda não publicada. | Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814). | 1.2.2021 |
| 232/2020 | 11.12.2020 | Ainda não publicado. | Regulamento Delegado (UE) 2020/22 da Comissão de 31 de outubro de 2019 que altera os anexos I e III do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases. | 12.2.2021 |
| 233/2020 | 11.12.2020 | Ainda não publicada. | Decisão de Execução (UE) 2020/174 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2020, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho. | 12.2.2021 |
| 235/2020 | 11.12.2020 | Ainda não publicada. | Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo. | 1.10.2021 |
| 236/2020 | 11.12.2020 | Ainda não publicado. | Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 da Comissão, de 3 de setembro de 2018, que estabelece requisitos mínimos para a aplicação das disposições da Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação dos acionistas, à transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos acionistas. | 1.10.2021 |
| 2/2021 | 5.2.2021 | Ainda não publicado. | Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos.
  Regulamento de Execução (UE) 2020/999 da Comissão de 9 de julho de 2020 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e à rastreabilidade dos produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos. | 17.4.2021 |
| 3/2021 | 5.2.2021 | Ainda não publicado. | Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas.
  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal. | 17.4.2021 |
| 4/2021 | 5.2.2021 | Ainda não publicado. | Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação, tal como retificada pelo JO L 191 de 16.6.2020 p. 3.
  Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes.
  Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportadores de animais aquáticos.
  Regulamento Delegado (UE) 2020/990 da Comissão, de 28 de abril de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos.
  Regulamento Delegado (UE) 2020/1625 da Comissão de 25 de agosto de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação.
  Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à notificação e à comunicação a nível da União de doenças listadas, aos formatos e procedimentos para a apresentação e comunicação dos programas de vigilância da União e dos programas de erradicação e para o pedido de reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença, bem como ao sistema informatizado de informações. | 17.4.2021 |
| 56/2021 | 5.2.2021 | Ainda não publicado. | Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014. | 1.11.2021 |
| 77/2021 | 5.2.2021 | Ainda não publicada | Decisão de Execução (UE) 2020/1102 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho e por referência ao novo ciclo de condução europeu (NEDC). | 12.2.2021 |
| 79/2021 | 5.2.2021 | Ainda não publicada. | Decisão de Execução (UE) 2020/1167 da Comissão, de 6 de agosto de 2020, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Decisão de Execução (UE) 2020/1168 da Comissão de 6 de agosto de 2020 que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão no respeitante à utilização de um sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz em automóveis de passageiros concebidos para funcionar com determinados combustíveis alternativos. | 12.2.2021 |
| 93/2021 | 19.3.2021 | Ainda não publicado. | Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE.
  Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1251/2008. | 17.4.2021 |
| 94/2021 | 19.3.2021 | Ainda não publicado. | Regulamento Delegado (UE) 2020/2154 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal, de certificação e de notificação aplicáveis à circulação na União de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres. | 17.4.2021 |
| 119/2021 | 19.3.2021 | Ainda não publicado. | Regulamento Delegado (UE) 2020/1083 da Comissão, de 14 de maio de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para a designação do Registo do nome de domínio de topo.eu.
  Regulamento de Execução (UE) 2020/857 da Comissão, de 17 de junho de 2020, que estabelece os princípios a incluir no contrato entre a Comissão Europeia e o Registo do domínio de topo.eu em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho. | 1.8.2021 |
| 130/2021 | 15.3.2021 | Ainda não publicado. | Regulamento de Execução (UE) 2021/130 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade. | 1.6.2021 |
| 388/2021 | 10.12.2021 | Ainda não publicado. | Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012.
  Regulamento de Execução (UE) 2021/1847 da Comissão de 14 de outubro de 2021 relativo à designação de uma substituição legal para determinados prazos de vencimento da LIBOR CHF.
  Regulamento de Execução (UE) 2021/1848 da Comissão de 21 de outubro de 2021 relativo à designação de um substituto do índice médio da taxa de juro do euro a um dia utilizado como índice de referência. | 31.12.2021 |

Número da decisão

Data de adoção

Referência da publicação

Ato(s) jurídico(s) integrado(s)

Data da entrada em vigor

293/2015

30.10.2015

JO L 161 de 22.6.2017, p. 87.

Suplemento EEE n.o 38 de 22.6.2017, p. 89.

Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho.

1.7.2021

39/2016

5.2.2016

JO L 189 de 20.7.2017, p. 59.

Suplemento EEE n.o 45 de 20.7.2017, p. 63.

Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos.

1.7.2021

186/2017

22.9.2017

JO L 174 de 27.6.2019, p. 57.

Suplemento EEE n.o 52 de 27.6.2019, p. 68.

Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno.

1.7.2021

64/2018

23.3.2018

JO L 26 de 30.1.2020, p. 60.

Suplemento EEE n.o 6 de 30.1.2020, p. 51.

Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco.

Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social.

Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de capital de risco.

Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social.

1.8.2021

102/2018

27.4.2018

JO L 340 de 15.10.2020, p. 39.

Suplemento EEE n.o 66 de 15.10.2020, p. 49.

Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão, tal como retificada pelo JO L 170 de 11.6.2014, p.66.

Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.

1.1.2021

91/2019

29.3.2019

JO L 210 de 2.7.2020, p. 76.

Suplemento EEE n.o 44 de 2.7.2020, p. 92.

Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais.

1.1.2021

125/2019

8.5.2019

JO L 321 de 12.12.2019, p. 176.

Suplemento EEE n.o 99 de 12.12.2019, p.8.

Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, tal como retificados pelo JO L 246 de 23.9.2015, p.11.

1.11.2021

130/2019

8.5.2019

Ainda não publicado.

Regulamento Delegado (UE) n.o 1125/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014, que completa a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente de que os intermediários de crédito devem ser titulares.

1.11.2021

259/2019

25.10.2019

Ainda não publicado.

Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão, tal como retificadas pelo JO L 287 de 21.10.2016, p. 320.

1.1.2021

260/2019

25.10.2019

Ainda não publicado.

Regulamento (UE) 2018/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia.

1.3.2021

302/2019

13.12.2019

JO L 68 de 5.3.2020, p. 46.

Suplemento EEE n.o 14 de 5.3.2020, p. 52.

Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.° 492/2011 e (UE) n.° 1296/2013.

Decisão de Execução (UE) 2016/716 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que revoga a Decisão de Execução 2012/733/UE que executa o Regulamento (UE) n.° 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES.

Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações membros e parceiras da EURES.

Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES.

Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES.

Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES.

Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES.

Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia.

1.3.2021

305/2019

13.12.2019

JO L 68 de 5.3.2020, p. 54.

Suplemento EEE n.o 14 de 5.3.2020, p. 60.

Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência.

1.7.2021

306/2019

13.12.2019

JO L 68 de 5.3.2020, p. 55.

Suplemento EEE n.o 14 de 5.3.2020, p. 61.

Regulamento Delegado 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos de países terceiros e bancos centrais, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação dos diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de encerramento e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória.

Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para os critérios, os procedimentos e os requisitos de definição de uma prática de mercado aceite e os requisitos para a sua manutenção e cessação ou a alteração das condições da sua aceitação.

Regulamento Delegado (UE) 2016/909 da Comissão, de 1 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao conteúdo das notificações a apresentar às autoridades competentes e à compilação, publicação e manutenção da lista de notificações.

Regulamento Delegado (UE) 2016/957 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos, bem como aos modelos de notificação, a utilizar para prevenir, detetar e comunicar práticas abusivas ou ordens ou operações suspeitas.

Regulamento Delegado (UE) 2016/958 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação com vista a determinar as modalidades técnicas para a comunicação objetiva das recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento, bem como da menção de interesses particulares ou de conflitos de interesses, tal como retificado pelo JO L 110 de 27.4.2017, p. 9.

Regulamento Delegado (UE) 2016/960 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos adequados aplicáveis aos participantes no mercado que transmitem a informação e que realizam sondagens de mercado.

Regulamento Delegado (UE) 2016/1052 da Comissão, de 8 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação das condições aplicáveis aos programas de recompra e às medidas de estabilização.

Regulamento Delegado (UE) 2019/461 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como retificado pelo JO L 103 de 12.4.2019, p. 61.

Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) 2016/959 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução para as sondagens de mercado no que se refere aos sistemas e modelos de notificação a utilizar pelos participantes no mercado que transmitem a informação e ao formato dos registos referidos no Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) 2016/1055 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às modalidades técnicas para a divulgação pública adequada de informação privilegiada e para o diferimento da divulgação pública de informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) 2017/1158 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e formulários para a troca de informações entre as autoridades competentes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, conforme referido no artigo 33.° do Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) 2018/292 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e às formas de troca de informação e de assistência entre autoridades competentes nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado.

Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento.

1.1.2021

16/2020

7.2.2020

Ainda não publicado.

Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas.

1.6.2021

66/2020

30.4.2020

Ainda não publicado.

Regulamento Delegado (UE) 2019/819 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses, à medição do impacto social e às informações a prestar aos investidores no domínio dos fundos europeus de empreendedorismo social.

Regulamento Delegado (UE) 2019/820 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses no domínio dos fundos europeus de capital de risco.

1.8.2021

83/2020

12.6.2020

Ainda não publicado.

Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo.eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 733/2002 e revoga o Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão.

1.8.2021

112/2020

14.7.2020

Ainda não publicada.

Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814).

1.2.2021

131/2020

25.9.2020

Ainda não publicada.

Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de novembro de 2011 que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro.

1.4.2021

143/2020

25.9.2020

Ainda não publicado.

Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação.

1.2.2021

144/2020

25.9.2020

Ainda não publicado.

Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o- A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

1.2.2021

165/2020

23.10.2020

Ainda não publicada.

Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

1.11.2021

168/2020

23.10.2020

Ainda não publicado.

Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 443/2009 e (UE) n.° 510/2011.

12.2.2021

170/2020

23.10.2020

Ainda não publicada.

Decisão de Execução (UE) 2016/1910 da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com o Capítulo 10 da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

1.7.2021

179/2020

11.12.2020

Ainda não publicado.

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»).

Regulamento Delegado (UE) 2018/1629 da Comissão, de 25 de julho de 2018, que altera a lista de doenças estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»).

Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas.

Regulamento de Execução (UE) 2020/690 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos.

17.4.2021

204/2020

11.12.2020

Ainda não publicado.

Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos.

31.7.2021

205/2020

11.12.2020

Ainda não publicado.

Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo.

31.7.2021

206/2020

11.12.2020

Ainda não publicado.

Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade.

31.7.2021

207/2020

11.12.2020

Ainda não publicado.

Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico.

31.7.2021

230/2020

11.12.2020

Ainda não publicada.

Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814).

1.2.2021

232/2020

11.12.2020

Ainda não publicado.

Regulamento Delegado (UE) 2020/22 da Comissão de 31 de outubro de 2019 que altera os anexos I e III do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases.

12.2.2021

233/2020

11.12.2020

Ainda não publicada.

Decisão de Execução (UE) 2020/174 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2020, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho.

12.2.2021

235/2020

11.12.2020

Ainda não publicada.

Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo.

1.10.2021

236/2020

11.12.2020

Ainda não publicado.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 da Comissão, de 3 de setembro de 2018, que estabelece requisitos mínimos para a aplicação das disposições da Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação dos acionistas, à transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos acionistas.

1.10.2021

2/2021

5.2.2021

Ainda não publicado.

Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos.

Regulamento de Execução (UE) 2020/999 da Comissão de 9 de julho de 2020 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e à rastreabilidade dos produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos.

17.4.2021

3/2021

5.2.2021

Ainda não publicado.

Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas.

Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal.

17.4.2021

4/2021

5.2.2021

Ainda não publicado.

Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação, tal como retificada pelo JO L 191 de 16.6.2020 p. 3.

Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes.

Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportadores de animais aquáticos.

Regulamento Delegado (UE) 2020/990 da Comissão, de 28 de abril de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos.

Regulamento Delegado (UE) 2020/1625 da Comissão de 25 de agosto de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação.

Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à notificação e à comunicação a nível da União de doenças listadas, aos formatos e procedimentos para a apresentação e comunicação dos programas de vigilância da União e dos programas de erradicação e para o pedido de reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença, bem como ao sistema informatizado de informações.

17.4.2021

56/2021

5.2.2021

Ainda não publicado.

Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014.

1.11.2021

77/2021

5.2.2021

Ainda não publicada

Decisão de Execução (UE) 2020/1102 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho e por referência ao novo ciclo de condução europeu (NEDC).

12.2.2021

79/2021

5.2.2021

Ainda não publicada.

Decisão de Execução (UE) 2020/1167 da Comissão, de 6 de agosto de 2020, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Decisão de Execução (UE) 2020/1168 da Comissão de 6 de agosto de 2020 que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão no respeitante à utilização de um sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz em automóveis de passageiros concebidos para funcionar com determinados combustíveis alternativos.

12.2.2021

93/2021

19.3.2021

Ainda não publicado.

Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE.

Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1251/2008.

17.4.2021

94/2021

19.3.2021

Ainda não publicado.

Regulamento Delegado (UE) 2020/2154 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal, de certificação e de notificação aplicáveis à circulação na União de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres.

17.4.2021

119/2021

19.3.2021

Ainda não publicado.

Regulamento Delegado (UE) 2020/1083 da Comissão, de 14 de maio de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para a designação do Registo do nome de domínio de topo.eu.

Regulamento de Execução (UE) 2020/857 da Comissão, de 17 de junho de 2020, que estabelece os princípios a incluir no contrato entre a Comissão Europeia e o Registo do domínio de topo.eu em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho.

1.8.2021

130/2021

15.3.2021

Ainda não publicado.

Regulamento de Execução (UE) 2021/130 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.

1.6.2021

388/2021

10.12.2021

Ainda não publicado.

Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Regulamento de Execução (UE) 2021/1847 da Comissão de 14 de outubro de 2021 relativo à designação de uma substituição legal para determinados prazos de vencimento da LIBOR CHF.

Regulamento de Execução (UE) 2021/1848 da Comissão de 21 de outubro de 2021 relativo à designação de um substituto do índice médio da taxa de juro do euro a um dia utilizado como índice de referência.

31.12.2021

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 10.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/42 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/42

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10918 — PETRONAS / DURIO / ORIM HOLDING)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 428/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | PETRONAS Trading Corporation SDN BHD («PETRONAS», Malásia), controlada pela Petroliam Nasional Berhad (Malásia), |
| --- | --- |

—

PETRONAS Trading Corporation SDN BHD («PETRONAS», Malásia), controlada pela Petroliam Nasional Berhad (Malásia),

| — | Durio Invest BV («Durio», Países Baixos), |
| --- | --- |

—

Durio Invest BV («Durio», Países Baixos),

| — | Orim Holding Ltd («Orim», Malta), atualmente sob controlo exclusivo da Durio. |
| --- | --- |

—

Orim Holding Ltd («Orim», Malta), atualmente sob controlo exclusivo da Durio.

A PETRONAS e a Durio vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Orim.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A PETRONAS desenvolve atividades de venda e transformação de petróleo bruto e produtos petrolíferos no Médio Oriente, na região Ásia-Pacífico e no Extremo Oriente. As suas atividades incluem o fornecimento de petróleo bruto adaptado à produção de combustíveis navais. A PETRONAS dedica-se ainda à venda por grosso de combustíveis navais através do fornecimento no cais a empresas de abastecimento de combustível de porão e a outros fornecedores de combustíveis navais a partir dos seus depósitos de armazenamento na Malásia e em Singapura, |
| --- | --- |

—

A PETRONAS desenvolve atividades de venda e transformação de petróleo bruto e produtos petrolíferos no Médio Oriente, na região Ásia-Pacífico e no Extremo Oriente. As suas atividades incluem o fornecimento de petróleo bruto adaptado à produção de combustíveis navais. A PETRONAS dedica-se ainda à venda por grosso de combustíveis navais através do fornecimento no cais a empresas de abastecimento de combustível de porão e a outros fornecedores de combustíveis navais a partir dos seus depósitos de armazenamento na Malásia e em Singapura,

| — | A Durio é a SGPS dos fundadores e atuais proprietários indiretos da Orim. A Durio não tem atividades diretas ou indiretas para além das que desenvolve através da Orim. |
| --- | --- |

—

A Durio é a SGPS dos fundadores e atuais proprietários indiretos da Orim. A Durio não tem atividades diretas ou indiretas para além das que desenvolve através da Orim.

3.

As atividades da Orim consistem no fornecimento de combustíveis navais e no reabastecimento de embarcações marítimas, principalmente na região de Amesterdão–Roterdão–Antuérpia e em Malta.

4.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

5.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10918 — PETRONAS / DURIO / ORIM HOLDING

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 10.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/44 |
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10.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/44

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10912 — CD&R / ATALIAN)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 428/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Clayton, Dubilier & Rice Fund XI, LP («CD&R», Ilhas Caimão), |
| --- | --- |

—

Clayton, Dubilier & Rice Fund XI, LP («CD&R», Ilhas Caimão),

| — | La Financière Atalian S.A.S («Atalian», França). |
| --- | --- |

—

La Financière Atalian S.A.S («Atalian», França).

A CD&R vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Atalian.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A CD&R é uma sociedade de investimento em participações privadas, |
| --- | --- |

—

A CD&R é uma sociedade de investimento em participações privadas,

| — | A Atalian presta serviços de restauração por contrato e de gestão de instalações. |
| --- | --- |

—

A Atalian presta serviços de restauração por contrato e de gestão de instalações.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10912 — CD&R / ATALIAN

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 10.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/45 |
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10.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/45

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10949 — GONVARRI / MAJORITY SHAREHOLDERS / HIDRIA)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 428/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Gonvarri Corporación Financiera, S.L.A («Gonvarri», Espanha), controlada pela ACEK Desarrollo y Gestión Industrial, S.L. («grupo ACEK», Espanha), |
| --- | --- |

—

Gonvarri Corporación Financiera, S.L.A («Gonvarri», Espanha), controlada pela ACEK Desarrollo y Gestión Industrial, S.L. («grupo ACEK», Espanha),

| — | Inovatis d.o.o., Ladis d.o.o., Alex Luckmann e Rafis d.o.o. (em conjunto os «Acionistas Maioritários», Eslovénia), |
| --- | --- |

—

Inovatis d.o.o., Ladis d.o.o., Alex Luckmann e Rafis d.o.o. (em conjunto os «Acionistas Maioritários», Eslovénia),

| — | H & R d.d. Družba za upravljanje z naložbamiA («Hidria», Eslovénia), atualmente controlada pelos Acionistas Maioritários. |
| --- | --- |

—

H & R d.d. Družba za upravljanje z naložbamiA («Hidria», Eslovénia), atualmente controlada pelos Acionistas Maioritários.

A Gonvarri e os Acionistas Maioritários vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Hidria.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Gonvarri opera nos setores dos serviços siderúrgicos, do manuseamento de materiais, dos tubos de precisão e das estruturas metálicas, enquanto a Gestamp Automoción, que, tal como a Gonvarri, faz também parte do grupo ACEK, opera à escala mundial no domínio dos componentes automóveis. |
| --- | --- |

—

A Gonvarri opera nos setores dos serviços siderúrgicos, do manuseamento de materiais, dos tubos de precisão e das estruturas metálicas, enquanto a Gestamp Automoción, que, tal como a Gonvarri, faz também parte do grupo ACEK, opera à escala mundial no domínio dos componentes automóveis.

| — | Os Acionistas Maioritários têm como atividade principal serem acionistas da Hidria. |
| --- | --- |

—

Os Acionistas Maioritários têm como atividade principal serem acionistas da Hidria.

| — | A Hidria produz uma ampla gama de produtos automóveis e industriais. |
| --- | --- |

—

A Hidria produz uma ampla gama de produtos automóveis e industriais.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10949 — GONVARRI / MAJORITY SHAREHOLDERS / HIDRIA

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 10.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/47 |
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10.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/47

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10947 – ATLAS ARTERIA / OTPP / SKYWAY CONCESSION COMPANY)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 428/12)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Atlas Arteria (Austrália), |
| --- | --- |

—

Atlas Arteria (Austrália),

| — | Ontario Teachers' Pension Plan («OTPP», Canadá), |
| --- | --- |

—

Ontario Teachers' Pension Plan («OTPP», Canadá),

| — | Skyway Concession Company LLC («Skyway Concession Company», EUA). |
| --- | --- |

—

Skyway Concession Company LLC («Skyway Concession Company», EUA).

A Atlas Arteria e a OTPP vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Skyway Concession Company.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Atlas Arteria é proprietária, operadora e promotora de vias rodoviárias portajadas a nível mundial. Trata-se de uma «estrutura dupla integrada» cotada na bolsa de valores australiana, que inclui a Atlas Arteria Limited e a Atlas Arteria International Limited. Em conjunto, têm uma carteira composta por quatro vias rodoviárias portajadas, duas das quais em França (APRR e ADELAC), uma na Alemanha (Warnow Tunnel) e uma nos Estados Unidos (Dulles Greenway), |
| --- | --- |

—

A Atlas Arteria é proprietária, operadora e promotora de vias rodoviárias portajadas a nível mundial. Trata-se de uma «estrutura dupla integrada» cotada na bolsa de valores australiana, que inclui a Atlas Arteria Limited e a Atlas Arteria International Limited. Em conjunto, têm uma carteira composta por quatro vias rodoviárias portajadas, duas das quais em França (APRR e ADELAC), uma na Alemanha (Warnow Tunnel) e uma nos Estados Unidos (Dulles Greenway),

| — | A OTTP está encarregada da administração de prestações de reforma e investimento de ativos de planos de pensões em nome de aproximadamente 333 000 docentes reformados e no ativo na província canadiana de Ontário. |
| --- | --- |

—

A OTTP está encarregada da administração de prestações de reforma e investimento de ativos de planos de pensões em nome de aproximadamente 333 000 docentes reformados e no ativo na província canadiana de Ontário.

| — | A Skyway Concession Company é a concessionária da via rodoviária portajada Chicago Skyway em Chicago, Illinois. A empresa não tem atividades no Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

—

A Skyway Concession Company é a concessionária da via rodoviária portajada Chicago Skyway em Chicago, Illinois. A empresa não tem atividades no Espaço Económico Europeu.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10947 – ATLAS ARTERIA / OTPP / SKYWAY CONCESSION COMPANY

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 10.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/49 |
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10.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/49

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10900 — PLATINUM EQUITY GROUP / IMERYS HTSM)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 428/13)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | California Holding III Limited («Califórnia», EUA), controlada em última instância pela Platinum Equity, LLC («Platinum Equity Group», EUA), |
| --- | --- |

—

California Holding III Limited («Califórnia», EUA), controlada em última instância pela Platinum Equity, LLC («Platinum Equity Group», EUA),

| — | Imerys High Temperature Solutions («Imerys HTS», França), controlada pela Imerys S.A. (França). |
| --- | --- |

—

Imerys High Temperature Solutions («Imerys HTS», França), controlada pela Imerys S.A. (França).

O Platinum Equity Group vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Imerys HTS.

A concentração é efetuada mediante aquisição de títulos.

2.

| — | O Platinum Equity Group é especializado na fusão, aquisição e gestão de empresas que oferecem a clientes serviços e soluções numa vasta gama de atividades, incluindo tecnologias da informação, telecomunicações, logística, produção e distribuição de produtos metálicos e serviços conexos, a nível mundial. O Platinum Equity Group controla a Solenis, uma empresa química ativa a nível mundial especializada em soluções de tratamento de água, soluções utilizadas em processos, soluções de pasta de papel e papel e soluções de monitorização, |
| --- | --- |

—

O Platinum Equity Group é especializado na fusão, aquisição e gestão de empresas que oferecem a clientes serviços e soluções numa vasta gama de atividades, incluindo tecnologias da informação, telecomunicações, logística, produção e distribuição de produtos metálicos e serviços conexos, a nível mundial. O Platinum Equity Group controla a Solenis, uma empresa química ativa a nível mundial especializada em soluções de tratamento de água, soluções utilizadas em processos, soluções de pasta de papel e papel e soluções de monitorização,

| — | A Imerys HTS é fornecedora mundial de soluções refratárias de alta temperatura e serviços conexos, oferecendo uma proteção térmica de equipamentos industriais e uma melhoria do fluxo e da fundição a clientes das indústrias do ferro, do aço, da fundição e da energia térmica. A Imerys HTS tem três famílias de produtos principais, a saber: i) materiais refratários, ii) fluxos de vazamento de aço e iii) aditivos para areia verde utilizada em moldagem. |
| --- | --- |

—

A Imerys HTS é fornecedora mundial de soluções refratárias de alta temperatura e serviços conexos, oferecendo uma proteção térmica de equipamentos industriais e uma melhoria do fluxo e da fundição a clientes das indústrias do ferro, do aço, da fundição e da energia térmica. A Imerys HTS tem três famílias de produtos principais, a saber: i) materiais refratários, ii) fluxos de vazamento de aço e iii) aditivos para areia verde utilizada em moldagem.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10900 — PLATINUM EQUITY GROUP/IMERYS HTSM

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 10.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/51 |
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10.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/51

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Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2022/C 428/14)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

DOCUMENTO ÚNICO

«Azeitona Galega da Beira Baixa»

N.o UE: PGI-PT-02508 – 8.5.2019

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s)

«Azeitona Galega da Beira Baixa»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Portugal

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Entende-se por «Azeitona Galega da Beira Baixa» o produto preparado, azeitona de conserva, obtido a partir da variedade Galega da espécie Olea europaea L.

Os frutos da «Azeitona Galega da Beira Baixa» apresentam as seguintes características físicas, químicas e organoléticas específicas:

| — | Peso médio: variável, entre 2 e 3 g; |
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Peso médio: variável, entre 2 e 3 g;

| — | Cloreto de sódio (NaCl): variável, entre 5 e 10 %; |
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Cloreto de sódio (NaCl): variável, entre 5 e 10 %;

| — | Cor: preto-antracite a castanho-sépia; |
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Cor: preto-antracite a castanho-sépia;

| — | Aroma: ligeiramente avinhado – superior a 2 (de acordo com a escala da Norma do Conselho Oleícola Internacional COI/OT/MO N.o 1/Ver.2 – novembro de 2011). |
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Aroma: ligeiramente avinhado – superior a 2 (de acordo com a escala da Norma do Conselho Oleícola Internacional COI/OT/MO N.o 1/Ver.2 – novembro de 2011).

A «Azeitona Galega da Beira Baixa» é colocada diretamente em salmoura, podendo ser adicionados outros produtos como sejam ervas aromáticas (louro, orégãos, tomilho), limão e alho.

A «Azeitona Galega da Beira Baixa» apresenta-se no mercado nas seguintes formas:

| — | Azeitonas inteiras: azeitonas, com ou sem pedúnculo, com a sua forma natural e cujo caroço não foi removido; |
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Azeitonas inteiras: azeitonas, com ou sem pedúnculo, com a sua forma natural e cujo caroço não foi removido;

| — | Azeitonas retalhadas: azeitonas golpeadas no sentido longitudinal por cortes na pele e parte da polpa; |
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Azeitonas retalhadas: azeitonas golpeadas no sentido longitudinal por cortes na pele e parte da polpa;

| — | Azeitonas descaroçadas: azeitonas às quais o caroço foi removido, mantendo praticamente a sua forma natural; |
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Azeitonas descaroçadas: azeitonas às quais o caroço foi removido, mantendo praticamente a sua forma natural;

| — | Azeitonas em rodelas: azeitonas descaroçadas ou cortadas no sentido transversal em segmentos de espessura igualmente uniforme; |
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Azeitonas em rodelas: azeitonas descaroçadas ou cortadas no sentido transversal em segmentos de espessura igualmente uniforme;

| — | Pasta de azeitona: obtida a partir da polpa de azeitona moída (min. 95 %), podendo ser adicionados outros ingredientes: azeite virgem extra, sal, limão, alho e ervas aromáticas (como orégãos, tomilho, louro ou malagueta). |
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Pasta de azeitona: obtida a partir da polpa de azeitona moída (min. 95 %), podendo ser adicionados outros ingredientes: azeite virgem extra, sal, limão, alho e ervas aromáticas (como orégãos, tomilho, louro ou malagueta).

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A «Azeitona Galega da Beira Baixa» é obtida exclusivamente a partir de frutos de oliveira (Olea europaea L.), da variedade Galega, água, sal, podendo ser adicionados produtos como limão e alho e ervas aromáticas (louro, orégãos e/ou tomilho).

Para o fabrico de pasta de azeitona podem ser utilizados os ingredientes referidos no ponto 3.2.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A produção e o fabrico da «Azeitona Galega da Beira Baixa» ocorrem na área geográfica delimitada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

As azeitonas são acondicionadas em recipientes próprios com salmoura suficiente para as cobrir, de forma a garantir o seu tempo de conservação que pode ir até dois anos.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Na rotulagem deve figurar a menção: «Azeitona Galega da Beira Baixa – Indicação Geográfica Protegida» ou «Azeitona Galega da Beira Baixa IGP».

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A produção da «Azeitona Galega da Beira Baixa» encontra-se circunscrita a todas as freguesias dos concelhos de Covilhã, Belmonte, Fundão, Penamacor, Idanha-a-Nova, Castelo Branco, Vila Velha de Ródão, Proença-a-Nova, Oleiros, Sertã, Vila de Rei e Mação.

5.   Relação com a área geográfica

As características da «Azeitona Galega da Beira Baixa» são devidas à sua origem geográfica, nomeadamente a fatores naturais e a conhecimentos e fatores humanos.

O clima da região da Beira Baixa caracteriza-se por uma temperatura média anual que varia entre 10 e 20 oC. Os dois meses mais quentes, julho e agosto, têm temperaturas superiores a 24 oC em média, enquanto os invernos são rigorosos, apresentando os meses de dezembro, janeiro e fevereiro temperaturas médias inferiores a 10 oC. A elevada amplitude térmica é uma marca nítida de forte influência continental, sendo que a diferença entre o mês mais quente, julho, e o mês mais frio, janeiro, é de 16,2 oC (Cupeto et al., 2005).

Relativamente à precipitação, observa-se uma variação da quantidade total anual entre os 600 e os 800 mm, sendo que cerca de 70 % da precipitação média anual se observa no inverno (Silva, 1999).

As temperaturas invernais descem o suficiente para facilitar o repouso vegetativo e a futura frutificação das árvores, sem contudo serem tão baixas que atinjam limites críticos que possam provocar danos graves na cultura.

A profundidade e fertilidade dos solos da região, de textura franco-arenosa, com pH próximos da neutralidade, permeáveis e de profundidade não inferior a um metro, juntamente com a pluviometria média e as temperaturas moderadas, proporcionam uma boa maturação dos frutos, conferindo-lhes as características de peso, coloração e o ligeiro aroma avinhado obtidos na região da Beira Baixa, que a distinguem das suas congéneres e a tornam tão adequada a esta agroindústria, tão típica da região da Beira Baixa e tão vincada no seu perfil socioeconómico.

A temperatura ambiente é um dos fatores essenciais para o desenvolvimento de uma fermentação adequada no processo de laboração de azeitonas de conserva. Na região em causa, as temperaturas médias de início de campanha são da ordem dos 22 °C. Estas condições naturais aceleram o processo e consegue-se, bastante antecipadamente, características químicas ótimas nas salmouras de fermentação que a seguir se descrevem.

A fermentação da «Azeitona Galega da Beira Baixa» é efetuada pelo método de cura natural, sendo que o processo tradicional de fermentação utilizado, transmitido ao longo de gerações entre os intervenientes locais permite realçar as características de peso, coloração, teor de sal e o ligeiro aroma avinhado que a distinguem das suas congéneres e garante a obtenção de um produto sem defeitos sensoriais graves que poderiam resultar de uma fermentação anormal.

O processo tradicional de fermentação utilizado para a «Azeitona Galega da Beira Baixa» compreende um método de fermentação em que se adiciona água e sal, cujo teor varia entre 5 e 10 %, e um período de fermentação compreendido entre 3 e 6 meses.

O cultivo da oliveira está intimamente ligado à região da Beira Baixa, conforme se comprova em diversos registos históricos, que indicam que já no início do século XVI o olival se apresentava bem implantado na região, sendo que nas imediações de Castelo Branco já se formavam extensos olivais. Já nessa época se destacava «o consumo de azeitonas curtidas, que no Sueste da Beira entra de obrigação nas comedorias pagas em género aos trabalhadores rurais», como regista Orlando Ribeiro (1945) na sua obra Portugal, o Mediterrâneo e o Atlântico – Estudo Geográfico.

Acrescenta o autor que «a cultura levou a árvore a toda a parte e acomodou-a a todos os solos e climas, mas é visível a preferência pelos solos calcários e regiões quentes resguardadas dos ventos do mar. De entre as zonas onde tem maior expressão conta-se a zona sul da Beira Baixa. Nas cristas quartzíticas da Beira Baixa só há poucos anos se romperam as encostas, até então, revestidas de matos bravios. As oliveiras acomodam-se bem às encostas cascalhentas e aos solos soltos, pedregosos e íngremes. De entre as operações culturais mais características da Beira Baixa conta-se a apanha da azeitona pelo varejo ou à mão, processo moroso e metódico seguido cuidadosamente nas principais zonas produtoras».

A «Azeitona Galega da Beira Baixa» obtida através de processos de fabrico e técnicas de conservação que vêm sendo transmitidas de geração em geração e que se mantêm até aos dias de hoje, é considerada um produto tradicional nesta região, e ocupa desde há muito um importante lugar tanto na alimentação dos seus habitantes como no desenvolvimento da economia local.

Referência à publicação do caderno de especificações

https://tradicional.dgadr.gov.pt/images/prod_imagens/azeites/docs/CE_azeitona_galega_0722.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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