# Jornal Oficial C 365/23 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 365 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano23 de setembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 365

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano23 de setembro de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 570.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 15.6.2022-16.6.2022 |
| 2022/C 365/01 | Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre Ucrânia — da ajuda à reconstrução: propostas da sociedade civil europeia | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 570.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 15.6.2022-16.6.2022 |
| 2022/C 365/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A indústria europeia do mobiliário — Recuperação rumo a uma economia inovadora, ecológica e circular (parecer de iniciativa) | 7 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu

570.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 15.6.2022-16.6.2022

a

2022/C 365/01

Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre Ucrânia — da ajuda à reconstrução: propostas da sociedade civil europeia

1

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

570.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 15.6.2022-16.6.2022

a

2022/C 365/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A indústria europeia do mobiliário — Recuperação rumo a uma economia inovadora, ecológica e circular (parecer de iniciativa)

7

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 570.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 15.6.2022-16.6.2022 |
| 2022/C 365/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre: a) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que estabelece uma Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital [COM(2022) 27 final]; e sobre b) Direitos e princípios digitais (parecer exploratório) | 13 |
| 2022/C 365/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados) [COM(2022) 68 final — 2022/0047 (COD)] | 18 |
| 2022/C 365/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Regulamento Circuitos Integrados europeu[COM(2022) 45 final] | 23 |
| 2022/C 365/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados) [COM(2022) 46 final — 2022/0032 (COD)] | 34 |
| 2022/C 365/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2085 que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa no respeitante à Empresa Comum dos Circuitos Integrados [COM(2022) 47 final — 2022/0033 (NLE)] | 40 |
| 2022/C 365/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 [COM(2022) 150 final — 2022/0099 (COD)] | 44 |
| 2022/C 365/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 [COM(2022) 151 final — 2022/0100 (COD)] | 50 |
| 2022/C 365/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e o Regulamento (UE) .../2022 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [COM(2022) 171 final — 2022/0111(COD)] | 55 |
| 2022/C 365/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia [COM(2022) 242 final — 2022/0166 (COD)] | 57 |
| 2022/C 365/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Resposta à instrumentalização dos migrantes patrocinada por Estados na fronteira externa da UE [JOIN(2021) 32 final] | 60 |
| 2022/C 365/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro [COM(2022) 89 final — 2022/0068 (COD)] | 66 |

III   Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

570.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 15.6.2022-16.6.2022

a

2022/C 365/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre: a) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que estabelece uma Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital [COM(2022) 27 final]; e sobre b) Direitos e princípios digitais (parecer exploratório)

[COM(2022) 27 final]

13

2022/C 365/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados) [COM(2022) 68 final — 2022/0047 (COD)]

[COM(2022) 68 final — 2022/0047 (COD)]

18

2022/C 365/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Regulamento Circuitos Integrados europeu[COM(2022) 45 final]

[COM(2022) 45 final]

23

2022/C 365/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados) [COM(2022) 46 final — 2022/0032 (COD)]

[COM(2022) 46 final — 2022/0032 (COD)]

34

2022/C 365/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2085 que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa no respeitante à Empresa Comum dos Circuitos Integrados [COM(2022) 47 final — 2022/0033 (NLE)]

[COM(2022) 47 final — 2022/0033 (NLE)]

40

2022/C 365/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 [COM(2022) 150 final — 2022/0099 (COD)]

o

[COM(2022) 150 final — 2022/0099 (COD)]

44

2022/C 365/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 [COM(2022) 151 final — 2022/0100 (COD)]

o

[COM(2022) 151 final — 2022/0100 (COD)]

50

2022/C 365/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e o Regulamento (UE) .../2022 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [COM(2022) 171 final — 2022/0111(COD)]

[COM(2022) 171 final — 2022/0111(COD)]

55

2022/C 365/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia [COM(2022) 242 final — 2022/0166 (COD)]

o

[COM(2022) 242 final — 2022/0166 (COD)]

57

2022/C 365/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Resposta à instrumentalização dos migrantes patrocinada por Estados na fronteira externa da UE [JOIN(2021) 32 final]

[JOIN(2021) 32 final]

60

2022/C 365/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro [COM(2022) 89 final — 2022/0068 (COD)]

[COM(2022) 89 final — 2022/0068 (COD)]

66

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu

570.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 15.6.2022-16.6.2022

| 23.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 365/1 |
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23.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/1

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Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre «Ucrânia — da ajuda à reconstrução: propostas da sociedade civil europeia»

(2022/C 365/01)

| Base jurídica | Artigo 52.o, n.o 4, do Regimento |
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| Adoção em plenária | 16.6.2022 |
| Reunião plenária n.o | 570 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 206/2/2 |

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 4, do Regimento

Adoção em plenária

16.6.2022

Reunião plenária n.o

570

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

206/2/2

| Mensagens principais







  1. | Estatuto de país candidato à UE concedido à Ucrânia. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta o Conselho Europeu a conceder à Ucrânia o estatuto de país candidato à adesão à União Europeia (UE) na sua reunião de 23 e 24 de junho de 2022. O estatuto de país candidato deve ser concedido à Ucrânia sem prejuízo do processo de adesão em curso dos Balcãs Ocidentais. O CESE é favorável à criação de um sistema de medidas de integração gradual assente no cumprimento do acervo da UE. |
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Mensagens principais

1.

Estatuto de país candidato à UE concedido à Ucrânia. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta o Conselho Europeu a conceder à Ucrânia o estatuto de país candidato à adesão à União Europeia (UE) na sua reunião de 23 e 24 de junho de 2022. O estatuto de país candidato deve ser concedido à Ucrânia sem prejuízo do processo de adesão em curso dos Balcãs Ocidentais. O CESE é favorável à criação de um sistema de medidas de integração gradual assente no cumprimento do acervo da UE.

| 2. | Sociedade civil europeia solidária com a Ucrânia e o povo ucraniano. A sociedade civil reagiu de forma rápida e eficiente, desencadeando uma mobilização inédita dos cidadãos no terreno. Importa reforçar e canalizar os fundos para a ajuda humanitária, apoiando diretamente as organizações da sociedade civil. As organizações não governamentais (ONG) especializadas, em conjunto com as organizações da sociedade civil, devem participar efetivamente no planeamento e no acompanhamento da ajuda humanitária nacional e da UE. |
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2.

Sociedade civil europeia solidária com a Ucrânia e o povo ucraniano. A sociedade civil reagiu de forma rápida e eficiente, desencadeando uma mobilização inédita dos cidadãos no terreno. Importa reforçar e canalizar os fundos para a ajuda humanitária, apoiando diretamente as organizações da sociedade civil. As organizações não governamentais (ONG) especializadas, em conjunto com as organizações da sociedade civil, devem participar efetivamente no planeamento e no acompanhamento da ajuda humanitária nacional e da UE.

| 3. | Perspetiva para os refugiados. O Comité apela para que os refugiados beneficiem dos mesmos direitos que os cidadãos da UE em termos de cuidados de saúde e de acesso ao mercado de trabalho (reconhecimento das qualificações, acesso aos serviços das agências de emprego, cursos de línguas, sistemas de saúde e de ensino), que são essenciais para evitar o aumento dos níveis de pobreza entre os refugiados. Os parceiros sociais podem, através da negociação coletiva e de medidas ad hoc, facilitar a integração dos trabalhadores e evitar que estes sejam objeto de exploração ou de dumping social. O Comité insiste em especial no papel das organizações da sociedade civil na proteção e reintegração de grupos vulneráveis frequentemente esquecidos, como os menores não acompanhados, as crianças separadas e as crianças de instituições de acolhimento, as pessoas com deficiência, as minorias ciganas e as vítimas de violência sexual. |
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3.

Perspetiva para os refugiados. O Comité apela para que os refugiados beneficiem dos mesmos direitos que os cidadãos da UE em termos de cuidados de saúde e de acesso ao mercado de trabalho (reconhecimento das qualificações, acesso aos serviços das agências de emprego, cursos de línguas, sistemas de saúde e de ensino), que são essenciais para evitar o aumento dos níveis de pobreza entre os refugiados. Os parceiros sociais podem, através da negociação coletiva e de medidas ad hoc, facilitar a integração dos trabalhadores e evitar que estes sejam objeto de exploração ou de dumping social. O Comité insiste em especial no papel das organizações da sociedade civil na proteção e reintegração de grupos vulneráveis frequentemente esquecidos, como os menores não acompanhados, as crianças separadas e as crianças de instituições de acolhimento, as pessoas com deficiência, as minorias ciganas e as vítimas de violência sexual.

| 4. | Reconstrução. É necessária assistência financeira europeia e internacional imediata para evitar a destruição total da economia ucraniana. Cabe proporcionar apoio financeiro às pequenas e médias empresas (PME), aos agricultores ucranianos para a próxima época de colheita e à sociedade civil ucraniana, incluindo às organizações de empregadores e aos sindicatos, a fim de os manter plenamente operacionais em tempo de guerra. Os esforços de reconstrução devem assentar na inovação. As organizações da sociedade civil devem participar de forma genuína, de forma a garantir a concretização de reformas do Estado de direito, a luta contra a corrupção e as transições ecológica e digital. |
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4.

Reconstrução. É necessária assistência financeira europeia e internacional imediata para evitar a destruição total da economia ucraniana. Cabe proporcionar apoio financeiro às pequenas e médias empresas (PME), aos agricultores ucranianos para a próxima época de colheita e à sociedade civil ucraniana, incluindo às organizações de empregadores e aos sindicatos, a fim de os manter plenamente operacionais em tempo de guerra. Os esforços de reconstrução devem assentar na inovação. As organizações da sociedade civil devem participar de forma genuína, de forma a garantir a concretização de reformas do Estado de direito, a luta contra a corrupção e as transições ecológica e digital.

| 5. | Repercussões económicas. A guerra não deve comprometer a aplicação das políticas de transição ecológica na UE. O Comité insta os Estados-Membros e as instituições da UE a adotarem as medidas necessárias para travar a especulação excessiva sobre os produtos de base, aumentar a transparência do mercado e remover imediatamente, de forma temporária, todos os obstáculos à importação de produtos agrícolas, a fim de atenuar a crise dos preços dos produtos alimentares. Alerta para o facto de nem o Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), nem o seu Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nem a flexibilidade no âmbito do atual Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 serem suficientes para cobrir plenamente as necessidades financeiras criadas pela guerra na Ucrânia. |
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5.

Repercussões económicas. A guerra não deve comprometer a aplicação das políticas de transição ecológica na UE. O Comité insta os Estados-Membros e as instituições da UE a adotarem as medidas necessárias para travar a especulação excessiva sobre os produtos de base, aumentar a transparência do mercado e remover imediatamente, de forma temporária, todos os obstáculos à importação de produtos agrícolas, a fim de atenuar a crise dos preços dos produtos alimentares. Alerta para o facto de nem o Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), nem o seu Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nem a flexibilidade no âmbito do atual Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 serem suficientes para cobrir plenamente as necessidades financeiras criadas pela guerra na Ucrânia.

| 6. | Papel da sociedade civil. A longa experiência e relação do CESE com as organizações da sociedade civil ucranianas desempenham um papel importante na manutenção de canais abertos e na sua participação no processo de integração na UE. O Comité insta os Estados-Membros a reforçar significativamente a criação de capacidades, o apoio organizacional e financeiro às organizações da sociedade civil ucranianas. Incentiva as parcerias entre as organizações de juventude da UE e da Ucrânia e propõe a organização de um evento centrado no ativismo dos jovens e no seu papel na reconstrução futura da Ucrânia. O próprio CESE compromete-se a reforçar a cooperação e os intercâmbios com as organizações da sociedade civil ucranianas e a continuar a defender a manutenção da solidariedade e da generosidade da UE com a Ucrânia. Para tal, o CESE organizará um evento com a sociedade civil ucraniana e a sociedade civil da UE, em 19 de julho, em Cracóvia.
  O CESE salienta, ao mesmo tempo, que as organizações da sociedade civil ainda independentes na Rússia não podem ser abandonadas. |
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6.

Papel da sociedade civil. A longa experiência e relação do CESE com as organizações da sociedade civil ucranianas desempenham um papel importante na manutenção de canais abertos e na sua participação no processo de integração na UE. O Comité insta os Estados-Membros a reforçar significativamente a criação de capacidades, o apoio organizacional e financeiro às organizações da sociedade civil ucranianas. Incentiva as parcerias entre as organizações de juventude da UE e da Ucrânia e propõe a organização de um evento centrado no ativismo dos jovens e no seu papel na reconstrução futura da Ucrânia. O próprio CESE compromete-se a reforçar a cooperação e os intercâmbios com as organizações da sociedade civil ucranianas e a continuar a defender a manutenção da solidariedade e da generosidade da UE com a Ucrânia. Para tal, o CESE organizará um evento com a sociedade civil ucraniana e a sociedade civil da UE, em 19 de julho, em Cracóvia.

O CESE salienta, ao mesmo tempo, que as organizações da sociedade civil ainda independentes na Rússia não podem ser abandonadas.

O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU (CESE)

| 1. | manifesta a sua solidariedade com o povo ucraniano, reitera a sua condenação veemente da agressão injustificada e não provocada contra a Ucrânia pela Federação da Rússia, por ordem do presidente Vladimir Putin, e chama a atenção para a sua Resolução sobre «A guerra na Ucrânia e o seu impacto económico, social e ambiental» (1), adotada em 24 de março de 2022; |
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1.

| 2. | salienta que esta guerra trágica em solo europeu, que dura há quase quatro meses, ceifou um elevado número de vidas, incluindo civis, e causou destruição e sofrimento avassaladores, provocando o aumento dos níveis de pobreza a nível mundial, bem como danos sociais, económicos e ambientais incalculáveis e uma vaga sem precedentes de pessoas refugiadas e deslocadas; apela para que se respeite o direito internacional humanitário e se documente, se investigue e se julgue adequadamente os crimes de guerra que estão a ser cometidos nas cidades e aldeias ucranianas pelos invasores; |
| --- | --- |

2.

| 3. | apela para um cessar-fogo imediato por todas as partes, reitera que a diplomacia deve sempre primar e salienta que a procura de uma abordagem de manutenção da paz e a negociação devem ser uma prioridade a todos os níveis do debate político, exigindo simultaneamente a retirada total das tropas russas da Ucrânia; exorta a UE a manter a assistência à Ucrânia e ao povo ucraniano, como desde o primeiro dia da guerra; solicita uma análise pormenorizada do impacto económico, social e ambiental das sanções decorrentes da agressão militar da Rússia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | observa que a guerra às portas da fronteira oriental da União é contrária à história, à filosofia e à identidade da UE; salienta que as consequências da guerra representam uma ameaça para os valores da UE e para a liberdade e os direitos dos cidadãos e residentes da UE, bem como para o modelo europeu de economia social de mercado; destaca que a paz e a prosperidade são pilares fundadores da UE e que as organizações da sociedade civil têm desempenhado, ao longo das últimas décadas, um papel fundamental na promoção, no fomento e na manutenção ativa de uma cultura de paz no continente europeu; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que a Federação da Rússia e os seus representantes atuais devem ser suspensos dos organismos e organizações internacionais, começando pelas instâncias que visam manter a paz, proteger os direitos humanos e assegurar o desenvolvimento sustentável e um ambiente seguro; |
| --- | --- |

5.

Sobre a situação humanitária

| 6. | assinala que mais de 6,8 milhões de pessoas (2) fugiram da Ucrânia desde o início da guerra pela Rússia, sendo esta crise de refugiados a de crescimento mais rápido desde a Segunda Guerra Mundial; observa igualmente que há oito milhões de pessoas deslocadas internamente na Ucrânia (3) e que cerca de um terço da população da Ucrânia foi, por conseguinte, forçada a abandonar as suas casas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | reconhece que os países europeus, nomeadamente a Polónia, a Roménia, a Hungria, a República Checa, a Eslováquia e a Moldávia (4), foram fortemente afetados pelo afluxo de refugiados ucranianos e que estes países e, em particular, as suas organizações da sociedade civil reagiram de forma rápida e eficiente, desencadeando uma mobilização voluntária inédita dos cidadãos no terreno; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta que importa reforçar e canalizar os fundos da UE para a ajuda humanitária, em particular para os níveis regional e local, apoiando e envolvendo diretamente as organizações da sociedade civil que intervêm na integração social e económica dos refugiados; |
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8.

| 9. | exorta os Estados-Membros, as regiões da UE e as organizações da sociedade civil a utilizar da forma mais eficaz e célere possível as possibilidades de apoio aos refugiados ucranianos proporcionadas pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE), proposto pela Comissão Europeia em 8 de março de 2022, em conjugação com a proposta alterada do Regulamento REACT-EU, apresentada pela Comissão em 23 de março de 2022; frisa que este apoio deve destinar-se em primeiro lugar às organizações da sociedade civil, incluindo às organizações não governamentais especializadas, e que as organizações da sociedade civil devem também participar diretamente na organização e no acompanhamento da ajuda humanitária nacional e da UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | recomenda a reafetação das economias realizadas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e do instrumento REACT-EU, em conformidade com o princípio do Estado de direito, redirecionando-as de forma rápida e flexível para apoiar os refugiados, e preconiza a criação de um fundo específico para o efeito, se os fundos atualmente disponíveis não forem suficientes para o acolhimento dos refugiados e a sua integração social e no mercado de trabalho, incluindo serviços de prestação de cuidados, habitação, alimentação, ajuda material, programas de formação e serviços públicos de emprego; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta que, na resposta europeia à crise da COVID-19, os cidadãos europeus sentiram que a UE estava a protegê-los e a abrir perspetivas, nomeadamente através da criação do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) e do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU); frisa que nem o NextGenerationEU, nem o seu Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nem a flexibilidade no âmbito do atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 são suficientes para cobrir plenamente as necessidades financeiras criadas pela guerra na Ucrânia; assinala que estes instrumentos não foram concebidos com uma dimensão suficiente para enfrentar os novos desafios resultantes da agressão e invasão russas e, simultaneamente, manter os investimentos nos programas e políticas da UE, incluindo prioridades importantes, como as transições justa, ecológica e digital; |
| --- | --- |

11.

| 12. | sublinha que é urgente cartografar e coordenar melhor todas as partes interessadas envolvidas na assistência humanitária e médica, a fim de assegurar que a ajuda chega de forma rápida e eficaz a todas as pessoas afetadas pela guerra; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta que as medidas e atividades de acompanhamento devem ser aplicadas em vários domínios, como o respeito pelos direitos humanos e a documentação dos crimes de guerra, e congratula-se com a criação, pela União Europeia, pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido, do Grupo Consultivo sobre Atrocidades; |
| --- | --- |

13.

| 14. | frisa que os refugiados da Ucrânia devem ter acesso ao sistema público de saúde nas mesmas condições que os cidadãos da UE, bem como a serviços essenciais de saúde sexual e reprodutiva, à contraceção de emergência, a procedimentos de interrupção voluntária da gravidez e a cuidados obstétricos para as vítimas de violação; |
| --- | --- |

14.

| 15. | insta a Comissão e os Estados-Membros a prestar especial atenção à situação dos menores não acompanhados, das crianças separadas e das crianças de instituições de acolhimento da Ucrânia, a fim de assegurar que as suas necessidades imediatas são satisfeitas, que são devidamente identificados e acompanhados e que os dados a seu respeito são partilhados entre os Estados-Membros com o objetivo de os reunir com as suas famílias ou, mais tarde, de os reintegrar na sociedade ucraniana, garantindo simultaneamente a sua proteção contra qualquer tipo de abuso ou tráfico; |
| --- | --- |

15.

| 16. | destaca a situação dramática das pessoas com deficiência que tentam sair das zonas de guerra na Ucrânia ou que enfrentam desafios consideráveis enquanto refugiados nos países de acolhimento; insiste em que todos os refugiados devem beneficiar de igualdade de tratamento, independentemente da sua origem étnica, da sua nacionalidade ou de serem portadores de deficiência, devendo, neste último caso, receber toda a assistência para que tenham vidas independentes, sem ser forçados a viver em instituições nos países de acolhimento; |
| --- | --- |

16.

| 17. | frisa que a participação no mercado de trabalho desempenha um papel central na integração e na redução dos níveis de pobreza; alerta para o risco de os refugiados provenientes da Ucrânia se tornarem os menos protegidos, receberem os salários mais baixos, trabalharem abaixo das suas qualificações e serem os mais vulneráveis no mercado de trabalho, privados de proteção social, de liberdade de associação e de direitos laborais; destaca, neste contexto, a necessidade de responder adequadamente aos casos de desigualdades nas condições de trabalho e de assegurar que os trabalhadores beneficiam dos mesmos direitos que os cidadãos da UE e não são objeto de exploração nem de dumping social; solicita a elaboração de estratégias a médio e longo prazo para os ucranianos que pretendam permanecer no seu país de acolhimento, a fim de os integrar plenamente nos mercados de trabalho da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | destaca o papel essencial que os parceiros sociais podem desempenhar através da negociação coletiva e de medidas e acordos ad hoc para facilitar a integração dos trabalhadores provenientes da Ucrânia no mercado de trabalho da UE; assinala que as agências de emprego devem apoiar os refugiados com toda a sua gama de serviços, incluindo aconselhamento, preparação de perfis de candidatos, atividades de colocação e disponibilização de instrumentos de apoio, e insta os Estados-Membros a criar ou a apoiar serviços que ponham os refugiados em contacto com potenciais empregadores; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que o reconhecimento das qualificações constitui um pré-requisito essencial para a integração dos refugiados da Ucrânia no mercado de trabalho dos países de acolhimento e para evitar condições de emprego precárias; insiste na importância de elaborar regras e orientações eficazes para um reconhecimento rápido, mas de elevada qualidade, das qualificações, o acesso a cursos de línguas e o acesso à educação e à formação profissional para os jovens refugiados da Ucrânia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | sublinha que cabe adotar todas as medidas necessárias para assegurar que os adultos e as crianças que procuram refúgio na UE podem prosseguir o seu percurso educativo e destaca que se deve prestar especial atenção nas escolas não só à superação das barreiras linguísticas, mas também ao tratamento dos sintomas de trauma, que podem ter consequências negativas a longo prazo; |
| --- | --- |

20.

| 21. | salienta que os refugiados da Ucrânia devem beneficiar do mesmo acesso aos sistemas de segurança social e aos serviços de assistência social que os cidadãos da UE; |
| --- | --- |

21.

Sobre a reconstrução da Ucrânia e a perspetiva da UE

| 22. | congratula-se com a criação da Plataforma de Reconstrução da Ucrânia, tal como previsto na Comunicação da Comissão «Ajuda e reconstrução da Ucrânia», e com o papel de liderança assumido pela UE na mobilização da assistência internacional à Ucrânia; |
| --- | --- |

22.

| 23. | insta a UE a disponibilizar financiamento de emergência para as pequenas e médias empresas (PME) na Ucrânia, visando, em primeiro lugar, preservar essas PME e, em seguida, ajudá-las a crescer. A prevenção da destruição total da economia na Ucrânia deve ser outro objetivo fundamental dos esforços da UE em prol da Ucrânia; |
| --- | --- |

23.

| 24. | salienta que a reconstrução da Ucrânia no pós-guerra será uma situação excecional que deverá conduzir ao desenvolvimento de uma sociedade civil mais forte e de uma nova economia, assente nas mais recentes tecnologias ecológicas e digitais e também impulsionada pela inovação; |
| --- | --- |

24.

| 25. | insiste, porém, que não será possível colocar a ênfase nas reformas do Estado de direito, na luta contra a corrupção e na transição ecológica e digital sem uma participação genuína da sociedade civil e solicita que as organizações da sociedade civil sejam estreitamente associadas aos esforços de reconstrução, nomeadamente ao planeamento e execução do Mecanismo RebuildUkraine, uma vez que estão em melhor posição para expressar as necessidades dos cidadãos ucranianos e prestar assistência no acompanhamento dos esforços de reconstrução e no alinhamento com a legislação da UE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | salienta que o conflito e as suas consequências não devem comprometer as políticas de transição ecológica na UE, mas sim acelerar a sua aplicação; |
| --- | --- |

26.

| 27. | exorta o Conselho e o Parlamento a ponderar a utilização de instalações de armazenamento de gás em países terceiros limítrofes, o que proporcionará valor acrescentado no âmbito da segurança do abastecimento, especialmente na Ucrânia; |
| --- | --- |

27.

| 28. | chama a atenção para a crise mundial dos preços dos produtos alimentares, exacerbada pela guerra na Ucrânia, e insta os Estados-Membros e as instituições da UE a adotar as medidas necessárias para travar a especulação excessiva sobre os produtos de base e aumentar a transparência do mercado; |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta que se deve adotar imediatamente medidas de apoio aos agricultores ucranianos para a próxima época de colheita; apela ainda para a remoção imediata, de forma temporária, de todos os obstáculos, tanto administrativos como físicos, à circulação de produtos agrícolas, a fim de aumentar rapidamente o volume das importações para o mercado interno da UE e para outras partes do mundo, como África, nos setores em que a Ucrânia ainda consegue exportar; solicita a reabertura imediata dos portos ucranianos e a desminagem da região sob os auspícios das Nações Unidas, a fim de permitir a exportação de produtos agrícolas como o milho, o óleo de girassol, as sementes de girassol, as sementes de soja e o mel; |
| --- | --- |

29.

| 30. | insta o Conselho Europeu a conceder à Ucrânia o estatuto de país candidato à adesão à UE na sua reunião de junho de 2022; |
| --- | --- |

30.

| 31. | apoia a adesão da Ucrânia à UE, com base no mérito e em conformidade com as regras acordadas para a adesão à UE; solicita que a política de coesão e os respetivos instrumentos financeiros sejam adaptados em conformidade nos próximos anos, a fim de dar resposta aos desafios inerentes à reconstrução da Ucrânia no pós-guerra, sem prejuízo do processo de adesão em curso dos países dos Balcãs Ocidentais (5); apela para a realização de uma análise aprofundada do potencial económico e social da integração da Ucrânia no mercado único; |
| --- | --- |

31.

| 32. | observa que a UE, sem baixar os seus padrões de adesão, pode aplicar medidas progressivas com vista ao cumprimento do acervo da UE; sublinha que, face a qualquer agressão militar, a unidade entre os Estados-Membros da UE deve continuar a ser a regra no que diz respeito à política de alargamento; preconiza que sejam exploradas outras formas de os países terceiros integrarem a arquitetura económica, social e de segurança europeia; salienta, contudo, que tais parcerias ou associações não devem ser encaradas como uma alternativa à adesão à UE; |
| --- | --- |

32.

Sobre o apoio às organizações da sociedade civil

| 33. | destaca o papel do CESE na colaboração e manutenção de canais abertos com as organizações da sociedade civil ucranianas graças à sua longa experiência de contactos bilaterais entre a UE e a sociedade civil ucraniana; sublinha, a este respeito, as realizações de mecanismos bem estabelecidos, em particular da Plataforma da Sociedade Civil UE-Ucrânia e dos grupos consultivos internos da UE e da Ucrânia, criados ao abrigo do Acordo de Associação UE-Ucrânia; insta a UE a apoiar a participação das organizações da sociedade civil ucranianas nas redes de organizações da sociedade civil da UE; |
| --- | --- |

33.

| 34. | destaca a necessidade de iniciar o processo de reforço das capacidades das organizações da sociedade civil ucranianas, a fim de possibilitar a sua participação no processo de integração na UE e de lhes permitir moldar e acompanhar este processo; |
| --- | --- |

34.

| 35. | salienta a necessidade de reforçar o apoio à sociedade civil ucraniana, incluindo às organizações de empregadores e aos sindicatos, através de fundos específicos da UE, a fim de os manter plenamente operacionais em tempo de guerra; alerta para as tentativas de utilizar a guerra para justificar ações destinadas a reduzir o nível de proteção dos direitos dos trabalhadores e de proteção social, o que agravará as consequências económicas e sociais negativas da guerra; |
| --- | --- |

35.

| 36. | destaca o papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil europeias que lidam no terreno com a procura de soluções de manutenção da paz e com os diferentes impactos sociais, humanos, económicos e políticos da crise ucraniana, e salienta a importância de lhes prestar apoio e assistência abrangentes através de programas financiados pela UE especificamente concebidos para o efeito; |
| --- | --- |

36.

| 37. | presta homenagem ao contributo das organizações da sociedade civil dos Estados-Membros da UE na prestação de apoio aos refugiados desse país, em acréscimo da assistência prestada pelos poderes públicos, e insta os Estados-Membros a reforçar significativamente o seu apoio organizacional e financeiro a essas organizações, incluindo através de fundos da União Europeia; |
| --- | --- |

37.

| 38. | recomenda a inclusão dos jovens refugiados da Ucrânia nos programas de intercâmbio universitário da UE e destaca a importância de mobilizar os jovens europeus que apoiam os valores da UE e de reforçar as suas capacidades; incentiva as parcerias entre os comités nacionais de juventude da UE e da Ucrânia, bem como os intercâmbios entre os jovens da UE e da Ucrânia e as organizações de juventude de ambas as partes. A cooperação poderia incluir a organização de um evento centrado no ativismo dos jovens e no seu papel na reconstrução futura da Ucrânia; |
| --- | --- |

38.

| 39. | apela para que se apoie os bancos alimentares, que desempenham um papel crucial na superação dos desafios e obstáculos à doação de alimentos, uma vez que a ajuda alimentar se tornou fundamental para apoiar as necessidades de emergência da população ucraniana e dos refugiados da Ucrânia; |
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39.

| 40. | salienta a necessidade de manter o apoio internacional às organizações da sociedade civil da Ucrânia e de outros países que lutam pela proteção do ambiente e reconhece que o conflito terá um grave impacto ambiental; |
| --- | --- |

40.

| 41. | sublinha a necessidade de reforçar o apoio aos meios de comunicação social independentes de qualidade e aos verificadores de factos, incluindo na vizinhança da UE, uma vez que são cruciais para reforçar a resistência à propaganda e à desinformação; insta a UE a realizar uma campanha mais pungente de luta contra a propaganda, nomeadamente em países africanos e asiáticos, a fim de responder à guerra da desinformação; |
| --- | --- |

41.

| 42. | manifesta profunda preocupação com a situação da sociedade civil independente na Rússia e com os meios de comunicação social e os jornalistas que fornecem fontes alternativas de informação aos cidadãos russos, a fim de combater a propaganda russa; apela para que a UE apoie essas organizações e essas pessoas que desejem prosseguir as suas atividades na Rússia e para que se concedam vistos humanitários aos ativistas da sociedade civil que queiram sair do país; assinala que várias organizações russas estão a ajudar os ucranianos deslocados na Rússia a chegar à UE ou às partes ocidentais da Ucrânia e que estas organizações necessitam de apoio específico para obter vistos para os refugiados ucranianos que querem abandonar a Rússia; |
| --- | --- |

42.

| 43. | compromete-se a reforçar a cooperação e os intercâmbios com as organizações da sociedade civil ucranianas, a continuar a defender a manutenção da solidariedade e da generosidade da UE com a Ucrânia e a disponibilizar os seus conhecimentos especializados em matéria de consolidação do diálogo social e civil às autoridades ucranianas e da UE. Nesse sentido, o CESE organizará um evento com a sociedade civil ucraniana e a sociedade civil da UE, em 19 de julho, em Cracóvia. |
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43.

Bruxelas, 16 de junho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO C 290 de 29.7.2022, p. 1.

1

(2)  Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) — 31 de maio.

2

(3)  ACNUR — 23 de maio.

3

(4)  ACNUR — 31 de maio.

4

(5)  Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre «A guerra na Ucrânia e o seu impacto económico, social e ambiental» (JO C 290 de 29.7.2022, p. 1).

5

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PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

570.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 15.6.2022-16.6.2022

| 23.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 365/7 |
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23.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/7

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A indústria europeia do mobiliário — Recuperação rumo a uma economia inovadora, ecológica e circular»

(parecer de iniciativa)

(2022/C 365/02)

| Relator: | Anastasis YIAPANIS |
| --- | --- |
| Correlator: | Rolf GEHRING |

Relator:

Anastasis YIAPANIS

Correlator:

Rolf GEHRING

| Decisão da Plenária | 21.10.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) |
| Adoção em secção | 13.5/2022 |
| Adoção em plenária | 15.6.2022 |
| Reunião plenária n.o | 570 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 207/1/2 |

Decisão da Plenária

21.10.2021

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)

Adoção em secção

13.5/2022

Adoção em plenária

15.6.2022

Reunião plenária n.o

570

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

207/1/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | A Europa dispõe de um setor do mobiliário muito dinâmico, caracterizado por uma grande diversidade em termos de dimensão das empresas, processos de trabalho e conceção. O setor abrange todo o ciclo de vida e proporciona boas oportunidades para aderir à sustentabilidade e transitar para modelos económicos circulares. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | As empresas europeias têm de cumprir regulamentações rigorosas em matéria de ambiente, produtos, saúde e segurança, que naturalmente aumentam os custos operacionais. A concorrência internacional é distorcida pelos subsídios governamentais concedidos aos concorrentes de países terceiros e pelas práticas desleais utilizadas para aceder aos mercados, especialmente, por entidades económicas da Ásia. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE salienta que o objetivo adequado para assegurar o futuro do setor do mobiliário da UE consiste em encontrar o equilíbrio certo entre o crescimento económico, a sustentabilidade e o bem-estar social. Considera que as empresas necessitam de um quadro legislativo coerente em matéria de propriedade intelectual que proteja os seus interesses e se adeque à transição ecológica e digital. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE é um firme defensor da conformidade rigorosa de todos os produtos de mobiliário importados com as regras da UE, nomeadamente as obrigações de informação dos consumidores. Ademais, apela para que a UE adote legislação coerente que imponha formatos de rótulo normalizados para todos os produtos. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | Uma vez que a indústria utiliza muitas matérias-primas, o acesso fiável e sem entraves a recursos de alta qualidade e a existência de cadeias de valor sólidas são fundamentais para o setor. Além disso, uma vez que a procura de madeira, a principal matéria-prima da indústria do mobiliário, não cessa de aumentar, o CESE considera crucial expandir e modernizar as infraestruturas florestais e a respetiva sustentabilidade, bem como melhorar as competências e as tecnologias. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE considera que a madeira produzida na Europa é um bem muito importante que deve ser utilizado para gerar produtos de elevado valor acrescentado. Entende que as exportações de madeira bruta enquanto matéria-prima não têm sentido no plano económico e apela para a criação de instrumentos de defesa comercial que protejam os produtores de mobiliário locais. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | Além disso, o Comité exorta os Estados-Membros a pôr termo aos subsídios e a outros incentivos à queima de madeira para fins energéticos e a promover o princípio da utilização em cascata. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE apela para a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros sobre as matérias-primas primárias e secundárias de madeira importadas. Além disso, insta com os decisores políticos para que se assegurem do cumprimento dos critérios de sustentabilidade previstos nos acordos comerciais e solicita que as importações incluam critérios de verificação relativos às condições de trabalho, à liberdade de associação e ao tratamento justo dos trabalhadores. O CESE recomenda que os direitos humanos façam parte dos procedimentos de dever de diligência, no pleno respeito das convenções da OIT sobre os direitos humanos e dos trabalhadores. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O setor do mobiliário deve fazer parte da iniciativa do Novo Bauhaus Europeu (1) e contribuir para a criação de produtos sustentáveis e inclusivos destinados a uma nova forma de viver, em que a sustentabilidade se conjuga de forma harmoniosa com o estilo de vida. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O acordo dos parceiros sociais sobre a redução do formaldeído na produção de painéis é um excelente exemplo da forma como os acordos voluntários dos parceiros sociais a nível europeu também podem ajudar a reduzir os riscos para a saúde. Ademais, o Comité apela para a utilização de embalagens sustentáveis e totalmente recicláveis e defende a revisão da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2). |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O CESE considera necessária uma transição rápida do fluxo linear de materiais e energia para um modelo circular, a fim de permitir a recuperação do valor dos produtos e assegurar o crescimento económico e a criação de emprego. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | O Comité reputa essencial que os fabricantes de mobiliário concebam os seus produtos de molde a permitir a recuperação de valor e a facilitar a reutilização, a reparação, a restauração e a reciclagem. O estabelecimento de um regime de responsabilidade alargada do produtor no setor do mobiliário pode fazer aumentar as capacidades de reutilização e de reciclagem na União. Além disso, o CESE apela para a adoção de legislação europeia que proíba a deposição em aterro de mobiliário, a fim de aumentar a recuperação e a reutilização de materiais valiosos. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | O setor necessita de mão de obra altamente qualificada e tem de se tornar mais atrativo para a geração mais jovem. Deve envidar esforços para melhorar continuamente as condições de trabalho, criando ao mesmo tempo oportunidades de formação e apostando em ações para motivar especialistas altamente qualificados, inclusive no domínio digital, para trabalharem no setor. |
| --- | --- |

1.13

| 1.14 | O Comité apela aos legisladores europeus para que apoiem ativamente as iniciativas transnacionais que melhorem a qualidade de todas as formas de aprendizagem no setor do mobiliário. Um Programa Erasmus para aprendizes mais ambicioso contribuiria para transferir mais eficazmente a variedade e diversidade de tradições e o potencial inovador da produção de mobiliário na Europa. |
| --- | --- |

1.14

| 1.15 | Importa desenvolver os programas de educação, as iniciativas de aprendizagem ao longo da vida e o ensino e a formação profissionais com a participação ativa dos parceiros sociais, dos estabelecimentos de ensino e de outras ONG pertinentes. É essencial preparar a mão de obra para os desafios futuros do setor. |
| --- | --- |

1.15

| 1.16 | O CESE apela para o investimento nas competências, na conceção, na criatividade e no desenvolvimento da cadeia de valor, bem como para a melhoria do acesso dos produtores de mobiliário aos programas de financiamento em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação. As PME devem dispor de recursos adequados para analisar os seus modelos de negócio de uma perspetiva circular, inovadora e sustentável. |
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1.16

| 1.17 | O Comité considera que o fomento da procura de mobiliário em segunda mão e o apoio aos intervenientes sem fins lucrativos que participam no processo de reciclagem ou de sobreciclagem (upcycling) de mobiliário usado pode ter um impacto positivo nas metas da transição ecológica. |
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1.17

| 1.18 | Por último, o CESE apela para a criação de uma plataforma europeia que reúna as empresas, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil, os institutos de investigação, as universidades e outras partes interessadas pertinentes e promova o desenvolvimento das empresas no setor do mobiliário. |
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1.18

2.   Observações gerais

| 2.1 | A Nova Estratégia Industrial para a Europa (3) centra-se na transição irreversível e progressiva para um sistema económico sustentável que não deixa ninguém para trás, adere à digitalização e à evolução ecológica e estabelece parcerias entre a indústria, os parceiros sociais, as entidades públicas e as organizações da sociedade civil pertinentes. |
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2.1

| 2.2 | A Europa dispõe de um setor do mobiliário dinâmico, caracterizado por uma grande diversidade em termos de dimensão das empresas e processos de trabalho. Trata-se de um setor geralmente marcado por uma grande intensidade de mão de obra, com cadeias de valor ainda locais ou regionais, em que predominam fortemente as PME e as microempresas. Emprega cerca de um milhão de trabalhadores e representa um quarto da produção mundial total de mobiliário (4). |
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2.2

| 2.3 | O setor abrange todo o ciclo de vida: matéria-prima, processamento, utilização, manutenção, reutilização, reciclagem e biomassa para energia. Por conseguinte, proporciona boas oportunidades para aderir à sustentabilidade e transitar para modelos económicos circulares. |
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2.3

| 2.4 | A pandemia de COVID-19 afetou duramente o setor do mobiliário, em especial as cadeias de valor transfronteiriças, gravemente afetadas pelo número significativo de restrições à livre circulação de bens e pessoas, o que demonstra a importância da integração e do bom funcionamento do mercado único. |
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2.4

3.   Aspetos sobre a competitividade

| 3.1 | A diversidade de regulamentações, normas, regimes de certificação e requisitos de rotulagem a nível nacional constitui um obstáculo para os produtores da UE e acarreta custos desproporcionados para as empresas. A normalização e regras harmonizadas a nível da UE poderiam minimizar esses obstáculos, proporcionando segurança e um entendimento comum a todos os intervenientes no mercado. |
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3.1

| 3.2 | O recente aumento dos preços da energia na Europa tem um impacto negativo na competitividade do setor, acentuando o problema da disponibilidade de recursos e da subida dos preços das matérias-primas. |
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3.2

| 3.3 | Além da concorrência global crescente no mercado internacional, as empresas de países terceiros recorrem, por vezes, a práticas desleais para acederem aos mercados, especialmente as entidades económicas da Ásia, que, em alguns casos, são subsidiadas pelos seus governos. Ademais, as empresas europeias têm de cumprir regulamentações mais rigorosas em matéria de ambiente, produtos, saúde e segurança, que naturalmente aumentam os custos operacionais. As normas ambientais pouco exigentes em países terceiros também prejudicam os produtos de mobiliário europeus fabricados a partir de madeira genuína. O CESE considera que estes aspetos distorcem a competitividade das empresas locais quando competem nos mercados mundiais. |
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3.3

| 3.4 | No que respeita ao mercado interno, o CESE é um firme defensor da conformidade rigorosa de todos os produtos de mobiliário importados com as regras da UE, nomeadamente as obrigações de informação dos consumidores, como a rotulagem adequada. Ademais, apela para que a UE adote legislação coerente que imponha o requisito de aposição, nos produtos de mobiliário, de informações em formatos de rótulo normalizados, indicando, por exemplo, o país de proveniência, os materiais utilizados, a referência clara a todos os componentes do produto, a segurança do produto, a durabilidade, as instruções de utilização, limpeza e manutenção, a garantia do produto, etc. As ações de fiscalização do mercado que avaliam a qualidade do mobiliário importado devem ser reforçadas, a fim de assegurar a informação ao consumidor e condições de concorrência equitativas para os produtores locais da UE. |
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3.4

| 3.5 | O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão relativa aos passaportes eletrónicos de produtos no âmbito da futura iniciativa em matéria de produtos sustentáveis (5). Se bem concebidos e harmonizados, esses instrumentos podem impulsionar a economia circular, transmitindo informações sobre os produtos ao longo das cadeias de valor e, nomeadamente, estimulando a procura circular e fornecendo aos consumidores as informações necessárias para fazerem escolhas informadas. |
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3.5

| 3.6 | Uma vez que os produtores de países terceiros recuperam o seu atraso tecnológico face à UE, a importância dessa vantagem competitiva começa a diminuir. Por conseguinte, são necessários novos modelos de negócio que conjuguem a competitividade com a sustentabilidade e permitam aos produtores locais aceder aos mercados. |
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3.6

| 3.7 | O setor também é muito sensível à proteção dos direitos de propriedade intelectual, sobretudo porque a qualidade, a inovação e a conceção ainda representam as principais vantagens competitivas da UE. O Comité considera que as empresas necessitam de um quadro legislativo coerente que proteja os seus interesses e se adeque à transição ecológica e digital. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | O CESE salienta que o objetivo adequado para assegurar o futuro do setor do mobiliário da UE, em particular, e da economia, em geral, consiste em encontrar o equilíbrio certo entre o crescimento económico, a sustentabilidade e o bem-estar social. |
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3.8

4.   Acesso às matérias-primas

| 4.1 | O setor do mobiliário utiliza muitas matérias-primas no processo de produção (como a madeira, a cana, o couro, o metal, o plástico, os têxteis, o vidro, as espumas, etc.). O acesso fiável e sem entraves a matérias-primas de alta qualidade é fundamental para os produtores europeus, razão pela qual o CESE apela para o reforço das cadeias de valor a fim de permitir à indústria prosperar. Solicita ainda uma rotulagem adequada destinada aos consumidores para os materiais não lenhosos que entram no mercado europeu, a fim de proteger a indústria europeia do mobiliário contra matérias-primas baratas e, muitas vezes, não sustentáveis provenientes de países terceiros. |
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4.1

| 4.2 | A madeira é uma das matérias-primas mais facilmente disponíveis e naturalmente renováveis. A sua procura não cessa de aumentar e o preço das matérias-primas que cumprem as regras e as normas da UE é cada vez mais alto, o que cria uma pressão adicional. A fim de satisfazer a procura crescente de madeira no mercado interno, é crucial expandir e modernizar a infraestrutura florestal e a respetiva sustentabilidade, bem como melhorar as competências, as tecnologias e a logística dos madeireiros. |
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4.2

| 4.3 | O Comité manifesta preocupação face à diminuição global da disponibilidade da principal matéria-prima da indústria e ao aumento dos preços devido à sua utilização múltipla, especialmente para a produção de energia renovável. O CESE considera que as indústrias do mobiliário e da madeira proporcionam de longe mais benefícios em termos de valor acrescentado e emprego do que a combustão direta da madeira, pelo que exorta os Estados-Membros a pôr termo aos subsídios e a outros incentivos à queima de madeira para fins energéticos. Reitera o apelo para a promoção do «princípio da utilização em cascata (fabrico de produtos, reutilização, reparação e reciclagem, valorização do teor energético)» (6). O CESE propõe igualmente uma maior promoção da madeira europeia no mercado interno, aumentando a visibilidade e a utilização de produtos e mobiliário de madeira genuína. |
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4.3

| 4.4 | Além disso, os subsídios concedidos aos compradores de madeira europeia de países terceiros distorcem o lado da procura. O CESE apela para a criação de instrumentos de defesa comercial que protejam os produtores de mobiliário locais e está convicto de que as exportações de madeira bruta enquanto matéria-prima não têm sentido no plano económico. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | No que diz respeito às importações de madeira, é extremamente importante que os acordos comerciais da UE facilitem o acesso aos recursos de madeira primários de países terceiros. A este respeito, o CESE apela para a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros sobre as matérias-primas primárias e secundárias de madeira importadas. Além disso, os sistemas de certificação de madeira importada de alguns países não são plenamente eficazes. O CESE insta com os decisores políticos para que se assegurem do cumprimento dos critérios de sustentabilidade previstos nos acordos comerciais e solicita que as importações incluam critérios de verificação relativos às condições de trabalho, à liberdade de associação e ao tratamento justo dos trabalhadores. O CESE recomenda que os direitos humanos façam parte dos procedimentos de dever de diligência, no pleno respeito das convenções da OIT sobre os direitos humanos e dos trabalhadores. Deste modo, seriam asseguradas condições de concorrência equitativas no mercado. |
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4.5

5.   Sustentabilidade e transição ecológica

| 5.1 | O CESE considera que a comunicação da Comissão Europeia sobre o Novo Bauhaus Europeu representa uma excelente oportunidade para a indústria do mobiliário contribuir para a criação de produtos sustentáveis e inclusivos destinados a uma nova forma de viver, em que a sustentabilidade se conjuga de forma harmoniosa com o estilo de vida. A transição completa de todos os aspetos do setor só será coroada de êxito se melhorarmos a participação ativa dos trabalhadores e dos seus representantes. |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | O Comité assinala a tendência crescente de procura pelos consumidores de produtos respeitadores do ambiente fabricados em observância de condições de trabalho dignas. Ademais, o setor do mobiliário pode melhorar o seu impacto ambiental através do fabrico de produtos mais duradouros e da utilização de materiais reciclados ou de madeira sustentável (como o carvalho, o pinheiro, a acácia, etc.) e recuperada. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | O CESE apela para um quadro legislativo europeu coerente que proíba retardadores de chama perigosos em todos os produtos comercializados no mercado interno. As substâncias perigosas devem ainda ser substituídas, por exemplo, por espumas à base de água, colas menos perigosas ou substâncias com baixo teor de compostos orgânicos voláteis. O acordo dos parceiros sociais sobre a redução do formaldeído na produção de painéis é um excelente exemplo da forma como os acordos voluntários dos parceiros sociais a nível europeu também podem ajudar a reduzir os riscos para a saúde decorrentes de substâncias perigosas. |
| --- | --- |

5.3

| 5.4 | O Comité também defende a obrigatoriedade da utilização de embalagens sustentáveis e totalmente recicláveis e apela para a revisão da Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens. O CESE considera igualmente que os incentivos fiscais podem desempenhar um papel importante na promoção de projetos de sustentabilidade. |
| --- | --- |

5.4

6.   Circularidade

| 6.1 | No seguimento das ambições anunciadas no Pacto Ecológico Europeu (7) e no Plano de Ação para a Economia Circular (8), a economia da UE começa a dar sinais de aderir à circularidade e de promover a inovação rumo a novos modelos económicos sustentáveis. A dissociação do crescimento económico da utilização de recursos é fundamental para alcançar a neutralidade climática até 2050. |
| --- | --- |

6.1

| 6.2 | Os dados mostram que, na UE, entre 80 % e 90 % do mobiliário escoado para os resíduos sólidos urbanos são incinerados ou depositados em aterros. O CESE está particularmente preocupado com a falta de informação ao consumidor e de disponibilidade de peças sobressalentes, o que incentiva a compra de mobiliário novo em detrimento da circularidade. A adoção de legislação europeia que proíba a deposição em aterro de mobiliário aumentaria a recuperação e a reutilização de materiais valiosos. |
| --- | --- |

6.2

| 6.3 | A única solução para combater as alterações climáticas e a exploração excessiva dos recursos naturais da Terra é uma transição rápida do fluxo linear de materiais e energia para um modelo circular. Os modelos de economia circular aplicados no setor do mobiliário têm a capacidade de permitir a recuperação do valor dos produtos e de assegurar o crescimento económico e a criação de emprego. O CESE sublinha que o mobiliário, e em especial os produtos de madeira genuína, é fundamental para o armazenamento de dióxido de carbono, contribuindo assim eficazmente para a luta contra as alterações climáticas. |
| --- | --- |

6.3

| 6.4 | O Comité considera essencial que os fabricantes de mobiliário concebam os seus produtos de molde a permitir a recuperação de valor e a facilitar a reutilização, a reparação, a restauração e a reciclagem. Os processos de fabrico devem centrar-se na promoção da eficiência dos recursos e da energia e na redução dos custos de produção. |
| --- | --- |

6.4

| 6.5 | As capacidades de reutilização e de reciclagem na União poderão aumentar através de um regime de responsabilidade alargada do produtor no setor do mobiliário, que incentive os produtores a terem em conta o impacto ambiental do produto da fase de conceção ao fim da sua vida útil. |
| --- | --- |

6.5

7.   Educação, digitalização e condições de trabalho

| 7.1 | Segundo um estudo recente, a maioria dos trabalhadores do setor do mobiliário não possui habilitações de nível superior e não conhece os aspetos da economia circular (9). No entanto, a necessidade de profissionais altamente qualificados é elevada, e o setor enfrenta um envelhecimento contínuo da mão de obra, tendo dificuldades em atrair a geração mais jovem. Para melhorar a atratividade do setor é extremamente importante melhorar continuamente as condições de trabalho (saúde e segurança no trabalho) e as oportunidades de formação contínua, bem como apostar em ações para motivar especialistas altamente qualificados, inclusive no domínio digital, para trabalharem na indústria do mobiliário. |
| --- | --- |

7.1

| 7.2 | Em comparação com outras partes do mundo, o custo da mão de obra na UE é ligeiramente mais elevado, mas a produtividade e a inovação também são superiores às de outras regiões. O CESE já referiu que, «para melhorar a produtividade e manter a liderança relativamente à concorrência, o setor precisa de mão de obra especializada nas competências e tecnologias mais recentes» (10). |
| --- | --- |

7.2

| 7.3 | O Comité apela aos legisladores europeus para que apoiem ativamente as iniciativas transnacionais que melhorem a qualidade de todas as formas de aprendizagem no setor do mobiliário, como, por exemplo, o conceito de qualificações básicas europeias (11). |
| --- | --- |

7.3

| 7.4 | Importa desenvolver a formação profissional inicial e contínua, a fim de fomentar as aptidões e as novas competências específicas do setor, associando os parceiros sociais, os estabelecimentos de ensino e outras ONG pertinentes. O futuro da mão de obra no setor do mobiliário passa por postos de trabalho caracterizados pelo uso intensivo de alta tecnologia e conhecimentos, assentes num diálogo social sólido e em convenções coletivas de trabalho que assegurem condições de trabalho e salários dignos, suscetíveis de atrair a geração mais jovem. |
| --- | --- |

7.4

| 7.5 | A criação de um Programa Erasmus para aprendizes mais ambicioso também contribuiria para transferir mais eficazmente a variedade e diversidade de tradições e o potencial inovador da produção de mobiliário na Europa, e ajudaria a melhorar a atratividade do setor do mobiliário entre os jovens e a sociedade em geral. Além disso, o CESE recomenda a promoção de sistemas de validação que facilitem o reconhecimento mútuo das qualificações. |
| --- | --- |

7.5

8.   Financiamento e investimento

| 8.1 | As empresas europeias devem poder aceder a programas de financiamento em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação que as ajudem a crescer, a tornar-se mais produtivas e a aderir à circularidade e às novas tecnologias. É também necessário investir na promoção das cadeias circulares, na durabilidade dos produtos, na sua reparação ou restauração e nas capacidades de reciclagem. Além disso, o fomento da procura de mobiliário em segunda mão e o apoio aos intervenientes sem fins lucrativos que participam no processo de reciclagem ou de sobreciclagem (upcycling) de mobiliário usado podem ter um impacto positivo nas metas da transição ecológica. |
| --- | --- |

8.1

| 8.2 | As oportunidades de financiamento continuam a ser uma das principais deficiências deste setor dominado por PME. É extremamente importante que as PME disponham de recursos adequados para analisar os seus modelos de negócio de uma perspetiva circular, inovadora e sustentável, e que beneficiem de incentivos fiscais transitórios e de taxas de IVA mais baixas para o mobiliário restaurado e refabricado. |
| --- | --- |

8.2

| 8.3 | A aposta na superioridade dos produtos de mobiliário em termos de conceção, qualidade, funcionalidade, durabilidade ou ergonomia pode contrabalançar a vantagem em termos de preço de que beneficiam os produtores de países com salários baixos. Ademais, a inovação na utilização de materiais e nas instalações de produção tecnológica avançada proporciona uma vantagem adicional em termos de competitividade. Por conseguinte, o Comité insta ao investimento na conceção, na criatividade, nas competências e no desenvolvimento da cadeia de valor. |
| --- | --- |

8.3

| 8.4 | Por último, o CESE apela para a criação de uma plataforma europeia que promova o desenvolvimento das empresas no setor do mobiliário e a realização de uma avaliação preventiva do impacto social das novas tecnologias. Essa plataforma deve reunir as empresas, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil, os institutos de investigação, as universidades e outras partes interessadas relevantes e apoiar o crescimento do setor, à semelhança da Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular (12), que é um excelente exemplo a este respeito. |
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8.4

Bruxelas, 15 de junho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Novo Bauhaus Europeu — Beleza, Sustentabilidade, Inclusividade [COM(2021) 573 final].

1

(2)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

2

(3)  Uma nova estratégia industrial para a Europa [COM(2020) 102 final].

3

(4)  Comissão Europeia — Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME.

4

(5)  Iniciativa em matéria de produtos sustentáveis.

5

(6)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Oportunidades e desafios para um setor europeu do trabalho da madeira e do mobiliário mais competitivo (parecer de iniciativa) (JO C 24 de 28.1.2012, p. 18).

6

(7)  COM(2019) 640 final.

7

(8)  COM(2020) 98 final.

8

(9)  Innovation in the Furniture Industry in the era of circular economy [Inovação na indústria do mobiliário na era da economia circular].

9

Innovation in the Furniture Industry in the era of circular economy

(10)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Oportunidades e desafios para um setor europeu do trabalho da madeira e do mobiliário mais competitivo (parecer de iniciativa) (JO C 24 de 28.1.2012, p. 18).

10

(11)  Profissões no setor do mobiliário na Europa.

11

(12)  Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular.

12

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III Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

570.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 15.6.2022-16.6.2022

| 23.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 365/13 |
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23.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/13

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre: a) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que estabelece uma Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital

[COM(2022) 27 final]

e sobre b) Direitos e princípios digitais

(parecer exploratório)

(2022/C 365/03)

| Relator: | Philip VON BROCKDORFF |
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| Correlatora: | Violeta JELIĆ |

Relator:

Philip VON BROCKDORFF

Correlatora:

Violeta JELIĆ

| Consulta | a) | Comissão Europeia, 2.5.2022 |
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Consulta

a)

Comissão Europeia, 2.5.2022

| b) | Presidência checa, 26.1.2022 |
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b)

Presidência checa, 26.1.2022

Base jurídica

| a) | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| --- | --- |

a)

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

| b) | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| --- | --- |

b)

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

1.6.2022

Adoção em plenária

15.6.2022

Reunião plenária n.o

570

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

181/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) destaca a estreita ligação entre o Guião para a Década Digital e a Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais — o primeiro coloca a tónica em objetivos quantitativos e a segunda principalmente em objetivos qualitativos. O CESE considera que ambos são extremamente importantes para facilitar a transformação digital da sociedade e da economia. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE entende que a declaração deve contribuir para o desenvolvimento sustentável no seu conjunto. O êxito da transformação digital traduz-se num leque de benefícios económicos, sociais e ambientais decorrentes do contributo dessa transformação para o reforço da competitividade, da prosperidade, do emprego, do bem-estar e da transição para uma economia circular e com impacto neutro no clima e deve fazer-se acompanhar de medidas de prevenção e minimização dos riscos indesejáveis que essa transformação digital pode acarretar para a sociedade. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera fundamental abordar a questão das competências digitais, das infraestruturas digitais e da digitalização das empresas e dos serviços públicos, a fim de apoiar a recuperação económica e o crescimento na Europa, assegurando simultaneamente que a realização de progressos é consentânea com os direitos fundamentais, centrada no ser humano e inclusiva, não deixando ninguém para trás. O CESE recomenda igualmente que se tenha em conta as conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa no que diz respeito à transformação digital. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Embora revista a forma de um compromisso político firme, a declaração não alterará os direitos jurídicos atualmente em vigor. O CESE considera que os direitos digitais decorrem dos direitos fundamentais existentes e são definidos por estes últimos, pois fazem parte dos valores e princípios da UE, em que os vários direitos e liberdades coexistem e os valores também estabelecem limites entre si. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Os diferentes princípios e direitos enunciados no projeto de declaração sobrepõem-se de várias formas e essa mistura de princípios e direitos dificulta a compreensão da essência do texto. Por conseguinte, é crucial promover a compreensão do seu significado na prática, nomeadamente junto das empresas, dos trabalhadores, dos consumidores e dos cidadãos em geral. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Os valores e direitos fundamentais da UE são essenciais do ponto de vista das pessoas e das empresas. Assim, a declaração deve reconhecer que a maioria das empresas, especialmente as PME, enfrenta essencialmente os mesmos desafios que as pessoas em geral na adaptação ao mundo digital. O CESE chama igualmente a atenção para o desafio de evitar uma divisão digital no acesso a serviços públicos e privados por parte das populações rurais e em envelhecimento. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE salienta a importância dos princípios da conectividade, das competências e da segurança, essenciais tanto para as pessoas como para as empresas, bem como para o desenvolvimento económico e social em geral. A guerra entre a Rússia e a Ucrânia tornou estes aspetos ainda mais salientes e reforçou igualmente a necessidade de desenvolver as competências das pessoas e os meios para reconhecer e combater a desinformação. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE frisa a importância de medir e acompanhar os progressos em matéria de digitalização e recomenda que se evite multiplicar os instrumentos neste domínio. Deve medir-se os objetivos da declaração através de indicadores concretos no âmbito Guião para a Década Digital, e o relatório anual sobre o estado da Década Digital deve contribuir para o Semestre Europeu. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A equidade e o bom funcionamento do mercado único desempenham um papel crucial no desenvolvimento digital da UE. Por conseguinte, o CESE considera que cabe assegurar a plena proteção da essência das liberdades no mercado único. A livre circulação de dados e a propriedade dos dados revestem-se de uma importância crescente, pois não só dizem respeito ao mercado único dos dados enquanto tal, mas também estão intrinsecamente ligadas aos mercados de capitais, bens e serviços. A declaração deve igualmente reconhecer os princípios relacionados com a inovação, a propriedade intelectual e a liberdade de empresa. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O mercado único é também um trampolim para que a UE alargue a utilização dos mercados externos e das cadeias de abastecimento, assumindo-se como um interveniente influente e poderoso à escala mundial. Por conseguinte, cumpre promover ativamente a declaração a nível internacional, através de uma vasta gama de instrumentos, dos acordos à escala mundial celebrados pelos parceiros sociais em empresas multinacionais à ação diplomática, passando pela cooperação em matéria de inovação, pelos acordos comerciais e de investimento e pelas condições de financiamento. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Antecedentes

| 2.1. | No mais recente discurso sobre o estado da União, a Comissão Europeia apresentou o Guião para a Década Digital (1), que visa desenvolver as competências digitais e as infraestruturas digitais, assim como a digitalização das empresas e dos serviços públicos para realizar a transformação digital da nossa sociedade e economia até 2030. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Paralelamente, a Comissão ultima a proposta de declaração sobre os princípios digitais, a assinar conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, a fim de assegurar que os valores e direitos europeus são tidos em conta no espaço digital. Tal permitirá que todos beneficiem das possibilidades oferecidas pelas tecnologias digitais, como o acesso universal à Internet, algoritmos respeitadores dos direitos fundamentais, através da realização de uma auditoria externa regular por entidades independentes, e um ambiente em linha seguro e fiável. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Com vista a assegurar que a Europa avança rapidamente na consecução dos objetivos da Década Digital, o quadro de governação proposto prevê um sistema de acompanhamento baseado no índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) reforçado, enquanto o relatório sobre o estado da Década Digital servirá de avaliação anual da transformação digital na Europa. Em particular, o relatório i) identificará os domínios em que são necessárias mais ações, ii) analisará as lacunas de investimento ou de outros recursos e destacará as ações necessárias para reforçar a soberania digital da UE, e iii) avaliará a execução das propostas regulamentares pertinentes e as ações empreendidas a nível da UE e dos Estados-Membros. O relatório será também uma oportunidade para fazer o balanço do nível de adesão aos princípios digitais que constarão da futura declaração. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE considera que o Guião para a Década Digital é um elemento importante para apoiar a transformação digital na UE, pois tem em conta o ritmo acelerado das tendências e as necessidades crescentes em matéria de digitalização, destacadas nomeadamente pela pandemia. A necessidade de colmatar as lacunas em matéria de capacidades digitais na Europa continua a ser uma preocupação, tal como a necessidade de adotar uma abordagem mais uniforme e de investir em projetos digitais de grande escala para tirar partido dos benefícios da digitalização. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE considera fundamental ter em conta as competências digitais, as infraestruturas digitais e a digitalização das empresas e dos serviços públicos, a fim de apoiar a recuperação económica e o crescimento na Europa, enquanto elementos cruciais para melhorar os rendimentos, os padrões de vida e as condições de trabalho. Cabe dar especial atenção às populações em envelhecimento e nas zonas rurais da UE, a fim de assegurar que não são deixadas para trás na transformação digital. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Além disso, o êxito da transformação digital colocará a Europa na vanguarda das tendências globais, escorando a sua competitividade e facilitando o estabelecimento de normas universais. As tecnologias digitais são também um elemento essencial do processo para que a UE alcance os objetivos em matéria de sustentabilidade do seu Pacto Ecológico. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão e os Estados-Membros colaborarem estreitamente para alcançar as metas e os objetivos da Década Digital. Numa primeira fase, logo que entre em vigor a decisão que estabelece o Guião para a Década Digital, definirão conjuntamente as trajetórias futuras a nível da UE para cada um dos objetivos, que permitirão avaliar os progressos na consecução dos objetivos. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE reconhece que cabe aos Estados-Membros a responsabilidade de incluir as suas trajetórias nacionais nos roteiros estratégicos digitais, juntamente com outras políticas ou instrumentos existentes ou previstos que pretendam utilizar. É evidente que nem todos os objetivos da Década Digital exigem esforços idênticos em todos os Estados-Membros. Com efeito, alguns Estados-Membros já fizeram progressos significativos. Além disso, vários objetivos exigem um esforço particular de alguns Estados-Membros. O CESE reconhece que o contributo potencial dos Estados-Membros para a consecução dos objetivos fixados a nível da UE varia consideravelmente em alguns casos, o que também se deve ter em conta. Neste contexto, solicita a elaboração de indicadores-chave de desempenho concretos a nível nacional, a fim de acompanhar os progressos e assegurar a consecução dos objetivos. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE espera que estas considerações constem do relatório anual da Comissão sobre o estado da Década Digital. A este respeito, congratula-se com o compromisso da Comissão e dos Estados-Membros de, no prazo de cinco meses a contar da publicação do relatório, estabelecerem uma cooperação estreita para identificar os domínios em que os progressos são insuficientes e decidir medidas que assegurem a consecução dos objetivos. Mais uma vez, incumbe aos Estados-Membros a responsabilidade de adaptar os respetivos roteiros estratégicos nacionais de molde a terem em conta as recomendações apresentadas no relatório. É fundamental que se comprometam a aplicar medidas corretivas e/ou a realizar projetos, inclusive plurinacionais. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE congratula-se igualmente com o conjunto de instrumentos de decisão propostos para assegurar que as ações adotadas pelos Estados-Membros são suficientes para permitir progressos na consecução dos objetivos da Década Digital. Estes instrumentos, que incluem uma análise pelos pares, as recomendações da Comissão, possíveis novas ações a nível da UE, bem como um diálogo direcionado, parecem ser muito promissores quanto à sua eficácia, partindo do princípio, evidentemente, de que todas as recomendações são seguidas. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | No que diz respeito à comunicação de resultados, o CESE salienta a necessidade de interligar os objetivos da Década Digital e o Semestre Europeu. Os aspetos digitais no âmbito do Semestre Europeu e o acompanhamento dos progressos na transformação digital da UE afiguram-se de importância fundamental, pelo que o CESE apoia a proposta de integrar no Semestre Europeu o relatório anual sobre o estado da Década Digital. Cabe acompanhar a consecução dos objetivos da declaração através de indicadores concretos que meçam, por exemplo, os progressos em matéria de competências profissionais digitais e competências para identificar informações falsas em linha, bem como a redução da divisão digital e o apoio a pessoas sem acesso a serviços em linha. Neste contexto, cumpre também ter em conta os aspetos relacionados com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE reitera a sua posição favorável, formulada em parecer conexo, sobre os projetos plurinacionais, na medida em que se trata de projetos de grande escala que apoiam os objetivos de transformação digital da UE. Considera pertinente a abordagem de canalizar investimentos coordenados que envolvam, pelo menos, três Estados-Membros e, se for caso disso, outros intervenientes públicos ou todas as partes interessadas da sociedade civil (2). |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Tais projetos contribuem para a produtividade e a resiliência da economia da UE, pelo que é necessário fornecer orientações claras sobre a forma de disponibilizar os fundos para projetos plurinacionais. As possíveis fontes de financiamento passam por uma combinação de financiamento da UE e dos Estados-Membros. As fontes da UE incluem o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Programa Europa Digital, o Mecanismo Interligar a Europa, o Programa InvestEU, o Horizonte Europa, bem como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão. No entanto, cabe incentivar vivamente o contributo dos Estados-Membros para os projetos plurinacionais, que, no entender do CESE, são essenciais para uma transformação digital europeia mais eficaz e coordenada. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE considera que se deve avaliar regularmente a viabilidade dos projetos plurinacionais e congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de aconselhar e, sempre que necessário, fornecer orientações pertinentes para apoiar a execução de projetos plurinacionais. |
| --- | --- |

3.11.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | As propostas da Comissão constituem uma base e um argumento para que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão elaborem e assinem uma declaração conjunta. No entender do CESE, uma declaração que reúna num único documento os diferentes princípios relacionados com a transformação digital seria uma referência útil no contexto da aplicação das Orientações para a Digitalização e do Guião para a Década Digital. Na melhor das hipóteses, essa declaração reforçaria a confiança das pessoas e das empresas, o que requer um texto e uma comunicação claros e de fácil compreensão. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Embora a declaração seja de natureza política e não juridicamente vinculativa, servirá de referência importante e de orientação para futuras medidas estratégicas. Conforme indicado na comunicação, a declaração não afetará os direitos jurídicos em vigor. Por conseguinte, outras medidas que venham a ser adotadas com base na declaração devem ter devidamente em conta os atos jurídicos e os demais instrumentos existentes. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Importa igualmente reforçar a vasta gama de instrumentos e medidas que contribuem para a aplicação da declaração. Por exemplo, é fundamental sensibilizar para o significado dos princípios na prática e promover a sua compreensão, nomeadamente junto das empresas, dos trabalhadores, dos consumidores e dos cidadãos em geral. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | É razoável utilizar os mecanismos existentes para acompanhar a forma como os princípios serão e já estão a ser postos em prática. O mecanismo de governação proposto no âmbito do Guião para a Década Digital, com os seus objetivos globais, é o mais relevante neste contexto. Além disso, é importante acompanhar a evolução da perceção dos cidadãos através da realização de inquéritos do Eurobarómetro. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Em vários pareceres anteriores, o CESE destacou a importância de a transformação digital ocorrer de forma centrada no ser humano, inclusiva e sustentável. A declaração constituiria uma referência fundamental para esse fim. O Guião para a Década Digital também inclui objetivos dessa natureza, que o CESE considerou servirem de quadro qualitativo para as metas quantitativas do documento em apreço e das Orientações para a Digitalização (3). |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Os diferentes princípios e direitos enunciados no projeto de declaração sobrepõem-se de várias formas. Cada um deles inclui diferentes aspetos, alguns dos quais bastante pormenorizados, o que dificulta a compreensão da essência do texto. A mistura de princípios e direitos aumenta a opacidade do seu conteúdo. O conjunto inicial de princípios digitais apresentado pela Comissão para consulta era mais claro e fácil de compreender, pelo que constituía uma abordagem preferível, não invalidando tirar partido dos contributos enriquecedores recebidos durante a consulta. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE considera que os direitos digitais decorrem dos direitos fundamentais existentes e são definidos por estes últimos. Fazem parte dos valores e princípios da UE, sob a forma de um sistema a vários níveis e multidimensional, em que vários direitos e liberdades coexistem e em que os valores também estabelecem limites entre si, assegurando um equilíbrio adequado. É o caso, por exemplo, dos princípios da liberdade de expressão e da não discriminação no contexto do discurso de ódio, fenómeno crescente no mundo em linha. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE considera que os princípios digitais devem contribuir para o desenvolvimento sustentável no seu conjunto. No entanto, o princípio da sustentabilidade constante do projeto de declaração parece referir-se sobretudo à sustentabilidade ambiental, enquanto os outros cinco princípios estão relacionados principalmente com a sustentabilidade social. O CESE considera que se deve ter em conta a sustentabilidade no desenvolvimento e na utilização das tecnologias digitais de duas formas: minimizando o impacto nocivo das tecnologias e maximizando as suas repercussões positivas para a economia e a sociedade. O êxito da transformação digital traduz-se, portanto, num leque de benefícios económicos, sociais e ambientais que decorrem do contributo dessa transformação para o reforço da competitividade, da prosperidade, do emprego, do bem-estar e da transição para uma economia circular e com impacto neutro no clima. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Os valores e direitos fundamentais da UE são essenciais do ponto de vista das pessoas e das empresas. A maioria dos aspetos incluídos no projeto são relevantes não só para as pessoas de modo geral, como também para os empresários, as empresas da economia social e as organizações da sociedade civil. Assim, a declaração deve reconhecer que a maioria das empresas, especialmente as PME, enfrenta essencialmente os mesmos desafios que as pessoas em geral na adaptação ao mundo digital. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE também considera que se deve dar mais ênfase ao reforço dos benefícios da transformação digital, incluindo a prosperidade económica. Tal realça a importância dos princípios relacionados com a conectividade, as competências e a segurança, essenciais para o desenvolvimento social e económico. Além dos princípios propostos no projeto de declaração, também os princípios relacionados com a inovação, a propriedade intelectual e a liberdade de empresa são essenciais para as empresas no mundo digital e devem ser reconhecidos na declaração. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | A guerra entre a Rússia e a Ucrânia pôs em evidência a importância do bom funcionamento das ligações digitais e da cibersegurança a todos os níveis e em todos os setores da sociedade, bem como nas ligações internacionais. Reforçou igualmente a necessidade de desenvolver as competências das pessoas e os meios para reconhecer e combater a desinformação. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | O CESE já salientou a importância da soberania digital enquanto pilar fundamental do desenvolvimento económico, social e ambiental da Europa e destacou que essa soberania deve ter por base a competitividade à escala mundial e a cooperação sólida entre os Estados-Membros. Tal constitui uma condição prévia necessária para que a UE seja uma referência a nível mundial, nomeadamente no que diz respeito à fiabilidade das tecnologias digitais. No que diz respeito, em particular, ao armazenamento dos dados dos europeus, o CESE salienta a necessidade de concluir o projeto de servidor em nuvem Gaia X, que reforçaria a confiança da população europeia, promovendo assim o fluxo de dados (4). |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | A equidade e o bom funcionamento do mercado único desempenham um papel crucial no desenvolvimento digital da UE. Por conseguinte, o CESE considera que cabe assegurar a plena proteção da essência das liberdades no mercado único. A livre circulação de dados e a propriedade dos dados são cada vez mais importantes, uma vez que não só dizem respeito ao mercado único dos dados enquanto tal, como também estão intrinsecamente ligadas aos mercados de capitais, bens e serviços. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | O mercado único é também um ponto de partida e um trampolim para que a UE alargue a utilização dos mercados externos e das cadeias de abastecimento, assumindo-se como um interveniente influente e poderoso à escala mundial. Por conseguinte, cumpre promover ativamente a declaração a nível internacional. Embora não seja possível exportar valores, a UE pode exercer influência a nível global através de uma vasta gama de instrumentos, dos acordos à escala mundial celebrados pelos parceiros sociais em empresas multinacionais à ação diplomática, passando pela cooperação em matéria de inovação, pelos acordos comerciais e de investimento e pelas condições de financiamento. Esta abordagem aplica-se às relações externas bilaterais e multilaterais. |
| --- | --- |

4.14.

Bruxelas, 15 de junho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  COM(2021) 574 final.

1

(2)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa para 2030 intitulado «Guião para a Década Digital» (JO C 194 de 12.5.2022, p. 87).

2

(3)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa para 2030 intitulado «Guião para a Década Digital» (JO C 194 de 12.5.2022, p. 87).

3

(4)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa para 2030 intitulado «Guião para a Década Digital» (JO C 194 de 12.5.2022, p. 87).

4

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| 23.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 365/18 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/18

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados)

[COM(2022) 68 final — 2022/0047 (COD)]

(2022/C 365/04)

| Relator: | Marinel Dănuț MURESAN |
| --- | --- |
| Correlator: | Maurizio MENSI |

Relator:

Marinel Dănuț MURESAN

Correlator:

Maurizio MENSI

| Consulta | Parlamento Europeu, 23.3.2022 |
| --- | --- |
| | Conselho, 29.3.2022 |
| Base jurídica | Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 1.6.2022 |
| Adoção em plenária | 15.6.2022 |
| Reunião plenária n.o | 570 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 184/0/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 23.3.2022

Conselho, 29.3.2022

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

1.6.2022

Adoção em plenária

15.6.2022

Reunião plenária n.o

570

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

184/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente o Regulamento Dados e realça a necessidade de o aplicar sem qualquer discriminação contra as pessoas que têm dificuldade em aceder à Internet ou aos dados. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE considera que a proteção dos dados pessoais, da identidade digital e da vida privada deve ser um dos aspetos fundamentais da governação dos dados diretamente ligados à questão do respeito pela dignidade humana e pelos direitos fundamentais. Por conseguinte, a rastreabilidade, a interoperabilidade e a multimodalidade das diversas atividades das cadeias de abastecimento são necessárias para assegurar uma sinergia clara com os indicadores do Pacto Ecológico e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera importante garantir o respeito de normas éticas e de segurança, condições múltiplas e suficientes para a funcionalidade dos dados, procedimentos de cibersegurança e o armazenamento adequado dos dados no território da União Europeia (UE), no pressuposto de que as pessoas devem controlar os dados que geram em conformidade com os objetivos de autonomia estratégica e independência tecnológica. Uma vez que a administração deste enorme volume de dados consumirá uma quantidade substancial de energia, o Comité recomenda que o regulamento inclua um apelo às entidades responsáveis pelo armazenamento dos dados para que utilizem principalmente energia proveniente de recursos renováveis. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE considera que é pertinente e importante assegurar uma concorrência leal e uma distribuição equitativa dos custos e do valor acrescentado na cadeia de fornecimento de dados, incluindo todos os intervenientes. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE assinala que o sistema social da UE assenta na proteção dos direitos dos cidadãos e que a competitividade económica da UE tem de ser garantida através de um elevado nível de privacidade e segurança, do respeito pelas normas éticas e de segurança, de condições múltiplas e suficientes para a funcionalidade dos dados, de procedimentos de cibersegurança e do armazenamento adequado dos dados em espaços e locais certificados da UE. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE propõe um alargamento do âmbito de aplicação do regulamento proposto, a fim de abranger todos os produtos físicos que obtêm, geram ou recolhem dados relativos ao seu desempenho, utilização ou ambiente e que são capazes de comunicar esses dados através de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE considera que os utilizadores e os destinatários dos dados devem dispor de um acesso livre aos dados que são essenciais para o funcionamento, a reparação ou a manutenção de produtos conectados e serviços conexos. Tal incluiria todos os dados em bruto e metadados, mas também outros conjuntos pertinentes de dados tratados, aperfeiçoados ou agregados. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Antecedentes

| 2.1. | A Comissão Europeia apresenta a proposta de Regulamento Dados, que visa assegurar uma distribuição equitativa do valor obtido a partir dos dados, bem como melhorar e tornar mais eficiente o acesso aos dados e a sua utilização. Regulamentar o acesso aos dados e a sua utilização constitui uma condição prévia essencial para aproveitar as oportunidades oferecidas pela era digital em que vivemos. Além disso, a proposta descreve a forma como são aplicados os direitos pertinentes, reforça o acesso aos dados e a sua utilização por parte dos consumidores e das empresas e garante a acessibilidade dos dados às instituições públicas sempre que necessário. O seu objetivo consiste em explorar o valor dos dados gerados por objetos conectados na Europa, mediante a eliminação de obstáculos ao acesso aos dados por parte de organismos dos setores público e privado, preservando ao mesmo tempo os incentivos ao investimento na geração de dados, assegurando aos seus criadores um controlo equilibrado sobre os dados. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A proposta constitui o último elemento horizontal da Estratégia para os Dados da Comissão e integra o acervo global da UE em matéria de política digital, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Diretiva relativa à reutilização de informações do setor público, o Regulamento relativo ao livre fluxo de dados, bem como as negociações em curso sobre o Regulamento Inteligência Artificial, o Regulamento Privacidade Eletrónica e o Regulamento Serviços Digitais. Por último, tem como objetivo criar uma distribuição mais equitativa do valor, corrigindo situações em que os dados são utilizados exclusivamente por um número limitado de intervenientes. O CESE recomenda uma definição mais clara dos utilizadores e das categorias de dados, bem como a garantia dos direitos dos utilizadores. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A proposta visa assegurar equidade no contexto digital, permitindo que os consumidores e as empresas tenham mais controlo sobre os seus dados e clarificando quem pode ter acesso aos mesmos e em que condições, procurando igualmente estimular um mercado dos dados competitivo mediante «a libertação de muitos dados industriais», criar oportunidades para uma inovação baseada em dados e tornar os dados mais acessíveis a todos. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A proposta estabelece como objetivos facilitar uma sinergia clara e eficiente entre os serviços de computação em nuvem e os serviços periféricos, criar garantias contra a transferência ilícita de dados sem notificação por parte dos prestadores de serviços de computação em nuvem e desenvolver normas de interoperabilidade para os dados a reutilizar entre setores. Um outro grande objetivo consiste em aumentar o valor acrescentado das bases de dados, obtido através dos dados e do respetivo tratamento, bem como motivar os diversos intervenientes a contribuírem para o desenvolvimento da economia dos dados. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A proposta terá vastas implicações tanto para os cidadãos como para as empresas e os poderes públicos, dentro e fora da UE, e poderá transformar profundamente o quadro regulamentar europeu relativo aos dados. Visa aumentar a transparência e a segurança jurídica em torno da partilha de dados gerados pela utilização de determinados produtos ou serviços, bem como operacionalizar regras para garantir a equidade nos contratos de partilha de dados. Cria um quadro previsível e adequado para a partilha de dados, tanto entre as empresas e os consumidores como entre as empresas, e estabelece as obrigações legais dos detentores de dados no que diz respeito à disponibilização dos mesmos. Regulamenta as cláusulas abusivas relacionadas com o acesso aos dados e a sua utilização entre os intervenientes no mercado. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O Regulamento Dados aborda de forma coerente as garantias para os dados não pessoais em contextos internacionais, bem como a interoperabilidade, além de reduzir diversos obstáculos à utilização e reutilização dos dados. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE saúda e apoia o Regulamento Dados, uma vez que clarifica quem pode criar valor a partir dos dados, e em que condições, assegura a equidade na distribuição do valor dos dados entre os intervenientes na economia dos dados e nos seus contratos e, simultaneamente, respeita os legítimos interesses das empresas e das pessoas que investem em produtos e serviços de dados. Por último, as novas regras capacitam os consumidores e as empresas, permitindo que tenham uma palavra a dizer sobre as possíveis utilizações dos dados gerados pelos seus produtos conectados. Nos últimos anos, verificou-se uma aceleração do desenvolvimento das tecnologias baseadas em dados. Essas tecnologias são utilizadas em muitos setores económicos, assegurando e organizando um acesso adaptado e adequado aos dados. O Regulamento Dados é importante para assegurar não apenas o valor acrescentado criado pelas bases de dados, mas também um crescimento económico inovador e ético que crie oportunidades para todos. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Atualmente, muitas pequenas e médias empresas (PME) não têm acesso aos dados que contribuíram para gerar durante a utilização de equipamentos da Internet das coisas ou serviços conexos de que são proprietários, arrendatários ou locatários. Além disso, as PME e as empresas em fase de arranque inovadoras não criam valor acrescentado sob a forma de novos produtos e de serviços complementares para os utilizadores de equipamentos da Internet das coisas, uma vez que não conseguem aceder aos dados produzidos por esses dispositivos. Esta situação fragiliza o desempenho do mercado único digital. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A proposta legislativa visa maximizar o valor dos dados na economia assegurando a um grupo mais vasto de partes interessadas o controlo sobre os seus dados e garantindo que existem mais dados disponíveis para utilizações inovadoras. Neste contexto, tem em conta vários instrumentos inovadores para relocalizar os serviços de tratamento de dados a nível europeu e transforma profundamente as estruturas de poder existentes que favorecem os grandes operadores estabelecidos no domínio dos dados em detrimento de intervenientes europeus de menor dimensão. A proposta tem como objetivo inverter tendências de mercado recentes que levaram à consolidação da «economia digital» e criaram monopólios de dados em vários setores, como os cuidados de saúde e a indústria automóvel. É necessário prestar atenção a este aumento contínuo dos dados e regulamentar o alcance das condições abusivas em matéria de utilização dos dados. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A proposta melhora as condições em que as empresas e os consumidores podem utilizar serviços de computação em nuvem e serviços periféricos na UE, uma vez que facilita a transferência de dados e aplicações entre prestadores de serviços sem custos. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE considera que é necessário envidar mais esforços para consolidar a economia e a governação dos dados. É extremamente necessário, em particular, aumentar e apoiar a literacia de dados, a fim de consolidar e desenvolver a economia dos dados e, dessa forma, permitir que as pessoas e as empresas estejam sensibilizadas e motivadas para disponibilizar os seus dados e facultar o acesso aos mesmos, no respeito pelas regras jurídicas aplicáveis. Este aspeto constitui a base de uma sociedade dos dados sustentável, que inclua o respeito pelos direitos fundamentais, pelos direitos dos trabalhadores, pelas regras democráticas e por direitos abertos e inclusivos. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE congratula-se com a disposição relativa às PME, que passam a estar protegidas contra cláusulas contratuais abusivas graças à lista de cláusulas contratuais impostas unilateralmente que serão consideradas abusivas ou que se presumirá serem abusivas. As cláusulas que não passem no «teste do caráter abusivo» não serão vinculativas para as PME. A este respeito, a Comissão elaborará e recomendará modelos de cláusulas contratuais não vinculativos, a fim de ajudar as PME a negociar contratos de partilha de dados mais justos e equilibrados com empresas que beneficiam de uma posição negocial muito mais forte. A UE e os Estados-Membros devem prestar mais atenção ao reforço da capacidade das empresas europeias, em especial as PME e as empresas em fase de arranque, para participarem na economia dos dados na Europa e a nível mundial e contribuírem para a mesma. Tal exige mais investimentos na educação e formação, na investigação e desenvolvimento e em espaços comuns de dados que sustentem a criação de valor baseada em dados. É fundamental assegurar que as PME dispõem de meios para utilizar o teste do caráter abusivo e se proteger de práticas contratuais abusivas. Os modelos de cláusulas contratuais previstos pela Comissão constituem, a este respeito, um instrumento necessário, mas devem ser complementados por outras formas de apoio das autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE considera que é necessária uma abordagem mais setorial no processo de criação de valor e na utilização e reutilização de dados, a fim de assegurar uma melhor sinergia com os indicadores do Pacto Ecológico e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. É importante estimular e apoiar os setores que estão atrasados na integração das tecnologias digitais. Uma aplicação transparente e efetiva do regulamento seria importante para a rastreabilidade, a interoperabilidade e a multimodalidade das diversas atividades das cadeias de abastecimento, por exemplo, no setor dos transportes. Neste contexto, seria útil adotar orientações específicas para facilitar uma interpretação uniforme do regulamento nos diferentes Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE concorda que as instituições públicas devem ter o direito de aceder aos dados em caso de emergência, quando a lei o permita, mas considera que esse acesso deve ser cuidadosamente controlado para evitar abusos ou violações dos valores democráticos e do Estado de direito. Em caso de emergência, é necessário ter em conta fatores como o aumento da resiliência e a garantia de uma concorrência leal, bem como o respeito pelos direitos humanos. Em geral, os organismos do setor público estão autorizados a aceder aos dados sempre que necessário para proteger o interesse geral, de uma forma proporcionada que minimize os encargos impostos às pessoas singulares ou coletivas. Seria útil apoiar a criação de organismos independentes de confiança incumbidos de promover a partilha voluntária ou obrigatória de dados entre as empresas e os governos do ponto de vista técnico, contratual, operacional e financeiro. Estas organizações poderiam também atuar como organismos de resolução de litígios. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE considera que a proposta de Regulamento Dados deve ter em conta o impacto no mercado de trabalho. Importa ter em conta a escassez de novas aptidões e competências, especialmente no caso dos trabalhadores de micro, pequenas e médias empresas. A melhoria das condições de trabalho e a garantia da estabilidade do emprego e da previsibilidade da carreira são elementos que podem assegurar a consolidação da economia dos dados no futuro e devem ser sempre tidos em conta. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE saúda o objetivo principal da proposta, que consiste em garantir o acesso à economia e ao mercado dos dados sem discriminação, bem como proporcionar oportunidades de acesso a todas as empresas e pessoas, independentemente da região em que se encontram. Por conseguinte, importa ter devidamente em conta a necessidade de garantir banda larga de alta velocidade e redes de alta capacidade na UE e construir infraestruturas de Internet multirregionais para a recolha, utilização e reutilização de dados. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE considera que o crescimento disruptivo e o aumento dos riscos digitais, bem como o facto de existirem infraestruturas públicas e privadas que utilizam tecnologias digitais, constituem incentivos importantes para o reforço do controlo da aplicação adequada do Regulamento Dados, em especial no que diz respeito à gestão dos dados. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | O CESE considera que a proteção dos dados pessoais e a proteção da identidade digital e da vida privada são aspetos essenciais da governação dos dados, diretamente ligados à questão do respeito pela dignidade humana e pelos direitos fundamentais. Por conseguinte, considera importante reconhecer e garantir o direito à propriedade dos dados pessoais, a fim de permitir aos cidadãos europeus controlar a utilização dos seus dados (1). As atividades em linha apenas devem ser monitorizadas quando os utilizadores conhecem e autorizam expressamente as utilizações subsequentes dos dados em causa, em conformidade com as regras jurídicas aplicáveis. |
| --- | --- |

3.12.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE acolhe com agrado a proposta, que responde às necessidades da economia digital, de eliminar os obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno dos dados, e de promover um intercâmbio equitativo, criando um quadro harmonizado. A este respeito, seria necessário cumprir as regras da UE em matéria de segurança e cibersegurança, em conformidade com os objetivos de autonomia estratégica e independência tecnológica da União. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Importa igualmente apoiar, inclusivamente de um ponto de vista económico, os grupos desfavorecidos e as regiões isoladas e com acesso limitado à Internet, para que possam beneficiar das oportunidades da economia dos dados. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE salienta que os Estados-Membros devem intensificar os esforços para ajudar as empresas, em especial as PME, a criar, consolidar e utilizar infraestruturas de dados, competências para os trabalhadores e conhecimentos especializados, recorrendo aos fundos estruturais da UE e ao Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU). Há que melhorar a formação destinada às PME para a digitalização das suas atividades. Neste contexto, os Estados-Membros poderão também disponibilizar subvenções e incentivos fiscais. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A economia dos dados pode não só criar oportunidades de emprego de elevada qualidade, em especial para os jovens, os grupos vulneráveis ou os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (os chamados NEET), como também melhorar as condições de trabalho. Este processo contribuirá para reduzir as desigualdades digitais e aumentar a competitividade da economia dos dados a nível europeu. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE considera que é fundamental assegurar uma concorrência leal entre os diferentes intervenientes no mercado europeu e garantir o acesso aos dados. Em particular, é pertinente e importante assegurar uma distribuição equitativa dos custos e do valor acrescentado na cadeia de fornecimento de dados, incluindo todos os intervenientes. Importa controlar as grandes empresas, em especial as empresas de serviços de computação em nuvem que concentram uma parte significativa do poder de mercado, a fim de eliminar vários tipos de abuso. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE entende que o investimento na capacidade operacional e de gestão das autoridades públicas competentes é fundamental para assegurar uma aplicação adequada do Regulamento Dados. É importante afetar recursos financeiros suficientes às autoridades competentes para garantir um nível adequado de recursos humanos, técnicos e financeiros. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE reconhece a importância de um modelo cooperativo de gestão e intercâmbio de dados enquanto instrumento destinado a favorecer as micro, pequenas e médias empresas, os trabalhadores por conta própria e os profissionais liberais (2). |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE assinala que seria importante salvaguardar a plena proteção dos direitos dos cidadãos ao assegurar-se a competitividade económica da UE. Em particular, seria importante garantir um elevado nível de privacidade e segurança, o respeito de normas éticas e de segurança, condições múltiplas e suficientes para a funcionalidade dos dados, procedimentos de cibersegurança e o armazenamento adequado dos dados (detidos pela UE) no território da União, em espaços e locais certificados. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE propõe que se avalie o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento, a fim de abranger todos os produtos físicos que obtêm, geram ou recolhem dados relativos ao seu desempenho, utilização ou ambiente e que são capazes de comunicar esses dados através de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público. Para além do vasto espetro de equipamentos da Internet das coisas, esta definição deve incluir também os computadores pessoais, os tábletes, os telemóveis inteligentes e outros dispositivos conectados semelhantes. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE considera que os utilizadores e os destinatários dos dados devem dispor de um acesso livre, no respeito dos direitos de propriedade intelectual e/ou dos segredos comerciais, a todos os dados que são essenciais para o funcionamento, a reparação ou a manutenção de produtos conectados e serviços conexos. |
| --- | --- |

4.10.

Bruxelas, 15 de junho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados)» [COM(2020) 767 final] (JO C 286 de 16.7.2021, p. 38).

1

(2)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados)» [COM(2020) 767 final] (JO C 286 de 16.7.2021, p. 38).

2

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| 23.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 365/23 |
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23.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/23

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o «Regulamento Circuitos Integrados europeu»

[COM(2022) 45 final]

(2022/C 365/05)

| Relator: | Heiko WILLEMS |
| --- | --- |

Relator:

Heiko WILLEMS

| Consulta | Comissão Europeia, 2.5.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 1.6.2022 |
| Adoção em plenária | 15.6.2022 |
| Reunião plenária n.o | 570 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 203/0/6 |

Consulta

Comissão Europeia, 2.5.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

1.6.2022

Adoção em plenária

15.6.2022

Reunião plenária n.o

570

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

203/0/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente o objetivo da Comissão Europeia de reforçar o ecossistema de semicondutores, aumentando significativamente a resiliência e a segurança do aprovisionamento e reduzindo as dependências externas. O Regulamento Circuitos Integrados constitui uma oportunidade única para todos os Estados-Membros da União Europeia (UE) agirem em conjunto a fim de assegurar uma base tecnológica mais sólida. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Importa ter em conta, para além das estruturas de pequena dimensão (inferior a 2 nm), as necessidades da indústria de consumo e os pontos fortes da indústria de semicondutores europeia, em especial no que diz respeito a semicondutores e sensores de potência que são significativamente maiores. A proficiência nas estruturas de menor dimensão não é o único fator determinante do sucesso do ecossistema de semicondutores. Os requisitos específicos para a microeletrónica serão cada vez mais diferenciados no futuro; além disso, serão também necessárias soluções de circuitos integrados cada vez mais variadas, disruptivas e inovadoras, independentemente da sua dimensão. O CESE recomenda, por conseguinte, uma abordagem global, baseada essencialmente num ecossistema de semicondutores inovador. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O acesso às matérias-primas, às instalações de investigação e desenvolvimento, à propriedade intelectual e ao saber-fazer tecnológico e a disponibilidade de mão de obra qualificada são aspetos importantes para reduzir a escassez de semicondutores a longo prazo. Tal exige investimento privado e um apoio significativo do setor público. O CESE exorta a Comissão a definir os contornos dos planos de investimento, em especial no que diz respeito à forma como os investimentos serão financiados. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE reconhece que a promoção da indústria dos semicondutores constitui um projeto fundamental e estratégico de futuro para a UE, que será decisivo para a segurança do aprovisionamento e para o futuro da Europa enquanto centro de inovação e local para fazer negócios. Contudo, é necessário assegurar a viabilidade económica dessas unidades de produção, pelo menos a médio prazo, para assegurar a eficácia e a sustentabilidade do investimento proveniente de fundos públicos. Há que evitar uma corrida às subvenções e é necessário aplicar os fundos de forma eficiente, sem criar excessos de capacidade e distorções de mercado. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE está convicto de que é importante reforçar o ecossistema de semicondutores europeu com vista a assegurar uma autonomia estratégica aberta. A cadeia de valor dos semicondutores é uma das cadeias de valor mais globalizadas. Devido ao elevado nível de interdependência internacional no mercado dos semicondutores, a criação de cadeias de valor fechadas em todas as partes do mundo não faria sentido do ponto de vista económico. No entanto, há que disponibilizar o apoio necessário aos segmentos tecnológicos que são particularmente vulneráveis, nomeadamente devido a preocupações geopolíticas ou à sua importância estratégica. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | É necessário ter em conta esta interdependência internacional também no que diz respeito às medidas de emergência previstas. À medida que aumenta a resiliência da Europa, a Comissão Europeia deve reforçar também as parcerias internacionais. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE lamenta a ausência de uma avaliação de impacto. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE chama a atenção para os seus pareceres conexos (1). |
| --- | --- |

1.8.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | Num mundo cada vez mais digitalizado, os semicondutores são uma componente essencial em múltiplos setores económicos e domínios da vida, tanto para a indústria como para os consumidores. O valor dos circuitos integrados vendidos a nível mundial aumentou de forma constante nos últimos anos, prevendo-se que as suas vendas cresçam 11 % em 2022 (2). Além disso, não é possível cumprir os objetivos da transição ecológica e digital sem semicondutores. Os progressos tecnológicos neste domínio permitem uma inovação transetorial em toda a cadeia de valor. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Os semicondutores estão a adquirir também uma importância geopolítica crescente, A cadeia de valor dos semicondutores é uma das cadeias de valor mais globalizadas. Nenhum Estado goza de total autonomia em todo o processo de criação de valor. Ao invés, existe um nível significativo de divisão do trabalho e de interdependência entre países e regiões devido aos elevados custos da produção e à complexidade das suas diferentes fases. Por este motivo, o CESE está firmemente convicto de que a criação de cadeias de valor fechadas em todas as partes do mundo não faria sentido do ponto de vista económico. Em vez disso, é importante realizar uma análise pormenorizada dos pontos fortes e fracos do ecossistema de semicondutores europeu que funcione como ponto de partida para um debate sobre formas de utilizar investimentos específicos para aumentar a resiliência da Europa. Simultaneamente, a Comissão Europeia deve reforçar as parcerias internacionais no ecossistema de semicondutores, a fim de criar sinergias. No entanto, há que disponibilizar o apoio necessário, do ponto de vista financeiro e político, aos segmentos tecnológicos que são particularmente vulneráveis, nomeadamente devido a preocupações geopolíticas ou à sua importância estratégica. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Tendo em conta as tensões geopolíticas crescentes e os estrangulamentos ao longo da cadeia de valor dos semicondutores, algumas regiões económicas já estão a fazer enormes investimentos. Através da Lei «CHIPS for America», os Estados Unidos pretendem investir 52 mil milhões de dólares americanos entre 2021 e 2026 e eliminar as dependências críticas (3). A China encara o setor dos semicondutores como fundamental para a sua orientação estratégica e pretende mobilizar, segundo as estimativas, 150 mil milhões de dólares americanos até 2025 (4), tendo como objetivo conseguir satisfazer autonomamente 70 % das suas necessidades até essa data. No entanto, resta saber se este objetivo é realista. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Tendo em conta a situação geopolítica, o CESE reconhece a necessidade urgente de medidas da UE neste domínio para reduzir as dependências estratégicas e económicas. Nas Orientações para a Digitalização (5), a Comissão estabeleceu o objetivo de assegurar que a produção de semicondutores de ponta e sustentáveis na Europa representa, pelo menos, 20 % da produção mundial até 2030. A proposta que estabelece o programa para 2030 intitulado «Guião para a Década Digital» reafirmou este objetivo (6). O CESE acolhe favoravelmente o objetivo da Comissão Europeia de reforçar o ecossistema de semicondutores, aumentando significativamente a resiliência e a segurança do aprovisionamento e reduzindo as dependências externas, e secunda o objetivo de a Europa desempenhar um papel preponderante no ecossistema de semicondutores a nível mundial. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE assinala que os 43 mil milhões de euros previstos pela Comissão Europeia não são «capital novo». A maior parte do orçamento já foi atribuída, por exemplo no âmbito do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital, e será apenas reafetada. Para alcançar os 43 mil milhões de euros, serão necessários grandes investimentos privados, que ainda não estão garantidos. Esta situação contrasta claramente com os 52 mil milhões de dólares americanos atribuídos pelos Estados Unidos. Simultaneamente, o CESE realça a necessidade de evitar uma corrida às subvenções e de aplicar os fundos de forma eficiente. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE lamenta a ausência de uma avaliação de impacto na comunicação e nas propostas conexas. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Observações na especialidade

| 3.1. | Na presente secção, o CESE avalia aspetos específicos dos objetivos estratégicos da estratégia europeia para os circuitos integrados. |
| --- | --- |

3.1.

3.2.   Investimentos orientados para as políticas

| 3.2.1. | A fim de cumprir os objetivos da estratégia para os circuitos integrados, a Comissão Europeia pretende mobilizar cerca de 43 mil milhões de euros em investimentos públicos e privados. Este montante inclui 11 mil milhões de euros de investimentos públicos ao abrigo da iniciativa para os circuitos integrados europeus. Além disso, a Comissão tenciona combinar várias medidas, como o apoio ao capital próprio, um Fundo dos Circuitos Integrados no valor de 2 mil milhões de euros, empréstimos do Banco Europeu de Investimento, bem como fundos das medidas dos planos de recuperação e resiliência no domínio da microeletrónica e apoio de fundos nacionais ou regionais. A Comissão também menciona o apoio à investigação e inovação industrial através de projetos importantes de interesse europeu comum. Em princípio, o CESE apoia estes planos de investimento ambiciosos, mas considera que a forma como serão financiados ainda não é clara. O CESE exorta a Comissão a definir os contornos destes planos. |
| --- | --- |

3.2.1.

3.3.   Reforço da investigação e da liderança tecnológica

| 3.3.1. | O programa-quadro de investigação Horizonte Europa já estabelece o objetivo de promover as tecnologias da próxima geração. O CESE apoia energicamente este objetivo. Segundo a Comissão Europeia, as ações de investigação a apoiar no âmbito da Empresa Comum dos Circuitos Integrados ajudarão a satisfazer melhor as necessidades das indústrias verticais no futuro e a garantir que se dá uma resposta aos problemas sociais e ambientais. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | A Comissão pretende que os esforços de investigação incidam em tecnologias para obter transístores de dimensões inferiores a 2 nm, tecnologias disruptivas para a inteligência artificial, processadores energeticamente eficientes com consumo ultrabaixo, materiais novos, bem como a integração heterogénea e tridimensional de diferentes materiais e soluções de conceção emergentes. No essencial, o CESE saúda e apoia esta abordagem. A Europa dispõe de uma base sólida como centro de investigação. A definição de propriedade intelectual ligada aos produtos para a cadeia de valor europeia de semicondutores, nomeadamente com base na arquitetura de computação RISC-V de fonte aberta, deverá continuar a melhorar as competências relativas a soluções de semicondutores em muitos setores fundamentais. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | O CESE concorda com a intenção de promover a integração de funções essenciais, do consumo sustentável de energia, do aumento do desempenho informático e de tecnologias disruptivas, como os circuitos integrados neuromórficos e incorporados para a inteligência artificial, os sistemas fotónicos integrados, o grafeno e outras tecnologias baseadas em materiais bidimensionais. Importa ter em conta, para além das estruturas de pequena dimensão (inferior a 2 nm), as necessidades da indústria de consumo e os pontos fortes da indústria de semicondutores europeia, em especial no que diz respeito a semicondutores e sensores de potência que são significativamente maiores. Enquanto tecnologias como a inteligência artificial, a aprendizagem automática, o 5G ou 6G e a computação de alto desempenho exigem soluções de circuitos integrados de dimensão igual ou inferior a 5 nm, a produção industrial continua a precisar de circuitos integrados especializados, com estruturas de dimensão muito superior, em larga escala. Por conseguinte, a Europa não deve concentrar-se exclusivamente nas estruturas de menor dimensão. O CESE está firmemente convicto de que a proficiência nas estruturas de menor dimensão (inferior a 10 nm) não é o único fator determinante do sucesso do ecossistema de semicondutores. Pelo contrário, os requisitos específicos para a microeletrónica serão cada vez mais diferenciados no futuro; além disso, serão necessárias soluções de circuitos integrados cada vez mais variadas, e ao mesmo tempo disruptivas e inovadoras, independentemente da sua dimensão. O CESE recomenda, por conseguinte, uma abordagem global, baseada essencialmente no potencial de inovação para o ecossistema de semicondutores. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | O CESE apoia a investigação sobre os circuitos integrados quânticos e saúda a concessão de financiamento da iniciativa emblemática para as tecnologias quânticas no âmbito do Horizonte Europa. |
| --- | --- |

3.3.4.

3.4.   Liderança na conceção, no fabrico e no encapsulamento

| 3.4.1. | O CESE congratula-se com o objetivo de reforçar a tecnologia de semicondutores e as capacidades de inovação da UE, bem como de promover um ecossistema de semicondutores dinâmico e resiliente. Esta abordagem global, que incide não apenas nos intervenientes na inovação tecnológica, mas também nas indústrias de abastecimento e utilizadoras, deve ser encarada de forma positiva. O CESE realça a necessidade de reforçar toda a cadeia de valor dos semicondutores e o respetivo ecossistema, uma vez que, a par dos circuitos integrados, as competências relativas a materiais e processos também são fundamentais para permitir novas tecnologias de semicondutores. É importante promover uma cooperação estreita entre os intervenientes do lado da oferta e da procura, atribuindo à Aliança Europeia para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores um papel consultivo, juntamente com outras partes interessadas. O CESE recomenda que se avance rapidamente com esta iniciativa. Contudo, em última análise, será a aplicação prática das medidas a determinar se as mesmas são bem-sucedidas e se o investimento previsto é efetivamente realizado. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | A Comissão Europeia pretende criar uma infraestrutura de conceção para tecnologias integradas de semicondutores. Todas as partes interessadas, incluindo as pequenas e médias empresas, terão acesso a essa infraestrutura, O CESE congratula-se com a introdução de regras claras em matéria de direitos de propriedade intelectual, enquanto aspeto fundamental para o êxito de uma plataforma que implica um investimento considerável na investigação. O Comité considera também que a participação nas conceções e, mais importante ainda, a sua disponibilização devem ser voluntárias. O conceito de cooperação e de criação de sinergias, nomeadamente a nível internacional, é muito positivo. No entanto, a aplicação efetiva também será crucial neste domínio. A plataforma apenas será bem-sucedida se diversos intervenientes do meio académico, da investigação, das universidades, da programação e da indústria demonstrarem uma forte disponibilidade para participar. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | O CESE acolhe favoravelmente a intenção de criar linhas-piloto inovadoras para protótipos baseadas em linhas-piloto existentes. É igualmente lógico associá-las à plataforma da infraestrutura de conceção. |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | A indústria dos semicondutores fabrica um conjunto de produtos de alta tecnologia que são importantes para muitas aplicações. Esta variedade de produtos está bem presente nos mercados internacionais. O CESE salienta, por conseguinte, que quaisquer tentativas no sentido de introduzir uma certificação se devem basear em normas e padrões internacionais. É importante, a este respeito, uma cooperação estreita com os fabricantes, os utilizadores e os parceiros internacionais. Recentemente, a indústria dos semicondutores tem estado no centro de tensões e atritos comerciais regionais na cadeia de abastecimento. Esta situação, a par das ambições dos intervenientes emergentes no mercado, conduz a abordagens diferentes da normalização a nível nacional e regional, bem como a tensões na normalização formal a nível internacional, no que diz respeito à fixação de normas internacionais e aos sistemas de certificação conexos. A UE deve envidar todos os esforços para desenvolver normas adaptadas ao mercado que possam resultar em normas internacionais. Para o efeito, é fundamental a cooperação dentro da UE e com parceiros internacionais. |
| --- | --- |

3.4.4.

| 3.4.5. | O CESE subscreve a opinião da Comissão Europeia de que o investimento privado nas unidades avançadas de produção de semicondutores deverá exigir um apoio avultado do setor público. A Comissão também pretende ter em conta, nas suas apreciações dos auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o facto de as unidades de produção serem «pioneiras» e afirma que se pode cobrir com recursos públicos até 100 % de um défice de financiamento comprovado, se, de outro modo, essas unidades de produção não existissem na Europa. O CESE reconhece que a promoção da indústria dos semicondutores constitui um projeto fundamental e estratégico de futuro para a UE, que será decisivo para a segurança do aprovisionamento e para o futuro da Europa enquanto centro de inovação e local para fazer negócios. Ao mesmo tempo, o CESE salienta que a concessão de auxílios estatais significativos — financiados pelos contribuintes –, que cubram até 100 % do valor a investir, pode conduzir a investimentos que não são comercialmente viáveis e podem ter um impacto negativo no mercado. Se a percentagem e o montante correspondentes das subvenções forem excessivos e cobrirem qualquer risco económico, tal pode traduzir-se em condições de concorrência desleais. O CESE destaca também que existe um risco de uma corrida entre países às subvenções, o que teria custos elevados, especialmente se o local selecionado para uma unidade avançada de produção de semicondutores não for o ideal. O CESE chama a atenção para a Comunicação da Comissão Europeia — Uma política de concorrência adaptada aos novos desafios (7), que esclarece que o referido auxílio tem de ser objeto de salvaguardas sólidas e os benefícios serem partilhados de forma generalizada e sem discriminação por toda a economia europeia. O CESE reconhece que o princípio das unidades de produção pioneiras cria condições estruturais atrativas para as relocalizações, que também poderão ter um efeito catalisador noutros operadores económicos. Contudo, em última análise, é necessário assegurar a viabilidade económica dessas unidades de produção, pelo menos a médio prazo, para assegurar a eficácia do investimento proveniente de fundos públicos. Esta é a única forma de evitar o pior cenário, ou seja, fábricas de semicondutores subaproveitadas que custam milhões de euros por dia. |
| --- | --- |

3.4.5.

3.5.   Facilitar o investimento privado

| 3.5.1. | O CESE acolhe favoravelmente a criação do «Fundo dos Circuitos Integrados», em especial se facilitar a obtenção de financiamento adequado pelas empresas, em especial as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque. |
| --- | --- |

3.5.1.

3.6.   Dar resposta à grave escassez de competências

| 3.6.1. | A digitalização e a mudança tecnológica exigem educação e formação contínuas. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a colmatarem os défices de competências em domínios digitais fundamentais, a fim de responder à elevada procura de trabalhadores qualificados com e sem diploma universitário, em especial nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática. Este processo deve iniciar-se nas escolas. Ao estabelecer as orientações escolares e profissionais, é necessário criar também as bases para a aprendizagem ao longo da vida. Em particular, é igualmente essencial promover estruturalmente uma maior representação das mulheres no setor das tecnologias da informação através de programas destinados a melhorar as competências digitais. É importante também que as empresas desempenhem o papel que lhes compete, permitindo que as mulheres melhorem as suas competências informáticas através de diversos programas e cursos de formação sobre competências digitais. As iniciativas a nível da UE e dos Estados-Membros que procuram envolver mais mulheres na digitalização, como a WomenTechEU (8) e a SheTransformsIT (9), constituem bons exemplos. Há que intensificar a cooperação entre iniciativas nacionais e europeias. |
| --- | --- |

3.6.1.

3.7.   Compreender as cadeias de abastecimento mundiais e antecipar crises futuras

| 3.7.1. | O CESE aplaude a abordagem estratégica assente na identificação e na avaliação de potenciais situações de escassez na cadeia de abastecimento dos semicondutores. A monitorização é um instrumento importante para avaliar e antecipar as tendências e os acontecimentos que podem conduzir a perturbações na cadeia de abastecimento. A Comissão Europeia já está a realizar um inquérito às partes interessadas (10) relativo ao ecossistema de semicondutores, a fim de recolher informações sobre a procura atual de circuitos integrados e lâminas e obter previsões de negócio específicas sobre a procura no futuro. Estas ações contribuirão também para o terceiro pilar do Regulamento Circuitos Integrados e para medidas de emergência a montante. No entanto, o CESE insta a Comissão a manter os resultados deste inquérito estritamente confidenciais, já que a resposta às perguntas sobre a produção real de semicondutores implica fornecer dados sensíveis e, eventualmente, segredos comerciais. Por conseguinte, é importante que esses inquéritos sejam voluntários e que os dados sensíveis sejam tratados com a máxima confidencialidade. |
| --- | --- |

3.7.1.

| 3.7.2. | O CESE considera que as medidas para fazer face às perturbações são extremamente abrangentes. A priorização das encomendas para setores críticos, os regimes de aquisição conjunta e os controlos das exportações são intervenções consideráveis no mercado que é importante reservar para situações excecionais. No contexto de um ecossistema baseado no mercado, de cadeias de valor globalizadas e de um elevado nível de interdependência entre diferentes regiões mundiais, há que limitar a intervenção estatal ao mínimo necessário. A Comissão deve descrever de forma mais pormenorizada os requisitos prévios para as medidas previstas. O CESE também critica o facto de o «Comité dos Semicondutores», a quem cabe tomar decisões sobre essas medidas, ser composto exclusivamente por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, sem contemplar intervenientes no mercado e parceiros sociais pertinentes. |
| --- | --- |

3.7.2.

3.8.   Cooperação internacional

| 3.8.1. | Tendo em conta a interdependência do ecossistema de semicondutores a nível mundial, é importante coordenar esforços para reforçar a indústria dos semicondutores a nível internacional, por exemplo no G7 e no G20, de forma a apoiar toda a cadeia de valor dos semicondutores e criar sinergias. O CESE defende a igualdade de acesso ao mercado e condições de concorrência equitativas. Tal implica eliminar reciprocamente obstáculos ao investimento e evitar novas restrições comerciais como medidas de retaliação. É importante desenvolver estratégias conjuntas em estreita coordenação com a indústria e os parceiros sociais, a fim de salvaguardar a cadeia de abastecimento de semicondutores, incluindo os equipamentos, materiais e matérias-primas. A elaboração de normas europeias adaptadas ao mercado e baseadas no consenso, com o objetivo de as converter em normas internacionais, e a cooperação internacional em matéria de normalização são também fundamentais para obter economias de escala que beneficiem os utilizadores finais através de produtos de elevada qualidade e a preços acessíveis. |
| --- | --- |

3.8.1.

Bruxelas, 15 de junho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados) (ver página 34 do presente Jornal Oficial), Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2085 que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa no respeitante à Empresa Comum dos Circuitos Integrados (ver página 40 do presente Jornal Oficial) e Parecer da Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) sobre o Regulamento Circuitos Integrados europeu: Implicações do Regulamento Circuitos Integrados europeu para as indústrias aeroespacial e da defesa (parecer complementar a este parecer).

1

(2)  IC Insights: https://www.icinsights.com/news/bulletins/2022-Semiconductor-Sales-To-Grow-11-After-Surging-25-In-2021/

2

(3)  «Senate Passage of USICA Marks Major Step Toward Enacting Needed Semiconductor Investments» [A aprovação da Lei da Inovação e da Concorrência dos Estados Unidos pelo Senado constitui um passo importante rumo à aprovação dos investimentos necessários em semicondutores] — Semiconductor Industry Association (semiconductors.org).

3

Senate Passage of USICA Marks Major Step Toward Enacting Needed Semiconductor Investments

(4)  «A new world under construction: China and semiconductors» [Um novo mundo em construção: a China e os semicondutores], McKinsey.

4

A new world under construction: China and semiconductors

(5)  COM(2021) 118 final.

5

(6)  COM(2021) 574 final.

6

(7)  COM(2021) 713 final.

7

(8)  Women TechEU (europa.eu).

8

(9)  Digitalisierung braucht mehr Frauen, SheTransformsIT.

9

Digitalisierung braucht mehr Frauen

(10)  https://ec.europa.eu/growth/news/stakeholder-survey-european-chip-demand-2022-02-16_en

10

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ANEXO

Parecer da Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) sobre o Regulamento Circuitos Integrados europeu: Implicações do Regulamento Circuitos Integrados europeu para as indústrias aeroespacial e da defesa

(parecer complementar relativo ao Parecer INT/984)

| Relator: | Maurizio MENSI |
| --- | --- |
| Correlator: | Jan PIE |

Relator:

Maurizio MENSI

Correlator:

Jan PIE

| Decisão da Plenária | 18.1.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 37.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer complementar |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) |
| Adoção em secção | 13.5.2022 |

Decisão da Plenária

18.1.2022

Base jurídica

Artigo 37.o, n.o 2, do Regimento

Parecer complementar

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)

Adoção em secção

13.5.2022

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) entende que os semicondutores estão no centro da geopolítica e da liderança tecnológica e industrial contemporâneas. Por conseguinte, a promoção de um ecossistema de semicondutores europeus de ponta e cadeias de abastecimento resilientes é fundamental para a autonomia estratégica, a soberania tecnológica, a resiliência e a competitividade industrial da União Europeia (UE), incluindo nos setores estratégicos aeroespacial e da defesa. Como tal, o CESE apoia plenamente os objetivos ambiciosos do Regulamento Circuitos Integrados europeu. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE considera que são necessários mais recursos do que os atualmente previstos para permitir que a UE cumpra os seus objetivos ambiciosos no domínio dos semicondutores. A fim de utilizar da melhor forma os seus recursos limitados, a UE deve também ponderar a concessão de prioridade a determinadas tecnologias ou segmentos da cadeia de valor, bem como esforços complementares com parceiros que partilham a mesma visão. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE está firmemente convicto de que o Regulamento Circuitos Integrados europeu deve assegurar que os setores aeroespacial e da defesa, em especial, beneficiam de um apoio consentâneo com a sua importância estratégica e o seu estatuto de setores críticos, independentemente da dimensão dos respetivos mercados. Tal deve refletir-se em todos os pilares da iniciativa, nomeadamente incentivando novos modelos de circuitos integrados que satisfaçam as necessidades específicas dos setores aeroespacial e da defesa. As medidas específicas abrangeriam o acesso prioritário a linhas-piloto e a possibilidade de dar prioridade a encomendas de setores críticos destinadas a unidades de produção integrada e litográficas independentes na UE fora do «modo de crise». |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | Na opinião do CESE, as partes interessadas da indústria dos semicondutores e de setores críticos a jusante devem ser membros de pleno direito do Comité Europeu dos Semicondutores e dos seus órgãos subsidiários, a fim de assegurar a máxima coordenação entre os decisores políticos e os intervenientes no mercado a montante e a jusante. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE considera que são necessários investimentos na produção tanto de circuitos integrados avançados como de circuitos integrados maduros na Europa, a fim de assegurar cadeias de abastecimento resilientes para as indústrias aeroespacial e da defesa, e entende que é importante apoiar a inovação relativa a todos os tipos de semicondutores de que a indústria europeia precisa. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE entende que a estratégia da UE deve incluir medidas específicas relativas ao abastecimento de matérias-primas. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | A fim de evitar uma corrida às subvenções com efeitos prejudiciais, o CESE considera necessário coordenar tanto quanto possível o financiamento a nível da UE, bem como ajustar o mecanismo de controlo dos auxílios estatais nos termos do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de assegurar a previsibilidade da avaliação e a coerência com outros objetivos da UE. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE entende que devem ser concedidos auxílios estatais a unidades de produção integrada e litográficas independentes na UE que beneficiem diretamente vários Estados-Membros e que os apoios públicos se poderiam concentrar em iniciativas estreitamente ligadas a aplicações «verdes». |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | Na opinião do CESE, a recolha de dados para monitorizar as cadeias de abastecimento e antever crises futuras deve ficar a cargo de um organismo único a nível da UE. |
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1.9

| 1.10 | O CESE defende um quadro de governação de dados adequado que englobe a transparência, a interoperabilidade, a partilha, o acesso e a segurança dos dados. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O CESE entende que cabe dar prioridade aos setores aeroespacial e da defesa, enquanto setores estratégicos, no desenvolvimento de procedimentos de certificação e que a iniciativa europeia relativa aos circuitos integrados poderá apoiar a elaboração de normas conjuntas civis e militares no contexto da estratégia da UE para a normalização. |
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1.11

| 1.12 | O CESE considera que o Regulamento Circuitos Integrados europeu deve ser coerente e articular-se com todos os demais instrumentos políticos nacionais e da UE com objetivos conexos, incluindo a Aliança Industrial para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores, o Observatório das Tecnologias Críticas e a Aliança Europeia das Matérias-Primas. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | O CESE acolhe favoravelmente o Regulamento Circuitos Integrados europeu e solicita o início imediato das negociações sobre esta iniciativa, bem como uma aplicação célere, ambiciosa e efetiva do regulamento. |
| --- | --- |

1.13

2.   Antecedentes

| 2.1 | Num mundo cada vez mais digitalizado, os semicondutores são uma componente essencial em múltiplos setores económicos e domínios da vida. Alimentam todos os produtos digitais, viabilizam tecnologias fundamentais do futuro, como a inteligência artificial (IA), a 5G e a computação em nuvem ou periférica, e sustentam infraestruturas críticas que apoiam as nossas sociedades. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Os semicondutores são também essenciais para as indústrias aeroespacial e da defesa. Os sistemas sofisticados de que dependem cada vez mais as forças militares e outros utilizadores finais europeus contêm circuitos integrados de todos os tipos, estando muitos deles presentes em produtos comerciais. Contudo, enquanto a produção comercial de circuitos integrados se concentra na relação custo-eficácia para grandes volumes, os setores aeroespacial e da defesa necessitam de pequenos volumes e dão preferência à durabilidade, à fiabilidade e à segurança da informação. Em conjunto, os setores aeroespacial e da defesa representavam cerca de 1 % do mercado mundial de circuitos integrados em 2020 (1). |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | A aceleração mundial da transformação digital está a contribuir para o aumento exponencial da procura de todos os tipos de semicondutores em diversos setores industriais, que deverá duplicar até 2030. A eclosão da pandemia de COVID-19 reforçou a procura e perturbou as cadeias de abastecimento mundiais, criando dificuldades significativas no abastecimento que têm vindo a afetar todos os setores industriais a jusante a nível mundial. Esta situação conduziu a longos atrasos nas entregas, a cancelamentos de encomendas e a encerramentos de fábricas, com consequências económicas graves. Por exemplo, o rácio entre as novas encomendas do índice de gestores de compras e os prazos de entrega dos fornecedores aos fabricantes na área do euro mais do que triplicou entre 2019 e 2021, especialmente nas indústrias que utilizam semicondutores na produção (por exemplo, os setores automóvel e do equipamento tecnológico), e a produção de veículos motorizados na área do euro diminuiu 18,2 % entre novembro de 2020 e março de 2021 (2). |
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2.3

| 2.4 | Esta evolução revelou a dependência da Europa em relação a um número reduzido de fornecedores estrangeiros de circuitos integrados e de componentes, bem como a sua consequente vulnerabilidade às perturbações da cadeia de abastecimento. As indústrias aeroespacial e da defesa da União sentiram esta vulnerabilidade de forma particularmente acentuada. Incapazes de responder ao aumento da procura mundial e movidos por uma lógica de mercado, os fabricantes de circuitos integrados dão prioridade aos mercados nacionais e a setores que adquirem volumes elevados, deixando os restantes sem quantidades suficientes. |
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2.4

| 2.5 | Uma vez que os circuitos integrados estão no centro das nossas economias, as perturbações da cadeia de abastecimento representam um desafio económico e, potencialmente, social. No entanto, em setores estratégicos, como os setores aeroespacial e da defesa, a dependência também cria um problema de segurança, uma vez que coloca em risco a entrega dos produtos desses setores na UE. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | Tal afigura-se muito problemático num contexto de tensões geopolíticas crescentes e de utilização dos fluxos comerciais e tecnológicos como armas, o que torna os semicondutores fundamentais do ponto de vista geopolítico. Consequentemente, as principais economias estão a desenvolver esforços significativos para reforçar as suas capacidades de produção e reduzir as suas dependências. Por exemplo, os Estados Unidos tencionam investir 52 mil milhões de dólares americanos no seu ecossistema de semicondutores até 2026, a China pretende mobilizar 150 mil milhões de dólares americanos para alcançar uma autossuficiência de 70 % até 2025 e a Coreia do Sul tenciona mobilizar até 450 mil milhões de dólares americanos em investimento privado até 2030. |
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2.6

| 2.7 | Neste contexto, a UE deve reduzir urgentemente as suas dependências, aumentar a sua competitividade e reforçar a segurança do seu aprovisionamento de circuitos integrados, reforçando a sua posição na cadeia de abastecimento mundial. Este objetivo é particularmente importante para setores estratégicos, como o aeroespacial e da defesa. Simultaneamente, o elevado nível de complexidade, custos e barreiras à entrada no mercado tornam irrealista e indesejável a autossuficiência na produção de semicondutores. Por conseguinte, a intensificação das parcerias internacionais será fundamental para reforçar a segurança do aprovisionamento da Europa. |
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2.7

| 2.8 | Na Estratégia Industrial de 2020, a Comissão reconheceu que os semicondutores constituíam um setor industrial estratégico em que era necessário reduzir as dependências europeias. As Orientações para a Digitalização de 2021 definiram o objetivo de duplicar para 20 %, até 2030, a quota europeia na produção mundial de semicondutores de ponta e sustentáveis. No seu discurso de 2021 sobre o estado da União, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, anunciou o Regulamento Circuitos Integrados europeu, destinado a criar um ecossistema europeu de circuitos integrados de vanguarda. Por último, em março de 2022, o Conselho Europeu reafirmou a importância desta iniciativa, apelando para uma redução das dependências estratégicas da UE em domínios altamente sensíveis, incluindo em matéria de semicondutores. |
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2.8

3.   Observações na generalidade

3.1   Visão

| 3.1.1 | Não obstante a sua importância em alguns segmentos da cadeia de valor dos circuitos integrados (por exemplo, na investigação e desenvolvimento ou no equipamento de fabrico), a Europa deve reforçar a sua posição ao longo de toda essa cadeia. Por conseguinte, o CESE congratula-se com o objetivo da Comissão Europeia de tirar partido dos pontos fortes existentes para colmatar o fosso «entre o laboratório e a fábrica». |
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3.1.1

| 3.1.2 | O CESE receia que a estratégia europeia não trate convenientemente a questão das matérias-primas, que constitui uma dimensão essencial da segurança do aprovisionamento e um domínio em que a Europa está dependente de países terceiros para determinados fatores de produção (por exemplo, o metal fotorresistente ou de silício). O Regulamento Circuitos Integrados europeu deve prever medidas específicas para combater este risco, incluindo ligações à Aliança Europeia das Matérias-Primas. |
| --- | --- |

3.1.2

| 3.1.3 | O CESE apoia plenamente o objetivo de impulsionar a produção europeia de semicondutores de ponta e sustentáveis. No entanto, os setores críticos como as indústrias aeroespacial e da defesa também necessitam de circuitos integrados de gerações anteriores. Por conseguinte, o CESE considera que o investimento na produção tanto de circuitos integrados avançados como de circuitos integrados maduros é necessário para assegurar cadeias de abastecimento resilientes. |
| --- | --- |

3.1.3

| 3.1.4 | O CESE está firmemente convicto de que a participação ativa de todo o ecossistema, incluindo empresas em fase de arranque, empresas em fase de expansão e pequenas e médias empresas, bem como empresas de maior dimensão, é indispensável para apoiar o reforço de capacidades e a inovação em larga escala no domínio tecnológico em toda a União. |
| --- | --- |

3.1.4

3.2   Investimento

| 3.2.1 | Para alcançar os objetivos da sua estratégia em matéria de circuitos integrados, a Comissão Europeia conta com aproximadamente 43 mil milhões de euros em investimentos orientados pelas políticas até 2030, incluindo 11 mil milhões de euros de investimento público ao abrigo da iniciativa europeia para os circuitos integrados. No entanto, é necessário aumentar muito mais a clareza quanto às fontes e aos montantes do financiamento, à utilização de dotações orçamentais existentes e aos objetivos que cada rubrica orçamental apoiará. |
| --- | --- |

3.2.1

| 3.2.2 | O CESE duvida que os montantes de investimento público previstos na estratégia em matéria de circuitos integrados da UE, alguns dos quais já afetados a ações no domínio da microeletrónica, estejam à altura do seu nível de ambição. Os concorrentes industriais da UE prestam e continuarão a prestar um apoio muito maior aos seus ecossistemas de semicondutores, que já estão mais bem posicionados na cadeia de valor mundial. Por conseguinte, o CESE entende que são necessários mais recursos do que os atualmente previstos para alcançar os ambiciosos objetivos declarados da iniciativa, tanto em matéria de quota de mercado como de calendário. A redução dos encargos administrativos relacionados com o acesso a esses recursos deve ser considerada prioritária. |
| --- | --- |

3.2.2

| 3.2.3 | A fim de utilizar os seus recursos limitados da forma mais eficiente, a UE deve também ponderar a concessão de prioridade a determinadas tecnologias ou segmentos da cadeia de valor. Neste contexto, a coordenação com parceiros que partilham a mesma visão poderá assegurar complementaridades e evitar a duplicação de esforços. |
| --- | --- |

3.2.3

| 3.2.4 | O CESE considera igualmente que as reafetações orçamentais a partir do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital não devem deixar outros domínios prioritários, como o espaço, a IA e a cibersegurança, sem recursos suficientes para cumprirem os seus próprios objetivos específicos. Além disso, cumpre evitar reafetações do Fundo Europeu de Defesa, que reduziriam os já limitados recursos destinados a apoiar o setor estratégico da defesa. |
| --- | --- |

3.2.4

3.3   Setores críticos

| 3.3.1 | O Regulamento Circuitos Integrados europeu reconhece a importância de «setores críticos», incluindo os setores aeroespacial e da defesa, e prevê que lhes seja dada prioridade em caso de perturbações significativas do aprovisionamento. O CESE congratula-se com esta abordagem estratégica, uma vez que reflete o papel vital destes setores na segurança e na resiliência das nossas sociedades. |
| --- | --- |

3.3.1

| 3.3.2 | Contudo, o CESE entende que o conceito de «setores críticos» deve estar refletido em todos os pilares da iniciativa. Em particular, a iniciativa europeia para os circuitos integrados deve incluir medidas específicas para apoiar os setores críticos, incluindo o acesso prioritário a linhas-piloto, enquanto as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE devem reservar uma quantidade mínima da sua capacidade de produção total para a resposta à procura por parte destes setores. |
| --- | --- |

3.3.2

3.4   A importância estratégica dos setores aeroespacial e da defesa

| 3.4.1 | O CESE está firmemente convicto de que o Regulamento Circuitos Integrados europeu deve assegurar um apoio aos setores aeroespacial e da defesa consentâneo com a sua importância estratégica e o seu estatuto de «setores críticos». Esse apoio deve ter em conta as características específicas destes setores, incluindo a sua quota de mercado reduzida e a sua capacidade limitada para influenciar os investimentos e as escolhas de mercado conexas. |
| --- | --- |

3.4.1

| 3.4.2 | Tendo em conta estas especificidades, a segurança do aprovisionamento destes setores depende de um equilíbrio adequado entre uma abordagem baseada no mercado e nos volumes e uma abordagem estratégica assente na criticalidade. Este equilíbrio deve refletir-se, em especial, no estabelecimento de prioridades relativas nas encomendas a unidades de produção e no fornecimento de produtos na sequência de aquisições conjuntas, em que as indústrias aeroespacial e da defesa competiriam com indústrias de muito maior dimensão. |
| --- | --- |

3.4.2

3.5   Ambiente

| 3.5.1 | O CESE entende que o Regulamento Circuitos Integrados europeu deve estar plenamente alinhado com o objetivo estratégico da UE de alcançar uma economia verde e sustentável até 2030 e deve apoiar esse objetivo. Para o efeito, importa reforçar a investigação sobre o impacto ambiental das iniciativas relativas aos semicondutores, a fim de obter uma compreensão aprofundada do impacto ambiental de toda a cadeia de valor, e não apenas uma análise do desempenho do produto final. |
| --- | --- |

3.5.1

| 3.5.2 | De igual forma, os apoios públicos devem centrar-se nas iniciativas relativas aos semicondutores que estão estreitamente ligadas a aplicações «verdes», nomeadamente concedendo condições vantajosas de apoio público às empresas que desenvolvem esses produtos. |
| --- | --- |

3.5.2

3.6   Governação

| 3.6.1 | As partes interessadas da indústria estão em melhor posição do que quaisquer outras entidades para monitorizar as tendências do mercado e avaliar possíveis soluções para perturbações do aprovisionamento. Por conseguinte, o CESE está firmemente convicto de que essas partes interessadas, em especial no setor dos semicondutores e em setores críticos, devem estar estreitamente associadas à governação da estratégia em matéria de circuitos integrados, nomeadamente enquanto membros de pleno direito do Comité dos Semicondutores e dos respetivos subgrupos. A integração dos setores a jusante e a montante também melhorará a sua coordenação, permitindo assim que a indústria responda às perturbações do aprovisionamento sem necessidade de uma ampla intervenção no mercado. |
| --- | --- |

3.6.1

3.7   Coerência

| 3.7.1 | Já existem a nível da UE múltiplos instrumentos políticos que incidem nos circuitos integrados, como o Horizonte Europa, o Programa Europa Digital, a Aliança Industrial para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores e o Observatório das Tecnologias Críticas. A Aliança Europeia das Matérias-Primas também trata temas conexos. Para maximizar a eficácia e a eficiência globais, é necessário que estes instrumentos e o Regulamento Circuitos Integrados europeu sejam plenamente coerentes e estejam claramente interligados. Será necessária coordenação entre as iniciativas a nível da UE e os projetos nacionais que os Estados-Membros estão a desenvolver ativamente. |
| --- | --- |

3.7.1

4.   Observações na especialidade

4.1   Reforço da investigação e da liderança tecnológica

| 4.1.1 | O CESE saúda a intenção da Comissão Europeia de apoiar as tecnologias da próxima geração, nomeadamente os transístores com dimensões inferiores a 2 nm, tecnologias disruptivas para a IA e circuitos integrados quânticos. Estas tecnologias podem contribuir significativamente para responder às necessidades futuras de indústrias estratégicas, incluindo das indústrias aeroespacial e da defesa, pelo que é fundamental desenvolver e proteger rapidamente a propriedade intelectual europeia nestes domínios. |
| --- | --- |

4.1.1

| 4.1.2 | Simultaneamente, as indústrias europeias a jusante, incluindo as indústrias aeroespacial e da defesa, continuarão a precisar de circuitos integrados especializados com estruturas de maior dimensão. Por conseguinte, o Regulamento Circuitos Integrados europeu não deve concentrar-se exclusivamente nos circuitos integrados mais pequenos, mas sim promover a inovação relativa a todos os tipos de circuitos integrados necessários. |
| --- | --- |

4.1.2

4.2   Liderança na conceção, no fabrico e no encapsulamento

| 4.2.1 | O CESE acolhe com agrado a tónica que a iniciativa europeia para os circuitos integrados coloca na estreita colaboração entre os intervenientes do lado da oferta e da procura, bem como o papel consultivo previsto para a Aliança para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores, já que ambos os elementos ajudarão a assegurar a coerência dos esforços. |
| --- | --- |

4.2.1

| 4.2.2 | O CESE está firmemente convicto de que é particularmente importante para a resiliência e a autonomia das indústrias aeroespacial e da defesa europeias que a UE disponha de capacidades próprias para conceber dispositivos eletrónicos futuros, nomeadamente para funções como a cibersegurança, as capacidades de IA, a modularidade e a reutilização. |
| --- | --- |

4.2.2

| 4.2.3 | O CESE apoia plenamente a criação de linhas-piloto inovadoras para protótipos. Tendo em vista a promoção de sinergias entre a produção comercial e os setores aeroespacial e da defesa — os quais se revestem de importância estratégica –, os modelos de circuitos integrados desenvolvidos neste contexto devem ter em conta as necessidades particulares destes dois setores. Os modelos que visam dar resposta às necessidades dos setores aeroespacial e da defesa também devem beneficiar de acesso prioritário às linhas-piloto. |
| --- | --- |

4.2.3

| 4.2.4 | O CESE considera que, dado o seu caráter estratégico, os setores aeroespacial e da defesa devem ter prioridade no desenvolvimento de procedimentos de certificação. A elaboração de normas será crucial. A fim de maximizar as potenciais sinergias, a iniciativa europeia para os circuitos integrados poderá apoiar a elaboração de normas conjuntas civis e militares no âmbito da estratégia da UE para a normalização. |
| --- | --- |

4.2.4

4.3   Reforçar o ecossistema europeu e garantir a segurança do aprovisionamento

| 4.3.1 | O CESE concorda que serão necessários apoios públicos consideráveis e rápidos para incentivar os grandes investimentos privados que se impõem para reforçar a capacidade de produção europeia. Para atrair estes investimentos, será fundamental garantir a segurança jurídica e reduzir a burocracia ao mínimo possível. Por conseguinte, é essencial definir com clareza os critérios para o reconhecimento de unidades de produção integrada e litográficas independentes na UE e para a autorização de auxílios estatais, bem como simplificar os procedimentos administrativos. Cabe ainda identificar os critérios para a coordenação das diferentes medidas de apoio disponíveis, de modo a assegurar uma aplicação eficiente e não discriminatória das regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

4.3.1

| 4.3.2 | O CESE saúda o facto de o princípio das «unidades de produção pioneiras» prever o apoio à inovação em função não apenas da dimensão de processo, mas também da tecnologia, do desempenho e da sustentabilidade dos processos. Poderia ser introduzido um princípio complementar «à escala da UE» para reconhecer as unidades de produção que beneficiam diretamente vários países (por exemplo, comprometendo-se a abastecer empresas de vários Estados-Membros em pé de igualdade). |
| --- | --- |

4.3.2

| 4.3.3 | A fim de evitar uma onerosa corrida às subvenções entre os Estados-Membros, o CESE propõe que se coordene o mais possível o financiamento público a nível da UE (por exemplo, recorrendo à Empresa Comum e ao quadro dos projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI) e coordenando os capítulos digitais dos planos nacionais de recuperação e resiliência, que devem afetar 20 %, ou 145 mil milhões de euros, à transformação digital). O ajuste na aplicação do mecanismo de controlo dos auxílios estatais nos termos do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá também permitir uma avaliação mais célere e mais previsível dos apoios públicos. Neste contexto, cabe observar que, por exemplo, o quadro temporário relativo à COVID-19 demonstrou a sua eficácia na garantia de um apoio atempado e adequado, à semelhança das orientações relativas ao apoio à banda larga. Embora os apoios públicos às unidades de produção integrada e às litográficas independentes na UE possam cobrir até 100 % do défice de financiamento, são muito desejáveis orientações suplementares de análise. Por exemplo, as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE que também cumpram o critério «à escala da UE» poderão ser elegíveis para uma autorização mais célere de auxílios. |
| --- | --- |

4.3.3

| 4.3.4 | O CESE entende que, na apreciação dos auxílios estatais, a Comissão deve ter em conta objetivos suplementares, por exemplo a promoção de setores estratégicos, como os setores aeroespacial e da defesa, e a garantia da coerência com os objetivos de sustentabilidade da UE. |
| --- | --- |

4.3.4

4.4   Dar resposta à grave escassez de competências

| 4.4.1 | As competências digitais são determinantes para concretizar as ambições da Europa no domínio dos semicondutores, e a procura dessas competências continuará a aumentar. Por conseguinte, o CESE acolhe com agrado a tónica colocada na resposta aos défices de competências digitais na Europa e solicita uma execução ambiciosa das iniciativas pertinentes previstas. |
| --- | --- |

4.4.1

4.5   Compreender as cadeias de abastecimento mundiais e antever futuras crises

| 4.5.1 | O CESE congratula-se com a ênfase estratégica na cartografia e na monitorização das cadeias de abastecimento e na identificação dos riscos de perturbação dessas cadeias. Alguns riscos são particularmente importantes para os setores aeroespacial e da defesa, incluindo o impacto nos fornecedores resultante das políticas ambientais, sociais e de governação, dos regulamentos da UE, como o Regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), e das políticas externas e de exportação dos países de origem dos fornecedores estrangeiros (por exemplo, a regulamentação dos Estados Unidos relativa ao comércio internacional de armas e à administração das exportações). |
| --- | --- |

4.5.1

| 4.5.2 | Tal exige uma abordagem que reflita a natureza complexa e transnacional das cadeias de abastecimento e assegure a coerência da informação. Por esse motivo, o CESE solicita que os dados sejam recolhidos a nível central por um organismo único designado a nível da UE, ao qual as empresas da União comunicarão informações de acordo com requisitos claros e simplificados. Cumpre estabelecer mecanismos adequados para assegurar a confidencialidade das informações sensíveis fornecidas pela indústria. |
| --- | --- |

4.5.2

| 4.5.3 | Por último, é importante que exista clareza quanto às regras aplicáveis em «modo de crise». Por exemplo, uma vez que a maior parte dos tipos de circuitos integrados são utilizados por diferentes indústrias, é provável que, durante uma situação de escassez a nível mundial, as empresas de diferentes setores críticos precisem de acesso aos mesmos produtos e capacidades de produção. Como tal, são necessários critérios claros para o estabelecimento de prioridades nas encomendas e no fornecimento de produtos na sequência de aquisições conjuntas. |
| --- | --- |

4.5.3

4.6   Cooperação internacional

| 4.6.1 | O ecossistema de semicondutores a nível mundial é complexo, especializado e bastante interdependente. Por conseguinte, é necessário associar os esforços de reforço da capacidade e da resiliência de produção a nível da UE à cooperação com parceiros internacionais que partilham a mesma visão. O aproveitamento dos pontos fortes de cada parceiro e o desenvolvimento de estratégias coordenadas promoverão sinergias, evitarão a duplicação de esforços e aumentarão a eficiência ao longo de toda a cadeia de valor.
  Na prossecução da cooperação com parceiros no domínio dos circuitos integrados, a UE deve utilizar da melhor forma os fóruns já existentes, como o Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA, assegurando a participação das partes interessadas da indústria, dado o seu conhecimento especializado e o seu papel na execução de projetos no terreno. |
| --- | --- |

4.6.1

Na prossecução da cooperação com parceiros no domínio dos circuitos integrados, a UE deve utilizar da melhor forma os fóruns já existentes, como o Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA, assegurando a participação das partes interessadas da indústria, dado o seu conhecimento especializado e o seu papel na execução de projetos no terreno.

Bruxelas, 13 de maio de 2022.

O Presidente da Comissão Consultiva das Mutações Industriais

Pietro Francesco DE LOTTO

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(1)  TechNavio, Semiconductor Market in Military and Aerospace Industry by Product and Geography — Forecast and Analysis 2021-2025 [O mercado dos semicondutores na indústria militar e aeroespacial por produto e área geográfica — Previsão e análise 2021-2025], novembro de 2021; Gartner, «Worldwide Semiconductor Revenue Grew 10.4 % in 2020» [As receitas dos semicondutores a nível mundial aumentaram 10,4 % em 2020], comunicado de imprensa, 12 de abril de 2021.

1

Semiconductor Market in Military and Aerospace Industry by Product and Geography — Forecast and Analysis 2021-2025

Worldwide Semiconductor Revenue Grew 10.4 % in 2020

(2)  Attinasi, Maria Grazia, et al. «The semiconductor shortage and its implication for euro area trade, production and prices» [A escassez de semicondutores e as suas implicações no comércio, na produção e nos preços na área do euro], Boletim Económico do BCE n.o 4/2021, abril de 2021.

2

The semiconductor shortage and its implication for euro area trade, production and prices

Boletim Económico do BCE

o

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| 23.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 365/34 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/34

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados)

[COM(2022) 46 final — 2022/0032 (COD)]

(2022/C 365/06)

| Relator: | Dirk BERGRATH |
| --- | --- |

Relator:

Dirk BERGRATH

| Consulta | Parlamento Europeu, 7.3.2022
  Conselho, 17.3.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o,172.o, n.o 3, 182.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 1.6.2022 |
| Adoção em plenária | 15.6.2022 |
| Reunião plenária n.o | 570 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 205/0/5 |

Consulta

Parlamento Europeu, 7.3.2022

Conselho, 17.3.2022

Base jurídica

Artigos 114.o,172.o, n.o 3, 182.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

1.6.2022

Adoção em plenária

15.6.2022

Reunião plenária n.o

570

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

205/0/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda expressamente a intenção de tornar a indústria europeia mais resiliente e de reforçar a indústria europeia dos semicondutores. Em particular, o objetivo de reforçar a transparência e a colaboração ao longo da cadeia de valor e de reduzir, nos domínios da conceção, do fabrico, do encapsulamento, da testagem e da montagem, as dependências em relação a países terceiros através de apoio específico deve ocupar um lugar central no Regulamento Circuitos Integrados. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | No entanto, a proposta de regulamento em apreço não contempla todo o ecossistema na mesma medida, antes coloca a tónica num segmento dos semicondutores que poderá ser importante para a indústria no futuro, mas que neste momento tem uma aplicação muito pouco significativa. Há que melhorar este aspeto, dedicando maior atenção aos segmentos de semicondutores que são realmente necessários para a indústria. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O Regulamento Circuitos Integrados contribuirá apenas numa medida limitada para a resolução dos atuais problemas das cadeias de abastecimento, cujos efeitos se fazem sentir atualmente na indústria automóvel e nos setores da engenharia mecânica, por exemplo. Os segmentos no mercado de semicondutores de que necessitam as indústrias europeias existentes devem, por isso, ser objeto de medidas adicionais e específicas, com vista a torná-los mais resilientes às crises. Tal contribuirá para o reforço e para a modernização da indústria europeia de fabrico de semicondutores e, através da melhoria da segurança do aprovisionamento, beneficiará as indústrias transformadoras europeias que dependem dos semicondutores. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Por exemplo, decisões que determinem o rumo da política industrial não devem depender só da dimensão das estruturas dos semicondutores, mas também de uma avaliação específica das necessidades junto dos clientes industriais, a fim de assegurar a adequação das medidas de apoio a aplicar. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A eficiência energética dos circuitos integrados e o tipo de matérias-primas utilizadas na sua produção, bem como a necessidade de assegurar a maior circularidade possível da produção, são exemplos de outros critérios que deveriam ser utilizados. Por conseguinte, a Comissão, os Estados-Membros e a indústria devem debater em conjunto as possibilidades de diversificação das fontes de abastecimento e, em particular, as formas de melhorar a reciclagem de matérias-primas críticas na microeletrónica no âmbito de uma economia circular industrializada. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Em particular, a estratégia da União Europeia (UE) no domínio dos circuitos integrados não deveria limitar-se aos processadores, mas sim abordar todos os tipos de circuitos integrados, e incluir também os componentes passivos e materiais de encapsulamento, além do fabrico de máquinas. O princípio «do laboratório para a fábrica» enunciado pela Comissão afigura-se demasiado limitado, uma vez que a cadeia de valor não termina no fabrico. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A fim de garantir a disponibilidade de profissionais qualificados capazes de aplicar as medidas de apoio à política industrial, a Comissão propõe um conjunto de medidas de qualificação. No entanto, é notório que essas medidas se centram sobretudo nos trabalhadores altamente qualificados. A qualificação desses trabalhadores é decisiva para o êxito do salto tecnológico para um segmento de semicondutores de dimensões inferiores a 10 nm. No entanto, a abordagem adotada não deve ignorar o facto de que a facilitação do acesso ao emprego dos trabalhadores que não são considerados muito qualificados é igualmente necessária para a consolidação industrial do ecossistema na Europa. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Introdução e observações gerais

| 2.1. | O Regulamento Circuitos Integrados tem como objetivo tirar partido dos pontos fortes da Europa e corrigir as fragilidades remanescentes, com vista ao desenvolvimento de um ecossistema dos semicondutores próspero e de uma cadeia de abastecimento resiliente e, ao mesmo tempo, definir medidas para a preparação, antecipação e resposta a futuras perturbações da cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados) (1) complementa a Comunicação da Comissão — Regulamento Circuitos Integrados europeu (2). |
| --- | --- |

2.2.

3.   Observações gerais

3.1.   Contexto da proposta

| 3.1.1. | O CESE congratula-se com a proposta e, em particular, com o facto de esta abordar a necessidade identificada de adoção de medidas para garantir a segurança das cadeias de abastecimento, bem como a transparência e a colaboração ao longo da cadeia de valor. Ao abordar a questão da segurança do aprovisionamento, o Regulamento Circuitos Integrados retoma um tema decisivo para o êxito das transformações ecológica e digital. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | A este respeito, o CESE aplaude o facto de se reconhecer que a dependência de fornecedores de países terceiros, nomeadamente nas áreas da conceção, do fabrico, do encapsulamento, da testagem e da montagem, constitui um problema. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | O CESE observa que o Regulamento Circuitos Integrados contribuirá apenas de forma limitada para a resolução dos problemas das cadeias de abastecimento, cujos efeitos se fazem sentir atualmente na indústria automóvel, por exemplo. Por conseguinte, o segmento dos circuitos integrados que hoje são utilizados e continuarão a ser utilizados no futuro, principalmente na indústria automóvel, mas também nos setores dos eletrodomésticos e da engenharia mecânica, em particular os semicondutores de dimensões superiores a 16 nm, deve merecer maior atenção, sendo necessárias medidas específicas para aumentar a resiliência deste segmento a situações de crise. Tal contribuirá para o reforço e para a modernização da indústria europeia de fabrico de semicondutores e, através da melhoria da segurança do aprovisionamento, beneficiará as indústrias transformadoras europeias que dependem dos semicondutores. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | O CESE regista com satisfação o objetivo de reforçar a posição da Europa no mercado, através de uma melhor interligação ao longo da cadeia de valor e, em especial, de um enfoque nos segmentos que envolvem custos e riscos particularmente elevados. |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | O CESE saúda, em termos gerais, as medidas propostas, bem como os requisitos impostos aos Estados-Membros e às empresas do setor. |
| --- | --- |

3.1.5.

| 3.1.6. | O CESE lamenta que, nomeadamente, as últimas fases de produção, ou seja, o encapsulamento, a embalagem, a testagem e a montagem, não sejam contempladas de forma exaustiva no Regulamento Circuitos Integrados e que, por conseguinte, continuem a representar pontos vulneráveis no ecossistema. |
| --- | --- |

3.1.6.

| 3.1.7. | Neste contexto, o CESE lamenta que o ecossistema da microeletrónica não esteja devidamente refletido no Regulamento Circuito Integrados, que se concentra no segmento de vanguarda. |
| --- | --- |

3.1.7.

| 3.1.8. | O CESE considera que a questão da dimensão das estruturas, em particular o número de nanómetros especificado, está a tornar-se menos pertinente. Uma vez que o número de nanómetros já não descreve uma dimensão física real (3), deveria ser relançado o debate para determinar se o enfoque exclusivo na gama nanométrica continua a ser útil ou se deverão ser tidos em conta também outros critérios mais orientados para as necessidades concretas das indústrias utilizadoras, mas que reflitam também os objetivos das transformações ecológica e digital. |
| --- | --- |

3.1.8.

| 3.1.9. | A estratégia correspondente deveria, por conseguinte, centrar-se na identificação das necessidades industriais a que terá de se dar resposta nas próximas décadas, a fim de conservar e consolidar a competitividade da indústria europeia. Em particular, a estratégia não deve restringir-se aos processadores, mas, pelo contrário, deve visar todos os tipos de circuitos integrados e incluir também os componentes passivos e os materiais de encapsulamento, bem como o fabrico de máquinas, abarcando, assim, todo o espetro do ecossistema. A estratégia deve abranger também a logística geral, bem como a segurança do aprovisionamento no que respeita aos produtos de base e às matérias-primas críticas. Tendo em conta que os mercados da microeletrónica são extremamente dinâmicos, esta estratégia deverá ser revista periodicamente em colaboração com os fóruns das partes interessadas pertinentes para assegurar a sua atualização. |
| --- | --- |

3.1.9.

| 3.1.10. | O CESE considera positivo que a proposta se centre igualmente em segmentos de semicondutores que reduzirão o consumo de energia em setores orientados para o futuro, como as TIC, em especial para os centros de dados e os prestadores de serviços de computação em nuvem. |
| --- | --- |

3.1.10.

| 3.1.11. | O CESE congratula-se com a designação das unidades de produção integrada e das litográficas independentes na UE. No entanto, solicita à Comissão que defina com maior clareza os indicadores que serão utilizados para avaliar se as referidas entidades «têm um claro impacto positivo na cadeia de valor dos semicondutores da União no que diz respeito à garantia da segurança do aprovisionamento e ao aumento da mão de obra qualificada». |
| --- | --- |

3.1.11.

| 3.1.12. | O CESE saúda também o facto de ter sido prevista a possibilidade de revogação da decisão em causa, se for comprovado que a candidatura ao reconhecimento do estatuto se baseou em informações incorretas ou desatualizadas. A Comissão deve velar por uma supervisão rigorosa a fim de assegurar o cumprimento das normas. |
| --- | --- |

3.1.12.

| 3.1.13. | O CESE saúda, em princípio, o facto de as autoridades nacionais designadas serem autorizadas a recolher junto das empresas do setor informações que lhes permitam ter uma visão geral tanto das cadeias de abastecimento e de valor como dos seus principais intervenientes. O CESE considera que seria conveniente harmonizar essa consulta a nível da UE, por forma a evitar que as empresas tenham de se ajustar a diferentes requisitos em cada Estado-Membro. Tal permitiria minimizar a burocracia. Para esse efeito, é, de facto, útil que as unidades de produção integradas e as litográficas independentes na UE sejam consideradas de interesse público. É igualmente positivo que os Estados-Membros sejam encorajados a criar programas de apoio e procedimentos de autorização. Dado que as informações recolhidas podem incluir dados sensíveis, é importante tratá-las de forma confidencial. Em particular, deve haver transparência quanto à forma como as informações recolhidas são utilizadas. |
| --- | --- |

3.1.13.

| 3.1.14. | Apraz ao CESE que a proposta procure dar resposta à escassez de competências, em especial centrando-se na necessidade de tornar o ecossistema dos semicondutores mais atrativo para os jovens talentos e no facto de a mão de obra existente no setor precisar manifestamente de mais formação e requalificação para colmatar o fosso tecnológico. Contudo, as medidas propostas para este último grupo não são suficientes e há que lançar programas mais orientados a fim de proteger o emprego. |
| --- | --- |

3.1.14.

| 3.1.15. | O CESE saúda o anúncio da criação do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados e exorta o coordenador e a Comissão a terem em conta a representatividade da sua composição, assegurando em especial que estejam representadas todas as partes do ecossistema de semicondutores. |
| --- | --- |

3.1.15.

3.2.   Resposta a crises: a transparência e a priorização de produtos como instrumentos úteis para promover a segurança das cadeias de abastecimento

| 3.2.1. | No essencial, o CESE acolhe com agrado a proposta de introdução de um conjunto de instrumentos para garantir a resiliência face às flutuações do mercado mundial. Esses instrumentos contribuirão para assegurar a transparência ao longo das cadeias de valor e, desse modo, promover a segurança do aprovisionamento. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O sistema de alerta precoce, em particular, ajudará a antecipar estrangulamentos no abastecimento e a projetar contramedidas adequadas, desde que todos os intervenientes cumpram as suas obrigações e que exista a necessária confiança no tratamento criterioso das informações. Neste sentido, importa assegurar que todos os setores e intervenientes disponham de opções de comunicação e prever mecanismos apropriados também para os parceiros económicos e sociais. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | A possibilidade de priorizar encomendas estrategicamente relevantes em unidades de produção integradas e litográficas independentes na UE, bem como nas instalações de produção que tenham aceitado essa possibilidade em troca de auxílio estatal, pode constituir um meio adequado para garantir a segurança do aprovisionamento, mas representa também uma intervenção no mercado. O CESE insta, por conseguinte, a Comissão a definir com maior clareza em que situações será adequado e expectável aplicar essa medida. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | As aquisições comuns no âmbito da contratação pública podem constituir um complemento útil da medida acima referida, permitindo a disponibilização de matérias-primas e de produtos finais, a que os Estados-Membros, a título individual, provavelmente não conseguiriam ter acesso ou apenas teriam acesso de forma limitada. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | No entanto, para complementar estes mecanismos, a Comissão e os Estados-Membros deveriam ponderar a constituição de reservas estratégicas não só de matérias-primas críticas, mas também de determinados tipos de circuitos integrados, selecionados com base em critérios transparentes, a fim de garantir a segurança do fornecimento em domínios fundamentais. Dada a enorme quantidade e variedade de requisitos dos circuitos integrados e a rápida evolução tecnológica, a Comissão deve definir critérios claros e transparentes que permitam avaliar a utilidade da constituição de reservas estratégicas e decidir se e quando se deve recorrer a esta medida. |
| --- | --- |

3.2.5.

3.3.   Uma avaliação dos riscos integral deve ter em conta todo o ecossistema

| 3.3.1. | O CESE congratula-se com o facto de a proposta prever a realização de uma avaliação dos riscos para todas as áreas do ecossistema e toda a cadeia de valor, ou seja, também no que respeita, em particular, às fontes de matérias-primas de países terceiros. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | O CESE sublinha, no entanto, que uma avaliação dos riscos orientada para as soluções implica também que a UE reduza de forma estratégica a sua dependência crítica de fornecimentos de países terceiros, com vista a reforçar a sua resiliência. Por conseguinte, a Comissão deve debater com os Estados-Membros as possibilidades de diversificação das fontes de abastecimento e, em especial, formas de melhorar a reciclagem de matérias-primas críticas para a microeletrónica no âmbito de uma economia circular industrializada. Para esse fim, há que debater várias questões, nomeadamente a forma mais adequada de promover a criação das infraestruturas necessárias e, designadamente, de instalações de desmantelamento, os requisitos de produtos que serão necessários para uma economia da reciclagem tão abrangente e industrializada quanto possível e as formas de certificação mais adequadas e viáveis para permitir uma reciclagem o mais completa e imediata possível das matérias-primas. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | O CESE sublinha, além disso, que o apoio às unidades de produção europeias contribuirá para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Não só encurtará as cadeias de abastecimento e as vias de transporte, como o investimento em tecnologias de produção de ponta reduzirá a pressão sobre o ambiente e permitirá colocar o enfoque na utilização mais racional possível das matérias-primas, assim como na máxima reciclagem possível dos resíduos e no tratamento eficiente da água potável. Desse modo, na produção de circuitos integrados de última geração, será dada atenção não só à melhoria da sua eficiência energética, mas também à redução da pegada ecológica. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | O CESE sublinha ainda que a UE, ao apoiar as suas unidades de produção, promove o respeito das normas sociais mínimas, nomeadamente as consagradas na Carta Social Europeia ou na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, desse modo, está a contribuir também para a redução da pegada social. |
| --- | --- |

3.3.4.

| 3.3.5. | O CESE salienta que a resiliência estratégica da indústria europeia só será alcançada se o ecossistema dos semicondutores for considerado na sua globalidade. O princípio «do laboratório para a fábrica» enunciado pela Comissão afigura-se demasiado limitado, uma vez que a cadeia de valor não termina no fabrico. Por conseguinte, este princípio só de forma limitada permitirá tornar o mercado europeu mais independente dos riscos a nível mundial. Se o segmento de fabrico final da cadeia de valor não for especificamente visado, os riscos de, por exemplo, catástrofes naturais ou de interrupção de rotas de transporte, que agravaram a presente crise do abastecimento, permanecerão desproporcionalmente elevados. Tal como salientado na proposta de regulamento em apreço, a quota de mercado da União no segmento do encapsulamento é de apenas cerca de 5 %, ou seja, significativamente inferior à quota de mercado da globalidade do setor. |
| --- | --- |

3.3.5.

| 3.3.6. | O CESE sublinha que a consideração do ecossistema na sua globalidade, incluindo dos processos de fabrico final, favorecerá, além disso, a concretização do Pacto Ecológico Europeu. Por exemplo, do ponto de vista ambiental, não faz sentido manter o processo de fabrico inicial na Europa, para depois enviar os produtos para países terceiros a fim de serem testados e encapsulados, reimportando-os em seguida para a União. Tal implica, além das consequências ambientais, a existência de cadeias de abastecimento mais longas e, como tal, significativamente mais vulneráveis. A este respeito, há que encontrar o equilíbrio certo no sentido de uma autonomia estratégica aberta, para reforçar a resiliência da UE, sem se correr o risco de sermos colocados à margem do mercado mundial. |
| --- | --- |

3.3.6.

| 3.3.7. | Por conseguinte, e para evitar, nomeadamente, segmentações ou concentrações geográficas indesejáveis de determinados segmentos de mercado muito lucrativos ou com custos muito elevados, o CESE recomenda que se analise mais atentamente o papel da cadeia de abastecimento no seu todo, e, em particular, que a estratégia dos semicondutores dê mais destaque aos processos de fabrico final dentro da UE. |
| --- | --- |

3.3.7.

| 3.3.8. | Neste contexto, o CESE incita a uma maior aposta na testagem e na adoção de tecnologias de encapsulamento avançadas que possam ser utilizadas na Europa de forma eficiente, tanto do ponto de vista energético como dos custos envolvidos e, desse modo, contribuir para diminuir a vulnerabilidade da UE em relação a riscos globais e a flutuações do mercado. |
| --- | --- |

3.3.8.

3.4.   O cofinanciamento como medida adequada para a minimização dos riscos e dos custos

| 3.4.1. | O CESE congratula-se com o facto de a proposta prever a concessão de auxílios estatais de acordo com os critérios atrás especificados, nomeadamente para apoiar o desenvolvimento de unidades que, caso contrário, não existiriam ou teriam uma presença limitada na UE, e que se revistam de um especial interesse estratégico. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | Além disso, o CESE regista também com agrado o facto de se esperar, sobretudo, que as instalações em causa se tornem a longo prazo financeiramente viáveis sem a necessidade de novos auxílios estatais, e de que as mesmas se empenhem fortemente em contribuir no futuro para a inovação do ecossistema dos semicondutores da UE. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | O CESE sublinha que os efeitos de incentivo devem poder ser efetivamente medidos e que é necessário evitar o cofinanciamento de empreendimentos já planeados, a fim de garantir que os recursos disponibilizados têm, com efeito, um impacto positivo na inovação e na criação de emprego no ecossistema dos semicondutores. |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | Contudo, o CESE considera que importa prever outros critérios, especialmente atendendo a que o auxílio deverá poder colmatar até 100 % do défice de financiamento comprovado. Os critérios sociopolíticos, nomeadamente a postura da empresa em causa em relação ao diálogo social e à negociação coletiva, a colaboração prioritária com os fornecedores estabelecidos na União, mas também o número de postos de trabalho sustentáveis criados com os investimentos e a qualidade das condições de trabalho, também devem ter aqui um papel importante. |
| --- | --- |

3.4.4.

| 3.4.5. | O CESE considera, além disso, que o financiamento não deve concentrar-se em segmentos específicos do ecossistema dos semicondutores, tendo em consideração, além dos critérios referidos, a necessidade de uma distribuição equilibrada do apoio financeiro ao longo da cadeia de valor. |
| --- | --- |

3.4.5.

3.5.   Competências e medidas de qualificação como motores de inovação adicionais

| 3.5.1. | O CESE congratula-se com a ênfase dada às competências e à qualificação na proposta de regulamento em apreço. O investimento público na formação e na melhoria de competências, bem como na qualificação e na requalificação em geral, reveste-se de importância decisiva, nomeadamente para a concretização das transições ecológica e digital. No entanto, é notório um enfoque muito forte nos trabalhadores altamente qualificados e, em particular, nos programas de pós-graduação. Este aspeto é, sem dúvida, decisivo para o êxito do salto tecnológico para um segmento de semicondutores de dimensões inferiores a 10 nm. Não devemos, no entanto, ignorar que a facilitação do acesso a oportunidades de trabalho para os trabalhadores que não são considerados muito qualificados é também e sobretudo importante para o reforço da consolidação industrial do ecossistema na Europa. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | É necessário tornar o ecossistema dos semicondutores mais atrativo para os trabalhadores. Para esse fim, importa adotar, a par da oferta de programas de pós-graduação atrativos, uma abordagem que tenha em conta todo o sistema de formação. A promoção do ecossistema dos semicondutores deve iniciar-se logo no ensino secundário, por exemplo, através da revisão dos programas de ensino científico para que contemplem as necessidades específicas do ecossistema. Tal permitirá um planeamento precoce da carreira profissional e a tomada de decisões correspondente. A facilitação do acesso a estágios, experiências de aprendizagem prática e programas de tutoria de qualidade, adequados às necessidades e remunerados, bem como a informação profissional atualizada, podem reforçar a atratividade do setor. |
| --- | --- |

3.5.2.

| 3.5.3. | Por último, importa também promover a formação das pessoas que já estão a trabalhar no ecossistema dos semicondutores para que possam familiarizar-se com os novos métodos de produção e as exigências específicas da conceção e da produção de semicondutores de dimensões inferiores a 10 nm, a fim de permitir uma transição sem descontinuidades para a próxima geração de tecnologias. Neste sentido, o CESE aplaude a criação da Rede Europeia de Centros de Competências em Semicondutores, no âmbito da qual será promovida uma oferta de formação efetivamente dirigida aos atuais trabalhadores do setor, com vista ao seu aperfeiçoamento profissional. |
| --- | --- |

3.5.3.

| 3.5.4. | Para garantir o êxito das transformações ecológica e digital, há que prestar particular atenção à formação continua e à requalificação daqueles que trabalham em setores e regiões que atravessam ou poderão vir a atravessar uma mudança estrutural. Uma política industrial ativa deveria visar em especial as regiões afetadas pela desindustrialização e pelo êxodo desproporcionado da população em idade ativa, e promover incentivos para o investimento nestas regiões. Além disso, há que debater possíveis formas de combinar medidas de aperfeiçoamento profissional e de requalificação com regimes de trabalho a tempo reduzido ou a inscrição no fundo de desemprego, e de facilitar a participação dos trabalhadores afetados por restruturações em ações de requalificação pertinentes através, se for caso disso, de empresas de transferência. |
| --- | --- |

3.5.4.

| 3.5.5. | Os Estados-Membros devem, por seu lado, ser incentivados a estabelecer os programas correspondentes e a integrá-los nas suas estratégias de qualificação nacionais. |
| --- | --- |

3.5.5.

Bruxelas, 15 de junho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  COM(2022) 46 final.

1

(2)  COM(2022) 45 final.

2

(3)  https://ieeexplore.ieee.org/stamp/stamp.jsp?tp=&arnumber=9063714

3

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| 23.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 365/40 |
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23.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/40

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2085 que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa no respeitante à Empresa Comum dos Circuitos Integrados

[COM(2022) 47 final — 2022/0033 (NLE)]

(2022/C 365/07)

| Relator: | Stoyan TCHOUKANOV |
| --- | --- |

Relator:

Stoyan TCHOUKANOV

| Consulta | Conselho, 16.3.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 1.6.2022 |
| Adoção em plenária | 15.6.2022 |
| Reunião plenária n.o | 570 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 207/0/5 |

Consulta

Conselho, 16.3.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

1.6.2022

Adoção em plenária

15.6.2022

Reunião plenária n.o

570

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

207/0/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | Os semicondutores encontram-se na intersecção de poderosos interesses geopolíticos, dado que proporcionam aos países as condições para agirem (a nível militar, económico e industrial) e promoverem transições digitais e ecológicas. São essenciais para a autonomia estratégica e industrial. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | Por conseguinte, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) subscreve o objetivo estratégico de robustecer o ecossistema europeu dos semicondutores e concorda que a Europa precisa de atrair investimento para conceber e produzir os circuitos integrados mais avançados, mas considera que seria mais fácil adquirir essa robustez se os investigadores, os engenheiros e a mão de obra qualificada fossem encorajados a permanecer na Europa, através, nomeadamente, de incentivos financeiros e oportunidades de carreira competitivas em comparação com o que lhes é oferecido na Ásia ou nos EUA. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | Dada a necessidade urgente de agir, não se realizaram avaliações de impacto nem se previram consultas públicas em linha. O CESE aproveita a oportunidade para expressar algumas reservas quanto à ausência de uma avaliação de impacto na proposta. O CESE compreende que uma avaliação de impacto técnica de dimensão normal teria demorado demasiado tempo a realizar face à urgência da situação, mas considera que a Comissão deveria ter fornecido pelo menos uma matriz inteligente para uma simulação dinâmica, de modo a ajudar os colegisladores e a sociedade civil a anteverem o impacto potencial da proposta. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | As reservas do CESE quanto ao orçamento previsto para a Empresa Comum dos Circuitos Integrados são corroboradas pela ausência de uma avaliação de impacto, já que a sociedade civil não pode formar a sua própria opinião com base na fundamentação ou na metodologia utilizadas pela Comissão para definir o orçamento. A ficha financeira legislativa que acompanha a proposta de Regulamento Circuitos Integrados não é suficiente. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE considera que a propriedade intelectual é um elemento fundamental para compensar os investimentos e os esforços de investigação dos agentes inovadores da UE e simultaneamente satisfazer as necessidades dos responsáveis pela aplicação e dos utilizadores, bem como para permitir a promoção de semicondutores inovadores e criar um ecossistema europeu de circuitos integrados de vanguarda, e, por esse motivo, deve ser referida nas disposições da proposta, e não apenas na exposição de motivos, que não produz efeitos juridicamente vinculativos. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | A Empresa Comum dos Circuitos Integrados proposta visa, nomeadamente, reduzir os riscos e as incertezas para a indústria relacionados com o investimento em atividades de investigação e inovação e em novas tecnologias, mediante a partilha de riscos e a garantia de previsibilidade do investimento. Um fabricante de circuitos integrados norte-americano revelou planos de investir até 88 mil milhões de dólares em toda a Europa, como parte de uma expansão ambiciosa destinada a reduzir desequilíbrios na cadeia de abastecimento mundial de semicondutores, o que demonstra a reação positiva dos investidores ao Regulamento Circuitos Integrados proposto. |
| --- | --- |

1.6

2.   Introdução

| 2.1 | Automóveis, computadores, telemóveis inteligentes, aplicações e infraestruturas nos domínios da saúde, da energia, da segurança, da comunicação e da automatização industrial: nos últimos meses, muitos setores acusaram atrasos nas entregas devido a uma escassez de semicondutores, os componentes de dimensão muito reduzida que equipam os nossos dispositivos tecnológicos. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Os semicondutores encontram-se na intersecção de poderosos interesses geopolíticos, dado que proporcionam aos países as condições para agirem (a nível militar, económico e industrial) e promoverem transições digitais e ecológicas. É provável que a guerra da Rússia contra a Ucrânia tenha muitos efeitos colaterais a médio e longo prazo para a indústria dos semicondutores, uma das prioridades principais para a soberania digital da UE. A situação afetará a produção de néon, paládio e C4F6, três materiais fundamentais e insubstituíveis para os circuitos integrados. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | Os Estados Unidos dominam a conceção de semicondutores e, além disso, em janeiro de 2021, o Congresso norte-americano aprovou uma lei destinada a criar incentivos à produção de semicondutores para os EUA [Creating Helpful Incentives to Produce Semiconductors (CHIPS) for America Act]. A produção asiática, concentrada sobretudo em Taiwan, fornece cerca de 70 % da produção total e 90 % dos circuitos integrados tecnologicamente mais avançados. Embora a escassez atual se deva em parte à pandemia de COVID-19, a importância da concorrência económica entre Washington e Pequim não deve ser menosprezada. Este contexto de concorrência económica coloca Taiwan à frente nesta concorrência tecnológica entre as duas potências. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | Neste contexto, o objetivo da proposta de regulamento é a criação conjunta de um ecossistema europeu de circuitos integrados de vanguarda que inclua a produção; altera as propostas atuais para tirar partido dos pontos fortes da Europa e corrigir os pontos fracos que ainda subsistem, a fim de desenvolver um ecossistema de semicondutores próspero e uma cadeia de abastecimento resiliente, definindo simultaneamente medidas para preparar, antever e dar resposta a futuras perturbações da cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | A proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2085 que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa no respeitante à Empresa Comum dos Circuitos Integrados («a proposta») complementa a proposta de Regulamento Circuitos Integrados. Um dos objetivos da proposta de Regulamento Circuitos Integrados é criar a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, com vista a apoiar a criação de capacidades em grande escala. As ações previstas ao abrigo da iniciativa serão executadas principalmente através da Empresa Comum dos Circuitos Integrados, ou seja, a atual Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais, que será alterada e receberá um novo nome. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | O orçamento da UE apoiará a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus num total de 3 300 milhões de euros, designadamente 1 650 milhões de euros do Programa Horizonte Europa e 1 650 milhões de euros do Programa Europa Digital. Do montante total, 2 875 milhões de euros serão executados pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados. |
| --- | --- |

2.6

3.   Observações gerais

3.1.   Capital humano

| 3.1.1 | O CESE observa que o objetivo não é a autossuficiência, que seria impossível (uma vez que continua a haver enormes interdependências com países terceiros nas cadeias de abastecimento), mas sim agilizar o processo de obtenção de autonomia estratégica e de soberania tecnológica e reformar o quadro mundial da concorrência mediante o reforço da política industrial comum na UE. |
| --- | --- |

3.1.1

| 3.1.2 | O CESE subscreve o objetivo estratégico de robustecer o ecossistema europeu dos semicondutores e concorda que a Europa precisa de atrair investimento para conceber e produzir os circuitos integrados mais avançados, mas considera que seria mais fácil adquirir essa robustez se os investigadores, os engenheiros e a mão de obra qualificada fossem encorajados a permanecer na Europa, através, nomeadamente, de incentivos financeiros e oportunidades de carreira competitivas em comparação com o que lhes é oferecido na Ásia ou nos EUA. |
| --- | --- |

3.1.2

| 3.1.3 | Um dos objetivos do pacote do Regulamento Circuitos Integrados é apoiar a criação de capacidades em grande escala por via do investimento em investigação transfronteiriça, a fim de permitir o desenvolvimento de tecnologias de semicondutores de ponta e da próxima geração, com especial destaque para as empresas em fase de arranque e as empresas jovens de acelerado crescimento. |
| --- | --- |

3.1.3

| 3.1.4 | A proposta centra-se no apoio ao investimento em infraestruturas de investigação, desenvolvimento e inovação transfronteiriças e de acesso aberto, criadas na União Europeia. O CESE observa que, para atingir estes objetivos, a UE tem de poder confiar no capital humano, nos investigadores, que são os únicos capazes de desenvolver o potencial de inovação na UE. O CESE interroga-se sobre as medidas concretas que estão a ser tomadas a fim de assegurar que os nossos investigadores não procuram emigrar para fora da UE, bem como garantir o seu papel ativo na rede de centros de competências prevista em toda a Europa. |
| --- | --- |

3.1.4

| 3.1.5 | Os investigadores e os engenheiros jovens têm geralmente a ideia de que a remuneração e a progressão na carreira são melhores em países terceiros. A este respeito, o CESE solicita à Comissão que apresente dados estatísticos sobre esta matéria que permitam avaliar as tendências da «fuga de cérebros» para outros centros de investigação e de competências. Um programa de agilização do processo de reconhecimento de especialistas estrangeiros poderá atrair recursos adicionais para o projeto. Com efeito, os objetivos da proposta permanecerão insignificantes se não houver investigadores, engenheiros e mão de obra qualificada dispostos a trabalhar e a permanecer na UE. |
| --- | --- |

3.1.5

3.1.   Avaliação de impacto

| 3.2.1. | Dada a necessidade urgente de agir, não se realizaram avaliações de impacto nem se previram consultas públicas em linha. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | A urgência é inegável. Desde o final de 2020 que os fabricantes enfrentam uma escassez de componentes, em especial de semicondutores, que se deve a uma acumulação de fatores:






  — | Confinamentos relacionados com a crise sanitária da COVID-19, que suspenderam a produção, provocando atrasos nas entregas; |
| --- | --- | --- |

3.2.2.

—

Confinamentos relacionados com a crise sanitária da COVID-19, que suspenderam a produção, provocando atrasos nas entregas;

| — | Condições climáticas: secas extremas em Taiwan tiveram um impacto significativo na produção de semicondutores, que requer grandes quantidades de água; |
| --- | --- |

—

Condições climáticas: secas extremas em Taiwan tiveram um impacto significativo na produção de semicondutores, que requer grandes quantidades de água;

| — | Aumento da procura de equipamento eletrónico (computadores, etc.); |
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—

Aumento da procura de equipamento eletrónico (computadores, etc.);

| — | Expansão dos veículos elétricos; |
| --- | --- |

—

Expansão dos veículos elétricos;

| — | Interesse crescente pela mineração de criptomoedas, que exige processadores gráficos compostos por semicondutores; |
| --- | --- |

—

Interesse crescente pela mineração de criptomoedas, que exige processadores gráficos compostos por semicondutores;

| — | Implantação da 5G, que exige semicondutores em equipamentos periféricos; |
| --- | --- |

—

Implantação da 5G, que exige semicondutores em equipamentos periféricos;

| — | Automatização das fábricas, como parte de projetos da indústria 4.0, que utilizam semicondutores. |
| --- | --- |

—

Automatização das fábricas, como parte de projetos da indústria 4.0, que utilizam semicondutores.

| 3.2.3. | O CESE considera que a urgência não é a única questão: o problema é que 70 % dos semicondutores são fabricados pela TSMC e pela Samsung Electronics. Perante uma procura elevada, estas empresas têm de dar prioridade a determinados clientes e, além disso, a construção de uma nova unidade de produção demora dois a três anos (1). |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | O CESE aproveita a oportunidade para expressar algumas reservas quanto à ausência de uma avaliação de impacto na proposta. Em abril de 2021, a Comissão Europeia lançou o Programa Legislar Melhor, com o objetivo de «unir as nossas forças para melhorar a legislação» (2), instituindo a abordagem «entra um, sai um», que se tornará um eixo fundamental das políticas da UE a partir de 2022. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | O CESE compreende que uma avaliação de impacto técnica de dimensão normal teria demorado demasiado tempo a realizar face à urgência da situação, e teria sido inútil na prática, mas considera que a Comissão deveria ter fornecido pelo menos uma matriz inteligente para uma simulação dinâmica, de modo a ajudar os colegisladores e a sociedade civil a anteverem o impacto potencial da proposta. |
| --- | --- |

3.2.5.

| 3.2.6. | A ausência de uma avaliação de impacto torna mais difícil para o CESE formar a sua própria opinião com base na fundamentação ou na metodologia utilizadas pela Comissão para definir o orçamento da Empresa Comum dos Circuitos Integrados. A ficha financeira legislativa que acompanha a proposta de Regulamento Circuitos Integrados também não é suficiente. A sociedade civil precisa de informação exata e concreta sobre a origem e o destino do financiamento. |
| --- | --- |

3.2.6.

3.3.   Propriedade intelectual

| 3.3.1. | A propriedade intelectual é um termo sujeito a interpretações díspares. Na aceção mais comum, significa qualquer conhecimento detido por alguém. Um exemplo disso é uma patente. A patente reconhece a propriedade do conhecimento e define as condições da sua proteção. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Contudo, na indústria dos semicondutores, o termo também é entendido como uma unidade de conceção ou verificação que é pré-embalada e está disponível para licenciamento. A propriedade intelectual dos semicondutores [semiconductor IP (SIP)] e a propriedade intelectual da conceção [design IP (DIP)] significam geralmente a mesma coisa e, muitas vezes, são simplesmente referidas como propriedade intelectual, blocos de propriedade intelectual [IP blocks] ou núcleos de propriedade intelectual [IP cores]. É uma parte da conceção, como um processador, que foi previamente verificada e pode ser integrada na conceção de outra entidade. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | Na prática, o esforço jurídico e de gestão necessário para negociar as licenças é frequentemente superior aos benefícios obtidos com o licenciamento das conceções de propriedade intelectual. Por conseguinte, as empresas de semicondutores têm utilizado, muitas vezes, a sua propriedade intelectual na forma de patentes. Grandes carteiras de patentes podem ser utilizadas quer para limitar a concorrência, quer para melhorar a sua posição concorrencial através de licenças cruzadas. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | A exposição de motivos da proposta refere-se a «comunidades de utilizadores [...] de propriedade intelectual», mencionando os utilizadores de propriedade intelectual, mas nada diz sobre os titulares dos direitos de propriedade intelectual. Posteriormente, declara que «[o]s centros de competências facilitarão o acesso aberto, transparente e não discriminatório à infraestrutura de conceção e às linhas-piloto, bem como a sua utilização efetiva». |
| --- | --- |

3.3.4.

| 3.3.5. | Por conseguinte, o CESE interroga-se se o «acesso não discriminatório» se refere a uma abordagem de licenciamento da propriedade intelectual de semicondutores em condições justas, razoáveis e não discriminatórias. Em caso afirmativo, a proposta deve garantir uma abordagem equilibrada e pragmática do licenciamento justo, razoável e não discriminatório que se centre numa maior transparência e encontre um meio-termo que compense devidamente os agentes inovadores da UE, ao mesmo tempo que satisfaz as necessidades dos responsáveis pela aplicação e dos utilizadores, permitindo impulsionar a inovação. |
| --- | --- |

3.3.5.

| 3.3.6. | Por último, mas não menos importante, o CESE considera que a propriedade intelectual é um elemento tão fundamental para a consecução dos objetivos da proposta que deve ser mencionada de forma explícita nas disposições da proposta e não apenas na exposição de motivos, que não produz efeitos juridicamente vinculativos. |
| --- | --- |

3.3.6.

Bruxelas, 15 de junho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Journal du Net, 2 de novembro de 2021.

1

Journal du Net

(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação [COM(2021) 219 final].

2

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| 23.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 365/44 |
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23.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/44

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014

[COM(2022) 150 final — 2022/0099 (COD)]

(2022/C 365/08)

| Relator: | Kęstutis KUPŠYS |
| --- | --- |

Relator:

Kęstutis KUPŠYS

| Consulta | Parlamento Europeu, 5.5.2022
  Conselho, 10.5.2022 |
| --- | --- |
| Bases jurídica | Artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 31.5.2022 |
| Adoção em plenária | 15.6.2022 |
| Reunião plenária n.o | 570 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 140/1/6 |

Consulta

Parlamento Europeu, 5.5.2022

Conselho, 10.5.2022

Bases jurídica

Artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

31.5.2022

Adoção em plenária

15.6.2022

Reunião plenária n.o

570

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

140/1/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | A revisão do Regulamento relativo aos gases fluorados [Regulamento (UE) n.o 517/2014] (1), proposta pela Comissão em 5 de abril de 2022 (2), é um passo na direção certa. O CESE entende que há espaço para mais ambição, para garantir que as empresas e as famílias europeias não fiquem sobrecarregadas nas próximas décadas com uma reserva de equipamento nocivo ao clima, e para manter a liderança global da UE no domínio da ação climática, adotando soluções tecnológicas ecológicas de ponta. |
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1.1

| 1.2 | Muitos hidrofluorocarbonetos (HFC) apresentam um potencial de aquecimento global (PAG) considerável. Por conseguinte, melhorar a atual proposta da Comissão proporciona uma oportunidade adicional para reduzir significativamente os impactos climáticos diretos, evitando a absorção de HFC com elevado PAG, e uma transição direta para alternativas de menor PAG, livre de gases fluorados. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | Para bombas de calor, aparelhos de ar condicionado residenciais, congeladores e dispositivos móveis de refrigeração estão disponíveis alternativas com fluidos refrigerantes naturais de baixo PAG. O CESE é favorável a uma proibição, a partir de 2030, de todos os fluidos refrigerantes para estes aparelhos com um PAG superior a 5. Na perspetiva do Comité, uma proibição setorial envia uma mensagem clara ao mercado, é administrativamente fácil de implementar e enfrenta um baixo risco de evasão. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O Comité recomenda vivamente a combinação da ambição da REPowerEU (3) com a eliminação progressiva dos gases fluorados, visando os fluidos refrigerantes com o PAG mais reduzido possível, especialmente no setor das bombas de calor. O CESE considera que os receios relativamente a pontos de estrangulamento no setor são infundados, devido ao aumento da capacidade de produção da indústria, que se baseará, na sua maioria, em fluidos refrigerantes naturais. A UE dispõe de uma clara oportunidade de fazer deste processo um exemplo para o estabelecimento de normas ecológicas globais. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | Esperava-se que um sistema de quotas desencorajasse a utilização de gases com elevado PAG, mas tal não foi suficiente para ajudar a mudar o mercado. É evidente que o comércio ilegal destes gases tem aumentado por forma a satisfazer a procura contínua do mercado. O Comité defende a adoção de um mecanismo para aumentar os rendimentos das vendas de quotas. Estas receitas podem ser destinadas ao reforço dos controlos aduaneiros a nível dos Estados-Membros, para ajudar na adoção de alternativas de baixo PAG e para proporcionar formação suficiente aos instaladores do equipamento em questão. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | Torna-se, pois, fundamental dar resposta às necessidades de formação sobre alternativas para os HFC. Técnicos qualificados, bem como regimes de qualificação, certificação e registo são essenciais para a promoção de fluidos refrigerantes naturais com baixo PAG. |
| --- | --- |

1.6

2.   Observações na generalidade

Introdução

| 2.1 | Os gases fluorados são gases com um considerável efeito de estufa (GEE). As emissões de HFC poderiam, na ausência de um regulamento, resultar num aumento de 0,35-0,5oC da temperatura média global até 2100. Evitar estas emissões terá uma influência significativa na diminuição do aquecimento global. Considerando a escala temporal a curto prazo (2050), a redução das emissões de HFC seria incrivelmente eficaz no combate à crise climática (4). |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Muitos HFC apresentam um elevado potencial de aquecimento global (PAG). O trifluorometano (HFC-23) é o HFC mais potente conhecido com 14 600 de PAG, ou seja, um único quilograma de HFC-23 aquece o planeta quase tanto como 15 toneladas de CO2. As concentrações de HFC-23 na atmosfera estão a aumentar a um ritmo alarmante: de 21 ppt em 2008 para os 35 ppt de hoje (5). |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | Outro gás semelhante — o hexafluoreto de enxofre (SF6), amplamente utilizado como gás de isolamento em comutadores — é considerado o gás fluorado mais prejudicial, uma vez que tem um PAG de 25 200. Um típico dispositivo de aquecimento e arrefecimento vendido a um agregado familiar na UE, em 2022, pode conter gases fluorados com um PAG de mais de 700, o que significa que os cerca de 0,5 kg de fluidos refrigerantes contidos na unidade têm uma pegada de CO2 de 0,35 toneladas. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | Em geral, os gases fluorados são responsáveis por cerca de 2,5 % de todas as emissões de GEE da UE. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | As substâncias destruidoras da camada de ozono (SDO) estão a empobrecer a camada de ozono e a aquecer o clima. Algumas dessas substâncias foram substituídas por HFC, que não contribuem para o empobrecimento da camada de ozono, mas que ainda assim levam ao aquecimento climático. O CESE adotou o correspondente parecer (6) sobre o Regulamento Ozono (7). |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | O Regulamento Gases Fluorados visa reduzir as emissões de gases fluorados, inter alia, através da redução progressiva da utilização de HFC na UE. Esta medida de redução progressiva de HFC também está a ser aplicada globalmente no âmbito do Protocolo de Montreal. Os dois regulamentos (Regulamento Ozono e Regulamento Gases Fluorados) devem assegurar conjuntamente que a União cumpra as suas obrigações nos termos do Protocolo. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | O atual Regulamento Gases Fluorados visa reduzir as emissões de gases fluorados da UE em dois terços até 2030, em comparação com os níveis de 2014. Em conformidade com a Lei Europeia em matéria de Clima, a nova proposta contribuirá para reduzir as emissões em pelo menos 55 % até 2030, tornando a Europa num continente com impacto neutro no clima até 2050, nomeadamente através das seguintes iniciativas políticas, como salientado pela Comissão:






  — | gerar um nível mais elevado de ambição, |
| --- | --- | --- |

2.7

—

gerar um nível mais elevado de ambição,

| — | melhorar a aplicação e execução dessas medidas, |
| --- | --- |

—

melhorar a aplicação e execução dessas medidas,

| — | dispor de um acompanhamento mais abrangente, |
| --- | --- |

—

dispor de um acompanhamento mais abrangente,

| — | assegurar a observância do Protocolo de Montreal. |
| --- | --- |

—

assegurar a observância do Protocolo de Montreal.

Os gases fluorados no contexto do Pacto Ecológico

| 2.8 | A proposta relativa aos gases fluorados estabelece uma ambiciosa redução progressiva de HFC e inclui uma série de novas proibições de produtos e equipamentos no mercado. Isto significa que o equipamento e os produtos com gases fluorados com elevado PAG desaparecerão gradualmente do mercado. No entanto, o Comité está convicto de que é extremamente importante promover a mudança diretamente para a solução livre de gases fluorados com o mais baixo PAG, evitando soluções intermédias. Os mercados da UE demonstram que esta meta é viável, e a UE deve liderar dando o exemplo. |
| --- | --- |

2.8

| 2.9 | É imperativo que a fasquia seja levantada a fim de garantir que as empresas e as famílias europeias não fiquem sobrecarregadas com uma reserva de equipamento nocivo para o clima durante décadas. É também importante manter a liderança global da UE no domínio da ação climática, adotando as melhores soluções tecnológicas ecológicas no mercado e em todas as áreas onde os gases fluorados são utilizados. |
| --- | --- |

2.9

| 2.10 | Reduzir progressivamente os HFC é uma forma economicamente viável de contribuir para o cumprimento das metas climáticas. De acordo com o Relatório Final de Avaliação, de março de 2022 (8), os custos de redução de emissões eram em média cerca de 6 euros por tonelada de equivalente CO2. |
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2.10

| 2.11 | Bombas de calor, aparelhos de ar condicionado residenciais, congeladores e dispositivos móveis de refrigeração são aparelhos e sistemas que dispõem de alternativas com fluidos refrigerantes naturais e com refrigerantes de baixo PAG. O CESE é favorável a uma proibição, a partir de 2030, de fluidos refrigerantes com gás fluorado para estes aparelhos, impondo um limite de nível 5 de PAG. Na perspetiva do Comité, as proibições setoriais enviam uma mensagem clara ao mercado, são administrativamente fáceis de implementar e enfrentam um baixo risco de evasão. Poderão ser concedidas isenções ad hoc caso os HFC sejam considerados tecnicamente necessários com base nas disposições do artigo 16.o, n.o 4. |
| --- | --- |

2.11

| 2.12 | Para algumas utilizações, já existem substitutos de HFC no mercado, incluindo o propano (PAG de 0,02) e o amoníaco (PAG de 0). O Comité insta ao reforço das despesas com a investigação para fazer uso destas soluções de PAG zero. |
| --- | --- |

2.12

| 2.13 | A única política sustentável para a UE seria a abordagem de «arrefecimento verde», que combina fluidos refrigerantes naturais com um PAG ultrabaixo (PAG <5), e aparelhos eficientes em termos energéticos. Quaisquer tipos de misturas de gás fluorado, mesmo de baixo PAG, comportam desafios para o funcionamento, em particular no que toca à reciclagem e recuperação, e tornam a manutenção e assistência muito mais complexa. Por conseguinte, este tipo de misturas deve ser evitado. |
| --- | --- |

2.13

| 2.14 | Os sistemas de aquecimento e arrefecimento existentes precisam de ser reparados e mantidos, recorrendo aos HFC atuais. O plano de ação REPowerEU, que estabeleceu o objetivo de implantar 30 milhões de bombas de calor na Europa até 2030, suscitou receios legítimos entre as partes interessadas (9). De acordo com os representantes do setor, as novas disposições propostas ao abrigo do Regulamento Gases Fluorados podem potencialmente abrandar a tão necessária adoção de bombas de calor na Europa. |
| --- | --- |

2.14

| 2.15 | No entender do Comité, uma proibição antecipada de HFC em novos equipamentos de bombas de calor assegurará que a instalação de bombas de calor não seja ameaçada por uma escassez no aprovisionamento de HFC para manutenção do equipamento existente. Ajudará a evitar o bloqueio de grandes quantidades de bancos de HFC. Os bancos de HFC exigem medidas de gestão e destruição; se não forem devidamente tratadas, as fugas de HFC do equipamento no final da sua vida útil terão um efeito devastador no clima. |
| --- | --- |

2.15

| 2.16 | A reserva de mercado dos HFC com elevado PAG é criticamente perigosa: os fluidos refrigerantes com elevado PAG são abundantemente utilizados para manter o equipamento existente de modo a compensar regularmente as emissões contínuas (a taxa de fuga pode atingir 15-20 % por ano) que poderiam ser evitadas graças ao progresso tecnológico. |
| --- | --- |

2.16

| 2.17 | Por conseguinte, o Comité insta veementemente para que se combine a ambição da iniciativa REPowerEU com a eliminação progressiva dos gases fluorados, visando os fluidos refrigerantes com o mais baixo PAG possível. Para colocar o número de bombas de calor em perspetiva (30 milhões implantadas gradualmente ao longo de sete anos), poderiam ser utilizados os números globais da avaliação da Agência Internacional de Energia (AIE): quase 180 milhões de bombas de calor foram utilizadas para aquecimento em 2020, enquanto a reserva global aumentou quase 10 % por ano nos últimos cinco anos. Na meta da AIE para alcançar zero emissões líquidas até 2050, a reserva de bombas de calor instaladas atingiria os 600 milhões até 2030. A participação da UE nesta matéria está em total consonância com a proporção de agregados familiares no contexto global. |
| --- | --- |

2.17

| 2.18 | O CESE considera que os receios relativamente a pontos de estrangulamento no mercado são infundados, uma vez que a trajetória proposta para a aceitação da bomba de calor na Europa está sobretudo em linha com a expansão da capacidade de produção da indústria, que se baseará nos fluidos refrigerantes com um PAG ultrabaixo (particularmente os naturais). A UE dispõe de uma clara oportunidade de fazer disto um caso exemplar no estabelecimento de normas ecológicas globais. |
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2.18

| 2.19 | Tendo em conta os fatores acima descritos, o CESE apresenta as seguintes recomendações para reforçar a proposta de revisão do Regulamento Gases Fluorados:






  — | reforçar ainda mais a redução progressiva de HFC de modo a estar em conformidade com o cenário de 1,5oC do Acordo de Paris; |
| --- | --- | --- |

2.19

—

reforçar ainda mais a redução progressiva de HFC de modo a estar em conformidade com o cenário de 1,5oC do Acordo de Paris;

| — | proibir a utilização de HFC-404A (com PAG de 4728) e outros HFC com elevado PAG; |
| --- | --- |

—

proibir a utilização de HFC-404A (com PAG de 4728) e outros HFC com elevado PAG;

| — | reduzir os limites setoriais de PAG 150 para o menor PAG possível para qualquer tecnologia específica; |
| --- | --- |

—

reduzir os limites setoriais de PAG 150 para o menor PAG possível para qualquer tecnologia específica;

| — | promover regimes de incentivos e contratos públicos para alternativas livres de gases fluorados; |
| --- | --- |

—

promover regimes de incentivos e contratos públicos para alternativas livres de gases fluorados;

| — | apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para incentivar soluções mais ecológicas com um PAG muito baixo (e sem gases fluorados, sempre que possível). |
| --- | --- |

—

apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para incentivar soluções mais ecológicas com um PAG muito baixo (e sem gases fluorados, sempre que possível).

Preocupações ambientais

| 2.20 | Na transição para fluidos refrigerantes naturais com PAG ultrabaixo ou HFC com baixo PAG, as conversões para substâncias como as hidrofluorolefinas devem ser evitadas devido aos seus produtos de decomposição, como o ácido trifluoroacético nocivo (TFA). O TFA e outras substâncias alquílicas poli- e perfluoradas (PFAS) são apelidadas de «substâncias químicas para sempre» porque não podem ser removidas do ambiente (10). Com base no princípio da precaução, deve ser feita uma ligação clara com as medidas propostas pela Comissão no seu Plano de Ação para a Poluição Zero (11). |
| --- | --- |

2.20

| 2.21 | Ao reduzir progressivamente os HFC, há que estar particularmente atento às substâncias que os substituem. O CESE recomenda que não sejam tolerados novos substitutos de gases fluorados que simplesmente substituem o problema do PAG elevado por outras questões ambientais. Em vez disso, o Comité exorta a que se assuma a responsabilidade de orientar a transição para alternativas naturais verdadeiramente respeitadoras do clima e do ambiente e livres de gases fluorados. Remeter para o processo REACH europeu não é suficiente, porque esse processo está atrasado e não proibirá atempadamente os perigosos substitutos dos gases fluorados. |
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2.21

Comércio ilegal

| 2.22 | O comércio ilegal de HFC é uma questão importante na UE. Embora difícil de quantificar, é evidente que o comércio ilegal de HFC tem vindo a ocorrer a níveis significativos. Várias análises indicam que as importações ilegais representam até um terço do mercado legal da UE (12). |
| --- | --- |

2.22

| 2.23 | Esperava-se que um sistema de quotas desencorajasse a utilização de gases com elevado PAG, mas tal não foi suficiente para ajudar a mudar o mercado. É evidente que o comércio ilegal destes gases tem aumentado por forma a cobrir a procura contínua do mercado. Estas dinâmicas reforçam o argumento do CESE a favor de uma proibição total dos gases de elevado PAG. |
| --- | --- |

2.23

| 2.24 | Infelizmente, o comércio ilegal de HFC não foi devidamente tido em consideração na proposta. O CESE apela à transparência e à rastreabilidade total dos HFC ao longo de toda a cadeia de abastecimento. Foram propostas soluções com marcações baseadas num código QR, e o Comité considera estas iniciativas uma forma rentável de abordar a questão. |
| --- | --- |

2.24

| 2.25 | O CESE entende que os controlos do fornecimento de HFC também devem ser melhorados no domínio do comércio eletrónico. O Comité preconiza a proibição da venda de gases fluorados nos mercados em linha, ou a introdução de certificações obrigatórias para as empresas que vendem gases fluorados a granel nos mercados em linha. |
| --- | --- |

2.25

| 2.26 | O controlo rigoroso de todas as importações e exportações de HFC deve ser mantido, incluindo os gases para fins que estão isentos da redução progressiva (por exemplo, para matérias-primas, destruição, reexportação ou outras utilizações isentas). As empresas devem ter um registo válido no Portal de Gás Fluorado para evitar que os casos isentos sejam utilizados para facilitar o comércio ilegal. O Comité adverte que a lista de exceções no artigo 20.o, n.o 4, cria uma lacuna no regime de licenciamento que será certamente alvo de comerciantes ilegais. |
| --- | --- |

2.26

| 2.27 | A fim de aumentar a eficiência da ação das autoridades aduaneiras nacionais, o Comité solicita que sejam mandatadas orientações para a eliminação dos produtos, contentores e equipamentos confiscados ilegalmente importados para a UE, e que o financiamento seja atribuído aos Estados-Membros para a sua destruição, caso esta seja a opção escolhida pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.27

| 2.28 | A luta contra o comércio ilegal e a eliminação de gases fluorados deve estar em conformidade com as propostas enunciadas na diretiva relativa à proteção do ambiente através do direito penal (13), que visa proteger o ambiente de forma mais eficaz, obrigando os Estados-Membros a tomarem medidas de direito penal, e promovendo a cooperação transfronteiriça (14). |
| --- | --- |

2.28

Quotas e atribuição de recursos

| 2.29 | Milhares de novos operadores foram premiados com quotas de HFC para importar para o mercado da UE. Muitos destes não têm acesso a infraestruturas na UE para cumprir os requisitos do regulamento por forma a recuperar, reciclar e recuperar os HFC que importam. |
| --- | --- |

2.29

| 2.30 | Embora o CESE acolha favoravelmente as novas condições para registo e receção de atribuições de quotas, considera também o potencial para aumentar a taxa de atribuição para refletir melhor os preços reais do carbono. |
| --- | --- |

2.30

| 2.31 | Claramente, a taxa de quota de 3 euros por tonelada de equivalente CO2 é demasiado baixa para gerar um rendimento adequado e desencorajar a utilização de HFC a fim de adotar os fluidos refrigerantes naturais a um ritmo mais acelerado. |
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2.31

| 2.32 | O CESE apela também para uma reavaliação da utilização dos recursos financeiros recolhidos nas vendas de quotas. |
| --- | --- |

2.32

| 2.33 | O Comité está convicto de que estas receitas devem ser reservadas para utilização direta nas finalidades seguintes:






  — | impulsionar a investigação em alternativas de baixo PAG, especialmente fluidos refrigerantes naturais; |
| --- | --- | --- |

2.33

—

impulsionar a investigação em alternativas de baixo PAG, especialmente fluidos refrigerantes naturais;

| — | apoiar as autoridades dos Estados-Membros na vigilância do mercado; |
| --- | --- |

—

apoiar as autoridades dos Estados-Membros na vigilância do mercado;

| — | desenvolver competências e aumentar a sensibilização, incluindo campanhas de sensibilização para os consumidores finais; |
| --- | --- |

—

desenvolver competências e aumentar a sensibilização, incluindo campanhas de sensibilização para os consumidores finais;

| — | apoiar tanto a formação de emergência como a formação a médio prazo para a mão de obra existente e futura. |
| --- | --- |

—

apoiar tanto a formação de emergência como a formação a médio prazo para a mão de obra existente e futura.

Formação

| 2.34 | Torna-se, pois, fundamental dar resposta às necessidades de formação em alternativas para os HFC. Técnicos qualificados, bem como regimes de qualificação, certificação e registo são essenciais para a promoção de fluidos refrigerantes naturais com baixo PAG. A certificação é necessária para as alternativas aos gases fluorados, e não apenas para os próprios gases fluorados. O CESE preconiza uma competência obrigatória relativamente à componente de fluidos refrigerantes naturais nos programas de certificação. |
| --- | --- |

2.34

| 2.35 | A formação e a certificação têm a ver com questões de subsidiariedade e têm de se ajustar aos regimes nacionais existentes. Na proposta, os Estados-Membros têm um ano para atualizar os seus programas de modo a incluir as alternativas, o que alguns intervenientes do mercado receiam que seja um prazo bastante curto. Embora a calendarização seja importante, a necessidade de objetivos claros também o é. O CESE recomenda o estabelecimento de obrigações do plano nacional com indicadores-chave de desempenho claros, por exemplo, 50 % de instaladores formados até 2025. |
| --- | --- |

2.35

Dimensão global

| 2.36 | O alinhamento com o Protocolo de Montreal deve ter em conta que a Alteração de Quigali terá de ser reforçada num futuro relativamente próximo, a fim de cumprir as metas globais em matéria de emissões nulas. |
| --- | --- |

2.36

| 2.37 | Neste contexto, a UE está a dar impulsos importantes a nível global no âmbito do Protocolo de Montreal. A proposta de novo regulamento relativo aos gases fluorados está a ser acompanhada de perto por todos os intervenientes globais. A adoção da Alteração de Quigali foi um bom primeiro passo na direção certa, mas são necessárias ações mais cedo e mais ambiciosas de redução progressiva do HFC. A UE poderia usar o seu impacto global através do chamado «efeito Bruxelas» de forma mais eficiente. |
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2.37

| 2.38 | Por conseguinte, o CESE considera urgente iniciar debates ao abrigo do Protocolo de Montreal por forma a acelerar o progresso da trajetória da Alteração de Quigali, com propostas ambiciosas de revisão do Regulamento Gases Fluorados a nível da UE, assumindo a liderança em conformidade com o cenário de 1,5oC do Acordo de Paris. |
| --- | --- |

2.38

Transparência e inclusão

| 2.39 | Embora os debates sobre os gases fluorados sejam de importância crucial para várias cadeias de valor de maior importância, o debate em torno da política continua confinado aos círculos de peritos. Devem ser envidados esforços para associar todas as partes interessadas a este debate, com uma ampla representação da sociedade civil. O novo Regulamento Gases Fluorados deveria prever a organização de um fórum de consulta pelo menos duas vezes por ano a nível da UE e em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.39

Bruxelas, 15 de junho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).

1

o

o

(2)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2022:150:FIN

2

(3)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2022:108:FIN

3

(4)  https://acp.copernicus.org/articles/13/6083/2013/acp-13-6083-2013.pdf

4

(5)  Neste contexto, entende-se «ppt» como «parte por bilião». Dados da Experiência Avançada de Gases Atmosféricos Global.

5

(6)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (ver página 50 do presente Jornal Oficial).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 1005/2009 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1)

7

o

(8)  Disponível aqui: https://ec.europa.eu/clima/system/files/2022-04/f-gas_evaluation_report_en.pdf

8

(9)  https://www.coolingpost.com/world-news/f-gas-quota-cuts-will-hit-heat-pump-ambitions/

9

(10)  Consultar https://www.umweltbundesamt.de/publikationen/persistent-degradation-products-of-halogenated

10

(11)  COM(2021) 400 final — Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo»

11

(12)  Ver relatório da AIE (2022) intitulado «Europe’s most chilling crime — the illegal trade in HFC refrigerant gases» [O crime mais arrepiante da Europa — o comércio ilegal de gases fluidos refrigerantes com HFC]. Disponível em https://eia-international.org/report/europes-most-chilling-crime/. Uma estimativa da indústria de gases fluorados disponível em https://www.fluorocarbons.org/wp-content/uploads/2020/09/EFCTC_Press-Release_EN-2.pdf

12

Europe’s most chilling crime — the illegal trade in HFC refrigerant gases

(13)  https://ec.europa.eu/info/files/proposal-directive-european-parliament-and-council-protection-environment-through-criminal-law-and-replacing-directive-2008-99-ec_en

13

(14)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui a Diretiva 2008/99/CE [COM(2021) 851 final — 2021/422 (COD)] (JO C 290 de 29.7.2022, p. 143).

14

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| 23.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 365/50 |
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23.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/50

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1005/2009

[COM(2022) 151 final — 2022/0100 (COD)]

(2022/C 365/09)

| Relator: | Jacob PLAT |
| --- | --- |

Relator:

Jacob PLAT

| Consulta | Parlamento Europeu, 2.5.2022
  Conselho da União Europeia, 10.5.2022 |
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| Base jurídica | Artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 31.5.2022 |
| Adoção em plenária | 15.6.2022 |
| Reunião plenária n.o | 570 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 123/0/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 2.5.2022

Conselho da União Europeia, 10.5.2022

Base jurídica

Artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

31.5.2022

Adoção em plenária

15.6.2022

Reunião plenária n.o

570

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

123/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE congratula-se com a proposta de revisão do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (1). Este regulamento assegurou uma redução significativa das substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS — ozone-depleting substances), mas é possível reduzi-las ainda mais. As poucas ODS ainda autorizadas são utilizadas na produção de outros produtos químicos, por exemplo, agentes de proteção contra incêndio usados em aplicações especiais, nomeadamente a bordo de aviões e em laboratórios de análise. No entanto, a utilização atualmente obsoleta de ODS como agentes de expansão para espumas de isolamento continua a constituir um problema, uma vez que os edifícios existentes ainda contêm muitas destas espumas e a sua remoção nas próximas décadas, no fim do ciclo de vida, poderá gerar emissões. Adaptar o regulamento a fim de o tornar mais consentâneo com o Pacto Ecológico Europeu (2) e melhorar a sua estrutura são iniciativas louváveis. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE aprecia a coerência deste regulamento com o Regulamento Gases Fluorados [Regulamento (UE) n.o 517/2014] (3). É importante que as regras principais dos dois regulamentos sejam coerentes entre si (por exemplo, no que diz respeito aos controlos aduaneiros, às regras em matéria de fugas e às definições). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE observa, com base nos vários relatórios disponíveis e na avaliação efetuada, que o atual Regulamento (CE) n.o 1005/2009 cumpre os objetivos predefinidos. No entanto, considera necessário aumentar o seu nível de ambição a fim de alcançar os objetivos do Pacto Ecológico e, ao mesmo tempo, proporcionar a máxima proteção aos cidadãos contra substâncias tóxicas e cancerígenas. Por conseguinte, o CESE concorda com as medidas previstas na proposta para reduzir ainda mais as emissões de ODS. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O controlo e o registo adequados são elementos fundamentais para alcançar bons resultados. O CESE preconiza um sistema de controlo tão transparente quanto possível e que possa ser alargado se necessário, por exemplo, no caso de novas ODS não abrangidas pelo regulamento em vigor. O objetivo deve ser um sistema universal aplicável em todos os Estados-Membros. No entanto, tendo em conta o papel pioneiro atual da UE, o sistema também deve ser facilmente aplicável para fins de controlo e registo nos países terceiros. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE solicita também que o número de exceções às proibições seja reduzido ao mínimo e que as derrogações à lista de substâncias proibidas só sejam possíveis em casos excecionais e necessários. As utilizações objeto de isenção devem ser sujeitas a um controlo rigoroso, a fim de evitar abusos e, por conseguinte, um agravamento da situação. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE chama a atenção para a situação de perigo, ainda por resolver, que constitui a acumulação de grandes quantidades de ODS em equipamentos antigos e em espumas de isolamento, sem que nenhuma convenção internacional regule a gestão ou a destruição dos produtos e equipamentos que contêm ODS. Solicita a adoção urgente de medidas para introduzir legislação eficaz nos Estados-Membros, a fim de evitar a fuga de ODS e impedir que o ambiente atmosférico e as condições de vida da população sejam postos em perigo. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Idealmente, a gestão das ODS deve ser integrada num sistema de gestão de resíduos (para controlo, recolha, valorização e tratamento) com políticas, legislação e regulamentação abrangentes para fluxos de resíduos específicos já existentes. A gestão das ODS em espumas e de outras ODS colocadas em reserva constitui um enorme desafio, especialmente para os países em desenvolvimento. A UE deve apresentar soluções viáveis e um quadro jurídico adequado a este respeito. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Dada a persistência de um nível elevado de produção e de utilização de ODS como matérias-primas, bem como as emissões associadas, que poderão estar subestimadas, o CESE receia que os limites quantitativos relativos às ODS utilizadas como matérias-primas tenham sido totalmente postos de parte. A redução das isenções aplicáveis à utilização como matérias-primas ao abrigo do novo regulamento acarreta múltiplos benefícios ambientais. A tónica deve ser colocada em alternativas respeitadoras do ambiente. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | As medidas destinadas a evitar as emissões de hidrofluorocarbonetos (HFC) como subproduto associado à produção de ODS devem ser reforçadas através de requisitos adicionais de comunicação de dados. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Importa adotar medidas para reduzir as emissões de novas ODS, incluindo disposições para reduzir as fugas, bem como requisitos em matéria de recuperação, reciclagem e valorização. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Contexto

| 2.1. | O Protocolo de Montreal (4) relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono é o acordo multilateral de referência em matéria de ambiente que regula a produção e o consumo de quase 100 produtos químicos sintéticos referidos como ODS. Quando são libertados para a atmosfera, estes produtos químicos danificam a camada de ozono da estratosfera, que atua como escudo protetor do planeta, protegendo o ser humano e o ambiente dos níveis nocivos de radiação ultravioleta do sol. Adotado em 15 de setembro de 1987, o Protocolo é, até à data, o único tratado da ONU ratificado por todos os países do planeta (a totalidade dos 198 países membros da ONU). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (Regulamento ODS) é o principal instrumento no domínio das ODS na UE. O seu objetivo geral é evitar as emissões de ODS e salvaguardar o cumprimento do Protocolo. O Regulamento ODS foi sujeito a uma avaliação «REFIT», que concluiu que, embora o regulamento fosse, de um modo geral, adequado à sua finalidade, poderia estar mais bem alinhado com o Pacto Ecológico Europeu e a sua conceção poderia ser ligeiramente melhorada. Neste contexto, a proposta visa substituir o Regulamento ODS, mantendo simultaneamente um nível rigoroso de controlo, nomeadamente para:






  1. | alinhar as medidas com o Pacto Ecológico Europeu, impondo reduções adicionais das emissões que sejam exequíveis a custos proporcionados; |
| --- | --- | --- |

2.2.

1.

alinhar as medidas com o Pacto Ecológico Europeu, impondo reduções adicionais das emissões que sejam exequíveis a custos proporcionados;

| 2. | assegurar um controlo mais abrangente das ODS, incluindo das substâncias que ainda não estão regulamentadas; |
| --- | --- |

2.

assegurar um controlo mais abrangente das ODS, incluindo das substâncias que ainda não estão regulamentadas;

| 3. | simplificar e melhorar a eficiência das regras atuais para reduzir os custos administrativos; |
| --- | --- |

3.

simplificar e melhorar a eficiência das regras atuais para reduzir os custos administrativos;

| 4. | melhorar a clareza e a coerência com outras regras. |
| --- | --- |

4.

melhorar a clareza e a coerência com outras regras.

| 2.3. | As ODS têm um potencial de aquecimento global (PAG) (5) muitas vezes superior ao do dióxido de carbono, pelo que é necessário reduzir as suas emissões para combater as alterações climáticas e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos da UE. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O Protocolo de Montreal determina a eliminação progressiva da produção e utilização de ODS por motivos de emissões. As regras da UE em matéria de ODS sempre foram mais além do que o Protocolo de Montreal e já eliminaram completamente as ODS que geram emissões. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Uma vez que já existe uma proibição para a maior parte da produção, utilização e comércio de ODS, o objetivo principal consiste em prevenir as emissões de ODS provenientes de aplicações anteriormente legais em produtos e equipamentos, assim como de outros processos, por exemplo matérias-primas, que não estão abrangidos pela eliminação progressiva prevista no Protocolo de Montreal. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A proposta relativa ao Regulamento ODS está estreitamente relacionada com a proposta relativa aos gases fluorados (NAT/847 (6)). Ambos são gases com efeito de estufa e contribuem para o aquecimento global. Os dois regulamentos devem assegurar conjuntamente que a União cumpre as suas obrigações em matéria de ODS e HFC ao abrigo do Protocolo. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A proposta visa prevenir a emissão de 180 milhões de toneladas de equivalente de CO2 e 32 000 toneladas de potencial de empobrecimento do ozono até 2050, graças a medidas destinadas a recuperar e destruir ODS em dois tipos de espuma de isolamento. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE apoia firmemente a proposta da Comissão de alterar o Regulamento relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, que visa reduzir ainda mais as emissões e incentivar a utilização de alternativas respeitadoras do clima. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE reconhece que é possível aumentar a eficiência de algumas medidas do regulamento atual destinadas a prevenir as atividades ilegais e, por conseguinte, congratula-se com a ligação do sistema de licenciamento de ODS ao Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE (7). O CESE recomenda que essas medidas sejam também aplicadas aos regimes aduaneiros especiais, incluindo o trânsito e o armazenamento temporário de ODS. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE reconhece a grande importância de um controlo adequado para adotar medidas preventivas e realizar progressos. Com efeito, um controlo e uma comunicação de dados eficazes permitem identificar e combater as práticas comerciais ilegais. Tendo em conta os graves impactos ambientais do comércio ilegal de ODS, o CESE congratula-se com a introdução de regras mínimas para as sanções máximas relacionadas com a produção, importação e colocação no mercado ilícitas de ODS, mas insta, além disso, à introdução de sanções mínimas. O novo regulamento está perfeitamente em linha com a proposta da Comissão de rever a Diretiva relativa à proteção do ambiente através do direito penal e de substituir a Diretiva 2008/99/CE (8). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE apoia firmemente medidas que assegurem a recuperação das ODS em espumas com vista à sua destruição, reconhecendo o potencial significativo dessas medidas em termos de atenuação das alterações climáticas, bem como a oportunidade de criação de emprego e de I&D no setor da reciclagem. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE congratula-se com o facto de ter sido acautelada a coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção em análise. Esta coerência é necessária para alcançar plenamente as metas do pacote Objetivo 55 (2030) e do Pacto Ecológico (2050). |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Dado que a UE é líder na redução das ODS, o CESE propõe que a UE também dê o exemplo para que outras economias apliquem as mesmas regras, por exemplo, restringindo a utilização de ODS como matérias-primas e como agentes de transformação, sempre que existam alternativas. Em 2020, a produção das ODS regulamentadas ascendeu a 164 704 toneladas, destinadas sobretudo à utilização como matéria-prima na UE. Os cientistas manifestaram preocupações quanto à possibilidade de as emissões comunicadas respeitantes a processos relacionados com matérias-primas estarem subestimadas e serem responsáveis por concentrações atmosféricas elevadas de tetracloreto de carbono (CTC) e CFC-113 a nível mundial (9). |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE parte do princípio de que a revisão não implicará encargos administrativos ou financeiros excessivos. A proposta deverá proporcionar uma série de benefícios às empresas decorrentes da simplificação. É igualmente positivo que as derrogações às disposições revistas apenas sejam permitidas em casos muito excecionais. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Na opinião do CESE, a inclusão de novas ODS ainda não regulamentadas pelo Protocolo constitui um progresso assinalável. Em 2020, a produção de novas substâncias, em toneladas, foi cerca de seis vezes superior à produção de substâncias regulamentadas. Por conseguinte, importa acompanhar a evolução neste domínio, nomeadamente as quantidades utilizadas e produzidas, bem como minimizar as emissões dos novos gases, a fim de limitar ao mínimo os seus efeitos na camada de ozono e nas alterações climáticas. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE congratula-se com a atualização da avaliação de impacto, em particular no que diz respeito à principal medida de redução das emissões através da recuperação e destruição de espumas de isolamento. O mecanismo de avaliação que consta da proposta é necessário para poder avaliar os resultados alcançados entretanto. Neste contexto, os peritos desempenham um papel importante no que diz respeito à espuma de isolamento e às evoluções. Importa também ter em conta os encargos administrativos. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE congratula-se com as medidas destinadas a clarificar o papel das autoridades aduaneiras e das autoridades de fiscalização do mercado a fim de controlar o comércio de ODS. Essas medidas são necessárias face à persistência do comércio ilegal (10). |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | A utilização excessiva de ODS como fluidos refrigerantes e agentes de expansão para espumas levou à acumulação de grandes quantidades de ODS, por exemplo, em frigoríficos antigos, em espumas de isolamento ou em cilindros. Os resíduos eletrónicos que contêm ODS podem também libertar outras substâncias tóxicas e cancerígenas: chumbo, cádmio, bifenilos policlorados (PCB), retardadores de chama e muitas outras. Uma vez que nem o Protocolo de Montreal nem qualquer outra convenção ambiental internacional regulamentam a gestão e a destruição das ODS colocadas em reserva, é da responsabilidade de cada país estabelecer um sistema de gestão eficaz destas ODS para fazer face a esta fonte significativa de emissões. Por estas razões, o CESE considera importante assegurar o objetivo de proteção do ambiente atmosférico, prevenindo fugas e libertações através de uma gestão eficaz das ODS colocadas em reserva. |
| --- | --- |

3.11.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | Já existe uma proibição para a produção, a utilização e o comércio de ODS por motivos de emissões. Assim, o CESE apoia o objetivo da nova proposta, que consiste em prevenir, em particular, as emissões de ODS originadas por produtos e equipamentos nos quais a utilização dessas substâncias era anteriormente autorizada. Uma parte importante deste processo constitui a obrigação de recuperar ou destruir ODS em determinados tipos de espuma de isolamento quando os edifícios são renovados ou demolidos. No entanto, o CESE considera que é possível fazer mais para apoiar a adoção pela UE de alternativas mais respeitadoras do ambiente às ODS utilizadas como matérias-primas e agentes de transformação. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A revisão do regulamento contribuirá para alcançar o objetivo do Acordo de Paris (11) de limitar, idealmente, o aumento da temperatura a 1,5oC. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE congratula-se com a exigência de um nível mínimo de formação para o pessoal que trabalha com ODS. No entanto, espera que esses requisitos mínimos sejam os mesmos para todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE observa que continuam a ser utilizadas quantidades significativas de ODS como matéria-prima para a produção de produtos químicos, apesar de existirem alternativas em alguns destes processos. A atual utilização do HCFC-22 é particularmente preocupante devido às emissões elevadas do seu subproduto, o HFC-23, que tem um potencial de aquecimento global (PAG) de 14 600 (12). O CESE assinala que a redução das isenções aplicáveis às matérias-primas ao abrigo do Protocolo de Montreal teria múltiplos benefícios (13) e que a UE deveria dar o exemplo proibindo a utilização atual de ODS como matérias-primas e agentes de transformação nos casos em que existam alternativas respeitadoras do ambiente. Tal poderá representar 38 % de todas as ODS utilizadas como matérias-primas na UE. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Dada a preocupação com a utilização de ODS como matérias-primas e as respetivas emissões associadas, o CESE recomenda que a Comissão alargue à utilização de ODS como matérias-primas o seu poder de adotar atos de execução para estabelecer quantidades e níveis de emissão máximos e para elaborar uma lista de empresas autorizadas a utilizar ODS como agentes de transformação (conforme previsto no artigo 7.o, n.o 3), através da inclusão de uma disposição equivalente no artigo 6.o. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Tendo em conta as emissões potenciais de HFC-23 associadas à utilização de HCFC-22, o CESE congratula-se com a declaração de conformidade enquanto primeiro passo para combater esta situação e apela à adoção de medidas adicionais, tais como a comunicação de dados, a verificação e a divulgação obrigatória da instalação de produção de origem, a apresentação da prova da redução de HFC-23 como subproduto e da rastreabilidade. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Reconhecendo a preocupação com o impacto das emissões de novas substâncias incluídas no anexo II (por exemplo, o rápido aumento da concentração atmosférica de diclorometano, que pode atrasar substancialmente, em mais de uma década, a recuperação do buraco na camada de ozono (14)), o CESE recomenda que se apliquem também aos gases do anexo II medidas que exijam a recuperação, reciclagem e valorização (artigo 20.o), bem como requisitos em matéria de fugas (artigo 21.o). Além disso, entende que as empresas devem ter um registo válido no sistema de licenciamento antes de importarem ou exportarem gases do anexo II. |
| --- | --- |

4.7.

Bruxelas, 15 de junho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

(2)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52019DC0640&from=PT

2

(3)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.

3

(4)  https://treaties.un.org/doc/publication/unts/volume%201522/volume-1522-i-26369-english.pdf

4

(5)  O potencial de aquecimento global (PAG) foi concebido para permitir comparar o impacto dos diferentes gases no aquecimento global. Em concreto, este indicador mede a quantidade de energia que as emissões de uma tonelada de gás absorvem durante um dado período, relativamente às emissões de uma tonelada de dióxido de carbono (CO2).

5

potencial de aquecimento global

2

(6)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 [COM(2022) 150 final — 2022/0099 (COD)] (ver página 44 do presente Jornal Oficial),

6

o

(7)  Para mais informações sobre o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE ver https://ec.europa.eu/taxation_customs/eu-single-window-environment-customs_en

7

(8)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui a Diretiva 2008/99/CE [COM(2021) 851 final — 2021/0422 (COD)] (JO C 290 de 29.7.2022, p. 143).

8

(9)  Solomon et al. 2020. «Unfinished business after five decades of ozone-layer science and policy» [Assuntos por resolver após cinco décadas de ciência e política sobre a camada de ozono]. Nature Communications 11:4272.

9

et al.

Unfinished business after five decades of ozone-layer science and policy

Nature Communications

(10)  https://www.europol.europa.eu/media-press/newsroom/news/how-company-earned-to-%E2%82%AC1-million-illegally-trading-ten-tons-of-ozone-depleting-substances

10

(11)  https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:474eaed2-2ef6-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.02/DOC_2&format=PDF

11

(12)  O composto HFC-23 (trifluorometano ou CHF3), que é um gás com um forte efeito de estufa, cujo PAG em 100 anos é de 14 600, é gerado como subproduto durante o fabrico de HCFC-22 (clorodifluorometano ou CHClF2)

12

3

2

(13)  Andersen et al. 2021. «Narrowing feedstock exemptions under the Montreal Protocol has multiple environmental benefits» [A redução das isenções aplicáveis às matérias-primas ao abrigo do Protocolo de Montreal acarreta múltiplos benefícios ambientais]. PNAS 2021 Vol. 118 n.o 49. https://doi.org/10.1073/pnas.2022668118

13

et al

Narrowing feedstock exemptions under the Montreal Protocol has multiple environmental benefits

o

(14)  Hossaini, R., Chipperfield, M., Montzka, S. et al. «The increasing threat to stratospheric ozone from dichloromethane» [A ameaça crescente do diclorometano à camada de ozono da estratosfera]. Nature Communications 8, 15962 (2017). https://doi.org/10.1038/ncomms15962

14

et al

The increasing threat to stratospheric ozone from dichloromethane

Nature Communications

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| 23.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 365/55 |
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23.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/55

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e o Regulamento (UE) .../2022 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

[COM(2022) 171 final — 2022/0111(COD)]

(2022/C 365/10)

| Relator único: | Francisco Javier GARAT PÉREZ |
| --- | --- |

Relator único:

Francisco Javier GARAT PÉREZ

| Consultas | Parlamento Europeu, 2.5.2022
  Conselho, 23.5.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 31.5.2022 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 63/0/0 |
| Adoção em plenária | 15.6.2022 |
| Reunião plenária n.o | 570 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 211/1/4 |

Consultas

Parlamento Europeu, 2.5.2022

Conselho, 23.5.2022

Base jurídica

Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

31.5.2022

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

63/0/0

Adoção em plenária

15.6.2022

Reunião plenária n.o

570

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

211/1/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera oportuno e necessário incorporar no direito da União as recomendações adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), dado que a União Europeia (UE) é parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e tem de respeitar as medidas de conservação e de controlo aprovadas pela CICTA nas suas reuniões anuais de 2006, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2021. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE estima essencial que todas as partes contratantes respeitem as recomendações adotadas pela CICTA, a fim de garantir condições justas e equitativas a todos os operadores. |
| --- | --- |

1.2.

2.   Síntese da proposta da Comissão

| 2.1. | O principal objetivo da proposta é incorporar no direito da União as novas medidas de conservação e de controlo adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir «CICTA») nas suas reuniões anuais de 2006, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2021, enquanto parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada por «Convenção CICTA») desde 14 de novembro de 1997. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A Convenção CICTA estabelece um regime regional para a conservação e gestão dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares adjacentes e permite adotar recomendações, as quais são vinculativas para as partes contratantes. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A proposta altera o Regulamento (UE) 2017/2107 (1), que já incorporou as medidas de gestão, conservação e controlo da CICTA, para ter em conta as medidas relativas às espécies seguintes: tunídeos tropicais, atum-voador do Norte e do Sul, veleiro, espadim-azul e espadim-branco. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Revê igualmente a comunicação de dados sobre os peixes de bico e o tubarão-anequim, a saúde e segurança dos observadores no quadro dos programas regionais de observação da CICTA, as responsabilidades dos observadores científicos e a atualização da lista das espécies da CICTA. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Por outro lado, a proposta também altera o Regulamento (UE) .../2022, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, no que se refere à declaração de reporte anual dos Estados-Membros da exploração e a determinadas obrigações em matéria de enjaulamento. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A fim de incorporar rapidamente no direito da União as futuras recomendações da CICTA, está prevista a delegação de poderes na Comissão para adotar decisões no que diz respeito aos seguintes aspetos: limitações da capacidade e comunicação do plano anual de capacidade de pesca para os tunídeos tropicais; reporte anual das quotas para o atum-patudo, o atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul e o espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul; planos de gestão para os dispositivos de concentração de peixes (DCP); número de boias instrumentais; requisitos e períodos em que os DCP são proibidos; restrições do número de navios que pescam atum-voador do Atlântico Norte; condições para a captura e a manutenção a bordo de tubarão-anequim; sobrevivência das tartarugas marinhas; percentagem mínima de cobertura pelos observadores e medição da mesma; e lista de espécies da CICTA. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Observações gerais

| 3.1. | O CESE considera oportuno e necessário incorporar no direito da União as recomendações adotadas pela CICTA nas suas reuniões anuais de 2006, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2021, dado que a UE é parte contratante na Convenção CICTA e tem de respeitar o âmbito de competência e o caráter vinculativo das referidas recomendações. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE estima essencial que todas as partes contratantes respeitem as recomendações adotadas pela CICTA, a fim de garantir condições justas e equitativas a todos os operadores. |
| --- | --- |

3.2.

Bruxelas, 15 de junho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 1).

1

o

o

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| 23.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 365/57 |
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23.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/57

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia

[COM(2022) 242 final — 2022/0166 (COD)]

(2022/C 365/11)

| Relator-geral: | Arnold PUECH D’ALISSAC |
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Relator-geral:

Arnold PUECH D’ALISSAC

| Consulta | Conselho, 25.5.2022
  Parlamento Europeu, 6.6.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 42.o, 43.o n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em plenária | 16.6.2022 |
| Reunião plenária n.o | 570 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 188/0/3 |

Consulta

Conselho, 25.5.2022

Parlamento Europeu, 6.6.2022

Base jurídica

Artigos 42.o, 43.o n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em plenária

16.6.2022

Reunião plenária n.o

570

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

188/0/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A invasão da Ucrânia pela Rússia tem um forte impacto negativo no setor agrícola e agroalimentar da União Europeia. Por este motivo, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a nova medida de apoio adicional proposta pela Comissão Europeia. O CESE considera essa medida absolutamente necessária e insta as instituições europeias a adotá-la com urgência. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A guerra na Ucrânia demonstra a natureza geoestratégica do setor agroalimentar e a necessidade de assegurar a segurança alimentar da União Europeia (UE). Por esta razão, as medidas de apoio aos fluxos de tesouraria das explorações agrícolas e às pequenas e médias empresas (PME) do setor agroalimentar são essenciais para assegurar a sua sobrevivência económica durante este novo período de crise que se vem juntar à pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | No entanto, o orçamento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) já é utilizado para dar resposta às necessidades de financiamento existentes e aos compromissos a médio e longo prazo e não deve ser utilizado para financiar medidas de emergência. Além disso, dado que alguns países da UE já mobilizaram ou esgotaram os seus fundos a título do FEADER, o CESE considera que a Comissão deve criar uma outra fonte de financiamento fora do orçamento da política agrícola comum, a fim de permitir a aplicação desta medida sem limitar os recursos do FEADER nos próximos anos. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Tendo também em conta as circunstâncias excecionais da situação e a necessidade de uma resposta rápida, o CESE considera que a Comissão deve encurtar o prazo de pagamento das ajudas e simplificar as condições de elegibilidade dos beneficiários. |
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1.4.

2.   Síntese da proposta da Comissão

| 2.1. | A Comissão propõe alterar o Regulamento (CE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) aditando um novo artigo 39.o-C, intitulado: «Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME particularmente afetados pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia». |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A medida proposta permitiria aos Estados-Membros pagar, até 15 de outubro de 2023, um montante fixo único aos agricultores e às empresas agroalimentares que enfrentam dificuldades de liquidez e de tesouraria devido à invasão da Ucrânia pela Rússia e ao consequente aumento dos custos dos fatores de produção (energia, adubos e alimentos para animais). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A proposta da Comissão prevê que este apoio financeiro excecional seja reservado aos agricultores e às PME de uma ou mais das seguintes atividades:






  — | economia circular, |
| --- | --- | --- |

2.3.

—

economia circular,

| — | gestão de nutrientes, |
| --- | --- |

—

gestão de nutrientes,

| — | a utilização eficiente dos recursos, |
| --- | --- |

—

a utilização eficiente dos recursos,

| — | métodos de produção respeitadores do ambiente e do clima. |
| --- | --- |

—

métodos de produção respeitadores do ambiente e do clima.

| 2.4. | O montante máximo do apoio previsto é de 15 000 euros por agricultor e de 100 000 euros por PME. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Os Estados-Membros terão a possibilidade de utilizar os fundos disponíveis até 5 % do orçamento do FEADER que lhes é atribuído para o período 2021-2022, o que representará um orçamento potencial de 1,4 mil milhões de euros na UE. |
| --- | --- |

2.5.

3.   Observações gerais

| 3.1. | A guerra na Ucrânia agravou fortemente a situação dos mercados dos produtos de base agrícolas, que já era difícil antes da invasão russa. Consequentemente, os preços dos principais fatores de produção agrícola duplicaram, ou mesmo triplicaram, em comparação com os preços observados há um ou dois anos. Esta situação vem juntar-se aos efeitos da pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Na sua comunicação de 23 de março de 2022, a Comissão já apresentou iniciativas excecionais para salvaguardar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares. No entanto, a situação atual não tem precedentes e obriga a adotar medidas adicionais. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que poderá, em parte, melhorar o fluxo de tesouraria dos agricultores e das PME em dificuldades financeiras desde a invasão da Ucrânia pela Rússia. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A proposta da Comissão constitui uma resposta complementar positiva para reforçar a segurança alimentar da UE e fazer face ao aumento sem precedentes dos custos dos fatores de produção. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE apoia a medida proposta e considera muito importante que as instituições europeias a adotem o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | No entanto, o CESE manifesta a sua preocupação e pretende alertar a Comissão para a fonte de financiamento da medida, o calendário dos pagamentos, as condições de elegibilidade e o risco de encargos administrativos excessivos para os beneficiários. |
| --- | --- |

3.6.

Fonte de financiamento

| 3.7. | O CESE recorda que o FEADER (2), o segundo pilar da política agrícola comum, constitui o principal instrumento financeiro para o desenvolvimento rural. Como tal, contribui fortemente para a transição ecológica dos territórios e do setor agrícola, aumentando a resistência às alterações climáticas, apoiando a inovação e a competitividade das explorações agrícolas. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Neste sentido, o objetivo do FEADER é responder aos desafios com que se confrontam as zonas rurais a longo prazo. Em especial, deverá permitir atingir, até 2040, os objetivos de desenvolvimento fixados pela Comissão em 30 de junho de 2021, no âmbito da sua visão a longo prazo para as zonas rurais (3). |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O FEADER, e a política agrícola comum no seu conjunto, não deve ser encarado como uma fonte adicional de financiamento para fazer face a situações de emergência. O orçamento do FEADER já é utilizado para responder às necessidades de financiamento existentes e aos compromissos que têm de ser respeitados. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Na ausência de uma quantificação das dotações orçamentais e dos fundos disponíveis, o montante total do apoio que pode efetivamente ser pago aos beneficiários é também muito hipotético. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a apresentar dados precisos sobre os fundos que estarão efetivamente disponíveis e a considerar outras fontes de financiamento que não prejudiquem a ambição e a consecução dos objetivos do FEADER. |
| --- | --- |

3.11.

Calendário dos pagamentos

| 3.12. | A proposta da Comissão prevê um pagamento aos beneficiários da medida antes de 15 de outubro de 2023. O CESE questiona a demora destes pagamentos, tendo em conta as preocupações atuais quanto aos rendimentos dos agricultores e produtores na cadeia agroalimentar. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Estas empresas já enfrentam inúmeras dificuldades de tesouraria. São muitos os agricultores que necessitam rapidamente de apoio financeiro para manterem a sua atividade, pelo que o pagamento do apoio excecional apenas no final de 2023 não permite responder à urgência da situação. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Por conseguinte, o prazo de pagamento do apoio deve ser encurtado tanto quanto possível, a fim de proporcionar aos agricultores e às PME os meios para enfrentar o aumento atual dos custos de produção. |
| --- | --- |

3.14.

Condições de elegibilidade dos beneficiários

| 3.15. | O CESE congratula-se com o facto de o apoio financeiro previsto pela Comissão se destinar prioritariamente aos agricultores e às PME mais afetados, com base em critérios de seleção objetivos e não discriminatórios. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | A proposta da Comissão prevê igualmente a concessão do apoio apenas aos beneficiários que, através de uma ou mais atividades, contribuam para a economia circular, para a gestão de nutrientes, para a utilização eficiente dos recursos ou para métodos de produção respeitadores do ambiente. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Estes critérios adicionais prejudicam o objetivo principal da medida, que se destina prioritariamente a ajudar as empresas e os agricultores afetados pela guerra na Ucrânia. Além disso, os membros do CESE consideram que estes critérios tornam ainda mais complexos os pedidos de apoio a apresentar pelos beneficiários. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | Importa, pelo contrário, simplificar as condições de elegibilidade para o apoio de emergência, a fim de evitar encargos administrativos que dissuadam os potenciais beneficiários de apresentar um pedido às autoridades competentes. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | O CESE considera que os agricultores que já beneficiam de ajudas diretas da política agrícola comum e que são afetados pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia devem ser automaticamente elegíveis para a medida de apoio excecional ao abrigo do FEADER. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | Deste modo, o apoio excecional proposto pela Comissão seria coerente com os objetivos de sustentabilidade ambiental, económica e social prosseguidos pela nova política agrícola comum. Ao mesmo tempo, este sistema evitaria a introdução de novos critérios, que gerariam confusão e complexidade. A urgência da situação torna necessária a aplicação de uma medida de solidariedade pragmática com as empresas e os agricultores mais afetados (encarecimento dos custos de produção ou colapso dos mercados). O apoio a determinadas práticas sustentáveis, como a economia circular, deve ser promovido prioritariamente através de instrumentos específicos de caráter permanente. |
| --- | --- |

3.20.

Bruxelas, 16 de junho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

1

o

o

(2)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — A PAC no horizonte 2020 (JO C 191 de 29.6.2012, p. 116).

2

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040.

3

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| 23.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 365/60 |
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23.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/60

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Resposta à instrumentalização dos migrantes patrocinada por Estados na fronteira externa da UE

[JOIN(2021) 32 final]

(2022/C 365/12)

| Relator: | Stefano PALMIERI |
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| Correlator: | Pietro Vittorio BARBIERI |

Relator:

Stefano PALMIERI

Correlator:

Pietro Vittorio BARBIERI

| Consulta | Comissão Europeia, 2.5.2022 |
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| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Decisão da Plenária | 18.1.2022 |
| Competência | Secção das Relações Externas |
| Adoção em secção | 12.5.2022 |
| Adoção em plenária | 15.6.2022 |
| Reunião plenária n.o | 570 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 142/2/5 |

Consulta

Comissão Europeia, 2.5.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Plenária

18.1.2022

Competência

Secção das Relações Externas

Adoção em secção

12.5.2022

Adoção em plenária

15.6.2022

Reunião plenária n.o

570

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

142/2/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE considera que a resposta da UE à instrumentalização dos migrantes deve inscrever-se no quadro de uma política de migração comum, partilhada e coerente nas suas várias dimensões. À luz da crise na fronteira bielorrussa e da agressão russa contra a Ucrânia, cabe reavaliar a adequação do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, a fim de não segmentar a política de migração em função das situações de emergência, mas sim assegurar que as políticas e a proteção oferecida às pessoas afetadas se regem por um único quadro de ação e legislativo. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE considera que a instrumentalização dos migrantes constitui uma ameaça — que possivelmente perdurará — para toda a União Europeia e não apenas para os Estados-Membros diretamente afetados. Por este motivo, salienta que, para responder de forma eficaz a esta ameaça e estar à altura do desafio, é imprescindível assegurar a articulação entre os diversos tipos de iniciativas (políticas, legislativas, administrativas, humanitárias), os diferentes âmbitos de ação (internacional, da UE, nacional e local) e os intervenientes envolvidos (institucionais, organizações da sociedade civil, parceiros sociais, cidadãos, etc.), com base nos mais elevados padrões do direito da UE e internacional. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera essencial que a UE apoie os Estados-Membros de forma atempada, coordenada e eficaz, disponibilizando quer recursos (recursos orçamentais e pessoal das agências da UE) quer assistência administrativa, legislativa e política. Para tal, cumpre assegurar uma ação concertada no terreno e a nível interinstitucional, a máxima transparência das iniciativas e liberdade de ação para as organizações humanitárias e os meios de comunicação social independentes presentes nas zonas em que os migrantes estão a ser instrumentalizados. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Em particular, o CESE entende que é fundamental criar um quadro integrado para a resposta humanitária que agregue os recursos e as estruturas das instituições e agências nacionais e da UE e assegure a participação das agências internacionais (Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados — ACNUR — e Organização Internacional para as Migrações — OIM), bem como o contributo das ONG e da sociedade civil, promovendo assim uma coordenação frutuosa das ações humanitárias e o reconhecimento deste tipo de ações como forma de reforçar os princípios da UE. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A este respeito, o CESE considera que o reconhecimento pleno e atempado dos direitos dos migrantes instrumentalizados — evitando zonas cinzentas ou situações de incerteza administrativa — é um aspeto essencial para mitigar e defletir na prática a ameaça à segurança e à estabilidade da UE e dos Estados-Membros implicados, tornando assim ineficazes as ações de instrumentalização. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A resposta da UE deve necessariamente visar as fontes dos fluxos de migrantes instrumentalizados, associando os países terceiros em questão e apoiando os seus esforços de informação da população num quadro de cooperação inspirado nos princípios democráticos e na proteção dos direitos humanos. Tal permitirá limitar o campo de ação dos intervenientes estatais que promovem a instrumentalização dos migrantes. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | No que respeita aos Estados que promovem a instrumentalização dos migrantes ou compactuam com ela, o CESE é favorável a uma ação multilateral por parte da UE, das instituições internacionais e dos países parceiros com vista a condenar e isolar essas ações de instrumentalização, nomeadamente impondo sanções económicas e diplomáticas adequadas. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A guerra em curso na Ucrânia na sequência da agressão da Federação da Rússia gerou, pelo menos, 3,9 milhões de refugiados (1), acolhidos principalmente nos países vizinhos, mas também noutros Estados-Membros da UE, bem como vários milhões de deslocados internos. Não há memória de um fluxo desta magnitude, pelo menos na Europa, nas décadas que se seguiram à Segunda Guerra Mundial. A UE respondeu prontamente a este fluxo, nomeadamente ativando a Diretiva Proteção Temporária (2), de 2001, e elaborando a proposta relativa à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE). O CESE considera que tais instrumentos, norteados pela coesão, pela solidariedade e pela responsabilidade partilhada dos Estados-Membros, também são essenciais para fazer face às crises induzidas pela instrumentalização dos migrantes. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A UE é atualmente vista como um lugar seguro para oferecer asilo e proteção a milhões de cidadãos ucranianos; no entanto, os custos do acolhimento e da assistência não são distribuídos equitativamente em função das capacidades e dos recursos dos Estados-Membros em questão. Ainda que a abertura das fronteiras internas da UE tenha vindo a assegurar o movimento espontâneo de refugiados ucranianos para os destinos desejados, não deixa de se constatar uma desproporção objetiva entre os encargos suportados pelos países vizinhos e os demais Estados-Membros. Embora numa escala que não é comparável, a instrumentalização dos migrantes, quer na fronteira bielorrussa quer em casos anteriores, torna evidente a necessidade de rever aprofundadamente os mecanismos de solidariedade e cooperação entre a UE e os Estados-Membros, nomeadamente através da redistribuição dos migrantes assistidos que se impõe em situações de crise. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE pretende também debruçar-se sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de instrumentalização no domínio da migração e do asilo (3). O complexo mecanismo que define o quadro jurídico e os procedimentos administrativos em caso de instrumentalização dos migrantes, não tem em conta a gravidade da crise interestatal em questão, a qual não pode ser dissociada da abordagem a adotar em relação aos próprios migrantes. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE considera que, embora sejam necessários instrumentos específicos para gerir a instrumentalização dos migrantes, é essencial ponderar a adoção de medidas de proteção céleres e abrangentes, nomeadamente no quadro da Diretiva Proteção Temporária, em particular nos casos em que a gestão das entradas nas fronteiras, o controlo dos movimentos secundários, as eventuais moratórias ou derrogações dos procedimentos de asilo ordinários se revelam desajustados e contrários ao objetivo de oferecer proteção aos migrantes instrumentalizados. Em qualquer caso, cumpre assegurar uma maior proteção dos migrantes em linha com a gravidade da crise entre Estados provocada pela instrumentalização dos migrantes. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Proposta

| 2.1. | A comunicação salienta que a crise migratória na fronteira entre a Bielorrússia e a União Europeia (Lituânia, Letónia, Polónia) constitui uma tentativa deliberada de criar uma crise persistente e prolongada, no âmbito de um esforço concertado mais vasto para desestabilizar a União Europeia, pondo à prova a sua unidade e determinação. Estamos, portanto, perante uma «ameaça híbrida» em que um país terceiro instrumentaliza os migrantes com este fim específico. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Os termos «crise» e «ameaça» utilizados no presente parecer não visam descrever meramente este fenómeno migratório específico e complexo, mas sim realçar a importância das tensões políticas e dos fatores de instabilidade que emergem deste contexto geopolítico. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Para além de representar uma ameaça para a segurança da UE, esta instrumentalização conduziu a uma situação crítica no terreno, sobretudo para os migrantes em questão, com consequências humanitárias dramáticas em ambos os lados da fronteira. Há inúmeros relatos de migrantes sujeitos a um tratamento desumano e degradante do lado bielorrusso da fronteira, nomeadamente como forma de pressão sobre a UE. Além disso, o risco a que estão expostos é exacerbado pela estada prolongada na região e pela inacessibilidade da fronteira da UE. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A UE condenou pronta e veementemente a instrumentalização dos migrantes e refugiados vulneráveis em todos os fóruns institucionais da União. A ação internacional que se seguiu contou com a participação da UE e dos Estados parceiros, em especial os países de origem dos migrantes, num espírito cooperativo. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Perante uma situação de crise inédita, a UE disponibilizou-se para apoiar os Estados-Membros afetados, tendo em consideração as respostas específicas dadas pelos respetivos governos e parlamentos nacionais, em especial a declaração do estado de emergência nas regiões fronteiriças. Neste contexto, a Comissão prestou a assistência necessária, a fim de assegurar a coerência dessa legislação com o direito da UE. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A comunicação descreve as medidas políticas, técnicas e logísticas de apoio aos Estados-Membros em questão. O apoio político manifestado com as visitas da comissária Ylva Johansson e os convites subsequentes da Comissão aos Estados-Membros traduziu-se também na prestação de auxílio técnico nas fronteiras por parte das agências da UE (Frontex, Europol, Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e ajuda de emergência com recursos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração). |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | No plano internacional, a Comissão interveio ao mais alto nível, em especial no que diz respeito aos Estados de origem e de trânsito dos migrantes, reforçando a sua cooperação com o Iraque, o Líbano, a Turquia, os Emirados Árabes Unidos e o Usbequistão. Trata-se de uma iniciativa crucial para combater a infraestrutura criminosa da introdução clandestina de migrantes, que contribui para a instrumentalização por parte da Bielorrússia. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Num contexto de crise entre Estados, há um risco elevado de se instalar uma «névoa da guerra» propícia à desinformação, à propagação de notícias falsas e à distorção dos factos, associada à instrumentalização política dos migrantes. A comunicação chama a atenção para esta ameaça no lado bielorrusso da fronteira, em especial proveniente dos órgãos de comunicação social controlados pelos Governos bielorrusso e russo. Sublinha, em concreto, a importância do papel da imprensa livre, embora não confira a mesma relevância a esta questão nas zonas de crise do lado da UE da fronteira. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A Comissão frisa que os atuais instrumentos financeiros podem ser reforçados numa situação de crise, recorrendo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV). No que diz respeito aos regressos (voluntários assistidos e não voluntários), a comunicação faz referência à cooperação entre a Comissão, a Frontex e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e salienta, simultaneamente, a necessidade de assegurar a colaboração dos Estados de origem dos migrantes. |
| --- | --- |

2.9.

3.   Observações

Instrumentalização dos migrantes e gestão das políticas de migração

| 3.1. | O CESE considera que a resposta à instrumentalização dos migrantes deve inscrever-se no quadro de uma política de migração da UE comum, partilhada e coerente nas suas várias dimensões. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.1.1. | A fim de gerir adequadamente a migração, a UE tem de estar ciente de que os fluxos migratórios nunca são espoletados unicamente pela ação de um Estado (embora, por vezes, um Estado possa ter uma influência significativa no volume desse fluxo), mesmo quando este instrumentaliza os migrantes para fins políticos. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Na resposta às crises mais graves (em que um Estado terceiro está diretamente implicado, ou que resultam de guerras ou intervenções militares), a UE deve orientar-se por uma abordagem solidária, principalmente em relação às pessoas afetadas. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Sem prejuízo da necessidade de prestar assistência a todas as pessoas em risco iminente de vida (refugiados e vítimas de guerra), só se poderá diferenciar as pessoas em função do estatuto jurídico pelo qual estão abrangidas — por exemplo, entre as que podem aspirar a determinadas formas de proteção e os demais migrantes — depois de observados procedimentos de asilo transparentes, em conformidade com a legislação da UE e as normas internacionais, e não em resultado de uma definição a priori do fenómeno ou da crise em questão (ameaça híbrida, instrumentalização dos migrantes, migração económica, etc.). |
| --- | --- |

3.1.3.

Ameaças híbridas e instrumentalização dos migrantes

| 3.2. | O CESE concorda com a Comissão quanto à natureza e ao nível de ameaça que a instrumentalização dos migrantes pela Bielorrússia representa e reconhece que as formas de «ameaça híbrida», ou seja, «a instrumentalização das pessoas patrocinada por Estados para fins políticos», constituem um risco para a UE. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | A ameaça híbrida também pode ser definida como uma ameaça promovida por um interveniente estatal ou não estatal. As ameaças híbridas podem ser levadas a cabo por diferentes intervenientes e visar diversos grupos-alvo (entidades estatais, instituições, organizações sociais, indivíduos). No entanto, embora esta perspetiva abrangente permita uma compreensão global do fenómeno, importa distingui-la do quadro específico em apreço. Por conseguinte, o CESE entende que, para efeitos de adoção subsequente de medidas regulamentares e, em particular, de enquadramento legal dos migrantes e prestação de apoio humanitário neste tipo de situações, para considerar que se está perante um caso de instrumentalização dos migrantes é necessário que haja o envolvimento de, pelo menos, um interveniente estatal. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Tendo em conta a definição de «ameaça híbrida» constante da comunicação, o CESE espera uma resposta multidimensional e integrada, ou seja, não apenas centrada nas relações internacionais (entre os Estados-Membros, a UE e os países parceiros), mas também adaptada às políticas e compromissos da UE em matéria de direitos humanos, proteção dos migrantes e direito de asilo. Por conseguinte, cumpre reforçar os instrumentos de colaboração entre os Estados-Membros, as instituições e as agências da UE com vista à gestão partilhada das crises. |
| --- | --- |

3.2.2.

Solidariedade, coordenação e gestão partilhada de crises

| 3.3. | O CESE concorda que «estas ações representam um perigo real e atual para a segurança da UE» e não apenas para os Estados-Membros diretamente afetados. Os factos expostos na comunicação e a grave crise ucraniana reforçam a convicção do CESE de que é certamente necessário criar um quadro político, regulamentar e processual para uma resposta comum e uma gestão partilhada das crises pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.3.1. | Por conseguinte, e na esteira dos seus pareceres sobre as propostas de alteração dos regulamentos relativos à gestão da imigração e do asilo (4), o CESE considera fundamental prosseguir uma abordagem solidária e cooperativa entre os Estados-Membros, uma vez que a situação em apreço não é a única a onerar e a criar dificuldades acrescidas aos países de primeira entrada, precisamente devido à importância atribuída pelo Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo ao controlo das fronteiras e à prevenção dos movimentos secundários. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | A muito aguardada regulamentação específica para combater a instrumentalização dos migrantes patrocinada por um Estado deve prever mecanismos para a partilha solidária de responsabilidades entre os Estados-Membros, incluindo a possibilidade de procedimentos céleres de recolocação adaptados à gravidade da crise. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | As características da crise na fronteira bielorrussa revelam diferenças, mas também semelhanças com outras estratégias de instrumentalização dos movimentos migratórios promovidas por Estados: o Mediterrâneo Central e as fronteiras entre a Grécia e a Turquia, Espanha e Marrocos, a Bósnia e a Croácia, e a Sérvia e a Hungria (para citar apenas exemplos de 2021). O CESE considera que a UE deve libertar-se dos constrangimentos evidenciados na resposta a situações de crise anteriores, nomeadamente evitando ficar refém das políticas estratégicas de países terceiros que não são compatíveis com as políticas e os princípios da UE. |
| --- | --- |

3.3.3.

Defesa e proteção dos migrantes num contexto de instrumentalização

| 3.4. | O CESE considera que a resposta da UE deve prever ações conjuntas de combate à ameaça, tendo presente que, nestas situações específicas, os migrantes em questão são altamente vulneráveis e necessitam de proteção, nomeadamente no contexto de uma crise entre Estados. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.4.1. | O CESE partilha da preocupação expressa na comunicação sobre a situação humanitária nas fronteiras entre os Estados-Membros e a Bielorrússia. A dificuldade de intervir no lado bielorrusso da fronteira resulta de uma limitação objetiva de prestar apoio humanitário em situações de crise e de conflito entre Estados. Esta limitação deve, no entanto, servir de estímulo para que a ajuda humanitária aos migrantes dentro das fronteiras dos Estados-Membros seja prestada de acordo com as normas do direito da UE e com as práticas estabelecidas para apoiar as pessoas vulneráveis. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | O CESE apela para que se facilite o acesso das organizações humanitárias da sociedade civil em ambos os lados da fronteira entre a UE e a Bielorrússia, a fim de prestar ajuda humanitária (cuidados de saúde, ajuda alimentar, assistência jurídica). |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | Neste contexto, as instituições da UE devem intervir contra qualquer tentativa de criminalização das ações de solidariedade da sociedade civil nacional e internacional, tal como o CESE já salientou em pareceres anteriores (5). |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | A comunicação chama a atenção para a existência de movimentos secundários significativos de migrantes (pelo menos em relação ao número de migrantes que chegaram às fronteiras da UE durante a crise) e assinala que se iniciou o patrulhamento conjunto pelas forças policiais de fronteira dos Estados-Membros afetados pela primeira entrada e pelos movimentos secundários de migrantes. O CESE considera que, numa situação de instrumentalização dos migrantes, a questão dos movimentos secundários deve ser abordada em conjunto com os Estados-Membros de destino. Importa, ao mesmo tempo, prestar a devida atenção aos migrantes mais vulneráveis, especialmente durante as fases de crise, a fim de evitar riscos acrescidos para a sua segurança. |
| --- | --- |

3.4.4.

| 3.4.5. | Embora o contexto de crise exija respostas específicas, o CESE chama igualmente a atenção para o facto de a proliferação de estatutos jurídicos e de procedimentos de exceção previstos pelos Estados-Membros e pela própria UE comprometerem a proteção digna, justa e abrangente dos migrantes vulneráveis. Neste sentido, as eventuais derrogações dos procedimentos normais de acolhimento e de asilo devem ser acompanhadas de medidas específicas de proteção, tendo em conta a situação de risco grave, bem como respeitar plenamente o princípio da não repulsão. |
| --- | --- |

3.4.5.

Luta contra a desinformação, papel dos órgãos de comunicação social e proteção das pessoas vulneráveis

| 3.5. | O CESE congratula-se com a ênfase que a comunicação coloca no combate à desinformação, às notícias falsas e à manipulação dos factos, nomeadamente através de campanhas de informação dirigidas nos países de origem dos fluxos migratórios e da utilização dos instrumentos digitais de informação e comunicação destinados a fornecer aos migrantes informações corretas e verificáveis (por exemplo, o InfoMigrants). |
| --- | --- |

3.5.

| 3.5.1. | Ao mesmo tempo, em consonância com os valores da UE, o CESE está ciente da importância da livre produção de informações e do livre acesso a factos e dados de interesse público. Como tal, aquando da adoção de medidas de emergência, os Estados-Membros e as agências da UE devem garantir que os órgãos de comunicação social independentes presentes no território objeto de instrumentalização dos migrantes gozam de plena liberdade de ação e comunicação, definindo simultaneamente regras claras e transparentes para o acesso às instalações que acolhem os migrantes e para os contactos com os mesmos. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | No que diz respeito à luta contra as redes logísticas de introdução clandestina de migrantes presentes nas plataformas digitais e nas redes sociais, a Comissão, em colaboração com as agências da UE, nomeadamente a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), deve intervir no sentido de diferenciar os instrumentos diretamente utilizados pelos passadores de migrantes dos instrumentos de comunicação utilizados entre migrantes; o objetivo é distinguir responsabilidades e não comprometer os direitos em matéria de privacidade dos dados ou, indireta e involuntariamente, a segurança dos migrantes que são vítimas de instrumentalização. |
| --- | --- |

3.5.2.

Cooperação internacional no combate à instrumentalização dos migrantes

| 3.6. | O CESE congratula-se com as medidas tomadas pelas instituições da UE para reforçar a colaboração com os países de origem dos migrantes instrumentalizados, a fim de os informar sobre os riscos que correm e de melhorar a cooperação internacional em matéria de migração. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.6.1. | Para ser eficaz, a colaboração entre a UE e os países terceiros em causa deve ser levada a cabo no quadro dos mecanismos de cooperação internacional para o desenvolvimento e ser acompanhada por acordos para regular a migração. |
| --- | --- |

3.6.1.

| 3.6.2. | Os acordos e procedimentos eventualmente estabelecidos com esses países terceiros deverão garantir o respeito pelos direitos humanos e os compromissos jurídicos internacionais por eles assumidos. |
| --- | --- |

3.6.2.

| 3.6.3. | Essa colaboração contribuiria igualmente para os esforços dos serviços de polícia e de informação no sentido de prevenir e combater as organizações criminosas envolvidas na introdução clandestina de migrantes, tendo plenamente em conta os direitos de asilo e de proteção dos migrantes, tanto nos casos de instrumentalização dos migrantes como em geral (6). |
| --- | --- |

3.6.3.

Apoio aos Estados-Membros

| 3.7. | O CESE aplaude o apoio prestado aos Estados-Membros afetados pela ameaça, em particular através das agências da UE no domínio dos assuntos internos (Frontex, Agência da União Europeia para o Asilo, Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia) e considera que estes devem intervir sempre que, na sequência de um processo de avaliação equilibrado e transparente, seja identificada uma situação de emergência (7). |
| --- | --- |

3.7.

| 3.7.1. | O CESE considera que, doravante, importa garantir uma assistência adequada aos Estados-Membros confrontados com este tipo de ameaça. As vítimas de instrumentalização, sobretudo as mais vulneráveis, devem igualmente beneficiar de um elevado nível de proteção e assistência. |
| --- | --- |

3.7.1.

| 3.7.2. | O CESE defende categoricamente que as medidas previstas pelos Estados-Membros para o regresso — voluntário ou não voluntário — dos migrantes aos quais não é reconhecido o direito de asilo também se devem aplicar em situações de emergência, no pleno respeito dos direitos fundamentais e das obrigações internacionais e com o apoio das agências da UE. |
| --- | --- |

3.7.2.

Instrumentos e regulamentos para a futura gestão de crises

| 3.8. | O CESE salienta que o presente documento leva em linha de conta as medidas que estão em debate e elaboração no momento de redação do parecer e, em particular, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de instrumentalização no domínio da migração e do asilo. A proposta contém disposições legislativas relativas ao estatuto dos migrantes e aos procedimentos de pedido de asilo e de proteção internacional no contexto de situações de instrumentalização. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.8.1. | A este respeito, o CESE espera que o regulamento tenha em conta as necessidades de segurança dos Estados-Membros e preveja, concomitantemente, as disposições jurídicas necessárias para fazer face às situações de emergência e garantir os direitos de proteção dos migrantes à luz das obrigações internacionais e do direito europeu. |
| --- | --- |

3.8.1.

| 3.8.2. | Em particular, a Comissão e as autoridades competentes terão de verificar se a legislação adotada ou em vias de adoção nos Estados-Membros para combater a atual crise e prevenir crises futuras respeita os direitos fundamentais e o direito da União. |
| --- | --- |

3.8.2.

| 3.8.3. | O CESE avaliará cuidadosamente as disposições do regulamento em questão relativas às exceções e derrogações dos procedimentos normais de entrada e asilo, ao recurso efetivo das recusas, aos procedimentos de regresso e à total transparência e cooperação entre os Estados-Membros que enfrentam situações de emergência e as instituições e agências da UE. |
| --- | --- |

3.8.3.

Bruxelas, 15 de junho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  5 317 219 refugiados nos países vizinhos e na UE (dados atualizados em 26 de abril de 2022, fonte ACNUR, https://data2.unhcr.org/en/situations/ukraine).

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1) [Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento) (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12)].

2

o

(3)  Ver Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de instrumentalização no domínio da migração e do asilo [COM(2021) 890 final — 2021/0427 (COD)].

3

(4)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.C_.2021.123.01.0015.01.ENG&toc=OJ%3AC%3A2021%3A123%3ATOC (.JO C 123 de 9.4.2021, p. 15); https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.C_.2021.155.01.0058.01.ENG&toc=OJ%3AC%3A2021%3A155%3ATOC (JO C 155 de 30.4.2021, p. 58).

4

(5)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.C_.2020.429.01.0024.01.ENG&toc=OJ%3AC%3A2020%3A429%3ATOC (.JO C 429 de 11.12.2020, p. 24)

5

(6)  Ver Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de ação renovado da UE contra o tráfico de migrantes (2021-2025) [COM(2021) 591 final].

6

(7)  A pedido de um Estado-Membro, aprovado por proposta subsequente da Comissão e por deliberação do Conselho Europeu, e mediante a adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação contínuos — ver proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de instrumentalização no domínio da migração e do asilo [COM(2021) 890 final — 2021/0427 (COD)].

7

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| 23.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 365/66 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/66

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

[COM(2022) 89 final — 2022/0068 (COD)]

(2022/C 365/13)

| Relator: | Jack O’CONNOR |
| --- | --- |

Relator:

Jack O’CONNOR

| Consulta | Conselho, 22.3.2022
  Parlamento Europeu, 23.3.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 43.o (pescas), artigos 91.o e 100.o (transportes), artigos 173.o, 182.o, 188.o e 189.o (programas da União), artigo 207.o (política comercial comum) e artigo 304.o (Comité Económico e Social) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1). |
| Decisão da Plenária | 22.3.2022 |
| Competência | Secção das Relações Externas |
| Adoção em secção | 12.5.2022 |
| Adoção em plenária | 15.6.2022 |
| Reunião plenária n.o | 570 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 202/0/5 |

Consulta

Conselho, 22.3.2022

Parlamento Europeu, 23.3.2022

Base jurídica

Artigo 43.o (pescas), artigos 91.o e 100.o (transportes), artigos 173.o, 182.o, 188.o e 189.o (programas da União), artigo 207.o (política comercial comum) e artigo 304.o (Comité Económico e Social) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1).

Decisão da Plenária

22.3.2022

Competência

Secção das Relações Externas

Adoção em secção

12.5.2022

Adoção em plenária

15.6.2022

Reunião plenária n.o

570

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

202/0/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O regulamento proposto habilita (2), através de atos de execução, a Comissão Europeia a adotar e a aplicar determinadas medidas para o exercício dos direitos da União no âmbito das disposições do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) (Acordo de Saída) e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (4) (Acordo de Comércio e Cooperação). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | As partes nos acordos pertinentes são exclusivamente o Reino Unido e a União. Por conseguinte, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que faz todo o sentido que caiba à União iniciar eventuais ações, com recurso aos procedimentos de comité, conforme previsto no regulamento proposto. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE concorda que a União necessita de um procedimento célere e eficaz em caso de incumprimento do Acordo de Saída e/ou do Acordo de Comércio e Cooperação pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O recurso aos procedimentos de comité como forma de habilitar a Comissão a adotar e a aplicar determinadas medidas em caso de infrações ou de incumprimento dos acordos pertinentes afigura-se plenamente justificado e está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade que determinam necessariamente a ação da União. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta de revisão do regulamento cinco anos após a sua entrada em vigor e observa a sua conformidade com disposições similares constantes dos acordos pertinentes. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Tendo em conta o que precede, o CESE apoia o regulamento proposto. Além disso, reitera que se trata de um compromisso interinstitucional perfeito para fazer face a quaisquer eventualidades que possam surgir da infração ou do incumprimento do Acordo de Saída e/ou do Acordo de Comércio e Cooperação. |
| --- | --- |

1.6.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | O regulamento proposto habilita a Comissão Europeia a adotar e a aplicar determinadas medidas para o exercício dos direitos da União de acordo com o disposto no Acordo de Saída e no Acordo de Comércio e Cooperação. Está concebido de modo a facilitar uma resposta atempada e eficaz a potenciais infrações ou incumprimentos do disposto nos acordos pertinentes pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A habilitação aplica-se a:






  — | medidas temporárias para incentivar o cumprimento e/ou medidas compensatórias autorizadas por um tribunal arbitral a pedido de uma das partes, em caso de cumprimento inadequado ou incompleto, ou ações adequadas em caso de a outra parte não cooperar na facilitação de recurso a procedimentos de resolução de litígios vinculativos; |
| --- | --- | --- |

2.2.

—

medidas temporárias para incentivar o cumprimento e/ou medidas compensatórias autorizadas por um tribunal arbitral a pedido de uma das partes, em caso de cumprimento inadequado ou incompleto, ou ações adequadas em caso de a outra parte não cooperar na facilitação de recurso a procedimentos de resolução de litígios vinculativos;

| — | medidas corretivas nos termos do Acordo de Saída, no que respeita à não inclusão dos instrumentos pertinentes do direito da União no Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, e/ou nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, no que respeita a subvenções, aos transportes rodoviários e às pescas; |
| --- | --- |

—

medidas corretivas nos termos do Acordo de Saída, no que respeita à não inclusão dos instrumentos pertinentes do direito da União no Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, e/ou nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, no que respeita a subvenções, aos transportes rodoviários e às pescas;

| — | medidas de reequilíbrio nos termos do Acordo de Saída, no que respeita às medidas de salvaguarda adotadas pelo Reino Unido ao abrigo do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

—

medidas de reequilíbrio nos termos do Acordo de Saída, no que respeita às medidas de salvaguarda adotadas pelo Reino Unido ao abrigo do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte;

| — | medidas de reequilíbrio nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, no que respeita às medidas de salvaguarda que criam um desequilíbrio entre as obrigações e os direitos previstos no Acordo de Comércio e Cooperação ou em qualquer acordo complementar; ou especificamente no que respeita a divergências em matéria de proteção laboral e social, ambiental ou climática, ou em matéria de controlo das subvenções; |
| --- | --- |

—

medidas de reequilíbrio nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, no que respeita às medidas de salvaguarda que criam um desequilíbrio entre as obrigações e os direitos previstos no Acordo de Comércio e Cooperação ou em qualquer acordo complementar; ou especificamente no que respeita a divergências em matéria de proteção laboral e social, ambiental ou climática, ou em matéria de controlo das subvenções;

| — | contramedidas nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, em resposta às medidas de reequilíbrio previstas no artigo 411.o do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

—

contramedidas nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, em resposta às medidas de reequilíbrio previstas no artigo 411.o do Acordo de Comércio e Cooperação;

| — | medidas de salvaguarda nos termos do Acordo de Saída, se a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte der origem a dificuldades económicas, sociais ou ambientais graves suscetíveis de persistir, ou ao desvio das trocas comerciais, bem como nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, na eventualidade de graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais de natureza setorial ou regional que sejam suscetíveis de assumir um caráter persistente; |
| --- | --- |

—

medidas de salvaguarda nos termos do Acordo de Saída, se a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte der origem a dificuldades económicas, sociais ou ambientais graves suscetíveis de persistir, ou ao desvio das trocas comerciais, bem como nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, na eventualidade de graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais de natureza setorial ou regional que sejam suscetíveis de assumir um caráter persistente;

| — | suspensão das obrigações previstas no Acordo de Comércio e Cooperação em caso de infração ou incumprimento de determinadas condições, nomeadamente no que diz respeito ao comércio de mercadorias, aos transportes aéreos, aos transportes rodoviários, às pescas ou aos programas da União, ou se o Reino Unido não pagar a sua contribuição financeira ou introduzir alterações significativas em determinadas condições iniciais. |
| --- | --- |

—

suspensão das obrigações previstas no Acordo de Comércio e Cooperação em caso de infração ou incumprimento de determinadas condições, nomeadamente no que diz respeito ao comércio de mercadorias, aos transportes aéreos, aos transportes rodoviários, às pescas ou aos programas da União, ou se o Reino Unido não pagar a sua contribuição financeira ou introduzir alterações significativas em determinadas condições iniciais.

| 2.3. | Estas medidas devem aplicar-se igualmente a eventuais acordos bilaterais complementares ao Acordo de Comércio e Cooperação. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Na sua Decisão relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação, o Conselho habilitou a Comissão a adotar a maioria das medidas enumeradas no ponto 2.2, até à entrada em vigor de um ato legislativo específico. Ficou previsto que este seria proposto até 31 de março de 2022. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Não obstante o Acordo de Saída, o Acordo de Comércio e Cooperação abrange uma ampla variedade de assuntos para além do comércio de bens e serviços, nomeadamente investimento, concorrência, auxílios estatais, transparência fiscal, transportes aéreos e rodoviários, energia e sustentabilidade, pescas, proteção de dados e coordenação da segurança social. Por conseguinte, o Regulamento relativo ao cumprimento das regras do comércio internacional (5) e outros instrumentos em vigor não abrangem na totalidade o âmbito deste novo tipo de acordo. Consequentemente, é preciso adotar um novo instrumento jurídico. O regulamento proposto prevalecerá sobre as disposições setoriais do direito da União que regulem a mesma matéria. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A base jurídica da proposta é a seguinte:






  — | Artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (6) (pescas); |
| --- | --- | --- |

2.6.

—

Artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (6) (pescas);

| — | Artigos 91.o e 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (7) (transportes); |
| --- | --- |

—

Artigos 91.o e 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (7) (transportes);

| — | Artigos 173.o, 182.o, 188.o e 189.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (8) (programas da União); |
| --- | --- |

—

Artigos 173.o, 182.o, 188.o e 189.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (8) (programas da União);

| — | Artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (9) (política comercial comum); |
| --- | --- |

—

Artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (9) (política comercial comum);

| — | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (10) (o Comité Económico e Social). |
| --- | --- |

—

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (10) (o Comité Económico e Social).

| 2.7. | O Acordo de Saída e o Acordo de Comércio e Cooperação são os únicos instrumentos jurídicos da União face ao Reino Unido. Por conseguinte, apenas a União pode tomar medidas nos termos do direito internacional. No entanto, a proposta prevê a adoção de medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (11). Aplicar-se-á o procedimento de exame do sistema de comitologia, conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (12), pois é praticamente certo que as medidas que poderão ser adotadas afetarão os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A proposta prevê uma revisão do regulamento cinco anos após a sua entrada em vigor, o que está em conformidade com a disposição similar do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O regulamento proposto não abrange medidas no âmbito das políticas da União em matéria de espaço de liberdade, segurança e justiça. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Uma proposta legislativa distinta rege a adoção de medidas no domínio dos programas de investigação e formação da Euratom. |
| --- | --- |

2.10.

3.   Observações na especialidade

| 3.1. | A proposta visa criar um quadro que permita à União reagir de uma forma eficaz e atempada em caso de infrações ou incumprimento do Acordo de Saída e/ou do Acordo de Comércio e Cooperação pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Uma vez que os acordos são celebrados exclusivamente com a UE, é evidente que é a esse nível que devem ser tomadas medidas adequadas. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Tendo em conta as potenciais implicações para os Estados-Membros, bem como a maior eficácia possível, a aplicação do procedimento de exame do sistema de comitologia é inteiramente lógica e justificada. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Esta situação está em plena conformidade com o princípio da subsidiariedade, pois o sistema de comitologia permite aos Estados-Membros monitorizar os atos de execução delegados na Comissão. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Importa ainda salientar que os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (13) permitem à Comissão, através da derrogação dos procedimentos regulares, adotar atos de execução por imperativos de urgência (artigo 8.o) ou para evitar perturbações significativas nos mercados no domínio da agricultura (artigo 7.o), sem os apresentarem previamente ao comité correspondente. Esta derivação processual reforça a capacidade da União de responder com celeridade a infrações inesperadas dos acordos, se for caso disso. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O Comité acolhe favoravelmente o leque alargado de medidas estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do regulamento proposto, bem como as suas limitações. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Uma vez que não existem precedentes em relação à saída de um Estado-Membro, a questão da coerência com legislação em vigor neste domínio de intervenção não se coloca. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O artigo 2.o, n.o 2, do regulamento proposto especifica os critérios claros que regem a escolha de todas as medidas. O CESE considera que o regulamento proposto cumpre os requisitos de proporcionalidade e que não excede o estritamente necessário para alcançar o objetivo de assegurar um exercício rápido e eficaz desses direitos na eventualidade de uma infração ou incumprimento dos acordos. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE entende não ser necessário realizar qualquer avaliação de impacto, tendo em conta a natureza processual do regulamento proposto. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta de revisão do regulamento passados cinco anos e observa que tal é adequado, pois está em conformidade com disposições similares constantes dos acordos pertinentes. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Tendo em conta o que precede, o CESE apoia a proposta. Além disso, reitera que se trata de um compromisso interinstitucional perfeito para fazer face a quaisquer eventualidades que possam surgir da infração ou do incumprimento do Acordo de Saída e/ou do Acordo de Comércio e Cooperação. |
| --- | --- |

3.11.

Bruxelas, 15 de junho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 326 de 26.10.2012, p. 47).

1

(2)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52022PC0089

2

(3)  JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.

3

(4)  JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

4

(5)  Regulamento (UE) 2021/167 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014 relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional (JO L 49 de 12.2.2021, p. 1).

5

o

(6)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=PT

6

(7)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=PT

7

(8)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=PT

8

(9)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=PT

9

(10)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=PT

10

(11)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A12012M%2FTXT

11

(12)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

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(13)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

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