# Jornal Oficial C 398/17 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 398 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano17 de outubro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 398

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano17 de outubro de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 398/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 398/02 | Prestação de juramento de novos Membros do Tribunal Geral | 2 |
| 2022/C 398/03 | Eleição do Presidente do Tribunal Geral | 2 |
| 2022/C 398/04 | Eleição do Vice-Presidente do Tribunal Geral | 2 |
| 2022/C 398/05 | Eleições dos presidentes das secções | 3 |
| 2022/C 398/06 | Constituição das secções e afetação dos juízes às secções | 3 |
| 2022/C 398/07 | Composição da Grande Secção | 7 |
| 2022/C 398/08 | Modo de designação de um juiz que substitui um juiz impedido | 7 |
| 2022/C 398/09 | Critérios de atribuição dos processos às secções | 8 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 398/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2022/C 398/02

Prestação de juramento de novos Membros do Tribunal Geral

2

2022/C 398/03

Eleição do Presidente do Tribunal Geral

2

2022/C 398/04

Eleição do Vice-Presidente do Tribunal Geral

2

2022/C 398/05

Eleições dos presidentes das secções

3

2022/C 398/06

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

3

2022/C 398/07

Composição da Grande Secção

7

2022/C 398/08

Modo de designação de um juiz que substitui um juiz impedido

7

2022/C 398/09

Critérios de atribuição dos processos às secções

8

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 398/10 | Processo C-278/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de junho de 2022 — Comissão Europeia / Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Responsabilidade dos Estados-Membros pelos danos causados aos particulares através de violações do direito da União — Violação do direito da União imputável ao legislador nacional — Violação da Constituição de um Estado-Membro imputável ao legislador nacional — Princípios da equivalência e da efetividade) | 9 |
| 2022/C 398/11 | Processo C-67/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Pharol, SGPS, S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida no Estado Membro da sociedade beneficiária — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro — Legislação nacional que visa a eliminação da dupla tributação — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação — Eficácia dos controlos fiscais — Inexistência de obrigação convencional de fornecer informações fiscais) | 10 |
| 2022/C 398/12 | Processo C-802/21 P: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2021 por Ioana-Felicia Rosca do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 20 de outubro de 2021 no processo T-434/19, Rosca/Comissão | 11 |
| 2022/C 398/13 | Processo C-344/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de maio de 2022 — Gemeinde A/Finanzamt | 11 |
| 2022/C 398/14 | Processo C-461/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 12 de julho de 2022 — MK/VB | 11 |
| 2022/C 398/15 | Processo C-474/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de julho de 2022 — Laudamotion GmbH/flightright GmbH | 12 |
| 2022/C 398/16 | Processo C-481/22: Ação intentada em 18 de julho de 2022 — Comissão Europeia/Irlanda | 13 |
| 2022/C 398/17 | Processo C-496/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 22 de julho de 2022 — EI/SC Brink’s Cash Solutions SRL | 13 |
| 2022/C 398/18 | Processo C-516/22: Ação intentada em 29 de julho de 2022 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 14 |
| 2022/C 398/19 | Processo C-517/22 P: Recurso interposto em 2 de agosto de 2022 pela Eurobolt BV, a Fabory Nederland BV e a ASF Fischer BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 18 de maio de 2022 no processo T-479/20, Eurobolt e o./Comissão | 15 |
| 2022/C 398/20 | Processo C-524/22 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2022 por Amer Foz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 18 de maio de 2022 no processo T-296/20, Foz/Conselho | 16 |
| 2022/C 398/21 | Processo C-539/22 P: Recurso interposto em 10 de agosto de 2022 por Antonio Del Valle Ruíz, Alejandra Pérez Mina, Alejandro Finkler Kudler, Alonso de Garay Gutiérrez, Arantzazu Del Valle Diharce, Arturo Grinberg Kreimerman, Carlos Ruíz Sacristán, Edmundo Del Valle Diharce, Elias Abadi Cherem, Enrique Rojas Blásquez, Eugenio Santiago Clariond Reyes, Fernando Ramos González de Castilla, Gerardo Madrazo Gómez, Germán Larrea Mota Velasco, Jacobo Troice Jalife, Jaime Abadi Cherem, Jorge Esteve Recolons, José Eduardo Del Valle Diharce, José Manuel Fierro Von Mohr, José María Casanueva Y Llaguno, Juan Pablo Del Valle Perochena, Julio Andrés Maza Casas, Luís de Garay Russ, Luis Francisco Suinaga Aguilár, María de Guadalupe Del Valle Perochena, Rogelio Barrenechea Cuenca, Xochitl Montero De Garay, Inmobiliaria Asturval, SA de CV, Bauhaus Partners Ltd, DGFam Fund, LP, Eureka Global Pte Ltd, Fideicomiso 70385-0 Bancomer (Antonio Cosío y Familia), Tanoak Ltd, GBM Capital Bursátil, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, GBM Fondo de Inversión Total, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, GBM Global, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, Grow Investments LP, Grupo Bursátil Mexicano, SA de CV, Casa de Bolsa, Hechos con Amor, SA de CV, Miura LP, Simple Investments LP, Terra Gamma Partners CV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 1 de junho de 2022 no processo T-510/17, Del Valle Ruíz e o./Comissão e CUR | 18 |
| 2022/C 398/22 | Processo C-579/22 P: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 pela Anglo Austrian AAB AG, sociedade em liquidação do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 22 de junho de 2022 no processo T-797/19, Anglo Austrian AAB AG, sociedade em liquidação / Banco Central Europeu | 19 |
| 2022/C 398/23 | Processo C-581/22 P: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 por thyssenkrupp AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 22 de junho de 2022 no processo T-584/19, thyssenkrupp/Comissão | 20 |
| 2022/C 398/24 | Processo C-587/22: Ação intentada em 8 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/Hungria | 22 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 398/25 | Processo T-642/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — JCDecaux Street Furniture Belgium/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela Bélgica à JCDecaux Street Furniture Belgium — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Vantagem — Dever de fundamentação) | 23 |
| 2022/C 398/26 | Processo T-85/18: Despacho do Tribunal Geral de 17 de agosto de 2022 — Batchelor/Comissão (Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face ao recorrente — Inadmissibilidade) | 23 |
| 2022/C 398/27 | Processo T-592/21: Despacho do Tribunal Geral de 2 de agosto de 2022 — Kakuzo/EUIPO — Rauch Fruchtsäfte (Kakuzo) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito) | 24 |
| 2022/C 398/28 | Processo T-622/21: Despacho do Tribunal Geral de 2 de agosto de 2022 — Puma/EUIPO — SMB Swisspour (PUMA) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito) | 25 |
| 2022/C 398/29 | Processo T-742/21: Despacho do Tribunal Geral de 1 de agosto de 2022 — Preventicus/EUIPO (NIGHTWATCH) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Inexistência do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 25 |
| 2022/C 398/30 | Processo T-51/22: Despacho do Tribunal Geral de 29 de julho de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos) [Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um espremedor de citrinos — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Decisão adotada na sequência da revogação de uma decisão anterior — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico] | 26 |
| 2022/C 398/31 | Processo T-269/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de agosto de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão [Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Autorização de introdução no mercado do Dimethyl fumarate Polpharma — Fumarato de dimetilo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência] | 26 |
| 2022/C 398/32 | Processo T-278/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de agosto de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão [Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Autorização de introdução no mercado do Dimethyl fumarate Neuraxpharm — dimethyl fumarate — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência] | 27 |
| 2022/C 398/33 | Processo T-279/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de agosto de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão [Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Autorização de introdução no mercado do Dimethyl fumarate Milan — Fumarato de dimetilo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência] | 27 |
| 2022/C 398/34 | Processo T-458/22: Recurso interposto em 21 de julho de 2022 — Ryanair/Comissão | 28 |
| 2022/C 398/35 | Processo T-474/22: Ação intentada em 1 de agosto de 2022 — Imasa, Ingeniería y Proyectos/Commissão e o. | 29 |
| 2022/C 398/36 | Processo T-475/22: Ação intentada em 1 de agosto de 2022 — Fundación Pedro Barrié de la Maza, Conde de Fenosa/Comissão e o. | 30 |
| 2022/C 398/37 | Processo T-477/22: Ação intentada em 1 de agosto de 2022 — Calatrava Real State 2015/Comissão e o. | 30 |
| 2022/C 398/38 | Processo T-512/22: Recurso interposto em 16 de agosto de 2022 –Portugal/Comissão | 31 |
| 2022/C 398/39 | Processo T-516/22: Recurso interposto em 25 de agosto de 2022 — Deutsche Glasfaser Wholesale/EUIPO — O2 Worldwide (brightblue) | 32 |
| 2022/C 398/40 | Processo T-518/22: Recurso interposto em 26 de agosto de 2022 — GKP/EUIPO — Cristalfarma (TIARA RUBIS) | 33 |
| 2022/C 398/41 | Processo T-519/22: Recurso interposto em 29 de agosto de 2022 — Société des produits Nestlé/EUIPO — European Food (FITNESS) | 34 |
| 2022/C 398/42 | Processo T-535/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — NZ/Comissão | 35 |
| 2022/C 398/43 | Processo T-540/22: Recurso interposto em 2 de setembro de 2022 — França/CUR | 36 |
| 2022/C 398/44 | Processo T-138/21: Despacho do Tribunal Geral de 31 de agosto de 2022 — Virbac/Comissão | 36 |
| 2022/C 398/45 | Processo T-176/22: Despacho do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2022 — Mellish/Comissão | 37 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 398/10

Processo C-278/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de junho de 2022 — Comissão Europeia / Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Responsabilidade dos Estados-Membros pelos danos causados aos particulares através de violações do direito da União — Violação do direito da União imputável ao legislador nacional — Violação da Constituição de um Estado-Membro imputável ao legislador nacional — Princípios da equivalência e da efetividade)

9

2022/C 398/11

Processo C-67/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Pharol, SGPS, S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida no Estado Membro da sociedade beneficiária — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro — Legislação nacional que visa a eliminação da dupla tributação — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação — Eficácia dos controlos fiscais — Inexistência de obrigação convencional de fornecer informações fiscais)

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10

2022/C 398/12

Processo C-802/21 P: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2021 por Ioana-Felicia Rosca do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 20 de outubro de 2021 no processo T-434/19, Rosca/Comissão

11

2022/C 398/13

Processo C-344/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de maio de 2022 — Gemeinde A/Finanzamt

11

2022/C 398/14

Processo C-461/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 12 de julho de 2022 — MK/VB

11

2022/C 398/15

Processo C-474/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de julho de 2022 — Laudamotion GmbH/flightright GmbH

12

2022/C 398/16

Processo C-481/22: Ação intentada em 18 de julho de 2022 — Comissão Europeia/Irlanda

13

2022/C 398/17

Processo C-496/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 22 de julho de 2022 — EI/SC Brink’s Cash Solutions SRL

13

2022/C 398/18

Processo C-516/22: Ação intentada em 29 de julho de 2022 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

14

2022/C 398/19

Processo C-517/22 P: Recurso interposto em 2 de agosto de 2022 pela Eurobolt BV, a Fabory Nederland BV e a ASF Fischer BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 18 de maio de 2022 no processo T-479/20, Eurobolt e o./Comissão

15

2022/C 398/20

Processo C-524/22 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2022 por Amer Foz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 18 de maio de 2022 no processo T-296/20, Foz/Conselho

16

2022/C 398/21

Processo C-539/22 P: Recurso interposto em 10 de agosto de 2022 por Antonio Del Valle Ruíz, Alejandra Pérez Mina, Alejandro Finkler Kudler, Alonso de Garay Gutiérrez, Arantzazu Del Valle Diharce, Arturo Grinberg Kreimerman, Carlos Ruíz Sacristán, Edmundo Del Valle Diharce, Elias Abadi Cherem, Enrique Rojas Blásquez, Eugenio Santiago Clariond Reyes, Fernando Ramos González de Castilla, Gerardo Madrazo Gómez, Germán Larrea Mota Velasco, Jacobo Troice Jalife, Jaime Abadi Cherem, Jorge Esteve Recolons, José Eduardo Del Valle Diharce, José Manuel Fierro Von Mohr, José María Casanueva Y Llaguno, Juan Pablo Del Valle Perochena, Julio Andrés Maza Casas, Luís de Garay Russ, Luis Francisco Suinaga Aguilár, María de Guadalupe Del Valle Perochena, Rogelio Barrenechea Cuenca, Xochitl Montero De Garay, Inmobiliaria Asturval, SA de CV, Bauhaus Partners Ltd, DGFam Fund, LP, Eureka Global Pte Ltd, Fideicomiso 70385-0 Bancomer (Antonio Cosío y Familia), Tanoak Ltd, GBM Capital Bursátil, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, GBM Fondo de Inversión Total, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, GBM Global, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, Grow Investments LP, Grupo Bursátil Mexicano, SA de CV, Casa de Bolsa, Hechos con Amor, SA de CV, Miura LP, Simple Investments LP, Terra Gamma Partners CV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 1 de junho de 2022 no processo T-510/17, Del Valle Ruíz e o./Comissão e CUR

18

2022/C 398/22

Processo C-579/22 P: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 pela Anglo Austrian AAB AG, sociedade em liquidação do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 22 de junho de 2022 no processo T-797/19, Anglo Austrian AAB AG, sociedade em liquidação / Banco Central Europeu

19

2022/C 398/23

Processo C-581/22 P: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 por thyssenkrupp AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 22 de junho de 2022 no processo T-584/19, thyssenkrupp/Comissão

20

2022/C 398/24

Processo C-587/22: Ação intentada em 8 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/Hungria

22

Tribunal Geral

2022/C 398/25

Processo T-642/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — JCDecaux Street Furniture Belgium/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela Bélgica à JCDecaux Street Furniture Belgium — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Vantagem — Dever de fundamentação)

23

2022/C 398/26

Processo T-85/18: Despacho do Tribunal Geral de 17 de agosto de 2022 — Batchelor/Comissão (Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face ao recorrente — Inadmissibilidade)

23

2022/C 398/27

Processo T-592/21: Despacho do Tribunal Geral de 2 de agosto de 2022 — Kakuzo/EUIPO — Rauch Fruchtsäfte (Kakuzo) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)

24

2022/C 398/28

Processo T-622/21: Despacho do Tribunal Geral de 2 de agosto de 2022 — Puma/EUIPO — SMB Swisspour (PUMA) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

25

2022/C 398/29

Processo T-742/21: Despacho do Tribunal Geral de 1 de agosto de 2022 — Preventicus/EUIPO (NIGHTWATCH) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Inexistência do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

25

2022/C 398/30

Processo T-51/22: Despacho do Tribunal Geral de 29 de julho de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos) [Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um espremedor de citrinos — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Decisão adotada na sequência da revogação de uma decisão anterior — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

o

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26

2022/C 398/31

Processo T-269/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de agosto de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão [Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Autorização de introdução no mercado do Dimethyl fumarate Polpharma — Fumarato de dimetilo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência]

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26

2022/C 398/32

Processo T-278/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de agosto de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão [Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Autorização de introdução no mercado do Dimethyl fumarate Neuraxpharm — dimethyl fumarate — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência]

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2022/C 398/33

Processo T-279/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de agosto de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão [Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Autorização de introdução no mercado do Dimethyl fumarate Milan — Fumarato de dimetilo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência]

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27

2022/C 398/34

Processo T-458/22: Recurso interposto em 21 de julho de 2022 — Ryanair/Comissão

28

2022/C 398/35

Processo T-474/22: Ação intentada em 1 de agosto de 2022 — Imasa, Ingeniería y Proyectos/Commissão e o.

29

2022/C 398/36

Processo T-475/22: Ação intentada em 1 de agosto de 2022 — Fundación Pedro Barrié de la Maza, Conde de Fenosa/Comissão e o.

30

2022/C 398/37

Processo T-477/22: Ação intentada em 1 de agosto de 2022 — Calatrava Real State 2015/Comissão e o.

30

2022/C 398/38

Processo T-512/22: Recurso interposto em 16 de agosto de 2022 –Portugal/Comissão

31

2022/C 398/39

Processo T-516/22: Recurso interposto em 25 de agosto de 2022 — Deutsche Glasfaser Wholesale/EUIPO — O2 Worldwide (brightblue)

32

2022/C 398/40

Processo T-518/22: Recurso interposto em 26 de agosto de 2022 — GKP/EUIPO — Cristalfarma (TIARA RUBIS)

33

2022/C 398/41

Processo T-519/22: Recurso interposto em 29 de agosto de 2022 — Société des produits Nestlé/EUIPO — European Food (FITNESS)

34

2022/C 398/42

Processo T-535/22: Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — NZ/Comissão

35

2022/C 398/43

Processo T-540/22: Recurso interposto em 2 de setembro de 2022 — França/CUR

36

2022/C 398/44

Processo T-138/21: Despacho do Tribunal Geral de 31 de agosto de 2022 — Virbac/Comissão

36

2022/C 398/45

Processo T-176/22: Despacho do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2022 — Mellish/Comissão

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/1 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 398/01)

Última publicação

JO C 389 de 10.10.2022

Lista das publicações anteriores

JO C 380 de 3.10.2022

JO C 368 de 26.9.2022

JO C 359 de 19.9.2022

JO C 340 de 5.9.2022

JO C 326 de 29.8.2022

JO C 318 de 22.8.2022

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Tribunal Geral

| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/2 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/2

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Prestação de juramento de novos Membros do Tribunal Geral

(2022/C 398/02)

Nomeado juiz no Tribunal Geral da União Europeia por Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 27 de abril de 2022 (1), para o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2028, Goulielmos Valasidis prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 15 de setembro de 2022.

Nomeado juiz no Tribunal Geral da União Europeia por Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 29 de junho de 2022 (2), para o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2028, Steven Verschuur prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 15 de setembro de 2022.

Nomeada juíza no Tribunal Geral da União Europeia por Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 20 de julho de 2022 (3), para o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2028, Elisabeth Tichy-Fisslberger prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 15 de setembro de 2022.

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(1)  JO L 126 de 29.4.2022, p. 23.

(2)  JO L 173 de 30.6.2022, p. 77.

(3)  JO L 198 de 27.7.2022, p. 16.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/2 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/2

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Eleição do Presidente do Tribunal Geral

(2022/C 398/03)

Reunidos em 16 de setembro de 2022, os juízes do Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Marc van der Woude Presidente do Tribunal Geral, para o período compreendido entre 16 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2025.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/2 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/2

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Eleição do Vice-Presidente do Tribunal Geral

(2022/C 398/04)

Reunidos em 16 de setembro de 2022, os juízes do Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Savvas Papasavvas Vice-Presidente do Tribunal Geral, para o período compreendido entre 16 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2025.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/3 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/3

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Eleições dos presidentes das secções

(2022/C 398/05)

Em 19 de setembro de 2022, o Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, e com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, elegeu presidentes das secções compostas por três juízes e por cinco juízes, para o período compreendido entre 19 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2025:

| — | D. Spielmann; |
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—

D. Spielmann;

| — | A. Marcoulli; |
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—

A. Marcoulli;

| — | F. Schalin; |
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—

F. Schalin;

| — | R. da Silva Passos; |
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—

R. da Silva Passos;

| — | J. Svenningsen; |
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—

J. Svenningsen;

| — | M. J. Costeira; |
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—

M. J. Costeira;

| — | K. Kowalik-Bańczyk; |
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—

K. Kowalik-Bańczyk;

| — | A. Kornezov; |
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—

A. Kornezov;

| — | L. Truchot; |
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—

L. Truchot;

| — | O. Porchia. |
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—

O. Porchia.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/3 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/3

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Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

(2022/C 398/06)

Na sua Conferência Plenária de 19 de setembro de 2022, o Tribunal Geral, composto por 54 juízes, decidiu constituir oito secções compostas por cinco juízes, em formação de cinco e de três juízes, afetos a seis formações, e duas secções compostas por seis juízes, em formação de cinco e de três juízes, afetos a dez formações, para o período compreendido entre 19 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2025. Cada uma das formações das dez secções do Tribunal Geral é presidida por um presidente de secção, concomitantemente eleito como presidente de secção em formação de cinco e de três juízes.

Na sua Conferência Plenária de 23 de setembro de 2022, o Tribunal Geral decidiu, sob proposta do Presidente apresentada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, afetar os juízes às secções para o período compreendido entre 23 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2025 da seguinte forma:

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes, é composta por três juízes da formação à qual o processo tenha inicialmente sido atribuído e por dois juízes designados de entre os outros três juízes da Primeira Secção em aplicação de um sistema rotativo.

Primeira Secção, em formação de três juízes:

D. Spielmann, Presidente de secção;

Formação A: V. Valančius e R. Mastroianni, juízes;

Formação B: V. Valančius e M. Brkan, juízes;

Formação C: V. Valančius e I. Gâlea, juízes;

Formação D: V. Valančius e T. Tóth, juízes;

Formação E: R. Mastroianni e M. Brkan, juízes;

Formação F: R. Mastroianni e I. Gâlea, juízes;

Formação G: R. Mastroianni e T. Tóth, juízes;

Formação H: M. Brkan e I. Gâlea, juízes;

Formação I: M. Brkan e T. Tóth, juízes;

Formação J: I. Gâlea e T. Tóth, juízes.

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes, é composta por três juízes da formação à qual o processo tenha inicialmente sido atribuído e por dois juízes designados de entre os outros três juízes da Segunda Secção em aplicação de um sistema rotativo.

Segunda Secção, em formação de três juízes:

A. Marcoulli, Presidente de secção;

Formação A: S. Frimodt Nielsen e J. Schwarcz, juízes;

Formação B: S. Frimodt Nielsen e V. Tomljenović, juízes;

Formação C: S. Frimodt Nielsen e R. Norkus, juízes;

Formação D: S. Frimodt Nielsen e W. Valasidis, juízes;

Formação E: J. Schwarcz e V. Tomljenović, juízes;

Formação F: J. Schwarcz e R. Norkus, juízes;

Formação G: J. Schwarcz e W. Valasidis, juízes;

Formação H: V. Tomljenović e R.Norkus, juízes;

Formação I: V. Tomljenović e W. Valasidis, juízes;

Formação J: R. Norkus e W. Valasidis, juízes.

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

F. Schalin, Presidente de secção, P. Škvařilová-Pelzl, I. Nõmm, G. Steinfatt e D. Kukovec, juízes.

Terceira Secção, em formação de três juízes:

F. Schalin, Presidente de secção;

Formação A: P. Škvařilová-Pelzl e I. Nõmm, juízes;

Formação B: P. Škvařilová-Pelzl e G. Steinfatt, juízes;

Formação C: P. Škvařilová-Pelzl e D. Kukovec, juízes;

Formação D: I. Nõmm e G. Steinfatt, juízes;

Formação E: I. Nõmm e D. Kukovec, juízes;

Formação F: G. Steinfatt e D. Kukovec, juízes.

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

R. da Silva Passos, Presidente de secção, S. Gervasoni, N. Półtorak, I. Reine e T. Pynnä, juízes.

Quarta Secção, em formação de três juízes:

R. da Silva Passos, Presidente de secção;

Formação A: S. Gervasoni e N. Półtorak, juízes;

Formação B: S. Gervasoni e I. Reine, juízes;

Formação C: S. Gervasoni e T. Pynnä, juízes;

Formação D: N. Półtorak e I. Reine, juízes;

Formação E: N. Półtorak e T. Pynnä, juízes;

Formação F: I. Reine e T. Pynnä, juízes.

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Svenningsen, Presidente de secção, C. Mac Eochaidh, J. C. Laitenberger, J. Martín y Pérez de Nanclares e M. Stancu, juízes.

Quinta Secção, em formação de três juízes:

J. Svenningsen, Presidente de secção;

Formação A: C. Mac Eochaidh e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação B: C. Mac Eochaidh e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação C: C. Mac Eochaidh e M. Stancu, juízes;

Formação D: J. C. Laitenberger e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação E: J. C. Laitenberger e M. Stancu, juízes;

Formação F: J. Martín y Pérez de Nanclares e M. Stancu, juízes.

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. J. Costeira, Presidente de secção, M. Kancheva, U. Öberg, P. Zilgalvis e E. Tichy-Fisslberger, juízes.

Sexta Secção, em formação de três juízes:

M. J. Costeira, Presidente de secção;

Formação A: M. Kancheva e U. Öberg, juízes;

Formação B: M. Kancheva e P. Zilgalvis, juízes;

Formação C: M. Kancheva e E. Tichy-Fisslberger, juízes;

Formação D: U. Öberg e P. Zilgalvis, juízes;

Formação E: U. Öberg e E. Tichy-Fisslberger, juízes;

Formação F: P. Zilgalvis e E. Tichy-Fisslberger, juízes.

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

K. Kowalik-Bańczyk, Presidente de secção, E. Buttigieg, G. Hesse, I. Dimitrakopoulos e B. Ricziová, juízes.

Sétima Secção, em formação de três juízes:

K. Kowalik-Bańczyk, Presidente de secção;

Formação A: E. Buttigieg e G. Hesse, juízes;

Formação B: E. Buttigieg e I. Dimitrakopoulos, juízes;

Formação C: E. Buttigieg e B. Ricziová, juízes;

Formação D: G. Hesse e I. Dimitrakopoulos, juízes;

Formação E: G. Hesse e B. Ricziová, juízes;

Formação F: I. Dimitrakopoulos e B. Ricziová, juízes.

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Kornezov, Presidente de secção, G. De Baere, D. Petrlík, K. Kecsmár e S. E. Kingston, juízes.

Oitava Secção, em formação de três juízes:

A. Kornezov, Presidente de secção;

Formação A: G. De Baere e D. Petrlík, juízes;

Formação B: G. De Baere e K. Kecsmár, juízes;

Formação C: G. De Baere e S. E. Kingston, juízes;

Formação D: D. Petrlík e K. Kecsmár, juízes;

Formação E: D. Petrlík e S. E. Kingston, juízes;

Formação F: K. Kecsmár e S. E. Kingston, juízes.

Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:

L. Truchot, Presidente de secção, H. Kanninen, R. Frendo, M. Sampol Pucurull e T. Perišin, juízes.

Nona Secção, em formação de três juízes:

L. Truchot, Presidente de secção;

Formação A: H. Kanninen e R. Frendo, juízes;

Formação B: H. Kanninen e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação C: H. Kanninen e T. Perišin, juízes;

Formação D: R. Frendo e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação E: R. Frendo e T. Perišin, juízes;

Formação F: M. Sampol Pucurull e T. Perišin, juízes.

Décima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

O. Porchia, Presidente de secção, M. Jaeger, L. Madise, P. Nihoul e S. Verschuur, juízes.

Décima Secção, em formação de três juízes:

O. Porchia, Presidente de secção;

Formação A: M. Jaeger e L. Madise, juízes;

Formação B: M. Jaeger e P. Nihoul, juízes;

Formação C: M. Jaeger e S. Verschuur, juízes;

Formação D: L. Madise e P. Nihoul, juízes;

Formação E: L. Madise e S. Verschuur, juízes;

Formação F: P. Nihoul e S. Verschuur, juízes.

As Quarta, Quinta, Nona e Décima secções ficam encarregadas dos processos que têm origem na relação de emprego entre a União Europeia e o seu pessoal, e as Primeira, Segunda, Terceira, Sexta, Sétima e Oitava secções ficam encarregadas dos processos relativos aos direitos de propriedade intelectual referidos no Título IV do Regulamento de Processo.

O Tribunal Geral decidiu igualmente o seguinte:

| — | o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção; |
| --- | --- |

—

o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção;

| — | em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:






  — | o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção; |
| --- | --- | --- |

—

em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:

—

o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção;

| — | o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção. |
| --- | --- |

—

o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção.

Quando o Vice-Presidente fizer parte de uma formação de cinco juízes, a formação alargada será composta pelo Vice-Presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tenha inicialmente sido atribuído, bem como por um dos outros juízes da secção em causa, determinado com base na ordem inversa estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/7 |
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17.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 398/7

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Composição da Grande Secção

(2022/C 398/07)

Na sua Conferência plenária de 23 de setembro de 2022, o Tribunal Geral decidiu que, para o período compreendido entre 23 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2025, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, os quinze juízes que compõem a Grande Secção serão o presidente do Tribunal Geral, o vice-presidente, dois presidentes de secção designados segundo um sistema rotativo, os juízes da formação de três juízes à qual o processo tenha inicialmente sido atribuído e os dois juízes que deveriam completar esta formação de três juízes se o processo tivesse sido atribuído a uma formação de cinco juízes, bem como seis juízes designados segundo um sistema rotativo, de entre todos os juízes do Tribunal Geral, com exceção dos presidentes de secção, seguindo de forma alternada a ordem prevista no artigo 8.o do Regulamento de Processo e a ordem inversa.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/7 |
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17.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 398/7

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Modo de designação de um juiz que substitui um juiz impedido

(2022/C 398/08)

1.

Na sua Conferência Plenária de 23 de setembro de 2022, o Tribunal Geral decidiu que, a partir de 23 de setembro de 2022, nos casos de impedimento previstos, respetivamente, no artigo 17.o, n.o 2, segundo período, e no artigo 24.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o presidente do Tribunal Geral substitui o juiz impedido.

2.

Se o presidente do Tribunal Geral estiver impedido, designa o vice-presidente do Tribunal Geral para que este o substitua, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

3.

Se o vice-presidente do Tribunal Geral estiver impedido, o presidente do Tribunal Geral designa o juiz que o substituirá seguindo a ordem prevista no artigo 8.o do Regulamento de Processo, com exceção dos presidentes de secção.

4.

Se o juiz designado em conformidade com o n.o 3 estiver impedido e o processo no qual for declarado o impedimento for um processo de função pública, como definido na decisão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2022 relativa aos critérios de atribuição dos processos às secções, ou um processo relativo aos direitos de propriedade intelectual previstos no Título IV do Regulamento de Processo, o presidente do Tribunal Geral designa, seguindo a ordem prevista no artigo 8.o do Regulamento de Processo, um juiz afeto a uma secção que trate do mesmo tipo de processos que aquele ao qual pertence o juiz impedido para substituir este último.

5.

De modo a garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho, o presidente do Tribunal Geral poderá prever uma derrogação à ordem estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo, como prevista nos n.os 3 e 4 da presente decisão.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/8 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/8

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Critérios de atribuição dos processos às secções

(2022/C 398/09)

Na sua Conferência Plenária de 23 de setembro de 2022, o Tribunal Geral fixou os critérios para a atribuição dos processos às secções, em conformidade com o disposto no artigo 25.o do Regulamento de Processo.

Esses critérios são os seguintes:

| 1. | Os processos são atribuídos o mais rapidamente possível após a entrada da petição no Tribunal Geral e sem prejuízo da posterior aplicação do artigo 28.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes. |
| --- | --- |

1.

Os processos são atribuídos o mais rapidamente possível após a entrada da petição no Tribunal Geral e sem prejuízo da posterior aplicação do artigo 28.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.

| 2. | Os processos de função pública, ou seja, os processos cuja origem é a relação de emprego entre a União Europeia e o seu pessoal, são distribuídos entre as quatro secções especificamente designadas para o efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, segundo um sistema rotativo em função da ordem de registo dos processos na Secretaria. |
| --- | --- |

2.

Os processos de função pública, ou seja, os processos cuja origem é a relação de emprego entre a União Europeia e o seu pessoal, são distribuídos entre as quatro secções especificamente designadas para o efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, segundo um sistema rotativo em função da ordem de registo dos processos na Secretaria.

| 3. | Os processos relativos aos direitos de propriedade intelectual visados no Título IV do Regulamento de Processo são distribuídos entre as seis secções especificamente designadas para o efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, segundo um sistema rotativo em função da ordem de registo dos processos na Secretaria. |
| --- | --- |

3.

Os processos relativos aos direitos de propriedade intelectual visados no Título IV do Regulamento de Processo são distribuídos entre as seis secções especificamente designadas para o efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, segundo um sistema rotativo em função da ordem de registo dos processos na Secretaria.

| 4. | Os processos diferentes dos referidos nos n.os 2 e 3 são distribuídos entre as secções segundo dois sistemas rotativos distintos determinados em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:






  — | para os processos relativos à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas, das regras relativas aos auxílios de Estado e das regras destinadas às medidas de defesa comercial, |
| --- | --- | --- |

4.

Os processos diferentes dos referidos nos n.os 2 e 3 são distribuídos entre as secções segundo dois sistemas rotativos distintos determinados em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:

—

para os processos relativos à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas, das regras relativas aos auxílios de Estado e das regras destinadas às medidas de defesa comercial,

| — | para os demais processos. |
| --- | --- |

—

para os demais processos.

| 5. | O presidente do Tribunal Geral poderá derrogar os sistemas rotativos referidos nos n.os 2, 3 e 4 para ter em conta a conexão entre certos processos ou para assegurar uma distribuição equilibrada do volume de trabalho. |
| --- | --- |

5.

O presidente do Tribunal Geral poderá derrogar os sistemas rotativos referidos nos n.os 2, 3 e 4 para ter em conta a conexão entre certos processos ou para assegurar uma distribuição equilibrada do volume de trabalho.

| 6. | Os critérios de atribuição dos processos às secções acima referidos são adotados para o período compreendido entre 23 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2025. |
| --- | --- |

6.

Os critérios de atribuição dos processos às secções acima referidos são adotados para o período compreendido entre 23 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2025.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/9 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de junho de 2022 — Comissão Europeia / Reino de Espanha

(Processo C-278/20) (1)

(Incumprimento de Estado - Responsabilidade dos Estados-Membros pelos danos causados aos particulares através de violações do direito da União - Violação do direito da União imputável ao legislador nacional - Violação da Constituição de um Estado-Membro imputável ao legislador nacional - Princípios da equivalência e da efetividade)

(2022/C 398/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, I. Martínez del Peral e P. Van Nuffel, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz, S. Centeno Huerta, A. Gavela Llopis e J. Rodríguez de la Rúa Puig, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio da efetividade ao adotar e manter em vigor o artigo 32.o, n.os 3 a 6, e o artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Ley 40/2015 de Régimen Jurídico del Sector Público (Lei 40/2015 Relativa ao Regime Jurídico do Setor Público), de 1 de outubro de 2015, e o artigo 67.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Ley 39/2015 del Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones Públicas (Lei 39/2015 Relativa ao Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas), de 1 de outubro de 2015, na medida em que estas disposições sujeitam a reparação dos danos causados aos particulares pelo legislador espanhol em consequência de uma violação do direito da União:






  — | ao requisito de existir uma decisão do Tribunal de Justiça que declare a incompatibilidade com o direito da União da norma com valor de lei aplicada; |
| --- | --- | --- |

1)

O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio da efetividade ao adotar e manter em vigor o artigo 32.o, n.os 3 a 6, e o artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Ley 40/2015 de Régimen Jurídico del Sector Público (Lei 40/2015 Relativa ao Regime Jurídico do Setor Público), de 1 de outubro de 2015, e o artigo 67.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Ley 39/2015 del Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones Públicas (Lei 39/2015 Relativa ao Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas), de 1 de outubro de 2015, na medida em que estas disposições sujeitam a reparação dos danos causados aos particulares pelo legislador espanhol em consequência de uma violação do direito da União:

—

ao requisito de existir uma decisão do Tribunal de Justiça que declare a incompatibilidade com o direito da União da norma com valor de lei aplicada;

| — | ao requisito de o particular lesado ter obtido, em qualquer instância, uma sentença transitada em julgado que tenha negado provimento a um recurso interposto do ato administrativo que causou o dano, sem prever qualquer exceção para os casos em que o dano decorre diretamente de um ato ou uma omissão do legislador, contrário ao direito da União, quando não exista um ato administrativo impugnável; |
| --- | --- |

—

ao requisito de o particular lesado ter obtido, em qualquer instância, uma sentença transitada em julgado que tenha negado provimento a um recurso interposto do ato administrativo que causou o dano, sem prever qualquer exceção para os casos em que o dano decorre diretamente de um ato ou uma omissão do legislador, contrário ao direito da União, quando não exista um ato administrativo impugnável;

| — | a um prazo de prescrição de um ano a contar da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão do Tribunal de Justiça que declara a incompatibilidade com o direito da União da norma com valor de lei aplicada, sem abranger os casos em que essa decisão não exista; e |
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—

a um prazo de prescrição de um ano a contar da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão do Tribunal de Justiça que declara a incompatibilidade com o direito da União da norma com valor de lei aplicada, sem abranger os casos em que essa decisão não exista; e

| — | ao requisito de que só possam ser indemnizados os danos ocorridos nos cinco anos anteriores à data dessa publicação, salvo disposição em contrário prevista nessa decisão. |
| --- | --- |

—

ao requisito de que só possam ser indemnizados os danos ocorridos nos cinco anos anteriores à data dessa publicação, salvo disposição em contrário prevista nessa decisão.

| 2) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | A Comissão Europeia e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão Europeia e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 271, de 17.08.2020.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/10 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Pharol, SGPS, S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-67/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida no Estado Membro da sociedade beneficiária - Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro - Legislação nacional que visa a eliminação da dupla tributação - Diferença de tratamento - Restrição - Justificação - Eficácia dos controlos fiscais - Inexistência de obrigação convencional de fornecer informações fiscais»)

(2022/C 398/11)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Pharol, SGPS, S.A.

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional destinada a eliminar a dupla tributação económica de dividendos nos termos da qual uma sociedade residente no Estado-Membro em causa pode deduzir do seu lucro tributável os dividendos que lhe foram distribuídos por outra sociedade residente, mas não pode deduzir dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida num país terceiro, com o fundamento de que este último não está vinculado ao Estado-Membro de tributação por nenhuma obrigação convencional de fornecer informações fiscais, quando essa dedução depende do requisito relativo à sujeição da sociedade distribuidora a imposto nesse país terceiro e, em razão da inexistência de obrigação convencional do referido país terceiro de fornecer informações, for impossível obter essas informações desse mesmo país. Um Estado-Membro não é obrigado a conceder ao contribuinte a possibilidade de ele próprio apresentar elementos que demonstrem que os requisitos necessários para obter essa dedução estão preenchidos quando, devido a essa inexistência de obrigação convencional, o referido Estado-Membro não pode controlar a veracidade desses elementos.

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(1)  Data de entrada: 2.2.2022.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/11 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/11

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Recurso interposto em 19 de dezembro de 2021 por Ioana-Felicia Rosca do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 20 de outubro de 2021 no processo T-434/19, Rosca/Comissão

(Processo C-802/21 P)

(2022/C 398/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ioana-Felicia Rosca (representante: L.-O. Tufler, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 07/09/2022, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente e condenou Ioana-Felicia Rosca nas suas próprias despesas.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/11 |
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17.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 398/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de maio de 2022 — Gemeinde A/Finanzamt

(Processo C-344/22)

(2022/C 398/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante: Gemeinde A

Demandada: Finanzamt

Questões prejudiciais

| 1) | Em circunstâncias como as do processo principal, em que um município, com base no estatuto local, cobra uma «taxa de permanência» (correspondente a um determinado montante por dia de estada) aos visitantes que permanecem no município (utentes da estância termal) pela disponibilização de instalações termais (por exemplo, parque termal, estância termal, caminhos), pode considerar-se que esse município exerce uma atividade económica através da disponibilização das instalações termais aos utentes da estância termal em contrapartida da taxa de permanência, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1), quando as instalações termais são, em qualquer caso, livremente acessíveis ao público (e, por conseguinte, por exemplo, também aos habitantes não sujeitos à taxa de permanência ou a outras pessoas não sujeitas à taxa de permanência)? |
| --- | --- |

1)

Em circunstâncias como as do processo principal, em que um município, com base no estatuto local, cobra uma «taxa de permanência» (correspondente a um determinado montante por dia de estada) aos visitantes que permanecem no município (utentes da estância termal) pela disponibilização de instalações termais (por exemplo, parque termal, estância termal, caminhos), pode considerar-se que esse município exerce uma atividade económica através da disponibilização das instalações termais aos utentes da estância termal em contrapartida da taxa de permanência, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1), quando as instalações termais são, em qualquer caso, livremente acessíveis ao público (e, por conseguinte, por exemplo, também aos habitantes não sujeitos à taxa de permanência ou a outras pessoas não sujeitas à taxa de permanência)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: nas circunstâncias do processo principal, acima referidas, para efeitos de apreciação da questão de saber se o ato do município enquanto entidade não sujeita a imposto é suscetível de conduzir a «distorções de concorrência significativas», na aceção do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o mercado territorialmente relevante é apenas o do município? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: nas circunstâncias do processo principal, acima referidas, para efeitos de apreciação da questão de saber se o ato do município enquanto entidade não sujeita a imposto é suscetível de conduzir a «distorções de concorrência significativas», na aceção do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o mercado territorialmente relevante é apenas o do município?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/11 |
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17.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 398/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 12 de julho de 2022 — MK/VB

(Processo C-461/22)

(2022/C 398/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: MK

Recorrido: VB

Questão prejudicial

O curador legalmente nomeado que exerce esta atividade a título profissional é responsável pelo tratamento de dados na aceção do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)?

Deve este curador comunicar informações em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?

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(1)  JO 2016, L 119, p. 1.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/12 |
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17.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 398/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de julho de 2022 — Laudamotion GmbH/flightright GmbH

(Processo C-474/22)

(2022/C 398/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Laudamotion GmbH

Recorrida: flightright GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Requer o direito a indemnização por atraso do voo de mais de três horas em relação à hora programada de chegada, a título dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do [Regulamento (CE) n.o 261/2004] (1), que o passageiro, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento, se apresente para o registo à hora indicada pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado e, em todo o caso, pelo menos 45 minutos antes da hora de partida anunciada ou, o caso de um atraso considerável no sentido referido — correspondente ao cancelamento do voo — está isento desse requisito? |
| --- | --- |

1)

Requer o direito a indemnização por atraso do voo de mais de três horas em relação à hora programada de chegada, a título dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do [Regulamento (CE) n.o 261/2004] (1), que o passageiro, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento, se apresente para o registo à hora indicada pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado e, em todo o caso, pelo menos 45 minutos antes da hora de partida anunciada ou, o caso de um atraso considerável no sentido referido — correspondente ao cancelamento do voo — está isento desse requisito?

| 2) | Na hipótese de o direito à indemnização não estar isento do requisito de apresentação para o registo pelo simples facto de ocorrer um atraso considerável no sentido referido, essa isenção aplica-se se o passageiro tiver indicações suficientemente fiáveis de que o voo só chegará com um atraso considerável no sentido referido? |
| --- | --- |

2)

Na hipótese de o direito à indemnização não estar isento do requisito de apresentação para o registo pelo simples facto de ocorrer um atraso considerável no sentido referido, essa isenção aplica-se se o passageiro tiver indicações suficientemente fiáveis de que o voo só chegará com um atraso considerável no sentido referido?

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(1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/13 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/13

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Ação intentada em 18 de julho de 2022 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-481/22)

(2022/C 398/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que, ao não ter adotado as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano cumpre os requisitos mínimos dos valores paramétricos para Trialometanos — Total previstos no Anexo I, Parte B, da Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (1) (a seguir «diretiva») em 21 zonas da rede pública de abastecimento de água e em 9 redes privadas de gestão de água, ao não tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para repor a qualidade da água destinada ao consumo humano nas já referidas zonas da rede pública de abastecimento de água e nas redes privadas de gestão de água e, ao não dar prioridade à sua execução, tendo em conta, inter alia, em que medida o valor paramétrico relevante foi excedido e o perigo potencial para a saúde humana, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o Anexo I, Parte B, e o artigo 8.o, n.o 2, da diretiva; e |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não ter adotado as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano cumpre os requisitos mínimos dos valores paramétricos para Trialometanos — Total previstos no Anexo I, Parte B, da Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (1) (a seguir «diretiva») em 21 zonas da rede pública de abastecimento de água e em 9 redes privadas de gestão de água, ao não tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para repor a qualidade da água destinada ao consumo humano nas já referidas zonas da rede pública de abastecimento de água e nas redes privadas de gestão de água e, ao não dar prioridade à sua execução, tendo em conta, inter alia, em que medida o valor paramétrico relevante foi excedido e o perigo potencial para a saúde humana, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o Anexo I, Parte B, e o artigo 8.o, n.o 2, da diretiva; e

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da diretiva expirou em 26 de dezembro de 2003, sendo os requisitos mais rigorosos aplicáveis a partir de 26 de dezembro de 2008.

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(1)  JO L 330, 5.12.1998, p. 32.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/13 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 22 de julho de 2022 — EI/SC Brink’s Cash Solutions SRL

(Processo C-496/22)

(2022/C 398/17)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: EI

Recorrido: SC Brink’s Cash Solutions SRL

Questões prejudiciais

| 1) | Opõem-se o artigo 1.o, [primeiro parágrafo, n.o 1, alínea b),] e o artigo 6.o da Diretiva 98/59/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), lidos à luz dos considerandos 2 e 6 do preâmbulo dessa diretiva, a uma legislação nacional que permite a um empregador não consultar os trabalhadores em causa num processo coletivo de despedimento quando estes não tiverem representantes já designados nem a obrigação legal de os designar? |
| --- | --- |

1)

Opõem-se o artigo 1.o, [primeiro parágrafo, n.o 1, alínea b),] e o artigo 6.o da Diretiva 98/59/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), lidos à luz dos considerandos 2 e 6 do preâmbulo dessa diretiva, a uma legislação nacional que permite a um empregador não consultar os trabalhadores em causa num processo coletivo de despedimento quando estes não tiverem representantes já designados nem a obrigação legal de os designar?

| 2) | Devem o artigo 1.o, [primeiro parágrafo, n.o 1, alínea b),] e o artigo 6.o da Diretiva 98/59/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, lidos à luz dos considerandos 2 e 6 do preâmbulo dessa diretiva, ser interpretados no sentido de que, na hipótese acima descrita, o empregador é obrigado a informar e a consultar todos os trabalhadores em causa no processo de despedimento coletivo? |
| --- | --- |

2)

Devem o artigo 1.o, [primeiro parágrafo, n.o 1, alínea b),] e o artigo 6.o da Diretiva 98/59/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, lidos à luz dos considerandos 2 e 6 do preâmbulo dessa diretiva, ser interpretados no sentido de que, na hipótese acima descrita, o empregador é obrigado a informar e a consultar todos os trabalhadores em causa no processo de despedimento coletivo?

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(1)  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO 1998, L 225, p. 16).

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/14 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/14

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Ação intentada em 29 de julho de 2022 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-516/22)

(2022/C 398/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, P.-J. Loewenthal, T. Maxian Rusche, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos do demandante

| — | Declarar que, ao autorizar a execução da sentença arbitral no processo CIRDI n.o ARB/05/20, o Reino Unido não cumpriu com as suas obrigações:






  — | previstas no artigo 4.o, n.o 3, TUE, lido em conjugação com o artigo 127.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) (a seguir «Acordo de Saída»), ao decidir quanto à interpretação do artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE e sua aplicação à execução da sentença arbitral, quando a mesma questão já tinha sido objeto de decisões da Comissão vigentes e estava pendente nos Tribunais da União; |
| --- | --- | --- |

—

Declarar que, ao autorizar a execução da sentença arbitral no processo CIRDI n.o ARB/05/20, o Reino Unido não cumpriu com as suas obrigações:

—

previstas no artigo 4.o, n.o 3, TUE, lido em conjugação com o artigo 127.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) (a seguir «Acordo de Saída»), ao decidir quanto à interpretação do artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE e sua aplicação à execução da sentença arbitral, quando a mesma questão já tinha sido objeto de decisões da Comissão vigentes e estava pendente nos Tribunais da União;

| — | previstas no artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE, lido em conjugação com o artigo 127.o do Acordo de Saída, ao interpretar e aplicar erradamente os conceito de «direitos [...] entre um ou mais Estados terceiros» e «[os] Tratados não prejudicam»; |
| --- | --- |

—

previstas no artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE, lido em conjugação com o artigo 127.o do Acordo de Saída, ao interpretar e aplicar erradamente os conceito de «direitos [...] entre um ou mais Estados terceiros» e «[os] Tratados não prejudicam»;

| — | previstas no Artigo 267.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), bem como terceiro parágrafo, TFUE, lidos em conjugação com o artigo 127, n.o 1 do Acordo de Saída, ao não submeter uma questão prejudicial sobre a validade da Decisão da Comissão, de 26 de maio de 2014, que intima a Roménia a não executar a sentença arbitral (a seguir «injunção de suspensão de 2014») e da Decisão da Comissão de 1 de outubro de 2014, de dar início ao procedimento formal de investigação relativo à execução da sentença arbitral pela Roménia (2) («Decisão de 2014 de dar início ao procedimento») e ao não submeter, enquanto órgão jurisdicional de última instância, uma questão prejudicial de interpretação do direito da União que não constituía um ato claro ou aclarado; |
| --- | --- |

—

previstas no Artigo 267.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), bem como terceiro parágrafo, TFUE, lidos em conjugação com o artigo 127, n.o 1 do Acordo de Saída, ao não submeter uma questão prejudicial sobre a validade da Decisão da Comissão, de 26 de maio de 2014, que intima a Roménia a não executar a sentença arbitral (a seguir «injunção de suspensão de 2014») e da Decisão da Comissão de 1 de outubro de 2014, de dar início ao procedimento formal de investigação relativo à execução da sentença arbitral pela Roménia (2) («Decisão de 2014 de dar início ao procedimento») e ao não submeter, enquanto órgão jurisdicional de última instância, uma questão prejudicial de interpretação do direito da União que não constituía um ato claro ou aclarado;

| — | previstas no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, lido em conjugação com o artigo 127.o, n.o 1 do Acordo de Saída, ao intimar a Roménia a violar as suas obrigações prevista no direito da União, no seguimento da injunção de suspensão de 2014 e da Decisão de 2014 de dar início ao procedimento; |
| --- | --- |

—

previstas no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, lido em conjugação com o artigo 127.o, n.o 1 do Acordo de Saída, ao intimar a Roménia a violar as suas obrigações prevista no direito da União, no seguimento da injunção de suspensão de 2014 e da Decisão de 2014 de dar início ao procedimento;

| — | condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por Acórdão de 19 de fevereiro de 2020, no processo Micula/Roménia, o Supreme Court of the United Kingdom (Supremo Tribunal do Reino Unido) ordenou a execução de uma sentença arbitral de 2013 proferida contra a Roménia a favor de alguns investidores suecos, devido à violação, pela Roménia, do acordo bilateral de investimento celebrado em 2003 entre a Suécia e a Roménia.

A Comissão tinha, anteriormente, concluído que a execução da sentença arbitral constituiria uma concessão ilegal e incompatível, pela Roménia, de um auxilio estatal em benefício desses investidores. Desde então, o Tribunal concluiu que tal sentença arbitral viola normas e princípios fundamentais do Direito da União, nomeadamente os artigos 267.o e 344.o, TFUE, os princípios gerais da autonomia e da confiança mútua e o funcionamento das instituições da União em conformidade com o quadro constitucional da União.

O Supreme Court (Supremo Tribunal do Reino Unido) concluiu, com base no artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE que a sentença arbitral deveria ser executada no Reino Unido, independentemente do facto de a sua execução ser contrária ao direito da União. Com isto, o Reino Unido violou o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e os artigos 108.o, n.o 3, 267.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e 351.o, primeiro parágrafo, TFUE, lidos em conjugação com o artigo 127.o, n.o 1 do Acordo de Saída.

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(1)  JO 2020, L 29, p. 7.

(2)  Auxílio Estatal — Roménia — Auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) — Execução da sentença arbitral Micula/Roménia de 11 de dezembro de 2013 — Convite à presentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (JO 2014, C 393, p. 27).

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/15 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/15

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Recurso interposto em 2 de agosto de 2022 pela Eurobolt BV, a Fabory Nederland BV e a ASF Fischer BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 18 de maio de 2022 no processo T-479/20, Eurobolt e o./Comissão

(Processo C-517/22 P)

(2022/C 398/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Eurobolt BV, Fabory Nederland BV, ASF Fischer BV (representantes: B. Natens e A. Willems, advocaten)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Stafa Group BV

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | dar provimento ao recurso em primeira instância e anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/611 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que reinstitui o direito antidumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (1) (a seguir «regulamento impugnado») na parte em que respeita às recorrentes; e |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso em primeira instância e anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/611 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que reinstitui o direito antidumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (1) (a seguir «regulamento impugnado») na parte em que respeita às recorrentes; e

| — | condenar a Comissão nas despesas efetuadas pelas recorrentes e nas suas próprias despesas no âmbito dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça e condenar as outras partes no recurso nas respetivas despesas;
  ou, a título subsidiário, |
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—

condenar a Comissão nas despesas efetuadas pelas recorrentes e nas suas próprias despesas no âmbito dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça e condenar as outras partes no recurso nas respetivas despesas;

ou, a título subsidiário,

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie; e |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie; e

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas no âmbito dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça até que o Tribunal Geral se pronuncie, e condenar as outras partes no processo nas respetivas despesas. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas no âmbito dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça até que o Tribunal Geral se pronuncie, e condenar as outras partes no processo nas respetivas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, mediante o qual alegam que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o artigo 266.o TFUE e o princípio da não retroatividade ao considerar que o regulamento impugnado pode retroativamente reinstituir direitos antievasão e impedir o seu reembolso.

Segundo fundamento, mediante o qual alegam que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o artigo 266.o TFUE ao considerar que o regulamento impugnado pode «sanar» uma preterição de formalidades essenciais no âmbito de procedimentos antidumping.

Terceiro fundamento, mediante o qual alegam que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o artigo 266.o TFUE e o princípio da não retroatividade ao considerar que o regulamento impugnado pode «sanar» a violação declarada no Acórdão de 3 de julho de 2019, Eurobolt (C-644/17, EU:C:2019:555).

Quarto fundamento, mediante o qual alegam que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente os artigos 264.o e 266.o TFUE ao considerar que a Comissão pode usurpar a competência do Tribunal de Justiça violando, assim, o artigo 296.o TFUE.

Quinto fundamento, mediante o qual alegam que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o princípio da proteção jurisdicional efetiva ao considerar que este princípio não exige o reembolso integral dos direitos no presente caso.

Sexto fundamento, mediante o qual alegam que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2), os artigos 5.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, TUE, bem como o princípio da boa administração, ao considerar que o regulamento impugnado tem uma base jurídica adequada.

Sétimo fundamento, mediante o qual alegam que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente os artigos 5.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, TUE ao considerar que o regulamento impugnado pode proibir a título definitivo o reembolso dos direitos declarados inválidos no Acórdão Eurobolt.

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(1)  JO 2020, L 141, p. 1.

(2)  JO 2016, L 176, p. 21.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/16 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/16

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Recurso interposto em 4 de agosto de 2022 por Amer Foz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 18 de maio de 2022 no processo T-296/20, Foz/Conselho

(Processo C-524/22 P)

(2022/C 398/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Amer Foz (representante: L. Cloquet, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular parcialmente o acórdão recorrido na medida em que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo recorrente relativo aos atos de manutenção de 2021, como definidos no mesmo; |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente o acórdão recorrido na medida em que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo recorrente relativo aos atos de manutenção de 2021, como definidos no mesmo;

| — | Em consequência, anular a Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Em consequência, anular a Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | Consequentemente, anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Consequentemente, anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | Em consequência, ordenar ao Conselho que retire o nome do recorrente dos anexos da Decisão 2013/255/PESC, de 13 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (3) e do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (4); e |
| --- | --- |

—

Em consequência, ordenar ao Conselho que retire o nome do recorrente dos anexos da Decisão 2013/255/PESC, de 13 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (3) e do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (4); e

| — | Por conseguinte, condenar o Conselho no pagamento da totalidade dos encargos e despesas do processo, incluindo os efetuados pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, condenar o Conselho no pagamento da totalidade dos encargos e despesas do processo, incluindo os efetuados pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca oito fundamentos de recurso:

O primeiro fundamento é relativo a uma desvirtuação dos elementos de prova e das circunstâncias de facto no que respeita aos elementos de prova do blogue «Pro-Justice».

O segundo fundamento é relativo a uma desvirtuação dos elementos de prova e das circunstâncias de facto no que respeita aos elementos de prova do sítio Internet «Syria Report».

O terceiro fundamento é relativo a uma desvirtuação dos elementos de prova e das circunstâncias de facto no que respeita aos elementos de prova do artigo de imprensa da Reuters.

O quarto fundamento é relativo a uma desvirtuação dos elementos de prova e das circunstâncias de facto no que respeita aos elementos de prova relativos à ASM International General Trading LLC (sítios Internet Arab News e Al Arabiya).

O quinto fundamento é relativo a um erro de direito sob a forma de aplicação incorreta pelo Tribunal Geral da jurisprudência Anbouba (Acórdãos de 21 de abril de 2015, Anbouba/Conselho, C-630/13 P, EU:C:2015:247, e de 21 de abril de 2015, Anbouba/Conselho, C-605/13 P, EU:C:2015:248) e, em especial, do critério do conjunto de indícios suficientemente concretos, precisos e concordantes.

O sexto fundamento é relativo a um erro de direito sob a forma de aplicação incorreta pelo Tribunal Geral dos artigos 27.o e 28.o, in fine, da Decisão 2013/255/PESC conforme alterada pela Decisão (PESC) 2015/1836 (5) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 36/2012 conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/1828 (6).

O sétimo fundamento é relativo a uma desvirtuação das circunstâncias de facto no que respeita à inexistência de ligação entre o recorrente e Samer Foz.

O oitavo fundamento é relativo a um erro de direito sob a forma de aplicação incorreta pelo Tribunal Geral das regras referentes ao ónus da prova.

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(1)  JO 2021, L 188, p. 90.

(2)  JO 2021 L 188, p. 18.

(3)  JO 2013, L 147, p. 14.

(4)  JO 2012, L 16, p. 1.

(5)  Decisão (PESC) 2015/1836 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 266, p. 75).

(6)  Regulamento (UE) 2015/1828 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 266, p. 1).

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/18 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/18

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Recurso interposto em 10 de agosto de 2022 por Antonio Del Valle Ruíz, Alejandra Pérez Mina, Alejandro Finkler Kudler, Alonso de Garay Gutiérrez, Arantzazu Del Valle Diharce, Arturo Grinberg Kreimerman, Carlos Ruíz Sacristán, Edmundo Del Valle Diharce, Elias Abadi Cherem, Enrique Rojas Blásquez, Eugenio Santiago Clariond Reyes, Fernando Ramos González de Castilla, Gerardo Madrazo Gómez, Germán Larrea Mota Velasco, Jacobo Troice Jalife, Jaime Abadi Cherem, Jorge Esteve Recolons, José Eduardo Del Valle Diharce, José Manuel Fierro Von Mohr, José María Casanueva Y Llaguno, Juan Pablo Del Valle Perochena, Julio Andrés Maza Casas, Luís de Garay Russ, Luis Francisco Suinaga Aguilár, María de Guadalupe Del Valle Perochena, Rogelio Barrenechea Cuenca, Xochitl Montero De Garay, Inmobiliaria Asturval, SA de CV, Bauhaus Partners Ltd, DGFam Fund, LP, Eureka Global Pte Ltd, Fideicomiso 70385-0 Bancomer (Antonio Cosío y Familia), Tanoak Ltd, GBM Capital Bursátil, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, GBM Fondo de Inversión Total, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, GBM Global, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, Grow Investments LP, Grupo Bursátil Mexicano, SA de CV, Casa de Bolsa, Hechos con Amor, SA de CV, Miura LP, Simple Investments LP, Terra Gamma Partners CV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 1 de junho de 2022 no processo T-510/17, Del Valle Ruíz e o./Comissão e CUR

(Processo C-539/22 P)

(2022/C 398/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Antonio Del Valle Ruíz, Alejandra Pérez Mina, Alejandro Finkler Kudler, Alonso de Garay Gutiérrez, Arantzazu Del Valle Diharce, Arturo Grinberg Kreimerman, Carlos Ruíz Sacristán, Edmundo Del Valle Diharce, Elias Abadi Cherem, Enrique Rojas Blásquez, Eugenio Santiago Clariond Reyes, Fernando Ramos González de Castilla, Gerardo Madrazo Gómez, Germán Larrea Mota Velasco, Jacobo Troice Jalife, Jaime Abadi Cherem, Jorge Esteve Recolons, José Eduardo Del Valle Diharce, José Manuel Fierro Von Mohr, José María Casanueva Y Llaguno, Juan Pablo Del Valle Perochena, Julio Andrés Maza Casas, Luís de Garay Russ, Luis Francisco Suinaga Aguilár, María de Guadalupe Del Valle Perochena, Rogelio Barrenechea Cuenca, Xochitl Montero De Garay, Inmobiliaria Asturval, SA de CV, Bauhaus Partners Ltd, DGFam Fund, LP, Eureka Global Pte Ltd, Fideicomiso 70385-0 Bancomer (Antonio Cosío y Familia), Tanoak Ltd, GBM Capital Bursátil, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, GBM Fondo de Inversión Total, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, GBM Global, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, Grow Investments LP, Grupo Bursátil Mexicano, SA de CV, Casa de Bolsa, Hechos con Amor, SA de CV, Miura LP, Simple Investments LP, Terra Gamma Partners CV (representante: J. Pobjoy, Barrister-at-Law)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho Único de Resolução (CUR), Reino de Espanha, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Banco Santander, SA

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão, vinculada pela apreciação jurídica do Tribunal de Justiça; e |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão, vinculada pela apreciação jurídica do Tribunal de Justiça; e

| — | condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes nos processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes nos processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso:

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro (a) ao concluir que os recorrentes podiam ter exercido o seu direito a um recurso efetivo, previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apesar de os recorridos não terem disponibilizado os documentos essenciais em que se basearam e/ou que eram materialmente relevantes para as decisões recorridas (Decisão SRB/EES/2017/08 do CUR na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, relativa de a um programa de resolução respeitante ao Banco Popular Español S.A., e Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução respeitante ao Banco Popular Español, S.A. (1)), incluindo a versão não expurgada da Decisão do CUR, cuja anulação é pedida pelos recorrentes; e (b) ao não tomar em consideração os requisitos associados ao direito a um processo equitativo e ao princípio da igualdade de armas garantidos pelo artigo 47.o da Carta da União Europeia e/ou ao não atuar de forma coerente com os mesmos.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro ao concluir que, de forma a estabelecer a existência de um erro manifesto de apreciação por parte dos recorridos, incumbia aos recorrentes fazer prova do caráter «não plausível» das apreciações de facto levadas a cabo pelos recorridos.

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(1)  JO 2017, L 178, p. 15.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/19 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/19

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Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 pela Anglo Austrian AAB AG, sociedade em liquidação do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 22 de junho de 2022 no processo T-797/19, Anglo Austrian AAB AG, sociedade em liquidação / Banco Central Europeu

(Processo C-579/22 P)

(2022/C 398/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Anglo Austrian AAB AG, sociedade em liquidação (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Banco Central Europeu, Belegging-Maatschappij «Far-East» BV

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 22 de junho de 2022, no processo T-797/19, Anglo Austrian AAB e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE, |
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1.

anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 22 de junho de 2022, no processo T-797/19, Anglo Austrian AAB e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE,

| 2. | anular a Decisão de 14 de novembro de 2019, através da qual o BCE revogou a autorização concedida à recorrente para operar como instituição de crédito, |
| --- | --- |

2.

anular a Decisão de 14 de novembro de 2019, através da qual o BCE revogou a autorização concedida à recorrente para operar como instituição de crédito,

| 3. | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia, na medida em que o Tribunal de Justiça não possa decidir sobre o mérito do processo, |
| --- | --- |

3.

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia, na medida em que o Tribunal de Justiça não possa decidir sobre o mérito do processo,

| 4. | condenar o BCE nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

4.

condenar o BCE nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral excedeu os limites da sua competência e violou o direito da União, em concreto o artigo 263.o TFUE, ao decidir expressamente questões controvertidas de interpretação e aplicação do direito nacional austríaco.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral deveria ter negado a competência do BCE, porque

| a) | o BCE não é competente para tomar decisões em matéria de branqueamento de capitais, |
| --- | --- |

a)

o BCE não é competente para tomar decisões em matéria de branqueamento de capitais,

| b) | o BCE não tem poderes para aplicar o direito nacional, |
| --- | --- |

b)

o BCE não tem poderes para aplicar o direito nacional,

| c) | o BCE só tem poderes para impor sanções em execução do direito da União diretamente aplicável e |
| --- | --- |

c)

o BCE só tem poderes para impor sanções em execução do direito da União diretamente aplicável e

| d) | a supervisão do BCE está limitada à combinação de depósitos e empréstimos. |
| --- | --- |

d)

a supervisão do BCE está limitada à combinação de depósitos e empréstimos.

Em terceiro lugar, alega que a presunção do Tribunal Geral de que os requisitos do § 31, n.o 3, ponto 2, FM-GWG (1) e do artigo 67.o, n.o 1, alínea o), da Diretiva 2013/36/UE (2) estão preenchidos, se baseia numa interpretação incorreta dos requisitos dessas normas e, além disso, numa interpretação incorreta das decisões administrativas e judiciais adotadas a nível nacional em que o Tribunal Geral se baseou.

Em quarto lugar, alega que a rejeição dos fundamentos que se baseiam na existência de um motivo para retirar a concessão nos termos do artigo 67.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2013/36, que, segundo o acórdão recorrido, dizem respeito a considerações relativas à retirada da concessão que não são fundamentais, está viciada por erros semelhantes aos que foram examinados no âmbito do terceiro fundamento.

Em quinto lugar, a apreciação do segundo fundamento pelo Tribunal Geral, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, carece de um exame concreto do referido fundamento.

Em sexto lugar, a rejeição do quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente, baseia-se na presunção jurídica errada de que só as alegadas infrações cometidas no passado são relevantes e não a situação no momento da retirada da concessão.

Em sétimo lugar, o acórdão recorrido está viciado por erros processuais que afetam negativamente os interesses da recorrente. Em particular, o Tribunal Geral não advertiu a recorrente para uma alteração fundamental do seu próprio ponto de vista jurídico e depois não lhe deu a oportunidade de comentar os aspetos factuais e jurídicos relevantes de acordo com essa alteração de opinião.

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(1)  Österreichisches Bundesgesetz zur Verhinderung der Geldwäsche und Terrorismusfinanzierung im Finanzmarkt (Lei Federal Austríaca sobre a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo no Mercado Financeiro).

(2)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338).

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/20 |
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17.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 398/20

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Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 por thyssenkrupp AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 22 de junho de 2022 no processo T-584/19, thyssenkrupp/Comissão

(Processo C-581/22 P)

(2022/C 398/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: thyssenkrupp AG (representantes: M. Klusmann, J. Ziebarth, O. Schley, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | anular a Decisão C(2019) 4228 final da Comissão (1), de 11 de junho de 2019, no processo M.8713 Tata Steel/thyssenkrupp/JV; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 4228 final da Comissão (1), de 11 de junho de 2019, no processo M.8713 Tata Steel/thyssenkrupp/JV;

| — | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Justiça; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Justiça; e

| — | condenar a Comissão nas despesas efetuadas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas efetuadas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente sustenta que o Tribunal Geral não procedeu a uma fiscalização jurisdicional suficiente do seu recurso de anulação, exercendo antes uma «fiscalização superficial» dos fundamentos invocados. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que não aplicou as regras substantivas adequadas para definir os mercados relevantes em matéria de concentração e para declarar a existência de um entrave significativo a uma concorrência efetiva (a seguir «ESCE»), para efeitos de confirmação da decisão que proíbe uma concentração, ao não aplicar as regras adequadas em matéria de prova, ao inverter indevidamente o ónus da prova, ao distorcer ou não considerar os elementos de prova disponíveis e ao não se pronunciar sobre todos os fundamentos invocados, ou, a título subsidiário, ao não fornecer fundamentos suficientes para negar provimento ao recurso de anulação inicial na íntegra.

A recorrente alega, em substância, que, ao analisar o presente processo, o Tribunal Geral devia ter dado observância ao seu Acórdão anterior de 28 de maio de 2020, CK Telecoms UK Investments/Comissão (T-399/16, EU:T:2020:217), no qual estabeleceu um nível de fiscalização jurisdicional significativamente mais rigoroso em matéria de concentrações do que o aplicado no caso em apreço:

| 1. | Com o seu primeiro fundamento de recurso, que está dividido em duas partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral não apreciou devidamente o mérito dos fundamentos invocados no âmbito do recurso de anulação, na medida em que se limitou a verificar se a Comissão tinha originalmente abordado certos pontos, e que não procedeu à sua própria fiscalização para determinar se os elementos de prova utilizados eram fidedignos e interpretados corretamente e se as conclusões da Comissão eram corretas e sustentadas por elementos de prova suficientes incluindo do ponto de vista do próprio Tribunal. A recorrente alega que, ao contrário dos Acórdãos recentes de 10 de julho de 2018, Bertelsmann e Sony Corporation of America/Impala (C-413/06 P, EU:C:2008:392) e de 28 de maio de 2020, CK Telecoms UK Investments/Comissão (T-399/16, EU:T:2020:217), o Tribunal não aplicou o critério material adequado para demonstrar a existência de uma probabilidade suficiente de ocorrência de um ESCE na sequência da operação de concentração nos mercados do produto examinados pela Comissão. |
| --- | --- |

1.

Com o seu primeiro fundamento de recurso, que está dividido em duas partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral não apreciou devidamente o mérito dos fundamentos invocados no âmbito do recurso de anulação, na medida em que se limitou a verificar se a Comissão tinha originalmente abordado certos pontos, e que não procedeu à sua própria fiscalização para determinar se os elementos de prova utilizados eram fidedignos e interpretados corretamente e se as conclusões da Comissão eram corretas e sustentadas por elementos de prova suficientes incluindo do ponto de vista do próprio Tribunal. A recorrente alega que, ao contrário dos Acórdãos recentes de 10 de julho de 2018, Bertelsmann e Sony Corporation of America/Impala (C-413/06 P, EU:C:2008:392) e de 28 de maio de 2020, CK Telecoms UK Investments/Comissão (T-399/16, EU:T:2020:217), o Tribunal não aplicou o critério material adequado para demonstrar a existência de uma probabilidade suficiente de ocorrência de um ESCE na sequência da operação de concentração nos mercados do produto examinados pela Comissão.

| 2. | Com o seu segundo fundamento de recurso, que está dividido em quatro partes, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou elementos de prova ao acolher injustificadamente definições demasiado estritas de vários mercados do produto relevantes no que respeita a produtos de aço laminado (em particular, em relação ao HDG automóvel e ao aço laminado para embalagens), relativamente aos quais a Comissão considerou provável a ocorrência de ESCE na sequência da concentração notificada. |
| --- | --- |

2.

Com o seu segundo fundamento de recurso, que está dividido em quatro partes, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou elementos de prova ao acolher injustificadamente definições demasiado estritas de vários mercados do produto relevantes no que respeita a produtos de aço laminado (em particular, em relação ao HDG automóvel e ao aço laminado para embalagens), relativamente aos quais a Comissão considerou provável a ocorrência de ESCE na sequência da concentração notificada.

| 3. | Com o seu terceiro fundamento de recurso, que está dividido em seis partes, a recorrente alega que as apreciações do Tribunal Geral em matéria de concorrência, a respeito dos mercados do produto relevantes do HDG automóvel e do aço laminado para embalagens, apresentam irregularidades, na medida em que o Tribunal aplicou erradamente, em paralelo, duas teorias de dano que se excluem mutuamente (posição dominante e efeitos não coordenados em mercados oligopolistas), ao não definir critérios adequados para qualificar a Tata Steel de «força concorrencial importante» e para considerar a «proximidade concorrencial», ao desvirtuar os elementos de prova relativos às restrições impostas pelas importações, ao não considerar que os cálculos errados com base no índice Herfindahl-Hirschmann (IHH) eram relevantes para o processo decisório da Comissão e ao ter acolhido na íntegra os fundamentos invocados no âmbito do recurso de anulação quanto a estes pontos. |
| --- | --- |

3.

Com o seu terceiro fundamento de recurso, que está dividido em seis partes, a recorrente alega que as apreciações do Tribunal Geral em matéria de concorrência, a respeito dos mercados do produto relevantes do HDG automóvel e do aço laminado para embalagens, apresentam irregularidades, na medida em que o Tribunal aplicou erradamente, em paralelo, duas teorias de dano que se excluem mutuamente (posição dominante e efeitos não coordenados em mercados oligopolistas), ao não definir critérios adequados para qualificar a Tata Steel de «força concorrencial importante» e para considerar a «proximidade concorrencial», ao desvirtuar os elementos de prova relativos às restrições impostas pelas importações, ao não considerar que os cálculos errados com base no índice Herfindahl-Hirschmann (IHH) eram relevantes para o processo decisório da Comissão e ao ter acolhido na íntegra os fundamentos invocados no âmbito do recurso de anulação quanto a estes pontos.

| 4. | Com o seu quarto fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral desvirtuou elementos de prova e não respeitou os seus direitos de defesa ao ter interpretado erradamente o fundamento relativo a uma nova teoria de dano avançada pela Comissão no n.o 1095 da decisão impugnada sem ter concedido à recorrente o direito de ser ouvida a este respeito e ao ter aplicado um critério material errado em relação ao comportamento hipotético de mercado da ArcelorMittal enquanto concorrente principal, o qual foi decisivamente tomado em consideração pelo Tribunal quando julgou improcedente o fundamento inicial. |
| --- | --- |

4.

Com o seu quarto fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral desvirtuou elementos de prova e não respeitou os seus direitos de defesa ao ter interpretado erradamente o fundamento relativo a uma nova teoria de dano avançada pela Comissão no n.o 1095 da decisão impugnada sem ter concedido à recorrente o direito de ser ouvida a este respeito e ao ter aplicado um critério material errado em relação ao comportamento hipotético de mercado da ArcelorMittal enquanto concorrente principal, o qual foi decisivamente tomado em consideração pelo Tribunal quando julgou improcedente o fundamento inicial.

| 5. | Com o seu quinto fundamento de recurso, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral não se pronunciou sobre o sétimo fundamento invocado no âmbito do recurso de anulação uma vez que interpretou erradamente o fundamento subjacente, segundo o qual a Comissão tinha desvirtuado a prova ao basear argumentos estatísticos em respostas aleatórias e incompletas submetidas por terceiros a respeito dos pedidos de informação, sem garantir a imparcialidade da seleção. |
| --- | --- |

5.

Com o seu quinto fundamento de recurso, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral não se pronunciou sobre o sétimo fundamento invocado no âmbito do recurso de anulação uma vez que interpretou erradamente o fundamento subjacente, segundo o qual a Comissão tinha desvirtuado a prova ao basear argumentos estatísticos em respostas aleatórias e incompletas submetidas por terceiros a respeito dos pedidos de informação, sem garantir a imparcialidade da seleção.

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(1)  Resumo da Decisão da Comissão, de 11 de junho de 2019, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.8713 — Tata Steel/ThyssenKrupp/JV) [notificada com o número C(2019) 4228] (JO 2021, C 24, p. 23).

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/22 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/22

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Ação intentada em 8 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-587/22)

(2022/C 398/24)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1) | declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o, em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), ao não garantir que as aglomerações de Kéthely, Marcali, Zalaegerszeg, Keszthely, Zalakaros, Soltvadkert, Pilisvörösvár, Szécsény, Tolna, Köröm, Nagykőrös, Veresegyház, Kiskunhalas, Tököl, Szigetszentmiklós, Hódmezővásárhely, Szentendre, Mezőtúr, Békés, Dabas, Dunavarsány e Szentes dispõem de sistemas coletores das águas residuais urbanas e estão ligadas aos mesmos, ou que sistemas individuais ou outros adequados oferecem o mesmo nível de proteção do ambiente que os sistemas coletores e de tratamento, bem como que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores são sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente; |
| --- | --- |

1)

declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o, em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), ao não garantir que as aglomerações de Kéthely, Marcali, Zalaegerszeg, Keszthely, Zalakaros, Soltvadkert, Pilisvörösvár, Szécsény, Tolna, Köröm, Nagykőrös, Veresegyház, Kiskunhalas, Tököl, Szigetszentmiklós, Hódmezővásárhely, Szentendre, Mezőtúr, Békés, Dabas, Dunavarsány e Szentes dispõem de sistemas coletores das águas residuais urbanas e estão ligadas aos mesmos, ou que sistemas individuais ou outros adequados oferecem o mesmo nível de proteção do ambiente que os sistemas coletores e de tratamento, bem como que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores são sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente;

| 2) | declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, ao não garantir que as águas residuais urbanas são sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que o tratamento secundário, no que respeita às aglomerações de Kéthely, Marcali, Zalaegerszeg, Keszthely e Zalakaros; |
| --- | --- |

2)

declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, ao não garantir que as águas residuais urbanas são sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que o tratamento secundário, no que respeita às aglomerações de Kéthely, Marcali, Zalaegerszeg, Keszthely e Zalakaros;

| 3) | declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, ao não garantir o controlo das descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas a respeito das aglomerações de Kéthely, Marcali, Zalaegerszeg, Keszthely, Zalakaros, Soltvadkert, Pilisvörösvár, Szécsény, Tolna, Köröm, Nagykőrös, Veresegyház, Kiskunhalas, Tököl, Szigetszentmiklós, Hódmezővásárhely, Szentendre, Mezőtúr, Békés, Dabas, Dunavarsány e Szentes; |
| --- | --- |

3)

declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, ao não garantir o controlo das descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas a respeito das aglomerações de Kéthely, Marcali, Zalaegerszeg, Keszthely, Zalakaros, Soltvadkert, Pilisvörösvár, Szécsény, Tolna, Köröm, Nagykőrös, Veresegyház, Kiskunhalas, Tököl, Szigetszentmiklós, Hódmezővásárhely, Szentendre, Mezőtúr, Békés, Dabas, Dunavarsány e Szentes;

| 4) | condenar a Hungria nas despesas. |
| --- | --- |

4)

condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O processo tem como objeto a implementação desadequada pela Hungria da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. Esta diretiva diz respeito à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas e ao tratamento e descarga de águas residuais de determinados setores industriais. É objetivo da diretiva proteger o ambiente dos efeitos nefastos das referidas descargas de águas residuais no que respeita a certos setores industriais e às aglomerações com um e. p. superior a 2 000 habitantes.

Segundo a Comissão, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva em relação a um total de 22 aglomerações (Kéthely, Marcali, Zalaegerszeg, Keszthely, Zalakaros, Soltvadkert, Pilisvörösvár, Szécsény, Tolna, Köröm, Nagykőrös, Veresegyház, Kiskunhalas, Tököl, Szigetszentmiklós, Szentendre Hódmezővásárhely, Mezőtúr, Békés, Dabas, Dunavarsány e Szentes) sujeitas aos dois prazos intermédios fixados no Tratado de Adesão (31 de dezembro de 2008 e 31 de dezembro de 2010).

A principal causa desta situação ilegal reside na baixa percentagem, nessas aglomerações, de ligações aos sistemas coletores já existentes. Um segundo problema decorre da utilização injustificada e excessiva, nessas aglomerações, de sistemas individuais ou outros adequados que não garantem o nível de proteção do ambiente exigido pela diretiva.

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(1)  JO 1991, L 135, p. 40.

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Tribunal Geral

| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/23 |
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17.10.2022

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C 398/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — JCDecaux Street Furniture Belgium/Comissão

(Processo T-642/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela Bélgica à JCDecaux Street Furniture Belgium - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Vantagem - Dever de fundamentação»)

(2022/C 398/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: JCDecaux Street Furniture Belgium (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Winckler, G. Babin e B. Cambier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz, C. Georgieva e D. Recchia, agentes)

Interveniente, em apoio da recorrida: Clear Channel Belgium (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru e L. Panepinto, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2019) 4466 final da Comissão, de 24 de junho de 2019, sobre o auxílio estatal SA.33078 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica à JCDecaux Belgium Publicité.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A JCDecaux Street Furniture Belgium é condenada nas respetivas despesas e nas incorridas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A JCDecaux Street Furniture Belgium é condenada nas respetivas despesas e nas incorridas pela Comissão Europeia.

| 3. | A Clear Channel Belgium suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Clear Channel Belgium suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 383, de 11.11.2019.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/23 |
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C 398/23

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de agosto de 2022 — Batchelor/Comissão

(Processo T-85/18) (1)

(«Recurso de anulação - Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face ao recorrente - Inadmissibilidade»)

(2022/C 398/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Edward William Batchelor (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Hoorelbeke, advogado, e M. Healy, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão C(2017) 8430 final da Comissão Europeia, de 5 de dezembro de 2017, na medida em que esta lhe recusa o acesso à declaração de ética de um funcionário da instituição e lhe indica que não estava na posse de nenhum outro documento referido no pedido de acesso a documentos.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Edward William Batchelor é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Edward William Batchelor é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/24 |
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17.10.2022

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C 398/24

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Despacho do Tribunal Geral de 2 de agosto de 2022 — Kakuzo/EUIPO — Rauch Fruchtsäfte (Kakuzo)

(Processo T-592/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 398/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kakuzo GmbH (Berlin, Alemanha) (representante: O. Spieker, A. Schönfleisch e D. Mienert, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: I. Harrington e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Rauch Fruchtsäfte GmbH (Rankweil, Áustria)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de julho de 2021 (processo R 356/2021-5).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | Kakuzo GmbH é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

Kakuzo GmbH é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 502, de 13.12.2021.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/25 |
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17.10.2022

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C 398/25

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Despacho do Tribunal Geral de 2 de agosto de 2022 — Puma/EUIPO — SMB Swisspour (PUMA)

(Processo T-622/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 398/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: M. Schunke e P. Trieb, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Schäfer e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: SMB Swisspour GmbH (Wildau, Alemanha)

Objeto

Com o seu recurso nos termos do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de julho de 2021 (processo R 2493/2019-1).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | A Puma SE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Puma SE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 471, de 22.11.2021.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/25 |
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17.10.2022

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C 398/25

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Despacho do Tribunal Geral de 1 de agosto de 2022 — Preventicus/EUIPO (NIGHTWATCH)

(Processo T-742/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Inexistência do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 398/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Preventicus GmbH (Iena, Alemanha) (representante: J. Zecher, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de setembro de 2021 (processo R 1241/2020-4).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas por Preventicus GmbH. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas por Preventicus GmbH.

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(1)  JO C 37, de 24.1.2022.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/26 |
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17.10.2022

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C 398/26

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Despacho do Tribunal Geral de 29 de julho de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos)

(Processo T-51/22) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de um espremedor de citrinos - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Decisão adotada na sequência da revogação de uma decisão anterior - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 398/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Santos (Vaulx-en-Velin, França) (representante: C. Bey, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de novembro de 2021 (processo R 281/2020-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
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1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 2) | A Santos é condenada nas despesas. |
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2)

A Santos é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 119, de 14.3.2022.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/26 |
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17.10.2022

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C 398/26

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de agosto de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão

(Processo T-269/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medicamentos para uso humano - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Autorização de introdução no mercado do Dimethyl fumarate Polpharma - Fumarato de dimetilo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 398/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biogen Netherlands BV (Badhoevedorp, Países Baixos) (representante: C. Schoonderbeek, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e A. Sipos, agentes)

Objeto

Com o pedido que apresentou ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente requer a suspensão da execução da Decisão de Execução C(2022) 3253 (final) da Comissão, de 13 de maio de 2022, que concede a autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, do medicamento para uso humano «Dimethyl fumarate Polpharma — fumarato de dimetilo».

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/27 |
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17.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 398/27

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de agosto de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão

(Processo T-278/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medicamentos para uso humano - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Autorização de introdução no mercado do Dimethyl fumarate Neuraxpharm - dimethyl fumarate - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 398/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biogen Netherlands BV (Badhoevedorp, Países Baixos) (representante: C. Schoonderbeek, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e A. Sipos, agentes)

Objeto

Com o seu pedido nos termos dos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente pede a suspensão da execução da Decisão de Execução C(2022) 3254 final da Comissão, de 13 de maio de 2022, que autoriza a introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho do Dimethyl fumarate Neuraxpharm — dimethyl fumarate como medicamento para uso humano.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/27 |
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17.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 398/27

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de agosto de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão

(Processo T-279/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medicamentos para uso humano - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Autorização de introdução no mercado do Dimethyl fumarate Milan - Fumarato de dimetilo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 398/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biogen Netherlands BV (Badhoevedorp, Países Baixos) (representante: C. Schoonderbeek, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e A. Sipos, agentes)

Objeto

Com o pedido que apresentou ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente requer a suspensão da execução da Decisão de Execução Decisão C(2022) 3252 (final) da Comissão Europeia, de 13 de maio de 2022, que concede a autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004, do medicamento para uso humano «Dimethyl fumarate Mylan — dimetil fumarat».

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/28 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/28

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Recurso interposto em 21 de julho de 2022 — Ryanair/Comissão

(Processo T-458/22)

(2022/C 398/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, D. Pérez de Lamo e S. Rating, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE) [2022/763] da Comissão Europeia, de 21 de dezembro de 2021, C(2021) 9941 final, relativa ao auxílio estatal SA.60165- 2021/C (ex-2021/N) que Portugal tenciona conceder à TAP SGPS; (1) e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (UE) [2022/763] da Comissão Europeia, de 21 de dezembro de 2021, C(2021) 9941 final, relativa ao auxílio estatal SA.60165- 2021/C (ex-2021/N) que Portugal tenciona conceder à TAP SGPS; (1) e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a elegibilidade da TAP não ter sido demonstrada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a elegibilidade da TAP não ter sido demonstrada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de apreciação no que respeita à demonstração do risco de perturbação de um serviço importante e do papel sistémico da TAP. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de apreciação no que respeita à demonstração do risco de perturbação de um serviço importante e do papel sistémico da TAP.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão não demonstrar que o plano de reestruturação é realista, coerente e de grande envergadura e adequado para restabelecer a viabilidade a longo prazo da TAP sem recorrer a novos auxílios estatais num prazo razoável. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão não demonstrar que o plano de reestruturação é realista, coerente e de grande envergadura e adequado para restabelecer a viabilidade a longo prazo da TAP sem recorrer a novos auxílios estatais num prazo razoável.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão não demonstrar a necessidade da uma intervenção do Estado e o seu efeito de incentivo (i.e. não fornece uma comparação com um cenário alternativo credível que não implique auxílios estatais e não demonstra que a TAP esgotou todas as opções de mercado). |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão não demonstrar a necessidade da uma intervenção do Estado e o seu efeito de incentivo (i.e. não fornece uma comparação com um cenário alternativo credível que não implique auxílios estatais e não demonstra que a TAP esgotou todas as opções de mercado).

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão não demonstrar a adequação do auxílio. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão não demonstrar a adequação do auxílio.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão não demonstrar a proporcionalidade do auxílio. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão não demonstrar a proporcionalidade do auxílio.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão não analisar de forma adequada os efeitos negativos do auxílio. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão não analisar de forma adequada os efeitos negativos do auxílio.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão violar disposições específicas do TFUE e os princípios gerais da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão violar disposições específicas do TFUE e os princípios gerais da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação.

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(1)  JO 2022, C 139, p. 19.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/29 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/29

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Ação intentada em 1 de agosto de 2022 — Imasa, Ingeniería y Proyectos/Commissão e o.

(Processo T-474/22)

(2022/C 398/35)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Imasa, Ingeniería y Proyectos, SA (Oviedo, Espanha) (representante: J. Álvarez González, advogado)

Demandada: Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Conselho Único de Resolução

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a responsabilidade extracontratual da União Europeia devido ao comportamento ilícito e negligente da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução e do Banco Central Europeu em relação aos factos descritos na petição; |
| --- | --- |

—

declarar a responsabilidade extracontratual da União Europeia devido ao comportamento ilícito e negligente da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução e do Banco Central Europeu em relação aos factos descritos na petição;

| — | condenar a União Europeia a indemnizar a demandante com o montante de 186 195,66 euros, de acordo com os cálculos e a quantificação constantes do relatório pericial que acompanha a petição, acrescido dos respetivos juros legais, e condenar as demandadas nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia a indemnizar a demandante com o montante de 186 195,66 euros, de acordo com os cálculos e a quantificação constantes do relatório pericial que acompanha a petição, acrescido dos respetivos juros legais, e condenar as demandadas nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca três fundamentos de ação.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao comportamento ilícito do Conselho Único de Resolução, que consiste em realizar declarações públicas alarmistas e atuações (especialmente fugas [de informação]) constitutivas de um comportamento irresponsável que provocaram um colapso imediato da cotação do Banco Popular Español, S.A., acelerando a resolução do mesmo. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao comportamento ilícito do Conselho Único de Resolução, que consiste em realizar declarações públicas alarmistas e atuações (especialmente fugas [de informação]) constitutivas de um comportamento irresponsável que provocaram um colapso imediato da cotação do Banco Popular Español, S.A., acelerando a resolução do mesmo.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao comportamento negligente, do Conselho Único de Resolução e da Comissão Europeia, ao adotar e aprovar a resolução do Banco Popular Español, S.A. sem terem verificado e comprovado, em conformidade com a legislação da União, se os requisitos e os pressupostos necessários para a aplicação do referido mecanismo de resolução foram cumpridos e, uma vez chegado a acordo, não terem respeitado a legislação da União relativa ao procedimento de resolução nem os direitos dos titulares de ações e/ou de participações do Banco. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao comportamento negligente, do Conselho Único de Resolução e da Comissão Europeia, ao adotar e aprovar a resolução do Banco Popular Español, S.A. sem terem verificado e comprovado, em conformidade com a legislação da União, se os requisitos e os pressupostos necessários para a aplicação do referido mecanismo de resolução foram cumpridos e, uma vez chegado a acordo, não terem respeitado a legislação da União relativa ao procedimento de resolução nem os direitos dos titulares de ações e/ou de participações do Banco.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à falta de diligência do Banco Central Europeu na fiscalização, supervisão, implementação, regulação e estabelecimento de mecanismos necessários para garantir a liquidez do Banco Popular Español, S.A. e evitar a sua resolução. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à falta de diligência do Banco Central Europeu na fiscalização, supervisão, implementação, regulação e estabelecimento de mecanismos necessários para garantir a liquidez do Banco Popular Español, S.A. e evitar a sua resolução.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/30 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/30

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Ação intentada em 1 de agosto de 2022 — Fundación Pedro Barrié de la Maza, Conde de Fenosa/Comissão e o.

(Processo T-475/22)

(2022/C 398/36)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Fundación Pedro Barrié de la Maza, Conde de Fenosa (La Coruña, Espanha) (representante: B. Fernández García, advogada)

Demandada: Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Conselho Único de Resolução

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a responsabilidade extracontratual da União Europeia devido ao comportamento ilícito e negligente da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução e do Banco Central Europeu em relação aos factos descritos na petição; |
| --- | --- |

—

declarar a responsabilidade extracontratual da União Europeia devido ao comportamento ilícito e negligente da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução e do Banco Central Europeu em relação aos factos descritos na petição;

| — | condenar a União Europeia a indemnizar a demandante com o montante de 47 513 972,73 euros, de acordo com os cálculos e a quantificação constantes do relatório pericial que acompanha a petição, acrescido dos respetivos juros legais, e condenar as demandadas nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia a indemnizar a demandante com o montante de 47 513 972,73 euros, de acordo com os cálculos e a quantificação constantes do relatório pericial que acompanha a petição, acrescido dos respetivos juros legais, e condenar as demandadas nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca três fundamentos de ação.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao comportamento ilícito do Conselho Único de Resolução, que consiste em realizar declarações públicas alarmistas e atuações (especialmente fugas [de informação]) constitutivas de um comportamento irresponsável que provocaram um colapso imediato da cotação do Banco Popular Español, S.A., acelerando a resolução do mesmo. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao comportamento ilícito do Conselho Único de Resolução, que consiste em realizar declarações públicas alarmistas e atuações (especialmente fugas [de informação]) constitutivas de um comportamento irresponsável que provocaram um colapso imediato da cotação do Banco Popular Español, S.A., acelerando a resolução do mesmo.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao comportamento negligente, do Conselho Único de Resolução e da Comissão Europeia, ao adotar e aprovar a resolução do Banco Popular Español, S.A. sem terem verificado e comprovado, em conformidade com a legislação da União, se os requisitos e os pressupostos necessários para a aplicação do referido mecanismo de resolução foram cumpridos e, uma vez chegado a acordo, não terem respeitado a legislação da União relativa ao procedimento de resolução nem os direitos dos titulares de ações e/ou de participações do Banco. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao comportamento negligente, do Conselho Único de Resolução e da Comissão Europeia, ao adotar e aprovar a resolução do Banco Popular Español, S.A. sem terem verificado e comprovado, em conformidade com a legislação da União, se os requisitos e os pressupostos necessários para a aplicação do referido mecanismo de resolução foram cumpridos e, uma vez chegado a acordo, não terem respeitado a legislação da União relativa ao procedimento de resolução nem os direitos dos titulares de ações e/ou de participações do Banco.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à falta de diligência do Banco Central Europeu na fiscalização, supervisão, implementação, regulação e estabelecimento de mecanismos necessários para garantir a liquidez do Banco Popular Español, S.A. e evitar a sua resolução. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à falta de diligência do Banco Central Europeu na fiscalização, supervisão, implementação, regulação e estabelecimento de mecanismos necessários para garantir a liquidez do Banco Popular Español, S.A. e evitar a sua resolução.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/30 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/30

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Ação intentada em 1 de agosto de 2022 — Calatrava Real State 2015/Comissão e o.

(Processo T-477/22)

(2022/C 398/37)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Calatrava Real State 2015, SL (Madrid, Espanha) (representante: B. Fernández García, advogada)

Demandados: Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Conselho Único de Resolução

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | proferir acórdão no qual declare a responsabilidade extracontratual da União Europeia baseada no comportamento ilícito e negligente da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução e do Banco Central Europeu a respeito dos factos descritos na petição; |
| --- | --- |

—

proferir acórdão no qual declare a responsabilidade extracontratual da União Europeia baseada no comportamento ilícito e negligente da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução e do Banco Central Europeu a respeito dos factos descritos na petição;

| — | condenar a União Europeia a indemnizar a demandante no montante de 713 320,65 euros, segundo os cálculos e o montante constantes do relatório pericial anexo à petição, acrescido dos juros legais correspondentes, e condenar os demandados nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia a indemnizar a demandante no montante de 713 320,65 euros, segundo os cálculos e o montante constantes do relatório pericial anexo à petição, acrescido dos juros legais correspondentes, e condenar os demandados nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, mediante o qual alega que o Conselho Único de Resolução atuou ilicitamente ao fazer declarações públicas alarmistas e ao adotar condutas (em particular, fugas) que constituem um comportamento irresponsável e que provocaram um colapso imediato da cotação do Banco Popular Español, S.A., precipitando a sua resolução. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, mediante o qual alega que o Conselho Único de Resolução atuou ilicitamente ao fazer declarações públicas alarmistas e ao adotar condutas (em particular, fugas) que constituem um comportamento irresponsável e que provocaram um colapso imediato da cotação do Banco Popular Español, S.A., precipitando a sua resolução.

| 2. | Segundo fundamento, mediante o qual alega que o Conselho Único de Resolução e a Comissão Europeia atuaram ilicitamente ao adotarem e aprovarem a resolução do Banco Popular Español, S.A. sem terem verificado e apurado, à luz da legislação da União, se estavam preenchidos os requisitos e as condições necessárias à aplicação deste mecanismo e ao não respeitarem, uma vez decidido tal mecanismo, a legislação da União relativa ao procedimento de resolução nem os direitos dos titulares de ações e/ou de participações no banco. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, mediante o qual alega que o Conselho Único de Resolução e a Comissão Europeia atuaram ilicitamente ao adotarem e aprovarem a resolução do Banco Popular Español, S.A. sem terem verificado e apurado, à luz da legislação da União, se estavam preenchidos os requisitos e as condições necessárias à aplicação deste mecanismo e ao não respeitarem, uma vez decidido tal mecanismo, a legislação da União relativa ao procedimento de resolução nem os direitos dos titulares de ações e/ou de participações no banco.

| 3. | Terceiro fundamento, mediante o qual alega que o Banco Central Europeu não atuou com diligência na vigilância, supervisão, previsão, regulação e implementação de mecanismos necessários para garantir a liquidez do Banco Popular Español, S.A. e evitar a sua resolução. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, mediante o qual alega que o Banco Central Europeu não atuou com diligência na vigilância, supervisão, previsão, regulação e implementação de mecanismos necessários para garantir a liquidez do Banco Popular Español, S.A. e evitar a sua resolução.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/31 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/31

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Recurso interposto em 16 de agosto de 2022 –Portugal/Comissão

(Processo T-512/22)

(2022/C 398/38)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: P. Barros da Costa, H. Almeida, N. Domingues e G. Gomes, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2022/908-C (2022) 3543, 8 de junho de 2022, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que exclui do financiamento o montante de 117 066 097,40 euros relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito Ajudas «Superfície», nos exercícios financeiros das Campanhas 2016, 2017, 2018 e 2019; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2022/908-C (2022) 3543, 8 de junho de 2022, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que exclui do financiamento o montante de 117 066 097,40 euros relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito Ajudas «Superfície», nos exercícios financeiros das Campanhas 2016, 2017, 2018 e 2019;

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos:

| 1) | Primeiro fundamento, relativo a um erro sobre os pressupostos de facto e de direito, pelo facto de a Comissão ter concluído que o Governo português devia ter aplicado o sistema de candidatura geoespacial antes da campanha de 2015 — violação do artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/14 da Comissão (1) e do artigo 72.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), na medida em que a Comissão partiu de uma premissa errada e incorreu em erro de direito sobre os pressupostos de facto e de direito quando conclui que as autoridades portuguesas não avaliaram devidamente os montantes pagos nas Campanhas 2016 a 2019 causando um risco para o fundo. |
| --- | --- |

1)

Primeiro fundamento, relativo a um erro sobre os pressupostos de facto e de direito, pelo facto de a Comissão ter concluído que o Governo português devia ter aplicado o sistema de candidatura geoespacial antes da campanha de 2015 — violação do artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/14 da Comissão (1) e do artigo 72.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), na medida em que a Comissão partiu de uma premissa errada e incorreu em erro de direito sobre os pressupostos de facto e de direito quando conclui que as autoridades portuguesas não avaliaram devidamente os montantes pagos nas Campanhas 2016 a 2019 causando um risco para o fundo.

| 2) | Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade na aceção do princípio da adequação e do princípio da necessidade ou exigibilidade, no «Cálculo da correção financeira», e do princípio da cooperação leal — violação dos artigos 5.o e 4.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE), em virtude da aplicação pela Comissão de uma correção forfetária que excede os objetivos visados pela legislação e em virtude de ter sido desconsiderado o cálculo fundamentado apresentado pelas autoridades nacionais realizado e apurado de acordo com as diretrizes da Comissão. |
| --- | --- |

2)

Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade na aceção do princípio da adequação e do princípio da necessidade ou exigibilidade, no «Cálculo da correção financeira», e do princípio da cooperação leal — violação dos artigos 5.o e 4.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE), em virtude da aplicação pela Comissão de uma correção forfetária que excede os objetivos visados pela legislação e em virtude de ter sido desconsiderado o cálculo fundamentado apresentado pelas autoridades nacionais realizado e apurado de acordo com as diretrizes da Comissão.

| 3) | Terceiro fundamento, relativo a erro de direito e a contradição de fundamentos, bem como à violação do princípio da proporcionalidade — violação do artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e do artigo 5.o do TUE, atento o facto de as autoridades nacionais terem identificado os pagamentos afetados pela alegada deficiência como sendo os pagamentos efetuados em relação aos exercícios de 2016 e 2017, uma vez que o Regulamento Omnibus entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018, e de, nesta medida, o montante total proposto pelas autoridades nacionais de 31 843 249,44 euros ser substancialmente diferente do valor da correção financeira aplicada pela Comissão. |
| --- | --- |

3)

Terceiro fundamento, relativo a erro de direito e a contradição de fundamentos, bem como à violação do princípio da proporcionalidade — violação do artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e do artigo 5.o do TUE, atento o facto de as autoridades nacionais terem identificado os pagamentos afetados pela alegada deficiência como sendo os pagamentos efetuados em relação aos exercícios de 2016 e 2017, uma vez que o Regulamento Omnibus entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018, e de, nesta medida, o montante total proposto pelas autoridades nacionais de 31 843 249,44 euros ser substancialmente diferente do valor da correção financeira aplicada pela Comissão.

| 4) | Quarto fundamento, relativo a falta de fundamentação — violação da ratio e do objetivo do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3), na medida em que a comunicação efetuada pela Comissão revela inexatidão de motivos na fundamentação relativamente ao universo de 12 % e 66 % da superfície elegível para os controlos no local (CNL) clássicos e para os controlos por teledeteção (CTD), extrapolando desse modo os dados com relevância no risco para o fundo e na respetiva correção financeira aplicável. |
| --- | --- |

4)

Quarto fundamento, relativo a falta de fundamentação — violação da ratio e do objetivo do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3), na medida em que a comunicação efetuada pela Comissão revela inexatidão de motivos na fundamentação relativamente ao universo de 12 % e 66 % da superfície elegível para os controlos no local (CNL) clássicos e para os controlos por teledeteção (CTD), extrapolando desse modo os dados com relevância no risco para o fundo e na respetiva correção financeira aplicável.

| 5) | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade — artigo 5.o do TUE, na medida em que o montante determinado pela Comissão, relativo ao cálculo do risco para os fundos, para as Campanhas 2016 a 2019, se revela excessivo, sendo assim desproporcionados os montantes excluídos do financiamento. |
| --- | --- |

5)

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade — artigo 5.o do TUE, na medida em que o montante determinado pela Comissão, relativo ao cálculo do risco para os fundos, para as Campanhas 2016 a 2019, se revela excessivo, sendo assim desproporcionados os montantes excluídos do financiamento.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho.

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/32 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/32

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Recurso interposto em 25 de agosto de 2022 — Deutsche Glasfaser Wholesale/EUIPO — O2 Worldwide (brightblue)

(Processo T-516/22)

(2022/C 398/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Glasfaser Wholesale GmbH (Borken, Alemanha) (representantes: A. Doepner-Thiele e U. Kelp, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: O2 Worldwide Ltd (Cambridge, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia brightblue — Pedido de registo n.o 17 913 265

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de junho de 2022 no processo R 0024/2022-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas respetivas despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas respetivas despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação dos artigos 95.o, n.o 1, e 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 95.o, n.o 1, e 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/33 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/33

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Recurso interposto em 26 de agosto de 2022 — GKP/EUIPO — Cristalfarma (TIARA RUBIS)

(Processo T-518/22)

(2022/C 398/40)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: GKP GmbH (Ehrenhausen an der Weinstraße, Áustria) (representante: I. Hödl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cristalfarma Srl (Milão, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia TIARA RUBIS — Pedido de registo n.o 18 205 571

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de junho de 2022, no processo R 1878/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o n.o 2 do dispositivo da decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular o n.o 2 do dispositivo da decisão impugnada;

| — | manter na sua totalidade o n.o 1 do dispositivo da decisão impugnada; e |
| --- | --- |

—

manter na sua totalidade o n.o 1 do dispositivo da decisão impugnada; e

| — | condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas, incluindo as despesas efetuadas nas fases anteriores do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas, incluindo as despesas efetuadas nas fases anteriores do processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente a determinados serviços pertencentes à classe 35; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente a determinados serviços pertencentes à classe 35;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente a produtos pertencentes à classe 5 e a determinados serviços. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente a produtos pertencentes à classe 5 e a determinados serviços.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/34 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/34

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Recurso interposto em 29 de agosto de 2022 — Société des produits Nestlé/EUIPO — European Food (FITNESS)

(Processo T-519/22)

(2022/C 398/41)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representantes: A. Jaeger-Lenz, A. Lambrecht e A.-C. Salger, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: European Food SA (Drăgăneşti, Roménia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «FITNESS» — Marca da União Europeia n.o
   2 470 326

Tramitação no EUIPO: Processo de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de junho de 2022 no processo R 894/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, conjugado com o artigo 70.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
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—

Violação do artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, conjugado com o artigo 70.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, conjugado com o artigo 70.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão. |
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Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, conjugado com o artigo 70.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/35 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/35

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Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 — NZ/Comissão

(Processo T-535/22)

(2022/C 398/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: NZ (representante: H. Tagaras, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | ordenar as medidas de organização do processo solicitadas no n.o 30 [da petição inicial] e uma medida destinada a esclarecer as questões invocadas nos n.os 42, 43 e 59 [da petição inicial];
  e, no termo do processo, |
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—

ordenar as medidas de organização do processo solicitadas no n.o 30 [da petição inicial] e uma medida destinada a esclarecer as questões invocadas nos n.os 42, 43 e 59 [da petição inicial];

e, no termo do processo,

| — | anular as decisões impugnadas;
  bem como, em todo o caso, |
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anular as decisões impugnadas;

bem como, em todo o caso,

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso que tem por objeto a Decisão da Comissão Europeia de 10 de fevereiro de 2022, adotada em execução do Acórdão de 6 de outubro de 2021, NZ/Comissão (T-668/20, não publicado, EU:T:2021:667), que confirma a decisão de não incluir o seu nome na lista de reserva do concurso interno COM/1/AD 10/18, a recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, ao abuso de poder e à violação do artigo 266.o TFUE, devido nomeadamente ao facto de a recorrida se ter recusado a adotar as medidas que permitiriam proceder a uma verdadeira execução do acórdão de anulação anteriormente proferido pelo Tribunal Geral. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, ao abuso de poder e à violação do artigo 266.o TFUE, devido nomeadamente ao facto de a recorrida se ter recusado a adotar as medidas que permitiriam proceder a uma verdadeira execução do acórdão de anulação anteriormente proferido pelo Tribunal Geral.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, nomeadamente pelo facto de o júri ter aplicado coeficientes muito diferentes às duas provas do exame oral. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, nomeadamente pelo facto de o júri ter aplicado coeficientes muito diferentes às duas provas do exame oral.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação da igualdade de tratamento devido à alteração da composição do júri. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação da igualdade de tratamento devido à alteração da composição do júri.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação das regras que presidem ao funcionamento dos júris e dos comités de seleção, a saber:






  — | júri composto unicamente por membros suplentes da grande maioria das formações que analisaram os candidatos, incluindo a recorrente; |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação das regras que presidem ao funcionamento dos júris e dos comités de seleção, a saber:

—

júri composto unicamente por membros suplentes da grande maioria das formações que analisaram os candidatos, incluindo a recorrente;

| — | identidade das questões colocadas aos candidatos durante as provas; |
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—

identidade das questões colocadas aos candidatos durante as provas;

| — | falta de transparência e de coerência das regras destinadas a atribuir as classificações aos candidatos; |
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—

falta de transparência e de coerência das regras destinadas a atribuir as classificações aos candidatos;

| — | alteração da composição do júri. |
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—

alteração da composição do júri.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação. |
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5.

Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, devido à violação exposta no segundo fundamento. |
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6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, devido à violação exposta no segundo fundamento.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do dever de diligência. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do dever de diligência.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/36 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/36

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Recurso interposto em 2 de setembro de 2022 — França/CUR

(Processo T-540/22)

(2022/C 398/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes T. Stehelin, J.-L. Carré e E. Timmermans, agentes)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão 3/2021 da Câmara de Recurso do Conselho Único de Resolução de 8 de junho de 2022; |
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anular a Decisão 3/2021 da Câmara de Recurso do Conselho Único de Resolução de 8 de junho de 2022;

| — | condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas. |
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condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso da Decisão 3/2021 da Câmara de Recurso do Conselho Único de Resolução (CUR) de 8 de junho de 2022 através da qual a Câmara de Recurso confirma a decisão do CUR de não conceder ao grupo bancário em causa a dispensa do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis aplicada numa base individual.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter considerado erradamente, na decisão recorrida, que o CUR fez uma interpretação e uma aplicação corretas do artigo 12.o-H do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 255, p 1), e que se circunscreveu aos limites do seu poder de apreciação. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter considerado erradamente, na decisão recorrida, que o CUR fez uma interpretação e uma aplicação corretas do artigo 12.o-H do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 255, p 1), e que se circunscreveu aos limites do seu poder de apreciação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter considerado erradamente, na decisão recorrida, que o CUR não violou o princípio da segurança jurídica. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter considerado erradamente, na decisão recorrida, que o CUR não violou o princípio da segurança jurídica.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter considerado erradamente, na decisão recorrida, que o CUR tinha cumprido o dever de fundamentação imposto pelo artigo 296.o TFUE. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter considerado erradamente, na decisão recorrida, que o CUR tinha cumprido o dever de fundamentação imposto pelo artigo 296.o TFUE.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/36 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/36

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Despacho do Tribunal Geral de 31 de agosto de 2022 — Virbac/Comissão

(Processo T-138/21) (1)

(2022/C 398/44)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 206, de 31.5.2021.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 398/37 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 398/37

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Despacho do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2022 — Mellish/Comissão

(Processo T-176/22) (1)

(2022/C 398/45)

Língua do processo: francês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 222, de 7.6.2022.

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