# Jornal Oficial C 443/22 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 443 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano22 de novembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 443

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano22 de novembro de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 571.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Reunião plenária inteiramente presencial, 13.7.2022-14.7.2022 |
| 2022/C 443/01 | Resolução do Comité Económico e Social Europeu — Contributo para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2023 | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 571.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Reunião plenária inteiramente presencial, 13.7.2022-14.7.2022 |
| 2022/C 443/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Tributação dos teletrabalhadores transfronteiriços e dos seus empregadores (parecer de iniciativa) | 15 |
| 2022/C 443/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Identidade digital, soberania dos dados e via para uma transição digital justa para os cidadãos na sociedade da informação (parecer de iniciativa) | 22 |
| 2022/C 443/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Análise do papel da sociedade civil organizada no novo acordo UE-Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP), incluindo a situação dos APE neste contexto (parecer de iniciativa) | 29 |
| 2022/C 443/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O novo Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA em ação: prioridades para as empresas, os trabalhadores e os consumidores e salvaguardas necessárias (parecer de iniciativa) | 37 |
| 2022/C 443/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Política para a juventude nos Balcãs Ocidentais, no âmbito da Agenda de Inovação para os Balcãs Ocidentais (parecer de iniciativa) | 44 |
| 2022/C 443/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O custo da não-Europa — os benefícios do mercado único (parecer exploratório) | 51 |
| 2022/C 443/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Tributação da economia digital (Parecer exploratório solicitado pela Presidência checa) | 58 |
| 2022/C 443/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Igualdade de género (parecer exploratório a pedido da Presidência checa) | 63 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu

571.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Reunião plenária inteiramente presencial, 13.7.2022-14.7.2022

a

2022/C 443/01

Resolução do Comité Económico e Social Europeu — Contributo para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2023

1

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

571.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Reunião plenária inteiramente presencial, 13.7.2022-14.7.2022

a

2022/C 443/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Tributação dos teletrabalhadores transfronteiriços e dos seus empregadores (parecer de iniciativa)

15

2022/C 443/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Identidade digital, soberania dos dados e via para uma transição digital justa para os cidadãos na sociedade da informação (parecer de iniciativa)

22

2022/C 443/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Análise do papel da sociedade civil organizada no novo acordo UE-Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP), incluindo a situação dos APE neste contexto (parecer de iniciativa)

29

2022/C 443/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O novo Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA em ação: prioridades para as empresas, os trabalhadores e os consumidores e salvaguardas necessárias (parecer de iniciativa)

37

2022/C 443/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Política para a juventude nos Balcãs Ocidentais, no âmbito da Agenda de Inovação para os Balcãs Ocidentais (parecer de iniciativa)

44

2022/C 443/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O custo da não-Europa — os benefícios do mercado único (parecer exploratório)

51

2022/C 443/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Tributação da economia digital (Parecer exploratório solicitado pela Presidência checa)

58

2022/C 443/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Igualdade de género (parecer exploratório a pedido da Presidência checa)

63

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 571.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Reunião plenária inteiramente presencial, 13.7.2022-14.7.2022 |
| 2022/C 443/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e de melhor informação [COM(2022) 143 final — 2022/0092 (COD)] | 75 |
| 2022/C 443/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 [COM(2022) 71 final] | 81 |
| 2022/C 443/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 909/2014 no que diz respeito à disciplina da liquidação, à prestação transfronteiras de serviços, à cooperação no domínio da supervisão, à prestação de serviços bancários auxiliares e aos requisitos aplicáveis às centrais de valores mobiliários de países terceiros [COM(2022) 120 final — 2022/0074 (COD)] | 87 |
| 2022/C 443/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica [COM(2022) 105 final] | 93 |
| 2022/C 443/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: COVID-19 — Manutenção da preparação e resposta da UE: perspetivas para o futuro [COM(2022) 190 final] | 101 |
| 2022/C 443/15 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis [COM(2022) 141 final] | 106 |
| 2022/C 443/16 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Roteiro sobre tecnologias críticas para a segurança e a defesa [COM(2022) 61 final] | 112 |
| 2022/C 443/17 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 [COM(2022) 134 final — 2022/0089 (COD)] | 116 |
| 2022/C 443/18 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Tornar os produtos sustentáveis a norma [COM(2022) 140 final] e Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis e que revoga a Diretiva 2009/125/CE [COM(2022) 142 final — 2022/0095(COD)] | 123 |
| 2022/C 443/19 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros [COM(2022) 156 final — 2022/0104 (COD)] e Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de dados ambientais de instalações industriais e à criação de um Portal das Emissões Industriais [COM(2022) 157 final — 2022/0105 (COD)] | 130 |
| 2022/C 443/20 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Segurança do aprovisionamento e preços da energia acessíveis: Opções de medidas a adotar no imediato e preparação para o próximo inverno [COM(2022) 138 final] | 140 |
| 2022/C 443/21 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas e temporárias, tendo em conta a invasão da Ucrânia pela Rússia, relativamente aos documentos de condução emitidos pela Ucrânia em conformidade com a sua legislação [COM(2022) 313 final — 2022/0204 (COD)] | 144 |
| 2022/C 443/22 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética [COM(2022) 222 final] | 145 |

III   Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

571.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Reunião plenária inteiramente presencial, 13.7.2022-14.7.2022

a

2022/C 443/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e de melhor informação [COM(2022) 143 final — 2022/0092 (COD)]

[COM(2022) 143 final — 2022/0092 (COD)]

75

2022/C 443/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 [COM(2022) 71 final]

[COM(2022) 71 final]

81

2022/C 443/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 909/2014 no que diz respeito à disciplina da liquidação, à prestação transfronteiras de serviços, à cooperação no domínio da supervisão, à prestação de serviços bancários auxiliares e aos requisitos aplicáveis às centrais de valores mobiliários de países terceiros [COM(2022) 120 final — 2022/0074 (COD)]

o

[COM(2022) 120 final — 2022/0074 (COD)]

87

2022/C 443/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica [COM(2022) 105 final]

[COM(2022) 105 final]

93

2022/C 443/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: COVID-19 — Manutenção da preparação e resposta da UE: perspetivas para o futuro [COM(2022) 190 final]

[COM(2022) 190 final]

101

2022/C 443/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis [COM(2022) 141 final]

[COM(2022) 141 final]

106

2022/C 443/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Roteiro sobre tecnologias críticas para a segurança e a defesa [COM(2022) 61 final]

[COM(2022) 61 final]

112

2022/C 443/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 [COM(2022) 134 final — 2022/0089 (COD)]

o

o

[COM(2022) 134 final — 2022/0089 (COD)]

116

2022/C 443/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Tornar os produtos sustentáveis a norma [COM(2022) 140 final] e Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis e que revoga a Diretiva 2009/125/CE [COM(2022) 142 final — 2022/0095(COD)]

[COM(2022) 140 final]

[COM(2022) 142 final — 2022/0095(COD)]

123

2022/C 443/19

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros [COM(2022) 156 final — 2022/0104 (COD)] e Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de dados ambientais de instalações industriais e à criação de um Portal das Emissões Industriais [COM(2022) 157 final — 2022/0105 (COD)]

[COM(2022) 156 final — 2022/0104 (COD)]

[COM(2022) 157 final — 2022/0105 (COD)]

130

2022/C 443/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Segurança do aprovisionamento e preços da energia acessíveis: Opções de medidas a adotar no imediato e preparação para o próximo inverno [COM(2022) 138 final]

[COM(2022) 138 final]

140

2022/C 443/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas e temporárias, tendo em conta a invasão da Ucrânia pela Rússia, relativamente aos documentos de condução emitidos pela Ucrânia em conformidade com a sua legislação [COM(2022) 313 final — 2022/0204 (COD)]

[COM(2022) 313 final — 2022/0204 (COD)]

144

2022/C 443/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética [COM(2022) 222 final]

[COM(2022) 222 final]

145

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu

571.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Reunião plenária inteiramente presencial, 13.7.2022-14.7.2022

| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/1 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/1

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Resolução do Comité Económico e Social Europeu — Contributo para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2023

(2022/C 443/01)

| Relatores: | Mariya MINCHEVA


  Stefano PALMIERI


  Kinga JOÓ |
| --- | --- |

Relatores:

Mariya MINCHEVA

Stefano PALMIERI

Kinga JOÓ

| Base jurídica | Artigo 52.o, n.o 4, do Regimento |
| --- | --- |
| Adoção em plenária | 14.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 196/0/0 |

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 4, do Regimento

Adoção em plenária

14.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

196/0/0

1.   Introdução

| 1.1 | Tanto a pandemia como a guerra na Ucrânia demonstraram que é fundamental que a União Europeia (UE) esteja bem preparada para fazer face a acontecimentos inesperados. Esta situação veio salientar o papel das atividades de prospetiva na identificação de eventuais sinais fracos e na elaboração de diferentes cenários, estabelecendo as bases para os decisores políticos, os parceiros sociais e outros intervenientes da sociedade civil da UE reforçarem a resiliência, enfrentarem os riscos e aproveitarem as oportunidades. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta para que as atividades de prospetiva estratégica concedam um destaque muito maior às evoluções geopolíticas, não só na Europa, mas também noutros continentes (1), nomeadamente as suas implicações em termos de segurança, comércio, refugiados e a respetiva integração nas sociedades de acolhimento. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | A pandemia e a guerra, mais uma vez, também vieram chamar a atenção para a força e a importância da sociedade civil e das suas instituições no combate às consequências das crises e no apoio às populações. O CESE exorta, por conseguinte, a Comissão a reconhecer de forma mais significativa a importância da sociedade civil e das suas instituições, atribuindo-lhes um lugar de destaque nas políticas da UE. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | A força da UE a nível mundial resulta dos seus valores comuns, assentes na democracia, no Estado de direito e no modelo socioeconómico que defende. Os choques sucessivos demonstram a importância de construir uma economia europeia mais resiliente e de atenuar os efeitos secundários de diversas crises (inflação, subida dos preços e escassez de oferta de energia e de matérias-primas, perturbações nas cadeias de abastecimento). A Europa tem de reduzir as dependências e a exposição a fornecedores pouco fiáveis, mas deve, ao mesmo tempo, reforçar coligações com parceiros que partilham dos mesmos valores e diversificar as suas fontes de abastecimento. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | Além da energia, a Rússia e a Ucrânia têm um peso significativo nas importações da UE de metais, que são materiais críticos para várias indústrias estratégicas (2). Ambos os países são grandes exportadores de vários produtos agrícolas, tais como cereais e oleaginosas. A perturbação nas exportações desses países já conduziu a enormes subidas dos preços dos produtos de base agrícola a nível mundial, cujas consequências se fazem sentir em especial nos países mais pobres do mundo, afetando principalmente as pessoas mais pobres. Neste contexto, o CESE reitera o seu apelo para que se acelere o desenvolvimento de uma autonomia estratégica e tecnológica da Europa e defende que é necessário limitar a nossa dependência em matéria de energia, matérias-primas críticas e alimentos (3). |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | Para evitar consequências económicas e sociais graves, a política energética da UE tem de ser realista e contribuir para a concretização da União da Energia e dos objetivos climáticos, sem impor encargos suplementares aos consumidores vulneráveis e aos trabalhadores nem comprometer a competitividade das empresas europeias. A UE tem de envidar esforços para alcançar os seus objetivos climáticos ambiciosos, garantindo a estabilidade e a segurança do abastecimento energético a um custo comportável para as empresas e os cidadãos. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | As sociedades europeias já foram gravemente afetadas pela pandemia, e esta crise está a gerar uma enorme onda de choque que é sentida sobretudo pelos grupos mais vulneráveis das nossas sociedades. A solidariedade e a convergência social devem também ser linhas orientadoras para as próximas políticas da UE: a resposta à guerra na Ucrânia terá um preço para todos, e há que garantir que estes encargos são partilhados de forma justa. A Comissão poderá prosseguir o diálogo com os Estados-Membros sobre possíveis instrumentos a longo prazo, ou seja, sistemas de resseguro de desemprego, para fazer face aos problemas sistémicos que a atual crise apenas veio agravar. Importa igualmente explorar e debater com os parceiros sociais os efeitos do instrumento SURE e a possibilidade de continuar a utilizá-lo no futuro. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE solicita à Comissão que mantenha como prioridade o objetivo de legislar melhor, instando para que a Comissão e os legisladores da UE aprofundem e façam avançar de forma coerente o sistema da UE para legislar melhor em todos os seus aspetos e utilizem metodicamente os instrumentos e as orientações para legislar melhor no quadro dos seus trabalhos. Nesse sentido, o CESE incentiva a Comissão a continuar a promover os princípios e os instrumentos para legislar melhor em todos os seus serviços. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | Importa adotar o desenvolvimento sustentável como um objetivo global e integral de todas as políticas, programas e medidas. Para reforçar a recuperação das crises, a Comissão e os Estados-Membros devem identificar e procurar políticas e iniciativas que proporcionem, simultaneamente, vantagens económicas, sociais e ambientais, ou seja, que reforcem o ambiente empresarial, melhorem as condições de vida e de trabalho e facilitem a transição para uma economia circular e com impacto neutro no clima. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | A recuperação e a resiliência da UE face a crises dependem intrinsecamente do crescimento sustentável, da convergência social, de um ambiente empresarial favorável e do desenvolvimento positivo do emprego e das condições de emprego, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o respetivo plano de ação, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Quaisquer medidas políticas adotadas devem visar promover a atividade empresarial sustentável, o empreendedorismo e a criação de emprego, bem como melhorar as condições de trabalho e de vida. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | Apesar destes problemas urgentes, é fundamental não perder de vista os principais objetivos da UE, tais como a efetiva concretização do mercado único, nem as necessidades a longo prazo, nomeadamente a neutralidade climática até 2050 e a luta contra a pobreza e a exclusão social, a fim de garantir o êxito dos cidadãos e das empresas no futuro. A Comissão deve, pois, continuar a promover e a incentivar o investimento na investigação e na inovação, tendo devidamente em conta a necessidade crescente de encontrar soluções e reforçar a resiliência contra riscos geoeconómicos, sociais, sanitários e ambientais. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | Para alcançar uma posição mais forte na cena mundial há não só que reforçar o mercado interno e reduzir as dependências críticas, mas também ter êxito nas exportações. A Comissão deve estudar formas de aumentar a competitividade das empresas europeias em geral e, em particular, de facilitar a possibilidade de as empresas da UE conquistarem uma posição mais forte nos mercados mundiais de tecnologias, produtos e soluções que responda às megatendências e aos desafios mundiais, como as alterações climáticas. Deve também reforçar a capacidade do setor da saúde, em termos de melhoria da investigação e das metodologias para gerir a procura crescente de cuidados, bem como eventuais pandemias futuras. Tal deve abranger o apoio ao desenvolvimento e a promoção internacional de normas por parte das empresas e dos agentes de inovação europeus, uma vez que as normas criam mercados. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | Para que a UE possa assumir um papel de maior relevo na cena mundial é necessário que haja uma união sólida e esforços conjuntos dos Estados-Membros. A Comissão deve explorar a união que se foi consolidando durante as crises e encontrar vias para reforçar a recuperação e a competitividade a longo prazo da UE, bem como o bem-estar dos cidadãos, apostando cada vez mais na inovação e nas competências e não tanto nos auxílios estatais ou nos entraves ao comércio e à cooperação. Nas suas relações com o resto do mundo, a União deve continuar a contribuir para a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos humanos. |
| --- | --- |

1.12

2.   O Pacto Ecológico Europeu

| 2.1 | O CESE apoiou a aplicação do Pacto Ecológico Europeu e salientou a necessidade de que tal se processe de forma socialmente justa e em condições que garantam a segurança alimentar e a segurança do abastecimento energético na Europa a preços comportáveis. Tal aplica-se, nomeadamente, ao pacote Objetivo 55, que afetará setores, empresas, regiões, comunidades e indivíduos de forma desigual a nível europeu. O CESE reitera que a participação ativa dos parceiros sociais e das organizações pertinentes da sociedade civil é importante tanto na fase de planeamento como na fase de execução. É fundamental apoiar os esforços de mobilização dos cidadãos e grupos de partes interessadas que se mobilizam para participarem ativamente na transição para uma sociedade hipocarbónica. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | O CESE observa que as iniciativas relacionadas com o Pacto Ecológico Europeu têm de ser complementares, reforçando-se mutuamente nos domínios do clima, da energia, dos transportes, dos edifícios, da indústria, da exploração florestal e dos sistemas alimentares, a fim de permitir alcançar uma economia da UE competitiva, justa, circular e com impacto neutro no clima. O CESE aponta também para a necessidade de reforçar a complementaridade entre as transições ecológica e digital. |
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2.2

| 2.3 | A fim de acompanhar a evolução da transição para um crescimento sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu, o CESE solicita o desenvolvimento de um conjunto de indicadores adequados «além do PIB». É necessário conceber um painel de avaliação conciso «além do PIB» e integrá-lo no Painel de Avaliação do Pacto Ecológico Europeu e no processo de governação económica europeia. Tal painel deve também contribuir para a elaboração de políticas, melhorar a comunicação e promover a fixação de objetivos. |
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2.3

| 2.4 | O CESE apoia o objetivo da taxonomia europeia para atividades sustentáveis («taxonomia da UE»), ou seja, orientar os investimentos para projetos e atividades sustentáveis. Para o efeito, a Comissão elaborou um conjunto de regras para determinar quais os investimentos que podem ser considerados sustentáveis do ponto de vista ambiental (ecológicos). O CESE solicita o estabelecimento de uma taxonomia que não só tenha em conta as necessidades da sociedade, tais como a segurança do aprovisionamento energético e de matérias-primas e bens essenciais, mas também coloque maior ênfase nos aspetos de sustentabilidade social, tais como os direitos humanos e laborais, respeitando simultaneamente as competências dos Estados-Membros e a diversidade de sistemas de relações laborais, bem como a viabilidade de uma avaliação objetiva no contexto do acesso ao financiamento. Desde o início, o CESE tem defendido a ideia de que o Pacto Ecológico só pode e poderá ser bem-sucedido se for também um pacto social. Relativamente aos aspetos sociais da taxonomia, o CESE está a elaborar o Parecer de iniciativa — Taxonomia social — Desafios e oportunidades. A taxonomia deve também ser utilizada no contexto da norma para as obrigações verdes europeias. O CESE considera importante alinhar as taxonomias a nível internacional no âmbito da plataforma internacional de financiamento sustentável. |
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2.4

| 2.5 | A fim de dar resposta às preocupações sociais e laborais do Pacto Ecológico Europeu, o CESE convida a Comissão a propor medidas estratégicas suplementares para reforçar a dimensão social e laboral do Pacto Ecológico Europeu, acrescentando-lhe metas sociais ambiciosas, em consonância com a Declaração do Porto, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para uma transição justa. Concretamente, o CESE solicita que as instituições da UE procedam ao levantamento e à análise dos impactos que a transição ecológica terá no emprego e nas competências em diferentes países, regiões e setores, incluindo nos subcontratantes e nas cadeias de valor a jusante. O CESE solicita ainda que se desenvolvam esforços para garantir que os planos nacionais em matéria de energia e clima preveem estratégias para uma transição justa. Além disso, é importante não só antecipar e gerir as alterações no mundo do trabalho, nomeadamente através de apoio específico, por exemplo reforçando as competências necessárias, garantindo a proteção social e envolvendo todos os setores pertinentes da sociedade na orientação da transição, como também apresentar propostas adicionais para mobilizar investimentos públicos e privados maciços a fim de apoiar as transições e de reforçar significativamente a dimensão e o âmbito do Fundo para uma Transição Justa para que possa estar à altura dos desafios. |
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2.5

| 2.6 | O CESE solicita que se garanta um quadro regulamentar da UE que permita às empresas da União, incluindo às pequenas e médias empresas (PME), assumir uma posição de liderança nas atividades empresariais ecológicas e que, simultaneamente, previna o risco de deslocação da produção e crie formas de proteção contra importações com um maior impacto negativo no ambiente. Tal aplica-se, em especial, aos setores energívoros. O CESE solicita ainda apoio às PME para que possam compreender melhor e gerir mais eficazmente o número cada vez maior de requisitos em matéria climática e ambiental que lhes são impostos direta e indiretamente. |
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2.6

| 2.7 | O CESE solicita que se conceda um forte apoio às indústrias em matéria de inovação, para que desenvolvam e apliquem tecnologias, materiais, produtos, processos de produção e modelos de negócio ecológicos, por exemplo promovendo programas relacionados com o hidrogénio, as baterias, os semicondutores, a captura e utilização de carbono e as práticas da economia circular em vários domínios, como, por exemplo, no das embalagens. |
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2.7

| 2.8 | A fim de reforçar o impacto da UE a nível mundial no que diz respeito à atenuação das alterações climáticas, a UE deve proporcionar às suas indústrias condições competitivas para tirar partido das oportunidades de exportação resultantes da procura mundial de tecnologias e soluções para fazer face às alterações climáticas, aumentando assim o «cunho» ecológico da UE. |
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2.8

| 2.9 | As alianças industriais estão a revelar-se um método eficaz para o desenvolvimento de projetos industriais de grande escala e transfronteiriços em domínios estratégicos. Tais alianças industriais, juntamente com projetos importantes de interesse europeu comum, são fundamentais para a recuperação e para a promoção das normas europeias e de tecnologias essenciais, em especial nos domínios em que o mercado, por si só, não pode produzir resultados ou está a sofrer distorções. |
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2.9

| 2.10 | É necessário reforçar os progressos rumo a uma verdadeira União da Energia, a fim de assegurar a transição para um sistema energético acessível, competitivo, seguro e sustentável. Tendo em conta os atuais desafios resultantes da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, a Comissão deve concentrar-se nas medidas que proporcionem o maior benefício para todo o conjunto de objetivos da União da Energia e que contribuam simultaneamente para dar resposta aos desafios prementes e aos objetivos a longo prazo. |
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2.10

| 2.11 | A situação na Ucrânia esteve na base da Comunicação sobre a REPowerEU (4), à qual, a pedido do Conselho Europeu, se seguiram as propostas contidas no plano REPowerEU (5), que, se corretamente executadas, poderão acelerar significativamente a independência e a sustentabilidade energéticas da União Europeia. O objetivo de alcançar a independência em relação ao gás e a outros combustíveis fósseis da Rússia exige tanto a diversificação urgente dos fornecedores e das fontes de energia como o reforço da solidariedade e a adoção de medidas a mais longo prazo que promovam a transição para a neutralidade carbónica, tendo em consideração as características dos diferentes Estados-Membros e regiões e as fontes alternativas disponíveis. Contudo, para garantir o êxito deste processo, é necessário mobilizar investimento privado e público suficiente, utilizando plenamente o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e os fundos da política de coesão, entre outros. Conforme referido (6), a redução da procura de gás russo em dois terços até ao final de 2022 será uma tarefa difícil que requer a diversificação, por um lado, através do gás natural liquefeito e do biometano, sobretudo a curto prazo, e, por outro, através da eficiência energética e da expansão das energias renováveis. Devem evitar-se bloqueios infraestruturais que criem limitações futuras a alternativas realistas, e os investimentos devem centrar-se, tanto quanto possível, em energias renováveis e infraestruturas de apoio. Os parceiros sociais e a sociedade civil têm de participar ativamente nestas propostas de políticas para garantir a sua aceitação social, a sua sustentabilidade e o seu êxito. Além disso, para aumentar o nível de resposta a crises externas, seria necessária uma estrutura permanente de coordenação a nível do Conselho da União Europeia. |
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2.11

| 2.12 | O aumento da integração do mercado energético da UE desempenhará um papel importante no reforço da acessibilidade económica e da segurança do abastecimento energético, sendo necessária, para o efeito, uma capacidade de interligação suficiente (7) e a implantação de infraestruturas correspondentes, sobretudo em «ilhas» energéticas como a Península Ibérica (8). Para promover uma vantagem competitiva da UE no domínio das energias renováveis e assegurar que a implantação de energias renováveis não põe em risco a segurança do abastecimento, importa elaborar um roteiro realista para o desenvolvimento e a implantação de infraestruturas de energias renováveis eficientes, incluindo capacidades de armazenamento e interligações de transporte suficientes que permitam exportar os excedentes de produção para outros Estados-Membros. Os Estados-Membros devem acelerar a concessão de licenças, a fim de implantar rapidamente as infraestruturas de energia limpa. |
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2.12

| 2.13 | Para assegurar condições de concorrência equitativas, a UE deve promover a tributação do carbono a nível mundial. É necessário desenvolver e simplificar a tributação do carbono de modo a refletir o impacto climático de uma forma simétrica e a ter em conta as medidas de sequestro de carbono da atmosfera. Além disso, o CESE deve continuar a apoiar o objetivo de eliminar gradualmente os subsídios às fontes de energia prejudiciais ao clima e ao ambiente e de assegurar, ao mesmo tempo, que a transição para uma economia com impacto neutro no clima se processe de forma justa. |
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2.13

| 2.14 | A atual subida dos preços da energia representa uma grande ameaça, tanto em termos de aumento da pobreza energética como em termos de perda de competitividade para as empresas consumidoras de energia. O CESE solicita ações suscetíveis de atenuar o impacto da subida dos preços da energia e de prevenir a pobreza energética, nomeadamente entre as famílias na UE. São igualmente necessárias medidas temporárias e bem direcionadas que limitem o impacto do aumento dos preços da energia, para ajudar as PME e os setores energívoros a sobreviver à crise. |
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2.14

| 2.15 | No contexto de uma reflexão a longo prazo sobre a forma como o mercado da energia está a responder aos choques, é importante tratar as causas profundas do aumento dos preços da energia (atualmente, o preço do gás), tal como sugerido pela Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), com base na sua recente avaliação (9) da conceção e do sistema atual de preços do mercado da eletricidade. Além disso, poderá considerar-se rever a situação dos mercados em que a concentração do abastecimento energético é elevada e, consequentemente, suscetível de causar distorções no normal funcionamento desses mercados. |
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2.15

| 2.16 | Importa colocar os cidadãos e os consumidores no centro da transição energética, apoiando a produção de energia pelas comunidades e a apropriação local, bem como a transformação dos consumidores de energia em prossumidores. O CESE solicita informações, consultas e campanhas educativas transparentes para incentivar o empenho dos cidadãos na transição energética. |
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2.16

| 2.17 | O CESE solicita também que se preste mais atenção aos problemas da transição rumo a uma sociedade neutra em carbono, em particular no que diz respeito às indústrias que, por várias razões técnicas e/ou financeiras, necessitam de tempo para se adaptarem, a fim de manterem a competitividade no mercado. |
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2.17

| 2.18 | O CESE acolheu com agrado a atualização do Regulamento RTE-T no sentido de responder mais adequadamente aos objetivos e às necessidades atuais. Há que prestar especial atenção à identificação das prioridades e à definição de uma rede que interligue todas as capitais e as principais cidades, portos, aeroportos e terminais dos Estados-Membros, com base em corredores europeus. Os corredores devem incluir, se for caso disso, «pontes marítimas» ou ligações marítimas regulares ro-ro de alta densidade entre os portos dos corredores. No que se refere à coesão territorial, o CESE considera que os corredores da rede principal devem articular-se melhor com as dimensões regional, urbana e local. É igualmente necessário identificar as lacunas entre os requisitos técnicos da RTE-T e os requisitos de mobilidade militar, a fim de aplicar a dupla utilização das infraestruturas de transportes. |
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2.18

| 2.19 | Tendo em conta o tempo de realização bastante longo dos projetos da RTE-T, o CESE apoia um quadro europeu de regulação e financiamento que proporcione estabilidade a médio e longo prazo aos corredores e projetos até à conclusão da rede europeia. O CESE solicita ainda planos nacionais urgentes para o financiamento da manutenção regular e extraordinária das infraestruturas da RTE-T e um plano de acompanhamento da rede principal a nível europeu. |
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2.19

| 2.20 | Tendo em conta o papel essencial da aviação para a UE, o CESE solicita a adoção de uma abordagem abrangente e eficaz para promover a recuperação e o crescimento da aviação sustentável. |
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2.20

| 2.21 | Para contribuir para os esforços de redução das emissões dos transportes rodoviários, o CESE apela para a criação de condições regulamentares favoráveis aos veículos (e combinações de veículos) pesados e de maiores dimensões utilizados no transporte de mercadorias dentro dos Estados-Membros em causa e entre estes. A Comissão Europeia deve tomar em consideração os futuros desafios específicos do transporte de mercadorias, bem como a escassez de camionistas prevista para os próximos anos, quer em termos de falta de renovação geracional quer em termos de condições de trabalho difíceis. Neste contexto, o desenvolvimento do transporte multimodal de mercadorias é importante para aumentar a atratividade do transporte ferroviário de mercadorias no âmbito de uma cadeia logística completa e, concomitantemente, melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores dos transportes. |
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2.21

| 2.22 | O CESE congratula-se com o desenvolvimento do quadro de mobilidade urbana da UE e solicita que os transportes urbanos, sobretudo os transportes públicos, sejam mais inclusivos, promovendo a igualdade de oportunidades para os cidadãos. |
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2.22

| 2.23 | Para reforçar a mobilidade sustentável e inteligente, o CESE apela à Comissão para que lance uma iniciativa firme destinada a realizar projetos digitais em grande escala no domínio dos transportes, que serão essenciais, por exemplo, para assegurar uma multimodalidade eficiente e a otimização da utilização da capacidade. |
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2.23

| 2.24 | Uma vez que os sistemas energéticos, de transporte e digitais estão cada vez mais interligados, são necessárias redes integradas de transporte, digitais e de energia. Para melhorar as sinergias e reforçar a resiliência das infraestruturas em geral, o CESE solicita que se proceda à revisão dos principais estrangulamentos e vulnerabilidades relacionados com as interligações destes sistemas, atualmente e a longo prazo. |
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2.24

| 2.25 | O CESE solicita também o reforço da resiliência da rede de energia, de transporte e digital às alterações climáticas, aos riscos naturais e às catástrofes de origem humana, para gerar e manter o valor das infraestruturas a longo prazo. De modo geral, o CESE solicita medidas destinadas a reforçar a adaptação às alterações climáticas e aos seus impactos. |
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2.25

| 2.26 | Para salvaguardar a sustentabilidade dos sistemas alimentares e a competitividade dos produtores europeus, o CESE solicita a promoção de uma autonomia estratégica aberta, incluindo um reforço da autonomia em matéria de proteínas, a garantia da reciprocidade das normas comerciais (económicas, sociais e ambientais), a promoção da investigação, o reforço da digitalização, o desenvolvimento de tecnologias e sementes inovadoras e a promoção de preços justos que tenham em conta o aumento dos custos de produção e os custos do reforço da sustentabilidade. |
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2.26

| 2.27 | A política agrícola comum e a política comum das pescas devem contribuir de forma significativa para o aumento da sustentabilidade e da resiliência dos sistemas alimentares. Importa assegurar a participação estruturada e alargada da sociedade civil na execução da Estratégia do Prado ao Prato. A proposta relativa a um quadro legislativo para sistemas alimentares sustentáveis deve incluir objetivos claros, indicadores, um mecanismo de acompanhamento sólido e um painel de avaliação. |
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2.27

3.   Uma Europa preparada para a era digital

| 3.1 | A pandemia e a guerra na Ucrânia vieram sublinhar a importância crucial das tecnologias digitais e a necessidade de a UE reforçar a sua soberania digital. O CESE acolheu com agrado as Orientações para a Digitalização e o Guião para a Década Digital e solicita uma introdução eficiente do mecanismo de governação, bem como medidas para promover a rápida consecução dos objetivos. A pandemia veio salientar também os desafios que a transição digital pode suscitar e, portanto, o CESE apela para o reforço do diálogo social a nível europeu, nacional e setorial a fim de garantir que esta transição é também uma transição justa. |
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3.1

| 3.2 | O CESE considera que a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros é fundamental para avaliar os progressos realizados e as medidas necessárias para alcançar os objetivos, nomeadamente através de projetos multinacionais. Além disso, o CESE solicita que o relatório sobre o estado da Década Digital contribua para a partilha de conhecimentos e de boas práticas entre os Estados-Membros. |
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3.2

| 3.3 | O CESE salientou que o processo de transformação digital tem de ser sustentável, centrado no ser humano, inclusivo e benéfico para todos, sem aprofundar o fosso digital existente ou criar novas desigualdades, mas garantindo boas condições de trabalho, o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e a saúde e a segurança dos trabalhadores. Para tal, é também importante antecipar e gerir as mudanças no mundo do trabalho, recorrendo ao diálogo social a vários níveis, reforçando as competências necessárias, assegurando condições de trabalho adequadas, nomeadamente no que diz respeito ao teletrabalho e ao trabalho nas plataformas, e realizando uma avaliação a nível da UE do chamado «direito a desligar». |
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3.3

| 3.4 | Investir em infraestruturas digitais, garantir uma maior acessibilidade e fomentar o mercado único dos dados são aspetos essenciais e necessários a um desenvolvimento digital adequado em todas as regiões da UE. O CESE solicita uma aplicação eficiente de medidas que reforcem a livre circulação de dados, garantindo simultaneamente uma proteção adequada dos dados, da privacidade e da propriedade intelectual. |
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3.4

| 3.5 | A UE deve continuar a avançar rumo à criação de um sistema de conectividade seguro e autónomo baseado no espaço para a prestação de serviços de comunicação por satélite garantidos e resilientes, que reforçará a disponibilidade de banda larga de alta velocidade e de conectividade sem descontinuidades em toda a Europa. |
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3.5

| 3.6 | O CESE considera importante continuar a desenvolver os sistemas de transporte inteligentes rumo a um espaço comum europeu dos dados sobre a mobilidade, o que implica um reforço da eficiência e pré-requisitos para garantir melhores condições de trabalho, bem como a multimodalidade sem descontinuidades. |
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3.6

| 3.7 | O CESE considera razoável confiar a execução dos serviços financeiros digitais a intervenientes fortes no mercado europeu. O CESE considera urgente adotar medidas para tornar o setor das criptomoedas transparente e proteger os utilizadores finais do financiamento digital, salvaguardar a estabilidade financeira, proteger a integridade do setor financeiro da UE e assegurar condições de concorrência equitativas entre os vários operadores económicos e financeiros, bem como para orientar o setor das criptomoedas para mecanismos de operação mais sustentáveis e de baixa intensidade energética. |
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3.7

| 3.8 | Sendo as competências e as aptidões essenciais para a transformação digital, o CESE solicita o desenvolvimento contínuo de formas de aumentar os talentos de alto nível e de reforçar as competências dos cidadãos e dos trabalhadores para aproveitar mais eficazmente as oportunidades proporcionadas pela digitalização e gerir os riscos que acarreta. |
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3.8

| 3.9 | Para impulsionar a excelência da UE no domínio da digitalização, as empresas europeias necessitam de condições favoráveis para a inovação, o investimento e o seu funcionamento, em comparação com os concorrentes estrangeiros. Tendo em conta que as cooperativas são particularmente adequadas para apoiar a participação inclusiva na governação das plataformas digitais, o CESE solicita a conceção de iniciativas que promovam o desenvolvimento de plataformas cooperativas digitais. |
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3.9

| 3.10 | A par da promoção de empresas inovadoras, há que garantir que todas as empresas, nomeadamente as microempresas e as PME, bem como as empresas da economia social, estejam aptas a participar e a beneficiar do progresso. O CESE considera importante aumentar a adoção da inteligência artificial (IA) e de outras tecnologias avançadas, embora seja necessário reconhecer também que muitas PME enfrentam desafios, até mesmo quando se trata de adotar tecnologias digitais básicas. |
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3.10

| 3.11 | É cada vez mais importante para todos os intervenientes, incluindo ao longo de todas as cadeias de valor, prestar a devida atenção à cibersegurança. As crises vieram salientar mais do que nunca a importância deste aspeto para assegurar o bom funcionamento da economia e da sociedade e para manter as ligações internacionais. Tal exige uma ação reforçada por parte dos Estados-Membros, incluindo uma cooperação facilitada pela Comissão. É também cada vez mais importante combater a desinformação, impedindo a sua utilização como pretexto para limitar as liberdades cívicas, em especial a liberdade de expressão. |
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3.11

| 3.12 | O CESE solicita a mobilização de financiamento público e privado para promover o investimento em investigação e inovação, em educação e formação e em infraestruturas técnicas. O quadro regulamentar é outro fator geral que molda o desenvolvimento digital. O CESE considera importante garantir que a regulamentação em constante evolução incentive a inovação e o investimento, bem como condições de concorrência equitativas, em consonância com os direitos humanos e os objetivos ambientais e climáticos. |
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3.12

| 3.13 | Uma vez que a digitalização continua a ser um importante motor do crescimento económico mundial, o CESE entende que as políticas em matéria de tributação da economia digital devem procurar promover, e não prejudicar, o crescimento económico e o comércio e investimento transfronteiriços. |
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3.13

| 3.14 | A existência a nível internacional de condições de concorrência equitativas e assentes em regras afigura-se igualmente importante, sendo o mercado único o ponto de partida para a UE assumir uma posição de influência e poder a nível mundial. O CESE apela para a utilização de um vasto leque de instrumentos, desde a diplomacia até à cooperação em matéria de inovação e aos acordos comerciais, para promover a abordagem centrada no ser humano e a fiabilidade das tecnologias digitais. Ser um organismo de normalização a nível mundial também requer competitividade a esse nível, com base numa cooperação sólida entre os Estados-Membros. |
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3.14

4.   Uma economia ao serviço das pessoas

| 4.1 | A atual evolução socioeconómica é acompanhada por um elevado nível de incerteza, associada à pandemia de COVID-19, ainda em curso, que é agravada pela guerra na Ucrânia e pelas tensões geopolíticas crescentes com a Rússia. É fundamental que os Estados-Membros reforcem e coordenem eficientemente as suas políticas económicas, sociais e sanitárias, corrijam eficazmente os desequilíbrios macroeconómicos e garantam finanças públicas sãs, melhorando simultaneamente a qualidade e a composição dos seus investimentos públicos para disponibilizar os recursos financeiros necessários, nomeadamente através do incentivo ao investimento privado, para apoiar a transformação socioecológica da economia, com vista a promover um elevado nível de emprego, postos de trabalho de elevada qualidade, o bem-estar e a garantia de rendimentos adequados, assegurando simultaneamente que as pessoas não perdem a motivação para se manterem ativas no mercado de trabalho. |
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4.1

| 4.2 | A UE deve centrar-se numa vantagem competitiva para a indústria e o emprego da UE como fatores decisivos para a prosperidade, bem como na luta contra a desigualdade e a pobreza no processo de recuperação. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, enquanto instrumento orientador da política social da UE, deve também estar no centro da estratégia de recuperação, a fim de assegurar a complementaridade da recuperação económica e da recuperação social. A UE deve dedicar atenção especial ao apoio a grupos vulneráveis através de políticas ativas e inclusivas, acompanhadas por serviços sociais essenciais e facilitadores. |
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4.2

| 4.2.1 | Com base no seu êxito conjuntural, tanto o Instrumento de Recuperação da União Europeia («NextGenerationEU») como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência têm de ser avaliados como instrumentos eficazes de resposta à crise resultante da atual guerra, que é suscetível de ter consequências dramáticas para a economia europeia. Estes instrumentos complementam os mecanismos estruturais existentes para promover o crescimento económico e a convergência ascendente, proteger as condições de vida e garantir a paz e a estabilidade sociais na UE. |
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4.2.1

| 4.3 | A UE e os governos nacionais devem adotar medidas destinadas a atenuar o impacto da guerra na Ucrânia, tanto para conter a subida dos preços e o aumento das despesas energéticas para as famílias e para as empresas, como para apoiar a economia e o emprego ajustando as medidas de emergência existentes. Para ajudar as empresas a fazer face às crises e a criar e manter postos de trabalho, a Comissão deve acompanhar permanentemente os impactos da pandemia e da guerra nas empresas da UE de todas as dimensões e estar preparada para introduzir as medidas de apoio temporárias que sejam necessárias, garantindo simultaneamente condições equitativas de concorrência. |
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4.3

| 4.4 | O CESE apoia firmemente o objetivo de reorientar os investimentos para que contribuam para a transição da UE para uma economia sustentável. Para tal, é necessário vigiar a prática enganosa do «branqueamento ecológico ou do branqueamento da sustentabilidade». O CESE espera que a Comissão envolva ativamente os parceiros sociais e a sociedade civil na conceção e execução de um financiamento sustentável. |
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4.4

| 4.5 | Os Estados-Membros da UE precisam de margem de manobra orçamental suficiente para combater as repercussões económicas e sociais negativas da guerra na Ucrânia. Esta situação torna ainda mais premente a necessidade de rever o quadro de governação económica da UE. Contudo, os Estados-Membros devem consolidar as suas finanças públicas nos períodos de crescimento, a fim de terem capacidade de resposta em períodos de recessão. Ainda neste contexto, o CESE reitera a sua advertência contra a desativação prematura da cláusula de derrogação de âmbito geral. |
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4.5

| 4.5.1 | Além disso, o CESE reclama um quadro de governação económica revisto e reequilibrado, orientado para a prosperidade, que atribua igual importância a um conjunto de objetivos políticos fundamentais, como o crescimento sustentável e inclusivo, o pleno emprego e o trabalho digno, uma economia social de mercado competitiva e finanças públicas estáveis. Uma economia europeia não só competitiva mas também social e ambientalmente sustentável é imprescindível para aumentar a prosperidade de todos os europeus. |
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4.5.1

| 4.5.2 | As economias de países com políticas orçamentais que reconhecem a necessidade de constituir reservas de receitas em períodos de crescimento, assegurando simultaneamente o investimento necessário para a prosperidade futura, serão mais resilientes na luta contra os efeitos negativos de uma recessão económica. |
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4.5.2

| 4.5.3 | A aplicação adequada do Pacto de Estabilidade e Crescimento, atualizado após a conclusão da revisão em curso, de preferência dotado de regras simplificadas e de uma menor pro-ciclicidade, que reflita o contexto pós-pandemia, será essencial para ajudar os Estados-Membros a assegurar a sustentabilidade das suas finanças públicas e a reforçar a confiança no investimento. Qualquer futuro quadro orçamental deve a) promover a sustentabilidade das finanças públicas, permitindo o aumento dos investimentos públicos, b) permitir mais políticas anticíclicas e c) permitir maior flexibilidade e diferenciação consoante o país no tocante às trajetórias de ajustamento da dívida, assegurando simultaneamente a sustentabilidade orçamental. Mais especificamente, uma das principais propostas do CESE para a revisão do quadro orçamental visa a introdução de uma regra de ouro para o investimento público, sem comprometer a estabilidade orçamental e financeira a médio prazo nem o valor do euro, a par de uma regra de despesa. |
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4.5.3

| 4.5.4 | Tanto os parlamentos nacionais como o Parlamento Europeu devem manter o seu papel de relevo no futuro quadro de governação económica da UE, a fim de reforçar a responsabilização democrática da União. O CESE tomou nota da ideia de estabelecer um regime de desemprego, inicialmente incluído nas prioridades políticas da Comissão Europeia. Tendo em conta os efeitos da crise da COVID-19 e da guerra atual na Ucrânia, a Comissão Europeia poderia prosseguir o diálogo com os Estados-Membros e os parceiros sociais sobre possíveis instrumentos a longo prazo, ou seja, os sistemas europeus de resseguro de desemprego, a fim de resolver problemas sistémicos. |
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4.5.4

| 4.6 | O instrumento SURE (10) desempenhou um papel fundamental na atenuação do choque da pandemia e revelou-se um instrumento eficaz. Com base nos ensinamentos dele retirados, o CESE solicita que se examine a possibilidade de continuar a utilizar este mecanismo. |
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4.6

| 4.7 | O aprofundamento da União Económica e Monetária anda a par do reforço da governação económica, nomeadamente a conclusão da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais e o reforço do contributo do Semestre Europeu para estimular o crescimento, a coesão, a inclusividade, a competitividade e a convergência. |
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4.7

| 4.8 | O CESE considera que, tendo em conta os desafios suscitados pela guerra, em particular a necessidade crescente de aumentar as despesas na defesa e na energia, a União Europeia poderá estabelecer novos mecanismos de recursos próprios. |
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4.8

| 4.9 | A fragmentação dos mercados de capitais nos Estados-Membros não permite uma margem suficiente para facilitar o acesso das empresas aos recursos financeiros no mercado único de capitais. Por conseguinte, é necessário avançar mais no sentido de completar a União dos Mercados de Capitais. O aprofundamento da União dos Mercados de Capitais e da União Bancária deve centrar-se no reforço dos canais de financiamento e no fomento da contribuição do setor privado para os esforços de investimento. A este respeito, o CESE apela para que se assegure o equilíbrio certo entre a partilha e a redução de riscos. Congratula-se, em particular, com os esforços no sentido de reforçar a monitorização dos riscos sistémicos decorrentes da crise climática. Além disso, importa igualmente ter em conta os riscos para a sustentabilidade social, que põem em causa a coesão social devido ao aumento das discrepâncias na distribuição. No âmbito da regulação do mercado financeiro, cabe privilegiar mais a eficiência do que a complexidade e proporcionar um elevado nível de proteção do consumidor. |
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4.9

| 4.10 | Todas as partes interessadas devem participar no desenvolvimento e na aplicação de medidas destinadas a melhorar a literacia financeira, a eficiência das regras de proteção e a redução das assimetrias de informação entre os prestadores de serviços financeiros e os cidadãos. |
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4.10

| 4.11 | O mercado único europeu deve alcançar todo o seu potencial. É possível assegurar ganhos económicos aplicando e executando de forma mais adequada e eficaz a legislação existente e aprofundando essa legislação. A eliminação de mais obstáculos à livre circulação de bens e serviços proporciona vantagens a todos — consumidores, trabalhadores e empresas. O bom funcionamento do mercado único também depende da segurança e da qualidade dos bens e serviços. |
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4.11

| 4.12 | O CESE está preocupado com a existência de uma concorrência fiscal desleal na UE, que favorece a elisão fiscal. O CESE considera que uma união monetária eficaz requer uma política fiscal coerente, bem como congruência entre as regras fiscais dos seus membros. O CESE propôs também a criação de um pacto europeu para combater eficazmente a fraude fiscal, a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais. |
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4.12

| 4.13 | O excesso de burocracia cria custos desnecessários para a economia e para a sociedade. A UE do futuro não se deve concentrar na microgestão, mas sim pautar-se pelo princípio de legislar melhor. No entanto, não deverá fazê-lo em detrimento das elevadas normas de proteção dos consumidores e de proteção social, laboral e ambiental que são inerentes à economia social de mercado. A nível europeu, poderia aumentar-se a capacidade de resolução de problemas dos parceiros sociais, por exemplo para equilibrar diferentes interesses. |
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4.13

| 4.14 | O empreendedorismo é uma competência essencial para melhorar a competitividade, a inovação e o bem-estar e para desenvolver uma economia social e ecológica, sobretudo no contexto da recuperação pós-pandemia. O incentivo à educação para o empreendedorismo que visa desenvolver competências empreendedoras poderia ser uma forma de reduzir o desemprego, sobretudo entre os jovens. O empreendedorismo, nas suas diversas formas e em todos os setores (incluindo o turismo, a indústria, a economia das plataformas, a economia social e as profissões liberais), é crucial para o crescimento económico, a inovação, o emprego e a inclusão social. É importante identificar e responder às dificuldades enfrentadas pelas PME (sobretudo as empresas muito pequenas, frequentemente familiares) quando acedem ao mercado único, sobretudo no contexto das transições ecológica e digital. O CESE insta a Comissão a adotar medidas concretas, no âmbito do seu programa de trabalho, para abordar os obstáculos já identificados ao mercado único (11). |
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4.14

| 4.15 | O CESE defende que se conjuguem políticas económicas de modo a utilizar eficazmente os recursos domésticos disponíveis, públicos e privados, incluindo os recursos financeiros afetados ao Instrumento de Recuperação da União Europeia e ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A constatação de que a participação das organizações da sociedade civil é escassa continua a ser motivo de preocupação para o CESE. A sociedade civil organizada solicita mais procedimentos formais destinados a facilitar verdadeiros intercâmbios na execução e na avaliação dos planos nacionais de recuperação e resiliência. O princípio da parceria deve servir de modelo para um mecanismo eficaz de participação da sociedade civil. |
| --- | --- |

4.15

| 4.16 | O CESE apoia as propostas legislativas da Comissão no domínio da tributação das sociedades e louva o facto de as mesmas se articularem com o debate internacional no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE, a fim de alcançar um consenso mundial. |
| --- | --- |

4.16

| 4.17 | O CESE apoia todos os esforços no sentido de reduzir os custos de conformidade para as empresas e as autoridades fiscais europeias aquando da conceção do novo sistema de tributação. As empresas europeias não podem ficar em desvantagem concorrencial. A aplicação completa do pilar 2 do acordo fiscal global será complexa e morosa e exigirá esforços significativos, tanto às empresas quanto às autoridades fiscais. A UE e os Estados-Membros têm o maior interesse em que as regras acordadas a nível internacional sejam adotadas e executadas de forma uniforme e simultânea tanto na UE como noutros blocos comerciais. |
| --- | --- |

4.17

| 4.18 | O empreendedorismo social merece especial atenção, tendo em conta o papel que assume na superação da crise. A aplicação do Plano de Ação para a Economia Social desempenhará um papel fundamental no reforço deste setor. A definição de um ecossistema específico da economia social na nova estratégia industrial deve levar a ações concretas para tornar a economia social ecológica, digital e resiliente. |
| --- | --- |

4.18

| 4.19 | Após a pandemia, tornou-se ainda mais necessário promover uma mobilidade de qualidade no domínio do ensino para todos e o reconhecimento dos respetivos objetivos de aprendizagem, pelo que o CESE promove a criação de um verdadeiro Espaço Europeu da Educação até 2025 para uma Europa em constante aprendizagem. Tal exige financiamento e, acima de tudo, cooperação transetorial no domínio da educação. |
| --- | --- |

4.19

| 4.20 | Uma política dos consumidores moderna deve garantir aos consumidores os direitos e a proteção de que necessitam. Graças ao mercado único, os consumidores e as empresas da UE podem facilmente comprar e vender bens e serviços transfronteiras, em linha ou fora de linha. Para que assim seja, é necessário um clima de confiança no mercado, bem como legislação específica e a sua aplicação efetiva. É importante que a informação e a formação dos consumidores também os ajudem a fazer escolhas mais responsáveis. |
| --- | --- |

4.20

| 4.21 | Cumpre melhorar e reforçar o acesso à participação voluntária, tanto em termos de alcance como de qualidade. Importa aproveitar e concretizar o potencial para a participação de voluntários de todas as idades e meios sociais, no âmbito de quadros inovadores e flexíveis que desbloqueiem novas possibilidades. A UE deve declarar o ano de 2025 como Ano Europeu dos Voluntários. Prestar-se-ia, assim, uma homenagem merecida aos esforços e ao impacto dos voluntários durante a crise da COVID-19 e a guerra na Ucrânia, realçando a importância da sua ação para a saúde e o bem-estar na Europa e o seu papel na recuperação e no futuro da Europa. |
| --- | --- |

4.21

| 4.22 | As profissões liberais constituem um fator social e económico fundamental em todos os Estados-Membros e são responsáveis por serviços públicos importantes em domínios como a saúde, a justiça, a segurança, a língua e a arte. Por conseguinte, antes e depois de adotar legislação europeia, é necessário realizar uma avaliação de impacto específica sobre as consequências das propostas legislativas nas profissões liberais. Neste contexto, o legislador europeu deve ter em conta, em especial, os efeitos negativos da carga burocrática nas profissões liberais. |
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4.22

5.   Uma Europa mais forte no mundo

| 5.1 | O CESE solicita um ambiente comercial internacional aberto, justo, inclusivo e previsível, que apoie plenamente a democracia e o Estado de direito, a paz e a estabilidade, a sustentabilidade social e ambiental e uma ordem comercial mundial aberta, justa e assente em regras. A Europa deve proteger as regras de comércio internacionais, velar por condições de concorrência equitativas e promover o equilíbrio entre a autonomia estratégica e a abertura ao comércio internacional, promovendo uma base industrial sólida e cadeias de abastecimento internacionais resilientes. |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | Contudo, tanto a evolução da situação na China nos últimos anos como a atual agressão russa deixam claro que o aumento do comércio internacional não contribui necessariamente para reforçar os processos democráticos. Por conseguinte, a UE deve promover, na sua política comercial, os valores fundamentais por que se rege, como o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito e a liberdade de imprensa. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | O CESE considera importante continuar a combater as dependências críticas da UE em relação a países terceiros. Tal aplica-se sobretudo à energia, às matérias-primas, aos alimentos, aos produtos de saúde, às infraestruturas e às tecnologias, bem como à dimensão industrial das políticas de segurança, defesa e espacial. A UE deve rever, em particular, a sua falta de capacidade industrial e a sua dependência em relação a parceiros pouco fiáveis. |
| --- | --- |

5.3

| 5.4 | Ao mesmo tempo, o reforço da autonomia estratégica aberta da UE e do seu forte papel a nível mundial exigem a cooperação com parceiros em vários domínios, designadamente o do comércio. O CESE apela para a conclusão das negociações dos acordos comerciais bilaterais e para o desenvolvimento da cooperação multilateral com a Organização Mundial do Comércio (OMC). O reforço das relações com os parceiros da América Latina, com base em acordos modernizados, seria também uma oportunidade para a UE reforçar a sua posição. |
| --- | --- |

5.4

| 5.5 | O CESE destaca o papel crucial da sociedade civil no comércio e salienta a necessidade de reforçar a cooperação com a sociedade civil, desde a conceção até à monitorização dos instrumentos e acordos comerciais (acordos de comércio livre, acordos de parceria económica e acordos de investimento). Tal favorecerá a consecução dos objetivos da nova estratégia comercial da UE, garantindo a celebração de acordos compatíveis com o desenvolvimento sustentável, em termos económicos, sociais e ambientais, de ambas as partes nas negociações: UE e países parceiros nos acordos comerciais. |
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5.5

| 5.6 | É igualmente necessário cooperar nos domínios do transporte, do digital e da energia, que abriram novas oportunidades, por exemplo de cooperação transatlântica, bem como realizar mais eficazmente a interligação dos corredores da rede principal com o resto do mundo, tanto para transporte de mercadorias como de passageiros. O CESE solicita a criação de um fórum que facilite a integração da RTE-T com o resto do mundo, incluindo os países vizinhos. |
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5.6

| 5.7 | O CESE considera que a UE necessita de uma abordagem mais proativa e eficaz para atender aos interesses das indústrias europeias mediante a criação de condições de concorrência equitativas e o combate às práticas comerciais desleais, através das leis comerciais existentes, sobretudo das leis anti-dumping e antissubvenções. |
| --- | --- |

5.7

| 5.8 | O CESE também considera necessário reforçar o papel internacional do euro como ferramenta importante para solidificar a posição global da Europa e solicita que se preste mais atenção às causas do enfraquecimento do papel internacional do euro e à conclusão da União Económica e Monetária. |
| --- | --- |

5.8

| 5.9 | O CESE convida a Comissão a intensificar os esforços para que a OMC aplique a abordagem da UE de comércio e desenvolvimento sustentável no âmbito dos compromissos laborais e ambientais. Tal deve incluir reflexões sobre a participação estruturada de todos os elementos da sociedade civil nos processos da OMC, uma vez que não pode haver sustentabilidade genuína sem a participação da sociedade civil. |
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5.9

| 5.10 | O Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia deixou de ter capacidade e dimensão suficientes para dar resposta às catástrofes relacionadas com as alterações climáticas e aos diversos riscos que surgem dentro e fora do território da União. Além da sua atividade consolidada no domínio das catástrofes naturais, o mecanismo tem de fazer face a outros riscos como, por exemplo, pandemias, os grandes riscos industriais, a poluição marítima em grande escala e as consequências dos ciberataques para as redes de eletricidade ou de água potável e para todas as infraestruturas essenciais, bem como gerir crises humanitárias relacionadas com a imigração. |
| --- | --- |

5.10

| 5.11 | A ligação entre a proteção civil a curto prazo e a gestão a longo prazo da ajuda humanitária necessita de uma análise e coordenação mais eficazes. Para tal, o CESE considera que importa analisar a necessidade de criar uma agência europeia para a proteção civil e a ajuda humanitária, que funcionaria como mecanismo prático para executar ações mais robustas de política externa. |
| --- | --- |

5.11

| 5.12 | O CESE observa que muitos países parceiros ainda não dispõem de um processo inclusivo e participativo de diálogo e elaboração de políticas e estão inclusivamente a reduzir progressivamente o espaço do diálogo civil e social, apesar do apoio da Comissão. O CESE convida a Comissão a criar, em cooperação com o Comité, um projeto-piloto intitulado «painel de avaliação do espaço cívico», que permita a alguns países parceiros avaliar, anualmente, o estado do diálogo cívico e social, a começar pelos países dos Balcãs Ocidentais ou pelos países da Euromed. |
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5.12

6.   Promoção do modo de vida europeu

| 6.1 | É necessário reforçar os sistemas de saúde de quase todos os países europeus, colocando a tónica na prevenção e na garantia de acesso universal a estruturas de saúde pública de qualidade, a serviços de saúde básicos, incluindo vacinas, e a cuidados continuados. Os problemas de saúde mental requerem uma resposta estratégica urgente. |
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6.1

| 6.2 | O CESE recorda que é fundamental apoiar um ecossistema europeu dos cuidados de saúde, forte e coordenado, a fim de contribuir para a autonomia estratégica industrial e a soberania tecnológica da UE e de melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos. Importa proceder a uma cartografia e análise ascendentes que permitam avaliar a natureza exata das dependências identificadas e combater as vulnerabilidades e a escassez de materiais estratégicos. |
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6.2

| 6.3 | A migração continua a ser uma questão prioritária devido ao seu impacto na demografia, na economia e nas políticas da UE (emprego, assuntos sociais, mercado de trabalho, políticas de integração, controlo das fronteiras e luta contra o racismo, a xenofobia, o populismo e a discriminação). Afigura-se necessário definir a forma final do Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo e do Sistema Europeu Comum de Asilo com base num equilíbrio efetivo entre a solidariedade e a responsabilidade e nas obrigações da UE e dos Estados-Membros ao abrigo do direito internacional. |
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6.3

| 6.4 | A crise dos refugiados decorrente da guerra na Ucrânia sublinha a importância crucial deste domínio e representa a forma correta como a UE deve responder: além da proteção imediata dada aos refugiados e da introdução de autorizações temporárias de residência e de trabalho, cabe tomar medidas urgentes para a sua integração nas sociedades e nos mercados de trabalho dos Estados-Membros e disponibilizar financiamento suficiente aos governos e às organizações da sociedade civil que atuam no terreno. |
| --- | --- |

6.4

| 6.5 | O ano de 2022 é o Ano Europeu da Juventude, assim designado para reconhecer os sacrifícios e os desafios que a pandemia de COVID-19 impôs e continua a impor aos jovens, proporcionando-lhes oportunidades de participação a todos os níveis, com especial ênfase nas questões da ecologia, da inclusão, do digital e da integração da juventude em todas as políticas da UE. É fundamental que este Ano Europeu produza um legado concreto e que, todos os anos, existam iniciativas a nível da UE destinadas aos jovens. A Comissão deve, pois, prosseguir o seu trabalho no seguimento deste Ano Europeu, tanto em 2023 como nos anos seguintes. |
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6.5

7.   Um novo impulso para a democracia europeia

| 7.1 | São necessárias medidas para melhorar o diálogo civil com as partes interessadas e os grupos da sociedade e entre estes, permitindo-lhes apropriar-se das políticas que os afetam diretamente e participar verdadeiramente nessas políticas e promovendo o papel dos cidadãos na construção do futuro da Europa. |
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7.1

| 7.2 | Existem alguns canais que desempenham um papel importante na participação dos cidadãos a nível europeu, como a Iniciativa de Cidadania Europeia. No entanto, estes canais não são suficientes para uma participação significativa dos cidadãos da UE, sendo necessários instrumentos de participação (incluindo participação eletrónica) mais inclusivos, utilizados de forma estruturada, acessíveis a todos e, sobretudo, com maior impacto. |
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7.2

| 7.3 | Neste contexto, importa reforçar o papel institucional do CESE e conferir-lhe maior relevância, quer enquanto representante estabelecido da sociedade civil organizada no que diz respeito ao aconselhamento na elaboração de políticas da UE, quer enquanto facilitador e garante das atividades de democracia participativa, como o diálogo estruturado com organizações da sociedade civil e os painéis de cidadãos. Uma sociedade civil dinâmica é fundamental para a vida democrática da UE. |
| --- | --- |

7.3

| 7.4 | O CESE recomenda aos decisores políticos da UE que estabeleçam estratégias (internas e externas) coerentes para a sociedade civil da União Europeia, incluindo políticas assentes num melhor reconhecimento do setor e do diálogo civil, nomeadamente através de um pilar específico no Plano de Ação para a Democracia Europeia, da avaliação anual do Estado de direito e de uma estratégia europeia para a sociedade civil, em quadros jurídicos favoráveis e na criação de condições de concorrência equitativas a nível europeu, no acesso ao financiamento público e em mecanismos de acompanhamento e proteção a nível da UE. |
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7.4

| 7.5 | É essencial centrar a atenção no seguimento das propostas da Conferência sobre o Futuro da Europa, para atender às exigências dos cidadãos. O CESE espera que todas as instituições europeias se empenhem em adotar uma abordagem construtiva e ambiciosa, em conformidade com o seu papel e competências, em todas as fases do seguimento, nomeadamente através de propostas legislativas. O CESE está preparado para desempenhar o seu papel e garantir o devido seguimento dos resultados da Conferência, devendo desempenhar um papel de relevo no caso de ser organizada uma Convenção. |
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7.5

| 7.6 | Para restabelecer a confiança no alargamento e reforçar a relação da UE com os seus aliados naturais na região, o CESE considera que a UE deve incluir claramente os Balcãs Ocidentais nas atividades destinadas a aplicar os resultados da Conferência sobre o Futuro da Europa. |
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7.6

| 7.7 | A guerra na Ucrânia impulsionou a ação comum e a integração europeias em setores fundamentais, como a defesa e a política externa, para níveis que seriam difíceis de imaginar há apenas alguns meses. O CESE congratula-se com o compromisso expresso na Declaração de Versalhes de reforçar a utilização do instrumento do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e salienta que a UE deve avançar no sentido de uma integração política mais forte, que poderia apoiar uma política externa comum. O CESE insta os Estados-Membros a empenharem-se desde já na implementação de um sistema de defesa verdadeiramente comum e eficaz que reforce significativamente a capacidade de defesa da Europa (12). As decisões tomadas a este respeito a nível da UE devem contar com a participação do Parlamento Europeu como representante direto dos cidadãos, em conformidade com os Tratados. |
| --- | --- |

7.7

| 7.8 | O Parlamento Europeu, o CESE, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil devem participar nos planos de contingência para fazer face às consequências económicas da guerra. Devem participar, concretamente, na conceção dos diferentes pontos da estratégia REPowerEU. |
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7.8

| 7.9 | O CESE salienta a necessidade de fazer face aos desafios relacionados com a participação ativa dos jovens na sociedade e nos processos políticos e decisórios, tendo em conta que caberá à atual geração de crianças e jovens pagar a enorme dívida pública que os países estão a criar para enfrentar as consequências da pandemia e viver com as consequências das medidas tomadas agora para fazer face às alterações climáticas e à nova situação de segurança na Europa. Além disso, é necessária uma abordagem europeia coordenada assente numa política e em quadros jurídicos sólidos, com vista a quebrar o ciclo intergeracional do desfavorecimento. É preciso acompanhar de perto a consecução da meta ambiciosa de retirar da pobreza o maior número possível de crianças e jovens. |
| --- | --- |

7.9

| 7.10 | O CESE salienta que é importante ter em conta a igualdade de género e a integração da perspetiva de género em todas as facetas da elaboração e da aplicação da legislação da UE, sobretudo tendo em conta que a pandemia e a consequente contração económica agravaram os desequilíbrios de género. |
| --- | --- |

7.10

| 7.11 | As respostas a condições excecionais não podem ser contrárias ao Estado de direito nem pôr em perigo a democracia, a separação de poderes e os direitos fundamentais dos cidadãos europeus. Importa aplicar os novos instrumentos da UE para proteger e promover os direitos fundamentais e o Estado de direito, por exemplo, o ciclo de análise do Estado de direito e o mecanismo para condicionar o financiamento da UE ao respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito. É necessário ter estas questões em consideração sobretudo quando se tomam decisões temporárias sensíveis, nomeadamente a proibição de determinados órgãos de radiodifusão, a limitação da livre circulação das pessoas ou qualquer outra decisão tomada durante a pandemia e a guerra. |
| --- | --- |

7.11

| 7.12 | O CESE recomendou a adoção de uma carta europeia dos direitos e deveres rurais e urbanos e solicita a criação de um modelo de governação para o Pacto Rural que inclua os órgãos de poder local, bem como as empresas locais, tanto privadas como sem fins lucrativos, em colaboração com as estruturas democráticas locais e as estruturas dos parceiros sociais, a fim de garantir que as vozes locais são ouvidas e que a visão a longo prazo pode ser aplicada com êxito. |
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7.12

| 7.13 | No que diz respeito ao Pacto Ecológico Europeu, o CESE solicita a instituição de estruturas de governação sólidas, a fim de incluir todas as partes interessadas na elaboração de medidas nesse âmbito, nomeadamente:






  — | criar uma plataforma de partes interessadas no Pacto Ecológico Europeu, composta por intervenientes no domínio climático a todos os níveis, |
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7.13

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criar uma plataforma de partes interessadas no Pacto Ecológico Europeu, composta por intervenientes no domínio climático a todos os níveis,

| — | criar um fórum finança-clima da UE para facilitar o acesso ao financiamento e eliminar obstáculos, |
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criar um fórum finança-clima da UE para facilitar o acesso ao financiamento e eliminar obstáculos,

| — | garantir uma participação adequada das estruturas europeias de diálogo social existentes, |
| --- | --- |

—

garantir uma participação adequada das estruturas europeias de diálogo social existentes,

| — | incentivar os Estados-Membros a envolverem os órgãos de poder regional, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil na elaboração de planos de transição justa a nível nacional e regional, |
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incentivar os Estados-Membros a envolverem os órgãos de poder regional, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil na elaboração de planos de transição justa a nível nacional e regional,

| — | integrar os jovens de forma mais estrutural no processo de decisão sobre sustentabilidade e incluir um delegado para a juventude na delegação oficial da UE nas reuniões da Conferência das Partes, |
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—

integrar os jovens de forma mais estrutural no processo de decisão sobre sustentabilidade e incluir um delegado para a juventude na delegação oficial da UE nas reuniões da Conferência das Partes,

| — | estabelecer uma ligação estrutural entre o pacote Objetivo 55 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

estabelecer uma ligação estrutural entre o pacote Objetivo 55 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas,

| — | dar continuidade ao trabalho frutuoso entre a Comissão Europeia e o CESE na Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular. |
| --- | --- |

—

dar continuidade ao trabalho frutuoso entre a Comissão Europeia e o CESE na Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular.

| 7.14 | As instituições da UE também devem reconhecer o papel fundamental da sociedade civil na disseminação de uma cultura de direitos fundamentais e Estado de direito e promover o seu contributo para uma comunicação adequada dos valores e princípios da UE. Importa igualmente reforçar o papel da sociedade civil no ciclo de análise do Estado de direito, nomeadamente com um fórum de partes interessadas. |
| --- | --- |

7.14

| 7.15 | Além disso, o CESE considera fundamental assegurar que os representantes da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, as organizações de consumidores e outras partes interessadas, são associados à conceção, à execução e ao acompanhamento do Guião para a Década Digital e dos respetivos roteiros nacionais. |
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7.15

| 7.16 | O CESE insta a Comissão Europeia a manter como prioridade as medidas para legislar melhor e solicita à Comissão, incluindo todos os seus serviços, e aos legisladores da UE que aprofundem e façam avançar de forma coerente o sistema da UE para legislar melhor em todos os seus aspetos e que utilizem metodicamente os instrumentos e as orientações para legislar melhor no quadro dos seus trabalhos. |
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7.16

| 7.17 | O CESE salienta que, por definição, a Comissão deve fundamentar cada proposta legislativa com uma avaliação de impacto plenamente desenvolvida. A Comissão deve levar a cabo avaliações de impacto adequadas sobre quaisquer futuras estratégias, de modo a identificar os impactos numa fase precoce e a antecipar com maior eficácia os efeitos conjuntos das iniciativas individuais. |
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7.17

| 7.18 | O CESE sublinha que os instrumentos para legislar melhor devem continuar a ser neutros do ponto de vista político e estar claramente separados da tomada de decisões políticas, que deve ser deixada aos órgãos políticos designados e legítimos.
  Nos processos de consulta pública relacionados com as propostas da Comissão Europeia, é necessária prudência para garantir e equilibrar o contributo de várias partes interessadas. Para tanto, é necessário rever a metodologia para chegar mais eficazmente às organizações da sociedade civil a nível da UE e nacional. O CESE salienta que importa complementar os procedimentos em linha com um diálogo estruturado com as organizações da sociedade civil em todas as fases da elaboração de políticas, incluindo a fase de execução e de avaliação. |
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7.18

Nos processos de consulta pública relacionados com as propostas da Comissão Europeia, é necessária prudência para garantir e equilibrar o contributo de várias partes interessadas. Para tanto, é necessário rever a metodologia para chegar mais eficazmente às organizações da sociedade civil a nível da UE e nacional. O CESE salienta que importa complementar os procedimentos em linha com um diálogo estruturado com as organizações da sociedade civil em todas as fases da elaboração de políticas, incluindo a fase de execução e de avaliação.

| 7.19 | O CESE solicita à Comissão e, em particular, ao Centro Comum de Investigação que lhe possibilitem participar plenamente no seu ciclo prospetivo e lhe prestem apoio na análise das atividades prospetivas que são levadas a cabo pelas organizações da sociedade civil, pelos sindicatos e pelas associações empresariais. |
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7.19

| 7.20 | O CESE solicita ainda que se prossiga o reforço da cooperação no trabalho de avaliação ex post em várias iniciativas. |
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7.20

| 7.21 | Tanto a pandemia como a atual guerra na Ucrânia demonstraram a necessidade urgente de intensificar a ação a nível nacional e europeu para proteger o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação e o jornalismo independente de qualidade. |
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7.21

Bruxelas, 14 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO C 290 de 29.7.2022, p. 35.

1

(2)  Resolução do CESE — A guerra na Ucrânia e o seu impacto económico, social e ambiental (JO C 290 de 29.7.2022, p. 1).

2

(3)  Resolução do CESE — A guerra na Ucrânia e o seu impacto económico, social e ambiental (JO C 290 de 29.7.2022, p. 1).

3

(4)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_22_1511

4

(5)  https://ec.europa.eu/info/publications/key-documents-repowereu_pt

5

(6)  Parecer do CESE — REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis (JO C 323 de 26.8.2022, p. 123).

6

(7)  A interligação já constitui um objetivo da UE (de pelo menos 15 % até 2030, embora alguns países registem taxas muito inferiores) https://energy.ec.europa.eu/topics/infrastructure/electricity-interconnection-targets_en

7

(8)  Documento da Comissão sobre a questão das «ilhas energéticas» https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/MEMO_18_4622

8

(9)  Avaliação final da ACER sobre a configuração do mercado grossista da eletricidade da UE.

9

(10)  Instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE).

10

(11)  Ver, por exemplo, o documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «Business Journey on the Single Market: Practical Obstacles and Barriers» [O percurso das empresas no mercado único: obstáculos e entraves práticos], SWD(2020) 54 final de 10.3.2020.

11

(12)  JO C 290 de 29.7.2022, p. 1.

12

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PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

571.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Reunião plenária inteiramente presencial, 13.7.2022-14.7.2022

| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/15 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/15

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Tributação dos teletrabalhadores transfronteiriços e dos seus empregadores

(parecer de iniciativa)

(2022/C 443/02)

| Relator: | Krister ANDERSSON |
| --- | --- |

Relator:

Krister ANDERSSON

| Decisão da Plenária | 20.1.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 1.7.2022 |
| Adoção em plenária | 13.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 195/0/2 |

Decisão da Plenária

20.1.2022

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

1.7.2022

Adoção em plenária

13.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

195/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconhece as dificuldades específicas que o aumento do teletrabalho transfronteiriço coloca aos sistemas de tributação vigentes a nível internacional. Essas dificuldades prendem-se, em particular, com a tributação dos salários e dos lucros das empresas. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE subscreve a opinião da Comissão Europeia de que um teletrabalhador transfronteiriço pode ser confrontado com a dupla tributação dos seus rendimentos e que essa situação conduzirá a litígios morosos e dispendiosos entre os trabalhadores e as autoridades tributárias dos Estados-Membros. Consoante o tratamento fiscal nacional dos rendimentos obtidos no estrangeiro, um trabalhador pode também ser obrigado a apresentar duas declarações fiscais separadas, possivelmente em momentos diferentes, devido às diferenças nos prazos de apresentação das declarações de rendimentos entre os Estados-Membros. A carga regulamentar impede o funcionamento eficiente do mercado único. Os Estados-Membros devem ponderar meticulosamente os eventuais obstáculos criados quando celebram convenções fiscais bilaterais. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | No que diz respeito à tributação dos lucros das empresas, os teletrabalhadores internacionais correm o risco de criar inadvertidamente um estabelecimento estável para a empresa num país estrangeiro. Se for criado um estabelecimento estável noutro país, a empresa será obrigada a repartir rigorosamente os seus rendimentos entre os dois locais e, por conseguinte, ficará sujeita a diferentes obrigações de declaração de rendimentos e encargos fiscais. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE congratula-se com as medidas fiscais temporárias adotadas pelos Estados-Membros no pico da pandemia e com as orientações emitidas pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) durante a pandemia. Essas medidas permitiram que os teletrabalhadores transfronteiriços e os seus empregadores prosseguissem com a sua atividade e evitaram que ambos tivessem de enfrentar a dupla tributação, criando condições para que as empresas continuassem a apoiar a economia e o emprego na União Europeia (UE) num momento importante. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE salienta a importância de continuar a atualizar os sistemas de tributação para responder às necessidades das condições de trabalho atuais. O quadro internacional em matéria de tributação das empresas foi revisto recentemente através do acordo sobre o Quadro Inclusivo da OCDE e do G20 relativo a um pacote fiscal composto por dois pilares. Se os trabalhadores utilizarem cada vez mais o teletrabalho, poderá ser necessário rever também as regras internacionais da tributação das pessoas singulares. Em particular, deve ser fácil cumprir essas regras. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE considera essencial que as regras de tributação relativas ao teletrabalho transfronteiriço evitem a dupla tributação ou a não tributação involuntária dos trabalhadores e dos empregadores. Para assegurar que as empresas de todas as dimensões conseguem proporcionar oportunidades de teletrabalho, é importante eliminar ou, pelo menos, minimizar as obrigações administrativas relacionadas com a tributação dos teletrabalhadores transfronteiriços. |
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1.6

| 1.7 | Embora o CESE reconheça que os países têm o direito de decidir se cobram impostos, e a que taxa, nos seus territórios, é preferível que os princípios da tributação do teletrabalho transfronteiriço sejam acordados a nível mundial. No entanto, tendo em conta a mobilidade intra-UE inerente à liberdade de circulação no mercado único, justifica-se abordar primeiro esta questão a nível da UE antes de procurar uma solução mundial. Embora sejam possíveis diferentes abordagens, é importante alcançar um nível elevado de coordenação na UE. |
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1.7

| 1.8 | O CESE salienta que as regras devem ser fáceis de aplicar pelos trabalhadores e pelos empregadores. Por exemplo, os Estados-Membros poderiam comprometer-se a tributar um trabalhador apenas se o número de dias de trabalho no país em questão exceder 96 por ano civil. O CESE observa que, no âmbito dos trabalhos em matéria de fiscalidade do Quadro Inclusivo da OCDE, se optou pela convenção multilateral enquanto instrumento para facilitar a aplicação atempada das novas regras fiscais. |
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1.8

| 1.9 | O CESE incentiva a Comissão Europeia a ponderar se um balcão único, semelhante ao existente no espaço único do IVA, poderá ser uma possibilidade. Tal exigiria que os empregadores declarassem, relativamente aos teletrabalhadores transfronteiriços, o número de dias que cumpriram no seu país de residência e no país onde o empregador se encontra estabelecido. Munidas dessa informação, as autoridades tributárias poderiam avaliar em que país os rendimentos seriam tributáveis ou que parte dos rendimentos seria tributável em cada país. |
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1.9

| 1.10 | O desenvolvimento de um sistema de balcão único para os teletrabalhadores transfronteiriços poderá constituir o primeiro passo na criação de uma infraestrutura que permita aos trabalhadores e aos empregadores reduzir os litígios fiscais entre os Estados-Membros e, simultaneamente, assegurar que os impostos são cobrados corretamente sem exigir que as pessoas singulares apresentem declarações em vários países. |
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1.10

2.   Contexto

| 2.1 | A pandemia de COVID-19 alterou a vida dos trabalhadores e das empresas de uma forma sem precedentes. Em virtude das restrições de viagem em vigor e das limitações governamentais ao número de trabalhadores presentes nos escritórios, a fim de reduzir a transmissão do vírus da COVID-19, o aumento do teletrabalho (1) foi uma das tendências mais marcantes registadas durante a pandemia de COVID-19. As empresas e os trabalhadores envidaram esforços significativos para digitalizar as suas atividades quotidianas (por exemplo, através de ferramentas para a realização de reuniões em linha), para que os trabalhadores pudessem exercer a sua atividade a partir de casa. Dessa forma, as empresas puderam continuar a fornecer bens e serviços (necessários) aos clientes e, assim, apoiar a economia, o emprego, o comércio e o crescimento económico na UE. |
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2.1

| 2.2 | Ao reduzir o tempo de deslocação diária entre o domicílio e o local de trabalho, o teletrabalho está associado a maior flexibilidade, podendo diminuir a pressão sobre os trabalhadores ao permitir um melhor equilíbrio entre vida profissional e pessoal (2). Além disso, o aumento do teletrabalho pode contribuir para o objetivo de neutralidade carbónica da UE. Tendo em conta que uma elevada percentagem das emissões da UE resultam dos transportes, o aumento do teletrabalho poderá reduzir as emissões de dióxido de carbono e o congestionamento do tráfego (3). É provável que a transição para o teletrabalho reduza a necessidade de espaços de escritório, o que diminuirá os custos das emissões dos edifícios de escritórios (por exemplo, o aquecimento e arrefecimento). |
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2.2

| 2.3 | Com a entrada gradual na era «pós-COVID-19», caracterizada por taxas de vacinação elevadas em toda a UE, é previsível que alguns trabalhadores regressem aos seus escritórios mas é improvável que a tendência de crescimento do teletrabalho se inverta totalmente. Num inquérito da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) de março de 2021, 46 % dos trabalhadores da UE manifestaram a preferência por continuar a trabalhar diariamente ou várias vezes por semana a partir de casa quando a pandemia terminar (4). Por conseguinte, prevê-se também que o teletrabalho passe a fazer parte da nossa cultura de trabalho. |
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2.3

| 2.4 | O aumento do teletrabalho transfronteiriço coloca dificuldades aos sistemas de tributação vigentes. Embora o fenómeno do trabalho transfronteiriço não seja novo, a capacidade de um trabalhador de fazer teletrabalho a partir da sua residência noutro país suscita problemas no âmbito das regras fiscais internacionais, em especial se o trabalhador laborar uma parte significativa dos dias de trabalho no seu país de residência ou num país terceiro, e não no local de atividade tradicional. Esses problemas prendem-se, em particular, com a tributação dos salários e dos lucros da empresa. Estes casos podem ocorrer, em especial, em determinadas «regiões críticas», geograficamente próximas de outros Estados-Membros, mas é provável que o crescimento e o desenvolvimento das ferramentas de teleconferência aumentem este tipo de casos num contexto mais vasto. |
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2.4

| 2.5 | No que diz respeito à tributação dos salários, os trabalhadores que residem num Estado-Membro (jurisdição de residência) mas trabalham numa empresa estabelecida noutro Estado-Membro (jurisdição de origem) podem ser objeto de dupla tributação, uma vez que ambas as jurisdições podem tributar os rendimentos. Para evitar este cenário, os países celebraram convenções bilaterais para evitar a dupla tributação, muitas vezes seguindo o Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE. Este modelo estabelece como princípio geral que os rendimentos do trabalho devem ser tributados apenas na jurisdição de residência. Contudo, se o trabalho for realizado noutro país, ou seja, o Estado de origem, este pode tributar o rendimento imputável aos dias exercidos nesse Estado, desde que o trabalhador permaneça pelo menos 183 dias no Estado de origem no período de um ano, ou que a remuneração seja paga por um empregador no Estado de origem ou suportada por um estabelecimento estável do empregador no Estado de origem. |
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2.5

| 2.6 | Em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, um trabalhador residente num país diferente daquele em que exerce a sua atividade profissional habitual verá os direitos de tributação sobre os seus rendimentos do trabalho serem repartidos numa base proporcional desde o primeiro dia de trabalho entre a jurisdição de residência e a jurisdição de origem. |
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2.6

| 2.7 | A fim de evitar uma repartição imediata dos rendimentos do trabalho transfronteiriço, e uma vez que os Estados-Membros não são obrigados a seguir o modelo da OCDE, alguns países adotaram regras diferentes, nomeadamente estruturas de minimis. Neste caso, os rendimentos do trabalhador são tributados exclusivamente no país de residência, desde que esse trabalhador não exceda um determinado número de dias de ausência do local de atividade habitual (5). |
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2.7

| 2.8 | Devido às medidas adotadas durante a pandemia, como a aplicação de requisitos de quarentena estritos e a restrição das viagens transfronteiras, muitos trabalhadores, em especial os trabalhadores fronteiriços, foram obrigados a exercer o teletrabalho no seu país de residência e não no país de atividade habitual. Em consequência da pandemia de COVID-19, muitos Estados-Membros adotaram medidas temporárias para evitar que as jurisdições de origem perdessem totalmente o seu direito de tributação. Os Estados-Membros celebraram «memorandos de entendimento» segundo os quais os dias de trabalho no domicílio seriam considerados como uma atividade no Estado-Membro em que a atividade profissional normalmente ocorre. Tal aplicar-se-ia apenas aos trabalhadores afetados pela situação excecional da COVID-19 e não aos trabalhadores transfronteiriços que já exerciam teletrabalho antes da pandemia. Aparentemente, essas medidas temporárias não foram prorrogadas para além de 30 de junho de 2022 e os países regressarão às estruturas gerais do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE ou às estruturas de minimis. Do mesmo modo, a OCDE também emitiu orientações relativas à tributação dos rendimentos dos «trabalhadores bloqueados» (remetidos a uma jurisdição de origem por um longo período devido às restrições de viagem, às regras de quarentena, etc., relacionadas com a COVID-19) (6). |
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2.8

| 2.9 | Segundo a Comissão Europeia (7), um teletrabalhador transfronteiriço pode ser confrontado com a dupla tributação dos seus rendimentos, o que conduz a litígios (morosos e dispendiosos) entre os trabalhadores e os Estados-Membros. Consoante o tratamento fiscal nacional dos rendimentos obtidos no estrangeiro, um trabalhador pode também ser obrigado a apresentar duas declarações fiscais separadas, possivelmente em momentos diferentes, devido às diferenças nos prazos de apresentação das declarações de rendimentos entre os Estados-Membros. Além disso, poderão surgir questões complexas nos casos em que for necessário dividir rigorosamente entre os dois Estados-Membros determinadas despesas necessárias à formação do rendimento. Um teletrabalhador transfronteiriço pode também perder benefícios ou créditos fiscais. |
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2.9

| 2.10 | Os contribuintes não residentes com rendimentos em dois ou mais Estados-Membros, como os trabalhadores móveis, os trabalhadores sazonais, os desportistas, os artistas e os reformados não são, regra geral, elegíveis para a tomada em consideração, para efeitos de tributação, da sua situação pessoal e familiar, como acontece para os contribuintes residentes. Nos termos do Acórdão Schumacker (8), os Estados-Membros têm de conceder tais benefícios aos não residentes se os contribuintes auferirem «o essencial dos seus rendimentos e a quase totalidade dos rendimentos familiares» nesse Estado-Membro. Alguns Estados-Membros aplicam um limiar de 90 % do rendimento total a auferir nesse Estado-Membro para a concessão desses benefícios fiscais, o que pode constituir um obstáculo à livre circulação, uma vez que um rendimento acima desses 10 % do rendimento total noutros Estados-Membros resultará na perda, pelo menos parcial, desses benefícios fiscais, pois o limiar para a concessão integral de tais benefícios já não será atingido. Os Estados-Membros devem permitir a tomada em consideração da situação pessoal e familiar, se os não residentes auferirem 75 % do rendimento do contribuinte no Estado de origem. |
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2.10

| 2.11 | A carga regulamentar impede o funcionamento eficiente do mercado único. Os Estados-Membros devem ponderar meticulosamente os eventuais obstáculos criados quando celebram convenções fiscais bilaterais. |
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2.11

| 2.12 | No que diz respeito à tributação dos lucros das empresas, os teletrabalhadores internacionais correm o risco de criar inadvertidamente um estabelecimento estável para a empresa num país estrangeiro. Se for criado um estabelecimento estável noutro país, a empresa será obrigada a repartir rigorosamente os seus rendimentos entre os dois locais e, por conseguinte, ficará sujeita a diferentes obrigações de declaração de rendimentos e encargos fiscais. |
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2.12

| 2.13 | Muitas empresas, em especial pequenas e médias empresas (PME) sem uma estrutura internacional, podem não saber que, ao empregarem trabalhadores que trabalham a partir de outro país, tal pode conferir-lhes funções e estatutos e, por conseguinte, obrigá-las a repartir os lucros e cumprir obrigações relativas às regras em matéria de preços de transferência, bem como obrigações de declaração. As PME podem não ter um departamento fiscal ou acesso a consultores, sendo os seus custos de cumprimento já bastante elevados. Segundo um estudo da Comissão Europeia, estima-se que as empresas na UE e no Reino Unido gastem um montante total anual de aproximadamente 204 mil milhões de euros para cumprir obrigações relacionadas com o IRC, o IVA, os impostos e contribuições associados a salários, os impostos sobre imóveis e fundiários e os impostos municipais. Uma empresa média suporta um custo anual de cumprimento das suas obrigações fiscais que representa 1,9 % do seu volume de negócios (9). Qualquer aumento suplementar poderá pôr em causa a viabilidade das empresas. |
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2.13

| 2.14 | Devido às preocupações resultantes da possível criação de estabelecimentos estáveis em resultado do teletrabalho transfronteiriço, a OCDE emitiu orientações sobre este tema (10) em abril de 2020 e março de 2021, considerando que a mudança excecional e temporária do local de trabalho dos trabalhadores não deve criar novos estabelecimentos estáveis do empregador (11). Em geral, a OCDE defendeu que, embora uma parte da atividade de uma empresa possa ser realizada num local como o domicílio do trabalhador, tal não pode levar a concluir que esse local está ao dispor da empresa apenas porque é utilizado por uma pessoa singular (por exemplo, um trabalhador) que trabalha para a empresa, preconizando também que um trabalhador obrigado a trabalhar a partir de casa devido à pandemia de COVID-19 e a medidas de saúde pública não tem um nível suficiente de permanência ou continuidade para se poder considerar que o seu domicílio é um estabelecimento estável do empregador. |
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2.14

| 2.15 | Embora reconhecendo a natureza excecional da COVID-19, a OCDE observou que, mesmo que os trabalhadores continuem a trabalhar a partir de casa após a pandemia de COVID-19, conferindo assim um certo nível de permanência ou continuidade ao seu trabalho no domicílio, tal não cria necessariamente um estabelecimento estável de uma empresa. Segundo a OCDE, essas situações exigem uma análise aprofundada dos factos e circunstâncias específicos. No caso das pessoas que ocupam cargos de decisão, as autoridades tributárias aventaram frequentemente a possibilidade de se ter criado um estabelecimento estável. |
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2.15

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | O CESE congratula-se vivamente com os esforços envidados pelas empresas e pelos trabalhadores ao longo da pandemia de COVID-19 para se manterem em atividade mediante recurso a ferramentas digitais. As circunstâncias sem precedentes da pandemia de COVID-19 e as consequentes medidas de saúde pública obrigaram as empresas e os trabalhadores a adaptarem as suas condições de trabalho para poderem continuar a operar e fornecer bens e serviços, apoiando assim a economia, o emprego e o crescimento na UE. |
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3.1

| 3.2 | Uma vez que os progressos contínuos em matéria de ferramentas buróticas em linha (por exemplo, programas informáticos de reuniões à distância) permitirão a alguns trabalhadores exercer, com maior ou igual eficiência, a sua atividade de forma crescente a partir de casa, prevê-se que o número de teletrabalhadores (transfronteiriços) aumente na UE. Os legisladores têm de adaptar as regras existentes a uma nova realidade. |
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3.2

| 3.3 | Embora a possibilidade de teletrabalho varie consoante os setores e as funções, o CESE considera que é importante acolher e incentivar, sempre que possível, o aumento do teletrabalho. Além de proporcionar maior flexibilidade aos trabalhadores, o teletrabalho pode também contribuir para a agenda global da UE no âmbito do Pacto Ecológico, já que menos pessoas se deslocarão para o trabalho, o que diminuirá as emissões dos transportes e a poluição atmosférica. O CESE reconhece a especial importância deste tema para a UE e para a livre circulação de trabalhadores no mercado único. |
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3.3

| 3.4 | O CESE reconhece as dificuldades específicas que o aumento do teletrabalho transfronteiriço coloca ao sistema de tributação internacional e observa que os trabalhadores já mencionavam obstáculos em situações de trabalho transfronteiriças ainda antes da pandemia (12). O CESE congratula-se com as medidas fiscais temporárias adotadas pelos Estados-Membros no pico da pandemia e com as orientações emitidas pela OCDE durante a pandemia. Essas medidas permitiram que os teletrabalhadores transfronteiriços e os seus empregadores prosseguissem com a sua atividade e evitaram que ambos tivessem de enfrentar a dupla tributação, criando condições para que as empresas continuassem a apoiar a economia e o emprego na UE num momento importante. |
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3.4

| 3.5 | O CESE salienta, contudo, a importância de continuar a atualizar os sistemas de tributação para responder às necessidades das condições de trabalho atuais. Em particular, é importante que os empregadores, quando estabelecem mecanismos de teletrabalho, não sejam desencorajados de contratar trabalhadores fora da sua jurisdição devido a obstáculos fiscais. De igual forma, as regras de tributação não devem constituir um obstáculo para os trabalhadores quando se candidatam a empregos em contextos transfronteiriços. |
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3.5

| 3.6 | O CESE considera essencial que as regras de tributação relativas ao teletrabalho transfronteiriço evitem a dupla tributação ou a não tributação involuntária dos trabalhadores e dos empregadores. Para assegurar que as empresas de todas as dimensões conseguem proporcionar oportunidades de teletrabalho, é importante eliminar ou, pelo menos, minimizar as obrigações administrativas relacionadas com a tributação dos teletrabalhadores transfronteiriços (13). |
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3.6

| 3.7 | O quadro internacional em matéria de tributação das empresas foi revisto recentemente através do acordo sobre o Quadro Inclusivo da OCDE e do G20 relativo a um pacote fiscal composto por dois pilares. Se os trabalhadores utilizarem cada vez mais o teletrabalho, poderá ser necessário rever também as regras internacionais da tributação das pessoas singulares. Em particular, deve ser fácil cumprir essas regras. |
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3.7

| 3.8 | O CESE congratula-se com os debates iniciados pela Comissão Europeia sobre este tema com os Estados-Membros e com as partes interessadas da Plataforma para a Boa Governação Fiscal, o Planeamento Fiscal Agressivo e a Dupla Tributação, com vista a atualizar os sistemas de tributação a fim de refletir as condições de trabalho atuais com base no aumento do teletrabalho. O CESE recorda debates anteriores realizados sobre esta matéria no âmbito da Comunicação — Eliminar os obstáculos fiscais transfronteiras em benefício dos cidadãos da UE e do relatório do grupo de peritos da Comissão Europeia sobre as formas de combater os obstáculos fiscais transfronteiras que se colocam às pessoas singulares na UE (14). |
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3.8

4.   Observações na especialidade

| 4.1 | Embora o Comité reconheça que os países têm o direito de decidir se cobram impostos, e a que taxa, nos seus territórios, é preferível que os princípios da tributação do teletrabalho transfronteiriço sejam acordados a nível mundial. No entanto, tendo em conta a mobilidade intra-UE inerente à liberdade de circulação no mercado único, justifica-se abordar primeiro esta questão a nível da UE antes de procurar uma solução mundial. Embora sejam possíveis diferentes abordagens, é importante alcançar um elevado nível de coordenação entre os Estados-Membros da UE e, sempre que possível, com países terceiros (Reino Unido, Suíça, etc.). |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | As regras devem ser fáceis de aplicar pelos trabalhadores e pelos empregadores. Por exemplo, os Estados-Membros poderiam comprometer-se a tributar um trabalhador apenas se o número de dias de trabalho no país em questão exceder 96 por ano civil. O CESE observa que, no âmbito dos trabalhos em matéria de fiscalidade do Quadro Inclusivo da OCDE, se optou pela convenção multilateral enquanto instrumento para facilitar a aplicação atempada das novas regras fiscais. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | Afigura-se razoável dispor de regras ambiciosas que facilitem o teletrabalho transfronteiriço. Se a regra dos 183 dias for aplicada, os trabalhadores disporão de maior flexibilidade e aumentará a probabilidade de alcançar os objetivos ambientais. Com o aumento gradual do número de dias de teletrabalho, também poderá impor-se a necessidade de algum tipo de sistema declarativo normalizado e de algum tipo de mecanismo de compensação para transferir as receitas fiscais entre os países (15). |
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4.3

| 4.4 | O CESE solicita à Comissão Europeia que pondere se um balcão único, semelhante ao existente no espaço único do IVA (16), poderá ser uma possibilidade. Tal exigiria que os empregadores declarassem, relativamente aos teletrabalhadores transfronteiriços, o número de dias que cumpriram no seu país de residência e no país onde o empregador se encontra estabelecido. Munidas dessa informação, as autoridades tributárias poderiam avaliar em que país os rendimentos seriam tributáveis ou que parte dos rendimentos seria tributável em cada país. Esta recomendação foi apoiada pelo grupo de peritos da Comissão Europeia no seu relatório sobre as formas de combater os obstáculos fiscais transfronteiras que se colocam às pessoas singulares na UE (17). O regime de compensação de receitas fiscais entre os países poderá ser associado às informações comunicadas no balcão único. O contribuinte deve ter de interagir apenas com uma administração fiscal. |
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4.4

| 4.5 | Geralmente, o empregador tem de reter na fonte os impostos sobre os salários e vencimentos do trabalhador. Além disso, as contribuições para a segurança social, nomeadamente para os regimes de pensões públicos, e outras prestações sociais em nome do trabalhador são muitas vezes pagas separadamente, mas baseiam-se nos rendimentos do trabalhador (18). Se essas contribuições pudessem ser pagas pelo empregador em nome do trabalhador, permitindo que o balcão único afetasse os fundos ao país beneficiário em causa, reduzir-se-iam consideravelmente os encargos administrativos. Esse sistema exigiria uma cooperação estreita entre as autoridades tributárias e os sistemas de declaração eletrónica. |
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4.5

| 4.6 | O CESE apelou repetidamente para uma cooperação mais estreita entre as autoridades tributárias dos Estados-Membros, o que simplificará a vida dos cidadãos comuns e das empresas e aumentará as possibilidades de combater com maior eficácia a fraude e a evasão fiscais. Para combater a evasão, é fundamental facilitar o cumprimento. |
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4.6

| 4.7 | O desenvolvimento de um sistema de balcão único para os teletrabalhadores transfronteiriços poderá constituir o primeiro passo na criação de uma infraestrutura que permita aos trabalhadores e aos empregadores reduzir os litígios fiscais entre os Estados-Membros e, simultaneamente, assegurar que os impostos são cobrados corretamente sem exigir que as pessoas singulares apresentem declarações em vários países. |
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4.7

Bruxelas, 13 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Embora reconheça a importância dos contratos de trabalho, das contribuições para a segurança social, dos direitos de pensão, das preocupações relativas à saúde (física e mental) e segurança, assim como do impacto nas organizações do mercado de trabalho, da competitividade, etc., o presente parecer concentra-se na tributação direta dos trabalhadores e dos empregadores numa situação em que o trabalhador está ao serviço de uma empresa num país mas exerce uma parte limitada do tempo de trabalho a partir do estrangeiro utilizando ferramentas de teletrabalho. O parecer não abrange os trabalhadores destacados e os trabalhadores fronteiriços como definidos nos acordos bilaterais, nem os trabalhadores por conta própria que realizam vendas transfronteiriças.

1

(2)  «The impact of teleworking and digital work on workers and society» [O impacto do teletrabalho e do trabalho digital nos trabalhadores e na sociedade].

2

(3)  «The impact of teleworking and digital work on workers and society» [O impacto do teletrabalho e do trabalho digital nos trabalhadores e na sociedade].

3

(4)  Eurofound: «Labour market change: Teleworkability and the COVID-19 crisis: a new digital divide?» [Mudanças no mercado de trabalho: A possibilidade de teletrabalho e a crise da COVID-19: uma nova divisão digital?], documento de trabalho WPEF20020.

4

(5)  Estas estruturas abrangem o teletrabalho, mas também a formação e as deslocações em serviço.

5

(6)  «Updated guidance on tax treaties and the impact of the COVID-19 pandemic» [Orientações atualizadas sobre as convenções fiscais e o impacto da pandemia de COVID-19], OCDE.

6

(7)  «Tax in an Increasingly Mobile Working Environment: Challenges and Opportunities» [A tributação num ambiente de trabalho cada vez mais móvel: desafios e oportunidades], grupo de peritos da Comissão Europeia da Plataforma para a Boa Governação Fiscal, o Planeamento Fiscal Agressivo e a Dupla Tributação.

7

(8)  Ver o Acórdão Schumacker do Tribunal de Justiça Europeu de 14 de fevereiro de 1995 relativo ao processo C-279/93.

8

(9)  «Tax compliance costs for SMEs: An update and a complement: Final Report» [Custos de cumprimento fiscal das PME: atualização e complemento: relatório final], 2022.

9

(10)  «Updated guidance on tax treaties and the impact of the COVID-19 pandemic» [Orientações atualizadas sobre as convenções fiscais e o impacto da pandemia de COVID-19] e «OECD Secretariat analysis of tax treaties and the impact of the COVID-19 crisis» [Análise pelo Secretariado da OCDE das convenções fiscais e do impacto da crise da COVID-19].

10

(11)  «OECD Secretariat analysis of tax treaties and the impact of the COVID-19 crisis» [Análise pelo Secretariado da OCDE das convenções fiscais e do impacto da crise da COVID-19].

11

(12)  Ver a Comunicação da Comissão — Eliminar os obstáculos fiscais transfronteiras em benefício dos cidadãos da UE, [COM(2010) 769 final], página 3: «Os cidadãos da UE que vão viver para o estrangeiro, para aí trabalhar temporária ou permanentemente, ou que quotidianamente atravessam fronteiras para ir trabalhar queixam-se sobretudo de dificuldades na obtenção de subsídios, reduções da carga fiscal e deduções da parte das administrações fiscais estrangeiras. Também se queixam com frequência das taxas de tributação progressivas mais elevadas aplicadas aos não residentes e da tributação mais elevada do rendimento estrangeiro. Os problemas de dupla tributação sobressaem igualmente, sendo o resultado de conflitos acerca da residência fiscal, de limitações no montante de crédito disponível nos termos de tratados bilaterais de dupla tributação e mesmo da ausência de tais tratados em determinados casos».

12

(13)  Os trabalhadores que, na sequência da pandemia, têm residência permanente num país da UE diferente daquele em que a empresa está estabelecida e que trabalham à distância serão confrontados com muitas questões: qual será o sistema de segurança social aplicável; a qual autoridade tributária terá o empregador de pagar impostos sobre o seu rendimento; poderá o empregador continuar a fazer a retenção de imposto na fonte; terá a relação de trabalho de ser registada nos serviços de emprego competentes no novo país de residência do trabalhador; qual será a legislação laboral aplicável à relação de trabalho, etc.

13

(14)  «Ways to tackle cross-border tax obstacles facing individuals within the EU» [Formas de combater os obstáculos fiscais transfronteiras com que se deparam as pessoas singulares na UE].

14

(15)  O regime de compensação criado para a tributação internacional das empresas consiste em afetar uma parte dos lucros de empresas altamente lucrativas ao país onde se realizam as vendas (montante A no pilar 1). É importante que qualquer regime de compensação entre países associado ao teletrabalho transfronteiriço seja o mais simples possível. O número de dias e os rendimentos do trabalho devem ser os parâmetros fundamentais a ter em conta.

15

(16)  A UE introduziu o balcão único do IVA para reduzir os encargos sobre as empresas que efetuam vendas a consumidores noutros Estados-Membros da União. Os balcões únicos permitem que as empresas apresentem uma única declaração de IVA com as vendas em vários Estados-Membros da UE, em vez de terem de se registar para efeitos de IVA em cada país.

16

(17)  «Ways to tackle cross-border tax obstacles facing individuals within the EU» [Formas de combater os obstáculos fiscais transfronteiras com que se deparam as pessoas singulares na UE].

17

(18)  O CESE considera que será igualmente necessário abordar a questão do impacto nos benefícios como as pensões, entre outros, se as contribuições para a segurança social forem repartidas entre países. Este tema poderá vir a ser objeto de parecer futuro do CESE.

18

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/22 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/22

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Identidade digital, soberania dos dados e via para uma transição digital justa para os cidadãos na sociedade da informação

(parecer de iniciativa)

(2022/C 443/03)

| Relator: | Dumitru FORNEA |
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Relator:

Dumitru FORNEA

| Base jurídica | Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
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| Decisão da Plenária | 20.1.2022 |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 21.6.2022 |
| Adoção em plenária | 14.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 179/1/3 |

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Decisão da Plenária

20.1.2022

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

21.6.2022

Adoção em plenária

14.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

179/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O progresso tecnológico e a evolução das tecnologias digitais, das biotecnologias e dos sistemas de comunicações eletrónicas criaram oportunidades significativas para consolidar sociedades prósperas no plano económico, mais inclusivas e justas. Simultaneamente, surgiram várias ameaças perigosas para a humanidade. |
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1.1

| 1.2 | A fim de preservar a segurança dos seres humanos e do tecido social necessário para garantir a todas as pessoas uma vida plena neste planeta, é necessário evitar que os novos instrumentos de governação emergentes no âmbito da revolução digital e industrial sejam opressivos e condicionem as vidas quotidianas das pessoas à sua incorporação obrigatória em sistemas tecnológicos digitais controlados de forma não democrática. |
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1.2

| 1.3 | As instituições públicas são vulneráveis aos intervenientes não estatais com acesso direto a conhecimento, patentes, tecnologias e fundos de investimento. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que as futuras iniciativas de intervenção política devem integrar sempre a soberania tecnológica europeia e que a legislação deve ser complementada por regulamentações e normas comuns explícitas e plenamente aplicáveis em todos os Estados-Membros. |
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1.3

| 1.4 | A evolução tecnológica afeta muitos direitos e liberdades dos cidadãos. O Comité solicita que todos os setores que utilizam dados pessoais e dados biométricos sejam regulamentados de forma clara e no pleno respeito dos direitos humanos fundamentais e apela para a atualização do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em conformidade. |
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1.4

| 1.5 | O CESE está convicto de que a identidade digital, os meios de pagamento digitais e a incorporação em plataformas de realidade virtual e aumentada devem continuar a ser ferramentas que apenas complementam a existência física que conhecíamos antes da adoção destas tecnologias e não devem substituir de forma completa e abusiva outros padrões de vivência que foram desenvolvidos e aperfeiçoados pelos seres humanos ao longo de milhares de anos de existência. |
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1.5

| 1.6 | O CESE solicita que todas as futuras propostas legislativas sobre a identidade digital contenham disposições antidiscriminação claras e opõe-se totalmente à introdução de um sistema que implique a vigilância estreita dos cidadãos europeus, o seguimento da sua localização e/ou a monitorização das suas atividades e comportamentos. Além disso, o Comité considera necessário integrar de forma exaustiva a sociedade civil organizada no processo de aplicação. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE concluiu que qualquer iniciativa destinada a integrar os cidadãos no sistema europeu de identidade digital deve basear-se em estudos de impacto e em estudos sociológicos abrangentes. É necessário que a decisão final seja tomada apenas mediante o consentimento informado e livremente expresso dos cidadãos. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE entende que, para poder evoluir democraticamente para uma sociedade digital justa aceite pelos cidadãos da UE, a Comissão Europeia deve realizar avaliações de impacto sobre as seguintes questões:






  — | a necessidade permanente de grandes quantidades de energia para manter as infraestruturas tecnológicas mundiais, a fim de apoiar o acesso ininterrupto e seguro a um sistema digital destinado a transferir as funcionalidades críticas e estratégicas da sociedade humana; |
| --- | --- | --- |

1.8

—

a necessidade permanente de grandes quantidades de energia para manter as infraestruturas tecnológicas mundiais, a fim de apoiar o acesso ininterrupto e seguro a um sistema digital destinado a transferir as funcionalidades críticas e estratégicas da sociedade humana;

| — | o impacto da digitalização e da automatização da interação humana na qualidade de vida e nas condições de trabalho, em especial no que diz respeito às relações humanas, aumentando a prevalência da solidão e dos problemas de saúde mental, diminuindo a inteligência cognitiva e emocional e agravando o risco de alienação social; |
| --- | --- |

—

o impacto da digitalização e da automatização da interação humana na qualidade de vida e nas condições de trabalho, em especial no que diz respeito às relações humanas, aumentando a prevalência da solidão e dos problemas de saúde mental, diminuindo a inteligência cognitiva e emocional e agravando o risco de alienação social;

| — | as medidas políticas, económicas e sociais necessárias para adaptar a sociedade às mudanças quantitativas radicais no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

—

as medidas políticas, económicas e sociais necessárias para adaptar a sociedade às mudanças quantitativas radicais no mercado de trabalho;

| — | a cibersegurança, num contexto de aumento da diversidade e da complexidade das atividades dos piratas informáticos, tendo também em conta as condições do desenvolvimento acelerado da Internet das coisas, que torna os protocolos de acesso vulneráveis e permeáveis. |
| --- | --- |

—

a cibersegurança, num contexto de aumento da diversidade e da complexidade das atividades dos piratas informáticos, tendo também em conta as condições do desenvolvimento acelerado da Internet das coisas, que torna os protocolos de acesso vulneráveis e permeáveis.

| 1.9 | O CESE conclui que a segurança dos dados deve ser inegociável e lamenta que a segurança da futura carteira europeia de identidade digital não seja a principal prioridade da proposta legislativa da Comissão. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE considera que todas as propostas legislativas da UE em matéria de inteligência artificial (IA) devem prever expressamente a plena responsabilização por eventuais falhas. É necessário alcançar um equilíbrio adequado entre a não divulgação de segredos comerciais e a garantia de um desenvolvimento transparente e rastreável. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O Comité foi a primeira instituição europeia a defender uma abordagem assente na «detenção do controlo por humanos» e reitera que, para o efeito, são necessários vários níveis de controlo. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | O CESE opõe-se totalmente a bases de dados privadas de reconhecimento facial, exceto para fins de investigação penal, e a qualquer tipo de sistema de classificação social dos cidadãos, uma vez que violam valores e direitos fundamentais da UE. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | O Comité entende que os dados produzidos na UE devem ser armazenados no território da União e protegidos contra qualquer acesso extraterritorial. Além disso, considera que a utilização dos dados, tanto pessoais como não pessoais, deve estar sujeita a um consentimento informado e solicita, mais uma vez, uma atualização do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) a este respeito. |
| --- | --- |

1.13

| 1.14 | O CESE manifesta preocupação com as disparidades crescentes entre os Estados-Membros e com a falta de proteção dos grupos vulneráveis e solicita novamente que a UE adote a inclusão digital sem esquecer ninguém. Há que prestar especial atenção à geração mais velha. |
| --- | --- |

1.14

| 1.15 | O Comité apela para um sistema europeu de educação digital robusto, capaz de preparar os trabalhadores para os desafios tecnológicos e de os ajudar a conseguir postos de trabalho de elevada qualidade. É necessário aplicar programas de literacia digital em todos os Estados-Membros, a par de programas de aprendizagem digital ao longo da vida, de explicação do vocabulário e de formação prática. |
| --- | --- |

1.15

| 1.16 | O Comité considera que a integração dos trabalhadores na transição digital é fundamental para que possam compreender os riscos e oportunidades do futuro, permitindo assim a transferência de conhecimento e a aquisição de novas competências. |
| --- | --- |

1.16

2.   Contexto

| 2.1 | Os cidadãos europeus estão interessados na evolução da aplicação de soluções tecnológicas digitais, com vista a simplificar os procedimentos administrativos necessários para a interação com as autoridades ou para a vida quotidiana da sociedade. O presente parecer visa sensibilizar os decisores nacionais e europeus para as preocupações da sociedade civil organizada em relação aos potenciais efeitos sociais negativos associados à rápida implantação das tecnologias digitais. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | A pandemia de COVID-19 acelerou a transformação digital das sociedades e obrigou os cidadãos a adotarem novas tecnologias para o trabalho, o estudo e outras atividades quotidianas. Proporcionou às empresas e aos cidadãos oportunidades para se aperfeiçoarem do ponto de vista digital e evoluírem. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | Os benefícios da implantação generalizada de uma identidade digital são explicados amplamente em vários documentos das instituições europeias e de organizações internacionais mundiais. O documento mais recente a este respeito é a proposta de regulamento no respeitante à criação de um Quadro Europeu para a Identidade Digital (1), publicada em 3 de junho de 2021. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | A Comissão Europeia pretende disponibilizar um Quadro Europeu para a Identidade Digital, com base na revisão do quadro atual, para que pelo menos 80 % dos cidadãos disponham de uma solução de identificação eletrónica para aceder a serviços públicos essenciais até 2030 (2). As autoridades públicas devem ser dotadas dos recursos humanos e financeiros necessários para poderem incorporar e controlar os desenvolvimentos tecnológicos digitais. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Como prova disso, importa salientar que o índice de digitalidade da economia e da sociedade (3) publicado pela Comissão Europeia em 2021 revela que, em 2020, 56 % das pessoas tinham, pelo menos, competências digitais básicas. Contudo, grande parte da população da UE ainda não possui essas competências, apesar de serem exigidas na maior parte dos postos de trabalho. Muitos cidadãos afirmam possuir competências digitais mas, numa análise mais aprofundada, tal consiste apenas na capacidade de utilização básica das funcionalidades da Internet (navegação e redes sociais) e dos pacotes de programas disponibilizados pelo Microsoft Office ou pelo Mac OS. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | No que diz respeito à inteligência artificial, um estudo recente publicado pelo Banco Europeu de Investimento (4) revela que a Europa ainda está atrasada relativamente a outras potências económicas mundiais. O estudo refere que os EUA e a China, em conjunto, representam mais de 80 % dos 25 mil milhões de euros em investimentos anuais de capital próprio na IA e nas tecnologias das cadeias de blocos. A UE representa apenas 7 %, e o défice de investimento total situa-se entre 5 e 10 mil milhões de euros por ano. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | A Comissão propôs-se colmatar este défice e disponibilizar mil milhões de euros de investimento anual em IA, que deverão ser complementados por investimentos privados e pelos recursos próprios dos Estados-Membros. O objetivo é alcançar 20 mil milhões de euros de investimento por ano ao longo da próxima década (5). |
| --- | --- |

2.7

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | O progresso tecnológico em geral e a evolução das tecnologias digitais, das biotecnologias e dos sistemas de comunicações eletrónicas durante as duas últimas décadas criaram oportunidades significativas a nível mundial para consolidar sociedades prósperas no plano económico, mais inclusivas e justas. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Simultaneamente, na ausência de um novo contrato social e de um quadro regulamentar adaptado a estas novas tecnologias com impacto revolucionário, surgiram várias ameaças perigosas para a humanidade (nomeadamente a perda de postos de trabalho devido aos progressos e à implantação da automatização, violações da privacidade, distorções algorítmicas provocadas por dados incorretos, volatilidade do mercado, etc.), em especial dadas as tentativas constantes de gigantes tecnológicos mundiais para impor os seus produtos e serviços, contornando o acervo legislativo em vigor a nível internacional e nacional que garante os direitos humanos fundamentais. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | As instituições governamentais internacionais e nacionais são vulneráveis a intervenientes não estatais com acesso direto a conhecimento, patentes, tecnologias e fundos de investimento, já que, muitas vezes, o pessoal destas instituições não compreende a dimensão do impacto social destas novas tecnologias nos direitos dos cidadãos e dos consumidores. O Comité está convicto de que as futuras iniciativas de intervenção política devem ter sempre em conta considerações relativas à soberania tecnológica da UE. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | O CESE considera que há que clarificar a legislação e complementá-la com regulamentações e normas comuns explícitas e plenamente aplicáveis em todos os Estados-Membros, que incluam as responsabilidades conexas, tendo em conta que, em grande medida, as tecnologias relacionadas com a identidade digital são geridas por algoritmos informáticos e pela inteligência artificial, que não podem ser responsabilizados pelos erros que cometem. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | Já existem muitas situações documentadas e estudadas em pormenor de pessoas que foram afetadas e condenadas injustamente por decisões erradas de algoritmos informáticos e da inteligência artificial. Por exemplo, decisores das forças policiais e de segurança são induzidos em erro por resultados incorretos de algoritmos informáticos, como a «inteligência artificial», o «reconhecimento facial», a «aprendizagem automática», a «análise de dados e previsão», os «mapas de horário e classificações», etc., o que afeta os direitos e liberdades de muitos cidadãos. |
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3.5

| 3.6 | Por conseguinte, as normas jurídicas a elaborar para abranger o domínio da identidade digital e das tecnologias conexas terão de se basear principalmente na transparência total, na prestação de informações corretas e completas aos utilizadores e no consentimento livre e informado, e devem assegurar uma proteção total que dê resposta a todas as vulnerabilidades das redes de comunicações móveis e respetivos dispositivos aos ciberataques, etc. Por estes motivos, o CESE solicita que todos os setores que utilizam dados pessoais e dados biométricos, como a identidade digital ou as redes de comunicações móveis 5G, a inteligência artificial, etc., sejam regulamentados de forma distinta e clara e no pleno respeito dos direitos humanos fundamentais. |
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3.6

4.   Observações na especialidade

Identidade digital

| 4.1 | No contexto da implantação da identidade digital na Europa, a gestão dos dados é fundamental para assegurar a proteção dos cidadãos e garantir a sua privacidade. Importa garantir o pleno cumprimento do RGPD. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | Os cidadãos europeus estão no centro de quaisquer programas e políticas aplicados na UE. O CESE saúda e apoia a publicação da proposta da Comissão relativa a uma identidade digital para todos os europeus (6), que especifica que cabe a cada pessoa decidir se utiliza ou não uma identidade digital. No entanto, o Comité considera que a proposta desvaloriza o impacto da exclusão de determinados cidadãos que preferirão não utilizar uma identificação digital e insiste na integração clara na legislação da UE do direito a ser esquecido e do direito a desligar. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | O CESE solicita que todas as futuras propostas legislativas sobre este tema contenham disposições antidiscriminação claras. Independentemente do motivo que leve à decisão de não utilizar essa funcionalidade, seja a proteção de dados, a proteção do seu anonimato ou outro, nenhum cidadão pode ficar em situação de desvantagem em comparação com os utilizadores ativos ou ser marginalizado. Os dados individuais devem continuar a ser propriedade da pessoa em causa, e a proteção dos direitos humanos deve estar subjacente à implantação da identidade digital. A fim de garantir a proteção e a segurança dos dados, bem como o respeito pela vida privada, o Comité propõe que a identidade digital dos cidadãos da UE seja gerida, em cada Estado-Membro, por um organismo de serviço público, sob a autoridade do Estado e sob o controlo democrático dos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | A introdução de uma identidade digital na Europa deve ter como objetivo proporcionar uma conectividade segura e fácil aos consumidores. Deve, nomeadamente, melhorar a transferência de dados e a prestação de serviços públicos, reforçar programas governamentais específicos e aumentar a eficiência do mercado de crédito. O CESE é favorável a esse cenário. No entanto, o Comité observa que a implantação da identidade digital está associada a vários riscos relacionados com a privacidade e a proteção de dados e opõe-se totalmente à introdução de um sistema que implique a vigilância estreita dos cidadãos europeus, o seguimento da sua localização e/ou a monitorização das suas atividades e comportamentos. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | A cibersegurança é um aspeto significativo da implantação, já que existe um elevado risco de ataques de pirataria a dados pessoais e financeiros importantes. O CESE aguarda com expectativa a versão final da legislação proposta e o acordo entre os Estados-Membros sobre as normas, as especificações técnicas e os aspetos de interoperabilidade, que deverão estar em vigor em outubro de 2022. O CESE considera necessário integrar de forma exaustiva a sociedade civil organizada, incluindo os parceiros sociais, as organizações não governamentais e o meio académico, no processo de aplicação. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | A fraude continua a ser um dos maiores riscos associados à implantação da identidade digital. As mensagens de mistificação da interface (phishing) que todos recebemos atualmente aumentarão, visando os grupos mais vulneráveis na Europa. O CESE considera que as questões de segurança neste domínio não foram quantificadas exaustivamente e lamenta que a segurança da futura carteira digital não seja o tema principal da proposta da Comissão Europeia relativa à criação de um Quadro Europeu para a Identidade Digital. A fraude de identidade artificial já ocorreu noutras partes do mundo onde são aplicados sistemas semelhantes, e a UE deve familiarizar-se com estas questões e abordá-las antes da implantação. Por conseguinte, o Comité considera que a segurança dos dados deve ser inegociável. |
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4.6

Inteligência artificial — IA

| 4.7 | O mercado único digital precisa da IA para evoluir e avançar. A inteligência artificial baseia-se em algoritmos que exigem enormes quantidades de dados e metadados privados. A sociedade deve beneficiar do desenvolvimento tecnológico e da ciência aplicada baseada em algoritmos. Contudo, na aplicação de tecnologias de IA, importa assegurar que as comunidades tradicionalmente marginalizadas conseguem lidar com os programas, bem como evitar o agravamento das desigualdades sociais existentes. |
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4.7

| 4.8 | O CESE foi a primeira instituição europeia a defender uma abordagem assente na detenção do controlo por humanos na utilização de sistemas de IA (7). O CESE reafirma que é fundamental que os seres humanos tenham a última palavra e controlem totalmente os processos de decisão quando estão em causa desenvolvimentos relacionados com a automatização. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | A proteção da propriedade intelectual pode ser utilizada como argumento para um desenvolvimento pouco transparente da IA. O CESE considera que é necessário alcançar um equilíbrio adequado entre a não divulgação de segredos comerciais e a garantia de um desenvolvimento transparente e rastreável. Além disso, todas as propostas legislativas da UE em matéria de inteligência artificial devem prever claramente a responsabilização por possíveis falhas, devendo essa responsabilidade ser atribuída aos programadores, aos codificadores, aos criadores de IA e aos legítimos proprietários. |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | O Comité considera necessário aplicar as tecnologias de IA de uma forma socialmente sustentável, tendo em consideração os direitos humanos, os valores europeus, a igualdade de género, a diversidade cultural, os interesses dos grupos desfavorecidos e os direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

4.10

| 4.11 | São necessários mais progressos no âmbito do RGPD, a fim de assegurar que os algoritmos cumprem plenamente e respeitam o direito da União, e o Comité solicita a elaboração de normas éticas comuns que assegurem o livre acesso aos códigos-fonte dos algoritmos. |
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4.11

| 4.12 | Embora a IA possa contribuir para alcançar os objetivos climáticos e ambientais, importa ter em consideração a enorme quantidade de energia que é utilizada no funcionamento de tais sistemas digitais, bem como outros desafios relacionados com a internalização dos custos externos. O CESE propõe um maior acompanhamento deste aspeto e apela às empresas digitais para que avancem na redução das emissões de carbono. |
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4.12

| 4.13 | Em domínios fundamentais, como a defesa ou a cibersegurança, é necessário garantir o controlo dos seres humanos sobre os robôs, e o CESE apela para a definição de um quadro muito específico a nível da UE que assegure esse controlo e para que seja sempre possível a intervenção humana para corrigir os erros de todos os sistemas de decisão automatizados. |
| --- | --- |

4.13

| 4.14 | O CESE opõe-se totalmente a bases de dados privadas de reconhecimento facial, exceto para fins de investigação penal, e a qualquer tipo de sistema de classificação social dos cidadãos, uma vez que violam valores e direitos fundamentais da UE. |
| --- | --- |

4.14

| 4.15 | No que diz respeito aos aspetos sociais, o CESE receia que a evolução da IA tenha um enorme impacto nos mercados de trabalho, provocando, eventualmente, uma crise de desemprego. Além disso, essa evolução poderá influenciar o comportamento humano, gerando comodismo e superficialidade. |
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4.15

Megadados

| 4.16 | O CESE congratula-se com o Regulamento Dados (8) proposto pela Comissão Europeia em fevereiro de 2022 e considera que se trata de um quadro ético para um tratamento transparente dos dados pessoais, atribuindo o controlo total aos cidadãos e às empresas que os geram. Além disso, o regulamento permite que os dados sejam utilizados por um maior número de partes interessadas e cidadãos, com benefícios alargados para os consumidores, as empresas e as entidades públicas, conduzindo, assim a uma economia dos dados justa. |
| --- | --- |

4.16

| 4.17 | Neste momento, os poderes públicos e um número restrito de gigantes tecnológicos, como a Google, o Facebook (Meta), o TikTok ou a Amazon, têm à sua disposição grandes quantidades de dados. Infelizmente, apenas um número limitado de partes interessadas beneficiam atualmente desses dados, e o CESE receia que os dados produzidos na UE sejam armazenados e tratados fora da Europa, criando valor noutros territórios (9). O Comité considera que a soberania digital da UE será difícil de alcançar sem os seus próprios gigantes de tecnologia digital da União, sem armazenar dados europeus em território europeu e sem proteger esses dados contra qualquer acesso extraterritorial. |
| --- | --- |

4.17

| 4.18 | A gestão dos megadados deve respeitar sempre os direitos humanos, conforme consagrado no artigo 21.o na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (10), em especial quando se utilizam algoritmos no processo de decisão. Os prestadores de serviços de computação em nuvem sediados na UE detêm uma pequena parte do mercado internacional, que é amplamente dominado por empresas dos EUA. Esta situação coloca a UE em desvantagem e limita as possibilidades de investimento no mercado do tratamento de dados. Além disso, põe em causa a competitividade das grandes empresas e as suas oportunidades para crescer e conquistar mercados, impedindo também a expansão das pequenas e médias empresas. O Comité congratula-se com a Comunicação da Comissão — Uma política de concorrência adaptada aos novos desafios (11) e com a importância atribuída à transformação digital na reconfiguração do futuro quadro da UE em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

4.18

| 4.19 | O Comité considera que a utilização dos dados, tanto pessoais como não pessoais, deve estar sujeita a um consentimento informado. O CESE solicita, mais uma vez, uma atualização do RGPD a este respeito. |
| --- | --- |

4.19

Transição digital justa e literacia digital na UE

| 4.20 | O Comité observa que o mercado de trabalho está a mudar e que cada vez mais setores da economia reclamam da falta de mão de obra especializada e qualificada. O CESE constata também uma diminuição das qualificações e a escassez de saber-fazer específico e conhecimentos especializados. |
| --- | --- |

4.20

| 4.21 | O CESE apelou em pareceres anteriores a uma União que adote a inclusão digital sem esquecer ninguém. Alguns anos volvidos, as disparidades entre Estados-Membros estão a aumentar e os grupos vulneráveis continuam desprotegidos, especialmente a população mais velha, que está mais exposta. |
| --- | --- |

4.21

| 4.22 | O Comité mostra-se preocupado com o atual fosso digital na UE, solicita a execução de programas de literacia digital em todos os Estados-Membros de forma coordenada e insta a que a aprendizagem digital ao longo da vida, incluindo soluções de fonte aberta como alternativas gratuitas às comerciais, se torne uma realidade na UE. A criação de competências digitais vai desde a explicação do vocabulário até à formação prática. |
| --- | --- |

4.22

| 4.23 | A integração dos trabalhadores na transição digital é fundamental para que possam compreender tanto os riscos como as oportunidades do futuro. A mudança dos ambientes de trabalho exige a transferência de conhecimento e a aquisição de novas competências, mas também melhores condições de trabalho para as pessoas que trabalham através de plataformas de trabalho digitais. |
| --- | --- |

4.23

| 4.24 | O CESE apela para um sistema europeu de educação digital robusto, capaz de preparar os trabalhadores para os desafios tecnológicos e de os ajudar a conseguir postos de trabalho de elevada qualidade, e recorda, a este respeito, o Acordo-Quadro dos Parceiros Sociais Europeus sobre Digitalização. |
| --- | --- |

4.24

| 4.25 | O Comité reitera a necessidade de competências mais sólidas em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) (12). |
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4.25

Bruxelas, 14 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 no respeitante à criação de um Quadro Europeu para a Identidade Digital [COM(2021) 281 final].

1

o

(2)  Uma identidade digital para todos os europeus.

2

(3)  https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/desi.

3

(4)  Estudo do BEI intitulado «Artificial intelligence, blockchain and the future of Europe: How disruptive technologies create opportunities for a green and digital economy» [A inteligência artificial, as cadeias de blocos e o futuro da Europa: como as tecnologias revolucionárias criam oportunidades para uma economia verde e digital].

4

(5)  Comissão Europeia — «A European approach to artificial intelligence» [Uma abordagem europeia da inteligência artificial].

5

(6)  Uma identidade digital para todos os europeus, COM(2021) 281 final.

6

(7)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 1.

7

(8)  Comissão Europeia — Regulamento Dados.

8

(9)  O Eurostat refere que apenas 36 % das empresas da UE utilizaram serviços de computação em nuvem em 2020, a maioria das quais para fins de correio eletrónico e armazenamento, recorrendo a apenas 19 % das empresas de serviços de computação em nuvem.

9

(10)  JO C 326 de 26.10.2012, p. 391,

10

(11)  Comunicação da Comissão — Uma política de concorrência adaptada aos novos desafios [COM(2021) 713 final].

11

(12)  JO C 14 de 15.1.2020, p. 46; JO C 10 de 11.1.2021, p. 40; JO C 228 de 5.7.2019, p. 16; JO C 75 de 10.3.2017, p. 6, JO C 374 de 16.9.2021, p. 11.

12

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/29 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/29

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Análise do papel da sociedade civil organizada no novo acordo UE-Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP), incluindo a situação dos APE neste contexto

(parecer de iniciativa)

(2022/C 443/04)

| Relator: | Carlos TRINDADE |
| --- | --- |

Relator:

Carlos TRINDADE

| Decisão da Plenária | 21.10.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção das Relações Externas |
| Adoção em secção | 9.6.2022 |
| Adoção em plenária | 13.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 170/0/1 |

Decisão da Plenária

21.10.2021

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção das Relações Externas

Adoção em secção

9.6.2022

Adoção em plenária

13.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

170/0/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) nota que a União Europeia (UE) tem estabelecido, desde há muito, um quadro de valores e objetivos que regula as suas relações com os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), concretamente: democracia, boa governação e direitos humanos, crescimento sustentável inclusivo com trabalho digno, mobilidade e migrações como oportunidades, desenvolvimento humano, ambiente e «[u]nir forças na cena mundial em domínios de interesse comum». Atendendo às relações com os países terceiros vizinhos, a estes objetivos junta-se o da segurança. |
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1.1

| 1.2 | O CESE subscreve este quadro de valores e objetivos com que a UE tem realizado as suas relações comerciais e de cooperação para o desenvolvimento, que têm sido fixados em vários acordos internacionais com os Estados ACP desde 1960. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE apoia o novo Acordo na generalidade e deseja que possa ser assinado rapidamente pelas partes, saudando-as pelo elevado esforço realizado e os importantes compromissos assumidos que têm, como quadro de referência, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS). |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE, na especialidade, propõe vivamente à Comissão que a arquitetura da cooperação para o desenvolvimento subjacente ao novo Acordo e aos acordos de parceria económica (APE) seja objeto de uma reflexão aprofundada e de novas decisões, atendendo à experiência da COVID-19 (que coloca a questão da infraestrutura critica sanitária) e às consequências geopolíticas da guerra da Ucrânia (entre outras, a segurança alimentar, o preço da energia e as ameaças à democracia). O CESE sublinha que estes dois acontecimentos cruciais mundiais, que alteraram profundamente o cenário mundial, criaram nos Estados ACP a necessidade de respostas mais complexas e urgentes, que requerem uma cooperação internacional distinta da atual. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE congratula-se por o novo Acordo reconhecer a importância do papel das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais e saúda as partes signatárias por terem assumido esse reconhecimento. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE salienta muito positivamente que o novo Acordo, quer na base comum, quer em cada um dos protocolos regionais, refira reiteradamente (se bem que com formulações diferentes) a importância da existência de mecanismos institucionais de participação, informação, audição e consulta estruturada da sociedade civil (mecanismos institucionais). |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE salienta que as organizações da sociedade civil/parceiros sociais têm mecanismos próprios de institucionalização onde expressam formalmente as suas apreciações, propostas e críticas. É fundamental a existência de mecanismos institucionais, com regulação legal e atividade formal, independentemente da sua designação (comités económicos, sociais e culturais, conselhos consultivos, fóruns, plataformas, redes de organizações da sociedade civil, conferências permanentes ou outras configurações), nos quais as organizações da sociedade civil (praticando o diálogo civil) e os parceiros sociais (realizando o diálogo social), com a sua participação, contribuem para o debate no espaço público e democrático. A institucionalização destes mecanismos institucionais torna a sociedade mais resiliente, porque dinamiza a cidadania e eleva a vida democrática. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE regista que, na UE e nos Estados ACP, a realidade das organizações da sociedade civil/parceiros sociais e dos mecanismos institucionais é muito distinta, devido às diferenças económicas, sociais, culturais e políticas entre as regiões, sub-regiões e países. Nos Estados ACP a informalidade é uma realidade incontornável e que tem que ser considerada na atividade das organizações da sociedade civil/parceiros sociais e na implementação e funcionamento dos mecanismos institucionais, sob pena de a população em geral não beneficiar dos resultados do novo Acordo. O CESE afirma que é absolutamente necessário criar soluções que ultrapassem as dificuldades existentes, em especial, as de capacitação técnica e de suporte financeiro das organizações da sociedade civil/parceiros sociais. O CESE considera que existem, no âmbito da UE-OEACP, um acervo de boas práticas que importa identificar para replicar noutros países. O Comité de Acompanhamento UE-ACP é um desses exemplos e tem capacidades para realizar essa disseminação. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O CESE estabelece como objetivo para o seu empenhamento neste processo a implementação dos mecanismos institucionais e a promoção e apoio das organizações da sociedade civil/parceiros sociais nos Estados ACP, reconhecendo-se o seu papel de atores impulsionadores do desenvolvimento sustentável, particularmente à luz do ODS n.o 17 da ONU. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE propõe à Comissão que, respeitando a estrutura do novo Acordo, se defina como objetivo a constituição de quatro mecanismos institucionais, a saber: um primeiro, entre a UE e a OEACP, sustentado na base comum; um segundo, entre a UE e África, sustentado no Protocolo Regional UE-África; um terceiro, entre a UE e as Caraíbas, sustentado no Protocolo Regional UE-Caraíbas; um quarto, entre a UE e o Pacífico, sustentado no Protocolo Regional UE-Pacífico. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O CESE propõe também à Comissão que, nos APE, sejam criados comités consultivos. O CESE afirma que o papel das organizações da sociedade civil/parceiros sociais nos APE é insubstituível e deve ser reforçado. Neste contexto, o CESE subscreve as recomendações do parecer REX/536, que devem ser implementadas nos APE atuais e futuros e considera que o Comité Consultivo CARIFORUM é um excelente exemplo de boas práticas, que deve ser disseminado e replicado. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | O CESE propõe vivamente à Comissão que, futuramente, os vários mecanismos institucionais a funcionarem no âmbito UE-OEACP (base comum + protocolos regionais + APE) se articulem devidamente para criarem sinergias e otimizarem recursos, especialmente financeiros. Os mecanismos institucionais, focando-se na sua missão com precisão e rigor, funcionando em rede e articulando-se entre si como um sistema único e estruturado, demonstrarão, assim, a sua relevância para a capacidade de resistência das sociedades, o crescimento económico e o bem-estar dos cidadãos. |
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1.12

| 1.13 | O CESE propõe veementemente à Comissão que disponha de instrumentos financeiros para apoiar programas e projetos de estudos e prospetivas da realidade das organizações da sociedade civil/parceiros sociais dos Estados ACP, atendendo às suas necessidades de capacitação de lideranças, robustecimento técnico das organizações e implementação dos mecanismos institucionais previstos. O CESE destaca que o objetivo é contribuir desta forma para que, no quadro do novo Acordo, seja reforçada a existência de organizações da sociedade civil/parceiros sociais democráticos, com intervenção qualificada e participação ativa dos seus associados. |
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1.13

| 1.14 | O CESE insta fortemente a Comissão a apoiar a atividade do Comité de Acompanhamento UE-ACP do CESE, que é o único mecanismo institucional atualmente existente no quadro do novo Acordo UE-OEACP e que terá um papel reforçado neste processo, particularmente, através do diálogo estruturado, para: (i) fornecer às instituições relatórios, projetos e pareceres pertinentes; (ii) mobilizar o envolvimento das partes interessadas dos Estados ACP; (iii) contribuir para a constituição dos mecanismos institucionais previstos. |
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1.14

2.   Observações na generalidade sobre o contexto histórico e os objetivos estratégicos

| 2.1 | Em 2016, a UE aprovou um conjunto de prioridades para os interesses comuns na parceria renovada com os países da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacifico (OEACP) que foram reafirmadas em documentos posteriores: democracia, boa governação e direitos humanos, crescimento sustentável inclusivo com trabalho digno, mobilidade e migrações como oportunidades, desenvolvimento humano, ambiente e «[u]nir forças na cena mundial em domínios de interesse comum» (1), a que aliou as matérias securitárias, tendo em conta os seus vizinhos mais próximos. Esta sistematização consolida os objetivos anteriores da UE neste campo. |
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2.1

| 2.2 | A UE tem concretizado estes objetivos através de acordos internacionais, primeiramente através da Convenção de Iaundé, depois com os Acordos de Lomé, em seguida com o Acordo de Cotonou e, presentemente, através da negociação do Acordo pós-Cotonou. Paralelamente, a UE tem celebrado, com alguns Estados ou com grupos de Estados ACP, acordos de parceria económica. |
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2.2

| 2.3 | Os APE são o instrumento económico mais geral que operacionaliza esta estratégia e onde se define o seu objetivo como sendo a «integração suave e gradual dos Estados ACP na economia mundial» e a erradicação da pobreza, sublinhando que as diferenças entre o desenvolvimento das partes e as especificidades económicas, sociais e ambientais e, em particular, o nível de informalidade de cada Estado ou sub-região devem ser tomadas em conta nas negociações. |
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2.3

| 2.4 | O CESE considera que as lições da pandemia, com a dificuldade dos sistemas sanitários, as consequências nefastas na economia, o aumento das desigualdades sociais e da pobreza, os problemas estruturais para o acesso ou a produção de medicamentos e vacinas, a validade dos instrumentos digitais, as ameaças sobre os direitos humanos e a democracia, a enorme dependência económica, entre outras, evidenciaram a necessidade de se repensar a arquitetura da cooperação para o desenvolvimento, que deve ser considerada na implementação e reformulação de estratégias entre a UE e a OEACP. |
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2.4

3.   Observações na especialidade sobre o Acordo pós-Cotonou

| 3.1 | Em 2015, é realizada uma avaliação dos 15 anos do Acordo de Cotonou, que identifica os seus sucessos e fragilidades. |
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3.1

| 3.2 | O Acordo de Cotonou deveria ter terminado em fevereiro de 2020. Porém, o debate de temas delicados e a pandemia impossibilitaram a sua renovação na data prevista, tendo sido somente em abril de 2021 que foi rubricado o texto do acordo de parceria renovado, habitualmente designado «Acordo pós-Cotonou» (novo Acordo), entre a UE e a OEACP. |
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3.2

| 3.3 | Para poder contemplar a diversidade dos países signatários e focar-se na aplicação específica para cada região, o novo Acordo inclui uma base comum complementada por três protocolos regionais (África, Caraíbas, Pacífico), todos com caráter vinculativo. A complexidade desta estrutura implicará que, futuramente, deverá existir uma maior proatividade do Comité de Acompanhamento UE-ACP. |
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3.3

| 3.4 | As prioridades do novo Acordo expressam o compromisso das partes em realizarem os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e estruturam-se em seis áreas: (i) direitos humanos, democracia e governação; (ii) paz e segurança; (iii) desenvolvimento humano (que inclui saúde, educação, saneamento, segurança alimentar, coesão social, cultura e igualdade de género, bem como compromissos para a cooperação para o desenvolvimento); (iv) crescimento económico e desenvolvimento inclusivos e sustentáveis (incluindo uma abordagem dos APE); (v) sustentabilidade ambiental e alterações climáticas; (vi) migrações e mobilidade. Estas prioridades são de importância capital para as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais. |
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3.4

| 3.5 | A estas prioridades acresce o combate aos efeitos da pandemia de COVID-19 na UE e nos Estados ACP, seja quanto aos riscos da diminuição da democracia, seja quanto à recuperação económica e social, devido às baixas perspetivas de retoma nos Estados ACP e consequente aumento da pobreza e das desigualdades. |
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3.5

| 3.6 | O CESE, na especialidade, destaca que a questão das infraestruturas críticas nos países ACP mantém toda a sua importância, como a pandemia demonstrou. O desenvolvimento sustentável está totalmente relacionado com a existência de infraestruturas resilientes que promovam e suportem a atividade económica e o progresso social e são decisivas na realização dos ODS — Agenda 2030 e da Agenda Africana 2063. O CESE destaca que a cooperação para o desenvolvimento continua a ser a condição necessária, embora não suficiente, para o seu êxito e sublinha a importância do seu fortalecimento em ACP. |
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3.6

| 3.7 | O CESE sublinha, neste quadro e em especial, a importância da infraestrutura critica sanitária. A existência de um serviço universal, de fácil acesso e tendencialmente gratuito de saúde nos Estados ACP é essencial para o bem-estar das populações e o desenvolvimento sustentado. Em particular, o acesso rápido a vacinas (patentes e capacidade técnica de produção local) atribuirá às sociedades ACP a resiliência necessária em caso de futuras (e possíveis) pandemias. O CESE nota que esta matéria relevante não está incluída no novo Acordo e apela à UE e à OEACP que seja tomada em consideração quando este for implementado. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | O CESE considera que a atual situação geopolítica europeia e mundial, em particular as consequências da guerra da Ucrânia (entre outras, a segurança alimentar, o preço da energia e as ameaças à democracia), implica que o novo Acordo deve atender às suas repercussões na cooperação para o desenvolvimento, em geral, e nos APE, em particular. O CESE alerta para o facto de a atual situação originar um aumento da competição por influência junto aos Estados ACP, requerendo, por parte da UE, o aumento da sua capacidade de cooperação com estes Estados, particularmente económica, social e cultural. |
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3.8

| 3.9 | O CESE, quanto aos mecanismos institucionais de participação, informação, audição e consulta estruturada da sociedade civil (mecanismos institucionais), salienta positivamente as seguintes afirmações constantes do novo Acordo: a de que, para as partes, importa criar «(...) mecanismos abertos e transparentes que permitam consultas estruturadas (...)» (2), ou em como as partes «(...) criam mecanismos que permitam consultas (...)» (3), ou que as partes «(...) estabelecem e desenvolvem mecanismos de consulta e diálogo (...)» (4), ou ainda, finalmente, que as partes «(...) preveem mecanismos de consulta e diálogo (...)» (5). |
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3.9

4.   Observações na especialidade sobre os acordos de parceria económica (APE) entre a UE e os países de África, Caraíbas e Pacífico

| 4.1 | As negociações de nove APE levaram a que estejam em vigor sete acordos regionais, com 32 dos 79 países ACP (14 das Caraíbas, 14 africanos e 4 do Pacífico). Cinco destes sete estão em aplicação provisória, pois ainda não têm a ratificação por todos os membros da UE. Os restantes dois, com a África Ocidental e com a África Oriental, ainda não estão em aplicação provisória por atrasos na assinatura e ratificação por parte de países africanos. Outros 21 Estados concluíram as negociações de APE que ainda estão por implementar. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | O CESE salienta que os APE implicam oportunidades, mas também riscos. É crucial assegurar uma parceria entre iguais, que cumpra o crescimento económico, mas que assegure o bem-estar e a justiça social. A ação das organizações da sociedade civil/parceiros sociais é fundamental para concretizar estes objetivos. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | Porém, existem críticas aos APE por parte das organizações da sociedade civil/parceiros sociais na UE e nos Estados parceiros. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | Estas críticas dirigem-se à conceção dos APE e ao possível efeito limitador do crescimento produtivo nos Estados ACP, mesmo com a possibilidade de proteção de indústrias nacionais, como as agroindústrias, entre outras. A liberdade de comércio UE-OEACP é uma vantagem dos APE, mas, em vários casos, tem tido o efeito de diminuir as receitas aduaneiras, em especial a redução das taxas sobre o comércio externo, além de poder colocar em causa as micro, pequenas e médias empresas ou cooperativas, base da economia familiar, atendendo à diferença entre os níveis económicos da UE e dos Estados ACP, como várias organizações da sociedade civil/parceiros sociais têm reclamado com vigor. |
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4.4

| 4.5 | O papel da sociedade civil está incorporado de várias maneiras nos APE, tem configurações distintas e confere às organizações da sociedade civil diferentes pesos na discussão e acompanhamento destes acordos. Por exemplo, o APE com a Costa do Marfim levou à constituição da Plataforma da Costa do Marfim (Convenção da Sociedade Civil da Costa do Marfim, CSCI), que organizou um projeto (6) de monitorização dos efeitos do APE na economia familiar. Além disso, os âmbitos das reuniões internas centrados no «desenvolvimento sustentável» limitam a influência da sociedade civil noutros temas. |
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4.5

| 4.6 | Alguns APE preveem organismos adicionais, como uma comissão parlamentar mista, como é o caso do CARIFORUM e o APE com a África Ocidental. |
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4.6

| 4.7 | Uma vez que os APE referem explicitamente a sua integração nas prioridades do Acordo de Cotonou, o novo Acordo atribui às partes signatárias a oportunidade de fomentar a aplicação mais ampla, harmonizada e institucionalizada das organizações da sociedade civil/parceiros sociais, que deve ser totalmente aproveitada. Até porque, como se pode ver no balanço da sua implementação feito pela UE em setembro de 2021, o processo neste campo tem sido lento. A forma mais eficaz de implementar os mecanismos institucionais previstos nos APE é a existência, por parte das instituições públicas, de uma comunicação atempada e detalhada do processo às organizações da sociedade civil/parceiros sociais e a sua convocação para uma participação estruturada e que estas intervenham com estudos e propostas fundamentadas. |
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4.7

5.   Observações na especialidade sobre o conceito, representatividade, ação e institucionalização da sociedade civil e dos parceiros sociais

| 5.1 | O CESE assume-se como a «Casa da Sociedade Civil Europeia». O CESE é um órgão consultivo da União Europeia constituído conforme o artigo 13.o do Tratado da União Europeia, composto por 329 membros representando os empregadores (Grupo I), os trabalhadores (Grupo II) e as organizações da sociedade civil (Grupo III), sendo o mecanismo institucional europeu onde estes interesses expressam, através de um diálogo estruturado, os seus pontos de vista sobre as questões pertinentes da UE. |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | O CESE refere que as organizações da sociedade civil incluem associações com uma gama variada de objetivos, representam os membros inscritos e a sua função cívica, entre outras, inclui ações de promoção do bem-estar das populações, ações de inserção social e de combate à exclusão, a proteção dos direitos e dos interesses sociais, económicos, culturais e profissionais de comunidades e/ou grupos de cidadãos, a defesa do ambiente e a luta contra as alterações climáticas, a defesa dos direitos humanos, a denúncia (vigilância), o alerta e a pressão (defesa) junto dos órgãos de soberania para defesa dos interesses dos seus associados e afirmação dos seus valores societais. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | As realidades económicas, sociais e políticas da sociedade onde se insere um conjunto tão vasto e diferente de organizações são determinantes para a sua configuração e deve levar-nos a evitar considerar que são o ator social promotor do desenvolvimento sustentável por excelência, apesar do seu papel relevante e meritório. |
| --- | --- |

5.3

| 5.4 | O CESE destaca que é nesta realidade multifacetada que deve ser devidamente considerado o elevado nível de informalidade económica e social que existe, na generalidade, nos Estados ACP, que marca e condiciona fortemente todas as relações sociais, organizacionais e institucionais. Neste quadro, as organizações da sociedade civil/parceiros sociais, tendencialmente, têm grande dificuldades de constituição, organização e funcionamento institucional, sustentação económica e ação formal. Estas organizações da sociedade civil/parceiros sociais devem ser alvo de apoios financeiros extraordinários, pois, caso contrário, muito dificilmente conseguirão contribuir, com o seu envolvimento e a sua intervenção, para o desenvolvimento sustentado, o exercício da cidadania e a resiliência democrática do seu país. |
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5.4

| 5.5 | A ação das organizações da sociedade civil depende do papel social que querem ter (mais cívico ou mais político), da respetiva dimensão, da importância social que os seus membros e a sociedade onde estão inseridos lhe atribuem e da liderança que conseguem, dos fundos de que necessitam para os seus objetivos e, neste particular, dos condicionalismos exigidos pelos financiadores. |
| --- | --- |

5.5

| 5.6 | Na generalidade, as fragilidades das organizações da sociedade civil levam-nas a uma competição por financiamentos, por vezes, não só entre elas próprias, mas também com os organismos públicos. Essas fragilidades tornam problemática a sua atividade e a sua participação em mecanismos institucionais nacionais e/ou internacionais. Por outro lado, podem criar dependências dos financiadores e/ou das autoridades de cada Estado. |
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5.6

| 5.7 | Os sindicatos e as associações de empresas, designados como parceiros sociais, são considerados organizações da sociedade civil, mas, devido à sua singularidade, têm uma identificação própria e distinta destas. Os parceiros sociais representam e atuam na defesa dos interesses dos seus associados, particularmente os económicos, seja perante os órgãos de soberania, através de mecanismos específicos de consulta e negociação, seja interagindo entre si, especialmente através da negociação e contratação coletiva. Os parceiros sociais têm uma estruturação consistente, uma representatividade de interesses clara, uma perenidade incontestável, um acervo histórico reconhecido, um âmbito de ação e um campo de interação estabelecido e bem delimitado e, na generalidade, possuem capacidade de autofinanciamento. |
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5.7

6.   Observações na especialidade sobre o Acordo pós-Cotonou e a sociedade civil e os parceiros sociais

6.1   A sociedade civil e os parceiros sociais no Acordo pós-Cotonou

| 6.1.1 | O novo Acordo, seja na sua base comum, seja em cada um dos três protocolos regionais, prevê um papel ativo para a sociedade civil. Contudo, não o concretiza, uma vez que deixa ao cuidado das partes signatárias (OEACP-UE) a definição do quadro institucional da sua participação, nomeadamente a criação dos mecanismos institucionais, o que coloca a questão nuclear de como assegurar participações de âmbito nacional e transnacional das organizações da sociedade civil/parceiros sociais. |
| --- | --- |

6.1.1

| 6.1.2 | A incorporação de elementos-chave organizacionais, incluindo a respetiva constituição legal, a representatividade, a seleção dos seus representantes, e os requisitos mínimos relativos à frequência de reuniões, criarão dinâmicas que reforçarão o papel das organizações da sociedade civil/parceiros sociais, que são partes interessadas neste processo. |
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6.1.2

| 6.1.3 | Estas partes interessadas têm um papel específico devido aos seus interesses próprios, que não se confunde com o papel que os partidos políticos possuem na sociedade. O envolvimento das organizações da sociedade civil/parceiros sociais deve ser sustentado em atividades concretas e ultrapassar os debates generalistas. Com os seus estudos, pareceres e propostas às instituições, fornecerão elementos para o debate e as decisões. A existência de mecanismos institucionais, envolvendo ativamente as partes interessadas, geridos pelos próprios e com normas processuais estabelecidas, disseminando informação e interagindo entre si, através de consultas e diálogo estruturado, é o melhor contributo das organizações da sociedade civil/parceiros sociais para a existência de um «Governo Aberto» (7). |
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6.1.3

| 6.1.4 | A questão financeira tem particular destaque. Sem financiamento adequado, criterioso e transparente, a participação das organizações da sociedade civil/parceiros sociais não será assegurada, nem nas reuniões, nem, principalmente, no trabalho prévio de investigação aplicada com recolha de dados, realização de estudos e elaboração de pareceres. |
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6.1.4

6.2   A realidade atual na UE e nos Estados ACP da sociedade civil e dos parceiros sociais

6.2.1   Europa

No que respeita à Europa, existem largos milhares de associações, organizações, federações, confederações, plataformas, fóruns, de âmbito nacional ou europeu, seja de organizações da sociedade civil, seja do setor empresarial (privado, de micro e pequenas empresas, público ou social), seja do setor sindical, existindo uma certa harmonização organizacional.

6.2.2   África, Caraíbas e Pacífico

| 6.2.2.1 | No que respeita aos Estados ACP, a situação económica, social, política e histórica de cada região, sub-região e Estado tem como consequência uma grande diversidade organizacional entre as organizações da sociedade civil/parceiros sociais e, em vários casos, uma ausência de interação mútua, havendo, simultaneamente, inúmeros exemplos de boas práticas e bastantes dificuldades e carências. |
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6.2.2.1

| 6.2.2.2 | Acrescem ainda as dificuldades ou mesmo a inexistência de informação geral ou específica das organizações da sociedade civil/parceiros sociais sobre o novo Acordo ou os APE (onde existem) assim como, em geral, a inexistência de espaços de participação e discussão estruturada com as instituições públicas. |
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6.2.2.2

| 6.2.2.3 | Esta realidade heterogénea indica que se deve estudar no terreno ambas as situações, para que se disseminem os exemplos de boas práticas e se solucionem as dificuldades e carências, a fim de dignificar as organizações da sociedade civil/parceiros sociais e valorizar o seu papel. Desta forma, apoiar-se-ão os mecanismos institucionais já existentes ou promover-se-á a sua constituição. |
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6.2.2.3

6.2.3   Comité de Acompanhamento UE-ACP

Presentemente, no quadro das relações UE-ACP, as organizações da sociedade civil/parceiros sociais contam com o Comité de Acompanhamento UE-ACP integrado no CESE e composto, numa base paritária, por 12 membros da UE-CESE e por 12 delegados indicados pelas organizações da sociedade civil/parceiros sociais dos ACP (atualmente, 8 de África, 2 das Caraíbas e 2 do Pacífico), que são nomeados pela sociedade civil organizada de cada uma das regiões e respeitando o equilíbrio de interesses.

7.   Observações na especialidade de como promover e apoiar as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais enquanto impulsionadores do desenvolvimento sustentável

| 7.1 | O CESE considera ser de primordial importância a formalização dos mecanismos institucionais previstos e expressa que este é o seu principal objetivo nesta matéria. |
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7.1

| 7.2 | O CESE recomenda vivamente à Comissão que, após a assinatura final do novo Acordo, tome a iniciativa de, perante a OEACP e os respetivos Estados, propor a criação de condições políticas, organizacionais e financeiras para que se implementem estes mecanismos institucionais. |
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7.2

| 7.3 | O CESE endereça à OEACP um forte apelo para que tenha igual empenhamento neste processo. |
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7.3

| 7.4 | O CESE constata que a estrutura do novo Acordo propicia que seja constituído um mecanismo institucional que corresponda à base comum e integre os representantes da UE e da OEACP. Simultaneamente, à luz de cada protocolo regional, possibilita que se constitua um mecanismo institucional em cada região (África, Caraíbas e Pacífico), que integre representantes dessa região e da UE. Teremos, assim, a funcionar um esquema de 1 + 3 mecanismos institucionais, que abrangerá todo o universo do novo Acordo. |
| --- | --- |

7.4

| 7.5 | O CESE constata que, no âmbito dos APE, também se prevê a existência de mecanismos institucionais, os comités consultivos, semelhantes ao dos acordos com o CARIFORUM e a África Ocidental e Oriental. |
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7.5

| 7.6 | O CESE chama particularmente a atenção que o conjunto desta estrutura de mecanismos institucionais exigirá um grande esforço de articulação e de funcionamento em rede, como um sistema único e estruturado, para que se criem sinergias, se evitem duplicação de esforços e dispersão de recursos, otimizando a sua utilização, em especial, os financeiros. |
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7.6

| 7.7 | O CESE propõe à Comissão que oriente as delegações da UE nos Estados da OEACP para que apoiem projetos de organizações da sociedade civil/parceiros sociais, em especial os dedicados à sensibilização, formação e capacitação dos seus membros e dirigentes, ao reforço técnico das organizações e à dinamização da constituição dos mecanismos institucionais. O CESE recomenda à Comissão que, apreciando os respetivos méritos, as candidaturas de organizações da sociedade civil/parceiros sociais dos Estados ACP tenham prioridade perante outras candidaturas. |
| --- | --- |

7.7

| 7.8 | O CESE propõe à Comissão a constituição de programas que permitam, no contexto da implementação dos mecanismos institucionais, estudar no terreno a realidade, as potencialidades e as dificuldades das organizações da sociedade civil/parceiros sociais e das diversas estruturas atualmente existentes (plataformas, fóruns, etc.) para que sejam recolhidos exemplos de boas práticas (que atualmente já existem no âmbito da UE-OEACP) a serem disseminadas. O CESE recomenda que as organizações da sociedade civil/parceiros sociais dos Estados ACP tenham uma participação quantitativa e qualitativa determinante neste estudo. |
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7.8

| 7.9 | O CESE enfatiza que o Comité de Acompanhamento UE-ACP irá reforçar a sua orgânica com mais recursos, membros e delegados para que possa contribuir melhor para este processo e cumprir a sua missão. |
| --- | --- |

7.9

| 7.10 | O CESE recomenda vivamente à Comissão que o financiamento deste processo seja integrado nos instrumentos financeiros atuais. O CESE chama particularmente a atenção para o facto de a atividade das organizações da sociedade civil/parceiros sociais implicar o seu financiamento, pois o autofinanciamento é insuficiente. O CESE recorda que, devido à própria dimensão geográfica do novo Acordo, o funcionamento dos mecanismos institucionais e a participação das organizações da sociedade civil/parceiros sociais implica uma disponibilidade financeira que estes não possuem. Mesmo utilizando técnicas de controlo de gestão rigorosas e as tecnologias digitais modernas, o apoio financeiro às organizações da sociedade civil/parceiros sociais é fundamental. O CESE apela vivamente à UE, à OEACP e aos Estados-Membros para que aprovem programas de apoio específico à atividade das organizações da sociedade civil/parceiros sociais, bem como ao funcionamento dos mecanismos institucionais. |
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7.10

Bruxelas, 13 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, 2016, págs. 5-6.

1

(2)  Base Comum do Acordo, art. 95.

2

(3)  Protocolo Regional para África, art. 5.

3

(4)  Protocolo Regional para as Caraíbas, art. 7.

4

(5)  Protocolo Regional para o Pacífico, art. 7.

5

(6)  Apoio ao reforço da capacidade operacional das organizações da sociedade civil costa-marfinenses de acompanhar a sociedade civil do Acordo de Parceria Económica provisório com a Costa do Marfim.

6

(7)  Princípio conforme a definição da OCDE.

7

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/37 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/37

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O novo Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA em ação: prioridades para as empresas, os trabalhadores e os consumidores e salvaguardas necessárias

(parecer de iniciativa)

(2022/C 443/05)

| Relator: | Timo VUORI |
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| Correlatora: | Tanja BUZEK |

Relator:

Timo VUORI

Correlatora:

Tanja BUZEK

| Decisão da Plenária | 21.10.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção das Relações Externas |
| Adoção em secção | 9.6.2022 |
| Adoção em plenária | 14.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 173/0/4 |

Decisão da Plenária

21.10.2021

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção das Relações Externas

Adoção em secção

9.6.2022

Adoção em plenária

14.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

173/0/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | Criar uma agenda transatlântica positiva. O Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA (CCT) pode constituir o cerne de uma agenda para relançar a nossa parceria através de canais de cooperação de confiança. Embora as nossas economias transatlânticas representem cerca de metade do PIB mundial e uma grande parte dos fluxos de comércio e investimento a nível mundial, as nossas relações continuam a enfrentar entraves ao comércio, ao trabalho, às viagens e aos estudos nos dois lados do Atlântico. |
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1.1

| 1.2 | Assumir a liderança para proteger os nossos valores e o comércio assente em regras. Em tempos conturbados no plano geopolítico, cabe às principais economias mundiais, a União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA), assim como a outros parceiros que partilham da mesma visão, a grande responsabilidade de promover um quadro de cooperação moderno para o comércio e a tecnologia que apoie uma economia aberta e sustentável, bem como o comércio livre e justo, e respeite os valores democráticos, o trabalho digno e os direitos humanos. |
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1.2

| 1.3 | A necessidade de dar resposta às perturbações do mercado. Na sequência de uma série de crises que ainda persistem, os parceiros transatlânticos devem encontrar rapidamente formas de reforçar a resiliência das nossas sociedades democráticas abertas, nomeadamente assegurando as nossas cadeias de valor e de abastecimento mundiais e, em especial, a segurança energética, dada a urgência de encontrar uma alternativa à energia e às matérias-primas fornecidas pela Rússia. Além disso, a UE e os EUA devem envidar novos esforços no sentido de reforçar o multilateralismo e de solucionar os desafios relacionados com as alterações climáticas, para assegurar que o comércio livre e justo não é posto em risco e para impedir a perturbação do mercado por parte de Estados autoritários. |
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1.3

| 1.4 | Promover a confiança com base numa cooperação mútua e estável. Ambas as partes devem empenhar-se na criação de uma estrutura de diálogo permanente no âmbito do CCT, a fim de alcançar resultados concretos a curto e longo prazo, para além dos ciclos políticos das eleições e das mudanças de governo. Além disso, ao abrigo do CCT, a UE e os EUA devem visar uma abordagem mais estratégica e horizontal em matéria de comércio e tecnologia. Os dez grupos de trabalho do CCT devem visar uma abordagem holística e eficazmente coordenada da cooperação que não crie compartimentações desnecessárias. |
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1.4

| 1.5 | Reforçar o empenho das partes interessadas. O CCT só alcançará os seus objetivos se houver transparência e uma forte participação das partes interessadas de ambos os lados do Atlântico, a fim de evitar os fracassos das anteriores negociações comerciais ambiciosas. Por conseguinte, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) participará ativamente nas estruturas do CCT e procura ser associado às reuniões ministeriais do CCT enquanto parte interessada sui generis da sociedade civil. Neste contexto, o CESE lamenta, mais uma vez, que o grupo de peritos sobre acordos comerciais não tenha sido renovado e que não tenha sido criada uma estrutura permanente comparável para a consulta das partes interessadas. |
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1.5

| 1.6 | Diálogo Transatlântico sobre o Trabalho específico. No passado, o CESE expressou o seu apoio aos diálogos transatlânticos relativos às empresas e aos consumidores, pelo que acolhe favoravelmente o anúncio recente na reunião ministerial de Paris da criação de um Diálogo Transatlântico sobre o Trabalho tripartido, abrindo um canal formal para que os parceiros sociais de ambos os lados do Atlântico possam influenciar o processo do CCT e contribuir para configurar as relações comerciais e de investimento transatlânticas. Neste contexto, o CESE insta a Comissão Europeia a abordar o desequilíbrio da democracia laboral devido à não ratificação de seis convenções fundamentais da OIT e o seu impacto nas condições de concorrência equitativas no comércio. |
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1.6

2.   Observações na generalidade — a necessidade crescente de uma parceria mais estreita entre a UE e os EUA

| 2.1 | O CESE no diálogo transatlântico: há anos que o CESE acompanha as questões políticas e comerciais transatlânticas e formula as posições da sociedade civil organizada da UE. Além disso, o CESE mantém um diálogo regular tanto com as instituições da UE como com o Governo dos EUA e, em especial, com a sociedade civil do outro lado do Atlântico. O lançamento de um novo Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA (CCT), com dez grupos de trabalho e audições regulares, exige que o CESE atualize a sua posição no que diz respeito às prioridades do CCT. |
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2.1

| 2.2 | Responsabilidade das principais economias mundiais: o CESE sublinha que a UE e os EUA continuam a ter a maior relação bilateral de comércio e investimento e a relação económica mais integrada do mundo. Embora a sua posição enquanto maior importador de bens da UE tenha sido ultrapassada pela China em 2021, os EUA continuam a ser, de longe, o maior parceiro comercial e de investimento da UE. A relação transatlântica define a economia mundial, num sistema comercial multilateral que tem sido duramente afetado pela crise da Organização Mundial do Comércio (OMC), pelos dois anos da pandemia de COVID-19 ainda em curso e, agora, pela guerra na Ucrânia. A UE e os EUA são, ora um ora outro, o maior parceiro comercial e de investimento de quase todos os outros países da economia mundial. A parceria transatlântica não constitui um objetivo em si, devendo assentar em valores, interesses e numa responsabilidade comum. A UE e os EUA devem ser uma âncora da democracia, da paz e da segurança no mundo, do Estado de direito e dos direitos humanos para todos (1). |
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2.2

| 2.3 | Dinâmica necessária para uma parceria estratégica mais estreita entre a UE e os EUA: o CESE observa que, tendo em conta o grande número de crises inesperadas que estão a abalar o mundo, é agora altura de as principais economias mundiais (a UE e os EUA, em conjunto com outros Estados democráticos com a mesma visão e economias de mercado abertas e assentes em regras) aprofundarem a sua cooperação política e económica, a fim de proteger os nossos valores universais e reforçar a prosperidade, a democracia e o Estado de direito, bem como a segurança e os direitos humanos. Entre todas as prioridades na condução da política internacional, a paz afirmou-se como imperativa. Ao mesmo tempo, não devemos continuar a tolerar as ações de um Estado que atentem à ordem internacional, nem os «aproveitadores» no comércio internacional. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | O papel fundamental do comércio e da tecnologia na geopolítica: o CESE reitera que o comércio e a tecnologia não são meras questões regulamentares, mas antes instrumentos essenciais para proteger e promover estes valores universais em todo o mundo. A UE e os EUA devem aprofundar a sua cooperação e alcançar resultados concretos a nível multilateral e bilateral. O CCT representa uma oportunidade única para essa cooperação estratégica de alto nível em matéria de comércio e tecnologia, que ultrapassa os atuais acordos de cooperação ad hoc e vai além das eleições da UE e dos EUA e das mudanças institucionais de governo. |
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2.4

| 2.5 | Plataforma de diálogo e cooperação: o CCT não é nem deve ser visto como uma repetição da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI), embora seja possível retirar ensinamentos úteis do fracasso dessa negociação. Os objetivos e procedimentos do CCT não devem pôr em causa as instituições e os processos de decisão da UE, e a participação das partes interessadas deve ser reforçada. As normas da UE que refletem os nossos valores não devem ser postas em causa, sendo o princípio da precaução, em especial, fundamental na abordagem da UE de fixação de normas. O CESE entende que a cooperação em matéria de normas está também associada a diversos enquadramentos jurídicos e requer uma análise aprofundada das questões técnicas, bem como uma avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais, a realizar numa base casuística. Por exemplo, o novo acordo-quadro relativo aos fluxos de dados indica, em princípio, que a UE e os EUA podem empreender esforços no sentido de um consenso sobre questões sensíveis. |
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2.5

| 2.6 | Forte apoio das partes interessadas: o CESE observa que as empresas e outras partes interessadas da sociedade civil, tanto na UE como nos EUA, já se mostraram, em geral, favoráveis ao CCT e aos temas identificados no âmbito dos dez grupos de trabalho. Os parceiros transatlânticos parecem reconhecer o valor acrescentado de uma parceria transatlântica estratégica e de uma cooperação regulamentar mais estreita. Ainda existem barreiras desnecessárias ao comércio, ao investimento e ao trabalho. Além disso, os parceiros transatlânticos poderiam, em conjunto, reforçar a sua competitividade no mercado mundial, em sintonia com os objetivos de desenvolvimento sustentável, justiça social, respeito pelos direitos humanos e normas laborais e ambientais rigorosas. Contudo, a fim de alcançar resultados, é preciso que cada parte esteja ciente dos objetivos, das abordagens e dos meios da outra, a fim de desenvolver um novo quadro comum para o comércio. |
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2.6

| 2.7 | Maior participação das partes interessadas após o fracasso de anteriores diálogos da sociedade civil UE-EUA: o CESE salienta que o reforço do diálogo com a sociedade civil constitui um elemento vital no contexto transatlântico, nomeadamente no âmbito do CCT. Neste contexto, assume especial relevância a necessidade de um diálogo conjunto sobre os direitos civis, a resiliência à desinformação, a liberdade dos meios de comunicação social, a ação climática, os direitos sociais e a defesa do consumidor, bem como o apoio à democracia (2). A parceria transatlântica pode dar lugar a uma integração transatlântica ainda mais estreita nas nossas economias, nomeadamente um quadro comum para o comércio, a tecnologia e os investimentos. |
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2.7

3.   Observações na especialidade — prioridades essenciais para as empresas, os trabalhadores e os consumidores

| 3.1 | O CESE considera que o CCT demonstra a interligação das duas maiores economias do mundo, além de constituir um fórum único para a construção de uma maior cooperação em matéria de política comercial e de regulamentação do mercado transatlântico. Por conseguinte, o CESE considera que o CCT se deve centrar em determinadas prioridades essenciais na perspetiva das empresas, dos trabalhadores e dos consumidores. |
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3.1

| 3.2 | Comércio multilateral moderno assente em regras: a UE e os EUA devem demonstrar responsabilidade e liderança conjuntas na OMC e defender um modelo multilateral eficaz, com uma política comercial progressista que tenha em conta os aspetos ambientais e sociais (3). Tanto a UE como os EUA enfrentam desafios decorrentes de práticas de distorção do mercado por parte de economias centralizadas, nomeadamente medidas desleais e discriminatórias relacionadas com empresas estatais, subsídios estatais, taxas e impostos. |
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3.2

| 3.3 | Liderar a reforma da OMC: o CCT deve centrar-se em formas de melhorar o sistema comercial multilateral da OMC e o seu mecanismo de resolução de litígios, dado o seu papel central na criação de uma matriz multilateral eficaz para uma agenda comercial progressista que integra questões ambientais e sociais. A UE e os EUA devem impulsionar uma reforma ambiciosa da OMC e promover a modernização da agenda da OMC, sem tabus (ou seja, integrando os aspetos sociais do comércio), e superando de forma sustentável os desafios atuais e futuros. Para o efeito, o CESE insta a UE e os EUA a celebrarem acordos de cooperação estratégica com os principais parceiros comerciais sobre questões multilaterais prioritárias (4). |
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3.3

| 3.4 | Trabalho digno no comércio internacional (5): o CESE insta a UE e os EUA a promoverem uma cooperação mais estreita entre a OMC e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), com vista a promover o trabalho digno e as normas laborais através de instrumentos comerciais. A recente eleição de novos diretores-gerais em ambas as organizações deverá contribuir para dar um novo ímpeto neste domínio. A garantia do respeito pelas normas laborais internacionais, tal como estabelecido e controlado pela OIT, deve fazer parte de um debate sobre a reforma da OMC liderado pela UE e pelos EUA. Enquanto exemplo positivo e oportunidade para reforçar esta nova forma de pensar ambiciosa, o CESE congratula-se com a proposta dos EUA de abordar o problema global do trabalho forçado nos navios de pesca no âmbito das negociações em curso na OMC sobre os subsídios à pesca (6). Os parceiros transatlânticos devem continuar a envidar esforços, através da cooperação, no sentido de uma base jurídica mais forte para a inclusão dos direitos laborais fundamentais da OIT na OMC (7). As questões laborais bilaterais de interesse comum devem incluir abordagens comparativas dos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável e da sua aplicabilidade efetiva nos acordos de comércio livre (ACL) (8). Há muito que o CESE preconiza uma abordagem renovada da verificação da execução, incluindo sanções, para os capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável, e o CESE louvou os instrumentos inovadores de garantia da execução previstos no Tratado entre México, Estados Unidos e Canadá (T-MEC) (9). |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | Trabalho conjunto em fóruns internacionais: o CCT poderia constituir um fórum de discussão para preparar uma cooperação mais estreita em matéria de trabalho e emprego em fóruns internacionais, nomeadamente no âmbito da OIT e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Essa cooperação mais estreita deve incluir a promoção e aplicação do dever de diligência. O CCT deve incentivar o reforço conjunto das capacidades, nomeadamente para efeitos de promoção da saúde e segurança no trabalho (SST) a nível mundial, e desenvolver projetos conjuntos, por exemplo, sobre o recurso à inspeção do trabalho em países terceiros. A inclusão esperada das convenções em matéria de SST nas normas laborais fundamentais da OIT representaria um terreno fértil para a cooperação. O trabalho forçado constitui uma preocupação comum central, cabendo coordenar as abordagens da UE e dos EUA, nomeadamente no que respeita à importação de bens produzidos através de tais práticas na China. A generalização de novas formas de emprego a nível mundial, nomeadamente o trabalho em plataformas digitais, liderado por empresas dos EUA e da UE, deve ser debatida nos grupos de trabalho competentes do CCT, incluindo o contributo dos trabalhadores. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | Resiliência e sustentabilidade nas cadeias de abastecimento mundiais: o CCT deve criar estratégias para reforçar a resiliência, assegurando a sustentabilidade das cadeias de abastecimento mundiais e o seu bom funcionamento. A UE e os EUA devem identificar vulnerabilidades comuns e colaborar, por exemplo, no domínio da disponibilidade de matérias-primas críticas e produtos críticos, como semicondutores. Os parceiros transatlânticos devem também chamar de imediato a atenção para uma abordagem normalizada da segurança do aprovisionamento energético que seja inteiramente consentânea com uma agenda de sustentabilidade ambiciosa, como o Pacto Ecológico Europeu. Além disso, devem ponderar ações conjuntas para reforçar a capacidade de produção, os investimentos e a logística pertinentes. O CCT deve envidar esforços no sentido de um dever de diligência obrigatório comum nas cadeias de abastecimento, assente em boas práticas, a fim de estabelecer um modelo para os requisitos de sustentabilidade mundial nas cadeias de valor. |
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3.6

| 3.7 | Apoio à economia verde: o CCT deve centrar-se na cooperação em matéria de clima e tecnologias verdes, bem como em políticas para uma transição justa. A UE e os EUA devem promover um quadro e normas internacionais em matéria de atenuação das alterações climáticas, economia circular, financiamento sustentável, tecnologias de poupança energética, normas ecológicas e sociais na contratação pública, rotulagem ecológica e comunicação de informações relativas à sustentabilidade. Além disso, os parceiros transatlânticos devem envidar esforços em prol de um quadro multilateral de liberalização do comércio de bens ambientais no âmbito das iniciativas em curso, nomeadamente o Acordo em matéria de Bens Ambientais, os Debates Estruturados sobre Comércio e Sustentabilidade Ambiental (Environmental Sustainability Structured Discussions) e o Diálogo Informal sobre Poluição Causada por Plásticos (Informal Dialogue on Plastics Pollution). O CCT deve centrar-se em mecanismos de ajustamento carbónico fronteiriço (MACF) eficazes e coordenados, a fim de estabelecer um modelo para um quadro mundial e evitar conflitos comerciais entre a UE e os EUA. |
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3.7

| 3.8 | Digitalização e novas economias: o CCT deve centrar-se na cooperação em matéria de normas tecnológicas, de investigação e de políticas nos domínios da inteligência artificial (IA), da Internet das coisas, da 6G e das tecnologias de baterias, quânticas e de cadeia de blocos. O quadro deve fomentar a inovação e a normalização, mas deve incorporar considerações políticas subjacentes essenciais. Os novos domínios tecnológicos, como a IA, têm também, amiúde, uma componente que diz respeito ao local de trabalho, o que requer estratégias robustas de IA e de dados que assegurem, em primeiro lugar, um quadro jurídico e de capacitação europeu assente nos direitos humanos e, por conseguinte, que integre normas éticas e direitos laborais e sindicais. Embora não seja possível ter exatamente as mesmas regras em ambos os lados, deve visar-se a interoperabilidade dos quadros. Além disso, é necessário clarificar os requisitos regulamentares comuns aplicáveis às tecnologias com impacto neutro no clima, à biotecnologia e às tecnologias da saúde. A UE e os EUA devem promover princípios assentes em valores para as normas internacionais, a fim de manter a liderança mundial no domínio destas novas economias. O CCT deve também reforçar a resiliência das nossas sociedades democráticas, com vista a prevenir campanhas de desinformação direcionadas com recurso à IA, nomeadamente através do reforço da segurança das tecnologias da informação e comunicação (TIC), a fim de combater os ciberataques apoiados por Estados. |
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3.8

| 3.9 | Dados e privacidade: o CCT deve centrar-se na cooperação a fim de assegurar que, no futuro, a partilha de tecnologia e dados digitais entre os EUA e a UE proporcionará um ecossistema aberto e internacional de investigação, desenvolvimento e inovação, com a tecnologia mais avançada ao serviço dos clientes e dos cidadãos a nível mundial, protegendo ao mesmo tempo o direito fundamental destes à proteção dos dados e preservando a margem de intervenção política em matéria de acesso e controlo dos dados públicos e a capacidade de regulamentar as empresas multinacionais digitais. Além disso, a UE e os EUA devem estabelecer rapidamente um novo quadro para as transferências de dados, resolvendo os problemas que conduziram à anulação do Escudo de Proteção da Privacidade, e defender a partilha de valores comuns no que respeita à privacidade e à segurança. |
| --- | --- |

3.9

| 3.10 | Controlo das exportações: o CCT deve envidar esforços no domínio das tecnologias emergentes e fundamentais, assegurando o papel determinante dos regimes multilaterais de controlo das exportações, uma vez que estes assumem especial relevância tanto para a UE como para os EUA na promoção da democracia, dos direitos humanos e de uma sociedade aberta com uma economia de mercado. Por exemplo, a eficácia das sanções comerciais requer um controlo eficaz das exportações face aos Estados que estão a utilizar indevidamente o comércio e a tecnologia e a comprometer a paz, a segurança e os direitos humanos. A UE e os EUA devem colaborar na construção de alianças com parceiros que partilham a mesma visão, a fim de enfrentar os desafios e assegurar condições de concorrência equitativas. |
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3.10

| 3.11 | Normalização: o CCT deve centrar-se na cooperação entre os organismos de normalização, bem como na aplicação limitada dos princípios do reconhecimento mútuo. Os sistemas de normalização dos EUA e da UE diferem entre si. Em particular, o princípio de «um produto e uma norma aceites em toda a parte», que constitui um pilar do mercado único da UE, não existe nos Estados Unidos. Na Europa, quando uma nova norma é adotada, as normas nacionais incompatíveis são revogadas. Nos EUA, vigoram simultaneamente diferentes normas no mercado e, por esse motivo, é difícil para as pequenas e médias empresas (PME) determinarem qual será a mais adequada para as suas linhas de produtos. Trata-se frequentemente de pequenas empresas que, apesar dos seus recursos limitados, têm um elevado nível de especialização em determinados nichos de mercado, sendo essa a base da sua competitividade. |
| --- | --- |

3.11

| 3.12 | PME: a cooperação regulamentar no âmbito do CCT pode desempenhar um papel importante no domínio da facilitação do comércio e do investimento, bem como no reforço da competitividade, nomeadamente das pequenas empresas. As PME, em particular, têm a expectativa de que surjam novas oportunidades, dado que, ao contrário das empresas de grande dimensão, não dispõem de recursos para lidar com os diferentes quadros regulamentares em cada margem do Atlântico. Ao mesmo tempo, o reforço da compatibilidade entre os regimes regulamentares criaria oportunidades para que as grandes empresas tirassem partido de economias de escala entre a UE e os EUA (10). |
| --- | --- |

3.12

| 3.13 | Alimentação e agricultura: o CESE reconhece a importância de, além do trabalho do CCT, a UE e os EUA terem criado a nova plataforma de colaboração transatlântica relativa à agricultura, concebida para enfrentar os desafios mundiais da sustentabilidade, das alterações climáticas e da segurança alimentar. A colaboração internacional para fazer face às alterações climáticas e promover a sustentabilidade é primordial para atenuar as dificuldades que nos esperam no futuro enquanto sociedade global. A guerra na Ucrânia e o seu impacto imediato no abastecimento alimentar a nível mundial exacerbou este desafio. As alterações climáticas já estão a afetar profundamente os meios de subsistência dos agricultores, refletindo-se, nomeadamente, na extrema volatilidade do clima, nas secas graves, em inundações e incêndios, bem como noutros acontecimentos catastróficos que ameaçam os nossos municípios, cidades e comunidades. A UE e os EUA têm de estar à altura do desafio. |
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3.13

| 3.14 | Consumidores: no âmbito do trabalho do CCT, é importante estabelecer medidas de salvaguarda para assegurar que o processo de cooperação regulamentar não é utilizado em prejuízo das normas sociais, laborais, ambientais e de defesa dos consumidores, mas antes tendo em vista a sua harmonização e melhoria. Se essas condições forem satisfeitas, os benefícios extravasarão a esfera económica, podendo inclusivamente facilitar a tarefa das autoridades responsáveis pela regulamentação ao realizar os objetivos das políticas. Além disso, a cooperação transatlântica pode ser desenvolvida através da partilha de análises, de sistemas de alerta precoce contra produtos e serviços de países terceiros e do diálogo sobre uma melhor verificação do cumprimento da legislação. Ao afastarem-se da convergência obrigatória, que era um objetivo formal da PTCI, a UE e os EUA devem assegurar a adequação desta nova agenda de cooperação voluntária, a fim de ajudarem os seus cidadãos a enfrentar os novos desafios desta conjuntura crítica. |
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3.14

4.   Dar resposta às preocupações e estabelecer as salvaguardas necessárias

| 4.1 | O CCT representa a melhor oportunidade para demonstrar que a UE e os EUA podem tomar medidas concretas em prol de uma cooperação efetiva nos domínios do comércio e da tecnologia e que a sua relação assenta numa parceria significativa. No entanto, para ter êxito, o CCT deverá enfrentar determinadas questões críticas:






  — | um compromisso estratégico forte dos dirigentes da UE e dos EUA; |
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4.1

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um compromisso estratégico forte dos dirigentes da UE e dos EUA;

| — | uma visão partilhada clara dos objetivos e processos do CCT; |
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uma visão partilhada clara dos objetivos e processos do CCT;

| — | a necessidade de criar valor acrescentado através da cooperação, alcançando resultados positivos e concretos; |
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a necessidade de criar valor acrescentado através da cooperação, alcançando resultados positivos e concretos;

| — | a necessidade de envidar alguns esforços para desenvolver abordagens conjuntas relativamente a normas conjuntas; |
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a necessidade de envidar alguns esforços para desenvolver abordagens conjuntas relativamente a normas conjuntas;

| — | a necessidade de estabelecer um processo claro de resolução de questões técnicas específicas; |
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a necessidade de estabelecer um processo claro de resolução de questões técnicas específicas;

| — | a criação de mecanismos eficazes de sensibilização no que diz respeito à tomada de decisões políticas, tanto na UE como nos EUA; |
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a criação de mecanismos eficazes de sensibilização no que diz respeito à tomada de decisões políticas, tanto na UE como nos EUA;

| — | a criação de um processo de colaboração ativa e estruturada das partes interessadas com as empresas, os sindicatos e outras partes interessadas da sociedade civil; |
| --- | --- |

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a criação de um processo de colaboração ativa e estruturada das partes interessadas com as empresas, os sindicatos e outras partes interessadas da sociedade civil;

| — | a criação de uma coordenação fluida, coerência e uma abordagem holística de todo o processo de trabalho; o aproveitamento das lições aprendidas com as negociações da PTCI e com outras atividades bilaterais sobre o processo, a transparência e a sensibilização dos cidadãos; |
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a criação de uma coordenação fluida, coerência e uma abordagem holística de todo o processo de trabalho; o aproveitamento das lições aprendidas com as negociações da PTCI e com outras atividades bilaterais sobre o processo, a transparência e a sensibilização dos cidadãos;

| — | a responsabilidade para a sociedade civil dos dois lados do Atlântico pelo acompanhamento deste processo de modo informado. |
| --- | --- |

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a responsabilidade para a sociedade civil dos dois lados do Atlântico pelo acompanhamento deste processo de modo informado.

| 4.2 | A salvaguarda dos elevados níveis de interesses públicos da UE na cooperação transatlântica em matéria de regulamentação sempre foi fundamental para o CESE. O CESE reitera firmemente que é imprescindível salvaguardar as normas rigorosas atualmente em vigor. Além do objetivo de reforçar as oportunidades comerciais, a cooperação regulamentar deverá também melhorar a segurança, a saúde e o bem-estar económico e social dos cidadãos de ambos os lados do Atlântico. O CESE solicita mais garantias de que, por exemplo, a legislação da UE no domínio alimentar não será alterada e de que a UE manterá as suas restrições em matéria de hormonas, estimuladores de crescimento e organismos geneticamente modificados (11). |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | O CESE insta a Comissão Europeia a solucionar, no quadro do CCT, o desequilíbrio de que sofre a democracia laboral e o seu impacto nas condições de concorrência equitativas no comércio. O CESE reitera que os EUA só ratificaram duas das oito convenções laborais fundamentais da OIT, estando em falta, nomeadamente, a Convenção n.o 87, sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, e a Convenção n.o 98, sobre o direito de organização e negociação coletiva (12). |
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4.3

5.   Participação significativa das partes interessadas na sequência dos ensinamentos retirados do processo da PTCI

| 5.1 | O CESE sublinha que o processo do CCT deve ser transparente, escrutável e associar os grupos de interesses públicos de forma significativa. Deve ainda ser acompanhado de uma política de comunicação melhorada e ativa sobre a natureza do CCT. Acima de tudo, a agenda de cooperação deve continuar a ser uma plataforma para a informação e o intercâmbio de boas práticas, e não uma ferramenta automática destinada a influenciar os processos legislativos e de decisão da outra parte ou a dissuadi-la de reforçar as proteções. |
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5.1

| 5.2 | As partes interessadas devem poder dar o seu contributo a todos os dez grupos de trabalho, a fim de evitar uma abordagem compartimentada. Embora o grupo de trabalho para os desafios do comércio mundial seja de natureza mais transversal e constitua o principal fórum de debate sobre as questões laborais, há motivos de preocupação quanto à esfera de competências de vários outros grupos de trabalho, nomeadamente no que diz respeito a questões relativas à cadeia de abastecimento, à IA e outras tecnologias emergentes, bem como à proteção de dados. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | O CESE considera que a proteção e o bem-estar dos consumidores se enquadram nos objetivos desta cooperação. Os diversos diálogos no âmbito do CCT devem ser transparentes para as partes interessadas. Os reguladores e especialistas do setor pertinentes devem assumir um papel de liderança no desenvolvimento da cooperação regulamentar. |
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5.3

| 5.4 | Além das reuniões de diálogo temáticas com a sociedade civil, cabe planear reuniões preparatórias e de informação das partes interessadas antes e depois de cada reunião do CCT. O antigo Grupo Consultivo para a PTCI, criado pela DG Comércio, constituiu um exemplo valioso de consulta das partes interessadas, de que o CESE devia ter feito parte. Foi também um fórum que permitiu às organizações participantes compreender melhor os desafios e as oportunidades do comércio para os diversos interesses representados pelas outras partes, o que contribuiu para a construção de pontes entre as várias organizações. |
| --- | --- |

5.4

| 5.5 | Neste contexto, o CESE lamenta, mais uma vez, que o grupo de peritos sobre acordos comerciais não tenha sido renovado. O reforço da participação da sociedade civil no âmbito da política comercial e o aumento da transparência constituíram medidas muitos positivas na estratégia da Comissão. Teria igualmente sido o sucessor lógico do Grupo Consultivo para a PTCI. |
| --- | --- |

5.5

| 5.6 | No passado, o CESE manifestou o seu apoio aos diálogos transatlânticos relativos às empresas e aos consumidores e defendeu o reconhecimento de um diálogo transatlântico equivalente sobre o trabalho. |
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5.6

Bruxelas, 14 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 56.

1

(2)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 56.

2

(3)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 56.

3

(4)  JO C 374 de 16.9.2021, p. 73.

4

(5)  O CESE formulou recomendações concretas no seu Parecer JO C 429, 11.12.2020, p. 197; Parecer SOC/727 — Trabalho digno em todo o mundo, relatora: Maria del Carmen Barrera Chamorro, adotado em setembro de 2022.

5

(6)  JO C 374 de 16.9.2021, p. 73.

6

(7)  As eventuais vias a seguir poderiam incluir uma declaração interpretativa ao abrigo do artigo IX, n.o 2, do Acordo que Cria a Organização Mundial do Comércio, estabelecendo uma interpretação da reserva de «moralidade pública» (artigo XX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e artigo XIV do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços), a fim de ter em atenção os direitos laborais fundamentais da OIT e delinear o possível papel das determinações da OIT em qualquer processo judicial nessa matéria.

7

o

(8)  O relatório «Comparative Analysis of Trade and Sustainable Development Provisions in Free Trade Agreements» [Análise comparativa das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre], da London School of Economics, de fevereiro de 2022, encomendado pela UE, constitui um bom exemplo a seguir, nomeadamente no que diz respeito ao mecanismo de resposta rápida do Tratado entre México, Estados Unidos e Canadá (T-MEC), https://www.lse.ac.uk/business/consulting/assets/documents/TSD-Final-Report-Feb-2022.pdf.

8

(9)  JO C 105 de 4.3.2022, p. 40.

9

(10)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 30.

10

(11)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 30.

11

(12)  As Convenções n.o 29, sobre o trabalho forçado ou obrigatório, n.o 100, sobre a igualdade de remuneração, n.o 111, sobre a discriminação (emprego e profissão), e n.o 138, sobre a idade mínima, completam a lista de convenções laborais fundamentais não ratificadas.

12

o

o

o

o

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/44 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/44

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Política para a juventude nos Balcãs Ocidentais, no âmbito da Agenda de Inovação para os Balcãs Ocidentais

(parecer de iniciativa)

(2022/C 443/06)

| Relator: | Ionuț SIBIAN |
| --- | --- |
| Correlator: | Andrej ZORKO |

Relator:

Ionuț SIBIAN

Correlator:

Andrej ZORKO

| Decisão da Plenária | 20.1.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção das Relações Externas |
| Adoção em secção | 9.6.2022 |
| Adoção em plenária | 13.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 165/2/1 |

Decisão da Plenária

20.1.2022

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção das Relações Externas

Adoção em secção

9.6.2022

Adoção em plenária

13.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

165/2/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | Reconhecendo os progressos alcançados na criação de quadros estratégicos adequados para a juventude, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) convida os governos dos países parceiros dos Balcãs Ocidentais a investirem mais em políticas da juventude baseadas em dados concretos para fazer face aos desafios de desenvolvimento da juventude. Para garantir o desenvolvimento sustentável eficaz nas comunidades locais, o CESE considera crucial que as alterações realizadas a nível institucional, dos programas e das políticas assentem na perspetiva dos jovens sobre o desenvolvimento humano. Além disso, o CESE está convencido de que é indispensável dispor de dotações orçamentais suficientes e transparentes para o desenvolvimento das políticas para a juventude a fim de promover mudanças positivas e melhorar a situação dos jovens. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE insta os governos nacionais dos Balcãs Ocidentais a seguirem documentos essenciais da União Europeia (UE) sobre políticas da juventude, a desenvolverem políticas nacionais para a juventude e a permitirem aos jovens participar na conceção dessas políticas. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE entende que os dados sensíveis de alta qualidade sobre jovens colhidos de forma sistemática são indispensáveis à elaboração de políticas informadas e de medidas de apoio aos jovens, sobretudo a grupos vulneráveis de jovens. Concretamente, importa melhorar significativamente o sistema de recolha e tratamento de dados relacionados com a dimensão social da participação dos jovens (1). |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | No âmbito da luta contra a pobreza e da melhoria da qualidade da educação, o CESE é de opinião que é fundamental envolver os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil para concretizar uma reforma mais alargada que melhore os direitos sociais e as perspetivas dos jovens. Os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil desempenham um papel mais importante no diálogo sobre as reformas sociais e económicas. O apoio direto da UE deve assegurar que os pontos de vista dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil são tidos em conta. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE insta ao reforço dos programas e das estruturas regionais da UE, com o objetivo de chegar a mais jovens dos Balcãs Ocidentais oferecendo-lhes oportunidades de educação, mobilidade, voluntariado e emprego. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE preconiza uma maior ênfase no ensino e formação profissionais, mediante a combinação de regimes de aprendizagem com estudos académicos ao nível secundário e terciário. O Comité considera que a estreita colaboração entre as políticas de ensino e formação e a comunidade empresarial deve ser reforçada e que importa colocar uma maior ênfase nas competências do que nas qualificações. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE congratula-se com o Plano Económico e de Investimento (PEI) para os Balcãs Ocidentais, solicitando o reforço da participação no mercado de trabalho, sobretudo dos jovens e das mulheres, dos grupos desfavorecidos e das minorias, em especial os ciganos. A execução do PEI deve maximizar os benefícios para os jovens. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE solicita que a Garantia para a Juventude nos Balcãs Ocidentais seja aplicada de acordo com as recomendações do Conselho sobre o reforço da Garantia para a Juventude (2). |
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1.8

| 1.9 | Para aplicar uma Garantia para a Juventude nos Balcãs Ocidentais, o CESE solicita um reforço das capacidades dos serviços públicos de emprego (SPE) e dos respetivos recursos humanos nos países da região. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE chama a atenção para a importância da cooperação entre os vários parceiros para enfrentar o problema do desemprego dos jovens. Há que forjar parcerias a todos os níveis de governo, entre os prestadores da Garantia para a Juventude e as partes interessadas pertinentes, nomeadamente os parceiros sociais, as instituições de ensino e formação, as organizações de jovens e outras organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O CESE considera que é necessário prestar atenção e apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais e ao desenvolvimento do diálogo social e da negociação coletiva para atenuar a precariedade das condições de trabalho e melhorar a qualidade do emprego. O CESE insta igualmente os parceiros sociais dos Balcãs Ocidentais, a nível nacional e setorial, a associarem ativamente os jovens a todas as suas atividades, inclusivamente à negociação coletiva. |
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1.11

| 1.12 | Tendo em conta as oportunidades oferecidas pelo Ano Europeu da Juventude 2022, o CESE está convicto de que a procura de soluções para os desafios que se colocam aos jovens e a tentativa de aproximar a Europa da juventude não se devem circunscrever aos jovens que vivem na UE, mas estender-se também os jovens de todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | O CESE exorta a UE e os nossos parceiros dos Balcãs Ocidentais, em conformidade com a Estratégia da UE para a Juventude, a criarem um instrumento de avaliação do impacto na juventude, a chamada «avaliação da perspetiva dos jovens». Esta avaliação assegurará que os jovens sejam tidos em conta no processo de elaboração de políticas e permitirá formular políticas mais bem direcionadas e identificar as medidas de atenuação necessárias para evitar um impacto negativo nos jovens. |
| --- | --- |

1.13

| 1.14 | O CESE acredita que os governos dos parceiros dos Balcãs Ocidentais têm de envidar esforços para definir a cooperação regional como uma prioridade estratégica. Ao apoiar esta transformação e a promoção da cooperação regional como prioridade estratégica, a UE deve ajudar os Balcãs Ocidentais a identificar domínios e vias essenciais capazes de promover mudanças para os cidadãos dos Balcãs Ocidentais, sobretudo para os jovens. |
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1.14

| 1.15 | As conclusões da Cimeira dos Balcãs Ocidentais de 2021, em Berlim, no âmbito do Processo de Berlim (3), sublinham a necessidade de reforçar as organizações e as redes da juventude. O CESE insta a Comissão Europeia a examinar novas formas de apoiar as estruturas pertinentes de jovens, como, por exemplo, conselhos nacionais de juventude e organizações de cúpula para a juventude nos Balcãs Ocidentais, a nível regional, permitindo um diálogo regional sobre políticas para a juventude. |
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1.15

| 1.16 | O CESE considera que são necessários mais esforços para reforçar a educação e representação política dos jovens, tanto através de políticas gerais como das estruturas representativas da juventude, como, por exemplo os conselhos nacionais, locais ou municipais da juventude. O CESE convida, pois, as instituições da UE a prestarem mais apoio aos Balcãs Ocidentais para reforçar a participação dos jovens. |
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1.16

| 1.17 | O CESE congratula-se com o facto de a Agenda de Inovação para os Balcãs Ocidentais prever novas ações de apoio à sua participação em todos os programas da UE no domínio da investigação, da inovação, da educação, da cultura, da juventude e do desporto. Tendo em conta a correlação positiva da mobilidade para fins de aprendizagem ou formação com a participação cívica e política dos jovens, novos esforços neste sentido poderão levar a progressos na participação e no envolvimento dos jovens. |
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1.17

| 1.18 | O CESE reitera a importância da juventude para o futuro dos Balcãs Ocidentais e, por conseguinte, a importância de adotar medidas concretas para transformar a região num local com perspetivas e oportunidades futuras para os jovens, permitindo-lhes permanecer e prosperar (4). A participação atempada dos jovens na conceção e concretização das mudanças sociais e políticas é extremamente importante. |
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1.18

2.   Introdução

| 2.1 | Segundo o Eurostat (5), a população jovem total dos Balcãs Ocidentais é de cerca de 3,6 milhões, o que corresponde a aproximadamente 21 % da população total. O Kosovo (*1) possui a população com a maior percentagem total de jovens (26,29 %), seguido da Albânia (23,4 %), da Bósnia-Herzegovina (20,37 %) e da Macedónia do Norte (20,32 %), do Montenegro (19,49 %) e da Sérvia (16,8 %). O rácio homem-mulher entre os jovens é semelhante em todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais, embora a população masculina seja ligeiramente superior — nos Balcãs Ocidentais, 51,16 % da população jovem são homens e 48,84 % são mulheres (6). |
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2.1

| 2.2 | Os parceiros dos Balcãs Ocidentais alcançaram progressos consideráveis em termos de estabelecimento e consolidação do seu quadro estratégico para a juventude, mediante a adoção de leis, estratégias e planos de ação pertinentes. No entanto, ainda está por desenvolver um sistema de juventude plenamente funcional que garanta o empoderamento, o envolvimento e a participação efetivos dos jovens no processo de decisão. Existem várias insuficiências, que vão desde questões políticas mais abrangentes e da falta de vontade de dar prioridade à juventude como política interinstitucional e transetorial, até tipos muito específicos de dificuldades na monitorização e avaliação sistemáticas do desenvolvimento e execução das políticas de juventude e na recolha e publicação de dados (7). |
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2.2

| 2.3 | A fim de promover o bem-estar dos jovens, importa também prestar atenção à defesa dos direitos das crianças. Ações estratégicas sustentáveis neste domínio reforçam o bem-estar das crianças e apoiam a transição de qualidade para a adolescência e o início da idade adulta. |
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2.3

3.   Desenvolver o capital humano

| 3.1 | O nível e a pertinência da educação são fundamentais para as perspetivas de emprego, o desenvolvimento de carreira e a inclusão social dos jovens na região. Não obstante, os sistemas de educação ainda revelam lacunas quando se trata de responder às necessidades de todos os estudantes e de dotar os jovens diplomados de competências relevantes. As ligações insuficientes ou ineficientes a outras vertentes políticas, como o emprego, a economia, os serviços sociais e a proteção social, deixam muitas crianças e jovens em risco de abandono escolar precoce, exclusão social e pobreza (8). |
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3.1

| 3.2 | Para construir uma economia dinâmica, os Balcãs Ocidentais têm de investir nos conhecimentos e no desenvolvimento das competências dos jovens. As reformas do sistema educativo são cruciais para a prossecução dos esforços de desenvolvimento (9). Os Balcãs Ocidentais ainda têm de melhorar o seu desempenho e de garantir que os jovens adquirem competências de base, além de terem de reduzir o défice de desempenho em relação à UE. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | A emigração a partir dos Balcãs Ocidentais é um problema de longa data com causas económicas, sociais e institucionais, que ameaça as perspetivas de desenvolvimento da região. É provável que a emigração continue na maior parte da região num futuro próximo, mas tal não deverá frear a adoção de políticas adequadas para manter os jovens na região. As pessoas optam por sair por vários motivos, geralmente relacionados com as dificuldades em alcançar uma elevada qualidade de vida para si próprios e para as suas famílias caso permaneçam na região. A fuga de cérebros reduz o capital humano das regiões, que é necessário para o crescimento económico, ao passo que a infraestrutura social existente não é capaz de melhorar as condições de vida dos que ficam para trás. Importa igualmente tomar medidas adequadas a nível nacional para converter a «fuga de cérebros» numa «circulação de cérebros». |
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3.3

| 3.4 | O êxodo de pessoas continua a ser um motivo de preocupação significativo para a maior parte dos países dos Balcãs Ocidentais, já que afeta as perspetivas económicas, sociais e políticas de uma região que, em termos económicos, ainda regista um atraso face à UE. O número total de pessoas que saíram da região é difícil de calcular com precisão. Os dados (10) revelam que as pessoas continuam a abandonar a região. Entre 2012 e 2018, em média, por ano, 155 000 pessoas saíram da região para um país da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE); só em 2018, foram 175 000 pessoas (11). |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | Além das melhores perspetivas económicas no estrangeiro, os estudos também sublinharam o papel importante que instituições públicas de qualidade e de confiança desempenham como fator motivador da emigração. Uma análise do Fundo Monetário Internacional (FMI) (12) efetuada em 2016 demonstrou que, embora todos os tipos de migrantes procurem melhores oportunidades económicas no estrangeiro, os indivíduos mais qualificados também são levados a emigrar devido à má qualidade das instituições nacionais (corrupção e nepotismo no mercado de trabalho) e os menos qualificados foram também atraídos pelos sistemas de prestações sociais mais alargados e mais fiáveis no estrangeiro (13). O elevado nível de corrupção na região é um dos principais fatores determinantes dos êxodos migratórios, e é agravado pelo facto de 63 % dos indivíduos da região não confiarem no poder judicial ou legislativo (14). |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | Os jovens da região estão fortemente interessados em partir para o estrangeiro para terem melhores oportunidades, o que contribui para uma percentagem altamente desproporcional de jovens no total de emigrantes. Por exemplo, na Bósnia-Herzegovina, na Macedónia do Norte e na Albânia, mais de 50 % dos jovens desejam viver e trabalhar no estrangeiro por um período superior a 20 anos, o que aponta para uma potencial perda significativa a longo prazo no futuro demográfico e económico da região (15). O elevado nível de migração de jovens dos Balcãs Ocidentais resulta, concretamente, da sua incapacidade de aceder a uma educação de qualidade (e às limitadas oportunidades económicas após a obtenção do diploma), o que leva muitos a procurar oportunidades de ensino no estrangeiro. Em 2018, 6 % dos estudantes em idade universitária da região realizaram os seus estudos num país estrangeiro (a média da UE foi de 3 %). |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | A infraestrutura social dos Balcãs Ocidentais não apoia suficientemente a capacidade da região de desenvolver e manter uma base sólida de capital humano, sobretudo no contexto do êxodo de capital humano por via da fuga de cérebros. Os setores educativos da maioria dos países veem-se confrontados com uma escassez de financiamento e de recursos que resulta em acesso e resultados insuficientes no domínio da educação. Por sua vez, os resultados insuficientes no domínio da educação não proporcionam as competências necessárias de que as gerações futuras precisam para satisfazer as exigências das empresas existentes e para ajudar a desenvolver novas competências. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | É fundamental maximizar o valor do capital humano para aumentar a competitividade e combater o desemprego. A população ativa de hoje tem de ser equipada com um leque de competências transferíveis, capacidade de adaptação e uma atitude empreendedora e, ao mesmo tempo, ter acesso a um sistema de uma segurança social adequada. |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | Os atuais sistemas e programas de ensino têm de reformar e de reforçar a empregabilidade das gerações mais jovens, promovendo o ensino e a formação profissionais (EFP), a educação digital e o empreendedorismo. |
| --- | --- |

3.9

| 3.10 | As capacidades de empreendedorismo dos jovens devem ser encorajadas e promovidas. Os responsáveis políticos têm de assegurar um ambiente favorável aos jovens que lhes permita iniciarem o seu próprio negócio e tornarem-se empreendedores, bem como de apoiar e de facilitar o acesso das empresas em fase de arranque ao financiamento. |
| --- | --- |

3.10

| 3.11 | No atual mundo em rápida evolução, são essenciais a luta contra as alterações climáticas, os novos modelos de negócio, a capacidade de investigação e inovação e o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas para a transição ecológica. Para isso, é importante aumentar o número de jovens, sobretudo de jovens mulheres, com capacidades nas áreas CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) e competências digitais. |
| --- | --- |

3.11

| 3.12 | A transição ecológica está a transformar os postos de trabalho existentes, a destruir alguns deles e a criar outros que exigem novas competências ecológicas e digitais. O sistema de educação e formação tem de se adaptar à procura crescente de novas competências. Os programas de ensino e formação devem alinhar-se com as necessidades em constante evolução das empresas e com a dupla transição ecológica e digital. |
| --- | --- |

3.12

4.   Desafios para o emprego dos jovens nos Balcãs Ocidentais

| 4.1 | Os principais desafios da política de emprego dos jovens na região encontram-se nos seguintes domínios: coordenação de partes interessadas a diferentes níveis de governo e em diferentes domínios estratégicos (emprego, educação, habitação, serviços de saúde); insuficiências na qualidade dos sistemas educativos e lacunas no ensino das competências exigidas pelo mercado de trabalho; ineficiências no processo de procura de emprego resultantes em inadequações de competências e transições demoradas da escola e da universidade para o mercado de trabalho; prevalência de emprego precário em algumas economias; escassez de postos de trabalho disponíveis para os jovens; escassez de estruturas de acolhimento de crianças para apoiar as mulheres que regressam ao trabalho e o elevado nível de informalidade. |
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4.1

| 4.2 | Os jovens nos Balcãs Ocidentais ocupam uma posição desfavorável nos mercados de trabalho da região. Em 2020, a taxa de emprego de jovens no grupo etário dos 15 aos 24 anos era inferior a 27 % em toda a região dos Balcãs Ocidentais, enquanto a taxa de desemprego de jovens no grupo etário dos 15 aos 24 anos era superior a 26 % (contra apenas 16,8 % na UE-27 no grupo etário dos 15 aos 24 anos), alcançando quase 50 % no Kosovo (16). |
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4.2

| 4.3 | A percentagem de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) no grupo etário dos 15 aos 24 anos é, em média, de 23,7 % nos Balcãs Ocidentais, variando entre 15,9 % na Sérvia e 37,4 % no Kosovo, em comparação com apenas 11,1 % na UE no mesmo grupo etário (17). |
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4.3

| 4.4 | O desemprego de longa duração afeta quase dois terços dos jovens desempregados na Macedónia do Norte, na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo, e dois terços das jovens desempregadas do Montenegro. |
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4.4

| 4.5 | A taxa de participação da população ativa jovem (taxa de atividade) também é inferior à da UE e existem grades disparidades de género na participação da população ativa, que refletem, em parte, a escassez de estruturas de acolhimento de crianças para as jovens mães que desejam participar no mercado de trabalho. As disparidades de género também se refletem nas taxas de emprego de jovens do sexo feminino, que são inferiores às do sexo masculino em toda a região. Nas zonas com as taxas de desemprego dos jovens mais elevadas (Bósnia-Herzegovina, Kosovo, Macedónia do Norte, Sérvia), a taxa de desemprego feminina excede a masculina. Por outro lado, na Albânia e no Montenegro, a taxa de desemprego dos jovens entre as mulheres é inferior à dos homens, tal como acontece na UE. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | Os jovens ocupam uma posição precária nos mercados de trabalho. A percentagem de contratos temporários dos jovens em todas as economias da região é superior à da UE, sobretudo no Kosovo e no Montenegro, onde mais de três quartos dos jovens empregados possuem este tipo de contrato, sendo esta percentagem superior a 50 % na Sérvia. O emprego precário desta natureza pode prejudicar o bem-estar individual e a produtividade das economias. |
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4.6

| 4.7 | Importa tratar como prioritária a satisfação das necessidades da população jovem, nomeadamente tendo em conta o elevado número de NEET. Há que salientar a necessidade de medidas baseadas no exemplo da Garantia para a Juventude da UE, sobretudo em período de crise. Deste modo, será possível oferecer aos jovens emprego, educação, programas de aprendizagem ou estágios e, por acréscimo, soluções e perspetivas, contribuindo ainda para combater a fuga de cérebros. |
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4.7

5.   Os jovens nos Balcãs Ocidentais enquanto elemento importante na cooperação regional e na promoção da integração europeia

| 5.1 | A prosperidade e a convergência com a UE devem ter por base os princípios da inclusividade, da confiança e da cooperação. O CESE salienta que, aos prosseguir as reformas impulsionadas pela UE e ao executar os planos de investimento, os governos dos Balcãs Ocidentais se comprometeram a respeitar os valores europeus fundamentais da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, bem como a promover a reconciliação (18). |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | O CESE concorda que a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais é essencial para o processo de alargamento e deve ser reforçada para fomentar a transformação. Uma perspetiva de adesão credível é um incentivo fundamental e um motor da transformação na região. Trata-se de um instrumento fundamental para promover a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos fundamentais, que são também os principais motores da integração económica e um pilar fundamental para promover a reconciliação e a estabilidade regionais (19). |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | O CESE reconhece que, nos últimos anos, foram lançadas várias iniciativas importantes a nível europeu e regional, sobretudo para a região dos Balcãs Ocidentais, procurando aproximá-los da UE, mas também reforçar a cooperação entre os jovens. A UE continua a ser o principal parceiro estratégico da região, disponibilizando fundos e apoio através de vários programas (IPA, Erasmus+, etc.). Além disso, com base no exemplo bem-sucedido do Gabinete Franco-Germânico para a Juventude, foi lançado em 2016 o Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (GCRJ), tendo em vista a promoção de um espírito de reconciliação e de cooperação entre os jovens da região através de programas de intercâmbio de jovens. |
| --- | --- |

5.3

| 5.4 | O GCRJ desempenha um papel importante no reforço da cooperação e reconciliação entre os jovens dos Balcãs Ocidentais. O apoio da UE para agilizar a cooperação regional entre os jovens, enquanto elemento essencial para alcançar a paz e a estabilidade na região, tem sido vital. O papel dos jovens para melhorar as perspetivas da região não deve ser reforçado apenas através dos esforços do GCRJ. |
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5.4

| 5.5 | A Capital Europeia da Juventude é um título atribuído pelo Fórum Europeu da Juventude. Visa capacitar os jovens, estimular a participação dos jovens e reforçar a identidade europeia nas cidades. Em 2022, a Capital Europeia da Juventude é Tirana. Com o lema «Ativar a Juventude», o principal objetivo do título é incentivar a participação ativa, concentrando-se nas necessidades dos jovens, no presente e no futuro. O programa inclui atividades destinadas a promover o voluntariado, a empoderar as organizações de juventude e a criar redes e sinergias entre os jovens de toda a Europa. |
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5.5

| 5.6 | O êxito na execução da Agenda de Inovação para os Balcãs Ocidentais deve ser apoiado também por uma cooperação mais sólida e por atividades de aprendizagem mútua organizadas conjuntamente pelas instituições da UE e pelas partes interessadas na política para a juventude dos Balcãs Ocidentais. |
| --- | --- |

5.6

| 5.7 | Os esforços envidados para envolver os Balcãs Ocidentais nos programas europeus para a juventude devem ser coordenados com os programas em curso oferecidos pelo GCRJ. O CESE insta a Comissão Europeia a ajudar os Balcãs Ocidentais a encontrar formas de criar novos regimes de mobilidade intrarregional. |
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5.7

6.   Reforçar a voz dos jovens dos Balcãs Ocidentais

| 6.1 | A agenda política da UE no que diz respeito à Agenda de Inovação dos Balcãs Ocidentais consiste em facilitar a elaboração de políticas baseada em dados concretos (20). A posse de estatísticas fiáveis e transparentes é uma das principais exigências da UE a todos os países na fase de pré-adesão (21). |
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6.1

| 6.2 | A Estratégia da UE para a Juventude 2019-2027 visa incentivar e promover a participação democrática inclusiva de todos os jovens nos processos democráticos e na sociedade, envolvê-los ativamente, apoiar a representação dos jovens a nível local, regional e nacional e explorar e promover a utilização de formas inovadoras e alternativas de participação democrática, por exemplo as ferramentas da democracia digital (22). |
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6.2

| 6.3 | O Diálogo da UE para a Juventude é um mecanismo bem estabelecido de diálogo entre os jovens e os decisores políticos. O CESE congratula-se com as propostas da Comissão de desenvolver este mecanismo e de o introduzir no quadro de cooperação regional dos Balcãs Ocidentais, garantindo que os pontos de vista e as necessidades dos jovens e das organizações de juventude são tidos em conta na definição das prioridades das políticas para a juventude. Além disso, há que incentivar e promover os processos e mecanismos participativos que associam os jovens nos Balcãs Ocidentais. |
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6.3

| 6.4 | Segundo o Índice de Participação dos Jovens (23), os jovens dos Balcãs Ocidentais ainda estão consideravelmente sub-representados na vida política. Dados recentes revelam que a grande maioria (78 %) acredita que os jovens deveriam ter mais voz na política (24). |
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6.4

| 6.5 | O CESE apoia vivamente a participação dos jovens nos processos de decisão sobre questões que lhes digam respeito. Além da participação individual, o papel das organizações de juventude é vital para promover a posição dos jovens nas arenas política, económica e social. Por conseguinte, tal como sublinhado no Regulamento IPA III e na metodologia de alargamento, é necessário reconhecer o significado do financiamento e do apoio às organizações da sociedade civil para atender às necessidades dos jovens. |
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6.5

| 6.6 | O estatuto socioeconómico e o sucesso escolar são considerados importantes preditores da propensão de um indivíduo para votar ou para participar noutro tipo de iniciativas políticas. As análises estatísticas a nível regional transmitem uma imagem constante de desigualdades socioeconómicas inerentes à participação dos jovens na região dos Balcãs Ocidentais (25). |
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6.6

Bruxelas, 13 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Índice de Participação dos Jovens de 2020, Fundação Ana e Vlade Divac, página 31.

1

(2)  Recomendação do Conselho, de 30 de outubro de 2020, relativa a «Uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude» e que substitui a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (JO C 372 de 4.11.2020, p. 1).

2

(3)  Cimeira dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Berlim, Cimeira de Berlim 2021, conclusão do presidente.

3

(4)  Declaração final do Oitavo Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais.

4

(5)  Principais dados sobre os Balcãs Ocidentais e a Turquia, ficha informativa, edição de 2022.

5

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

(6)  Conselho de Cooperação Regional, «Mapping of Youth Policies and Identification of Existing Support and Gaps in the Financing of Youth Actions in the Western Balkans» [Levantamento das políticas de juventude e identificação do apoio e das lacunas existentes no financiamento de ações de juventude nos Balcãs Ocidentais — Relatório comparativo] — relatório comparativo, janeiro de 2021, página 4.

6

(7)  Conselho de Cooperação Regional, «Mapping of Youth Policies and Identification of Existing Support and Gaps in the Financing of Youth Actions in the Western Balkans» [Levantamento das políticas de juventude e identificação do apoio e das lacunas existentes no financiamento de ações de juventude nos Balcãs Ocidentais — Relatório comparativo] — relatório comparativo, janeiro de 2021, página 4.

7

(8)  Fundação Europeia para a Formação (ETF), «Unlocking Youth Potential in South Eastern Europe and Turkey: Skills development for labour market and social inclusion» [Desbloquear o potencial dos jovens no Sudeste da Europa e na Turquia: desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho e para a inclusão social], 2020.

8

(9)  Os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da OCDE de 2018 revelaram elevados níveis de insucesso escolar (estudantes que ficam abaixo do nível 2 na escala do PISA na leitura, na matemática e nas ciências) nas competências essenciais em quase metade dos Balcãs Ocidentais.

9

(10)  Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, «Social Infrastructure in the Western Balkans — Increasing the region’s economic resilience, enhancing human capital and counteracting the effects of brain drain» [Infraestruturas sociais nos Balcãs Ocidentais — Aumentar a resiliência económica da região, reforçar o capital humano e combater os efeitos da fuga de cérebros], novembro de 2021.

10

(11)  A exatidão dos números da migração relativos à região dos Balcãs Ocidentais é comprometida por vários problemas que limitam a margem para comparações abrangentes entre países.

11

(12)  «Emigration and Its Economic Impact on Eastern Europe» [Emigração e seu impacto económico na Europa Oriental], 2016.

12

(13)  As prestações sociais nos Balcãs Ocidentais podem ser irregulares em termos de cobertura e pode haver atrasos nas transferências.

13

(14)  Conselho de Cooperação Regional, «The Balkan Barometer 2020: Public Opinion Survey» [Barómetro dos Balcãs: inquérito à opinião pública 2020].

14

(15)  Lavric, Tomanovic, & Jusic, «FES Youth Study Southeast Europe 2018/2019» [Estudo do FES sobre a juventude do Sudeste da Europa 2018/2019].

15

(16)  Conselho de Cooperação Regional, «Study on Youth Employment in the Western Balkans» [Estudo sobre o emprego dos jovens nos Balcãs Ocidentais], 2021.

16

(17)  Conselho de Cooperação Regional, «Study on Youth Employment in the Western Balkans» [Estudo sobre o emprego dos jovens nos Balcãs Ocidentais], 2021.

17

(18)  REX/184 — Declaração final do Oitavo Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais, p. 3.

18

(19)  JO C 220 de 9.6.2021, p. 88.

19

(20)  Agenda para os Balcãs Ocidentais sobre a inovação, a investigação, a educação, a cultura, a juventude e o desporto.

20

(21)  Comissão Europeia — Capítulos do acervo/capítulos de negociação.

21

(22)  Envolver, ligar e capacitar os jovens: uma nova Estratégia da UE para a Juventude [COM(2018) 269 final].

22

(23)  Índice de Participação dos Jovens de 2020, Fundação Ana e Vlade Divac.

23

(24)  FES (2019), Jusic, «Political alienation of a precarious generation» [A alienação política de uma geração precária], p. 5.

24

(25)  FES (2019), Jusic, «Political alienation of a precarious generation» [A alienação política de uma geração precária], p. 5.

25

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/51 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/51

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O custo da não-Europa — os benefícios do mercado único

(parecer exploratório)

(2022/C 443/07)

| Relator: | Philip VON BROCKDORFF |
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| Correlatora: | Emilie PROUZET |

Relator:

Philip VON BROCKDORFF

Correlatora:

Emilie PROUZET

| Consulta | Presidência do Conselho da União Europeia, 26.1.2022 |
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| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 27.6.2022 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 63/1/1 |
| Adoção em plenária | 13.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 194/0/3 |

Consulta

Presidência do Conselho da União Europeia, 26.1.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

27.6.2022

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

63/1/1

Adoção em plenária

13.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

194/0/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que o objetivo do mercado único é melhorar o bem-estar através da convergência social e económica, a fim de reduzir as desigualdades e de assegurar que o agravamento dos desequilíbrios sociais não acabe por se tornar um obstáculo significativo à integração europeia. |
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1.1

| 1.2 | O CESE considera que a Comissão Europeia deve ser informada sobre os atos legislativos nacionais suscetíveis de prejudicar o mercado interno, que devem ser alvo de observações e de avaliação. Caso contrário, estes procedimentos manter-se-ão ineficazes, criando obstáculos desnecessários. |
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1.2

| 1.3 | No que se refere à certificação nacional, o CESE recomenda que os Estados-Membros se comprometam com medidas nacionais menos restritivas, através da «cooperação reforçada». |
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1.3

| 1.4 | O CESE solicita ainda uma aplicação e execução eficazes das diretivas já negociadas e aprovadas, tais como o pacote «Legislar melhor». |
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1.4

| 1.5 | O CESE entende que o Regulamento Serviços Digitais (1) e o Regulamento Mercados Digitais (2) constituem um passo importante para criar condições de concorrência equitativas para os operadores nos mercados digitais. Além disso, deve ser prioritário atingir o maior nível possível de harmonização no âmbito do Regulamento Mercados Digitais. |
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1.5

| 1.6 | Da mesma forma, a livre circulação dos dados é fundamental para a inovação europeia, para o crescimento das empresas e para o apoio ao mercado único digital. |
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1.6

| 1.7 | O CESE salienta que as restrições territoriais à oferta estão a dificultar o desenvolvimento do mercado único e exorta a Comissão a combater o efeito anticoncorrencial dessas restrições. |
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1.7

| 1.8 | O CESE recomenda uma abordagem coordenada entre os Estados-Membros no que se refere à comercialização de produtos afetados pela crise na Ucrânia. A crise provocada pela agressão da Rússia criou enormes restrições de abastecimento. |
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1.8

| 1.9 | O CESE recomenda a adoção de medidas nacionais estratégicas mais eficazes e a criação de incentivos à mobilidade, com destaque para as políticas ativas de emprego, tais como benefícios ligados à atividade profissional para os trabalhadores da União Europeia (UE). |
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1.9

| 1.10 | Embora reconheça que a União dos Mercados de Capitais (UMC) é um projeto complexo, o CESE observa que a UE ainda tem 27 mercados de capitais e financeiros que não funcionam como um só, limitando, desta forma, o potencial do mercado único. |
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1.10

| 1.11 | Neste momento de grande incerteza, importa assegurar uma política de concorrência particularmente orientada para a concretização das transições que a UE se comprometeu a realizar. Além disso, não deve ser permitida qualquer forma de dumping comercial, social, regulamentar, fiscal ou ambiental que distorça a concorrência. |
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1.11

| 1.12 | Por fim, o CESE entende que deve ser adotada uma «autonomia estratégica aberta», em especial em setores fundamentais, de modo a ajudar a criar resiliência, diversificação e uma estratégia comercial ambiciosa. |
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1.12

2.   Enquadramento

2.1   Objetivo do mercado único

| 2.1.1 | O mercado único da UE tinha como objetivo eliminar os entraves à circulação de bens, serviços, capitais e pessoas, num esforço para melhorar a produtividade e a competitividade em toda a UE. |
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2.1.1

2.2   Responsabilidade partilhada pelo mercado único

| 2.2.1 | O funcionamento do mercado único é uma responsabilidade partilhada entre a UE e os Estados-Membros. Contudo, ainda existem muitas diferenças em matéria de interpretação e aplicação do direito da UE. Em muitos casos, estas diferenças podem ser consideradas injustificadas ou desproporcionadas e, de qualquer forma, constituem um obstáculo à livre circulação de pessoas, bens e serviços. |
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2.2.1

2.3   Responsabilidade dos Estados-Membros

| 2.3.1 | Objetivamente, poderá haver motivos válidos para a divergência entre Estados-Membros, mas nem sempre é apresentada uma justificação e, por vezes, os Estados-Membros não tentam pesar esses motivos nacionais em relação aos possíveis efeitos negativos no mercado único. Consequentemente, ainda subsistem muitos entraves regulamentares e não regulamentares na UE que tornam o mercado único «incompleto» e fragmentado, tais como:






  — | legislação nacional cuja fundamentação invoca a suposta aplicação do princípio da subsidiariedade; |
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2.3.1

—

legislação nacional cuja fundamentação invoca a suposta aplicação do princípio da subsidiariedade;

| — | o não reconhecimento do princípio do reconhecimento supostamente mútuo; |
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o não reconhecimento do princípio do reconhecimento supostamente mútuo;

| — | a proliferação de «transposições excessivas» (também conhecidas como «sobrerregulamentação») e de «transposições não conformes», quando os governos e os parlamentos nacionais transpõem de forma excessiva os atos legislativos da UE que foram acordados a nível da União. Com efeito, alguns dos entraves que afetam o mercado único estão relacionados com a aplicação incorreta ou incompleta de legislação da UE e com a aplicação de regras nacionais pelos Estados-Membros que são contrárias aos objetivos do mercado único. Por conseguinte, a execução inexata ou incorreta pelos Estados-Membros e a falta de controlo pela Comissão têm consequências nocivas, quer a nível da UE quer a nível nacional, para os cidadãos e para as empresas; |
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a proliferação de «transposições excessivas» (também conhecidas como «sobrerregulamentação») e de «transposições não conformes», quando os governos e os parlamentos nacionais transpõem de forma excessiva os atos legislativos da UE que foram acordados a nível da União. Com efeito, alguns dos entraves que afetam o mercado único estão relacionados com a aplicação incorreta ou incompleta de legislação da UE e com a aplicação de regras nacionais pelos Estados-Membros que são contrárias aos objetivos do mercado único. Por conseguinte, a execução inexata ou incorreta pelos Estados-Membros e a falta de controlo pela Comissão têm consequências nocivas, quer a nível da UE quer a nível nacional, para os cidadãos e para as empresas;

| — | a aplicação a nível nacional de futuras medidas europeias, quando os governos e os parlamentos tentam antecipar a execução de políticas da UE privilegiando os interesses nacionais, apesar de as políticas da UE ainda estarem a ser elaboradas pela Comissão. Um exemplo é a política da UE em matéria de economia circular; |
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a aplicação a nível nacional de futuras medidas europeias, quando os governos e os parlamentos tentam antecipar a execução de políticas da UE privilegiando os interesses nacionais, apesar de as políticas da UE ainda estarem a ser elaboradas pela Comissão. Um exemplo é a política da UE em matéria de economia circular;

| — | o facto de os interesses nacionais prevalecerem em questões relacionadas com os ecossistemas estratégicos europeus. |
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o facto de os interesses nacionais prevalecerem em questões relacionadas com os ecossistemas estratégicos europeus.

2.4   Custo económico das restrições ao mercado único

| 2.4.1 | Os exemplos referidos acima para ilustrar os custos principais da não-Europa, bem como vários estudos, salientam, de facto, os enormes ganhos económicos decorrentes de um mercado único «completo». O relatório geral do Parlamento Europeu demonstrou que estes variam entre 650 mil milhões e 1,1 biliões de euros por ano, o equivalente a entre 5 % e 8,6 % do PIB da UE (3). |
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2.4.1

| 2.4.2 | O mesmo estudo elaborado pela RAND Europe para o Parlamento Europeu analisou o impacto económico da redução dos entraves comerciais no mercado único. Segundo o estudo, o impacto do reforço dos fluxos comerciais, do crescimento económico e da criação de emprego graças à eliminação de entraves comerciais conduziria a benefícios económicos avaliados entre 183 e 269 mil milhões de euros por ano (4). |
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2.4.2

| 2.4.3 | A estimativa da Comissão Europeia em relação a um mercado único digital plenamente integrado é também pertinente na perspetiva dos benefícios potenciais não aproveitados. A Comissão afirma que promoveria a inovação, contribuiria com 415 mil milhões de euros para a economia da UE todos os anos e criaria centenas de milhares de novos postos de trabalho (5). |
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2.4.3

| 2.4.4 | Estes dados refletem os potenciais benefícios económicos significativos (e criação de bem-estar associada) que teriam sido proporcionados por um mercado único mais completo. Por outras palavras, representam o custo económico total ou o valor acrescentado e o bem público coletivo perdidos devido à não-Europa. |
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2.4.4

| 2.4.5 | Apesar das limitações, o mercado interno tem ajudado a preservar e a fomentar a prosperidade económica da UE. Contudo, é necessário reforçar a competitividade e a resiliência da economia da UE, executando novas reformas no mercado único e combatendo dependências estratégicas. Importa igualmente promover uma cultura de empreendedorismo na UE, em que empresas inovadoras de todas as dimensões, e especialmente as micro, pequenas e médias empresas (MPME), bem como as empresas em fase de arranque, recebem apoio mais eficaz e conseguem prosperar, de modo a contribuir para sociedades mais resilientes e coesas. Igualmente importante é o facto de que o bom funcionamento do mercado único viabilizará a perspetiva de uma Europa mais social, em que o bem-estar dos cidadãos está no topo da agenda política e contribui para evitar o nivelamento social por baixo. |
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2.4.5

3.   Restrições

| 3.1 | Há várias restrições, nomeadamente as associadas à regulamentação e a questões jurídicas, tributárias, logísticas e de abastecimento a nível nacional, bem como outras diferenças mais subtis entre os Estados-Membros da UE, que ainda dificultam o comércio na UE. |
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3.1

| 3.2 | As restrições estão ainda a refrear setores económicos fundamentais, como os serviços, que continuam fragmentados pelas fronteiras nacionais, conforme se expõe de seguida:






  — | Regras nacionais historicamente restritivas, muitas vezes justificadas pelo princípio da subsidiariedade; |
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3.2

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Regras nacionais historicamente restritivas, muitas vezes justificadas pelo princípio da subsidiariedade;

| — | Aplicação e execução incorretas da Diretiva Serviços, o que prejudica a liberdade de estabelecimento, a livre circulação de serviços e a liberdade de prestação de serviços; |
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Aplicação e execução incorretas da Diretiva Serviços, o que prejudica a liberdade de estabelecimento, a livre circulação de serviços e a liberdade de prestação de serviços;

| — | Legislação nacional em matéria de comércio que prejudica a forma como as empresas exercem a sua atividade. Muitas vezes, esta legislação afeta a competitividade do setor, é protecionista e impede o investimento de empresas fiáveis e legítimas noutros Estados-Membros; |
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—

Legislação nacional em matéria de comércio que prejudica a forma como as empresas exercem a sua atividade. Muitas vezes, esta legislação afeta a competitividade do setor, é protecionista e impede o investimento de empresas fiáveis e legítimas noutros Estados-Membros;

| — | Requisitos nacionais que dificultam a livre circulação de mercadorias. Acontece com frequência os Estados-Membros não comunicarem novos requisitos técnicos nacionais de acordo com o procedimento previsto na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e não aplicarem o princípio do reconhecimento mútuo em atividades não harmonizadas, como no caso da sobrerregulamentação na aplicação de diretivas, etc. |
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Requisitos nacionais que dificultam a livre circulação de mercadorias. Acontece com frequência os Estados-Membros não comunicarem novos requisitos técnicos nacionais de acordo com o procedimento previsto na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e não aplicarem o princípio do reconhecimento mútuo em atividades não harmonizadas, como no caso da sobrerregulamentação na aplicação de diretivas, etc.

| 3.3 | O CESE salienta que os procedimentos de infração são morosos, dispendiosos e o resultado é incerto, o que para as empresas constitui um custo demasiado elevado, desencorajando-as de expandir as suas atividades ou de investir noutras partes da UE. Além disso, estas restrições privam os consumidores de mais oferta, de um serviço de melhor qualidade e de preços mais baixos. O CESE recomenda igualmente uma intervenção mais assertiva da Comissão no lançamento de procedimentos de infração. |
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3.3

| 3.4 | Este custo afeta o conjunto da economia, limitando a competitividade, o potencial de crescimento e um maior desenvolvimento do sistema de economia de mercado. |
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3.4

| 3.5 | Tal como em qualquer economia, a UE é afetada por choques externos, mas a resposta a esses choques e a forma como os mercados reagem são essencialmente determinados pelas políticas de cada Estado-Membro a nível nacional e pelas medidas de estímulo económico. A guerra na Ucrânia veio pôr a nu a dependência da UE em relação a cadeias de valor mundiais. É provável que a crise atual afete setores diferentes de forma distinta, mas não há dúvida de que foram expostas as fissuras na armadura do mercado único, nomeadamente as restrições à livre circulação de mercadorias e serviços, bem como de produtos de base essenciais. |
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3.5

| 3.6 | Por fim, importa observar que cerca de 82 % dos produtos comercializados no mercado único estão sujeitos a regras harmonizadas e sensivelmente 18 % do comércio de bens intra-UE está sujeito ao princípio do reconhecimento mútuo. Contudo, ainda se verificam novos casos de regras técnicas nacionais que parecem contrárias ao direito da UE. Além disso, em muitos Estados-Membros, registou-se também recentemente um reforço dos requisitos nacionais em matéria de rotulagem de produtos alimentares e de bebidas, justificados por questões ambientais e de proteção dos consumidores. Ao mesmo tempo, o princípio do reconhecimento mútuo não está a funcionar devidamente. Os dados demonstram que 71 % das PME que se candidataram ao sistema de reconhecimento mútuo existente para os produtos não harmonizados receberam uma decisão de recusa de acesso ao mercado. |
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3.6

4.   Enfrentar as restrições

| 4.1 | As medidas a seguir referidas ajudariam a desbloquear alguns dos ganhos económicos potenciais proporcionados pelo mercado único. |
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4.1

4.2   Utilizar de forma mais eficaz os instrumentos existentes

| 4.2.1 | O CESE considera que a Comissão Europeia deve ser informada sobre projetos legislativos nacionais suscetíveis de prejudicar o mercado interno, que devem ser alvo de observações e de avaliação. Se os Estados-Membros não se comprometerem a informar e a fazer observações e avaliações, estes procedimentos manter-se-ão ineficazes. Portanto, é necessária uma fiscalização mais eficaz em prol da harmonização da regulamentação do mercado de produtos em todos os Estados-Membros da UE. A título de exemplo, o setor retalhista registou recentemente um aumento das restrições nacionais decorrentes de autorizações e de requisitos de conteúdo local. Tais restrições são contrárias aos artigos 28.o e 30.o do Tratado, sendo realizados com frequência novos testes a nível nacional a produtos já colocados no mercado único de forma legal. Em relação aos serviços, o CESE considera também que o procedimento de notificação ao abrigo da Diretiva Serviços não está a funcionar conforme previsto. No que se refere à liberdade de estabelecimento, o CESE lamenta observar que os Estados-Membros não alcançaram um compromisso em relação à proposta da chamada Diretiva Notificação de Serviços. Este texto teria reforçado a obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão sobre projetos de disposições legislativas ou regulamentares em matéria de regimes de autorização relativos aos serviços (e que abrange, por conseguinte, o planeamento urbano) (7). O CESE exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem informações mais pormenorizadas sobre a fundamentação e a proporcionalidade aplicada quando os Estados-Membros notificam regras técnicas. Importa também assegurar que os requisitos notificados são analisados adequadamente, independentemente do procedimento de notificação utilizado (8). A fim de resolver o problema na sua essência, o CESE considera que seria necessária uma nova mudança legislativa, passando de uma harmonização mínima a uma harmonização máxima. |
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4.2.1

| 4.2.2 | Outro domínio que suscita preocupação é a aplicação de medidas que antecipam e põem em causa a regulamentação prevista da UE, como a certificação nacional, com o objetivo explícito de proporcionar algum nível de proteção, em particular no setor agroalimentar. O CESE entende que estas restrições são claramente protecionistas, mas, quando reveladas, o processo para a sua retirada é frequentemente lento e oneroso, fazendo com que se mantenham em vigor para os retalhistas durante demasiado tempo. Para prevenir esta situação, o CESE considera que os Estados-Membros poderiam, pelo contrário, empenhar-se em medidas nacionais menos restritivas, através de uma via de «cooperação reforçada», autorizada pelo Tratado. O CESE alude igualmente ao Produto Individual de Reforma Pan-Europeu enquanto modelo de quadro de apoio ao mercado único que poderia ser aplicado noutros domínios. |
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4.2.2

| 4.2.3 | O CESE entende ainda que o Semestre Europeu poderia ser um instrumento eficaz na resolução destas questões, nomeadamente através de uma reação proporcionada por parte da Comissão em caso de não observância dos compromissos com as recomendações específicas por país (REP), incluindo a eventual suspensão dos fundos da UE. Tal estaria em consonância com o guia da Comissão aos Estados-Membros sobre os planos de recuperação e resiliência, que preconiza a eliminação dos entraves regulamentares e não regulamentares no mercado interno e descreve as condições a satisfazer pelos Estados-Membros para cumprir os requisitos do Semestre Europeu. |
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4.2.3

| 4.2.4 | Por fim, o CESE solicita uma aplicação e execução eficazes das diretivas já negociadas e aprovadas. Neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros deveriam comprometer-se a aplicar o pacote «Legislar melhor», com base em avaliações de impacto de elevada qualidade. |
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4.2.4

4.3   Desbloquear o potencial do mercado único digital

| 4.3.1 | O CESE considera que a economia digital emergente na Europa proporciona oportunidades de crescimento económico, com a realização de ganhos económicos potenciais através de uma maior integração dos serviços digitais nos Estados-Membros. |
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4.3.1

| 4.3.2 | Nesta perspetiva, o CESE entende que o Regulamento Serviços Digitais e o Regulamento Mercados Digitais constituem um passo essencial para a consecução de condições de concorrência equitativas para os operadores nos mercados digitais. Ao centrarem-se em serviços específicos independentemente da localização do prestador de serviços ou da lei aplicável à prestação do serviço, o Regulamento Serviços Digitais e o Regulamento Mercados Digitais abordam, de forma concreta, a questão da igualdade de tratamento dos operadores em linha europeus e mundiais. Além disso, o CESE considera absolutamente prioritário impedir que a proliferação de legislação nacional acentue a fragmentação do mercado interno. |
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4.3.2

| 4.3.3 | Poderia igualmente obter-se ganhos financeiros significativos com o aumento da utilização de serviços em linha e a melhoria da infraestrutura digital dentro da UE. Neste contexto, a Comissão Europeia recomenda a mudança para um regime de contratação pública eletrónica e faturação eletrónica plenamente funcional. As estimativas indicam que a transição plena para a contratação pública eletrónica poderia gerar o impressionante valor de 50 a 75 mil milhões de euros por ano (9). |
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4.3.3

| 4.3.4 | Por fim, o CESE entende que a livre circulação dos dados é fundamental para a inovação europeia, para o crescimento das empresas de todas as dimensões, para a criação de emprego e para a realização do mercado único digital. Já está em vigor legislação que promove a livre circulação dos dados. No entanto, importa evitar requisitos injustificados em matéria de localização de dados. |
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4.3.4

4.4   Eliminar as restrições à oferta

| 4.4.1 | O CESE observa que os regulamentos de 2018 relativos ao bloqueio geográfico ajudaram a facilitar o comércio dentro da UE. No entanto, os consumidores europeus ainda estão sujeitos ao bloqueio geográfico de bens e serviços. Com efeito, o CESE destaca a existência de restrições territoriais sistemáticas à oferta, que se podem materializar através de diversas práticas, nomeadamente a recusa de fornecimento ou a ameaça de deixar de fornecer um determinado distribuidor, limitando as quantidades disponíveis para venda nos Estados-Membros, diferenças inexplicáveis de gamas e preços de produtos entre Estados-Membros, ou a restrição das opções linguísticas na embalagem de produtos. O CESE salienta que as restrições territoriais à oferta estão a afetar o desenvolvimento do mercado único, bem como os benefícios que os consumidores daí poderiam retirar, e insta a Comissão a superar o efeito anticoncorrencial dessas restrições, tendo em vista a consecução de um mercado único plenamente funcional. |
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4.4.1

| 4.4.2 | A invasão da Ucrânia pela Rússia veio expor os enormes riscos em matéria de segurança energética e alimentar, que exigem uma abordagem estratégica unificada por parte da UE. O CESE considera que o bom funcionamento do mercado único pode apoiar esta estratégia, bem como aliviar algumas pressões sobre os preços que estão a diminuir rapidamente o poder de compra em toda a UE. Neste contexto, o CESE congratula-se com os esforços de cooperação envidados a nível da UE com vista à aquisição conjunta de gás (a título voluntário) para aliviar as pressões sobre os preços da energia. |
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4.4.2

| 4.4.3 | Contudo, o CESE lamenta que ainda não se tenha tentado uma abordagem coordenada entre os Estados-Membros para outros produtos afetados pela crise na Ucrânia. |
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4.4.3

4.5   Melhorar a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores e dos profissionais

| 4.5.1 | A mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores e dos profissionais em toda a UE continua a ser um desafio, limitando a oferta e provocando disparidades em setores como as tecnologias da informação e a indústria de alta tecnologia, apesar das políticas da UE que visam facilitar a livre circulação de pessoas. Os dados europeus e nacionais indicam que o nível de mobilidade entre e dentro de países permanece reduzida, nomeadamente numa perspetiva comparativa internacional. |
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4.5.1

| 4.5.2 | Especificamente, o CESE recomenda a adoção de medidas nacionais estratégicas mais eficazes que criem incentivos à mobilidade, com destaque para políticas ativas de emprego, tais como benefícios ligados à atividade profissional para os trabalhadores da UE e de países terceiros com estatuto de refugiados. Neste contexto, o CESE considera que a disponibilização de incentivos financeiros pelos países de acolhimento às pessoas que procuram emprego para que aceitem ofertas noutro Estado-Membro ou região fomentaria a mobilidade. Além disso, deveriam envidar-se esforços adicionais para melhorar a informação sobre empregos noutros países da UE, bem como a prestação de apoio à reinstalação para facilitar a logística associada à mudança de país — por exemplo, encontrar alojamento, registar-se para efeitos fiscais, encontrar uma escola para os filhos, possível ajuda para encontrar emprego para cônjuges, etc. O CESE adverte, porém, que a mobilidade laboral na UE tem sido vítima da abordagem fragmentada seguida até ao momento. Devem evitar-se novas políticas desarticuladas, nomeadamente a nível nacional. |
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4.5.2

| 4.5.3 | O reconhecimento de diplomas e qualificações, essencial para o preenchimento de vagas em que há escassez de mão de obra, continua a ser um problema em toda a UE. O CESE entende que o sistema em vigor ainda depende demasiado dos diferentes governos, já que os Estados-Membros têm liberdade para aplicar as suas próprias regras. A Comissão deve assegurar uma abordagem mais harmonizada do reconhecimento dos diplomas e de outras qualificações em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.5.3

| 4.5.4 | Por fim, só será possível melhorar a mobilidade dos trabalhadores e profissionais da UE mediante o reforço da aplicação das disposições existentes, do acesso a informação e da cooperação entre os Estados-Membros. O CESE observa que Estados-Membros poderão manifestar hesitação perante novas reformas do mercado único, por receio de que tal conduza a potenciais perdas de emprego a curto prazo ou a perdas setoriais, nomeadamente nos países que já estão a ficar para trás, bem como em países ou setores com baixa produtividade. Teoricamente, a livre circulação de trabalhadores ajudaria a resolver este problema, mas, de uma perspetiva nacional, pode entretanto conduzir a uma perda de recursos e a uma potencial fuga de cérebros ou de competências. |
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4.5.4

4.6   Melhorar os fluxos de capitais e os serviços financeiros em toda a UE

| 4.6.1 | Aplica-se o mesmo argumento aos mercados de capitais da UE. O CESE reconhece que a UMC é um projeto complexo, que visa aprofundar e acentuar a integração dos mercados de capitais dos Estados-Membros da UE. Exige a adoção de medidas e de alterações regulamentares numa grande variedade de domínios e cria responsabilidades não só a nível da UE, mas também a nível de cada Estado-Membro. O CESE observa que a realização da UMC ainda permanece um objetivo distante em 2022. Apesar de alguns progressos, nomeadamente com o pacote de recuperação dos mercados de capitais da UE, a UE ainda tem 27 mercados de capitais que não funcionam como um só. O setor financeiro europeu ainda está fortemente segmentado pelas fronteiras nacionais, com os aforradores e os investidores a dependerem significativamente das condições nacionais. O mesmo vale para os serviços financeiros em geral, incluindo os serviços financeiros de retalho e a poupança interna. |
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4.6.1

| 4.6.2 | O CESE entende que esta situação está a limitar a recuperação económica e o funcionamento harmonioso do mercado único. Os benefícios económicos da UMC são evidentes, mas a realização da UMC requer o apoio político dos Estados-Membros, bem como a adoção efetiva de iniciativas lançadas pela Comissão, incluindo as que visam reforçar o papel internacional do euro. Além disso, não se pode subestimar o papel da digitalização na facilitação da UMC. |
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4.6.2

4.7   Uma vontade política muito mais forte para eliminar as restrições ao mercado único

| 4.7.1 | Neste momento de grande incerteza, o CESE gostaria de ver uma política de concorrência particularmente orientada para a concretização das transições iniciadas pela própria UE. Estas transições exigirão políticas ambiciosas em matéria de comércio e investimento, investimentos públicos e privados extraordinários, inovação e maior progresso social, económico e ambiental, bem como o bom funcionamento do mercado único. Tudo isto requer o apoio de um quadro jurídico-financeiro que assegure condições de concorrência equitativas no mercado para todas as partes interessadas, todas as regiões e todos os cidadãos da UE. Neste sentido, é essencial assegurar a integridade do nosso mercado interno e a sua não fragmentação. O bom funcionamento do mercado único e uma política da concorrência que permita às empresas e aos consumidores terem acesso a uma vasta concorrência de mercado em condições equitativas são fundamentais, estimulando, desta forma, a eficiência e a inovação e proporcionando um ambiente que permite o crescimento de empresas de sucesso. |
| --- | --- |

4.7.1

| 4.7.2 | O CESE entende que a harmonização e a eliminação de obstáculos à livre circulação no território permitem o desenvolvimento da concorrência, a inovação e ganhos de produtividade. Não deve ser permitida qualquer forma de dumping comercial, social, regulamentar, fiscal ou ambiental que distorça a concorrência. Espera que todos os Estados-Membros respeitem esta orientação e exige que os nossos parceiros externos respeitem os nossos valores e direitos fundamentais e centrais, seja no domínio social, empresarial ou ambiental. |
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4.7.2

| 4.7.3 | O CESE alerta para o facto de o mercado único já não dever ser considerado uma versão glorificada de um acordo comercial mundial cujas propriedades possam ser ajustadas através da negociação. O mercado único é muito mais do que isso, visando igualmente melhorar o bem-estar através da convergência social e económica, a fim de reduzir as desigualdades e assegurar que o agravamento dos desequilíbrios sociais e o aumento generalizado da pobreza não acabam por se tornar sérios obstáculos à integração europeia. Para o efeito, o CESE coloca a tónica nos direitos fundamentais sociais e laborais que preveem salários dignos e condições de trabalho dignas, não só na sua interação com as liberdades económicas, mas também em relação ao mercado interno e de trabalho, à concorrência e a qualquer outra medida estratégica da União, nomeadamente em domínios como a governação económica, o comércio, a digitalização e o ambiente. Visa ainda salvaguardar e reforçar a autonomia dos parceiros sociais, estabelecendo uma ligação clara com o respeito e a promoção dos direitos sociais coletivos. Igualmente crucial é assegurar que os direitos fundamentais são plenamente protegidos e salvaguardados pelos Tratados. |
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4.7.3

| 4.7.4 | O CESE reconhece que o mercado único tem de responder continuamente a mudanças na tecnologia, à globalização, a evoluções na educação e nos mercados de trabalho e de capitais e, não menos importante, à crise e a conflitos mundiais. Perante a situação atual, não é possível apresentar propostas como habitualmente — a situação de crise que vivemos e as circunstâncias diferentes devem ser tidas em conta quando da apresentação de propostas de legislação. |
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4.7.4

| 4.7.5 | O CESE considera ainda que deve ser adotada uma «autonomia estratégica aberta», em especial em setores fundamentais. Tal contribuiria para o desenvolvimento da resiliência através de abertura, uma estratégia comercial ambiciosa, a cooperação com parceiros que partilham da mesma opinião, a diversificação e a prevenção do protecionismo. |
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4.7.5

| 4.7.6 | Por último, o CESE lamenta que, na véspera do 30.o aniversário do mercado único europeu, o mercado interno continue por completar. |
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4.7.6

Bruxelas, 13 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  COM(2020) 825 final (JO C 286 de 16.7.2021, p. 70).

1

(2)  COM(2020) 842 final (JO C 286 de 16.7.2021, p. 64).

2

(3)  https://www.rand.org/blog/2017/11/why-the-eu-single-market-has-still-not-reached-its.html

3

(4)  https://www.rand.org/blog/2017/11/why-the-eu-single-market-has-still-not-reached-its.html

4

(5)  https://www.rand.org/blog/2017/11/why-the-eu-single-market-has-still-not-reached-its.html

5

(6)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

6

(7)  2016/0398(COD); https://eur-lex.europa.eu/procedure/PT/2016_398

7

(8)  Study on the proportionality assessment by the Member States when adopting the retail establishment related requirements pursuant to Directive 2006/123/EC [Estudo sobre a avaliação da proporcionalidade pelos Estados-Membros quando da adoção dos requisitos relacionados com os estabelecimentos de comércio retalhista nos termos da Diretiva 2006/123/CE].

8

Study on the proportionality assessment by the Member States when adopting the retail establishment related requirements pursuant to Directive 2006/123/EC

(9)  https://www.rand.org/blog/2017/11/why-the-eu-single-market-has-still-not-reached-its.html

9

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/58 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/58

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Tributação da economia digital

(Parecer exploratório solicitado pela Presidência checa)

(2022/C 443/08)

| Relator: | Benjamin RIZZO |
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| Correlator: | Petru Sorin DANDEA |

Relator:

Benjamin RIZZO

Correlator:

Petru Sorin DANDEA

| Consulta | 26.1.2022, carta de Mikuláš Bek, ministro dos Assuntos Europeus |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 1.7.2022 |
| Adoção em plenária | 13.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votoscontra/abstenções) | 200/0/1 |

Consulta

26.1.2022, carta de Mikuláš Bek, ministro dos Assuntos Europeus

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

1.7.2022

Adoção em plenária

13.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votoscontra/abstenções)

200/0/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | A fim de modernizar as políticas fiscais e de as adaptar às necessidades atuais e futuras, o desenvolvimento de princípios e regras adequados em matéria de tributação da economia digital tornou-se primordial tanto para a União Europeia como para outras instâncias reguladoras a nível internacional. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) propõe que, no que toca ao pilar 1 do Quadro Inclusivo da OCDE/G20, uma vez alcançado um acordo a nível internacional em matéria de reafetação de direitos de tributação, as regras correspondentes sejam rapidamente aplicadas na UE, em coordenação e no âmbito de uma iniciativa simultânea com outros parceiros comerciais importantes. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE considera que a UE pode desempenhar um papel de liderança no que toca à tributação da economia digital. No entanto, à semelhança do que aconteceu com o pilar 2 respeitante ao mecanismo contra a erosão da base tributável, esse papel deve ser desempenhado no contexto de um acordo internacional entre a OCDE e o G20. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE considera crucial que tanto o pilar 1 como o pilar 2 sejam aplicados na UE assim que tal seja exequível, assegurando um elevado nível de coerência com o acordo internacional que será negociado no seio da OCDE/G20. Os pilares 1 e 2 devem ser vistos como elementos mutuamente integrados de um pacote regulamentar abrangente. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE assinala que uma iniciativa legislativa europeia sobre a tributação da economia digital poderia beneficiar consideravelmente o mercado interno, proporcionando indubitavelmente um quadro mais eficiente em relação a iniciativas nacionais separadas. A introdução, pelos Estados-Membros, de regras distintas e não coordenadas poderia aumentar a fragmentação em toda a UE, criando incerteza fiscal e prejudicando a competitividade. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE solicita um acordo internacional sobre o pilar 1 que vise alcançar um sistema de tributação eficaz, respeitador dos princípios da neutralidade e da igualdade de tratamento e capaz de, por um lado, preservar o potencial de inovação da economia digital, e, por outro lado, assegurar que as empresas altamente digitalizadas contribuem de forma equitativa para os orçamentos nacionais. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE apela para que tal acordo internacional sobre o pilar 1 evite, na medida do possível, regras excessivamente complexas e procure assegurar a transparência, a previsibilidade e a simplificação administrativa, bem como, ao mesmo tempo, custos de conformidade reduzidos. Um sistema demasiado complexo poderá, na realidade, criar oportunidades de evasão às novas regras acordadas, reduzindo assim a sua eficácia. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE sublinha que a conceção adequada de legislação fiscal internacional aplicável às empresas digitais é fundamental para evitar práticas de evasão e elisão fiscais, bem como para conceber um regime fiscal justo, estável e progressivo. É fundamental garantir condições de concorrência equitativas no domínio da tributação das sociedades, dado que, nos últimos anos, as empresas puderam beneficiar de regras fiscais específicas nalguns Estados-Membros, reduzindo significativamente a sua taxa de imposto efetiva. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O CESE considera que um quadro regulamentar adequado para a tributação da economia digital deve ter em conta o facto de a digitalização ter criado uma elevada dependência de ativos intangíveis. Esses ativos aumentaram consideravelmente a capacidade das empresas de desenvolver atividades empresariais pertinentes numa jurisdição sem estarem fisicamente presentes nela. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE assinala que as empresas digitais tiram, amiúde, partido dos dados dos utilizadores para gerarem valor. Este método de geração de valor não é contemplado pelos atuais regimes fiscais, conduzindo a um desfasamento entre a criação de valor e a tributação. Esta questão concreta deve ser devidamente tratada no âmbito do pilar 1. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O CESE reitera que continua a ser fundamental adotar uma abordagem que não ocasione nem dupla tributação nem dupla não tributação involuntária em nenhuma jurisdição, e que minimize os custos de conformidade para as empresas europeias. Nesse sentido, o acordo relativo ao pilar 1 e as regras para a respetiva transposição devem harmonizar as várias iniciativas já empreendidas pelos Estados-Membros, evitando discrepâncias e lacunas. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | O CESE espera sinceramente que seja possível alcançar o quanto antes, a nível internacional e da UE, um acordo viável sobre o pilar 1, e lamenta os constrangimentos que continuam a impedir a conclusão desse acordo tão importante. |
| --- | --- |

1.12

2.   Contexto fundamental

| 2.1 | As atuais regras internacionais em matéria de tributação das sociedades assentam em princípios desenvolvidos no início do século XX e parcialmente adaptados ao longo do tempo. Essas regras já não se adequam à realidade atual e a uma economia globalizada e digitalizada. Tal significa que as receitas fiscais não estão a ser distribuídas de forma justa entre os países e que se está a permitir a continuação de práticas fiscais nocivas, em detrimento das finanças públicas e da concorrência leal. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Assim, a fim de modernizar as políticas fiscais e de as adaptar às necessidades atuais e futuras, o desenvolvimento de princípios e regras adequadas em matéria de tributação da economia digital tornou-se primordial tanto para a União Europeia como para outras instâncias reguladoras de todo o mundo. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | O Quadro Inclusivo da OCDE/G20 relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros assenta numa solução de dois pilares para dar resposta aos desafios fiscais decorrentes de uma economia cada vez mais digitalizada e globalizada. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | O pilar 1 procurará assegurar uma repartição mais justa dos lucros e dos direitos de tributação entre os países no que se refere às maiores empresas multinacionais, em particular as empresas digitais. Este pilar exigirá, fundamentalmente, que as empresas multinacionais paguem uma parte dos seus impostos sobre o rendimento no território em que estão situados os seus consumidores e utilizadores, criando uma ligação entre os lucros e os locais em que estão situados os correspondentes utilizadores e consumidores. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | O acordo de reafetação dos lucros ao abrigo do pilar 1 inclui a revogação e a suspensão dos impostos sobre os serviços digitais, bem como outras medidas semelhantes pertinentes, pondo termo a tensões comerciais decorrentes da instabilidade do regime fiscal internacional. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | O pilar 2 visa assegurar que as grandes empresas multinacionais — em particular as empresas digitais — pagam uma taxa mínima efetiva de imposto sobre as sociedades de 15 %, estabelecendo um quadro regulamentar suscetível de desincentivar a transferência de lucros e capaz de evitar uma concorrência fiscal nociva entre jurisdições. Desse modo, poderá limitar-se efetivamente a concorrência fiscal relacionada com o imposto sobre os rendimentos das sociedades, assegurando-se uma taxa mínima de imposto sobre as sociedades, utilizada pelos países para protegerem as suas matérias coletáveis. O CESE exorta todos os Estados-Membros a chegarem rapidamente a um acordo político no que se refere a estas regras e lamenta que continue a não haver consenso final. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | A nível da OCDE e do G20, alcançou-se um acordo internacional sobre o pilar 2 e sobre o quadro inclusivo, cuja transposição foi devidamente empreendida pelas instituições da UE através de uma proposta de diretiva, atualmente em leitura no Conselho (1). |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | A nível da OCDE e do G20, ainda se está a formar um consenso internacional sobre esta matéria, conforme confirmado pela recente consulta da OCDE sobre o pilar 1, realizada para recolher observações dos cidadãos sobre o projeto de regras, ainda que tais regras não reúnam consenso no que toca ao conteúdo do documento (2). |
| --- | --- |

2.8

| 2.9 | Em 2018, a Comissão Europeia publicou uma proposta legislativa sobre a tributação da economia digital. Essa proposta não realizou progressos principalmente devido à falta de um consenso internacional e amplamente partilhado no que se refere às regras a aplicar ao abrigo do pilar 1. |
| --- | --- |

2.9

| 2.10 | Entretanto, as instituições da UE aprovaram o Regulamento Mercados Digitais (RMD), que visa regulamentar a estrutura concorrencial dos mercados digitais. A UE adotou, a este respeito, uma abordagem regulamentar original e abrangente, que diverge das abordagens adotadas por outros importantes blocos comerciais, como os EUA, a China e outros países emergentes. |
| --- | --- |

2.10

| 2.11 | O CESE considera que, tomando o RMD como exemplo, a UE pode desempenhar um papel de liderança também no que toca à tributação da economia digital. No entanto, à semelhança do que aconteceu no que se refere ao pilar 2, tal papel deve ser desempenhado no contexto de um acordo internacional a nível da OCDE e do G20. |
| --- | --- |

2.11

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | O CESE manifesta a firme convicção de que, no contexto da digitalização da economia, qualquer alteração das regras de distribuição dos direitos de tributação dos lucros entre países deve ser coordenada à escala mundial, a fim de aproveitar melhor os benefícios da globalização, com base numa governação mundial e em normas adequadas e eficazes. Por conseguinte, a formulação de soluções concretas tem de resultar de um amplo acordo internacional que abranja o maior número possível de jurisdições fiscais. Além disso, importa ter devidamente em conta que as novas regras têm diferentes impactos e implicações para os Estados-Membros, em função da maior ou menor dimensão destes. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | O CESE saúda a significativa evolução da economia e os efeitos positivos na nossa sociedade decorrentes da digitalização, bem como o enorme potencial desta última para capacitar as administrações fiscais, servindo de ferramenta para prestar melhores serviços em prol dos orçamentos nacionais e dos cidadãos. A UE terá de ajudar e coordenar as autoridades fiscais dos Estados-Membros no âmbito da sua adaptação ao novo regime e a um contexto económico em rápida evolução. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O CESE concorda com a conclusão do relatório final de 2015 da OCDE/G20 sobre a ação 1 dedicada à erosão da base tributável e à transferência de lucros, segundo o qual a economia digital está cada vez mais a transformar-se na economia real. A digitalização de muitas empresas ao longo dos anos foi impressionante, e esse processo acelerou-se durante os recentes confinamentos provocados pela COVID-19. Esta tendência cria, amiúde, uma cisão entre os lucros consideráveis realizados pelas plataformas digitais e os locais físicos em que estão situados os utilizadores e consumidores que geram esses lucros. No futuro, este fenómeno poderá também ser abordado no que se refere às contribuições para a segurança social. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | No que toca ao pilar 1 do Quadro Inclusivo da OCDE/G20, uma vez alcançado um acordo internacional que estabeleça o equilíbrio entre as várias posições manifestadas até à data, o CESE propõe que, tal como aconteceu com o pilar 2, também o pilar 1 possa ser rapidamente aplicado na UE, em coordenação com outros parceiros comerciais importantes, de modo a consolidar o mercado interno em consonância com os artigos 113.o a 115.o do Tratado. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | O CESE considera crucial que tanto o pilar 1 como o pilar 2 sejam aplicados na UE assim que tal seja exequível, com um elevado nível de coerência com o acordo internacional negociado a nível da OCDE e do G20. Os pilares 1 e 2 devem ser vistos como elementos mutuamente integrados de um pacote regulamentar abrangente a aplicar de forma célere em toda a UE. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | O CESE assinala que uma iniciativa legislativa europeia sobre a tributação da economia digital poderia beneficiar consideravelmente o mercado interno, proporcionando indubitavelmente um quadro mais eficiente em relação a iniciativas nacionais separadas. A introdução, pelos Estados-Membros, de regras distintas e não coordenadas, regidas por diferentes princípios e critérios fiscais, poderia aumentar a fragmentação em toda a UE, criando incerteza fiscal e prejudicando a competitividade. O CESE é a favor de um mecanismo de resolução de litígios que permita aos Estados-Membros resolver eventuais diferendos. |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | O acordo internacional sobre o pilar 1 deve visar alcançar um sistema de tributação eficaz, respeitador dos princípios da neutralidade e da igualdade de tratamento e capaz de: i) preservar o potencial de inovação da economia digital, por um lado; ii) assegurar, por outro lado, que as empresas altamente digitalizadas contribuem de forma equitativa para os orçamentos nacionais e para a sociedade. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | O CESE apela para que um tal acordo internacional sobre o pilar 1 evite, na medida do possível, regras excessivamente complexas e procure assegurar a transparência, a previsibilidade e a simplificação administrativa, bem como, ao mesmo tempo, custos de conformidade reduzidos. Um sistema demasiado complexo poderá, na realidade, criar oportunidades de evasão às novas regras acordadas, reduzindo assim a sua eficácia. |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | O CESE sublinha que a conceção adequada de legislação fiscal internacional aplicável às empresas digitais contribui para evitar práticas de evasão e elisão fiscais, bem como para conceber um regime fiscal justo, progressivo, estável e eficiente. |
| --- | --- |

3.9

| 3.10 | O CESE sublinha que, por sua vez, o pilar 2 introduzirá efetivamente as duas regras internas a aplicar, a saber:






  A. | regras internas interligadas (regras para combater a erosão da base tributável a nível mundial), que incluem i) uma regra de inclusão dos rendimentos, que aplica à entidade-mãe um imposto complementar no que respeita aos rendimentos de uma entidade constituinte sujeitos a baixa tributação; ii) uma regra dos lucros subtributados, que impede deduções ou exige um ajustamento equivalente aplicável aos rendimentos de uma entidade constituinte sujeitos a baixa tributação que não estão sujeitos à regra de inclusão dos rendimentos (IIR); |
| --- | --- | --- |

3.10

A.

regras internas interligadas (regras para combater a erosão da base tributável a nível mundial), que incluem i) uma regra de inclusão dos rendimentos, que aplica à entidade-mãe um imposto complementar no que respeita aos rendimentos de uma entidade constituinte sujeitos a baixa tributação; ii) uma regra dos lucros subtributados, que impede deduções ou exige um ajustamento equivalente aplicável aos rendimentos de uma entidade constituinte sujeitos a baixa tributação que não estão sujeitos à regra de inclusão dos rendimentos (IIR);

| B. | uma regra baseada nos Tratados (a regra de sujeição a imposto), que permite que as jurisdições nas quais são obtidos os rendimentos apliquem uma tributação limitada na fonte a determinados pagamentos entre partes relacionadas que estão sujeitos a um imposto inferior a uma taxa mínima. |
| --- | --- |

B.

uma regra baseada nos Tratados (a regra de sujeição a imposto), que permite que as jurisdições nas quais são obtidos os rendimentos apliquem uma tributação limitada na fonte a determinados pagamentos entre partes relacionadas que estão sujeitos a um imposto inferior a uma taxa mínima.

4.   Observações na especialidade

| 4.1 | O CESE assinala que a existência de condições de concorrência equitativas no domínio da tributação das sociedades é fundamental. Nos últimos anos, algumas empresas puderam beneficiar de regras fiscais específicas em alguns Estados-Membros, o que lhes permitiu reduzir a sua taxa de imposto efetiva. A falta de transparência contribuiu para este desfecho, tendo vários casos sensíveis envolvido multinacionais ativas no domínio dos serviços digitais. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | O CESE considera que um quadro regulamentar adequado para a tributação da economia digital deve ter em conta o facto de a digitalização ter provocado uma elevada dependência de ativos intangíveis. Esses ativos aumentaram consideravelmente a capacidade das empresas de desenvolver atividades empresariais consideráveis numa jurisdição sem estarem fisicamente presentes nela. As regras e princípios fiscais atualmente aplicáveis devem ser adaptados a este novo contexto económico. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | O CESE assinala que as empresas digitais dependem fortemente de ativos intangíveis para criarem conteúdos, e que a geração de valor passa sobretudo pela utilização e pela exploração dos dados dos utilizadores. Este método de geração de valor não é contemplado pelos atuais regimes fiscais, conduzindo a um desfasamento entre a criação de valor e a tributação. Esta questão concreta deve ser devidamente tratada no âmbito do pilar 1. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | O CESE reitera que é primordial adotar uma abordagem que não ocasione nem dupla tributação nem dupla não tributação involuntária em nenhuma jurisdição, e que minimize os custos de conformidade para as empresas europeias. Nesse sentido, o acordo relativo ao pilar 1 e as regras para a respetiva transposição devem harmonizar as várias iniciativas já empreendidas pelos Estados-Membros, pois as diferenças entre estes podem gerar discrepâncias e lacunas. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | O CESE recorda que um dos principais fatores que sustentam e motivam a tentativa complexa de alcançar, à escala mundial, um consenso quanto à proposta da OCDE relativa ao pilar 1 é a proliferação de taxas digitais unilaterais, bem como a possibilidade inerente de que, no que se refere aos mesmos lucros, várias jurisdições reivindiquem direitos de tributação de formas distintas e, por vezes, sobrepostas. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | Por conseguinte, o pilar 1 deve garantir a revogação dos impostos nacionais sobre os serviços digitais, bem como de outras medidas semelhantes aplicáveis às empresas. O que precede é essencial para assegurar um consenso entre várias jurisdições importantes no que toca ao pilar 1, bem como para evitar que as novas regras possam ser contestadas posteriormente, por serem «discriminatórias» ao abrigo das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), o que teria consequências indesejadas do ponto de vista do comércio internacional. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | O CESE espera sinceramente que seja possível alcançar o quanto antes um acordo internacional viável sobre o pilar 1, e lamenta os persistentes constrangimentos que impedem a conclusão desse acordo. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | O CESE considera que, após a aplicação dos pilares 1 e 2, os serviços prestados através de plataformas utilizadas pelos consumidores europeus devem ser plenamente integrados no regime do IVA, enquanto componente essencial da abordagem das questões fiscais relativas à economia digital. No entanto, cabe assinalar que os utilizadores de serviços de comunicação digitais e das redes sociais acedem a esses serviços de forma aparentemente gratuita, o que levanta questões quanto à possibilidade de aplicar razoavelmente o IVA. As receitas do IVA representam um dos recursos próprios do orçamento da UE, e o CESE considera importante incluir igualmente os serviços digitais na matéria coletável. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | O CESE considera necessário alcançar um equilíbrio razoável na reafetação da tributação dos lucros das sociedades entre os países exportadores líquidos e os países importadores líquidos, bem como entre os países dos produtores e os países dos consumidores, de modo a não pôr em causa a capacidade de os países cumprirem os seus objetivos sociais e ambientais, entre outros. |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | O CESE assinala que, embora seja um desafio, a digitalização também cria oportunidades para as autoridades fiscais. A grande quantidade de dados de terceiros ao dispor das autoridades tributárias também permite uma maior automatização das declarações, poupando tempo e dinheiro a ambas as partes. A recolha de dados pode também ser utilizada para facilitar o combate à subdeclaração e à evasão e fraude fiscais. Os programas informáticos utilizados por várias administrações fiscais para registar os dados das vendas no momento da transação — que podem ser diretamente enviados às autoridades tributárias — já aumentaram significativamente as receitas do IVA de alguns países. |
| --- | --- |

4.10

| 4.11 | Por último, o CESE chama a atenção para o seu Parecer — Pacote legislativo em matéria de combate ao branqueamento de capitais (3), bem como para dois pareceres sobre a luta contra a evasão fiscal, a saber, o Parecer — Tributação das empresas para o século XXI (4) e o Parecer — Luta contra a utilização de entidades de fachada (5), que proporcionam uma perspetiva mais aprofundada e pormenorizada sobre questões específicas. |
| --- | --- |

4.11

Bruxelas, 13 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Ver parecer do CESE — Tributação mínima efetiva das empresa (JO C 290 de 29.7.2022, p. 52).

1

(2)  Consulta da OCDE intitulada «Pillar One — Amount A: Draft Model Rules for Nexus and RevenueSourcing» [Pilar 1 — Montante A: projeto de regras-modelo relativas ao fator de conexão e à origem das receitas], 4 de fevereiro de 2022.

2

(3)  Parecer do CESE — Pacote legislativo em matéria de combate ao branqueamento de capitais (JO C 152 de 6.4.2022, p. 89).

3

(4)  Parecer do CESE — Tributação das empresas para o século XXI (JO C 275 de 18.07.2022, p. 40).

4

(5)  Parecer do CESE — Luta contra a utilização de entidades de fachada (JO C 290 de 29.07.2022, p. 45).

5

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/63 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/63

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Igualdade de género

(parecer exploratório a pedido da Presidência checa)

(2022/C 443/09)

| Relatora: | Milena ANGELOVA |
| --- | --- |

Relatora:

Milena ANGELOVA

| Pedido da Presidência checa do Conselho | 26.1.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 22.6.2022 |
| Adoção em plenária | 13.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 194/13/13 |

Pedido da Presidência checa do Conselho

26.1.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

22.6.2022

Adoção em plenária

13.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

194/13/13

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) sublinha que, para reforçar a igualdade de género de forma sustentável, é necessário estimular uma cultura de igualdade de género ao longo da vida que abranja todo o ciclo de vida e preveja medidas adaptadas às características e às necessidades específicas de cada fase da vida. Uma vez que se trata de uma questão cultural, não é possível alcançar a igualdade de género apenas através de políticas e medidas isoladas, mas antes exigindo reconhecimento, apropriação e compromisso permanente de todos os intervenientes na sociedade. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | Importa incentivar uma cultura de igualdade de género ao longo da vida desde a primeira infância, dando o exemplo às crianças na família e, posteriormente, nos jardins de infância e em todas as etapas da educação escolar. O CESE insta os Estados-Membros a utilizarem a sua política educativa para reforçar o ensino neutro do ponto de vista do género, no que diz respeito tanto ao conhecimento como às competências sociais, bem como contextos de aprendizagem sem estereótipos de género. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | Para sustentar a cultura de igualdade de género ao longo da vida, é necessário promover a igualdade de género em todas as atividades económicas e sociais, incluindo as empresas, os serviços públicos e a vida política. O CESE considera que a manutenção de um nível sistematicamente elevado de igualdade de género em vários contextos é um instrumento necessário para alcançar progressos. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE recomenda que os Estados-Membros, apoiados pela Comissão e pelo CESE, juntamente com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil pertinentes, iniciem uma campanha de sensibilização e de informação abrangente para promover a cultura de igualdade de género ao longo da vida. Importa prestar especial atenção ao papel central dos meios de comunicação social tradicionais e das redes sociais enquanto plataformas para moldar atitudes. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | A referida campanha deve chamar a atenção dos responsáveis políticos para o estado e a evolução da igualdade de género nos Estados-Membros em questão e incentivar os Estados-Membros a inspirarem-se mutuamente e a partilharem boas práticas. Os intervenientes e decisores políticos e as organizações públicas também devem dar o exemplo, reforçando a igualdade de género nas suas próprias atividades. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | A igualdade de género em matéria de participação no processo de decisão político a nível nacional, regional e municipal é decisiva, tendo em conta o impacto assinalável das decisões políticas nas vidas dos cidadãos. O aumento da percentagem de participação das mulheres na esfera política a todos os níveis exige o reforço da sensibilização dos eleitores, bem como dos partidos que apresentam candidatos, e a promoção de uma cultura que incentive e permita às mulheres participarem de forma ativa na vida política. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | Uma vez que o reforço da igualdade de género requer a introdução de medidas em vários domínios de intervenção, o CESE reitera o seu apelo aos responsáveis políticos a todos os níveis para que respeitem o princípio da integração da perspetiva de género e incluam a vertente da igualdade de género em todas as decisões, nomeadamente em matéria de orçamentação, investimento e financiamento, assim como em matéria de contratação pública. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | A inclusividade dos mercados de trabalho torna-se ainda mais importante tendo em conta os desafios resultantes do envelhecimento da população e da necessidade de assegurar uma mão de obra qualificada. Por conseguinte, a eliminação de quaisquer obstáculos e a criação de incentivos à participação global das mulheres nos mercados de trabalho, independentemente da profissão, das funções a desempenhar ou da idade, são fundamentais. Por exemplo, os regimes de trabalho flexíveis, as licenças parentais e a fiscalidade, bem como outros tipos de incentivos, contribuem para reforçar a igualdade de género. Além dos quadros legislativos, as modalidades práticas devem ser estabelecidas utilizando as possibilidades de negociação coletiva entre os parceiros sociais. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | Uma vez que a recuperação pós-pandemia deve acompanhar as transições ecológica e digital, as competências em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) são hoje ainda mais essenciais. Do ponto de vista da igualdade de género e da prevenção da segregação, é importante atrair as raparigas para mais estudos CTEM, atraindo também mais rapazes para estudar e procurar profissões de prestação de cuidados e ensino. Cumpre incorporar esses aspetos na orientação profissional e nas medidas de retenção do pessoal. |
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1.9

| 1.10 | O CESE considera essencial promover a liderança feminina nas empresas, nas organizações públicas e nas organizações dos parceiros sociais. Exorta os Estados-Membros, as organizações empresariais e os parceiros sociais a iniciarem programas de formação e mentoria destinados a mulheres dirigentes e candidatas a cargos de direção em organizações públicas ou a cargos de administração ou de alta gestão em empresas, sindicatos e organizações privadas. Acolhe favoravelmente o acordo político recentemente alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração e insta as instituições da UE a procederem rapidamente à sua aplicação célere e eficiente. |
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1.10

| 1.11 | É necessário também eliminar quaisquer obstáculos ao empreendedorismo das mulheres. Uma vez que o acesso ao financiamento é uma condição prévia do empreendedorismo, cumpre assegurar a igualdade de acesso das mulheres ao financiamento privado e público. O CESE também insta os Estados-Membros a direcionarem investimento público adequado para projetos que reforcem a igualdade de género, nomeadamente no âmbito das infraestruturas digitais e de prestação de cuidados. |
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1.11

| 1.12 | O CESE solicita que se preste a devida atenção à igualdade de género na resposta à questão dos refugiados ucranianos. Tal aplica-se ao apoio às crianças para acesso aos cuidados de saúde e à escola, à integração das mulheres nos mercados de trabalho através de emprego de qualidade e ao acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva. |
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1.12

2.   Observações na generalidade

| 2.1 | O presente parecer constitui uma resposta ao pedido da Presidência checa relativo a uma análise da evolução da igualdade de género, bem como dos instrumentos e medidas para a reforçar a diferentes níveis, como na situação pós-pandemia, na recuperação e no emprego, na capacitação dos jovens, na educação e nas competências, no empreendedorismo e na liderança empresarial, no equilíbrio entre vida profissional e pessoal, assim como na questão da migração e dos refugiados, nomeadamente devido à guerra na Ucrânia. Esses aspetos foram abordados em pareceres anteriores do CESE, e muitos outros pareceres do CESE (1) tratam outros aspetos da igualdade de género, abrangendo questões relacionadas, por exemplo, com as condições de trabalho e a remuneração, as infraestruturas de prestação de cuidados, a pobreza, a pobreza energética e a violência de género. |
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2.1

| 2.2 | A discriminação endémica, incluindo a discriminação com base no género, é um dos principais motivos pelos quais algumas pessoas ficam excluídas. O CESE sublinha que a igualdade de género está enraizada nos valores da União Europeia (UE) (2) e a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade de género exige uma abordagem holística e horizontal. Para reforçar a igualdade de género de uma forma sustentável, é necessário estimular uma cultura de igualdade de género ao longo da vida que abranja todo o ciclo de vida e preveja medidas adaptadas às características e às necessidades específicas de cada fase da vida. |
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2.2

| 2.3 | Importa incentivar uma cultura de igualdade de género ao longo da vida desde a primeira infância, dando o exemplo às crianças na família, protegendo a igualdade de direitos e obrigações de cada membro da família, adotando um comportamento tolerante por princípio e respeitando o espaço e o tempo privados de todos. É necessário evitar qualquer preconceito no que toca à atribuição das atividades, das tarefas e do trabalho familiar com base em noções preconcebidas de «feminino» e «masculino», bem como evitar adotar ou ensinar quaisquer outros tipos de comportamento desigual. Tal assentará na aprendizagem pela prática e deverá começar, desde logo, pela igualdade na partilha e no tempo de prestação de cuidados a bebés e crianças por ambos os progenitores, apoiando-se mutuamente, de forma a poderem manter os respetivos direitos à privacidade, ao trabalho e ao repouso. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para apoiar ambos os progenitores na conciliação das suas vidas profissionais e pessoais e a facultarem às famílias escolhas adequadas. Neste contexto, é extremamente importante assegurar a aplicação eficaz da Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida e garantir a acessibilidade e a comportabilidade da educação e do acolhimento na primeira infância. |
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2.3

| 2.4 | A integração das crianças na sociedade inicia-se assim que começam a frequentar as creches e, posteriormente, os jardins de infância. Por conseguinte, estes tipos de estruturas de acolhimento devem desenvolver um ensino e formação robustos no âmbito da cultura de igualdade de género ao longo da vida. O simples facto de muitas destas estruturas empregarem maioritariamente mulheres reforça o estereótipo ou a convicção de que a educação e o acolhimento de crianças são tarefas femininas. |
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2.4

| 2.5 | O próximo grande passo consiste em proporcionar aos jovens um ensino neutro do ponto de vista do género e contextos de aprendizagem sem estereótipos de género em todos os anos de escolaridade. Muitos Estados-Membros subestimam a importância deste aspeto. Por exemplo, é essencial fomentar o interesse das crianças nas disciplinas CTEM com base na sua resposta cerebral, e não no seu género, para assegurar que o seu talento e o seu potencial são plenamente estimulados, desenvolvidos e aproveitados para melhorar as etapas posteriores das suas vidas. Além do aspeto do conhecimento, é igualmente importante assegurar que as crianças e os jovens adquiram competências sociais e outras competências necessárias e desenvolvam a inteligência emocional de uma forma neutra do ponto de vista do género, sem impor rótulos ou preconceitos. Tal aplica-se também ao afastamento em relação a estereótipos de género relacionados com o aspeto físico. |
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2.5

| 2.6 | A promoção da autoestima e da autoconfiança das crianças e dos jovens é um motor essencial da cultura de igualdade de género ao longo da vida e pode, no melhor dos casos, gerar uma perspetiva positiva que estabeleça as bases para a perceção e a concretização da igualdade no resto das suas vidas. |
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2.6

| 2.7 | A disponibilização de uma orientação profissional que respeite a igualdade de género é importante para reforçar a igualdade de género, contribuir para a progressão na carreira, a manutenção do posto de trabalho e evitar a segregação no que diz respeito aos estudos e às profissões. Embora seja importante atrair raparigas para as disciplinas CTEM, é também importante atrair mais rapazes para estudar e procurar profissões de prestação de cuidados e ensino, especialmente tendo em conta as crescentes necessidades de cuidados de uma população cada vez mais envelhecida (3). |
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2.7

| 2.8 | Para sustentar a cultura de igualdade de género ao longo de toda a idade adulta, é necessário promover a igualdade de género tanto na vida familiar como em quaisquer atividades económicas e sociais, incluindo as empresas, os serviços públicos e a vida política. Dado que se trata de uma questão cultural, a igualdade de género não pode ser alcançada apenas com políticas e medidas isoladas, antes exige o reconhecimento, a apropriação e o compromisso permanente de todos os intervenientes na sociedade. A abordagem sueca, em que o governo se declarou um governo feminista, é um exemplo de como assegurar a utilização do conhecimento e da experiência de homens e mulheres para promover progressos em todos os aspetos da sociedade (4). |
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2.8

| 2.9 | O CESE considera que a manutenção de um nível sistematicamente elevado de igualdade de género em diferentes contextos, assegurando simultaneamente quadros jurídicos e estratégicos adequados, é um instrumento necessário para alcançar progressos. O CESE recomenda que os Estados-Membros, apoiados pela Comissão e pelo CESE, juntamente com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil pertinentes, iniciem uma campanha de sensibilização e de informação abrangente para promover a cultura de igualdade de género ao longo da vida. Importa prestar especial atenção ao papel central dos meios de comunicação social tradicionais e das redes sociais enquanto plataformas para moldar atitudes, por exemplo, através da publicidade. |
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2.9

| 2.10 | A referida campanha deve chamar a atenção dos responsáveis políticos para o estado e a evolução da igualdade de género nos Estados-Membros em questão, medidos, por exemplo, pelo Índice de Igualdade de Género. Deve igualmente incentivar os Estados-Membros a inspirarem-se mutuamente e a partilharem boas práticas. A administração pública e as organizações públicas também devem dar o exemplo, reforçando a igualdade de género nas suas próprias atividades. Como boa prática, o CESE recomenda que estes intervenientes — bem como os sindicatos e as organizações de empregadores e da sociedade civil — divulguem os dados relativos ao equilíbrio entre os géneros nos seus conselhos de administração e de supervisão. A fim de alcançar uma perceção positiva em toda a sociedade, a campanha deve dirigir-se em especial aos homens e aos rapazes, com mensagens convincentes sobre os benefícios da igualdade de género. |
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2.10

| 2.11 | A igualdade de género em matéria de participação no processo de decisão político a nível nacional, regional e municipal é decisiva, tendo em conta o impacto assinalável das decisões políticas nas vidas dos cidadãos. O aumento da percentagem de participação das mulheres na esfera política exige o reforço da sensibilização dos eleitores e dos partidos que apresentam candidatos. |
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2.11

| 2.12 | Uma vez que o reforço da igualdade de género requer a introdução de medidas em vários domínios de intervenção, o CESE reitera o seu apelo aos responsáveis políticos aos níveis pertinentes para que respeitem o princípio da integração da perspetiva de género e incluam a vertente da igualdade de género em todas as decisões, nomeadamente em matéria de orçamentação, investimento e financiamento, bem como na contratação pública. A integração da perspetiva de género deve também ser devidamente acompanhada e avaliada. Além disso, importa adotar uma abordagem holística em matéria de igualdade de género, com especial destaque para os casos em que as questões de género se cruzam com outras características, por exemplo, a deficiência, a origem étnica, a monoparentalidade, o estatuto socioeconómico, a idade ou a orientação sexual. |
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2.12

| 2.13 | O CESE incentiva todas as instituições da UE, os Estados-Membros e as partes interessadas a utilizarem de forma ativa o valioso trabalho realizado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género, nomeadamente no que diz respeito a dados e estatísticas desagregados por género. O CESE gostaria igualmente de sublinhar a importância de incluir de forma ativa os parceiros sociais nos esforços de promoção da igualdade de género, uma vez que esta está, em muitos aspetos, diretamente relacionada com o mercado de trabalho e com as condições de trabalho. A negociação coletiva é um instrumento fundamental para alcançar a igualdade de género no mundo do trabalho. É igualmente importante utilizar o CESE como plataforma ativa para promover a cultura da igualdade de género ao longo da vida. |
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2.13

3.   Observações na especialidade — o emprego na recuperação pós-pandemia

| 3.1 | A pandemia de COVID-19 afetou tanto os homens como as mulheres, mas os seus efeitos foram diferentes e as repercussões da crise põem em risco os progressos realizados na última década em matéria de redução das desigualdades de género nos Estados-Membros. Além de afetar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a pandemia atingiu mais fortemente as mulheres, devido à perda do posto de trabalho ou a situações de desemprego temporário, pois os setores mais gravemente afetados empregavam predominantemente trabalhadoras (5). As empresárias também se revelaram muito mais suscetíveis do que os homens ao encerramento das suas empresas devido à pandemia. A maior disparidade de género verificou-se na Europa e na América do Norte, onde as mulheres foram 50 % mais suscetíveis a esse encerramento do que os homens (6). |
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3.1

| 3.2 | Do ponto de vista da igualdade de género e da diversidade, um dos principais desafios na recuperação pós-pandemia consiste em assegurar que os planos nacionais de recuperação e resiliência sejam sensíveis às questões de género e incluam ações específicas para melhorar a igualdade de género no mercado de trabalho. As medidas devem igualmente criar as condições mais adequadas para o empreendedorismo e a atividade empresarial, incluindo a adoção de um quadro orçamental favorável e a remoção dos obstáculos ao empreendedorismo feminino. |
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3.2

| 3.3 | A necessidade de eliminar obstáculos e proporcionar incentivos aplica-se à participação global das mulheres nos mercados de trabalho, independentemente da profissão e das funções a desempenhar, mas também da idade. Embora seja fundamental assegurar a integração dos jovens nos mercados de trabalho através de oportunidades de emprego de qualidade, é igualmente importante criar oportunidades para um contributo adequado das pessoas mais velhas (7). A inclusividade dos mercados de trabalho torna-se ainda mais importante, também do ponto de vista macroeconómico, tendo em conta os desafios resultantes do envelhecimento da população e da crescente falta de mão de obra qualificada em alguns setores. |
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3.3

| 3.4 | O CESE salienta a necessidade de uma transposição mais ambiciosa e eficaz da Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida. As modalidades práticas com vista a promover e a facilitar um equilíbrio mais satisfatório entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores devem ser estabelecidas no processo de negociação coletiva, que é o instrumento adequado para assegurar as soluções e práticas mais eficazes, tendo em conta os interesses dos trabalhadores e das empresas. A par dos regimes de trabalho flexíveis e das licenças parentais flexíveis remuneradas, a fiscalidade e os demais incentivos à permanência das mulheres no mercado de trabalho contribuem para reforçar a igualdade de género. A existência de licenças de paternidade adequadamente remuneradas, especialmente nos primeiros meses, incentivaria o pai a gozar de uma licença mais longa, ajudando-o a desenvolver uma relação mais estreita com o bebé, e ajudaria a mãe a recuperar, reforçando simultaneamente o seu equilíbrio entre vida profissional e pessoal. A tributação separada dos rendimentos dos cônjuges contribui para incentivar ambos os progenitores a participarem ativamente no mercado de trabalho. Importa reconhecer também que as medidas que possibilitam e incentivam o trabalho também contribuem para pensões mais dignas. |
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3.4

| 3.5 | Embora a participação das mulheres nos mercados de trabalho tenha aumentado na última década, ainda existe uma clara segregação de género (8). Subsistem desigualdades no acesso à educação e às oportunidades económicas em prejuízo das mulheres, apesar de a Europa apresentar as taxas de desigualdade mais baixas — com algumas diferenças entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental — em comparação com outras partes do mundo (9). O CESE apelou igualmente para a adoção de medidas imediatas para erradicar as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres em todos os domínios e setores, nomeadamente através de medidas vinculativas em matéria de transparência salarial (10), e salienta que as primeiras agravam as segundas, às quais as mulheres são particularmente vulneráveis. |
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3.5

Além disso, o contexto cultural e os estereótipos tradicionais afetam as opções profissionais das mulheres. Muito mais mulheres do que homens trabalham, por exemplo, na educação, na prestação de cuidados, na saúde e no setor social, enquanto os homens têm uma presença dominante em setores como a construção e as indústrias pesadas.

| 3.6 | Ao promover a igualdade de género no âmbito de uma agenda de desenvolvimento industrial inclusiva e sustentável, é necessário envidar esforços não apenas para reforçar a competitividade dos setores económicos em que as mulheres já representam uma parte significativa da mão de obra, mas também para lhes permitir participar em novos setores e funções. A inclusão das mulheres em novos setores e profissões de que estavam excluídas permitirá, por seu turno, que alguns setores emergentes prosperem, tirando pleno partido de conjuntos de competências mais ricos e diversificados. A oferta de empregos de qualidade é uma condição essencial para assegurar a não perpetuação das desigualdades de género existentes nesses setores. |
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3.6

| 3.7 | A segregação de género também é visível na educação. Embora as mulheres concluam cursos superiores e participem na aprendizagem ao longo da vida, privilegiam áreas não associadas à ciência, tecnologia, engenharia e matemática. Uma vez que a recuperação pós-pandemia deve acompanhar as transições ecológica e digital, as competências CTEM são hoje ainda mais essenciais. Além disso, paralelamente às competências funcionais, as competências emocionais (ou seja, pessoais e sociais) são essenciais, uma vez que constituem a base para desenvolver a resiliência, a força mental, a gestão de conflitos, a colaboração e a comunicação factual. No futuro, é essencial colocar a tónica na inteligência racional e emocional. A cultura de igualdade de género deve contemplar a educação emocional, de harmonia com as conclusões do Fórum Económico Mundial de 2021, que colocam a criatividade, a inteligência emocional e a resolução de problemas complexos entre as sete competências humanas principais (11). |
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3.7

| 3.8 | No que diz respeito à transformação digital, é visível uma clara segregação de género na educação e nos mercados de trabalho em termos de licenciados em tecnologias da informação e comunicação (TIC), especialistas em TIC e cientistas e engenheiros em setores de alta tecnologia. |
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3.8

| 3.9 | Incentivar o interesse das raparigas pelas CTEM é fundamental para as integrar com êxito nas profissões do futuro. Além disso, são necessárias medidas específicas e programas de desenvolvimento que contribuam para atrair as raparigas para carreiras relacionadas com as CTEM e para as manter nesses setores. Dentro de dez anos, nove em cada dez postos de trabalho exigirão competências digitais (12). O futuro do trabalho trará consigo uma reorientação da procura para os profissionais tecnológicos, como engenheiros informáticos e especialistas em TIC. As mulheres representam 65 % dos trabalhadores europeus mas apenas 17 % da mão de obra do setor das TIC na Europa e, até 2026, 57 % dos postos de trabalho que deverão ser substituídos pela tecnologia seriam ocupados por mulheres (13). |
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3.9

| 3.10 | A participação das mulheres no desenvolvimento da inteligência artificial é essencial também para evitar algoritmos assentes em dados tendenciosos sobre a realidade que geram resultados enviesados. Importa igualmente adotar uma abordagem interseccional neste domínio. Além disso, uma vez que o acesso a ligações de alta velocidade e as competências digitais constituem a base necessária para o êxito da transformação digital, estes recursos devem estar disponíveis e acessíveis a todos, independentemente do género, idade, deficiência, contexto socioeconómico ou localização geográfica. |
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3.10

| 3.11 | A sub-representação das mulheres nos domínios tecnológicos é problemático também do ponto de vista da transição ecológica, já que a resposta às alterações climáticas e aos problemas ambientais exige o desenvolvimento e a introdução de muitos tipos de soluções tecnológicas. |
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3.11

| 3.12 | Embora devam ser consideradas como parte integrante de todas as profissões, as competências digitais e as competências verdes podem potencialmente atrair mais os jovens do que os trabalhadores mais velhos. Por outro lado, existe claramente uma diferença entre as competências profissionais em matéria de TIC, que incluem a gestão de dados e a edição assistida por computador, e a literacia digital geralmente associada aos jovens, como o envio de mensagens e a utilização recreativa da Internet. |
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3.12

| 3.13 | Além das competências CTEM, é também importante incentivar as raparigas a estudar economia e gestão, a fim de as preparar para cargos de liderança. Além disso, é importante orientá-las para a aquisição de competências empresariais e de gestão de riscos e reforçar a sua autoconfiança, a fim de prevenir e combater a síndrome do impostor (14). Ao analisar a tipologia de personalidades das mulheres em situações de stress, parece haver uma tendência entre as mulheres para personalidades mais introvertidas em detrimento de personalidades mais extrovertidas. A consequência é as mulheres evitarem cargos de grande exposição devido ao receio de serem objeto de comentários negativos de outras pessoas, que podem levar a peito, sentirem que não são qualificadas se não cumprirem, ou mesmo excederem, todas as especificações de uma descrição de funções, e não quererem ocupar uma posição meramente graças a uma quota. Esta situação está frequentemente relacionada com convicções e medos (inconscientes). Embora o reforço das aptidões e competências exija medidas práticas ao nível dos métodos de ensino e aprendizagem e da orientação profissional, é importante associar também estes objetivos ao programa geral de sensibilização sobre a cultura de igualdade de género ao longo da vida. |
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3.13

| 3.14 | Um aspeto específico a abordar é o enviesamento de género nos cuidados de saúde, devido à falta de investigação, à educação centrada nos homens, aos erros de diagnóstico e ao tratamento insuficiente. O desconhecimento das diferenças entre os sexos e os géneros em algumas especialidades médicas conduz facilmente a um diagnóstico ou medicação incorretos, porque os sintomas femininos diferem dos sintomas masculinos ou porque as posologias dos medicamentos se baseiam em ensaios clínicos realizados maioritariamente em homens. Falta também investigação sobre problemas específicos das mulheres, como a endometriose e a menopausa, e faltam dados repartidos por género na investigação, o que dificulta a compreensão dos mecanismos subjacentes aos problemas de saúde e compromete as tentativas de encontrar uma resposta adequada para, por exemplo, o risco acrescido de síndrome pós-COVID-19 nas mulheres. |
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3.14

| 3.15 | O CESE salienta que, para evitar o impacto negativo de uma medicina enviesada na participação das mulheres no mercado de trabalho, todas as estratégias sanitárias e farmacêuticas europeias devem ter em conta e corrigir o enviesamento de género e as diferenças entre os sexos e os géneros. Além disso, o direito das mulheres a tomar decisões autónomas sobre o seu próprio corpo deve ser plenamente respeitado. |
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3.15

4.   Observações na especialidade — equilíbrio entre vida profissional e pessoal

| 4.1 | A igualdade de género em matéria de equilíbrio entre vida profissional e pessoal é muito importante para a economia e a sociedade, uma vez que está estreitamente relacionada com o bem-estar e o nível global de emprego e de participação nos mercados de trabalho, bem como com as carreiras e os cargos nos setores público e privado. Tal aplica-se a várias funções e responsabilidades nas empresas, nas administrações e na tomada de decisões políticas. |
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4.1

| 4.2 | O equilíbrio entre vida profissional e pessoal constitui um desafio maior para as mulheres do que para os homens, uma vez que as mulheres estão mais representadas no trabalho doméstico e nas responsabilidades de prestação de cuidados sem remuneração. Segundo o Índice de Igualdade de Género (15), (16), a pontuação da UE diminuiu desde 2010 no aspeto do tempo, que mede a distribuição do trabalho doméstico e das responsabilidades de prestação de cuidados. As divergências significativas entre Estados-Membros refletem as diferenças entre os sistemas nacionais e as culturas familiares. |
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4.2

| 4.3 | A pandemia aumentou a pressão sobre as famílias no que diz respeito ao equilíbrio entre vida profissional e pessoal, em particular para as mulheres e as mães solteiras. Por outro lado, no que se refere aos cuidados a crianças, existem indicadores de uma diminuição da desigualdade de género devido ao facto de ambos os progenitores se encontrarem em teletrabalho (17). O teletrabalho pode criar diversas oportunidades que contribuem para a igualdade de género e, portanto, uma melhor coordenação pode constituir uma mais-valia. No entanto, o CESE alertou igualmente para a necessidade de evitar que o teletrabalho aumente ainda mais a repartição iníqua do trabalho doméstico entre homens e mulheres (18). A pandemia afetou o equilíbrio entre vida profissional e pessoal das mulheres em diversas funções, incluindo empresárias, gestoras e trabalhadoras. Não se pode esquecer que as mulheres têm frequentemente um sentimento diferente de responsabilidade e de deverem prestar contas quando se trata de «cuidar de outras pessoas». |
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4.3

| 4.4 | Muitos fatores relacionados com a igualdade de género estão dependentes da infraestrutura social nacional, que desempenha um papel importante no aumento da participação dos mercados de trabalho e na melhoria do equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Os sistemas mais visíveis abrangem o sistema de prestação de cuidados, a licença parental, o sistema de ensino e as medidas no domínio do emprego. |
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4.4

| 4.5 | Reiterando as suas recomendações anteriores (19), o CESE considera importante que os Estados-Membros apliquem a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de forma ambiciosa, eficiente e atempada, a fim de proporcionar às famílias escolhas adequadas e mais equitativas, incluindo a promoção de uma licença parental mais bem remunerada para ambos os progenitores. Simultaneamente, a aplicação dessa diretiva deve ter em conta as necessidades das empresas, em especial as pequenas e médias empresas. |
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4.5

| 4.6 | O CESE realça a necessidade de os Estados-Membros investirem em infraestruturas de prestação de cuidados diversificadas, incluindo acolhimento de crianças, cuidados pós-escolares, assistência a idosos e assistência a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a sua acessibilidade e comportabilidade para todos. Insta os Estados-Membros a elaborarem, juntamente com os parceiros sociais, instrumentos adequados que ajudem as famílias a ter um acesso fácil e efetivo a serviços de apoio e de prestação de cuidados. |
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4.6

| 4.7 | Além disso, para melhorar a igualdade de género no que se refere ao equilíbrio entre vida profissional e pessoal, é necessário desenvolver uma nova mentalidade a todos os níveis. Neste contexto, é fundamental reduzir e romper com o pensamento estereotipado assente nos papéis familiares, cabendo promover práticas de emprego que incentivem a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, tanto para as mulheres como para os homens. |
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4.7

5.   Observações na especialidade — liderança

| 5.1 | Embora a legislação consagre a igualdade de género e a não discriminação no trabalho, a participação equitativa das mulheres e dos homens na liderança das empresas justifica-se não apenas por garantir a igualdade de oportunidades, mas também por proporcionar benefícios económicos e sociais mais vastos, através do seu contributo para perspetivas mais abrangentes, para a criatividade e para a competitividade (20). É do interesse das empresas aproveitar a formação superior das mulheres e os seus talentos, apoiando a sua presença nos conselhos de administração e noutros cargos de liderança. Para tal, é necessária uma boa compreensão dos benefícios da diversidade, bem como do impacto negativo que a não promoção da diversidade em todos os domínios comporta para cada pessoa a título individual e para a sociedade em geral. |
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5.1

| 5.2 | Embora exista ainda muita margem para melhorias, os maiores progressos registados na pontuação da UE no Índice de Igualdade de Género desde 2010 dizem respeito à vertente do poder, que mede a evolução na tomada de decisões políticas e económicas. A melhoria mais significativa foi o aumento da presença de mulheres nos conselhos de administração das maiores empresas cotadas em bolsa. Este fator é o grande responsável pelo aumento global da pontuação do índice (21). |
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5.2

| 5.3 | A forma de reforçar a diversidade de género nos conselhos de administração das empresas varia consoante os Estados-Membros (22) e existem diferenças claras no que diz respeito à situação atual e aos progressos realizados ao longo do tempo. Alguns Estados-Membros adotaram quotas nacionais obrigatórias para as grandes empresas cotadas em bolsa, que variam entre 25 % e 40 % (23). Por outro lado, alguns Estados-Membros ultrapassaram a média da UE ou realizaram progressos substanciais sem quotas, baseando-se na autorregulação. Em França, onde foi introduzida legislação em 2011, mais de 40 % dos membros de conselhos de administração são mulheres, e oito países ultrapassaram o limiar de um terço. Simultaneamente, em alguns Estados-Membros, a quota é inferior a 10 %. A quota média na UE é de aproximadamente 30 %. |
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5.3

| 5.4 | Também existem diferenças entre empresas. Enquanto as principais empresas realizaram progressos consideráveis, a mudança é menos visível nas empresas de menor dimensão (24). Importa salientar também que, embora os membros dos conselhos de administração sejam frequentemente diretores executivos, os países com melhores percentagens de mulheres em cargos de direção executiva em grandes empresas parecem não ser os países com melhores desempenhos no que se refere aos membros dos conselhos de administração (25). |
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5.4

| 5.5 | Por conseguinte, parece não existir uma explicação única para as diferenças entre Estados-Membros. É natural que tal aconteça, já que as diferenças entre tradições e culturas nacionais desempenham um papel significativo no desenvolvimento da igualdade de género. É fundamental apoiar um desenvolvimento positivo, a partilha de boas práticas e a aprendizagem com as experiências dos outros. |
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5.5

| 5.6 | O CESE reitera igualmente as suas conclusões e recomendações nesta matéria (26) e congratula-se com o acordo político recentemente alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração, proposta pela Comissão em 2012. O Comité convida as instituições da UE a avançarem sem demoras para a sua aplicação rápida e eficiente. Os Estados-Membros, depois de consultados os parceiros sociais, estão mais bem posicionados para tomar decisões sobre as medidas concretas mais adequadas para aumentar a percentagem de mulheres nos conselhos de administração, tendo presente que cabe aos proprietários das empresas determinar a composição desses órgãos. |
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5.6

| 5.7 | O CESE considera importante promover a liderança das mulheres através de programas comuns para mulheres dirigentes e candidatas a cargos de direção e de alta gestão, bem como de formação e mentoria individuais (27). Incentiva as empresas a investirem nesses programas, que poderiam igualmente beneficiar de financiamento da UE. A promoção das mulheres a cargos de dirigentes nas empresas também deve ser acompanhada de uma remuneração igual à dos homens que ocupem os mesmos cargos, de acordo com o princípio de salário igual por trabalho igual, que o CESE apoia plenamente. |
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5.7

6.   Observações na especialidade — empreendedorismo

| 6.1 | A fim de promover o empreendedorismo, é necessário aproveitar todo o potencial da criatividade e das capacidades das mulheres. As empresárias também se revelaram fortes e resilientes face à crise e ao caos (28). |
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6.1

| 6.2 | As empresárias também foram duramente afetadas pela pandemia, tendo assumido uma parte desproporcionada das responsabilidades na prestação de cuidados, situação agravada devido à falta de serviços de acolhimento de crianças e ao confinamento. No entanto, muitas empresárias conseguiram transformar o novo contexto empresarial em seu benefício e inspirar outras pessoas, especialmente outras mulheres, a tornarem-se também empresárias e a criarem mais empresas, produzindo assim efeitos positivos, como a criação de emprego e um nível elevado de bem-estar. |
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6.2

| 6.3 | A Europa apresenta uma das taxas mais baixas de empreendedorismo das mulheres em comparação com outras partes do mundo (5,7 %, contra uma média mundial de 11 %). Uma explicação é o facto de as mulheres nos países europeus disporem de mais opções de emprego em relação a outras partes do mundo. No entanto, a escassez de emprego continuou a ser a motivação mais frequentemente indicada para criar uma empresa, mais no caso das mulheres do que dos homens (29). |
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6.3

| 6.4 | O acesso ao financiamento é uma condição prévia do empreendedorismo, e cumpre assegurar a igualdade de acesso tanto ao financiamento privado como público. O CESE solicita que a avaliação dos critérios do financiamento pertinente, como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, promova a igualdade no empreendedorismo e incentive os investimentos em projetos que reforçam a igualdade de género, nomeadamente no âmbito das infraestruturas digitais e de prestação de cuidados. |
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6.4

| 6.5 | Na Europa, é muito mais provável que as mulheres que dirigem empresas tenham menos trabalhadores (entre 1 e 5), ou sejam trabalhadoras por conta própria. As mulheres de grupos etários superiores têm maior tendência para liderar empresas. Embora as mulheres considerem que o empreendedorismo é uma opção atrativa e, em média, sejam altamente instruídas, revelam um espírito empreendedor reduzido no que diz respeito a perspetivar novas oportunidades de negócio, dispor de competências para criar uma empresa e não ter medo do insucesso (30). |
| --- | --- |

6.5

| 6.6 | A par de razões culturais, este tipo de perceção pode resultar das dificuldades em combinar as exigências da vida profissional e familiar. Consequentemente, as empresárias podem limitar-se a determinados setores e hesitar em expandir os seus negócios. Para incentivar o empreendedorismo das mulheres, é necessário ajudá-las a ultrapassar estas perceções e estes fatores restritivos (31). Em consonância com o Programa Legislar Melhor, a estratégia de alto nível da UE para garantir que a legislação da UE, em geral, cumpre os seus objetivos da forma mais eficaz e eficiente, podem ser concedidos incentivos adicionais através de medidas de simplificação dos procedimentos administrativos e de redução dos custos de conformidade, sem prejudicar o nível de proteção da legislação pertinente (32). |
| --- | --- |

6.6

7.   Observações na especialidade — refugiados ucranianos

| 7.1 | A invasão da Ucrânia pela Rússia provocou uma crise humanitária sem precedentes, incluindo a chegada de milhares de refugiados requerentes de asilo — principalmente mulheres e crianças — aos Estados-Membros da UE. Todos os Estados-Membros, com o apoio da sociedade civil, fazem tudo o que está ao seu alcance para acolher e alojar os refugiados e os integrar nos mercados de trabalho, mas subsistem desafios que exigem soluções mais bem coordenadas (33). |
| --- | --- |

7.1

| 7.2 | Uma vez que a maioria dos refugiados são mulheres com filhos, a dificuldade de acesso a serviços de assistência social, creches, jardins de infância e escolas constitui um obstáculo crítico que impede a sua integração no mercado de trabalho. Eliminar a barreira linguística, reconhecer a educação e as qualificações dos refugiados e promover a sua rápida requalificação e a melhoria das suas competências são também elementos centrais da integração. A garantia dos meios necessários para o trabalho à distância, como a conectividade de Internet e os dispositivos para a utilizar, é um dos instrumentos necessários para resolver este problema. |
| --- | --- |

7.2

| 7.3 | O CESE apela para a adoção de uma abordagem mais coordenada entre os Estados-Membros quando estes põem em prática as «Orientações políticas para o apoio da inclusão de refugiados ucranianos na educação: considerações, princípios fundamentais e práticas» (34). O CESE convida igualmente a Comissão a ativar todas as possibilidades de financiamento, especialmente no caso dos Estados-Membros que acolhem um grande número de refugiados. |
| --- | --- |

7.3

| 7.4 | As mulheres expostas a situações de guerra e que fogem de conflitos são mais vulneráveis à exploração sexual e ao abuso sexual. A violação é frequentemente utilizada como uma arma na guerra. Para as mulheres ucranianas refugiadas, e em especial para as vítimas de violação, é fundamental ter acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo contraceção, contraceção de emergência, interrupção voluntária de gravidez segura e aconselhamento psicológico pós-traumático. As mulheres nunca devem ser forçadas a levar ao termo uma gravidez indesejada. A ausência desses serviços nos Estados-Membros nunca deve ser uma razão para as impedir de sair de um país não seguro. Todos os Estados-Membros devem assegurar o acesso de todos os refugiados a esses serviços. Regra geral, deve ser oferecido aconselhamento psicológico pós-traumático a todos os refugiados, pois a sua ausência torna-se terreno fértil para o surgimento de conflitos e emoções negativas que acarretam custos enormes para os Estados! Neste domínio, existe uma necessidade vital de ofertas de apoio híbridas e de fácil acesso, pelo que importa apoiar de forma sistemática o financiamento dessas empresas em fase de arranque. |
| --- | --- |

7.4

| 7.5 | Uma outra questão a resolver é o estado vacinal dos refugiados, em especial das crianças. O facto de a UE dispor de programas de vacinação consolidados para crianças permitiu erradicar algumas doenças perigosas, como a poliomielite, a varíola, alguns tipos de hepatite, etc. A fim de preservar esta conquista, os Estados-Membros devem mobilizar os seus sistemas de saúde, e a disponibilização de orientações a nível da UE será muito útil neste processo. Surgem complicações suplementares pelo facto de, em muitos Estados-Membros, o acesso à assistência social, por exemplo jardins de infância ou escolas, exigir uma situação vacinal completa. |
| --- | --- |

7.5

| 7.6 | Posteriormente, a reconstrução da Ucrânia deve ser uma oportunidade para reforçar a igualdade de género entre os ucranianos, construindo infraestruturas de educação, saúde, sociais e digitais, entre outras. |
| --- | --- |

7.6

Bruxelas, 13 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  SOC/723 (ainda não publicado no Jornal Oficial), JO C 364 de 28.10.2020, p. 77, JO C 240 de 16.7.2019, p. 3, JO C 228 de 5.7.2019, p. 103.

1

(2)  Ver, por exemplo, o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2

o

o

o

o

o

(3)  JO C 194 de 12.5.2022, p. 19.

3

(4)  https://sweden.se/life/equality/gender-equality

4

(5)  JO C 220 de 9.6.2021, p. 13.

5

(6)  Global Entrepreneurship Monitor.

6

(7)  Para outros aspetos relativos ao género em conjugação com o envelhecimento, consultar o JO C 194 de 12.5.2022, p. 19.

7

(8)  Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

8

(9)  Índice de Desigualdade de Género.

9

(10)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 84.

10

(11)  A empresa UP’N’CHANGE (www.upnchange.com), uma empresa do setor digital em fase de arranque e fundada por mulheres, encontrou formas de traduzir conhecimentos especializados de psicologia e orientação em ferramentas digitais simples para ajudar as pessoas a desenvolver competências pessoais, sociais e criativas. A visão da UP’N’CHANGE é libertar o potencial dos trabalhadores e das equipas graças a ferramentas digitais que permitam às organizações alcançar um êxito sustentável. Com efeito, um conjunto de competências adequadas significa uma colaboração eficaz. Uma colaboração eficaz significa inovação. E a inovação significa crescimento para todos.

11

(12)  Reunião anual do Fórum Económico Mundial, 2020.

12

(13)  Ibid.

13

Ibid

(14)  A síndrome do impostor é um fenómeno em que uma pessoa tem dúvidas sobre as suas capacidades, podendo impedi-la de se candidatar a cargos de liderança ou de grande exposição. Em especial, as pessoas muito reflexivas, que tendem a afastar-se quando se deparam com situações de stress, demonstram dificuldades em lidar com pessoas que manifestam uma grande autoconfiança.

14

stress

(15)  Instituto Europeu para a Igualdade de Género, https://eige.europa.eu/publications/gender-equality-index-2020-report/progress-gender-equality-most-notable-company-boards

15

(16)  Eurofound.

16

(17)  Sevilla e Smith, 2020.

17

(18)  JO C 220 de 9.6.2021, p. 13.

18

(19)  JO C 129 de 11.4.2018, p. 44.

19

(20)  Ver também JO C 318 de 23.12.2009, p. 15 e JO C 341 de 21.11.2013, p. 6.

20

(21)  Instituto Europeu para a Igualdade de Género, «Statistical brief: gender balance in corporate boards 2020» [Resumo estatístico: o equilíbrio entre os géneros nos conselhos de administração das empresas em 2020].

21

(22)  Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

22

(23)  https://eige.europa.eu/news/countries-legislated-quotas-could-achieve-gender-balance-parliaments-2026-those-without-may-take-close-twenty-years

23

(24)  «European Women on Boards» [Mulheres europeias nos conselhos de administração], https://europeanwomenonboards.eu/wp-content/uploads/2021/01/EWoB-Gender-Diversity-Index-2020.pdf

24

(25)  Diversas fontes compiladas pela Câmara de Comércio da Finlândia, https://naisjohtajat.fi/wp-content/uploads/sites/28/2019/01/women-directors-and-executives-report-2018.pdf

25

(26)  JO C 133 de 9.5.2013, p. 68.

26

(27)  Um excelente exemplo são os programas de formação e apoio oferecidos pela WKÖ — https://www.wko.at/service/Women_in_Business.html

27

(28)  «Women's Entrepreneurship 2020/21: Thriving Through Crisis» [O empreendedorismo das mulheres em 2020 e 2021: prosperar num cenário de crise]. Documento publicado pela Global Entrepreneurship Research Association, London Business School, ISBN: 978-1-9160178-8-7.

28

(29)  Ibid.

29

Ibid

(30)  Global Entrepreneurship Monitor.

30

(31)  Ver também JO C 299 de 4.10.2012, p. 24.

31

(32)  Ver estudo de Stephanus Johannes Smit, «SME focus — Long- term strategy for the European industrial future» [Foco nas PME — Estratégia de longo prazo para o futuro industrial da Europa]. Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida, Direção-Geral das Políticas Internas da União do Parlamento Europeu, PE 648.776 — abril de 2020.

32

(33)  Com base nas propostas do JO C 242 de 23.7.2015, p. 9.

33

(34)  https://www.schooleducationgateway.eu/en/pub/resources/publications/policy-guidance-on-refugees.htm

34

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ANEXO

A seguinte proposta de alteração foi rejeitada durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 43.o, n.o 2, do Regimento):

ALTERAÇÃO 1

Proposta por:

ANGELOVA Milena

BLIJLEVENS René

KONTKANEN Mira-Maria

MINCHEVA Mariya

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/731 — Igualdade de género

Ponto 3.5

Alterar.

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| Embora a participação das mulheres nos mercados de trabalho tenha aumentado na última década, ainda existe uma clara segregação de género (1). Subsistem desigualdades no acesso à educação e às oportunidades económicas em prejuízo das mulheres, apesar de a Europa apresentar as taxas de desigualdade mais baixas — com algumas diferenças entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental — em comparação com outras partes do mundo (2). O CESE apelou igualmente para a adoção de medidas imediatas para erradicar as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres em todos os domínios e setores, nomeadamente através de medidas
  vinculativas
  em matéria de transparência salarial (3), e salienta que as primeiras agravam as segundas, às quais as mulheres são particularmente vulneráveis.
  Além disso, o contexto cultural e os estereótipos tradicionais afetam as opções profissionais das mulheres. Muito mais mulheres do que homens trabalham, por exemplo, na educação, na prestação de cuidados, na saúde e no setor social, enquanto os homens têm uma presença dominante em setores como a construção e as indústrias pesadas. | Embora a participação das mulheres nos mercados de trabalho tenha aumentado na última década, ainda existe uma clara segregação de género (1). Subsistem desigualdades no acesso à educação e às oportunidades económicas em prejuízo das mulheres, apesar de a Europa apresentar as taxas de desigualdade mais baixas — com algumas diferenças entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental — em comparação com outras partes do mundo (2). O CESE apelou igualmente para a adoção de medidas imediatas para erradicar as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres em todos os domínios e setores, nomeadamente através
  da promoção
  de medidas em matéria de transparência salarial (3), e salienta que as primeiras agravam as segundas, às quais as mulheres são particularmente vulneráveis.
  Além disso, o contexto cultural e os estereótipos tradicionais afetam as opções profissionais das mulheres. Muito mais mulheres do que homens trabalham, por exemplo, na educação, na prestação de cuidados, na saúde e no setor social, enquanto os homens têm uma presença dominante em setores como a construção e as indústrias pesadas. |

Projeto de parecer

Alteração

Embora a participação das mulheres nos mercados de trabalho tenha aumentado na última década, ainda existe uma clara segregação de género (1). Subsistem desigualdades no acesso à educação e às oportunidades económicas em prejuízo das mulheres, apesar de a Europa apresentar as taxas de desigualdade mais baixas — com algumas diferenças entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental — em comparação com outras partes do mundo (2). O CESE apelou igualmente para a adoção de medidas imediatas para erradicar as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres em todos os domínios e setores, nomeadamente através de medidas
  vinculativas
  em matéria de transparência salarial (3), e salienta que as primeiras agravam as segundas, às quais as mulheres são particularmente vulneráveis.

Além disso, o contexto cultural e os estereótipos tradicionais afetam as opções profissionais das mulheres. Muito mais mulheres do que homens trabalham, por exemplo, na educação, na prestação de cuidados, na saúde e no setor social, enquanto os homens têm uma presença dominante em setores como a construção e as indústrias pesadas.

Embora a participação das mulheres nos mercados de trabalho tenha aumentado na última década, ainda existe uma clara segregação de género (1). Subsistem desigualdades no acesso à educação e às oportunidades económicas em prejuízo das mulheres, apesar de a Europa apresentar as taxas de desigualdade mais baixas — com algumas diferenças entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental — em comparação com outras partes do mundo (2). O CESE apelou igualmente para a adoção de medidas imediatas para erradicar as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres em todos os domínios e setores, nomeadamente através
  da promoção
  de medidas em matéria de transparência salarial (3), e salienta que as primeiras agravam as segundas, às quais as mulheres são particularmente vulneráveis.

Além disso, o contexto cultural e os estereótipos tradicionais afetam as opções profissionais das mulheres. Muito mais mulheres do que homens trabalham, por exemplo, na educação, na prestação de cuidados, na saúde e no setor social, enquanto os homens têm uma presença dominante em setores como a construção e as indústrias pesadas.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 93 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 114 |
| Abstenções: | 12 |

Votos a favor:

93

Votos contra:

114

Abstenções:

12

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(1)  Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

(2)  Índice de Desigualdade de Género.

(3)  Parecer do CESE SOC/678.

(1)  Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

(2)  Índice de Desigualdade de Género.

(3)  Parecer do CESE SOC/678.

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III Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

571.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Reunião plenária inteiramente presencial, 13.7.2022-14.7.2022

| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/75 |
| --- | --- | --- | --- |

22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/75

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e de melhor informação

[COM(2022) 143 final — 2022/0092 (COD)]

(2022/C 443/10)

| Relator: | Thierry LIBAERT |
| --- | --- |
| Correlator: | Gonçalo LOBO XAVIER |

Relator:

Thierry LIBAERT

Correlator:

Gonçalo LOBO XAVIER

| | Conselho da União Europeia, 12.4.2022 |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu, 7.4.2022 |
| Base jurídica | Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 27.6.2022 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 82/0/3 |
| Adoção em plenária | 14.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 209/0/1 |

Conselho da União Europeia, 12.4.2022

Parlamento Europeu, 7.4.2022

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

27.6.2022

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

82/0/3

Adoção em plenária

14.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

209/0/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia as propostas da Comissão Europeia no sentido de capacitar os consumidores para a transição ecológica e apela à Comissão para que mantenha um elevado nível de ambição, pois trata-se de uma iniciativa com um impacto económico, social e ambiental positivo. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE salienta a necessidade de envidar todos os esforços para assegurar que as informações estão sistematicamente ao dispor dos consumidores, em particular no tocante a peças sobresselentes e manuais de reparação, bem como às atualizações de software previstas. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE insta a Comissão a demonstrar ambição através da introdução do princípio de um índice de reparabilidade dos produtos castanhos e brancos na legislação. Esse índice deve responder às expectativas dos consumidores, tanto no que diz respeito à variedade de produtos abrangidos como aos critérios tidos em conta. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | Além da questão da reparabilidade destes produtos, o CESE considera que a Comissão deve avançar com o princípio da afixação simples e harmonizada da durabilidade dos produtos nos próximos anos. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | Trata-se também de incentivar a formação de novos técnicos de reparação e a melhoria das competências dos intervenientes existentes, condição indispensável para o desenvolvimento da reparação, que é uma importante fonte de emprego no nosso continente. O CESE apela igualmente à Europa para que reduza a sua dependência das matérias-primas e reforce a sua capacidade de reparação e de aprovisionamento de peças sobresselentes. Do mesmo modo, a Europa necessita de uma política de reindustrialização séria e eficaz. As crises recentes revelaram insuficiências que devem ser vistas como oportunidades para a recuperação. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | Importa não só fazer cumprir a obrigação de afixação do período de garantia legal, mas também proteger melhor os consumidores em relação à confusão entre garantia legal e garantia comercial. No âmbito da garantia, deve ainda promover-se o princípio da primazia da reparação sobre a substituição por um produto novo, sem prejuízo da liberdade de escolha de soluções pelos consumidores. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | A fim de incentivar o prolongamento da vida útil dos produtos, o CESE apoia a inclusão de mais práticas comerciais na lista de ações consideradas enganosas. No entanto, em três aspetos, o CESE insta a Comissão a ir além da obrigação de informação:






  — | Técnicas introduzidas para reduzir a vida útil de um produto: o CESE entende que cabe classificá-las como práticas comerciais enganosas enquanto tais, e não apenas como a simples ausência de informação; |
| --- | --- | --- |

1.7

—

Técnicas introduzidas para reduzir a vida útil de um produto: o CESE entende que cabe classificá-las como práticas comerciais enganosas enquanto tais, e não apenas como a simples ausência de informação;

| — | Irreparabilidade de certos produtos: mais uma vez, os obstáculos intencionais à reparação, e não apenas a falta de informação a este respeito, poderiam ser considerados práticas comerciais enganosas; |
| --- | --- |

—

Irreparabilidade de certos produtos: mais uma vez, os obstáculos intencionais à reparação, e não apenas a falta de informação a este respeito, poderiam ser considerados práticas comerciais enganosas;

| — | Atualizações suscetíveis de causar anomalias: cabe prever, a este respeito, uma obrigação de reversibilidade das atualizações. |
| --- | --- |

—

Atualizações suscetíveis de causar anomalias: cabe prever, a este respeito, uma obrigação de reversibilidade das atualizações.

| 1.8 | A capacitação do consumidor deve ser acompanhada do reforço da proteção contra a publicidade enganosa. Neste sentido, o quadro jurídico em matéria de publicidade deve integrar melhor os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | Por conseguinte, a publicidade deve estar isenta de qualquer alegação não comprovada, como acontece frequentemente no que diz respeito à neutralidade carbónica, e de qualquer evocação ou representação de comportamentos contrários à proteção do ambiente e à preservação dos recursos naturais. Importa também reforçar a capacidade de verificação das alegações ambientais. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | A fim de evitar confusões, e tendo em conta a proliferação de rótulos ecológicos, frequentemente autoproclamados, a Comissão Europeia deve dar maior ênfase ao rótulo ecológico da UE e à necessidade de procedimentos de certificação para a rotulagem. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | Com vista a alertar para práticas comerciais enganosas, o CESE insta a UE a reforçar a proteção dos denunciantes das características ambientais dos produtos. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | Por último, o CESE insta a Comissão a promover uma sensibilização forte dos consumidores para as questões do consumo responsável. |
| --- | --- |

1.12

2.   Síntese da comunicação da Comissão

| 2.1 | A proposta de diretiva em apreço visa reforçar os direitos dos consumidores através da alteração de duas diretivas que protegem os interesses dos consumidores a nível da UE: a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa às práticas comerciais desleais e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa aos direitos dos consumidores. Visa igualmente contribuir para uma economia europeia circular, limpa e ecológica, permitindo aos consumidores tomar decisões de compra informadas e, por conseguinte, favorecer um consumo mais sustentável. A proposta incide igualmente nas práticas comerciais desleais que induzem os consumidores em erro e os demovem de fazer escolhas de consumo sustentáveis. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | A proposta foi uma das iniciativas previstas na Nova Agenda do Consumidor (3) e no Plano de Ação para a Economia Circular (4), na senda do Pacto Ecológico Europeu (5). |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | A proposta prevê diversas medidas para atualizar a legislação vigente no domínio da defesa dos consumidores, a fim de assegurar que estes últimos são protegidos e podem contribuir ativamente para a transição ecológica. A Diretiva Direitos dos Consumidores exige atualmente que os profissionais forneçam aos consumidores informações sobre as principais características dos bens ou serviços. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | No entanto, uma vez que não existe qualquer obrigação de fornecer informações sobre a ausência de garantias comerciais de durabilidade, a diretiva não incentiva os produtores a fornecerem garantias suficientes nesta matéria aos consumidores. Os estudos demonstram que, quando os produtos de consumo são oferecidos com uma garantia comercial, as informações sobre essa garantia comercial e a forma como é cobrada aos consumidores são, amiúde, pouco claras, imprecisas ou incompletas, o que dificulta a comparação entre produtos e a distinção entre a garantia comercial e a garantia legal (obrigatória) (6). |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Além disso, a diretiva não contém requisitos específicos para a prestação de informações aos consumidores sobre a reparabilidade dos bens. Estas informações, que ajudariam a promover a reparação de bens e, por conseguinte, seriam particularmente valiosas para ajudar os consumidores a contribuir para uma economia circular, estão largamente ausentes no ponto de venda. Os estudos recentes demonstram que até 80 % dos consumidores da UE afirmam ter dificuldade em encontrar informações sobre a facilidade de reparação de um produto (7). |
| --- | --- |

2.5

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | Atualmente, a maioria dos consumidores europeus queixa-se da falta de informação sobre os impactos ambientais do consumo, facto confirmado pela consulta pública organizada pela Comissão Europeia. Em 2012, o Eurobarómetro sobre os comportamentos e as atitudes dos consumidores europeus em relação aos produtos ecológicos demonstrou que 92 % dos inquiridos europeus eram favoráveis à disponibilização de informações sobre a vida útil dos produtos. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Esta falta de informação é prejudicial, pois é provável que a presença de informações claras e compreensíveis favoreçam mudanças de comportamento. Este efeito foi confirmado pelo CESE no âmbito de um estudo que realizou junto de 3 000 consumidores europeus em que se simulava a afixação da vida útil de produtos de consumo do quotidiano num sítio de compras em linha. De acordo com este estudo, a afixação da vida útil traduz-se num aumento de 56 % nas vendas de produtos com uma vida útil mais longa. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | A falta de informações dirigidas aos consumidores reveste-se de uma importância social primordial. As dificuldades associadas ao poder de compra tornam ainda mais importante o apoio a grupos sociais da classe média e desfavorecidos para que recorram à reparação e consumam de forma mais responsável. A melhoria da informação dos consumidores através de meios simples é uma forma de ajudar a tornar o consumo responsável mais acessível aos mais vulneráveis. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | O reforço da informação dos consumidores contribui para fortalecer o modelo empresarial das empresas europeias. Face aos riscos de dumping ligados às importações de produtos baratos, as microempresas e as pequenas e médias empresas, bem como os seus dirigentes, podem aumentar a sua visibilidade junto dos consumidores e, assim, valorizar a qualidade dos produtos concebidos na Europa. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | Os retalhistas e comércios físicos europeus também podem tirar partido desta evolução legislativa no futuro, que lhes permitirá reforçar a sua vantagem comparativa em relação aos comércios em linha. Com efeito, o papel de aconselhamento do vendedor físico é reforçado no âmbito das novas informações a prestar ao consumidor. Esta evolução pode favorecer o emprego na UE. Para o efeito, a Europa necessita de recursos humanos adequados: o CESE insta a Comissão a apoiar os esforços de formação das empresas, em particular das PME. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | Importa disponibilizar informações ambientais adequadas, mas é necessário assegurar que todos os impactos ambientais são tidos em conta. Os impactos climáticos, medidos sob a forma de emissões de gases com efeito de estufa, têm um lugar de destaque no debate público, mas representam apenas uma parte dos impactos ambientais. Por exemplo, as análises do ciclo de vida dos produtos indicam que o impacto ambiental da maioria dos bens de consumo provém principalmente da extração de recursos e do fabrico dos produtos, pelo que se afigura essencial a prioridade ambiental centrada no prolongamento da vida útil dos produtos. |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | No entanto, tendo todos estes aspetos em conta, o nível de consumo médio dos europeus não é sustentável do ponto de vista ambiental. De acordo com o cálculo da pegada ecológica, por exemplo, o modo de vida europeu exigiria o equivalente a 2,8 planetas. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | Em muitos casos, a conceção dos produtos reduz a sua vida útil, seja através de processos técnicos, de obstáculos à reparação ou de técnicas de software. A obsolescência prematura daí resultante é um dos principais motivos de insatisfação dos consumidores, que são vítimas de uma forte assimetria de informação. |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | Por último, o CESE observa que a guerra na Ucrânia torna ainda mais determinante o reforço da autonomia estratégica europeia. Deste ponto de vista, cabe incentivar as iniciativas que contribuam para melhorar a vida útil dos produtos, nomeadamente as relacionadas com metais estratégicos. |
| --- | --- |

3.9

4.   Observações na especialidade

4.1   Prestação de informações adicionais aos consumidores sobre a durabilidade dos bens

| 4.1.1 | Tendo em conta a importância dos desafios relacionados com a vida útil dos produtos, é necessário melhorar a informação dos consumidores. Neste sentido, a proposta da Comissão é salutar na medida em que visa sistematizar a prestação de informações sobre a disponibilidade de peças sobresselentes, os manuais de utilização ou o período abrangido pelas atualizações de software. |
| --- | --- |

4.1.1

| 4.1.2 | Embora a falta de informação seja prejudicial, importa recordar que o excesso de informação ou as informações demasiado técnicas têm um efeito negativo idêntico. |
| --- | --- |

4.1.2

| 4.1.3 | O CESE alerta a Comissão para as potenciais desvantagens da disponibilização de novas informações através de uma etiqueta eletrónica ou de um código QR. Além do impacto ambiental acrescido causado por estas técnicas, cabe ter em conta que qualquer ação adicional (necessidade de utilizar o telemóvel inteligente, clicar, capturar, etc.) constitui um obstáculo suplementar ao consumo responsável. |
| --- | --- |

4.1.3

| 4.1.4 | A proposta da Comissão vai na direção certa, pois articula as questões de comunicação e de obsolescência prematura dos produtos. O primeiro passo para reforçar a informação dos consumidores deve ser a introdução de um índice de reparabilidade para o maior número possível de produtos, como acontece em França desde 2021. Com efeito, a reparabilidade é um dos aspetos mais facilmente mensuráveis da durabilidade dos produtos. |
| --- | --- |

4.1.4

| 4.1.5 | Para estar à altura dos desafios, o índice de reparabilidade deve ser concebido de forma ambiciosa, pelo menos em dois aspetos. Por um lado, deve abranger o maior número possível de produtos elétricos, eletrónicos e eletrodomésticos. Por outro lado, importa conceber a reparabilidade de forma global, incluindo o custo da reparação (preço das peças sobresselentes), a disponibilidade de peças sobresselentes e as condições do software. |
| --- | --- |

4.1.5

| 4.1.6 | O CESE entende que uma política ambiciosa de informação dos consumidores não se deve limitar à reparabilidade. Com efeito, as expectativas dos consumidores incidem, sobretudo, na duração de vida dos produtos e não na sua reparabilidade. O CESE já se pronunciou, aliás, sobre esta questão (8). A UE deve criar um indicador simples que forneça informações sobre a durabilidade de um produto, incluindo a reparabilidade, mas também a robustez e o potencial de evolução dos produtos, o que favorecerá indiretamente a reindustrialização na Europa. Este princípio, que inquestionavelmente deve ser objeto de concertação com as partes interessadas quanto à sua aplicação e ao seu caráter progressivo, deve constar das propostas da Comissão, sob pena de se negligenciar uma expectativa central dos consumidores. |
| --- | --- |

4.1.6

| 4.1.7 | É necessário prosseguir os trabalhos sobre as garantias, a fim de melhorar a informação dos consumidores. Antes de mais, a Comissão deve reafirmar um princípio simples: a existência e a duração da garantia de conformidade [Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho (9)] devem estar afixadas em todos os locais, em lojas físicas ou em linha, para todos os bens em causa. Com efeito, a prioridade deve ser a aplicação da legislação em vigor, antes de criar novos direitos. |
| --- | --- |

4.1.7

| 4.1.8 | O CESE saúda o facto de terem sido consideradas as eventuais dificuldades dos consumidores em distinguir a garantia comercial e a garantia legal. Por conseguinte, aplaude o facto de a Comissão prever medidas para evitar que as garantias comerciais criem confusão. |
| --- | --- |

4.1.8

| 4.1.9 | A fim de aumentar os seus efeitos positivos na proteção do ambiente, a garantia poderia promover a reparação do produto avariado e não a sua substituição por um artigo novo. A UE pode promover a primazia da reparação em relação à substituição em caso de avaria, tornando a reparação mais fácil e mais rápida e fazendo dela a opção mais atrativa para os consumidores. |
| --- | --- |

4.1.9

| 4.1.10 | No tocante a estas disposições, a sensibilização dos cidadãos pode reforçar ainda mais esta alteração do consumo. Por conseguinte, cabe promover campanhas sobre os reflexos certos para um consumo responsável (informação, segunda mão, reparação, manutenção dos produtos), que podem inclusive ser iniciadas pela UE, nomeadamente com o apoio da sociedade civil organizada, que pode desempenhar um papel fundamental no âmbito da proposta em apreço. |
| --- | --- |

4.1.10

4.2   Reforçar as disposições, indo além da obrigação de informação

| 4.2.1 | Ao sancionar apenas a falta de informação, a União Europeia abriria caminho à legalização destas práticas, que são incompatíveis com a defesa dos consumidores e a proteção do ambiente. A UE não pode simplesmente proibir a falta de informação sobre uma técnica destinada a limitar a vida útil de um produto, devendo proibir a prática em si. Por outras palavras, não seria compreensível que a UE desse a entender que a obsolescência programada é autorizada desde que os consumidores sejam disso informados. A disposição deve ser formulada de modo a deixar claro aos fabricantes que os produtos na Europa não podem ser concebidos para deixarem de funcionar prematuramente. |
| --- | --- |

4.2.1

| 4.2.2 | Do mesmo modo, as formulações de outras disposições da diretiva correm o risco de não proteger suficientemente os consumidores. Não chega obrigar o fabricante a informar o consumidor de que um produto não é reparável. É a irreparabilidade intencional do produto que deve ser proibida enquanto tal. |
| --- | --- |

4.2.2

| 4.2.3 | Como é do conhecimento do CESE e da Comissão Europeia, as atualizações de software provêm frequentemente de software que consome demasiada memória e energia, o que reduz a vida útil dos dispositivos conectados. A legislação não deve apenas exigir que o fabricante informe o consumidor sobre os efeitos adversos de uma atualização. Mais uma vez, é fácil imaginar de que forma esta informação pode ser ocultada no meio de uma pletora de informações positivas sobre essa atualização, levando o consumidor a aceitá-la. |
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4.2.3

4.3   Regulamentar e sancionar as práticas que reduzem o poder de ação dos consumidores

| 4.3.1 | A Comissão salienta, com razão, que as práticas de branqueamento ecológico constituem um dos principais obstáculos à informação dos consumidores destinada a promover a transição ecológica. A proposta de diretiva identifica acertadamente a necessidade de sancionar as alegações ambientais genéricas subjetivas e não demonstráveis. |
| --- | --- |

4.3.1

| 4.3.2 | O CESE congratula-se com a proibição de exibir rótulos de durabilidade que não estejam sujeitos a um sistema de certificação formal. O desenvolvimento gradual e concertado de um índice europeu, proposto no presente parecer, pode responder a esta necessidade. |
| --- | --- |

4.3.2

| 4.3.3 | Outras alegações ambientais poluem frequentemente a informação dos consumidores. É legítimo proibir a utilização do desempenho ambiental como argumento quando este apenas diga respeito a uma característica do produto ou decorra meramente da aplicação de obrigações jurídicas ou de práticas comuns. |
| --- | --- |

4.3.3

| 4.3.4 | O incentivo ao consumo responsável implica também o reforço dos rótulos que certificam medidas ambientais idóneas. Neste sentido, apesar dos progressos realizados, o rótulo ecológico da UE continua a ser muito pouco utilizado. Deve ponderar-se o apoio ao reforço da acessibilidade do rótulo e uma campanha de comunicação adequada. |
| --- | --- |

4.3.4

| 4.3.5 | Na sequência lógica destes elementos, o quadro jurídico em matéria de publicidade deve integrar melhor os princípios do desenvolvimento sustentável, incluindo um quadro sólido para a publicidade dos produtos mais poluentes, o que está em consonância com o recente parecer do CESE sobre esta questão (10). |
| --- | --- |

4.3.5

| 4.3.6 | Na mesma ordem de ideias, embora a publicidade deva evitar a utilização de alegações ambientais relativas a um produto no seu conjunto quando estas apenas digam respeito a determinados elementos do mesmo, cabe igualmente proibir qualquer alegação injustificada, como acontece com demasiada frequência no que respeita à neutralidade carbónica, bem como qualquer evocação ou representação de comportamentos contrários à proteção do ambiente e à preservação dos recursos naturais. Além disso, a publicidade deve proibir qualquer representação suscetível de banalizar ou promover práticas ou ideias contrárias aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |
| --- | --- |

4.3.6

| 4.3.7 | A emissão de alertas precoces sobre práticas comerciais enganosas depende, amiúde, de informações provenientes dos próprios intervenientes que colocam os produtos no mercado. Porém, há poucos denunciantes neste domínio atualmente, devido ao medo de represálias. O procedimento de denúncia a que se refere a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) deve poder aplicar-se a esses denunciantes. |
| --- | --- |

4.3.7

A plena eficácia de todas estas disposições depende da concertação com os operadores económicos que representam tanto as grandes empresas como as pequenas e médias empresas, bem como com os parceiros sociais, as associações de consumidores e, de modo mais geral, a sociedade civil. O CESE considera que se trata de uma política central, na medida em que afirma um modelo de mercado competitivo, adaptado aos desafios ambientais, que protege os consumidores e a competitividade dos operadores económicos europeus e é compatível com os desafios da autonomia estratégica europeia.

Bruxelas, 14 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

1

o

(2)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

2

(3)  COM(2020) 696 final de 13 de novembro de 2020.

3

(4)  COM(2020) 98 final de 11 de março de 2020.

4

(5)  COM(2019) 640 final de 11 de dezembro de 2019.

5

(6)  Comissão Europeia, «Consumer market study on the functioning of legal and commercial guarantees for consumers in the EU» [Estudo sobre o funcionamento das garantias legais e comerciais para os consumidores na UE], 2015. Estudo de Apoio à Avaliação de Impacto da Comissão Europeia: «Study on Empowering Consumers Towards the Green Transition» [Estudo sobre a capacitação dos consumidores para a transição ecológica], julho de 2021. «Commercial warranties: are they worth the money?» [Garantias comerciais: será que compensam?], ECC-Net, abril de 2019.

6

(7)  Comissão Europeia, «Behavioural Study on Consumers’ Engagement in the Circular Economy» [Estudo comportamental sobre a participação dos consumidores na economia circular], 2018, p. 81.

7

(8)  JO C 67 de 6.3.2014, p. 23.

8

(9)  Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (JO L 136 de 22.5.2019, p. 28).

9

(10)  JO C 105 de 4.3.2022, p. 6.

10

(11)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

11

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/81 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/81

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937

[COM(2022) 71 final]

(2022/C 443/11)

| Relatora: | Antje GERSTEIN |
| --- | --- |

Relatora:

Antje GERSTEIN

| Consulta | Parlamento Europeu, 4.4.2022
  Conselho da União Europeia, 5.4.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 50.o, n.o 1 e n.o 2, alínea g), e artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 27.6.2022 |
| Adoção em plenária | 14.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 179/6/14 |

Consulta

Parlamento Europeu, 4.4.2022

Conselho da União Europeia, 5.4.2022

Base jurídica

Artigo 50.o, n.o 1 e n.o 2, alínea g), e artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

27.6.2022

Adoção em plenária

14.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

179/6/14

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) aplaude a proposta de diretiva e considera-a um passo importante na criação de um quadro legislativo da UE coerente em matéria de governação sustentável e dever de diligência das empresas, que promove o dever de as empresas e respetivos administradores respeitarem os direitos humanos e proporciona segurança jurídica às empresas, aos trabalhadores e a todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | Por conseguinte, o CESE insta os colegisladores a considerarem a necessidade de condições de concorrência equitativas e a preverem, pelo menos, a plena harmonização das disposições principais, a fim de evitar discrepâncias entre os atos de transposição dos Estados-Membros suscetíveis de criar distorções. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE sublinha a importância extrema dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, que estabelecem um quadro de referência claro com os deveres e as responsabilidades de todos os intervenientes (Estados, empresas, sociedade civil, sindicatos e representantes dos trabalhadores), assente num modelo em três pilares, «proteger, respeitar e reparar», a fim de melhorar a situação dos direitos humanos ao longo das cadeias de abastecimento e das cadeias de valor a nível mundial. Ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos, os Estados devem respeitar, proteger e assegurar os direitos humanos das pessoas nos seus territórios e/ou jurisdições. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | Só será possível alcançar uma mudança sistémica e sustentável no terreno, se se ajudar os países a cumprir melhor o seu dever de proteger os direitos humanos. Embora tenham uma responsabilidade clara em matéria de respeito pelos direitos humanos, as empresas não podem substituir-se ao papel fundamental e ao bom funcionamento do Estado neste domínio. Neste contexto, o CESE saúda a iniciativa legislativa anunciada pela Comissão, que abordará especificamente o trabalho forçado. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE solicita que a diretiva estabeleça uma distinção clara entre os efeitos negativos provocados ou influenciados por uma empresa e os efeitos não provocados nem influenciados por uma empresa mas diretamente associados às suas operações, produtos ou serviços através de uma relação empresarial. A diretiva deve reconhecer que o dever de diligência exige uma abordagem em função dos riscos e pode implicar uma definição das prioridades assente na avaliação dos riscos. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE sublinha que os responsáveis políticos devem ter presente a posição difícil das micro, pequenas e médias empresas (MPME) e assegurar a disponibilização de instrumentos de apoio aos níveis europeu e nacional assim que o ato legislativo relativo ao dever de diligência entre em vigor. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O exercício do dever de diligência nas empresas é um processo contínuo, em que a participação dos sindicatos e dos representantes dos trabalhadores constitui um fator de sucesso. O CESE solicita que se equacione a possibilidade de aprofundar o quadro da UE em matéria de governação sustentável das empresas. Neste contexto, é possível inspirar-se e tirar partido da participação atual dos representantes eleitos e organizados, por exemplo no âmbito dos trabalhos dos conselhos de empresa europeus ou de acordos-quadro internacionais e, se for caso disso, nos conselhos de administração das empresas. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE manifesta preocupação com o facto de a proposta da Comissão conter uma série de conceitos jurídicos pouco claros e suscetíveis de interpretações díspares, pelo que reputa necessário definir melhor termos como «relação empresarial estabelecida», «cadeia de valor a jusante» e «medidas adequadas», uma vez que definem, influenciam e determinam não só o âmbito de aplicação da diretiva, como também os respetivos requisitos de dever de diligência, as sanções e as responsabilidades. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O CESE solicita uma clarificação da proposta no que diz respeito aos grupos e às obrigações em matéria de dever de diligência. Considera que seria mais apropriado fazer referência ao conceito de «grupo de empresas» do que ao de «empresa» (artigo 3.o, alínea a)), na medida em que tal reforçaria a coerência no que diz respeito aos mecanismos de divulgação, aos procedimentos de comunicação de informações, ao tratamento de denúncias ou queixas e às ações de formação nas empresas. |
| --- | --- |

1.9

2.   Contexto da proposta da Comissão

| 2.1 | Os direitos humanos constituem uma preocupação fundamental para a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros, assim como para as empresas, os trabalhadores e a sociedade civil da Europa. A transição da União para uma economia verde com impacto neutro no clima e o seu plano ambicioso para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (1) fomentam o compromisso forte da UE com a estratégia para as empresas e os direitos humanos. O CESE apoia plenamente as normas internacionais em vigor, nomeadamente os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (2) e as Linhas Diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as Empresas Multinacionais (3), saudando os grandes progressos que permitiram, e destaca muito em especial a necessidade de garantir a coerência das políticas com estes instrumentos. Importa ter em consideração a Declaração de Princípios Tripartida sobre as empresas multinacionais e a política social da OIT, uma vez que contém um conjunto abrangente de direitos respeitantes a empresas multinacionais e ao trabalho, remetendo, em especial, para as convenções e recomendações em matéria de saúde e segurança no trabalho. O CESE solicita igualmente que se assegure a coerência entre as políticas nacionais e a legislação europeia em elaboração sobre domínios semelhantes ou que inclua disposições em matéria de dever de diligência. Essa legislação inclui, por exemplo: a Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas (4), a proposta de regulamento relativo aos produtos não associados à desflorestação (5), a proposta relativa a um novo Regulamento Baterias (6), a iniciativa relativa aos produtos sustentáveis (7), a taxonomia da UE para investimentos sustentáveis (8) e a futura iniciativa legislativa da Comissão para proibir efetivamente a colocação no mercado da UE de produtos fabricados com trabalho forçado (proibição de comercialização) (9). |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Depois de alguns Estados-Membros (10) terem adotado legislação nacional em matéria de dever de diligência das empresas, impôs-se o desejo crescente de criar condições de concorrência equitativas a nível europeu para as empresas da União e evitar a fragmentação. Neste contexto, a Comissão apresentou a proposta em apreço, que visa criar um quadro horizontal para incentivar as empresas a fazer o que lhes compete em matéria de respeito pelos direitos humanos e o ambiente. |
| --- | --- |

2.2

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | O ataque sem precedentes da Rússia à Ucrânia muda profundamente o panorama geopolítico e motivou uma reavaliação fundamental das relações económicas e das dependências na nossa economia globalizada, acelerando os esforços europeus rumo a uma maior independência em domínios estratégicos essenciais. O consequente reajustamento profundo das nossas cadeias de abastecimento exigirá uma reflexão sobre a relação entre o dever de diligência e a obrigação de aplicar as sanções impostas pelo nível político que limitam o âmbito da atividade empresarial. Por conseguinte, o CESE preconiza uma abordagem prática, que tenha em conta as novas realidades comerciais e que preste o aconselhamento urgente necessário. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Tendo em conta a complexidade elevada das cadeias de abastecimento atuais, deve privilegiar-se o rigor em detrimento da celeridade, uma vez que a conceção pormenorizada da diretiva em apreço exige manter um sentido de proporcionalidade. Para além do pleno respeito pelas normas e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, o ponto de partida deve passar sempre por determinar a forma de integrar, de modo prático e eficaz, os elementos consolidados dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e das Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e, ao mesmo tempo, por avaliar de forma cuidadosa as consequências e o impacto da diretiva nos diferentes tipos de empresas europeias (por exemplo, as MPME ou as entidades gestoras de participações que operam a nível internacional). |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O CESE salienta que a proposta de diretiva é apenas um elemento de uma estratégia muito mais vasta da UE para promover a sustentabilidade ambiental, o trabalho digno e os direitos humanos em todo o mundo. Só será possível alcançar uma mudança sistémica e sustentável no terreno, se se ajudar os países a cumprir melhor o seu dever de proteger os direitos humanos. Embora tenham uma responsabilidade clara em matéria de respeito pelos direitos humanos, as empresas não podem substituir-se ao papel fundamental e ao bom funcionamento do Estado neste domínio, nomeadamente ao dever que lhe incumbe de proteger contra a violação dos direitos humanos no seu território e jurisdição, adotando as medidas adequadas para prevenir, investigar, punir e reparar as violações dos direitos humanos através de políticas, legislação, regulamentação e processos judiciais eficazes. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | As empresas são obrigadas a cumprir a legislação aplicável e têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos em conformidade com os princípios orientadores das Nações Unidas. Devem aplicar um processo eficaz de dever de diligência para assegurar o respeito pelos direitos humanos ao longo das cadeias de valor. A ação penal contra as violações dos direitos humanos é um dever dos Estados e dos respetivos governos, que são os destinatários dos direitos humanos e das convenções internacionais correspondentes. Os Estados dispõem, acertadamente, de muitos poderes de execução que as empresas não têm e nunca deverão ter, nomeadamente para inspecionar locais de trabalho, emitir multas, apreender bens, revogar licenças comerciais, deter suspeitos, acusar alegados autores de crimes e encarcerar os condenados. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | O CESE sublinha a necessidade de continuar a dar prioridade à transformação ecológica a par da proteção social e da salvaguarda dos direitos humanos, incluindo os direitos dos sindicatos e dos trabalhadores. As organizações da sociedade civil devem também desempenhar um papel fundamental na criação de condições de transparência fiáveis no que respeita à violação dos direitos humanos e ambientais, bem como na supervisão do requisito, previsto na taxonomia da UE, de que os investimentos cumpram o princípio de «não prejudicar significativamente» e as salvaguardas mínimas (11). |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | Os sindicatos e os representantes dos trabalhadores sabem bem onde podem existir más condutas. Por esse motivo, o CESE salienta a importância de associar os representantes dos trabalhadores e os sindicatos ao processo de criação (identificação dos riscos) dos processos de dever de diligência, bem como ao seu acompanhamento (aplicação) e notificação de violações (mecanismos de alerta). Para gerir a transformação rumo a uma economia sustentável mais social e ecológica é essencial uma parceria social profícua. |
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3.6

| 3.7 | O CESE observa que a lista de direitos humanos internacionais em que a diretiva deve assentar tem de ser claramente estabelecida, a fim de assegurar às empresas a segurança jurídica de que necessitam para conduzir a sua atividade comercial a nível internacional. O CESE entende que é importante alargar o dever de diligência das empresas ao exame das normas de direitos humanos reconhecidos nos princípios orientadores das Nações Unidas (12), que consistem nos princípios relacionados com as normas laborais fundamentais da OIT (inexistência de trabalho forçado, de trabalho infantil e de discriminação, e liberdade de associação), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (13), no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (14) e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (15). Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (16), bem como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (17) e a Carta Social Europeia (18) do Conselho da Europa e a Declaração de Princípios Tripartida sobre as empresas multinacionais e a política social da OIT (19) estabelecem direitos, valores e princípios que servem de orientação para a UE no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | O CESE considera que a diretiva deve ser objeto de melhorias notórias, com vista a uma maior harmonização, assim como clareza e segurança jurídicas. É possível obter um quadro obrigatório em matéria de dever de diligência através de acordo quanto a uma norma aplicada com recurso à imposição de sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas, enquanto a responsabilidade assenta na violação de um conjunto de direitos humanos claramente definido. |
| --- | --- |

3.8

4.   Observações na especialidade

| 4.1 | O CESE manifesta preocupação com o facto de a proposta da Comissão conter uma série de conceitos jurídicos pouco claros, passíveis de várias interpretações e suscetíveis de ser aplicados de forma díspar pelas autoridades e pelos tribunais nacionais. Em particular, o CESE considera que cumpre definir melhor o termo «relação empresarial estabelecida», uma vez que determina não apenas o âmbito de aplicação da diretiva, como também as obrigações em matéria de dever de diligência, as sanções e a responsabilidade por danos. O conceito de «cadeia de valor a jusante» também requer uma definição mais sólida. Não cabe a uma empresa controlar e assumir a responsabilidade pelas ações dos seus clientes (20). As «medidas adequadas» que se espera que as empresas tomem para estarem isentas de responsabilidade carecem de uma definição mais precisa e de exemplos que as sustentem. Por último, mas não menos importante, não são claras as obrigações propostas de os administradores terem em conta os contributos das «partes interessadas». |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | A cadeia de valor, como proposta no projeto de diretiva, inclui não só os fornecedores diretos e indiretos, ou seja, as atividades «a montante», mas também a utilização e, se for caso disso, a eliminação de um produto ou serviço, ou seja, as atividades «a jusante» ou em fim de vida. Na verdade, a deteção da origem de atividades «a jusante» leva a uma série de problemas de ordem prática. Por exemplo, é provável que o acompanhamento de um produto após a sua colocação no mercado seja ainda mais difícil do que o acompanhamento da aquisição de matérias-primas e componentes. Tal aplica-se especialmente aos produtos reciclados, já que, muitas vezes, poderá ser impossível rastreá-los. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | As empresas devem conceber os seus processos de dever de diligência em matéria de direitos humanos em função dos riscos e proporcionalmente ao respetivo impacto real e potencial. Por conseguinte, o CESE considera necessário definir o âmbito de aplicação em conformidade, em função dos parceiros contratuais diretos ou dos parceiros indiretos. No caso destes últimos, tal só deve acontecer se for razoável esperar, em função das circunstâncias em causa, que se tomem medidas adequadas para prevenir, atenuar, pôr termo ou minimizar o impacto negativo, por exemplo, em casos de elevado grau de integração vertical. Este método de responsabilização, testado e comprovado, já consta da legislação aplicável, nomeadamente em matéria de rastreabilidade, como previsto no regulamento de base da UE [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (21)]. Essencialmente, exige que uma empresa estabeleça sistemas e procedimentos, com base no princípio de «um passo atrás — um passo em frente», para determinar quem é o fornecedor direto e o comprador direto (excluindo o consumidor final) dos produtos. Esta abordagem bem consolidada é adequada, pois permite que cada parte individual na cadeia de valor seja claramente responsabilizada por processos que pode efetivamente influenciar. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | A abordagem em função dos riscos também pode incluir um método setorial. O CESE saúda o facto de a diretiva proposta reconhecer que existem especificidades setoriais a ter em conta nas políticas em matéria de dever de diligência e insta os colegisladores a terem em consideração as importantes iniciativas e normas multilaterais desenvolvidas em domínios particularmente vulneráveis (como o cacau, a banana e o óleo de palma). |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | O CESE recorda que os princípios orientadores das Nações Unidas n.os 15 e 22 exigem a reparação nos casos em que a própria empresa tenha cometido ou contribuído para violações dos direitos humanos. No entanto, esses princípios não exigem que uma empresa repare os danos quando os efeitos negativos são causados por outra empresa na cadeia de abastecimento. Estas disposições refletem, assim, a premissa jurídica de base de que a responsabilidade só deve ser imposta quando existe uma ligação clara e previsível entre os danos sofridos pela vítima e a empresa responsável pelos danos. Do mesmo modo, as Linhas Diretrizes da OCDE relativas às Empresas Multinacionais também sublinham que a tentativa de evitar um impacto adverso nas cadeias de abastecimento não transfere a responsabilidade da entidade que causa um impacto adverso para a empresa com a qual tem uma relação comercial. O CESE considera que, para assegurar a coerência, também a diretiva da UE deve estabelecer que as empresas só devem responder, nos termos do direito civil, se elas próprias tiverem cometido ou contribuído para (ou seja, causado em parte) uma violação dos direitos humanos. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | O CESE concorda com a abordagem da Comissão de que as autoridades nacionais devem poder aplicar sanções «efetivas, proporcionadas e dissuasivas». Em casos de negligência e de dolo, a autoridade deve poder fixar multas adequadas. No entanto, o âmbito das sanções deve ser definido a nível europeu. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | O CESE solicita uma clarificação da proposta no que diz respeito aos grupos e às obrigações em matéria de dever de diligência. A redação atual, nomeadamente a definição de «empresa» (artigo 3.o, alínea a)), parece indicar que as obrigações da diretiva se aplicam às empresas mas não aos grupos de empresas. Tal implicaria que uma empresa de um Estado-Membro com filiais, abrangidas pela diretiva, que exerçam atividades noutros Estados-Membros teria de seguir as decisões de várias autoridades de supervisão, o que é difícil de concretizar e mais oneroso. Uma solução de grupo apresenta diversas vantagens, como maior coerência no que diz respeito aos mecanismos de divulgação, aos procedimentos de comunicação de informações, ao tratamento de denúncias ou queixas e às ações de formação e sensibilização dentro da empresa. Este facto é reconhecido na proposta de Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas, que prevê uma isenção para as filiais se houver comunicação de informações a nível do grupo. Uma solução de grupo permite uma gestão mais eficaz das diferenças ao nível da legislação nacional passíveis de se manifestarem na transposição da diretiva nos 27 Estados-Membros e pode contribuir para alcançar ou mesmo ultrapassar o máximo denominador comum. Por estas razões, o CESE considera que se deve privilegiar uma solução de grupo para o dever de diligência. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | Apesar de caber às grandes empresas a obrigação principal em matéria de dever de diligência, as MPME serão indiretamente afetadas, uma vez que as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva aumentarão as exigências aos fornecedores no que diz respeito à aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas, à sua comunicação de informações não financeiras e à sua própria gestão da cadeia de abastecimento. O esforço considerável afigura-se mais fácil para as grandes empresas do que para as empresas de menor dimensão, que ainda não se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação deste tipo de legislação. Estas têm uma capacidade de alavancagem muito menor para enfrentar os riscos em matéria de direitos humanos na sua cadeia de abastecimento e muito menos recursos para a realização de avaliações de risco abrangentes. O CESE propõe que a Comissão Europeia crie um serviço de apoio que forneça informações facilmente acessíveis sobre os riscos em matéria de direitos humanos nos países e nas regiões. As partes interessadas devem poder interagir com esse serviço e os países ou regiões parceiros devem poder colaborar com o mesmo. Esse serviço deverá também apoiar o reforço das capacidades em matéria de direitos humanos e o reforço do desempenho ambiental dos fornecedores de países terceiros. Além disso, o CESE convida os Estados-Membros a prestarem assistência, em especial às MPME, de forma pragmática, específica e eficiente, no âmbito de uma cooperação estrutural com as organizações representativas em questão. Considera da maior importância que o âmbito das empresas visadas pela diretiva em apreço seja idêntico ao previsto nos atos legislativos pertinentes da UE mencionados no parágrafo 2.1. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | O Comité observa que a Comissão inclui expressamente o setor financeiro na sua proposta. O financiamento sustentável abrange o respeito pelos direitos humanos e constitui um elemento importante da transformação da economia com vista a tornar-se mais ecológica e social. No entanto, a proposta permanece vaga no que respeita aos procedimentos de verificação de empréstimos ou financiamento, e é de recear que as disposições da diretiva, sejam, na realidade, indiretamente alargadas às MPME, apesar de a proposta não as incluir expressamente. As micro, pequenas e médias empresas serão afetadas de forma indireta enquanto fornecedoras na cadeia de abastecimento e, por conseguinte, enfrentarão enormes desafios. |
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4.9

| 4.10 | O CESE concorda que a governação sustentável das empresas está associada a um compromisso claro e credível da parte dos administradores e inclui o estabelecimento de um processo de dever de diligência robusto e eficiente numa empresa, o que contribui para a responsabilização das empresas pelo impacto das suas operações. O CESE remete para a Diretiva Direitos dos Acionistas, que clarifica a forma como o desempenho das empresas e dos administradores está associado às questões da governação sustentável das empresas (22). Observa que os deveres dos administradores têm de incluir obrigações fiáveis quanto ao dever de diligência, com base num sistema de sanções para os casos em que as empresas não respeitem essas obrigações. O objetivo de alcançar a sustentabilidade ecológica, social e económica deve incumbir a todos os intervenientes de uma empresa e não apenas aos acionistas. Em alguns Estados-Membros da UE, é obrigatória a consulta dos representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração. Cabe respeitar essas legislações e regras nacionais. |
| --- | --- |

4.10

| 4.11 | O CESE tomou conhecimento do facto de o Comité de Controlo da Regulamentação, da própria Comissão, ter questionado os elementos que vão além do dever de diligência, declarando, nomeadamente, que não era claro por que motivo se havia considerado necessário regulamentar os deveres dos administradores para além dos requisitos em matéria de dever de diligência e que era necessário explicar e avaliar melhor o valor acrescentado de regulamentar os deveres dos administradores, tendo em conta que a opção de dever de diligência já requer uma gestão do risco e um diálogo com as partes interessadas sobre os seus interesses (23). Neste contexto, o CESE considera necessário continuar a definir e conciliar de forma mais adequada os deveres dos administradores com os objetivos do Pacto Ecológico. |
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4.11

Bruxelas, 14 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  A/RES/70/1.

1

(2)  Os princípios orientadores das Nações Unidas foram aprovados pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas na sua Resolução n.o 17/4 de 16 de junho de 2011 (A/HRC/RES/17/4).

2

o

(3)  OCDE (2011), «OECD Guidelines for Multinational Enterprises» [Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais], OECD Publishing, http://dx.doi.org/10.1787/9789264115415-en

3

(4)  COM(2021) 189 final (JO C 517 de 22.12.2021, p. 51).

4

(5)  COM(2021) 706 final.

5

(6)  COM(2020) 798 final.

6

(7)  COM(2022) 142 final.

7

(8)  JO L 198 de 22.6.2020, p. 13.

8

(9)  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13480-Effectively-banning-products-produced-extracted-or-harvested-with-forced-labour_pt

9

(10)  França (Loi relative au devoir de vigilance, 2017), Alemanha (Sorgfaltspflichtengesetz, 2021), Países Baixos (Wet zorgplicht kinderarbeid 2019).

10

Loi relative au devoir de vigilance, 2017)

Sorgfaltspflichtengesetz, 2021)

Wet zorgplicht kinderarbeid 2019

(11)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 105.

11

(12)  Princípio orientador n.o 12 (comentário, segundo parágrafo).

12

o

(13)  A/RES/217(III).

13

(14)  A/RES/2200A (XXI).

14

(15)  A/RES/2200A(XXI).

15

(16)  JO C 326 de 26.10.2012, p. 391.

16

(17)  https://www.echr.coe.int/documents/convention_por.pdf

17

(18)  https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=090000168048b059

18

(19)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 136.

19

(20)  As regras aplicáveis constam da legislação da UE sobre operações a jusante, ou seja, controlo das exportações de materiais sensíveis (bens de dupla utilização e bens militares).

20

(21)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

21

o

(22)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32017L0828&from=PT; artigo 9.o-A.

22

o

(23)  https://ec.europa.eu/transparency/documents-register/detail?ref=SEC(2022)95&lang=pt.

23

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/87 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/87

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 909/2014 no que diz respeito à disciplina da liquidação, à prestação transfronteiras de serviços, à cooperação no domínio da supervisão, à prestação de serviços bancários auxiliares e aos requisitos aplicáveis às centrais de valores mobiliários de países terceiros

[COM(2022) 120 final — 2022/0074 (COD)]

(2022/C 443/12)

| Relator: | Kęstutis KUPŠYS |
| --- | --- |
| Correlator: | Christophe LEFÈVRE |

Relator:

Kęstutis KUPŠYS

Correlator:

Christophe LEFÈVRE

| Consulta | Conselho da União Europeia, 12.4.2022
  Parlamento Europeu, 4.4.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 1.7.2022 |
| Adoção em plenária | 14.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 185/0/1 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 12.4.2022

Parlamento Europeu, 4.4.2022

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

1.7.2022

Adoção em plenária

14.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

185/0/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que as soluções propostas pela Comissão para resolver as cinco questões principais identificadas durante o processo de revisão do Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários são, de um modo geral, suficientes e eficazes. Com procedimentos de liquidação mais eficazes a nível da UE, os mercados de capitais serão mais atrativos, quer para emitentes, quer para investidores, e estaremos mais próximos de concretizar a União dos Mercados de Capitais (UMC). |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE acolhe favoravelmente e considera proporcionadas as iniciativas da Comissão de substituir os procedimentos de passaporte existentes por uma notificação, bem como a proposta de reforçar a cooperação no domínio da supervisão, mediante a criação, mas não a duplicação, de colégios de autoridades de supervisão adequados. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | No que se refere à prestação de serviços bancários auxiliares, o CESE identifica novas oportunidades em soluções baseadas na liquidação em moeda de banco central. Para diminuir ainda mais um conjunto de riscos diversos, deve ser feita uma maior utilização da atual plataforma TARGET2-Securities (T2S) de liquidação de valores mobiliários em moeda de banco central multidivisas. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE considera vantajoso complementar a proposta da Comissão em apreço com as disposições sobre o reconhecimento do papel central da T2S para a infraestrutura de liquidação de valores mobiliários europeus, resolvendo simultaneamente, embora de forma parcial, o problema do subdesenvolvimento dos serviços bancários auxiliares entre as Centrais de Valores Mobiliários (Central Securities Depositories — CSD). |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE observa que a parte mais controversa da proposta, «a abordagem em duas etapas» para a eventual aplicação dos procedimentos de recompra obrigatória, continua a ser uma opção equilibrada. Os procedimentos de recompra obrigatória não devem ser tidos em consideração até os motivos subjacentes às falhas de liquidação serem analisados em pormenor e se obter alguma clareza sobre se outras medidas destinadas a reduzir as falhas de liquidação alcançarão resultados satisfatórios. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O Comité está plenamente ciente de que o regime-piloto da tecnologia de registo distribuído constitui uma parte importante do contexto legislativo da revisão do Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários, mas adverte que a criação de um «ambiente de testagem da regulamentação» não deve estabelecer um precedente para o enfraquecimento das normas em vigor em matéria de comportamento no mercado e proteção dos investidores. As CSD devem desempenhar um papel fundamental na gestão das redes de tecnologia de registo distribuído, definida de uma forma que reduza o risco de contraparte. Além disso, o CESE advoga normas de supervisão mais robustas com vista à aplicação de sanções e recomenda que o Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários exija às CSD, aos seus emitentes e aos seus participantes que criem um mecanismo viável e permanente de intercâmbio e partilha de dados pertinentes para a aplicação de sanções europeias comuns. |
| --- | --- |

1.6

2.   Contexto

| 2.1 | As CSD são entidades que detêm e administram valores mobiliários e permitem que as transações de valores mobiliários sejam realizadas de forma desmaterializada (1). As CSD operam a infraestrutura que assegura que as transações de valores mobiliários podem ser concluídas. Esse serviço principal das CSD é geralmente designado por «liquidação». Na UE, as CSD existentes (2) liquidam transações de valor bem superior a 1 000 biliões de euros por ano (mais de 70 vezes o produto interno bruto da UE (3) ou 17 vezes superior ao valor em circulação de todos os valores mobiliários detidos em contas de CSD (4)). As CSD também prestam outros serviços básicos, tais como i) serviço de registo em conta, ou seja, o registo de valores mobiliários recém-emitidos, e ii) serviço de administração de sistema de registo centralizado, ou seja, o registo de todas as alterações na detenção desses valores mobiliários. Para as CSD que operam dentro de fronteiras nacionais, há várias décadas que estavam instituídos procedimentos comprovados e eficientes, mas os mercados tornaram-se mais interligados e, devido ao aumento das transações transfronteiriças na Europa, tornou-se evidente a necessidade de harmonização da liquidação transfronteiriça e de outros serviços. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | O Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários, adotado após a crise financeira de 2008, entrou em vigor em 17 de setembro de 2014 e foi aplicado de forma faseada (5). Trouxe melhorias substanciais ao ambiente pós-negociação, nomeadamente o estabelecimento de um período de liquidação normalizado, a melhoria da disciplina da liquidação transfronteiriça, a introdução de regras coerentes para as CSD na UE (por exemplo, licenciamento, autorização, supervisão) e a liberdade de os emitentes de valores mobiliários escolherem a sua CSD. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | Um dos principais progressos realizados pelo regulamento dizia respeito à disciplina da liquidação — medidas destinadas a prevenir a ocorrência de falhas de liquidação e a resolver essas falhas, caso ocorressem. No entanto, uma avaliação mais aprofundada demonstrou que estas medidas não eram suficientes, pois os indicadores de falhas de liquidação da UE mantiveram-se consideravelmente piores do que os de outros centros financeiros, mesmo tendo em consideração a natureza altamente fragmentada dos mercados de capitais da UE em comparação com os mercados extremamente homogéneos de outras geografias (6). |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | O regulamento previa outra grande melhoria destinada a facilitar os fluxos transfronteiriços de capitais — a liberdade de prestação de serviços noutro Estado-Membro (ou «sistema de passaporte», semelhante ao quadro pan-UE para o setor bancário que funciona sem problemas) —, que estimulou as CSD a expandirem as suas atividades além das fronteiras nacionais. O regulamento tornou ainda possível a prestação de serviços bancários auxiliares (serviços que apoiam a liquidação de valores mobiliários) por CSD, desde que cumprindo rigorosamente os requisitos prudenciais específicos para os riscos de crédito relacionados com esses serviços. Contudo, o quadro jurídico não conduziu ao nível de integração pretendido do sistema de serviços de liquidação da UE, com as CSD relutantes em prestar serviços auxiliares ou em participar num procedimento de passaporte oneroso. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Em março de 2022, a Comissão, agindo em conformidade com o artigo 75.o do regulamento, que prevê uma revisão, apresentou uma proposta de revisão do Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários. Esta revisão aborda os seguintes cinco problemas principais:






  (i) | requisitos complexos em matéria de procedimento de passaporte; |
| --- | --- | --- |

2.5

(i)

requisitos complexos em matéria de procedimento de passaporte;

| (ii) | cooperação insuficiente em matéria de supervisão; |
| --- | --- |

(ii)

cooperação insuficiente em matéria de supervisão;

| (iii) | requisitos desproporcionados para a prestação de serviços bancários auxiliares; |
| --- | --- |

(iii)

requisitos desproporcionados para a prestação de serviços bancários auxiliares;

| (iv) | lacunas que conduzem a liquidações falhadas; |
| --- | --- |

(iv)

lacunas que conduzem a liquidações falhadas;

| (v) | informações insuficientes sobre as atividades disponibilizadas por CSD de países terceiros na UE. |
| --- | --- |

(v)

informações insuficientes sobre as atividades disponibilizadas por CSD de países terceiros na UE.

| 2.6 | Em 22 de junho de 2015, quase em simultâneo à entrada em vigor do Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários, mas desenvolvida de forma independente, a T2S foi lançada como a primeira plataforma de liquidação de valores mobiliários em moeda de banco central multidivisas (7). Para os clientes (geralmente bancos) das CSD que estão ligadas à plataforma T2S, tal significa poderem escolher entre a liquidação em euros em moeda de banco comercial ou de banco central. Ao liquidarem valores mobiliários em moeda de banco central com recurso à T2S, as CSD podem disponibilizar aos seus clientes o acesso ao fundo comum de liquidez dos serviços TARGET do Eurosistema para liquidação de garantias, pagamentos e valores mobiliários. Portanto, a liquidez necessária para liquidar transações por toda a Europa foi significativamente reduzida. Contudo, tal não afetou os custos por variadas razões, mas sobretudo por ainda se verificar uma fragmentação do mercado entre moedas: em 2019, as taxas da T2S passaram de 15 cêntimos de euro por transação de «entrega contra pagamento» para 23,5 cêntimos de euro (8). A T2S continua fora do âmbito da proposta de revisão do Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários apresentada pela Comissão em março de 2022. |
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2.6

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | Tal como referido no Parecer do CESE — Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação (9), o Comité acolhe com agrado as iniciativas da Comissão para concretizar a visão ambiciosa da UMC, que consiste em permitir fluxos de capitais por toda a UE, em prol dos consumidores, dos investidores e das empresas. Das 16 medidas delineadas no Plano de Ação para a UMC, uma das mais importantes é a melhoria da prestação transfronteiras de serviços de liquidação (Ação n.o 13), uma vez que as lacunas da regulamentação em vigor são evidentes e considera-se que uma ação legislativa célere permitirá que a UMC avance. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Quanto aos cinco problemas principais identificados pela Comissão, que conduziram à revisão do Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários, o CESE considera que as soluções apresentadas são suficientes e eficazes: |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | A proposta de substituir os requisitos em matéria de procedimento de passaporte existentes, que são considerados pouco claros ou complexos, por uma notificação (o que significa que os Estados-Membros não podem recusar o pedido de uma CSD), é um passo importante no sentido de um sistema de liquidação mais harmonioso e interligado, que conduzirá à redução dos custos para as CSD dispostas a prestar serviços transfronteiriços. Continua, porém, por apurar de que forma estas medidas de apoio se traduzirão em poupanças de custos para os emitentes e os investidores. Em especial, importa assegurar que as autoridades de supervisão nos países de origem conservam a fiscalização do mercado. |
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3.3

| 3.4 | A necessidade de reduzir os custos melhorando, simultaneamente, a cooperação em matéria de supervisão levou à proposta da Comissão de criar colégios de supervisão, que o CESE apoia vivamente enquanto medida adequada e equilibrada. O Comité acolhe favoravelmente a introdução de apenas um colégio para a CSD em vez de dois colégios separados, de modo a assegurar que a CSD não fica sujeita, ao mesmo tempo, ao «colégio para efeitos de passaporte» e ao «colégio a nível do grupo». Tal deverá poupar custos e ajudar a alcançar sinergias consideráveis em matéria de supervisão. |
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3.4

| 3.5 | Uma das melhorias principais do quadro de prestação de serviços bancários auxiliares tem que ver com a alteração do artigo 54.o, n.o 4, do regulamento, que o Comité apoia vivamente, uma vez que permite que as CSD solicitem a prestação dos serviços supramencionados não apenas às instituições de crédito designadas, mas também a outras CSD. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | No entanto, o CESE reconhece que esta alteração poderá aumentar os riscos em matéria de estabilidade financeira. Embora o CESE considere importante o objetivo de melhorar a prestação de serviços transfronteiriços em resultado de haver menores obstáculos à prestação de serviços bancários auxiliares, e de partilhar essa aspiração, entende existirem oportunidades em soluções baseadas na liquidação em moeda de banco central, o que é intrinsecamente mais seguro. É certo que esta situação teria de ser abordada em grande medida fora do âmbito do Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários — por exemplo, através do alargamento da T2S, do desenvolvimento de moedas digitais de bancos centrais por grosso, da eliminação de obstáculos jurídicos, etc. |
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3.6

| 3.7 | No entanto, não é claro se a via escolhida pela Comissão, de incumbir a Autoridade Bancária Europeia (EBA) de elaborar um projeto de normas técnicas de regulamentação para definir um limiar abaixo do qual esses serviços bancários auxiliares podem ser prestados por instituições de crédito, é a correta. Um aspeto positivo é que a calibração de um limiar poderá ser realizada da melhor forma por esta Autoridade e a Comissão terá maior margem de manobra, se necessário. Apesar disso, o CESE abordou, em várias ocasiões (10), a questão de os colegisladores não estarem dotados de competência para decidir sobre matérias importantes no ato legislativo em apreço. Por conseguinte, o CESE apoia a adoção de decisões sobre matérias de política económica fundamentais através do processo legislativo ordinário (11). |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | O CESE acolhe muito favoravelmente as medidas destinadas a melhorar a disciplina da liquidação. Apoia ainda o facto de a revisão prever em vários pontos clarificações e exceções relacionadas com a questão da disciplina da liquidação. É especialmente importante a decisão da Comissão de evitar introduzir de imediato procedimentos de recompra obrigatória; estes procedimentos de recompra poderão tornar-se aplicáveis se e quando o regime de sanções por si só não conseguir alcançar melhorias em matéria de falhas de liquidação na União Europeia. A introdução de mecanismos de repercussão, que evitará a aplicação de procedimentos de recompra obrigatória em cadeia, parece atenuar as insuficiências subjacentes (ou o receio de uma aplicação imperfeita) do regime de procedimentos de recompra obrigatória proposto. O CESE considera prudente a abordagem «em duas etapas» para a eventual aplicação dos procedimentos de recompra obrigatória e considera que, desta forma, os mercados de capitais europeus tornar-se-ão mais atrativos a longo prazo, tanto para os emitentes como para os investidores. |
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3.8

| 3.9 | As disposições relativas a CSD de países terceiros são especialmente importantes no contexto de uma busca da UE por uma autonomia estratégica aberta. O CESE acolhe com agrado o requisito introduzido pela alteração do artigo 25.o do Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários, que refere que as CSD que tencionem prestar serviços de liquidação nos termos da legislação de um Estado-Membro devem notificar a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). O Comité apoia ainda as medidas introduzidas pela revisão que regulamentam outros aspetos das operações de CSD de países terceiros na UE, conduzindo, desta forma, a condições de concorrência equitativas e a um ambiente de melhor concorrência. |
| --- | --- |

3.9

4.   Observações na especialidade

Papel da T2S

| 4.1 | Tendo em conta a importância considerável da T2S, o CESE entende necessário instituir um quadro de supervisão e fiscalização coerente para o papel desta plataforma no sistema global de liquidação. Os atuais acordos voluntários entre o Banco Central Europeu (BCE), a ESMA, as autoridade nacionais competentes das CSD que participam na T2S e os bancos centrais que supervisionam as CSD devem ser atualizados, de modo a assegurar que o novo quadro legislativo prevê funções claras para todas as autoridades participantes: as autoridades nacionais competentes, os bancos centrais e o BCE como fiscalizadores principais e a ESMA como supervisora. Este quadro melhorado pode assumir a forma de um colégio de supervisores. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | Por conseguinte, o CESE insta os colegisladores a incluírem a plataforma de liquidação sistémica T2S no âmbito de aplicação do Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários e a criarem as condições para a adoção generalizada da liquidação através da ferramenta T2S na UE (12). Tal é necessário para fazer com que este sistema multidivisas funcione finalmente na sua plena capacidade, apesar das reservas compreensíveis dos bancos centrais e das CSD em países fora da área do euro. O papel da T2S na harmonização dos fluxos de dados e de informações — um aspeto crucial para uma prestação de serviços eficaz pelas CSD — também deve ser reconhecido e incluído na proposta legislativa. |
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4.2

| 4.3 | Atualmente, a T2S é acompanhada com base num conjunto de princípios da infraestrutura dos mercados financeiros incluídos no quadro de supervisão do BCE — uma abordagem «ligeira» que reconhece a importância sistémica desta plataforma para o Espaço Económico Europeu. O Comité entende que não existem conflitos regulamentares relativamente à independência incontestada do BCE, pois a T2S pode ser considerada um instrumento da infraestrutura para os participantes no mercado financeiro que, por uma série de motivos, funciona melhor sob a égide do BCE do que noutros contextos. Além disso, a participação do BCE na liquidação de valores mobiliários através da plataforma afasta-se um pouco das funções clássicas do banco central, conduzindo claramente à necessidade de incluir a T2S no Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários, de modo a criar um quadro regulamentar coerente e eficaz. |
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4.3

Monitorização da disciplina da liquidação

| 4.4 | O CESE observa que a parte mais controversa da proposta, a eventual aplicação de procedimentos de recompra obrigatória, realizados com recurso a uma abordagem «em duas etapas», continua a ser uma opção particularmente equilibrada a ter em consideração até que se obtenha alguma clareza sobre se outras medidas que visam reduzir as falhas de liquidação atingirão resultados satisfatórios. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | Considera, no entanto, que abordar a questão o mais rapidamente possível conduzirá a uma melhor e mais profunda compreensão dos motivos das falhas de liquidação. Por conseguinte, o CESE apela à indicação de uma data concreta para a avaliação do progresso dos indicadores de falhas de liquidação e dos motivos subjacentes às falhas, na forma de um relatório público elaborado pela autoridade competente, idealmente no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do regime de sanções. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | Embora haja quem defenda a eliminação definitiva da obrigação dos procedimentos de recompra, o CESE é mais cauteloso, à luz do número de falhas de liquidação inaceitavelmente elevado (também em comparação com outras jurisdições financeiras importantes). Descartar uma opção política importante do conjunto de instrumentos ao dispor da Comissão não melhoraria a situação. A adoção de um ato de execução parece ser uma opção adequada a este caso em particular. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | O CESE reconhece que existe uma forma extremamente eficaz de obter uma diminuição rápida dos valores relativos às falhas de liquidação — um aumento das sanções em vigor até se alcançar o equilíbrio adequado. Deve prestar-se especial atenção às falhas de liquidação que envolvam práticas de «vendas a descoberto». Os procedimentos de recompra obrigatória poderiam tornar-se uma opção de último recurso, pronta a ser aplicada com extrema prudência após consultas adequadas com os participantes no mercado se todas as outras opções falharem. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | Antes de se empreender qualquer ação, deve ser dada especial atenção às medidas destinadas a encurtar as cadeias de intermediários. As razões para a utilização generalizada da técnica de «correspondência prévia» exigem um exame aprofundado. Uma vez que muitas falhas (técnicas) ocorrem devido a atrasos nas cadeias de liquidação longas, os procedimentos de recompra obrigatória não podem ser impostos sem ter em conta este fator nem antes de serem aplicadas medidas adequadas para incentivar a redução das «cadeias de comando» de liquidação. |
| --- | --- |

4.8

Liquidação de «ativos digitais» no sistema de liquidação de uma CSD

| 4.9 | A ascensão dos «ativos digitais» veio realçar a interligação funcional dos serviços de transação e de liquidação de um determinado ativo. A adoção da tecnologia de registo distribuído, no setor financeiro e em todos os outros, encerra um grande potencial. Para que a transação e liquidação de ativos «tradicionais» se mantenha competitiva na transação e liquidação de «ativos digitais», as CSD devem poder estabelecer facilmente os seus próprios sistemas de negociação para os instrumentos em que liquidam as transações. O Comité está plenamente ciente de que o regime-piloto da tecnologia de registo distribuído constitui uma parte importante do contexto legislativo da revisão do Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários. O Comité apoia o adiamento de qualquer alteração ao Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários que vise concretizar todo o potencial da tecnologia de registo distribuído até ser adotada a proposta da Comissão para o regime-piloto supramencionado. Contudo, o Comité propõe, como medida intercalar, a possibilidade de criação de um sistema de negociação multilateral para instrumentos que sejam liquidados no âmbito de um sistema de liquidação de uma CSD. A manutenção de um sistema de negociação multilateral deve ser considerada um serviço auxiliar na aceção da secção B, ponto 1, do anexo ao Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários. |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | O Comité adverte que a criação de um «ambiente de testagem da regulamentação» não deve estabelecer um precedente para o enfraquecimento das normas em vigor em matéria de comportamento no mercado e proteção dos investidores. Transferir totalmente os processos de liquidação para redes por tecnologia de registo distribuído melhora a eficiência, pois diminui os custos de transação associados e reduz o risco envolvido quando da redução da cadeia de intermediários demasiado alargada. Não obstante, o risco de contraparte não desaparece simplesmente por se potenciar as redes de tecnologia de registo distribuído. É fundamental assegurar que os requisitos para participação nestas redes são definidos de uma forma que reduza o risco de contraparte. As CSD devem desempenhar um papel fundamental na gestão da infraestrutura. |
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4.10

Aplicação de sanções

| 4.11 | A revisão do Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários surge num momento extremamente difícil — em plena guerra da Rússia contra a Ucrânia. A infraestrutura dos mercados financeiros europeus foi concebida para conseguir superar choques como este; além disso, a sua parte (sistemicamente) importante — a rede de CSD — é agora fundamental para assegurar que as sanções ocidentais à Rússia são devidamente aplicadas a nível operacional. O CESE insta a Comissão a fornecer as orientações necessárias nos casos em que as ações relacionadas com sanções entrem em «território desconhecido», gerando incerteza junto dos intervenientes no mercado. Certas disposições destas orientações de «solução rápida» podem ser tidas em conta em novas melhorias da proposta de revisão, tornando-a mais apta para desafios futuros. |
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4.11

| 4.12 | No contexto da evolução da conjuntura internacional, o CESE propõe que o Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários exija às CSD, aos seus emitentes e aos seus participantes que criem um mecanismo viável e permanente de intercâmbio e partilha de dados pertinentes para a aplicação de sanções europeias comuns. Não se deve chegar à situação em que se omite uma ação apenas porque os vários participantes não conseguem chegar a uma conclusão que deveria ser simples ou pelo menos exequível (ou seja, se considerada em conjunto). A questão de saber se o Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários deve ser considerado como um instrumento jurídico adequado para o efeito é legítima. No entanto, o CESE advoga normas de supervisão mais robustas com vista à aplicação de sanções. |
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4.12

Bruxelas, 14 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Os valores mobiliários podem ser detidos de forma física ou desmaterializada.

1

(2)  Existem 26 CSD, além de duas CSD internacionais. Fonte: Registo da ESMA.

2

Fonte

(3)  Com base nos dados do Eurostat sobre o PIB de 2021, ou seja, 14,4 biliões de euros.

3

(4)  No final de 2020, os valores mobiliários detidos nos sistemas de liquidação da UE ascendiam a mais de 56 biliões de euros. Dados gerados através da base de dados de estatísticas sobre negociação, compensação e liquidação de valores mobiliários do Banco Central Europeu. Consultada em 4 de maio de 2022.

4

(5)  JO C 299 de 4.10.2012, p. 76.

5

(6)  As falhas de liquidação de títulos de capital, calculadas em percentagem do número total de transações, caíram 3 % antes da turbulência do mercado provocada pela COVID-19, mas desde então voltaram a aumentar 4,5 %. Em percentagem do valor, o rácio aumentou para 9 % em janeiro de 2021, quando era de 6 % antes de março de 2020. Fonte: «Impact Assessment Report» [Relatório de avaliação de impacto]. No entanto, a experiência de mercado demonstra que a maioria das «falhas» ocorre porque a instrução de liquidação chega ao sistema de liquidação através de uma cadeia de intermediários após o dia designado pelas partes finais como «dia de liquidação previsto».

6

Fonte

(7)  Sistema TARGET2-Securities [disponível em inglês]. Atualmente, estão ligadas à T2S 19 CSD de 20 países europeus. A coroa dinamarquesa está disponível para liquidação na T2S desde outubro de 2018.

7

(8)  Sistema de estabelecimento de preços da TARGET2-Securities [disponível em inglês].

8

(9)  JO C 155 de 30.4.2021, p. 20.

9

(10)  Mais recentemente no Parecer do CESE — Revisão do quadro Solvência II, adotado em fevereiro de 2022, ver ponto 2.3 (JO C 275 de 18.7.2022, p. 45).

10

(11)  Parecer do CESE — Revisão do quadro Solvência II (JO C 275 de 18.7.2022, p. 45).

11

(12)  À exceção da coroa dinamarquesa, nenhuma outra liquidação em moeda distinta do euro pode ser realizada através do sistema T2S, pois intervenientes importantes fora da liquidação da área do euro estão algo hesitantes em aderir e estão a adotar uma abordagem de «esperar para ver».

12

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/93 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/93

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica

[COM(2022) 105 final]

(2022/C 443/13)

| Relator: | José Antonio MORENO DÍAZ |
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| Correlatora: | Ody NEISINGH |

Relator:

José Antonio MORENO DÍAZ

Correlatora:

Ody NEISINGH

| Consulta | Comissão Europeia, 2.5.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 22.6.2022 |
| Adoção em plenária | 13.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 200/7/7 |

Consulta

Comissão Europeia, 2.5.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

22.6.2022

Adoção em plenária

13.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

200/7/7

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a inovação normativa introduzida pela Diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres de um ponto de vista interseccional, amplamente exigida pela sociedade. |
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1.1

| 1.2 | Além disso, dado o alcance e a extensão das múltiplas formas de violência sofrida pelas mulheres, é necessário que as políticas que visam combatê-las não sejam políticas neutras, mas sim que se desenvolvam a partir de uma perspetiva de género clara e inequívoca, apresentada de forma a facilitar a compreensão da sua necessidade e eficácia. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE não quer deixar de mencionar que considera imprescindível e urgente impulsionar a ratificação, em todos os Estados-Membros que ainda não o tenham feito e também por parte da própria UE, tanto da Convenção n.o 190 da OIT sobre violência e assédio como da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE considera necessário incluir na diretiva em apreço todas as formas de violência contra as mulheres, como sejam a violência institucional, a exploração sexual e reprodutiva, o assédio moral, a violência de género no contexto familiar, a submissão química, o assédio de rua, o assédio sexual por razões de sexo e/ou género ou a esterilização forçada das mulheres com deficiência, entre outras. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE considera que se deve optar por incluir a violência contra as mulheres na lista de «infrações penais da UE» indicadas no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE entende que se deveriam incluir medidas concretas no âmbito do diálogo social e da negociação coletiva para assegurar a manutenção do emprego das mulheres vítimas de violência e a inserção, no mercado de trabalho, das mulheres desempregadas vítimas de violência. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | Conforme adotado pelo Parlamento Europeu (PE) e pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, o CESE considera que se deve utilizar o termo «mulheres em prostituição» em substituição de «mulheres trabalhadoras do sexo». |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE considera que, entre os agravantes, se deveriam incluir aspetos como a coexistência de ameaça prévia à vítima ou o seu meio afetivo ou familiar e o lucro. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | Não obstante, importa prestar especial atenção às mulheres e raparigas de minorias étnicas e/ou culturais — como, por exemplo, o povo cigano —, às migrantes, sobretudo em situação administrativa irregular, e às raparigas e mulheres refugiadas da guerra. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE exige uma atenção específica também às mulheres com deficiência, que estão mais expostas a agressões em razão do género devido à sua condição. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | No que diz respeito ao ciberassédio, considera que a ausência de consentimento e a exposição pública deveriam representar, por si só, assédio cibernético. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | O CESE considera que o encaminhamento das vítimas para serviços de apoio não só deve ser feito de forma atempada e coordenada, mas também prioritária e urgente. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | O CESE solicita à Comissão Europeia que integre os serviços de saúde, incluindo os serviços de saúde sexual e reprodutiva, na lista de serviços de apoio essenciais para as vítimas, e que exorte todos os Estados-Membros da UE a eliminarem urgentemente todos os obstáculos que dificultam o acesso a contraceção de emergência e aos serviços de interrupção voluntária da gravidez após uma violação. |
| --- | --- |

1.13

| 1.14 | O CESE defende que as decisões de afastamento e proteção de emergência como salvaguarda da integridade física e psicológica das vítimas devem necessariamente contemplar medidas que impeçam que o agressor assedie a vítima ou se aproxime fisicamente dela. |
| --- | --- |

1.14

| 1.15 | O CESE considera que a acessibilidade e a gratuitidade deveriam estar previstas também de forma explícita em todos os mecanismos e medidas de apoio às vítimas de violência sexual. |
| --- | --- |

1.15

| 1.16 | O CESE chama a atenção para a limitação que representa o facto de só se preverem serviços de aconselhamento e apoio externos para o assédio sexual em contexto laboral, sem que haja qualquer referência à importância do diálogo social, da negociação coletiva e da necessária participação e negociação com os parceiros sociais. |
| --- | --- |

1.16

| 1.17 | Tendo em conta o papel que a educação desempenha na formação dos papéis e estereótipos de género, importa projetar o seu papel preventivo — nomeadamente mediante uma educação abrangente em matéria de sexualidade — em todas as fases da educação, bem como incluir de forma explícita na cooperação institucional a participação da comunidade educativa, das organizações da sociedade civil (sobretudo das associações feministas), dos parceiros sociais e das comunidades afetadas. |
| --- | --- |

1.17

| 1.18 | O CESE considera que deveria prevalecer o interesse superior do menor no regime de visitas quando existem dúvidas razoáveis quanto à possibilidade de garantir o contacto seguro, tanto em termos físicos como emocionais. |
| --- | --- |

1.18

| 1.19 | O CESE congratula-se com o facto de a diretiva fazer uma referência específica à criminalização da mutilação genital feminina. |
| --- | --- |

1.19

| 1.20 | O CESE considera que as violações mais amplas da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos também deveriam ser combatidas como violência contra as mulheres, nomeadamente a violência ginecológica e obstétrica, a gravidez forçada e a negação da prestação de cuidados no aborto. Além disso, o CESE constata com preocupação que não se incluem na definição de violência contra as mulheres as restrições existentes à interrupção voluntária da gravidez de forma livre e segura, bem como o assédio que sofrem, sobretudo nas imediações das clínicas, as mulheres que fazem livremente essa opção. |
| --- | --- |

1.20

| 1.21 | O CESE observa com preocupação que não se aborda a questão do desenvolvimento de uma vida plena, em condições de liberdade e igualdade, das órfãs e dos órfãos das vítimas de violência contra as mulheres. |
| --- | --- |

1.21

| 1.22 | O CESE manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a atividade da extrema-direita ter definido como objetivo o combate às propostas de igualdade de género, e sobretudo pela negação sistemática da violência estrutural de que as mulheres são alvo pelo simples facto de serem mulheres. Esta negação não só intoxica a convivência em igualdade, mas também ataca os valores e princípios consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE). |
| --- | --- |

1.22

| 1.23 | O CESE recomenda que a diretiva preveja a apresentação de um relatório económico para assegurar a aplicação efetiva das medidas adotadas através de um financiamento público adequado. |
| --- | --- |

1.23

2.   Observações na generalidade

| 2.1 | A violência contra as mulheres é a expressão máxima da discriminação das mulheres. Representa um mecanismo de controlo que tem origem na desigualdade entre mulheres e homens e que, ao mesmo tempo, a reforça e perpetua. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | O CESE manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a atividade da extrema-direita ter definido como objetivo o combate às propostas de igualdade de género, e sobretudo pela negação sistemática da violência estrutural de que as mulheres são alvo pelo simples facto de serem mulheres. Esta negação não só intoxica a convivência em igualdade, mas também ataca os valores e princípios consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE). |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | A luta contra a violência de género é um dos principais objetivos da Estratégia Europeia para a Igualdade de Género 2020-2025. Além deste objetivo fundamental, a estratégia visa também combater os estereótipos de género, eliminar as disparidades salariais no emprego e nas responsabilidades assistenciais, alcançar a igualdade na participação nos diferentes setores da economia e alcançar o equilíbrio entre mulheres e homens na tomada de decisões e na atividade política, entre outros objetivos. |
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2.3

| 2.4 | A violência contra as mulheres e as raparigas é uma das formas mais persistentes de discriminação de género e representa uma violação dos direitos humanos. Na UE, metade das mulheres (53 %) evitam certos lugares ou situações por receio de serem vítimas de agressões físicas ou sexuais (1) e um terço afirmam ter sido vítimas de violência física ou sexual (33 %). |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Dado o alcance e a extensão das múltiplas formas de violência sofrida pelas mulheres, é necessário que as políticas que visam combatê-las não sejam neutras, mas sim elaboradas a partir de uma perspetiva de género clara e inequívoca, apresentada de forma a facilitar a compreensão da sua necessidade e eficácia. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | Todos os dias, as mulheres correm o risco de sofrer violência no local de trabalho, sobretudo as que trabalham no setor dos transportes (63 % afirmam ter sido vítimas de pelo menos um ato de violência recentemente) (2), bem como dos serviços e das vendas (3). |
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2.6

| 2.7 | A violência doméstica também aumentou devido às medidas de confinamento decretadas para fazer face à crise sanitária resultante da pandemia de COVID-19 (4). |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | O CESE acolhe com agrado o facto de a proposta de diretiva ter como objetivo prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica, a fim de garantir um elevado nível de segurança e o pleno exercício dos direitos fundamentais, incluindo o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação. Embora compreendamos que o enquadramento penal do combate à violência contra as mulheres seja necessário, este deve fazer-se acompanhar necessariamente de uma abordagem holística abrangente para prevenir, combater e erradicar as violências machistas. |
| --- | --- |

2.8

3.   Observações na especialidade

| 3.1 | O CESE congratula-se com a inovação normativa introduzida pela Diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres de um ponto de vista interseccional. Não obstante, alerta para a necessidade de estabelecer protocolos e lançar campanhas de sensibilização e qualificação para profissionais a fim de evitar tanto a violência institucional como a culpabilização das vítimas por fatores externos, alheios ao ato violento, como o aspeto ou a atitude da vítima, bem como o seu estatuto, origem ou qualquer outra característica ou situação. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Neste sentido, embora o CESE valorize positivamente o facto de a diretiva proporcionar uma clarificação conceptual e penal ao incluir definições sobre algumas formas de violência contra as mulheres, é imprescindível que a proposta aborde todas as formas de violência em razão do género contra as mulheres e inclua uma definição geral de violência de género, como a que figura nos artigos 1.o e 2.o da Declaração das Nações Unidas de 1993 sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres ou no artigo 3.o da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O CESE considera que se deveria ter optado por incluir a violência contra as mulheres na lista de «infrações penais da UE» indicadas no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | O CESE congratula-se com a criminalização da violação com base na mera falta de consentimento, sem que seja necessário o perpetrador ter recorrido da à força ou à ameaça para ser passível de acusação. Esta definição jurídica incorpora este crime em consonância com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica: tal conceito deverá ser aplicado a novas formas de violação como a chamada «submissão química». |
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3.4

| 3.5 | O CESE reconhece a importância de prever medidas específicas para proteger as vítimas de violência de género em contexto familiar e garantir o seu acesso à justiça; não obstante, exige que esta forma de violência figure entre os crimes especificados na diretiva, estabelecendo um quadro comum em matéria de sanções, circunstâncias agravantes, jurisdição e prescrição. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | Mais de metade das mulheres europeias afirmam terem sido vítimas de assédio sexual em alguma ocasião (55 %) (5), razão pela qual o CESE considera que a diretiva não pode ignorar esta forma de violência contra as mulheres, nem nas suas propostas de definição, nem nas disposições relativas às sanções, às circunstâncias agravantes, à jurisdição e à prescrição (6). |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | Um terço dos casos de assédio sexual a mulheres dá-se em contexto laboral (7). Por essa razão, o CESE considera necessário que a diretiva aborde esta forma de violência e preveja que os empregadores levem a cabo — e atualizem, se necessário — ações específicas para combater o assédio sexual e em razão do sexo em contexto laboral, incluindo a ciberviolência ou o ciberassédio (8). Para o efeito, o CESE reclama que se introduza a figura de crime de assédio moral na diretiva em apreço. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | A violência vicária, que as mulheres sofrem através da violência exercida contra pessoas do seu círculo afetivo ou familiar com objetivo de as agredir emocionalmente, visa sobretudo os seus filhos e filhas. O CESE considera que deveria prevalecer o interesse superior do menor no regime de visitas quando existam dúvidas razoáveis quanto à possibilidade de garantir o contacto seguro com o menor, tanto em termos físicos como emocionais. |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | Tendo em conta que a autonomia económica é um elemento essencial no empoderamento e na recuperação das vítimas de violência no âmbito intrafamiliar, o CESE observa com preocupação que não existem medidas concretas no âmbito do diálogo social e da negociação coletiva para assegurar a manutenção do emprego das mulheres vítimas de violência e a inserção, no mercado de trabalho, das mulheres desempregadas vítimas de violência. |
| --- | --- |

3.9

| 3.10 | À luz dos resultados do relatório do Parlamento Europeu sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros (9), o CESE considera mais adequado utilizar o termo «mulheres em prostituição» e não «mulheres trabalhadoras do sexo», em conformidade com o artigo 6.o da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Recomendação Geral n.o 38 do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de 6 de novembro de 2020, sobre o tráfico de mulheres e raparigas no contexto da migração mundial. |
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3.10

| 3.11 | A Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) considera inválido o consentimento da vítima quando obtido com recurso a ameaça, uso da força, coação, abuso de poder ou de situação de vulnerabilidade ou entrega ou receção de pagamentos ou benefícios. O CESE considera que o proxenetismo ou o lucro obtido com a exploração sexual alheia deverão ser contemplados nas sanções previstas no capítulo 2 da diretiva, que aborda os crimes relativos à exploração sexual. |
| --- | --- |

3.11

| 3.12 | O CESE partilha da inquietação da relatora especial do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (11) relativamente ao aumento da chamada gestação de substituição. Concorda com o Parlamento Europeu (12) quando afirma que a considera uma forma de exploração reprodutiva que põe em causa a dignidade das mulheres. Por essa razão, considera que a referida prática — quando se trate de um negócio jurídico em que qualquer uma das partes obtenha lucro ou benefício, incluindo publicidade —, deve ser considerada como uma forma de violência contra as mulheres e ser contemplada ao mesmo nível que a exploração sexual (incluindo-a no capítulo 2 e no artigo 1.o). |
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3.12

| 3.13 | A violência contra as mulheres é o tipo de violação dos direitos humanos mais generalizado na União, embora a sua prevalência seja maior entre as mulheres e raparigas em situação de vulnerabilidade, devendo-se continuar a prestar especial atenção às mulheres e raparigas de minorias étnicas e/ou culturais, como por exemplo as ciganas. |
| --- | --- |

3.13

| 3.14 | O CESE apoia todas as medidas legislativas apropriadas para proteger as mulheres com deficiência contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo de cariz sexual, assim como as medidas adequadas para a sua prevenção, sobretudo formas apropriadas de assistência e apoio que tenham em conta as questões de género para as mulheres com deficiência. Para isso, o CESE defende que todos os estabelecimentos e programas que se destinem a mulheres com deficiência sejam supervisionados de forma eficaz por autoridades independentes. |
| --- | --- |

3.14

| 3.15 | Do mesmo modo, o CESE apoia todas as medidas adequadas para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, a reabilitação e a reintegração social das mulheres com deficiência que sejam vítimas de qualquer forma de violência ou abuso, nomeadamente mediante a prestação de serviços de proteção, e exige que seja prestada atenção específica também às mulheres com deficiência, que estão mais expostas a agressões em razão do género e devido à sua própria condição (esterilizações forçadas, incapacitação legal por parte de familiares). |
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3.15

| 3.16 | As mulheres migrantes, sobretudo se estão em situação administrativa irregular, devem ser protegidas mediante a concessão imediata de uma autorização de residência autónoma e provisória logo que apresentem uma denúncia (13). Além disso, se, durante o processo, se vier a tomar conhecimento dessa situação de falta de documentação legal, as autoridades migratórias competentes não devem ser informadas. |
| --- | --- |

3.16

| 3.17 | O CESE congratula-se com a inclusão do ciberassédio e do intercâmbio não consentido de material íntimo ou manipulado como formas de violência contra as mulheres e raparigas, mas manifesta a sua preocupação com a exigência de o material ter sido disponibilizado a uma «multiplicidade de utilizadores» para que o ato seja considerado crime. Trata-se de um requisito impreciso, indefinido e tremendamente discricionário que, por sua vez, não tem em conta os danos reais para a reputação, que, por vezes, são maiores se os conteúdos forem partilhados só com pessoas do círculo social, familiar ou laboral mais próximo da vítima. O CESE considera que a ausência de consentimento e a exposição pública deveriam representar, por si mesmas, ciberassédio, sem ser necessário avaliar se os conteúdos foram partilhados com uma multiplicidade de utilizadores ou se, pelo contrário, com muitos ou bastantes (artigo 7.o, alíneas a) e b), artigo 8.o, alínea c), e artigo 9.o, alínea a)). |
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3.17

| 3.18 | O aumento da utilização da Internet e das redes sociais está a fazer com que o intercâmbio não consentido de material com conteúdo sexual seja uma prática cada vez mais frequente, com maior impacto e, por isso, mais nociva para as vítimas. O CESE manifesta a sua preocupação com o aumento desta prática e considera que as penas e a prescrição previstas para a mesma (artigo 7.o) deveriam ser equivalentes às contempladas nos artigos 12.o e 15.o para a ciberperseguição (artigo 8.o). |
| --- | --- |

3.18

| 3.19 | Por sua vez, o CESE congratula-se com a previsão de formação específica para as autoridades competentes sobre a receção e o encaminhamento das denúncias dos crimes contemplados na diretiva, mas considera que, além disso, deveriam contemplar-se medidas concretas orientadas para o controlo e a avaliação da eficácia do sistema, assim como uma previsão das sanções concretas pressupondo que as autoridades competentes não cumprem o princípio da diligência devida (artigo 37.o, n.o 6). |
| --- | --- |

3.19

| 3.20 | O CESE congratula-se com o facto de se exigir experiência «suficiente» às pessoas, unidades e serviços que investigam e reprimem a violência contra as mulheres e raparigas, sobretudo agentes jurídicos, autoridades e pessoal dos órgãos jurisdicionais, juízes, fiscais, advogados, assistentes de apoio às vítimas e serviços de justiça reparadora, profissionais dos cuidados, serviços sociais e educativos e outro pessoal pertinente que possa entrar em contacto com os grupos vulneráveis ou com as vítimas. Não obstante, o CESE alerta para a subjetividade que pode estar associada à apreciação do que se considera ser experiência «suficiente» ou «insuficiente». Tendo em conta que um dos principais erros neste domínio é, precisamente, a falta de formação e de sensibilização dos agentes envolvidos, recomenda que se exija formação específica não só aos profissionais que encaminham as denúncias ou que estão em contacto com as vítimas, mas também aos que participam no processo de investigação ou ação penal previsto no capítulo 3 (artigo 17.o, n.o 1). |
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3.20

| 3.21 | A celeridade na assistência prestada às vítimas é um aspeto central para a sua reabilitação e recuperação adequadas e para a obtenção da reparação devida. Por essa razão, o CESE considera que o encaminhamento das vítimas para serviços de apoio não só deve ser feito de forma atempada e coordenada, mas também prioritária e urgente (artigo 20.o, n.o 2). |
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3.21

| 3.22 | O CESE acolhe com agrado as medidas propostas para garantir o acesso das vítimas a serviços de apoio completos, adaptados, gerais e especializados, que respondam às suas necessidades específicas. Não obstante, lamenta que a lista de serviços de apoio especializado que os Estados-Membros devem prestar às vítimas (artigo 27.o, n.o 1) só se refira ao apoio na etapa jurídica ou na fase de investigação e do processo judicial, e não mencione o acesso aos serviços de saúde, incluindo os serviços de saúde sexual e reprodutiva, como algo essencial para as vítimas. Além disso, o CESE observa com grande preocupação que não se mencionam especificamente os serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo a contraceção de emergência e o aborto, como serviços de apoio, não só essenciais, mas também urgentes, aos quais as vítimas de violência sexual devem ter acesso (artigo 28.o). Segundo as Nações Unidas e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a obrigação de levar a termo uma gravidez que resulte de uma violação pode constituir uma forma de violência cruel, desumana e degradante, o que é grave. O CESE solicita à Comissão Europeia que integre os serviços de saúde, incluindo os serviços de saúde sexual e reprodutiva, na lista de serviços de apoio essenciais para as vítimas, e que exorte todos os Estados-Membros da UE a eliminarem urgentemente todos os obstáculos que dificultam o acesso a contraceção de emergência e aos serviços de interrupção voluntária da gravidez após uma violação. |
| --- | --- |

3.22

| 3.23 | As mulheres deslocadas e as que fujam de um conflito correm um maior risco de sofrer violência de género. A violência sexual é frequentemente utilizada como arma de guerra, e as mulheres e raparigas correm um maior risco de serem vítimas de tráfico de seres humanos e exploração sexual. O CESE sublinha que o apoio, a proteção e o acesso a serviços de saúde essenciais, como o apoio às vítimas de traumas psicológicos e o acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, entre os quais a contraceção de emergência e a prestação de cuidados no aborto, revestem-se da maior importância e deveriam ser concedidos em todos os países europeus. |
| --- | --- |

3.23

| 3.24 | O CESE defende que as decisões de afastamento e proteção de emergência como salvaguarda da integridade física e psicológica das vítimas devem necessariamente contemplar medidas que impeçam que o agressor assedie a vítima ou se aproxime fisicamente dela. Defende-o não só no que diz respeito à restrição ou proibição de acesso à residência ou ao local de trabalho (artigo 21.o, n.o 1), mas também no que diz respeito ao espaço público em geral, quando a aproximação entre a vítima e o agressor se possa considerar um comportamento perigoso do infrator ou suspeito (artigo 21.o, n.o 2). |
| --- | --- |

3.24

| 3.25 | O CESE acolhe com agrado a acessibilidade e gratuitidade das linhas telefónicas de apoio às vítimas e assistência especializado nos centros de referência para vítimas de violência sexual, embora considere que a acessibilidade e a gratuitidade deveriam também estar previstas de forma explícita em todos os mecanismos e medidas de apoio às vítimas de violência sexual, nas medidas preventivas de caráter informativo sobre os direitos que lhes assistem, bem como no que diz respeito aos trâmites para obter reparação e indemnização. |
| --- | --- |

3.25

| 3.26 | O CESE congratula-se com o facto de se prever a prestação de apoio especializado no caso do assédio sexual em contexto laboral e com o apelo lançado aos Estados-Membros para que prevejam medidas de caráter preventivo neste domínio, embora chame a atenção para a limitação que representa o facto de só se preverem serviços de aconselhamento e de apoio externos (artigo 30.o), sem que haja qualquer referência à importância do diálogo social, da negociação coletiva e da necessária participação e negociação com os parceiros sociais, sobretudo com os sindicatos, como legítimos representantes dos interesses e direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores. Além disso, observa com preocupação e surpresa que a «mediação» seja considerada para este tipo de violência contra as mulheres. |
| --- | --- |

3.26

| 3.27 | Neste sentido, o CESE considera imprescindível e urgente impulsionar a ratificação, em todos os Estados-Membros que ainda não o tenham feito e também por parte da própria UE, tanto da Convenção n.o 190 da OIT sobre violência e assédio como da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica. |
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3.27

| 3.28 | O CESE saúda o facto de a proposta de diretiva prever medidas preventivas contra a violência de género no contexto educativo, incluindo o reforço de uma educação sexual abrangente. No entanto, tendo em conta o papel que a educação desempenha na formação dos papéis e estereótipos de género, este objetivo deverá alargar-se a todas as fases da educação, sejam estas quais forem, bem como incluir de forma explícita na cooperação institucional a participação da comunidade educativa, das organizações da sociedade civil (sobretudo das associações feministas), dos parceiros sociais e das comunidades afetadas (artigo 36.o, n.o 2). |
| --- | --- |

3.28

| 3.29 | Além disso, o CESE congratula-se com a cooperação e a coordenação dos Estados-Membros na recolha de dados e na investigação das causas, da prevalência e dos efeitos da violência contra as mulheres, embora manifeste reservas quanto ao compromisso real que possa resultar do mero apelo à ação que pressupõe a expressão «devem apoiar» referida no artigo 44.o, n.o 7, considerando que seria muito mais eficaz e ambiciosa a adoção de um compromisso que obrigue à adoção de medidas específicas e concretas que fixem um determinado prazo (artigo 44.o, n.o 7). |
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3.29

| 3.30 | As diásporas migratórias que têm como território de acolhimento os diferentes países da União obrigam a que se tenham em consideração formas de violência contra as mulheres e raparigas que fazem parte das normas culturais das comunidades de origem. Por essa razão, o CESE congratula-se com o facto de a diretiva fazer uma referência específica à criminalização da mutilação genital feminina, embora alerte para a necessidade de extrema cautela, para que as campanhas de sensibilização ou prevenção evitem a estigmatização das mulheres pertencentes às referidas comunidades e para que a sensibilidade cultural prevista no artigo 37.o, n.o 2, em relação à identificação das consequências seja também aplicada nas campanhas de prevenção. O CESE entende, neste sentido, que é essencial trabalhar com as próprias comunidades de referência, para prevenir e desconstruir os significados culturais dessa prática (artigo 36.o, n.o 6) (14). |
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3.30

| 3.31 | O CESE congratula-se com o reconhecimento do aborto forçado e da esterilização forçada como formas específicas de violência. Não obstante, as violações mais amplas da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos também deveriam ser combatidas como violência contra as mulheres, nomeadamente a violência ginecológica e obstétrica, a gravidez forçada e a negação da prestação de cuidados no aborto. O CESE constata com preocupação que não se incluem na definição de violência contra as mulheres as restrições existentes à interrupção voluntária da gravidez de forma livre e segura, bem como o assédio que sofrem, sobretudo nas imediações das clínicas, as mulheres que fazem livremente essa opção. |
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3.31

| 3.32 | O CESE observa com preocupação que não se aborda a questão do desenvolvimento de uma vida plena, em condições de liberdade e igualdade, das órfãs e dos órfãos das vítimas de violência contra as mulheres. Esta passa necessariamente por poderem superar a sua situação de vulnerabilidade especial motivada pelo contexto de violência a que estiveram expostos, — agravado em caso de homicídio da mãe —, e obter a devida reparação. Neste último caso, é fundamental facilitar o acesso a indemnizações civis pelos crimes de que foram vítimas, bem como agilizar o processo sucessório após o crime, para permitir que acedam urgentemente aos seus bens e direitos hereditários (15). |
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3.32

| 3.33 | O CESE lamenta que a diretiva em apreço não seja acompanhada de um relatório económico e que, por conseguinte, não haja garantia de financiamento público nem da diretiva, nem das medidas e serviços propostos. |
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3.33

Bruxelas, 13 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2014), «Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia».

1

(2)  Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes — ETF (2019), «Time's Up for Violence Against Women».

2

(3)  Eurofound (2017), «6th European Working Condition Survey» [6.o Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho].

3

o

(4)  União Europeia (2021), «2021 report on gender equality in the EU» [Relatório de 2021 sobre a igualdade de género na UE].

4

(5)  Estudo com base numa amostra de 42 000 mulheres. Fonte: Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia, Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 2014.

5

Fonte

(6)  Pressupondo os compromissos assumidos nas Jornadas «Me Too» do Parlamento Europeu, celebradas em fevereiro de 2019, nas quais se solicitou aos candidatos e candidatas às eleições de maio um firme compromisso para combater especificamente o assédio sexual.

6

(7)  Estudo com base numa amostra de 42 000 mulheres. Fonte: Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia, Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 2014.

7

Fonte

(8)  Neste sentido, assinala como boa prática em Espanha o artigo 48.o da Lei Orgânica 3/2007, de 22 de março, para a igualdade efetiva entre mulheres e homens.

8

o

(9)  Relatório do Parlamento Europeu sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros (2013/2103(INI)), Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, relatora: Mary Honeyball, A7-0071/2014, 3.2.2014. Ver também a Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de fevereiro de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas [2020/2029(INI)].

9

(10)  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

10

(11)  Nações Unidas, Conselho dos Direitos Humanos, Relatório da relatora especial sobre a venda e a exploração sexual de crianças, incluindo a prostituição infantil, a utilização de crianças na pornografia e demais conteúdos que mostrem abusos sexuais de crianças, A/HRC/37/60, Conselho dos Direitos Humanos, 37.a sessão, 26 de fevereiro a 23 de março de 2018.

11

a

(12)  Como defende a Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2014) e a política da União nesta matéria (2015/2229(INI)), que condena a prática de gestação com recurso a barrigas de aluguer porque «compromete a dignidade humana da mulher, pois o seu corpo e as suas funções reprodutoras são utilizados como mercadoria», solicita que se examine com urgência a sua legalidade, à luz dos diferentes instrumentos de direitos humanos, e insta a que se proíba uma prática «que envolve a exploração reprodutiva e a utilização do corpo humano para ganhos financeiros ou outros, nomeadamente de mulheres vulneráveis em países em desenvolvimento».

12

(13)  Neste contexto, a lei espanhola relativa à imigração constitui uma boa prática (artigo 31.o-A da Lei Orgânica 4/2000).

13

o

(14)  Guia de formação académica multissetorial sobre corte/mutilação genital feminina (C/MGF), Comissão Europeia 2016-2018.

14

(15)  Neste sentido, considera uma boa prática em Espanha a Lei Orgânica 2/2022, de 21 de março, para melhorar a proteção das pessoas órfãs vítimas de violência de género.

15

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/101 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/101

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: COVID-19 — Manutenção da preparação e resposta da UE: perspetivas para o futuro

[COM(2022) 190 final]

(2022/C 443/14)

| Relatora-geral: | Sára FELSZEGHI |
| --- | --- |

Relatora-geral:

Sára FELSZEGHI

| Consulta | Comissão Europeia, 28.6.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em plenária | 13.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 199/0/4 |

Consulta

Comissão Europeia, 28.6.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em plenária

13.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

199/0/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | A pandemia de COVID-19 causou e continua a causar danos consideráveis que afetam a vida quotidiana e a saúde dos cidadãos, as economias nacionais e a sociedade. A experiência e os ensinamentos retirados da pandemia, bem como a investigação nesse âmbito, permitem ao CESE propor soluções a longo prazo que tornarão a UE mais capaz de responder, de forma sustentável, às ameaças para a saúde decorrentes não só da COVID-19, mas também de outras doenças infeciosas, assim como reforçar e melhorar a resposta conjunta dos Estados-Membros e a coordenação a nível mundial. |
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1.1

| 1.2 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que, para esse efeito, a UE deve desenvolver uma capacidade de resposta imediata, nomeadamente explorando e utilizando os instrumentos existentes, a fim de estar preparada para reagir imediatamente ao aparecimento de novas variantes ou de outra pandemia. Recomenda a elaboração de uma estratégia que, integrando as especificidades nacionais de cada Estado-Membro e reorientando os esforços num mesmo sentido, permita dispor de um conjunto de instrumentos que abranja todos os aspetos da prevenção (nomeadamente a vacinação, medidas sanitárias preventivas, educação e comunicação), da recuperação (nomeadamente os medicamentos, cuidados de saúde, reabilitação médica e cuidados), da reinserção (profissional, escolar) e dos cuidados (com especial atenção para as pessoas que sofrem de síndrome pós-COVID-19), e garanta o acesso aos recursos económicos atuais e futuros. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | A vacinação é um dos pilares da prevenção. Atua na cadeia epidemiológica (fonte da infeção, via de transmissão, organismo recetor), bloqueando dois elos importantes ao mesmo tempo (a fonte da infeção e o organismo recetor). Por conseguinte, é fundamental analisar esta estratégia de forma contínua e integrar novos elementos durante a sua aplicação. Depois de ultrapassarem as dificuldades iniciais, a UE e a maioria dos Estados-Membros dispõem agora de uma estratégia de vacinação. A Estratégia da UE para as Vacinas assegurou o acesso a vacinas suficientemente seguras e eficazes para todos. No entanto, em vários Estados-Membros, as taxas de cobertura de vacinação estagnam e/ou permanecem abaixo do limiar ótimo (1). A menor eficácia da vacina em pessoas que ainda não receberam uma dose de reforço (incluindo cerca de 9 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos!) contribui também para aumentar o risco (2). |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE considera que essa situação pode ser explicada, em particular, pela diminuição da vigilância, pela falta de eficácia das campanhas de informação e educação e pela desinformação. Recomenda, por conseguinte, que se intensifique a comunicação tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros, se detete a desinformação numa fase precoce, adotando as contramedidas necessárias, e se assegure o desenvolvimento e a aquisição de novas vacinas complexas que, em conjunto, protejam contra novas variantes e infeções concomitantes (por exemplo, pela COVID-19 e pela gripe). |
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1.4

| 1.5 | Como enfrentamos uma situação de pandemia, não podemos limitar as nossas reflexões sobre as medidas de vacinação apenas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o CESE apoia firmemente os esforços da UE e de alguns Estados-Membros para ajudar, em consonância com o princípio da solidariedade (Equipa Europa), os países parceiros (3) e a União Africana (tal como anunciado na cimeira de fevereiro de 2022), não só no domínio da vacinação, mas também na gestão das consequências sanitárias e socioeconómicas da pandemia. |
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1.5

| 1.6 | Outro elemento importante das medidas de combate à pandemia consiste na definição e na execução de missões de saúde pública por cada Estado-Membro, no contexto da mitigação comunitária. O CESE considera que as instituições da UE devem desempenhar um importante papel de coordenação e orientação técnica a esse respeito, com vista a reforçar a execução e a eficácia das missões de saúde pública e a assegurar um sistema de proteção resiliente. |
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1.6

| 1.7 | Face à diminuição da intensidade do risco epidémico, os diferentes países alteraram as suas estratégias de despistagem. Atualmente, são efetuados testes a pessoas com sintomas de infeção por COVID-19 e aos seus contactos diretos, bem como a pessoas em risco de desenvolver uma forma grave da doença ou que contactam regularmente com grupos vulneráveis da população (como os profissionais de saúde ou dos serviços sociais). Uma vez que esta abordagem reduz o número de pessoas testadas, tal irá provavelmente complicar a interpretação dos dados epidemiológicos. Paralelamente a estas estratégias de despistagem revistas, importa igualmente assegurar a fiabilidade dos testes e a representatividade epidemiológica, a fim de fornecer dados de referência úteis sobre as tendências epidemiológicas, que permitam uma resposta rápida. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | Os Estados-Membros utilizam atualmente testes rápidos de deteção de antigénios como forma de reforçar ainda mais a capacidade global de testagem dos países, em especial no caso de capacidades de PCR limitadas ou quando as necessidades clínicas exigem menores tempos de espera. O Comité de Segurança da Saúde criou um grupo de trabalho técnico específico para rever e atualizar regularmente uma lista comum da UE de testes rápidos de deteção de antigénio que cumprem critérios de desempenho específicos para a deteção do SARS-CoV-2 (4), a fim de assegurar a redução do número de falsos positivos e de falsos negativos (o que é importante para proporcionar uma imagem realista da situação epidemiológica e aumentar a eficácia das medidas de controlo da pandemia), bem como a deteção fiável das infeções causadas por novas mutações. |
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1.8

| 1.9 | No que diz respeito às outras medidas de combate à epidemia, deve insistir-se em particular na importância da ventilação. Nunca é demasiado sublinhar a importância de uma ventilação natural frequente, um aspeto a que basta prestar atenção, pois é fácil de assegurar. A situação é bastante diferente no que se refere à ventilação no interior dos edifícios. O SARS-CoV-2 transmite-se principalmente em espaços interiores (por exemplo, nos escritórios, locais de trabalho, estabelecimentos de ensino ou centros comerciais) nos casos em que o sistema de ventilação não pode ser eficazmente desinfetado ou a ventilação não é suficiente. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ponderar a utilização de dispositivos equipados com filtros de alta qualidade (5), em especial nos locais acima referidos. Para o efeito, devem envidar esforços adicionais (em matéria de inovação técnica e de recursos financeiros). Devido à diminuição da intensidade da pandemia, a maioria dos Estados-Membros aboliu a obrigatoriedade de utilização de máscara (exceto em estabelecimentos de saúde). No entanto, o CESE recomenda que os grupos vulneráveis, em particular (por exemplo, as pessoas com mais de 60 anos e as pessoas com doenças crónicas ou não vacinadas), continuem a usar máscaras, a respeitar as distâncias e a desinfetar as mãos nos locais mais frequentados, em salas mal ventiladas e nos transportes públicos, o que permitirá reduzir o risco de infeção e a probabilidade de ressurgimento da epidemia. |
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1.9

| 1.10 | O CESE aprova e apoia a opinião dos especialistas segundo a qual o objetivo da vigilância epidemiológica deve deixar de se basear na identificação e comunicação de todos os casos, e assentar antes na obtenção de estimativas fiáveis da intensidade da transmissão em comunidade, do impacto da doença grave e da eficácia das vacinas. Tirando partido da digitalização das informações em matéria de saúde, os Estados-Membros devem desenvolver estratégias para restabelecer sistemas de vigilância sentinela (6) de infeções respiratórias agudas com base nos cuidados primários e secundários e complementá-los através do reforço de outros sistemas de monitorização, como a monitorização das águas residuais. Para poder interpretar os dados da vigilância, é essencial definir o mais rapidamente possível os critérios para um sistema de notificação único, que é uma responsabilidade partilhada entre a UE e os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | Para que os cidadãos dos Estados-Membros aceitem as medidas de combate à pandemia e participem ativamente nas mesmas, é importante que se compreendam as relações causais. O CESE recomenda a criação de um sistema educativo que abranja a rede de saúde, o ensino escolar, a formação no local de trabalho e os meios de comunicação social. A preparação do material pedagógico necessário compete não apenas aos Estados-Membros, mas também à UE e à OMS. Tal permitiria aumentar significativamente a cobertura vacinal e a cooperação das populações na prevenção da epidemia e reduziria a probabilidade de as informações falsas serem propagadas e consideradas como verdadeiras. |
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1.11

| 1.12 | Alguns intervenientes exploraram a pandemia em seu próprio benefício, através da interferência e da manipulação da informação, incluindo a desinformação, para alimentar e aprofundar as inseguranças, os receios e as preocupações genuínas dos cidadãos, pondo as suas vidas em risco e, acima de tudo, comprometendo a eficácia da resposta à pandemia e minando a confiança do público nas instituições responsáveis pelo combate à pandemia de COVID-19. Para além das medidas adotadas até à data pela UE e pelos Estados-Membros, o CESE recomenda que os Estados-Membros criem um sistema de vigilância e classificação, que, além de detetar informações falsas, «rotule» as informações validadas pelos especialistas de molde a certificar a sua autenticidade e veracidade; essas informações deverão ser comunicadas de forma eficaz, para assegurar que chegam ao conhecimento dos cidadãos dos Estados-Membros, nomeadamente na sua língua materna. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | Tratar a COVID-19 é uma tarefa complexa, que implica não só o tratamento medicamentoso, mas também a prestação de cuidados aos doentes, a reabilitação médica e a reinserção profissional, bem como os cuidados continuados. O CESE recomenda a elaboração de documentos técnicos (orientações) que contenham todos os elementos do tratamento e cuja versão permanentemente atualizada esteja disponível em linha (nas línguas oficiais de cada Estado-Membro). |
| --- | --- |

1.13

| 1.14 | Entre estes elementos, para além do tratamento propriamente dito, a reabilitação e a reinserção são fundamentais para a saúde e o bem-estar dos jovens e dos trabalhadores. O êxito da reinserção profissional e escolar é assegurado, respetivamente, pelo serviço de medicina no trabalho e pelo serviço de saúde escolar, através da personalização do percurso do doente com base na carga de trabalho e nas necessidades, reduzindo assim significativamente o número de dias de doença e o absentismo, acelerando o processo de reabilitação e facilitando a reinserção. Por conseguinte, o CESE recomenda que o doente, após a sua reabilitação em meio institucional, beneficie de um processo de reabilitação e reinserção organizado pelo serviço de medicina no trabalho ou de saúde escolar; importa criar, em cada Estado-Membro, o quadro jurídico e material para uma reabilitação e reinserção bem-sucedidas, que sejam fruto da cooperação entre o empregador (garante das condições de trabalho necessárias), o serviço de medicina no trabalho ou de saúde escolar (garantes de um contexto profissional personalizado para a reinserção) e o trabalhador (enquanto participante ativo), o que também trará benefícios económicos e de saúde pública consideráveis tanto para os Estados-Membros como para a União. |
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1.14

| 1.15 | A COVID-19 é uma doença complexa, com um impacto direto e indireto na saúde. Embora ainda não se conheçam todos os seus efeitos, sabemos que se trata de uma doença inflamatória que afeta quase todos os órgãos (nomeadamente coração, pulmões, cérebro, aparelho locomotor, rins e órgãos digestivos) e que os doentes continuam a apresentar sintomas durante semanas, ou mesmo meses, depois de recuperarem da fase aguda da doença — a chamada «síndrome pós-COVID-19». Essas pessoas necessitam de cuidados e reabilitação especializados. O CESE recomenda que, além do apoio da UE (a nível profissional e económico), cada Estado-Membro facilite a saúde no trabalho, disponibilizando serviços de saúde mental facilmente acessíveis ao pessoal (profissionais de saúde mental ou psicólogos, em função da legislação dos Estados-Membros), o que poderia contribuir para a reabilitação das pessoas que sofrem de patologias mentais (deterioração das capacidades cognitivas, capacidade de aprendizagem reduzida e vários graus de depressão). Tal abordagem justifica-se tanto mais quanto as patologias mentais não decorrem apenas da síndrome pós-COVID-19: as circunstâncias relacionadas com a pandemia (confinamento, insegurança, medo, solidão, etc.) podem também provocar depressão, conduzindo frequentemente a dependências e inclusive, nos casos mais graves, a suicídios, com consequências graves para a saúde pública, a economia e a sociedade. |
| --- | --- |

1.15

| 1.16 | Nem todos os Estados-Membros da UE têm a mesma capacidade económica. A fim de assegurar a sustentabilidade, a eficiência e a coordenação tanto nos sistemas de saúde e de saúde pública como no setor económico da saúde, o CESE recomenda que a estratégia técnica seja acompanhada de recursos financeiros específicos da UE (além dos fundos existentes), que permitam estabelecer sistemas de proteção eficazes, sustentáveis e resilientes ao mesmo nível. |
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1.16

2.   Síntese da posição tomada

A pandemia de COVID-19 teve consequências muito diversas na saúde pública, nos nossos sistemas de saúde, nas nossas economias e em todo o nosso modo de vida. As propostas do CESE no capítulo «Conclusões e recomendações» inscrevem-se na senda das medidas da UE para a redução dos riscos e continuarão a promover a sustentabilidade, a eficiência e a resiliência do sistema. Do nosso ponto de vista, a pandemia é apenas temporária e, embora o desagravamento das medidas de redução dos riscos seja muito positivo, em particular para os cidadãos, os sistemas de saúde e os agentes económicos, devemos preparar-nos para uma eventual recrudescência, pelo que é essencial não baixar a guarda. O CESE espera que a adoção das suas propostas reforce ainda mais as capacidades da UE e dos Estados-Membros de prevenção, preparação e reação face a crises sanitárias, bem como de gestão sustentável dos riscos sanitários relacionados não apenas com a COVID-19, mas também com outras doenças transmissíveis, e de reforço e melhoria da resposta e da coordenação entre Estados-Membros e a nível mundial.

3.   Propostas de alteração

| 3.1 | Além da estratégia existente, e com vista a expandir o seu âmbito de aplicação, as instituições da UE devem conceber uma estratégia complexa que, integrando as especificidades nacionais de cada Estado-Membro e reorientando os esforços num mesmo sentido, proporcione à UE um conjunto de instrumentos que abranja todos os aspetos da prevenção (vacinação, medidas sanitárias preventivas, educação e comunicação, entre outros), da recuperação (medicamentos, cuidados de saúde, reabilitação médica, cuidados, entre outros), da reinserção (profissional, escolar) e dos cuidados (com especial atenção para as pessoas que sofrem de síndrome pós-COVID-19) e assegure o acesso aos recursos económicos atuais e futuros. |
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3.1

| 3.2 | O CESE recomenda que se reforce a comunicação e os meios de comunicação social, tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros, se detete a desinformação numa fase precoce e se adote as contramedidas necessárias, assegurando igualmente o desenvolvimento e a aquisição de novas vacinas complexas que, em conjunto, protejam quer contra novas variantes quer contra infeções concomitantes (por exemplo, COVID-19 e gripe). |
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3.2

| 3.3 | A fim de prevenir a desinformação, deve criar-se um sistema de acompanhamento e certificação que, além de detetar informações falsas, atribua às informações certificadas por profissionais um rótulo que ateste a sua credibilidade e veracidade, para benefício de todos os cidadãos da União. |
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3.3

| 3.4 | As instituições da UE e o CESE devem desempenhar um papel importante de coordenação e apoiar o processo de reforço da execução e da eficácia das missões de saúde pública e de garantia de um sistema de proteção resiliente, fornecendo orientações técnicas e assegurando informações imediatas e adequadas à sociedade civil. |
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3.4

| 3.5 | Cabe prever recursos financeiros específicos (alargamento das fontes de financiamento existentes), a fim de eliminar os desequilíbrios económicos no domínio da proteção da saúde. |
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3.5

| 3.6 | O CESE recomenda o estabelecimento de um sistema educativo que abranja o sistema de saúde, o ensino escolar, a formação no local de trabalho e os meios de comunicação social. Embora caiba aos Estados-Membros a elaboração dos materiais educativos necessários para esse fim, a UE e a Organização Mundial da Saúde (OMS) também devem participar neste processo. |
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3.6

| 3.7 | Após a reabilitação em meio institucional, o doente deve poder beneficiar de um processo de reabilitação e reinserção organizado pelo serviço de medicina do trabalho ou de saúde escolar; importa criar, em função das especificidades nacionais, um quadro jurídico e material para uma reabilitação e reinserção bem-sucedidas, que sejam o fruto da cooperação entre o empregador (garante das condições de trabalho necessárias), o serviço de medicina do trabalho ou de saúde escolar (garantes de uma assistência profissional personalizada para a reinserção) e o trabalhador (enquanto participante ativo). |
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3.7

4.   Observações gerais

| 4.1 | O CESE considera essencial a estratégia da Comissão Europeia (7) para assegurar que os objetivos estratégicos globais da UE são elaborados conjuntamente pelas instituições da UE e pelos Estados-Membros, em conformidade com a legislação nacional. Entre estes objetivos figuram a resposta da Comissão Europeia ao coronavírus (8) e o seu plano de recuperação (9). Os dois elementos constitutivos do maior pacote de medidas de recuperação alguma vez financiado na Europa são o orçamento de longo prazo da UE e o instrumento temporário de recuperação «NextGenerationEU». |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | O facto de, paralelamente ao presente parecer, estar a ser elaborado um projeto de parecer de iniciativa (INT/989) sobre a preparação para situações de emergência sublinha a importância das propostas em apreço. O objetivo do parecer de iniciativa é permitir que o CESE contribua para os debates e as ações futuras em matéria de preparação para situações de emergência, em particular no que diz respeito ao impacto nas empresas na ótica do mercado único, da produção e do consumo. |
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4.2

| 4.3 | Em parecer anterior (10), o CESE apresentou a sua posição sobre a proposta da Comissão relativa à criação de uma Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA), cuja missão é prevenir, detetar e responder rapidamente a emergências sanitárias transnacionais. Embora o CESE louve esta iniciativa, manifesta preocupação com o papel muito limitado que a HERA confere ao Parlamento Europeu, aos órgãos de poder regional, aos organismos de seguros de saúde e às organizações da sociedade civil, pelo que recomenda o reforço da transparência no que diz respeito aos fundos utilizados pela HERA e através desta, nomeadamente adaptando a estrutura desta agência. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | Ainda em outro parecer (11), o CESE considera que o «Certificado Digital COVID da UE» deve simplificar os trâmites a seguir pelos viajantes e facilitar a sua circulação durante a pandemia de COVID-19, mas frisa que a posse de um Certificado Digital COVID da UE não deve isentar as pessoas do cumprimento de outras medidas de redução dos riscos, devendo antes ser encarada como uma estratégia de transição para os países que exigem um mecanismo permanente que permita reavaliar continuamente o certificado após a sua adoção. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | O CESE congratula-se com a recente elaboração de vários pareceres estreitamente relacionados com a preparação face à crise da COVID-19, incluindo o Parecer SOC/665 (12), que salienta, em particular, a necessidade de a UE e os Estados-Membros assegurarem a igualdade de acesso de todas as pessoas a cuidados de saúde e serviços sociais de qualidade, adotarem medidas adequadas para melhorar as condições de trabalho, a saúde e a segurança dos profissionais de saúde, bem como assegurarem que o acesso à vacinação continua a ser um bem público e que as inovações e soluções médicas são acessíveis a todos, independentemente do nível de rendimentos e do Estado-Membro ou da região de residência. Tendo em conta o novo mandato do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), o CESE salienta a importância de assegurar que a redução das desigualdades no domínio da saúde na UE está no cerne do trabalho do ECDC e que, neste contexto, as doenças não transmissíveis também recebem a atenção necessária. No que diz respeito ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), o CESE apela aos grupos diretores sobre produtos farmacêuticos e dispositivos médicos para que associem e consultem de forma útil a sociedade civil e os parceiros sociais. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | Num outro parecer (13), o CESE apela para a criação, o mais rapidamente possível, de um mecanismo europeu de coordenação e de intervenção rápida. É necessário criar imediatamente um grupo de trabalho, composto por peritos, que atue enquanto coordenador de conhecimentos e recursos para conectar em rede os melhores centros de virologia e epidemiologia e as melhores capacidades de diagnóstico. O CESE considera que o Programa UE pela Saúde só poderá alcançar resultados tangíveis se privilegiar uma abordagem inclusiva, que integre as organizações internacionais (incluindo a OMS), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e os intervenientes no domínio da saúde mais próximos da realidade dos cidadãos, nomeadamente realizando uma avaliação periódica dos seus objetivos. |
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4.6

| 4.7 | Noutro parecer (14), o CESE congratula-se com o facto de a nova Estratégia Farmacêutica para a Europa espelhar a intenção da Comissão não só de promover a competitividade da indústria neste domínio, mas também de assegurar o fornecimento de medicamentos seguros, de elevada qualidade e a preços acessíveis, bem como a sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde dos Estados-Membros. Salienta o papel fundamental de um mercado único funcional, justo e eficaz, que incentive e recompense progressos médicos concretos com verdadeiro valor acrescentado para a saúde, procurando simultaneamente reforçar a competitividade, a fim de assegurar um acesso equitativo e financeiramente viável aos medicamentos. |
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4.7

Bruxelas, 13 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  https://www.ecdc.europa.eu/en/news-events

1

(2)  Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), «Seguimento da evolução da vacinação contra a COVID-19», https://ec.europa.eu/health/health-security-and-infectious-diseases/crisis-management_en

2

(3)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/fs_22_870

3

(4)  Grupo de trabalho técnico sobre os testes de diagnóstico da COVID-19, https://health.ec.europa.eu/health-security-and-infectious-diseases/crisis-management_pt#grupo-de-trabalho-t%C3%A9cnico-sobre-os-testes-de-diagn%C3%B3stico-da-covid-19

4

(5)  Por exemplo, dispositivos autónomos de limpeza de ar equipados com filtros HEPA (absorção de partículas de elevada eficiência) ou filtros com eficácia comparável e de irradiação germicida ultravioleta (UVGI), dispositivos nas condutas de aquecimento, ventilação e sistemas de ar condicionado ou colocados em locais suficientemente altos (UVGI no «espaço superior»).

5

(6)  A vigilância sentinela consiste na monitorização da taxa de ocorrência de doenças/patologias específicas através de uma rede voluntária de médicos, laboratórios e serviços de saúde pública, com vista a avaliar a estabilidade ou a evolução dos níveis de saúde de uma população.

6

(7)  https://ec.europa.eu/info/strategy_pt

7

(8)  https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/coronavirus-response_pt

8

(9)  https://ec.europa.eu/info/strategy/recovery-plan-europe_pt

9

(10)  JO C 275 de 18.07.2022, p. 58.

10

(11)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 146.

11

(12)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 109.

12

(13)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 251.

13

(14)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 53.

14

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/106 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/106

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis

[COM(2022) 141 final]

(2022/C 443/15)

| Relator: | Florian MARIN |
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| Correlator: | Antonello PEZZINI |

Relator:

Florian MARIN

Correlator:

Antonello PEZZINI

| Consulta | Comissão Europeia, 2.5.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais |
| Adoção em secção | 24.6.2022 |
| Adoção em plenária | 14.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 202/0/2 |

Consulta

Comissão Europeia, 2.5.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais

Adoção em secção

24.6.2022

Adoção em plenária

14.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

202/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | A indústria têxtil tem potencial para contribuir para os objetivos ambientais da União Europeia (UE) e deve tornar-se responsável pelo seu impacto ambiental. Deve encontrar-se o equilíbrio adequado entre os custos de fim de vida para os produtores de têxteis e a competitividade da indústria. |
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1.1

| 1.2 | A fim de se poder empenhar na transição circular e digital, o ecossistema têxtil requer medidas flexíveis e adequadas que deem resposta às suas características específicas. A criatividade e a inovação sustentável devem ser parte integrante da Estratégia para os Têxteis. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia os requisitos abrangentes em matéria de rotulagem relacionados com o grau de reciclagem e a pegada dos produtos têxteis, como possível incentivo para os consumidores optarem por produtos sustentáveis e pela qualidade em detrimento da quantidade. No entanto, tal exige uma avaliação de impacto exaustiva e uma campanha de informação em grande escala a nível europeu. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE manifesta preocupação em relação a práticas de concorrência desleal e solicita uma maior fiscalização do mercado no que se refere a produtos importados, bem como uma melhor coordenação e cooperação entre as autoridades judiciais nacionais. O CESE apela à adoção de medidas para assegurar o equilíbrio entre os intervenientes nas cadeias de abastecimento dos têxteis e recomenda o lançamento de boas práticas de sustentabilidade a nível mundial, em plena conformidade com as normas técnicas do Comité Europeu de Normalização (CEN), do Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) e do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), salientando simultaneamente o direito à proteção da saúde e do ambiente. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE entende ser necessário reforçar os acordos comerciais existentes e futuros, bem como introduzir pontos ligados à sustentabilidade e à proteção dos direitos humanos no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas para países em desenvolvimento. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE esperava uma maior ênfase nos aspetos sociais do setor, uma vez que a transição ecológica deve andar a par da transição justa. Cabe desenvolver iniciativas novas relacionadas com o diálogo social e a negociação coletiva. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE salienta a necessidade de os investimentos e os programas consolidarem a capacidade das instituições de inspeção e a capacidade operacional dos parceiros sociais para monitorizarem acordos globais e os direitos fundamentais e dos trabalhadores. A utilização inteligente dos fundos no âmbito da política de coesão deve contribuir para a redução das disparidades entre Estados-Membros e regiões. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE considera que se deve prestar assistência complementar aos Estados-Membros destinada à cooperação transfronteiriça, à fiscalização do mercado, ao controlo efetivo e a normas harmonizadas, e apela para a instituição de um processo de monitorização supranacional. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O CESE apoia a obrigatoriedade do dever de diligência para todas as empresas da UE, com a disponibilização de apoio específico para a conformidade das pequenas e médias empresas (PME), e apela para a adoção de medidas rigorosas de proibição de relações económicas com entidades que recorram ao trabalho infantil ou não respeitem as condições de trabalho dignas, conforme especificado nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | Os fundos da UE para investimento no setor têxtil devem incluir critérios sociais e ambientais para o financiamento de projetos, e o CESE solicita a realização de uma iniciativa da UE especificamente dedicada ao reforço da segurança social, das condições de trabalho, da saúde e segurança no trabalho e dos salários no setor têxtil, com a participação dos parceiros sociais, dentro e fora da UE. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | A transição para novos modelos empresariais sustentáveis assentes na conceção ecológica requer políticas eficazes que incidam nos materiais e na conceção, produção e distribuição, no desenvolvimento do mercado, na utilização e reutilização, na recolha e na reciclagem. Deve ser complementada pelo reforço das possibilidades de financiamento e dos incentivos para os produtores locais orientarem os processos de produção no sentido de produtos de qualidade elevada, duráveis e recicláveis. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | O futuro sistema de responsabilidade alargada do produtor deve incentivar a reciclagem de fibras têxteis em novas fibras têxteis, em vez de falsos processos de circularidade, e deve ser acompanhado da criação de pontos de recolha suficientes em todas as regiões de todos os Estados-Membros, incluindo nas zonas rurais. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | O CESE apela para a realização de campanhas nacionais de promoção de oportunidades de trabalho no setor têxtil, bem como para a criação de programas de financiamento destinados a requalificar e melhorar as competências dos trabalhadores, aliados à aplicação de programas de formação profissional e de aprendizagem. |
| --- | --- |

1.13

| 1.14 | O CESE solicita a aplicação de regras sociais e ambientais específicas por setor e harmonizadas para os contratos públicos na União. Deve criar-se um comité tripartido europeu, que inclua os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, para monitorizar e apoiar os critérios sociais ou ambientais nas práticas de compra no setor têxtil. |
| --- | --- |

1.14

2.   Aspetos sobre a competitividade

| 2.1 | O CESE regista as ambições estabelecidas na comunicação da Comissão (1), mas considera que esta consiste simplesmente numa declaração das medidas necessárias e de futuras ações legislativas, compromissos e atos delegados, faltando ações concretas que visem de forma seletiva e alcancem estes objetivos para o setor têxtil. O CESE estava preparado para participar num debate mais aprofundado e ansiava por isso, mas congratula-se com a introdução dos têxteis no debate e considera que as 16 futuras iniciativas legislativas anunciadas devem ser coerentes, realistas e exequíveis. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | O ecossistema dos têxteis é extremamente complexo, com características específicas para cada componente que exigem medidas adequadas e de adaptação. A fim de assegurar uma transição circular e digital sustentável adequada, estas especificidades devem ser tratadas progressivamente e não através de uma solução uniformizada. A guerra na Ucrânia e os aumentos do preço da energia estão a pressionar adicionalmente a produtividade e o desempenho do setor. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | O crescimento rápido das compras em linha criou um problema de competitividade para as empresas têxteis, e a indústria está a sentir dificuldades, em especial face às grandes plataformas. Deve prestar-se atenção especial às empresas que exercem atividade em vários Estados-Membros e países terceiros. O CESE considera necessário a regulação dos mercados digitais e uma monitorização supranacional, devendo prestar-se assistência suplementar aos Estados-Membros para a cooperação transfronteiriça, a fiscalização do mercado, o controlo efetivo e normas harmonizadas. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | A política de compras, a relação entre marcas e diferentes subcontratantes, as grandes quantidades e os preços reduzidos são fatores que contribuem para violações dos direitos humanos e laborais. A enorme influência das marcas a nível da cadeia de abastecimento é um fator que pode prejudicar os esforços realizados pelos fabricantes para respeitar os direitos laborais e humanos e as condicionalidades ambientais. O CESE apela para a adoção de medidas que assegurem o equilíbrio entre os intervenientes nas cadeias de abastecimento. Além disso, recomenda vivamente que a Estratégia da UE para os Têxteis e todas as medidas futuras associadas tenham devidamente em consideração as particularidades das PME de forma adequada e que todas as medidas sejam precedidas e acompanhadas de uma análise de impacto específica. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | O CESE manifesta preocupação em relação a práticas de concorrência desleal e solicita uma maior fiscalização do mercado no que se refere a produtos importados, nomeadamente em relação a produtos finais oriundos de países terceiros e que entram no mercado único. É necessário reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades judiciais nacionais, de modo a disponibilizar aos consumidores produtos seguros e conformes. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | O CESE salienta que os requisitos de conceção ecológica para o setor têxtil devem ter em consideração a durabilidade, a reciclabilidade, a reparabilidade e a possibilidade de reutilização dos produtos, juntamente com restrições à utilização de produtos químicos, bem como os direitos sociais, muito além dos aspetos «clássicos» da conceção técnica. O CESE assinala a necessidade de encontrar um equilíbrio entre os custos de fim de vida imputados aos produtores de têxteis e a competitividade da indústria. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | Os acordos de comércio livre podem contribuir para a promoção do trabalho digno, de cadeias de abastecimento equitativas e do diálogo social a nível setorial. O CESE considera que é uma necessidade imediata reforçar os capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais existentes e futuros, bem como introduzir pontos ligados à sustentabilidade e à proteção dos direitos humanos no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas para países em desenvolvimento. Cabe recorrer a avaliações ex ante e ex post do impacto ambiental e nos direitos humanos durante o processo de negociação, com a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil, devendo abranger-se um período alargado dentro da empresa. |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | As empresas da economia social e as organizações não governamentais (ONG) devem ser envolvidas e apoiadas e podem dar um contributo importante na consecução dos objetivos ambientais para o ecossistema dos têxteis. Tendo em conta o peso do plástico utilizado para o fabrico de vestuário, o CESE considera que a UE deve ponderar tributar as fibras sintéticas virgens, de modo a reduzir a utilização de plástico virgem. Além disso, os processos de reparação, recolha de resíduos, triagem e reciclagem devem ter em consideração a organização dos espaços da indústria, os objetivos regionais e geopolíticos, bem como o desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

2.8

3.   Sustentabilidade, circularidade e transição ecológica

| 3.1 | O CESE gostaria de salientar que, independentemente da evolução futura na via da transição para um ecossistema dos têxteis mais resiliente, sustentável e digital, o prolongamento da vida útil dos produtos oferece maiores benefícios do que a reciclagem. Observa ainda a necessidade de criar um verdadeiro mercado da UE para matérias-primas secundárias e considera que a UE pode tornar-se líder mundial de materiais têxteis secundários se os requisitos em matéria de reciclagem forem respeitados. Pode conseguir-se uma contribuição através da Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular (2). |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | O CESE concorda com a obrigação de reforço da rastreabilidade e da transparência quanto ao número de produtos que as empresas de grande dimensão descartam e destroem. Além disso, o CESE solicita aos colegisladores que apoiem a atribuição de poderes à Comissão para introduzir proibições de destruição de produtos têxteis não vendidos e para encorajar, se for caso disso, a doação de produtos têxteis a grupos desfavorecidos ou a instituições de solidariedade social. |
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3.2

| 3.3 | A poluição com microplásticos provocada pela conceção atual dos têxteis tem um impacto significativo no ambiente. O CESE apoia a conclusão da Comissão de que esta situação decorre sobretudo dos processos de produção atuais, especialmente do fenómeno de «moda rápida». |
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3.3

| 3.4 | O CESE salienta que as empresas precisam de apoio financeiro para a adoção de tecnologias de triagem automática de têxteis que não é possível voltar a vestir, bem como para a criação de instalações de reciclagem melhoradas, nomeadamente a possibilidade de conceber centros locais e regionais de reciclagem e triagem. Além disso, a construção de infraestruturas para reparação de vestuário, tais como lojas e ateliês, deve ser uma questão essencial para as partes interessadas da indústria. A este respeito, o CESE saúda a iniciativa EURATEX de criar cinco ReHubs (centros de reciclagem de têxteis) junto de zonas de produção têxtil e de vestuário europeias para a recolha, a triagem, o tratamento e a reciclagem de resíduos têxteis industriais pré-consumo e pós-consumo. O CESE considera que são necessárias normas técnicas, ambientais, sociais e de energia para os produtos reciclados, a transpor e aplicar ao nível de normas ISO e a inserir nos acordos de comércio internacionais. |
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3.4

| 3.5 | O CESE manifesta preocupação com a possibilidade de exportar os resíduos de têxteis enquanto produtos em segunda mão e considera que é necessário adotar medidas imediatas a nível da UE. Cabe instaurar controlos químicos eficazes em todas as cadeias de valor. Além disso, o CESE apela para a implantação de boas práticas globais de sustentabilidade que levem os compradores e os detentores de marcas a verificar e a exigir o cumprimento das normas técnicas do CEN, do Cenelec e do ETSI. |
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3.5

| 3.6 | O CESE entende que se devem elaborar regras sociais e ambientais específicas por setor e harmonizadas para a adjudicação de contratos públicos na União, promovendo a participação transfronteiriça e as condições de concorrência equitativas, com o objetivo final de ter sistemas obrigatórios e harmonizados em toda a UE. Deve criar-se um comité tripartido europeu, que inclua os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, para monitorizar e apoiar os critérios sociais e ambientais nas práticas de compra no setor têxtil. |
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3.6

4.   Consumidores e digitalização

| 4.1 | O CESE solicita à Comissão Europeia que elabore uma avaliação de impacto sobre possíveis melhorias na rotulagem de têxteis produzidos/vendidos no mercado interno. Cabe assegurar aos consumidores um acesso equitativo a informações sobre o índice de reparabilidade e a rastreabilidade, bem como informação sobre o rótulo digital. O CESE considera que a introdução de requisitos de rotulagem abrangentes relacionados com o grau de reciclagem e a pegada dos produtos têxteis pode constituir um incentivo importante para os consumidores escolherem produtos têxteis mais sustentáveis. |
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4.1

| 4.2 | O CESE entende que uma campanha de informação em grande escala a nível europeu pode ajudar os cidadãos a fazer escolhas informadas, devendo ser proporcionados incentivos aos consumidores para optarem pela qualidade em detrimento de quantidade, por exemplo através de taxas de IVA diferentes para produtos sustentáveis e não sustentáveis no mercado interno. |
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4.2

| 4.3 | A existência de dados transparentes e comuns relativamente a produtos, compostos reciclados e reutilizados, destruição de bens, produtos químicos utilizados no processo de produção, impacto social e laboral do processo de produção e impacto ambiental em relação a todas as empresas da cadeia de abastecimento é importante para a monitorização destas cadeias de abastecimento. Além disso, é fundamental criar um quadro de dados aberto e assegurar o acesso livre para os consumidores, a sociedade civil e os parceiros sociais, de modo a melhorar a situação ambiental e social do setor têxtil. O CESE considera que a literacia digital dos consumidores deve ser tida em conta e que o conteúdo dos dados deve visar todas as partes interessadas na cadeia de abastecimento. Deve encontrar-se o equilíbrio adequado entre a necessidade de dados transparentes e a proteção dos direitos de propriedade industrial. |
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4.3

| 4.4 | O CESE manifesta a sua preocupação perante o facto de menos de 1 % dos têxteis em todo o mundo serem reciclados em novos têxteis (3) e considera que o futuro sistema de responsabilidade alargada do produtor deve produzir os incentivos adequados para encorajar a reciclagem de fibras têxteis em novas fibras têxteis, em vez de falsos processos de circularidade, como a utilização de poliéster de garrafas de plástico recicladas, por exemplo. |
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4.4

5.   Educação e condições de trabalho

| 5.1 | O CESE realça que poderiam ter sido disponibilizados mais pormenores sobre os aspetos sociais no setor têxtil e que teria sido bem acolhida a realização de mais iniciativas. A transição ecológica deve andar a par da transição justa, e o CESE manifesta a sua deceção com o facto de não terem sido anunciadas novas iniciativas relacionadas com o diálogo social e a negociação coletiva. |
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5.1

| 5.2 | A redistribuição equitativa do valor acrescentado no interior das cadeias de abastecimento e o desenvolvimento de produtos mais responsáveis implicam a consolidação da negociação coletiva, a redução das formas atípicas de emprego e controlos adequados das condições de trabalho. Juntamente com a transformação do setor rumo à produção sustentável e a tecnologias digitais, a existência de trabalhadores qualificados é uma necessidade premente. Em comparação com anos anteriores, as necessidades do setor estão a deslocar-se para trabalhadores com qualificações médias e elevadas. |
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5.2

| 5.3 | O setor têxtil enfrenta um problema grave de envelhecimento, e a geração mais jovem não considera atrativos os empregos neste setor. A maior parte dos trabalhadores no setor são mulheres, o que cria mais pressão social sobre o ecossistema. É necessário prestar atenção especial à dimensão rural, aos pequenos agricultores e ao papel que desempenham nas cadeias de abastecimento mundiais. O CESE apela para a realização de campanhas específicas em todos os Estados-Membros de promoção de oportunidades de trabalho no setor têxtil, bem como para a criação programas de financiamento para requalificar e melhorar as competências dos trabalhadores, aliados à aplicação de programas de formação profissional e de aprendizagem em todos os Estados-Membros, de modo a criar empregos de elevada qualidade no setor têxtil. As instituições financeiras devem incluir condicionalidades sociais nas suas normas de desempenho como condição contratual do financiamento. |
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5.3

| 5.4 | As violações dos direitos laborais e das condições de trabalho (trabalho precário, salários de miséria, falta de saúde e segurança no local de trabalho, trabalho forçado) continuam a ser um problema, e diversas iniciativas voluntárias (auditorias sociais, acordos globais, códigos de conduta) revelaram-se insuficientes. O CESE preconiza o desenvolvimento e a consolidação das capacidades dos organismos de inspeção, a coerência e convergência dos métodos e critérios de inspeção, a formação de inspetores e a cooperação com os parceiros sociais e a sociedade civil, dentro e fora da UE. Os investimentos para aumentar a capacidade operacional dos parceiros sociais em matéria de monitorização dos acordos globais, dos direitos fundamentais e dos direitos dos trabalhadores são de importância fundamental. É necessária uma utilização inteligente dos fundos no âmbito da política de coesão, a fim de contribuir para a redução das disparidades entre Estados-Membros e regiões da UE. |
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5.4

| 5.5 | No contexto de cadeias de valor muito complexas e fragmentadas, a via da sustentabilidade e da justiça social requer abordagens complementares. As relações de poder assimétricas e as práticas de concorrência desleal contribuíram para a exploração dos trabalhadores e para um modelo de produção dissociado dos limites ambientais. O CESE considera que é necessário criar um mecanismo de apresentação de queixas a nível europeu e em cada Estado-Membro, com a participação da sociedade civil organizada, de modo a assegurar uma execução adequada da estratégia e a respeitar os direitos humanos e dos trabalhadores, bem como as condicionalidades ambientais, a fim de evitar a exploração humilhante dos trabalhadores. |
| --- | --- |

5.5

| 5.6 | O CESE congratula-se com a publicação recente da proposta de diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (4), considera necessária a obrigatoriedade do dever de diligência para todas as empresas da UE, com a disponibilização de apoio específico para a conformidade das PME, e apela para a adoção de medidas rigorosas de proibição de relações económicas com entidades que recorram ao trabalho infantil ou não respeitem as condições de trabalho dignas, conforme especificado nas convenções fundamentais da OIT. Além disso, o Comité assinala as restrições existentes em alguns países em relação a atividades sindicais e considera que esta situação conduziu a acidentes de trabalho, condições de trabalho duras e desumanas, salários de subsistência, falta de equipamento de proteção básico, etc. |
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5.6

| 5.7 | A liberdade de associação, o direito de formar ou aderir a um sindicato e a participação em negociações coletivas não devem constituir barreiras para os trabalhadores do setor têxtil. Os fundos da UE para investimento no setor têxtil a nível da União devem incluir, na grelha de avaliação, critérios sociais e ambientais para o financiamento de projetos. Devido à especificidade do setor têxtil, o CESE solicita a criação de uma iniciativa da UE especificamente dedicada ao reforço da segurança social, das condições de trabalho, da saúde e segurança no trabalho e dos salários no setor têxtil, com a participação dos parceiros sociais, dentro e fora da UE. |
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5.7

6.   Financiamento e investimentos

| 6.1 | O CESE considera que a consolidação da competitividade e a diminuição da pegada de carbono do setor têxtil europeu dependem de uma política integrada e articulada em matéria de produtos, acompanhada de regulamentação, instrumentos de mercado e incentivos mais fortes, de novas normas e de informação adequada para os consumidores, produtores e outras partes interessadas. O Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço pode diminuir o risco de fuga de carbono e assegurar que o preço das importações tem plenamente em conta a pegada ambiental. |
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6.1

| 6.2 | A transição para novos modelos empresariais sustentáveis requer políticas eficazes que incidam nos materiais e na conceção, na produção e distribuição, no desenvolvimento do mercado, na utilização e reutilização, na recolha e na reciclagem, devendo ser acompanhada do reforço das oportunidades de financiamento e dos incentivos para os produtores locais mudarem os processos de produção, procurarem e aplicarem novas tecnologias, adotarem políticas de gestão de resíduos adequadas e aproveitarem a grande quantidade de dados disponíveis, juntamente com a promoção de criatividade cultural. O CESE reconhece o papel dos setores têxteis criativos na geração de soluções inovadoras que têm um impacto positivo noutros setores e ajudam a impulsionar a competitividade europeia. |
| --- | --- |

6.2

| 6.3 | Os compromissos climáticos devem ser aplicados a nível da cadeia de abastecimento, pois as marcas não são proprietárias das fábricas em que os produtos estão a ser fabricados. Além disso, os incentivos devem ser atribuídos a empresas com impacto neutro no clima e que utilizam apenas energia renovável. A utilização plena dos fundos específicos ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) pode contribuir para assegurar investimentos estratégicos, crescimento económico e a criação de prosperidade e emprego, em especial para as PME. |
| --- | --- |

6.3

| 6.4 | A indústria necessita de um quadro europeu comum e de apoio financeiro para produzir produtos de qualidade elevada, duráveis e recicláveis. Tal pode ser alcançado através de um investimento forte em investigação e desenvolvimento (I&D) e de programas europeus em grande escala que financiem e apoiem a colaboração entre grandes empresas e PME, com a participação direta dos parceiros sociais, do meio académico e de outras partes interessadas. |
| --- | --- |

6.4

| 6.5 | A introdução do sistema de responsabilidade alargada do produtor deve ser acompanhada da criação de pontos de recolha suficientes em todas as regiões de todos os Estados-Membros, disponíveis também nas zonas rurais. O CESE solicita a adoção de medidas especificamente dedicadas às PME e que reforcem a capacidade de cumprir os requisitos de rastreabilidade e transparência a nível da cadeia de abastecimento e assegurem uma ligação adequada aos fabricantes, prestando especial atenção às microempresas e às pequenas empresas. |
| --- | --- |

6.5

Bruxelas, 14 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis.

1

(2)  Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular.

2

(3)  Comissão Europeia — Estratégia para os Têxteis.

3

(4)  Proposta de diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e respetivo anexo.

4

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/112 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/112

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Roteiro sobre tecnologias críticas para a segurança e a defesa

[COM(2022) 61 final]

(2022/C 443/16)

| Relator: | Maurizio MENSI |
| --- | --- |
| Correlator: | Jan PIE |

Relator:

Maurizio MENSI

Correlator:

Jan PIE

| Consulta | Comissão Europeia, 2.5.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais |
| Adoção em secção | 24.6.2022 |
| Adoção em plenária | 14.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 165/1/3 |

Consulta

Comissão Europeia, 2.5.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais

Adoção em secção

24.6.2022

Adoção em plenária

14.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

165/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) manifesta pleno apoio aos objetivos do Roteiro sobre tecnologias críticas para a segurança e a defesa (que surge num momento especialmente adequado face à agressão russa contra a Ucrânia), nomeadamente impulsionar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação (IDT+I) e reduzir as dependências estratégicas da União Europeia (UE) em tecnologias críticas e cadeias de valor para a segurança e a defesa. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE congratula-se com a ambição demonstrada no objetivo de promover uma abordagem abrangente que esbata a separação entre os domínios civil e militar e combine os níveis nacional e da UE. Este empreendimento é complexo e desafiante e não ocorrerá de um dia para o outro, mas deve ser realizado com grande celeridade. A invasão da Ucrânia é um sinal de alerta para que se atue com maior celeridade do que habitualmente. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE insta os Estados-Membros a assegurarem que as suas respostas imediatas à agressão russa contra a Ucrânia estão em sintonia com o conteúdo e os objetivos do roteiro, que constitui um empreendimento a longo prazo. Os investimentos nacionais a curto prazo no domínio da defesa devem ser coordenados a nível europeu, de modo a evitar uma maior fragmentação e duplicação; a possibilidade de realizar aquisições imediatamente disponíveis a países terceiros não deve inibir projetos de desenvolvimento europeus em curso ou previstos. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE recomenda que o Observatório das Tecnologias Críticas (doravante designado «Observatório») seja dotado de uma governação clara, recursos substanciais e um forte posicionamento institucional. O CESE acolhe favoravelmente a proposta de estreitar a coordenação com os Estados-Membros e apela para a criação de um novo fórum de intercâmbios com a indústria, que detém o melhor conhecimento sobre tecnologias, cadeias de abastecimento e dependências críticas. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE considera necessário assegurar a transformação dos resultados do Observatório em roteiros, que se traduzam em iniciativas emblemáticas. A transição entre as várias fases do ciclo tecnológico e industrial só pode ser gerida com êxito se a propriedade da iniciativa e as responsabilidades forem claras. São necessárias sinergias e coerência horizontais, entre programas de IDT+I civis e de defesa, mas também verticais, entre programas de IDT+I e de implantação. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE entende que é fundamental simplificar e otimizar os instrumentos e os programas da UE no apoio a IDT+I, em prol dos próprios beneficiários. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE propõe a criação de um balcão único em linha para PME e empresas em fase de arranque, um «ponto PME da UE» em linha, que ofereça a possibilidade de introduzir dados predeterminados e receber em troca informações personalizadas sobre o(s) programa(s) da UE mais adequado(s) que poderá(ão) prestar apoio. |
| --- | --- |

1.7

2.   Contexto

| 2.1 | O roteiro sobre tecnologias fundamentais para a segurança e a defesa responde a um pedido do Conselho Europeu de 25 e 26 de fevereiro de 2021, nomeadamente de definir uma via para impulsionar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação e reduzir a dependência estratégica da UE em tecnologias críticas e cadeias de valor para a segurança e a defesa. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | A atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa, em maio de 2021, confirmou que a liderança tecnológica continua a ser um motor essencial da competitividade e da inovação da UE, em especial para as chamadas «tecnologias críticas». No seu plano de ação sobre sinergias entre as indústrias civil, da defesa e do espaço, de fevereiro de 2021, a Comissão reconheceu a importância crescente das tecnologias disruptivas e facilitadoras do domínio civil para a segurança e defesa da Europa e a necessidade de promover a fertilização cruzada entre as tecnologias civis e de defesa. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | Daí ter sido tomada a decisão de elaborar o roteiro, um documento estratégico que visa promover uma abordagem abrangente em relação às tecnologias de defesa e segurança, que esbata a separação entre os domínios civil e militar e combine os programas nacionais e da UE. O objetivo do roteiro é reforçar a soberania tecnológica da Europa em setores estratégicos essenciais, melhorando a coerência de todas as políticas e instrumentos da UE pertinentes, do Horizonte Europa ao Fundo Europeu de Defesa, do Regulamento Circuitos Integrados (1) ao Regulamento Dados (2), do Regulamento relativo ao controlo do investimento direto estrangeiro (3) ao Regulamento relativo ao controlo das subvenções estrangeiras (4) e da proposta de Diretiva Segurança das Redes e da Informação revista (5) à Diretiva Resiliência das Entidades Críticas (6). O documento define um quadro estratégico conceptual abrangente que aborda vários temas interligados, tendo como objetivo contribuir para a «Bússola Estratégica» da UE para a segurança e a defesa (7). Foi publicado juntamente com a Comunicação da Comissão — Contributo da Comissão para a defesa europeia, que apela para a criação de um mercado europeu da defesa mais integrado e competitivo num contexto geopolítico e tecnológico em constante evolução, nomeadamente através do reforço da cooperação dentro da UE, da diminuição dos custos e da melhoria da eficácia operacional. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | O roteiro sobre tecnologias críticas para a segurança e a defesa define uma via para a melhoria da competitividade e da resiliência dos setores da segurança e da defesa da UE, com base nos seguintes elementos: levantamento de tecnologias críticas e dependências estratégicas, acompanhamento e avaliação das tecnologias críticas e das cadeias de abastecimento, das lacunas tecnológicas e das dependências (através do Observatório das Tecnologias Críticas, que está em vias de criação); incentivo à investigação e à inovação de dupla utilização a nível da UE; convite aos Estados-Membros para desenvolverem uma abordagem coordenada a nível da UE para as tecnologias críticas no contexto da «Bússola Estratégica»; apoio à inovação e ao empreendedorismo no domínio da segurança e da defesa através de um conjunto de instrumentos novos; e criação, juntamente com a Agência Europeia de Defesa, de um programa europeu de inovação no domínio da defesa, para reunir os respetivos esforços numa única estrutura. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Um aspeto importante do roteiro é o objetivo de reduzir as dependências identificadas no domínio das tecnologias críticas e das cadeias de valor. Tendo este facto em mente, a Comissão propõe a integração de considerações de defesa, conforme adequado, em iniciativas industriais e tecnológicas fundamentais da UE (por exemplo, alianças e normas), a apresentação de um relatório sobre a necessidade de avaliar os riscos das cadeias de abastecimento de infraestruturas críticas (em especial no setor digital) e o reforço da análise dos investimentos diretos estrangeiros ao incentivar todos os Estados-Membros a criarem um mecanismo nacional de análise. |
| --- | --- |

2.5

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | O roteiro reflete com precisão a evolução do panorama tecnológico, no qual as tecnologias críticas para a segurança e a defesa são cada vez mais impulsionadas pela inovação originária nos setores comerciais. O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de promover uma abordagem abrangente que esbata a separação entre os domínios civil e militar e combine os níveis nacional e da UE. Contudo, esta será uma tarefa desafiante e complexa, uma vez que implica uma reconfiguração geral da abordagem atual. O que não ocorrerá de um dia para o outro, mas deverá ser realizado com grande celeridade. O CESE está firmemente convicto de que a invasão da Ucrânia pela Rússia deve ser entendida como um sinal de alerta para que se aja muito mais rapidamente do que habitualmente. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Ao mesmo tempo, o CESE salienta que, sendo o roteiro um plano a longo prazo, deve haver o cuidado de evitar um desfasamento em relação às decisões de aquisição atuais dos Estados-Membros que visam colmatar, com a maior rapidez possível, as lacunas mais prementes em matéria de capacidades. O CESE está firmemente convicto de que os investimentos nacionais a curto prazo devem ser coordenados a nível europeu, de modo a evitar uma maior fragmentação e duplicação e a assegurar que as aquisições imediatamente disponíveis a países terceiros não prejudicam a base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE) ao inibirem projetos de desenvolvimento europeus em curso ou previstos. |
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3.2

| 3.3 | O CESE considera ainda que, de modo a fomentar sinergias, importa observar não só tecnologias e cadeias de valor individuais, mas também o ecossistema no qual essas cadeias de valor estão integradas. De facto, é muito provável que ocorram (ou se iniciem) transferências de tecnologia entre empresas dentro de um tal ecossistema. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | A atenção que o roteiro dedica às tecnologias de dupla utilização e às sinergias entre segurança, defesa e espaço é importante para a consecução dos objetivos da UE nestes domínios. Simultaneamente, a dupla utilização e as sinergias não são fins em si mesmas nem são suficientes. O objetivo geral do roteiro é tornar a UE resiliente e capaz de se defender também contra ataques em larga escala (híbridos e militares). Tal significa que é também necessário aumentar o investimento na defesa e segurança e incluir no roteiro tecnologias de defesa «puras». |
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3.4

| 3.5 | O CESE insta a Comissão a avaliar os custos económicos e sociais das dependências críticas e da ausência de soberania tecnológica em matéria de defesa. |
| --- | --- |

3.5

4.   Observações na especialidade

| 4.1 | O Observatório será o ponto central da abordagem proposta. Identificará, acompanhará e avaliará as tecnologias críticas, a sua potencial aplicação e as cadeias de valor e de abastecimento conexas, e analisará as lacunas tecnológicas e as causas profundas das dependências e vulnerabilidades estratégicas. O CESE destaca que, para tanto, há que dotar o Observatório de recursos substanciais, de um forte posicionamento institucional e de uma governação clara. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | O CESE considera que é importante compreender a forma como o Observatório será criado e como funcionará na prática. Para exercer as funções que lhe são cometidas, o Observatório terá de definir objetivos, regras e critérios para avaliação das tecnologias. A fim de identificar tecnologias críticas, terá de estabelecer ligações estreitas com processos de identificação e planeamento de necessidades em termos de capacidades e, para aliar capacidades a tecnologias, terá de elaborar uma taxonomia adequada que, idealmente, será aplicável nos domínios da defesa, da segurança e do espaço. Neste âmbito, é fundamental que o Observatório trabalhe em estreita colaboração com a Agência Europeia de Defesa e outras. Por último, para que possa identificar dependências críticas, o Observatório terá de agregar conhecimentos sólidos e avançar na compreensão das cadeias de valor e de abastecimento subjacentes. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | O plano consiste em apresentar, de dois em dois anos, um relatório classificado aos Estados-Membros. O CESE questiona este intervalo longo entre relatórios, tendo em conta a evolução rápida do ambiente tecnológico e industrial. As informações recolhidas pelo Observatório serão altamente sensíveis, uma vez que fazer o levantamento de dependências críticas equivale a comunicar vulnerabilidades; daí a necessidade de classificar e gerir as informações adequadamente e assegurar que as posições assumidas são rapidamente adaptadas ao ambiente estratégico em mutação. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | O roteiro prevê ainda a criação de um grupo de peritos com os Estados-Membros no âmbito do Observatório, para permitir o intercâmbio de informações num ambiente classificado. O CESE defende vivamente também a criação de uma ligação permanente às indústrias europeias de defesa, de segurança e aeroespacial, enquanto setores que detêm o melhor conhecimento sobre cadeias de abastecimento e dependências críticas. Importa encontrar mecanismos adequados que permitam estabelecer um intercâmbio fiável de informações confidenciais com a indústria. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | O CESE considera que também é fundamental transformar os resultados do Observatório em roteiros e traduzi-los em iniciativas emblemáticas. As transições entre as várias fases do ciclo tecnológico e industrial só podem ser geridas com êxito se a propriedade e as responsabilidades forem claras em cada etapa. Por conseguinte, são necessárias sinergias e coerência horizontais, entre IDT+I civis e de defesa, mas também verticais, entre programas de IDT+I e de implantação. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | De modo a reforçar a cibersegurança e a ciberdefesa, a Comissão proporá uma ação regulamentar sobre ciber-resiliência e solicitará às organizações europeias de normalização que elaborem normas harmonizadas em matéria de cibersegurança e de privacidade. Em conjunto com os Estados-Membros, reforçará ainda a preparação para fazer face a incidentes de cibersegurança em larga escala. O CESE está firmemente convicto de que as capacidades em matéria de cibersegurança devem ser desenvolvidas não só num sentido de defesa, mas também de ataque. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | O CESE considera que os programas e instrumentos da UE de apoio a IDT+I, delineados na caixa 2 (páginas 8 e 10-11) do roteiro, são complexos e pouco coordenados; por conseguinte, é necessário simplificá-los e otimizá-los em prol dos próprios beneficiários. Propõe-se a criação de um balcão único em linha para PME e empresas em fase de arranque. Começando por uma fase-piloto com PME do domínio da defesa e segurança, este «ponto PME da UE» em linha permitirá introduzir dados predeterminados e receber uma avaliação inicial do(s) programa(s) mais adequado(s) que poderá(ão) prestar apoio público a nível da UE. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | O roteiro salienta corretamente que a UE dispõe de instrumentos políticos para além dos seus programas e instrumentos de IDT+I que podem contribuir para reduzir as dependências estratégicas nos setores da segurança e da defesa. O CESE considera que estes instrumentos são importantes para fazer a ponte entre desenvolvimento e industrialização, ou seja, a adoção pelo mercado dos resultados de IDT+I. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | Um problema importante é também assegurar que os Estados-Membros da UE compram a fornecedores europeus, logo que a tecnologia crítica tenha sido desenvolvida e financiada em parte por apoio público da UE. No caso de inexistência de uma política de aquisição coerente a nível da UE e dos Estados-Membros, o CESE manifesta a sua preocupação com o facto de os mercados europeus, devido à sua fragmentação e dimensão global reduzida à escala mundial, correrem o risco de não conseguirem alcançar a economia de escala necessária para reduzir os custos nem gerar atividade suficiente para assegurar a existência de empresas em fase de arranque emergentes. De modo geral, o mercado europeu combinado é potencialmente muito extenso, mas os gastos não são coordenados (8). |
| --- | --- |

4.9

Bruxelas, 14 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Regulamento Circuitos Integrados europeu, COM(2022) 45 final, de 8 de fevereiro de 2022.

1

(2)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados), COM(2022) 68 final, de 23 de fevereiro de 2022.

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79 I de 21.3.2019, p. 1).

3

(4)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, COM(2021) 223 final, de 5 de maio de 2021.

4

(5)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148, COM(2020) 823 final, de 16 de dezembro de 2020.

5

(6)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resiliência das entidades críticas, COM(2020) 829 final, de 16 de dezembro de 2020.

6

(7)  Conselho da União Europeia de 21 de março de 2022, em Bruxelas.

7

(8)  Os Estados Unidos gastam anualmente 750 mil milhões de dólares americanos em defesa; a China gasta entre 200 e 300 mil milhões de dólares americanos (as fontes apresentam grande variação), enquanto a OTAN (limitada a países europeus, sem o Reino Unido e a Turquia, mas com a Noruega) gasta 250,7 mil milhões de dólares americanos.

8

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/116 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/116

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012

[COM(2022) 134 final — 2022/0089 (COD)]

(2022/C 443/17)

| Relator: | Decebal-Ștefăniță PADURE |
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Relator:

Decebal-Ștefăniță PADURE

| Consulta | Parlamento Europeu, 7.4.2022
  Conselho, 12.4.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 30.6.2022 |
| Adoção em plenária | 13.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 203/0/1 |

Consulta

Parlamento Europeu, 7.4.2022

Conselho, 12.4.2022

Base jurídica

Artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

30.6.2022

Adoção em plenária

13.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

203/0/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a iniciativa da Comissão de apresentar uma proposta de um novo regulamento que reforce o atual sistema de indicações geográficas (IG) para produtos agrícolas, bebidas espirituosas e vinhos. O contributo das IG para o desenvolvimento das zonas rurais e a preservação da sua comunidade, paisagem e património cultural é essencial e merece o sistema melhor e mais eficiente possível. As iniciativas desse tipo, associadas a regiões específicas, ao seu saber-fazer, território e cultura já existiam muito antes de ser criada uma base jurídica da UE para esse efeito. É essencial preservar esse sistema e assegurar-lhe a maior proteção possível. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE sublinha que o sistema de IG já funciona bem e que este já passou por uma revisão recente (2021), com a adoção da revisão do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM) (1). O CESE insta o Parlamento Europeu e o Conselho a terem em conta este aspeto, e a avaliarem e elaborarem cuidadosamente todas as alterações propostas pela nova revisão tendo em vista garantir o reforço efetivo do sistema. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE considera que as IG constituem um sistema muito próprio, que é muito mais do que um direito de propriedade intelectual e que não deve ser gerido como marca. Por este motivo, o CESE insta as instituições da UE a, antes de tomarem qualquer decisão, avaliarem cuidadosamente a necessidade e o valor acrescentado de delegar tarefas de gestão das IG da DG AGRI numa agência externa. Seria igualmente importante avaliar se a agência designada possui as competências especializadas e os conhecimentos necessários para gerir as tarefas delegadas de forma competente. A DG AGRI deve continuar a ser o principal interveniente responsável pela gestão das IG, ao passo que a DG GROW deve assegurar o reconhecimento e a proteção do sistema a nível internacional através de acordos comerciais e de ações de sensibilização. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE considera que qualquer delegação de competências deve ser descrita pormenorizadamente no corpo principal do regulamento e limitar-se a tarefas administrativas. Qualquer decisão relativa à aplicação, às alterações, ao cancelamento ou à oposição das IG deve caber estritamente à DG AGRI. Além disso, a proposta deve deixar claro que o registo das IG e todos os outros procedimentos relacionados com a gestão das IG devem continuar a ser totalmente gratuitos, independentemente da organização que conduz o processo. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE acolhe com agrado a possibilidade de incluir compromissos de sustentabilidade relativamente às IG. No entanto, apela aos colegisladores para consultarem os produtores de IG com o intuito de avaliar se esses compromissos de sustentabilidade deverão ser incluídos diretamente nos cadernos de especificações das IG ou num regime ad hoc. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE considera que os critérios de reconhecimento dos compromissos de sustentabilidade devem ser diretamente incluídos no regulamento e não em atos delegados a adotar numa fase posterior, a fim de proporcionar segurança jurídica aos agrupamentos de produtores dispostos a adotar tais compromissos. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | É da maior importância reforçar e capacitar, tanto quanto possível, os agrupamentos de produtores. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a proposta de dotar esses agrupamentos de poderes no que respeita à utilização das IG como ingredientes e à sua proteção na Internet. Não obstante, importa igualmente que os agrupamentos de produtores beneficiem de recursos adicionais fora do orçamento da política agrícola comum, para que possam exercer esses poderes. |
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1.7

| 1.8 | No que diz respeito à gestão interna e à composição dos agrupamentos de produtores, o CESE insta os colegisladores a consultarem as organizações de produtores de IG com o intuito de avaliar este aspeto da proposta. Exorta-os igualmente a garantirem que os pequenos produtores de IG não fiquem em desvantagem em relação aos grandes produtores nesses agrupamentos. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | A proteção geral das IG é da maior importância. A esse respeito, a proteção das IG contra a evocação também é essencial, e o CESE congratula-se com todos os elementos que possam reforçar essa proteção. No entanto, o CESE receia que a inclusão de uma definição pormenorizada de evocação possa ser contraproducente, uma vez que não seria adaptada a esta prática, que evolui ao longo do tempo. O CESE recomenda a supressão da definição e, em vez disso, o recurso à jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | A fim de assegurar que os consumidores que compram produtos com indicações geográficas estão plenamente informados, o CESE recomenda a utilização de um código QR que forneça uma ligação para as informações relacionadas com as IG constantes do registo eAmbrosia, bem como para o sítio Web do produtor e para o respetivo certificado do produtor. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | A sensibilização dos consumidores é essencial para o êxito das IG. O CESE apela a que a política da UE apoie fortemente as IG, por forma promover os produtos agrícolas e a permitir aos produtores de IG beneficiar de apoio à comercialização e dos conhecimentos especializados que a Comissão e os Estados-Membros oferecem. Considera igualmente que os Estados-Membros devem promover a atribuição de pontos adicionais nos processos de aquisição de produtos certificados como IG. Além disso, o CESE recomenda que a proposta estabeleça campanhas de sensibilização para promover o sistema de IG, difundindo mensagens de interesse público nos canais de televisão públicos nacionais e da UE. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | Por último, o CESE insta os colegisladores a incluírem, no regulamento, medidas destinadas a promover o sistema das IG junto dos produtores e a prestar-lhes os conhecimentos especializados e o apoio administrativo de que necessitam para registar os seus produtos, bem como qualquer outro tipo de assistência necessária, especialmente nas regiões sub-representadas no regime das IG. |
| --- | --- |

1.12

2.   Introdução

| 2.1 | As indicações geográficas (IG) são um instrumento que permite identificar produtos cujas qualidades, notoriedade e outras propriedades intrínsecas estão ligadas a elementos humanos e naturais associados a uma região específica. Desde 1970, para o vinho, e 1992, para produtos agrícolas e alimentares, que as IG são oficialmente reconhecidas e estão consagradas no direito da UE (2). |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Esta política da UE tem sido um verdadeiro êxito, aumentando as receitas dos produtores, criando valor acrescentado para os seus produtos (em média, o preço de um produto com IG é 2,11 vezes o preço de um produto sem IG comparável) e impulsionando o desenvolvimento das regiões e comunidades rurais a que estão associados. As IG também desempenharam um papel importante na preservação de algumas técnicas agrícolas específicas, variedades vegetais e raças animais antigas. Representam atualmente 7 % das vendas agroalimentares totais da UE e 15,5 % das suas exportações totais (3). |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | As IG estão, por natureza, estreitamente ligadas a regiões específicas e às suas comunidades rurais. Através desta ligação privilegiada e do seu valor acrescentado económico, as IG contribuem não só para o desenvolvimento económico dessas regiões e comunidades, mas também para preservar e até reforçar o seu património cultural e identidade. |
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2.3

| 2.4 | A ligação inquebrável entre uma IG e a sua região representa igualmente um grande instrumento para prevenir a deslocalização e preservar o emprego nas zonas rurais europeias. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Devido à sua forma muito própria de gestão, através de agrupamentos de produtores ligados a regiões específicas, que oferece aos produtores primários um certo controlo da sua distribuição, as IG também demonstraram que criam um valor a montante, o qual beneficia os produtores primários. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | Esta radicação numa região e na sua população e terra está no cerne das IG, distinguindo-as das marcas que estão ligadas a empresas. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | No contexto da elaboração da nova política agrícola comum (PAC), finalmente adotada em 2021, e mais especificamente da revisão do Regulamento OCM, foram introduzidas várias alterações ao sistema de IG, a fim de reduzir os encargos administrativos para os produtores e de reforçar o seu controlo das IG que produzem, preservando ao mesmo tempo o nível de qualidade elevado associado a esses produtos. O setor considerou essas alterações extremamente positivas. |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | No contexto da sua Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão decidiu proceder a uma nova revisão do sistema de IG, tendo em vista melhorá-lo e reforçar o seu contributo para a sustentabilidade. Em 31 de março de 2022, a Comissão Europeia publicou a proposta de regulamento relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (4). Os objetivos da proposta anunciados consistem em simplificar ainda mais o sistema, melhorar a proteção e os controlos das IG, capacitar os agrupamentos de produtores e integrar melhor a sustentabilidade. |
| --- | --- |

2.8

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | O CESE congratula-se com os objetivos da Comissão e considera que identificou com exatidão os elementos a alterar, a fim de melhorar ainda mais este sistema, que já funciona bem, nomeadamente: a simplificação e harmonização de alguns procedimentos, a possibilidade de incluir compromissos de sustentabilidade voluntários na produção de IG, a capacitação dos agrupamentos de produtores através de direitos adicionais, o reforço da proteção das IG na Internet ou uma melhor aplicação dos controlos. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Embora esta proposta apoie objetivos válidos e tenha identificado com exatidão os elementos que necessitam de alguns ajustamentos para os alcançar, o CESE expressa algumas preocupações relativamente a certas alterações propostas para esses elementos. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O CESE sublinha igualmente que o sistema de IG já funciona bem e que já foi melhorado pela revisão da OCM de 2021. Por conseguinte, é essencial que esta nova revisão seja cuidadosamente concebida para reforçar o sistema e a revisão recente. O CESE considera que as instituições da UE devem ter o cuidado de evitar qualquer ação precipitada que possa resultar numa revisão que contrarie os seus objetivos, enfraquecendo, assim, esta política bem-sucedida. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | Para garantir que esta nova revisão reforça verdadeiramente o sistema de IG, o CESE entende ser da maior importância envolver, tanto quanto possível, os produtores de IG neste processo e atentar nos seus conhecimentos, necessidades e desejos. |
| --- | --- |

3.4

4.   Observações na especialidade

| 4.1 | A simplificação do procedimento de registo das IG, que visa aumentar a atratividade deste regime para os produtores, não pode resultar na perda de credibilidade do sistema junto dos consumidores. O sucesso da IG foi construído com base na sua imagem de qualidade e autenticidade para os consumidores. É imperativo ter cuidado para não comprometer esses elementos ao simplificar o procedimento de registo. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | A proposta funde todos os procedimentos de registo, de alteração, de cancelamento e de proteção das IG para produtos agrícolas, vinhos e bebidas espirituosas. No que diz respeito aos controlos, funde os procedimentos aplicáveis aos produtos agrícolas e às bebidas espirituosas, enquanto as IG do vinho mantêm as suas próprias regras. O CESE congratula-se com esta simplificação dos procedimentos, mas sublinha que é de evitar ir mais longe, a fim de preservar as particularidades de cada setor. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | O CESE congratula-se com a introdução da possibilidade de escolher entre apresentar uma oposição ou apenas uma «declaração de oposição» nos três meses seguintes à publicação pela Comissão da apresentação de um pedido relativo a um produto. Esta «declaração de oposição», que constitui um comentário/observação sobre o pedido relativo a um produto, mas que não se opõe ao seu registo, provavelmente reduzirá os encargos administrativos associados à gestão das oposições. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | As IG constituem um tipo único de direito de propriedade intelectual extremamente diferente das marcas, devido à sua ligação intrínseca a uma região específica e à sua cultura, comunidades rurais, paisagem e práticas agrícolas tradicionais. Considerando essas especificidades, o CESE questiona a proposta da Comissão de transferir alguns elementos da gestão das IG para o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE) ou para qualquer outra agência que não disponha das competências técnicas agrícolas nem do profundo conhecimento da natureza das IG de que só a DG AGRI dispõe. A este respeito, importa comprovar a necessidade de qualquer delegação de tarefas, bem como a capacidade da agência designada para as realizar. Além disso, atendendo à importância da ligação entre as IG e a agricultura, bem como a eventuais sensibilidades políticas subjacentes à sua gestão, o CESE considera que as decisões relativas ao seu registo, procedimentos de oposição ou de alteração devem permanecer estritamente nas mãos da DG AGRI. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | A delegação de tarefas ao IPIUE descrita na proposta é vaga. Dados os riscos associados à delegação de tarefas de gestão das IG num organismo que não dispõe de conhecimentos específicos no domínio da agricultura, o CESE considera que qualquer delegação deve ser descrita de forma pormenorizada e circunscrita diretamente no regulamento, e não por meio de atos delegados. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | O acompanhamento do desempenho do IPIUE no que diz respeito à gestão das IG, conforme previsto na proposta, não parece ser suficiente para assegurar uma gestão adequada das IG. A fim de garantir o acompanhamento adequado, há que estabelecer critérios de avaliação precisos diretamente na proposta. O CESE considera igualmente que o Parlamento Europeu e o Conselho devem ter o direito de reatribuir à DG AGRI as tarefas delegadas, caso o acompanhamento detete deficiências na gestão das tarefas pelo IPIUE. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | Tendo em conta a importância das IG para o comércio da UE, a DG GROW deve incluir o seu reconhecimento e proteção em todos os acordos comerciais e promovê-las a nível internacional. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | A proposta introduz a possibilidade de os agrupamentos de produtores de IG integrarem compromissos de sustentabilidade nos requisitos das IG. A este respeito, o CESE sublinha que, devido à sua natureza intrínseca, radicada na proximidade com uma região e a sua comunidade e paisagem rurais, as IG já incluem elementos de sustentabilidade. Assim, o CESE congratula-se com a intenção da proposta de manter o caráter voluntário da inclusão de compromissos de sustentabilidade adicionais relativamente às IG. No entanto, a possibilidade de os produtores tornarem os seus produtos mais sustentáveis representa certamente uma boa oportunidade para reforçar em maior medida o contributo das IG para a sustentabilidade. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | A sustentabilidade é composta por três pilares diferentes: ambiental, económico e social. É essencial assegurar que os compromissos de sustentabilidade das IG reflitam cada um desses três pilares, uma vez que as IG podem contribuir não só para a sustentabilidade ambiental, mas também para a sustentabilidade económica e social, devido ao emprego e ao valor acrescentado que criam nas zonas rurais. |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | A proposta inclui a integração direta de compromissos de sustentabilidade nos cadernos de especificações de uma IG. Tal significa que a inclusão ou alteração desses compromissos de sustentabilidade seria bastante complicada e morosa, pois exigiria passar pelo procedimento de alteração das IG. Significa igualmente que todos os produtores dessa IG teriam de seguir esses compromissos de sustentabilidade, não podendo, consequentemente, diferenciar-se no mercado com base na sustentabilidade dos seus produtos. A diferenciação no mercado entre produtores da mesma IG torna-se, muitas vezes, um problema para grandes IG. Por estas razões, o CESE considera que as instituições da UE devem consultar os produtores de IG para avaliar se os compromissos de sustentabilidade devem ser diretamente integrados nos cadernos de especificações de uma IG, ou se é mais adequado incluí-los num regime ad hoc. |
| --- | --- |

4.10

| 4.11 | O CESE entende que a possibilidade de adotar atos delegados que estabeleçam critérios para o reconhecimento das normas de sustentabilidade existentes numa fase posterior coloca os produtores numa situação de incerteza, que pode desencorajá-los a adotar compromissos de sustentabilidade relativamente às IG. |
| --- | --- |

4.11

| 4.12 | Importa reforçar, e não enfraquecer, o papel dos agrupamentos de produtores de IG, que têm de gerir e desenvolver as suas próprias indicações geográficas para proteger o produto, a sua imagem e os consumidores. |
| --- | --- |

4.12

| 4.13 | A participação dos funcionários públicos e das organizações de consumidores no funcionamento interno dos agrupamentos de produtores, conforme previsto na proposta, poderá complicar ainda mais o trabalho desses agrupamentos. |
| --- | --- |

4.13

| 4.14 | Considerando que o sistema de IG deve continuar a ser um meio de proteção dos agricultores, o reconhecimento dos agrupamentos de produtores, conforme proposto no artigo 33.o, n.o 2, deve basear-se apenas na proporção de produtores representados e não na proporção da quantidade da IG produzida pelos agrupamentos de produtores. Se tal não for o caso, as instituições da UE devem incluir na proposta instrumentos que permitam prevenir casos em que uma minoria de grandes produtores de uma IG bloqueie decisões apoiadas pela grande maioria dos produtores dessa mesma IG. |
| --- | --- |

4.14

| 4.15 | A razão para criar uma divisão entre dois tipos diferentes de agrupamentos de produtores apresentados na proposta não é extremamente clara. O CESE interroga-se se tal não é suscetível de complicar ainda mais a gestão das IG em vez de a melhorar. |
| --- | --- |

4.15

| 4.16 | A proposta define «agrupamento de produtores» como «uma associação, independentemente da sua forma jurídica, composta principalmente por produtores ou transformadores do mesmo produto». Esta definição não inclui os produtores de matérias-primas. Tendo em conta o papel essencial dos produtores de matérias-primas nas denominações de origem protegidas (DOP), afigura-se oportuno solicitar a sua inclusão nos «agrupamentos de produtores reconhecidos» para as DOP. |
| --- | --- |

4.16

| 4.17 | O CESE acolhe com a agrado a proposta da Comissão de conferir aos agrupamentos de produtores um certo controlo da utilização de uma IG, num produto como ingrediente, no nome e na comercialização do produto transformado relacionado. Tal reforçaria a capacidade dos agrupamentos de produtores para controlar a imagem de elevada qualidade do seu produto. |
| --- | --- |

4.17

| 4.18 | As IG, devido ao seu valor acrescentado, estão particularmente sujeitas a práticas fraudulentas. O CESE considera essencial reforçar a sua proteção e melhorar os controlos. A proposta inclui alguns elementos interessantes sobre este aspeto, tais como: a melhoria da colaboração e do intercâmbio de informações e da assistência mútua entre os Estados-Membros e com a Comissão, a criação de uma certificação para os produtores de IG ou a possibilidade de revogar ou transferir um nome de domínio. Outras propostas mais específicas para a proteção das IG na Internet parecem carecer de ambição ou dos instrumentos necessários para aplicar essa proteção. O CESE sublinha que os produtores devem ter o direito de defender os seus produtos, mas não devem, em caso algum, ser considerados responsáveis por fazê-lo. A responsabilidade pela proteção das IG deve continuar a caber à Comissão e aos Estados-Membros, que devem envidar todos os esforços necessários para assegurar essa proteção. |
| --- | --- |

4.18

| 4.19 | O CESE considera extremamente importante proteger as IG contra a prática fraudulenta de evocação. Esta proteção já estava incluída na legislação que regula o sistema de IG. A proposta passa a fornecer uma definição de evocação. O Comité considera que uma definição muito precisa de evocação comporta o risco de enfraquecer a proteção contra essas práticas, pois estas evoluem ao longo do tempo. O CESE recomenda a supressão da definição e, em vez disso, o recurso à jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. |
| --- | --- |

4.19

| 4.20 | Atualmente, existem mais de 3 300 IG registadas. Todavia, 80 % dessas IG estão concentradas em apenas seis Estados-Membros (5), o que ilustra claramente a sub-representação de muitos Estados-Membros da UE no sistema de IG. Além disso, existe o risco de este fosso aumentar à medida que os Estados-Membros com muitas IG adquirem conhecimentos especializados na sua gestão prática e administrativa, que podem beneficiar os novos produtores que pretendam registar os seus produtos, enquanto os produtores de outros Estados-Membros se sentem mal preparados para efetuar o registo dos seus produtos. O CESE lamenta que a proposta não preveja medidas para facilitar e apoiar o registo das IG para os recém-chegados e para promover o sistema de IG junto deles. |
| --- | --- |

4.20

| 4.21 | A avaliação da Comissão publicada em 2021 sublinha que ainda há falta de sensibilização dos consumidores para as IG em alguns países (6). Neste contexto, as campanhas de marketing e de promoção são essenciais, conforme demonstra o impacto das campanhas de promoção da UE relativas às IG. O CESE considera que a revisão do sistema deve incluir instrumentos de apoio à promoção e sensibilização para as IG. |
| --- | --- |

4.21

| 4.22 | A proposta introduz a criação de certificados para os produtores que cumpram os cadernos de especificações das IG. O CESE considera que, se forem cuidadosamente elaborados e bem geridos, esses certificados poderão facilitar o comércio, mantendo simultaneamente um elevado nível de proteção contra a fraude. Esses certificados poderiam ser igualmente acessíveis a partir de um código QR dos produtos IG. |
| --- | --- |

4.22

5.   Observações finais

| 5.1 | O sistema de IG tem sido uma política da UE extremamente bem-sucedida, que permitiu preservar o saber-fazer e o património cultural únicos, aumentando simultaneamente os rendimentos dos produtores e revitalizando as zonas rurais. Conforme referido na avaliação da Comissão publicada em 2021 (7), esta política é relativamente eficiente, e as alterações introduzidas pelo novo Regulamento OCM reforçaram-na em maior medida. A nova revisão prevista na proposta da Comissão propõe algumas alterações adicionais, que poderão, eventualmente, aumentar a eficiência da política. No entanto, outras alterações propostas necessitam de alguma clarificação e outras ainda, como a participação do IPIUE, provavelmente comportam o risco de complicar os procedimentos ou de enfraquecer a natureza intrínseca do sistema de IG que tem estado no cerne do seu êxito. A DG AGRI deve continuar a ser o principal interveniente responsável pela gestão das IG, ao passo que a DG GROW deve assegurar o reconhecimento e a proteção do sistema a nível internacional através de acordos comerciais e de ações de sensibilização. |
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5.1

Bruxelas, 13 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 435 de 6.12.2021, p. 262).

1

o

o

o

o

(2)  https://ec.europa.eu/info/food-farming-fisheries/food-safety-and-quality/certification/quality-labels/geographical-indications-register/

2

(3)  https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/c1d86ba1-7b09-11eb-9ac9-01aa75ed71a1

3

(4)  COM(2022) 134 final.

4

(5)  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/c1d86ba1-7b09-11eb-9ac9-01aa75ed71a1/language-en

5

(6)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=SWD:2021:427:FIN

6

(7)  Ibidem.

7

Ibidem

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/123 |
| --- | --- | --- | --- |

22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/123

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Tornar os produtos sustentáveis a norma

[COM(2022) 140 final]

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis e que revoga a Diretiva 2009/125/CE

[COM(2022) 142 final — 2022/0095(COD)]

(2022/C 443/18)

| Relator: | Thomas WAGNSONNER |
| --- | --- |

Relator:

Thomas WAGNSONNER

| Consulta | Comissão Europeia, 16.5.2022
  Parlamento Europeu, 2.5.2022
  Conselho, 10.6.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 192.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 30.6.2022 |
| Adoção em plenária | 14.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 205/1/4 |

Consulta

Comissão Europeia, 16.5.2022

Parlamento Europeu, 2.5.2022

Conselho, 10.6.2022

Base jurídica

Artigos 192.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

30.6.2022

Adoção em plenária

14.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

205/1/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) aprecia as propostas no âmbito do Plano de Ação para a Economia Circular e apoia, em particular no presente parecer, a forma de tornar os produtos mais sustentáveis. Além disso, considera também necessária uma abordagem jurídica harmonizada. Salienta também que o conteúdo da proposta relativa ao novo Regulamento Conceção Ecológica ainda está, em grande parte, indefinido, pois será determinado através de diversos atos delegados. Além disso, dada a necessidade de reduzir o consumo de recursos e proteger o clima, o CESE propõe uma aplicação mais rápida e mais ambiciosa do regulamento. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE salienta, em particular, que o êxito da economia circular depende de uma boa participação e informação de todos os agentes económicos — produtores, consumidores, trabalhadores —, bem como das administrações públicas. Neste contexto, uma regulamentação clara, adequada e coerente é indispensável para uma boa aplicação, a fim de dar aos produtos sustentáveis uma oportunidade justa de competir. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE congratula-se com os novos elementos do regulamento em apreço, como o alargamento do âmbito de aplicação, os novos requisitos de conceção ecológica (durabilidade, reparabilidade, reciclagem, impacto ambiental, emissões de CO2, etc.), e as obrigações de informação através do passaporte digital e dos rótulos dos produtos, sublinhando a importância de uma informação correta e adequada, em particular para os consumidores; |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE apoia a proibição da destruição de produtos não vendidos, sejam eles produtos novos, produtos rejeitados ou produtos a reparar. Congratula-se igualmente com o facto de o regulamento, em conjugação com o pacote legislativo sobre a circularidade, abordar problemas como o branqueamento ecológico ou a obsolescência; |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O Fórum da Conceção Ecológica, a quem foram cometidas várias funções, constitui um organismo de apoio à aplicação. Neste fórum, todas as partes interessadas e os representantes da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, devem ter a oportunidade de contribuir com ideias e propostas para melhorar o processo; |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE está ciente do desafio colocado aos produtores e empresas, sobretudo às pequenas e médias empresas (PME), e sublinha a necessidade de evitar encargos burocráticos desnecessários. Vê igualmente a oportunidade de alcançar um novo nível de produção europeu Made in Europe (Fabricado na Europa) graças às normas aplicáveis aos produtos sustentáveis; |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | Os instrumentos de declaração de conformidade e autorregulação abrem espaço ao empreendedorismo. Um controlo eficiente e coordenado entre os Estados-Membros, a par da prestação adequada de informações ao consumidor, reforçam a confiança na transição bem-sucedida de economias lineares para economias circulares. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | Infelizmente, o CESE regista o facto de o regulamento não abordar a dimensão social. Uma mera referência à proposta da Comissão sobre a diretiva relativa ao dever de diligência das empresas afigura-se insuficiente. |
| --- | --- |

1.8

2.   Contexto

| 2.1 | O sistema económico linear exerce pressão sobre os recursos mundiais. No período entre as conferências sobre o clima da ONU, realizadas em Paris e em Glasgow, consumiu-se mais de meio bilião de toneladas de novos recursos. Segundo o relatório de 2022 sobre as lacunas em matéria de circularidade (Circularity-Gap-Report 2022) (1), a nível mundial, apenas se recicla 8,6 % do que é utilizado ou, inversamente, existe uma lacuna de circularidade de mais de 90 %. A economia circular pode efetivamente contribuir para reduzir o consumo de recursos. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | A necessidade de preservar os recursos tem sido reconhecida na Europa. A Comissão Europeia propôs o Pacto Ecológico, a estratégia de crescimento da UE para uma sociedade justa e próspera com uma economia moderna, eficiente na utilização de recursos e competitiva. A necessidade de ação é reforçada pelos problemas da cadeia de abastecimento resultantes da pandemia e da invasão da Ucrânia pela Rússia. As empresas e os consumidores estão a sofrer carências e aumentos de preços em muitos domínios. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | Especificamente, no final de março de 2022, a Comissão Europeia apresentou as seguintes iniciativas como parte do Plano de Ação para a Economia Circular:






  — | Comunicação da Comissão — Tornar os produtos sustentáveis a norma |
| --- | --- | --- |

2.3

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Comunicação da Comissão — Tornar os produtos sustentáveis a norma

| — | Proposta de regulamento relativo à conceção ecológica dos produtos sustentáveis |
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—

Proposta de regulamento relativo à conceção ecológica dos produtos sustentáveis

| — | Plano de Trabalho da Conceção Ecológica e Etiquetagem Energética para 2022-2024 |
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—

Plano de Trabalho da Conceção Ecológica e Etiquetagem Energética para 2022-2024

| — | Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis |
| --- | --- |

—

Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis

| — | Proposta de revisão do regulamento relativo aos produtos de construção |
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—

Proposta de revisão do regulamento relativo aos produtos de construção

| — | Proposta para a capacitação dos consumidores para a transição ecológica |
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—

Proposta para a capacitação dos consumidores para a transição ecológica

| 2.4 | O presente parecer tem por objeto a Comunicação — Tornar os produtos sustentáveis a norma [COM(2022) 140 final] e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis e que revoga a Diretiva 2009/125/CE [COM(2022) 142 final — 2022/0095 (COD)]. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | A comunicação em apreço aponta para a necessidade de repensar o modelo económico linear dominante e de adotar medidas no sentido de uma economia circular. Uma ação harmonizada a nível europeu reforçará a competitividade, criará empregos e oferecerá aos consumidores produtos sustentáveis. Tal requer uma nova abordagem do fabrico de produtos, que vá além dos atuais requisitos mínimos (REACH, etiquetagem energética, embalagem, etc.). |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | O novo Regulamento Conceção Ecológica terá um âmbito de aplicação muito mais vasto e contribuirá para a conservação de recursos e a eficiência energética através das iniciativas setoriais previstas para os têxteis, os produtos de construção, etc. Em particular, as novas disposições sobre o prolongamento da vida útil do produto (durabilidade, reparabilidade, melhor reciclagem, etc.) e o reforço das informações sobre o produto através do respetivo passaporte digital exigirão que as empresas apresentem de forma transparente as qualidades e o impacto do ciclo de vida dos seus produtos. Os consumidores terão a oportunidade de comparar e, por conseguinte, de avaliar os produtos que cumprem os requisitos de sustentabilidade europeus. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | As especificações do produto previstas no Regulamento Conceção Ecológica são complementadas por outras medidas de acompanhamento. A posição e a confiança dos consumidores serão reforçadas por informações obrigatórias sobre os benefícios do produto e as suas vantagens ambientais, bem como por indicações sobre a reparabilidade e a durabilidade e pela proibição de branqueamento ecológico. Os controlos dos produtos pelas autoridades e a monitorização transparente do cumprimento dos critérios do produto oferecem segurança, permitem escolher entre produtos de alta qualidade e, deste modo, asseguram condições de concorrência equitativas para os operadores económicos. |
| --- | --- |

2.7

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | O CESE concorda, de modo geral, com os objetivos da economia circular e da iniciativa para produtos sustentáveis, uma vez que a sustentabilidade implica, neste contexto, uma combinação de aspetos ambientais, económicos e sociais. Tal significa que todos os agentes económicos terão de cumprir requisitos necessários, novos e exigentes. As empresas deverão orientar a sua produção e conceção de produtos por critérios de sustentabilidade e disponibilizar informações sobre os mesmos. Os consumidores devem poder compreender estas informações e, com base nelas, assumir a responsabilidade de tomar a decisão «certa». Neste contexto, cabe realizar campanhas de informação adequadas a fim de sensibilizar para estas questões. É necessário um controlo eficaz para assegurar que os objetivos são atingidos e não são contornados, pois tal prejudicaria a imagem da Europa enquanto local de negócios e promoveria o «ceticismo verde». Sobretudo, o objetivo é proporcionar bons empregos, melhorar o desenvolvimento e assegurar uma abordagem holística e a informação dos consumidores e clientes. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | O regulamento em apreço e a economia circular estabelecem normas novas. Para que estas orientações sejam aceites e aplicadas na prática e conduzam a uma economia circular, cabe envolver os intervenientes económicos — consumidores, fabricantes, empresários, sindicatos, instituições de investigação — de forma empenhada e proativa. Neste sentido, será útil fornecer informações pertinentes sobre as oportunidades e os objetivos e assegurar a participação oportuna das partes interessadas. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O CESE apoia a abordagem harmonizada do regulamento e dos atos delegados para evitar a fragmentação e abordar as especificidades dos produtos, a acessibilidade para os consumidores e a concorrência. Os produtos sustentáveis constituem uma oportunidade europeia para as empresas, a inovação e o emprego, que tem em conta as preocupações dos consumidores em matéria de impacto ambiental e longevidade dos produtos. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | Saúda-se o alargamento do âmbito de aplicação a mais produtos e os requisitos mais elevados. O CESE observa que estão previstas novas obrigações para as empresas de produção, por exemplo através do passaporte digital do produto, de regras sobre bens não vendidos e de regras específicas ao produto, que são necessárias para realizar a economia circular. Ao mesmo tempo, o regulamento estabelece um novo padrão Made in Europe [fabricado na Europa]. São ainda criadas oportunidades para a economia no domínio da conceção, tratamento de resíduos e reparação. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | O CESE salienta a necessidade de assegurar a coerência entre todos os domínios legislativos pertinentes. Tal inclui a coerência, no âmbito deste plano de ação, em matéria de calendarização e conteúdo, a fim de não reduzir a eficácia em consequência da segmentação das disposições jurídicas e do seu tratamento diferente nos vários Estados-Membros. Contudo, é igualmente importante prestar atenção à coerência com outros atos jurídicos conexos importantes, como a recente proposta de diretiva da Comissão Europeia relativa ao dever de diligência das empresas, e com as regras sobre resíduos importantes para a circularidade, incluindo as medidas de exportação, o Regulamento Fiscalização do Mercado, etc. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | O CESE reconhece a necessidade de adotar atos delegados. Não obstante, dado que muitos elementos só serão conhecidos quando da elaboração desses atos, insta a Comissão Europeia a apresentar um plano de trabalho mais pormenorizado. O objetivo é assegurar a inclusão de uma grande diversidade de produtos nos atos delegados e, simultaneamente, a participação das organizações da sociedade civil e dos sindicatos numa fase precoce. |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | O CESE observa que o Regulamento Conceção Ecológica é um texto legislativo muito complexo que provocará uma mudança do modelo económico. É necessária uma aplicação rápida, mas também correta, do seu conteúdo. Existe, portanto, uma necessidade de recursos humanos adequados para a aplicação dos atos delegados. Uma vez que os consumidores, as empresas, os serviços de reparação e as autoridades de controlo também se deparam com novos requisitos, é ainda necessário envolver adequadamente no processo de informação todos os operadores económicos. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | Os organismos públicos devem desempenhar um papel de liderança em matéria de aquisições ecológicas no âmbito dos respetivos procedimentos de contratação pública. No entanto, poderia também alcançar-se um efeito de reforço ao incorporar a aquisição ecológica enquanto requisito nas orientações de financiamento para subsídios ou subvenções, como os vários programas de investimento da UE destinados a empresas ou terceiros. |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | O CESE considera que os requisitos de conceção ecológica devem resultar em benefícios claros e facilmente percetíveis para os consumidores. Os requisitos abrangentes do novo Regulamento Conceção Ecológica podem levar ao aumento do custo de aquisição dos produtos, embora este efeito seja compensado por melhores condições de desempenho, durabilidade, atualização e reparabilidade dos produtos, bem como por um valor mais elevado no fim de vida dos produtos. É possível poupar energia e custos utilizando aparelhos mais eficientes do ponto de vista energético. Além disso, os bens duradouros são mais económicos. Com a nova proposta de diretiva, os consumidores poderiam poupar, em média, 285 euros (2) por ano. O regulamento destaca a comportabilidade, cabendo ter em conta os diferentes orçamentos familiares dos consumidores, de modo a evitar que a conceção ecológica se torne exclusiva. Por conseguinte, é ainda mais importante disponibilizar apoio financeiro aos consumidores para a primeira aquisição e a reparação de produtos sustentáveis. |
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3.9

3.10   Considerações ecológicas

| 3.10.1 | A conceção ecológica faz parte do pensamento circular, algo que o CESE destaca em relação a:






  — | Legislação e medidas de controlo: a atenuação dos requisitos ou a inclusão de derrogações nos atos delegados ou no âmbito dos compromissos voluntários, bem como as possibilidades de evasão e as lacunas no controlo, seriam contrárias aos objetivos. Os requisitos de conceção ecológica, de desempenho e de informação, incluindo os parâmetros do produto, devem ser coerentes a um nível exigente. |
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3.10.1

—

Legislação e medidas de controlo: a atenuação dos requisitos ou a inclusão de derrogações nos atos delegados ou no âmbito dos compromissos voluntários, bem como as possibilidades de evasão e as lacunas no controlo, seriam contrárias aos objetivos. Os requisitos de conceção ecológica, de desempenho e de informação, incluindo os parâmetros do produto, devem ser coerentes a um nível exigente.

| — | Empresas, que já devem ter em conta o impacto ambiental ao longo do ciclo de vida, a utilização prolongada, a facilidade de manutenção e reparação do produto durante a fase de conceção, bem como a sua transformação num produto de seguimento secundário quando atingir o seu fim de vida. A normalização dos produtos também deve ser reconsiderada. Os exemplos incluem as dimensões diferentes dos pneus ou dos cabos de carregamento. |
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—

Empresas, que já devem ter em conta o impacto ambiental ao longo do ciclo de vida, a utilização prolongada, a facilidade de manutenção e reparação do produto durante a fase de conceção, bem como a sua transformação num produto de seguimento secundário quando atingir o seu fim de vida. A normalização dos produtos também deve ser reconsiderada. Os exemplos incluem as dimensões diferentes dos pneus ou dos cabos de carregamento.

| — | Consumidores, que devem receber informação essencial sobre o impacto ambiental, a durabilidade, a reparabilidade, a utilização subsequente e a eliminação do produto quando tomam as suas decisões de compra. |
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—

Consumidores, que devem receber informação essencial sobre o impacto ambiental, a durabilidade, a reparabilidade, a utilização subsequente e a eliminação do produto quando tomam as suas decisões de compra.

| 3.10.2 | Após a utilização prolongada e a reutilização dos produtos, a reciclagem é a etapa seguinte prevista pelo regulamento para a poupança de recursos. O objetivo é aumentar a taxa de reciclagem dos produtos, a reciclabilidade dos produtos e o valor dos setores da reciclagem e da reparação. O CESE apoia esta orientação, mas salienta que ainda existem alguns obstáculos técnicos, jurídicos e conceptuais a ultrapassar.
  A abordagem do ciclo dos materiais revela a enorme necessidade de mudança. A título de exemplo, refira-se que as taxas de reciclagem mais elevadas devem ser acompanhadas de percentagens mínimas de utilização de materiais reciclados e que a reciclabilidade teórica (3) dos produtos deve ser consentânea com as possibilidades técnicas de reciclagem e a aplicação prática de medidas de reciclagem. No setor dos plásticos, por exemplo, há que proceder a diversas alterações na conceção e produção, de modo a não equiparar as matérias-primas secundárias às matérias-primas primárias (4).
  A reciclagem é também uma oportunidade para a Europa: por exemplo, os minerais metálicos de alta qualidade são importados como matérias-primas ou produtos e, depois de utilizados, são eliminados quase gratuitamente ou enviados para todo o mundo, incluindo carros e resíduos eletrónicos em particular. Estes devem ser considerados como recicláveis e tratados como tal. O desmantelamento, o tratamento e a reciclagem beneficiam o clima, mas também criam grande valor acrescentado e empregos (5). Em todos estes processos, é também crucial não perder de vista o equilíbrio económico, ecológico e social. |
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3.10.2

A abordagem do ciclo dos materiais revela a enorme necessidade de mudança. A título de exemplo, refira-se que as taxas de reciclagem mais elevadas devem ser acompanhadas de percentagens mínimas de utilização de materiais reciclados e que a reciclabilidade teórica (3) dos produtos deve ser consentânea com as possibilidades técnicas de reciclagem e a aplicação prática de medidas de reciclagem. No setor dos plásticos, por exemplo, há que proceder a diversas alterações na conceção e produção, de modo a não equiparar as matérias-primas secundárias às matérias-primas primárias (4).

A reciclagem é também uma oportunidade para a Europa: por exemplo, os minerais metálicos de alta qualidade são importados como matérias-primas ou produtos e, depois de utilizados, são eliminados quase gratuitamente ou enviados para todo o mundo, incluindo carros e resíduos eletrónicos em particular. Estes devem ser considerados como recicláveis e tratados como tal. O desmantelamento, o tratamento e a reciclagem beneficiam o clima, mas também criam grande valor acrescentado e empregos (5). Em todos estes processos, é também crucial não perder de vista o equilíbrio económico, ecológico e social.

| 3.10.3 | O CESE congratula-se com a proposta de adoção de medidas sobre os bens não vendidos, embora considere que estas poderiam ser mais ambiciosas. A sociedade não vê com bons olhos a destruição de produtos intactos, incluindo produtos novos, devolvidos ou reparáveis, na medida em que se trata de um desperdício de recursos. Na perspetiva do CESE, a proposta da Comissão de exigir, numa primeira fase, apenas documentação às empresas e de isentar as pequenas e médias empresas (PME) fica aquém das expetativas. A possibilidade de adotar medidas mais fortes apenas através de atos delegados levanta dúvidas sobre a prossecução efetiva dos objetivos. O CESE apoia a proibição da destruição de produtos não vendidos, desde que não sejam perigosos. Além disso, as empresas e plataformas retalhistas deverão desenvolver práticas comerciais que reduzam de forma decisiva o número de produtos devolvidos e de reservas de produtos não vendidos. Importa também sensibilizar os consumidores para o impacto ambiental dos bens devolvidos. |
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3.10.3

3.11   Considerações económicas

| 3.11.1 | O CESE salienta que a proposta de regulamento, em princípio, não levanta objeções por parte das PME, embora seja encarada com ceticismo. As PME dispõem de recursos (humanos) limitados. Em particular, as medidas de apoio mencionadas no regulamento devem ser orientadas para as lacunas e as necessidades das PME. Além disso, as PME são confrontadas com dificuldades de acesso aos contratos públicos conexos. Por conseguinte, cabe procurar soluções para que possam participar nos procedimentos correspondentes. Em última análise, na perspetiva das PME, é necessário assegurar a complementaridade entre a regulamentação em matéria de produtos sustentáveis e a regulamentação específica aos produtos. A satisfação desta necessidade evitará uma duplicação dos custos e da burocracia. |
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3.11.1

| 3.11.2 | Os serviços de reparação são fundamentais para o prolongamento da vida dos produtos. Deste modo, há que facilitar aos prestadores de serviços de reparação, às empresas de reutilização socioeconómica e às iniciativas de reparação lançadas pela sociedade civil e a nível local a possibilidade de encontrarem o seu lugar neste modelo circular. Na Alemanha e na Áustria, por exemplo, as iniciativas de reparação beneficiaram com a criação de um seguro de reparação, que ao mesmo tempo legitima esta abordagem. |
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3.11.2

| 3.12 | Os novos modelos económicos orientados para a circularidade (6) são citados na comunicação como uma ferramenta importante. Estes novos modelos devem ser atrativos, inovadores e proativos, quer para as empresas quer para os consumidores, e assegurar condições de trabalho adequadas. Já existem modelos em prática neste domínio, como a economia da partilha, o produto como serviço, o pagamento em função da utilização, etc. O CESE recomenda vivamente incentivar a utilização das plataformas de boas práticas existentes, adaptando-as aos atuais desafios da economia circular. Exemplos atualmente enumerados incluem a rotatividade dos materiais de construção — os materiais são oferecidos a novos utilizadores em caso de demolição ou conversão —, ou as redes de reparação, através das quais consumidores e prestadores de serviços de reparação podem entrar em contacto. No entanto, muitas bases de dados são pouco atrativas, tanto para os prestadores como para os utilizadores. |
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3.12

| 3.13 | O CESE aponta para a necessidade de sensibilizar os consumidores para que adotem comportamentos sustentáveis e utilizem os produtos até ao fim da sua vida útil. Os estudos científicos (7) revelam que os produtos já não utilizados mas que ainda funcionam (por exemplo, computadores portáteis, telemóveis, torradeiras, etc.) são guardados em casa até seis anos. Portanto, são necessários incentivos adequados para que os consumidores mantenham os artigos não utilizados no ciclo de utilização. |
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3.13

3.14   Considerações sociais

| 3.14.1 | Infelizmente, o CESE regista o facto de a dimensão social não ser abrangida pelo regulamento. Uma mera referência à proposta de diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (8), apresentada pela Comissão, afigura-se insuficiente, na medida em que esta diretiva, ao colocar claramente em primeiro plano uma abordagem orientada para o processo relativamente às cadeias de valor mundiais, pode não abordar suficientemente as questões sociais específicas aos produtos. O CESE frisa que, do ponto de vista da sustentabilidade, as suas três dimensões — económica, social e ambiental — devem ser sempre tratadas em conjunto, pelo que propõe que a Comissão reexamine o regulamento no que diz respeito à pertinência de incorporar também aspetos sociais específicos ao produto. |
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3.14.1

| 3.14.2 | O CESE salienta que os empregos verdes não são automaticamente empregos sustentáveis, se não forem tidos em conta todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Deve ser assegurado, especialmente por razões de concorrência, que as normas laborais são respeitadas. |
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3.14.2

| 3.14.3 | Um projeto dos parceiros sociais europeus (9) analisou o impacto da economia circular no emprego e nas condições de trabalho. A transição para uma economia circular poderá criar entre 250 000 e 700 000 postos de trabalho até 2030. Os efeitos por setor e região são muito diferentes. Os setores da gestão de resíduos e da reparação alcançarão benefícios acima da média, ao passo que os setores mineiro e químico serão negativamente afetados. Também será necessária mão de obra qualificada (por exemplo, na gestão de resíduos). Em geral, deve ter-se o cuidado de assegurar que estão disponíveis empregos bons e que são pagos salários dignos. O CESE lamenta que a Comissão não preveja atualmente qualquer diálogo social sobre as consequências para os trabalhadores da transição para a economia circular. |
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3.14.3

4.   Observações na especialidade

4.1   Informações no passaporte digital do produto, nos rótulos normais e nos rótulos ecológicos

| 4.1.1 | O CESE congratula-se com o facto de o passaporte digital de produtos possibilitar o acesso a informações completas sobre os produtos. Importa disponibilizar informações pertinentes e facilmente acessíveis a todos os intervenientes ao longo da cadeia de abastecimento. A prestação de informações básicas em matéria de circularidade deve permitir aos consumidores tomar decisões de aquisição, reutilização, reparação e eliminação de produtos. As informações devem abranger o conteúdo de CO2 do produto, a proporção de terras raras, os ingredientes perigosos, os materiais não recicláveis, a lista de peças reparáveis, assim como a sua disponibilidade ou, no caso de software, a compatibilidade e os custos. Saúda-se a possibilidade de incluir informação sobre outros aspetos de sustentabilidade no passaporte digital dos produtos (10). Propõe-se que o passaporte digital dos produtos seja complementado por um índice de reparação que contenha informações, em particular, sobre a reparabilidade de peças de desgaste importantes, o preço das peças sobressalentes e a sua disponibilidade ao longo do tempo, bem como informações sobre as condições de trabalho sob as quais os produtos foram fabricados. As informações essenciais devem também ser disponibilizadas aos consumidores em formato físico, como a garantia ou o teor de CO2 do produto. |
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4.1.1

O passaporte digital de produtos não deve ser uma ferramenta que obrigue as empresas a lançar mão de recursos adicionais (recolha de dados), devendo antes integrar-se nos sistemas existentes. Porém, a exigência de fornecer dados cada vez mais transparentes, mas que ao mesmo tempo são sensíveis, pode igualmente exigir uma revisão da coerência da decisão à luz dos direitos de propriedade industrial.

4.1.2   Rótulos

As informações sobre o produto, a definir nos atos delegados, devem ser comunicadas aos consumidores através dos rótulos. O CESE sublinha que a informação deve ser comunicada aos clientes de forma correta, visível e clara, sendo essencial disponibilizar dados sobre o impacto climático, o conteúdo e a composição, o cumprimento das normas laborais, a durabilidade e reparabilidade.

4.1.3   Rótulos ecológicos

Muitos produtos e serviços beneficiam do rótulo ecológico europeu, sendo certificados por meio de um parecer. Assim, os consumidores podem facilmente identificar a sustentabilidade ambiental do produto, a sua durabilidade e qualidade elevada, e compará-lo com outros. No entanto, os requisitos associados ao rótulo ecológico podem apenas complementar, e não substituir, os requisitos decorrentes do Regulamento Conceção Ecológica, devendo as autoridades ter igualmente em conta as informações contidas nos rótulos ecológicos ao procederem a controlos ao abrigo do Regulamento Conceção Ecológica.

4.2   Mercados em linha

É importante assegurar a igualdade de condições de todos os operadores económicos, pelo que as disposições em matéria de responsabilidade devem, em particular, aplicar-se também nos mercados em linha quando nenhum outro agente da cadeia de abastecimento tome medidas contra um produto não conforme (11).

| 4.3 | A fiscalização do mercado — controlo, proibições, coimas — é delegada nos Estados-Membros e a publicação de irregularidades tem lugar no Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado (ICSMS), um sistema europeu de notificação e informação para produtos considerados não conformes ou perigosos. Apoia-se a proposta de alargar e melhorar a fiscalização do mercado, uma vez que entre 10 % e 25 % dos produtos examinados não estão em conformidade com o disposto na Diretiva Conceção Ecológica (12). A fim de permitir que os Estados-Membros desempenhem as suas funções, é importante afetar recursos à fiscalização do mercado. Em particular, no que diz respeito às infrações, cabe assegurar que a não conformidade de um produto é devidamente acompanhada pelas autoridades de fiscalização do mercado. Infelizmente, há sempre casos em que a avaliação de conformidade é contornada, como recentemente aconteceu com as máscaras de proteção contra a COVID-19. As autoridades devem proceder a controlos aleatórios em permanência. As organizações de consumidores também devem ser envolvidas enquanto denunciantes competentes em caso de infrações. Tal poderia ser aplicado de forma rápida e eficaz, em conjugação com a diretiva relativa às ações coletivas para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores. Uma fiscalização eficaz do mercado em todos os Estados-Membros exige um papel muito ativo da Comissão Europeia neste domínio, de modo que todas as empresas do Espaço Económico Europeu estejam sujeitas a condições de concorrência equitativas através de controlos com o mesmo nível de rigor. Além disso, chama-se a atenção para o potencial de melhoria da convivialidade do sítio Web do ICSMS e da informação nele contida. |
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4.3

| 4.4 | O CESE saúda o Fórum da Conceção Ecológica e a participação de todas as partes interessadas neste processo, mas assinala que, para poder funcionar eficazmente, deve ser dotado de responsabilidades, competências e recursos que lhe permitam desempenhar as tarefas que lhe foram atribuídas. Por exemplo, a avaliação das medidas de autorregulação não pode ser feita pelo fórum; esta é uma tarefa que compete às autoridades ou à Comissão Europeia. |
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4.4

| 4.5 | A autorregulação como instrumento alternativo a um ato delegado para um grupo de produtos deve constituir uma exceção. Neste caso, os seus critérios de clareza, de cobertura do mercado e de qualidade devem estar próximos dos previstos nos atos delegados. |
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4.5

| 4.6 | O CESE gostaria de mencionar especificamente a Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular (13) em relação ao assunto em questão. Lançada conjuntamente pelo CESE e pela Comissão Europeia em março de 2017, a iniciativa apoia novas parcerias e o desenvolvimento de soluções de economia circular em toda a Europa. Destina-se também a expressar a importante contribuição que a economia circular pode dar para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. |
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4.6

Bruxelas, 14 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Circle Economy: The Circularity Gap Report 2022 [Economia circular: Relatório de Lacunas de Circularidade 2022], projeto da Plataforma PACE (Platform for Accelarating the Circular Economy).

1

Circle Economy: The Circularity Gap Report 2022

Platform for Accelarating the Circular Economy

(2)  https://ec.europa.eu/info/energy-climate-change-environment/standards-tools-and-labels/products-labelling-rules-and-requirements/energy-label-and-ecodesign/about_de#Energysavings

2

(3)  Pomberger, R. (2020). Über theoretische, praktische und reale Recyclingfähigkeit [Sobre a reciclabilidade teórica, prática e real]. https://doi.org/10.1007/s00506-020-00721-5, https://doi.org/10.1007/s00506-019-00648-6

3

Über theoretische, praktische und reale Recyclingfähigkeit

(4)  Comunicação — Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, COM(2018) 28 final.

4

(5)  JO C 220 de 9.6.2021, p. 118.

5

(6)  Ver Parecer do CESE — A inovação como impulsionadora de novos modelos de negócio (parecer exploratório), INT/778 (JO C 303 de 19.8.2016, p. 28).

6

(7)  Consulta pública, NAT/851, apresentação de Gudrun Obersteiner, 29.4.2022.

7

(8)  COM(2022) 71 final.

8

(9)  https://www.etuc.org/en/publication/european-social-partners-project-circular-economy-and-world-work-0

9

(10)  COM(2022) 142 final — 2022/0095(COD), p. 29, ponto 26.

10

(11)  Ver Parecer INT/957 do CESE — Revisão da Diretiva Segurança Geral dos Produtos, (JO C 105 de 4.3.2022, p. 99), no qual são abordados aspetos importantes sobre a segurança dos produtos.

11

(12)  J. Bürger / G. Paulinger, Câmara do Trabalho de Viena (2022) https://emedien.arbeiterkammer.at/viewer/resolver?urn=urn:nbn:at:at-akw:g-5230098, p. 88.

12

(13)  https://circulareconomy.europa.eu/platform/

13

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/130 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/130

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros

[COM(2022) 156 final — 2022/0104 (COD)]

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de dados ambientais de instalações industriais e à criação de um Portal das Emissões Industriais

[COM(2022) 157 final — 2022/0105 (COD)]

(2022/C 443/19)

| Relator: | Stoyan TCHOUKANOV |
| --- | --- |

Relator:

Stoyan TCHOUKANOV

| Consulta | Parlamento Europeu, 2.5.2022 [COM(2022) 156 final]
  Parlamento Europeu, 5.5.2022 [COM(2022) 157 final]
  Conselho, 10.5.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 192.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 30.6.2022 |
| Adoção em plenária | 14.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 183/3/1 |

Consulta

Parlamento Europeu, 2.5.2022 [COM(2022) 156 final]

Parlamento Europeu, 5.5.2022 [COM(2022) 157 final]

Conselho, 10.5.2022

Base jurídica

Artigos 192.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

30.6.2022

Adoção em plenária

14.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

183/3/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia firmemente uma abordagem combinada e a coerência das políticas no sentido de proteger os ecossistemas e a saúde humana contra os efeitos nocivos da poluição proporcionando, simultaneamente, benefícios conexos aos cidadãos e à indústria da União Europeia (UE). Por conseguinte, o CESE congratula-se com as propostas de revisão da Diretiva Emissões Industriais (DEI) (1) e do Regulamento Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (RETP europeu). |
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1.1

| 1.2 | O CESE considera que os próximos dez anos serão fundamentais para as ambições do Pacto Ecológico Europeu para 2050 relativas à poluição zero e a um ambiente sem substâncias tóxicas e entende que, neste momento, mais do que nunca, precisamos de flexibilidade e clareza no processo regulamentar. |
| --- | --- |

1.2

No que diz respeito à DEI:

| 1.3 | O artigo 15.o, n.o 3, revisto propõe como nova norma que as autoridades de licenciamento fixem «os valores-limite de emissão mais rigorosos que sejam coerentes com o mais baixo nível de emissões proporcionável pela aplicação das MTD [melhores técnicas disponíveis] na instalação». O CESE considera que esta clarificação é positiva e coerente com o objetivo da DEI de prevenir a poluição na fonte. Na fase de licenciamento, é necessário ter em conta o âmbito exato e os limites da tecnologia, a fim de utilizar a comparação das MTD pertinente. |
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1.3

| 1.4 | O CESE salienta a necessidade de clarificar os seguintes pontos: em que base e com que critérios seria realizada a análise de viabilidade pelo operador? Para além do relatório de referência do Centro Comum de Investigação (JRC) relativo aos documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (BREF), serão consultados outros fornecedores de tecnologia, ONG e o público interessado, para validar a análise? Que papel desempenhará a autoridade de licenciamento? |
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1.4

| 1.5 | O CESE considera que é necessário proceder às seguintes melhorias para tornar as disposições mais eficazes: uma ligação aos critérios para determinar as MTD (atual anexo III), de modo a dar aos operadores a oportunidade de justificarem efeitos pertinentes entre os diversos meios, suscetíveis de dificultar o cumprimento dos valores de emissão associados às MTD (VEA-MTD). A proposta deve definir um período máximo de validade da derrogação, por exemplo de três ou quatro anos, a fim de não proporcionar uma vantagem concorrencial indevida aos operadores que recorrem de forma consecutiva ou prolongada às derrogações. Uma consulta prévia com, pelo menos, três fornecedores de tecnologia independentes permitiria ter em conta os diferentes pontos de vista do setor. Importa definir condições mais claras, por exemplo uma avaliação de impacto exaustiva relativamente às opções propostas para compatibilidade máxima com as MTD mais rigorosas, incluindo a conformidade com a norma de qualidade ambiental (NQA) e a compatibilidade dessa avaliação com a ambição de poluição zero. |
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1.5

| 1.6 | O CESE recomenda vivamente acompanhar de perto a realização dos objetivos do Pacto Ecológico e, simultaneamente, definir indicadores principais no que diz respeito aos objetivos dos diversos meios. |
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1.6

| 1.7 | O CESE concorda com o Tribunal de Contas Europeu quando afirma que é necessário definir com clareza o princípio do poluidor-pagador. Além de analisar as relações entre os custos económicos monetizados e os benefícios sociais, importa analisar também, em nome da transparência e da integralidade, os custos sociais em comparação com os indicadores de benefícios sociais e ambientais. Os benefícios ambientais devem incluir benefícios em matéria de proteção da saúde e do clima; o método dos custos dos danos deve utilizar apenas os métodos mais protetores, por exemplo o método do valor para a vida estatística da Agência Europeia do Ambiente (AEA) adaptado aos níveis de preços da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) ou dos Estados Unidos (EUA). |
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1.7

| 1.8 | O CESE considera que o desafio que se coloca não é a identificação das tecnologias revolucionárias (inovação), mas sim a sua implantação à escala industrial. A não internalização dos custos externos pode ser um obstáculo decisivo. Os fundos gerados através da aplicação dos níveis de custos dos danos podem ser reorientados para um «fundo da UE de descontaminação e transformação da indústria» ou outros fundos existentes, como os fundos de modernização e inovação. Posteriormente, os operadores deverão poder candidatar-se à utilização desses fundos num procedimento de concurso competitivo, a fim de proporcionar incentivos à transformação necessária para cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Importa garantir que a reconversão e a transformação apoiam uma retoma económica local e sustentável, em plena consonância com uma «transição justa» socialmente aceitável. O apoio deve destinar-se aos setores e serviços que contribuem realmente para a realização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. É necessário prestar atenção especial ao facto de que qualquer fundo criado para apoiar a transição dever ser gerido a nível da UE, evitando eventuais regimes de auxílios estatais e promovendo um regime pan-europeu harmonizado que respeite o princípio do mercado único da UE. |
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1.8

| 1.9 | O CESE considera que a proteção do clima é importante e que o quadro em apreço permite uma abordagem combinada dos vários instrumentos disponíveis. A adoção de medidas para prevenir a poluição não deve estar dependente de uma justificação económica para a proteção do clima. O CESE apoia firmemente uma abordagem combinada e a coerência das políticas no sentido de proporcionar benefícios conexos. O artigo 9.o, n.o 1, limita a capacidade dos Estados-Membros de definir medidas suplementares aplicáveis aos operadores sujeitos ao Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE), pelo que é preferível suprimi-lo. Se esta disposição for suprimida, a indústria não estará automaticamente sujeita aos valores-limite de emissão de gases com efeito de estufa (VLE-GEE). |
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1.9

| 1.10 | O CESE considera que a atualização da rede de segurança europeia, alinhando-a com normas MTD atualizadas e de ponta, poderia melhorar consideravelmente a eficácia da adoção das MTD e os benefícios públicos, em especial para grandes instalações de combustão. |
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1.10

| 1.11 | O CESE também salienta a necessidade de promover condições mais equitativas: no caso da incineração de resíduos, o cumprimento dos VLE deve ser assegurado durante o período de funcionamento efetivo; no caso dos operadores de grandes instalações de combustão, estes poderão ignorar as emissões ocorridas durante os períodos de arranque e de paragem. O CESE considera inaceitável a manutenção em funcionamento da instalação em caso de avaria do sistema de redução das emissões. |
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1.11

| 1.12 | A fim de assegurar que a diretiva é aplicada de forma proporcionada e eficaz em termos de custos, o CESE recomenda vivamente que se adapte o respetivo âmbito de aplicação com base na densidade animal por hectare no caso da pecuária extensiva. Cabe ter devidamente em conta a pecuária ao ar livre. |
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1.12

| 1.13 | O documento em apreço propõe algumas oportunidades para melhorar a avaliação da conformidade. No entanto, os pormenores serão estabelecidos num ato de execução a adotar apenas dois anos após a entrada em vigor da nova diretiva. O CESE considera que será demasiado tarde e que é importante estabelecer desde já disposições que exigem frequências de calibração mínimas para os dispositivos de monitorização e requisitos relativos aos níveis de incerteza da medição para não exceder os já alinhados com os níveis alcançados por equipamento de medição de ponta. |
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1.13

| 1.14 | O CESE considera pertinente promover mais do que as melhorias progressivas apenas ao nível das instalações, se for desejável uma transição mais rápida e mais profunda dos métodos de produção. O documento em apreço propõe as seguintes atividades como domínios prioritários: a produção e a conservação de energia, a qualidade da água e os serviços de abastecimento, a transformação da produção de proteínas vegetais e animais e outros alimentos e bebidas, a gestão dos recursos, a substituição das substâncias químicas que suscitam preocupação, bem como a reabilitação e a fertilidade do solo. |
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1.14

No que diz respeito ao Portal das Emissões Industriais (RETP europeu):

| 1.15 | A proposta desperdiçou a oportunidade de prever uma utilização mais eficaz das informações sobre o desempenho já geradas no âmbito do relatório anual de conformidade (artigo 14.o, n.o 1, da DEI) para efeitos de avaliação comparativa e de conformidade. Um formulário harmonizado para os contributos sujeitos à obrigação de declaração, com conteúdos obrigatórios para o relatório anual de conformidade, que permitisse a extração automática dessas informações no portal da AEA, melhoraria consideravelmente o acesso de vários grupos de utilizadores finais a informações essenciais sobre o desempenho a nível da UE. |
| --- | --- |

1.15

| 1.16 | O CESE salientou que seria possível melhorar o acesso às informações sobre o desempenho no que diz respeito às secções relativas ao sistema de gestão ambiental (SGA). Propõe-se que muitos destes elementos (por exemplo, a utilização de recursos e a reutilização da água, a prevenção de resíduos ou a substituição e utilização de substâncias perigosas) sejam comunicados logo no âmbito do RETP europeu, pelo que uma racionalização dos relatórios relacionados com a DEI, de forma a integrar as informações no portal, reduziria os encargos administrativos e reforçaria a utilidade dessas informações. |
| --- | --- |

1.16

| 1.17 | A manutenção de limiares de comunicação aumentará os encargos administrativos para as autoridades competentes, devido às etapas de avaliação suplementares necessárias para verificar se são excedidos os limiares de poluentes. Sempre que existem dados de monitorização, é importante utilizá-los e, por conseguinte, comunicá-los, para não perder informações interessantes sobre os motivos subjacentes às emissões abaixo dos limiares de comunicação. Consequentemente, o CESE não concorda com os limiares de comunicação. |
| --- | --- |

1.17

| 1.18 | A lista de poluentes sujeitos à obrigação de comunicação permanece inalterada desde 2004. O CESE não está convencido de que seja adequado adiar a enumeração dos poluentes identificados que suscitam preocupação. Todos os poluentes identificados no artigo 14.o já estão sujeitos a obrigações de comunicação. O CESE não vê qualquer mais-valia em remeter apenas para as substâncias que suscitam elevada preocupação do anexo XIV, já autorizadas, enquanto as disposições da DEI dizem respeito a «substâncias perigosas». Assim, o CESE considera que o próprio anexo II do Regulamento RETP deve conter uma lista alargada de substâncias com propriedades que suscitam preocupação, exigindo a sua comunicação no âmbito dos códigos de resíduos da UE. |
| --- | --- |

1.18

| 1.19 | O CESE entende que o portal da AEA deve permitir a comparação dos limites de licenciamento em instalações semelhantes, no que diz respeito à sua prevenção em matéria de ambiente e de poluição, de preferência a nível mundial. O CESE recomenda a integração das informações já geradas pelos requisitos decorrentes da DEI, bem como das MTD e do SGA. O artigo 1.o do Protocolo de Kiev sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes refere-se ao triplo objetivo dos RETP de melhorar o acesso do público à informação, facilitar, dessa forma, a participação do público na tomada de decisões em matéria de ambiente e contribuir para a prevenção e redução da poluição ambiental. Não foi prestada a devida atenção aos dois últimos objetivos. |
| --- | --- |

1.19

| 1.20 | Por último, o CESE considera que a avaliação comparativa do desempenho ambiental e a promoção do cumprimento, enquanto elementos facilitadores, a nível da UE, a conceção da manutenção e dos serviços de apoio informáticos e a mutualização de esforços nesse sentido (orçamento e ferramentas) serviriam os interesses de grupos de utilizadores finais muito mais amplos e diversificados, incentivando também a indústria a reforçar o intercâmbio de boas práticas em matéria de prevenção da poluição. |
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1.20

2.   Contexto

| 2.1 | A Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (DEI) é o instrumento mais importante da UE para prevenir a poluição na fonte de forma integrada, a fim de alcançar um elevado nível de proteção ambiental global para atividades industriais em larga escala. Por conseguinte, tem potencial para dar um significado concreto à ambição de poluição zero estabelecida pela União, contribuindo também para melhorar a saúde. A sua revisão é um teste aos responsáveis políticos da UE, que têm de demonstrar que estão determinados a concretizar as ambições do Pacto Ecológico Europeu através de disposições específicas. |
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2.1

| 2.2 | A avaliação teve início no âmbito do Pacto Ecológico Europeu. Existem opiniões divergentes entre os representantes das associações profissionais de determinados operadores industriais e outros representantes da sociedade civil, mas também no seio dos grupos de partes interessadas dos setores em causa. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | A proposta de DEI revista foi reexaminada, a par da revisão do Regulamento (CE) n.o 166/2006 (2) relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (RETP europeu), que aplica o Protocolo da UNECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, de 2006 (3). |
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2.3

| 2.4 | Panorâmica geral da proposta de revisão da DEI: o objetivo declarado da Comissão Europeia consiste em transformar a legislação num quadro virado para o futuro, capaz de acompanhar a transformação industrial necessária à transição ecológica, baseando-se nos seguintes pilares principais: 1 — maior eficácia; 2 — inovação; 3 — recursos e produtos químicos; 4 — descarbonização. A aplicação destes pilares depende diretamente da definição do âmbito de aplicação da DEI, estabelecido no seu anexo I, que pode ser considerada o quinto pilar. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Panorâmica geral da proposta de revisão do Regulamento RETP europeu: a proposta de revisão do regulamento relativo à comunicação de dados ambientais de instalações industriais e à criação de um Portal das Emissões Industriais visa melhorar a integração dos fluxos de informação através de uma base de dados em linha centralizada (o Portal das Emissões Industriais da AEA (4)), dos relatórios sobre a utilização de recursos e da contextualização das informações. O objetivo é abranger pelo menos 90 % das informações sobre emissões. A lista de substâncias poluentes e os limiares de comunicação das emissões mantiveram-se inalterados. |
| --- | --- |

2.5

3.   Observações na generalidade (DEI)

| 3.1 | As principais expectativas da sociedade civil (5) consistem em alcançar a proteção do clima através de uma «abordagem combinada» (comando e controlo e CELE), de uma redefinição do seu âmbito de aplicação, de indicadores de desempenho para orientar a transformação, de uma limitação das flexibilidades e de uma maior ambição em matéria de licenciamento, bem como de um processo de determinação das MTD virado para o futuro que coloque o interesse público em primeiro lugar. |
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3.1

| 3.2 | Do ponto de vista da indústria, as posições são mais divergentes. |
| --- | --- |

3.2

| 3.2.1 | O quinto objetivo, transversal aos demais, referido no ponto 2.4 supra, não tem em conta, porém, uma componente essencial, a saber, a necessidade suplementar de energia de fontes renováveis a par da eficiência energética. |
| --- | --- |

3.2.1

| 3.2.2 | É necessária uma análise comparativa para evitar múltiplos atos legislativos (entre dois e quatro) não harmonizados relativos às mesmas emissões, que podem gerar confusão. Por exemplo, nos vetores energéticos, o CELE parece ser mais motivador do que outras decisões paralelas. |
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3.2.2

| 3.2.3 | Há que racionalizar, reforçar e simplificar o processo de emissão de licenças. É necessário reforçar as capacidades das autoridades e melhorar a preparação dos processos para tornar o procedimento rápido e eficiente. Prevê-se que a proposta relativa ao resumo das licenças possa ajudar a dar resposta a essas preocupações. |
| --- | --- |

3.2.3

| 3.2.4 | É necessário um equilíbrio ajustado entre as sanções (motivação negativa) e os incentivos, privilegiando estes últimos, para alcançar mais cedo resultados em matéria de prevenção e redução da poluição. |
| --- | --- |

3.2.4

| 3.3 | As associações representantes dos trabalhadores saúdam a proposta; os trabalhadores estão empenhados na transformação ecológica da indústria e recordam que este desafio é social e não tecnológico. Importa assegurar que os benefícios para o público em geral e para os trabalhadores resultantes dos esforços alargados de prevenção da poluição necessários para cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu sejam plenamente coerentes com uma transição justa. As associações de trabalhadores consideram que regras europeias mais rigorosas em matéria de proteção do ambiente e da saúde humana apoiam a mão de obra e a criação de postos de trabalho de elevada qualidade, se a própria indústria se tornar sustentável, existindo bons exemplos disso mesmo, como a transição ecológica do setor do aço na Suécia. Normas mais rigorosas em matéria de poluição podem ajudar a atrair investimentos destinados a adequar as infraestruturas industriais da UE à ambição de poluição zero. As associações de trabalhadores apoiam a intensificação dos esforços para a substituição de substâncias perigosas produzidas e utilizadas em atividades industriais e, por conseguinte, apoiam uma maior transparência e um acesso convivial às informações sobre os sistemas de gestão dos produtos químicos. |
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3.3

4.   Observações na especialidade (revisão da DEI)

4.1   Pilar n.o 1: Aplicação mais rigorosa das MTD no licenciamento

| 4.1.1 | A proposta reconhece, como uma das principais falhas, que a maioria das condições de licenciamento estão alinhadas com os níveis de poluição menos exigentes permitidos ao abrigo dos valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis (VEA-MTD) (artigo 15.o, n.o 3). O artigo 15.o, n.o 3, revisto propõe como nova norma que as autoridades de licenciamento fixem «os valores-limite de emissão mais rigorosos que sejam coerentes com o mais baixo nível de emissões proporcionável pela aplicação das MTD na instalação». O CESE considera que esta clarificação é positiva e coerente com o objetivo da DEI de prevenir a poluição na fonte. Na fase de licenciamento, é necessário ter em conta o âmbito exato e os limites da tecnologia, a fim de utilizar a comparação das MTD pertinente. |
| --- | --- |

4.1.1

| 4.1.2 | A referência ao intervalo «exigente» mas tecnicamente viável no último parágrafo torná-lo-ia internamente coerente e mais alinhado com o Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

4.1.2

| 4.1.3 | A proposta permite ao operador analisar a «viabilidade do cumprimento do extremo mais exigente do intervalo dos VEA-MTD» e demonstrar «o melhor desempenho que a instalação consegue alcançar aplicando as MTD descritas nas conclusões MTD», sendo necessário clarificar esta disposição (ver recomendações). |
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4.1.3

Disposição relativa às derrogações (artigo 15.o, n.o 4)

| 4.1.4 | A referência à proibição de conceder derrogações «suscetíveis de pôr em risco» o cumprimento de uma norma de qualidade ambiental (NQA) traduz a abordagem preventiva e de precaução numa formulação jurídica mais clara, que merece o apoio do CESE, tal como a necessidade de requisitos de monitorização suplementares para medir o impacto no meio recetor. |
| --- | --- |

4.1.4

Método para clarificar a forma de realizar análises de custo-benefício

| 4.1.5 | O método de análise de custo-benefício é proposto num novo anexo II no âmbito de novos princípios a cumprir aquando da concessão de derrogações. Os benefícios ambientais devem incluir benefícios em matéria de proteção da saúde e do clima; o método dos custos dos danos deve utilizar apenas os métodos mais protetores, por exemplo o método do valor para a vida estatística da AEA adaptado aos níveis de preços OCDE/EUA, com base em dados da AEA (Relatório n.o 04/2020 da ETC/ATNI) (6). |
| --- | --- |

4.1.5

| 4.1.6 | O método de análise de custo-benefício melhorado deve ser utilizado também para definir os níveis de sanções e compensação, mas também para determinar o que deve ser considerado «viável a nível económico» no contexto da definição das MTD. A aplicação deste método para uma internalização sistemática dos custos externos permitiria também gerar recursos suplementares que poderiam ser reafetados para apoiar a adoção de técnicas emergentes revolucionárias. |
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4.1.6

No que diz respeito à libertação para meios aquáticos

| 4.1.7 | Foram reforçados os requisitos com vista a alcançar a equivalência dos níveis de proteção em caso de libertação indireta de águas residuais (artigo 15.o, n.o 1). A maioria das partes interessadas, designadamente a sociedade civil e o setor do abastecimento de água, são bastante favoráveis às alterações introduzidas na nova proposta, uma vez que introduzem condicionalidades relativas às situações em que podem ocorrer libertações indiretas. É positivo que a proposta saliente a equivalência da carga poluente e que em nenhum caso tal prejudique o disposto no artigo 18.o (cumprimento da NQA). Poderia ser utilizada uma formulação mais forte, de forma a proibir a diluição, e é importante definir uma abordagem de «tolerância zero» para uma lista de poluentes persistentes em consonância com a obrigação de não deterioração, que é aplicável no contexto da proteção das águas. |
| --- | --- |

4.1.7

| 4.1.8 | Esta disposição poderia ser mais útil se fosse definida uma meta de bioeliminabilidade ou biodegradabilidade a alcançar em qualquer ponto de libertação. |
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4.1.8

Limitação da flexibilidade através da atualização da rede de segurança da UE

| 4.1.9 | Exigir que apenas as grandes instalações de combustão a lenhite não excedessem o intervalo exigente de VEA-MTD poderia ter evitado encargos anuais por custos de danos para a saúde no valor de, pelo menos, 42,2 mil milhões de EUR. Tendo em conta que os requisitos mínimos vinculativos do anexo V se baseiam em dados de emissões de 2000 e 2001, o CESE considera que é importante alterar os valores-limite de emissão do anexo V, bem como as disposições relativas ao regime de conformidade, para os alinhar com os níveis elevados de eficiência energética e os limites de emissões rigorosos associados às MTD para grandes instalações de combustão a carvão ou lenhite, do terceiro documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis relativo a grandes instalações de combustão, revisto em 2017. A proposta não contém qualquer justificação para o facto de não se ter revisto a rede de segurança da UE, que está desatualizada. |
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4.1.9

Outras lacunas que afetam negativamente a eficácia dos objetivos da DEI

| 4.1.10 | A formulação jurídica do artigo 18.o, relativo às NQA, deve especificar medidas mais claras (por exemplo, limitação do funcionamento) com uma obrigação baseada em resultados, a fim de assegurar que a autoridade competente será obrigada a tomar medidas preventivas (por exemplo, uma «margem de segurança» no cumprimento das NQA), e seria pertinente uma ligação explícita, no artigo 21.o, n.o 5, aos programas nacionais de controlo da poluição, aos planos nacionais em matéria de energia e clima, bem como às orientações da Organização Mundial da Saúde sobre a qualidade do ar (7), alterando o artigo 3.o, n.o 6, em conformidade. |
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4.1.10

Reforço das informações sobre o desempenho em condições equitativas e promoção do cumprimento

| 4.1.11 | A proposta desperdiçou a oportunidade de prever uma utilização mais eficaz das informações sobre o desempenho já geradas no âmbito do relatório anual de conformidade (artigo 14.o, n.o 1, da DEI), e um formulário harmonizado para os contributos sujeitos à obrigação de declaração, que permitisse a extração automática dessas informações no portal da AEA, melhoraria consideravelmente o acesso a informações essenciais sobre o desempenho. |
| --- | --- |

4.1.11

| 4.1.12 | O CESE considera que é importante definir desde já disposições relativas à promoção do cumprimento, nomeadamente frequências de calibração mínimas para os dispositivos de monitorização e níveis máximos de incerteza da medição, alinhados com as tecnologias de ponta. |
| --- | --- |

4.1.12

Reforço dos direitos no âmbito da Convenção de Aarhus

| 4.1.13 | Foram introduzidas melhorias em alguns aspetos relacionados com a participação do público e o acesso à justiça, motivadas também por um processo do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus (8). Acolhem-se favoravelmente as novas garantias nos termos do artigo 25.o, que dizem respeito a vias de recurso eficazes e ao acesso aos tribunais. No entanto, o CESE considera que é importante alterar o texto do artigo 25.o de forma a incluir todos os atos ou omissões no âmbito da DEI e não apenas os relacionados com o artigo 24.o. Além disso, cabe investigar de forma cuidadosa e sistemática se e em que medida as alegações de informações comerciais confidenciais estão em consonância com o quadro aplicável no âmbito da Convenção de Aarhus. |
| --- | --- |

4.1.13

4.2   Pilar n.o 2: Apoio à inovação

| 4.2.1 | O CESE considera que a proposta não prevê instrumentos e incentivos claros para promover uma «inovação» significativa. Em primeiro lugar, não é claro o que se pretende alcançar com esta inovação, devido à falta de indicadores-chave de desempenho (ICD) e à ausência de metas orientadas para os resultados. A proposta contém algumas disposições que incentivariam a adoção de «técnicas emergentes». No entanto, os critérios para avaliar o que constitui uma técnica emergente baseiam-se apenas nos níveis de maturidade tecnológica. |
| --- | --- |

4.2.1

| 4.2.2 | O CESE salienta que o prazo de 2050 para alcançar a «transformação» é incompatível com os objetivos da UE em matéria de redução da poluição e das emissões e com as restrições impostas pelos limites do planeta. Importa definir desde já marcos e ICD num processo baseado na ciência e envolver explicitamente as ONG e outras partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

4.2.2

| 4.2.3 | Cumpre atribuir a outros intervenientes um papel formal na elaboração dos planos de transformação e no intercâmbio de informações para os documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis da UE. A lista de partes interessadas mencionada na disposição relativa ao Centro de Inovação para a Transformação e as Emissões Industriais (INCITE), incluindo a AEA, é mais adequada. Deve incentivar-se uma participação mais equilibrada de vários grupos de interesses e o envolvimento do meio académico e de outras ONG de proteção da saúde. |
| --- | --- |

4.2.3

| 4.2.4 | O CESE considera que é importante elaborar ICD com metas de ação claramente calendarizadas, que poderiam ser aditadas, por exemplo, ao anexo III da DEI, relativo aos critérios para a determinação das MTD. Esses ICD poderiam ser utilizados para orientar as revisões dos documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis, bem como o processo do plano de transformação. Tais revisões devem ter lugar no âmbito de um processo bem concebido e atempado, com marcos que possam ser planeados antecipadamente, a fim de permitir a identificação de sinais precoces e um apoio adequado ao planeamento. |
| --- | --- |

4.2.4

| 4.2.5 | O CESE propõe a definição de princípios mínimos, privilegiando a prevenção da poluição e não a sua redução, e a verificação das técnicas (emergentes) identificadas para determinar a sua compatibilidade com o cumprimento do acervo e dos objetivos de «poluição zero» definidos. |
| --- | --- |

4.2.5

4.3   Pilar n.o 3: Recursos e produtos químicos

| 4.3.1 | O artigo 15.o, n.o 3-A, que exige que os valores-limite de desempenho ambiental estejam dentro dos intervalos dos valores de emissão associados às MTD (VEA-MTD) e de outros níveis de desempenho ambiental associados às MTD (NDAA-MTD), não é suficientemente coerente com a obrigação imposta aos operadores de aplicar as MTD e deve corresponder ao nível exigente dos intervalos de NDAA-MTD relacionados com as normas de «novas unidades», no âmbito das quais é estabelecida uma distinção na conclusão MTD correspondente. O CESE congratula-se com o papel reforçado das MTD no âmbito da utilização de recursos, não apenas por serem benéficas para o ambiente e a saúde humana, mas também por proporcionarem uma justificação económica aos operadores. |
| --- | --- |

4.3.1

| 4.3.2 | As associações representantes dos trabalhadores e as ONG também salientam os benefícios da substituição de substâncias perigosas e da prevenção, que diminuem, em última análise, as doenças profissionais, como o cancro (a primeira causa de morte no trabalho). O CESE salientou que a integração direta no portal da AEA permitiria melhorar o acesso e a interpretação das informações sobre o desempenho. |
| --- | --- |

4.3.2

4.4   Pilar n.o 4: Apoio à descarbonização

| 4.4.1 | A proposta é insuficiente para adequar a DEI à proteção do clima e o CESE considera que a proteção do clima é importante. O CESE apoia firmemente uma abordagem combinada e a coerência das políticas no sentido de proporcionar benefícios conexos. |
| --- | --- |

4.4.1

| 4.4.2 | A sociedade civil propôs a definição das seguintes disposições no texto da DEI: aditamento da «neutralidade climática» como critério suplementar das MTD; supressão do artigo 9.o, n.o 1; definição de medidas de descarbonização também nos planos de transformação, por exemplo 100 geCO2/kWh a partir de 1 de janeiro de 2035 e 0 geCO2/kWh o mais tardar até 2040; obrigações de eletrificação e substituição de combustíveis. |
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4.4.2

| 4.4.3 | A indústria tem uma opinião diferente e, em vez disso, adotaria uma abordagem casuística, aguardando os possíveis efeitos da Diretiva CELE reforçada. Defende a proposta da Comissão Europeia de adiar a revisão para meados de 2028. O principal argumento é o facto de o sistema do CELE ser mais flexível, permitindo que os operadores decidam autonomamente as medidas eficientes em termos de custos a adotar. |
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4.4.3

4.5   Redefinição ou alargamento do âmbito de aplicação (pontos setoriais)

Atividades de pecuária intensiva (inclusão dos bovinos, limiares revistos para as aves de capoeira e os suínos)

| 4.5.1 | A Comissão Europeia propôs algumas alterações no que diz respeito à exploração pecuária à escala industrial com base nas cabeças normais (CN) (9). A Comissão Europeia prevê benefícios conexos para a saúde de 5 500 milhões de EUR por ano, estimando custos de conformidade de cerca de 265 milhões de EUR. |
| --- | --- |

4.5.1

| 4.5.2 | As principais alterações dizem respeito ao regime de licenciamento, propondo-se um regime «leve» num novo capítulo VI-A. O CESE considera que não é clara a forma como o mero alargamento do âmbito de aplicação permitirá lograr a redução da poluição. As medidas a aplicar através de «regras de exploração» (artigo 70.o-I) ainda não estão definidas e seriam objeto de um ato delegado da Comissão Europeia, com um prazo de cumprimento fixado em 2030. |
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4.5.2

| 4.5.3 | As principais preocupações da sociedade civil dizem respeito à possibilidade de os Estados-Membros utilizarem um sistema de registo que não permita a definição de requisitos para os procedimentos de licenciamento numa base casuística (por exemplo, estado do meio recetor, em especial para os nitratos e o espalhamento de estrume). Tal constituiria um retrocesso para as atividades atualmente regulamentadas no âmbito do ponto 6.6 (suínos e aves de capoeira) da DEI. Falta uma ligação direta à necessidade de cumprir as NQA e à capacidade de receção dos solos. A diretiva deve abranger também a poluição da aquicultura. Por último, o capítulo em causa (artigo 70.o-F) utiliza uma formulação vaga no que diz respeito à importância das questões. |
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4.5.3

| 4.5.4 | A posição das organizações representantes neste domínio é a seguinte: a inclusão da criação de gado afigura-se prematura, já que não é possível medir corretamente os valores das emissões relacionadas com o espalhamento de estrume, sendo necessário fazer uma estimativa a partir do tipo de alimentação utilizada; mesmo as estimativas indicam um espalhamento superior a +/- 100 % em relação à média; estas estimativas são ainda mais dúbias na criação em pastagens, onde as emissões são dispersas; não está disponível nem previsto um estudo analítico do JRC; os operadores não dispõem de conhecimentos nem capacidades para recolher, fornecer e comunicar esses tipos de dados. |
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4.5.4

| 4.5.5 | O objetivo da DEI é obter um elevado nível global de proteção ambiental no respeitante às grandes instalações industriais. Nos termos da proposta da Comissão, as explorações com uma população animal igual ou superior a 150 cabeças normais (como «limiar») serão abrangidas pelas disposições da DEI, independentemente da tecnologia de pecuária utilizada. Na prática, tal significa que muitas explorações agrícolas familiares serão abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva e, por conseguinte, deverão estar sujeitas ao mesmo regime que outras grandes instalações industriais (como, por exemplo, para o fabrico de cimento ou de aço). A fim de assegurar que a diretiva é aplicada de forma proporcionada e eficaz em termos de custos, o CESE recomenda vivamente que se aumente este limiar de população animal com base numa avaliação de impacto adequada das tecnologias de pecuária. |
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4.5.5

| 4.5.6 | O CESE considera que é necessário clarificar o conteúdo das regras de exploração (artigo 70.o-I), designadamente as que contribuiriam mais eficazmente para o cumprimento dos objetivos declarados de prevenção da poluição, mantendo-as proporcionadas para os operadores. É estabelecida uma distinção entre os animais que são criados em instalações interiores apenas sazonalmente e os restantes e entre os tipos de medidas a tomar para a gestão do estrume. O CESE recomenda incentivos suplementares às explorações pecuárias que demonstrem utilizar as melhores práticas ambientais, em especial a agricultura biológica e outras práticas agrícolas que respeitem o bem-estar dos animais e os criam ao ar livre, de preferência para raças adaptadas à escala local e raças locais e raras. O novo quadro deve promover práticas sustentáveis e não incentivar uma otimização dos métodos de pecuária intensiva, por exemplo com mais medidas de controlo do ar em fim de ciclo. O documento EMAS de 2018 relativo ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental para o setor agrícola (10) constitui uma inspiração útil para parâmetros de referência de excelência que poderão funcionar como uma base útil para definir essas normas. |
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4.5.6

| 4.5.7 | A aquicultura é um ecossistema complexo que, apesar de gerar emissões, proporciona benefícios sinérgicos para o ambiente: microclima, controlo da temperatura, qualidade do ar, manutenção dos níveis freáticos, captação de carbono, biodiversidade, etc., pelo que as emissões não podem ser avaliadas de forma isolada. Não existe um estudo analítico pormenorizado do JRC, nem consta da lista dos BREF. É necessária uma definição muito precisa das versões das MTD, dado o número elevado de tecnologias existentes, algumas das quais com um impacto líquido neutro no clima. |
| --- | --- |

4.5.7

Atividades de extração de minerais

| 4.5.8 | A Comissão Europeia propõe a inclusão de alguns tipos de atividades de extração de minerais industriais e metálicos no âmbito de aplicação da diretiva. O CESE apoia esta inclusão, uma vez que pode ter um impacto significativo no ambiente, promove uma exploração ecológica dos recursos para que sejam extraídos da forma mais eficiente e, consequentemente, aumentaria a aceitação do público. Prevê-se que a procura de minerais críticos aumente acentuadamente na UE, o que implicará uma pressão suplementar no sentido de novas atividades extrativas. Na maioria dos casos, estas atividades já se encontram regulamentadas a nível nacional, e uma abordagem da UE apoiaria condições de concorrência equitativas. |
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4.5.8

Inclusão do fabrico de baterias de gigawatt-hora

| 4.5.9 | A proposta da Comissão Europeia prevê a inclusão no âmbito de aplicação da DEI do fabrico de baterias de iões de lítio e da montagem de células de bateria e conjuntos de baterias com uma capacidade de produção superior a 3,5 GWh por ano. O CESE apoia esta inclusão, devido às conclusões recentes sobre os potenciais impactos significativos dessas atividades, nomeadamente no que diz respeito ao consumo de água e à utilização de metais perigosos. No contexto da eletrificação dos transportes e de outras aplicações, este é um setor em rápido crescimento. Contudo, não é claro por que motivo se reduziu, no último momento, a proposta inicial, que previa um limiar de capacidade de 2,5 GWh. |
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4.5.9

Deposição em aterros

| 4.5.10 | A Comissão Europeia propõe um reforço dos requisitos aplicáveis aos aterros, o que não constitui um alargamento do âmbito de aplicação. A definição de MTD relativas à deposição em aterros melhoraria os impactos ambientais e climáticos dessa atividade, em especial no que diz respeito à prevenção ou à captura de emissões de metano. A Diretiva Aterros (11) remonta a 1999 e, ao contrário do que é referido nesse ato, não existem normas MTD para a deposição em aterros. É também explicitado que o tratamento biológico abrange atividades de digestão anaeróbia (ponto 5.3). O CESE apoia estas duas clarificações. |
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4.5.10

5.   Observações na generalidade (revisão do RETP europeu)

| 5.1 | Os RETP têm de contribuir para, pelo menos, três objetivos interligados, conforme especificado no artigo 1.o do Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (ver ponto 1.19). |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | O CESE considera que portais de dados integrados modernos e fáceis de utilizar são fundamentais para assegurar o acompanhamento dos progressos em matéria de prevenção de poluição e de responsabilidade pública. Embora o CESE acolha favoravelmente algumas das novas disposições, como a comunicação sistemática de informações sobre os insumos (consumo, materiais, impactos na cadeia de abastecimento), a contextualização das informações, a comunicação de informações sobre emissões difusas, a máxima convivialidade e a integração de vários fluxos de informação, existem sérias preocupações com os requisitos mais específicos, nomeadamente formas de permitir a avaliação comparativa e a promoção do cumprimento. |
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5.2

6.   Observações na especialidade (revisão do RETP europeu)

| 6.1 | O CESE não está convencido de que o adiamento da enumeração dos poluentes identificados que suscitam preocupação seja o melhor caminho a seguir. |
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6.1

| 6.2 | O CESE considera que os cidadãos têm um interesse legítimo em receber informações úteis sobre a pegada ambiental dos produtos. |
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6.2

| 6.3 | A Comissão Europeia declara o objetivo de capturar, pelo menos, 90 % das emissões de cada poluente para o ar, a água e o solo, incluindo limiares zero para as substâncias que apresentem um risco particularmente elevado para o ambiente ou a saúde humana; este objetivo é positivo. |
| --- | --- |

6.3

| 6.4 | A manutenção de limiares de comunicação aumentará os encargos administrativos para as autoridades competentes; sempre que existem dados de monitorização, é importante utilizá-los e, por conseguinte, comunicá-los. Tendo em conta o que precede, o CESE não concorda com os limiares de comunicação. |
| --- | --- |

6.4

| 6.5 | O CESE considera que é possível melhorar a comunicação de informações relativas à eficiência e à eficácia. Os operadores devem poder comunicar diretamente no portal da AEA os dados de monitorização; na maioria dos casos, esses dados baseiam-se em sistemas de monitorização contínua das emissões. Em muitos países da UE, mas também na China e nos Estados Unidos, os dados em bruto da monitorização contínua das emissões são diretamente disponibilizados ao público em tempo real (ou no prazo de um mês) na base de dados centralizada. A AEA ainda não disponibiliza esta funcionalidade. O CESE considera que a possibilidade de comunicação eletrónica direta de informações dos operadores à AEA libertaria as autoridades competentes de alguns encargos administrativos e relativos à avaliação da conformidade, permitindo simultaneamente um acesso mais rápido de vários utilizadores finais às informações. A autoridade competente manteria as responsabilidades de validação e controlo do cumprimento através de direitos de acesso especiais; as entradas de dados poderiam ser sinalizadas de acordo com o seu estado (a aguardar validação ou validadas). |
| --- | --- |

6.5

Bruxelas, 14 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

2

o

(3)  https://unece.org/environment-policy/public-participation/prtrs-protocol-text

3

(4)  https://industry.eea.europa.eu/

4

(5)  https://eeb.org/library/ngo-preliminary-assessment-of-the-european-commissions-proposal-for-revised-ied-and-e-prtr

5

(6)  https://www.eionet.europa.eu/etcs/etc-atni/products/etc-atni-reports/etc-atni-report-04-2020-costs-of-air-pollution-from-european-industrial-facilities-200820132017

6

(7)  https://www.who.int/news-room/feature-stories/detail/what-are-the-who-air-quality-guidelines

7

(8)  ACCC/C/2014/121 EU: https://unece.org/acccc2014121-european-union

8

(9)  Os fatores de CN baseiam-se no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão.

9

o

(10)  Decisão (UE) 2018/813 da Comissão, de 14 de maio de 2018, relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor da agricultura, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 145 de 8.6.2018, p. 1) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018D0813

10

o

(11)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A31999L0031

11

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/140 |
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22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/140

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Segurança do aprovisionamento e preços da energia acessíveis: Opções de medidas a adotar no imediato e preparação para o próximo inverno

[COM(2022) 138 final]

(2022/C 443/20)

| Relatora: | Alena MASTANTUONO |
| --- | --- |

Relatora:

Alena MASTANTUONO

| Consulta | Comissão Europeia, 2.5.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 21.6.2022 |
| Adoção em plenária | 13.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 188/3/13 |

Consulta

Comissão Europeia, 2.5.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

21.6.2022

Adoção em plenária

13.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

188/3/13

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | A comunicação em apreço deve ser analisada no contexto geral do REPowerEU, cujo principal objetivo é acabar com a dependência dos combustíveis fósseis russos. A situação é grave e exige uma resposta sem precedentes, bem como a máxima solidariedade e confiança entre os Estados-Membros da UE. A Europa necessita de um plano eficiente, que antecipe diferentes cenários de escassez de energia e preveja a forma de os abordar através da ação conjunta dos Estados-Membros e de utilizar as infraestruturas energéticas com a maior eficácia possível, desenvolvendo-as em maior medida. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apela a ações conjuntas dos Estados-Membros para dar resposta à necessidade de infraestruturas adequadas e assegurar a sua utilização eficiente. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | Uma menor dependência do gás russo traduz-se por uma autonomia maior e exige uma utilização acrescida dos recursos disponíveis na UE, nomeadamente a rápida implantação das energias renováveis. Por conseguinte, a UE deve tirar o máximo partido dos recursos disponíveis e da sua própria capacidade para fazer face à escassez de aprovisionamento energético. No entanto, as fontes locais não serão suficientes nem estarão prontamente disponíveis, pelo que a UE tem de estabelecer novas parcerias com países fiáveis. A este respeito, o CESE salienta que, ao estabelecer parcerias energéticas com países terceiros, há que ter cuidadosamente em conta o impacto da dependência de países que não partilham os valores da UE ou que podem ser considerados regimes hostis. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | A causa principal dos atuais preços da eletricidade elevados é o mercado do gás, que pressiona em alta os preços da eletricidade. A única solução ideal para este problema seria aumentar a produção e a utilização de eletricidade não fóssil por forma a dar resposta à procura de eletricidade. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | Embora a comunicação se centre em medidas a curto prazo para garantir a segurança do aprovisionamento e preços acessíveis, importa considerá-las no quadro de objetivos a mais longo prazo. O CESE considera fundamental cumprir de forma sistemática e coerente todos os objetivos na base de um sistema energético sustentável: segurança do aprovisionamento, custos e preços razoáveis e sustentabilidade ambiental. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O apoio direto é, sem dúvida, a opção mais realista enquanto medida de emergência. A utilização de receitas acrescidas do IVA e do imposto sobre a energia pode ajudar os Estados-Membros a financiar essas medidas. As medidas de apoio destinadas a atenuar a crise devem ser temporárias e bem direcionadas para os mais afetados, sejam eles cidadãos, PME ou indústrias com utilização intensiva de energia. No entanto, a comunicação falha ao não afirmar que também é necessário um esforço significativo por parte dos consumidores para reduzir o consumo de gás. Por conseguinte, se a compensação não conduzir a uma redução do consumo de gás não é uma opção sustentável. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | A situação deverá exigir apenas medidas temporárias específicas nos Estados-Membros que provoquem efeitos de distorção mínimos no mercado da UE, ou medidas a nível da UE que não comprometam os esforços de descarbonização ou o aprovisionamento energético. Em geral, as medidas de intervenção no mercado comportam o risco de prejudicar os objetivos a longo prazo, causando incertezas no investimento e desencorajando a descarbonização no setor da energia. O CESE concorda com as conclusões da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), segundo as quais o mercado da eletricidade demonstrou o seu bom funcionamento no que toca a evitar a redução da eletricidade ou mesmo apagões em determinadas áreas. |
| --- | --- |

1.6

2.   Observações na generalidade

| 2.1 | Após a decisão do Kremlin de suspender o fornecimento de gás a alguns países europeus, os líderes europeus compreenderam a gravidade da situação, que exige uma resposta sem precedentes e a máxima solidariedade e confiança entre os Estados-Membros da UE. A Europa necessita de um plano eficiente, que antecipe diferentes cenários de escassez de energia e preveja a forma de os abordar através da ação conjunta dos Estados-Membros e de utilizar as infraestruturas energéticas com a maior eficácia possível. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | A comunicação em apreço deve ser analisada no contexto geral do REPowerEU, cujo principal objetivo é acabar com a dependência dos combustíveis fósseis russos. A este respeito, o CESE remete para os seus pareceres anteriores (1) que incluem pontos de vista e considerações sobre medidas a curto e a longo prazo para dar resposta aos desafios deste problema. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | Embora a comunicação se centre em medidas a curto prazo para garantir a segurança do aprovisionamento e preços acessíveis, importa considerá-las no quadro de objetivos a mais longo prazo. O CESE considera fundamental cumprir de forma sistemática e coerente todos os objetivos na base de um sistema energético sustentável: segurança do aprovisionamento, custos e preços razoáveis e sustentabilidade ambiental. Importa reconhecer que muitas medidas, especialmente grandes investimentos, demoram mais tempo a surtir efeito na prática, pelo que poderá ser necessário chegar a uma solução de compromisso no que toca às medidas a curto prazo a fim de superar a situação de emergência. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | Sem uma abordagem abrangente, corre-se o risco significativo de tratar os sintomas agudos com medidas ineficientes ou, pior ainda, que prejudicam os objetivos de base. A prioridade absoluta da União Europeia deve ser assegurar a igualdade de acesso à energia a preços acessíveis e a segurança do aprovisionamento energético a custos razoáveis, a par dos esforços em prol da neutralidade climática. |
| --- | --- |

2.4

3.   Observações na especialidade — segurança do aprovisionamento de gás a custos razoáveis

| 3.1 | A comunicação propõe ações conjuntas europeias para resolver o problema do aprovisionamento de gás. As medidas incluem o estabelecimento de parcerias da UE com países terceiros e a aquisição conjunta, bem como a definição de uma política comum de armazenamento de gás. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Uma menor dependência do gás russo traduz-se por uma autonomia maior, e exige uma utilização acrescida dos recursos disponíveis na UE, nomeadamente a implantação das energias renováveis. Por conseguinte, a UE deve tirar o máximo partido dos recursos disponíveis e da sua própria capacidade para fazer face à escassez de aprovisionamento energético. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | No entanto, é evidente que as fontes locais não serão suficientes nem estarão prontamente disponíveis, pelo que a UE tem de estabelecer novas parcerias com países terceiros. A este respeito, o CESE salienta que, ao estabelecer parcerias energéticas com países terceiros, há que ter cuidadosamente em conta o impacto da dependência de países que não partilham os valores da UE ou que podem ser considerados regimes hostis. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | Por conseguinte, a UE deve analisar minuciosamente os prós e contras da importação de hidrogénio de países terceiros e procurar soluções adequadas dentro da União Europeia. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | Os terminais de gás natural liquefeito (GNL), as instalações de armazenamento de gás e os gasodutos para fornecimentos diversificados desempenham um papel central na segurança do aprovisionamento de gás. A fim de utilizar os recursos disponíveis na UE de forma sustentável, a Europa terá de mobilizar grandes investimentos em infraestruturas e em investigação, desenvolvimento e inovação (IDI). O CESE apela a ações conjuntas dos Estados-Membros para dar resposta à necessidade de infraestruturas adequadas e assegurar a sua utilização eficiente. Chama a atenção para projetos em curso, como a locação conjunta de um navio terminal de GNL pela Finlândia e pela Estónia. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | O CESE apoia firmemente as novas regras em matéria de armazenamento de gás, que foram rapidamente acordadas pelos colegisladores europeus. A existência de instalações com um nível de enchimento de gás elevado contribuirá para assegurar um inverno seguro (2022/2023), protegendo contra choques de preços, resguardando os europeus da pobreza energética e assegurando a competitividade das empresas europeias. |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | Em consonância com o seu parecer sobre a política da UE em matéria de armazenamento de gás (2), o CESE considera que a cooperação com países terceiros constitui uma medida complementar aos investimentos em novas infraestruturas, que reforçará a segurança energética da Europa. O CESE insta o Conselho e o Parlamento a ponderarem a utilização de instalações de armazenamento de gás em países vizinhos fiáveis, incluindo a Ucrânia, o que contribuirá para a segurança do aprovisionamento. |
| --- | --- |

3.7

4.   Observações na especialidade — fazer face aos preços da eletricidade elevados

| 4.1 | O aumento vertiginoso dos preços da energia no rescaldo da pandemia, agravado pela invasão da Ucrânia pela Rússia, afeta um conjunto alargado de consumidores e contribui para o aumento da pobreza energética em toda a Europa. As pessoas que já estavam expostas à pobreza energética assistem a um agravamento da sua situação e os consumidores que, no passado, não tinham dificuldades em pagar as suas faturas de energia estão agora em risco de pobreza. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | A Comissão já publicou várias iniciativas para fazer face aos preços da energia elevados e aos seus impactos, incluindo o conjunto de medidas de apoio e ação (3) e as opções apresentadas na Comunicação REPowerEU para apoiar os cidadãos vulneráveis e as empresas mais afetadas, como as indústrias com utilização intensiva de energia, a fim de aliviar os custos de produção e reforçar os esforços de descarbonização. O CESE congratula-se e considera fundamental que as medidas de apoio também abranjam as PME. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | O CESE acolhe com agrado a análise dos benefícios e inconvenientes das diferentes opções para fazer face aos preços da eletricidade elevados e aos seus impactos nos cidadãos e nas empresas, apresentada na comunicação em apreço. As opções abrangem dois tipos de medidas: apoio financeiro para atenuar os impactos dos preços elevados e medidas de intervenção no mercado para atuar sobre os próprios preços. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | O apoio direto é, sem dúvida, a opção mais realista enquanto medida de emergência. A utilização de receitas acrescidas do IVA e do imposto sobre a energia pode ajudar os Estados-Membros a financiar essas medidas. As medidas de apoio destinadas a atenuar a crise devem ser temporárias e bem direcionadas para os mais afetados, sejam eles cidadãos, PME ou indústrias com utilização intensiva de energia. No entanto, a comunicação falha ao não afirmar que também é necessário um esforço significativo por parte dos consumidores para reduzir o consumo de gás. Por conseguinte, se a compensação não conduzir a uma redução do consumo de gás não é uma opção sustentável. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | Como a Comissão corretamente afirma na comunicação, não há uma solução ideal. Qualquer medida de intervenção no mercado da energia terá consequências negativas, que se podem traduzir, em muitos casos, por distorções do mercado, custos orçamentais, perturbações do aprovisionamento e um impacto negativo nos investimentos ou no comportamento dos consumidores. Em suma, é suscetível de afetar os esforços de descarbonização ou comprometer a segurança do aprovisionamento. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | Por conseguinte, o quadro delineado pela Comissão atesta a complexidade do triplo desafio que a Europa enfrenta — segurança da energia, preços acessíveis e luta contra as alterações climáticas, o que coloca em evidência, mais uma vez, a necessidade de uma abordagem abrangente de todas as políticas e medidas, a fim de assegurar a sua coerência e contributo para o objetivo da sustentabilidade global do sistema energético. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | Como indicado no documento, não existe uma solução universal, o que deixa aos Estados-Membros margem para encontrar a solução mais adequada para o seu país. No entanto, no caso do mercado da energia da UE, qualquer intervenção por um Estado-Membro é suscetível de ter consequências no resto do mercado. Por conseguinte, a situação deverá exigir apenas medidas temporárias específicas nos Estados-Membros que provoquem efeitos de distorção mínimos no mercado da UE, ou medidas a nível da UE que não comprometam os esforços de descarbonização ou o aprovisionamento energético. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | Em consonância com o recente relatório da ACER (4), o CESE concorda com a conclusão de que o mercado da eletricidade demonstrou o seu bom funcionamento no que toca a evitar a redução da eletricidade ou mesmo apagões em determinadas áreas. A avaliação da ACER indica que vale a pena manter a atual configuração do mercado. Além disso, é provável que algumas melhorias a mais longo prazo se revelem essenciais para o quadro concretizar a ambiciosa trajetória de descarbonização da UE nos próximos 10 a 15 anos e a custos mais baixos, garantindo simultaneamente a segurança do aprovisionamento. O CESE salienta que quaisquer alterações da configuração do mercado têm de se basear numa análise minuciosa das respetivas consequências económicas, sociais e ambientais. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | O CESE concorda com a Comissão que a causa principal dos atuais preços da eletricidade elevados é o mercado do gás, que pressiona em alta igualmente os preços da eletricidade através da fixação de preços marginais. A solução ideal para este problema seria aumentar a produção e a utilização de eletricidade não fóssil por forma a dar resposta à procura de eletricidade. |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | O CESE considera problemáticos os limites de preços ou outras medidas de intervenção nos mercados grossistas da energia, uma vez que distorcem os sinais de preço necessários e acarretam a complexidade relacionada com a determinação do nível «certo» dos preços. As medidas fiscais como a «tributação dos lucros excecionais» não diminuem os preços, sendo antes vistas como uma fonte de receita. Em geral, as medidas de intervenção no mercado comportam o risco de prejudicar os objetivos a longo prazo, causando incertezas no investimento e desencorajando a descarbonização no setor da energia. |
| --- | --- |

4.10

Bruxelas, 13 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO C 323 de 26.8.2022, p. 123 e JO C 323 de 26.8.2022, p. 129.

1

(2)  JO C 323 de 26.8.2022, p. 129.

2

(3)  COM(2021) 660 final.

3

(4)  Avaliação final da ACER sobre a configuração do mercado grossista da eletricidade da UE.

4

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/144 |
| --- | --- | --- | --- |

22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/144

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas e temporárias, tendo em conta a invasão da Ucrânia pela Rússia, relativamente aos documentos de condução emitidos pela Ucrânia em conformidade com a sua legislação

[COM(2022) 313 final — 2022/0204 (COD)]

(2022/C 443/21)

| Consulta | Conselho, 28.6.2022
  Parlamento Europeu, 4.7.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em plenária | 13.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 195/4/3 |

Consulta

Conselho, 28.6.2022

Parlamento Europeu, 4.7.2022

Base jurídica

Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em plenária

13.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

195/4/3

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité decidiu emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 13 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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| 22.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/145 |
| --- | --- | --- | --- |

22.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/145

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética

[COM(2022) 222 final]

(2022/C 443/22)

| Consulta | Parlamento Europeu, 6.6.2022
  Conselho da União Europeia, 15.6.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em plenária | 13.7.2022 |
| Reunião plenária n.o | 571 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 201/2/1 |

Consulta

Parlamento Europeu, 6.6.2022

Conselho da União Europeia, 15.6.2022

Base jurídica

Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em plenária

13.7.2022

Reunião plenária n.o

571

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

201/2/1

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité decidiu emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 13 de julho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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