# Jornal Oficial C 345/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 345 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano8 de setembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 345

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano8 de setembro de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2022/C 345/01 | Decisão do Conselho, de 6 de setembro de 2022, que adota a posição do conselho sobre o projeto de orçamento geral da união Europeia para o exercício de 2023 | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 345/02 | Taxas de câmbio do euro — 7 de setembro de 2022 | 2 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2022/C 345/03 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 3 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2022/C 345/01

Decisão do Conselho, de 6 de setembro de 2022, que adota a posição do conselho sobre o projeto de orçamento geral da união Europeia para o exercício de 2023

1

Comissão Europeia

2022/C 345/02

Taxas de câmbio do euro — 7 de setembro de 2022

2

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2022/C 345/03

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

3

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da EFTA |
| 2022/C 345/04 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), em 14 de março de 2022, no processo Stendi AS & Norlandia Care Norge AS / Oslo kommune v/ordføreren (Processo E-4/22) | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 345/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10816 – ADNOC / ADQ / RIL / JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 6 |
| 2022/C 345/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10820 — BERKSHIRE / ALLEGHANY) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 8 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

2022/C 345/04

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), em 14 de março de 2022, no processo Stendi AS & Norlandia Care Norge AS / Oslo kommune v/ordføreren (Processo E-4/22)

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 345/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10816 – ADNOC / ADQ / RIL / JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

6

2022/C 345/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10820 — BERKSHIRE / ALLEGHANY) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

8

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 8.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/1 |
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8.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de setembro de 2022

que adota a posição do conselho sobre o projeto de orçamento geral da união Europeia para o exercício de 2023

(2022/C 345/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 3, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de julho de 2022, a Comissão apresentou uma proposta com o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de julho de 2022, a Comissão apresentou uma proposta com o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023 (1).

| (2) | O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (2), e, do lado das despesas, com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3), |
| --- | --- |

(2)

O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (2), e, do lado das despesas, com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3),

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023 foi adotada pelo Conselho em 6 de setembro de 2022.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/.

Feito em Bruxelas, 6 de setembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

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(1)  COM(2022) 400 final.

1

(2)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

2

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

3

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Comissão Europeia

| 8.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/2 |
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8.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

7 de setembro de 2022

(2022/C 345/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 0,9885 |
| JPY | iene | 143,20 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4365 |
| GBP | libra esterlina | 0,86510 |
| SEK | coroa sueca | 10,6888 |
| CHF | franco suíço | 0,9750 |
| ISK | coroa islandesa | 141,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,9483 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,631 |
| HUF | forint | 401,83 |
| PLN | zlóti | 4,7290 |
| RON | leu romeno | 4,8585 |
| TRY | lira turca | 18,0262 |
| AUD | dólar australiano | 1,4748 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3037 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 7,7596 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6459 |
| SGD | dólar singapurense | 1,3931 |
| KRW | won sul-coreano | 1 374,44 |
| ZAR | rand | 17,2582 |
| CNY | iuane | 6,8968 |
| HRK | kuna | 7,5143 |
| IDR | rupia indonésia | 14 779,47 |
| MYR | ringgit | 4,4497 |
| PHP | peso filipino | 56,532 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,322 |
| BRL | real | 5,1881 |
| MXN | peso mexicano | 19,9225 |
| INR | rupia indiana | 79,0280 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

0,9885

JPY

iene

143,20

DKK

coroa dinamarquesa

7,4365

GBP

libra esterlina

0,86510

SEK

coroa sueca

10,6888

CHF

franco suíço

0,9750

ISK

coroa islandesa

141,30

NOK

coroa norueguesa

9,9483

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,631

HUF

forint

401,83

PLN

zlóti

4,7290

RON

leu romeno

4,8585

TRY

lira turca

18,0262

AUD

dólar australiano

1,4748

CAD

dólar canadiano

1,3037

HKD

dólar de Hong Kong

7,7596

NZD

dólar neozelandês

1,6459

SGD

dólar singapurense

1,3931

KRW

won sul-coreano

1 374,44

ZAR

rand

17,2582

CNY

iuane

6,8968

HRK

kuna

7,5143

IDR

rupia indonésia

14 779,47

MYR

ringgit

4,4497

PHP

peso filipino

56,532

RUB

rublo

THB

baht

36,322

BRL

real

5,1881

MXN

peso mexicano

19,9225

INR

rupia indiana

79,0280

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 8.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/3 |
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8.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/3

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2022/C 345/03)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida de auxílio estatal:

| Data de adoção da decisão | 10 de maio de 2022 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 88678 |
| Decisão n.o | 101/22/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Quadro temporário de crise: regime de garantia de empréstimos |
| Base jurídica | Decisão do Parlamento que autoriza o regime e o seu orçamento no Innst. 270 S (2021-2022) (1), que altera o orçamento proposto pelo Governo na Prop. 78 S (2021-2022) (2), e um regulamento do Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas respeitante à Export Finance Norway |
| Tipo de medida | Regime |
| Objetivo | Garantir liquidez sob a forma de garantias concedidas pelo Estado norueguês a empresas confrontadas com falta de liquidez devido à incapacidade dos seus clientes russos, bielorrussos e/ou ucranianos de liquidarem os seus saldos pendentes, em resultado direto ou indireto da agressão da Ucrânia pela Rússia e da imposição de sanções |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | 400 milhões de NOK |
| Intensidade | A garantia pode cobrir até 90 % do capital do empréstimo, e o empréstimo garantido não deve ser superior a 50 milhões de NOK por empresa |
| Duração | 11 de maio a 31 de dezembro de 2022 |
| Setores económicos | Setor marítimo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Eksfin – Export Finance Norway |
| Endereço postal: |
| PB 1763 Vika |
| N-0122 Oslo |
| NORWAY |

Data de adoção da decisão

10 de maio de 2022

Processo n.o

88678

Decisão n.o

101/22/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Quadro temporário de crise: regime de garantia de empréstimos

Base jurídica

Decisão do Parlamento que autoriza o regime e o seu orçamento no Innst. 270 S (2021-2022) (1), que altera o orçamento proposto pelo Governo na Prop. 78 S (2021-2022) (2), e um regulamento do Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas respeitante à Export Finance Norway

Tipo de medida

Regime

Objetivo

Garantir liquidez sob a forma de garantias concedidas pelo Estado norueguês a empresas confrontadas com falta de liquidez devido à incapacidade dos seus clientes russos, bielorrussos e/ou ucranianos de liquidarem os seus saldos pendentes, em resultado direto ou indireto da agressão da Ucrânia pela Rússia e da imposição de sanções

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

400 milhões de NOK

Intensidade

A garantia pode cobrir até 90 % do capital do empréstimo, e o empréstimo garantido não deve ser superior a 50 milhões de NOK por empresa

Duração

11 de maio a 31 de dezembro de 2022

Setores económicos

Setor marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Eksfin – Export Finance Norway

Endereço postal:

PB 1763 Vika

N-0122 Oslo

NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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(1)  https://www.stortinget.no/no/Saker-og-publikasjoner/Vedtak/Vedtak/Sak/?p=88801

(2)  Prop. 78 S (2021–2022) (regjeringen.no)

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

| 8.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/5 |
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8.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/5

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), em 14 de março de 2022, no processo Stendi AS & Norlandia Care Norge AS / Oslo kommune v/ordføreren

(Processo E-4/22)

(2022/C 345/04)

Por carta de 14 de março de 2022, que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 30 de março de 2022, o Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Stendi AS & Norlandia Care Norge AS / Oslo kommune v/ordføreren sobre as seguintes questões:

A questão de saber se um contrato público é abrangido ou não pelo conceito de «serviço»:

| 1. | Deve um contrato a título oneroso que prevê a disponibilização de lugares de longa duração em lares de terceira idade, celebrado através de um procedimento de adjudicação realizado nas condições descritas [no pedido], ser considerado um contrato de prestação de «serviços» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto (9), da Diretiva 2014/24/UE? |
| --- | --- |

1.

Deve um contrato a título oneroso que prevê a disponibilização de lugares de longa duração em lares de terceira idade, celebrado através de um procedimento de adjudicação realizado nas condições descritas [no pedido], ser considerado um contrato de prestação de «serviços» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto (9), da Diretiva 2014/24/UE?

A questão da exceção prevista no artigo 32.o do Acordo EEE para o exercício da autoridade pública:

| 1. | A possibilidade de uma autoridade adjudicante pública invocar a exceção prevista no artigo 32.o do Acordo EEE, em conjugação com o artigo 39.o do mesmo acordo, é afetada:






  a) | pelo facto de os serviços em questão terem anteriormente sido objeto de contratos públicos de serviços celebrados entre a autoridade adjudicante e organizações sem fins lucrativos e outros prestadores de serviços (com fins lucrativos)? |
| --- | --- | --- |

1.

A possibilidade de uma autoridade adjudicante pública invocar a exceção prevista no artigo 32.o do Acordo EEE, em conjugação com o artigo 39.o do mesmo acordo, é afetada:

a)

pelo facto de os serviços em questão terem anteriormente sido objeto de contratos públicos de serviços celebrados entre a autoridade adjudicante e organizações sem fins lucrativos e outros prestadores de serviços (com fins lucrativos)?

| b) | pelo facto de outras autoridades adjudicantes públicas do mesmo Estado continuarem a optar por celebrar contratos para serviços equivalentes tanto com organizações sem fins lucrativos como com outros prestadores de serviços (com fins lucrativos)? |
| --- | --- |

b)

pelo facto de outras autoridades adjudicantes públicas do mesmo Estado continuarem a optar por celebrar contratos para serviços equivalentes tanto com organizações sem fins lucrativos como com outros prestadores de serviços (com fins lucrativos)?

| c) | pelo facto de o poder de tomar decisões para administrar cuidados de saúde de forma coerciva a pessoas sem capacidade jurídica para dar o seu consentimento e que se oponham a esses cuidados de saúde não ser confiado diretamente ao contratante da autoridade adjudicante pública, mas sim ao pessoal de saúde que trabalha para o contratante? |
| --- | --- |

c)

pelo facto de o poder de tomar decisões para administrar cuidados de saúde de forma coerciva a pessoas sem capacidade jurídica para dar o seu consentimento e que se oponham a esses cuidados de saúde não ser confiado diretamente ao contratante da autoridade adjudicante pública, mas sim ao pessoal de saúde que trabalha para o contratante?

| 2. | Como deve ser interpretada a expressão «mesmo ocasionalmente» constante do artigo 32.o do Acordo EEE, em conjugação com o artigo 39.o? |
| --- | --- |

2.

Como deve ser interpretada a expressão «mesmo ocasionalmente» constante do artigo 32.o do Acordo EEE, em conjugação com o artigo 39.o?

A questão dos contratos reservados a organizações sem fins lucrativos:

| 1. | Opõem-se os artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE e os artigos 74.o a 77.o da Diretiva 2014/24/UE a que uma legislação nacional autorize as autoridades adjudicantes públicas a reservarem o direito de participar em procedimentos de adjudicação de contratos públicos relativos a serviços de saúde e a serviços sociais às «organizações sem fins lucrativos» nos termos previstos na disposição legislativa nacional em causa? |
| --- | --- |

1.

Opõem-se os artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE e os artigos 74.o a 77.o da Diretiva 2014/24/UE a que uma legislação nacional autorize as autoridades adjudicantes públicas a reservarem o direito de participar em procedimentos de adjudicação de contratos públicos relativos a serviços de saúde e a serviços sociais às «organizações sem fins lucrativos» nos termos previstos na disposição legislativa nacional em causa?

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/6 |
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8.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10816 – ADNOC / ADQ / RIL / JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 345/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Abu Dhabi Chemical Derivatives Company RSC Ltd («TA’ZIZ», Emirados Árabes Unidos), controlada conjuntamente pela Abu Dhabi National Oil Company («ADNOC», Emirados Árabes Unidos) e Abu Dhabi Developmental Holding Company PJSC («ADQ», Emirados Árabes Unidos), |
| --- | --- |

—

Abu Dhabi Chemical Derivatives Company RSC Ltd («TA’ZIZ», Emirados Árabes Unidos), controlada conjuntamente pela Abu Dhabi National Oil Company («ADNOC», Emirados Árabes Unidos) e Abu Dhabi Developmental Holding Company PJSC («ADQ», Emirados Árabes Unidos),

| — | Reliance Strategic Business Ventures Ltd («RSBVL», Índia), controlada pela Reliance Industries Limited («RIL», Índia), |
| --- | --- |

—

Reliance Strategic Business Ventures Ltd («RSBVL», Índia), controlada pela Reliance Industries Limited («RIL», Índia),

| — | Uma empresa recém-criada («JV» ou «empresa comum», Emirados Árabes Unidos). |
| --- | --- |

—

Uma empresa recém-criada («JV» ou «empresa comum», Emirados Árabes Unidos).

A ADNOC, a ADQ e a RIL vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum de pleno exercício recém-criada.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | A ADNOC é um grupo energético e petroquímico principalmente ativo na prospeção, na produção, no armazenamento, na refinação e na distribuição de petróleo e gás, bem como no desenvolvimento de produtos petroquímicos, |
| --- | --- |

—

A ADNOC é um grupo energético e petroquímico principalmente ativo na prospeção, na produção, no armazenamento, na refinação e na distribuição de petróleo e gás, bem como no desenvolvimento de produtos petroquímicos,

| — | A ADQ é uma SGPS com investimentos diretos e indiretos em diversos setores da economia de Abu Dabi, nomeadamente a alimentação e a agricultura, a aviação, os serviços financeiros, os cuidados de saúde, as indústrias, a logística, os meios de comunicação social, o imobiliário, o turismo e a hotelaria, os transportes e os serviços públicos, |
| --- | --- |

—

A ADQ é uma SGPS com investimentos diretos e indiretos em diversos setores da economia de Abu Dabi, nomeadamente a alimentação e a agricultura, a aviação, os serviços financeiros, os cuidados de saúde, as indústrias, a logística, os meios de comunicação social, o imobiliário, o turismo e a hotelaria, os transportes e os serviços públicos,

| — | A RIL está presente numa série de setores, nomeadamente a transformação de petróleo em produtos químicos (que inclui a refinação e a comercialização de produtos petroquímicos), a prospeção e a produção de petróleo e gás, a venda a retalho, os meios de comunicação social, os serviços digitais e as novas energias. |
| --- | --- |

—

A RIL está presente numa série de setores, nomeadamente a transformação de petróleo em produtos químicos (que inclui a refinação e a comercialização de produtos petroquímicos), a prospeção e a produção de petróleo e gás, a venda a retalho, os meios de comunicação social, os serviços digitais e as novas energias.

3.

As atividades da empresa comum de pleno exercício criada de raiz serão as seguintes: produção e venda de soda cáustica, dicloreto de etileno («EDC») e policloreto de vinilo («PVC») em determinados mercados.

4.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

5.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10816 – ADNOC / ADQ / RIL / JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 8.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/8 |
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8.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/8

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10820 — BERKSHIRE / ALLEGHANY)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 345/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Berkshire Hathaway Inc. («Berkshire Hathaway», EUA) |
| --- | --- |

—

Berkshire Hathaway Inc. («Berkshire Hathaway», EUA)

| — | Alleghany Corporation («Alleghany», EUA) |
| --- | --- |

—

Alleghany Corporation («Alleghany», EUA)

A Berkshire Hathaway vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Alleghany.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Berkshire Hathaway é uma empresa ativa nos setores dos seguros e resseguros, do transporte ferroviário de mercadorias, dos serviços públicos e da produção e distribuição de energia. A Berkshire Hathaway também detém e explora uma série de outras empresas que se dedicam a diversas atividades de fabrico, serviços e venda a retalho. |
| --- | --- |

—

A Berkshire Hathaway é uma empresa ativa nos setores dos seguros e resseguros, do transporte ferroviário de mercadorias, dos serviços públicos e da produção e distribuição de energia. A Berkshire Hathaway também detém e explora uma série de outras empresas que se dedicam a diversas atividades de fabrico, serviços e venda a retalho.

| — | A Alleghany é uma sociedade de gestão de ativos, também ativa no setor dos seguros e resseguros patrimoniais e de danos. |
| --- | --- |

—

A Alleghany é uma sociedade de gestão de ativos, também ativa no setor dos seguros e resseguros patrimoniais e de danos.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10820 — BERKSHIRE / ALLEGHANY

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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