# Jornal Oficial C 368/26 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 368 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano26 de setembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 368

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano26 de setembro de 2022

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 368/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 368/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 368/02 | Processo C-508/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — RM/Landespolizeidirektion Steiermark (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Jogos de fortuna ou azar — Colocação à disposição de lotarias proibidas — Sanções — Proporcionalidade — Coimas de um montante mínimo — Cúmulo — Inexistência de limite máximo — Pena privativa de liberdade substitutiva — Contribuição proporcional às despesas do processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.o, n.o 3) | 2 |
| 2022/C 368/03 | Processo C-654/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Sofia — Bulgária) — Processo penal contra VD (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Carta de condução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.o — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas — Condução de um veículo durante o período de suspensão da carta de condução — Sanções — Contexto factual do processo principal — Razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta) | 3 |
| 2022/C 368/04 | Processo C-710/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava I — Eslováquia) — processo penal contra AM (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 51.o — Processo legislativo para adoção de uma resolução relativa à revogação de uma amnistia — Processo judicial de fiscalização da conformidade dessa resolução com a Constituição nacional — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 3 |
| 2022/C 368/05 | Processo C-188/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — Megatherm-Csillaghegy Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Modalidades de exercício — Anulação e posterior reativação do número de identificação fiscal de um sujeito passivo — Perda do direito à dedução do IVA relativo às operações efetuadas durante o período anterior a essa anulação — Princípio da proporcionalidade] | 4 |
| 2022/C 368/06 | Processo C-221/21 e C-222/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 — República Checa) — Správa železnic, státní organizace/České dráhy a.s., PKP Cargo International a.s., PDV Railway a.s., KŽC Doprava, s.r.o. (C-221/21), e České dráhy a.s./Univerzita Pardubice e.a. (C-222/21) (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Decisões da entidade reguladora — Artigo 56.o, n.o 10 — Fiscalização jurisdicional — Direito nacional que prevê a competência dos tribunais civis — Modalidades do recurso — Compatibilidade com a Diretiva 2012/34 — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial) | 5 |
| 2022/C 368/07 | Processo C-233/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de maio de 2022 — Germann Avocats LLC/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Decisão de rejeitar uma proposta e de adjudicar o contrato a outro proponente — Critérios de adjudicação — Controlo da qualidade — Desvirtuação dos factos e das provas — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 5 |
| 2022/C 368/08 | Processo C-346/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — ING Luxembourg SA/VX [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 8.o — Informação ao destinatário, mediante o formulário constante do anexo II deste regulamento, sobre o seu direito de recusar a receção de um ato judicial que não esteja redigido ou não seja acompanhado de uma tradução numa língua que o destinatário compreenda ou na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro requerido — Não utilização do formulário — Consequências] | 6 |
| 2022/C 368/09 | Processo C-450/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Vercelli — Itália) — UC/Ministero dell'Istruzione (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação — Conceito de condições de emprego — Complemento retributivo destinado a apoiar a formação contínua dos docentes e a valorizar as suas competências profissionais) | 7 |
| 2022/C 368/10 | Processo C-480/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra W O, J L (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Processo de entrega entre Estados-Membros — Requisitos de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o, segundo parágrafo — Direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Falhas sistémicas ou generalizadas — Exame em duas fases — Critérios de aplicação — Obrigação da autoridade judiciária de execução de verificar, de maneira concreta e precisa, se existem motivos sérios e comprovados para crer que a pessoa objeto de um mandado de detenção europeu corre, em caso de entrega, um risco real de violação do seu direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei) | 8 |
| 2022/C 368/11 | Processo C-541/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — Joëlle Mélin/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu — Artigo 33.o, n.os 1 e 2 — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Apreciação das provas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 9 |
| 2022/C 368/12 | Processo C-573/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — Marie-Christine Arnautu/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu — Artigo 33.o, n.os 1 e 2 — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Apreciação das provas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 9 |
| 2022/C 368/13 | Processo C-603/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022 — Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte — Regulamento (UE) 2020/1055 — Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias — Cabotagem — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o ato em causa deve dizer individualmente respeito ao recorrente — Associação profissional — Proteção jurisdicional efetiva — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente] | 10 |
| 2022/C 368/14 | Processo C-627/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — S.H./Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (TVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante em relação à aquisição, construção e transformação de bens imóveis — Anulação oficiosa do registo de um sujeito passivo para efeitos de IVA — Regularização da dedução inicialmente efetuada — Resposta à questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência] | 10 |
| 2022/C 368/15 | Processo C-230/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Lehliu-Gară (Roménia) em 29 de março de 2022 — processo penal contra KN, LY, OC, DW | 11 |
| 2022/C 368/16 | Processo C-305/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 6 de maio de 2022 — processo penal contra C.J. | 11 |
| 2022/C 368/17 | Processo C-345/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra (Espanha) em 25 de maio de 2022 — Maersk A/S/Allianz Seguros y Reaseguros SA | 12 |
| 2022/C 368/18 | Processo C-346/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra (Espanha) em 25 de maio de 2022 — Mapfre España Compañía de Seguros y Reaseguros SA/MACS Maritime Carrier Shipping GmbH & Co. | 13 |
| 2022/C 368/19 | Processo C-347/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra (Espanha) em 25 de maio de 2022 — Maersk A/S/Allianz Seguros y Reaseguros SA | 13 |
| 2022/C 368/20 | Processo C-351/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 31 de maio de 2022 — Neves 77 Solutions SRL / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală | 14 |
| 2022/C 368/21 | Processo C-361/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de junho de 2022 — Industria de Diseño Textil, SA (Inditex)/Buongiorno Myalert SA | 14 |
| 2022/C 368/22 | Processo C-362/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 3 de junho de 2022 — VS, TU, RW/Ryanair DAC | 15 |
| 2022/C 368/23 | Processo C-387/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia) em 10 de junho de 2022 — Nord Vest Pro Sani Pro SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Satu Mare, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca | 15 |
| 2022/C 368/24 | Processo C-402/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 20 de junho de 2022 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid; outra parte: M.A. | 16 |
| 2022/C 368/25 | Processo C-453/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 6 de julho de 2022 — Michael Schütte/Finanzamt Brilon | 17 |
| 2022/C 368/26 | Processo C-480/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 18 de julho de 2022 — EVN Business Service GmbH, Elektra EOOD, Penon EOOD | 17 |
| 2022/C 368/27 | Processo C-492/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 22 de julho de 2022 — Mandado de detenção europeu emitido contra CJ, interveniente: Openbaar Ministerie | 18 |
| 2022/C 368/28 | Processo C-163/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzgericht — Áustria) — AZ/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Hollabrunn Korneuburg Tulln | 19 |
| 2022/C 368/29 | Processo C-579/20: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — F, A, G, H, I/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid | 19 |
| 2022/C 368/30 | Processo C-657/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Cazalla de la Sierra — Espanha) –Caixabank SA/ZN, SD, AH | 19 |
| 2022/C 368/31 | Processo C-701/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Avis Autovermietung Gesellschaft mbH/ Verein für Konsumenteninformation | 19 |
| 2022/C 368/32 | Processo C-637/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — K.R., sendo a outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid | 20 |
| 2022/C 368/33 | Processo C-657/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2022 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia | 20 |
| 2022/C 368/34 | Processo C-809/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Nokia Solutions and Networks Oy/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven | 20 |
| 2022/C 368/35 | Processo C-2/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Erfurt — Alemanha) — HK/Allianz Lebensversicherungs AG | 20 |
| 2022/C 368/36 | Processo C-12/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd Prešov — Eslováquia) — UR/365.bank a.s. | 21 |
| 2022/C 368/37 | Processo C-13/22: Despacho do presidente do Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — EF, GH, IJ/KL | 21 |
| 2022/C 368/38 | Processo C-62/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — IA/DER Touristik Deutschland GmbH | 21 |
| 2022/C 368/39 | Processo C-131/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/Swiss International Air Lines AG | 21 |
| 2022/C 368/40 | Processo C-208/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — F/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid | 22 |
| 2022/C 368/41 | Processo C-228/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH/Eurowings GmbH | 22 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 368/42 | Processo T-395/22: Recurso interposto em 27 de junho de 2022 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR | 23 |
| 2022/C 368/43 | Processo T-406/22: Recurso interposto em 1 de julho de 2022 — Volkskreditbank/CUR | 25 |
| 2022/C 368/44 | Processo T-460/22: Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QP/Comissão | 25 |
| 2022/C 368/45 | Processo T-461/22: Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QQ/Comissão | 26 |
| 2022/C 368/46 | Processo T-464/22: Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QN/Comissão | 27 |
| 2022/C 368/47 | Processo T-481/22: Recurso interposto em 2 de agosto de 2022 — Group of processors and producers of sheepmilk and goatmilk/EUIPO — Kolios (HALLOUMAKI) | 27 |
| 2022/C 368/48 | Processo T-487/22: Recurso interposto em 7 de agosto de 2022 — Multiópticas/EUIPO — Nike Innovate (Representação de duas formas geométricas pretas) | 28 |
| 2022/C 368/49 | Processo T-490/22: Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Dr. Rudolf Liebe Nachfolger/EUIPO — Bit Beauty (ayuna LESS IS BEAUTY) | 29 |
| 2022/C 368/50 | Processo T-492/22: Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Cyprian Iwuć/EUIPO — Hangzhou XiangHui [Caixa para embalagem, meias (conjunto)] | 30 |
| 2022/C 368/51 | Processo T-494/22: Recurso interposto em 12 de agosto de 2022 — NSD/Conselho | 30 |
| 2022/C 368/52 | Processo T-497/22: Recurso interposto em 12 de agosto de 2022 — Mordashova/Conselho | 31 |
| 2022/C 368/53 | Processo T-498/22: Recurso interposto em 12 de agosto de 2022 — Melnichenko/Conselho | 32 |
| 2022/C 368/54 | Processo T-499/22: Recurso interposto em 15 de agosto de 2022 — Hungria/Comissão | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 368/02

Processo C-508/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — RM/Landespolizeidirektion Steiermark (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Jogos de fortuna ou azar — Colocação à disposição de lotarias proibidas — Sanções — Proporcionalidade — Coimas de um montante mínimo — Cúmulo — Inexistência de limite máximo — Pena privativa de liberdade substitutiva — Contribuição proporcional às despesas do processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.o, n.o 3)

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2022/C 368/03

Processo C-654/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Sofia — Bulgária) — Processo penal contra VD (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Carta de condução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.o — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas — Condução de um veículo durante o período de suspensão da carta de condução — Sanções — Contexto factual do processo principal — Razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta)

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2022/C 368/04

Processo C-710/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava I — Eslováquia) — processo penal contra AM (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 51.o — Processo legislativo para adoção de uma resolução relativa à revogação de uma amnistia — Processo judicial de fiscalização da conformidade dessa resolução com a Constituição nacional — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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Processo C-188/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — Megatherm-Csillaghegy Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Modalidades de exercício — Anulação e posterior reativação do número de identificação fiscal de um sujeito passivo — Perda do direito à dedução do IVA relativo às operações efetuadas durante o período anterior a essa anulação — Princípio da proporcionalidade]

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2022/C 368/06

Processo C-221/21 e C-222/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 — República Checa) — Správa železnic, státní organizace/České dráhy a.s., PKP Cargo International a.s., PDV Railway a.s., KŽC Doprava, s.r.o. (C-221/21), e České dráhy a.s./Univerzita Pardubice e.a. (C-222/21) (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Decisões da entidade reguladora — Artigo 56.o, n.o 10 — Fiscalização jurisdicional — Direito nacional que prevê a competência dos tribunais civis — Modalidades do recurso — Compatibilidade com a Diretiva 2012/34 — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial)

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2022/C 368/07

Processo C-233/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de maio de 2022 — Germann Avocats LLC/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Decisão de rejeitar uma proposta e de adjudicar o contrato a outro proponente — Critérios de adjudicação — Controlo da qualidade — Desvirtuação dos factos e das provas — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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Processo C-346/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — ING Luxembourg SA/VX [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 8.o — Informação ao destinatário, mediante o formulário constante do anexo II deste regulamento, sobre o seu direito de recusar a receção de um ato judicial que não esteja redigido ou não seja acompanhado de uma tradução numa língua que o destinatário compreenda ou na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro requerido — Não utilização do formulário — Consequências]

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Processo C-450/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Vercelli — Itália) — UC/Ministero dell'Istruzione (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação — Conceito de condições de emprego — Complemento retributivo destinado a apoiar a formação contínua dos docentes e a valorizar as suas competências profissionais)

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2022/C 368/10

Processo C-480/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra W O, J L (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Processo de entrega entre Estados-Membros — Requisitos de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o, segundo parágrafo — Direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Falhas sistémicas ou generalizadas — Exame em duas fases — Critérios de aplicação — Obrigação da autoridade judiciária de execução de verificar, de maneira concreta e precisa, se existem motivos sérios e comprovados para crer que a pessoa objeto de um mandado de detenção europeu corre, em caso de entrega, um risco real de violação do seu direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei)

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2022/C 368/11

Processo C-541/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — Joëlle Mélin/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu — Artigo 33.o, n.os 1 e 2 — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Apreciação das provas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2022/C 368/12

Processo C-573/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — Marie-Christine Arnautu/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu — Artigo 33.o, n.os 1 e 2 — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Apreciação das provas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2022/C 368/13

Processo C-603/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022 — Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte — Regulamento (UE) 2020/1055 — Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias — Cabotagem — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o ato em causa deve dizer individualmente respeito ao recorrente — Associação profissional — Proteção jurisdicional efetiva — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente]

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2022/C 368/14

Processo C-627/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — S.H./Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (TVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante em relação à aquisição, construção e transformação de bens imóveis — Anulação oficiosa do registo de um sujeito passivo para efeitos de IVA — Regularização da dedução inicialmente efetuada — Resposta à questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência]

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2022/C 368/15

Processo C-230/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Lehliu-Gară (Roménia) em 29 de março de 2022 — processo penal contra KN, LY, OC, DW

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2022/C 368/16

Processo C-305/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 6 de maio de 2022 — processo penal contra C.J.

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2022/C 368/17

Processo C-345/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra (Espanha) em 25 de maio de 2022 — Maersk A/S/Allianz Seguros y Reaseguros SA

12

2022/C 368/18

Processo C-346/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra (Espanha) em 25 de maio de 2022 — Mapfre España Compañía de Seguros y Reaseguros SA/MACS Maritime Carrier Shipping GmbH & Co.

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2022/C 368/19

Processo C-347/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra (Espanha) em 25 de maio de 2022 — Maersk A/S/Allianz Seguros y Reaseguros SA

13

2022/C 368/20

Processo C-351/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 31 de maio de 2022 — Neves 77 Solutions SRL / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală

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2022/C 368/21

Processo C-361/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de junho de 2022 — Industria de Diseño Textil, SA (Inditex)/Buongiorno Myalert SA

14

2022/C 368/22

Processo C-362/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 3 de junho de 2022 — VS, TU, RW/Ryanair DAC

15

2022/C 368/23

Processo C-387/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia) em 10 de junho de 2022 — Nord Vest Pro Sani Pro SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Satu Mare, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca

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2022/C 368/24

Processo C-402/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 20 de junho de 2022 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid; outra parte: M.A.

16

2022/C 368/25

Processo C-453/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 6 de julho de 2022 — Michael Schütte/Finanzamt Brilon

17

2022/C 368/26

Processo C-480/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 18 de julho de 2022 — EVN Business Service GmbH, Elektra EOOD, Penon EOOD

17

2022/C 368/27

Processo C-492/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 22 de julho de 2022 — Mandado de detenção europeu emitido contra CJ, interveniente: Openbaar Ministerie

18

2022/C 368/28

Processo C-163/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzgericht — Áustria) — AZ/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Hollabrunn Korneuburg Tulln

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2022/C 368/29

Processo C-579/20: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — F, A, G, H, I/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2022/C 368/30

Processo C-657/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Cazalla de la Sierra — Espanha) –Caixabank SA/ZN, SD, AH

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2022/C 368/31

Processo C-701/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Avis Autovermietung Gesellschaft mbH/ Verein für Konsumenteninformation

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2022/C 368/32

Processo C-637/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — K.R., sendo a outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2022/C 368/33

Processo C-657/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2022 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

20

2022/C 368/34

Processo C-809/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Nokia Solutions and Networks Oy/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

20

2022/C 368/35

Processo C-2/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Erfurt — Alemanha) — HK/Allianz Lebensversicherungs AG

20

2022/C 368/36

Processo C-12/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd Prešov — Eslováquia) — UR/365.bank a.s.

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2022/C 368/37

Processo C-13/22: Despacho do presidente do Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — EF, GH, IJ/KL

21

2022/C 368/38

Processo C-62/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — IA/DER Touristik Deutschland GmbH

21

2022/C 368/39

Processo C-131/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/Swiss International Air Lines AG

21

2022/C 368/40

Processo C-208/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — F/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2022/C 368/41

Processo C-228/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH/Eurowings GmbH

22

Tribunal Geral

2022/C 368/42

Processo T-395/22: Recurso interposto em 27 de junho de 2022 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

23

2022/C 368/43

Processo T-406/22: Recurso interposto em 1 de julho de 2022 — Volkskreditbank/CUR

25

2022/C 368/44

Processo T-460/22: Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QP/Comissão

25

2022/C 368/45

Processo T-461/22: Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QQ/Comissão

26

2022/C 368/46

Processo T-464/22: Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QN/Comissão

27

2022/C 368/47

Processo T-481/22: Recurso interposto em 2 de agosto de 2022 — Group of processors and producers of sheepmilk and goatmilk/EUIPO — Kolios (HALLOUMAKI)

27

2022/C 368/48

Processo T-487/22: Recurso interposto em 7 de agosto de 2022 — Multiópticas/EUIPO — Nike Innovate (Representação de duas formas geométricas pretas)

28

2022/C 368/49

Processo T-490/22: Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Dr. Rudolf Liebe Nachfolger/EUIPO — Bit Beauty (ayuna LESS IS BEAUTY)

29

2022/C 368/50

Processo T-492/22: Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Cyprian Iwuć/EUIPO — Hangzhou XiangHui [Caixa para embalagem, meias (conjunto)]

30

2022/C 368/51

Processo T-494/22: Recurso interposto em 12 de agosto de 2022 — NSD/Conselho

30

2022/C 368/52

Processo T-497/22: Recurso interposto em 12 de agosto de 2022 — Mordashova/Conselho

31

2022/C 368/53

Processo T-498/22: Recurso interposto em 12 de agosto de 2022 — Melnichenko/Conselho

32

2022/C 368/54

Processo T-499/22: Recurso interposto em 15 de agosto de 2022 — Hungria/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/1 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 368/01)

Última publicação

JO C 359 de 19.9.2022

Lista das publicações anteriores

JO C 340 de 5.9.2022

JO C 326 de 29.8.2022

JO C 318 de 22.8.2022

JO C 311 de 16.8.2022

JO C 303 de 8.8.2022

JO C 294 de 1.8.2022

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/2 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/2

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — RM/Landespolizeidirektion Steiermark

(Processo C-508/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Jogos de fortuna ou azar - Colocação à disposição de lotarias proibidas - Sanções - Proporcionalidade - Coimas de um montante mínimo - Cúmulo - Inexistência de limite máximo - Pena privativa de liberdade substitutiva - Contribuição proporcional às despesas do processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 49.o, n.o 3»)

(2022/C 368/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: RM

Autoridade recorrida: Landespolizeidirektion Steiermark

Dispositivo

| 1) | O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo relativo à aplicação de sanções por violação de um monopólio no domínio dos jogos de fortuna ou azar, o juiz nacional, chamado a pronunciar-se sobre a apreciação da legalidade de uma sanção aplicada por essa violação, deve apreciar especificamente a compatibilidade com o artigo 56.o TFUE das sanções previstas pela regulamentação aplicável, tendo em conta as modalidades concretas de determinação das mesmas. |
| --- | --- |

1)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo relativo à aplicação de sanções por violação de um monopólio no domínio dos jogos de fortuna ou azar, o juiz nacional, chamado a pronunciar-se sobre a apreciação da legalidade de uma sanção aplicada por essa violação, deve apreciar especificamente a compatibilidade com o artigo 56.o TFUE das sanções previstas pela regulamentação aplicável, tendo em conta as modalidades concretas de determinação das mesmas.

| 2) | O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê imperativamente, em caso de colocação à disposição para fins comerciais de lotarias proibidas:






  — | a aplicação de uma coima mínima por cada máquina de jogo não autorizada, sem limite máximo do montante total das coimas aplicadas, desde que o montante total das coimas aplicadas não seja desmedido em relação à vantagem económica que as infrações punidas poderiam conferir; |
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2)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê imperativamente, em caso de colocação à disposição para fins comerciais de lotarias proibidas:

—

a aplicação de uma coima mínima por cada máquina de jogo não autorizada, sem limite máximo do montante total das coimas aplicadas, desde que o montante total das coimas aplicadas não seja desmedido em relação à vantagem económica que as infrações punidas poderiam conferir;

| — | a aplicação de uma pena privativa substitutiva por cada máquina de jogo não autorizada, sem limite máximo da duração total das penas privativas de liberdade substitutivas aplicadas, desde que a duração da pena privativa de liberdade substitutiva efetivamente aplicada não seja excessiva tendo em conta a gravidade das infrações constatadas; e |
| --- | --- |

—

a aplicação de uma pena privativa substitutiva por cada máquina de jogo não autorizada, sem limite máximo da duração total das penas privativas de liberdade substitutivas aplicadas, desde que a duração da pena privativa de liberdade substitutiva efetivamente aplicada não seja excessiva tendo em conta a gravidade das infrações constatadas; e

| — | uma contribuição para os custos do processo no valor de 10 % das coimas aplicadas, desde que essa contribuição não seja excessiva tendo em conta o custo real desse processo nem viole o direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

uma contribuição para os custos do processo no valor de 10 % das coimas aplicadas, desde que essa contribuição não seja excessiva tendo em conta o custo real desse processo nem viole o direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  JO C 433, de 14.12.2020.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/3 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/3

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Sofia — Bulgária) — Processo penal contra VD

(Processo C-654/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes - Diretiva 2006/126/CE - Carta de condução - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas - Condução de um veículo durante o período de suspensão da carta de condução - Sanções - Contexto factual do processo principal - Razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 368/03)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Apelativen sad — Sofia

Arguido no processo penal principal

VD

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Tribunal de Recurso de Sófia, Bulgária), por Decisão de 9 de novembro de 2020, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 79, de 8.3.2021.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/3 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/3

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava I — Eslováquia) — processo penal contra AM

(Processo C-710/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Âmbito de aplicação - Artigo 51.o - Processo legislativo para adoção de uma resolução relativa à revogação de uma amnistia - Processo judicial de fiscalização da conformidade dessa resolução com a Constituição nacional - Inexistência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2022/C 368/04)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Bratislava I

Partes no processo principal

AM,

sendo interveniente: Krajská prokuratúra v Bratislave

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões apresentadas pelo Okresný súd Bratislava I (Tribunal de Primeira Instância de Bratislava I, Eslováquia), por Decisão de 12 de dezembro de 2018.

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(1)  JO C 88, de 15.3.2021.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/4 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/4

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — Megatherm-Csillaghegy Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-188/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direito à dedução do IVA - Modalidades de exercício - Anulação e posterior reativação do número de identificação fiscal de um sujeito passivo - Perda do direito à dedução do IVA relativo às operações efetuadas durante o período anterior a essa anulação - Princípio da proporcionalidade»)

(2022/C 368/05)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: Megatherm-Csillaghegy Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

Os artigos 63.o, 167.o e 168.o, 178.o a 180.o, 182.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, bem como os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma medida nacional por força da qual um sujeito passivo de IVA cujo número de identificação fiscal foi anulado por não ter apresentado e publicado as suas contas anuais e, posteriormente, restabelecido, na sequência da regularização desta omissão, perde o seu direito à dedução do IVA pago a montante, durante o período anterior a essa anulação, apesar de estarem reunidos os requisitos materiais que dão direito a tal dedução e de esse sujeito não ter agido de maneira fraudulenta ou abusiva para poder beneficiar desse direito.

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(1)  JO C 228, de 14.6.2021.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/5 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/5

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 — República Checa) — Správa železnic, státní organizace/České dráhy a.s., PKP Cargo International a.s., PDV Railway a.s., KŽC Doprava, s.r.o. (C-221/21), e České dráhy a.s./Univerzita Pardubice e.a. (C-222/21)

(Processo C-221/21 e C-222/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes ferroviários - Diretiva 2012/34/UE - Decisões da entidade reguladora - Artigo 56.o, n.o 10 - Fiscalização jurisdicional - Direito nacional que prevê a competência dos tribunais civis - Modalidades do recurso - Compatibilidade com a Diretiva 2012/34 - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

(2022/C 368/06)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Obvodní soud pro Prahu 1

Partes no processo principal

Recorrentes: Správa železnic, státní organizasse (C-221/21), České dráhy a.s. (C-222/21)

Recorridas: České dráhy a.s., PKP Cargo International a.s., PDV Railway a.s., KŽC Doprava s.r.o. (C-221/21), Univerzita Pardubice e.a. (C-222/21)

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (Juízo de Praga 1, República Checa), por Decisões de 22 de setembro de 2020 e de 1 de outubro de 2020, são manifestamente inadmissíveis.

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(1)  JO C 242, de 21.6.2021.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/5 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/5

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de maio de 2022 — Germann Avocats LLC/Comissão Europeia

(Processo C-233/21) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos da União Europeia - Processo de concurso - Adjudicação dos contratos - Decisão de rejeitar uma proposta e de adjudicar o contrato a outro proponente - Critérios de adjudicação - Controlo da qualidade - Desvirtuação dos factos e das provas - Desvio de poder - Dever de fundamentação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2022/C 368/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Germann Avocats LLC (representante: N. Scandamis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Araujo Arce e J. Estrada de Solà, agentes)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2. | A Germann Avocats LLC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Germann Avocats LLC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 320, de 9.8.2021.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/6 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/6

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — ING Luxembourg SA/VX

(Processo C-346/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigo 8.o - Informação ao destinatário, mediante o formulário constante do anexo II deste regulamento, sobre o seu direito de recusar a receção de um ato judicial que não esteja redigido ou não seja acompanhado de uma tradução numa língua que o destinatário compreenda ou na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro requerido - Não utilização do formulário - Consequências»)

(2022/C 368/08)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: ING Luxembourg SA

Recorrida: VX

Dispositivo

| 1) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que exige que o destinatário de um ato judicial objeto de citação ou notificação noutro Estado-Membro seja informado, em qualquer circunstância, através do formulário constante do anexo II deste regulamento, do seu direito de recusar a receção desse ato, incluindo se este estiver redigido ou for acompanhado de uma tradução numa língua que esse destinatário compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação. |
| --- | --- |

1)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que exige que o destinatário de um ato judicial objeto de citação ou notificação noutro Estado-Membro seja informado, em qualquer circunstância, através do formulário constante do anexo II deste regulamento, do seu direito de recusar a receção desse ato, incluindo se este estiver redigido ou for acompanhado de uma tradução numa língua que esse destinatário compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação.

| 2) | O Regulamento n.o 1393/2007 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê a nulidade da citação de um ato judicial noutro Estado-Membro no caso de esta ter sido efetuada sem que o destinatário desse ato tenha sido informado, através do formulário constante do anexo II desse regulamento, do seu direito de recusar a receção do referido ato quando este não esteja redigido ou não seja acompanhado de uma tradução numa das línguas indicadas no artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, e isto independentemente da questão de saber se essa regulamentação nacional fixa ou não um prazo determinado para que esse destinatário possa invocar tal nulidade. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento n.o 1393/2007 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê a nulidade da citação de um ato judicial noutro Estado-Membro no caso de esta ter sido efetuada sem que o destinatário desse ato tenha sido informado, através do formulário constante do anexo II desse regulamento, do seu direito de recusar a receção do referido ato quando este não esteja redigido ou não seja acompanhado de uma tradução numa das línguas indicadas no artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, e isto independentemente da questão de saber se essa regulamentação nacional fixa ou não um prazo determinado para que esse destinatário possa invocar tal nulidade.

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(1)  JO C 382, de 20.9.2021.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/7 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Vercelli — Itália) — UC/Ministero dell'Istruzione

(Processo C-450/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o, n.o 1 - Princípio da não discriminação - Conceito de “condições de emprego” - Complemento retributivo destinado a apoiar a formação contínua dos docentes e a valorizar as suas competências profissionais»)

(2022/C 368/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Vercelli

Partes no processo principal

Recorrente: UC

Recorrido: Ministero dell'Istruzione

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que reserva exclusivamente ao pessoal docente permanente do Ministério da Educação, e não ao pessoal docente com contrato a termo, deste ministério, o direito a receber uma vantagem económica no montante de 500 euros por ano, destinada a apoiar a formação contínua dos docentes e a valorizar as suas competências profissionais, através de um Cartão Eletrónico que pode ser utilizado para a aquisição de livros e de manuais, incluindo em formato digital, de publicações, de revistas úteis ao desenvolvimento profissional, de material informático e de software, para a inscrição em cursos de atualização e de qualificação das competências profissionais, em cursos de licenciatura, de mestrado, de especialização ou de ciclo único, ligados ao perfil profissional, ou em cursos de pós-graduação ou mestrados universitários ligados ao perfil profissional, para assistir a representações teatrais e a projeções cinematográficas, para visitar museus e exposições, para participar em eventos culturais e espetáculos ao vivo, para outras atividades de formação, bem como para a aquisição de serviços de conectividade necessários à realização de atividades profissionais à distância.

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(1)  JO C 422, de 18.10.2021.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/8 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra W O, J L

(Processo C-480/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 1.o, n.o 3 - Processo de entrega entre Estados-Membros - Requisitos de execução - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o, segundo parágrafo - Direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei - Falhas sistémicas ou generalizadas - Exame em duas fases - Critérios de aplicação - Obrigação da autoridade judiciária de execução de verificar, de maneira concreta e precisa, se existem motivos sérios e comprovados para crer que a pessoa objeto de um mandado de detenção europeu corre, em caso de entrega, um risco real de violação do seu direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei»)

(2022/C 368/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: W O, J L

Sendo interveniente: Minister for Justice and Equality

Dispositivo

O artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando a autoridade judiciária de execução chamada a decidir da entrega de uma pessoa objeto de um mandado de detenção europeu dispõe de elementos que demonstram a existência de falhas sistémicas ou generalizadas no que respeita à independência do poder judiciário do Estado-Membro de emissão, nomeadamente quanto ao processo de nomeação dos membros desse poder judiciário, esta autoridade apenas pode recusar a entrega dessa pessoa:

| — | no âmbito de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, se a referida autoridade verificar que existem, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, motivos sérios e comprovados para crer que, tendo em conta, nomeadamente, os elementos apresentados pela referida pessoa relativos à composição da formação de julgamento que apreciou o seu processo penal ou a qualquer outra circunstância pertinente para apreciar a independência e a imparcialidade desta formação, o direito fundamental da mesma pessoa a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foi violado, e |
| --- | --- |

—

no âmbito de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, se a referida autoridade verificar que existem, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, motivos sérios e comprovados para crer que, tendo em conta, nomeadamente, os elementos apresentados pela referida pessoa relativos à composição da formação de julgamento que apreciou o seu processo penal ou a qualquer outra circunstância pertinente para apreciar a independência e a imparcialidade desta formação, o direito fundamental da mesma pessoa a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foi violado, e

| — | no âmbito de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de procedimentos penais, se a mesma autoridade verificar que existem, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, motivos sérios e comprovados para crer que, tendo em conta, nomeadamente, os elementos apresentados pela pessoa em causa relativos à sua situação pessoal, à natureza da infração pela qual é objeto desses procedimentos, ao contexto factual no qual esse mandado de detenção europeu se inscreve ou a qualquer outra circunstância pertinente para apreciar a independência e a imparcialidade da formação de julgamento provavelmente chamada a conhecer do processo relativo a essa pessoa, esta última corre, em caso de entrega, um risco real de violação desse direito fundamental. |
| --- | --- |

—

no âmbito de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de procedimentos penais, se a mesma autoridade verificar que existem, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, motivos sérios e comprovados para crer que, tendo em conta, nomeadamente, os elementos apresentados pela pessoa em causa relativos à sua situação pessoal, à natureza da infração pela qual é objeto desses procedimentos, ao contexto factual no qual esse mandado de detenção europeu se inscreve ou a qualquer outra circunstância pertinente para apreciar a independência e a imparcialidade da formação de julgamento provavelmente chamada a conhecer do processo relativo a essa pessoa, esta última corre, em caso de entrega, um risco real de violação desse direito fundamental.

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(1)  JO C 391, de 27.9.2021.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/9 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — Joëlle Mélin/Parlamento Europeu

(Processo C-541/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direito institucional - Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu - Artigo 33.o, n.os 1 e 2 - Subsídio de assistência parlamentar - Repetição do indevido - Exceção de ilegalidade - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima - Apreciação das provas - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2022/C 368/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Joëlle Mélin (representante: F. Wagner, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e T. Lazian, agentes)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2. | Joëlle Mélin é condenada nas despesas. |
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2.

Joëlle Mélin é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 24, de 17.1.2022.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/9 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — Marie-Christine Arnautu/Parlamento Europeu

(Processo C-573/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direito institucional - Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu - Artigo 33.o, n.os 1 e 2 - Subsídio de assistência parlamentar - Repetição do indevido - Exceção de ilegalidade - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima - Apreciação das provas - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2022/C 368/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Christine Arnautu (representante: F. Wagner, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e T. Lazian, agentes)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2. | Marie-Christine Arnautu é condenada nas despesas. |
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2.

Marie-Christine Arnautu é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 24, de 17.1.2022.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/10 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022 — Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-603/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transporte - Regulamento (UE) 2020/1055 - Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias - Cabotagem - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Requisito segundo o qual o ato em causa deve dizer individualmente respeito ao recorrente - Associação profissional - Proteção jurisdicional efetiva - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2022/C 368/13)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (representante: F. Vanden Bogaerde, advogado)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e R. van de Westelaken, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: S. Emmerechts, A. Norberg e L. Vétillard, agentes)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2. | A Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 513, de 20.12.2021.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/10 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — S.H./Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov

(Processo C-627/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (TVA) - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante em relação à aquisição, construção e transformação de bens imóveis - Anulação oficiosa do registo de um sujeito passivo para efeitos de IVA - Regularização da dedução inicialmente efetuada - Resposta à questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência»)

(2022/C 368/14)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: S.H.

Recorridas: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov

Dispositivo

Os artigos 16.o, 184.o, 186.o a 188.o e 192.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à regulamentação e prática nacionais que obrigam um sujeito passivo, cujo registo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) foi anulado durante um determinado período em razão da falta de menção de operações tributáveis nas suas declarações de IVA apresentadas em seis meses consecutivos, a proceder à regularização do IVA deduzido a montante em relação à aquisição de bens de investimento sem que o referido sujeito passivo seja autorizado a provar que estão reunidas as condições substantivas para poder beneficiar do direito à dedução pelo facto de existir uma presunção inilidível de que o sujeito passivo utilizou esses bens para fins alheios às atividades económicas.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/11 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Lehliu-Gară (Roménia) em 29 de março de 2022 — processo penal contra KN, LY, OC, DW

(Processo C-230/22)

(2022/C 368/15)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Lehliu-Gară

Partes no processo principal

Arguidos: KN, LY, OC, DW

Questão prejudicial

O artigo 2.o do Tratado da União Europeia (relativamente ao respeito dos princípios do Estado de direito e dos direitos do Homem), em conjugação com o artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativamente aos direitos de defesa, e com o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativamente ao princípio da legalidade dos delitos e das penas, opõe-se a que seja qualificado de crime, a nível nacional, uma ação através da qual se pratica uma violação de qualquer lei, sem indicação expressa das leis ou disposições legais cuja violação implica a responsabilidade penal?

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/11 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 6 de maio de 2022 — processo penal contra C.J.

(Processo C-305/22)

(2022/C 368/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Pessoa objeto do mandado de detenção europeu

C.J.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 25.o da Decisão-Quadro 2008/909/GAI (1) ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de execução de um mandado [de detenção] europeu, quando pretenda aplicar o artigo 4.o, [n.o] 6, da Decisão-Quadro 2002/584/GAI (2) para efeitos do reconhecimento da decisão condenatória, é obrigada a pedir a [transmissão] da sentença e da certidão emitidas nos termos da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, bem como a obter o consentimento do Estado onde teve lugar a condenação, na aceção do artigo 4.o, [n.o] 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 25.o da Decisão-Quadro 2008/909/GAI (1) ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de execução de um mandado [de detenção] europeu, quando pretenda aplicar o artigo 4.o, [n.o] 6, da Decisão-Quadro 2002/584/GAI (2) para efeitos do reconhecimento da decisão condenatória, é obrigada a pedir a [transmissão] da sentença e da certidão emitidas nos termos da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, bem como a obter o consentimento do Estado onde teve lugar a condenação, na aceção do artigo 4.o, [n.o] 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI?

| 2) | Deve o artigo 4.o, [n.o] 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, conjugado com o artigo 25.o e com o artigo 4.o, [n.o] 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, ser interpretado no sentido de que a recusa de executar um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade, e o reconhecimento da decisão condenatória, sem a sua efetiva execução pela prisão da pessoa condenada em consequência de um indulto e da suspensão da execução da pena, em conformidade com a legislação do Estado de execução, e sem a obtenção do consentimento do Estado onde teve lugar a condenação no âmbito do procedimento de reconhecimento, [implicam] a perda do direito do Estado onde teve lugar a condenação a prosseguir a execução da pena em conformidade com o disposto no artigo 22.o, [n.o] 1, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 4.o, [n.o] 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, conjugado com o artigo 25.o e com o artigo 4.o, [n.o] 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, ser interpretado no sentido de que a recusa de executar um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade, e o reconhecimento da decisão condenatória, sem a sua efetiva execução pela prisão da pessoa condenada em consequência de um indulto e da suspensão da execução da pena, em conformidade com a legislação do Estado de execução, e sem a obtenção do consentimento do Estado onde teve lugar a condenação no âmbito do procedimento de reconhecimento, [implicam] a perda do direito do Estado onde teve lugar a condenação a prosseguir a execução da pena em conformidade com o disposto no artigo 22.o, [n.o] 1, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI?

| 3) | Deve o artigo 8.o, [n.o] 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI ser interpretado no sentido de que uma decisão de condenação numa pena privativa de liberdade com base na qual foi emitido um mandado de detenção europeu cuja execução foi recusada ao abrigo do artigo 4.o, [n.o] 6, [da mesma Decisão-Quadro], com reconhecimento da sentença mas sem a sua efetiva execução pela prisão da pessoa condenada em consequência de um indulto e da suspensão da execução da pena, em conformidade com a legislação do Estado de execução, e sem a obtenção do consentimento do Estado onde teve lugar a condenação no âmbito do procedimento de reconhecimento, perde o seu caráter executório? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 8.o, [n.o] 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI ser interpretado no sentido de que uma decisão de condenação numa pena privativa de liberdade com base na qual foi emitido um mandado de detenção europeu cuja execução foi recusada ao abrigo do artigo 4.o, [n.o] 6, [da mesma Decisão-Quadro], com reconhecimento da sentença mas sem a sua efetiva execução pela prisão da pessoa condenada em consequência de um indulto e da suspensão da execução da pena, em conformidade com a legislação do Estado de execução, e sem a obtenção do consentimento do Estado onde teve lugar a condenação no âmbito do procedimento de reconhecimento, perde o seu caráter executório?

| 4) | Deve o artigo 4.o, [n.o] 5, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI ser interpretado no sentido de que uma sentença que determina a recusa de execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade e o reconhecimento da decisão condenatória nos termos do artigo 4.o, [n.o] 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, mas sem a sua efetiva execução pela prisão da pessoa condenada em consequência de um indulto e da suspensão da execução da pena, em conformidade com a legislação do Estado de execução (Estado-Membro da UE), e sem a obtenção do consentimento do Estado onde teve lugar a condenação no âmbito do procedimento de reconhecimento, constitui um «[julgamento definitivo] pelos mesmos factos por um país terceiro»?
  Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, |
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4)

Deve o artigo 4.o, [n.o] 5, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI ser interpretado no sentido de que uma sentença que determina a recusa de execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade e o reconhecimento da decisão condenatória nos termos do artigo 4.o, [n.o] 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, mas sem a sua efetiva execução pela prisão da pessoa condenada em consequência de um indulto e da suspensão da execução da pena, em conformidade com a legislação do Estado de execução (Estado-Membro da UE), e sem a obtenção do consentimento do Estado onde teve lugar a condenação no âmbito do procedimento de reconhecimento, constitui um «[julgamento definitivo] pelos mesmos factos por um país terceiro»?

Em caso de resposta afirmativa à quarta questão,

| 5) | Deve o artigo 4.o, [n.o] 5, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI ser interpretado no sentido de que uma sentença que determina a recusa de execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade e o reconhecimento da decisão condenatória nos termos do artigo 4.o, [n.o] 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, com suspensão da execução da pena em conformidade com a legislação do Estado de execução, constitui uma «pena [...] atualmente em cumprimento» se a vigilância do condenado ainda não tiver começado? |
| --- | --- |

5)

Deve o artigo 4.o, [n.o] 5, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI ser interpretado no sentido de que uma sentença que determina a recusa de execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade e o reconhecimento da decisão condenatória nos termos do artigo 4.o, [n.o] 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, com suspensão da execução da pena em conformidade com a legislação do Estado de execução, constitui uma «pena [...] atualmente em cumprimento» se a vigilância do condenado ainda não tiver começado?

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(1)  Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO 2008, L 327, p. 27).

(2)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/12 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra (Espanha) em 25 de maio de 2022 — Maersk A/S/Allianz Seguros y Reaseguros SA

(Processo C-345/22)

(2022/C 368/17)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Pontevedra

Partes no processo principal

Recorrente: Maersk A/S

Recorrido: Allianz Seguros y Reaseguros SA

Questões prejudiciais

| 1) | A norma do artigo 25.o do Regulamento n.o 1215/2012 (1), que prevê que a nulidade do pacto de jurisdição deve ser apreciada à luz da lei do Estado-Membro designado competente pelas partes, abrange também, numa situação como a do processo principal, a questão da validade da extensão da cláusula a um terceiro que não é parte no contrato onde se insere a cláusula? |
| --- | --- |

1)

A norma do artigo 25.o do Regulamento n.o 1215/2012 (1), que prevê que a nulidade do pacto de jurisdição deve ser apreciada à luz da lei do Estado-Membro designado competente pelas partes, abrange também, numa situação como a do processo principal, a questão da validade da extensão da cláusula a um terceiro que não é parte no contrato onde se insere a cláusula?

| 2) | Em caso de transferência do conhecimento de embarque a um terceiro, destinatário da mercadoria, que não teve intervenção no contrato entre o carregador e o transportador marítimo, é compatível com o artigo 25.o do Regulamento n.o 1215/2012, e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à sua interpretação, uma norma como a do artigo 251.o da Ley de Navegación Marítima (Lei relativa à navegação marítima), que exige, para que a cláusula de jurisdição seja oponível a esse terceiro, que esta seja negociada com o mesmo «individual e separadamente»? |
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2)

Em caso de transferência do conhecimento de embarque a um terceiro, destinatário da mercadoria, que não teve intervenção no contrato entre o carregador e o transportador marítimo, é compatível com o artigo 25.o do Regulamento n.o 1215/2012, e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à sua interpretação, uma norma como a do artigo 251.o da Ley de Navegación Marítima (Lei relativa à navegação marítima), que exige, para que a cláusula de jurisdição seja oponível a esse terceiro, que esta seja negociada com o mesmo «individual e separadamente»?

| 3) | É possível, de acordo com o direito da União Europeia, que a legislação dos Estados-Membros imponha requisitos adicionais de validade para que cláusulas de jurisdição incluídas em conhecimentos de embarque produzam efeitos relativamente a terceiros? |
| --- | --- |

3)

É possível, de acordo com o direito da União Europeia, que a legislação dos Estados-Membros imponha requisitos adicionais de validade para que cláusulas de jurisdição incluídas em conhecimentos de embarque produzam efeitos relativamente a terceiros?

| 4) | Uma norma como a do artigo 251.o da Ley de Navegación Marítima española (Lei espanhola relativa à navegação marítima), que prevê que a cessão da posição contratual do terceiro portador é apenas parcial, excluindo as cláusulas de extensão de jurisdição, implica a introdução de um requisito adicional de validade destas cláusulas, contrária ao artigo 25.o do Regulamento n.o 1215/2012? |
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4)

Uma norma como a do artigo 251.o da Ley de Navegación Marítima española (Lei espanhola relativa à navegação marítima), que prevê que a cessão da posição contratual do terceiro portador é apenas parcial, excluindo as cláusulas de extensão de jurisdição, implica a introdução de um requisito adicional de validade destas cláusulas, contrária ao artigo 25.o do Regulamento n.o 1215/2012?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/13 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra (Espanha) em 25 de maio de 2022 — Mapfre España Compañía de Seguros y Reaseguros SA/MACS Maritime Carrier Shipping GmbH & Co.

(Processo C-346/22)

(2022/C 368/18)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Pontevedra

Partes no processo principal

Recorrente: Mapfre España Compañía de Seguros y Reaseguros SA

Recorrido: MACS Maritime Carrier Shipping GmbH & Co.

Questões prejudiciais

Os factos e os fundamentos são, em substância, análogos e as questões prejudiciais idênticas às do processo de referência (C-345/22).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/13 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra (Espanha) em 25 de maio de 2022 — Maersk A/S/Allianz Seguros y Reaseguros SA

(Processo C-347/22)

(2022/C 368/19)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Pontevedra

Partes no processo principal

Recorrente: Maersk A/S

Recorrido: Allianz Seguros y Reaseguros SA

Questões prejudiciais

Os factos e os fundamentos são, em substância, análogos e as questões prejudiciais idênticas às do processo de referência (C-345/22).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/14 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 31 de maio de 2022 — Neves 77 Solutions SRL / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală

(Processo C-351/22)

(2022/C 368/20)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Neves 77 Solutions SRL

Recorrida: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Antifraudă Fiscală

Questões prejudiciais

| 1) | Pode a Decisão 2014/512/PESC (1), em especial os artigos 5.o e 7.o, à luz dos princípios da segurança jurídica e nulla poena sine lege, ser interpretada no sentido de que permite (a título de sanção civil) uma medida nacional que autoriza a perda total dos montantes resultantes de uma operação, como a referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2014/512/PESC, quando se verifique a prática de um facto qualificado de contraordenação pela lei nacional? |
| --- | --- |

1)

Pode a Decisão 2014/512/PESC (1), em especial os artigos 5.o e 7.o, à luz dos princípios da segurança jurídica e nulla poena sine lege, ser interpretada no sentido de que permite (a título de sanção civil) uma medida nacional que autoriza a perda total dos montantes resultantes de uma operação, como a referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2014/512/PESC, quando se verifique a prática de um facto qualificado de contraordenação pela lei nacional?

| 2) | Deve o artigo 5.o da Decisão 2014/512/PESC ser interpretado no sentido de que permite que os Estados-Membros adotem medidas nacionais que prevejam a perda automática de todos os montantes que resultem da violação da obrigação de notificar uma operação abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2014/512/PESC? |
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2)

Deve o artigo 5.o da Decisão 2014/512/PESC ser interpretado no sentido de que permite que os Estados-Membros adotem medidas nacionais que prevejam a perda automática de todos os montantes que resultem da violação da obrigação de notificar uma operação abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2014/512/PESC?

| 3) | A proibição prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2014/512/PESC é aplicável quando os bens que constituem equipamento militar, que foram objeto das operações de corretagem, não tenham sido materialmente importados para o território do Estado-Membro? |
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3)

A proibição prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2014/512/PESC é aplicável quando os bens que constituem equipamento militar, que foram objeto das operações de corretagem, não tenham sido materialmente importados para o território do Estado-Membro?

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(1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação da Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/14 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de junho de 2022 — Industria de Diseño Textil, SA (Inditex)/Buongiorno Myalert SA

(Processo C-361/22)

(2022/C 368/21)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Industria de Diseño Textil, SA (Inditex)

Recorrida: Buongiorno Myalert SA

Questão prejudicial

Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/104/CEE (1) ser interpretado no sentido de que a conduta mais geral a que faz agora referência o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva UE 2015/2436 (2) está implicitamente incluída na limitação ao direito de marca: uso «(d)a marca para efeitos de identificação ou referência a produtos ou serviços como sendo os do titular dessa marca»?

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(1)  Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas 89, L 40, p. 1).

(2)  Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2015, L 336, p. 1).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/15 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 3 de junho de 2022 — VS, TU, RW/Ryanair DAC

(Processo C-362/22)

(2022/C 368/22)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti (Tribunal Regional de Bucareste, Roménia)

Partes no processo principal

Demandantes em primeira instância e recorrentes: VS, TU, RW

Demandada em primeira instância e recorrida: Ryanair DAC

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que a indemnização prevista no artigo 7.o, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, é igualmente devida às pessoas que viajam com a pessoa a quem foi recusado o embarque e que, apesar de não lhes ter sido recusado o embarque, já não pretendem ou não estão interessadas em viajar sem a pessoa a quem foi recusado o embarque?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/15 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia) em 10 de junho de 2022 — Nord Vest Pro Sani Pro SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Satu Mare, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca

(Processo C-387/22)

(2022/C 368/23)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Satu Mare

Partes no processo principal

Recorrente: Nord Vest Pro Sani Pro SRL

Recorridas: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Satu Mare, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca

Questão prejudicial

Devem as disposições [do direito da União Europeia] supramencionadas ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação como a que está em causa no presente processo, nos termos da qual o legislador romeno pode tratar de maneira diferente, do ponto de vista fiscal, as sociedades comerciais romenas que exercem atividades com fins lucrativos no território do Estado romeno e as que exercem essas atividades no território de outros Estados[-Membros da União], de modo que a sociedade recorrente, que prestou serviços principalmente no território da Áustria e da Alemanha, não beneficia das isenções fiscais de que beneficiam outras sociedades do setor da construção que exercem a sua atividade no território do Estado romeno?

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/16 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 20 de junho de 2022 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid; outra parte: M.A.

(Processo C-402/22)

(2022/C 368/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorrido: M.A.

Questões prejudiciais

Questão 1a

Em que condições pode a natureza «particularmente grave» de uma infração, na aceção do artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE, permitir ao Estado-Membro recusar o estatuto de refugiado a uma pessoa que necessita de proteção internacional?

Questão 1b

Para a avaliação da existência de um «crime particularmente grave» são relevantes os critérios aplicáveis ao «crime grave» previsto no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE (1) estabelecidos no n.o 56 do Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de setembro de 2018, Ahmed, C-369/17, ECLI:EU:C:2018:713? Na afirmativa, existem critérios adicionais para a caracterização de um crime como «particularmente» grave?

Questão 2

Deve o artigo 14.o, [n.o 4, alínea] b), da Diretiva 2011/95/UE, ser interpretado no sentido de que prevê que o perigo para a comunidade fica demonstrado pelo simples facto de o beneficiário do estatuto de refugiado ter sido condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave ou no sentido de que prevê que a simples condenação por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave não é suficiente para demonstrar a existência de um perigo para a comunidade?

Questão 3

Se a simples condenação por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave não for suficiente para demonstrar a existência de um perigo para a comunidade, deve o artigo 14.o, [n.o 4, alínea] b), da Diretiva 2011/95/UE, ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro deve demonstrar que, desde a sua condenação, o recorrente continua a representar um perigo para a comunidade? Deve o Estado-Membro demonstrar que esse perigo é real e atual ou a existência de um perigo potencial é, por si só, suficiente? Deve o artigo 14.o, [n.o 4, alínea] b), da Diretiva 2011/95/UE, lido isoladamente ou em conjugação com o princípio da proporcionalidade, ser interpretado no sentido de que apenas permite a revogação do estatuto de refugiado se tal revogação for proporcionada e se o perigo que o beneficiário desse estatuto representar for suficientemente grave para justificar tal revogação?

Questão 4

Se o Estado-Membro não tiver de demonstrar que, desde a sua condenação, o recorrente continua a representar um perigo para a comunidade e que esse perigo é real, atual e suficientemente grave para justificar a revogação do estatuto de refugiado, deve o artigo 14.o, [n.o 4, alínea] b), da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que implica que o perigo para a comunidade fica demonstrado, em princípio, pelo facto de o beneficiário do estatuto de refugiado ter sido condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave[,] mas que este último pode demonstrar que não representa ou que deixou de representar tal perigo?

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(1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/17 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 6 de julho de 2022 — Michael Schütte/Finanzamt Brilon

(Processo C-453/22)

(2022/C 368/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Münster

Partes no processo principal

Recorrente: Michael Schütte

Recorrido: Finanzamt Brilon

Questão prejudicial

As disposições da Diretiva 2006/112/CE (1), em particular o princípio da neutralidade fiscal e o princípio da efetividade, exigem, nas circunstâncias do processo principal, que seja reconhecido ao recorrente um direito de ação direta contra a autoridade tributária para reembolso do IVA por ele pago em excesso aos seus fornecedores a montante, incluindo os juros, embora ainda seja possível que, numa data posterior, esses fornecedores apresentem uma reclamação à autoridade tributária com base numa retificação das faturas, já não podendo esta — eventualmente — agir contra o recorrente, pelo que há o risco de a autoridade tributária ter de reembolsar duas vezes o mesmo IVA?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/17 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 18 de julho de 2022 — EVN Business Service GmbH, Elektra EOOD, Penon EOOD

(Processo C-480/22)

(2022/C 368/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes em «Revision»: EVN Business Service GmbH, Elektra EOOD, Penon EOOD

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 57.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE (1) [...], ser interpretado no sentido de que existe uma atividade de compras centralizada prestada por uma central de compras «situada noutro Estado-Membro» quando a entidade adjudicante, independentemente da questão da atribuição do controlo sobre essa entidade, está situada num Estado-Membro diferente do da central de compras? |
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1.

Deve o artigo 57.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE (1) [...], ser interpretado no sentido de que existe uma atividade de compras centralizada prestada por uma central de compras «situada noutro Estado-Membro» quando a entidade adjudicante, independentemente da questão da atribuição do controlo sobre essa entidade, está situada num Estado-Membro diferente do da central de compras?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  A norma de conflito de leis do artigo 57.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE, segundo a qual a «prestação das atividades de compras centralizadas» por uma central de compras situada noutro Estado-Membro deve obedecer às disposições nacionais do Estado-Membro onde a central de compras está situada, abrange também as disposições relativas aos processos de recurso e à competência da instância de recurso na aceção da Diretiva 92/13/CEE (2) [...]? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

A norma de conflito de leis do artigo 57.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE, segundo a qual a «prestação das atividades de compras centralizadas» por uma central de compras situada noutro Estado-Membro deve obedecer às disposições nacionais do Estado-Membro onde a central de compras está situada, abrange também as disposições relativas aos processos de recurso e à competência da instância de recurso na aceção da Diretiva 92/13/CEE (2) [...]?

| 3. | Em caso de resposta negativa à primeira questão ou à segunda questão:
  Deve a Diretiva 92/13/CEE, em especial o seu artigo 1.o, n.o 1, quarto parágrafo, ser interpretada no sentido de que a competência de uma instância nacional de recurso para apreciar os recursos das decisões das entidades adjudicantes tem de abranger todas as entidades adjudicantes situadas no Estado-Membro da instância de recurso, ou a competência depende da questão de saber se a influência dominante sobre a entidade adjudicante [na aceção do artigo 3.o, ponto 4, alínea c), ou do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE] é exercida por uma autoridade regional ou um organismo de direito público do Estado-Membro da instância de recurso? |
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3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão ou à segunda questão:

Deve a Diretiva 92/13/CEE, em especial o seu artigo 1.o, n.o 1, quarto parágrafo, ser interpretada no sentido de que a competência de uma instância nacional de recurso para apreciar os recursos das decisões das entidades adjudicantes tem de abranger todas as entidades adjudicantes situadas no Estado-Membro da instância de recurso, ou a competência depende da questão de saber se a influência dominante sobre a entidade adjudicante [na aceção do artigo 3.o, ponto 4, alínea c), ou do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE] é exercida por uma autoridade regional ou um organismo de direito público do Estado-Membro da instância de recurso?

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(1)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO 2014, L 94, p. 243).

(2)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO 1992, L 76, p. 14).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/18 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 22 de julho de 2022 — Mandado de detenção europeu emitido contra CJ, interveniente: Openbaar Ministerie

(Processo C-492/22)

(2022/C 368/27)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: CJ

Interveniente: Openbaar Ministerie

Questões prejudiciais

| 1. | Os artigos 12.o e 24.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), em conjugação com o artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a que uma pessoa procurada, cuja entrega para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade foi definitivamente autorizada, mas adiada «para que contra a pessoa procurada possa ser movido procedimento penal no Estado-Membro de execução [...] em virtude de um facto diverso daquele que determina o mandado de detenção europeu», continue detida em execução do mandado de detenção europeu durante o referido procedimento penal? |
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1.

Os artigos 12.o e 24.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), em conjugação com o artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a que uma pessoa procurada, cuja entrega para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade foi definitivamente autorizada, mas adiada «para que contra a pessoa procurada possa ser movido procedimento penal no Estado-Membro de execução [...] em virtude de um facto diverso daquele que determina o mandado de detenção europeu», continue detida em execução do mandado de detenção europeu durante o referido procedimento penal?

| 2. | a) | A decisão de aplicar a faculdade de adiamento da entrega prevista no artigo 24.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI constitui uma decisão sobre a execução do [mandado de detenção europeu] que deve ser tomada pela autoridade judiciária de execução, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, em conjugação com o considerando 8 desta decisão-quadro? |
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2.

a)

A decisão de aplicar a faculdade de adiamento da entrega prevista no artigo 24.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI constitui uma decisão sobre a execução do [mandado de detenção europeu] que deve ser tomada pela autoridade judiciária de execução, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, em conjugação com o considerando 8 desta decisão-quadro?

| b) | Em caso de resposta afirmativa: resulta do facto de a decisão ter sido tomada sem a intervenção de uma autoridade judiciária de execução que, na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, deixa de ser possível manter a pessoa procurada detida, em execução do mandado de detenção europeu emitido contra a mesma? |
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b)

Em caso de resposta afirmativa: resulta do facto de a decisão ter sido tomada sem a intervenção de uma autoridade judiciária de execução que, na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, deixa de ser possível manter a pessoa procurada detida, em execução do mandado de detenção europeu emitido contra a mesma?

| 3. | a) | O artigo 24.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, em conjugação com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a que a entrega da pessoa procurada seja adiada tendo em vista a sua sujeição a procedimento penal no Estado-Membro de execução pela simples razão de a pessoa procurada ter declarado, quando interrogada a esse respeito, não desejar renunciar ao direito de estar presente no procedimento penal? |
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3.

a)

O artigo 24.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, em conjugação com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a que a entrega da pessoa procurada seja adiada tendo em vista a sua sujeição a procedimento penal no Estado-Membro de execução pela simples razão de a pessoa procurada ter declarado, quando interrogada a esse respeito, não desejar renunciar ao direito de estar presente no procedimento penal?

| b) | Em caso de resposta afirmativa: que fatores deve a autoridade judiciária de execução ter em conta na sua decisão de adiamento da entrega efetiva? |
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b)

Em caso de resposta afirmativa: que fatores deve a autoridade judiciária de execução ter em conta na sua decisão de adiamento da entrega efetiva?

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(1)  Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/19 |
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26.9.2022

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzgericht — Áustria) — AZ/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Hollabrunn Korneuburg Tulln

(Processo C-163/20) (1)

(2022/C 368/28)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/19 |
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Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — F, A, G, H, I/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-579/20) (1)

(2022/C 368/29)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 128, de 12.4.2021.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Cazalla de la Sierra — Espanha) –Caixabank SA/ZN, SD, AH

(Processo C-657/20) (1)

(2022/C 368/30)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 88, de 15.3.2021.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Avis Autovermietung Gesellschaft mbH/ Verein für Konsumenteninformation

(Processo C-701/20) (1)

(2022/C 368/31)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 98, de 22.3.2021.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — K.R., sendo a outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-637/21) (1)

(2022/C 368/32)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 24, de 17.1.2022.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2022 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

(Processo C-657/21) (1)

(2022/C 368/33)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 11, de 10.1.2022.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Nokia Solutions and Networks Oy/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

(Processo C-809/21) (1)

(2022/C 368/34)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 138, de 28.3.2022.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Erfurt — Alemanha) — HK/Allianz Lebensversicherungs AG

(Processo C-2/22) (1)

(2022/C 368/35)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 148, de 4.4.2022.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/21 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd Prešov — Eslováquia) — UR/365.bank a.s.

(Processo C-12/22) (1)

(2022/C 368/36)

Língua do processo: eslovaco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 148, de 4.4.2022.

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Despacho do presidente do Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — EF, GH, IJ/KL

(Processo C-13/22) (1)

(2022/C 368/37)

Língua do processo: romeno

O presidente do Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/21 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — IA/DER Touristik Deutschland GmbH

(Processo C-62/22) (1)

(2022/C 368/38)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 165, de 19.4.2022.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/21 |
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26.9.2022

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/Swiss International Air Lines AG

(Processo C-131/22) (1)

(2022/C 368/39)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/22 |
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26.9.2022

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C 368/22

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — F/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-208/22) (1)

(2022/C 368/40)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 257, de 4.7.2022.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/22 |
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26.9.2022

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C 368/22

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH/Eurowings GmbH

(Processo C-228/22) (1)

(2022/C 368/41)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 237, de 20.6.2022.

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Tribunal Geral

| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/23 |
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26.9.2022

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C 368/23

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Recurso interposto em 27 de junho de 2022 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

(Processo T-395/22)

(2022/C 368/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hypo Vorarlberg Bank AG (Bregenz, Áustria) (representantes: G. Eisenberger e A. Brenneis, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18) incluindo os anexos, na medida em que diz respeito ao recorrente, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18) incluindo os anexos, na medida em que diz respeito ao recorrente, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas do processo. |
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—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais, devido a comunicação incompleta da decisão impugnada
  A decisão impugnada não foi inteiramente comunicada ao recorrente, em violação do artigo 1.o, segundo parágrafo, TUE, dos artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE, bem como dos artigos 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). O conhecimento dos dados não comunicados, enquanto parte central da decisão, é necessário para poder entender o cálculo das contribuições e verificar como foi considerada a situação individual do recorrente face à situação de todas as outras instituições afetadas ao calcular as contribuições. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais, devido a comunicação incompleta da decisão impugnada

A decisão impugnada não foi inteiramente comunicada ao recorrente, em violação do artigo 1.o, segundo parágrafo, TUE, dos artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE, bem como dos artigos 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). O conhecimento dos dados não comunicados, enquanto parte central da decisão, é necessário para poder entender o cálculo das contribuições e verificar como foi considerada a situação individual do recorrente face à situação de todas as outras instituições afetadas ao calcular as contribuições.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 102.o da Diretiva 2014/59/UE (1), do artigo 69.o, n.os 1 e 2, e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), bem como do princípio da proporcionalidade, devido à fixação incorreta do nível-alvo, porque o recorrido, contrariamente ao quadro jurídico da União, fixou um nível-alvo demasiado elevado. |
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2.

Segundo fundamento: violação do artigo 102.o da Diretiva 2014/59/UE (1), do artigo 69.o, n.os 1 e 2, e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), bem como do princípio da proporcionalidade, devido à fixação incorreta do nível-alvo, porque o recorrido, contrariamente ao quadro jurídico da União, fixou um nível-alvo demasiado elevado.

| 3. | Terceiro fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente da decisão
  A decisão impugnada viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta, porque foram divulgados apenas alguns resultados parciais selecionados dos cálculos. Não foram respeitadas as exigências formuladas pelo Tribunal de Justiça no processo C-584/20 P (4) quanto ao âmbito do dever de fundamentação. O recorrido não fez uso da possibilidade de divulgar, de forma sumária ou agregada, dados confidenciais, nos termos do artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014. |
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3.

Terceiro fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente da decisão

A decisão impugnada viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta, porque foram divulgados apenas alguns resultados parciais selecionados dos cálculos. Não foram respeitadas as exigências formuladas pelo Tribunal de Justiça no processo C-584/20 P (4) quanto ao âmbito do dever de fundamentação. O recorrido não fez uso da possibilidade de divulgar, de forma sumária ou agregada, dados confidenciais, nos termos do artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

| 4. | Quarto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente do exercício de importantes poderes discricionários
  A decisão impugnada viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta, porque quanto aos poderes discricionários do recorrido, não foram demonstradas quais as apreciações realizadas pelo recorrido e por que motivos. Assim, não pode ser excluído um exercício arbitrário do poder discricionário pelo recorrido. |
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4.

Quarto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente do exercício de importantes poderes discricionários

A decisão impugnada viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta, porque quanto aos poderes discricionários do recorrido, não foram demonstradas quais as apreciações realizadas pelo recorrido e por que motivos. Assim, não pode ser excluído um exercício arbitrário do poder discricionário pelo recorrido.

| 5. | Quinto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a falta de audição e violação do direito a ser ouvido
  Contrariamente ao que está previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, o recorrente não foi ouvido antes de ser tomada a decisão impugnada, nem antes de ser adotado o aviso de contribuição nela baseado. A consulta realizada pelo recorrido também não permitiu tomar posição de maneira efetiva e completa sobre o cálculo concreto das contribuições. |
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5.

Quinto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a falta de audição e violação do direito a ser ouvido

Contrariamente ao que está previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, o recorrente não foi ouvido antes de ser tomada a decisão impugnada, nem antes de ser adotado o aviso de contribuição nela baseado. A consulta realizada pelo recorrido também não permitiu tomar posição de maneira efetiva e completa sobre o cálculo concreto das contribuições.

| 6. | Sexto fundamento: ilegalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 como base jurídica da decisão impugnada e ilegalidade do método de ajustamento em função do risco fixado no Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e dos poderes discricionários conferidos ao CUR
  Os artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, nos quais se baseia a decisão impugnada, criam um sistema pouco transparente de fixação das contribuições, que é contrário aos artigos 16.o, 17.o, 41.o e 47.o da Carta e que não garante a observância dos artigos 20.o e 21.o da Carta, nem o respeito dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. O recorrido dispõe de vários poderes discricionários, cujo exercício escapa a uma justificação compreensível e verificável. |
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6.

Sexto fundamento: ilegalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 como base jurídica da decisão impugnada e ilegalidade do método de ajustamento em função do risco fixado no Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e dos poderes discricionários conferidos ao CUR

Os artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, nos quais se baseia a decisão impugnada, criam um sistema pouco transparente de fixação das contribuições, que é contrário aos artigos 16.o, 17.o, 41.o e 47.o da Carta e que não garante a observância dos artigos 20.o e 21.o da Carta, nem o respeito dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. O recorrido dispõe de vários poderes discricionários, cujo exercício escapa a uma justificação compreensível e verificável.

| 7. | Sétimo fundamento: ilegalidade do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (5) como base da decisão impugnada
  A decisão impugnada viola os Tratados, porque o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 ultrapassa os limites fixados pelo artigo 70.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 291.o TFUE, e nem o Regulamento de Execução nem a base jurídica são acompanhados de uma fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. Esta ilegalidade repercute-se na decisão impugnada. |
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7.

Sétimo fundamento: ilegalidade do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (5) como base da decisão impugnada

A decisão impugnada viola os Tratados, porque o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 ultrapassa os limites fixados pelo artigo 70.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 291.o TFUE, e nem o Regulamento de Execução nem a base jurídica são acompanhados de uma fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. Esta ilegalidade repercute-se na decisão impugnada.

| 8. | Oitavo fundamento: ilegalidade da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) n.o 806/2014 como base jurídica do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 e, portanto, da decisão impugnada
  A título subsidiário é invocada a ilegalidade das disposições da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) n.o 806/2014, que tornam vinculativo o sistema de contribuições aplicado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e conferem ao recorrido poderes discricionários demasiado amplos. Na medida em que estas disposições não são suscetíveis de interpretação conforme com o direito primário, são contrárias ao princípio da fundamentação dos atos jurídicos, ao princípio da segurança jurídica, aos Tratados (em particular, ao artigo 1.o, segundo parágrafo, TUE, aos artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE) e à Carta (em particular, aos artigos 16.o, 17.o, 41.o, 42.o e 47.o da Carta). |
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8.

Oitavo fundamento: ilegalidade da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) n.o 806/2014 como base jurídica do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 e, portanto, da decisão impugnada

A título subsidiário é invocada a ilegalidade das disposições da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) n.o 806/2014, que tornam vinculativo o sistema de contribuições aplicado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e conferem ao recorrido poderes discricionários demasiado amplos. Na medida em que estas disposições não são suscetíveis de interpretação conforme com o direito primário, são contrárias ao princípio da fundamentação dos atos jurídicos, ao princípio da segurança jurídica, aos Tratados (em particular, ao artigo 1.o, segundo parágrafo, TUE, aos artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE) e à Carta (em particular, aos artigos 16.o, 17.o, 41.o, 42.o e 47.o da Carta).

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(1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

(2)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(4)  Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Landesbank Baden-Württemberg e CUR, C-584/20 P e C-621/20 P, EU:C:2021:601.

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/25 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/25

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Recurso interposto em 1 de julho de 2022 — Volkskreditbank/CUR

(Processo T-406/22)

(2022/C 368/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkskreditbank AG (Linz, Áustria) (representantes: G. Eisenberger e A. Brenneis, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 11 de abril de 2022 sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os anexos, nomeadamente, em todo o caso, na parte em que diz respeito à recorrente, e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 11 de abril de 2022 sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os anexos, nomeadamente, em todo o caso, na parte em que diz respeito à recorrente, e

| — | condenar o Conselho Único de Resolução a suportar as despesas. |
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—

condenar o Conselho Único de Resolução a suportar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em oito fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-395/22, Hypo Vorarlberg Bank/CUR.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/25 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/25

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Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QP/Comissão

(Processo T-460/22)

(2022/C 368/44)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: QP (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: errada apreciação do preenchimento dos requisitos para a compatibilidade do Regime III da Zona Franca da Madeira (a seguir «ZFM»), sobretudo no que respeita à origem dos lucros e à criação e manutenção de postos de trabalho na região.

Segundo fundamento: morosidade injustificada da Comissão na modificação das sucessivas versões do regime da ZFM no que se refere ao critério de cálculo do número de postos de trabalho criados/mantidos.

Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação, na medida em que a decisão adotada está insuficientemente fundamentada quanto ao que deve ser entendido por postos de trabalho da ZFM e quanto à atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira.

Quarto fundamento: violação do direito a um processo equitativo e do princípio da igualdade de armas, face à morosidade da Comissão na correção dos elementos do regime jurídico da ZMF e ao curto prazo para o exercício dos direitos de defesa pela recorrente.

Quinto fundamento: violação da confiança legítima, por morosidade negligente da atuação da Comissão e pelo teor da decisão recorrida.

Sexto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica, por morosidade na atuação da Comissão e por alteração do regime dos auxílios de Estado em vigor para determinado período regulatório.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/26 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/26

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Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QQ/Comissão

(Processo T-461/22)

(2022/C 368/45)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: QQ (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: errada apreciação do preenchimento dos requisitos para a compatibilidade do Regime III da Zona Franca da Madeira (a seguir «ZFM»), sobretudo no que respeita à origem dos lucros e à criação e manutenção de postos de trabalho na região.

Segundo fundamento: morosidade injustificada da Comissão na modificação das sucessivas versões do regime da ZFM no que se refere ao critério de cálculo do número de postos de trabalho criados/mantidos.

Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação, na medida em que a decisão adotada está insuficientemente fundamentada quanto ao que deve ser entendido por postos de trabalho da ZFM e quanto à atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira.

Quarto fundamento: violação do direito a um processo equitativo e do princípio da igualdade de armas, face à morosidade da Comissão na correção dos elementos do regime jurídico da ZMF e ao curto prazo para o exercício dos direitos de defesa pela recorrente.

Quinto fundamento: violação da confiança legítima, por morosidade na atuação da Comissão e pelo teor da decisão recorrida.

Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, por morosidade na atuação da Comissão e por alteração do regime dos auxílios de Estado em vigor para determinado período regulatório.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/27 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/27

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Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QN/Comissão

(Processo T-464/22)

(2022/C 368/46)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: QN (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III; |
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—

anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: errada apreciação do preenchimento dos requisitos para a compatibilidade do Regime III da Zona Franca da Madeira (a seguir «ZFM»), sobretudo no que respeita à origem dos lucros e à criação e manutenção de postos de trabalho na região.

Segundo fundamento: morosidade injustificada da Comissão na modificação das sucessivas versões do regime da ZFM no que se refere ao tipo de vínculo laboral, ao critério de cálculo do número de postos de trabalho criados/mantidos e à localização geográfica dos postos de trabalho.

Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação, na medida em que a decisão adotada está insuficientemente fundamentada quanto ao que deve ser entendido por postos de trabalho da ZFM e quanto à atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira.

Quarto fundamento: violação do direito a um processo equitativo e do princípio da igualdade de armas, face à morosidade da Comissão na correção dos elementos do regime jurídico da ZMF e ao curto prazo para o exercício dos direitos de defesa pela recorrente.

Quinto fundamento: violação da confiança legítima, por morosidade na atuação da Comissão e pelo teor da decisão recorrida.

Sexto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica, por morosidade na atuação da Comissão e por alteração do regime dos auxílios de Estado em vigor para determinado período regulatório.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/27 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/27

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Recurso interposto em 2 de agosto de 2022 — Group of processors and producers of sheepmilk and goatmilk/EUIPO — Kolios (HALLOUMAKI)

(Processo T-481/22)

(2022/C 368/47)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Group of processors and producers of sheepmilk and goatmilk (Nicosia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, Barrister-at-Law e C. Milbradt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kolios AE Elliniki Viomichania Galaktos (Kilkis, Grécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia HALLOUMAKI — Pedido de Registo n.o 18 126 405

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2022 no processo R 1941/2021-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO (e a interveniente no caso de esta participar no processo) a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo recorrente no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO (e a interveniente no caso de esta participar no processo) a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo recorrente no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/28 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/28

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2022 — Multiópticas/EUIPO — Nike Innovate (Representação de duas formas geométricas pretas)

(Processo T-487/22)

(2022/C 368/48)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Multiópticas, S. Coop. (Colmenar Viejo, Espanha) (representantes: M. López Camba e A. Lyubomirova Geleva, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nike Innovate CV (Beaverton, Oregon, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia (Representação de duas formas geométricas pretas) — Pedido de registo n.o 18 154 653

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2022 no processo R 1762/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente;

| — | condenar a Nike Innovate CV nas despesas efetuadas pela recorrente. |
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—

condenar a Nike Innovate CV nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/29 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/29

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Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Dr. Rudolf Liebe Nachfolger/EUIPO — Bit Beauty (ayuna LESS IS BEAUTY)

(Processo T-490/22)

(2022/C 368/49)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Dr. Rudolf Liebe Nachfolger GmbH & Co. KG (Leinfelden-Echterdingen, Alemanha) (representante: E. Stolz, U. Stelzenmüller, H. Meyerfeldt e J. Weiser, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bit Beauty, SL (Barcelona, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa «ayuna LESS IS BEAUTY» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 11 369 553

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2022 no processo R 982/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | julgar procedente a oposição B 003088668 na íntegra e rejeitar o registo internacional que designa a União Europeia n.o 11 369 553; |
| --- | --- |

—

julgar procedente a oposição B 003088668 na íntegra e rejeitar o registo internacional que designa a União Europeia n.o 11 369 553;

| — | condenar a recorrente e, se for caso disso, o titular do registo internacional, eventual interveniente, nas despesas do presente processo e nas relativas ao processo na Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente e, se for caso disso, o titular do registo internacional, eventual interveniente, nas despesas do presente processo e nas relativas ao processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/30 |
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26.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 368/30

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Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Cyprian Iwuć/EUIPO — Hangzhou XiangHui [Caixa para embalagem, meias (conjunto)]

(Processo T-492/22)

(2022/C 368/50)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Cyprian Iwuć (Sliema, Malta) (representante: T. Kos, radca prawny)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hangzhou XiangHui International Trading Co., Ltd. (Hangzhou, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário «Caixa para embalagem, meias (conjunto)» — desenho ou modelo comunitário n.o 8 043 228-0001

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de maio de 2022 no processo R 1672/2021-3

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão recorrida e, por conseguinte, anular o desenho ou modelo controvertido; a título subsidiário, se não for reconhecida a falta de novidade do desenho ou modelo controvertido na sua totalidade, com base no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, limitar o registo do desenho ou modelo controvertido à caixa em cartão; |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida e, por conseguinte, anular o desenho ou modelo controvertido; a título subsidiário, se não for reconhecida a falta de novidade do desenho ou modelo controvertido na sua totalidade, com base no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, limitar o registo do desenho ou modelo controvertido à caixa em cartão;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo no EUIPO nas despesas do processo na Câmara de Recurso, condenar o EUIPO na totalidade das despesas relativas ao presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo no EUIPO nas despesas do processo na Câmara de Recurso, condenar o EUIPO na totalidade das despesas relativas ao presente processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 7.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, em conjugação com o artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), v) do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 da Comissão, de execução do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 7.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, em conjugação com o artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), v) do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 da Comissão, de execução do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/30 |
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26.9.2022

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C 368/30

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Recurso interposto em 12 de agosto de 2022 — NSD/Conselho

(Processo T-494/22)

(2022/C 368/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NKO AO National Settlement Depository (NSD) (Moscovo, Rússia) (representantes: N. Tuominen, M. Krestiyanova, J.-P. Fierens, C. Vangoidsenhoven e C. Gieskes, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na íntegra o Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o
  o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), e a Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), na medida em que afetam a recorrente; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra o Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o
  o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), e a Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), na medida em que afetam a recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, mediante o qual alega que os atos impugnados violam o dever de fundamentação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, mediante o qual alega que os atos impugnados violam o dever de fundamentação.

| 2. | Segundo fundamento, mediante o qual alega que a fundamentação do Conselho está viciada de erros manifestos de apreciação. A recorrente sustenta que os factos em que o Conselho se baseia não têm base de sustentação, são factualmente incorretos e infundados. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, mediante o qual alega que a fundamentação do Conselho está viciada de erros manifestos de apreciação. A recorrente sustenta que os factos em que o Conselho se baseia não têm base de sustentação, são factualmente incorretos e infundados.

| 3. | Terceiro fundamento, mediante o qual alega que os efeitos decorrentes dos atos impugnados constituem uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais da recorrente, protegidos, em especial, pelos artigos 16.o
  o e 17.o
  o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, mediante o qual alega que os efeitos decorrentes dos atos impugnados constituem uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais da recorrente, protegidos, em especial, pelos artigos 16.o
  o e 17.o
  o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 4. | Quarto fundamento, mediante o qual alega que, uma vez que o Conselho não cumpriu o nível de prova exigido, a aplicação de sanções individuais à recorrente é ilegal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, mediante o qual alega que, uma vez que o Conselho não cumpriu o nível de prova exigido, a aplicação de sanções individuais à recorrente é ilegal.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 153, p. 15).

(2)  Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 153, p. 92).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/31 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/31

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Recurso interposto em 12 de agosto de 2022 — Mordashova/Conselho

(Processo T-497/22)

(2022/C 368/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marina Alexandrova Mordashova (Moscovo, Rússia) (representantes: T. Bontinck, D. Bogaert, A. Guillerme e L. Burguin, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão 2022/883/PESC do Conselho, de 3 de junho de 2022, na medida em que inscreve a recorrente no n.o 1156 do anexo desta decisão; |
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anular a Decisão 2022/883/PESC do Conselho, de 3 de junho de 2022, na medida em que inscreve a recorrente no n.o 1156 do anexo desta decisão;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/878, de 3 de junho de 2022, na medida em que inscreve a recorrente no n.o 1156 do anexo I deste regulamento; |
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—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/878, de 3 de junho de 2022, na medida em que inscreve a recorrente no n.o 1156 do anexo I deste regulamento;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
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—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso interposto da Decisão 2022/883/PESC (1) e do Regulamento de Execução (UE) 2022/878 (2), na medida em que lhe dizem respeito, a recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação da administração. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação da administração.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto à fundamentação do Conselho. |
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2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto à fundamentação do Conselho.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais, no que se refere à adoção de medidas restritivas contra a recorrente e à ingerência injustificada nos direitos fundamentais, garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais, da recorrente. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais, no que se refere à adoção de medidas restritivas contra a recorrente e à ingerência injustificada nos direitos fundamentais, garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais, da recorrente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da segurança jurídica. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da segurança jurídica.

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(1)  Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 153, p. 92).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 153, p. 15).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/32 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/32

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Recurso interposto em 12 de agosto de 2022 — Melnichenko/Conselho

(Processo T-498/22)

(2022/C 368/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aleksandra Melnichenko (St. Moritz, Suíça) (representantes: G. Lansky, P. Goeth e A. Egger, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, em conformidade com o artigo 263.o TFEU, a Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, (2) na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente; |
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anular, em conformidade com o artigo 263.o TFEU, a Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, (2) na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo. |
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condenar o Conselho no pagamento das despesas em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a designação da recorrente constituir uma violação ilícita dos seus direitos protegidos pelos artigos 7.o, 17.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a designação da recorrente constituir uma violação ilícita dos seus direitos protegidos pelos artigos 7.o, 17.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de não ter sido concedido à recorrente o direito de ser ouvida. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de não ter sido concedido à recorrente o direito de ser ouvida.

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(1)  Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 153, p. 92).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 153, p. 15).

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| 26.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/33 |
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26.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/33

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Recurso interposto em 15 de agosto de 2022 — Hungria/Comissão

(Processo T-499/22)

(2022/C 368/54)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e G. Koós, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2022/908 da Comissão, de 8 de junho de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte relativa à Hungria, na medida em que exclui do financiamento da União, devido à constatação de anomalias, o apoio financeiro concedido à Hungria a título de ajudas diretas dissociadas e de apoio associado voluntário, a respeito dos exercícios financeiros 2017-2019, e a título de medidas FEADER SIGC e de gestão de riscos relativas ao desenvolvimento rural FEADER, a respeito dos exercícios financeiros 2017-2018; |
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anular a Decisão de Execução (UE) 2022/908 da Comissão, de 8 de junho de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte relativa à Hungria, na medida em que exclui do financiamento da União, devido à constatação de anomalias, o apoio financeiro concedido à Hungria a título de ajudas diretas dissociadas e de apoio associado voluntário, a respeito dos exercícios financeiros 2017-2019, e a título de medidas FEADER SIGC e de gestão de riscos relativas ao desenvolvimento rural FEADER, a respeito dos exercícios financeiros 2017-2018;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A exclusão baseia-se em quatro fundamentos, dos quais três são objeto do recurso de anulação parcial interposto pelo Governo húngaro contra a decisão recorrida.

Quanto ao primeiro fundamento jurídico de exclusão, o Governo húngaro baseia os seus argumentos no facto de a interpretação da Comissão, no sentido de que o conceito de agricultor ativo inclui as empresas coligadas, não resultar nem de uma interpretação literal nem de uma interpretação teleológica do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (1).

O conceito de grupos de pessoas singulares ou coletivas não pode ser equiparado ao de empresas coligadas, nem o primeiro abrange o segundo. Esta interpretação da Comissão é rejeitada por vários Estados-Membros, e não se pode considerar que a disponibilização, por intermédio do sistema CircaBC, do conteúdo das reuniões bilaterais de concertação entre os Estados-Membros permite criar segurança jurídica relativamente a uma matéria tão crucial.

O segundo fundamento de exclusão diz respeito à posição da Comissão, segundo a qual o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 809/2014 (2), quando prevê um aumento da taxa de controlo in loco, não distingue estes controlos em função da origem do nível de erro (seleção baseada no risco/aleatória). Segundo a Comissão, a abordagem adotada pelas autoridades húngaras, de acordo com a qual só se devem considerar determinados resultados decorrentes de controlos in loco selecionados de modo aleatório e que sejam relevantes para o cálculo do aumento eventualmente necessário da taxa de controlo, não é conforme com a normativa.

Ora, a normativa relevante não prevê expressamente a necessidade, para determinar o aumento da taxa, de considerar também os erros detetados na amostra no âmbito de uma análise de riscos. Por conseguinte, as disposições da União aplicáveis não esclarecem como deve ser definida a amostra de beneficiários a controlar. Com efeito, não há elementos que permitam concluir que a única forma de obter um «aumento para um nível adequado» é «tornar proporcional» esta amostra face a uma amostra selecionada com base numa análise de risco, em vez de recorrer a uma amostra aleatória que represente mais fielmente a população. A inclusão dos resultados da amostra selecionada com base numa análise de riscos na percentagem de erro global conduz a um resultado enviesado.

Por último, o terceiro fundamento de exclusão baseia-se no facto de as notificações de ocorrências relacionadas com animais terem sido inscritas no registo dos animais, sem que as notificações em atraso tenham sido registadas. O facto de os controlos administrativos cruzados não terem permitido identificar as notificações em atraso (em razão do decurso dos prazos fixados pela normativa setorial, o que constitui um pressuposto necessário para o apoio associado voluntário) impede a redução dos pagamentos a título de apoio associado voluntário e a aplicação de sanções administrativas.

Ora, isto não significa que as autoridades húngaras não sancionem as notificações em atraso, uma vez que estas são sancionadas no âmbito dos controlos de condicionalidade. Por conseguinte, os comportamentos desta natureza não permanecem impunes, mas o mesmo comportamento não é sancionado duas vezes.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 227, p. 69).

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