# Jornal Oficial C 387/7 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 387 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano7 de outubro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 387

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano7 de outubro de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 387/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 387/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções | 13 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 387/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

2022/C 387/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 387/1 |
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7.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 387/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 387/01)

| Data de adopção da decisão | 7.4.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55679 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Podkarpackie |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Budowa terminalu przeładunkowego PKP LHS na stacji Wola Baranowska LHS |
| Base jurídica | Uchwała Zarządu Województwa Podkarpackiego nr 465/9716/18 z dnia 28 sierpnia 2018 r. w sprawie zatwierdzenia Listy ocenionych projektów oraz wyboru projektu do dofinansowania z Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego w ramach osi priorytetowej V Infrastruktura komunikacyjna, działania 5.2 Infrastruktura terminali przeładunkowych RPO WP na lata 2014-2020 nabór nr RPPK.05.02.00-IZ.00-18-003/18 Regionalny Program Operacyjny Województwa Podkarpackiego na lata 2014-2020 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  PKP Linia Hutnicza Szerokotorowa Sp. z o.o. |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 16 805 600 PLN
  Orçamento anual: 0 PLN |
| Intensidade | 36,64  % |
| Duração | A partir de 1.8.2020 |
| Sectores económicos | TRANSPORTES E ARMAZENAGEM |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Zarząd Województwa Podkarpackiego |
| al. Cieplińskiego 4, 35-010 Rzeszów |

Data de adopção da decisão

7.4.2021

Número do auxílio

SA.55679

Estado-Membro

Polónia

Região

Podkarpackie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Budowa terminalu przeładunkowego PKP LHS na stacji Wola Baranowska LHS

Base jurídica

Uchwała Zarządu Województwa Podkarpackiego nr 465/9716/18 z dnia 28 sierpnia 2018 r. w sprawie zatwierdzenia Listy ocenionych projektów oraz wyboru projektu do dofinansowania z Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego w ramach osi priorytetowej V Infrastruktura komunikacyjna, działania 5.2 Infrastruktura terminali przeładunkowych RPO WP na lata 2014-2020 nabór nr RPPK.05.02.00-IZ.00-18-003/18 Regionalny Program Operacyjny Województwa Podkarpackiego na lata 2014-2020

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

PKP Linia Hutnicza Szerokotorowa Sp. z o.o.

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 16 805 600 PLN

Orçamento anual: 0 PLN

Intensidade

36,64  %

Duração

A partir de 1.8.2020

Sectores económicos

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Zarząd Województwa Podkarpackiego

al. Cieplińskiego 4, 35-010 Rzeszów

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 8.10.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.58780 (2020/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | DANMARK | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Targeted compensation scheme for fixed costs (prohibition lifted from 1 September or later) |
| Base jurídica | Budget Act. 300 of 17 September 2020 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 78 (em milhões)
  Orçamento anual: DKK 78 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Danish Business Authority |
| Langelinie Allé 17, 2100 Copenhagen |

Data de adoção da decisão

8.10.2020

Número do auxílio

SA.58780 (2020/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

DANMARK

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Targeted compensation scheme for fixed costs (prohibition lifted from 1 September or later)

Base jurídica

Budget Act. 300 of 17 September 2020

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: DKK 78 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 78 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Danish Business Authority

Langelinie Allé 17, 2100 Copenhagen

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 31.3.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62831 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lituânia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Individual aid for the development of the multifunctional health, education, culture and business support complex in Vilnius |
| Base jurídica | The Government Resolution of 9 December 2015 No 1269 “Regarding implementation of the public and private sector partnership project «Multifunctional health, education, culture and business support complex» The Decision No 1-326 of the Council of Vilnius City Municipality dated 3 February 2016«On the appropriateness of implementing the project “Multifunctional Health, Education, Culture and Business Support Complex” by means of concession» The Decision of the Council of Vilnius City Municipality of 18 December 2019 No 1-359 “On the approval of the award of the concession and the implementation of the agreement in the project «The Multifunctional Health, Education, Culture and Business Support Complex» |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc |
| Objectivo | Infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais, Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 154 597 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | 31.12.2024 — 31.12.2046 |
| Sectores económicos | Desenvolvimento de projectos de edifícios, Arrendamento e exploração de bens imobiliários próprios ou em locação, Actividades combinadas de apoio à gestão de edifícios, Gestão de instalações desportivas, Outras actividades de diversão e recreativas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vilnius City Municipality Government Administration |
| Konstitucijos pr. 3, LT-09601 Vilnius, Republic of Lithuania |

Data de adopção da decisão

31.3.2022

Número do auxílio

SA.62831

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lituânia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Individual aid for the development of the multifunctional health, education, culture and business support complex in Vilnius

Base jurídica

The Government Resolution of 9 December 2015 No 1269 “Regarding implementation of the public and private sector partnership project «Multifunctional health, education, culture and business support complex» The Decision No 1-326 of the Council of Vilnius City Municipality dated 3 February 2016«On the appropriateness of implementing the project “Multifunctional Health, Education, Culture and Business Support Complex” by means of concession» The Decision of the Council of Vilnius City Municipality of 18 December 2019 No 1-359 “On the approval of the award of the concession and the implementation of the agreement in the project «The Multifunctional Health, Education, Culture and Business Support Complex»

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Objectivo

Infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais, Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 154 597 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

31.12.2024 — 31.12.2046

Sectores económicos

Desenvolvimento de projectos de edifícios, Arrendamento e exploração de bens imobiliários próprios ou em locação, Actividades combinadas de apoio à gestão de edifícios, Gestão de instalações desportivas, Outras actividades de diversão e recreativas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vilnius City Municipality Government Administration

Konstitucijos pr. 3, LT-09601 Vilnius, Republic of Lithuania

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 5.9.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.64736 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | RRF — Greece — Financial support in favour of electricity storage facilities |
| Base jurídica | Article 225 of Law 4920/2022 (Government Gazette 74/15.4.2022) amending Law 4001/2011 (Government Gazette 179/22.8.2011) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Infraestruturas energéticas, Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 341 000 000 EUR |
| Intensidade | 50,0  % |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry for the Environment and Energy |
| Leoforos Mesogeion 119, 11526 Athens |

Data de adopção da decisão

5.9.2022

Número do auxílio

SA.64736

Estado-Membro

Grécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

RRF — Greece — Financial support in favour of electricity storage facilities

Base jurídica

Article 225 of Law 4920/2022 (Government Gazette 74/15.4.2022) amending Law 4001/2011 (Government Gazette 179/22.8.2011)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Infraestruturas energéticas, Energias renováveis

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 341 000 000 EUR

Intensidade

50,0  %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry for the Environment and Energy

Leoforos Mesogeion 119, 11526 Athens

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 19.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100559 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Alemanha |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensation for indirect ETS costs in Germany for 2021-2030 |
| Base jurídica | Draft act for aid to undertakings in sectors or subsectors, which are deemed to be at significant risk of carbon leakage related EU ETS costs passed on to the price of electricity |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 27 493 000 000 EUR
  Orçamento anual: 944 000 000 EUR |
| Intensidade | 75,0  % |
| Duração | 1.1.2021 — 31.12.2030 |
| Sectores económicos | Confecção de vestuário em couro, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fabricação de fibras de vidro, Fundição de ferro fundido, Fabricação de gases industriais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | German Emissions Trading Authority (DEHSt) at the Federal Environment Agency |
| City Campus — Haus 3, Eingang 3A Buchholzweg 8 13627 Berlin |

Data de adopção da decisão

19.8.2022

Número do auxílio

SA.100559

Estado-Membro

Alemanha

Região

Alemanha

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation for indirect ETS costs in Germany for 2021-2030

Base jurídica

Draft act for aid to undertakings in sectors or subsectors, which are deemed to be at significant risk of carbon leakage related EU ETS costs passed on to the price of electricity

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 27 493 000 000 EUR

Orçamento anual: 944 000 000 EUR

Intensidade

75,0  %

Duração

1.1.2021 — 31.12.2030

Sectores económicos

Confecção de vestuário em couro, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fabricação de fibras de vidro, Fundição de ferro fundido, Fabricação de gases industriais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

German Emissions Trading Authority (DEHSt) at the Federal Environment Agency

City Campus — Haus 3, Eingang 3A Buchholzweg 8 13627 Berlin

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.7.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100616 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Nachrangdarlehen für KMUs — Sachsen |
| Base jurídica | 1. | § § 23 und 44 der Sächsischen Haushaltsordnung in der Fassung der Bekanntmachung vom 10. April 2001 (SächsGVBl. S. 153), die zuletzt durch Artikel 1 des Gesetzes vom 21. Mai 2021 (SächsGVBl. S. 578) geändert worden ist, in der jeweils geltenden Fassung 2. Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen (VwV) zu § § 23 und 44 der SäHO vom 27. Juni 2005 (SächsABl. SDr. S. S 226), die zuletzt durch die Verwaltungsvorschrift vom 22. Dezember 2020 geändert (SächsABl. 2021 S. 20). geändert worden sind, zuletzt enthalten in der Verwaltungsvorschrift vom 9. Dezember 2019 (SächsABl. SDr. S. S 352), in der jeweils geltenden Fassung 3. Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr zur Gewährung von Nachrangdarlehen zur Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur für kleine und mittlere Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft im Zeitraum 2014 bis 2020 (RINA 2014–2020) zuletzt geändert am 2. Oktober 2020, in der jeweils geltenden Fassung 4. Operationelles Programm des Europäischen Fonds für regionale Entwicklung im Freistaat Sachsen für die EU-Strukturfondsperiode 2014 bis 2020 in der jeweils geltenden Fassung 5. Gesetze zur Errichtung der Sächsischen Aufbaubank — Förderbank — (FördbankG) — Fundstelle: SächsGVBl. Jg. 2003 Bl.-Nr. 8 S. 161 6. Koordinieru... |

Data de adopção da decisão

13.7.2022

Número do auxílio

SA.100616

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Nachrangdarlehen für KMUs — Sachsen

Base jurídica

1.

§ § 23 und 44 der Sächsischen Haushaltsordnung in der Fassung der Bekanntmachung vom 10. April 2001 (SächsGVBl. S. 153), die zuletzt durch Artikel 1 des Gesetzes vom 21. Mai 2021 (SächsGVBl. S. 578) geändert worden ist, in der jeweils geltenden Fassung 2. Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen (VwV) zu § § 23 und 44 der SäHO vom 27. Juni 2005 (SächsABl. SDr. S. S 226), die zuletzt durch die Verwaltungsvorschrift vom 22. Dezember 2020 geändert (SächsABl. 2021 S. 20). geändert worden sind, zuletzt enthalten in der Verwaltungsvorschrift vom 9. Dezember 2019 (SächsABl. SDr. S. S 352), in der jeweils geltenden Fassung 3. Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr zur Gewährung von Nachrangdarlehen zur Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur für kleine und mittlere Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft im Zeitraum 2014 bis 2020 (RINA 2014–2020) zuletzt geändert am 2. Oktober 2020, in der jeweils geltenden Fassung 4. Operationelles Programm des Europäischen Fonds für regionale Entwicklung im Freistaat Sachsen für die EU-Strukturfondsperiode 2014 bis 2020 in der jeweils geltenden Fassung 5. Gesetze zur Errichtung der Sächsischen Aufbaubank — Förderbank — (FördbankG) — Fundstelle: SächsGVBl. Jg. 2003 Bl.-Nr. 8 S. 161 6. Koordinieru...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), PME

Forma do auxílio

Dívida subordinada

Orçamento

Orçamento global: 48 000 000 EUR

Intensidade

45,0  %

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Sächsische Aufbaubank — Förderbank |
| --- |
| Pirnaische Strasse 9; 01069 Dresden |

Sächsische Aufbaubank — Förderbank

Pirnaische Strasse 9; 01069 Dresden

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 12.9.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102431 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Roménia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensation for indirect ETS costs in Romania for 2021-2030 and modification of SA.56403 |
| Base jurídica | the Government Emergency Ordinance no. 115/2011 on the establishment of the institutional framework and the authorization of the Government, through the Ministry of Finance, to auction the greenhouse gas emission certificates attributed to Romania at the level of the European Union as amended; the draft Government Emergency ordinance on the establishment of a State aid scheme to compensate the undertakings in sectors considered to be exposed to a real risk of carbon leakage for the costs resulting from the EU Emission Trading System (ETS) passed on in electricity prices |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 7 500 000 000 RON
  Orçamento anual: 750 000 000 RON |
| Intensidade | 75,0  % |
| Duração | 1.1.2021 — 31.12.2030 |
| Sectores económicos | Confecção de vestuário em couro, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fabricação de fibras de vidro, Fabricação de gases industriais, Fundição de ferro fundido |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Energy |
| str Academiei 39-41 sector 1 Bucuresti |

Data de adopção da decisão

12.9.2022

Número do auxílio

SA.102431

Estado-Membro

Roménia

Região

Roménia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation for indirect ETS costs in Romania for 2021-2030 and modification of SA.56403

Base jurídica

the Government Emergency Ordinance no. 115/2011 on the establishment of the institutional framework and the authorization of the Government, through the Ministry of Finance, to auction the greenhouse gas emission certificates attributed to Romania at the level of the European Union as amended; the draft Government Emergency ordinance on the establishment of a State aid scheme to compensate the undertakings in sectors considered to be exposed to a real risk of carbon leakage for the costs resulting from the EU Emission Trading System (ETS) passed on in electricity prices

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 7 500 000 000 RON

Orçamento anual: 750 000 000 RON

Intensidade

75,0  %

Duração

1.1.2021 — 31.12.2030

Sectores económicos

Confecção de vestuário em couro, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fabricação de fibras de vidro, Fabricação de gases industriais, Fundição de ferro fundido

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Energy

str Academiei 39-41 sector 1 Bucuresti

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 30.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102997 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Plan de sortie de flotte dans le cadre du retrait du Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d’Irlande du Nord de l’Union européenne |
| Base jurídica | Projet d’arrêté relatif à la mise en œuvre d’un plan de sortie de flotte dans le cadre du retrait du Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d’Irlande du Nord de l’Union européenne (non encore entré en vigueur) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Pesca e aquicultura, Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7) |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 65 000 000 EUR
  Orçamento anual: 65 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2023 |
| Sectores económicos | Pesca marítima |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Direction générale des affaires maritimes, de la pêche et de l’aquaculture (DGAMPA) |
| Tour Séquoia 1 place Carpeaux 92800 Puteaux |

Data de adopção da decisão

30.8.2022

Número do auxílio

SA.102997

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Plan de sortie de flotte dans le cadre du retrait du Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d’Irlande du Nord de l’Union européenne

Base jurídica

Projet d’arrêté relatif à la mise en œuvre d’un plan de sortie de flotte dans le cadre du retrait du Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d’Irlande du Nord de l’Union européenne (non encore entré en vigueur)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pesca e aquicultura, Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7)

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 65 000 000 EUR

Orçamento anual: 65 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2023

Sectores económicos

Pesca marítima

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direction générale des affaires maritimes, de la pêche et de l’aquaculture (DGAMPA)

Tour Séquoia 1 place Carpeaux 92800 Puteaux

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 3.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103316 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19/TCF: Aid scheme to support investments in the areas affected by the seismic events of 2009 and 2016 (RRF) |
| Base jurídica | Ordinanza del Commissario straordinario del Governo ai fini della ricostruzione nei territori interessati dagli eventi sismici verificatisi a far data dal 24 agosto 2016 n. 23 del 26 maggio 2022 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Orçamento global: 407 000 000 EUR
  Orçamento anual: 407 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Il Commissario Straordinario del Governo ai fini della ricostruzione nei territori interessati dagli eventi sismici verificatesi a far data dal 24 Agosto 2016 |
| Palazzo Valentini, via IV Novembre, 119/a — 00187 Roma |

Data de adopção da decisão

3.8.2022

Número do auxílio

SA.103316

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19/TCF: Aid scheme to support investments in the areas affected by the seismic events of 2009 and 2016 (RRF)

Base jurídica

Ordinanza del Commissario straordinario del Governo ai fini della ricostruzione nei territori interessati dagli eventi sismici verificatisi a far data dal 24 agosto 2016 n. 23 del 26 maggio 2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 407 000 000 EUR

Orçamento anual: 407 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Il Commissario Straordinario del Governo ai fini della ricostruzione nei territori interessati dagli eventi sismici verificatesi a far data dal 24 Agosto 2016

Palazzo Valentini, via IV Novembre, 119/a — 00187 Roma

Outras informações

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| Data de adopção da decisão | 2.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103450 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Banca Monte dei Paschi di Siena — Second amendment to the list of commitments related to the aid granted to Banca Monte dei Paschi di Siena in 2017 |
| Base jurídica | Legislative Decrees 16 November 2015, No. 180 and 181; Decree Law 23 December 2016, No. 237, converted into Law 17 February 2017, No. 15 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  BANCA MONTE DEI PASCHI DI SIENA SPA |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | A partir de 4.7.2017 |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MINISTRY OF ECONOMY AND FINANCE |
| VIA XX SETTEMBRE 97, ROME |

Data de adopção da decisão

2.8.2022

Número do auxílio

SA.103450

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Banca Monte dei Paschi di Siena — Second amendment to the list of commitments related to the aid granted to Banca Monte dei Paschi di Siena in 2017

Base jurídica

Legislative Decrees 16 November 2015, No. 180 and 181; Decree Law 23 December 2016, No. 237, converted into Law 17 February 2017, No. 15

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

BANCA MONTE DEI PASCHI DI SIENA SPA

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Intensidade

Duração

A partir de 4.7.2017

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MINISTRY OF ECONOMY AND FINANCE

VIA XX SETTEMBRE 97, ROME

Outras informações

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| Data de adopção da decisão | 5.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103616 |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Opex — Food producers — Loan Principal Reduction |
| Base jurídica | 1) | Act No. 252/1997 Coll., on agriculture, as amended 2) Guidelines for granting aid by the Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s. within the program titled «Opex — Food producers — Loan Principal Reduction» (in Czech: Pokyny pro poskytování podpory Podpůrným a garančním rolnickým a lesnickým fondem, a.s. v rámci programu «Provoz — Potravináři — snížení jistiny úvěru») |

Data de adopção da decisão

5.8.2022

Número do auxílio

SA.103616

Estado-Membro

Chéquia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Opex — Food producers — Loan Principal Reduction

Base jurídica

1)

Act No. 252/1997 Coll., on agriculture, as amended 2) Guidelines for granting aid by the Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s. within the program titled «Opex — Food producers — Loan Principal Reduction» (in Czech: Pokyny pro poskytování podpory Podpůrným a garančním rolnickým a lesnickým fondem, a.s. v rámci programu «Provoz — Potravináři — snížení jistiny úvěru»)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 250 000 000 CZK

Orçamento anual: 250 000 000 CZK

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Indústrias alimentares, Indústria das bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s. |
| --- |
| Sokolovská 394/17, 186 00 Praha 8 — Karlín |

Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s.

Sokolovská 394/17, 186 00 Praha 8 — Karlín

Outras informações

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| Data de adopção da decisão | 21.9.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103947 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | LOMBARDIA |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Scheme to support undertakings active in Lombardy affected by the Russian aggression against Ukraine |
| Base jurídica | Draft Resolution of the Lombardy Regional Council approving the «Scheme to support undertakings active in Lombardy affected by the Russian aggression against Ukraine» (Proposta di Deliberazione della Giunta Regionale " Regime quadro regionale per il sostegno alle imprese presenti sul territorio regionale colpite dalla crisi, nei limiti e alle condizioni di cui alla comunicazione della commissione europea C (2022) 1890 final «Temporary Crisis Framework for aid measures State in support to the economy following Russian aggressione against Ukraine») |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis, Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 96 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | REGIONE LOMBARDIA — DG SVILUPPO ECONOMICO |
| Piazza Città di Lombardia 1, 20124 Milano |

Data de adopção da decisão

21.9.2022

Número do auxílio

SA.103947

Estado-Membro

Itália

Região

LOMBARDIA

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Scheme to support undertakings active in Lombardy affected by the Russian aggression against Ukraine

Base jurídica

Draft Resolution of the Lombardy Regional Council approving the «Scheme to support undertakings active in Lombardy affected by the Russian aggression against Ukraine» (Proposta di Deliberazione della Giunta Regionale " Regime quadro regionale per il sostegno alle imprese presenti sul territorio regionale colpite dalla crisi, nei limiti e alle condizioni di cui alla comunicazione della commissione europea C (2022) 1890 final «Temporary Crisis Framework for aid measures State in support to the economy following Russian aggressione against Ukraine»)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis, Garantia

Orçamento

Orçamento global: 96 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

REGIONE LOMBARDIA — DG SVILUPPO ECONOMICO

Piazza Città di Lombardia 1, 20124 Milano

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.9.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104056 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | Grécia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | ΚΥΑ με θέμα «Διαδικασία και προϋποθέσεις επιχορήγησης για το έτος 2022 του μεταφορικού κόστους για τη διανομή εντύπων, καθώς και του κόστους δημοσιογραφικού χάρτου εκδοτικών επιχειρήσεων που εκδίδουν εφημερίδες και περιοδικά τοπικής, περιφερειακής και πανελλήνιας κυκλοφορίας, οι οποίες επλήγησαν από τη σοβαρή οικονομική διαταραχή που προκλήθηκε από τη ρωσική επίθεση κατά της Ουκρανίας και τις κυρώσεις που επιβλήθηκαν από την ΕΕ και τους διεθνείς εταίρους καθώς και από τα αντίμετρα που ελήφθησαν, με βάση τις διατάξεις του άρθρου 81 του ν.4949/2022.». |
| Base jurídica | Ν. 4949/2022 (30-6-2022 Α’126), «Ενσωμάτωση της παρ. 5 του άρθρου 1 της Οδηγίας (ΕΕ) 2017/952 του Συμβουλίου της 29ης Μαΐου 2017 για την τροποποίηση της Οδηγίας (ΕΕ) 2016/1164 όσον αφορά τις ασυμφωνίες στη μεταχείριση υβριδικών μέσων με τρίτες χώρες (L144), κύρωση της Σύμβασης μεταξύ του Ελληνικού Δημοσίου και της Επιχείρησης Καζίνο Ευρέoς Φάσματος Ελληνικού Ανώνυμη Εταιρεία, για την παραχώρηση άδειας λειτουργίας επιχείρησης καζίνο (ΕΚΑΖ) ευρέος φάσματος δραστηριοτήτων στον Μητροπολιτικό Πόλο Ελληνικού — Αγίου Κοσμά, θέσπιση ολοκληρωμένου πλαισίου για την απόδοση βιώσιμης προοπτικής ανάπτυξης και την εκ νέου λειτουργία των Ναυπηγείων Σκαραμαγκά, τροποποιήσεις του Κώδικα Αναγκαστικών Απαλλοτριώσεων Ακινήτων και του Οργανισμού του Νομικού Συμβουλίου του Κράτους, επείγουσες φορολογικές και τελωνειακές ρυθμίσεις και άλλες επείγουσες διατάξεις |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 20 000 000 EUR
  Orçamento anual: 20 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Impressão de jornais, Edição de revistas e de outras publicações periódicas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Γενική Γραμματεία Επικοινωνίας και Ενημέρωσης της Προεδρίας της Κυβέρνησης |
| Φραγκούδη 11 και Αλ. Πάντου |

Data de adopção da decisão

23.9.2022

Número do auxílio

SA.104056

Estado-Membro

Grécia

Região

Grécia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

ΚΥΑ με θέμα «Διαδικασία και προϋποθέσεις επιχορήγησης για το έτος 2022 του μεταφορικού κόστους για τη διανομή εντύπων, καθώς και του κόστους δημοσιογραφικού χάρτου εκδοτικών επιχειρήσεων που εκδίδουν εφημερίδες και περιοδικά τοπικής, περιφερειακής και πανελλήνιας κυκλοφορίας, οι οποίες επλήγησαν από τη σοβαρή οικονομική διαταραχή που προκλήθηκε από τη ρωσική επίθεση κατά της Ουκρανίας και τις κυρώσεις που επιβλήθηκαν από την ΕΕ και τους διεθνείς εταίρους καθώς και από τα αντίμετρα που ελήφθησαν, με βάση τις διατάξεις του άρθρου 81 του ν.4949/2022.».

Base jurídica

Ν. 4949/2022 (30-6-2022 Α’126), «Ενσωμάτωση της παρ. 5 του άρθρου 1 της Οδηγίας (ΕΕ) 2017/952 του Συμβουλίου της 29ης Μαΐου 2017 για την τροποποίηση της Οδηγίας (ΕΕ) 2016/1164 όσον αφορά τις ασυμφωνίες στη μεταχείριση υβριδικών μέσων με τρίτες χώρες (L144), κύρωση της Σύμβασης μεταξύ του Ελληνικού Δημοσίου και της Επιχείρησης Καζίνο Ευρέoς Φάσματος Ελληνικού Ανώνυμη Εταιρεία, για την παραχώρηση άδειας λειτουργίας επιχείρησης καζίνο (ΕΚΑΖ) ευρέος φάσματος δραστηριοτήτων στον Μητροπολιτικό Πόλο Ελληνικού — Αγίου Κοσμά, θέσπιση ολοκληρωμένου πλαισίου για την απόδοση βιώσιμης προοπτικής ανάπτυξης και την εκ νέου λειτουργία των Ναυπηγείων Σκαραμαγκά, τροποποιήσεις του Κώδικα Αναγκαστικών Απαλλοτριώσεων Ακινήτων και του Οργανισμού του Νομικού Συμβουλίου του Κράτους, επείγουσες φορολογικές και τελωνειακές ρυθμίσεις και άλλες επείγουσες διατάξεις

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 20 000 000 EUR

Orçamento anual: 20 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Impressão de jornais, Edição de revistas e de outras publicações periódicas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Γενική Γραμματεία Επικοινωνίας και Ενημέρωσης της Προεδρίας της Κυβέρνησης

Φραγκούδη 11 και Αλ. Πάντου

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 28.9.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104242 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Itália |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Direct grants to companies relying on supply from Ukraine, Russia and Belarus affected by the current crisis. |
| Base jurídica | Decreto-Legge 17 maggio 2022 n. 50 convertito con modificazioni dalla Legge 15 luglio 2022 n. 91 — articolo 29; Decisione del «Comitato Agevolazioni» del 16 Giugno 2022, come modificata dalla decisione del Comitato del 28 Luglio 2022 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 700 000 000 EUR
  Orçamento anual: 700 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale |
| Piazzale della Farnesina, 1, 00135 Roma — Italia |

Data de adopção da decisão

28.9.2022

Número do auxílio

SA.104242

Estado-Membro

Itália

Região

Itália

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Direct grants to companies relying on supply from Ukraine, Russia and Belarus affected by the current crisis.

Base jurídica

Decreto-Legge 17 maggio 2022 n. 50 convertito con modificazioni dalla Legge 15 luglio 2022 n. 91 — articolo 29; Decisione del «Comitato Agevolazioni» del 16 Giugno 2022, come modificata dalla decisione del Comitato del 28 Luglio 2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 700 000 000 EUR

Orçamento anual: 700 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale

Piazzale della Farnesina, 1, 00135 Roma — Italia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 7.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 387/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 387/13

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2022/C 387/02)

| Data de adopção da decisão | 5.9.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102849 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Stöd till fiskeri och relaterade verksamheter efter Förenade konungarikets utträde ur Europeiska unionen |
| Base jurídica | Förordning (xxxx:2022) om stöd till företag inom fiskeri- och vattenbrukssektorn med anledning av brexit |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Pesca e aquicultura, Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7) |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 80 000 000 SEK
  Orçamento anual: 0 SEK |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Pesca e aquacultura, Indústrias alimentares, Comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco, Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Svenska ESF-rådet |
| Drottninggatan 9, Gävle |

Data de adopção da decisão

5.9.2022

Número do auxílio

SA.102849

Estado-Membro

Suécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Stöd till fiskeri och relaterade verksamheter efter Förenade konungarikets utträde ur Europeiska unionen

Base jurídica

Förordning (xxxx:2022) om stöd till företag inom fiskeri- och vattenbrukssektorn med anledning av brexit

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pesca e aquicultura, Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7)

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 80 000 000 SEK

Orçamento anual: 0 SEK

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Pesca e aquacultura, Indústrias alimentares, Comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco, Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Svenska ESF-rådet

Drottninggatan 9, Gävle

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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