# Jornal Oficial C 359/19 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 359 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano19 de setembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 359

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano19 de setembro de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 359/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 359/02 | Prestação de juramento de novos Membros do Tribunal Geral | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 359/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2022/C 359/02

Prestação de juramento de novos Membros do Tribunal Geral

2

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 359/03 | Processo C-567/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu — Croácia) — A.H./Zagrebačka banka d.d. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 10.o, n.o 1 — Contrato de crédito celebrado antes da data da adesão de um Estado-Membro à União Europeia mas alterado após essa data — Artigo 6.o — Restituição das vantagens indevidamente recebidas pelo profissional — Legislação nacional que prevê a substituição de cláusulas abusivas e a restituição do que foi recebido em excesso a título delas — Aplicabilidade ratione materiae — Artigo 1.o, n.o 2 — Exclusão de cláusulas que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas) | 3 |
| 2022/C 359/04 | Processo C-116/21 P a C-118/21 P, C-138/21 P e C-139/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 — Comissão Europeia/VW, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.o do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação — Casamento celebrado posteriormente à cessação de funções desse funcionário — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 18.o do anexo VIII — Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário — Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.o — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação em razão da idade — Artigo 52.o, n.o 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União) | 4 |
| 2022/C 359/05 | Processo C-168/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra KL (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 2.o, n.o 4 — Requisito da dupla incriminação do facto — Artigo 4.o, n.o 1 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Controlo pela autoridade judiciária de execução — Factos parcialmente constitutivos de uma infração nos termos do direito do Estado-Membro de execução — Artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da proporcionalidade dos delitos e das penas) | 5 |
| 2022/C 359/06 | Processo C-207/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022 — Comissão Europeia/República da Polónia e o. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Artigo 16.o, n.os 4 e 5, TUE — Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias — Aplicação ratione temporis — Regras de votação do Conselho — Maioria qualificada] | 6 |
| 2022/C 359/07 | Processos apensos C-274/21 e C-275/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — EPIC Financial Consulting Ges.m.b.H./República da Áustria, Bundesbeschaffung GmbH [Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Inaplicabilidade aos processos de medidas provisórias e de recurso previstos no artigo 2.o da Diretiva 89/665/CEE na ausência de um elemento de estraneidade — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 33.o — Equiparação de um acordo-quadro a um contrato, na aceção do artigo 2.o-A, n.o 2, da Diretiva 89/665 — Impossibilidade de adjudicação de um novo contrato público quando a quantidade e/ou o valor máximo de obras, fornecimentos ou serviços em causa previsto pelo acordo-quadro já foi atingido — Legislação nacional que prevê o pagamento de taxas para acesso à justiça administrativa no domínio dos contratos públicos — Obrigações de determinar e pagar as taxas para acesso à justiça antes de o juiz decidir sobre um pedido de medidas provisórias ou um recurso — Procedimento de adjudicação de contrato público pouco transparente — Princípios da efetividade e da equivalência — Efeito útil — Direito a um recurso efetivo — Diretiva 89/665 — Artigos 1.o, 2.o e 2.o-A — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que prevê que seja negado provimento a um recurso em caso de não pagamento das taxas para acesso à justiça — Determinação do valor estimado de um contrato público] | 7 |
| 2022/C 359/08 | Processo C-310/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022 — Aquind Ltd, Aquind Energy Sàrl, Aquind SAS/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Reino de Espanha, República Francesa [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Regulamento (UE) n.o 347/2013 — Infraestruturas energéticas transeuropeias — Projetos de interesse comum da União — Artigo 3.o, n.o 4, e artigo 16.o — Delegação de poderes na Comissão Europeia — Artigo 290.o TFUE — Regulamento Delegado (UE) 2020/389 — Alteração da lista dos projetos de interesse comum da União — Ato adotado pela Comissão — Direito de o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia formularem objeções — Prazo — Natureza do ato antes do termo desse prazo] | 8 |
| 2022/C 359/09 | Processo C-371/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2022 — SGI Studio Galli Ingegneria Srl/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Acordo de subvenção — Projeto Marsol — Custos elegíveis — Relatório de inspeção do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que constatou o caráter não elegível de certas despesas apresentadas — Reembolso dos montantes pagos — Direito de acesso ao processo do OLAF — Direito de ser ouvido — Ónus da prova — Desvirtuação dos factos — Valor probatório — Princípio da proporcionalidade — Enriquecimento sem causa] | 9 |
| 2022/C 359/10 | Processo C-401/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022 — Roménia/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão e Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Taxa de cofinanciamento aplicável — Alteração da taxa entre a apresentação do último pedido de pagamento intercalar e a aprovação das contas — Princípios da anualidade contabilística e da não retroatividade] | 9 |
| 2022/C 359/11 | Processo C-447/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de agosto de 2022 — Petrus Kerstens/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Pedidos de assistência — Rejeição — Notificação das decisões por via eletrónica — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Caráter extemporâneo do recurso) | 10 |
| 2022/C 359/12 | Processo C-572/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — CC/VO [Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 8.o, n.o 1, e artigo 61.o, alínea a) — Competência geral — Princípio da perpetuatio fori — Transferência, no decurso da instância, da residência habitual de uma criança de um Estado-Membro da União Europeia para um Estado terceiro que é parte na Convenção de Haia de 1996] | 10 |
| 2022/C 359/13 | Processo C-242/22 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora — Portugal) — processo penal contra TL (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Direito à interpretação e tradução — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de documento essencial — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 3.o, n.o 1, alínea d) — Âmbito de aplicação — Não transposição para o direito nacional — Efeito direto — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o e artigo 48.o, n.o 2 — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.o — Condenação numa pena de prisão suspensa na sua execução com subordinação a regime de prova — Incumprimento das obrigações decorrentes do regime de prova — Omissão de tradução de um documento essencial e falta de intérprete quando da elaboração desse documento — Revogação da suspensão da execução da pena — Falta de tradução de atos processuais relativos a essa revogação — Consequências para a validade da referida revogação — Vício processual cominado com nulidade relativa) | 11 |
| 2022/C 359/14 | Processo C-288/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire — Bobigny — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/ZD [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira (franco suíço) — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco de câmbio — Artigo 4.o, n.o 2 — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Ónus da prova — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.o — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual] | 12 |
| 2022/C 359/15 | Processo C-454/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit — Bulgária) — processo penal contra AZ (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula de veículos — Diretiva 2014/45/UE — Inspeção técnica periódica dos veículos a motor — Artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos crimes e das penas — Condução de um veículo não devidamente matriculado — Sanções — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 13 |
| 2022/C 359/16 | Processo C-521/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — J.P. /B.d.S.L. (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/62/CE — Imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Portagens — Não pagamento — Sanções — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Artigo 94.o, alínea c), do Regulamento de processo — Falta de precisões suficientes — Falta de ligação entre a interpretação solicitada do direito da União e a realidade ou o objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta) | 13 |
| 2022/C 359/17 | Processo C-133/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon — Grécia) — VP, CX, RG, TR, e o./Elliniko Dimosio (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Contratos a termo sucessivos no setor público — Regulamentação nacional que institui uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores com contratos de prestação de serviços a termo e os trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado — Inexistência de justificação — Conceito de razões objetivas) | 14 |
| 2022/C 359/18 | Processo C-59/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 27 de janeiro de 2022 — MP/Consejería de Presidencia | 14 |
| 2022/C 359/19 | Processo C-110/22: ade decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 17 de fevereiro de 2022 — IP/Universidad Nacional de Educación a Distancia (UNED) | 16 |
| 2022/C 359/20 | Processo C-159/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 3 de março de 2022 — IK/Agencia Madrileña de Atención Social de la Comunidad de Madrid | 19 |
| 2022/C 359/21 | Processo C-308/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de maio de 2022 — Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, Outra parte no processo: Dow AgroScience BV (Dow) | 20 |
| 2022/C 359/22 | Processo C-309/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de maio de 2022 — Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, Outra parte no processo: Adama Registrations BV (Adama) | 21 |
| 2022/C 359/23 | Processo C-310/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de maio de 2022 — Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, Outra parte no processo: BASF Nederland BV (BASF) | 22 |
| 2022/C 359/24 | Processo C-322/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 12 de maio de 2022 — E./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu | 23 |
| 2022/C 359/25 | Processo C-331/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona (Espanha) em 17 de maio de 2022 — KT/Departamento de Justicia de la Generalitat de Catalunya | 23 |
| 2022/C 359/26 | Processo C-340/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 24 de maio de 2022 — Cofidis / Autoridade Tributária e Aduaneira | 24 |
| 2022/C 359/27 | Processo C-349/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 31 de maio de 2022 — NM / Autoridade Tributária e Aduaneira | 25 |
| 2022/C 359/28 | Processo C-352/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm (Alemanha) em 1 de junho de 2022 — processo penal contra A. | 26 |
| 2022/C 359/29 | Processo C-356/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de junho de 2022 — Pro Rauchfrei e.V./JS e.K. | 26 |
| 2022/C 359/30 | Processo C-371/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 8 de junho de 2022 — G sp. z o.o./W S.A. | 27 |
| 2022/C 359/31 | Processo C-372/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, Luxemburgo), em 9 de junho de 2022 — CM/DN | 28 |
| 2022/C 359/32 | Processo C-373/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 9 de junho de 2022 — processo penal contra NE | 28 |
| 2022/C 359/33 | Processo C-376/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de junho de 2022 — Google Ireland Limited, Tik Tok Technology Limited, Meta Platforms Ireland Limited/Kommunikationsbehörde Austria (Komm Austria) | 29 |
| 2022/C 359/34 | Processo C-377/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de junho de 2022 — LR/Ministero dell'Istruzione, Ufficio scolastico regionale Lombardia, Ufficio scolastico regionale Friuli Venezia Giulia | 30 |
| 2022/C 359/35 | Processo C-392/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 15 de junho de 2022 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid | 31 |
| 2022/C 359/36 | Processo C-393/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 15 de junho de 2022 — EXTÉRIA, s. r. o./Spravíme, s. r. o. | 32 |
| 2022/C 359/37 | Processo C-394/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 15 de junho de 2022 — Oilchart International NV/O.W. Bunker (Países Baixos) BV, ING Bank NV | 32 |
| 2022/C 359/38 | Processo C-395/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 14 de junho de 2022 — Trade Express-L OOD/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia Darzhaven rezerv i voennovremenni zapasi | 33 |
| 2022/C 359/39 | Processo C-396/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 15 de junho de 2022 — Generalstaatsanwaltschaft Berlin | 34 |
| 2022/C 359/40 | Processo C-397/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 15 de junho de 2022 — Generalstaatsanwaltschaft Berlin | 35 |
| 2022/C 359/41 | Processo C-398/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 15 de junho de 2022 — Generalstaatsanwaltschaft Berlin | 36 |
| 2022/C 359/42 | Processo C-399/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 15 de junho de 2022 — Confédération paysanne/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique | 37 |
| 2022/C 359/43 | Processo C-404/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia) em 16 de junho de 2022 — Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou (Ε.Ο.P.P.Ε.P.)/Εlliniko Dimosio | 38 |
| 2022/C 359/44 | Processo C-406/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajským soudem v Brně (República Checa) em 20 de junho de 2022 — CV/Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky | 39 |
| 2022/C 359/45 | Processo C-409/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 21 de junho de 2022 — UA/EUROBANK BULGARIA AD | 40 |
| 2022/C 359/46 | Processo C-411/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 21 de junho de 2022 — Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft m.b.H. | 40 |
| 2022/C 359/47 | Processo C-412/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 21 de junho de 2022 — Autoridade Tributária e Aduaneira / NT | 41 |
| 2022/C 359/48 | Processo C-414/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 21 de junho de 2022 — DocLX Travel Events GmbH/Verein für Konsumenteninformation | 42 |
| 2022/C 359/49 | Processo C-415/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles (Bélgica) em 20 de junho de 2022 — JD/Acerta — Caisse d'assurances sociales ASBL, Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Estado belga | 42 |
| 2022/C 359/50 | Processo C-418/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg (Bélgica) em 21 de junho de 2022 — SA Cezam/Estado belga | 43 |
| 2022/C 359/51 | Processo C-423/22 P: Recurso interposto em 27 de junho de 2022 pelo Comité Económico e Social Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de abril de 2022 no processo T-750/20, Correia/CESE | 43 |
| 2022/C 359/52 | Processo C-431/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de junho de 2022 — Scuola europea di Varese/PD e LC, na qualidade de titulares das responsabilidades parentais relativas a NG | 44 |
| 2022/C 359/53 | Processo C-434/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 30 de junho de 2022 — AS Latvijas valsts meži/Dabas aizsardzības pārvalde y Vides pārraudzības valsts birojs, sendo interveniente: Valsts meža dienests | 44 |
| 2022/C 359/54 | Processo C-436/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 1 de julho de 2022 — Asociación para la Conservación y Estudio del Lobo Ibérico (ASCEL)/Administración de la Comunidad Autónoma de Castilla y León | 45 |
| 2022/C 359/55 | Processo C-447/22 P: Recurso interposto em 6 de julho de 2022 pela República da Eslovénia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de abril de 2022 no processo T-392/20, Petra Flašker/Comissão Europeia | 47 |
| 2022/C 359/56 | Processo C-488/22 P: Recurso interposto em 6 de julho de 2022 pela Stiftung für Forschung und Lehre (SFL) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 1 de junho de 2022 no processo T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL/JUR | 48 |
| 2022/C 359/57 | Processo C-456/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 8 de julho de 2022 — VX e AT/Gemeinde Ummendorf | 49 |
| 2022/C 359/58 | Processo C-459/22: Ação intentada em 8 de julho de 2022 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos | 49 |
| 2022/C 359/59 | Processo C-462/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de julho de 2022 — BM/LO | 50 |
| 2022/C 359/60 | Processo C-512/22 P: Recurso interposto em 26 de julho de 2022 pela Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 11 de maio de 2022 no processo T-913/16, Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest), Silvio Berlusconi/Banco Central Europeu (BCE) | 51 |
| 2022/C 359/61 | Processo C-513/22 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2022 por Silvio Berlusconi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 11 de maio de 2022 no processo T-913/16, Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest), Silvio Berlusconi/Banco Central Europeu (BCE) | 53 |
| 2022/C 359/62 | Processo C-514/22 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2022 por Tirrenia di navigazione SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de maio de 2022 no processo T-593/20, Tirrenia di navigazione SpA/Comissão Europeia | 55 |
| 2022/C 359/63 | Processo C-515/22 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2022 por Tirrenia di navigazione SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de maio de 2022 no processo T-601/20, Tirrenia di navigazione SpA/Comissão Europeia | 57 |
| 2022/C 359/64 | Processo C-330/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — IP/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEAR de Cataluña) | 59 |
| 2022/C 359/65 | Processo C-366/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — CZ/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Catalunya (TEAR de Catalunya) | 59 |
| 2022/C 359/66 | Processo C-445/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — EUROBANK BULGARIA / NI, RZ, DMD DEVELOPMENTS | 59 |
| 2022/C 359/67 | Processo C-517/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Laudamotion GmbH / TG, QN, AirHelp Germany GmbH | 59 |
| 2022/C 359/68 | Processo C-614/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — G / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid | 60 |
| 2022/C 359/69 | Processo C-685/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — YV / Stadtverkehr Lindau (B) GmbH | 60 |
| 2022/C 359/70 | Processo C-709/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — Processo instaurado por MK | 60 |
| 2022/C 359/71 | Processo C-717/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Provident Polska S.A. / VF | 60 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 359/72 | Processo T-864/19: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — AI e o./ECDC (Função pública — Pessoal do ECDC — Assédio moral — Pedido de assistência — Alertas prévios — Artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 24.o do Estatuto — Alcance do dever de assistência — Dever de solicitude — Abertura de um inquérito — Prazo razoável — Responsabilidade — Ilegalidade) | 61 |
| 2022/C 359/73 | Processo T-165/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — JC/EUCAP Somalia (Cláusula compromissória — Agente contratual internacional da EUCAP Somalia — Missão abrangida pela política externa e de segurança comum — Resolução do contrato de trabalho a termo durante o período experimental — Notificação da resolução do contrato por correio registado com aviso de receção — Envio para um endereço incompleto — Início da contagem do prazo de reclamação hierárquica prévia a um recurso jurisdicional — Determinação do direito aplicável — Disposições imperativas de direito do trabalho nacional — Nulidade da cláusula de período experimental — Notificação irregular do aviso prévio — Indemnização compensatória pelo aviso prévio em falta — Pagamento retroativo da remuneração — Pedido reconvencional) | 61 |
| 2022/C 359/74 | Processo T-194/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — JF/EUCAP Somalia (Cláusula compromissória — Agente contratual internacional da EUCAP Somália — Missão abrangida pela política estrangeira e de segurança comum — Não renovação do contrato de trabalho na sequência da saída do Reino Unido da União — Direito de ser ouvido — Igualdade de tratamento — Não discriminação em razão da nacionalidade — Período de transição previsto pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da União — Recurso de anulação — Ação de indemnização — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade) | 62 |
| 2022/C 359/75 | Processo T-457/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — VeriGraft/Eismea [Cláusula compromissória — Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (2014-2020) — Convenção de subvenção Personalized Tissue Engineered Veins as a first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency — P-TEV — Custos de subcontratação não previstos — Procedimento de aprovação simplificado — Subcontratação mencionada nos relatórios técnicos periódicos — Relatórios técnicos periódicos aprovados — Custos elegíveis] | 63 |
| 2022/C 359/76 | Processo T-629/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Delifruit/Comissão [Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa clorpirifos — Determinação dos limites máximos de resíduos de clorpirifos no interior e à superfície das bananas — Regulamento (CE) n.o 396/2005 — Conhecimentos científicos e técnicos disponíveis — Outros fatores legítimos] | 64 |
| 2022/C 359/77 | Processo T-768/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Standard International Management/EUIPO — Asia Standard Management Services (The Standard) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia The Standard — Declaração de extinção — Local de utilização da marca — Anúncios e ofertas de venda dirigidos aos consumidores da União — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 64 |
| 2022/C 359/78 | Processo T-147/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Gugler France/EUIPO — Gugler (GUGLER) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia GUGLER — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má-fé — Artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]} | 65 |
| 2022/C 359/79 | Processo T-176/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — CCTY Bearing Company/EUIPO — CCVI International (CCTY) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia CCTY — Marca figurativa anterior da União Europeia CCVI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Abuso do direito — Artigo 71.o do Regulamento 2017/1001} | 66 |
| 2022/C 359/80 | Processo T-227/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Illumina/Comissão [Concorrência — Concentrações — Mercado da indústria farmacêutica — Artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Pedido de remessa proveniente de uma autoridade da concorrência não competente, segundo a legislação nacional, para examinar a operação de concentração — Decisão da Comissão de examinar a operação de concentração — Decisões da Comissão de aceitar os pedidos de outras autoridades nacionais da concorrência para se associarem ao pedido de remessa — Competência da Comissão — Prazo de apresentação do pedido de remessa — Conceito de dar conhecimento — Prazo razoável — Confiança legítima — Declarações públicas da vice-presidente da Comissão — Segurança jurídica] | 66 |
| 2022/C 359/81 | Processo T-369/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Unimax Stationery/EUIPO — Mitsubishi Pencil (uni) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia uni — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Sinais ou indicações que se tornaram habituais — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento 2017/1001]} | 67 |
| 2022/C 359/82 | Processo T-438/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — TL/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Anúncio de vaga — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Assédio moral — Responsabilidade) | 68 |
| 2022/C 359/83 | Processo T-543/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Purasac/EUIPO — Prollenium Medical Technologies (Rejeunesse) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Rejeunesse — Marca nominativa anterior da União Europeia REVANESSE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 68 |
| 2022/C 359/84 | Processo T-573/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Brand Energy Holdings/EUIPO (RAPIDGUARD) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia RAPIDGUARD — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Direito de ser ouvido] | 69 |
| 2022/C 359/85 | Processo T-634/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Rimini Street/EUIPO (WE DO SUPPORT) [Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa WE DO SUPPORT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 70 |
| 2022/C 359/86 | Processo T-641/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — dennree/EUIPO — (BioMarkt) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia BioMarkt — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 70 |
| 2022/C 359/87 | Processo T-677/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — TL/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Relatório de avaliação relativo ao ano de 2019 — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Fixação de objetivos — Desvio de poder — Responsabilidade) | 71 |
| 2022/C 359/88 | Processo T-200/18: Despacho do Tribunal Geral de 21 de julho de 2022 — Fersher Developments e Lisin/Comissão e BCE (Ação de indemnização — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as Condicionalidades Específicas de Política Económica celebrado entre o Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Competência do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico) | 71 |
| 2022/C 359/89 | Processo T-254/21: Despacho do Tribunal Geral de 25 de julho de 2022 — Armadora Parleros/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Política comum das pescas — Não exercício pela Comissão dos seus poderes de controlo previstos no regulamento aplicável — Potência do motor dos navios — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Danos — Nexo de causalidade — Prazo de prescrição — Ação manifestamente improcedente) | 72 |
| 2022/C 359/90 | Processo T-317/21: Despacho do Tribunal Geral de 15 de julho de 2022 — El Corte Inglés/EUIPO — Brito & Pereira (TINTAS BRICOR) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 73 |
| 2022/C 359/91 | Processo T-439/21: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2022 — Anglofranchise/EUIPO — Bugrey (BOY LONDON) (Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito) | 73 |
| 2022/C 359/92 | Processo T-30/22: Despacho do Tribunal Geral de 20 de julho de 2022 — Sanoptis/EUIPO — Synoptis Pharma (SANOPTIS) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito) | 74 |
| 2022/C 359/93 | Processo T-266/22: Recurso interposto em 7 de maio de 2022 — Aziz/Comissão | 74 |
| 2022/C 359/94 | Processo T-286/22: Recurso interposto em 18 de maio de 2022 — Aziz/Comissão | 75 |
| 2022/C 359/95 | Processo T-388/22: Recurso interposto em 29 de junho de 2022 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA | 76 |
| 2022/C 359/96 | Processo T-405/22: Recurso interposto em 29 de junho de 2022 — UniCredit Bank/CUR | 77 |
| 2022/C 359/97 | Processo T-407/22: Recurso interposto em 1 de julho de 2022 — Norddeutsche Landesbank — Girozentrale/CUR | 78 |
| 2022/C 359/98 | Processo T-423/22: Recurso interposto em 6 de julho de 2022 — Max Heinr. Sutor/CUR | 80 |
| 2022/C 359/99 | Processo T-431/22: Recurso interposto em 6 de julho de 2022 — Nordea Kiinnitysluottopankki/CUR | 81 |
| 2022/C 359/100 | Processo T-432/22: Recurso interposto em 7 de julho de 2022 — Nordea Rahoitus Suomi/CUR | 82 |
| 2022/C 359/101 | Processo T-440/22: Ação intentada em 12 de julho de 2022 — UIV Servizi/REA | 83 |
| 2022/C 359/102 | Processo T-444/22: Recurso interposto em 18 de julho de 2022 — HB/Comissão | 84 |
| 2022/C 359/103 | Processo T-447/22: Recurso interposto em 18 de julho de 2022 — NV/BEI | 85 |
| 2022/C 359/104 | Processo T-455/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria | 85 |
| 2022/C 359/105 | Processo T-456/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria | 86 |
| 2022/C 359/106 | Processo T-457/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria | 87 |
| 2022/C 359/107 | Processo T-465/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria | 88 |
| 2022/C 359/108 | Processo T-466/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria | 89 |
| 2022/C 359/109 | Processo T-467/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria | 89 |
| 2022/C 359/110 | Processo T-468/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria | 90 |
| 2022/C 359/111 | Processo T-469/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria | 91 |
| 2022/C 359/112 | Processo T-471/22: Recurso interposto em 29 de julho de 2022 — QM/Conselho | 92 |
| 2022/C 359/113 | Processo T-472/22: Recurso interposto em 29 de julho de 2022 — Mocom Compounds/EUIPO — Centemia Conseils (Near-to-Prime) | 93 |
| 2022/C 359/114 | Processo T-473/22: Recurso interposto em 31 de julho de 2022 — Gürok Turizm ve Madencilik/EUIPO — Darvas and Pap (LAAVA) | 93 |
| 2022/C 359/115 | Processo T-480/22: Recurso interposto em 3 de agosto de 2022 — Panicongelados-Massas Congeladas/EUIPO — Seder (panidor) | 94 |
| 2022/C 359/116 | Processo T-482/22: Recurso interposto em 5 de agosto de 2022 — Thomas Henry/EUIPO (MATE MATE) | 95 |
| 2022/C 359/117 | Processo T-488/22: Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Kaufdas.online/EUIPO — Kaufland (KAUFDAS ONLINE) | 96 |
| 2022/C 359/118 | Processo T-489/22: Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Cathay Pacific Airways/Comissão | 96 |
| 2022/C 359/119 | Processo T-220/22: Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2022 — CiviBank/BCE | 97 |
| 2022/C 359/120 | Processo T-358/22: Despacho de Tribunal Geral de 20 de julho de 2022 — PQ/SEAE | 97 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 359/03

Processo C-567/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu — Croácia) — A.H./Zagrebačka banka d.d. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 10.o, n.o 1 — Contrato de crédito celebrado antes da data da adesão de um Estado-Membro à União Europeia mas alterado após essa data — Artigo 6.o — Restituição das vantagens indevidamente recebidas pelo profissional — Legislação nacional que prevê a substituição de cláusulas abusivas e a restituição do que foi recebido em excesso a título delas — Aplicabilidade ratione materiae — Artigo 1.o, n.o 2 — Exclusão de cláusulas que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas)

o

o

o

o

o

3

2022/C 359/04

Processo C-116/21 P a C-118/21 P, C-138/21 P e C-139/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 — Comissão Europeia/VW, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.o do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação — Casamento celebrado posteriormente à cessação de funções desse funcionário — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 18.o do anexo VIII — Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário — Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.o — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação em razão da idade — Artigo 52.o, n.o 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União)

o

o

o

o

o

o

o

o

4

2022/C 359/05

Processo C-168/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra KL (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 2.o, n.o 4 — Requisito da dupla incriminação do facto — Artigo 4.o, n.o 1 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Controlo pela autoridade judiciária de execução — Factos parcialmente constitutivos de uma infração nos termos do direito do Estado-Membro de execução — Artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da proporcionalidade dos delitos e das penas)

o

o

o

o

o

o

5

2022/C 359/06

Processo C-207/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022 — Comissão Europeia/República da Polónia e o. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Artigo 16.o, n.os 4 e 5, TUE — Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias — Aplicação ratione temporis — Regras de votação do Conselho — Maioria qualificada]

o

os

o

os

o

6

2022/C 359/07

Processos apensos C-274/21 e C-275/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — EPIC Financial Consulting Ges.m.b.H./República da Áustria, Bundesbeschaffung GmbH [Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Inaplicabilidade aos processos de medidas provisórias e de recurso previstos no artigo 2.o da Diretiva 89/665/CEE na ausência de um elemento de estraneidade — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 33.o — Equiparação de um acordo-quadro a um contrato, na aceção do artigo 2.o-A, n.o 2, da Diretiva 89/665 — Impossibilidade de adjudicação de um novo contrato público quando a quantidade e/ou o valor máximo de obras, fornecimentos ou serviços em causa previsto pelo acordo-quadro já foi atingido — Legislação nacional que prevê o pagamento de taxas para acesso à justiça administrativa no domínio dos contratos públicos — Obrigações de determinar e pagar as taxas para acesso à justiça antes de o juiz decidir sobre um pedido de medidas provisórias ou um recurso — Procedimento de adjudicação de contrato público pouco transparente — Princípios da efetividade e da equivalência — Efeito útil — Direito a um recurso efetivo — Diretiva 89/665 — Artigos 1.o, 2.o e 2.o-A — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que prevê que seja negado provimento a um recurso em caso de não pagamento das taxas para acesso à justiça — Determinação do valor estimado de um contrato público]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

7

2022/C 359/08

Processo C-310/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022 — Aquind Ltd, Aquind Energy Sàrl, Aquind SAS/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Reino de Espanha, República Francesa [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Regulamento (UE) n.o 347/2013 — Infraestruturas energéticas transeuropeias — Projetos de interesse comum da União — Artigo 3.o, n.o 4, e artigo 16.o — Delegação de poderes na Comissão Europeia — Artigo 290.o TFUE — Regulamento Delegado (UE) 2020/389 — Alteração da lista dos projetos de interesse comum da União — Ato adotado pela Comissão — Direito de o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia formularem objeções — Prazo — Natureza do ato antes do termo desse prazo]

o

o

o

o

o

8

2022/C 359/09

Processo C-371/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2022 — SGI Studio Galli Ingegneria Srl/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Acordo de subvenção — Projeto Marsol — Custos elegíveis — Relatório de inspeção do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que constatou o caráter não elegível de certas despesas apresentadas — Reembolso dos montantes pagos — Direito de acesso ao processo do OLAF — Direito de ser ouvido — Ónus da prova — Desvirtuação dos factos — Valor probatório — Princípio da proporcionalidade — Enriquecimento sem causa]

9

2022/C 359/10

Processo C-401/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022 — Roménia/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão e Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Taxa de cofinanciamento aplicável — Alteração da taxa entre a apresentação do último pedido de pagamento intercalar e a aprovação das contas — Princípios da anualidade contabilística e da não retroatividade]

o

9

2022/C 359/11

Processo C-447/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de agosto de 2022 — Petrus Kerstens/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Pedidos de assistência — Rejeição — Notificação das decisões por via eletrónica — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Caráter extemporâneo do recurso)

10

2022/C 359/12

Processo C-572/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — CC/VO [Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 8.o, n.o 1, e artigo 61.o, alínea a) — Competência geral — Princípio da perpetuatio fori — Transferência, no decurso da instância, da residência habitual de uma criança de um Estado-Membro da União Europeia para um Estado terceiro que é parte na Convenção de Haia de 1996]

o

o

o

o

10

2022/C 359/13

Processo C-242/22 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora — Portugal) — processo penal contra TL (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Direito à interpretação e tradução — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de documento essencial — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 3.o, n.o 1, alínea d) — Âmbito de aplicação — Não transposição para o direito nacional — Efeito direto — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o e artigo 48.o, n.o 2 — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.o — Condenação numa pena de prisão suspensa na sua execução com subordinação a regime de prova — Incumprimento das obrigações decorrentes do regime de prova — Omissão de tradução de um documento essencial e falta de intérprete quando da elaboração desse documento — Revogação da suspensão da execução da pena — Falta de tradução de atos processuais relativos a essa revogação — Consequências para a validade da referida revogação — Vício processual cominado com nulidade relativa)

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

11

2022/C 359/14

Processo C-288/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire — Bobigny — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/ZD [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira (franco suíço) — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco de câmbio — Artigo 4.o, n.o 2 — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Ónus da prova — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.o — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual]

o

o

o

o

o

o

12

2022/C 359/15

Processo C-454/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit — Bulgária) — processo penal contra AZ (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula de veículos — Diretiva 2014/45/UE — Inspeção técnica periódica dos veículos a motor — Artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos crimes e das penas — Condução de um veículo não devidamente matriculado — Sanções — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

o

o

o

13

2022/C 359/16

Processo C-521/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — J.P. /B.d.S.L. (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/62/CE — Imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Portagens — Não pagamento — Sanções — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Artigo 94.o, alínea c), do Regulamento de processo — Falta de precisões suficientes — Falta de ligação entre a interpretação solicitada do direito da União e a realidade ou o objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta)

o

o

o

o

13

2022/C 359/17

Processo C-133/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon — Grécia) — VP, CX, RG, TR, e o./Elliniko Dimosio (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Contratos a termo sucessivos no setor público — Regulamentação nacional que institui uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores com contratos de prestação de serviços a termo e os trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado — Inexistência de justificação — Conceito de razões objetivas)

o

14

2022/C 359/18

Processo C-59/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 27 de janeiro de 2022 — MP/Consejería de Presidencia

14

2022/C 359/19

Processo C-110/22: ade decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 17 de fevereiro de 2022 — IP/Universidad Nacional de Educación a Distancia (UNED)

16

2022/C 359/20

Processo C-159/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 3 de março de 2022 — IK/Agencia Madrileña de Atención Social de la Comunidad de Madrid

19

2022/C 359/21

Processo C-308/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de maio de 2022 — Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, Outra parte no processo: Dow AgroScience BV (Dow)

20

2022/C 359/22

Processo C-309/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de maio de 2022 — Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, Outra parte no processo: Adama Registrations BV (Adama)

21

2022/C 359/23

Processo C-310/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de maio de 2022 — Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, Outra parte no processo: BASF Nederland BV (BASF)

22

2022/C 359/24

Processo C-322/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 12 de maio de 2022 — E./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

23

2022/C 359/25

Processo C-331/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona (Espanha) em 17 de maio de 2022 — KT/Departamento de Justicia de la Generalitat de Catalunya

o

23

2022/C 359/26

Processo C-340/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 24 de maio de 2022 — Cofidis / Autoridade Tributária e Aduaneira

24

2022/C 359/27

Processo C-349/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 31 de maio de 2022 — NM / Autoridade Tributária e Aduaneira

25

2022/C 359/28

Processo C-352/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm (Alemanha) em 1 de junho de 2022 — processo penal contra A.

26

2022/C 359/29

Processo C-356/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de junho de 2022 — Pro Rauchfrei e.V./JS e.K.

26

2022/C 359/30

Processo C-371/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 8 de junho de 2022 — G sp. z o.o./W S.A.

27

2022/C 359/31

Processo C-372/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, Luxemburgo), em 9 de junho de 2022 — CM/DN

28

2022/C 359/32

Processo C-373/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 9 de junho de 2022 — processo penal contra NE

28

2022/C 359/33

Processo C-376/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de junho de 2022 — Google Ireland Limited, Tik Tok Technology Limited, Meta Platforms Ireland Limited/Kommunikationsbehörde Austria (Komm Austria)

29

2022/C 359/34

Processo C-377/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de junho de 2022 — LR/Ministero dell'Istruzione, Ufficio scolastico regionale Lombardia, Ufficio scolastico regionale Friuli Venezia Giulia

30

2022/C 359/35

Processo C-392/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 15 de junho de 2022 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

31

2022/C 359/36

Processo C-393/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 15 de junho de 2022 — EXTÉRIA, s. r. o./Spravíme, s. r. o.

32

2022/C 359/37

Processo C-394/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 15 de junho de 2022 — Oilchart International NV/O.W. Bunker (Países Baixos) BV, ING Bank NV

32

2022/C 359/38

Processo C-395/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 14 de junho de 2022 — Trade Express-L OOD/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia Darzhaven rezerv i voennovremenni zapasi

33

2022/C 359/39

Processo C-396/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 15 de junho de 2022 — Generalstaatsanwaltschaft Berlin

34

2022/C 359/40

Processo C-397/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 15 de junho de 2022 — Generalstaatsanwaltschaft Berlin

35

2022/C 359/41

Processo C-398/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 15 de junho de 2022 — Generalstaatsanwaltschaft Berlin

36

2022/C 359/42

Processo C-399/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 15 de junho de 2022 — Confédération paysanne/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique

37

2022/C 359/43

Processo C-404/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia) em 16 de junho de 2022 — Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou (Ε.Ο.P.P.Ε.P.)/Εlliniko Dimosio

38

2022/C 359/44

Processo C-406/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajským soudem v Brně (República Checa) em 20 de junho de 2022 — CV/Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky

39

2022/C 359/45

Processo C-409/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 21 de junho de 2022 — UA/EUROBANK BULGARIA AD

40

2022/C 359/46

Processo C-411/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 21 de junho de 2022 — Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft m.b.H.

40

2022/C 359/47

Processo C-412/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 21 de junho de 2022 — Autoridade Tributária e Aduaneira / NT

41

2022/C 359/48

Processo C-414/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 21 de junho de 2022 — DocLX Travel Events GmbH/Verein für Konsumenteninformation

42

2022/C 359/49

Processo C-415/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles (Bélgica) em 20 de junho de 2022 — JD/Acerta — Caisse d'assurances sociales ASBL, Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Estado belga

42

2022/C 359/50

Processo C-418/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg (Bélgica) em 21 de junho de 2022 — SA Cezam/Estado belga

43

2022/C 359/51

Processo C-423/22 P: Recurso interposto em 27 de junho de 2022 pelo Comité Económico e Social Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de abril de 2022 no processo T-750/20, Correia/CESE

43

2022/C 359/52

Processo C-431/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de junho de 2022 — Scuola europea di Varese/PD e LC, na qualidade de titulares das responsabilidades parentais relativas a NG

44

2022/C 359/53

Processo C-434/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 30 de junho de 2022 — AS Latvijas valsts meži/Dabas aizsardzības pārvalde y Vides pārraudzības valsts birojs, sendo interveniente: Valsts meža dienests

44

2022/C 359/54

Processo C-436/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 1 de julho de 2022 — Asociación para la Conservación y Estudio del Lobo Ibérico (ASCEL)/Administración de la Comunidad Autónoma de Castilla y León

45

2022/C 359/55

Processo C-447/22 P: Recurso interposto em 6 de julho de 2022 pela República da Eslovénia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de abril de 2022 no processo T-392/20, Petra Flašker/Comissão Europeia

47

2022/C 359/56

Processo C-488/22 P: Recurso interposto em 6 de julho de 2022 pela Stiftung für Forschung und Lehre (SFL) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 1 de junho de 2022 no processo T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL/JUR

48

2022/C 359/57

Processo C-456/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 8 de julho de 2022 — VX e AT/Gemeinde Ummendorf

49

2022/C 359/58

Processo C-459/22: Ação intentada em 8 de julho de 2022 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

49

2022/C 359/59

Processo C-462/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de julho de 2022 — BM/LO

50

2022/C 359/60

Processo C-512/22 P: Recurso interposto em 26 de julho de 2022 pela Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 11 de maio de 2022 no processo T-913/16, Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest), Silvio Berlusconi/Banco Central Europeu (BCE)

51

2022/C 359/61

Processo C-513/22 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2022 por Silvio Berlusconi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 11 de maio de 2022 no processo T-913/16, Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest), Silvio Berlusconi/Banco Central Europeu (BCE)

53

2022/C 359/62

Processo C-514/22 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2022 por Tirrenia di navigazione SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de maio de 2022 no processo T-593/20, Tirrenia di navigazione SpA/Comissão Europeia

55

2022/C 359/63

Processo C-515/22 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2022 por Tirrenia di navigazione SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de maio de 2022 no processo T-601/20, Tirrenia di navigazione SpA/Comissão Europeia

57

2022/C 359/64

Processo C-330/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — IP/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEAR de Cataluña)

59

2022/C 359/65

Processo C-366/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — CZ/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Catalunya (TEAR de Catalunya)

59

2022/C 359/66

Processo C-445/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — EUROBANK BULGARIA / NI, RZ, DMD DEVELOPMENTS

59

2022/C 359/67

Processo C-517/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Laudamotion GmbH / TG, QN, AirHelp Germany GmbH

59

2022/C 359/68

Processo C-614/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — G / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

60

2022/C 359/69

Processo C-685/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — YV / Stadtverkehr Lindau (B) GmbH

60

2022/C 359/70

Processo C-709/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — Processo instaurado por MK

60

2022/C 359/71

Processo C-717/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Provident Polska S.A. / VF

60

Tribunal Geral

2022/C 359/72

Processo T-864/19: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — AI e o./ECDC (Função pública — Pessoal do ECDC — Assédio moral — Pedido de assistência — Alertas prévios — Artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 24.o do Estatuto — Alcance do dever de assistência — Dever de solicitude — Abertura de um inquérito — Prazo razoável — Responsabilidade — Ilegalidade)

o

o

61

2022/C 359/73

Processo T-165/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — JC/EUCAP Somalia (Cláusula compromissória — Agente contratual internacional da EUCAP Somalia — Missão abrangida pela política externa e de segurança comum — Resolução do contrato de trabalho a termo durante o período experimental — Notificação da resolução do contrato por correio registado com aviso de receção — Envio para um endereço incompleto — Início da contagem do prazo de reclamação hierárquica prévia a um recurso jurisdicional — Determinação do direito aplicável — Disposições imperativas de direito do trabalho nacional — Nulidade da cláusula de período experimental — Notificação irregular do aviso prévio — Indemnização compensatória pelo aviso prévio em falta — Pagamento retroativo da remuneração — Pedido reconvencional)

61

2022/C 359/74

Processo T-194/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — JF/EUCAP Somalia (Cláusula compromissória — Agente contratual internacional da EUCAP Somália — Missão abrangida pela política estrangeira e de segurança comum — Não renovação do contrato de trabalho na sequência da saída do Reino Unido da União — Direito de ser ouvido — Igualdade de tratamento — Não discriminação em razão da nacionalidade — Período de transição previsto pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da União — Recurso de anulação — Ação de indemnização — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade)

62

2022/C 359/75

Processo T-457/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — VeriGraft/Eismea [Cláusula compromissória — Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (2014-2020) — Convenção de subvenção Personalized Tissue Engineered Veins as a first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency — P-TEV — Custos de subcontratação não previstos — Procedimento de aprovação simplificado — Subcontratação mencionada nos relatórios técnicos periódicos — Relatórios técnicos periódicos aprovados — Custos elegíveis]

63

2022/C 359/76

Processo T-629/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Delifruit/Comissão [Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa clorpirifos — Determinação dos limites máximos de resíduos de clorpirifos no interior e à superfície das bananas — Regulamento (CE) n.o 396/2005 — Conhecimentos científicos e técnicos disponíveis — Outros fatores legítimos]

o

64

2022/C 359/77

Processo T-768/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Standard International Management/EUIPO — Asia Standard Management Services (The Standard) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia The Standard — Declaração de extinção — Local de utilização da marca — Anúncios e ofertas de venda dirigidos aos consumidores da União — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

64

2022/C 359/78

Processo T-147/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Gugler France/EUIPO — Gugler (GUGLER) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia GUGLER — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má-fé — Artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]}

o

o

o

o

o

65

2022/C 359/79

Processo T-176/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — CCTY Bearing Company/EUIPO — CCVI International (CCTY) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia CCTY — Marca figurativa anterior da União Europeia CCVI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Abuso do direito — Artigo 71.o do Regulamento 2017/1001}

o

o

o

o

o

o

66

2022/C 359/80

Processo T-227/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Illumina/Comissão [Concorrência — Concentrações — Mercado da indústria farmacêutica — Artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Pedido de remessa proveniente de uma autoridade da concorrência não competente, segundo a legislação nacional, para examinar a operação de concentração — Decisão da Comissão de examinar a operação de concentração — Decisões da Comissão de aceitar os pedidos de outras autoridades nacionais da concorrência para se associarem ao pedido de remessa — Competência da Comissão — Prazo de apresentação do pedido de remessa — Conceito de dar conhecimento — Prazo razoável — Confiança legítima — Declarações públicas da vice-presidente da Comissão — Segurança jurídica]

o

o

66

2022/C 359/81

Processo T-369/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Unimax Stationery/EUIPO — Mitsubishi Pencil (uni) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia uni — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Sinais ou indicações que se tornaram habituais — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento 2017/1001]}

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

67

2022/C 359/82

Processo T-438/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — TL/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Anúncio de vaga — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Assédio moral — Responsabilidade)

68

2022/C 359/83

Processo T-543/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Purasac/EUIPO — Prollenium Medical Technologies (Rejeunesse) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Rejeunesse — Marca nominativa anterior da União Europeia REVANESSE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

68

2022/C 359/84

Processo T-573/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Brand Energy Holdings/EUIPO (RAPIDGUARD) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia RAPIDGUARD — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Direito de ser ouvido]

o

o

o

o

69

2022/C 359/85

Processo T-634/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Rimini Street/EUIPO (WE DO SUPPORT) [Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa WE DO SUPPORT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

70

2022/C 359/86

Processo T-641/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — dennree/EUIPO — (BioMarkt) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia BioMarkt — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

70

2022/C 359/87

Processo T-677/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — TL/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Relatório de avaliação relativo ao ano de 2019 — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Fixação de objetivos — Desvio de poder — Responsabilidade)

71

2022/C 359/88

Processo T-200/18: Despacho do Tribunal Geral de 21 de julho de 2022 — Fersher Developments e Lisin/Comissão e BCE (Ação de indemnização — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as Condicionalidades Específicas de Política Económica celebrado entre o Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Competência do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

71

2022/C 359/89

Processo T-254/21: Despacho do Tribunal Geral de 25 de julho de 2022 — Armadora Parleros/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Política comum das pescas — Não exercício pela Comissão dos seus poderes de controlo previstos no regulamento aplicável — Potência do motor dos navios — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Danos — Nexo de causalidade — Prazo de prescrição — Ação manifestamente improcedente)

72

2022/C 359/90

Processo T-317/21: Despacho do Tribunal Geral de 15 de julho de 2022 — El Corte Inglés/EUIPO — Brito & Pereira (TINTAS BRICOR) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

73

2022/C 359/91

Processo T-439/21: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2022 — Anglofranchise/EUIPO — Bugrey (BOY LONDON) (Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito)

73

2022/C 359/92

Processo T-30/22: Despacho do Tribunal Geral de 20 de julho de 2022 — Sanoptis/EUIPO — Synoptis Pharma (SANOPTIS) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

74

2022/C 359/93

Processo T-266/22: Recurso interposto em 7 de maio de 2022 — Aziz/Comissão

74

2022/C 359/94

Processo T-286/22: Recurso interposto em 18 de maio de 2022 — Aziz/Comissão

75

2022/C 359/95

Processo T-388/22: Recurso interposto em 29 de junho de 2022 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA

76

2022/C 359/96

Processo T-405/22: Recurso interposto em 29 de junho de 2022 — UniCredit Bank/CUR

77

2022/C 359/97

Processo T-407/22: Recurso interposto em 1 de julho de 2022 — Norddeutsche Landesbank — Girozentrale/CUR

78

2022/C 359/98

Processo T-423/22: Recurso interposto em 6 de julho de 2022 — Max Heinr. Sutor/CUR

80

2022/C 359/99

Processo T-431/22: Recurso interposto em 6 de julho de 2022 — Nordea Kiinnitysluottopankki/CUR

81

2022/C 359/100

Processo T-432/22: Recurso interposto em 7 de julho de 2022 — Nordea Rahoitus Suomi/CUR

82

2022/C 359/101

Processo T-440/22: Ação intentada em 12 de julho de 2022 — UIV Servizi/REA

83

2022/C 359/102

Processo T-444/22: Recurso interposto em 18 de julho de 2022 — HB/Comissão

84

2022/C 359/103

Processo T-447/22: Recurso interposto em 18 de julho de 2022 — NV/BEI

85

2022/C 359/104

Processo T-455/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria

85

2022/C 359/105

Processo T-456/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria

86

2022/C 359/106

Processo T-457/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria

87

2022/C 359/107

Processo T-465/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria

88

2022/C 359/108

Processo T-466/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria

89

2022/C 359/109

Processo T-467/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria

89

2022/C 359/110

Processo T-468/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria

90

2022/C 359/111

Processo T-469/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria

91

2022/C 359/112

Processo T-471/22: Recurso interposto em 29 de julho de 2022 — QM/Conselho

92

2022/C 359/113

Processo T-472/22: Recurso interposto em 29 de julho de 2022 — Mocom Compounds/EUIPO — Centemia Conseils (Near-to-Prime)

93

2022/C 359/114

Processo T-473/22: Recurso interposto em 31 de julho de 2022 — Gürok Turizm ve Madencilik/EUIPO — Darvas and Pap (LAAVA)

93

2022/C 359/115

Processo T-480/22: Recurso interposto em 3 de agosto de 2022 — Panicongelados-Massas Congeladas/EUIPO — Seder (panidor)

94

2022/C 359/116

Processo T-482/22: Recurso interposto em 5 de agosto de 2022 — Thomas Henry/EUIPO (MATE MATE)

95

2022/C 359/117

Processo T-488/22: Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Kaufdas.online/EUIPO — Kaufland (KAUFDAS ONLINE)

96

2022/C 359/118

Processo T-489/22: Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Cathay Pacific Airways/Comissão

96

2022/C 359/119

Processo T-220/22: Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2022 — CiviBank/BCE

97

2022/C 359/120

Processo T-358/22: Despacho de Tribunal Geral de 20 de julho de 2022 — PQ/SEAE

97

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 359/01)

Última publicação

JO C 340 de 5.9.2022

Lista das publicações anteriores

JO C 326 de 29.8.2022

JO C 318 de 22.8.2022

JO C 311 de 16.8.2022

JO C 303 de 8.8.2022

JO C 294 de 1.8.2022

JO C 284 de 25.7.2022

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

Tribunal Geral

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/2 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/2

---

Prestação de juramento de novos Membros do Tribunal Geral

(2022/C 359/02)

Nomeados juízes no Tribunal Geral da União Europeia por Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 29 de junho de 2022 (1), para o período compreendido entre 30 de junho de 2022 e 31 de agosto de 2022, Beatrix Ricziová e Tihamér Tóth prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 6 de julho de 2022.

---

(1)  JO L 173 de 30.6.2022, p. 77.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/3 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu — Croácia) — A.H./Zagrebačka banka d.d.

(Processo C-567/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas - Diretiva 93/13/CEE - Aplicabilidade ratione temporis - Artigo 10.o, n.o 1 - Contrato de crédito celebrado antes da data da adesão de um Estado-Membro à União Europeia mas alterado após essa data - Artigo 6.o - Restituição das vantagens indevidamente recebidas pelo profissional - Legislação nacional que prevê a substituição de cláusulas abusivas e a restituição do que foi recebido em excesso a título delas - Aplicabilidade ratione materiae - Artigo 1.o, n.o 2 - Exclusão de cláusulas que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas»)

(2022/C 359/03)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski građanski sud u Zagrebu

Partes no processo principal

Demandante: A.H.

Demandado: Zagrebačka banka d.d.

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação material desta diretiva as cláusulas contratuais que refletem disposições de direito nacional por força das quais o profissional foi obrigado a propor ao consumidor uma modificação do seu contrato inicial através de um acordo cujo conteúdo é determinado por essas disposições e esse consumidor teve a faculdade de concordar com essa modificação.

---

(1)  JO C 19, de 18.1.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/4 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 — Comissão Europeia/VW, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-116/21 P a C-118/21 P, C-138/21 P e C-139/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Pensão - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 20.o do anexo VIII - Concessão de uma pensão de sobrevivência - Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação - Casamento celebrado posteriormente à cessação de funções desse funcionário - Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário - Artigo 18.o do anexo VIII - Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário - Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano - Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 20.o - Princípio da igualdade de tratamento - Artigo 21.o, n.o 1 - Princípio da não discriminação em razão da idade - Artigo 52.o, n.o 1 - Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União»)

(2022/C 359/04)

Língua do processo: francês

Partes

(Processo C-116/21 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, B. Mongin e B. Schima, agentes)

Outras partes no processo: VW (representante: N. de Montigny, avocate), Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Alver, M. Bauer e R. Meyer, agentes)

(Processo C-117/21 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, B. Mongin e B. Schima, agentes)

Outras partes no processo: BT (representante: J.-N. Louis, avocat), PArlamento Europeu (representantes: D. Boytha, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Alver e M. Bauer, agentes), Association internationale des anciens de l’Union européenne (AIACE Internationale) (representante: N. Maes, advocaat, e J. Van Rossum, avocat)

(Processo C-118/21 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, B. Mongin e B. Schima, agentes)

Outras partes no processo: RN (representante: F. Moyse, avocat), Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes)

(Processo C-138/21 P)

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Alver e M. Bauer, agentes)

Outras partes no processo: BT (representante: J.-N. Louis, avocat), Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, B. Mongin e B. Schima, agentes, Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes), Association internationale des anciens de l’Union européenne (AIACE Internationale) (representantes: N. Maes, advocaat, e J. Van Rossum, avocat)

(Processo C-139/21 P)

Recorrente: Conselho da União Europeia (representante: M. Alver e M. Bauer, agentes)

Outras partes no processo: VW (representante: N. de Montigny, avocate), Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, B. Mongin e B. Schima, agentes), Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes)

Dispositivo

| 1) | Os Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2020, VW/Comissão (T-243/18, não publicado, EU:T:2020:619), de 16 de dezembro de 2020, BT/Comissão (T-315/19, não publicado, EU:T:2020:622), e de 16 de dezembro de 2020, RN/Comissão (T-442/17 RENV, EU:T:2020:618), são anulados. |
| --- | --- |

1)

Os Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2020, VW/Comissão (T-243/18, não publicado, EU:T:2020:619), de 16 de dezembro de 2020, BT/Comissão (T-315/19, não publicado, EU:T:2020:622), e de 16 de dezembro de 2020, RN/Comissão (T-442/17 RENV, EU:T:2020:618), são anulados.

| 2) | É negado provimento aos recursos de VW no processo T-243/18, de BT no processo T-315/19 e de RN no processo T-442/17 RENV. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento aos recursos de VW no processo T-243/18, de BT no processo T-315/19 e de RN no processo T-442/17 RENV.

| 3) | VW é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia tanto no processo T-243/18 como nos processos C-116/21 P e C-139/21 P. |
| --- | --- |

3)

VW é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia tanto no processo T-243/18 como nos processos C-116/21 P e C-139/21 P.

| 4) | BT é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia tanto no processo T-315/19 como nos processos C-117/21 P e C-138/21 P. |
| --- | --- |

4)

BT é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia tanto no processo T-315/19 como nos processos C-117/21 P e C-138/21 P.

| 5) | RN é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia tanto nos processos F-104/15 e T-442/17 RENV como no processo C-118/21 P. |
| --- | --- |

5)

RN é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia tanto nos processos F-104/15 e T-442/17 RENV como no processo C-118/21 P.

| 6) | A Comissão Europeia e RN são condenadas a suportar as suas próprias despesas no processo T-695/16 P. |
| --- | --- |

6)

A Comissão Europeia e RN são condenadas a suportar as suas próprias despesas no processo T-695/16 P.

| 7) | O Parlamento Europeu e a Association internationale des anciens de l’Union européenne (AIACE Internationale) são condenados a suportar as suas próprias despesas em todos os processos em que intervieram, respetivamente, em primeira instância e nos recursos das decisões do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública, incluindo, no que respeita ao Parlamento Europeu, nos processos F-104/15 e T-695/16 P. |
| --- | --- |

7)

O Parlamento Europeu e a Association internationale des anciens de l’Union européenne (AIACE Internationale) são condenados a suportar as suas próprias despesas em todos os processos em que intervieram, respetivamente, em primeira instância e nos recursos das decisões do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública, incluindo, no que respeita ao Parlamento Europeu, nos processos F-104/15 e T-695/16 P.

---

(1)  JO C 182, de 10.5.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/5 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra KL

(Processo C-168/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 2.o, n.o 4 - Requisito da dupla incriminação do facto - Artigo 4.o, n.o 1 - Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu - Controlo pela autoridade judiciária de execução - Factos parcialmente constitutivos de uma infração nos termos do direito do Estado-Membro de execução - Artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípio da proporcionalidade dos delitos e das penas»)

(2022/C 359/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

KL

sendo interveniente: Procureur général près la cour d’appel d’Angers

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 4, e o artigo 4.o, ponto 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que o requisito da dupla incriminação do facto, previsto nestas disposições, está preenchido numa situação em que um mandado de detenção europeu é emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade decretada por factos que, no Estado-Membro de emissão, integram uma infração que exige que esses factos violem um interesse jurídico protegido nesse Estado-Membro, quando tais factos integram igualmente uma infração penal nos termos do direito do Estado-Membro de execução, da qual a violação desse interesse jurídico protegido não é um elemento constitutivo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 4, e o artigo 4.o, ponto 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que o requisito da dupla incriminação do facto, previsto nestas disposições, está preenchido numa situação em que um mandado de detenção europeu é emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade decretada por factos que, no Estado-Membro de emissão, integram uma infração que exige que esses factos violem um interesse jurídico protegido nesse Estado-Membro, quando tais factos integram igualmente uma infração penal nos termos do direito do Estado-Membro de execução, da qual a violação desse interesse jurídico protegido não é um elemento constitutivo.

| 2) | O artigo 2.o, n.o 4, e o artigo 4.o, ponto 1, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lidos à luz do artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de execução não pode recusar executar um mandado de detenção europeu emitido para a execução de uma pena privativa de liberdade, quando esta pena foi aplicada, no Estado-Membro de emissão, pela prática, pela pessoa procurada, de uma infração única composta por vários factos dos quais apenas uma parte constitui uma infração penal no Estado-Membro de execução. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, n.o 4, e o artigo 4.o, ponto 1, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lidos à luz do artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de execução não pode recusar executar um mandado de detenção europeu emitido para a execução de uma pena privativa de liberdade, quando esta pena foi aplicada, no Estado-Membro de emissão, pela prática, pela pessoa procurada, de uma infração única composta por vários factos dos quais apenas uma parte constitui uma infração penal no Estado-Membro de execução.

---

(1)  JO C 228, de 14.6.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/6 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022 — Comissão Europeia/República da Polónia e o.

(Processo C-207/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 - Artigo 16.o, n.os 4 e 5, TUE - Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias - Aplicação ratione temporis - Regras de votação do Conselho - Maioria qualificada»)

(2022/C 359/06)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: Ł. Habiak, K. Herrmann, R. Tricot e C. Valero, agentes)

Outras partes no processo: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), Reino da Bélgica, República da Bulgária, República Francesa, Hungria, Reino da Suécia (representantes: inicialmente H. Eklinder, J. Lundberg, C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, M. Salborn Hodgson, R. Shahsavan Eriksson, H. Shev e O. Simonsson, em seguida H. Eklinder, C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, M. Salborn Hodgson, R. Shahsavan Eriksson, H. Shev e O. Simonsson agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República da Polónia. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República da Polónia.

---

(1)  JO C 206, de 31.5.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/7 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — EPIC Financial Consulting Ges.m.b.H./República da Áustria, Bundesbeschaffung GmbH

(Processos apensos C-274/21 e C-275/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Inaplicabilidade aos processos de medidas provisórias e de recurso previstos no artigo 2.o da Diretiva 89/665/CEE na ausência de um elemento de estraneidade - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 33.o - Equiparação de um acordo-quadro a um contrato, na aceção do artigo 2.o-A, n.o 2, da Diretiva 89/665 - Impossibilidade de adjudicação de um novo contrato público quando a quantidade e/ou o valor máximo de obras, fornecimentos ou serviços em causa previsto pelo acordo-quadro já foi atingido - Legislação nacional que prevê o pagamento de taxas para acesso à justiça administrativa no domínio dos contratos públicos - Obrigações de determinar e pagar as taxas para acesso à justiça antes de o juiz decidir sobre um pedido de medidas provisórias ou um recurso - Procedimento de adjudicação de contrato público pouco transparente - Princípios da efetividade e da equivalência - Efeito útil - Direito a um recurso efetivo - Diretiva 89/665 - Artigos 1.o, 2.o e 2.o-A - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Legislação nacional que prevê que seja negado provimento a um recurso em caso de não pagamento das taxas para acesso à justiça - Determinação do valor estimado de um contrato público»)

(2022/C 359/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: EPIC Financial Consulting Ges.m.b.H.

Recorridas: República da Áustria, Bundesbeschaffung GmbH

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que a celebração de um acordo-quadro com um único operador económico, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, corresponde à celebração do contrato previsto no artigo 2.o-A, n.o 2, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2014/23. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que a celebração de um acordo-quadro com um único operador económico, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, corresponde à celebração do contrato previsto no artigo 2.o-A, n.o 2, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2014/23.

| 2) | O artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que uma entidade adjudicante já não se pode basear, para adjudicar um novo contrato, num acordo-quadro cuja quantidade e/ou cujo valor máximo de obras, fornecimentos ou serviços em causa que fixa já foi ou já foram atingido(s), a menos que a adjudicação desse contrato não implique uma modificação substancial desse acordo-quadro, como prevê o artigo 72.o, n.o 1, alínea e), desta diretiva. |
| --- | --- |

2)

O artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que uma entidade adjudicante já não se pode basear, para adjudicar um novo contrato, num acordo-quadro cuja quantidade e/ou cujo valor máximo de obras, fornecimentos ou serviços em causa que fixa já foi ou já foram atingido(s), a menos que a adjudicação desse contrato não implique uma modificação substancial desse acordo-quadro, como prevê o artigo 72.o, n.o 1, alínea e), desta diretiva.

| 3) | O princípio da equivalência deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê, relativamente aos pedidos de medidas provisórias e aos recursos relativos a um procedimento de adjudicação de contratos públicos, regras processuais diferentes das que se aplicam nomeadamente aos processos em matéria civil. |
| --- | --- |

3)

O princípio da equivalência deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê, relativamente aos pedidos de medidas provisórias e aos recursos relativos a um procedimento de adjudicação de contratos públicos, regras processuais diferentes das que se aplicam nomeadamente aos processos em matéria civil.

| 4) | O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2014/23, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que obriga o litigante a identificar, no seu pedido de medidas provisórias ou no seu recurso, o procedimento de adjudicação do contrato público em causa e a decisão passível de recurso separado que contesta, quando a entidade adjudicante tenha optado por um procedimento de adjudicação de contrato público sem publicação prévia de anúncio de concurso e o anúncio de adjudicação do contrato ainda não tenha sido publicado. |
| --- | --- |

4)

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2014/23, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que obriga o litigante a identificar, no seu pedido de medidas provisórias ou no seu recurso, o procedimento de adjudicação do contrato público em causa e a decisão passível de recurso separado que contesta, quando a entidade adjudicante tenha optado por um procedimento de adjudicação de contrato público sem publicação prévia de anúncio de concurso e o anúncio de adjudicação do contrato ainda não tenha sido publicado.

| 5) | O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2014/23, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que:






  — | se opõe a uma legislação nacional que impõe a um órgão jurisdicional, ao qual foi submetido um pedido de medidas provisórias destinado a impedir aquisições pela entidade adjudicante, que identifique, antes de se pronunciar sobre esse pedido, o tipo de procedimento de adjudicação do contrato em questão, o valor (estimado) do contrato em causa, bem como o número total de decisões passíveis de recurso separado e, se for caso disso, dos lotes decorrentes do procedimento de adjudicação em causa, apenas para calcular o montante das taxas processuais fixas que o autor desse pedido deve imperativamente pagar, sob pena de o referido pedido ser indeferido apenas por esse motivo, quando a entidade adjudicante tenha optado por um procedimento de adjudicação de contrato público sem publicação prévia de um anúncio de concurso e, no momento da interposição do recurso de anulação de uma decisão relativa a esse procedimento, o anúncio de adjudicação do contrato ainda não tenha sido publicado; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2014/23, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que:

—

se opõe a uma legislação nacional que impõe a um órgão jurisdicional, ao qual foi submetido um pedido de medidas provisórias destinado a impedir aquisições pela entidade adjudicante, que identifique, antes de se pronunciar sobre esse pedido, o tipo de procedimento de adjudicação do contrato em questão, o valor (estimado) do contrato em causa, bem como o número total de decisões passíveis de recurso separado e, se for caso disso, dos lotes decorrentes do procedimento de adjudicação em causa, apenas para calcular o montante das taxas processuais fixas que o autor desse pedido deve imperativamente pagar, sob pena de o referido pedido ser indeferido apenas por esse motivo, quando a entidade adjudicante tenha optado por um procedimento de adjudicação de contrato público sem publicação prévia de um anúncio de concurso e, no momento da interposição do recurso de anulação de uma decisão relativa a esse procedimento, o anúncio de adjudicação do contrato ainda não tenha sido publicado;

| — | não se opõe a uma legislação nacional que impõe a um órgão jurisdicional, ao qual foi submetido um recurso de anulação de uma decisão passível de recurso separado da entidade adjudicante, que identifique, antes de se pronunciar sobre esse recurso, o tipo de procedimento de adjudicação do contrato em questão, o valor (estimado) do contrato em causa, bem como o número total das decisões passíveis de recurso separado e, se for caso disso, dos lotes decorrentes do procedimento de adjudicação em causa, apenas para calcular o montante das taxas processuais fixas que o recorrente deve imperativamente pagar, sob pena de ser negado provimento ao seu recurso apenas por esse motivo. |
| --- | --- |

—

não se opõe a uma legislação nacional que impõe a um órgão jurisdicional, ao qual foi submetido um recurso de anulação de uma decisão passível de recurso separado da entidade adjudicante, que identifique, antes de se pronunciar sobre esse recurso, o tipo de procedimento de adjudicação do contrato em questão, o valor (estimado) do contrato em causa, bem como o número total das decisões passíveis de recurso separado e, se for caso disso, dos lotes decorrentes do procedimento de adjudicação em causa, apenas para calcular o montante das taxas processuais fixas que o recorrente deve imperativamente pagar, sob pena de ser negado provimento ao seu recurso apenas por esse motivo.

| 6) | O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe ao litigante que apresenta um pedido de medidas provisórias ou interpõe um recurso o pagamento de taxas processuais fixas de montante impossível de prever, quando a entidade adjudicante tenha optado por um procedimento de adjudicação de um contrato público sem publicação prévia de um anúncio de concurso ou, se for caso disso, sem publicação posterior de um anúncio de adjudicação de contrato, de modo a que essa pessoa possa conhecer o valor de um contrato público sem publicação prévia de anúncio de concurso ou, se for caso disso, sem publicação posterior de um anúncio de adjudicação do contrato, pelo que esse litigante pode ver-se na impossibilidade de prever o valor estimado do contrato em causa bem como o número de decisões passíveis de recurso separado que foram adotadas pela entidade adjudicante com base nas quais essas taxas foram calculadas. |
| --- | --- |

6)

O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe ao litigante que apresenta um pedido de medidas provisórias ou interpõe um recurso o pagamento de taxas processuais fixas de montante impossível de prever, quando a entidade adjudicante tenha optado por um procedimento de adjudicação de um contrato público sem publicação prévia de um anúncio de concurso ou, se for caso disso, sem publicação posterior de um anúncio de adjudicação de contrato, de modo a que essa pessoa possa conhecer o valor de um contrato público sem publicação prévia de anúncio de concurso ou, se for caso disso, sem publicação posterior de um anúncio de adjudicação do contrato, pelo que esse litigante pode ver-se na impossibilidade de prever o valor estimado do contrato em causa bem como o número de decisões passíveis de recurso separado que foram adotadas pela entidade adjudicante com base nas quais essas taxas foram calculadas.

---

(1)  JO C 320, de 9.8.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022 — Aquind Ltd, Aquind Energy Sàrl, Aquind SAS/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Reino de Espanha, República Francesa

(Processo C-310/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Energia - Regulamento (UE) n.o 347/2013 - Infraestruturas energéticas transeuropeias - Projetos de interesse comum da União - Artigo 3.o, n.o 4, e artigo 16.o - Delegação de poderes na Comissão Europeia - Artigo 290.o TFUE - Regulamento Delegado (UE) 2020/389 - Alteração da lista dos projetos de interesse comum da União - Ato adotado pela Comissão - Direito de o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia formularem objeções - Prazo - Natureza do ato antes do termo desse prazo»)

(2022/C 359/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Aquind Ltd, Aquind Energy Sàrl, Aquind SAS (representantes: C. Davis e S. Goldberg, solicitors, e E. White, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e B. De Meester, agentes), Reino de Espanha (representante: M. J. Ruiz Sánchez, agente), República Federal da Alemanha, República Francesa

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Aquind Ltd, a Aquind Energy Sàrl e a Aquind SAS são condenadas a suportar, além das respetivas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Aquind Ltd, a Aquind Energy Sàrl e a Aquind SAS são condenadas a suportar, além das respetivas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Reino de Espanha suporta as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suporta as respetivas despesas.

---

(1)  JO C 320, de 9.8.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/9 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2022 — SGI Studio Galli Ingegneria Srl/Comissão Europeia

(Processo C-371/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) - Acordo de subvenção - Projeto Marsol - Custos elegíveis - Relatório de inspeção do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que constatou o caráter não elegível de certas despesas apresentadas - Reembolso dos montantes pagos - Direito de acesso ao processo do OLAF - Direito de ser ouvido - Ónus da prova - Desvirtuação dos factos - Valor probatório - Princípio da proporcionalidade - Enriquecimento sem causa»)

(2022/C 359/09)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: SGI Studio Galli Ingegneria Srl (representantes: V. Catenacci, F. S. Marini e R. Viglietta, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e S. Romoli, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A SGI Studio Galli Ingegneria Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A SGI Studio Galli Ingegneria Srl é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 310, de 2.8.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/9 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022 — Roménia/Comissão Europeia

(Processo C-401/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo de Coesão e Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Taxa de cofinanciamento aplicável - Alteração da taxa entre a apresentação do último pedido de pagamento intercalar e a aprovação das contas - Princípios da anualidade contabilística e da não retroatividade»)

(2022/C 359/10)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: L.-E. Baţagoi e E. Gane, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Armenia e S. Pardo Quintillán, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Roménia suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Roménia suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 329, de 16.8.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de agosto de 2022 — Petrus Kerstens/Comissão Europeia

(Processo C-447/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Processo disciplinar - Pedidos de assistência - Rejeição - Notificação das decisões por via eletrónica - Recurso de anulação - Prazo para interpor o recurso - Início da contagem - Caráter extemporâneo do recurso»)

(2022/C 359/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (representante: C. Mourato, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: T. S. Bohr, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Petrus Kerstens suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Petrus Kerstens suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 431, de 25.10.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — CC/VO

(Processo C-572/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 8.o, n.o 1, e artigo 61.o, alínea a) - Competência geral - Princípio da perpetuatio fori - Transferência, no decurso da instância, da residência habitual de uma criança de um Estado-Membro da União Europeia para um Estado terceiro que é parte na Convenção de Haia de 1996»)

(2022/C 359/12)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: CC

Recorrido: VO

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, lido em conjugação com o artigo 61.o, alínea a), deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um tribunal de um Estado-Membro ao qual foi submetido um litígio em matéria de responsabilidade parental não mantém a competência para conhecer desse litígio ao abrigo deste artigo 8.o, n.o 1, quando a residência habitual da criança em causa tenha sido transferida legalmente, no decurso da instância, para o território de um Estado terceiro que é parte na Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, celebrada em Haia, em 19 de outubro de 1996.

---

(1)  JO C 481, de 29.11.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/11 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/11

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora — Portugal) — processo penal contra TL

(Processo C-242/22 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2010/64/UE - Direito à interpretação e tradução - Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “documento essencial” - Diretiva 2012/13/UE - Direito à informação em processo penal - Artigo 3.o, n.o 1, alínea d) - Âmbito de aplicação - Não transposição para o direito nacional - Efeito direto - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o e artigo 48.o, n.o 2 - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais - Artigo 6.o - Condenação numa pena de prisão suspensa na sua execução com subordinação a regime de prova - Incumprimento das obrigações decorrentes do regime de prova - Omissão de tradução de um documento essencial e falta de intérprete quando da elaboração desse documento - Revogação da suspensão da execução da pena - Falta de tradução de atos processuais relativos a essa revogação - Consequências para a validade da referida revogação - Vício processual cominado com nulidade relativa»)

(2022/C 359/13)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Évora

Partes no processo penal principal

TL

outra parte: Ministério Público

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, bem como o artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, lidos à luz do artigo 47.o e do artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual a violação dos direitos previstos nas referidas disposições destas diretivas deve ser arguida pelo beneficiário desses direitos num determinado prazo, sob pena de sanação, quando esse prazo começa a correr ainda antes de a pessoa em causa ter sido informada, numa língua que fale ou compreenda, por um lado, da existência e do alcance do seu direito à interpretação e à tradução e, por outro, da existência e do conteúdo do documento essencial em questão, bem como dos efeitos a ele associados.

---

(1)  JO C 257, de 4.7.2022.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/12 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/12

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire — Bobigny — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/ZD

(Processo C-288/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira (franco suíço) - Cláusulas que expõem o mutuário a um risco de câmbio - Artigo 4.o, n.o 2 - Exigências de inteligibilidade e de transparência - Ónus da prova - Artigo 3.o, n.o 1 - Desequilíbrio significativo - Artigo 5.o - Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»)

(2022/C 359/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judiciaire — Bobigny

Partes no processo principal

Recorrente: BNP Paribas Personal Finance SA

Recorrido: ZD

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «objeto principal do contrato», na aceção dessa disposição, abrange os contratos de mútuo, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que tenham por efeito fazer recair o risco de câmbio no mutuário, desde que essas cláusulas fixem um elemento essencial que caracteriza o referido contrato. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «objeto principal do contrato», na aceção dessa disposição, abrange os contratos de mútuo, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que tenham por efeito fazer recair o risco de câmbio no mutuário, desde que essas cláusulas fixem um elemento essencial que caracteriza o referido contrato.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que tenha por efeito fazer recair o risco de câmbio no mutuário, é cumprida a partir do momento que o profissional tenha prestado ao consumidor informações suficientes e exatas que permitam a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento compreender o funcionamento concreto do mecanismo em causa e, deste modo, avaliar o risco de consequências económicas negativas, potencialmente significativas, de tais cláusulas nas obrigações financeiras durante toda a duração do referido contrato. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que tenha por efeito fazer recair o risco de câmbio no mutuário, é cumprida a partir do momento que o profissional tenha prestado ao consumidor informações suficientes e exatas que permitam a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento compreender o funcionamento concreto do mecanismo em causa e, deste modo, avaliar o risco de consequências económicas negativas, potencialmente significativas, de tais cláusulas nas obrigações financeiras durante toda a duração do referido contrato.

| 3) | A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que o ónus da prova do caráter claro e compreensível de uma cláusula contratual, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, desta Diretiva, incumbe ao consumidor. |
| --- | --- |

3)

A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que o ónus da prova do caráter claro e compreensível de uma cláusula contratual, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, desta Diretiva, incumbe ao consumidor.

| 4) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de mútuo, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito fazer recair o risco de câmbio, sem previsão de um limite, no mutuário, são suscetíveis de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do referido contrato em prejuízo do consumidor, uma vez que o profissional não podia razoavelmente esperar, respeitando a exigência de transparência relativamente ao consumidor, que este último aceitasse um risco desproporcionado de câmbio que resulta dessas cláusulas. |
| --- | --- |

4)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de mútuo, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito fazer recair o risco de câmbio, sem previsão de um limite, no mutuário, são suscetíveis de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do referido contrato em prejuízo do consumidor, uma vez que o profissional não podia razoavelmente esperar, respeitando a exigência de transparência relativamente ao consumidor, que este último aceitasse um risco desproporcionado de câmbio que resulta dessas cláusulas.

---

(1)  JO C 297, de 7.9.2020.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/13 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/13

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit — Bulgária) — processo penal contra AZ

(Processo C-454/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes - Diretiva 1999/37/CE - Documentos de matrícula de veículos - Diretiva 2014/45/UE - Inspeção técnica periódica dos veículos a motor - Artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos crimes e das penas - Condução de um veículo não devidamente matriculado - Sanções - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2022/C 359/15)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad Lukovit

Parte no processo principal

AZ

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Rayonen sad Lukovit (Tribunal Regional de Lukovit, Bulgária), por Decisão de 23 de setembro de 2020.

---

(1)  JO C 433, de 14.12.2020.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/13 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/13

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — J.P. /B.d.S.L.

(Processo C-521/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 1999/62/CE - Imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas - Portagens - Não pagamento - Sanções - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Artigo 94.o, alínea c), do Regulamento de processo - Falta de precisões suficientes - Falta de ligação entre a interpretação solicitada do direito da União e a realidade ou o objeto do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 359/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

Partes no processo principal

Recorrente: J.P.

Autoridade recorrida: B.d.S.L.

Dispositivo

O pedido de decisão a título prejudicial submetido pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Tribunal Administrativo Regional da Alta Áustria, Áustria), por Decisão de 15 de outubro de 2020, é manifestamente inadmissível.

---

(1)  JO C 35, de 1.2.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/14 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/14

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon — Grécia) — VP, CX, RG, TR, e o./Elliniko Dimosio

(Processo C-133/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Contratos a termo sucessivos no setor público - Regulamentação nacional que institui uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores com contratos de prestação de serviços a termo e os trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado - Inexistência de justificação - Conceito de “razões objetivas”»)

(2022/C 359/17)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrentes: VP, CX, RG, TR, e o.

Recorrido: Elliniko Dimosio

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um trabalhador a termo cujo contrato é qualificado de prestação de serviços não tem o direito de receber uma remuneração equivalente àquela paga a um trabalhador por tempo indeterminado, pelo facto de ter prestado o seu trabalho ao abrigo de um contrato a termo com conhecimento de que esse contrato se destinava a satisfazer necessidades permanentes e duradouras do seu empregador.

---

(1)  JO C 206, de 31.5.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/14 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 27 de janeiro de 2022 — MP/Consejería de Presidencia

(Processo C-59/22)

(2022/C 359/18)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: MP

Recorrida: Consejería de Presidencia

Questões prejudiciais

| A) | Deve considerar-se, para efeitos do artigo 2.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que o trabalhador contratado «por tempo indeterminado não permanente», conforme descrito neste despacho, é um «trabalhador com contrato a termo» e está abrangido pelo acordo-quadro e, em especial, pelo seu artigo 5.o? |
| --- | --- |

A)

Deve considerar-se, para efeitos do artigo 2.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que o trabalhador contratado «por tempo indeterminado não permanente», conforme descrito neste despacho, é um «trabalhador com contrato a termo» e está abrangido pelo acordo-quadro e, em especial, pelo seu artigo 5.o?

| B) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve considerar-se, para efeitos do artigo 5.o do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE, que houve uma «conclusão de sucessivos» contratos a termo ou renovações sucessivas no caso de um trabalhador contratado por tempo indeterminado não permanente pela Administração quando esse contrato não prevê uma data para a sua cessação, mas está sujeito, durante o seu período de vigência, ao anúncio de concurso para preenchimento da vaga e ao seu provimento, o que implicará a sua cessação quando esse anúncio não tenha ocorrido entre a data de início da relação laboral e o primeiro semestre de 2021? |
| --- | --- |

B)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve considerar-se, para efeitos do artigo 5.o do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE, que houve uma «conclusão de sucessivos» contratos a termo ou renovações sucessivas no caso de um trabalhador contratado por tempo indeterminado não permanente pela Administração quando esse contrato não prevê uma data para a sua cessação, mas está sujeito, durante o seu período de vigência, ao anúncio de concurso para preenchimento da vaga e ao seu provimento, o que implicará a sua cessação quando esse anúncio não tenha ocorrido entre a data de início da relação laboral e o primeiro semestre de 2021?

| C) | Deve o artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do artigo 15.o, n.o 5, do Estatuto dos Trabalhadores (que visa o cumprimento da diretiva e prevê, para esse efeito, uma duração máxima de 24 meses para o somatório dos contratos a termo sucessivos dos trabalhadores durante um período de referência de 30 meses), segundo a qual os períodos de trabalho cumpridos como trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes são excluídos da contabilização, uma vez que nesse caso, para esses contratos, não haveria nenhuma limitação aplicável, nem para a duração, número ou causa das suas renovações, nem para o seu encadeamento com outros contratos? |
| --- | --- |

C)

Deve o artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do artigo 15.o, n.o 5, do Estatuto dos Trabalhadores (que visa o cumprimento da diretiva e prevê, para esse efeito, uma duração máxima de 24 meses para o somatório dos contratos a termo sucessivos dos trabalhadores durante um período de referência de 30 meses), segundo a qual os períodos de trabalho cumpridos como trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes são excluídos da contabilização, uma vez que nesse caso, para esses contratos, não haveria nenhuma limitação aplicável, nem para a duração, número ou causa das suas renovações, nem para o seu encadeamento com outros contratos?

| D) | Deve o artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação estatal que não prevê nenhum limite (nem em número, duração ou causas) para as renovações, expressas ou tácitas, de um determinado contrato a termo, como é o caso do contrato de trabalhador contratado por tempo indeterminado não permanente do setor público, que prevê apenas um limite para a duração encadeada desse contrato com outros contratos a termo? |
| --- | --- |

D)

Deve o artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação estatal que não prevê nenhum limite (nem em número, duração ou causas) para as renovações, expressas ou tácitas, de um determinado contrato a termo, como é o caso do contrato de trabalhador contratado por tempo indeterminado não permanente do setor público, que prevê apenas um limite para a duração encadeada desse contrato com outros contratos a termo?

| E) | Na falta de adoção pelo legislador espanhol de normas que limitem as renovações, expressas ou tácitas, da contratação dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes, deve considerar-se uma violação do artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE o caso de um trabalhador do setor público, como o que está em causa no processo principal, que dispõe de um contrato por tempo indeterminado não permanente cuja duração prevista nunca foi expressa nem especificada e que se prolongou até 2021 sem que nenhum concurso para recrutamento tenha sido organizado para prover ao seu posto de trabalho e para pôr fim à situação de caráter a termo? |
| --- | --- |

E)

Na falta de adoção pelo legislador espanhol de normas que limitem as renovações, expressas ou tácitas, da contratação dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes, deve considerar-se uma violação do artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE o caso de um trabalhador do setor público, como o que está em causa no processo principal, que dispõe de um contrato por tempo indeterminado não permanente cuja duração prevista nunca foi expressa nem especificada e que se prolongou até 2021 sem que nenhum concurso para recrutamento tenha sido organizado para prover ao seu posto de trabalho e para pôr fim à situação de caráter a termo?

| F) | Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas da utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018, no processo C-494/16 (2), Santoro, e de 8 de maio de 2019, no processo C-494/17 (3), Rossato, no que respeita à reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador através da restitutio in integrum, quando apenas prevê uma indemnização fixada e objetiva (de 20 dias de salário por cada ano de trabalho, com o limite de uma anualidade), mas não se prevê uma indemnização adicional com vista à reparação integral do prejuízo sofrido, caso ultrapasse esse montante? |
| --- | --- |

F)

Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas da utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018, no processo C-494/16 (2), Santoro, e de 8 de maio de 2019, no processo C-494/17 (3), Rossato, no que respeita à reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador através da restitutio in integrum, quando apenas prevê uma indemnização fixada e objetiva (de 20 dias de salário por cada ano de trabalho, com o limite de uma anualidade), mas não se prevê uma indemnização adicional com vista à reparação integral do prejuízo sofrido, caso ultrapasse esse montante?

| G) | Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas da utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018, no processo C-494/16, Santoro, e de 8 de maio de 2019, no processo C-494/17, Rossato, no que respeita à reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador, quando apenas prevê uma indemnização que é devida no momento da cessação do contrato resultante do preenchimento do lugar, mas não prevê uma indemnização durante a vigência do contrato como alternativa à sua declaração como contrato de trabalho por tempo indeterminado? Num litígio em que apenas está em causa a permanência do trabalhador, mas em que o contrato não cessou, será necessário conceder uma indemnização pelos prejuízos decorrentes do caráter a termo como alternativa à declaração de permanência? |
| --- | --- |

G)

Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas da utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018, no processo C-494/16, Santoro, e de 8 de maio de 2019, no processo C-494/17, Rossato, no que respeita à reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador, quando apenas prevê uma indemnização que é devida no momento da cessação do contrato resultante do preenchimento do lugar, mas não prevê uma indemnização durante a vigência do contrato como alternativa à sua declaração como contrato de trabalho por tempo indeterminado? Num litígio em que apenas está em causa a permanência do trabalhador, mas em que o contrato não cessou, será necessário conceder uma indemnização pelos prejuízos decorrentes do caráter a termo como alternativa à declaração de permanência?

| H) | Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas contra as Administrações Públicas e as entidades do setor público pela utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro, destinadas a «prevenir e punir o recurso abusivo a contratos a termo», pela entidade empregadora, em relação a outros trabalhadores e no futuro, que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018 no processo C-494/16, Santoro, e de 8 de maio de 2019 no processo C-494/17, Rossato, quando essas medidas consistem em normas legais adotadas a partir de 2017 (Trigésima Quarta Disposição Adicional da Ley 3/2017, de 27 de junio, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2017 [Lei n.o 3/2017, de 27 de junho de 2017, relativa ao orçamento geral do Estado para 2017)], Quadragésima Terceira Disposição Adicional da Ley 6/2018, de 3 de julio, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2018 [Lei n.o 6/2018, de 3 de julho de 2018, relativa ao orçamento geral do Estado para 2018] e Real Decreto-ley 14/2021 [Real Decreto-Lei n.o 14/2021], de 6 de julho) que preveem que serão exigidas responsabilidades pelas «atuações irregulares», sem especificar essas responsabilidades e apenas remetendo de forma geral para regulamentação que não identifica e não se tendo conhecimento de nenhuma situação concreta de exigência de responsabilidades, no contexto de milhares de sentenças que declaram trabalhadores como trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes em resultado do incumprimento das normas relativas aos contratos a termo? |
| --- | --- |

H)

Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas contra as Administrações Públicas e as entidades do setor público pela utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro, destinadas a «prevenir e punir o recurso abusivo a contratos a termo», pela entidade empregadora, em relação a outros trabalhadores e no futuro, que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018 no processo C-494/16, Santoro, e de 8 de maio de 2019 no processo C-494/17, Rossato, quando essas medidas consistem em normas legais adotadas a partir de 2017 (Trigésima Quarta Disposição Adicional da Ley 3/2017, de 27 de junio, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2017 [Lei n.o 3/2017, de 27 de junho de 2017, relativa ao orçamento geral do Estado para 2017)], Quadragésima Terceira Disposição Adicional da Ley 6/2018, de 3 de julio, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2018 [Lei n.o 6/2018, de 3 de julho de 2018, relativa ao orçamento geral do Estado para 2018] e Real Decreto-ley 14/2021 [Real Decreto-Lei n.o 14/2021], de 6 de julho) que preveem que serão exigidas responsabilidades pelas «atuações irregulares», sem especificar essas responsabilidades e apenas remetendo de forma geral para regulamentação que não identifica e não se tendo conhecimento de nenhuma situação concreta de exigência de responsabilidades, no contexto de milhares de sentenças que declaram trabalhadores como trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes em resultado do incumprimento das normas relativas aos contratos a termo?

| I) | Caso essas normas sejam consideradas suficientemente dissuasivas, uma vez que foram adotadas pela primeira vez em 2017, podem ser aplicadas para evitar a conversão de contratos em contratos de trabalhadores por tempo indeterminado não permanentes quando os requisitos dessa conversão por incumprimento do artigo 5.o do acordo-quadro são anteriores às mesmas ou, pelo contrário, isso implicaria uma aplicação retroativa e expropriatória dessas normas? |
| --- | --- |

I)

Caso essas normas sejam consideradas suficientemente dissuasivas, uma vez que foram adotadas pela primeira vez em 2017, podem ser aplicadas para evitar a conversão de contratos em contratos de trabalhadores por tempo indeterminado não permanentes quando os requisitos dessa conversão por incumprimento do artigo 5.o do acordo-quadro são anteriores às mesmas ou, pelo contrário, isso implicaria uma aplicação retroativa e expropriatória dessas normas?

| J) | Caso se considere que não existem medidas suficientemente dissuasivas na legislação espanhola, a consequência da violação do artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE por um empregador público deve consistir em que se considere o contrato como contrato de trabalhador contratado por tempo indeterminado não permanente ou deve ser reconhecida plenamente ao trabalhador a qualidade de trabalhador permanente? |
| --- | --- |

J)

Caso se considere que não existem medidas suficientemente dissuasivas na legislação espanhola, a consequência da violação do artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE por um empregador público deve consistir em que se considere o contrato como contrato de trabalhador contratado por tempo indeterminado não permanente ou deve ser reconhecida plenamente ao trabalhador a qualidade de trabalhador permanente?

| K) | A conversão do contrato em contrato de trabalhador permanente em aplicação do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e a jurisprudência do TJUE deve impor-se mesmo se se considerar contrária aos artigos 23.o, n.o 2, e 103.o, n.o 3, da Constituição Espanhola, se estas normas constitucionais forem interpretadas no sentido de que impõem que o acesso a qualquer emprego público, incluindo os contratos de trabalho, só pode ocorrer depois de o candidato ter sido aprovado num concurso público de recrutamento que aplique os princípios da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade? |
| --- | --- |

K)

A conversão do contrato em contrato de trabalhador permanente em aplicação do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e a jurisprudência do TJUE deve impor-se mesmo se se considerar contrária aos artigos 23.o, n.o 2, e 103.o, n.o 3, da Constituição Espanhola, se estas normas constitucionais forem interpretadas no sentido de que impõem que o acesso a qualquer emprego público, incluindo os contratos de trabalho, só pode ocorrer depois de o candidato ter sido aprovado num concurso público de recrutamento que aplique os princípios da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade?

| L) | Deve a conversão do contrato em contrato de trabalhador permanente ser excluída pelo facto de a lei prever a organização de um procedimento de consolidação dos empregos a termo, procedendo a um concurso público para o provimento do lugar ocupado pelo trabalhador, tendo em conta que, nesse procedimento, se deve garantir «o respeito dos princípios da livre concorrência, da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade» e, por conseguinte, o trabalhador visado pela utilização sucessiva de contratos ou de renovações a termo pode não consolidar o seu lugar, pelo facto de este ser adjudicado a outra pessoa, situação em que o seu contrato cessaria com uma indemnização calculada à razão de 20 dias de salário por ano de trabalho até ao limite de uma anualidade de salário? |
| --- | --- |

L)

Deve a conversão do contrato em contrato de trabalhador permanente ser excluída pelo facto de a lei prever a organização de um procedimento de consolidação dos empregos a termo, procedendo a um concurso público para o provimento do lugar ocupado pelo trabalhador, tendo em conta que, nesse procedimento, se deve garantir «o respeito dos princípios da livre concorrência, da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade» e, por conseguinte, o trabalhador visado pela utilização sucessiva de contratos ou de renovações a termo pode não consolidar o seu lugar, pelo facto de este ser adjudicado a outra pessoa, situação em que o seu contrato cessaria com uma indemnização calculada à razão de 20 dias de salário por ano de trabalho até ao limite de uma anualidade de salário?

| M) | Tem o trabalhador direito, mesmo que não seja despedido, a uma indemnização igual ou superior a esse montante, a determinar pelos tribunais caso não esteja quantificada legalmente, pela utilização de sucessivos contratos ou de renovações do seu contrato contrários ao artigo 5.o? |
| --- | --- |

M)

Tem o trabalhador direito, mesmo que não seja despedido, a uma indemnização igual ou superior a esse montante, a determinar pelos tribunais caso não esteja quantificada legalmente, pela utilização de sucessivos contratos ou de renovações do seu contrato contrários ao artigo 5.o?

| N) | Tem incidência nas questões anteriores, e, em caso afirmativo, de que forma, o facto de se tratar de una relação laboral de trabalhador intermitente contratado por tempo indeterminado, quando isso se traduziu numa cascata de contratos a termo, ano após ano, como indicado no recurso da trabalhadora? |
| --- | --- |

N)

Tem incidência nas questões anteriores, e, em caso afirmativo, de que forma, o facto de se tratar de una relação laboral de trabalhador intermitente contratado por tempo indeterminado, quando isso se traduziu numa cascata de contratos a termo, ano após ano, como indicado no recurso da trabalhadora?

---

(1)  JO 1999, L 175, p. 43.

(2)  EU:C:2018:166.

(3)  EU:C:2019:387.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/16 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/16

---

ade decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 17 de fevereiro de 2022 — IP/Universidad Nacional de Educación a Distancia (UNED)

(Processo C-110/22)

(2022/C 359/19)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: IP

Recorrida: Universidad Nacional de Educación a Distancia (UNED)

Questões prejudiciais

| A) | Deve considerar-se, para efeitos do artigo 2.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que o trabalhador contratado «por tempo indeterminado não permanente», conforme descrito neste despacho, é um «trabalhador com contrato a termo» e está abrangido pelo âmbito de aplicação do acordo-quadro e, em especial, pelo seu artigo 5.o? |
| --- | --- |

A)

Deve considerar-se, para efeitos do artigo 2.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que o trabalhador contratado «por tempo indeterminado não permanente», conforme descrito neste despacho, é um «trabalhador com contrato a termo» e está abrangido pelo âmbito de aplicação do acordo-quadro e, em especial, pelo seu artigo 5.o?

| B) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve considerar-se, para efeitos do artigo 5.o do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE, que houve uma «conclusão de sucessivos» contratos a termo ou renovações sucessivas no caso de um trabalhador contratado por tempo indeterminado não permanente pela Administração quando este contrato não prevê uma data concreta para a sua cessação, mas está sujeito, durante o seu período de vigência, ao anúncio de concurso futuro para preenchimento da vaga e ao seu provimento, quando esse anúncio não tenha ocorrido entre 2002 e o primeiro semestre de 2021? |
| --- | --- |

B)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve considerar-se, para efeitos do artigo 5.o do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE, que houve uma «conclusão de sucessivos» contratos a termo ou renovações sucessivas no caso de um trabalhador contratado por tempo indeterminado não permanente pela Administração quando este contrato não prevê uma data concreta para a sua cessação, mas está sujeito, durante o seu período de vigência, ao anúncio de concurso futuro para preenchimento da vaga e ao seu provimento, quando esse anúncio não tenha ocorrido entre 2002 e o primeiro semestre de 2021?

| C) | Deve o artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do artigo 15.o, n.o 5, do Estatuto dos Trabalhadores (que visa o cumprimento da diretiva e prevê, para esse efeito, uma duração máxima de 24 meses para o somatório dos contratos a termo sucessivos dos trabalhadores durante um período de referência de 30 meses), segundo a qual os períodos de trabalho cumpridos como trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes são excluídos da contabilização, uma vez que nesse caso, para esses contratos, não haveria nenhuma limitação aplicável, nem para a duração, número ou causa das suas renovações, nem para o seu encadeamento com outros contratos? |
| --- | --- |

C)

Deve o artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do artigo 15.o, n.o 5, do Estatuto dos Trabalhadores (que visa o cumprimento da diretiva e prevê, para esse efeito, uma duração máxima de 24 meses para o somatório dos contratos a termo sucessivos dos trabalhadores durante um período de referência de 30 meses), segundo a qual os períodos de trabalho cumpridos como trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes são excluídos da contabilização, uma vez que nesse caso, para esses contratos, não haveria nenhuma limitação aplicável, nem para a duração, número ou causa das suas renovações, nem para o seu encadeamento com outros contratos?

| D) | Deve o artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação estatal que não prevê nenhum limite (nem em número, duração ou causas) para as renovações, expressas ou tácitas, de um determinado contrato a termo, como é o caso do contrato de trabalhador contratado por tempo indeterminado não permanente do setor público, que prevê apenas um limite para a duração encadeada desse contrato com outros contratos a termo? |
| --- | --- |

D)

Deve o artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação estatal que não prevê nenhum limite (nem em número, duração ou causas) para as renovações, expressas ou tácitas, de um determinado contrato a termo, como é o caso do contrato de trabalhador contratado por tempo indeterminado não permanente do setor público, que prevê apenas um limite para a duração encadeada desse contrato com outros contratos a termo?

| E) | Na falta de adoção pelo legislador espanhol de normas que limitem as renovações, expressas ou tácitas, da contratação dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes, deve considerar-se uma violação do artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE o caso de um trabalhador do setor público, como o que está em causa no processo principal, que dispõe de um contrato por tempo indeterminado não permanente cuja duração prevista nunca foi expressa nem especificada e que se prolongou, pelo menos, de 2002 (readmissão após o despedimento) até 2021 sem que nenhum concurso para recrutamento tenha sido organizado para prover o seu posto de trabalho e para pôr fim à situação de caráter a termo? |
| --- | --- |

E)

Na falta de adoção pelo legislador espanhol de normas que limitem as renovações, expressas ou tácitas, da contratação dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes, deve considerar-se uma violação do artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE o caso de um trabalhador do setor público, como o que está em causa no processo principal, que dispõe de um contrato por tempo indeterminado não permanente cuja duração prevista nunca foi expressa nem especificada e que se prolongou, pelo menos, de 2002 (readmissão após o despedimento) até 2021 sem que nenhum concurso para recrutamento tenha sido organizado para prover o seu posto de trabalho e para pôr fim à situação de caráter a termo?

| F) | Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas da utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018, no processo C-494/16 (2), Santoro, e de 8 de maio de 2019, no processo C-494/17 (3), Rossato, no que respeita à reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador através da restitutio in integrum, quando apenas prevê uma indemnização fixada e objetiva (de 20 dias de salário por cada ano de trabalho, com o limite de uma anualidade), mas não se prevê uma indemnização adicional com vista à reparação integral do prejuízo sofrido, caso ultrapasse esse montante? |
| --- | --- |

F)

Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas da utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018, no processo C-494/16 (2), Santoro, e de 8 de maio de 2019, no processo C-494/17 (3), Rossato, no que respeita à reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador através da restitutio in integrum, quando apenas prevê uma indemnização fixada e objetiva (de 20 dias de salário por cada ano de trabalho, com o limite de uma anualidade), mas não se prevê uma indemnização adicional com vista à reparação integral do prejuízo sofrido, caso ultrapasse esse montante?

| G) | Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas da utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018, no processo C-494/16, Santoro, e de 8 de maio de 2019, no processo C-494/17, Rossato, no que respeita à reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador, quando apenas prevê uma indemnização que é devida no momento da cessação do contrato resultante do preenchimento do lugar, mas não prevê uma indemnização durante a vigência do contrato como alternativa à sua declaração como contrato de trabalho por tempo indeterminado? Num litígio em que apenas está em causa a permanência do trabalhador, mas em que o contrato não cessou, será necessário conceder uma indemnização pelos prejuízos decorrentes do caráter a termo como alternativa à declaração de permanência? |
| --- | --- |

G)

Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas da utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018, no processo C-494/16, Santoro, e de 8 de maio de 2019, no processo C-494/17, Rossato, no que respeita à reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador, quando apenas prevê uma indemnização que é devida no momento da cessação do contrato resultante do preenchimento do lugar, mas não prevê uma indemnização durante a vigência do contrato como alternativa à sua declaração como contrato de trabalho por tempo indeterminado? Num litígio em que apenas está em causa a permanência do trabalhador, mas em que o contrato não cessou, será necessário conceder uma indemnização pelos prejuízos decorrentes do caráter a termo como alternativa à declaração de permanência?

| H) | Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas contra as Administrações Públicas e as entidades do setor público pela utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro, destinadas a «prevenir e punir o recurso abusivo a contratos a termo», pela entidade empregadora, em relação a outros trabalhadores e no futuro, que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018 no processo C-494/16, Santoro, e de 8 de maio de 2019 no processo C-494/17, Rossato, quando essas medidas consistem em normas legais adotadas a partir de 2017 [Trigésima Quarta Disposição Adicional da Ley 3/2017, de 27 de junio, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2017 (Lei n.o 3/2017, de 27 de junho de 2017, Relativa ao Orçamento Geral do Estado para 2017), Quadragésima Terceira Disposição Adicional da Ley 6/2018, de 3 de julio, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2018 (Lei n.o 6/2018, de 3 de julho de 2018, Relativa ao Orçamento Geral do Estado para 2018) e Real Decreto-ley 14/2021 (Real Decreto-Lei n.o 14/2021), de 6 de julho] que preveem que serão exigidas responsabilidades pelas «atuações irregulares», sem especificar essas responsabilidades e apenas remetendo de forma geral para regulamentação que não identifica e não se tendo conhecimento de nenhuma situação concreta de exigência de responsabilidades, no contexto de milhares de sentenças que declaram trabalhadores como trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes em resultado do incumprimento das normas relativas aos contratos a termo? |
| --- | --- |

H)

Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas contra as Administrações Públicas e as entidades do setor público pela utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro, destinadas a «prevenir e punir o recurso abusivo a contratos a termo», pela entidade empregadora, em relação a outros trabalhadores e no futuro, que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018 no processo C-494/16, Santoro, e de 8 de maio de 2019 no processo C-494/17, Rossato, quando essas medidas consistem em normas legais adotadas a partir de 2017 [Trigésima Quarta Disposição Adicional da Ley 3/2017, de 27 de junio, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2017 (Lei n.o 3/2017, de 27 de junho de 2017, Relativa ao Orçamento Geral do Estado para 2017), Quadragésima Terceira Disposição Adicional da Ley 6/2018, de 3 de julio, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2018 (Lei n.o 6/2018, de 3 de julho de 2018, Relativa ao Orçamento Geral do Estado para 2018) e Real Decreto-ley 14/2021 (Real Decreto-Lei n.o 14/2021), de 6 de julho] que preveem que serão exigidas responsabilidades pelas «atuações irregulares», sem especificar essas responsabilidades e apenas remetendo de forma geral para regulamentação que não identifica e não se tendo conhecimento de nenhuma situação concreta de exigência de responsabilidades, no contexto de milhares de sentenças que declaram trabalhadores como trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes em resultado do incumprimento das normas relativas aos contratos a termo?

| I) | Caso essas normas sejam consideradas suficientemente dissuasivas, uma vez que foram adotadas pela primeira vez em 2017, podem ser aplicadas para evitar a conversão de contratos em contratos de trabalhadores por tempo indeterminado não permanentes quando os requisitos dessa conversão por incumprimento do artigo 5.o do acordo-quadro são anteriores às mesmas ou, pelo contrário, isso implicaria uma aplicação retroativa e expropriatória dessas normas? |
| --- | --- |

I)

Caso essas normas sejam consideradas suficientemente dissuasivas, uma vez que foram adotadas pela primeira vez em 2017, podem ser aplicadas para evitar a conversão de contratos em contratos de trabalhadores por tempo indeterminado não permanentes quando os requisitos dessa conversão por incumprimento do artigo 5.o do acordo-quadro são anteriores às mesmas ou, pelo contrário, isso implicaria uma aplicação retroativa e expropriatória dessas normas?

| J) | Caso se considere que não existem medidas suficientemente dissuasivas na legislação espanhola, a consequência da violação do artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE por um empregador público deve consistir em que se considere o contrato como contrato de trabalhador contratado por tempo indeterminado não permanente ou deve ser reconhecida plenamente ao trabalhador a qualidade de trabalhador permanente, sem matizes? |
| --- | --- |

J)

Caso se considere que não existem medidas suficientemente dissuasivas na legislação espanhola, a consequência da violação do artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE por um empregador público deve consistir em que se considere o contrato como contrato de trabalhador contratado por tempo indeterminado não permanente ou deve ser reconhecida plenamente ao trabalhador a qualidade de trabalhador permanente, sem matizes?

| K) | A conversão do contrato em contrato de trabalhador permanente em aplicação do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e da jurisprudência do TJUE deve impor-se, por força do princípio do primado do direito da União, mesmo se se considerar contrária aos artigos 23.o, n.o 2, e 103.o, n.o 3, da Constituição Espanhola, se estas normas constitucionais forem interpretadas no sentido de que impõem que o acesso a qualquer emprego público, incluindo os contratos de trabalho, só pode ocorrer depois de o candidato ter sido aprovado num concurso público de recrutamento que aplique os princípios da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade? Tendo em conta que é possível outra interpretação, que é a seguida pelo Tribunal Constitucional (Espanha), deve o princípio da interpretação conforme ser aplicado às normas constitucionais do Estado, de modo que seja obrigatório optar pela interpretação que as torna compatíveis com o direito da União, considerando-se, nesse caso, que os artigos 23.o, n.o 2 e 103.o n.o 3 da Constituição (Espanha) não impõem a aplicação dos princípios da igualdade, do mérito e da capacidade aos procedimentos de recrutamento de agentes contratuais? |
| --- | --- |

K)

A conversão do contrato em contrato de trabalhador permanente em aplicação do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e da jurisprudência do TJUE deve impor-se, por força do princípio do primado do direito da União, mesmo se se considerar contrária aos artigos 23.o, n.o 2, e 103.o, n.o 3, da Constituição Espanhola, se estas normas constitucionais forem interpretadas no sentido de que impõem que o acesso a qualquer emprego público, incluindo os contratos de trabalho, só pode ocorrer depois de o candidato ter sido aprovado num concurso público de recrutamento que aplique os princípios da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade? Tendo em conta que é possível outra interpretação, que é a seguida pelo Tribunal Constitucional (Espanha), deve o princípio da interpretação conforme ser aplicado às normas constitucionais do Estado, de modo que seja obrigatório optar pela interpretação que as torna compatíveis com o direito da União, considerando-se, nesse caso, que os artigos 23.o, n.o 2 e 103.o n.o 3 da Constituição (Espanha) não impõem a aplicação dos princípios da igualdade, do mérito e da capacidade aos procedimentos de recrutamento de agentes contratuais?

| L) | A conversão do contrato em contrato de trabalhador permanente em aplicação do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e da jurisprudência do TJUE pode não ser aplicada se, antes de essa conversão ser judicialmente declarada, se previr por lei um procedimento de consolidação do emprego temporário que deve decorrer nos próximos anos, que pressupõe a realização de concursos públicos para o provimento do lugar ocupado pelo trabalhador, tendo em conta que, nesse procedimento, se deve garantir «o respeito dos princípios da livre concorrência, da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade» e, por conseguinte, o trabalhador visado pela utilização sucessiva de contratos ou de renovações a termo pode ou não consolidar o seu lugar, dado que este pode ser adjudicado a outra pessoa, situação em que o seu contrato cessaria com uma indemnização calculada à razão de 20 dias de salário por ano de trabalho até ao limite de uma anualidade de salário? |
| --- | --- |

L)

A conversão do contrato em contrato de trabalhador permanente em aplicação do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e da jurisprudência do TJUE pode não ser aplicada se, antes de essa conversão ser judicialmente declarada, se previr por lei um procedimento de consolidação do emprego temporário que deve decorrer nos próximos anos, que pressupõe a realização de concursos públicos para o provimento do lugar ocupado pelo trabalhador, tendo em conta que, nesse procedimento, se deve garantir «o respeito dos princípios da livre concorrência, da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade» e, por conseguinte, o trabalhador visado pela utilização sucessiva de contratos ou de renovações a termo pode ou não consolidar o seu lugar, dado que este pode ser adjudicado a outra pessoa, situação em que o seu contrato cessaria com uma indemnização calculada à razão de 20 dias de salário por ano de trabalho até ao limite de uma anualidade de salário?

---

(1)  JO 1999, L 175, p. 43.

(2)  EU:C:2018:166.

(3)  EU:C:2019:387.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/19 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/19

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 3 de março de 2022 — IK/Agencia Madrileña de Atención Social de la Comunidad de Madrid

(Processo C-159/22)

(2022/C 359/20)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: IK

Recorrida: Agencia Madrileña de Atención Social de la Comunidad de Madrid

Questões prejudiciais

| A) | Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas da utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro, que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018, no processo C-494/16 (1), Santoro, e de 8 de maio de 2019, no processo C-494/17 (2), Rossato, no que respeita à reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador através da restitutio in integrum, quando apenas prevê uma indemnização fixada e objetiva (de 20 dias de salário por cada ano de trabalho, com o limite de uma anualidade), mas não se prevê uma indemnização adicional com vista à reparação integral do prejuízo sofrido, caso ultrapasse esse montante? |
| --- | --- |

A)

Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas da utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro, que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018, no processo C-494/16 (1), Santoro, e de 8 de maio de 2019, no processo C-494/17 (2), Rossato, no que respeita à reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador através da restitutio in integrum, quando apenas prevê uma indemnização fixada e objetiva (de 20 dias de salário por cada ano de trabalho, com o limite de uma anualidade), mas não se prevê uma indemnização adicional com vista à reparação integral do prejuízo sofrido, caso ultrapasse esse montante?

| B) | Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas da utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo, contrárias ao artigo 5.o do acordo-quadro, que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018, no processo C-494/16, Santoro, e de 8 de maio de 2019, no processo C-494/17, Rossato, no que respeita à reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador, quando apenas prevê uma indemnização que é devida no momento da cessação do contrato resultante do preenchimento do lugar, mas não prevê uma indemnização durante a vigência do contrato como alternativa à sua declaração como contrato de trabalho por tempo indeterminado? Num litígio em que apenas está em causa a permanência do trabalhador, mas em que o contrato não cessou, será necessário conceder uma indemnização pelos prejuízos decorrentes do caráter a termo como alternativa à declaração de permanência? |
| --- | --- |

B)

Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas da utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo, contrárias ao artigo 5.o do acordo-quadro, que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018, no processo C-494/16, Santoro, e de 8 de maio de 2019, no processo C-494/17, Rossato, no que respeita à reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador, quando apenas prevê uma indemnização que é devida no momento da cessação do contrato resultante do preenchimento do lugar, mas não prevê uma indemnização durante a vigência do contrato como alternativa à sua declaração como contrato de trabalho por tempo indeterminado? Num litígio em que apenas está em causa a permanência do trabalhador, mas em que o contrato não cessou, será necessário conceder uma indemnização pelos prejuízos decorrentes do caráter a termo como alternativa à declaração de permanência?

| C) | Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas contra as Administrações Públicas e as entidades do setor público pela utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro, destinadas a «prevenir e punir o recurso abusivo a contratos a termo», pela entidade empregadora, em relação a outros trabalhadores e no futuro, que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018 no processo C-494/16, Santoro, e de 8 de maio de 2019 no processo C-494/17, Rossato, quando essas medidas consistem em normas legais adotadas a partir de 2017 (Trigésima Quarta Disposição Adicional da Ley 3/2017, de 27 de junio, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2017 [Lei n.o 3/2017, de 27 de junho de 2017, relativa ao orçamento geral do Estado para 2017)], Quadragésima Terceira Disposição Adicional da Ley 6/2018, de 3 de julio, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2018 [Lei n.o 6/2018, de 3 de julho de 2018, relativa ao orçamento geral do Estado para 2018] e Real Decreto-ley 14/2021 [Real Decreto-Lei n.o 14/2021], de 6 de julho) que preveem que serão exigidas responsabilidades pelas «atuações irregulares», sem especificar essas responsabilidades e apenas remetendo de forma geral para regulamentação que não identifica e não se tendo conhecimento de nenhuma situação concreta de exigência de responsabilidades, no contexto de milhares de sentenças que declaram trabalhadores como trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes em resultado do incumprimento das normas relativas aos contratos a termo? |
| --- | --- |

C)

Pode considerar-se que a legislação nacional contém medidas suficientemente dissuasivas contra as Administrações Públicas e as entidades do setor público pela utilização de sucessivos contratos ou renovações de contratos a termo contrários ao artigo 5.o do acordo-quadro, destinadas a «prevenir e punir o recurso abusivo a contratos a termo», pela entidade empregadora, em relação a outros trabalhadores e no futuro, que preencham os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE nos seus Acórdãos de 7 de março de 2018 no processo C-494/16, Santoro, e de 8 de maio de 2019 no processo C-494/17, Rossato, quando essas medidas consistem em normas legais adotadas a partir de 2017 (Trigésima Quarta Disposição Adicional da Ley 3/2017, de 27 de junio, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2017 [Lei n.o 3/2017, de 27 de junho de 2017, relativa ao orçamento geral do Estado para 2017)], Quadragésima Terceira Disposição Adicional da Ley 6/2018, de 3 de julio, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2018 [Lei n.o 6/2018, de 3 de julho de 2018, relativa ao orçamento geral do Estado para 2018] e Real Decreto-ley 14/2021 [Real Decreto-Lei n.o 14/2021], de 6 de julho) que preveem que serão exigidas responsabilidades pelas «atuações irregulares», sem especificar essas responsabilidades e apenas remetendo de forma geral para regulamentação que não identifica e não se tendo conhecimento de nenhuma situação concreta de exigência de responsabilidades, no contexto de milhares de sentenças que declaram trabalhadores como trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes em resultado do incumprimento das normas relativas aos contratos a termo?

| D) | Caso se considere que não existem medidas suficientemente dissuasivas na legislação espanhola, a consequência da violação do artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE (3) por um empregador público deve consistir em que se considere o contrato como contrato de trabalhador contratado por tempo indeterminado não permanente ou deve ser reconhecida plenamente ao trabalhador a qualidade de trabalhador permanente, sem matizes? |
| --- | --- |

D)

Caso se considere que não existem medidas suficientemente dissuasivas na legislação espanhola, a consequência da violação do artigo 5.o do acordo anexo à Diretiva 1999/70/CE (3) por um empregador público deve consistir em que se considere o contrato como contrato de trabalhador contratado por tempo indeterminado não permanente ou deve ser reconhecida plenamente ao trabalhador a qualidade de trabalhador permanente, sem matizes?

| E) | A conversão do contrato em contrato de trabalhador permanente em aplicação do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e a jurisprudência do TJUE deve impor-se, por força do princípio do primado do direito da União, mesmo se se considerar contrária aos artigos 23.o, n.o 2, e 103.o, n.o 3, da Constituição Espanhola, se estas normas constitucionais forem interpretadas no sentido de que impõem que o acesso a qualquer emprego público, incluindo os contratos de trabalho, só pode ocorrer depois de o candidato ter sido aprovado num concurso público de recrutamento que aplique os princípios da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade? Tendo em conta que é possível outra interpretação, que é a seguida pelo Tribunal Constitucional (Espanha), deve o princípio da interpretação conforme ser aplicado às normas constitucionais do Estado, de modo que seja obrigatório optar pela interpretação que as torna compatíveis com o direito da União, considerando-se, nesse caso, que os artigos 23, n.o 2 e 103.o n.o 3 da Constituição (Espanha) não impõem a aplicação dos princípios da igualdade, do mérito e da capacidade aos procedimentos de recrutamento de agentes contratuais? |
| --- | --- |

E)

A conversão do contrato em contrato de trabalhador permanente em aplicação do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e a jurisprudência do TJUE deve impor-se, por força do princípio do primado do direito da União, mesmo se se considerar contrária aos artigos 23.o, n.o 2, e 103.o, n.o 3, da Constituição Espanhola, se estas normas constitucionais forem interpretadas no sentido de que impõem que o acesso a qualquer emprego público, incluindo os contratos de trabalho, só pode ocorrer depois de o candidato ter sido aprovado num concurso público de recrutamento que aplique os princípios da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade? Tendo em conta que é possível outra interpretação, que é a seguida pelo Tribunal Constitucional (Espanha), deve o princípio da interpretação conforme ser aplicado às normas constitucionais do Estado, de modo que seja obrigatório optar pela interpretação que as torna compatíveis com o direito da União, considerando-se, nesse caso, que os artigos 23, n.o 2 e 103.o n.o 3 da Constituição (Espanha) não impõem a aplicação dos princípios da igualdade, do mérito e da capacidade aos procedimentos de recrutamento de agentes contratuais?

| F) | A conversão do contrato em contrato de trabalhador permanente em aplicação do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e a jurisprudência do TJUE pode não ser aplicada se, antes de essa conversão ser judicialmente declarada, se previr por lei um procedimento de consolidação ou estabilização do emprego temporário que deve decorrer nos próximos anos, que pressupõe a realização de concursos públicos para o provimento do lugar ocupado pelo trabalhador, tendo em conta que, nesse procedimento, se deve garantir «o respeito dos princípios da livre concorrência, da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade» e, por conseguinte, o trabalhador visado pela utilização sucessiva de contratos ou de renovações a termo pode ou não consolidar o seu lugar, dado que este pode ser adjudicado a outra pessoa, situação em que o seu contrato cessaria com uma indemnização calculada à razão de 20 dias de salário por ano de trabalho até ao limite de uma anualidade de salário? |
| --- | --- |

F)

A conversão do contrato em contrato de trabalhador permanente em aplicação do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e a jurisprudência do TJUE pode não ser aplicada se, antes de essa conversão ser judicialmente declarada, se previr por lei um procedimento de consolidação ou estabilização do emprego temporário que deve decorrer nos próximos anos, que pressupõe a realização de concursos públicos para o provimento do lugar ocupado pelo trabalhador, tendo em conta que, nesse procedimento, se deve garantir «o respeito dos princípios da livre concorrência, da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade» e, por conseguinte, o trabalhador visado pela utilização sucessiva de contratos ou de renovações a termo pode ou não consolidar o seu lugar, dado que este pode ser adjudicado a outra pessoa, situação em que o seu contrato cessaria com uma indemnização calculada à razão de 20 dias de salário por ano de trabalho até ao limite de uma anualidade de salário?

---

(1)  EU:C:2018:166.

(2)  EU:C:2019:387.

(3)  JO 1999, L 175, p. 43.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/20 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/20

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de maio de 2022 — Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, Outra parte no processo: Dow AgroScience BV (Dow)

(Processo C-308/22)

(2022/C 359/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)

Recorrido: College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

Outra parte no processo: Dow AgroScience BV (Dow)

Questões prejudiciais

| 1) | Tem o Estado-Membro em causa, que decide sobre a autorização de um produto fitofarmacêutico ao abrigo do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 (1), margem de apreciação para se afastar da avaliação do Estado-Membro relator zonal que apreciou o pedido nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009? Em caso afirmativo, qual é a sua margem de apreciação? |
| --- | --- |

1)

Tem o Estado-Membro em causa, que decide sobre a autorização de um produto fitofarmacêutico ao abrigo do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 (1), margem de apreciação para se afastar da avaliação do Estado-Membro relator zonal que apreciou o pedido nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009? Em caso afirmativo, qual é a sua margem de apreciação?

| 2) | Caso a resposta à primeira questão seja que o Estado-Membro em causa não possui margem de apreciação ou possui uma margem de apreciação limitada, de que modo pode ser exercido o direito à ação previsto no artigo 47.o da Carta? O mérito da avaliação do Estado-Membro relator zonal pode ser questionado na íntegra perante o órgão jurisdicional nacional do Estado-Membro em causa? |
| --- | --- |

2)

Caso a resposta à primeira questão seja que o Estado-Membro em causa não possui margem de apreciação ou possui uma margem de apreciação limitada, de que modo pode ser exercido o direito à ação previsto no artigo 47.o da Carta? O mérito da avaliação do Estado-Membro relator zonal pode ser questionado na íntegra perante o órgão jurisdicional nacional do Estado-Membro em causa?

| 3) | Se o Estado-Membro em causa ou o órgão jurisdicional desse Estado-Membro chegarem à conclusão de que a avaliação do Estado-Membro relator zonal se baseia em fundamentos insuficientes, está o Estado-Membro em causa obrigado a exigir que o Estado-Membro relator zonal adote uma avaliação suficientemente fundamentada? |
| --- | --- |

3)

Se o Estado-Membro em causa ou o órgão jurisdicional desse Estado-Membro chegarem à conclusão de que a avaliação do Estado-Membro relator zonal se baseia em fundamentos insuficientes, está o Estado-Membro em causa obrigado a exigir que o Estado-Membro relator zonal adote uma avaliação suficientemente fundamentada?

| 4) | Pode o Estado-Membro relator zonal limitar-se a uma avaliação baseada apenas em documentos de orientação, mesmo que os conhecimentos científicos e técnicos aí incluídos já não estejam totalmente atualizados? |
| --- | --- |

4)

Pode o Estado-Membro relator zonal limitar-se a uma avaliação baseada apenas em documentos de orientação, mesmo que os conhecimentos científicos e técnicos aí incluídos já não estejam totalmente atualizados?

| 5) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode o Estado-Membro de avaliação zonal limitar-se a ter complementarmente em conta os conhecimentos científicos e técnicos incluídos em orientações já elaboradas, mas ainda não adotadas, ou deve o Estado-Membro de avaliação zonal ter em conta todos os conhecimentos científicos e técnicos disponíveis, mesmo que não estejam incluídos nas orientações? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode o Estado-Membro de avaliação zonal limitar-se a ter complementarmente em conta os conhecimentos científicos e técnicos incluídos em orientações já elaboradas, mas ainda não adotadas, ou deve o Estado-Membro de avaliação zonal ter em conta todos os conhecimentos científicos e técnicos disponíveis, mesmo que não estejam incluídos nas orientações?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/21 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/21

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de maio de 2022 — Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, Outra parte no processo: Adama Registrations BV (Adama)

(Processo C-309/22)

(2022/C 359/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)

Recorrido: College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

Outra parte no processo: Adama Registrations BV (Adama)

Questões prejudiciais

| 1) | Resulta do artigo 2.o do Regulamento n.o 2018/605 (1) que a autoridade competente deve igualmente aplicar os novos critérios para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino no processo de avaliação e de decisão dos pedidos de autorização pendentes em 10 de novembro de 2018, tendo também em conta o artigo 29.o, n.o 1, proémio e alínea e), em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1107/2009 (2)? |
| --- | --- |

1)

Resulta do artigo 2.o do Regulamento n.o 2018/605 (1) que a autoridade competente deve igualmente aplicar os novos critérios para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino no processo de avaliação e de decisão dos pedidos de autorização pendentes em 10 de novembro de 2018, tendo também em conta o artigo 29.o, n.o 1, proémio e alínea e), em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1107/2009 (2)?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, incumbe à autoridade competente ter em conta o processo de avaliação e de decisão dos pedidos de autorização enquanto aguarda as conclusões da Comissão Europeia sobre as consequências do Regulamento n.o 2018/605 para todos os processos pendentes no âmbito do Regulamento n.o 1107/2009, tendo em conta o considerando 8 do preâmbulo do Regulamento n.o 2018/605? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, incumbe à autoridade competente ter em conta o processo de avaliação e de decisão dos pedidos de autorização enquanto aguarda as conclusões da Comissão Europeia sobre as consequências do Regulamento n.o 2018/605 para todos os processos pendentes no âmbito do Regulamento n.o 1107/2009, tendo em conta o considerando 8 do preâmbulo do Regulamento n.o 2018/605?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão, pode a autoridade competente limitar-se a efetuar uma avaliação com base unicamente nos dados conhecidos no momento do pedido, mesmo que os conhecimentos científicos e técnicos aí incluídos no momento da adoção da decisão recorrida já não estejam atualizados? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, pode a autoridade competente limitar-se a efetuar uma avaliação com base unicamente nos dados conhecidos no momento do pedido, mesmo que os conhecimentos científicos e técnicos aí incluídos no momento da adoção da decisão recorrida já não estejam atualizados?

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO 2018, L 101, p. 33).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/22 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/22

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de maio de 2022 — Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, Outra parte no processo: BASF Nederland BV (BASF)

(Processo C-310/22)

(2022/C 359/23)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)

Recorrido: College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

Outra parte no processo: BASF Nederland BV (BASF)

Questões prejudiciais

| 1) | Resulta da leitura conjugada do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, com o ponto 3.6.5. do anexo II do Regulamento n.o 1107/2009 (1) que as eventuais propriedades desreguladoras do sistema endócrino de uma substância ativa deixaram de ser incluídas na avaliação, a nível nacional, do pedido de autorização de um produto fitofarmacêutico? |
| --- | --- |

1)

Resulta da leitura conjugada do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, com o ponto 3.6.5. do anexo II do Regulamento n.o 1107/2009 (1) que as eventuais propriedades desreguladoras do sistema endócrino de uma substância ativa deixaram de ser incluídas na avaliação, a nível nacional, do pedido de autorização de um produto fitofarmacêutico?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, tal significa que os conhecimentos científicos e técnicos relativos às propriedades desreguladoras do sistema endócrino, como, por exemplo, os que estão na base dos Regulamentos n.o 283/2013 (2) e n.o 2018/605 (3), não são tomados em consideração na avaliação da autorização de um produto fitofarmacêutico? Como se concilia tal conclusão com a exigência imposta pelo artigo 29.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1107/2009, de que a referida avaliação deve ser efetuada à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, tal significa que os conhecimentos científicos e técnicos relativos às propriedades desreguladoras do sistema endócrino, como, por exemplo, os que estão na base dos Regulamentos n.o 283/2013 (2) e n.o 2018/605 (3), não são tomados em consideração na avaliação da autorização de um produto fitofarmacêutico? Como se concilia tal conclusão com a exigência imposta pelo artigo 29.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1107/2009, de que a referida avaliação deve ser efetuada à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, como pode uma organização não governamental como a recorrente exercer o direito à ação, na aceção do artigo 47.o da Carta, para impugnar judicialmente a aprovação de uma substância ativa? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, como pode uma organização não governamental como a recorrente exercer o direito à ação, na aceção do artigo 47.o da Carta, para impugnar judicialmente a aprovação de uma substância ativa?

| 4) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, tal significa que são decisivos, no momento da avaliação de um pedido de autorização, os conhecimentos científicos e técnicos atuais relativos às propriedades desreguladoras do sistema endócrino? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, tal significa que são decisivos, no momento da avaliação de um pedido de autorização, os conhecimentos científicos e técnicos atuais relativos às propriedades desreguladoras do sistema endócrino?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 2013, L 93, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO 2018, L 101, p. 33).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/23 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/23

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 12 de maio de 2022 — E./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

(Processo C-322/22)

(2022/C 359/24)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: E.

Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

Questão prejudicial

Os princípios da efetividade, da cooperação leal e da equivalência, expressos no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e qualquer outro princípio pertinente previsto no direito da União, opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 78.o, § 5, pontos 1 e 2, da ustawa z 29 sierpnia 1997r. Ordynacja podatkowa [Lei de 29 de agosto de 1997 Relativa ao Código Geral Tributário] (versão consolidada Dz.U. de 2012, posição 749 conforme alterada), que prevê que os juros de um imposto pago em excesso, cobrado pelo ordenante de modo incompatível com o direito da União, não são devidos ao sujeito passivo depois de decorridos 30 dias a contar da data da publicação no Jornal Oficial do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declara a cobrança do imposto incompatível com o direito da União, caso o pedido de declaração desse pagamento em excesso seja apresentado pelo sujeito passivo após o termo desse prazo e as disposições do direito nacional relativas à cobrança do imposto, apesar do Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2014, C-190/12 (ECLI:EU:C:2014:249), continuarem a ser incompatíveis com o direito da União?

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/23 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/23

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona (Espanha) em 17 de maio de 2022 — KT/Departamento de Justicia de la Generalitat de Catalunya

(Processo C-331/22)

(2022/C 359/25)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: KT

Demandado: Departamento de Justicia de la Generalitat de Catalunya

Questões prejudiciais

| 1) | A Lei n.o 20/2021 prevê como única medida punitiva o anúncio de processos de seleção, acompanhados de uma indemnização apenas para as vítimas do abuso que não sejam aprovadas nesses processos de seleção. Essa lei viola o artigo 5.o do acordo-quadro da Diretiva 1999/70/CE (1) por não punir os abusos ocorridos relativamente aos trabalhadores do setor público contratados a termo aprovados nesses processos de seleção, quando a sanção é sempre indispensável e a aprovação nesses processos de seleção não constitui uma medida punitiva que cumpra os requisitos da diretiva, como dispõe o TJUE no seu Despacho de 2 de junho de 2021, proferido no processo C-103/19 (2)? |
| --- | --- |

1)

A Lei n.o 20/2021 prevê como única medida punitiva o anúncio de processos de seleção, acompanhados de uma indemnização apenas para as vítimas do abuso que não sejam aprovadas nesses processos de seleção. Essa lei viola o artigo 5.o do acordo-quadro da Diretiva 1999/70/CE (1) por não punir os abusos ocorridos relativamente aos trabalhadores do setor público contratados a termo aprovados nesses processos de seleção, quando a sanção é sempre indispensável e a aprovação nesses processos de seleção não constitui uma medida punitiva que cumpra os requisitos da diretiva, como dispõe o TJUE no seu Despacho de 2 de junho de 2021, proferido no processo C-103/19 (2)?

| 2) | No caso de resposta afirmativa à questão anterior e de a Lei n.o 20/2021 não prever outras medidas efetivas de sanção do recurso abusivo a sucessivos contratos a termo ou de prorrogação abusiva de um contrato a termo, a omissão legislativa que consiste em não se prever a conversão, em contratos celebrados por tempo indeterminado, de sucessivos contratos de trabalho a termo ou do prolongamento abusivo de um contrato de trabalho a termo viola o artigo 5.o do acordo-quadro da Diretiva 1999/70/CE, como dispõe o TJUE no seu Despacho de 3[0] de setembro de 2020, proferido no processo C-[135]/20 (3)? |
| --- | --- |

2)

No caso de resposta afirmativa à questão anterior e de a Lei n.o 20/2021 não prever outras medidas efetivas de sanção do recurso abusivo a sucessivos contratos a termo ou de prorrogação abusiva de um contrato a termo, a omissão legislativa que consiste em não se prever a conversão, em contratos celebrados por tempo indeterminado, de sucessivos contratos de trabalho a termo ou do prolongamento abusivo de um contrato de trabalho a termo viola o artigo 5.o do acordo-quadro da Diretiva 1999/70/CE, como dispõe o TJUE no seu Despacho de 3[0] de setembro de 2020, proferido no processo C-[135]/20 (3)?

| 3) | O Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) proferiu nos seus Acórdãos n.o 1425/2018 e n.o 1426/2018, de 26 de setembro de 2018, a jurisprudência, confirmada no Acórdão n.o 1534/2021, de 20 de dezembro de 2007, segundo a qual a medida a adotar face a uma situação de abuso de contratação a termo pode consistir simplesmente na manutenção do trabalhador do setor público vítima de um abuso relativo ao regime de precariedade no emprego até que a Administração empregadora determine se existe uma necessidade estrutural e organize os correspondentes processos de seleção, aos quais podem concorrer candidatos que não sofreram esse abuso de contratação a termo, a fim de prover o lugar com funcionários públicos permanentes ou de carreira. Esta jurisprudência é contrária ao artigo 5.o do acordo-quadro da Diretiva 1999/70/CE quando a organização de um processo de seleção aberto e a aprovação nesse processo de seleção não constitui uma medida punitiva que cumpre os requisitos da diretiva, como dispõe o TJUE no seu Despacho de 2 de junho de 2021, proferido no processo C-103/2019? |
| --- | --- |

3)

O Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) proferiu nos seus Acórdãos n.o 1425/2018 e n.o 1426/2018, de 26 de setembro de 2018, a jurisprudência, confirmada no Acórdão n.o 1534/2021, de 20 de dezembro de 2007, segundo a qual a medida a adotar face a uma situação de abuso de contratação a termo pode consistir simplesmente na manutenção do trabalhador do setor público vítima de um abuso relativo ao regime de precariedade no emprego até que a Administração empregadora determine se existe uma necessidade estrutural e organize os correspondentes processos de seleção, aos quais podem concorrer candidatos que não sofreram esse abuso de contratação a termo, a fim de prover o lugar com funcionários públicos permanentes ou de carreira. Esta jurisprudência é contrária ao artigo 5.o do acordo-quadro da Diretiva 1999/70/CE quando a organização de um processo de seleção aberto e a aprovação nesse processo de seleção não constitui uma medida punitiva que cumpre os requisitos da diretiva, como dispõe o TJUE no seu Despacho de 2 de junho de 2021, proferido no processo C-103/2019?

| 4) | No caso de resposta afirmativa à questão anterior e de a jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) não prever outras medidas efetivas de sanção do recurso abusivo a sucessivos contratos a termo ou da prorrogação abusiva de um contrato a termo, a omissão jurisprudencial que consiste em não se prever a conversão, em contratos celebrados por tempo indeterminado, de sucessivos contratos de trabalho a termo ou do prolongamento abusivo de um contrato de trabalho a termo viola o artigo 5.o do acordo-quadro da Diretiva 1999/70/CE, como dispõe o TJUE no seu Despacho de 3[0] de setembro de 2020, proferido no processo C-[135]/20? |
| --- | --- |

4)

No caso de resposta afirmativa à questão anterior e de a jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) não prever outras medidas efetivas de sanção do recurso abusivo a sucessivos contratos a termo ou da prorrogação abusiva de um contrato a termo, a omissão jurisprudencial que consiste em não se prever a conversão, em contratos celebrados por tempo indeterminado, de sucessivos contratos de trabalho a termo ou do prolongamento abusivo de um contrato de trabalho a termo viola o artigo 5.o do acordo-quadro da Diretiva 1999/70/CE, como dispõe o TJUE no seu Despacho de 3[0] de setembro de 2020, proferido no processo C-[135]/20?

| 5) | Se a legislação adotada para transpor o artigo 5.o do acordo-quadro da Diretiva 1999/70/CE violar o direito comunitário ao não prever nenhuma medida punitiva específica suscetível de garantir o cumprimento dos objetivos dessa norma comunitária e de pôr termo à precarização dos trabalhadores do setor público,
  devem as autoridades jurisdicionais nacionais determinar a conversão da relação a termo de caráter abusivo numa relação permanente diferente da do funcionário de carreira, mas conferindo estabilidade no emprego à vítima do abuso para evitar que esse abuso não seja punido e que os objetivos do artigo 5.o do acordo-quadro sejam comprometidos, ainda que essa conversão não esteja prevista na regulamentação interna, desde que essa relação a termo tenha sido precedida de um processo de seleção de concorrência pública e com respeito pelos princípios da igualdade, do mérito e da capacidade? |
| --- | --- |

5)

Se a legislação adotada para transpor o artigo 5.o do acordo-quadro da Diretiva 1999/70/CE violar o direito comunitário ao não prever nenhuma medida punitiva específica suscetível de garantir o cumprimento dos objetivos dessa norma comunitária e de pôr termo à precarização dos trabalhadores do setor público,

devem as autoridades jurisdicionais nacionais determinar a conversão da relação a termo de caráter abusivo numa relação permanente diferente da do funcionário de carreira, mas conferindo estabilidade no emprego à vítima do abuso para evitar que esse abuso não seja punido e que os objetivos do artigo 5.o do acordo-quadro sejam comprometidos, ainda que essa conversão não esteja prevista na regulamentação interna, desde que essa relação a termo tenha sido precedida de um processo de seleção de concorrência pública e com respeito pelos princípios da igualdade, do mérito e da capacidade?

---

(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43)

(2)  EU:C:2021:460

(3)  EU:C:2020:760

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/24 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/24

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 24 de maio de 2022 — Cofidis / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-340/22)

(2022/C 359/26)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Cofidis

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 2014/59/UE (1), de 15 de Maio de 2014, opõe-se à tributação, num Estado-Membro, das sucursais de instituições financeiras residentes noutro Estado-Membro da União Europeia, através de uma legislação como o regime doméstico português do Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário caso o tributo incida sobre o passivo ajustado e sobre o valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço e cujas receitas não são afectas aos mecanismos nacionais de financiamento das medidas de resolução e para efeitos de financiamento do Fundo Único de Resolução? |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2014/59/UE (1), de 15 de Maio de 2014, opõe-se à tributação, num Estado-Membro, das sucursais de instituições financeiras residentes noutro Estado-Membro da União Europeia, através de uma legislação como o regime doméstico português do Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário caso o tributo incida sobre o passivo ajustado e sobre o valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço e cujas receitas não são afectas aos mecanismos nacionais de financiamento das medidas de resolução e para efeitos de financiamento do Fundo Único de Resolução?

| 2) | A liberdade de estabelecimento prevista no artigo 49.o do TFUE opõe-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no regime doméstico português do Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário, que permite deduzir ao passivo apurado e aprovado certos elementos do passivo que contam para o cálculo dos fundos próprios de nível 1 e os fundos próprios de nível 2, de acordo com o disposto na parte II do Regulamento (UE) 575/2013 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, tendo em consideração as disposições transitórias previstas na parte IX do mesmo regulamento, que apenas podem ser emitidos por entidades com personalidade jurídica, isto é, que não podem ser emitidos por sucursais de instituições de créditos não residentes? |
| --- | --- |

2)

A liberdade de estabelecimento prevista no artigo 49.o do TFUE opõe-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no regime doméstico português do Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário, que permite deduzir ao passivo apurado e aprovado certos elementos do passivo que contam para o cálculo dos fundos próprios de nível 1 e os fundos próprios de nível 2, de acordo com o disposto na parte II do Regulamento (UE) 575/2013 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, tendo em consideração as disposições transitórias previstas na parte IX do mesmo regulamento, que apenas podem ser emitidos por entidades com personalidade jurídica, isto é, que não podem ser emitidos por sucursais de instituições de créditos não residentes?

---

(1)  JO 2014, L 173, p. 190

(2)  JO 2013, L 176, p. 1

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/25 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/25

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 31 de maio de 2022 — NM / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-349/22)

(2022/C 359/27)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: NM

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

O artigo 110.o do TFUE opõe-se a que norma do direito nacional — constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 8.o do CISV — que concede desagravamento para 25 % do imposto incidente sobre a introdução no consumo de veículos automóveis (ISV), em benefício de veículos ligeiros de passageiros que cumpram determinados critérios ambientais, vigore e seja objeto de aplicação, na redação com início de vigência em 1 de janeiro de 2021, mais restritiva do que a até então vigente, tanto a veículos nacionais novos, como a veículos usados provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia, matriculados pela primeira vez em Portugal a partir dessa data, conferindo tratamento tributário igual entre tais veículos, mas resultando numa situação que pode ser tida como de desigualdade, entre veículos usados, com o mesmo tempo de uso, que cumpram os critérios ambientais menos exigentes anteriormente em vigor, mas não cumpram os da lei nova, consoante (a) tenham sido comercializados e matriculados originariamente em Portugal antes da data de entrada em vigor da nova redação, caso em que terão sido desagravados para 25 % do valor do imposto, o que se pode entender tender a refletir-se no respetivo preço de transação como usados, ou (b) tenham sido matriculados noutro Estado-Membro em data em que vigorava a redação anterior e sejam introduzidos no consumo em Portugal após aquela mesma data, caso em que suportam 100 % do valor do imposto?

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/26 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/26

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm (Alemanha) em 1 de junho de 2022 — processo penal contra A.

(Processo C-352/22)

(2022/C 359/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Hamm

Partes no processo principal

Pessoa procurada: A.

Demandante: Generalstaatsanwaltschaft Hamm

Questão prejudicial

Deve o artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2013/32/UE (1), em conjugação com o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95/UE (2), ser interpretado no sentido de que o reconhecimento definitivo de uma pessoa como refugiado, na aceção da Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados, noutro Estado-Membro da União Europeia, é vinculativo para efeitos do processo de extradição organizado no Estado-Membro requerido para efeitos de extradição dessa pessoa, com base na obrigação de interpretação conforme do direito nacional com a diretiva (artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE e artigo 4.o, n.o 3, TUE), de modo que a extradição da pessoa para o país terceiro ou para o país de origem é assim necessariamente excluída até que o reconhecimento como refugiado tenha sido revogado ou tenha expirado?

---

(1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).

(2)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação) (JO 2011, L 337, p. 9).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/26 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/26

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de junho de 2022 — Pro Rauchfrei e.V./JS e.K.

(Processo C-356/22)

(2022/C 359/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em «Revision»: Pro Rauchfrei e.V.

Demandado e recorrido em «Revision»: JS e.K.

Questões prejudiciais

| 1) | O conceito de «comercialização», na aceção do artigo 8.o, n.o 3, primeiro período, da Diretiva 2014/40/UE (1), abrange a colocação à venda de produtos do tabaco através de distribuidores automáticos nos quais os maços de cigarros, apesar de conterem as advertências exigidas por lei, são armazenados de tal forma que não são inicialmente visíveis para o consumidor e só são visíveis quando o distribuidor automático, previamente desbloqueado pelo funcionário da caixa, é acionado pelo cliente e o maço de cigarros é assim ejetado no tapete rolante da caixa antes da operação de pagamento? |
| --- | --- |

1)

O conceito de «comercialização», na aceção do artigo 8.o, n.o 3, primeiro período, da Diretiva 2014/40/UE (1), abrange a colocação à venda de produtos do tabaco através de distribuidores automáticos nos quais os maços de cigarros, apesar de conterem as advertências exigidas por lei, são armazenados de tal forma que não são inicialmente visíveis para o consumidor e só são visíveis quando o distribuidor automático, previamente desbloqueado pelo funcionário da caixa, é acionado pelo cliente e o maço de cigarros é assim ejetado no tapete rolante da caixa antes da operação de pagamento?

| 2) | A dissimulação total das embalagens dos produtos do tabaco apresentados num distribuidor automático é abrangida pela proibição de as advertências serem «dissimuladas [...] por [...] outros elementos», que figura no artigo 8.o, n.o 3, primeiro período, da Diretiva 2014/40/[UE]? |
| --- | --- |

2)

A dissimulação total das embalagens dos produtos do tabaco apresentados num distribuidor automático é abrangida pela proibição de as advertências serem «dissimuladas [...] por [...] outros elementos», que figura no artigo 8.o, n.o 3, primeiro período, da Diretiva 2014/40/[UE]?

---

(1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/27 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/27

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 8 de junho de 2022 — G sp. z o.o./W S.A.

(Processo C-371/22)

(2022/C 359/30)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: G sp. z o.o.

Recorrida: W S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3.o, n.os 5 e 7, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), que exige que o exercício dos direitos de um cliente de energia (uma pequena empresa) em caso de mudança de comercializador de energia ocorra em cumprimento da regra que garante que os clientes elegíveis possam de facto mudar facilmente de comercializador e que essa mudança deve ocorrer sem discriminação em matéria de custos, esforço e tempo, ser interpretado no sentido de que se opõe à possibilidade de impor uma penalização contratual a um cliente de energia pela rescisão de um contrato de fornecimento de energia celebrado por um período fixo, caso esse cliente deseje mudar de comercializador de energia, independentemente do montante dos prejuízos sofridos [artigo 483.o, § 1, e artigo 484.o, § 1 e 2, da ustawa z dnia 23 kwietnia 1964 r. kodeks cywilny (Lei de 23 de abril de 1964 que aprova o Código Civil)] e sem especificar na Lei da Energia [artigo 4j.o, n.o 3a, da ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. prawo energetyczne (Lei de 10 de abril de 1997 — Direito da Energia)] critérios para o cálculo dessas comissões nem para a sua moderação? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 3.o, n.os 5 e 7, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), que exige que o exercício dos direitos de um cliente de energia (uma pequena empresa) em caso de mudança de comercializador de energia ocorra em cumprimento da regra que garante que os clientes elegíveis possam de facto mudar facilmente de comercializador e que essa mudança deve ocorrer sem discriminação em matéria de custos, esforço e tempo, ser interpretado no sentido de que se opõe à possibilidade de impor uma penalização contratual a um cliente de energia pela rescisão de um contrato de fornecimento de energia celebrado por um período fixo, caso esse cliente deseje mudar de comercializador de energia, independentemente do montante dos prejuízos sofridos [artigo 483.o, § 1, e artigo 484.o, § 1 e 2, da ustawa z dnia 23 kwietnia 1964 r. kodeks cywilny (Lei de 23 de abril de 1964 que aprova o Código Civil)] e sem especificar na Lei da Energia [artigo 4j.o, n.o 3a, da ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. prawo energetyczne (Lei de 10 de abril de 1997 — Direito da Energia)] critérios para o cálculo dessas comissões nem para a sua moderação?

| 2) | Deve o artigo 3.o, n.os 5 e 7, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, que exige que o exercício dos direitos de um cliente de energia (uma pequena empresa) em caso de mudança de comercializador de energia ocorra sem discriminação em matéria de custos, esforço e tempo e em cumprimento da regra que garante que os clientes elegíveis possam de facto mudar facilmente de comercializador, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação das cláusulas do contrato que, em caso de rescisão antecipada do contrato de fornecimento de energia celebrado por um período fixo com o comercializador, permite cobrar aos clientes (pequenas empresas) comissões que correspondem de facto aos custos do preço da energia não consumida até ao final da vigência do contrato de acordo com a regra take or pay? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 3.o, n.os 5 e 7, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, que exige que o exercício dos direitos de um cliente de energia (uma pequena empresa) em caso de mudança de comercializador de energia ocorra sem discriminação em matéria de custos, esforço e tempo e em cumprimento da regra que garante que os clientes elegíveis possam de facto mudar facilmente de comercializador, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação das cláusulas do contrato que, em caso de rescisão antecipada do contrato de fornecimento de energia celebrado por um período fixo com o comercializador, permite cobrar aos clientes (pequenas empresas) comissões que correspondem de facto aos custos do preço da energia não consumida até ao final da vigência do contrato de acordo com a regra take or pay?

---

(1)  JO 2009, L 211, p. 55.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/28 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/28

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, Luxemburgo), em 9 de junho de 2022 — CM/DN

(Processo C-372/22)

(2022/C 359/31)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d’arrondissement de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrente: CM

Recorrida: DN

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1), é aplicável:






  a. | ao pedido de alteração do direito de visita na aceção do artigo 2.o, n.o 10, do referido regulamento, apresentado pelo titular desse direito de visita concedido por uma decisão judicial com efeito diferido motivado pelo interesse das crianças, mas definitiva e que adquiriu força de caso julgado, proferida no Estado da anterior residência habitual das crianças mais de quatro meses antes da instauração do processo nos termos do artigo 9.o, n.o 1, |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1), é aplicável:

a.

ao pedido de alteração do direito de visita na aceção do artigo 2.o, n.o 10, do referido regulamento, apresentado pelo titular desse direito de visita concedido por uma decisão judicial com efeito diferido motivado pelo interesse das crianças, mas definitiva e que adquiriu força de caso julgado, proferida no Estado da anterior residência habitual das crianças mais de quatro meses antes da instauração do processo nos termos do artigo 9.o, n.o 1,

| b. | e isso exclusivamente em relação à competência de princípio prevista no artigo 8.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

b.

e isso exclusivamente em relação à competência de princípio prevista no artigo 8.o do referido regulamento,

embora o considerando 12 do referido regulamento especifique que «a]s regras de competência em matéria de responsabilidade parental do presente regulamento são definidas em função do superior interesse da criança e, em particular, do critério da proximidade. Por conseguinte, a competência deverá ser, em primeiro lugar, atribuída aos tribunais do Estado-Membro de residência habitual da criança, exceto em determinados casos de mudança da sua residência habitual (...)»?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão I, a competência assim existente ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, prevista «em derrogação do artigo 8.o» do referido regulamento, opõe-se à aplicação do artigo 15.o do mesmo regulamento, previsto «excecionalmente» e «se tal servir o superior interesse da criança»? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão I, a competência assim existente ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, prevista «em derrogação do artigo 8.o» do referido regulamento, opõe-se à aplicação do artigo 15.o do mesmo regulamento, previsto «excecionalmente» e «se tal servir o superior interesse da criança»?

---

(1)  JO 2003, L 338, p. 1.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/28 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/28

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 9 de junho de 2022 — processo penal contra NE

(Processo C-373/22)

(2022/C 359/32)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Arguido em processo penal:

NE

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 2.o, o artigo 6.o, n.os 1 e 3, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional chamado a conhecer de processo penal e que é simultaneamente demandado num processo civil que tem por objeto uma ação de indemnização intentada pelo arguido nesse processo penal com fundamento numa pretensa infração cometida por esse órgão jurisdicional ou pelo seu sucessor na tramitação desse ou de outro processo penal, ou que seja obrigado a pagar uma indemnização por danos se a ação for julgada procedente, não é um órgão jurisdicional independente e imparcial na aceção do direito da União? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 2.o, o artigo 6.o, n.os 1 e 3, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional chamado a conhecer de processo penal e que é simultaneamente demandado num processo civil que tem por objeto uma ação de indemnização intentada pelo arguido nesse processo penal com fundamento numa pretensa infração cometida por esse órgão jurisdicional ou pelo seu sucessor na tramitação desse ou de outro processo penal, ou que seja obrigado a pagar uma indemnização por danos se a ação for julgada procedente, não é um órgão jurisdicional independente e imparcial na aceção do direito da União?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, devem as disposições do direito da União acima referidas ser interpretadas no sentido de que esse órgão jurisdicional não deve continuar a tratar o processo penal nem conhecer de mérito desse processo, e quais seriam as consequências para os atos processuais e materiais desse órgão jurisdicional se este não se declarasse impedido com base em parcialidade? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa, devem as disposições do direito da União acima referidas ser interpretadas no sentido de que esse órgão jurisdicional não deve continuar a tratar o processo penal nem conhecer de mérito desse processo, e quais seriam as consequências para os atos processuais e materiais desse órgão jurisdicional se este não se declarasse impedido com base em parcialidade?

| 3) | Devem o artigo 2.o, o artigo 6.o, n.os 1 e 3, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que a independência de um órgão jurisdicional cuja extinção foi prevista por uma alteração aprovada da Zakon za sadebnata vlast (Lei da Organização do Sistema Judiciário) (DV n.o 32/26.04.2022, cuja entrada em vigor foi adiada até 27 de julho de 2022) é posta em causa, tendo em conta que os juízes desse órgão jurisdicional continuam a apreciar tanto os processos que lhes foram atribuídos até essa data como os processos em que realizaram uma audiência preliminar, se a extinção do órgão jurisdicional se justificar com base no respeito pelo princípio constitucional da independência do poder judicial e da proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos, sem, no entanto, apresentar nenhuma prova de que o órgão jurisdicional cometeu infrações a esse respeito? |
| --- | --- |

3)

Devem o artigo 2.o, o artigo 6.o, n.os 1 e 3, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que a independência de um órgão jurisdicional cuja extinção foi prevista por uma alteração aprovada da Zakon za sadebnata vlast (Lei da Organização do Sistema Judiciário) (DV n.o 32/26.04.2022, cuja entrada em vigor foi adiada até 27 de julho de 2022) é posta em causa, tendo em conta que os juízes desse órgão jurisdicional continuam a apreciar tanto os processos que lhes foram atribuídos até essa data como os processos em que realizaram uma audiência preliminar, se a extinção do órgão jurisdicional se justificar com base no respeito pelo princípio constitucional da independência do poder judicial e da proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos, sem, no entanto, apresentar nenhuma prova de que o órgão jurisdicional cometeu infrações a esse respeito?

| 4) | Devem as disposições acima referidas do direito da União ser interpretadas no sentido de que se opõem a disposições nacionais como as da Lei da Organização do Sistema Judiciário [DV n.o 32/26 de abril de 2022, cuja aplicação deve ser suspensa até (27) de julho de 2022] que, pelos motivos invocados, extinguem totalmente um órgão jurisdicional independente (o Tribunal Criminal Especial) da Bulgária e transferem os seus juízes (incluindo o juiz da formação que conhece do processo penal em concreto) para outros órgãos jurisdicionais, alguns dos quais situados em zonas do país muito remotas dos atuais lugares de afetação, sem determinação prévia do novo lugar de afetação, sem que os juízes tenham sido previamente informados desse facto e sem que tenha sido obtido o seu consentimento, prevendo a lei apenas para esses juízes um número máximo de nomeações para um órgão jurisdicional? |
| --- | --- |

4)

Devem as disposições acima referidas do direito da União ser interpretadas no sentido de que se opõem a disposições nacionais como as da Lei da Organização do Sistema Judiciário [DV n.o 32/26 de abril de 2022, cuja aplicação deve ser suspensa até (27) de julho de 2022] que, pelos motivos invocados, extinguem totalmente um órgão jurisdicional independente (o Tribunal Criminal Especial) da Bulgária e transferem os seus juízes (incluindo o juiz da formação que conhece do processo penal em concreto) para outros órgãos jurisdicionais, alguns dos quais situados em zonas do país muito remotas dos atuais lugares de afetação, sem determinação prévia do novo lugar de afetação, sem que os juízes tenham sido previamente informados desse facto e sem que tenha sido obtido o seu consentimento, prevendo a lei apenas para esses juízes um número máximo de nomeações para um órgão jurisdicional?

| 5) | Na afirmativa, e tendo em conta o primado do direito da União, que atos processuais devem ser realizados pelos juízes dos órgãos jurisdicionais que serão extintos? Quais seriam as consequências para as decisões processuais desses órgãos jurisdicionais nos processos que devem ser decididos e para as decisões finais nesses processos? |
| --- | --- |

5)

Na afirmativa, e tendo em conta o primado do direito da União, que atos processuais devem ser realizados pelos juízes dos órgãos jurisdicionais que serão extintos? Quais seriam as consequências para as decisões processuais desses órgãos jurisdicionais nos processos que devem ser decididos e para as decisões finais nesses processos?

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/29 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/29

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de junho de 2022 — Google Ireland Limited, Tik Tok Technology Limited, Meta Platforms Ireland Limited/Kommunikationsbehörde Austria (Komm Austria)

(Processo C-376/22)

(2022/C 359/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes em «Revision»: Google Ireland Limited, Tik Tok Technology Limited, Meta Platforms Ireland Limited

Autoridade recorrida: Kommunikationsbehörde Austria (Komm Austria)

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3.o, n.o 4, alínea a), ii), da Diretiva 2000/31/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), JO 2000, L 178, p. 1, ser interpretado no sentido de que uma medida legislativa que diz respeito a uma categoria genérica de determinados serviços da sociedade da informação (como plataformas de comunicação) também pode ser considerada uma medida relativa a «um determinado serviço da sociedade da informação», ou a existência de uma medida na aceção desta norma exige que seja tomada uma decisão relacionada com um caso individual concreto (como por exemplo, uma plataforma de comunicação designada pelo nome)? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 3.o, n.o 4, alínea a), ii), da Diretiva 2000/31/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), JO 2000, L 178, p. 1, ser interpretado no sentido de que uma medida legislativa que diz respeito a uma categoria genérica de determinados serviços da sociedade da informação (como plataformas de comunicação) também pode ser considerada uma medida relativa a «um determinado serviço da sociedade da informação», ou a existência de uma medida na aceção desta norma exige que seja tomada uma decisão relacionada com um caso individual concreto (como por exemplo, uma plataforma de comunicação designada pelo nome)?

| 2) | Deve o artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2000/31 ser interpretado no sentido de que a falta da notificação da medida adotada à Comissão e ao Estado-Membro da sede «no mais curto prazo» (a posteriori) que, de acordo com esta disposição, deve ser realizada em caso de urgência, implica que, após o decurso do prazo suficiente para a notificação a posteriori, esta medida deixa de poder ser aplicada a um determinado serviço? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2000/31 ser interpretado no sentido de que a falta da notificação da medida adotada à Comissão e ao Estado-Membro da sede «no mais curto prazo» (a posteriori) que, de acordo com esta disposição, deve ser realizada em caso de urgência, implica que, após o decurso do prazo suficiente para a notificação a posteriori, esta medida deixa de poder ser aplicada a um determinado serviço?

| 3) | O artigo 28.o-A, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), JO 2010, L 095, p. 1, com a redação da Diretiva (UE) 2018/1808 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado, JO 2018, L 303, p. 69, opõe-se à aplicação de uma medida na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2000/31 que não esteja relacionada com programas ou vídeos gerados pelos utilizadores, disponibilizados numa plataforma de partilha de vídeos? |
| --- | --- |

3)

O artigo 28.o-A, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), JO 2010, L 095, p. 1, com a redação da Diretiva (UE) 2018/1808 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado, JO 2018, L 303, p. 69, opõe-se à aplicação de uma medida na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2000/31 que não esteja relacionada com programas ou vídeos gerados pelos utilizadores, disponibilizados numa plataforma de partilha de vídeos?

---

(1)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico) (JO 2000, L 178, p. 1).

(2)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO 2010, L 095, p. 1).

(3)  Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (JO 2018, L 303, p. 69).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/30 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/30

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de junho de 2022 — LR/Ministero dell'Istruzione, Ufficio scolastico regionale Lombardia, Ufficio scolastico regionale Friuli Venezia Giulia

(Processo C-377/22)

(2022/C 359/34)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: LR

Recorridos: Ministero dell'Istruzione, Ufficio scolastico regionale Lombardia, Ufficio scolastico regionale Friuli Venezia Giulia

Questão prejudicial

Sem prejuízo da possibilidade de considerar válidos os serviços prestados, ao abrigo do direito [da União], pela recorrente no Reino Unido apesar da retirada deste último Estado da União Europeia, devem o artigo 45.o, n.os 1 e 2, TFUE e o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 492/2011 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como a prevista no artigo 1.o, n.o 6, do Decreto Legge n.o 126/2019 (Decreto-Lei n.o 126/2019), convertido, com alterações, pela Legge n.o 159/2019 (Lei n.o 159/2019), nos termos da qual, para participar no concurso extraordinário para admissão por tempo indeterminado de pessoal docente do ensino secundário italiano, apenas se considera válido o serviço prestado pelos candidatos que não integram o quadro permanente das escolas públicas do ensino secundário nacionais, e não também o serviço prestado em instituições de nível equivalente existentes noutros países europeus, atendendo à finalidade específica do procedimento em questão, que consiste em combater o emprego precário em Itália? Se o Tribunal de Justiça não considerar que a legislação italiana, em abstrato, é contrária ao quadro legislativo europeu, podem as medidas previstas na referida legislação ser consideradas proporcionadas, em concreto, para alcançar o objetivo de interesse geral supramencionado?

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/31 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/31

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 15 de junho de 2022 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-392/22)

(2022/C 359/35)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s-Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta os considerandos 3, 32 e 39 do Regulamento de Dublim (1), em conjugação com os artigos 1.o, 4.o, 18.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve o referido regulamento ser interpretado e aplicado no sentido de que o princípio da proteção da confiança legítima entre Estados é indivisível, motivo pelo qual as infrações graves e sistemáticas ao direito da União Europeia, cometidas pelo Estado-Membro potencialmente responsável antes de uma transferência em relação a nacionais de países terceiros que não sejam (ainda) objeto de uma medida de regresso ao abrigo do Regulamento de Dublim, constituem um impedimento absoluto à sua transferência para esse Estado-Membro? |
| --- | --- |

1)

Tendo em conta os considerandos 3, 32 e 39 do Regulamento de Dublim (1), em conjugação com os artigos 1.o, 4.o, 18.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve o referido regulamento ser interpretado e aplicado no sentido de que o princípio da proteção da confiança legítima entre Estados é indivisível, motivo pelo qual as infrações graves e sistemáticas ao direito da União Europeia, cometidas pelo Estado-Membro potencialmente responsável antes de uma transferência em relação a nacionais de países terceiros que não sejam (ainda) objeto de uma medida de regresso ao abrigo do Regulamento de Dublim, constituem um impedimento absoluto à sua transferência para esse Estado-Membro?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Dublim, em conjugação com os artigos 1.o, 4.o, 18.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se o Estado-Membro eventualmente responsável violar grave e sistematicamente o direito da União, o Estado-Membro que procede à transferência não pode, sem nenhuma reserva, no âmbito do Regulamento de Dublim, basear-se no princípio da proteção da confiança entre Estados, mas deve dissipar todas as dúvidas ou demonstrar que, após a transferência, o recorrente não ficará numa situação contrária ao artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Dublim, em conjugação com os artigos 1.o, 4.o, 18.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se o Estado-Membro eventualmente responsável violar grave e sistematicamente o direito da União, o Estado-Membro que procede à transferência não pode, sem nenhuma reserva, no âmbito do Regulamento de Dublim, basear-se no princípio da proteção da confiança entre Estados, mas deve dissipar todas as dúvidas ou demonstrar que, após a transferência, o recorrente não ficará numa situação contrária ao artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| 3) | Que provas pode o requerente utilizar em apoio dos seus argumentos de que o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Dublim se opõe à sua transferência e que nível de prova deve ser utilizado para o efeito? Tendo em conta as referências ao acervo comunitário no preâmbulo do Regulamento de Dublim, tem o Estado-Membro que procede à transferência o dever de cooperação e/ou de verificação, ou, em caso de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais em relação a nacionais de países terceiros, devem ser prestadas garantias individuais pelo Estado-Membro responsável de que os direitos fundamentais do recorrente serão (efetivamente) respeitados após a transferência? É relevante para a resposta a esta questão o facto de o requerente ter dificuldades em apresentar provas se não puder comprovar as suas declarações coerentes e detalhadas com documentos, o que de resto também não seria de esperar tendo em conta a natureza das declarações? |
| --- | --- |

3)

Que provas pode o requerente utilizar em apoio dos seus argumentos de que o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Dublim se opõe à sua transferência e que nível de prova deve ser utilizado para o efeito? Tendo em conta as referências ao acervo comunitário no preâmbulo do Regulamento de Dublim, tem o Estado-Membro que procede à transferência o dever de cooperação e/ou de verificação, ou, em caso de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais em relação a nacionais de países terceiros, devem ser prestadas garantias individuais pelo Estado-Membro responsável de que os direitos fundamentais do recorrente serão (efetivamente) respeitados após a transferência? É relevante para a resposta a esta questão o facto de o requerente ter dificuldades em apresentar provas se não puder comprovar as suas declarações coerentes e detalhadas com documentos, o que de resto também não seria de esperar tendo em conta a natureza das declarações?

| 4) | É relevante para a resposta às questões que figuram no ponto 3) o facto de o requerente demonstrar que será impossível e/ou ineficaz apresentar uma reclamação às autoridades e/ou interpor um recurso no Estado-Membro responsável? |
| --- | --- |

4)

É relevante para a resposta às questões que figuram no ponto 3) o facto de o requerente demonstrar que será impossível e/ou ineficaz apresentar uma reclamação às autoridades e/ou interpor um recurso no Estado-Membro responsável?

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/32 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/32

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 15 de junho de 2022 — EXTÉRIA, s. r. o./Spravíme, s. r. o.

(Processo C-393/22)

(2022/C 359/36)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Demandante: EXTÉRIA, s. r. o.

Demandado: Spravíme, s. r. o.

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o conceito de «contrato de prestação de serviços» inclui também um contrato-promessa (pactum de contrahendo) através do qual as partes se comprometeram a celebrar um contrato futuro que seria um contrato de prestação de serviços na aceção da referida disposição?

---

(1)  JO 2012, L. 351, p. 1.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/32 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/32

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 15 de junho de 2022 — Oilchart International NV/O.W. Bunker (Países Baixos) BV, ING Bank NV

(Processo C-394/22)

(2022/C 359/37)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Oilchart International NV

Recorridos: O.W. Bunker (Países Baixos) BV, ING Bank NV

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1215/2012 (1), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 (2) relativo aos processos de insolvência, ser interpretado no sentido de que os termos «falências, concordatas e processos análogos», que constam do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1215/2012, também abrangem um processo em que o crédito reclamado no requerimento de citação é descrito como um mero crédito comercial, sem nenhuma referência à prévia abertura de insolvência da recorrida, sendo a base jurídica efetiva do crédito as disposições derrogatórias específicas do direito da insolvência neerlandês [artigo 25.o, n.o 2, da Lei neerlandesa de 30 de setembro de 1893, sobre a insolvência e a suspensão de pagamentos (Nederlandse Wet van 30 september 1893, op het faillissement en de surséance van betaling), a seguir «NFW»], e em que:






  — | é necessário determinar se o crédito em causa deve ser considerado um crédito verificável (artigo 26.o em conjunção com o artigo 110.o da NFW) ou um crédito não verificável (artigo 25.o, n.o 2, da NFW), [e] |
| --- | --- | --- |

1.

Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1215/2012 (1), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 (2) relativo aos processos de insolvência, ser interpretado no sentido de que os termos «falências, concordatas e processos análogos», que constam do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1215/2012, também abrangem um processo em que o crédito reclamado no requerimento de citação é descrito como um mero crédito comercial, sem nenhuma referência à prévia abertura de insolvência da recorrida, sendo a base jurídica efetiva do crédito as disposições derrogatórias específicas do direito da insolvência neerlandês [artigo 25.o, n.o 2, da Lei neerlandesa de 30 de setembro de 1893, sobre a insolvência e a suspensão de pagamentos (Nederlandse Wet van 30 september 1893, op het faillissement en de surséance van betaling), a seguir «NFW»], e em que:

—

é necessário determinar se o crédito em causa deve ser considerado um crédito verificável (artigo 26.o em conjunção com o artigo 110.o da NFW) ou um crédito não verificável (artigo 25.o, n.o 2, da NFW), [e]

| — | a questão de saber se os dois créditos podem ser reclamados simultaneamente e se um não parece excluir o outro, tendo em conta as consequências jurídicas específicas de cada um dos créditos (nomeadamente quanto à possibilidade de se acionar uma garantia bancária constituída depois da insolvência), deve ser apreciada de acordo com as regras específicas do direito da insolvência neerlandês? |
| --- | --- |

—

a questão de saber se os dois créditos podem ser reclamados simultaneamente e se um não parece excluir o outro, tendo em conta as consequências jurídicas específicas de cada um dos créditos (nomeadamente quanto à possibilidade de se acionar uma garantia bancária constituída depois da insolvência), deve ser apreciada de acordo com as regras específicas do direito da insolvência neerlandês?

E ainda:

| 2. | O disposto no artigo 25.o, n.o 2, da [NFW] é compatível com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência, na medida em que a referida disposição permite intentar a ação em causa (artigo 25.o, n.o 2, da NFW) no órgão jurisdicional de outro Estado-Membro, em vez de no órgão jurisdicional da insolvência do Estado-Membro da abertura da insolvência? |
| --- | --- |

2.

O disposto no artigo 25.o, n.o 2, da [NFW] é compatível com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência, na medida em que a referida disposição permite intentar a ação em causa (artigo 25.o, n.o 2, da NFW) no órgão jurisdicional de outro Estado-Membro, em vez de no órgão jurisdicional da insolvência do Estado-Membro da abertura da insolvência?

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO 2000, L 160, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/33 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/33

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 14 de junho de 2022 — «Trade Express-L» OOD/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia «Darzhaven rezerv i voennovremenni zapasi»

(Processo C-395/22)

(2022/C 359/38)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Varna

Partes no processo principal

Recorrente:«Trade Express-L» OOD

Recorrido: Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia «Darzhaven rezerv i voennovremenni zapasi»

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o considerando 33, os artigos 1.o, 3.o, 8.o e 2.o, alíneas i) e j), da Diretiva 2009/119/CE (1) do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, tendo em conta o objetivo da diretiva e do artigo 2.o, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia, e ainda à luz do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições de direito nacional como as que estão em causa no processo principal, segundo as quais as pessoas que realizam aquisições intracomunitárias de óleos lubrificantes nos termos do n.o 3.4.20, do anexo A, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 (ou os importadores desses óleos lubrificantes) podem ser obrigadas a criar reservas de segurança? |
| --- | --- |

1)

Devem o considerando 33, os artigos 1.o, 3.o, 8.o e 2.o, alíneas i) e j), da Diretiva 2009/119/CE (1) do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, tendo em conta o objetivo da diretiva e do artigo 2.o, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia, e ainda à luz do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições de direito nacional como as que estão em causa no processo principal, segundo as quais as pessoas que realizam aquisições intracomunitárias de óleos lubrificantes nos termos do n.o 3.4.20, do anexo A, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 (ou os importadores desses óleos lubrificantes) podem ser obrigadas a criar reservas de segurança?

| 2) | Devem o considerando 33, os artigos 1.o, 3.o, 8.o e 2.o, alíneas i) e j), da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, tendo em conta o objetivo da diretiva e à luz do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições de direito nacional como as que estão em causa no processo principal, segundo as quais os tipos de produtos relativamente aos quais devem ser criadas e mantidas reservas de segurança se limitam a uma parte dos tipos de produtos constantes do artigo 2.o, alínea i), da diretiva, em conjugação com o anexo A, capítulo 3.4, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008? |
| --- | --- |

2)

Devem o considerando 33, os artigos 1.o, 3.o, 8.o e 2.o, alíneas i) e j), da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, tendo em conta o objetivo da diretiva e à luz do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições de direito nacional como as que estão em causa no processo principal, segundo as quais os tipos de produtos relativamente aos quais devem ser criadas e mantidas reservas de segurança se limitam a uma parte dos tipos de produtos constantes do artigo 2.o, alínea i), da diretiva, em conjugação com o anexo A, capítulo 3.4, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008?

| 3) | Devem o considerando 33, os artigos 1.o, 3.o, 8.o e 2.o, alíneas i) e j), da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, tendo em conta o objetivo da diretiva e à luz do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições de direito nacional como as que estão em causa no processo principal, segundo as quais a realização de introduções ou importações intracomunitárias de um tipo de produtos descritos no artigo 2.o, alínea i), da diretiva em conjugação com o anexo A, capítulo 3.4, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008, por uma pessoa, implica a assunção por parte da mesma da obrigação de criar e manter reservas de segurança de um produto de outro tipo diferente? |
| --- | --- |

3)

Devem o considerando 33, os artigos 1.o, 3.o, 8.o e 2.o, alíneas i) e j), da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, tendo em conta o objetivo da diretiva e à luz do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições de direito nacional como as que estão em causa no processo principal, segundo as quais a realização de introduções ou importações intracomunitárias de um tipo de produtos descritos no artigo 2.o, alínea i), da diretiva em conjugação com o anexo A, capítulo 3.4, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008, por uma pessoa, implica a assunção por parte da mesma da obrigação de criar e manter reservas de segurança de um produto de outro tipo diferente?

| 4) | Devem o considerando 33, os artigos 1.o, 3.o, 8.o e 2.o, alíneas i) e j), da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, tendo em conta o objetivo da diretiva e à luz do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições de direito nacional como as que estão em causa no processo principal, segundo as quais uma pessoa é obrigada a criar e a manter reservas de um produto que não utiliza no âmbito da sua atividade económica e que não está relacionado com esta atividade, implicando esta obrigação, além disso, um encargo financeiro considerável (que, na prática, torna impossível o cumprimento da mesma), uma vez que a pessoa não dispõe do produto nem é o importador e/ou o detentor do mesmo? |
| --- | --- |

4)

Devem o considerando 33, os artigos 1.o, 3.o, 8.o e 2.o, alíneas i) e j), da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, tendo em conta o objetivo da diretiva e à luz do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições de direito nacional como as que estão em causa no processo principal, segundo as quais uma pessoa é obrigada a criar e a manter reservas de um produto que não utiliza no âmbito da sua atividade económica e que não está relacionado com esta atividade, implicando esta obrigação, além disso, um encargo financeiro considerável (que, na prática, torna impossível o cumprimento da mesma), uma vez que a pessoa não dispõe do produto nem é o importador e/ou o detentor do mesmo?

| 5) | Em caso de resposta negativa a uma das questões anteriores: devem o considerando 33, os artigos 1.o, 3.o, 8.o e 2.o, alíneas i) e j), da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, tendo em conta o objetivo da diretiva e à luz do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que uma pessoa que tenha realizado aquisições ou importações intracomunitárias de um determinado tipo de produto só pode ser obrigada a criar e a manter reservas de segurança do mesmo tipo de produto que foi objeto das aquisições/importações intracomunitárias? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta negativa a uma das questões anteriores: devem o considerando 33, os artigos 1.o, 3.o, 8.o e 2.o, alíneas i) e j), da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, tendo em conta o objetivo da diretiva e à luz do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que uma pessoa que tenha realizado aquisições ou importações intracomunitárias de um determinado tipo de produto só pode ser obrigada a criar e a manter reservas de segurança do mesmo tipo de produto que foi objeto das aquisições/importações intracomunitárias?

---

(1)  JO 2009, L 265, p. 9.

(2)  JO 2008, L 304, p. 1.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/34 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/34

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 15 de junho de 2022 — Generalstaatsanwaltschaft Berlin

(Processo C-396/22)

(2022/C 359/39)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Parte no processo principal

Requerente: Generalstaatsanwaltschaft Berlin

Questões prejudiciais

| 1) | Deve considerar-se que um processo de fixação de uma pena única também é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI (2), se a decisão for tomada por sentença proferida na sequência da realização de uma audiência, sentença na qual, porém, o juiz não pode reapreciar a declaração de culpabilidade nem alterar as penas aplicadas em relação a cada infração? |
| --- | --- |

1)

Deve considerar-se que um processo de fixação de uma pena única também é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI (2), se a decisão for tomada por sentença proferida na sequência da realização de uma audiência, sentença na qual, porém, o juiz não pode reapreciar a declaração de culpabilidade nem alterar as penas aplicadas em relação a cada infração?

| 2) | É compatível com o primado do direito da União que o legislador alemão, no § 83, n.o 1, ponto 3, da IRG (Lei Relativa à Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), tenha previsto que a condenação na ausência constitui um obstáculo absoluto à entrega, apesar de o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, prever que nesse caso apenas se verifica um motivo facultativo de recusa? |
| --- | --- |

2)

É compatível com o primado do direito da União que o legislador alemão, no § 83, n.o 1, ponto 3, da IRG (Lei Relativa à Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), tenha previsto que a condenação na ausência constitui um obstáculo absoluto à entrega, apesar de o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, prever que nesse caso apenas se verifica um motivo facultativo de recusa?

---

(1)  Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).

(2)  Decisão-Quadro do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO 2009, L 81, p. 24).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/35 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/35

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 15 de junho de 2022 — Generalstaatsanwaltschaft Berlin

(Processo C-397/22)

(2022/C 359/40)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

Requerente: Generalstaatsanwaltschaft Berlin

Interveniente: LM

Questões prejudiciais

| 1) | Deve considerar-se que, em caso de notificação da citação a um cidadão maior que coabita com o interessado, o artigo 4.o-A, n.o 1, alínea a), i), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI (2), deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de emissão deve fazer prova de que o interessado recebeu efetivamente a citação, ou deve o 4.o-A, n.o 1, alínea a), i), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, ser interpretado no sentido de que a notificação da citação ao cidadão maior que coabita com o interessado faz prova de que este foi efetivamente notificado, se não demonstrar de modo plausível que não teve conhecimento da citação e a razão dessa falta de conhecimento? |
| --- | --- |

1)

Deve considerar-se que, em caso de notificação da citação a um cidadão maior que coabita com o interessado, o artigo 4.o-A, n.o 1, alínea a), i), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI (2), deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de emissão deve fazer prova de que o interessado recebeu efetivamente a citação, ou deve o 4.o-A, n.o 1, alínea a), i), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, ser interpretado no sentido de que a notificação da citação ao cidadão maior que coabita com o interessado faz prova de que este foi efetivamente notificado, se não demonstrar de modo plausível que não teve conhecimento da citação e a razão dessa falta de conhecimento?

| 2) | Nos processos de recurso, deve o conceito de «julgamento», na aceção do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, ser interpretado no sentido de que abrange o julgamento que precede a decisão em primeira instância se só o arguido tiver interposto recurso e tiver sido negado provimento a este? |
| --- | --- |

2)

Nos processos de recurso, deve o conceito de «julgamento», na aceção do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, ser interpretado no sentido de que abrange o julgamento que precede a decisão em primeira instância se só o arguido tiver interposto recurso e tiver sido negado provimento a este?

| 3) | É compatível com o primado do direito da União que o legislador alemão, no § 83, n.o 1, ponto 3, da IRG (Lei Relativa à Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), tenha previsto que a condenação na ausência constitui um obstáculo absoluto à entrega, apesar de o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, prever que nesse caso apenas se verifica um motivo facultativo de recusa? |
| --- | --- |

3)

É compatível com o primado do direito da União que o legislador alemão, no § 83, n.o 1, ponto 3, da IRG (Lei Relativa à Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), tenha previsto que a condenação na ausência constitui um obstáculo absoluto à entrega, apesar de o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, prever que nesse caso apenas se verifica um motivo facultativo de recusa?

---

(1)  Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).

(2)  Decisão-Quadro do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO 2009, L 81, p. 24).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/36 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/36

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 15 de junho de 2022 — Generalstaatsanwaltschaft Berlin

(Processo C-398/22)

(2022/C 359/41)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

Requerente: Generalstaatsanwaltschaft Berlin

Interveniente: RQ

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o conceito de «julgamento», na aceção do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI (2), ser interpretado, no caso de ter havido recurso, no sentido de que abrange o julgamento que precede a decisão em primeira instância, se só o arguido tiver interposto recurso e tiver sido negado provimento a este ou a sentença da primeira instância tiver sido alterada em seu benefício? |
| --- | --- |

1)

Deve o conceito de «julgamento», na aceção do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI (2), ser interpretado, no caso de ter havido recurso, no sentido de que abrange o julgamento que precede a decisão em primeira instância, se só o arguido tiver interposto recurso e tiver sido negado provimento a este ou a sentença da primeira instância tiver sido alterada em seu benefício?

| 2) | É compatível com o primado do direito da União que o legislador alemão, no § 83, n.o 1, ponto 3, da IRG (Lei Relativa à Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), tenha previsto que a condenação na ausência constitui um obstáculo absoluto à entrega, apesar de o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, prever que nesse caso apenas se verifica um motivo facultativo de recusa? |
| --- | --- |

2)

É compatível com o primado do direito da União que o legislador alemão, no § 83, n.o 1, ponto 3, da IRG (Lei Relativa à Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), tenha previsto que a condenação na ausência constitui um obstáculo absoluto à entrega, apesar de o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, com a redação dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, prever que nesse caso apenas se verifica um motivo facultativo de recusa?

---

(1)  Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).

(2)  Decisão-Quadro do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO 2009, L 81, p. 24).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/37 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/37

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 15 de junho de 2022 — Confédération paysanne/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique

(Processo C-399/22)

(2022/C 359/42)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Confédération paysanne

Recorridos: Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições do Regulamento n.o 1169/2011 (1), do Regulamento n.o 1308/2013 (2), do Regulamento n.o 543/2011 (3) e do Regulamento n.o 952/2013 (4), ser interpretadas no sentido de que autorizam um Estado-Membro a adotar uma medida nacional de proibição de importação de frutas e produtos hortícolas, provenientes de um determinado país, em violação dos artigos 26.o do Regulamento n.o 1169/2011 e 76.o do Regulamento n.o 1308/2013, por não mencionar o país ou território de onde são realmente originários, em especial quando essa violação apresenta um caráter massivo e que pode ser dificilmente controlada depois de os produtos terem entrado no território da União? |
| --- | --- |

1)

Devem as disposições do Regulamento n.o 1169/2011 (1), do Regulamento n.o 1308/2013 (2), do Regulamento n.o 543/2011 (3) e do Regulamento n.o 952/2013 (4), ser interpretadas no sentido de que autorizam um Estado-Membro a adotar uma medida nacional de proibição de importação de frutas e produtos hortícolas, provenientes de um determinado país, em violação dos artigos 26.o do Regulamento n.o 1169/2011 e 76.o do Regulamento n.o 1308/2013, por não mencionar o país ou território de onde são realmente originários, em especial quando essa violação apresenta um caráter massivo e que pode ser dificilmente controlada depois de os produtos terem entrado no território da União?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, aprovado pela Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, que altera os Protocolos n.o 1 e 4 do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico de 26 de fevereiro de 1996, que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e Marrocos, ser interpretado no sentido de que, para efeitos de aplicação dos artigos 9.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1669/2011 e do artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2011, por um lado, Marrocos é o país de origem das frutas e produtos hortícolas colhidos no território do Sara Ocidental e, por outro, as autoridades marroquinas são competentes para emitir os certificados de conformidade previstos pelo Regulamento n.o 543/2011 para as frutas e os produtos hortícolas colhidos nesse território? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, aprovado pela Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, que altera os Protocolos n.o 1 e 4 do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico de 26 de fevereiro de 1996, que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e Marrocos, ser interpretado no sentido de que, para efeitos de aplicação dos artigos 9.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1669/2011 e do artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2011, por um lado, Marrocos é o país de origem das frutas e produtos hortícolas colhidos no território do Sara Ocidental e, por outro, as autoridades marroquinas são competentes para emitir os certificados de conformidade previstos pelo Regulamento n.o 543/2011 para as frutas e os produtos hortícolas colhidos nesse território?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, que aprova o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, é conforme com o artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, com o artigo 21.o do mesmo Tratado e com o princípio consuetudinário da autodeterminação evocado no artigo 1.o da Carta das Nações Unidas? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, que aprova o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, é conforme com o artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, com o artigo 21.o do mesmo Tratado e com o princípio consuetudinário da autodeterminação evocado no artigo 1.o da Carta das Nações Unidas?

| 4) | Devem os artigos 9.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1669/2011 e o artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2011, ser interpretados no sentido de que, no estádio da importação e venda ao consumidor, a embalagem de frutas e produtos hortícolas colhidos no território do Sara Ocidental não pode mencionar Marrocos como país de origem, mas deve mencionar o território do Sara Ocidental? |
| --- | --- |

4)

Devem os artigos 9.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1669/2011 e o artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2011, ser interpretados no sentido de que, no estádio da importação e venda ao consumidor, a embalagem de frutas e produtos hortícolas colhidos no território do Sara Ocidental não pode mencionar Marrocos como país de origem, mas deve mencionar o território do Sara Ocidental?

---

(1)  Regulamento (UE) n.o o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o o 1924/2006 e (CE) n.o o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o o 608/2004 da Comissão (JO 2011, L 304, p. 18 e retificação JO 2013, L 163, p. 32).

(2)  Regulamento (UE) n.o o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o o 922/72 (CEE) n.o o 234/79 (CE) n.o o 103797/2001 (CE) n.o o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO 2011, L 157, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) n.o o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1, e retificação JO 2013, L 287, p. 90).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/38 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/38

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia) em 16 de junho de 2022 — Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou (Ε.Ο.P.P.Ε.P.)/Εlliniko Dimosio

(Processo C-404/22)

(2022/C 359/43)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Dioikitiko Protodikeio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou (Ε.Ο.P.P.Ε.P.)

Recorrida: Εlliniko Dimosio

Questões prejudiciais

| 1) | a) | Que significado deve ser atribuído ao conceito de empresa que exerce uma «atividade económica», previsto no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/14/CΕ (1)? |
| --- | --- | --- |

1)

a)

Que significado deve ser atribuído ao conceito de empresa que exerce uma «atividade económica», previsto no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/14/CΕ (1)?

| b) | Estão abrangidas pelo referido conceito as pessoas coletivas de direito privado, como o EOPPEP, que, no exercício das competências de certificação dos estabelecimentos de formação profissional, atua como pessoa coletiva de direito público e exerce poderes públicos, visto que (i) para algumas das suas atividades, como no caso, nomeadamente, das prestações, de qualquer forma e tipo, de atividade de formação permanente dirigidas aos organismos competentes dos ministérios, aos centros e aos organismos de formação e desenvolvimento profissional, às empresas, como também aos organismos de entidades patronais e de trabalhadores (artigo 14.o, n.o 2, alínea ib), da Lei n.o 4115/2013, A’ 24), não está excluído, como resulta do disposto do artigo 14.o, n.o 2, alínea ie), respeitante à determinação das condições para a prestação de serviços de consultadoria e formação profissional para pessoas singulares e coletivas no país, que haja mercados onde atuem empresas comerciais em concorrência com o recorrente; e (ii) os recursos do recorrente incluem, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, alínea d), da lei acima mencionada, as receitas obtidas pelo exercício das atividades e pela prestação de serviços que ou lhe são atribuídos pelo ministério ou são realizados por conta de terceiros, como administrações públicas, organismos nacionais e internacionais, pessoas coletivas de direito público ou privado e privados enquanto (iii) para os restantes serviços está previsto, com base nas disposições do artigo 20.o da Lei n.o 4115/2013, o pagamento de taxas com natureza de remuneração? |
| --- | --- |

b)

Estão abrangidas pelo referido conceito as pessoas coletivas de direito privado, como o EOPPEP, que, no exercício das competências de certificação dos estabelecimentos de formação profissional, atua como pessoa coletiva de direito público e exerce poderes públicos, visto que (i) para algumas das suas atividades, como no caso, nomeadamente, das prestações, de qualquer forma e tipo, de atividade de formação permanente dirigidas aos organismos competentes dos ministérios, aos centros e aos organismos de formação e desenvolvimento profissional, às empresas, como também aos organismos de entidades patronais e de trabalhadores (artigo 14.o, n.o 2, alínea ib), da Lei n.o 4115/2013, A’ 24), não está excluído, como resulta do disposto do artigo 14.o, n.o 2, alínea ie), respeitante à determinação das condições para a prestação de serviços de consultadoria e formação profissional para pessoas singulares e coletivas no país, que haja mercados onde atuem empresas comerciais em concorrência com o recorrente; e (ii) os recursos do recorrente incluem, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, alínea d), da lei acima mencionada, as receitas obtidas pelo exercício das atividades e pela prestação de serviços que ou lhe são atribuídos pelo ministério ou são realizados por conta de terceiros, como administrações públicas, organismos nacionais e internacionais, pessoas coletivas de direito público ou privado e privados enquanto (iii) para os restantes serviços está previsto, com base nas disposições do artigo 20.o da Lei n.o 4115/2013, o pagamento de taxas com natureza de remuneração?

| c) | A resposta à questão anterior depende do facto de, relativamente à maior parte das atividades (artigo 14.o, n.o 2, da Lei n.o 4115/2013) da pessoa coletiva de direito privado, ser presumível que algumas [atividades] apenas são exercidas no âmbito do mercado e, em caso de resposta afirmativa, basta que o legislador tenha previsto (artigo 14.o, n.o 2, alínea ib), e artigo 23.o, n.o 1, alínea d), da Lei n.o 4115/2013) que o recorrente realize a sua atividade, pelo menos parcialmente, enquanto operador no mercado ou é necessário demonstrar que este atua efetivamente no âmbito do mercado relativamente a atividades muito específicas? |
| --- | --- |

c)

A resposta à questão anterior depende do facto de, relativamente à maior parte das atividades (artigo 14.o, n.o 2, da Lei n.o 4115/2013) da pessoa coletiva de direito privado, ser presumível que algumas [atividades] apenas são exercidas no âmbito do mercado e, em caso de resposta afirmativa, basta que o legislador tenha previsto (artigo 14.o, n.o 2, alínea ib), e artigo 23.o, n.o 1, alínea d), da Lei n.o 4115/2013) que o recorrente realize a sua atividade, pelo menos parcialmente, enquanto operador no mercado ou é necessário demonstrar que este atua efetivamente no âmbito do mercado relativamente a atividades muito específicas?

| 2) | a) | Que significado deve ser atribuído aos termos «situação», «estrutura» e «evolução provável do emprego» no âmbito da empresa, situações em que existe a obrigação de informação e consulta dos trabalhadores por força do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2002/14/CΕ? |
| --- | --- | --- |

2)

a)

Que significado deve ser atribuído aos termos «situação», «estrutura» e «evolução provável do emprego» no âmbito da empresa, situações em que existe a obrigação de informação e consulta dos trabalhadores por força do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2002/14/CΕ?

| b) | É abrangido pelos referidos conceitos o afastamento dos seus trabalhadores de cargos de responsabilidade, cargos esses que tinham sido atribuídos aos referidos sujeitos provisoriamente, após a fusão do EKEPIS e do EKEP e após a adoção do regulamento interno da pessoa coletiva, no caso concreto do EOPPEP, sem que os referidos cargos tenham sido suprimidos do organograma, e pode considerar-se que surgiu um dever de informação e de consulta dos trabalhadores antes do seu afastamento? |
| --- | --- |

b)

É abrangido pelos referidos conceitos o afastamento dos seus trabalhadores de cargos de responsabilidade, cargos esses que tinham sido atribuídos aos referidos sujeitos provisoriamente, após a fusão do EKEPIS e do EKEP e após a adoção do regulamento interno da pessoa coletiva, no caso concreto do EOPPEP, sem que os referidos cargos tenham sido suprimidos do organograma, e pode considerar-se que surgiu um dever de informação e de consulta dos trabalhadores antes do seu afastamento?

| c) | A resposta à questão anterior depende: (i) do facto de o afastamento do trabalhador do cargo de responsabilidade ter ocorrido invocando o bom desempenho da pessoa coletiva e as exigências de serviço, de modo a que esta pudesse atingir os objetivos da sua criação, ou pelo facto de o afastamento não se ter devido a um incumprimento das obrigações de serviço a que estava adstrito na qualidade de Chefe de Divisão provisório; (ii) do facto de os trabalhadores que foram afastados dos cargos de responsabilidade terem continuado a fazer parte do quadro de pessoal da pessoa coletiva; ou (iii) do facto de, com a mesma deliberação do seu órgão competente respeitante ao afastamento dos seus trabalhadores dos cargos de responsabilidade, terem sido atribuídos cargos de responsabilidade provisórios a outras pessoas? |
| --- | --- |

c)

A resposta à questão anterior depende: (i) do facto de o afastamento do trabalhador do cargo de responsabilidade ter ocorrido invocando o bom desempenho da pessoa coletiva e as exigências de serviço, de modo a que esta pudesse atingir os objetivos da sua criação, ou pelo facto de o afastamento não se ter devido a um incumprimento das obrigações de serviço a que estava adstrito na qualidade de Chefe de Divisão provisório; (ii) do facto de os trabalhadores que foram afastados dos cargos de responsabilidade terem continuado a fazer parte do quadro de pessoal da pessoa coletiva; ou (iii) do facto de, com a mesma deliberação do seu órgão competente respeitante ao afastamento dos seus trabalhadores dos cargos de responsabilidade, terem sido atribuídos cargos de responsabilidade provisórios a outras pessoas?

---

(1)  Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO 2002, L 80, p. 29).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/39 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/39

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajským soudem v Brně (República Checa) em 20 de junho de 2022 — CV/Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky

(Processo C-406/22)

(2022/C 359/44)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajským soudem v Brně

Partes no processo principal

Recorrente: CV

Recorrido: Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o critério para a designação de países de origem seguros para efeitos do artigo 37.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE (1), estabelecido no Anexo I, alínea b), dessa diretiva, segundo o qual o país em questão concede proteção contra a perseguição e os maus tratos através do respeito dos direitos e liberdades consignados na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em especial os direitos que não podem ser derrogados de acordo com o artigo 15.o, n.o 2, da referida convenção, ser interpretado no sentido de que, quando um país derroga as suas obrigações decorrentes da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em caso de estado de necessidade, na aceção do artigo 15.o da convenção, deixa de cumprir o critério para ser designado país de origem seguro? |
| --- | --- |

1)

Deve o critério para a designação de países de origem seguros para efeitos do artigo 37.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE (1), estabelecido no Anexo I, alínea b), dessa diretiva, segundo o qual o país em questão concede proteção contra a perseguição e os maus tratos através do respeito dos direitos e liberdades consignados na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em especial os direitos que não podem ser derrogados de acordo com o artigo 15.o, n.o 2, da referida convenção, ser interpretado no sentido de que, quando um país derroga as suas obrigações decorrentes da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em caso de estado de necessidade, na aceção do artigo 15.o da convenção, deixa de cumprir o critério para ser designado país de origem seguro?

| 2) | Devem os artigos 36.o e 37.o da Diretiva 2013/32/UE ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro designe um país terceiro como país de origem seguro apenas em parte, com certas exceções territoriais, nas quais não se aplica a presunção de que essa parte do país é segura para o requerente? Se um Estado-Membro designar um país como seguro com essas exceções territoriais, o país em questão no seu todo não pode ser considerado um país de origem seguro para efeitos da diretiva? |
| --- | --- |

2)

Devem os artigos 36.o e 37.o da Diretiva 2013/32/UE ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro designe um país terceiro como país de origem seguro apenas em parte, com certas exceções territoriais, nas quais não se aplica a presunção de que essa parte do país é segura para o requerente? Se um Estado-Membro designar um país como seguro com essas exceções territoriais, o país em questão no seu todo não pode ser considerado um país de origem seguro para efeitos da diretiva?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa a alguma das duas questões prejudiciais colocadas, deve o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional que conhece de um recurso interposto contra a decisão relativa ao caráter manifestamente infundado do pedido, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, [da diretiva], adotada no processo com base no artigo 31.o, n.o 8, alínea b), [da diretiva], deve ter também em conta oficiosamente, mesmo que o requerente não apresente nenhuma objeção, que a designação do país como seguro é contrária ao direito da União pelos motivos aduzidos? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa a alguma das duas questões prejudiciais colocadas, deve o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional que conhece de um recurso interposto contra a decisão relativa ao caráter manifestamente infundado do pedido, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, [da diretiva], adotada no processo com base no artigo 31.o, n.o 8, alínea b), [da diretiva], deve ter também em conta oficiosamente, mesmo que o requerente não apresente nenhuma objeção, que a designação do país como seguro é contrária ao direito da União pelos motivos aduzidos?

---

(1)  JO 2013, L 180, p. 60.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/40 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/40

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 21 de junho de 2022 — UA/EUROBANK BULGARIA AD

(Processo C-409/22)

(2022/C 359/45)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Apelativen sad Sofia

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância: UA

Demandado em primeira instância: EUROBANK BULGARIA AD

Questões prejudiciais

| 1) | A procuração com a qual o mandatário pratica um ato de disposição do património em nome do pagador através de uma ordem de pagamento constitui um instrumento de pagamento na aceção do artigo 4.o, n.o 23, da [Diretiva 2007/64/CE] (1)? |
| --- | --- |

1)

A procuração com a qual o mandatário pratica um ato de disposição do património em nome do pagador através de uma ordem de pagamento constitui um instrumento de pagamento na aceção do artigo 4.o, n.o 23, da [Diretiva 2007/64/CE] (1)?

| 2) | A apostila colocada pela autoridade estrangeira competente, nos termos da Convenção de Haia de 1961, que suprime a exigência de legalização de documentos autênticos estrangeiros, faz parte do procedimento de autenticação tanto para o instrumento de pagamento como para a operação de pagamento na aceção do artigo 4.o, n.o 19, em conjugação com o artigo 59.o, [n.o] 1, da diretiva? |
| --- | --- |

2)

A apostila colocada pela autoridade estrangeira competente, nos termos da Convenção de Haia de 1961, que suprime a exigência de legalização de documentos autênticos estrangeiros, faz parte do procedimento de autenticação tanto para o instrumento de pagamento como para a operação de pagamento na aceção do artigo 4.o, n.o 19, em conjugação com o artigo 59.o, [n.o] 1, da diretiva?

| 3) | Se o instrumento de pagamento (incluindo o que autoriza uma terceira pessoa a agir em nome do pagador) for regular em termos formais (prima facie), pode o órgão jurisdicional nacional presumir que a operação de pagamento foi autorizada, ou seja, que o pagador consentiu na sua execução? |
| --- | --- |

3)

Se o instrumento de pagamento (incluindo o que autoriza uma terceira pessoa a agir em nome do pagador) for regular em termos formais (prima facie), pode o órgão jurisdicional nacional presumir que a operação de pagamento foi autorizada, ou seja, que o pagador consentiu na sua execução?

---

(1)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO 2007, L 319, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/40 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/40

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 21 de junho de 2022 — Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft m.b.H.

(Processo C-411/22)

(2022/C 359/46)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft m.b.H.

Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Südoststeiermark

Questões prejudiciais

| 1) | O montante de uma compensação concedida aos trabalhadores pelos prejuízos financeiros sofridos durante o seu isolamento, como pessoas infetadas ou que se suspeita estarem infetadas com COVID-19 ou de poderem transmitir este vírus, pelos prejuízos causados pelo facto de estarem impedidos de desenvolver a sua atividade remunerada, e que deve inicialmente ser paga pelo empregador aos trabalhadores, ficando o empregador, a partir do momento em que procede ao pagamento, sub-rogado no direito a essa compensação perante o Estado federal, constitui uma prestação por doença na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1)

  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social? |
| --- | --- |

1)

O montante de uma compensação concedida aos trabalhadores pelos prejuízos financeiros sofridos durante o seu isolamento, como pessoas infetadas ou que se suspeita estarem infetadas com COVID-19 ou de poderem transmitir este vírus, pelos prejuízos causados pelo facto de estarem impedidos de desenvolver a sua atividade remunerada, e que deve inicialmente ser paga pelo empregador aos trabalhadores, ficando o empregador, a partir do momento em que procede ao pagamento, sub-rogado no direito a essa compensação perante o Estado federal, constitui uma prestação por doença na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1)

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social?

| 2) | Devem os artigos 45.o TFUE e 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual a concessão de uma compensação pela perda de remuneração sofrida pelos trabalhadores em razão de um resultado positivo num teste à COVID-19 (devendo essa compensação ser inicialmente paga pelo empregador aos trabalhadores e ficando o empregador, a partir do momento em que procede ao pagamento, sub-rogado no direito a essa compensação perante o Estado federal) depende de o isolamento ser ordenado por uma autoridade nacional com base num regulamento nacional em matéria de epidemias, de modo que esta compensação não é concedida a trabalhadores fronteiriços que têm domicílio noutro Estado-Membro e cujo isolamento («quarentena») é ordenado pela autoridade sanitária do seu Estado de residência? |
| --- | --- |

2)

Devem os artigos 45.o TFUE e 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual a concessão de uma compensação pela perda de remuneração sofrida pelos trabalhadores em razão de um resultado positivo num teste à COVID-19 (devendo essa compensação ser inicialmente paga pelo empregador aos trabalhadores e ficando o empregador, a partir do momento em que procede ao pagamento, sub-rogado no direito a essa compensação perante o Estado federal) depende de o isolamento ser ordenado por uma autoridade nacional com base num regulamento nacional em matéria de epidemias, de modo que esta compensação não é concedida a trabalhadores fronteiriços que têm domicílio noutro Estado-Membro e cujo isolamento («quarentena») é ordenado pela autoridade sanitária do seu Estado de residência?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/41 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/41

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 21 de junho de 2022 — Autoridade Tributária e Aduaneira / NT

(Processo C-412/22)

(2022/C 359/47)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira

Recorrida: NT

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 (1), da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, pode ser interpretado no sentido de que a revogação dos direitos antidumping, além de operar para o futuro, a partir de 28 de fevereiro de 2016, abrange, também, importações, de parafusos sujeitos a esses direitos, ocorridas até ao dia 27 de fevereiro de 2016, mas, em que a liquidação (de direitos antidumping e outros acréscimos) ocorra numa data posterior a 28 de fevereiro de 2016 (cobrança a posteriori)? |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 (1), da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, pode ser interpretado no sentido de que a revogação dos direitos antidumping, além de operar para o futuro, a partir de 28 de fevereiro de 2016, abrange, também, importações, de parafusos sujeitos a esses direitos, ocorridas até ao dia 27 de fevereiro de 2016, mas, em que a liquidação (de direitos antidumping e outros acréscimos) ocorra numa data posterior a 28 de fevereiro de 2016 (cobrança a posteriori)?

| 2) | O sentido da resposta dada à pergunta formulada em 1. pode ser diferente, se for valorado que a cobrança a posteriori tem origem numa certidão, mandada extrair, por despacho de 21 de abril de 2017, de processo de inquérito criminal, baseado nos elementos de prova fornecidos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), no âmbito do processo de inquérito OLAF CASE OF/2010/0697, AM 2010/016-(2012)S01, onde se conclui que a mercadoria exportada para a Comunidade europeia acondicionada nos contentores (...) e (...), na data de 3 de abril de 2010 e os contentores (...) e (...), em 24 de abril de 2010, eram de origem não preferencial chinesa? |
| --- | --- |

2)

O sentido da resposta dada à pergunta formulada em 1. pode ser diferente, se for valorado que a cobrança a posteriori tem origem numa certidão, mandada extrair, por despacho de 21 de abril de 2017, de processo de inquérito criminal, baseado nos elementos de prova fornecidos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), no âmbito do processo de inquérito OLAF CASE OF/2010/0697, AM 2010/016-(2012)S01, onde se conclui que a mercadoria exportada para a Comunidade europeia acondicionada nos contentores (...) e (...), na data de 3 de abril de 2010 e os contentores (...) e (...), em 24 de abril de 2010, eram de origem não preferencial chinesa?

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia C/2016/1316 — JO 2016, L 52, p. 24

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/42 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/42

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 21 de junho de 2022 — DocLX Travel Events GmbH/Verein für Konsumenteninformation

(Processo C-414/22)

(2022/C 359/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em«Revision»: DocLX Travel Events GmbH

Recorrida em«Revision»: Verein für Konsumenteninformation

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1) ser interpretado no sentido de que o viajante tem o direito de rescindir o contrato sem penalização, independentemente da data em que declara a rescisão, pelo menos se as circunstâncias inevitáveis e excecionais que afetam significativamente a viagem organizada se tiverem efetivamente verificado na data (prevista) de início da viagem? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1) ser interpretado no sentido de que o viajante tem o direito de rescindir o contrato sem penalização, independentemente da data em que declara a rescisão, pelo menos se as circunstâncias inevitáveis e excecionais que afetam significativamente a viagem organizada se tiverem efetivamente verificado na data (prevista) de início da viagem?

| 2) | Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2302 ser interpretado no sentido de que o viajante tem o direito de rescindir o contrato sem penalização se, na data em que declara rescindir o contrato, já se podia prever que se viessem a verificar circunstâncias inevitáveis e excecionais? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2302 ser interpretado no sentido de que o viajante tem o direito de rescindir o contrato sem penalização se, na data em que declara rescindir o contrato, já se podia prever que se viessem a verificar circunstâncias inevitáveis e excecionais?

---

(1)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO 2015, L 326, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/42 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/42

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles (Bélgica) em 20 de junho de 2022 — JD/Acerta — Caisse d'assurances sociales ASBL, Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Estado belga

(Processo C-415/22)

(2022/C 359/49)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandante: JD

Demandados: Acerta — Caisse d'assurances sociales ASBL, Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Estado belga

Questão prejudicial

O princípio do direito da União baseado na unicidade do regime de segurança social aplicável aos trabalhadores, por contra própria ou por conta de outrem, no ativo ou reformados, obsta ou não a que um Estado Membro de residência imponha, como no caso em apreço, a inscrição de um funcionário reformado da Comissão Europeia, que exerce uma atividade por conta própria, no seu regime de segurança social, e o pagamento de contribuições à segurança social de caráter puramente «solidário», quando esse funcionário reformado está inscrito no regime obrigatório de segurança social da União e não obtém nenhum benefício, sob a forma de prestações contributivas ou não contributivas, do regime nacional no qual foi obrigado a inscrever-se?

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/43 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/43

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg (Bélgica) em 21 de junho de 2022 — SA Cezam/Estado belga

(Processo C-418/22)

(2022/C 359/50)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance du Luxembourg

Partes no processo principal

Demandante: SA Cezam

Demandado: Estado belga

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 62.o, [n.o 2], 63.o, 167.o, 206.o, 250.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e o princípio da proporcionalidade, conforme interpretado, nomeadamente, no Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2019, EN.SA (C-712/17), lido em conjugação com o princípio da neutralidade, opõem-se a uma regulamentação nacional como os artigos 70.o, [n.o 1,] do Código do IVA, o artigo 1.o e a rubrica V do quadro G, anexo ao Decreto Real n.o 41 que fixa o montante das coimas fiscais proporcionais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, por força da qual, em caso de inexatidões detetadas durante a fiscalização da contabilidade quanto ao seu conteúdo, para sancionar as operações tributáveis que não tenham sido inscritas, no todo ou em parte e relativamente a um montante superior a 1 250 euros, a infração é punida com uma coima fixa reduzida calculada à taxa de 20 % do imposto devido, sem que o imposto pago a montante que, em razão da falta de declaração não tenha sido deduzido, possa ser deduzido para efeitos do cálculo da coima, quando, ao abrigo do [artigo 1.o, segundo parágrafo] do Decreto Real n.o 41, a tabela de redução prevista nos quadros A a J do anexo ao presente decreto apenas é aplicável se as infrações punidas tiverem sido cometidas sem a intenção de evitar ou de permitir evitar o pagamento do imposto? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 62.o, [n.o 2], 63.o, 167.o, 206.o, 250.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e o princípio da proporcionalidade, conforme interpretado, nomeadamente, no Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2019, EN.SA (C-712/17), lido em conjugação com o princípio da neutralidade, opõem-se a uma regulamentação nacional como os artigos 70.o, [n.o 1,] do Código do IVA, o artigo 1.o e a rubrica V do quadro G, anexo ao Decreto Real n.o 41 que fixa o montante das coimas fiscais proporcionais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, por força da qual, em caso de inexatidões detetadas durante a fiscalização da contabilidade quanto ao seu conteúdo, para sancionar as operações tributáveis que não tenham sido inscritas, no todo ou em parte e relativamente a um montante superior a 1 250 euros, a infração é punida com uma coima fixa reduzida calculada à taxa de 20 % do imposto devido, sem que o imposto pago a montante que, em razão da falta de declaração não tenha sido deduzido, possa ser deduzido para efeitos do cálculo da coima, quando, ao abrigo do [artigo 1.o, segundo parágrafo] do Decreto Real n.o 41, a tabela de redução prevista nos quadros A a J do anexo ao presente decreto apenas é aplicável se as infrações punidas tiverem sido cometidas sem a intenção de evitar ou de permitir evitar o pagamento do imposto?

| 2) | É relevante para a resposta à questão o facto de o sujeito passivo ter pago voluntariamente ou não o montante do imposto devido na sequência da fiscalização para regularizar a insuficiência do pagamento do imposto e, por conseguinte, para alcançar o objetivo de garantir a cobrança exata do mesmo? |
| --- | --- |

2)

É relevante para a resposta à questão o facto de o sujeito passivo ter pago voluntariamente ou não o montante do imposto devido na sequência da fiscalização para regularizar a insuficiência do pagamento do imposto e, por conseguinte, para alcançar o objetivo de garantir a cobrança exata do mesmo?

---

(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/43 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/43

---

Recurso interposto em 27 de junho de 2022 pelo Comité Económico e Social Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de abril de 2022 no processo T-750/20, Correia/CESE

(Processo C-423/22 P)

(2022/C 359/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Pascua Mateo, A. Carvajal García-Valdecasas, L. Camarena Januzec, agentes, e B. Wägenbaur, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Paula Correia

Pedidos do recorrente

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 na medida em que declara admissível o pedido de reconstituição da carreira e indeferir os pedidos da recorrente em primeira instância; |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 na medida em que declara admissível o pedido de reconstituição da carreira e indeferir os pedidos da recorrente em primeira instância;

| — | Condenar a outra parte no processo nas despesas da instância, incluindo as efetuadas no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar a outra parte no processo nas despesas da instância, incluindo as efetuadas no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, o CESE alega o desrespeito do conceito de prazo razoável para a apresentação de um pedido de reconstituição da carreira, bem como da jurisprudência relativa aos elementos a tomar em consideração para determinar se o prazo é razoável.

O primeiro fundamento é relativo a uma qualificação jurídica errada. O Tribunal Geral desvirtuou uma parte do conteúdo da contestação e da tréplica e procedeu a uma qualificação incompleta dos factos e a uma qualificação jurídica incompleta.

O segundo fundamento é relativo à violação do princípio da segurança jurídica.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/44 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/44

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de junho de 2022 — Scuola europea di Varese/PD e LC, na qualidade de titulares das responsabilidades parentais relativas a NG

(Processo C-431/22)

(2022/C 359/52)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Scuola europea di Varese

Recorridos: PD e LC, na qualidade de titulares das responsabilidades parentais relativas a NG

Questão prejudicial

Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias, celebrada no Luxemburgo em 21 de junho de 1994, ser interpretado no sentido de que a Instância de Recurso prevista no referido estatuto tem competência exclusiva, em primeira e em última instância, para decidir, após ter esgotado a via administrativa prevista no Regulamento Geral, sobre os litígios relativos à decisão de retenção adotada pelo Conselho de Turma em relação a um estudante do ciclo secundário?

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/44 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/44

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 30 de junho de 2022 — AS Latvijas valsts meži/Dabas aizsardzības pārvalde y Vides pārraudzības valsts birojs, sendo interveniente: Valsts meža dienests

(Processo C-434/22)

(2022/C 359/53)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā rajona tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: AS Latvijas valsts meži

Recorridos: Dabas aizsardzības pārvalde y Vides pārraudzības valsts birojs

sendo interveniente: Valsts meža dienests

Questões prejudiciais

| 1) | O conceito de «projeto» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1), abrange também as atividades realizadas numa zona florestal para assegurar a manutenção das infraestruturas florestais de proteção contra incêndios nessa zona, em conformidade com as exigências em matéria de proteção contra incêndios estabelecidos pela legislação aplicável? |
| --- | --- |

1)

O conceito de «projeto» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1), abrange também as atividades realizadas numa zona florestal para assegurar a manutenção das infraestruturas florestais de proteção contra incêndios nessa zona, em conformidade com as exigências em matéria de proteção contra incêndios estabelecidos pela legislação aplicável?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, deve considerar-se que as atividades desenvolvidas numa zona florestal para assegurar a manutenção das infraestruturas florestais de proteção contra incêndios nessa zona, em conformidade com as exigências estabelecidas em matéria de proteção contra incêndios pela legislação aplicável, constituem, para efeitos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), um projeto diretamente relacionado com a gestão do sítio ou necessário para tal gestão, de modo que o procedimento de avaliação das zonas especiais de conservação de importância europeia (Natura 2000) não deve ser realizado em relação a essas atividades? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, deve considerar-se que as atividades desenvolvidas numa zona florestal para assegurar a manutenção das infraestruturas florestais de proteção contra incêndios nessa zona, em conformidade com as exigências estabelecidas em matéria de proteção contra incêndios pela legislação aplicável, constituem, para efeitos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), um projeto diretamente relacionado com a gestão do sítio ou necessário para tal gestão, de modo que o procedimento de avaliação das zonas especiais de conservação de importância europeia (Natura 2000) não deve ser realizado em relação a essas atividades?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão prejudicial, decorre do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a obrigação de realizar igualmente uma avaliação dos referidos planos e projetos (atividades) que, não estando diretamente relacionados com a gestão da zona especial de conservação ou não sendo necessários para a sua gestão, podem afetar significativamente as zonas de conservação de importância europeia (Natura 2000) e que, no entanto, são realizados em conformidade com a legislação nacional com vista a garantir as exigências de proteção e luta contra incêndios florestais? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão prejudicial, decorre do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a obrigação de realizar igualmente uma avaliação dos referidos planos e projetos (atividades) que, não estando diretamente relacionados com a gestão da zona especial de conservação ou não sendo necessários para a sua gestão, podem afetar significativamente as zonas de conservação de importância europeia (Natura 2000) e que, no entanto, são realizados em conformidade com a legislação nacional com vista a garantir as exigências de proteção e luta contra incêndios florestais?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, pode esta atividade prosseguir e ser completada antes da realização do procedimento de avaliação ex post das zonas especiais de conservação de importância europeia (Natura 2000)? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, pode esta atividade prosseguir e ser completada antes da realização do procedimento de avaliação ex post das zonas especiais de conservação de importância europeia (Natura 2000)?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, as autoridades competentes são obrigadas, a fim de evitar eventuais impactos significativos, a exigir a reparação dos danos e a adotar medidas se, durante o procedimento de avaliação das zonas especiais de conservação de importância europeia (Natura 2000), não tiver sido apreciada a importância de tais impactos? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, as autoridades competentes são obrigadas, a fim de evitar eventuais impactos significativos, a exigir a reparação dos danos e a adotar medidas se, durante o procedimento de avaliação das zonas especiais de conservação de importância europeia (Natura 2000), não tiver sido apreciada a importância de tais impactos?

---

(1)  JO 2012, L 26, p. 1.

(2)  JO 1992, L 206, p. 7.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/45 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/45

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 1 de julho de 2022 — Asociación para la Conservación y Estudio del Lobo Ibérico (ASCEL)/Administración de la Comunidad Autónoma de Castilla y León

(Processo C-436/22)

(2022/C 359/54)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación para la Conservación y Estudio del Lobo Ibérico (ASCEL)

Recorrida: Administración de la Comunidad Autónoma de Castilla y León

Questões prejudiciais

Uma vez que todas as medidas tomadas por um Estado-Membro ao abrigo da Diretiva, de acordo com o seu artigo 2.o, n.o 2, se destinam a garantir a conservação ou o restabelecimento das espécies animais de interesse comunitário, como é o caso do lobo (lupus canis), num estado de conservação favorável,

| 1) | Os artigos 2.o, n.o 2, 4.o, 11.o, 12.o, 14.o, 16.o e 17.o da Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, opõem-se a que uma lei regional, a Ley 4/1996, de 12 de julio, de Caza de Castilla y León (Lei 4/1996, de 12 de julho, Lei da Caça de Castela e Leão) e, posteriormente, a Ley 4/2021, de 1 de julio, de Caza y de Gestión Sostenible dos Recursos Cinegéticos de Castilla y León (Lei 4/2021, de 1 de julho, Lei da Caça e Gestão Sustentável dos Recursos Cinegéticos de Castela e Leão), declare o lobo espécie cinegética e objeto de caça e, em consequência, autorize a exploração territorial do lobo nas áreas cinegéticas durante as épocas de 2019-2020, 2020/2021 e 2021/2022, quando o seu estado de conservação é desfavorável-inadequado, segundo o relatório para o sexénio de 2013-2018 que a Espanha enviou à Comissão Europeia em 2019, motivo pelo qual o Estado (o Estado-Membro, artigo 4.o da Diretiva Habitats) incluiu todas as populações espanholas de lobo na listagem de Espécies Selvagens em Regime de Proteção Especial e no Inventário Espanhol de Espécies Ameaçadas, concedendo igualmente uma proteção rigorosa às populações situadas a norte do Douro? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 2.o, n.o 2, 4.o, 11.o, 12.o, 14.o, 16.o e 17.o da Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, opõem-se a que uma lei regional, a Ley 4/1996, de 12 de julio, de Caza de Castilla y León (Lei 4/1996, de 12 de julho, Lei da Caça de Castela e Leão) e, posteriormente, a Ley 4/2021, de 1 de julio, de Caza y de Gestión Sostenible dos Recursos Cinegéticos de Castilla y León (Lei 4/2021, de 1 de julho, Lei da Caça e Gestão Sustentável dos Recursos Cinegéticos de Castela e Leão), declare o lobo espécie cinegética e objeto de caça e, em consequência, autorize a exploração territorial do lobo nas áreas cinegéticas durante as épocas de 2019-2020, 2020/2021 e 2021/2022, quando o seu estado de conservação é desfavorável-inadequado, segundo o relatório para o sexénio de 2013-2018 que a Espanha enviou à Comissão Europeia em 2019, motivo pelo qual o Estado (o Estado-Membro, artigo 4.o da Diretiva Habitats) incluiu todas as populações espanholas de lobo na listagem de Espécies Selvagens em Regime de Proteção Especial e no Inventário Espanhol de Espécies Ameaçadas, concedendo igualmente uma proteção rigorosa às populações situadas a norte do Douro?

| 2) | É compatível com esta finalidade que o lobo seja objeto de uma proteção diferente consoante se encontre a norte ou a sul do rio Douro, tendo em conta que (i) cientificamente essa distinção é atualmente considerada inadequada (ii) a avaliação do seu estado de conservação nas três regiões que ocupa em Espanha, a alpina, a atlântica e a mediterrânea, é desfavorável no período de 2013-2018 (iii) é uma espécie objeto de proteção rigorosa em praticamente todos os Estados-Membros e, especialmente, por se tratar de uma região partilhada, em Portugal, e (iv) a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a área de repartição natural e o âmbito territorial a ter em conta para avaliar o seu estado de conservação, sendo mais conforme com a referida diretiva e com o disposto no seu artigo 2.o, n.o 3, que o lobo fosse incluído, sem distinguir entre o norte e o sul do Douro, nos Anexos II e IV de modo que a sua captura e abate só fosse possível quando não haja outra solução satisfatória nos termos e com os requisitos previstos no artigo 16.o?
  No caso de se considerar que este tratamento distinto é justificado, |
| --- | --- |

2)

É compatível com esta finalidade que o lobo seja objeto de uma proteção diferente consoante se encontre a norte ou a sul do rio Douro, tendo em conta que (i) cientificamente essa distinção é atualmente considerada inadequada (ii) a avaliação do seu estado de conservação nas três regiões que ocupa em Espanha, a alpina, a atlântica e a mediterrânea, é desfavorável no período de 2013-2018 (iii) é uma espécie objeto de proteção rigorosa em praticamente todos os Estados-Membros e, especialmente, por se tratar de uma região partilhada, em Portugal, e (iv) a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a área de repartição natural e o âmbito territorial a ter em conta para avaliar o seu estado de conservação, sendo mais conforme com a referida diretiva e com o disposto no seu artigo 2.o, n.o 3, que o lobo fosse incluído, sem distinguir entre o norte e o sul do Douro, nos Anexos II e IV de modo que a sua captura e abate só fosse possível quando não haja outra solução satisfatória nos termos e com os requisitos previstos no artigo 16.o?

No caso de se considerar que este tratamento distinto é justificado,

| 3) | O termo «exploração» do artigo 14.o da Diretiva inclui a sua exploração cinegética, isto é, a sua caça, face à especial importância desta espécie (é prioritária nos restantes âmbitos territoriais), tendo em conta que até agora essa caça foi permitida e que a sua situação no período de 2013-2018 é desfavorável? |
| --- | --- |

3)

O termo «exploração» do artigo 14.o da Diretiva inclui a sua exploração cinegética, isto é, a sua caça, face à especial importância desta espécie (é prioritária nos restantes âmbitos territoriais), tendo em conta que até agora essa caça foi permitida e que a sua situação no período de 2013-2018 é desfavorável?

| 4) | O artigo 14.o da Diretiva opõe-se à declaração, por lei, do lobo como espécie cinegética e objeto de caça a norte do Douro [artigo 7.o e Anexo I da Ley 4/1996, de 12 de julho, de Caza de Castilla y León (Lei 4/1996, de 12 de julho, Lei da Caça de Castela e Leão) e artigo 6.o e Anexo I da Ley 4/2021, de 1 de julho, de Caza y de Gestión Sostenible de los Recursos Cinegéticos de Castilla y León (Lei 4/2021, de 1 de julho, Lei da Caça e Gestão Sustentável dos Recursos Cinegéticos de Castela e Leão)], e à aprovação de um plano de exploração regional do lobo nas áreas cinegéticas situadas a norte do rio Douro para as épocas de 2019-2020, 2020-2021 e 2021-2022, sem dados que permitam apreciar se foi dado cumprimento à vigilância prevista no artigo 11.o da Diretiva, sem censos desde 2012-2013 e sem informação suficiente, objetiva, científica e atual da situação do lobo que tenha servido para ordenar o plano de explorações regionais, quando, durante o período 2013-2018 nas três regiões ocupadas pelo lobo em Espanha, a alpina, a atlântica e a mediterrânea, a avaliação do seu estado de conservação é desfavorável? |
| --- | --- |

4)

O artigo 14.o da Diretiva opõe-se à declaração, por lei, do lobo como espécie cinegética e objeto de caça a norte do Douro [artigo 7.o e Anexo I da Ley 4/1996, de 12 de julho, de Caza de Castilla y León (Lei 4/1996, de 12 de julho, Lei da Caça de Castela e Leão) e artigo 6.o e Anexo I da Ley 4/2021, de 1 de julho, de Caza y de Gestión Sostenible de los Recursos Cinegéticos de Castilla y León (Lei 4/2021, de 1 de julho, Lei da Caça e Gestão Sustentável dos Recursos Cinegéticos de Castela e Leão)], e à aprovação de um plano de exploração regional do lobo nas áreas cinegéticas situadas a norte do rio Douro para as épocas de 2019-2020, 2020-2021 e 2021-2022, sem dados que permitam apreciar se foi dado cumprimento à vigilância prevista no artigo 11.o da Diretiva, sem censos desde 2012-2013 e sem informação suficiente, objetiva, científica e atual da situação do lobo que tenha servido para ordenar o plano de explorações regionais, quando, durante o período 2013-2018 nas três regiões ocupadas pelo lobo em Espanha, a alpina, a atlântica e a mediterrânea, a avaliação do seu estado de conservação é desfavorável?

| 5) | Por força do disposto nos artigos 4.o, 11.o e 17.o da Diretiva Habitats, os relatórios a considerar para determinar o estado de conservação do lobo (os níveis populacionais atuais e reais, a repartição geográfica atual, a taxa de reprodução, etc.) são os elaborados pelo Estado-Membro de seis em seis anos ou, se necessário, num período inferior, através de um Comité Científico como o criado pelo Real Decreto 139/2011, tendo em conta que as suas populações são abrangidas por diferentes Comunidades Autónomas e a necessidade de efetuar a avaliação das medidas de uma população local «em maior escala», na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2019, C-674/17 (2)? |
| --- | --- |

5)

Por força do disposto nos artigos 4.o, 11.o e 17.o da Diretiva Habitats, os relatórios a considerar para determinar o estado de conservação do lobo (os níveis populacionais atuais e reais, a repartição geográfica atual, a taxa de reprodução, etc.) são os elaborados pelo Estado-Membro de seis em seis anos ou, se necessário, num período inferior, através de um Comité Científico como o criado pelo Real Decreto 139/2011, tendo em conta que as suas populações são abrangidas por diferentes Comunidades Autónomas e a necessidade de efetuar a avaliação das medidas de uma população local «em maior escala», na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2019, C-674/17 (2)?

---

(1)  JO 1992, L 206, p. 7

(2)  EU:C:2019:851

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/47 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/47

---

Recurso interposto em 6 de julho de 2022 pela República da Eslovénia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de abril de 2022 no processo T-392/20, Petra Flašker/Comissão Europeia

(Processo C-447/22 P)

(2022/C 359/55)

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: República da Eslovénia (representante: B. Jovin Hrastnik)

Outras partes no processo: Petra Flašker, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular, na íntegra, o acórdão do Tribunal Geral, |
| --- | --- |

—

anular, na íntegra, o acórdão do Tribunal Geral,

| — | negar provimento ao recurso interposto em primeira instância, e |
| --- | --- |

—

negar provimento ao recurso interposto em primeira instância, e

| — | condenar a recorrente em primeira instância a suportar todas as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente em primeira instância a suportar todas as despesas do processo.

Se o Tribunal de Justiça considerar que o litígio não está em condições de ser julgado, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular, na íntegra, o acórdão do Tribunal Geral, e |
| --- | --- |

—

anular, na íntegra, o acórdão do Tribunal Geral, e

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão. |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O Tribunal Geral incorreu em erro de direito, ao interpretar erradamente o artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE, e o artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2015/1589 (1), determinou de modo errado o alcance das obrigações que incumbem à Comissão durante a fase da análise preliminar de uma medida notificada, e apreciou erradamente a existência de dificuldades sérias com que a Comissão deparou ao analisar as medidas em causa, a saber, os recursos sob gestão que as farmácias públicas Lekarna Ljubljana p.o. e Lekarna Ljubljana receberam depois de 1979. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal Geral incorreu em erro de direito, ao interpretar erradamente o artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE, e o artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2015/1589 (1), determinou de modo errado o alcance das obrigações que incumbem à Comissão durante a fase da análise preliminar de uma medida notificada, e apreciou erradamente a existência de dificuldades sérias com que a Comissão deparou ao analisar as medidas em causa, a saber, os recursos sob gestão que as farmácias públicas Lekarna Ljubljana p.o. e Lekarna Ljubljana receberam depois de 1979.

| 2. | O Tribunal Geral aplicou erradamente o direito, ao qualificar os factos de modo juridicamente errado e ao concluir erradamente que, no que respeita aos recursos que foram concedidos sob gestão à Lekarna Ljubljana p.o. em 1979 e que foram transferidos para a Lekarna Ljubljana em 1997, a Comissão deparou com dificuldades sérias, razão pela qual a Comissão deveria ter dado nesse caso início ao procedimento de investigação previsto pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral aplicou erradamente o direito, ao qualificar os factos de modo juridicamente errado e ao concluir erradamente que, no que respeita aos recursos que foram concedidos sob gestão à Lekarna Ljubljana p.o. em 1979 e que foram transferidos para a Lekarna Ljubljana em 1997, a Comissão deparou com dificuldades sérias, razão pela qual a Comissão deveria ter dado nesse caso início ao procedimento de investigação previsto pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

| 3. | O Tribunal Geral aplicou erradamente o direito na medida em que o seu acórdão padecia de fundamentação insuficiente. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal Geral aplicou erradamente o direito na medida em que o seu acórdão padecia de fundamentação insuficiente.

| 4. | O Tribunal Geral violou as normas processuais por um lado, ao ter tido em conta afirmações genéricas proferidas pela recorrente no recurso e, por outro, ao não ter tido em conta certas alegações formuladas pela Comissão na sua resposta. Desse modo, foi violado o direito da Comissão à ação e a um tribunal imparcial, o que também lesou os interesses da ora recorrente no presente recurso. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal Geral violou as normas processuais por um lado, ao ter tido em conta afirmações genéricas proferidas pela recorrente no recurso e, por outro, ao não ter tido em conta certas alegações formuladas pela Comissão na sua resposta. Desse modo, foi violado o direito da Comissão à ação e a um tribunal imparcial, o que também lesou os interesses da ora recorrente no presente recurso.

---

(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2015, L 248, p. 9).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/48 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/48

---

Recurso interposto em 6 de julho de 2022 pela Stiftung für Forschung und Lehre (SFL) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 1 de junho de 2022 no processo T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL/JUR

(Processo C-488/22 P)

(2022/C 359/56)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Stiftung für Forschung und Lehre (SFL) (representantes: R. Pelayo Jiménez e A. Muñoz Aranguren, abogados)

Outras partes no processo: Conselho Único de Resolução (CUR), Reino de Espanha, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Santander, SA, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | Anular o Acórdão do Tribunal Geral, Terceira Secção alargada, de 1 de junho de 2022, e a Decisão da sessão executiva do Conselho Único de Resolução (CUR) SRB/EES/2017/08, de 7 de junho de 2017, relativa à adoção de um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A.; |
| --- | --- |

1.

Anular o Acórdão do Tribunal Geral, Terceira Secção alargada, de 1 de junho de 2022, e a Decisão da sessão executiva do Conselho Único de Resolução (CUR) SRB/EES/2017/08, de 7 de junho de 2017, relativa à adoção de um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A.;

| 2. | A título subsidiário, e caso considere que o estado do procedimento não permite uma decisão do TJUE sobre o mérito do processo, anular o acórdão recorrido, remetendo o processo ao Tribunal General para que este último profira um novo acórdão em conformidade com a decisão do TJUE; |
| --- | --- |

2.

A título subsidiário, e caso considere que o estado do procedimento não permite uma decisão do TJUE sobre o mérito do processo, anular o acórdão recorrido, remetendo o processo ao Tribunal General para que este último profira um novo acórdão em conformidade com a decisão do TJUE;

| 3. | Em todo o caso, condenar o CUR no pagamento das despesas do presente recurso e no pagamento das despesas do recurso de anulação efetuadas no Tribunal General, condenando o BANCO SANTANDER a suportar as suas próprias despesas em ambas as instâncias. |
| --- | --- |

3.

Em todo o caso, condenar o CUR no pagamento das despesas do presente recurso e no pagamento das despesas do recurso de anulação efetuadas no Tribunal General, condenando o BANCO SANTANDER a suportar as suas próprias despesas em ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

| — | Primeiro fundamento, relativo à violação pelo acórdão recorrido do direito à ação (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a seguir «Carta»), do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e dos artigos 76.o, alínea d), e 103.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, bem como da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o direito a um processo equitativo (uso de elementos de prova adequados e acesso aos tribunais). |
| --- | --- |

—

Primeiro fundamento, relativo à violação pelo acórdão recorrido do direito à ação (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a seguir «Carta»), do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e dos artigos 76.o, alínea d), e 103.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, bem como da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o direito a um processo equitativo (uso de elementos de prova adequados e acesso aos tribunais).

| — | Segundo fundamento, relativo à violação por parte do acórdão do Tribunal Geral do direito à ação (artigo 47.o da Carta), do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 103.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, bem como do principio da prudência aplicado ao Mecanismo Único de Resolução. |
| --- | --- |

—

Segundo fundamento, relativo à violação por parte do acórdão do Tribunal Geral do direito à ação (artigo 47.o da Carta), do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 103.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, bem como do principio da prudência aplicado ao Mecanismo Único de Resolução.

| — | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação por parte da decisão do CUR, não sanada pelo acórdão recorrido, e do princípio da igualdade de armas (artigo 47.o da Carta). |
| --- | --- |

—

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação por parte da decisão do CUR, não sanada pelo acórdão recorrido, e do princípio da igualdade de armas (artigo 47.o da Carta).

| — | Quarto fundamento, relativo à violação por parte do acórdão recorrido dos artigos 17.o e 52.o da Carta, e a uma interpretação contra legem do artigo 20.o, n.o 16, do Regulamento 806/2014 (1). |
| --- | --- |

—

Quarto fundamento, relativo à violação por parte do acórdão recorrido dos artigos 17.o e 52.o da Carta, e a uma interpretação contra legem do artigo 20.o, n.o 16, do Regulamento 806/2014 (1).

| — | Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 806/2014, na parte em que o acórdão recorrido nega que a existência de medidas de intervenção precoce que tivessem evitado a insolvência do Banco Popular implicaria a nulidade da decisão da resolução. |
| --- | --- |

—

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 806/2014, na parte em que o acórdão recorrido nega que a existência de medidas de intervenção precoce que tivessem evitado a insolvência do Banco Popular implicaria a nulidade da decisão da resolução.

| — | Sexto fundamento, relativo a um erro de direito ao não declarar verificada a existência de uma linha de liquidez de emergência suficiente, aprovada pelo Banco de Espanha e pelo BCE, para enfrentar a crise de liquidez do Banco Popular. Violação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento 806/2014. |
| --- | --- |

—

Sexto fundamento, relativo a um erro de direito ao não declarar verificada a existência de uma linha de liquidez de emergência suficiente, aprovada pelo Banco de Espanha e pelo BCE, para enfrentar a crise de liquidez do Banco Popular. Violação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento 806/2014.

| — | Sétimo fundamento, relativo à violação dos artigos 20.o, n.o 1, e 20.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento 806/2014, ao sustentar o acórdão do Tribunal Geral que a Deloitte tinha a qualidade de «perito independente». |
| --- | --- |

—

Sétimo fundamento, relativo à violação dos artigos 20.o, n.o 1, e 20.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento 806/2014, ao sustentar o acórdão do Tribunal Geral que a Deloitte tinha a qualidade de «perito independente».

| — | Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 24.o do Regulamento 806/2014 e do artigo 39.o, n.o 2, alíneas b), d) e f), da Diretiva 2014/59 (2) por parte do acórdão recorrido, por não se ter observado a obrigação de maximizar o preço de venda no processo de resolução e de respeitar o princípio da igualdade e transparência entre os proponentes interessados. |
| --- | --- |

—

Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 24.o do Regulamento 806/2014 e do artigo 39.o, n.o 2, alíneas b), d) e f), da Diretiva 2014/59 (2) por parte do acórdão recorrido, por não se ter observado a obrigação de maximizar o preço de venda no processo de resolução e de respeitar o princípio da igualdade e transparência entre os proponentes interessados.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/49 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/49

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 8 de julho de 2022 — VX e AT/Gemeinde Ummendorf

(Processo C-456/22)

(2022/C 359/57)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Ravensburg

Partes no processo principal

Demandantes: VX, AT

Demandado: Gemeinde Ummendorf

Questão prejudicial

Deve o conceito de danos imateriais, constante do artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento 2016/679 (1) (a seguir «RGPD»), ser interpretado no sentido de que a existência de danos imateriais pressupõe um prejuízo tangível e uma afetação objetivamente evidente de interesses pessoais, ou é suficiente, para esse efeito, que o interessado tenha sido privado, durante um curto período, do controlo dos seus dados, devido à publicação de dados pessoais na Internet por um período de poucos dias, sem que isso tenha tido para o interessado nenhuma consequência tangível ou adversa?

---

(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/49 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/49

---

Ação intentada em 8 de julho de 2022 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-459/22)

(2022/C 359/58)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: W. Roels, agente)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que, ao adotar e manter em vigor as condições para a transferência do capital de pensões contidas no artigo 19.oa, n.o 1, alínea d), e no artigo 19.ob, n.os 1 e 2, da Wet op de Loonbelasting 1964 (Lei de 1964 Relativa ao Imposto sobre o Rendimento), no artigo 40.oc da Uitvoeringsregeling Invorderingswet (Regulamento de Execução da Lei Relativa à Cobrança Fiscal), no artigo 10.od, n.o 3, da Uitvoeringsbesluit Loonbelasting 1965 (Decreto de Execução de 1965 do Imposto sobre o Rendimento), bem como no Bijlage IV bij besluit DGB2012/7010M inzake internationale aspecten van pensioenen (anexo IV do Decreto DGB2012/7010M sobre Aspetos Internacionais das Pensões), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 45.o, 65.o e 63.o TFUE; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao adotar e manter em vigor as condições para a transferência do capital de pensões contidas no artigo 19.oa, n.o 1, alínea d), e no artigo 19.ob, n.os 1 e 2, da Wet op de Loonbelasting 1964 (Lei de 1964 Relativa ao Imposto sobre o Rendimento), no artigo 40.oc da Uitvoeringsregeling Invorderingswet (Regulamento de Execução da Lei Relativa à Cobrança Fiscal), no artigo 10.od, n.o 3, da Uitvoeringsbesluit Loonbelasting 1965 (Decreto de Execução de 1965 do Imposto sobre o Rendimento), bem como no Bijlage IV bij besluit DGB2012/7010M inzake internationale aspecten van pensioenen (anexo IV do Decreto DGB2012/7010M sobre Aspetos Internacionais das Pensões), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 45.o, 65.o e 63.o TFUE;

| — | condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que a legislação neerlandesa relativa às condições para a transferência do capital de pensões, acumulado ao abrigo do designado «segundo pilar», que se refere às prestações de pensões complementares fornecidas pelo empregador, é incompatível com a livre circulação de trabalhadores, serviços e capital. Embora estas condições se apliquem às transferências nacionais e estrangeiras, é mais fácil para as instituições de pensões nacionais preenchê-las do que para as instituições de pensões estrangeiras que pretendam prestar serviços de pensões nos seus Estados-Membros aos trabalhadores aí empregados e que tenham acumulado anteriormente capital de pensões nos Países Baixos. Se as condições previstas na legislação não estiverem preenchidas, o capital de pensões acumulado nos Países Baixos é incluído no imposto.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/50 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/50

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de julho de 2022 — BM/LO

(Processo C-462/22)

(2022/C 359/59)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: BM

Recorrida: LO

Questão prejudicial

O período de espera de um ano ou de seis meses, consoante o caso, previsto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto e sexto travessões, do Regulamento n.o 2201/2003 (1), só começa a contar para o requerente quando este estabelece a sua residência habitual no Estado-Membro do tribunal em que o processo é instaurado ou basta, no início do período de espera relevante, uma mera residência do requerente no Estado do tribunal em que o processo é instaurado, que só depois se consolida como residência habitual no período decorrido até à apresentação do pedido?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/51 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/51

---

Recurso interposto em 26 de julho de 2022 pela Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 11 de maio de 2022 no processo T-913/16, Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest), Silvio Berlusconi/Banco Central Europeu (BCE)

(Processo C-512/22 P)

(2022/C 359/60)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest) (representantes: M. Carpinelli, R. Vaccarella, A. Baldaccini, A. Saccucci, avvocati)

Outras partes no processo: Banco Central Europeu, Comissão Europeia, Silvio Berlusconi

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1) | anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de maio de 2022; |
| --- | --- |

1)

anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de maio de 2022;

| 2) | em consequência, anular a Decisão do BCE de 25 de outubro de 2016; |
| --- | --- |

2)

em consequência, anular a Decisão do BCE de 25 de outubro de 2016;

| 3) | a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça considere que o litígio não está em condições de ser julgado, anular o Acórdão do Tribunal da União Europeia de 11 de maio de 2022 e remeter o processo a outra secção do mesmo Tribunal; |
| --- | --- |

3)

a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça considere que o litígio não está em condições de ser julgado, anular o Acórdão do Tribunal da União Europeia de 11 de maio de 2022 e remeter o processo a outra secção do mesmo Tribunal;

| 4) | condenar o BCE no pagamento das despesas do processo, incluindo relativamente à primeira instância; |
| --- | --- |

4)

condenar o BCE no pagamento das despesas do processo, incluindo relativamente à primeira instância;

| 5) | a título instrutório, se for caso disso, tomar as medidas de organização adequadas ou realizar as diligências de instrução adequadas para obter as atas da audiência de alegações de 16 de setembro de 2021 e do registo sonoro da audiência. |
| --- | --- |

5)

a título instrutório, se for caso disso, tomar as medidas de organização adequadas ou realizar as diligências de instrução adequadas para obter as atas da audiência de alegações de 16 de setembro de 2021 e do registo sonoro da audiência.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento. Erro de direito na apreciação dos efeitos do controlo exercido pelas recorrentes sobre a Banca Mediolanum — Erro manifesto de apreciação e desvirtuação dos factos tendo em vista a aquisição da participação qualificada — Substituição ilegal da fundamentação do ato impugnado — Violação do princípio do contraditório — Erro de direito na qualificação jurídica da factispécie de «aquisição» de uma participação qualificada à luz do direito da União Europeia e do direito nacional — Não aplicação do direito nacional — Violação do princípio da cooperação leal — Caráter contraditório da fundamentação — Excesso de poder.

O fundamento está articulado em seis partes, relativas às seguintes questões:

| A) | apreciação do controlo conjunto sobre a Banca Mediolanum exercido, «antes da fusão em causa», pelas recorrentes mediante um pacto parassocial celebrado com a Fin. Prog. Italia: avaliação errada das consequências; |
| --- | --- |

A)

apreciação do controlo conjunto sobre a Banca Mediolanum exercido, «antes da fusão em causa», pelas recorrentes mediante um pacto parassocial celebrado com a Fin. Prog. Italia: avaliação errada das consequências;

| B) | condição de Silvio Berlusconi na qualidade de acionista qualificado da Banca Mediolanum: reconstrução errada da sequência «medida da Banca de Itália de 7.10.2014»-«fusão»- Acórdão do Consiglio di Stato de 3.03.2016»; desvirtuação dos factos e erro manifesto de direito; |
| --- | --- |

B)

condição de Silvio Berlusconi na qualidade de acionista qualificado da Banca Mediolanum: reconstrução errada da sequência «medida da Banca de Itália de 7.10.2014»-«fusão»- Acórdão do Consiglio di Stato de 3.03.2016»; desvirtuação dos factos e erro manifesto de direito;

| C) | substituição, pelo Tribunal Geral, da fundamentação do ato impugnado pela sua própria fundamentação: violação dos artigos 263.o e 264.o TFUE; |
| --- | --- |

C)

substituição, pelo Tribunal Geral, da fundamentação do ato impugnado pela sua própria fundamentação: violação dos artigos 263.o e 264.o TFUE;

| D) | novo conceito europeu de aquisição de uma participação qualificada: não aplicação do direito nacional; |
| --- | --- |

D)

novo conceito europeu de aquisição de uma participação qualificada: não aplicação do direito nacional;

| E) | criação, pelo Tribunal Geral, de uma factispécie não prevista na legislação europeia; |
| --- | --- |

E)

criação, pelo Tribunal Geral, de uma factispécie não prevista na legislação europeia;

| F) | distinção entre participação qualificada indireta e participação qualificada direta: violação do artigo 22.o da CRD IV e do artigo 22.o TUB. |
| --- | --- |

F)

distinção entre participação qualificada indireta e participação qualificada direta: violação do artigo 22.o da CRD IV e do artigo 22.o TUB.

Segundo fundamento. Erros de direito relativos à pretensa legalidade da Diretiva 2013/36/UE (1) — Violação do princípio geral de não retroatividade dos atos e do princípio geral da segurança jurídica — Caráter manifestamente contraditório da fundamentação

Terceiro fundamento. Erros de direito — Violação do princípio da autoridade do caso julgado e do princípio geral da segurança jurídica — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva (remissão para o nono fundamento) — Falta de fundamentação

Quarto fundamento. Erros de direito na aplicação da legislação interna de transposição da Diretiva 2013/36/UE — Violação do princípio da segurança jurídica — Não consideração de um facto decisivo que se produziu na pendência do processo (reabilitação) que determina automaticamente a reaquisição dos requisitos de honorabilidade na aceção da legislação interna de transposição.

O fundamento está articulado em quatro partes, relativas às seguintes questões:

| A) | falta de transposição para o ordenamento interno do artigo 23.o, n.o 1, CRD IV e, por conseguinte, ilegalidade do d.m. n.o 144/1998; |
| --- | --- |

A)

falta de transposição para o ordenamento interno do artigo 23.o, n.o 1, CRD IV e, por conseguinte, ilegalidade do d.m. n.o 144/1998;

| B) | falta de publicação da lista (de documentos a apresentar para efeitos de autorização) prevista no artigo 23.o, n.o 4, da CRD IV; |
| --- | --- |

B)

falta de publicação da lista (de documentos a apresentar para efeitos de autorização) prevista no artigo 23.o, n.o 4, da CRD IV;

| C) | inoponibilidade das Orientações de 2008; |
| --- | --- |

C)

inoponibilidade das Orientações de 2008;

| D) | medida de reabilitação obtida por Silvio Berlusconi: não consideração de um facto decisivo que se produziu na pendência do processo que determina automaticamente a reaquisição dos requisitos de honorabilidade na aceção da legislação interna de transposição. |
| --- | --- |

D)

medida de reabilitação obtida por Silvio Berlusconi: não consideração de um facto decisivo que se produziu na pendência do processo que determina automaticamente a reaquisição dos requisitos de honorabilidade na aceção da legislação interna de transposição.

Quinto fundamento. Erro de direito na interpretação do artigo 23.o da Diretiva 2013/36/UE no que respeita à relevância do requisito da possível influência do candidato adquirente em caso de perda dos requisitos de honorabilidade estabelecidos na legislação interna

Sexto fundamento. Erros de direito quanto à relevância do princípio da proporcionalidade na aplicação da Diretiva 2013/36/UE no que respeita ao pretenso automatismo decorrente da legislação interna de transposição — Proibição de automatismos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente

Sétimo fundamento. Erros de direito na interpretação e aplicação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (2) e do artigo 32.o, n.o 1 e n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (3) — Violação do direito interno pertinente aplicável — Violação dos artigos 41.o e 47.o da Carta — Caráter manifestamente ilógico e contraditório da fundamentação

Oitavo fundamento. Ilegalidade do prazo reduzido (3 dias) previsto no artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 468/2014, para apresentar observações — Violação do artigo 41.o da Carta e dos correspondentes princípios gerais de direito decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros — Caráter contraditório e manifestamente ilógico da fundamentação — Não preenchimento dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do prazo e não exercício da competência por parte do Tribunal Geral sob essa perspetiva

Nono fundamento. Erros de direito na aplicação do artigo 84.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral no que respeita aos fundamentos novos apresentados na sequência do Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2018 — Erro manifesto de apreciação no que respeita à subsistência de um «novo elemento de direito», falta de fundamentação e fundamentação manifestamente ilógica — Violação do princípio da proteção jurisdicional efetiva e do artigo 47.o da Carta — Falta de fundamentação no que respeita à falta de exame oficioso dos fundamentos novos

Décimo fundamento. Erro manifesto de apreciação relativamente à admissibilidade do fundamento de recurso relativo à conclusão positiva do período cautelar cumprido sob a tutela dos serviços sociais — Caráter manifestamente ilógico da fundamentação — Violação do direito interno — Violação do artigo 84.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva e do artigo 47.o da Carta — Falta de fundamentação no que respeita à falta de exame oficioso do fundamento

Décimo primeiro fundamento. Violação do artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral quanto à inadmissibilidade de novas provas — Erro manifesto de apreciação com vista à relevância para a decisão do Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2018 e do Acórdão das Secções Conjuntas da Corte di Cassazione n.o 10355/2021 — Ausência de análise de um documento decisivo para efeitos da admissibilidade de fundamentos novos — Violação dos direitos de defesa e do artigo 47.o da Carta em especial

---

(1)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

(3)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO 2014, L 141, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/53 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/53

---

Recurso interposto em 27 de julho de 2022 por Silvio Berlusconi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 11 de maio de 2022 no processo T-913/16, Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest), Silvio Berlusconi/Banco Central Europeu (BCE)

(Processo C-513/22 P)

(2022/C 359/61)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Silvio Berlusconi (representantes: A. Di Porto, N. Ghedini, B. Nascimbene, avvocati)

Outras partes no processo: Banco Central Europeu, Comissão Europeia, Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest)

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de maio de 2022; |
| --- | --- |

1.

anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de maio de 2022;

| 2. | em conformidade, anular a Decisão do Banco Central Europeu de 25 de outubro de 2016; |
| --- | --- |

2.

em conformidade, anular a Decisão do Banco Central Europeu de 25 de outubro de 2016;

| 3. | a título subsidiário, se o Tribunal de Justiça considerar que o litígio não está em condições de ser julgado, anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de maio de 2022 e remeter o processo a outra secção do mesmo Tribunal; |
| --- | --- |

3.

a título subsidiário, se o Tribunal de Justiça considerar que o litígio não está em condições de ser julgado, anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de maio de 2022 e remeter o processo a outra secção do mesmo Tribunal;

| 4. | condenar o Banco Central Europeu no pagamento das despesas do processo, incluindo as efetuadas em primeira instância; |
| --- | --- |

4.

condenar o Banco Central Europeu no pagamento das despesas do processo, incluindo as efetuadas em primeira instância;

| 5. | para efeitos instrutórios,






  a) | ordenar que sejam juntos ao processo os documentos declarados inadmissíveis pelo Tribunal Geral; e, |
| --- | --- | --- |

5.

para efeitos instrutórios,

a)

ordenar que sejam juntos ao processo os documentos declarados inadmissíveis pelo Tribunal Geral; e,

| b) | ordenar, sendo caso disso, as medidas de organização ou de instrução adequadas para a obtenção da ata da audiência de alegações de 16 de setembro de 2021 e do registo sonoro da audiência. |
| --- | --- |

b)

ordenar, sendo caso disso, as medidas de organização ou de instrução adequadas para a obtenção da ata da audiência de alegações de 16 de setembro de 2021 e do registo sonoro da audiência.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento. Erro de direito na apreciação dos efeitos do controlo exercido pelos recorrentes sobre a Banca Mediolanum — Erro manifesto de apreciação e desvirtuação dos factos no que respeita à aquisição da participação qualificada — Substituição ilegal da fundamentação do ato impugnado — Violação do princípio do contraditório — Erro de direito na qualificação jurídica da factispécie de «aquisição» de uma participação qualificada à luz do direito da União Europeia e do direito nacional — Não aplicação do direito nacional — Violação do princípio da cooperação leal — Fundamentação contraditória — Excesso de poder

O fundamento está articulado em seis partes, relativas às seguintes questões:

| A) | apreciação do controlo conjunto sobre a Banca Mediolanum exercido, «antes da fusão em questão», pela Fininvest e por Silvio Berlusconi mediante um pacto parassocial celebrado com a Fin. Prog. Italia: avaliação errada das consequências; |
| --- | --- |

A)

apreciação do controlo conjunto sobre a Banca Mediolanum exercido, «antes da fusão em questão», pela Fininvest e por Silvio Berlusconi mediante um pacto parassocial celebrado com a Fin. Prog. Italia: avaliação errada das consequências;

| B) | condição de S. Berlusconi na qualidade de participante qualificado na Banca Mediolanum: reconstrução errada da sequência «Decisão della Banca d’Italia (Banco de Itália) de 7 de outubro de 2014» — «fusão» — «Acórdão do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) de 3 de março de 2016»; desvirtuação dos factos e erro manifesto de direito; |
| --- | --- |

B)

condição de S. Berlusconi na qualidade de participante qualificado na Banca Mediolanum: reconstrução errada da sequência «Decisão della Banca d’Italia (Banco de Itália) de 7 de outubro de 2014» — «fusão» — «Acórdão do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) de 3 de março de 2016»; desvirtuação dos factos e erro manifesto de direito;

| C) | substituição, pelo Tribunal Geral, da sua fundamentação pela do autor do ato impugnado: violação dos artigos 263.o e 264.o TFUE; |
| --- | --- |

C)

substituição, pelo Tribunal Geral, da sua fundamentação pela do autor do ato impugnado: violação dos artigos 263.o e 264.o TFUE;

| D) | novo conceito europeu de aquisição de uma participação qualificada: não aplicação do direito nacional; |
| --- | --- |

D)

novo conceito europeu de aquisição de uma participação qualificada: não aplicação do direito nacional;

| E) | criação pelo Tribunal Geral de uma fatispécie não prevista na legislação europeia; |
| --- | --- |

E)

criação pelo Tribunal Geral de uma fatispécie não prevista na legislação europeia;

| F) | distinção entre participação qualificada indireta e participação qualificada direta: violação do artigo 22.o da Diretiva n.o 2013/36/UE e do artigo 22.o TUB. |
| --- | --- |

F)

distinção entre participação qualificada indireta e participação qualificada direta: violação do artigo 22.o da Diretiva n.o 2013/36/UE e do artigo 22.o TUB.

Segundo fundamento. Erros de direito relativos à legalidade da Diretiva n.o 2013/36/UE (1) — Violação do princípio geral da não retroatividade dos atos e do princípio geral da segurança jurídica — Fundamentação manifestamente contraditória

Terceiro fundamento. Erros de direito — Violação do princípio do caso julgado e do princípio geral da segurança jurídica — Violação do direito à proteção judicial efetiva (remissão para o nono fundamento) — Falta de fundamentação

Quarto fundamento. Erros de direito na aplicação da legislação interna de transposição da Diretiva n.o 2013/36/UE — Violação do princípio da segurança jurídica — Não consideração de um facto decisivo que se produziu na pendência do processo (reabilitação) que determina automaticamente a reaquisição dos requisitos de honorabilidade na aceção da legislação interna de transposição.

O fundamento está articulado em quatro partes, relativas às seguintes questões:

| A) | falta de transposição para o ordenamento interno do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE e, por conseguinte, ilegalidade do d.m. n.o 144/1998; |
| --- | --- |

A)

falta de transposição para o ordenamento interno do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE e, por conseguinte, ilegalidade do d.m. n.o 144/1998;

| B) | falta de publicação da lista (de documentos a apresentar para efeitos de autorização) prevista no artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

B)

falta de publicação da lista (de documentos a apresentar para efeitos de autorização) prevista no artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2013/36/UE;

| C) | inoponibilidade das Orientações de 2008; |
| --- | --- |

C)

inoponibilidade das Orientações de 2008;

| D) | medida de reabilitação obtida por Silvio Berlusconi: não consideração de um facto decisivo ocorrido durante o processo que determina automaticamente a reaquisição dos requisitos de idoneidade nos termos da legislação interna de transposição. |
| --- | --- |

D)

medida de reabilitação obtida por Silvio Berlusconi: não consideração de um facto decisivo ocorrido durante o processo que determina automaticamente a reaquisição dos requisitos de idoneidade nos termos da legislação interna de transposição.

Quinto fundamento. Erro de direito na interpretação do artigo 23.o da Diretiva n.o 2013/36/UE no que respeita à relevância do requisito da possível influência do candidato adquirente em caso de perda dos requisitos de honorabilidade estabelecidos na legislação interna

Sexto fundamento. Erros de direito quanto à relevância do princípio da proporcionalidade na aplicação da Diretiva n.o 2013/36/UE no que respeita ao pretenso automatismo decorrente da legislação interna de transposição — Proibição de automatismos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente

Sétimo fundamento. Erros de direito na interpretação e aplicação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (2) e do artigo 32.o, n.o 1 e n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (3) — Violação do direito interno pertinente aplicável — Violação dos artigos 41.o e 47.o da Carta — Caráter manifestamente ilógico e contraditório da fundamentação

Oitavo fundamento. Ilegalidade do prazo reduzido (três dias) previsto no artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 para apresentar observações — Violação do artigo 41.o da Carta e dos correspondentes princípios gerais de direito decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros — Caráter contraditório e manifestamente ilógico da fundamentação — Não preenchimento dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do prazo e não exercício da competência por parte do Tribunal Geral sob essa perspetiva

Nono fundamento. Erros de direito na aplicação do artigo 84.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral no que respeita aos fundamentos novos apresentados na sequência do Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2018 — Erro manifesto de apreciação quanto à subsistência de um «elemento de direito novo», falta de fundamentação e fundamentação manifestamente ilógica — Violação do princípio da proteção jurisdicional efetiva e do artigo 47.o da Carta — Falta de fundamentação no que respeita à falta de exame oficioso dos fundamentos novos

Décimo fundamento. Erro manifesto de apreciação quanto à admissibilidade do fundamento de recurso relativo à conclusão positiva do período cautelar cumprido sob a tutela dos serviços sociais — Fundamentação manifestamente ilógica — Violação do direito interno — Violação do artigo 84.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Violação do princípio da proteção jurisdicional efetiva e do artigo 47.o da Carta — Falta de fundamentação no que respeita à falta de exame oficioso do fundamento

Décimo primeiro fundamento. Violação do artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral quanto à inadmissibilidade das novas provas — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente das razões que justificam o atraso — Erro manifesto de apreciação quanto à relevância para a decisão dos documentos relativos aos recursos para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), do Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2018 e do Acórdão do Tribunal Pleno da Corte di Cassazione (Tribunal de Cassação) n.o 10355/2021 — Não exame de um documento decisivo para a admissibilidade dos fundamentos novos — Violação dos direitos de defesa e do artigo 47.o da Carta em especial

---

(1)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

(3)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO 2014, L 141, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/55 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/55

---

Recurso interposto em 29 de julho de 2022 por Tirrenia di navigazione SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de maio de 2022 no processo T-593/20, Tirrenia di navigazione SpA/Comissão Europeia

(Processo C-514/22 P)

(2022/C 359/62)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tirrenia di navigazione SpA (representante: B. Nascimbene, F. Rossi Dal Pozzo, A. Moriconi, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022, processo T-593/20. |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022, processo T-593/20.

| — | Declarar a nulidade da Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão de 2 de março de 2020, unicamente no que respeita aos artigos 2.o, 3.o e 4.o, e, a título subsidiário, aos artigos 6.o e 7.o que ordenam a recuperação dos pretensos auxílios, declarando essa recuperação imediata e efetiva. |
| --- | --- |

—

Declarar a nulidade da Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão de 2 de março de 2020, unicamente no que respeita aos artigos 2.o, 3.o e 4.o, e, a título subsidiário, aos artigos 6.o e 7.o que ordenam a recuperação dos pretensos auxílios, declarando essa recuperação imediata e efetiva.

| — | A título subsidiário ao n.o 2: remeter o processo a outra secção do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário ao n.o 2: remeter o processo a outra secção do Tribunal Geral.

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente interpõe recurso do Acórdão do Tribunal Geral no processo T 593/20, Tirrenia di Navigazione SpA/Comissão, que julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão (UE) 2020/1411 de 2 de março de 2020, unicamente no que respeita aos artigos 2.o, 3.o e 4.o, e a título subsidiário, aos artigos 6.o e 7.o, na qual a Comissão concluiu que algumas medidas relativas à recorrente deviam ser consideradas auxílios estatais ilegais e incompatíveis.

Com o primeiro fundamento de recurso, a recorrente invoca a violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE e das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de 2004.

A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e o seu acórdão carece de fundamentação na parte em que considera que a recorrente não garantiu o respeito das condições previstas no ponto 25, alínea c), das Orientações de 2004.

A recorrente, pelo contrário, alega que o Governo italiano tinha a) informado devidamente a Comissão do plano de privatização do ramo de atividade; b) confirmado a intenção de reembolsar o auxílio de emergência antes do termo do período de seis meses, utilizando o produto da privatização; c) publicado o plano de liquidação no seu próprio site. Por conseguinte, a Comissão tinha sido colocada em condições de ter pleno conhecimento dos seus planos de privatização no âmbito do plano de liquidação reembolsar posteriormente o auxílio de emergência.

Segundo a recorrente, a abordagem formalista adotada pela Comissão e partilhada pelo Tribunal Geral é contrária ao princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e contrária ao princípio do efeito útil.

Com o segundo fundamento de recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 108.o, n.o 2, TFUE no que se refere às isenções do pagamento de alguns impostos.

A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito e que o seu acórdão carece de fundamentação na parte em que, no que respeita aos «impostos indiretos», julgou procedente a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão na sua resposta.

O Tribunal Geral incorreu além disso num erro de direito na sua apreciação da aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 1, TFUE à medida censurada à recorrente e que tem por objeto a isenção de determinados impostos, e a apreciação do Tribunal Geral a esse respeito carece de fundamentação.

Essa isenção do imposto sobre os rendimentos das sociedades está inteiramente subordinada à verificação de eventos futuros e incertos, o que impediu até agora a consolidação de qualquer vantagem a favor da recorrente e torna meramente hipotética conforme reconhecido na decisão, a possibilidade de tal vantagem vir a verificar-se no futuro.

A recorrente considera, em seguida, que, para além da inexistência de uma vantagem, faltam também outros elementos constitutivos do conceito de auxílio: a incidência da medida sobre as trocas comerciais no interior da União e a distorção da concorrência.

Por conseguinte, esta isenção não é abrangida pelo conceito de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e não constitui, portanto, um auxílio estatal.

Com o terceiro fundamento de recurso, a recorrente invoca a violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração no que respeita à duração do processo, bem como do princípio da proteção da confiança legítima e a violação do princípio da proporcionalidade.

A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito e que o seu acórdão carece de fundamentação na parte em que declara que, no seu conjunto, o processo que conduziu à adoção da Decisão (UE) 2020/1411 de 2 de março de 2020 não teve uma duração excessiva e que, por conseguinte, os princípios da segurança jurídica, da boa administração e da proporcionalidade não foram violados. No que respeita à violação do princípio da proporcionalidade, o Tribunal Geral julgou procedente a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão na sua resposta e, ao fazê-lo, cometeu um erro de direito.

Além disso, a recorrente considera que a Decisão (UE) 2020/1412, em conformidade com o princípio da confiança legítima e no respeito dos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais, não podia impor a recuperação das medidas de auxílio censuradas à Tirrenia in AS.

Na opinião da recorrente, o Tribunal Geral, ao não declarar que a Comissão tinha violado os princípios gerais acima mencionados nem a Carta dos Direitos Fundamentais cometeu um erro de direito.

Com o quarto fundamento de recurso, a recorrente critica o Tribunal Geral pelo facto de este não ter vertido um elemento de prova para os autos de instrução.

A recorrente lamenta o facto de não ter podido juntar aos autos do processo, na aceção do artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a Decisão da Comissão de 30 de setembro de 2021, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (2011/C) (ex 2011/NN) aplicadas pela Itália e pela Região da Sardenha a favor da Saremar (C(2021) 6990 final), que a recorrente obteve da Comissão na sequência de um pedido de acesso ao processo.

Na opinião da recorrente, tendo em conta a relevância da Decisão Saremar, o facto de esse elemento de prova adicional não ter sido vertido para os autos viciou o acórdão do Tribunal Geral, quer por ter sido proferido em violação do Regulamento de Processo desse Tribunal e do dever de fundamentação que se impõe a qualquer instituição da União, quer por ter implicado uma violação manifesta dos direitos de defesa da recorrente.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/57 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/57

---

Recurso interposto em 29 de julho de 2022 por Tirrenia di navigazione SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de maio de 2022 no processo T-601/20, Tirrenia di navigazione SpA/Comissão Europeia

(Processo C-515/22 P)

(2022/C 359/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tirrenia di navigazione SpA (representantes: B. Nascimbene, F. Rossi Dal Pozzo, A. Moriconi, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022, processo T-601/20. |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022, processo T-601/20.

| — | Declarar a nulidade da Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão de 2 de março de 2020, unicamente no que respeita ao artigo 1.o, n.o 3, conjugado com o artigo 2.o |
| --- | --- |

—

Declarar a nulidade da Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão de 2 de março de 2020, unicamente no que respeita ao artigo 1.o, n.o 3, conjugado com o artigo 2.o

| — | A título subsidiário ao n.o 2: remeter o processo a outra secção do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário ao n.o 2: remeter o processo a outra secção do Tribunal Geral.

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente interpõe recurso do Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022, no processo T-601/20, Tirrenia di Navigazione SpA/Comissão, que julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão (UE) 2020/1411 de 2 de março de 2020, unicamente no que respeita ao artigo 1.o, n.o 3, conjugado com o artigo 2.o, na qual a Comissão declarou «incompatíveis com o mercado interno os auxílios pagos à Adriatica no período compreendido entre janeiro de 1992 e julho de 1994, relativos à ligação “Brindisi/Corfu/Igoumenitsa/Patras”, concedidos ilegalmente, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE».

Com o primeiro fundamento de recurso, a recorrente invoca uma violação de natureza processual no que respeita ao prazo de prescrição para a recuperação dos juros sobre os auxílios declarados ilegais e incompatíveis.

Na opinião da recorrente, o Tribunal Geral errou por diversas vezes: a) ao considerar que, no que respeita à objeção específica da não recuperação dos juros relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 26 de março de 2007, ainda não tinha decorrido o prazo de prescrição de 10 anos; b) ao declarar que a falta de contestação dessa violação, uma vez que era uma violação manifesta do princípio do contraditório e, portanto, dos direitos de defesa, não podia ser censurada pela recorrente, na medida em que dizia respeito ao Estado-Membro em causa.

Com o segundo fundamento de recurso, a recorrente alega a qualificação errada do auxílio como novo, a ilegalidade da decisão que declara o auxílio estatal como novo e incompatível, e a violação do dever de fundamentação e do princípio da proporcionalidade.

O Tribunal Geral não demonstrou de que modo a Comissão, com a Decisão (UE) 2020/1411 de 2 de março de 2020, sanou o vício que foi contestado no Acórdão do Tribunal Geral de 4 de março de 2009, nos processos apensos T-265/04, T-292/04 e T-504/04, no que respeita à Decisão de 2004 (2005/163/CE).

O Tribunal Geral errou ao considerar que a Comissão tinha sanado a falta de fundamentação constatada em 2009 e tinha demonstrado na Decisão (UE) 2020/1411 que as subvenções para obrigações de serviços públicos (OSP) concedidas à Adriatica eram auxílios novos.

A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e a sua decisão carece de fundamentação na parte em que declara que a Comissão qualificou corretamente as subvenções por obrigações de serviço público (OSP) concedidas à Adriatica para o período compreendido entre janeiro de 1992 e julho de 1994, em relação à ligação Brindisi/Corfu/Igoumenitsa/Patras, como incompatíveis com o mercado interno.

A recorrente considera que o Tribunal Geral deveria necessariamente ter verificado se a Comissão, na Decisão (UE) 2020/1411, a) definiu em concreto a situação no mercado; b) comparou corretamente o objeto da medida de auxílio e o do acordo; c) explicou corretamente de que modo a distorção da concorrência causada pela medida de auxílio foi intensificada pela conjugação dessa medida (caso contrário, considerada compatível) e a participação num cartel e, por conseguinte, d) fundamentou a relação de causa e efeito no que respeita à existência de obstáculos às trocas comerciais intracomunitárias que daí resultaram.

A recorrente considera também que as conclusões do Tribunal Geral são contrárias ao princípio geral da proporcionalidade.

Com o terceiro fundamento de recurso, a recorrente invoca a violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração no que respeita à duração do processo, bem como do princípio da proteção da confiança legítima e a violação do princípio da proporcionalidade.

A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e que a sua decisão carece de fundamentação na parte em que declara que, no seu conjunto, o processo que conduziu à adoção da Decisão (UE) 2020/1411 de 2 de março de 2020 não teve uma duração excessiva e que, por conseguinte, os princípios da segurança jurídica, da boa administração e da proporcionalidade não foram violados.

Além disso, a recorrente considera, por força do princípio da confiança legítima e no respeito dos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que a Decisão (UE) 2020/1411 de 2 de março de 2020 não podia impor a recuperação do auxílio.

Na opinião da recorrente, o Tribunal Geral, ao não declarar que a Comissão tinha violado os princípios gerais acima mencionados bem como a Carta dos Direitos Fundamentais cometeu um erro de direito.

Com o quarto fundamento de recurso, a recorrente critica o Tribunal Geral por este não ter vertido um elemento de prova para os autos de instrução .

A recorrente alega que não pôde juntar aos autos, na aceção do artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a Decisão da Comissão de 30 de setembro de 2021, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (2011/C) (ex 2011/NN) aplicadas pela Itália e pela Região da Sardenha a favor da Saremar (C(2021) 6990 final), que a recorrente obteve da Comissão na sequência de um pedido de acesso ao processo.

Na opinião da recorrente, tendo em conta a relevância da Decisão Saremar, o facto de esse elemento de prova adicional não ter sido vertido para os autos de instrução viciou o acórdão do Tribunal Geral, quer por ter sido proferido em violação do Regulamento de Processo desse Tribunal e do dever de fundamentação que se impõe a qualquer instituição da União, quer por ter implicado uma violação manifesta dos direitos de defesa da recorrente.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/59 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/59

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — IP/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEAR de Cataluña)

(Processo C-330/20) (1)

(2022/C 359/64)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 359, de 26.10.2020.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/59 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/59

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — CZ/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Catalunya (TEAR de Catalunya)

(Processo C-366/20) (1)

(2022/C 359/65)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 359, de 26.10.2020.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/59 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/59

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — EUROBANK BULGARIA / NI, RZ, DMD DEVELOPMENTS

(Processo C-445/21) (1)

(2022/C 359/66)

Língua do processo: búlgaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 412, de 11.10.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/59 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/59

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Laudamotion GmbH / TG, QN, AirHelp Germany GmbH

(Processo C-517/21) (1)

(2022/C 359/67)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 471, de 22.11.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/60 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/60

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — G / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-614/21) (1)

(2022/C 359/68)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 2, de 03.01.2022.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/60 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/60

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — YV / Stadtverkehr Lindau (B) GmbH

(Processo C-685/21) (1)

(2022/C 359/69)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 84, de 21.02.2022.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/60 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/60

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — Processo instaurado por MK

(Processo C-709/21) (1)

(2022/C 359/70)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 51, de 31.01.2022.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/60 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/60

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Provident Polska S.A. / VF

(Processo C-717/21) (1)

(2022/C 359/71)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 128, de 21.03.2022.

---

Tribunal Geral

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/61 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/61

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — AI e o./ECDC

(Processo T-864/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do ECDC - Assédio moral - Pedido de assistência - Alertas prévios - Artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 24.o do Estatuto - Alcance do dever de assistência - Dever de solicitude - Abertura de um inquérito - Prazo razoável - Responsabilidade - Ilegalidade»)

(2022/C 359/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AI, HV, HW, HY (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: J. Mannheim, agente, assistida por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 17 de dezembro de 2019, os recorrentes pedem uma indemnização pelos danos alegadamente sofridos devido, essencialmente, à falta de resposta adequada do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) face aos comportamentos de A (chefe de unidade) para com os recorrentes, entre 2012 e 2018, constitutivos, segundo estes, de assédio moral.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 61, de 24.2.2020.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/61 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/61

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — JC/EUCAP Somalia

(Processo T-165/20) (1)

(«Cláusula compromissória - Agente contratual internacional da EUCAP Somalia - Missão abrangida pela política externa e de segurança comum - Resolução do contrato de trabalho a termo durante o período experimental - Notificação da resolução do contrato por correio registado com aviso de receção - Envio para um endereço incompleto - Início da contagem do prazo de reclamação hierárquica prévia a um recurso jurisdicional - Determinação do direito aplicável - Disposições imperativas de direito do trabalho nacional - Nulidade da cláusula de período experimental - Notificação irregular do aviso prévio - Indemnização compensatória pelo aviso prévio em falta - Pagamento retroativo da remuneração - Pedido reconvencional»)

(2022/C 359/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: JC (representante: A. Van Himst, advogada)

Recorrido: EUCAP Somalia (representante: E. Raoult, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 272.o TFUE, o recorrente, JC, pede, por um lado, que sejam declaradas nulas a carta de 4 de novembro de 2019 (a seguir «carta de 4 de novembro de 2019») e a carta de 3 de dezembro de 2019 (a seguir «carta de 3 de dezembro de 2019») (a seguir, conjuntamente, «atos de notificação do aviso prévio») pelos quais a EUCAP Somalia lhe notificou a decisão de resolver o seu contrato de trabalho, bem como, na medida do necessário, a Decisão de 24 de janeiro de 2020, pela qual aquela indeferiu a sua reclamação hierárquica (a seguir «Decisão de 24 de janeiro de 2020»), da decisão de resolução do seu contrato de trabalho notificada pela carta de 3 de dezembro de 2019 e, por outro lado, que a EUCAP Somalia seja condenada a pagar-lhe retroativamente a sua remuneração até à data de extinção definitiva, regular e legal da relação de trabalho.

Dispositivo

| 1) | A notificação do aviso prévio constante da carta de 4 de novembro de 2019 é nula. |
| --- | --- |

1)

A notificação do aviso prévio constante da carta de 4 de novembro de 2019 é nula.

| 2) | A resolução do contrato celebrado entre a EUCAP Somalia e JC em 21 de agosto de 2019 é regular, válida e oponível a este último na data de 5 de dezembro de 2019 e produz efeitos definitivos no termo do período de aviso prévio de um mês a contar de 9 de dezembro de 2019 em conformidade com a cláusula 18.1 do contrato. |
| --- | --- |

2)

A resolução do contrato celebrado entre a EUCAP Somalia e JC em 21 de agosto de 2019 é regular, válida e oponível a este último na data de 5 de dezembro de 2019 e produz efeitos definitivos no termo do período de aviso prévio de um mês a contar de 9 de dezembro de 2019 em conformidade com a cláusula 18.1 do contrato.

| 3) | A EUCAP Somalia é condenada a pagar a JC, por um lado, uma soma correspondente à sua remuneração, tal como definida na cláusula 12.2 do referido contrato, excluindo as ajudas de custo diárias referidas na cláusula 15 do contrato, relativamente ao período compreendido entre 26 de novembro e 8 de dezembro de 2019, inclusive e, por outro, uma soma correspondente a uma indemnização compensatória pelo aviso prévio em falta de um mês igual a essa remuneração, para o período compreendido entre 9 de dezembro de 2019 e 9 de janeiro de 2020, acrescendo a estes montantes os juros calculados à taxa legal prevista na legislação belga. |
| --- | --- |

3)

A EUCAP Somalia é condenada a pagar a JC, por um lado, uma soma correspondente à sua remuneração, tal como definida na cláusula 12.2 do referido contrato, excluindo as ajudas de custo diárias referidas na cláusula 15 do contrato, relativamente ao período compreendido entre 26 de novembro e 8 de dezembro de 2019, inclusive e, por outro, uma soma correspondente a uma indemnização compensatória pelo aviso prévio em falta de um mês igual a essa remuneração, para o período compreendido entre 9 de dezembro de 2019 e 9 de janeiro de 2020, acrescendo a estes montantes os juros calculados à taxa legal prevista na legislação belga.

| 4) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 5) | O pedido reconvencional da EUCAP Somalia é julgado improcedente. |
| --- | --- |

5)

O pedido reconvencional da EUCAP Somalia é julgado improcedente.

| 6) | A EUCAP Somalia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

6)

A EUCAP Somalia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 9, de 11.1.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/62 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/62

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — JF/EUCAP Somalia

(Processo T-194/20) (1)

(«Cláusula compromissória - Agente contratual internacional da EUCAP Somália - Missão abrangida pela política estrangeira e de segurança comum - Não renovação do contrato de trabalho na sequência da saída do Reino Unido da União - Direito de ser ouvido - Igualdade de tratamento - Não discriminação em razão da nacionalidade - Período de transição previsto pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da União - Recurso de anulação - Ação de indemnização - Atos indissociáveis do contrato - Inadmissibilidade»)

(2022/C 359/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: JF (representante: A. Kunst, advogada)

Recorrida: EUCAP Somalia (representante: E. Raoult, advogada)

Objeto

Através do seu recurso, o recorrente, JF, pede, a título principal, por um lado, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a anulação da nota da EUCAP Somália de 18 de janeiro de 2020 (a seguir «nota de 18 de janeiro de 2020») e da carta de 29 de janeiro de 2020 (a seguir «carta de 29 de janeiro de 2020») através das quais esta decidiu não renovar o seu contrato de trabalho (a seguir, conjuntamente consideradas, «atos controvertidos») e, por outro, com fundamento no artigo 268.o TFUE, a reparação dos prejuízos sofridos por este devido a esses atos, e, a título subsidiário, com fundamento no artigo 272.o TFUE, que os atos controvertidos sejam declarados ilegais, bem como a reparação dos prejuízos por ele sofridos devido a esses atos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | JF é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

JF é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/63 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/63

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — VeriGraft/Eismea

(Processo T-457/20) (1)

(«Cláusula compromissória - Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014-2020) - Convenção de subvenção “Personalized Tissue Engineered Veins as a first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency — P-TEV” - Custos de subcontratação não previstos - Procedimento de aprovação simplificado - Subcontratação mencionada nos relatórios técnicos periódicos - Relatórios técnicos periódicos aprovados - Custos elegíveis»)

(2022/C 359/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: VeriGraft AB (Gotemburgo, Suécia) (representantes: P. Hansson e M. Persson, advogados)

Demandada: Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME (EISMEA) (representantes: A. Galea, agente, assistida por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Com a sua ação, fundada no artigo 272.o TFUE, a demandante, VeriGraft AB, pede que o Tribunal Geral declare, primeiro, que os custos de subcontratação recusados pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) constituem custos elegíveis a título da convenção de subvenção relativa ao projeto «Veias personalizadas provenientes da engenharia de tecidos humanos como primeira cura para os pacientes com insuficiência venosa crónica — P-TEV» (Personalized Tissue-Engineered Veins as the first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency-P-TEV) (a seguir «projeto P-TEV»), com a referência 778620 (a seguir «convenção de subvenção»), segundo, que a nota de débito n.o 3242004635 emitida pela EASME no montante de 106 928,74 euros é desprovida de fundamento e, terceiro, que a recuperação do montante de 109 230,19 euros junto do fundo de garantia estabelecido pela convenção de subvenção é igualmente desprovido de fundamento.

Dispositivo

| 1) | O pedido da VeriGraft AB de que os custos de subcontratação recusados pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas no montante de 258 588,80 euros sejam declarados custos elegíveis a título da convenção de subvenção «Personalized Tissue-Engineered Veins as a first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency-P-TEV», com a referência 778620, é julgado procedente. |
| --- | --- |

1)

O pedido da VeriGraft AB de que os custos de subcontratação recusados pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas no montante de 258 588,80 euros sejam declarados custos elegíveis a título da convenção de subvenção «Personalized Tissue-Engineered Veins as a first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency-P-TEV», com a referência 778620, é julgado procedente.

| 2) | O pedido da VeriGraft de que seja declarada a falta de fundamento da nota de débito n.o 3242004635 emitida pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, num montante de 106 928,74 euros, é julgado procedente. |
| --- | --- |

2)

O pedido da VeriGraft de que seja declarada a falta de fundamento da nota de débito n.o 3242004635 emitida pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, num montante de 106 928,74 euros, é julgado procedente.

| 3) | O pedido da VeriGraft de que seja declarada a falta de fundamento da recuperação do montante de 109 230,19 euros junto do fundo de garantia estabelecido pela convenção de subvenção «Personalized Tissue-Engineered Veins as a first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency-P-TEV», com a referência 778620, é julgado procedente. |
| --- | --- |

3)

O pedido da VeriGraft de que seja declarada a falta de fundamento da recuperação do montante de 109 230,19 euros junto do fundo de garantia estabelecido pela convenção de subvenção «Personalized Tissue-Engineered Veins as a first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency-P-TEV», com a referência 778620, é julgado procedente.

| 4) | A Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME (EISMEA) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME (EISMEA) é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 297, de 7.9.2020.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/64 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/64

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Delifruit/Comissão

(Processo T-629/20) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa clorpirifos - Determinação dos limites máximos de resíduos de clorpirifos no interior e à superfície das bananas - Regulamento (CE) n.o 396/2005 - Conhecimentos científicos e técnicos disponíveis - Outros fatores legítimos»)

(2022/C 359/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Delifruit, SA (Guayaquil, Equador) (representantes: K. Van Maldegem, P. Sellar e S. Abdel-Qader, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, A. Dawes e M. ter Haar, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação parcial do Regulamento (UE) 2020/1085 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorpirifos e clorpirifos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos (JO 2020, L 239, p. 7, retificação JO 2020, L 245, p. 32), na medida em que fixa o limite máximo de resíduos de clorpirifos no interior e à superfície das bananas em 0,01 mg/kg.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Delifruit, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Delifruit, SA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 433, de 14.12.2020.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/64 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/64

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Standard International Management/EUIPO — Asia Standard Management Services (The Standard)

(Processo T-768/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia The Standard - Declaração de extinção - Local de utilização da marca - Anúncios e ofertas de venda dirigidos aos consumidores da União - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 359/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Standard International Management LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Edenborough, QC, S. Wickenden, barrister, e M. Maier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Asia Standard Management Services Ltd (Hong Kong, China)

Objeto

Com o seu recurso, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 27 de novembro de 2020 (processo R 828/2020-5).

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 27 de novembro de 2020 (processo R 828/2020-5) é anulada no que respeita aos serviços das classes 38, 39, 41, 43 e 44 |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 27 de novembro de 2020 (processo R 828/2020-5) é anulada no que respeita aos serviços das classes 38, 39, 41, 43 e 44

| 2) | O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Standard International Management LLC, incluindo as despesas incorridas para efeitos do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Standard International Management LLC, incluindo as despesas incorridas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

---

(1)  JO C 62, de 22.2.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/65 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/65

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Gugler France/EUIPO — Gugler (GUGLER)

(Processo T-147/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia GUGLER - Causa de nulidade absoluta - Inexistência de má-fé - Artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 359/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gugler France (Auxons, França) (representante: A. Grolée, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Alexander Gugler (Maxdorf, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de dezembro de 2020 (processo R 893/2020-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Gugler France é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Gugler France é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 163, de 3.5.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/66 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/66

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — CCTY Bearing Company/EUIPO — CCVI International (CCTY)

(Processo T-176/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia CCTY - Marca figurativa anterior da União Europeia CCVI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Abuso do direito - Artigo 71.o do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 359/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CCTY Bearing Company (Zhenjiang, China) (representantes: L. Genz e C. Stadler, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: CCVI International Srl (Vicenza, Itália) (representantes: D. Demarinis, R. Covelli e M. Theisen, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 3 de fevereiro de 2021 (processo R 779/2020-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A CCTY Bearing Company é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A CCTY Bearing Company é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 206, de 31.5.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/66 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/66

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Illumina/Comissão

(Processo T-227/21) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado da indústria farmacêutica - Artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Pedido de remessa proveniente de uma autoridade da concorrência não competente, segundo a legislação nacional, para examinar a operação de concentração - Decisão da Comissão de examinar a operação de concentração - Decisões da Comissão de aceitar os pedidos de outras autoridades nacionais da concorrência para se associarem ao pedido de remessa - Competência da Comissão - Prazo de apresentação do pedido de remessa - Conceito de “dar conhecimento” - Prazo razoável - Confiança legítima - Declarações públicas da vice-presidente da Comissão - Segurança jurídica»)

(2022/C 359/80)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Illumina, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: D. Beard, barrister, e P. Chappatte, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, G. Conte e C. Urraca Caviedes, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Grail LLC anteriormente Grail, Inc. (Menlo Park, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: D. Little, solicitor, J. Ruiz Calzado, J. M. Jiménez-Laiglesia Oñate e A. Giraud, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (representante: K. Boskovits, agente), República Francesa (representante: T. Stéhelin, P. Dodeller, J.-L. Carré e E. Leclerc, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e P. Huurnink, agentes), Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: C. Simpson, M. Sánchez Rydelski e M.-M. Joséphidès, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão C(2021) 2847 final da Comissão, de 19 de abril de 2021, de aceitar o pedido da autoridade da concorrência francesa para examinar a operação de concentração que tem por objeto a aquisição do controlo exclusivo da Grail, Inc., pela Illumina, Inc. (processo COMP/M.10188 — Illumina/Grail), em segundo lugar, das Decisões C(2021) 2848 final, C(2021) 2849 final, C(2021) 2851 final, C(2021) 2854 final e C(2021) 2855 final da Comissão, de 19 de abril de 2021, de aceitar os pedidos das autoridades da concorrência grega, belga, norueguesa, islandesa e neerlandesa para se associarem a esse pedido de remessa, e, em terceiro lugar, do ofício da Comissão de 11 de março de 2021 que informa a Illumina e a Grail do referido pedido de remessa.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Illumina, Inc. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Illumina, Inc. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

| 3) | A República Helénica, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Grail LLC suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Helénica, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Grail LLC suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 252, de 28.6.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/67 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/67

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Unimax Stationery/EUIPO — Mitsubishi Pencil (uni)

(Processo T-369/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia uni - Motivos absolutos de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Sinais ou indicações que se tornaram habituais - Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento 2017/1001]»)

(2022/C 359/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unimax Stationery (Damão, Índia) (representante: E. Amoah, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Mitsubishi Pencil Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: A. Perani e G. Ghisletti, advogados)

Objeto

Com o seu recurso interposto com base no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de abril de 2021 (processo R 1909/2020-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Unimax Stationery é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Unimax Stationery é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 338, de 23.8.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/68 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/68

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — TL/Comissão

(Processo T-438/21) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Contrato a termo - Decisão de não renovação - Anúncio de vaga - Erro manifesto de apreciação - Dever de solicitude - Assédio moral - Responsabilidade»)

(2022/C 359/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TL (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e M. Brauhoff, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento da Comissão Europeia, de 29 de outubro de 2020, de não renovar o seu contrato de trabalho e, na medida do necessário, da Decisão de 20 de abril de 2021 que indeferiu a sua reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia contra a referida decisão e, por outro, a reparação do prejuízo sofrido em razão destes atos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | TL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

TL é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 357, de 6.9.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/68 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/68

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Purasac/EUIPO — Prollenium Medical Technologies (Rejeunesse)

(Processo T-543/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Rejeunesse - Marca nominativa anterior da União Europeia REVANESSE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 359/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Purasac Co. Ltd (Anyang-si, Coreia do Sul) (representante: P. Lee, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Sliwinska e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Prollenium Medical Technologies, Inc. (Aurora, Ontário, Canadá) (representante: R. Lyxell, advogado)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de julho de 2021 (processo R 146/2021-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Purasac Co. Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Purasac Co. Ltd é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 422, de 18.10.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/69 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/69

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Brand Energy Holdings/EUIPO (RAPIDGUARD)

(Processo T-573/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia RAPIDGUARD - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 - Direito de ser ouvido»)

(2022/C 359/84)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Brand Energy Holdings BV (Flardingue, Países Baixos) (representantes: A. Hönninger e F. Dechent, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de junho de 2021 (processo R 294/2021-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Brand Energy Holdings BV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Brand Energy Holdings BV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

---

(1)  JO C 431, de 25.10.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/70 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/70

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Rimini Street/EUIPO (WE DO SUPPORT)

(Processo T-634/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa WE DO SUPPORT - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 359/85)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rimini Street, Inc. (Las Vegas, Nevada, Estados Unidos) (representante: E. Ratjen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e D. Hanf, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 3 de agosto de 2021 (processo R 710/2021-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Rimini Street, Inc., é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Rimini Street, Inc., é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 502, de 13.12.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/70 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/70

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — dennree/EUIPO — (BioMarkt)

(Processo T-641/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia BioMarkt - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 359/86)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: dennree GmbH (Töpen, Alemanha) (representante: K. Röttgen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e D. Hanf, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente solicita a anulação da decisão da Quinta Secção de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de agosto de 2021 (processo R 783/2021-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A dennree GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A dennree GmbH é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 471, de 22.11.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/71 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/71

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — TL/Comissão

(Processo T-677/21) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Relatório de avaliação relativo ao ano de 2019 - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Fixação de objetivos - Desvio de poder - Responsabilidade»)

(2022/C 359/87)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TL (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff e L. Hohenecker, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação do seu relatório de avaliação relativo ao ano de 2019 ou, a título subsidiário, a sua anulação parcial e, na medida do necessário, da Decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento da Comissão Europeia, de 8 de julho de 2021, que indeferiu a sua reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia contra o referido relatório e, por outro, a reparação dos danos morais por si sofridos em razão da ilegalidade deste relatório.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | TL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

TL é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 502, de 13.12.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/71 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/71

---

Despacho do Tribunal Geral de 21 de julho de 2022 — Fersher Developments e Lisin/Comissão e BCE

(Processo T-200/18) (1)

(«Ação de indemnização - Política económica e monetária - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as Condicionalidades Específicas de Política Económica celebrado entre o Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade - Competência do Tribunal Geral - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 359/88)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Fersher Developments LTD (Nicósia, Chipre), Vladimir Lisin (Lipetsk, Rússia) (representante: R. Nowinski, advogado)

Demandados: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Materne e S. Delaude, agentes), Banco Central Europeu (representantes: O. Heinz, P. Papapaschalis, G. Várhelyi e M. Szablewska, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)

Objeto

Com a sua ação intentada ao abrigo do artigo 268.o TFUE, os demandantes pedem a indemnização dos danos alegadamente sofridos devido à decisão da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE) de sujeitar a determinadas condições a concessão de um instrumento de assistência financeira à República de Chipre.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Fersher Developments LTD e Vladimir Lisin são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Fersher Developments LTD e Vladimir Lisin são condenados nas despesas.

---

(1)  JO C 211, de 18.6.2018.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/72 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/72

---

Despacho do Tribunal Geral de 25 de julho de 2022 — Armadora Parleros/Comissão

(Processo T-254/21) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política comum das pescas - Não exercício pela Comissão dos seus poderes de controlo previstos no regulamento aplicável - Potência do motor dos navios - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Danos - Nexo de causalidade - Prazo de prescrição - Ação manifestamente improcedente»)

(2022/C 359/89)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Armadora Parleros, SL (Santa Eugenia de Ribeira, Espanha) (representante: J. Navas Marqués, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Morales Puerta e K. Walkerová, agentes)

Objeto

Com a sua ação, intentada ao abrigo do artigo 268.o TFUE, a demandante pede o pagamento de uma indemnização a título de lucros cessantes na sequência de uma avaria no motor do seu navio de pesca, o Vianto Tercero, em 2005. Considera que esta avaria no motor resultou de uma supervisão deficiente da Comissão relativamente à fiscalização, pelo Reino de Espanha, das regras da política comum das pescas na zona de pesca do Mar Cantábrico do Noroeste. Segundo a demandante, a avaria no motor foi causada pela sua utilização excessiva devido à exposição da demandante a uma concorrência desleal por navios de pesca cujos motores excedem a potência máxima permitida.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada manifestamente improcedente e, em todo o caso, manifestamente desprovida de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada manifestamente improcedente e, em todo o caso, manifestamente desprovida de fundamento jurídico.

| 2) | A Armadora Parleros, SL, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Armadora Parleros, SL, é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 252, de 28.6.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/73 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/73

---

Despacho do Tribunal Geral de 15 de julho de 2022 — El Corte Inglés/EUIPO — Brito & Pereira (TINTAS BRICOR)

(Processo T-317/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 359/90)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Brito & Pereira (Vizela, Portugal)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 26 de março de 2021, (processo R 882/2020-1).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela El Corte Inglés, SA. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela El Corte Inglés, SA.

---

(1)  JO C 289, de 19.7.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/73 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/73

---

Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2022 — Anglofranchise/EUIPO — Bugrey (BOY LONDON)

(Processo T-439/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 359/91)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Anglofranchise Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: P. Roncaglia, F. Rossi, N. Parrotta e R. Perotti, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Yuliya Bugrey (Milão, Itália) (representante: D. Russo, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de abril de 2021 (processo R 459/2020-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Yuliya Bugrey e a sociedade Anglofranchise.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Anglofranchise Ltd e Yuliya Bugrey são condenadas a suportar, cada uma, as respetivas despesas, bem como metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Anglofranchise Ltd e Yuliya Bugrey são condenadas a suportar, cada uma, as respetivas despesas, bem como metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

---

(1)  JO C 357, de 6.9.2021.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/74 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/74

---

Despacho do Tribunal Geral de 20 de julho de 2022 — Sanoptis/EUIPO — Synoptis Pharma (SANOPTIS)

(Processo T-30/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 359/92)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sanoptis Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: S. Rost, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Synoptis Pharma sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de novembro de 2021 (processo R 850/2021-4).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Sanoptis Sàrl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sanoptis Sàrl é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 119, de 14.3.2022.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/74 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/74

---

Recurso interposto em 7 de maio de 2022 — Aziz/Comissão

(Processo T-266/22)

(2022/C 359/93)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ahmad Aziz (Pieta, Malta) (representante: L. Cuschieri, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia, de 26 de abril de 2021, com a referência Ares(2022)3227480, de não retificar os dados pessoais do recorrente em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia, de 26 de abril de 2021, com a referência Ares(2022)3227480, de não retificar os dados pessoais do recorrente em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

| — | declarar a violação do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que as autoridades instauraram em paralelo dois processos penais e civis contra o recorrente, com base nos mesmos factos alegados, fornecendo os seus dados pessoais, quando o recorrente já tinha sido absolvido por um tribunal paquistanês a respeito dos mesmos factos; |
| --- | --- |

—

declarar a violação do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que as autoridades instauraram em paralelo dois processos penais e civis contra o recorrente, com base nos mesmos factos alegados, fornecendo os seus dados pessoais, quando o recorrente já tinha sido absolvido por um tribunal paquistanês a respeito dos mesmos factos;

| — | declarar a violação do artigo 17.o, na medida em que a Comissão Europeia não facultou dados quando tratou os dados pessoais do recorrente. O recorrente alega que o Tribunal Geral devia anular a Decisão da Comissão Europeia, de 1 de abril de 2022, com a referência Ares(2022)2457760, de não facultar os dados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

—

declarar a violação do artigo 17.o, na medida em que a Comissão Europeia não facultou dados quando tratou os dados pessoais do recorrente. O recorrente alega que o Tribunal Geral devia anular a Decisão da Comissão Europeia, de 1 de abril de 2022, com a referência Ares(2022)2457760, de não facultar os dados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2018/1725 por não ter retificado os dados pessoais do recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2018/1725 por não ter retificado os dados pessoais do recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725 por não ter facultado ao recorrente os seus dados pessoais. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725 por não ter facultado ao recorrente os seus dados pessoais.

| 3. | Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o princípio da presunção de abertura e divulgação por não ter concedido ao recorrente acesso aos seus dados pessoais, no âmbito dos processos penais e civis que contra ele correm em paralelo. O recorrente tinha direito a que os seus dados pessoais lhe fossem facultados no âmbito dos processos penais e civis em curso. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o princípio da presunção de abertura e divulgação por não ter concedido ao recorrente acesso aos seus dados pessoais, no âmbito dos processos penais e civis que contra ele correm em paralelo. O recorrente tinha direito a que os seus dados pessoais lhe fossem facultados no âmbito dos processos penais e civis em curso.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/75 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/75

---

Recurso interposto em 18 de maio de 2022 — Aziz/Comissão

(Processo T-286/22)

(2022/C 359/94)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ahmad Aziz (Pieta, Malta) (representante: L. Cuschieri, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão tácita da Comissão Europeia, de 16 de maio de 2022, de não facultar os dados no prazo estabelecido para o efeito nos artigos 14.o, n.o 3, e 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão tácita da Comissão Europeia, de 16 de maio de 2022, de não facultar os dados no prazo estabelecido para o efeito nos artigos 14.o, n.o 3, e 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

| — | declarar a violação do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que as autoridades instauraram em paralelo dois processos penais e civis contra o recorrente com base nos mesmos factos alegados, fornecendo os seus dados pessoais, quando este já tinha sido absolvido por um tribunal paquistanês a respeito dos mesmos factos; |
| --- | --- |

—

declarar a violação do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que as autoridades instauraram em paralelo dois processos penais e civis contra o recorrente com base nos mesmos factos alegados, fornecendo os seus dados pessoais, quando este já tinha sido absolvido por um tribunal paquistanês a respeito dos mesmos factos;

| — | declarar a violação do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, na medida em que a Comissão Europeia não concedeu ao recorrente acesso aos seus dados pessoais no prazo de três meses estabelecido para o efeito, e que prorrogou por mais de três meses a resposta ao pedido apresentado pelo recorrente para fornecimento dos seus dados pessoais; |
| --- | --- |

—

declarar a violação do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, na medida em que a Comissão Europeia não concedeu ao recorrente acesso aos seus dados pessoais no prazo de três meses estabelecido para o efeito, e que prorrogou por mais de três meses a resposta ao pedido apresentado pelo recorrente para fornecimento dos seus dados pessoais;

| — | declarar que a Comissão Europeia violou o princípio da presunção de abertura e divulgação por não ter concedido ao recorrente acesso aos seus dados pessoais no prazo de três meses estabelecido para o efeito, no âmbito dos processos penais e civis que correm em paralelo contra o recorrente. |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão Europeia violou o princípio da presunção de abertura e divulgação por não ter concedido ao recorrente acesso aos seus dados pessoais no prazo de três meses estabelecido para o efeito, no âmbito dos processos penais e civis que correm em paralelo contra o recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725 por não ter facultado ao recorrente os seus dados pessoais no prazo de três meses estabelecido para o efeito. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725 por não ter facultado ao recorrente os seus dados pessoais no prazo de três meses estabelecido para o efeito.

| 2. | Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725 por não ter fornecido ao recorrente os seus dados pessoais no prazo de três meses estabelecido para o efeito e por ter prorrogado este prazo quando a Comissão Europeia não pode fazê-lo. O facto de a Comissão Europeia não ter respondido ao pedido de acesso aos dados pessoais no prazo estabelecido para o efeito no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725 constitui uma recusa de acesso a estes dados. Os referidos prazos, estabelecidos tendo em conta o interesse público, não podem ser alterados pelas partes. Nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, que é uma expressão específica do princípio da proteção jurisdicional efetiva, a recusa pela Administração de pedidos de acesso a dados pessoais pode ser impugnada judicialmente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725 por não ter fornecido ao recorrente os seus dados pessoais no prazo de três meses estabelecido para o efeito e por ter prorrogado este prazo quando a Comissão Europeia não pode fazê-lo. O facto de a Comissão Europeia não ter respondido ao pedido de acesso aos dados pessoais no prazo estabelecido para o efeito no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725 constitui uma recusa de acesso a estes dados. Os referidos prazos, estabelecidos tendo em conta o interesse público, não podem ser alterados pelas partes. Nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, que é uma expressão específica do princípio da proteção jurisdicional efetiva, a recusa pela Administração de pedidos de acesso a dados pessoais pode ser impugnada judicialmente.

| 3. | Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o princípio da presunção de abertura e divulgação por não ter concedido ao recorrente acesso aos seus dados pessoais no prazo de três meses estabelecido para o efeito, no âmbito de processos penais e civis que correm em paralelo contra o recorrente com base nos mesmos factos. No caso do tratamento de dados pessoais, constitui um direito fundamental da pessoa visada obter a cópia dos seus dados pessoais no âmbito de um processo penal em curso. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o princípio da presunção de abertura e divulgação por não ter concedido ao recorrente acesso aos seus dados pessoais no prazo de três meses estabelecido para o efeito, no âmbito de processos penais e civis que correm em paralelo contra o recorrente com base nos mesmos factos. No caso do tratamento de dados pessoais, constitui um direito fundamental da pessoa visada obter a cópia dos seus dados pessoais no âmbito de um processo penal em curso.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/76 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/76

---

Recurso interposto em 29 de junho de 2022 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA

(Processo T-388/22)

(2022/C 359/95)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (APO) (Salónica, Grécia) (representante: B. Christianos, advogado)

Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar improcedente a pretensão da recorrida, contida na nota de débito n.o 3242201592/28.1.2022, segundo a qual a recorrente deve restituir parte da subvenção recebida para o projeto MINATRAN, no montante de 184 224,21 euros, e declarar que esse montante corresponde a despesas elegíveis; |
| --- | --- |

—

julgar improcedente a pretensão da recorrida, contida na nota de débito n.o 3242201592/28.1.2022, segundo a qual a recorrente deve restituir parte da subvenção recebida para o projeto MINATRAN, no montante de 184 224,21 euros, e declarar que esse montante corresponde a despesas elegíveis;

| — | condenar a ERCEA a restituir à APT a quantia de 184 224,21 euros, por ter sido indevidamente paga, acrescida dos juros de mora; e |
| --- | --- |

—

condenar a ERCEA a restituir à APT a quantia de 184 224,21 euros, por ter sido indevidamente paga, acrescida dos juros de mora; e

| — | condenar a ERCEA nas despesas da APT. |
| --- | --- |

—

condenar a ERCEA nas despesas da APT.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis contesta a nota de débito emitida pela Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) em relação à execução do projeto MINATRAN. Com essa nota de débito, a ERCEA exigiu que a APT reembolsasse o montante de 184 224,21 euros, correspondente a parte da subvenção recebida para o projeto MINATRAN e um pagamento único à ERCEA.

Neste contexto, a APT pede ao Tribunal Geral da União Europeia, nos termos do artigo 272.o TFUE, que declare que o montante acima referido, contestado pela ERCEA, corresponde a despesas elegíveis e que a ERCEA deve reembolsá-lo à APT a título de pagamento indevido.

A APT sustenta que:

| 1. | Em primeiro lugar, a ERCEA, para considerar inelegíveis os custos declarados pelos investigadores internacionais, baseia-se em declarações totalmente infundadas e não comprovadas. Consequentemente, o pedido da ERCEA de 184 224,21 euros, relativo a despesas de pessoal e de viagem, a custos indiretos e à imposição de uma indemnização fixa é infundado. Além disso, a elegibilidade dos custos é também demonstrada pelas provas apresentadas pela Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis. |
| --- | --- |

1.

Em primeiro lugar, a ERCEA, para considerar inelegíveis os custos declarados pelos investigadores internacionais, baseia-se em declarações totalmente infundadas e não comprovadas. Consequentemente, o pedido da ERCEA de 184 224,21 euros, relativo a despesas de pessoal e de viagem, a custos indiretos e à imposição de uma indemnização fixa é infundado. Além disso, a elegibilidade dos custos é também demonstrada pelas provas apresentadas pela Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis.

| 2. | Em segundo lugar, ao exigir o reembolso do montante de 184 224,21 euros com base em documentos e informações incompletos e pouco fiáveis, a ERCEA não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Carta, por um lado, ao violar o direito de a APT a ser ouvida e, por outro, ao impedir a APT de obter uma proteção jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

2.

Em segundo lugar, ao exigir o reembolso do montante de 184 224,21 euros com base em documentos e informações incompletos e pouco fiáveis, a ERCEA não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Carta, por um lado, ao violar o direito de a APT a ser ouvida e, por outro, ao impedir a APT de obter uma proteção jurisdicional efetiva.

| 3. | Em terceiro lugar, a ERCEA violou o princípio da boa-fé na execução dos contratos. |
| --- | --- |

3.

Em terceiro lugar, a ERCEA violou o princípio da boa-fé na execução dos contratos.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/77 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/77

---

Recurso interposto em 29 de junho de 2022 — UniCredit Bank/CUR

(Processo T-405/22)

(2022/C 359/96)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: UniCredit Bank AG (Munique, Alemanha) (representantes: F. Schäfer, H. Großerichter e F. Kruis, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os respetivos anexos, na parte em que lhe dizem respeito; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os respetivos anexos, na parte em que lhe dizem respeito;

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: a Decisão de 11 de abril de 2022 e os seus anexos I a III violam formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e o direito a uma boa administração, por não conterem fundamentação suficiente nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a Decisão de 11 de abril de 2022 e os seus anexos I a III violam formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e o direito a uma boa administração, por não conterem fundamentação suficiente nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

| 2. | Segundo fundamento: a Decisão de 11 de abril de 2022 e os seus anexos I e II violam o direito a uma proteção jurisdicional efetiva prevista no artigo 47.o, n.o 1, da Carta, uma vez que é praticamente impossível submeter a legalidade do conteúdo da decisão a uma fiscalização jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a Decisão de 11 de abril de 2022 e os seus anexos I e II violam o direito a uma proteção jurisdicional efetiva prevista no artigo 47.o, n.o 1, da Carta, uma vez que é praticamente impossível submeter a legalidade do conteúdo da decisão a uma fiscalização jurisdicional efetiva.

| 3. | Terceiro fundamento: a Decisão de 11 de abril de 2022 e os seus anexos são ilegais, uma vez que o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 (1) e o artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59 (2) são ilegais. Essas disposições violam o direito das instituições à proteção jurisdicional efetiva, por terem conduzido a decisões intrinsecamente opacas tomadas com base nos mesmos. Por conseguinte, devem ser consideradas inaplicáveis. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a Decisão de 11 de abril de 2022 e os seus anexos são ilegais, uma vez que o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 (1) e o artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59 (2) são ilegais. Essas disposições violam o direito das instituições à proteção jurisdicional efetiva, por terem conduzido a decisões intrinsecamente opacas tomadas com base nos mesmos. Por conseguinte, devem ser consideradas inaplicáveis.

| 4. | Quarto fundamento: a Decisão de 11 de abril de 2022 é ilegal, por violar o artigo 6.o, o artigo 7.o e o artigo 20, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), pelo facto de, no cálculo do multiplicador de ajustamento em função do risco, o recorrido não ter tido em conta o indicador do rácio de financiamento estável líquido («NSFR»), nem o indicador do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis («MERL») ou os indicadores de complexidade («complexity») e resolubilidade («resolvability»). |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: a Decisão de 11 de abril de 2022 é ilegal, por violar o artigo 6.o, o artigo 7.o e o artigo 20, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), pelo facto de, no cálculo do multiplicador de ajustamento em função do risco, o recorrido não ter tido em conta o indicador do rácio de financiamento estável líquido («NSFR»), nem o indicador do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis («MERL») ou os indicadores de complexidade («complexity») e resolubilidade («resolvability»).

| 5. | Quinto fundamento: A Decisão de 11 de abril de 2022 é ainda ilegal porque o CUR calculou erradamente a contribuição da recorrente. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: A Decisão de 11 de abril de 2022 é ainda ilegal porque o CUR calculou erradamente a contribuição da recorrente.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n. o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/78 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/78

---

Recurso interposto em 1 de julho de 2022 — Norddeutsche Landesbank — Girozentrale/CUR

(Processo T-407/22)

(2022/C 359/97)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Norddeutsche Landesbank — Girozentrale (Hannover, Alemanha) (representantes: J. Seitz, D. Flore e C. Marx, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do recorrido de 11 de abril 2022 (SRB/ES/2022/18) incluindo os respetivos anexos, especialmente o anexo I relativo aos «Resultados do cálculo apresentados separadamente (por instituição) nos Anexos Harmonizados para todas as instituições sujeitas ao cálculo das contribuições ex ante para 2022» — na parte em que cada um deles tenha relevância em relação ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do recorrido de 11 de abril 2022 (SRB/ES/2022/18) incluindo os respetivos anexos, especialmente o anexo I relativo aos «Resultados do cálculo apresentados separadamente (por instituição) nos Anexos Harmonizados para todas as instituições sujeitas ao cálculo das contribuições ex ante para 2022» — na parte em que cada um deles tenha relevância em relação ao recorrente;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do direito de ser ouvido
  O recorrido não ouviu o recorrente antes de adotar a decisão impugnada, tendo assim violado o artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do direito de ser ouvido

O recorrido não ouviu o recorrente antes de adotar a decisão impugnada, tendo assim violado o artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

| 2. | Segundo fundamento: violação das regras processuais
  A decisão impugnada é nula, porque foi adotada em violação das exigências processuais gerais decorrentes do artigo 41.o da Carta e do artigo 298.o TFUE, dos princípios gerais de direito e do Regulamento Interno do recorrido. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação das regras processuais

A decisão impugnada é nula, porque foi adotada em violação das exigências processuais gerais decorrentes do artigo 41.o da Carta e do artigo 298.o TFUE, dos princípios gerais de direito e do Regulamento Interno do recorrido.

| 3. | Terceiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada
  Contrariamente ao que dispõe o artigo 296.o TFUE, a decisão impugnada não contém fundamentação suficiente; em particular, a fundamentação carece de referência ao caso concreto e de uma descrição das considerações essenciais no âmbito da proporcionalidade e do poder discricionário.
  Além disso, o cálculo da contribuição anual não é compreensível, nomeadamente devido à utilização de conceitos heterogéneos e à falta de apresentação de etapas intermédias importantes. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada

Contrariamente ao que dispõe o artigo 296.o TFUE, a decisão impugnada não contém fundamentação suficiente; em particular, a fundamentação carece de referência ao caso concreto e de uma descrição das considerações essenciais no âmbito da proporcionalidade e do poder discricionário.

Além disso, o cálculo da contribuição anual não é compreensível, nomeadamente devido à utilização de conceitos heterogéneos e à falta de apresentação de etapas intermédias importantes.

| 4. | Quarto fundamento: violação do direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva devido ao caráter inverificável da decisão impugnada
  A falta de fundamentação da decisão impugnada dificulta ao recorrente, de forma não negligenciável, a fiscalização jurisdicional.
  Assim, o recorrido violou especialmente o princípio do contraditório, segundo o qual as partes devem poder discutir em contraditório tanto as circunstâncias de facto como as circunstâncias jurídicas que são decisivas para o resultado do processo. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva devido ao caráter inverificável da decisão impugnada

A falta de fundamentação da decisão impugnada dificulta ao recorrente, de forma não negligenciável, a fiscalização jurisdicional.

Assim, o recorrido violou especialmente o princípio do contraditório, segundo o qual as partes devem poder discutir em contraditório tanto as circunstâncias de facto como as circunstâncias jurídicas que são decisivas para o resultado do processo.

| 5. | Quinto fundamento: a aplicação do indicador IPS (Institutional Protection Scheme) viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1), que deve ser interpretado à luz de normas jurídicas de grau superior
  No âmbito do artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado, o recorrido devia ter tido em conta o facto de o recorrente deter derivados predominantemente para fins de cobertura e gestão de risco.
  Na aplicação do indicador IPS, o significado da qualidade de membro do recorrente no sistema de proteção institucional do Sparkassen-Finanzgruppe não foi reconhecido.
  Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado, o recorrido também devia ter tido em conta a reduzida probabilidade de resolução da instituição em causa e, consequentemente, de recurso ao Fundo Único de Resolução e devia ter respeitado o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: a aplicação do indicador IPS (Institutional Protection Scheme) viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1), que deve ser interpretado à luz de normas jurídicas de grau superior

No âmbito do artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado, o recorrido devia ter tido em conta o facto de o recorrente deter derivados predominantemente para fins de cobertura e gestão de risco.

Na aplicação do indicador IPS, o significado da qualidade de membro do recorrente no sistema de proteção institucional do Sparkassen-Finanzgruppe não foi reconhecido.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado, o recorrido também devia ter tido em conta a reduzida probabilidade de resolução da instituição em causa e, consequentemente, de recurso ao Fundo Único de Resolução e devia ter respeitado o princípio da proporcionalidade.

| 6. | Sexto fundamento: a não tomada em consideração do MREL (Minimum Requirements for own funds and Eligible Liabilities) no âmbito do pilar «exposição ao risco» viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63
  O recorrido devia ter tido em conta, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado, o rácio MREL acima da média de 47,17 % do recorrente, que excedeu largamente o rácio mínimo de 8 % estabelecido pelo Conselho Único de Resolução. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: a não tomada em consideração do MREL (Minimum Requirements for own funds and Eligible Liabilities) no âmbito do pilar «exposição ao risco» viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63

O recorrido devia ter tido em conta, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado, o rácio MREL acima da média de 47,17 % do recorrente, que excedeu largamente o rácio mínimo de 8 % estabelecido pelo Conselho Único de Resolução.

| 7. | Sétimo fundamento: a aplicação do multiplicador de ajustamento do risco viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63, que deve ser interpretado à luz de normas jurídicas de grau superior
  O recorrido devia ter tido em conta a reduzida probabilidade de incumprimento do recorrente e o elevado rácio MREL acima da média ao fixar o multiplicador de ajustamento do risco, de acordo com o requisito de orientação segundo o perfil de risco e o direito fundamental à liberdade de empresa nos termos do artigo 16.o da Carta. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: a aplicação do multiplicador de ajustamento do risco viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63, que deve ser interpretado à luz de normas jurídicas de grau superior

O recorrido devia ter tido em conta a reduzida probabilidade de incumprimento do recorrente e o elevado rácio MREL acima da média ao fixar o multiplicador de ajustamento do risco, de acordo com o requisito de orientação segundo o perfil de risco e o direito fundamental à liberdade de empresa nos termos do artigo 16.o da Carta.

| 8. | Oitavo fundamento (a título subsidiário): o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 viola normas jurídicas de grau superior
  Na medida em que o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 prevê uma relativização do indicador IPS, esta disposição viola o princípio geral da igualdade estabelecido no artigo 20.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, pois instituições que estão sujeitas ao mesmo esquema de proteção institucional e, consequentemente, têm a mesma probabilidade de incumprimento, podem ser tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento (a título subsidiário): o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 viola normas jurídicas de grau superior

Na medida em que o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 prevê uma relativização do indicador IPS, esta disposição viola o princípio geral da igualdade estabelecido no artigo 20.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, pois instituições que estão sujeitas ao mesmo esquema de proteção institucional e, consequentemente, têm a mesma probabilidade de incumprimento, podem ser tratadas de forma diferente.

| 9. | Nono fundamento: os mecanismos de atribuição de classes do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 violam normas jurídicas de grau superior
  A classificação do risco de acordo com o anexo I, etapa 2, do Regulamento Delegado conduz a resultados manifestamente injustos e, por conseguinte, viola a exigência de orientação segundo o perfil de risco, bem como o princípio geral da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento: os mecanismos de atribuição de classes do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 violam normas jurídicas de grau superior

A classificação do risco de acordo com o anexo I, etapa 2, do Regulamento Delegado conduz a resultados manifestamente injustos e, por conseguinte, viola a exigência de orientação segundo o perfil de risco, bem como o princípio geral da igualdade de tratamento.

---

(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/80 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/80

---

Recurso interposto em 6 de julho de 2022 — Max Heinr. Sutor/CUR

(Processo T-423/22)

(2022/C 359/98)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Max Heinr. Sutor OHG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Glos, M. Rätz, T. Kreft e H.-U. Klöppel, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 11 de abril de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução para o ano de 2022 (SRB/ES/2022/18), na parte em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 11 de abril de 2022, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução para o ano de 2022 (SRB/ES/2022/18), na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1), uma vez que o recorrido não excluiu da contribuição bancária para 2022 a detenção, pela recorrente, de numerário pertencente a clientes detido por ela a título fiduciário. O artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 é aplicável a esse numerário protegido, uma vez que o mesmo preenchia os pressupostos de aplicação em conformidade com a redação inequívoca da norma. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1), uma vez que o recorrido não excluiu da contribuição bancária para 2022 a detenção, pela recorrente, de numerário pertencente a clientes detido por ela a título fiduciário. O artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 é aplicável a esse numerário protegido, uma vez que o mesmo preenchia os pressupostos de aplicação em conformidade com a redação inequívoca da norma.

| 2. | Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), em conjugação com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (3), na medida em que a decisão fixa uma contribuição bancária acrescida de um fator de 100 unicamente com base nas responsabilidades sem risco por conta de terceiros indicadas pela recorrente no seu balanço. O balanço não é adequado nem necessário para alcançar os objetivos prosseguidos com a contribuição bancária, e as desvantagens causadas pela decisão não são proporcionais aos objetivos pretendidos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), em conjugação com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (3), na medida em que a decisão fixa uma contribuição bancária acrescida de um fator de 100 unicamente com base nas responsabilidades sem risco por conta de terceiros indicadas pela recorrente no seu balanço. O balanço não é adequado nem necessário para alcançar os objetivos prosseguidos com a contribuição bancária, e as desvantagens causadas pela decisão não são proporcionais aos objetivos pretendidos.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a decisão trata a recorrente de forma desigual e objetivamente injustificada relativamente às outras instituições de crédito, cujas normas nacionais de contabilidade não exigem a divulgação do numerário detido a título fiduciário ou que elaboram os balanços de acordo com as IFRS (International Financial Reporting Standards), e relativamente a empresas de investimento que não dispõem de uma autorização como instituição de crédito e que gerem numerário pertencente a clientes. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a decisão trata a recorrente de forma desigual e objetivamente injustificada relativamente às outras instituições de crédito, cujas normas nacionais de contabilidade não exigem a divulgação do numerário detido a título fiduciário ou que elaboram os balanços de acordo com as IFRS (International Financial Reporting Standards), e relativamente a empresas de investimento que não dispõem de uma autorização como instituição de crédito e que gerem numerário pertencente a clientes.

| 4. | Quarto fundamento: violação do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), dado que a inclusão do numerário detido a título fiduciário sem risco na base de cálculo conduz a um aumento significativo da contribuição bancária da recorrente para o ano de 2022. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), dado que a inclusão do numerário detido a título fiduciário sem risco na base de cálculo conduz a um aumento significativo da contribuição bancária da recorrente para o ano de 2022.

| 5. | Quinto fundamento: violação do artigo 49.o em conjugação com o artigo 54.o TFUE, uma vez que a decisão restringe a liberdade da recorrente de exercer a sua atividade profissional no Estado-Membro em que se encontra o seu estabelecimento principal, restrição essa que é desproporcionada, e descrimina a recorrente em relação a empresas de investimento de outros Estados-Membros que também dispõem de uma de uma autorização como instituição de crédito. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação do artigo 49.o em conjugação com o artigo 54.o TFUE, uma vez que a decisão restringe a liberdade da recorrente de exercer a sua atividade profissional no Estado-Membro em que se encontra o seu estabelecimento principal, restrição essa que é desproporcionada, e descrimina a recorrente em relação a empresas de investimento de outros Estados-Membros que também dispõem de uma de uma autorização como instituição de crédito.

| 6. | Sexto fundamento: violação do direito a ser ouvida nos termos do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta, uma vez que o recorrido deu à recorrente um prazo de consulta insuficiente de apenas 11 dias úteis para análise do projeto de decisão e para apresentação da sua posição no âmbito da consulta. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação do direito a ser ouvida nos termos do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta, uma vez que o recorrido deu à recorrente um prazo de consulta insuficiente de apenas 11 dias úteis para análise do projeto de decisão e para apresentação da sua posição no âmbito da consulta.

| 7. | Sétimo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta, bem como do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, na medida em que a recorrente não pode, com base na fundamentação da decisão, verificar devidamente o montante da sua contribuição. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta, bem como do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, na medida em que a recorrente não pode, com base na fundamentação da decisão, verificar devidamente o montante da sua contribuição.

| 8. | Oitavo fundamento: violação do princípio da proteção jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, na medida em que a recorrente não pode, devido à fundamentação insuficiente, compreender e contestar a legalidade da decisão. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento: violação do princípio da proteção jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, na medida em que a recorrente não pode, devido à fundamentação insuficiente, compreender e contestar a legalidade da decisão.

| 9. | Nono fundamento (a título subsidiário): nulidade da base de cálculo nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do artigo 3.o, n.o 11, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, se esta for interpretada no sentido de que passivos fiduciários de empresas de investimento que também disponham de uma autorização como instituição de crédito devem ser tidos em consideração no cálculo da contribuição bancária, uma vez que tal consubstanciaria uma violação do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, do princípio da igualdade de tratamento, do artigo 16.o da Carta e do artigo 49.o em conjugação com o artigo 54.o TFUE. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento (a título subsidiário): nulidade da base de cálculo nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do artigo 3.o, n.o 11, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, se esta for interpretada no sentido de que passivos fiduciários de empresas de investimento que também disponham de uma autorização como instituição de crédito devem ser tidos em consideração no cálculo da contribuição bancária, uma vez que tal consubstanciaria uma violação do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, do princípio da igualdade de tratamento, do artigo 16.o da Carta e do artigo 49.o em conjugação com o artigo 54.o TFUE.

---

(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(2)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/81 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/81

---

Recurso interposto em 6 de julho de 2022 — Nordea Kiinnitysluottopankki/CUR

(Processo T-431/22)

(2022/C 359/99)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nordea Kiinnitysluottopankki Oyj (Helsínquia, Finlândia) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do CUR de 11 de abril de 2022, documento n.o SRB/ES/2022/18, incluindo os anexos I, II e III, na parte em que respeita à contribuição ex-ante da recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do CUR de 11 de abril de 2022, documento n.o SRB/ES/2022/18, incluindo os anexos I, II e III, na parte em que respeita à contribuição ex-ante da recorrente; e

| — | condenar o CUR no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o CUR no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que alega que o CUR violou o artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 de 15 de julho de 2014 (1) e os artigos 16.o, 17.o, 41.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), ao adotar uma abordagem dinâmica para determinar o nível-alvo das contribuições ex-ante. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que alega que o CUR violou o artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 de 15 de julho de 2014 (1) e os artigos 16.o, 17.o, 41.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), ao adotar uma abordagem dinâmica para determinar o nível-alvo das contribuições ex-ante.

| 2. | Segundo fundamento, em que alega que a determinação do nível-alvo pelo CUR na decisão impugnada padece de erros manifestos de apreciação no que respeita à taxa de crescimento prevista para depósitos cobertos e à avaliação do atual ciclo económico. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que alega que a determinação do nível-alvo pelo CUR na decisão impugnada padece de erros manifestos de apreciação no que respeita à taxa de crescimento prevista para depósitos cobertos e à avaliação do atual ciclo económico.

| 3. | Terceiro fundamento, em que alega que o CUR violou o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e os artigos 16.o, 17.o e 52.o da Carta ao não aplicar o limite vinculativo de 12,5 % ao nível-alvo na determinação do nível-alvo anual. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que alega que o CUR violou o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e os artigos 16.o, 17.o e 52.o da Carta ao não aplicar o limite vinculativo de 12,5 % ao nível-alvo na determinação do nível-alvo anual.

| 4. | Quarto fundamento, em que alega que os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 são contrários ao princípio da fixação das contribuições segundo uma abordagem baseada no risco e ao princípio da proporcionalidade, violando, por conseguinte, os artigos 16.o, 17.o e 52.o da Carta, se se considerar que o nível-alvo deve ser determinado de forma dinâmica e o limite resultante do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 não deve ser aplicável, como seria o caso se a decisão impugnada fosse confirmada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que alega que os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 são contrários ao princípio da fixação das contribuições segundo uma abordagem baseada no risco e ao princípio da proporcionalidade, violando, por conseguinte, os artigos 16.o, 17.o e 52.o da Carta, se se considerar que o nível-alvo deve ser determinado de forma dinâmica e o limite resultante do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 não deve ser aplicável, como seria o caso se a decisão impugnada fosse confirmada.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/82 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/82

---

Recurso interposto em 7 de julho de 2022 — Nordea Rahoitus Suomi/CUR

(Processo T-432/22)

(2022/C 359/100)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nordea Rahoitus Suomi Oy (Helsínquia, Finlândia) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do CUR de 11 de abril de 2022, documento n.o SRB/ES/2022/18, incluindo os anexos I, II e III, na parte em que respeita à contribuição ex-ante da recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do CUR de 11 de abril de 2022, documento n.o SRB/ES/2022/18, incluindo os anexos I, II e III, na parte em que respeita à contribuição ex-ante da recorrente; e

| — | condenar o CUR no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o CUR no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, e que alega que o CUR violou o artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 de 15 de julho de 2014 (1) e os artigos 16.o, 17.o, 41.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), ao adotar uma abordagem dinâmica para determinar o nível-alvo das contribuições ex-ante. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, e que alega que o CUR violou o artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 de 15 de julho de 2014 (1) e os artigos 16.o, 17.o, 41.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), ao adotar uma abordagem dinâmica para determinar o nível-alvo das contribuições ex-ante.

| 2. | Segundo fundamento, em que alega que a determinação do nível-alvo pelo CUR na decisão impugnada padece de erros manifestos de apreciação no que respeita à taxa de crescimento prevista para depósitos cobertos e à avaliação do atual ciclo económico. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que alega que a determinação do nível-alvo pelo CUR na decisão impugnada padece de erros manifestos de apreciação no que respeita à taxa de crescimento prevista para depósitos cobertos e à avaliação do atual ciclo económico.

| 3. | Terceiro fundamento, em que alega que o CUR violou o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e os artigos 16.o, 17.o e 52.o da Carta ao não aplicar o limite vinculativo de 12,5 % ao nível-alvo na determinação do nível-alvo anual. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que alega que o CUR violou o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e os artigos 16.o, 17.o e 52.o da Carta ao não aplicar o limite vinculativo de 12,5 % ao nível-alvo na determinação do nível-alvo anual.

| 4. | Quarto fundamento, em que alega que os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 são contrários ao princípio da fixação das contribuições segundo uma abordagem baseada no risco e ao princípio da proporcionalidade, violando, por conseguinte, os artigos 16.o, 17.o e 52.o da Carta, se se considerar que o nível-alvo deve ser determinado de forma dinâmica e o limite resultante do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 não deve ser aplicável, como seria o caso se a decisão impugnada fosse confirmada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que alega que os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 são contrários ao princípio da fixação das contribuições segundo uma abordagem baseada no risco e ao princípio da proporcionalidade, violando, por conseguinte, os artigos 16.o, 17.o e 52.o da Carta, se se considerar que o nível-alvo deve ser determinado de forma dinâmica e o limite resultante do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 não deve ser aplicável, como seria o caso se a decisão impugnada fosse confirmada.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/83 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/83

---

Ação intentada em 12 de julho de 2022 — UIV Servizi/REA

(Processo T-440/22)

(2022/C 359/101)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Unione Italiana Vini Servizi (UIV Servizi) Soc. coop. arl (Milão, Itália) (representantes: B. Bonafini, D. Rovetta e V. Villante, advogados)

Demandada: Agência de Execução Europeia para a Investigação

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inválida a Carta que confirma a suspensão da convenção de subvenção (artigo 33.2) [referência Ares (2022)3368330 — 2 de maio de 2022], bem como a suspensão do próprio contrato por violação das obrigações contratuais e dos princípios gerais pertinentes do direito da União invocados na presente ação; |
| --- | --- |

—

declarar inválida a Carta que confirma a suspensão da convenção de subvenção (artigo 33.2) [referência Ares (2022)3368330 — 2 de maio de 2022], bem como a suspensão do próprio contrato por violação das obrigações contratuais e dos princípios gerais pertinentes do direito da União invocados na presente ação;

| — | condenar a Agência de Execução Europeia para a Investigação (a seguir «REA») a revogar a suspensão da Convenção de subvenção 874904-TTD.EU — European Quality Wines: Taste The Difference (TTD.EU); |
| --- | --- |

—

condenar a Agência de Execução Europeia para a Investigação (a seguir «REA») a revogar a suspensão da Convenção de subvenção 874904-TTD.EU — European Quality Wines: Taste The Difference (TTD.EU);

| — | condenar a REA no pagamento de um montante a fixar em 500 000 euros pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela demandante — como demonstrado; |
| --- | --- |

—

condenar a REA no pagamento de um montante a fixar em 500 000 euros pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela demandante — como demonstrado;

| — | condenar a REA no pagamento das despesas efetuadas pela demandante no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a REA no pagamento das despesas efetuadas pela demandante no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao caráter ilegal da Carta que confirma a suspensão da convenção de subvenção — aplicação errada do artigo 33.2.1, alínea a), da Convenção de subvenção 874904-TTD.EU (definição de «erros substanciais, irregularidades ou fraude»)






  — | Violação do princípio da presunção de inocência e do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao caráter ilegal da Carta que confirma a suspensão da convenção de subvenção — aplicação errada do artigo 33.2.1, alínea a), da Convenção de subvenção 874904-TTD.EU (definição de «erros substanciais, irregularidades ou fraude»)

—

Violação do princípio da presunção de inocência e do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| — | Erro manifesto de apreciação à luz do direito da União — violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima — violação do princípio da boa-fé à luz do direito da União e do direito belga — violação dos artigos 1134.o e 1156.o do Código Civil belga aplicados conjuntamente. |
| --- | --- |

—

Erro manifesto de apreciação à luz do direito da União — violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima — violação do princípio da boa-fé à luz do direito da União e do direito belga — violação dos artigos 1134.o e 1156.o do Código Civil belga aplicados conjuntamente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade pela REA. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade pela REA.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao caráter ilegal da Carta que confirma a suspensão da convenção de subvenção — não aplicação do artigo 33.2.1, alínea b), da Convenção de subvenção 874904-TTD.EU — «Impacto significativo» dos alegados «erros sistemáticos ou recorrentes, irregularidades, fraude ou violação grave das obrigações» contidos na Convenção de subvenção TTD.EU. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao caráter ilegal da Carta que confirma a suspensão da convenção de subvenção — não aplicação do artigo 33.2.1, alínea b), da Convenção de subvenção 874904-TTD.EU — «Impacto significativo» dos alegados «erros sistemáticos ou recorrentes, irregularidades, fraude ou violação grave das obrigações» contidos na Convenção de subvenção TTD.EU.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos princípios gerais de direito da União da segurança jurídica, da confiança legítima e da proporcionalidade, bem como do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos princípios gerais de direito da União da segurança jurídica, da confiança legítima e da proporcionalidade, bem como do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/84 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/84

---

Recurso interposto em 18 de julho de 2022 — HB/Comissão

(Processo T-444/22)

(2022/C 359/102)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HB (representante: L. Levi, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente;
  consequentemente, |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

consequentemente,

| — | anular a Decisão de 13 de maio de 2022, notificada em 16 de maio de 2022, através da qual a recorrida procedeu à compensação entre, por um lado, o crédito que a recorrente detém sobre a recorrida a título das despesas a que a Comissão foi condenada nos Acórdãos de 21 de dezembro de 2021, HB/Comissão (T-795/19, não publicado, EU:T:2021:917), e de 21 de dezembro de 2021, HB/Comissão (T-796/19, não publicado, EU:T:2021:918), e, por outro, o crédito que a Comissão alega deter sobre a recorrente a título da Decisão de recuperação de 15 de outubro de 2019, de 1 197 055,86 euros (contrato CARDS/2008/166-429) (montante principal); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 13 de maio de 2022, notificada em 16 de maio de 2022, através da qual a recorrida procedeu à compensação entre, por um lado, o crédito que a recorrente detém sobre a recorrida a título das despesas a que a Comissão foi condenada nos Acórdãos de 21 de dezembro de 2021, HB/Comissão (T-795/19, não publicado, EU:T:2021:917), e de 21 de dezembro de 2021, HB/Comissão (T-796/19, não publicado, EU:T:2021:918), e, por outro, o crédito que a Comissão alega deter sobre a recorrente a título da Decisão de recuperação de 15 de outubro de 2019, de 1 197 055,86 euros (contrato CARDS/2008/166-429) (montante principal);

| — | condenar a recorrida na indemnização dos danos patrimoniais; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na indemnização dos danos patrimoniais;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão para adotar a decisão impugnada e à falta de base jurídica desta última. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão para adotar a decisão impugnada e à falta de base jurídica desta última.

| 2. | Segundo fundamento, relativo, por um lado, ao facto de a Comissão não dispor, ao abrigo do Regulamento Financeiro, de um crédito líquido sobre a recorrente e, por outro, à violação do Regulamento Financeiro e do artigo 266.o TUE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo, por um lado, ao facto de a Comissão não dispor, ao abrigo do Regulamento Financeiro, de um crédito líquido sobre a recorrente e, por outro, à violação do Regulamento Financeiro e do artigo 266.o TUE.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/85 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/85

---

Recurso interposto em 18 de julho de 2022 — NV/BEI

(Processo T-447/22)

(2022/C 359/103)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: NV (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o presente recurso admissível e procedente;
  em consequência, |
| --- | --- |

—

julgar o presente recurso admissível e procedente;

em consequência,

| — | anular a Decisão de 10 de novembro de 2021 que qualifica como irregulares as ausências da recorrente durante o período de 13 de setembro de 2021 a 13 de dezembro de 2021; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 10 de novembro de 2021 que qualifica como irregulares as ausências da recorrente durante o período de 13 de setembro de 2021 a 13 de dezembro de 2021;

| — | na medida do necessário, anular a Decisão de 7 de abril de 2022 que indefere a reclamação administrativa apresentada em 10 de janeiro de 2022 contra a Decisão de 10 de novembro de 2021; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a Decisão de 7 de abril de 2022 que indefere a reclamação administrativa apresentada em 10 de janeiro de 2022 contra a Decisão de 10 de novembro de 2021;

| — | condenar o BEI no pagamento das remunerações relativas ao período de 13 de setembro de 2021 a 13 de dezembro de 2021, devendo as remunerações ser acrescidas de juros de mora fixados à taxa de juro do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos percentuais; |
| --- | --- |

—

condenar o BEI no pagamento das remunerações relativas ao período de 13 de setembro de 2021 a 13 de dezembro de 2021, devendo as remunerações ser acrescidas de juros de mora fixados à taxa de juro do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos percentuais;

| — | condenar o BEI na indemnização dos danos da recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o BEI na indemnização dos danos da recorrente;

| — | condenar o BEI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o BEI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 2.3, 3.3, 3.4 e 3.6 do anexo X das disposições administrativas, à violação do artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia lido ou não em conjugação com os artigos 2.3, 3.3, 3.4 e 3.6 das disposições administrativas, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de diligência e ao abuso de direito. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 2.3, 3.3, 3.4 e 3.6 do anexo X das disposições administrativas, à violação do artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia lido ou não em conjugação com os artigos 2.3, 3.3, 3.4 e 3.6 das disposições administrativas, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de diligência e ao abuso de direito.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação da obrigação e do dever de diligência, à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação da obrigação e do dever de diligência, à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a um erro manifesto de apreciação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 33.o-B do Regulamento do Pessoal e do artigo 11.o das disposições administrativas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 33.o-B do Regulamento do Pessoal e do artigo 11.o das disposições administrativas.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/85 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/85

---

Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria

(Processo T-455/22)

(2022/C 359/104)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: D. Arts e E. Paredis, advogados, T. Gilliams, R. Stuart e F. de Borja Oxangoiti Briones, agentes)

Demandada: República Árabe Síria

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao demandante ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Water Supply Sweida Region» n.o 80212 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 25 de agosto de 2017, correspondentes:






  — | a 652 218,70 euros, ou seja ao montante devido ao demandante em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 559 287,10 euros, aos juros no valor de 38 925,60 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022) no valor de 54 006,00 euros. |
| --- | --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao demandante ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Water Supply Sweida Region» n.o 80212 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 25 de agosto de 2017, correspondentes:

—

a 652 218,70 euros, ou seja ao montante devido ao demandante em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 559 287,10 euros, aos juros no valor de 38 925,60 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022) no valor de 54 006,00 euros.

| — | a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual de 3,5 % (350 pontos de base), até ao respetivo pagamento. |
| --- | --- |

—

a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual de 3,5 % (350 pontos de base), até ao respetivo pagamento.

| — | condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca um fundamento único.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por parte da República Árabe Síria, das obrigações contratuais, previstas nas cláusulas 3.01 e 4.01 do contrato de empréstimo, de pagamento das prestações de reembolso seguintes ao abrigo do referido contrato aquando do seu vencimento, e de pagamento, a partir de 25 de agosto de 2017, ao abrigo da cláusula 3.02 do contrato de empréstimo, dos juros de mora por cada prestação de reembolso vencida e não paga, calculados à taxa anual estipulada. Consequentemente, a República Árabe Síria está contratualmente obrigada a pagar todos os montantes devidos ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02, e 4.01 do contrato de empréstimo.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/86 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/86

---

Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria

(Processo T-456/22)

(2022/C 359/105)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: D. Arts e E. Paredis, advogados, T. Gilliams, R. Stuart e F. de Borja Oxangoiti Briones, agentes)

Demandada: República Árabe Síria

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos à União Europeia ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Port of Tartous» n.o 22057 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 9 de agosto de 2017, com fundamento no seu direito de sub-rogação, correspondentes:






  — | a 18 440 034,97 euros, ou seja ao montante devido à União Europeia em 30 de junho de 2022, relativo ao capital, no valor de 13 942 526,00 euros, aos juros, no valor de 2 589 128,20 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022), no valor de 1 908 380,77 euros. |
| --- | --- | --- |

—

Condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos à União Europeia ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Port of Tartous» n.o 22057 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 9 de agosto de 2017, com fundamento no seu direito de sub-rogação, correspondentes:

—

a 18 440 034,97 euros, ou seja ao montante devido à União Europeia em 30 de junho de 2022, relativo ao capital, no valor de 13 942 526,00 euros, aos juros, no valor de 2 589 128,20 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022), no valor de 1 908 380,77 euros.

| — | a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual igual à taxa mais elevada (para qualquer período seguinte de um mês) entre (i) uma taxa igual à taxa EURIBOR acrescida de 2,0 % (200 pontos de base) ou (ii) a taxa fixa estipulada na cláusula 3.01 acrescida de 0,25 % (25 pontos de base), até ao respetivo pagamento. |
| --- | --- |

—

a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual igual à taxa mais elevada (para qualquer período seguinte de um mês) entre (i) uma taxa igual à taxa EURIBOR acrescida de 2,0 % (200 pontos de base) ou (ii) a taxa fixa estipulada na cláusula 3.01 acrescida de 0,25 % (25 pontos de base), até ao respetivo pagamento.

| — | condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao Banco Europeu de Investimento ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo desde 9 de Agosto de 2017, correspondentes a 5 405,54 euros, ou seja ao montante devido ao Banco Europeu de Investimento à data de 30 de junho de 2022, relativo aos juros de mora contratuais [calculados desde a data de vencimento até 14 de junho de 2022 (isto é, a data em que a UE pagou as prestações relativas ao capital e juros ao abrigo da 2000 Guarantee)]. |
| --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao Banco Europeu de Investimento ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo desde 9 de Agosto de 2017, correspondentes a 5 405,54 euros, ou seja ao montante devido ao Banco Europeu de Investimento à data de 30 de junho de 2022, relativo aos juros de mora contratuais [calculados desde a data de vencimento até 14 de junho de 2022 (isto é, a data em que a UE pagou as prestações relativas ao capital e juros ao abrigo da 2000 Guarantee)].

| — | condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca um fundamento único.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por parte da República Árabe Síria, das obrigações contratuais, previstas nas cláusulas 3.01 e 4.01 do contrato de empréstimo, de pagamento das prestações de reembolso seguintes ao abrigo do referido contrato aquando do respetivo vencimento, e de pagamento, a partir de 9 de agosto de 2017 ao abrigo da cláusula 3.02 do contrato de empréstimo, de juros de mora por cada prestação de reembolso vencida e não paga, calculados à taxa anual estipulada. Consequentemente, a República Árabe Síria está contratualmente obrigada a pagar à União Europeia (sub-rogada nos direitos do Banco Europeu de Investimento) todos os montantes devidos ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo, e a pagar ao Banco Europeu de Investimento os montantes relativos aos juros de mora contratuais, ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/87 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/87

---

Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria

(Processo T-457/22)

(2022/C 359/106)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: D. Arts e E. Paredis, advogados, T. Gilliams, R. Stuart e F. de Borja Oxangoiti Briones, agentes)

Demandada: República Árabe Síria

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos à União Europeia ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Syrian Healthcare» (a seguir «contrato de empréstimo») desde 9 de agosto de 2017, com fundamento no seu direito de sub-rogação, correspondentes:






  — | a 50 880 189,61 euros e a 2 897 002,31 USD, ou seja ao montante devido à União Europeia em 30 de junho de 2022, relativo ao capital, no valor de 40 744 064,86 euros e 2 223 971,84 USD, aos juros, no valor de 5 161 649,64 euros e 341 462,46 USD e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022), no valor de 4 974 475,11 euros e 331 568,01 USD. |
| --- | --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos à União Europeia ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Syrian Healthcare» (a seguir «contrato de empréstimo») desde 9 de agosto de 2017, com fundamento no seu direito de sub-rogação, correspondentes:

—

a 50 880 189,61 euros e a 2 897 002,31 USD, ou seja ao montante devido à União Europeia em 30 de junho de 2022, relativo ao capital, no valor de 40 744 064,86 euros e 2 223 971,84 USD, aos juros, no valor de 5 161 649,64 euros e 341 462,46 USD e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022), no valor de 4 974 475,11 euros e 331 568,01 USD.

| — | a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual igual à taxa mais elevada (para qualquer período sucessivo de um mês) de entre (i) uma taxa igual à taxa EURIBOR acrescida de 2,0 % (200 pontos de base))[exceto para reembolsos em USD, uma taxa igual à taxa LIBOR acrescida de 2 % (200 pontos de base)] e (ii) a taxa fixa estabelecida na cláusula 3.01 acrescida de 0,25 % (25 pontos de base), até ao respetivo pagamento. |
| --- | --- |

—

a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual igual à taxa mais elevada (para qualquer período sucessivo de um mês) de entre (i) uma taxa igual à taxa EURIBOR acrescida de 2,0 % (200 pontos de base))[exceto para reembolsos em USD, uma taxa igual à taxa LIBOR acrescida de 2 % (200 pontos de base)] e (ii) a taxa fixa estabelecida na cláusula 3.01 acrescida de 0,25 % (25 pontos de base), até ao respetivo pagamento.

| — | condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao Banco Europeu de Investimento ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo desde 9 de agosto de 2017, correspondentes a 11 416,23 euros e 760,94 USD, ou seja ao montante devido ao Banco Europeu de Investimento em 30 de junho de 2022, relativo aos juros de mora contratuais [calculados desde a data de vencimento até 29 de junho de 2022 (isto é, a data em que a União pagou as prestações relativas ao capital e juros ao abrigo da 2000 Guarantee)]. |
| --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao Banco Europeu de Investimento ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo desde 9 de agosto de 2017, correspondentes a 11 416,23 euros e 760,94 USD, ou seja ao montante devido ao Banco Europeu de Investimento em 30 de junho de 2022, relativo aos juros de mora contratuais [calculados desde a data de vencimento até 29 de junho de 2022 (isto é, a data em que a União pagou as prestações relativas ao capital e juros ao abrigo da 2000 Guarantee)].

| — | condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca um fundamento único.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por parte República Árabe Síria, das obrigações contratuais previstas nas cláusulas 3.01 e 4.01 do contrato de empréstimo, de pagamento das prestações de reembolso seguintes ao abrigo do referido contrato aquando do seu vencimento, e de pagamento, a partir de 9 de agosto de 2017, ao abrigo da cláusula 3.02 do contrato de empréstimo, de juros de mora por cada prestação de reembolso vencida e não paga, calculados à taxa anual estipulada. Consequentemente, a República Árabe Síria está contratualmente obrigada a pagar à União Europeia (sub-rogada nos direitos do Banco Europeu de Investimento) todos os montantes devidos ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo, e a pagar ao Banco os montantes relativos aos juros de mora contratuais, ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/88 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/88

---

Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria

(Processo T-465/22)

(2022/C 359/107)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: D. Arts e E. Paredis, advogados, T. Gilliams, R. Stuart e F. de Borja Oxangoiti Briones, agentes)

Demandada: República Árabe Síria

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao demandante ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Aleppo — Tall Kojak Road Project Special Term» (a seguir «contrato de empréstimo») desde 25 de agosto de 2017, correspondentes:






  — | a 233 051,96 euros, ou seja ao montante devido ao demandante em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 200 900,30 euros, aos juros no valor de 2 014,25 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022) no valor de 30 137,41 euros; |
| --- | --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao demandante ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Aleppo — Tall Kojak Road Project Special Term» (a seguir «contrato de empréstimo») desde 25 de agosto de 2017, correspondentes:

—

a 233 051,96 euros, ou seja ao montante devido ao demandante em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 200 900,30 euros, aos juros no valor de 2 014,25 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022) no valor de 30 137,41 euros;

| — | a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual de 3,5 % (350 pontos de base), até ao respetivo pagamento. |
| --- | --- |

—

a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual de 3,5 % (350 pontos de base), até ao respetivo pagamento.

| — | condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca um fundamento único.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por parte da República Árabe Síria, das obrigações contratuais, previstas nas cláusulas 3.01 e 4.01 do contrato de empréstimo, de pagamento das prestações de reembolso seguintes ao abrigo do referido contrato aquando do respetivo vencimento, e de pagamento, a partir de 25 de agosto de 2017, ao abrigo da cláusula 3.02 do contrato de empréstimo, de juros de mora por cada prestação de reembolso vencida e não paga, calculados à taxa anual estipulada. Consequentemente, a República Árabe Síria está obrigada a pagar todos os montantes devidos ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/89 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/89

---

Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria

(Processo T-466/22)

(2022/C 359/108)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: D. Arts e E. Paredis, advogados, T. Gilliams, R. Stuart e F. de Borja Oxangoiti Briones, agentes)

Demandada: República Árabe Síria

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao demandante ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Water Supply Deir Ez Zor Region» n.o 80310 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 25 de agosto de 2017, correspondentes:






  — | a 363 150,97 euros, ou seja ao montante devido ao demandante em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 301 679,16 euros, aos juros no valor de 34 100,36 euros, e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022), no valor de 27 371,45 euros |
| --- | --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao demandante ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Water Supply Deir Ez Zor Region» n.o 80310 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 25 de agosto de 2017, correspondentes:

—

a 363 150,97 euros, ou seja ao montante devido ao demandante em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 301 679,16 euros, aos juros no valor de 34 100,36 euros, e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022), no valor de 27 371,45 euros

| — | a juros de mora adicionais, calculados com base numa taxa anual de 3,5 % (350 pontos de base), até ao respetivo pagamento. |
| --- | --- |

—

a juros de mora adicionais, calculados com base numa taxa anual de 3,5 % (350 pontos de base), até ao respetivo pagamento.

| — | condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1 do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1 do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca um fundamento único.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por parte da República Árabe Síria, das obrigações contratuais previstas nas cláusulas 3.01 e 4.01 do contrato de empréstimo, de pagamento das prestações de reembolso seguintes ao abrigo do contrato de empréstimo aquando do respetivo vencimento, e de pagamento, a partir de 25 de agosto de 2017, ao abrigo da cláusula 3.02 do contrato de empréstimo, de juros de mora por cada prestação vencida e não paga, calculados à taxa anual estipulada. Consequentemente, a República Árabe Síria está contratualmente obrigada a pagar todos os montantes devidos ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do acordo de empréstimo.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/89 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/89

---

Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria

(Processo T-467/22)

(2022/C 359/109)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: D. Arts e E. Paredis, advogados, T. Gilliams, R. Stuart e F. de Borja Oxangoiti Briones, agentes)

Demandada: República Árabe Síria

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao demandante ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Euphrates Drainage and Irrigation» n.o 80211 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 25 de agosto de 2017, correspondentes:






  — | a 1 959 745,31 euros, ou seja o montante devido ao demandante em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 1 680 510,04 euros, aos juros no valor de 116 961,48 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022) no valor de 162 273,79 euros. |
| --- | --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao demandante ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Euphrates Drainage and Irrigation» n.o 80211 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 25 de agosto de 2017, correspondentes:

—

a 1 959 745,31 euros, ou seja o montante devido ao demandante em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 1 680 510,04 euros, aos juros no valor de 116 961,48 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022) no valor de 162 273,79 euros.

| — | a juros de mora adicionais, calculados com base numa taxa anual de 3,5 % (350 pontos de base), até ao respetivo pagamento. |
| --- | --- |

—

a juros de mora adicionais, calculados com base numa taxa anual de 3,5 % (350 pontos de base), até ao respetivo pagamento.

| — | condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca um fundamento único.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por parte da República Árabe Síria, das obrigações contratuais previstas nas cláusulas 3.01 e 4.01 do contrato de empréstimo, de pagamento das prestações de reembolso seguintes ao abrigo do referido contrato, aquando do respetivo vencimento, e de pagamento, a partir de 25 de agosto de 2017 ao abrigo da cláusula 3.02 do contrato de empréstimo, de juros de mora por cada prestação de reembolso vencida e não paga, calculados à taxa anual estipulada. Consequentemente, a República Árabe Síria está contratualmente obrigada a pagar todos os montantes devidos ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/90 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/90

---

Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria

(Processo T-468/22)

(2022/C 359/110)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: D. Arts e E. Paredis, advogados, T. Gilliams, R. Stuart e F. de Borja Oxangoiti Briones, agentes)

Demandada: República Árabe Síria

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao demandante ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Electricity Transmission Project», n.o 20868 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 9 de agosto de 2017, com fundamento no seu direito de sub-rogação, correspondentes:






  — | a 1 984 763,43 francos suíços (CHF) e 22 856 655,23 euros, ou seja o montante devido ao demandante em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 1 716 822,98 francos suíços (CHF) e 18 655 393,62 euros, aos juros no valor de 51 915,64 francos suíços (CHF) e 1 040 629,74 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022) no valor de 216 024,81 francos suíços (CHF) e 3 160 631,87 euros. |
| --- | --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao demandante ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Electricity Transmission Project», n.o 20868 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 9 de agosto de 2017, com fundamento no seu direito de sub-rogação, correspondentes:

—

a 1 984 763,43 francos suíços (CHF) e 22 856 655,23 euros, ou seja o montante devido ao demandante em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 1 716 822,98 francos suíços (CHF) e 18 655 393,62 euros, aos juros no valor de 51 915,64 francos suíços (CHF) e 1 040 629,74 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022) no valor de 216 024,81 francos suíços (CHF) e 3 160 631,87 euros.

| — | a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual igual à taxa mais elevada entre (i) 2,5 % (250 pontos de base) e (ii) a taxa estabelecida na cláusula 3.01, até ao respetivo pagamento. |
| --- | --- |

—

a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual igual à taxa mais elevada entre (i) 2,5 % (250 pontos de base) e (ii) a taxa estabelecida na cláusula 3.01, até ao respetivo pagamento.

| — | condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1 do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1 do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca um fundamento único.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por parte da República Árabe Síria, das obrigações contratuais previstas nas cláusulas 3.01 e 4.01 do contrato de empréstimo, de pagamento das prestações de reembolso seguintes ao abrigo do referido contrato aquando do respetivo vencimento, e de pagamento, a partir de 9 de agosto de 2017, ao abrigo da cláusula 3.02 do contrato de empréstimo, de juros de mora por cada prestação vencida e não paga, calculados à taxa anual estipulada. Consequentemente, a República Árabe Síria está contratualmente obrigada a pagar ao demandante (sub-rogado nos direitos do Banco Europeu de Investimento) todos os montantes devidos ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/91 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/91

---

Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria

(Processo T-469/22)

(2022/C 359/111)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: D. Arts e E. Paredis, advogados, T. Gilliams, R. Stuart e F. de Borja Oxangoiti Briones, agentes)

Demandada: República Árabe Síria

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos à União Europeia ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Electricity Distribution Project» n.o 20948 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 9 de agosto de 2017, com fundamento no seu direito de sub-rogação, correspondentes:






  — | a 28 777 508,71 euros, ou seja ao montante devido à União Europeia em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 27 388 963,40 euros, aos juros no valor de 116 091,27 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022) no valor de 1 272 454,04 euros. |
| --- | --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos à União Europeia ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Electricity Distribution Project» n.o 20948 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 9 de agosto de 2017, com fundamento no seu direito de sub-rogação, correspondentes:

—

a 28 777 508,71 euros, ou seja ao montante devido à União Europeia em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 27 388 963,40 euros, aos juros no valor de 116 091,27 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022) no valor de 1 272 454,04 euros.

| — | a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual igual à taxa mais elevada (para qualquer período relevante) entre (i) a taxa interbancária relevante acrescida de 2 % (200 pontos de base) e (ii) a taxa estabelecida na cláusula 3.01 acrescida de 0,25 % (25 pontos de base), até ao respetivo pagamento. |
| --- | --- |

—

a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual igual à taxa mais elevada (para qualquer período relevante) entre (i) a taxa interbancária relevante acrescida de 2 % (200 pontos de base) e (ii) a taxa estabelecida na cláusula 3.01 acrescida de 0,25 % (25 pontos de base), até ao respetivo pagamento.

| — | condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca um fundamento único.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por parte da República Árabe Síria, das obrigações contratuais previstas nas cláusulas 3.01 e 4.01 do contrato de empréstimo, de pagamento das prestações de reembolso seguintes ao abrigo do referido contrato aquando do seu vencimento, e de pagamento, a partir de 9 de agosto de 2017, ao abrigo da cláusula 3.02 do contrato de empréstimo, de juros de mora por cada prestação de reembolso vencida e não paga, calculados à taxa anual estipulada. Consequentemente, a República Árabe Síria está contratualmente obrigada a pagar ao demandante (sub-rogado nos direitos do Banco Europeu de Investimento) todos os montantes devidos ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/92 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/92

---

Recurso interposto em 29 de julho de 2022 — QM/Conselho

(Processo T-471/22)

(2022/C 359/112)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: QM (representante: St. Koev, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que o recurso é admissível e procedente na sua totalidade e que todos os fundamentos apresentados são procedentes; |
| --- | --- |

—

declarar que o recurso é admissível e procedente na sua totalidade e que todos os fundamentos apresentados são procedentes;

| — | declarar que os atos impugnados podem ser parcialmente anulados; |
| --- | --- |

—

declarar que os atos impugnados podem ser parcialmente anulados;

| — | anular a Decisão (PESC) 2022/849 do Conselho, de 30 de maio de 2022, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2022/849 do Conselho, de 30 de maio de 2022, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/840 do Conselho, de 30 de maio de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/840 do Conselho, de 30 de maio de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia a suportar a totalidade das despesas do recorrente, e todos os encargos, honorários, etc. relativos à sua representação em juízo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia a suportar a totalidade das despesas do recorrente, e todos os encargos, honorários, etc. relativos à sua representação em juízo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação grave do direito de defesa e do direito a um processo equitativo. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação grave do direito de defesa e do direito a um processo equitativo.

| 2. | Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação pelo Conselho. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação pelo Conselho.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

| 4. | Quarto fundamento: erro de apreciação do Conselho. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: erro de apreciação do Conselho.

| 5. | Quinto fundamento: violação do direito de propriedade, do princípio da proporcionalidade e da liberdade económica. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação do direito de propriedade, do princípio da proporcionalidade e da liberdade económica.

| 6. | Sexto fundamento: violação do direito a condições de vida normais. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação do direito a condições de vida normais.

| 7. | Sétimo fundamento: violação grave do direito a uma boa reputação. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: violação grave do direito a uma boa reputação.

---

(1)  JO 2022, L 148, p. 52.

(2)  JO 2022, L 148, p. 8.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/93 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/93

---

Recurso interposto em 29 de julho de 2022 — Mocom Compounds/EUIPO — Centemia Conseils (Near-to-Prime)

(Processo T-472/22)

(2022/C 359/113)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Mocom Compounds GmbH & Co. KG (Hamburg, Alemanha) (representante: J. Bornholdt, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Centemia Conseils (Angevillers, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Near-to-Prime — Marca da União Europeia n.o 16 448 524

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de maio de 2022 no processo R 2178/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | alterar a decisão impugnada no sentido de anular a Decisão n.o 47 561 C da Divisão de Anulação de 12 de novembro de 2021 e de indeferir o pedido de declaração de nulidade da marca da União Europeia n.o 16 448 524; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada no sentido de anular a Decisão n.o 47 561 C da Divisão de Anulação de 12 de novembro de 2021 e de indeferir o pedido de declaração de nulidade da marca da União Europeia n.o 16 448 524;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/93 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/93

---

Recurso interposto em 31 de julho de 2022 — Gürok Turizm ve Madencilik/EUIPO — Darvas and Pap (LAAVA)

(Processo T-473/22)

(2022/C 359/114)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gürok Turizm ve Madencilik Anonim Sirketi (Kütahya, Turquia) (representante: M. López Camba e A. Lyubomirova Geleva, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Gábor Darvas (Budapeste, Hungria), Dorina Pap (Kiskunhalas, Hungria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titulares da marca controvertida: Outras partes no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia LAAVA — Pedido de registo n.o 18 209 861

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de maio de 2022 no processo R 1745/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que confirma a rejeição da oposição e ordena a oponente/recorrente a suportar as despesas decorrentes dos processos de oposição e de recurso; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que confirma a rejeição da oposição e ordena a oponente/recorrente a suportar as despesas decorrentes dos processos de oposição e de recurso;

| — | condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela Gürok Turizm ve Madencilik Anonim Sirketi; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela Gürok Turizm ve Madencilik Anonim Sirketi;

| — | condenar Gábor Darvas e Dorina Pap nas despesas efetuadas pela Gürok Turizm ve Madencilik Anonim Sirketi. |
| --- | --- |

—

condenar Gábor Darvas e Dorina Pap nas despesas efetuadas pela Gürok Turizm ve Madencilik Anonim Sirketi.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/94 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/94

---

Recurso interposto em 3 de agosto de 2022 — Panicongelados-Massas Congeladas/EUIPO — Seder (panidor)

(Processo T-480/22)

(2022/C 359/115)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Panicongelados-Massas Congeladas, SA (Leiria, Portugal) (representante: I. Monteiro Alves, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seder Establishment ltd. (Mriehel Birkirkara, Malta)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia panidor — Pedido de registo n.o 18 214 675

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de maio de 2022 no processo R 1946/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | remeter o pedido de registo de marca para o EUIPO para que se proceda ao registo; e |
| --- | --- |

—

remeter o pedido de registo de marca para o EUIPO para que se proceda ao registo; e

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/95 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/95

---

Recurso interposto em 5 de agosto de 2022 — Thomas Henry/EUIPO (MATE MATE)

(Processo T-482/22)

(2022/C 359/116)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Henry GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: O. Spieker, D. Mienert e J. Si-Ha Selbmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia MATE MATE — Pedido de registo n.o 18 091 934

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2022 no processo R 406/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/96 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/96

---

Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Kaufdas.online/EUIPO — Kaufland (KAUFDAS ONLINE)

(Processo T-488/22)

(2022/C 359/117)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Kaufdas.online sp. z o.o. (Gubin, Polónia) (representante: P. Kurcman, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kaufland Dienstleistung GmbH & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da KAUFDAS ONLINE — Pedido de registo n.o 18 113 140

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de maio de 2022 no processo R 1972/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | anular a Decisão da Divisão de Oposição de 28 de setembro de 2021 no âmbito do processo de oposição n.o B 3 106 146 em relação a todos os produtos e serviços relativamente aos quais a oposição foi deferida; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Divisão de Oposição de 28 de setembro de 2021 no âmbito do processo de oposição n.o B 3 106 146 em relação a todos os produtos e serviços relativamente aos quais a oposição foi deferida;

| — | devolver o processo ao EUIPO para que este altere a sua decisão na matéria e registe a marca da União Europeia n.o 18 113 140 para todos os produtos e serviços em causa, sem prejuízo dos que não são contestados; |
| --- | --- |

—

devolver o processo ao EUIPO para que este altere a sua decisão na matéria e registe a marca da União Europeia n.o 18 113 140 para todos os produtos e serviços em causa, sem prejuízo dos que não são contestados;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/96 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/96

---

Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Cathay Pacific Airways/Comissão

(Processo T-489/22)

(2022/C 359/118)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cathay Pacific Airways Ltd (Hong-Kong, China) (representantes: M. Rees e E. Estellon, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | por força dos artigos 268.o e 340.o TFUE, condenar a União Europeia (representada pela Comissão Europeia) a pagar:






  — | uma indemnização financeira correspondente aos juros de mora relativos à quantia de 10 080 000 euros à taxa de juro do BCE para as suas operações de refinanciamento a 1 de março de 2017 (ou seja, 0,0 pontos percentuais), acrescida de 3,5 pontos percentuais por ano, para o período compreendido entre 21 de junho de 2017 e 14 de julho 2022 que ascende a um montante de 1 758 488,24 euros ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal de Justiça considere apropriada; e |
| --- | --- | --- |

—

por força dos artigos 268.o e 340.o TFUE, condenar a União Europeia (representada pela Comissão Europeia) a pagar:

—

uma indemnização financeira correspondente aos juros de mora relativos à quantia de 10 080 000 euros à taxa de juro do BCE para as suas operações de refinanciamento a 1 de março de 2017 (ou seja, 0,0 pontos percentuais), acrescida de 3,5 pontos percentuais por ano, para o período compreendido entre 21 de junho de 2017 e 14 de julho 2022 que ascende a um montante de 1 758 488,24 euros ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal de Justiça considere apropriada; e

| — | os juros compostos correspondentes ao montante de juros de mora para o período compreendido entre 15 de julho de 2022 (ou, em alternativa, a partir da data em que o Tribunal de Justiça considere apropriada) e a data do pagamento efetivo pela Comissão Europeia do montante reclamado no parágrafo anterior à taxa de juro do BCE para as suas operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais por ano, ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal de Justiça considere apropriada; |
| --- | --- |

—

os juros compostos correspondentes ao montante de juros de mora para o período compreendido entre 15 de julho de 2022 (ou, em alternativa, a partir da data em que o Tribunal de Justiça considere apropriada) e a data do pagamento efetivo pela Comissão Europeia do montante reclamado no parágrafo anterior à taxa de juro do BCE para as suas operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais por ano, ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal de Justiça considere apropriada;

| — | além disso ou a título subsidiário, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, anular a Decisão Ares (2022) 5454770 da Comissão, de 29 de julho de 2022, e condenar a Comissão no pagamento dos montantes pedidos no parágrafo anterior; |
| --- | --- |

—

além disso ou a título subsidiário, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, anular a Decisão Ares (2022) 5454770 da Comissão, de 29 de julho de 2022, e condenar a Comissão no pagamento dos montantes pedidos no parágrafo anterior;

| — | condenar a Comissão Europeia a suportar a totalidade das despesas da recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a suportar a totalidade das despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a decisão recorrida viola o artigo 266.o TFUE. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a decisão recorrida viola o artigo 266.o TFUE.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a decisão recorrida viola o Regulamento Delegado n.o 1268/2012 da Comissão (1), interpretado em conformidade com o artigo 266.o TFUE. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a decisão recorrida viola o Regulamento Delegado n.o 1268/2012 da Comissão (1), interpretado em conformidade com o artigo 266.o TFUE.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a decisão recorrida deve ser anulada, na medida em que não está suficientemente fundamentada. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a decisão recorrida deve ser anulada, na medida em que não está suficientemente fundamentada.

---

(1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/97 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/97

---

Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2022 — CiviBank/BCE

(Processo T-220/22) (1)

(2022/C 359/119)

Língua do processo: italiano

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

---

(1)  JO C 237, de 20.6.2022

---

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/97 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/97

---

Despacho de Tribunal Geral de 20 de julho de 2022 — PQ/SEAE

(Processo T-358/22) (1)

(2022/C 359/120)

Língua: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

---

(1)  JO C 294, de 1.8.2022.

---