# Jornal Oficial C 342/6 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 342 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano6 de setembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 342

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano6 de setembro de 2022

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2021-2022Sessões de 14 a 17 de fevereiro de 2022TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2021-2022Sessões de 14 a 17 de fevereiro de 2022TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 |
| 2022/C 342/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre os desafios para as zonas urbanas na era pós-COVID-19 (2021/2075(INI)) | 2 |
| 2022/C 342/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o impacto das reformas fiscais nacionais na economia da UE (2021/2074(INI)) | 14 |
| 2022/C 342/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada BCS-GM151-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D075506/01 — 2021/2947(RSP)) | 22 |
| 2022/C 342/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D076839/01 — 2021/3006(RSP)) | 29 |
| | Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 |
| 2022/C 342/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre o Banco Central Europeu — relatório anual de 2021 2021/2063(INI)) | 35 |
| 2022/C 342/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre o relatório de execução sobre o bem-estar animal nas explorações agrícolas (2020/2085(INI)) | 45 |
| 2022/C 342/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2020 (2021/2167(INI)) | 58 |
| 2022/C 342/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a estratégia europeia para a energia de fontes renováveis ao largo (2021/2012(INI)) | 66 |
| 2022/C 342/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a avaliação da execução do artigo 50.o do TUE (2020/2136(INI)) | 78 |
| 2022/C 342/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a aplicação da Sexta Diretiva IVA: o que falta para reduzir o fosso do IVA na UE? (2020/2263(INI)) | 88 |
| 2022/C 342/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (Diretiva Brinquedos) (2021/2040(INI)) | 99 |
| 2022/C 342/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre reforçar a Europa na luta contra o cancro — rumo a uma estratégia abrangente e coordenada (2020/2267(INI)) | 109 |
| | Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 |
| 2022/C 342/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a execução da política externa e de segurança comum — relatório anual de 2021 (2021/2182(INI)) | 148 |
| 2022/C 342/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a execução da política comum de segurança e defesa — relatório anual de 2021 (2021/2183(INI)) | 167 |
| 2022/C 342/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2021 (2021/2181(INI)) | 191 |
| 2022/C 342/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a eliminação das barreiras não pautais e não fiscais no mercado único (2021/2043(INI)) | 212 |
| 2022/C 342/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, que contém recomendações à Comissão sobre um estatuto para as associações europeias transfronteiriças e as organizações sem fins lucrativos (2020/2026(INL)) | 225 |
| 2022/C 342/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre capacitar os jovens europeus: emprego e relançamento social após a pandemia (2021/2952(RSP)) | 265 |
| 2022/C 342/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre as prioridades da UE para a 66.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (2022/2536(RSP)) | 276 |
| 2022/C 342/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre os desenvolvimentos recentes em matéria de direitos humanos nas Filipinas (2022/2540(RSP)) | 281 |
| 2022/C 342/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a pena de morte no Irão (2022/2541(RSP)) | 286 |
| 2022/C 342/22 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a crise política no Burquina Fasso (2022/2542(RSP)) | 290 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 |
| 2022/C 342/23 | Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de fevereiro de 2022, referente à corrupção e aos direitos humanos (2021/2066(INI)) | 295 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 15 de fevereiro de 2022

2022/C 342/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre os desafios para as zonas urbanas na era pós-COVID-19 (2021/2075(INI))

2

2022/C 342/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o impacto das reformas fiscais nacionais na economia da UE (2021/2074(INI))

14

2022/C 342/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada BCS-GM151-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D075506/01 — 2021/2947(RSP))

o

22

2022/C 342/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D076839/01 — 2021/3006(RSP))

o

29

Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022

2022/C 342/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre o Banco Central Europeu — relatório anual de 2021 2021/2063(INI))

35

2022/C 342/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre o relatório de execução sobre o bem-estar animal nas explorações agrícolas (2020/2085(INI))

45

2022/C 342/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2020 (2021/2167(INI))

58

2022/C 342/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a estratégia europeia para a energia de fontes renováveis ao largo (2021/2012(INI))

66

2022/C 342/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a avaliação da execução do artigo 50.o do TUE (2020/2136(INI))

o

78

2022/C 342/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a aplicação da Sexta Diretiva IVA: o que falta para reduzir o fosso do IVA na UE? (2020/2263(INI))

88

2022/C 342/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (Diretiva Brinquedos) (2021/2040(INI))

99

2022/C 342/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre reforçar a Europa na luta contra o cancro — rumo a uma estratégia abrangente e coordenada (2020/2267(INI))

109

Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

2022/C 342/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a execução da política externa e de segurança comum — relatório anual de 2021 (2021/2182(INI))

148

2022/C 342/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a execução da política comum de segurança e defesa — relatório anual de 2021 (2021/2183(INI))

167

2022/C 342/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2021 (2021/2181(INI))

191

2022/C 342/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a eliminação das barreiras não pautais e não fiscais no mercado único (2021/2043(INI))

212

2022/C 342/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, que contém recomendações à Comissão sobre um estatuto para as associações europeias transfronteiriças e as organizações sem fins lucrativos (2020/2026(INL))

225

2022/C 342/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre capacitar os jovens europeus: emprego e relançamento social após a pandemia (2021/2952(RSP))

265

2022/C 342/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre as prioridades da UE para a 66.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (2022/2536(RSP))

a

276

2022/C 342/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre os desenvolvimentos recentes em matéria de direitos humanos nas Filipinas (2022/2540(RSP))

281

2022/C 342/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a pena de morte no Irão (2022/2541(RSP))

286

2022/C 342/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a crise política no Burquina Fasso (2022/2542(RSP))

290

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

2022/C 342/23

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de fevereiro de 2022, referente à corrupção e aos direitos humanos (2021/2066(INI))

295

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 |
| 2022/C 342/24 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Elena Yoncheva (2019/2155(IMM)) | 307 |
| 2022/C 342/25 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio (2021/2159(IMM)) | 310 |
| 2022/C 342/26 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jörg Meuthen (2021/2160(IMM)) | 311 |
| 2022/C 342/27 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Álvaro Amaro (2021/2082(IMM)) | 313 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 15 de fevereiro de 2022

2022/C 342/24

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Elena Yoncheva (2019/2155(IMM))

307

2022/C 342/25

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio (2021/2159(IMM))

310

2022/C 342/26

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jörg Meuthen (2021/2160(IMM))

311

2022/C 342/27

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Álvaro Amaro (2021/2082(IMM))

313

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 |
| 2022/C 342/28 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (12617/2021 — C9-0420/2021 — 2021/0184(NLE)) | 315 |
| 2022/C 342/29 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares (2022/2547(RSO)) | 316 |
| 2022/C 342/30 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 5 de novembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, no que respeita aos períodos e às datas de inadmissibilidade dos pedidos de apoio (C(2021)7701 — 2021/2961(DEA)) | 319 |
| | Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 |
| 2022/C 342/31 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de documentação das capturas de atum-rabilho (Thunnus thynnus) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 640/2010 (COM(2020)0670 — C9-0336/2020 — 2020/0302(COD)) | 320 |
| 2022/C 342/32 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos na sequência de uma candidatura da França — EGF/2021/005 FR/Airbus (COM(2021)0698 — C9-0011/2022 — 2021/0363(BUD)) | 324 |
| 2022/C 342/33 | P9_TA(2022)0035Transporte ferroviário: prorrogação das medidas temporárias relativas à aplicação de taxas — COVID-19 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que respeita à duração do período de referência para imposição de medidas temporárias relativas à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (COM(2021)0832 — C9-0001/2022 — 2021/0437(COD))P9_TC1-COD(2021)0437Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de fevereiro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que respeita à duração do período de referência para a aplicação de medidas temporárias relativas à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária | 328 |
| 2022/C 342/34 | P9_TA(2022)0036Concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (COM(2022)0037 — C9-0028/2022 — 2022/0026(COD))P9_TC1-COD(2022)0026Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de fevereiro de 2022 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia | 329 |
| | Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 |
| 2022/C 342/35 | P9_TA(2022)0046Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (COM(2020)0571 — C9-0301/2020 — 2020/0262(COD))P9_TC1-COD(2020)0262Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de fevereiro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho | 330 |
| 2022/C 342/36 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520, no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas (10542/1/2021 — C9-0423/2021 — 2017/0114(COD)) | 332 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 15 de fevereiro de 2022

2022/C 342/28

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (12617/2021 — C9-0420/2021 — 2021/0184(NLE))

315

2022/C 342/29

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares (2022/2547(RSO))

316

2022/C 342/30

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 5 de novembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, no que respeita aos períodos e às datas de inadmissibilidade dos pedidos de apoio (C(2021)7701 — 2021/2961(DEA))

319

Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022

2022/C 342/31

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de documentação das capturas de atum-rabilho (Thunnus thynnus) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 640/2010 (COM(2020)0670 — C9-0336/2020 — 2020/0302(COD))

Thunnus thynnus

o

320

2022/C 342/32

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos na sequência de uma candidatura da França — EGF/2021/005 FR/Airbus (COM(2021)0698 — C9-0011/2022 — 2021/0363(BUD))

324

2022/C 342/33

P9_TA(2022)0035Transporte ferroviário: prorrogação das medidas temporárias relativas à aplicação de taxas — COVID-19 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que respeita à duração do período de referência para imposição de medidas temporárias relativas à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (COM(2021)0832 — C9-0001/2022 — 2021/0437(COD))P9_TC1-COD(2021)0437Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de fevereiro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que respeita à duração do período de referência para a aplicação de medidas temporárias relativas à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária

328

2022/C 342/34

P9_TA(2022)0036Concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (COM(2022)0037 — C9-0028/2022 — 2022/0026(COD))P9_TC1-COD(2022)0026Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de fevereiro de 2022 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia

329

Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

2022/C 342/35

P9_TA(2022)0046Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (COM(2020)0571 — C9-0301/2020 — 2020/0262(COD))P9_TC1-COD(2020)0262Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de fevereiro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

330

2022/C 342/36

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520, no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas (10542/1/2021 — C9-0423/2021 — 2017/0114(COD))

332

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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6.9.2022

| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2021-2022

Sessões de 14 a 17 de fevereiro de 2022

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 15 de fevereiro de 2022

| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/2 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/2

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P9_TA(2022)0022

Desafios para as zonas urbanas na era pós-COVID-19

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre os desafios para as zonas urbanas na era pós-COVID-19 (2021/2075(INI))

(2022/C 342/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o título XVIII, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o título XVIII,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras para estes fundos e para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e dos Vistos (2) (Regulamento Disposições Comuns), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras para estes fundos e para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e dos Vistos (2) (Regulamento Disposições Comuns),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que institui o Fundo para uma Transição Justa (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que institui o Fundo para uma Transição Justa (5),

| — | Tendo em conta o Pacto de Amesterdão que institui a Agenda Urbana da UE, acordada pelos ministros da UE responsáveis pelos assuntos urbanos em 30 de maio de 2016, |
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—

Tendo em conta o Pacto de Amesterdão que institui a Agenda Urbana da UE, acordada pelos ministros da UE responsáveis pelos assuntos urbanos em 30 de maio de 2016,

| — | Tendo em conta o Acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na CQNUAC (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris), |
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—

Tendo em conta o Acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na CQNUAC (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) 11 relativo a cidades e comunidades sustentáveis, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) 11 relativo a cidades e comunidades sustentáveis,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a dimensão urbana das políticas da UE (6), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a dimensão urbana das políticas da UE (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre o papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas (7), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre o papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2018, sobre o papel das cidades no quadro institucional da União (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2018, sobre o papel das cidades no quadro institucional da União (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre o Ano Europeu das Cidades mais Verdes 2022 (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre o Ano Europeu das Cidades mais Verdes 2022 (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis para todos (10), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis para todos (10),

| — | Tendo em conta a declaração intitulada «Rumo a uma agenda urbana da UE», aprovada pelos ministros responsáveis pela coesão territorial e pelos assuntos urbanos em 10 de junho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração intitulada «Rumo a uma agenda urbana da UE», aprovada pelos ministros responsáveis pela coesão territorial e pelos assuntos urbanos em 10 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 24 de junho de 2016, sobre uma Agenda Urbana da UE, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 24 de junho de 2016, sobre uma Agenda Urbana da UE,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de julho de 2014, intitulada «A dimensão urbana das políticas da UE — principais características de uma agenda urbana da UE» (COM(2014)0490), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de julho de 2014, intitulada «A dimensão urbana das políticas da UE — principais características de uma agenda urbana da UE» (COM(2014)0490),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2021, sobre «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040» (COM(2021)0345), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2021, sobre «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040» (COM(2021)0345),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de outubro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos» (COM(2020)0620), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de outubro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos» (COM(2020)0620),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

| — | Tendo em conta a Nova Carta de Leipzig sobre o poder transformador das cidades em prol do bem comum, adotada na reunião ministerial informal organizada em 30 de novembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Nova Carta de Leipzig sobre o poder transformador das cidades em prol do bem comum, adotada na reunião ministerial informal organizada em 30 de novembro de 2020,

| — | Tendo em conta a Nova Agenda Urbana, adotada na Conferência das Nações Unidas sobre alojamento e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III) em Quito, Equador, em 20 de outubro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Nova Agenda Urbana, adotada na Conferência das Nações Unidas sobre alojamento e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III) em Quito, Equador, em 20 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta o relatório de 2016 da Comissão sobre a situação das cidades europeias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2016 da Comissão sobre a situação das cidades europeias,

| — | Tendo em conta a iniciativa emblemática mundial da ONU Mulheres intitulada «Cidades seguras e espaços públicos seguros para as mulheres e raparigas», |
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—

Tendo em conta a iniciativa emblemática mundial da ONU Mulheres intitulada «Cidades seguras e espaços públicos seguros para as mulheres e raparigas»,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, («Convenção de Istambul»), aberta à assinatura em Istambul, em 11 de maio de 2011, |
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—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, («Convenção de Istambul»), aberta à assinatura em Istambul, em 11 de maio de 2011,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
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—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0352/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0352/2021),

| A. | Considerando que as cidades continuam a estar na linha da frente da crise da COVID-19, com uma diminuição da atividade económica, elevadas taxas de infeção, baixas taxas de vacinação e, muitas vezes, recursos inadequados; considerando que a pandemia agravou igualmente as carências existentes nas áreas urbanas, expondo as suas vulnerabilidades; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as cidades continuam a estar na linha da frente da crise da COVID-19, com uma diminuição da atividade económica, elevadas taxas de infeção, baixas taxas de vacinação e, muitas vezes, recursos inadequados; considerando que a pandemia agravou igualmente as carências existentes nas áreas urbanas, expondo as suas vulnerabilidades;

| B. | Considerando que as desigualdades de longa data nas cidades e vilas foram agravadas pela pandemia; considerando que as pessoas em situação de vulnerabilidade se tornaram ainda mais vulneráveis; considerando que as cidades enfrentam desafios como o acesso à habitação a preços razoáveis, a situação das pessoas sem-abrigo, a exclusão social, a pobreza e a falta de acesso aos serviços públicos, aos serviços de saúde e a outros serviços essenciais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as desigualdades de longa data nas cidades e vilas foram agravadas pela pandemia; considerando que as pessoas em situação de vulnerabilidade se tornaram ainda mais vulneráveis; considerando que as cidades enfrentam desafios como o acesso à habitação a preços razoáveis, a situação das pessoas sem-abrigo, a exclusão social, a pobreza e a falta de acesso aos serviços públicos, aos serviços de saúde e a outros serviços essenciais;

| C. | Considerando que, na UE, 72 % das pessoas vivem em cidades e vilas; considerando que as cidades e vilas têm de participar diretamente na recuperação da COVID-19; considerando que os esforços de recuperação têm de tentar resolver as vulnerabilidades de longa data e, além de responderem aos impactos da COVID-19 sobre a saúde, têm de combater as desigualdades persistentes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na UE, 72 % das pessoas vivem em cidades e vilas; considerando que as cidades e vilas têm de participar diretamente na recuperação da COVID-19; considerando que os esforços de recuperação têm de tentar resolver as vulnerabilidades de longa data e, além de responderem aos impactos da COVID-19 sobre a saúde, têm de combater as desigualdades persistentes;

| D. | Considerando que a pandemia teve impactos de género que as cidades, as vilas e as áreas urbanas funcionais terão de ter em conta; considerando que as quarentenas e as exigências de distanciamento social colocaram as mulheres em maior risco de violência de género, ao mesmo tempo que o acesso das mulheres às redes de apoio, aos serviços sociais e aos serviços de saúde sexual e reprodutiva diminuiu; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a pandemia teve impactos de género que as cidades, as vilas e as áreas urbanas funcionais terão de ter em conta; considerando que as quarentenas e as exigências de distanciamento social colocaram as mulheres em maior risco de violência de género, ao mesmo tempo que o acesso das mulheres às redes de apoio, aos serviços sociais e aos serviços de saúde sexual e reprodutiva diminuiu;

| E. | Considerando que as áreas metropolitanas são as mais desiguais no que toca ao acesso a recursos essenciais, como a saúde, a educação e a digitalização, sobretudo por parte das pessoas em situação de vulnerabilidade; considerando que são necessários esforços mais sustentados para combater as múltiplas formas de discriminação e desigualdade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as áreas metropolitanas são as mais desiguais no que toca ao acesso a recursos essenciais, como a saúde, a educação e a digitalização, sobretudo por parte das pessoas em situação de vulnerabilidade; considerando que são necessários esforços mais sustentados para combater as múltiplas formas de discriminação e desigualdade;

| F. | Considerando que o fosso digital é interseccional e abrange todas as categorias, incluindo as disparidades de género, geracionais e de estatuto social, e foi agravado durante a pandemia de COVID-19; considerando que muitos agregados e instituições de ensino não dispõem de equipamento digital atualizado adequado; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o fosso digital é interseccional e abrange todas as categorias, incluindo as disparidades de género, geracionais e de estatuto social, e foi agravado durante a pandemia de COVID-19; considerando que muitos agregados e instituições de ensino não dispõem de equipamento digital atualizado adequado;

| G. | Considerando que se estima que as perdas de postos de trabalho sejam mais elevadas nas grandes cidades do que noutros lugares, perdas estas que afetam os trabalhadores pouco qualificados, os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores migrantes e as pessoas com contratos precários de modo particularmente duro; considerando que o risco de desemprego é mais elevado entre os jovens cuja educação, percursos formativos e desenvolvimento pessoal sofreram perturbações e que muitos não encontraram os estágios ou os postos de aprendiz necessários para concluírem os seus estudos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que se estima que as perdas de postos de trabalho sejam mais elevadas nas grandes cidades do que noutros lugares, perdas estas que afetam os trabalhadores pouco qualificados, os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores migrantes e as pessoas com contratos precários de modo particularmente duro; considerando que o risco de desemprego é mais elevado entre os jovens cuja educação, percursos formativos e desenvolvimento pessoal sofreram perturbações e que muitos não encontraram os estágios ou os postos de aprendiz necessários para concluírem os seus estudos;

| H. | Considerando que a pandemia de COVID-19 teve um impacto significativo sobre os setores da cultura e do desporto, o que conduziu a uma recessão económica e à perda de postos de trabalho; considerando que as zonas urbanas, mormente as áreas metropolitanas, precisam de recursos adequados para os setores culturais e criativos para permitir o desenvolvimento pessoal dos seus habitantes; |
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H.

Considerando que a pandemia de COVID-19 teve um impacto significativo sobre os setores da cultura e do desporto, o que conduziu a uma recessão económica e à perda de postos de trabalho; considerando que as zonas urbanas, mormente as áreas metropolitanas, precisam de recursos adequados para os setores culturais e criativos para permitir o desenvolvimento pessoal dos seus habitantes;

| I. | Considerando que as cidades, as vilas e as áreas urbanas funcionais, como as áreas metropolitanas, são pilares económicos fundamentais para estimular o crescimento, criar emprego e reforçar a competitividade da União numa economia globalizada; considerando que as áreas urbanas funcionais e as cidades de média dimensão, apesar das fortes disparidades entre a qualidade dos serviços prestados nas zonas urbanas e nas zonas rurais, podem ser uma força motriz da capacidade de atração e do desenvolvimento das zonas rurais e permitir às zonas rurais e despovoadas circundantes acederem a vários serviços; |
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I.

Considerando que as cidades, as vilas e as áreas urbanas funcionais, como as áreas metropolitanas, são pilares económicos fundamentais para estimular o crescimento, criar emprego e reforçar a competitividade da União numa economia globalizada; considerando que as áreas urbanas funcionais e as cidades de média dimensão, apesar das fortes disparidades entre a qualidade dos serviços prestados nas zonas urbanas e nas zonas rurais, podem ser uma força motriz da capacidade de atração e do desenvolvimento das zonas rurais e permitir às zonas rurais e despovoadas circundantes acederem a vários serviços;

| J. | Considerando que, nas zonas urbanas, além da lista de desafios existentes, a emergência climática e os desafios demográficos também estão presentes; considerando que a multiplicidade dos desafios exige, em última análise, uma resposta assente numa abordagem integrada que reúna diferentes setores e procure soluções que respondam às necessidades setoriais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, nas zonas urbanas, além da lista de desafios existentes, a emergência climática e os desafios demográficos também estão presentes; considerando que a multiplicidade dos desafios exige, em última análise, uma resposta assente numa abordagem integrada que reúna diferentes setores e procure soluções que respondam às necessidades setoriais;

| K. | Considerando que as exigências de distanciamento físico evidenciaram a falta de parques, espaços verdes e instalações de lazer ao ar livre adequados, bem como a falta de transportes seguros adequados e de infraestruturas de transporte alternativas nas áreas urbanas funcionais e nos seus arredores; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as exigências de distanciamento físico evidenciaram a falta de parques, espaços verdes e instalações de lazer ao ar livre adequados, bem como a falta de transportes seguros adequados e de infraestruturas de transporte alternativas nas áreas urbanas funcionais e nos seus arredores;

| L. | Considerando que a crise da COVID-19 agudizou desafios como os do transporte de alimentos e medicamentos e da prestação dos serviços de saúde e evidenciou graves deficiências nas infraestruturas médicas e na formação profissional dos profissionais de saúde sobre o modo de responder a uma pandemia ou a outras situações de emergência sanitária; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a crise da COVID-19 agudizou desafios como os do transporte de alimentos e medicamentos e da prestação dos serviços de saúde e evidenciou graves deficiências nas infraestruturas médicas e na formação profissional dos profissionais de saúde sobre o modo de responder a uma pandemia ou a outras situações de emergência sanitária;

| M. | Considerando que a habitação é um direito universal e que, por conseguinte, os Estados-Membros devem definir estratégias específicas e medidas adequadas para ultrapassarem os obstáculos ao direito à habitação; considerando que é necessário investir em habitação a preços acessíveis; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a habitação é um direito universal e que, por conseguinte, os Estados-Membros devem definir estratégias específicas e medidas adequadas para ultrapassarem os obstáculos ao direito à habitação; considerando que é necessário investir em habitação a preços acessíveis;

| N. | Considerando que as zonas urbanas são responsáveis pela maior parte do consumo de energia e das emissões de gases com efeito de estufa na UE e têm um papel fundamental na luta da União contra as alterações climáticas; considerando que as cidades, as vilas e as áreas urbanas funcionais exigirão uma construção urbana extensiva e a criação de uma economia circular para ajudar a atenuar as emissões de gases com efeito de estufa, limitar o aquecimento global, reduzir o congestionamento, reciclar os resíduos e assegurar a sustentabilidade da economia; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as zonas urbanas são responsáveis pela maior parte do consumo de energia e das emissões de gases com efeito de estufa na UE e têm um papel fundamental na luta da União contra as alterações climáticas; considerando que as cidades, as vilas e as áreas urbanas funcionais exigirão uma construção urbana extensiva e a criação de uma economia circular para ajudar a atenuar as emissões de gases com efeito de estufa, limitar o aquecimento global, reduzir o congestionamento, reciclar os resíduos e assegurar a sustentabilidade da economia;

| O. | Considerando que se prevê que a população urbana mundial aumente em três mil milhões de pessoas até 2050 e que dois terços da população mundial viverá em cidades e consumirá 75 % dos recursos naturais mundiais e produzirá 50 % dos resíduos mundiais e mais de 60 % das emissões de gases com efeito de estufa; |
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O.

Considerando que se prevê que a população urbana mundial aumente em três mil milhões de pessoas até 2050 e que dois terços da população mundial viverá em cidades e consumirá 75 % dos recursos naturais mundiais e produzirá 50 % dos resíduos mundiais e mais de 60 % das emissões de gases com efeito de estufa;

| P. | Considerando que os transportes públicos têm um papel importante na luta contra a pobreza dos transportes; considerando que é urgente aumentar rapidamente os investimentos em transportes públicos sustentáveis e num melhor acesso a estes transportes e em melhores infraestruturas pedonais e cicláveis para a segurança dos utentes da estrada e, em especial, dos utilizadores com mobilidade reduzida e outras deficiências; |
| --- | --- |

P.

Considerando que os transportes públicos têm um papel importante na luta contra a pobreza dos transportes; considerando que é urgente aumentar rapidamente os investimentos em transportes públicos sustentáveis e num melhor acesso a estes transportes e em melhores infraestruturas pedonais e cicláveis para a segurança dos utentes da estrada e, em especial, dos utilizadores com mobilidade reduzida e outras deficiências;

| Q. | Considerando que todas as cidades europeias enfrentam escaladas dos preços da energia para níveis sem precedentes, que ameaçam afetar a recuperação económica pós-pandemia; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que todas as cidades europeias enfrentam escaladas dos preços da energia para níveis sem precedentes, que ameaçam afetar a recuperação económica pós-pandemia;

| R. | Considerando que a governação a vários níveis, incluindo a participação ativa das autoridades urbanas, com base numa ação coordenada da UE, dos Estados-Membros e dos poderes regionais e locais e em conformidade com o princípio da parceria previsto no Regulamento Disposições Comuns são elementos essenciais para a conceção e a execução de todos os programas da UE; considerando que as autoridades urbanas têm o poder de selecionarem os projetos financiados ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o desenvolvimento urbano sustentável e ao abrigo da nova Iniciativa Urbana Europeia, que substitui as Ações Urbanas Inovadoras no novo período de programação e oferece novas possibilidades para testar novas soluções e abordagens, incluindo as que apoiam as zonas urbanas após a COVID-19; |
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R.

Considerando que a governação a vários níveis, incluindo a participação ativa das autoridades urbanas, com base numa ação coordenada da UE, dos Estados-Membros e dos poderes regionais e locais e em conformidade com o princípio da parceria previsto no Regulamento Disposições Comuns são elementos essenciais para a conceção e a execução de todos os programas da UE; considerando que as autoridades urbanas têm o poder de selecionarem os projetos financiados ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o desenvolvimento urbano sustentável e ao abrigo da nova Iniciativa Urbana Europeia, que substitui as Ações Urbanas Inovadoras no novo período de programação e oferece novas possibilidades para testar novas soluções e abordagens, incluindo as que apoiam as zonas urbanas após a COVID-19;

Cidades inclusivas

| 1. | Reconhece a diversidade social, económica, territorial, cultural e histórica das zonas urbanas em toda a União e salienta que é necessário enfrentar os desafios, como a segregação e a pobreza; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que, embora a densidade das cidades tenha muitas vantagens em termos de vida sustentável, uma elevada concentração da população em determinadas zonas urbanas pode igualmente ter efeitos colaterais no custo da habitação, nos níveis de poluição, na qualidade de vida e no risco de discriminação, pobreza, desigualdade e exclusão social; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que a pandemia de COVID-19 acentuou a tendência de despovoamento das zonas urbanas subdesenvolvidas, as quais não dispõem, geralmente, de receitas próprias suficientes para disponibilizar aos seus residentes serviços públicos de qualidade; incentiva a Comissão a formular recomendações e a promover a partilha das boas práticas entre os Estados-Membros no que respeita à organização e às reformas da administração territorial; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem medidas de ação positiva que promovam a inclusão das comunidades marginalizadas, como as pessoas com deficiência, as pessoas idosas mais isoladas, as pessoas sem-abrigo, os migrantes e refugiados e as minorias étnicas, como os ciganos; apela a que as necessidades de financiamento, designadamente as das zonas urbanas, sejam abordadas a nível local, bem como a nível regional e nacional e a nível da UE, a fim de apoiar estas comunidades marginalizadas de forma sustentável; recorda que, além da existência de recursos nacionais suficientes, os fundos estruturais são fundamentais para o êxito da aplicação das medidas políticas apresentadas pelo quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos; destaca o papel que incumbe às autoridades urbanas para assegurar que estas medidas reflitam as necessidades reais das comunidades ciganas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que a acessibilidade urbana é fundamental para permitir às pessoas com deficiência exercerem em pleno o seu direito à mobilidade, ao ensino e ao emprego; convida a Comissão a promover a plena inclusividade e a prever o acesso aos fundos afetados ao desenvolvimento urbano para garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência; |
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5.

| 6. | Salienta que, para lograr a recuperação das economias urbanas sem deixar ninguém para trás, os investimentos e as reformas devem dar azo a empregos estáveis e de elevada qualidade, infraestruturas e serviços públicos reforçados, um diálogo social mais forte e um apoio mais forte à inclusão e integração dos grupos desfavorecidos, nomeadamente com o reforço dos sistemas de proteção social; |
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6.

| 7. | Frisa a necessidade de um quadro da UE para apoiar as estratégias locais e nacionais destinadas a responder à situação das pessoas sem-abrigo e assegurar a todas as pessoas a igualdade de acesso a uma habitação condigna através da promoção de uma abordagem integrada que combine o apoio à habitação com os serviços de assistência social, os serviços de saúde e a inclusão ativa; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e os poderes locais e regionais a estabelecerem estratégias específicas e medidas adequadas para eliminar os obstáculos ao direito à habitação, como a discriminação, a financeirização, a especulação, a turistificação, as práticas abusivas de empréstimo e os despejos coercivos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que os serviços de interesse económico geral (SIEG) no setor da habitação devem ser orientados principalmente por requisitos específicos fixados pelos órgãos de poder nacional, regional ou local, uma vez que estes órgãos de poder têm a capacidade para identificar e dar resposta às necessidades de habitação e às condições de vida dos diferentes grupos, que podem variar consideravelmente entre zonas rurais e urbanas, e que estes órgãos de poder desempenham um papel crucial na tomada de decisões bem direcionadas; exorta a Comissão a adaptar a definição do grupo-alvo na habitação social e na habitação financiada com fundos públicos no quadro da regulamentação sobre os SIEG, para permitir que os órgãos de poder nacional, regional e local apoiem a habitação para todos os grupos cuja necessidade de habitação digna a preços acessíveis não possam ser facilmente satisfeitas nas condições de mercado, zelando também por que seja concedido financiamento suficiente às pessoas mais desfavorecidas, a fim de desbloquear o investimento e garantir habitações a preços abordáveis, a neutralidade do modo de posse da habitação e o desenvolvimento urbano sustentável, bem como a criar bairros socialmente diversos e reforçar a coesão social; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem ainda mais o investimento em habitação social, pública, energeticamente eficiente, adequada e a preços acessíveis, bem como a responderem à situação das pessoas sem-abrigo e à exclusão habitacional na UE; apela, neste contexto, ao investimento através do FEDER, do Fundo para uma Transição Justa, do InvestEU, do FSE+, do Horizonte Europa, do NextGenerationEU e, especialmente, através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus e da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus +; apela a uma maior cooperação entre estes instrumentos; congratula-se com o financiamento de empréstimos para habitação social e a preços acessíveis através do InvestEU e no quadro da carteira mais vasta do Banco Europeu de Investimento (BEI); exorta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem o progresso social como prioridade de investimento, juntamente com as transições ecológica e digital, no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a fim de proteger as pessoas vulneráveis contra o impacto negativo da atual crise, e a incluírem planos de progresso social nos planos de recuperação e resiliência e a indicarem a forma como os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais vão ser aplicados e para onde vão ser canalizados os investimentos sociais, incluindo o investimento em habitação social; pede com urgência à Comissão que garanta o aumento da acessibilidade dos financiamentos da UE e do BEI para os fornecedores locais e regionais de habitação social e pública a preços acessíveis; insta o BEI a procurar aumentar os empréstimos pertinentes através de uma assistência técnica específica e de uma cooperação mais estreita com os intermediários financeiros e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Destaca os desafios socioeconómicos dos centros urbanos, em especial das áreas metropolitanas com uma população significativa de migrantes e refugiados e de outras pessoas em situação vulnerável; recorda que as cidades desempenham um papel fundamental na construção de comunidades inclusivas, acessíveis e acolhedoras, em que ninguém fica para trás; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que a migração tem um impacto direto na inclusividade das cidades e exige respostas políticas adaptadas; assinala o potencial do Plano de ação da UE para a integração e a inclusão 2021-2027 para construir sociedades inclusivas e coesas e levar a cabo programas específicos para os bairros mais desfavorecidos; observa ainda que as estratégias de desenvolvimento local de base comunitária são um instrumento essencial para criar postos de trabalho, reduzir a pobreza e aumentar o acesso aos serviços nas zonas urbanas; |
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12.

| 13. | Realça que, nas zonas urbanas desfavorecidas, as crianças são muitas vezes confrontadas com diversos fatores de risco, como más condições de habitação, discriminação, violência e acesso desigual aos serviços, como o acolhimento de crianças, a saúde e a educação; insta os Estados-Membros a apoiarem os regimes locais de garantia para a infância, com vista a dar resposta aos desafios específicos da pobreza infantil nos meios urbanos; |
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13.

| 14. | Salienta o papel desempenhado pelas cidades na consecução da igualdade de género e recorda que, em conformidade com o Regulamento Disposições Comuns, todas as ações implementadas ao abrigo da política de coesão devem ter em consideração a igualdade de género como princípio orientador ao longo da sua elaboração, execução, acompanhamento, comunicação de informações e avaliação; sublinha que as medidas destinadas a corrigir as disparidades de género no âmbito da política de coesão devem adotar uma abordagem interseccional que tome medidas adequadas para impedir qualquer discriminação com base na religião ou crença, deficiência, idade ou orientação de género e que se baseie nos quadros estratégicos nacionais para a igualdade de género; insiste, além disso, em que os beneficiários dos programas da política de coesão não devem adotar quaisquer políticas discriminatórias, muito menos contra as minorias, como a comunidade LGBTI; encoraja a rejeição de candidaturas de potenciais beneficiários, incluindo dos poderes regionais ou locais, que tenham adotado políticas discriminatórias contra os membros da comunidade LGBTI, como é o caso da declaração de «zonas sem LGBT»; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que, além dos riscos para a saúde, as mulheres são mais vulneráveis aos riscos económicos associados à pandemia de COVID-19; reconhece que, num contexto de pós-pandemia, o apoio às mulheres nos setores formal e informal e uma melhor integração das mulheres no planeamento no domínio do desenvolvimento regional e urbano centrado na conceção de cidades e comunidades inclusivas do ponto de vista de género são essenciais para a recuperação económica urbana; |
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15.

| 16. | Destaca a acentuada lacuna de dados de género existente no domínio da política de coesão e do planeamento urbano e apela aos Estados-Membros para que introduzam métodos de recolha de dados que utilizem dados desagregados por sexo; |
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16.

| 17. | Salienta o facto de a pandemia de COVID-19 ter conduzido a picos de violência doméstica; insta os Estados-Membros a afetarem fundos da política de coesão e a mobilizarem as autoridades urbanas para fazer face ao aumento global da violência de género; convida as cidades da UE a desenvolverem, aplicarem e avaliarem abordagens abrangentes para prevenir e responder ao assédio sexual e à violência de género nos espaços públicos, comprometendo-se com os princípios da iniciativa emblemática mundial da ONU Mulheres intitulada «Cidades seguras e espaços públicos seguros para as mulheres e raparigas»; |
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17.

| 18. | Solicita que todos os Estados-Membros concluam urgentemente a ratificação da Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres; pede à Comissão que proponha legislação para combater todas as formas de violência de género e tome as medidas necessárias para identificar a violência de género como um novo domínio de criminalidade que deve ser incluído na lista do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE; |
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18.

| 19. | Reconhece o fardo imposto às mulheres enquanto principais cuidadoras, quer em contextos formais, quer informais, e o valor social destes cuidados, especialmente durante a crise de COVID-19; recorda que, de todos os cuidados prestados na UE, 80 % são prestados por cuidadores informais (não remunerados), dos quais 75 % são mulheres; chama a atenção para o papel relevante dos fundos estruturais europeus para garantir o investimento em serviços de prestação de cuidados; saúda a intenção da Comissão de propor uma estratégia europeia no domínio da prestação de cuidados; |
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19.

| 20. | Chama a atenção para o desemprego e, em particular, o desemprego dos jovens, que foi agravado pela pandemia de COVID-19; insta os Estados-Membros a envolver ativamente as autoridades urbanas na conceção de programas que correspondam às necessidades dos jovens nas cidades e na criação de políticas que se centrem na saúde mental e no bem-estar dos jovens, o que é especialmente crucial no contexto pós-COVID-19; |
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20.

Cidades sustentáveis

| 21. | Destaca a importância do desenvolvimento urbano sustentável, incluindo os transportes públicos sustentáveis e a preços acessíveis, para a coesão económica, social e territorial da União e a qualidade de vida da sua população e para a consecução dos seus objetivos de neutralidade climática em 2050 o mais tardar; lembra as oportunidades oferecidas às zonas urbanas pela iniciativa «Novo Bauhaus Europeu» e pelos seus princípios orientadores, que incluem a sustentabilidade, a governação a vários níveis, a estética e a inclusão; |
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21.

| 22. | Reconhece que deve ser aplicada uma estratégia sincronizada que responda à COVID-19, à transição verde e à transição digital, a fim de permitir uma recuperação económica que acelere a transição sustentável; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Solicita que a União e os Estados-Membros, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, deem prioridade e apoiem os quadros de economia circular, os investimentos em energias renováveis, a mobilidade urbana e suburbana sustentável e a preços acessíveis (em particular as redes de ciclovias), as infraestruturas de transporte alternativas nas zonas urbanas e no espaço envolvente, a manutenção adequada das infraestruturas existentes e o investimento rápido em infraestruturas verdes, parques, equipamentos verdes e recreativos ao ar livre e o respeito pelo princípio de «não prejudicar significativamente» e pelo princípio de «prioridade à eficiência energética»; faz notar que as iniciativas como o Novo Bauhaus Europeu são uma oportunidade para as zonas urbanas porem em evidência a Vaga de Renovação (11) e os projetos que dão prioridade à economia circular, à sustentabilidade e à biodiversidade; vê com bons olhos o facto de o Novo Bauhaus Europeu ser dedicado à aplicação de uma abordagem participativa e transdisciplinar no que respeita à construção de um ambiente sustentável para a habitação das pessoas; |
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23.

| 24. | Considera que a crise da COVID-19 revelou a necessidade de novas soluções de mobilidade e de planeamento urbano para tornar as zonas urbanas mais resilientes e adaptáveis à procura de mobilidade e que a crise deve ser vista como uma oportunidade para reduzir o congestionamento dos transportes e as emissões de gases com efeito de estufa; solicita a realização de investimentos que promovam a mobilidade urbana através de sistemas de transportes respeitadores do ambiente; frisa a necessidade de promover e desenvolver sistemas de transportes públicos sustentáveis nas zonas urbanas e de adaptar a capacidade de transporte público à procura crescente das deslocações diárias para o emprego dentro ou fora dos centros urbanos; pede aos Estados-Membros que reavaliem os seus investimentos na mobilidade urbana e deem prioridade às infraestruturas digitais que beneficiem todos os passageiros, incluindo as pessoas com mobilidade reduzida; |
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24.

| 25. | Congratula-se com a intenção da Comissão de colaborar com as cidades e os Estados-Membros para garantir que todas as grandes cidades e os nós urbanos da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) elaborem planos de mobilidade urbana sustentável até 2030; apela à Comissão e aos Estados-Membros, neste contexto, para que trabalhem em estreita colaboração com as regiões e as cidades, em particular a nível transfronteiriço, a fim de reforçar e completar a etapa final em falta de construção das infraestruturas e das ligações multimodais e transfronteiriças em toda a RTE-T; salienta que muitos portos europeus se situam perto de centros urbanos e são importantes nós de transportes da RTE-T; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que a Comissão deve zelar por que o acesso aos programas de financiamento da UE para a mobilidade urbana, designadamente o FEDER, o Fundo de Coesão e o Mecanismo Interligar a Europa, esteja subordinado à existência de planos ou projetos de planos de mobilidade urbana sustentável; salienta que a política de coesão pode ajudar a aproveitar o potencial da inteligência artificial e do modelo de cidade inteligente, nomeadamente melhorando a capacidade administrativa e as competências digitais, e deve ser incentivada a transição das iniciativas no domínio das cidades inteligentes da escala da experiência para uma escala superior com a concessão de financiamento e apoio nesta área; convida a Comissão a ponderar formas de apoiar as cidades na elaboração dos seus planos de mobilidade urbana sustentável de acordo com os padrões mais elevados; salienta que a Comissão, os Estados-Membros e as regiões devem ajudar, sempre que possível, as autoridades locais a atingir este objetivo; congratula-se, além disso, com a intenção do BEI de trabalhar em conjunto com as autoridades públicas para apoiar programas de investimento ambiciosos que promovam a mobilidade sustentável a nível local e regional, nomeadamente através de planos de mobilidade urbana sustentável e de projetos de transportes públicos; |
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26.

| 27. | Salienta que o confinamento e as medidas sanitárias tiveram um impacto significativo na procura de mobilidade e na escolha dos meios de transporte, levando as pessoas a não utilizarem tanto os transportes públicos; solicita que as boas práticas em matéria de implementação de um sistema de bilhética único e multimodal que permita às pessoas circular de uma forma mais simples e segura entre as zonas urbanas e no seu interior na UE sejam partilhadas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Incentiva a Comissão a promover a partilha de boas práticas entre as zonas urbanas quanto ao urbanismo e infraestruturas sustentáveis, ao planeamento urbano ecológico, à energia limpa, à eficiência energética, aos transportes públicos sem emissões, à mobilidade dos peões e ciclistas, à gestão eficiente dos recursos hídricos e à gestão sustentável e circular dos resíduos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita uma revisão das orientações da Comissão sobre o desenvolvimento e a execução de planos de mobilidade urbana sustentável; apela a que estes planos promovam a multimodalidade e anulem algumas repercussões da concentração excessiva da população em determinadas zonas urbanas, como o congestionamento e o aumento dos custos de transporte, por exemplo, através de mecanismos socioeconómicos equilibrados que assegurem que os planos não sejam discriminatórios; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Pede à Comissão, tendo em vista a próxima revisão do pacote Mobilidade Urbana, que promova a coordenação entre as medidas de segurança e de sustentabilidade nas zonas urbanas; incentiva as possibilidades de estacionamento à entrada das zonas urbanas (como os sistemas de estacionamento combinado com transporte público), que permitam um acesso fácil a diferentes modos de transporte público, com o fim de reduzir substancialmente o congestionamento urbano, as emissões de CO2 e o estacionamento à superfície e subterrâneo no interior das cidades, assim como de recuperar e reforçar a capacidade de atração do centro das cidades e atrair potenciais clientes para apoiar o comércio retalhista, que foi enfraquecido pela pandemia, e aumentar o valor local; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Realça que a recuperação económica das cidades será impedida pela alta dos preços da energia; pede que sejam tomadas medidas apropriadas para fazer avançar a União da Energia e reforçar a resiliência do mercado europeu da energia; salienta que uma energia mais barata para todos nas zonas urbanas é essencial; incentiva, por conseguinte, a criação de programas maciços para isolar os edifícios e instalar painéis solares nos telhados; salienta que as comunidades locais de energia renovável devem ser capacitadas com o fim de reduzir o consumo de energia, promover a descarbonização dos sistemas energéticos e permitir usufruir dos benefícios sociais de um mercado local da energia; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita a adoção de medidas para melhorar a qualidade do ar nas zonas urbanas, a fim de minimizar os riscos para a saúde humana, e para lutar contra os níveis de ruído ambiente, que estão a aumentar nas zonas urbanas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Observa que os novos meios de mobilidade pessoal (incluindo as trotinetes elétricas e as bicicletas elétricas) suscitam várias preocupações em matéria de segurança nas zonas urbanas; incentiva a Comissão a emitir orientações para os Estados-Membros sobre a gestão destas questões de segurança; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que a pandemia de COVID-19 levou à expansão do setor dos serviços de entregas ao domicílio, o que fez surgir novos tipos de trabalho em plataformas digitais e de modelos de negócios; reconhece que são necessárias recomendações sobre a segurança do pessoal dos serviços de entregas e sobre a sua formação nas ferramentas digitais que utilizam, tais como aplicações e plataformas interativas; |
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34.

| 35. | Recorda que quase 40 % de todas as mortes em acidentes rodoviários na Europa ocorrem em zonas urbanas; recorda que o excesso de velocidade é um fator-chave em cerca de 30 % dos acidentes rodoviários mortais e um fator agravante na maior parte dos acidentes; exorta a Comissão, na sua recomendação prevista sobre velocidade, a fixar a velocidade máxima predefinida em 30 km/h nas zonas residenciais e nas zonas utilizadas por um elevado número de peões e ciclistas, com a possibilidade de limites mais elevados nas principais artérias e de uma proteção adequada dos utentes vulneráveis da via pública; saúda o facto de a UE ter reafirmado o seu objetivo estratégico de longo prazo de se aproximar das zero vítimas mortais e zero ferimentos graves nas estradas europeias até 2050 («Visão Zero») e o seu objetivo de médio prazo de reduzir as vítimas mortais e os ferimentos graves em 50 % até 2030; insta, por conseguinte, a Comissão a integrar melhor a segurança rodoviária nas orientações relativas aos planos de mobilidade urbana sustentável e exorta as autoridades locais a promoverem a segurança rodoviária através de iniciativas de sensibilização, ações adequadas e oportunidades de financiamento; |
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35.

| 36. | Alerta para o facto de as cidades e as vilas serem extremamente vulneráveis aos impactos das alterações climáticas; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de as vagas de calor, já mais extremas nas cidades devido aos efeitos das ilhas de calor urbanas, estarem a aumentar tanto de intensidade como de frequência, ao mesmo tempo que os fenómenos de precipitação extrema e as marés de tempestade podem resultar num aumento da ocorrência de inundações, como foi observado na Europa no verão de 2021, ou em tempestades de neve extremas, como no inverno de 2020-2021, que demonstram a necessidade de aumentar significativamente a resiliência às catástrofes nas cidades; insta a Comissão a reforçar, se for caso disso, a sua colaboração com o poder local através das estruturas existentes, como o Pacto de Autarcas, o Acordo Cidade Verde e a Aliança dos Autarcas para o Pacto Ecológico Europeu, para identificar as necessidades e os desafios relacionados com as alterações climáticas que as zonas urbanas enfrentam, conceber conjuntamente soluções que tornem as cidades mais ecológicas e canalizar os investimentos para ações locais; recomenda que as autoridades nacionais, regionais e locais estabeleçam, para além dos seus planos nacionais em matéria de energia e clima, estratégias urbanas de adaptação às alterações climáticas que incentivem os investimentos que permitam transformar as cidades e adaptá-las às ameaças das alterações climáticas; |
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36.

| 37. | Reitera que 30 % do quadro financeiro plurianual e 37 % do NextGenerationEU devem ser destinados à ação climática, enquanto 20 % do NextGenerationEU deve ser atribuído à transição digital; insta a Comissão a monitorizar os Estados-Membros e a fornecer-lhes orientações e recomendações com vista a assegurar o desenvolvimento das competências necessárias para concretizar a dupla transição ecológica e digital; lamenta a exclusão das zonas urbanas no contexto do NextGenerationEU e, por conseguinte, solicita um maior envolvimento e participação das cidades, vilas e zonas urbanas funcionais no planeamento e execução dos planos de recuperação e resiliência; |
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37.

| 38. | Frisa a necessidade de plantar mais árvores e instalar telhados verdes, dado que a ecologização das cidades gera um valor recreativo importante para as pessoas e reduz a temperatura, absorve o excedente de águas pluviais e, portanto, contrabalança os efeitos das alterações climáticas e a perda de biodiversidade; sublinha que a renovação energética dos edifícios para uma utilização de energia mais reduzida e a remodelação das cidades por forma a aumentar os espaços verdes e promover a circulação a pé e de bicicleta permitirão gerar poupanças, criar emprego, ajudar a combater a pobreza energética e produzir benefícios climáticos; |
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38.

| 39. | Salienta que o empenho das zonas urbanas é fundamental para a transição para uma sociedade com impacto neutro no clima e para uma economia próspera, justa, sustentável e competitiva; observa que, em alguns casos, o poder local carece do know-how, dos recursos humanos e do acesso a dados de elevada qualidade que são necessários para lançar ações e realizar progressos; crê, por conseguinte, que o reforço das capacidades, o apoio técnico e o financiamento têm de ser utilizados em pleno, tal como acordado no Regulamento Disposições Comuns, para as autoridades urbanas e suburbanas atingirem os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e crê que as autoridades urbanas devem ter acesso direto ao financiamento da UE no futuro; |
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39.

Cidades inovadoras

| 40. | Realça que a digitalização ajudou a dar resposta a alguns dos desafios imediatos decorrentes da pandemia, em particular durante os períodos de confinamento, e que, entre as muitas desigualdades postas em evidência pela pandemia de COVID-19, a fratura digital é uma desigualdade grave; observa que a pandemia acelerou a digitalização e a tecnologia tornou-se imperativa para o teletrabalho, o ensino doméstico, o comércio eletrónico, a saúde em linha, a administração em linha, a democracia digital e o entretenimento digital; insta a Comissão a acompanhar de perto estes desenvolvimentos e a velar pelo cumprimento integral do acervo da União, especialmente no que respeita aos direitos dos trabalhadores e aos direitos sociais; recorda que a digitalização e a conectividade digital devem constituir uma prioridade para as comunidades locais na sua recuperação; reitera que é importante que o direito da concorrência e o quadro em matéria de auxílios estatais sejam adequados para permitirem aos Estados-Membros toda a flexibilidade no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais para apoiarem a economia durante o surto de coronavírus, em especial disponibilizando a banda larga de alta velocidade e as infraestruturas de tecnologia 5G em todas as cidades, independentemente da sua dimensão; solicita que os Estados-Membros apoiem a conectividade, disponibilizem equipamento e garantam a presença de pessoal formado nas instituições públicas, sociais e educativas; |
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40.

| 41. | Apela a ações e políticas para uma transição digital justa, que deverão ser executadas a vários níveis, desde as cidades até à própria UE; apela a que a inclusão digital seja reconhecida como um direito de todas as gerações e a um compromisso claro no sentido de alcançar uma conectividade universal à internet nas cidades; |
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41.

| 42. | Salienta que se deve fomentar a literacia digital, a fim de alargar o acesso a novas oportunidades; considera que o investimento na educação e na formação deve ser reforçado através de programas abrangentes no setor público e no setor privado para a melhoria de competências, a requalificação e a aprendizagem ao longo da vida dos trabalhadores que correspondam às mudanças na procura de competências; apela a progressos das mulheres e raparigas no ensino e nas carreiras no domínio da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM); |
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42.

| 43. | Recorda que o turismo urbano teve um papel essencial na conceção das políticas urbanas; salienta que a maioria das cidades da UE se ressentiram de quebras no turismo na sequência da pandemia e tiveram de procurar estratégias novas mais sustentáveis para reanimar o turismo, o que deu lugar a uma utilização redobrada das novas tecnologias digitais, que permitiu gerir melhor os espaços urbanos e a circulação dos turistas urbanos para evitar a formação de grandes ajuntamentos e situações de risco no contexto da pandemia; |
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43.

| 44. | Realça que as bibliotecas e os centros culturais são vetores que facilitam a inclusão digital e social, a aprendizagem ao longo da vida e as vias para o emprego das comunidades urbanas e grupos desfavorecidos; chama, além disso, a atenção para que são necessários mais lugares de intercâmbio pessoal e político; |
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44.

| 45. | Salienta que a inteligência artificial possibilita soluções urbanas inteligentes, incluindo uma gestão mais eficiente da energia, da água e dos resíduos e a redução da poluição, do ruído e do congestionamento do trânsito; manifesta a sua preocupação pelo facto de os poderes locais terem de enfrentar numerosos desafios digitais, como a disponibilidade e a fiabilidade da tecnologia de dados, a dependência de terceiros do setor privado e a falta de competências; salienta que as tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, têm de respeitar os critérios éticos para evitar a reprodução das desigualdades sociais existentes; |
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45.

| 46. | Considera que é necessário um reforço físico e financeiro das estruturas urbanas de cuidados de saúde primários existentes; observa que a mudança na prestação de cuidados de saúde deve também aumentar a inovação digital e melhorar a integração da prestação de cuidados através de canais de informação atualizada, com vista a prestar cuidados de saúde mais adaptados, personalizados, eficazes e eficientes; solicita que os Estados-Membros colaborem com os poderes locais e regionais e, em especial, com as autoridades urbanas para desenvolverem redes para educar as pessoas sobre a utilização da saúde digital e da administração pública digital, o que permitirá um acesso universal e equitativo, ao mesmo tempo que se protegem cabalmente os dados sensíveis e se previne a cibercriminalidade; destaca, pois, o papel crucial dos Estados-Membros no apoio aos esforços das autoridades urbanas para configurar e assegurar a inclusão digital protegendo os dados pessoais e capacitando as pessoas e as empresas locais através do acesso aos dados; |
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46.

Cidades de aprendizagem

| 47. | Salienta os efeitos adversos da pandemia de COVID-19 na educação e realça que é necessário garantir a inclusão e o acesso à educação; |
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47.

| 48. | Frisa a necessidade de apoiar o setor cultural, dado que a cultura e o património cultural são ativos fulcrais para a competitividade regional e a coesão social e ajudam a moldar a identidade das cidades e regiões; salienta a importância de criar mais espaços culturais e de garantir a sua recuperação após a COVID-19 e salienta que é necessário atrair mais jovens para estes espaços; |
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48.

| 49. | Sublinha as contribuições e o impacto em termos económicos e sociais dos setores da cultura e do desporto para a sociedade; solicita que a Comissão e os Estados-Membros cooperem e atribuam fundos nacionais e da UE suficientes para criar infraestruturas culturais e desportivas sólidas e promover a educação no setor económico e no setor recreativo, especialmente no que diz respeito à cultura de base e ao desporto não profissional nas zonas urbanas e suburbanas; incentiva os Estados-Membros a apresentarem um plano de ação para relançar e reforçar a resiliência dos dois setores como componentes importantes da economia a nível local, nacional e da UE; |
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49.

| 50. | Salienta a importância de proteger os direitos das crianças e dos jovens e a necessidade de criar sistemas educativos e de formação que sejam robustos, inclusivos e funcionais, que correspondam às necessidades reais das pessoas nas respetivas zonas urbanas e que estejam preparados para quaisquer crises de saúde ou catástrofes naturais que ocorram futuramente; |
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50.

| 51. | Observa com preocupação que a crise da COVID-19 teve efeitos dramáticos numa parte significativa dos jovens europeus, que se manifestaram, em particular, num isolamento preocupante, num grande número de postos de trabalho perdidos e na interrupção dos percursos educativos ou formativos; sublinha que esta situação resultou em mudanças tanto na composição como na dimensão da população jovem que não trabalha, não estuda, nem está em formação, o que é uma situação que tem de ser devidamente avaliada e identificada para se dar resposta aos desafios específicos gerados pela crise e assistir os Estados-Membros no desenvolvimento de estratégias eficazes para chegar junto dos jovens; sugere que a Comissão realize um estudo sobre a possibilidade de desenvolver instrumentos europeus comuns para mapear e seguir os jovens que não trabalham, não estudam, nem estão em formação, a fim de permitir uma resposta política adequada que apoie este grupo especialmente vulnerável no contexto da crise da COVID-19; |
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51.

| 52. | Frisa a necessidade de repensar as soluções para revitalizar os centros das cidades, que foram afetados pelo encerramento dos negócios e dos espaços culturais, os espaços que ficaram vazios, a perda de atratividade e o aumento do comércio em linha durante e após a pandemia; |
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52.

| 53. | Convida os Estados-Membros e as regiões a repensarem e redesenharem as infraestruturas educativas de acordo com os novos desenvolvimentos nas profissões da educação; insta a Comissão e os Estados-Membros a atribuírem verbas suficientes para o desenvolvimento das instalações de ensino e a formação dos docentes e dos alunos de todas as idades no desenvolvimento das competências ecológicas e digitais para os preparar para o futuro; recorda que a digitalização deve avançar em conjunto não só com a disponibilização do acesso à internet, mas também do acesso ao equipamento necessário para utilizar a internet; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Considera que um conjunto de conceitos inovadores, especialmente a utilização híbrida e a multifuncionalidade dos espaços urbanos, a justiça na utilização do solo e a «cidade de 15 minutos», terão um papel crucial no novo modelo das zonas urbanas da UE; |
| --- | --- |

54.

Iniciativas políticas adaptadas

| 55. | Sublinha a necessidade de uma adaptação à nova realidade à luz da pandemia de COVID-19 e de refletir sobre um novo modelo para as zonas urbanas da UE, dando ao mesmo tempo mais espaço à criatividade, à participação cívica e à experimentação; entende que a Conferência sobre o Futuro da Europa é uma oportunidade para incluir as cidades de forma mais proeminente nos processos de decisão da UE e para lhes dar um papel essencial na construção de uma democracia participativa mais forte e de um diálogo mais forte com os residentes, adotando simultaneamente uma abordagem ascendente e repensando a governação urbana; realça a importância de desenvolver estratégias abrangentes baseadas no Pacto Ecológico Europeu, na Estratégia Digital Europeia (12) e na visão a longo prazo para as zonas rurais da UE; recorda as características específicas das regiões ultraperiféricas em conformidade com o artigo 349.o do TFUE; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Reconhece que, apesar de a UE não dispor de competências expressas em matéria de desenvolvimento urbano, uma vasta gama de iniciativas da UE tem efetivamente um impacto sobre as cidades, as vilas e as zonas urbanas funcionais; reconhece a necessidade de uma cooperação mais sólida no âmbito dos programas e políticas da UE entre as zonas urbanas e no seu interior; manifesta a sua preocupação pelo facto de que, embora várias iniciativas tenham crescido nos últimos anos, a coordenação continua a ser reduzida e mantêm-se os riscos de duplicação e de impactos vagos; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Congratula-se com a Agenda Urbana da UE como um novo modelo de governação a vários níveis; lamenta que este processo continue a ser voluntário e exorta os Estados-Membros e a Comissão a comprometerem-se a pôr em prática as recomendações; frisa a necessidade de um maior envolvimento da sociedade civil no processo de decisão e da promoção de abordagens ascendentes para corresponder às necessidades locais e regionais; salienta a importância da participação das PME e das startups locais no contexto das estratégias e planos de desenvolvimento urbano e a nível de bairro; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Reconhece o papel importante das zonas urbanas na execução concreta dos programas e projetos que emanam da legislação da UE; solicita que a Comissão e os Estados-Membros disponibilizem um apoio forte aos poderes locais e regionais e às suas equipas de gestão dos projetos no que se refere aos programas e possibilidades de financiamento da UE, garantindo ao mesmo tempo que existam meios administrativos adequados nas cidades, vilas e zonas urbanas funcionais, incluindo pessoal devidamente formado; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Insiste em que os poderes regionais e locais devem ter um papel fundamental em todas as fases do processo de decisão da UE: planeamento, preparação e execução; pede que seja disponibilizado um financiamento mais direto da UE aos poderes locais e regionais, para melhorar a eficiência, garantir a coerência e reduzir os encargos administrativos; exorta, além disso, a Comissão a fornecer aos Estados-Membros todas as orientações necessárias e a facilitar o acesso ao financiamento, diferenciando os municípios e as regiões em função do seu nível de digitalização; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Reitera a necessidade de possibilidades de financiamento adequado e diretamente acessível no futuro para as cidades executarem programas a nível local; recorda que 400 milhões de EUR dos recursos destinados a investimentos no emprego e no crescimento devem ser atribuídos à Iniciativa Urbana Europeia em regime de gestão direta ou indireta pela Comissão, tal como previsto no Regulamento (UE) 2021/1058; solicita que a Comissão, na sua revisão intercalar do atual período de programação, examine a eficácia da Iniciativa Urbana Europeia, em particular o seu orçamento e o seu âmbito de aplicação, e incentive os Estados-Membros a disponibilizarem mais recursos para apoiar a execução da Agenda Urbana; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Apela ao aumento do orçamento e ao alargamento do âmbito de aplicação da Iniciativa Urbana Europeia, assegurando, ao mesmo tempo, às cidades situadas nas regiões ultraperiféricas um acesso efetivo e facilitado a esta iniciativa; observa que esta iniciativa deve apoiar a execução da Agenda Urbana no atual período de programação; considera que as comunidades urbanas são intervenientes e partes interessadas fundamentais para a aplicação bem-sucedida das políticas financiadas pela UE que estão integradas nos planos de recuperação e resiliência; solicita que o Conselho e os Estados-Membros atribuam até 15 % às zonas urbanas para a sua resposta aos desafios após a COVID; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Salienta a importância do financiamento da UE para a implementação da inclusão social a nível local; solicita que o seu impacto seja reforçado através de um quadro comum de gestão e de apresentação de relatórios; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Reconhece o papel crucial e único dos poderes locais e regionais na resolução dos problemas relacionados com a pandemia de COVID-19; lamenta que não seja possível atualmente estabelecer um diálogo estruturado entre a Comissão e as cidades sobre o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a fim de acompanhar a participação das autoridades urbanas na execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência; solicita que a Comissão, na sua avaliação, analise a execução do Mecanismo para examinar o eventual papel das zonas urbanas funcionais e, se necessário, reforce o seu papel para garantir uma execução eficaz do Mecanismo; sublinha que deve de ser dado às autoridades urbanas o apoio necessário para executarem adequadamente os planos nacionais de recuperação e resiliência através do reforço das capacidades, de intercâmbios e da assistência técnica; |
| --- | --- |

63.

| 64. | É da opinião de que, no âmbito da política de coesão, o apoio dos fundos deve reforçar os processos de participação destinados a testar novos conceitos e partilhar experiências através da promoção do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e iniciativas locais; crê que o reforço das capacidades dos intervenientes urbanos é um fator importante na criação de cidades mais resilientes e sustentáveis; incentiva as cidades, as vilas e as zonas urbanas funcionais a apoiarem as iniciativas de cidadania; sublinha que as cidades são laboratórios urbanos, dado que são lugares em que os conceitos e políticas para um futuro sustentável podem ser testados e em que podem ser desenvolvidas soluções para comunidades inteligentes e inclusivas; |
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64.

| 65. | Recorda que cada Estado-Membro deve elaborar um acordo de parceria em conformidade com o código de conduta sobre parcerias, em que devem ser estabelecidas as normas mínimas sobre a participação das autoridades regionais, locais e urbanas e outras autoridades públicas e dos parceiros económicos e sociais e outros parceiros, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Disposições Comuns; solicita uma maior participação dos parceiros, incluindo os dos meios académicos, da inovação e da investigação, na preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos programas da UE, incluindo a participação nos comités de acompanhamento; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Solicita aos Estados-Membros e às regiões que garantam uma parceria abrangente, que inclua as autoridades urbanas, para conceber e executar a política de coesão e que informem as autoridades urbanas sobre os motivos da rejeição das candidaturas a financiamento; insta a Comissão a examinar as queixas das partes interessadas, como as autoridades urbanas, nomeadamente sempre que não seja fornecida uma justificação válida relativamente à rejeição de uma candidatura a financiamento; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Solicita que a Comissão desenvolva uma estratégia para as zonas urbanas funcionais e as cidades de média dimensão, que inclua possibilidades de financiamento para ações como as parcerias para a inovação e os regimes de contratação conjunta entre cidades da UE e a cooperação entre as cidades e as regiões da UE; |
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67.

o

o o

| 68. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros e respetivos parlamentos. |
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68.

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(1)  JO L 437 de 28.12.2020, p. 30.

(2)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 159.

(3)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 60.

(4)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 94.

(5)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 1.

(6)  JO C 316 de 22.9.2017, p. 124.

(7)  JO C 162 de 10.5.2019, p. 31.

(8)  JO C 118 de 8.4.2020, p. 2.

(9)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 167.

(10)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 145.

(11)  COM(2020)0662.

(12)  COM(2020)0067.

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/14 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/14

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P9_TA(2022)0023

O impacto das reformas fiscais nacionais na economia da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o impacto das reformas fiscais nacionais na economia da UE (2021/2074(INI))

(2022/C 342/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 110.o a 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativos à harmonização da legislação em matéria de impostos sobre o volume de negócios, impostos sobre consumos específicos e outros impostos indiretos, |
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—

Tendo em conta os artigos 110.o a 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativos à harmonização da legislação em matéria de impostos sobre o volume de negócios, impostos sobre consumos específicos e outros impostos indiretos,

| — | Tendo em conta os artigos 114.o a 118.o do TFUE, que se referem aos impostos que têm um efeito indireto no estabelecimento do mercado único, |
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—

Tendo em conta os artigos 114.o a 118.o do TFUE, que se referem aos impostos que têm um efeito indireto no estabelecimento do mercado único,

| — | Tendo em conta o Relatório anual da Comissão sobre a fiscalidade 2021 — Revisão das políticas fiscais nos Estados-Membros da UE, |
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Tendo em conta o Relatório anual da Comissão sobre a fiscalidade 2021 — Revisão das políticas fiscais nos Estados-Membros da UE,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2020, intitulada «Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação» (COM(2020)0312), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2020, intitulada «Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação» (COM(2020)0312),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2021, intitulada «Uma tributação das empresas para o século XXI» (COM(2021)0251), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2021, intitulada «Uma tributação das empresas para o século XXI» (COM(2021)0251),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de setembro de 2020, sobre uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação» (COM(2020)0590), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de setembro de 2020, sobre uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação» (COM(2020)0590),

| — | Tendo em conta as recomendações específicas por país da Comissão publicadas no âmbito do Semestre Europeu e as suas avaliações dos planos de recuperação e resiliência apresentados pelos Estados-Membros no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, |
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Tendo em conta as recomendações específicas por país da Comissão publicadas no âmbito do Semestre Europeu e as suas avaliações dos planos de recuperação e resiliência apresentados pelos Estados-Membros no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência,

| — | Tendo em conta o inquérito da Comissão, de 2020, intitulado «Tax policies in the European Union» («Políticas fiscais na União Europeia»), |
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—

Tendo em conta o inquérito da Comissão, de 2020, intitulado «Tax policies in the European Union» («Políticas fiscais na União Europeia»),

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» de 1 de dezembro de 1997 em matéria de política fiscal — Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 1 de dezembro de 1997 relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas — Fiscalidade da poupança (1), |
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—

Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» de 1 de dezembro de 1997 em matéria de política fiscal — Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 1 de dezembro de 1997 relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas — Fiscalidade da poupança (1),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de setembro de 2015, intitulado «Tax reforms in EU Member States 2015 — Tax policy challenges for economic growth and fiscal sustainability» (Reformas fiscais nos Estados-Membros da UE 2015 — Desafios das políticas fiscais para o crescimento económico e a sustentabilidade fiscal), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de setembro de 2015, intitulado «Tax reforms in EU Member States 2015 — Tax policy challenges for economic growth and fiscal sustainability» (Reformas fiscais nos Estados-Membros da UE 2015 — Desafios das políticas fiscais para o crescimento económico e a sustentabilidade fiscal),

| — | Tendo em conta a panorâmica dos regimes fiscais preferenciais examinados pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) desde a sua criação em março de 1998, |
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Tendo em conta a panorâmica dos regimes fiscais preferenciais examinados pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) desde a sua criação em março de 1998,

| — | Tendo em conta o relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de 21 de abril de 2021, intitulado «Tax Policy Reforms 2021 — Special Edition on Tax Policy during the COVID-19 Pandemic» (Reformas de política fiscal 2021 — Edição especial sobre as políticas fiscais durante a pandemia de COVID-19), |
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—

Tendo em conta o relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de 21 de abril de 2021, intitulado «Tax Policy Reforms 2021 — Special Edition on Tax Policy during the COVID-19 Pandemic» (Reformas de política fiscal 2021 — Edição especial sobre as políticas fiscais durante a pandemia de COVID-19),

| — | Tendo em conta a solução, assente em dois pilares para responder aos desafios em matéria fiscal decorrentes da digitalização da economia, do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros, |
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Tendo em conta a solução, assente em dois pilares para responder aos desafios em matéria fiscal decorrentes da digitalização da economia, do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros,

| — | Tendo em conta o relatório da OCDE, de 19 de maio de 2020, intitulado «Tax and Fiscal Policy in Response to the Coronavirus Crisis: Strengthening Confidence and Resilience» (Política fiscal e orçamental em resposta à crise do coronavírus: reforçar a confiança e a resiliência), |
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Tendo em conta o relatório da OCDE, de 19 de maio de 2020, intitulado «Tax and Fiscal Policy in Response to the Coronavirus Crisis: Strengthening Confidence and Resilience» (Política fiscal e orçamental em resposta à crise do coronavírus: reforçar a confiança e a resiliência),

| — | Tendo em conta o documento de orientação do Fundo Monetário Internacional, de 25 de maio de 2021, intitulado «Taxing Multinationals in Europe» (Tributação das empresas multinacionais na Europa), |
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Tendo em conta o documento de orientação do Fundo Monetário Internacional, de 25 de maio de 2021, intitulado «Taxing Multinationals in Europe» (Tributação das empresas multinacionais na Europa),

| — | Tendo em conta o relatório de iniciativa sobre a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais (incluindo a reforma do Grupo do Código de Conduta), |
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—

Tendo em conta o relatório de iniciativa sobre a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais (incluindo a reforma do Grupo do Código de Conduta),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 7 de outubro de 2021 sobre a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais (incluindo a reforma do Grupo do Código de Conduta) (2), |
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Tendo em conta a sua resolução de 7 de outubro de 2021 sobre a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais (incluindo a reforma do Grupo do Código de Conduta) (2),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2021, sobre a aplicação dos requisitos da UE em matéria de troca de informações fiscais: progressos, ensinamentos retirados e obstáculos a ultrapassar (3), |
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—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2021, sobre a aplicação dos requisitos da UE em matéria de troca de informações fiscais: progressos, ensinamentos retirados e obstáculos a ultrapassar (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE (4), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2021, sobre os «Pandora Papers»: implicações para os esforços de combate ao branqueamento de capitais e à evasão e elisão fiscais (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2021, sobre os «Pandora Papers»: implicações para os esforços de combate ao branqueamento de capitais e à evasão e elisão fiscais (5),

| — | Tendo em conta o relatório do Observatório Fiscal da UE intitulado «New Forms of Tax Competition in the European Union: an Empirical Investigation» (Novas formas de concorrência fiscal na União Europeia: uma investigação empírica), publicado em novembro de 2021, |
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—

Tendo em conta o relatório do Observatório Fiscal da UE intitulado «New Forms of Tax Competition in the European Union: an Empirical Investigation» (Novas formas de concorrência fiscal na União Europeia: uma investigação empírica), publicado em novembro de 2021,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (Diretiva relativa à cooperação administrativa) (6), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (Diretiva relativa à cooperação administrativa) (6),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0348/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0348/2021),

| A. | Considerando que o problema das práticas fiscais prejudiciais foi debatido e que foram propostas reformas na resolução do Parlamento, de 7 de outubro de 2021, sobre a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais (incluindo a reforma do Grupo do Código de Conduta); considerando que, em resultado das tendências demográficas, da digitalização e da transição para um modelo económico menos intensivo em carbono, os efeitos a curto prazo da pandemia de COVID-19 e da transformação estrutural a longo prazo tiveram um impacto nas escolhas dos Estados-Membros no que respeita à conceção das futuras políticas fiscais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o problema das práticas fiscais prejudiciais foi debatido e que foram propostas reformas na resolução do Parlamento, de 7 de outubro de 2021, sobre a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais (incluindo a reforma do Grupo do Código de Conduta); considerando que, em resultado das tendências demográficas, da digitalização e da transição para um modelo económico menos intensivo em carbono, os efeitos a curto prazo da pandemia de COVID-19 e da transformação estrutural a longo prazo tiveram um impacto nas escolhas dos Estados-Membros no que respeita à conceção das futuras políticas fiscais;

| B. | Considerando que, embora a política fiscal continue, em grande medida, a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, o mercado único exige harmonização e coordenação na definição da política fiscal, a fim de reforçar a integração do mercado único e evitar a erosão da matéria coletável; considerando que as medidas nacionais podem ter impacto na cobrança de impostos de outros Estados-Membros e podem ter um efeito de distorção tanto na concorrência leal como nos investimentos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, embora a política fiscal continue, em grande medida, a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, o mercado único exige harmonização e coordenação na definição da política fiscal, a fim de reforçar a integração do mercado único e evitar a erosão da matéria coletável; considerando que as medidas nacionais podem ter impacto na cobrança de impostos de outros Estados-Membros e podem ter um efeito de distorção tanto na concorrência leal como nos investimentos;

| C. | Considerando que a fragmentação da política fiscal cria vários obstáculos para os cidadãos e as empresas no mercado único, em particular para as pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente insegurança jurídica, entraves burocráticos, risco de dupla tributação e dificuldades nos pedidos de reembolso de impostos; considerando que estes obstáculos desencorajam a atividade económica transfronteiriça e podem distorcer o mercado único; considerando que a fragmentação das políticas cria igualmente riscos para as autoridades fiscais, como a dupla não tributação e a arbitragem (como o planeamento fiscal e práticas agressivas de elisão fiscal); considerando que as práticas fiscais prejudiciais continuam a gerar perdas de receitas fiscais dos Estados-Membros devido a lacunas fiscais entre as legislações dos Estados-Membros, ou entre estes e países terceiros, e que as estimativas das receitas perdidas em resultado da elisão fiscal das empresas variam entre 36-37 mil milhões de EUR e 160-190 mil milhões de EUR por ano; considerando que a fragmentação das políticas aumentam os custos de aplicação da lei por parte das autoridades fiscais; |
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C.

Considerando que a fragmentação da política fiscal cria vários obstáculos para os cidadãos e as empresas no mercado único, em particular para as pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente insegurança jurídica, entraves burocráticos, risco de dupla tributação e dificuldades nos pedidos de reembolso de impostos; considerando que estes obstáculos desencorajam a atividade económica transfronteiriça e podem distorcer o mercado único; considerando que a fragmentação das políticas cria igualmente riscos para as autoridades fiscais, como a dupla não tributação e a arbitragem (como o planeamento fiscal e práticas agressivas de elisão fiscal); considerando que as práticas fiscais prejudiciais continuam a gerar perdas de receitas fiscais dos Estados-Membros devido a lacunas fiscais entre as legislações dos Estados-Membros, ou entre estes e países terceiros, e que as estimativas das receitas perdidas em resultado da elisão fiscal das empresas variam entre 36-37 mil milhões de EUR e 160-190 mil milhões de EUR por ano; considerando que a fragmentação das políticas aumentam os custos de aplicação da lei por parte das autoridades fiscais;

| D. | Considerando que, na economia social de mercado da UE, os níveis adequados de tributação e uma legislação fiscal simples e clara devem ter como objetivo serem o menos distorcivos possível; considerando que políticas fiscais sãs devem apoiar a consecução dos objetivos políticos delineados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, conduzindo a sociedades mais justas e sustentáveis, e melhorando a competitividade da UE e dos seus Estados-Membros; considerando que a recuperação económica e os desafios associados à crise climática, à transição ecológica e à digitalização da economia implicam mudanças profundas e uma reavaliação das atuais políticas fiscais; considerando que as medidas fiscais não devem impedir as iniciativas privadas que impulsionam o crescimento económico, reativam as economias dos países e promovem a criação de empregos na UE; |
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D.

Considerando que, na economia social de mercado da UE, os níveis adequados de tributação e uma legislação fiscal simples e clara devem ter como objetivo serem o menos distorcivos possível; considerando que políticas fiscais sãs devem apoiar a consecução dos objetivos políticos delineados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, conduzindo a sociedades mais justas e sustentáveis, e melhorando a competitividade da UE e dos seus Estados-Membros; considerando que a recuperação económica e os desafios associados à crise climática, à transição ecológica e à digitalização da economia implicam mudanças profundas e uma reavaliação das atuais políticas fiscais; considerando que as medidas fiscais não devem impedir as iniciativas privadas que impulsionam o crescimento económico, reativam as economias dos países e promovem a criação de empregos na UE;

| E. | Considerando que sistemas fiscais eficientes são transparentes, fáceis de cumprir e geram receitas fiscais consistentes; considerando que reformas fiscais orientadas para o crescimento desviam a carga fiscal dos impostos para os impostos sobre o consumo e sobre imóveis e visam alargar a matéria coletável; |
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E.

Considerando que sistemas fiscais eficientes são transparentes, fáceis de cumprir e geram receitas fiscais consistentes; considerando que reformas fiscais orientadas para o crescimento desviam a carga fiscal dos impostos para os impostos sobre o consumo e sobre imóveis e visam alargar a matéria coletável;

| F. | Considerando que a lógica das reformas nacionais em matéria de política fiscal difere de caso para caso, refletindo as características estruturais das economias dos Estados-Membros, podendo abranger motivos como tornar a tributação mais fiável e segura, permitindo o crescimento económico, aumentando as receitas, servindo fins distributivos, estabelecendo incentivos comportamentais e acompanhando as mudanças estruturais da economia; |
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F.

Considerando que a lógica das reformas nacionais em matéria de política fiscal difere de caso para caso, refletindo as características estruturais das economias dos Estados-Membros, podendo abranger motivos como tornar a tributação mais fiável e segura, permitindo o crescimento económico, aumentando as receitas, servindo fins distributivos, estabelecendo incentivos comportamentais e acompanhando as mudanças estruturais da economia;

| G. | Considerando que o nível global de tributação (entendido como os impostos e as contribuições sociais obrigatórias) difere consideravelmente entre os Estados-Membros, como é demonstrado pelo facto de o rácio impostos/PIB ter variado entre 22,1 % na Irlanda e 46,1 % na Dinamarca em 2019; considerando que a carga fiscal no conjunto da UE (40,1 %) é mais elevada do que nalgumas outras economias avançadas (a média nos países da OCDE foi de 34,3 % em 2018); considerando que a taxa média nominal ponderada do imposto sobre as sociedades nos países da OCDE diminuiu de 46,52 % em 1980 para 25,85 % em 2020, o que representa uma redução de 44 % nos últimos 40 anos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o nível global de tributação (entendido como os impostos e as contribuições sociais obrigatórias) difere consideravelmente entre os Estados-Membros, como é demonstrado pelo facto de o rácio impostos/PIB ter variado entre 22,1 % na Irlanda e 46,1 % na Dinamarca em 2019; considerando que a carga fiscal no conjunto da UE (40,1 %) é mais elevada do que nalgumas outras economias avançadas (a média nos países da OCDE foi de 34,3 % em 2018); considerando que a taxa média nominal ponderada do imposto sobre as sociedades nos países da OCDE diminuiu de 46,52 % em 1980 para 25,85 % em 2020, o que representa uma redução de 44 % nos últimos 40 anos;

| H. | Considerando que a composição do modelo fiscal na UE se manteve globalmente estável no período de 2004-2019, ao passo que o nível global das receitas fiscais sofreu um ligeiro aumento; considerando que a composição do modelo fiscal (partes relativas do trabalho, do consumo, do capital e de outros impostos) varia significativamente na UE, tendo alguns Estados-Membros um modelo fiscal mais favorável ao crescimento do que outros; |
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H.

Considerando que a composição do modelo fiscal na UE se manteve globalmente estável no período de 2004-2019, ao passo que o nível global das receitas fiscais sofreu um ligeiro aumento; considerando que a composição do modelo fiscal (partes relativas do trabalho, do consumo, do capital e de outros impostos) varia significativamente na UE, tendo alguns Estados-Membros um modelo fiscal mais favorável ao crescimento do que outros;

| I. | Considerando que a forte concorrência fiscal na UE parece ter sido um importante fator por detrás do forte declínio nas taxas de imposto sobre as sociedades que fez baixar a taxa média do imposto sobre as sociedades europeu para um nível inferior à taxa média nos países da OCDE; |
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I.

Considerando que a forte concorrência fiscal na UE parece ter sido um importante fator por detrás do forte declínio nas taxas de imposto sobre as sociedades que fez baixar a taxa média do imposto sobre as sociedades europeu para um nível inferior à taxa média nos países da OCDE;

| J. | Considerando que, durante a pandemia, muitos países recorreram às reformas fiscais para apoiar a economia e que só uma parte destas medidas são temporárias; considerando que estas reformas fiscais incluem medidas de desagravamento imediato para as empresas e as famílias, como as moratórias de pagamento, a flexibilização do reporte das perdas para exercícios posteriores ou o reembolso acelerado de impostos, bem como medidas de estímulo com vista à recuperação; |
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J.

Considerando que, durante a pandemia, muitos países recorreram às reformas fiscais para apoiar a economia e que só uma parte destas medidas são temporárias; considerando que estas reformas fiscais incluem medidas de desagravamento imediato para as empresas e as famílias, como as moratórias de pagamento, a flexibilização do reporte das perdas para exercícios posteriores ou o reembolso acelerado de impostos, bem como medidas de estímulo com vista à recuperação;

| K. | Considerando que, no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros, se chegou a acordo quanto a uma reforma do regime fiscal internacional que assente em dois pilares e vise responder aos desafios decorrentes da digitalização da economia, nomeadamente uma taxa mínima efetiva de imposto sobre as sociedades de 15 %; |
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K.

Considerando que, no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros, se chegou a acordo quanto a uma reforma do regime fiscal internacional que assente em dois pilares e vise responder aos desafios decorrentes da digitalização da economia, nomeadamente uma taxa mínima efetiva de imposto sobre as sociedades de 15 %;

Observações de caráter geral

| 1. | Recorda que os Estados-Membros são livres de decidir sobre as suas políticas económicas e, em particular, sobre as suas políticas fiscais, dentro dos limites dos tratados da UE e na medida em que a legislação da UE seja transposta e devidamente aplicada, embora tal possa conduzir a uma fragmentação das políticas e a condições de concorrência não equitativas na UE; recorda que tal permite uma concorrência leal e limita as distorções do mercado único da UE; |
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1.

| 2. | Observa que o mercado único, com a livre circulação dos fatores de produção e as relações económicas estreitas com os vizinhos não pertencentes à UE, gerou grandes fluxos comerciais, de investimento e financeiros entre os Estados-Membros; observa que esta profunda interdependência tornou a matéria coletável e a taxa de imposto de cada país sensíveis à de outros países, ampliando, em particular, as repercussões do imposto sobre as sociedades; |
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2.

Impacto nas PME

| 3. | Observa que os custos estimados do cumprimento das obrigações fiscais para as grandes empresas multinacionais ascendem a cerca de 2 % dos impostos pagos, enquanto para as PME são estimados em cerca de 30 % dos impostos pagos; recorda que as empresas europeias, em particular as PME, são as principais potenciadoras do crescimento económico e da criação de emprego; recorda que alguns Estados-Membros desenvolveram regimes que tributariam os lucros obtidos num contexto internacional a uma taxa inferior à taxa nominal nacional, colocando assim as PME em situação de desvantagem competitiva (7); observa também que os dados empíricos indicam que os lucros das empresas multinacionais tendem a ser menos tributados que os lucros das suas homólogas nacionais, o que reflete uma transferência de lucros de filiais de alta tributação para filiais de baixa tributação; |
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3.

| 4. | Sublinha que as diferenças entre os regimes fiscais nacionais podem constituir um obstáculo para as PME que pretendem ter atividades transfronteiriças; salienta que, em comparação com as empresas multinacionais, as PME têm menos recursos para gastar com o cumprimento das obrigações fiscais e a otimização fiscal; assinala que a percentagem das despesas destinadas ao cumprimento das obrigações fiscais é mais elevada para as PME do que para as empresas multinacionais; |
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4.

| 5. | Observa que a harmonização da matéria coletável, como a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades ou a proposta «Business in Europe: Framework for Income Taxation» (BEFIT) (empresas na Europa: quadro para a tributação de rendimentos), poderia reduzir o custo do cumprimento das obrigações fiscais para as PME com atividade em mais do que um Estado-Membro; congratula-se, por conseguinte, com a comunicação da Comissão sobre uma tributação das empresas para o século XXI, onde se declara que «[a] falta de um sistema comum de tributação das sociedades no mercado único atua como um entrave à competitividade [...] e [...] cria uma desvantagem competitiva em comparação com os mercados de países terceiros»; reitera que a tributação dos lucros no país onde as atividades económicas têm lugar permitirá aos governos oferecer condições equitativas às suas PME; salienta a necessidade de tributar as empresas utilizando uma fórmula justa e eficaz de repartição dos direitos de tributação entre países, que tenha em conta fatores como a mão de obra e a existência de ativos corpóreos; observa que a publicação da proposta BEFIT da Comissão só está prevista para 2023; convida a Comissão a acelerar o processo de adoção e insta os Estados-Membros a chegarem rapidamente a acordo sobre uma proposta ambiciosa de regras europeias em matéria de imposto sobre as sociedades; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que o Parlamento, em diálogo com peritos, parlamentos nacionais e cidadãos, contribuirá para o desenvolvimento de princípios orientadores antes da proposta BEFIT da Comissão em 2023; |
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6.

| 7. | Observa que muitos Estados-Membros, bem como a UE, introduziram regimes específicos favoráveis às PME, como regras especiais em matéria de IVA, para compensar as taxas de imposto efetivas mais elevadas para as PME e os seus custos de cumprimento das obrigações fiscais mais elevados; salienta que este tipo de tratamento especial, embora geralmente positivo, se for amplamente utilizado, pode introduzir mais distorções e mais possibilidades de planeamento fiscal agressivo, podendo aumentar ainda mais a complexidade global do sistema; exorta os Estados-Membros a conceberem benefícios fiscais para as PME de uma forma que seja coerente com o regime fiscal global e que não encoraje as PME a permanecerem pequenas; |
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7.

| 8. | Observa que as PME são frequentemente menos capazes de absorver ou financiar perdas do que as empresas maiores, devido a fluxos de caixa mais limitados; congratula-se, a este respeito, com a recomendação da Comissão, de 18 de maio de 2021, relativa ao tratamento fiscal das perdas durante a crise da COVID-19 (8) e apela aos Estados-Membros para que tomem estas recomendações em consideração; |
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8.

Harmonização e coordenação da política fiscal

| 9. | Realça que a fragmentação das políticas fiscais nacionais pode ter um efeito de distorção no mercado único da UE e ser prejudicial para a sua economia; congratula-se com o facto de a UE ter desenvolvido mecanismos de coordenação, como os procedimentos de avaliação pelos pares no âmbito do Grupo do Código de Conduta (CdC) e as recomendações específicas por país no contexto do Semestre Europeu; considera necessário aperfeiçoar ambos os mecanismos; sublinha que, no âmbito do CdC, os Estados-Membros reexaminam, alteram ou suprimem as suas medidas fiscais em vigor que constituem uma prática de concorrência fiscal prejudicial e abstêm-se de introduzir novas medidas no futuro; congratula-se, a este respeito, com a posição do Parlamento, de outubro de 2021, que apela à reforma dos critérios, do âmbito e da governação do Código de Conduta, a fim de assegurar uma tributação justa na UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Assinala que a Comissão recomendou a seis Estados-Membros que restrinjam o planeamento fiscal agressivo no âmbito das recomendações específicas por país (REP) de 2020; reconhece o impacto positivo das REP na promoção das reformas fiscais necessárias nos Estados-Membros que receberam recomendações sobre o planeamento fiscal agressivo, lamentando, ao mesmo tempo, que alguns Estados-Membros ainda não tenham dado seguimento às REP sobre o planeamento fiscal agressivo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e as REP, incluindo as relacionadas com a fiscalidade, estão indissociavelmente ligados, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência (9); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Realça que, desde 2011, a Diretiva Cooperação Administrativa (DCA) estabelece as regras de cooperação entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros, com o objetivo de assegurar o bom funcionamento do mercado único; congratula-se com o facto de, desde 2011, o âmbito de aplicação da DCA ter sido continuamente alargado a novos domínios, a fim de travar a fraude e a elisão fiscais, e com o facto de terem sido realizados progressos consideráveis nos últimos anos; recorda o relatório de execução do Parlamento Europeu, adotado em setembro de 2021, que identifica deficiências na aplicação efetiva da DCA pelos Estados-Membros e destaca a necessidade de reforçar o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais nacionais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Constata as limitações do atual processo de decisão no Conselho para responder às necessidades legislativas de promover a coordenação entre os Estados-Membros e combater as práticas fiscais prejudiciais; apela a que se explorem todas as possibilidades oferecidas pelo TFUE; recorda que o procedimento previsto no artigo 116.o do TFUE pode ser aplicado quando práticas fiscais prejudiciais distorcem a concorrência no mercado único; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que, de modo a maximizar o impacto, o nível ideal para a coordenação da política fiscal é o nível internacional através do G20/OCDE; salienta, no entanto, que os países em desenvolvimento devem ser plenamente integrados no processo de negociação; observa que, historicamente, as propostas fiscais da UE baseadas em acordos internacionais são mais suscetíveis de serem adotadas pelo Conselho; |
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14.

| 15. | Reconhece, no entanto, que as negociações internacionais no domínio da tributação enfrentam por vezes dificuldades na obtenção de um consenso, pelo que são lentas na abordagem das deficiências do sistema fiscal internacional; recomenda, nestes casos, que a UE dê o exemplo sem prejuízo das negociações internacionais; |
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15.

| 16. | Congratula-se com o acordo histórico alcançado no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a reforma do sistema fiscal internacional baseado na solução em dois pilares, com o objetivo de assegurar uma distribuição mais justa dos lucros e dos direitos fiscais entre os países em relação às maiores e mais rentáveis empresas multinacionais, e que as empresas multinacionais sejam sujeitas a uma taxa mínima efetiva de imposto de 15 %; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto e a assegurarem a transposição para o direito da UE do acordo alcançado no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre os dois pilares, conforme anunciado pela presidente da Comissão na sua carta de intenções que acompanhava o discurso sobre o Estado da União de 2021; insta o Conselho a adotar tais propostas com celeridade, de modo a que sejam efetivas a partir de 2023; convida os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de defender acordos internacionais semelhantes para outros tipos de impostos adequados; |
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16.

Recomendações e domínios de reforma

| 17. | Salienta que, nos domínios de grande importância para o funcionamento do mercado único, como a tributação e a união dos mercados de capitais, se justifica uma maior harmonização, seja através de uma melhor coordenação entre os Estados-Membros, seja através de medidas da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que os Estados-Membros continuam a utilizar vários critérios para determinar o estatuto de residência fiscal, criando um risco de dupla tributação ou de dupla não-tributação; recorda, a este respeito, as iniciativas delineadas no plano de ação da Comissão, de julho de 2020, que visam apresentar uma proposta legislativa da Comissão em 2022 ou 2023 esclarecendo onde os contribuintes com atividade transfronteiriça na UE devem ser considerados residentes para efeitos fiscais; aguarda com expetativa esta proposta que deverá ter por objetivo assegurar uma determinação mais coerente da residência fiscal no âmbito do mercado único; |
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18.

| 19. | Observa que a digitalização e a forte dependência dos ativos incorpóreos, que constituem desafios para o atual sistema fiscal, justificam um elevado grau de coordenação e harmonização política tendo em vista estabelecer condições equitativas e garantir que as empresas digitais estejam a contribuir de forma justa para as sociedades em que exercem a sua atividade; regista o facto de alguns Estados-Membros terem entendido avançar com a introdução de impostos nacionais sobre o digital, apesar das negociações em curso a nível da UE e da OCDE; observa que tal teve um impacto positivo no debate internacional; salienta que estas medidas nacionais devem ser progressivamente retiradas após a execução de uma solução internacional eficaz; |
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19.

| 20. | Recorda que a UE concordou em implementar um novo recurso próprio baseado num imposto digital como forma de financiar o instrumento de recuperação NextGenerationEU e insta a Comissão a apresentar propostas alternativas compatíveis com os compromissos internacionais; |
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20.

| 21. | Lamenta o facto de as diferenças nos procedimentos de retenção na fonte e nos processos de reembolso do imposto retido na fonte continuem a constituir um obstáculo considerável a uma maior integração da união dos mercados de capitais; congratula-se com o anúncio da Comissão de propor uma iniciativa legislativa para a introdução de um sistema comum, normalizado e à escala da UE, de redução da taxa de retenção na fonte; |
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21.

| 22. | Lamenta a distorção fiscal a favor da dívida na tributação das empresas, que prevê deduções fiscais generosas para os pagamentos de juros, enquanto os custos de financiamento por capitais próprios não podem ser deduzidos da mesma maneira; sublinha a desvantagem estrutural das empresas que se financiam com capitais próprios, em particular quando são empresas jovens e pequenas com dificuldade de acesso ao crédito; observa que a distorção da dívida em termos de capital próprio pode incentivar as empresas a contraírem um endividamento excessivo; |
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22.

| 23. | Observa que a distorção fiscal a favor da dívida varia consideravelmente entre os Estados-Membros; observa o facto de alguns Estados-Membros terem introduzido deduções para os capitais próprios das empresas para resolver este problema; recorda que algumas destas deduções para os capitais próprios das empresas foram exploradas como lacunas fiscais, que permitem às empresas multinacionais deduzirem artificialmente os juros nacionais; salienta que seria preferível uma abordagem europeia comum para evitar distorções no mercado único; |
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23.

| 24. | Recorda a necessidade de combater este tratamento desigual, quer permitindo uma nova dedução dos custos relacionados com o financiamento do capital próprio, quer reduzindo as possibilidades de dedução de juros; recorda que o Parlamento propôs limitar a dedução dos gastos excessivos com empréstimos obtidos a 20 % dos resultados dos contribuintes antes de juros, impostos, depreciações e amortizações, enquanto o Conselho adotou um limiar mais elevado de até 30 % (10); recorda que, segundo a OCDE, uma proporção de 30 % pode ser demasiado elevada para prevenir eficazmente a erosão da base tributável e a transferência de lucros (11); |
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24.

| 25. | Aguarda com expetativa a proposta da Comissão relativa a uma dedução destinada a reduzir a distorção fiscal a favor da dívida; insta a Comissão a realizar uma exaustiva avaliação de impacto e a incorporar disposições eficazes de combate à elisão fiscal, a fim de evitar qualquer utilização da dedução de uma remuneração convencional do capital próprio como novo instrumento para a erosão da base tributável; |
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25.

| 26. | Observa que a taxa marginal efetiva de imposto pode constituir um fator decisivo quando as empresas tomam decisões de investimento, juntamente com a qualidade das infraestruturas, a disponibilidade de mão de obra qualificada e saudável e a estabilidade nacional (12); observa que a taxa marginal efetiva de imposto varia consideravelmente entre os Estados-Membros; convida a Comissão a analisar se alguns Estados-Membros distorcem a concorrência reduzindo artificialmente a sua taxa marginal efetiva de imposto, por exemplo, através de planos de depreciação acelerada ou ajustando a dedutibilidade fiscal de certos elementos, e a comunicar os resultados ao Parlamento; |
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26.

| 27. | Observa que, embora as decisões fiscais possam salvaguardar a clareza jurídica para as empresas, também comportam o potencial de utilização abusiva através da concessão de um tratamento fiscal preferencial; salienta, no entanto, que um sistema fiscal simples é a forma preferida de estabelecer a segurança jurídica; |
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27.

| 28. | Congratula-se com o facto de a Comissão estar disposta a aplicar o seu papel constitucional para combater a distorção da concorrência fazendo uso do direito da concorrência; lamenta que várias decisões recentemente tomadas pela Comissão em processos de concorrência de alto nível no domínio da fiscalidade tenham sido anuladas pelos tribunais nacionais e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia; |
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28.

| 29. | Salienta que os incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento privados aplicados de modo responsável em termos orçamentais (por exemplo, através de créditos fiscais, de deduções acrescidas ou de planos de depreciação ajustados) podem contribuir para aumentar as despesas globais de uma economia em investigação e desenvolvimento, o que é frequentemente acompanhado de externalidades positivas; manifesta, contudo, a sua preocupação com o facto de certos tipos de incentivos fiscais, como os regimes fiscais preferenciais para patentes ou os regimes fiscais preferenciais para a propriedade intelectual, não contribuírem para aumentar as despesas em investigação e desenvolvimento e poderem efetivamente distorcer o mercado único incentivando a transferência de lucros e o planeamento fiscal agressivo; observa que os incentivos fiscais devem ter como objetivo atrair investimentos na economia real e, portanto, basear-se na despesa e não no lucro, para visar melhor os fatores que contribuem para a inovação convida a Comissão a propor orientações sobre incentivos fiscais que não distorçam o mercado único, nomeadamente favorecendo incentivos baseados nos custos, limitados no tempo, avaliados regularmente e revogados caso não tenham um impacto positivo, limitados no âmbito geográfico e com isenções preferencialmente parciais em vez de globais; |
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29.

| 30. | Salienta que pode justificar-se uma maior harmonização no que diz respeito aos incentivos fiscais para as despesas em investigação e desenvolvimento; observa que esta harmonização fazia parte da proposta inicial da Comissão relativa à matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades; lamenta que este ponto esteja ausente da recente comunicação sobre a tributação das empresas para o século XXI; |
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30.

| 31. | Observa que uma parte considerável da capacidade orçamental é canalizada através de incentivos fiscais sob a forma de isenções, deduções, créditos, diferimentos e taxas de imposto reduzidas; insta a Comissão a fornecer uma avaliação de todos os incentivos fiscais e subvenções ineficazes, e sobretudo dos que sejam nocivos para o ambiente e conducentes a distorções económicas negativas; insta a Comissão a estabelecer um quadro de controlo dos incentivos fiscais na UE e a obrigar os Estados-Membros a publicarem os custos orçamentais de tais incentivos; exorta os Estados-Membros a realizarem análises anuais de custos e benefícios, pormenorizadas e públicas, de cada disposição fiscal; considera que a segurança fiscal seria reforçada se os Estados-Membros tivessem um entendimento comum sobre que incentivos fiscais não causam distorções; insta a Comissão a emitir orientações sobre os incentivos fiscais que não distorcem o mercado único; |
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31.

| 32. | Insta os Estados-Membros a empenharem-se numa reforma forte, compreensível e ambiciosa em matéria de impostos indiretos, principalmente no que respeita ao IVA; salienta que a redução da complexidade e da burocracia, assim como o combate adequado à fraude e evasão fiscais em matéria de IVA, são essenciais para preservar a integridade do mercado único; |
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32.

| 33. | Apela aos Estados-Membros para que prossigam a reforma das autoridades fiscais, acelerem a digitalização e comecem a implementar abordagens estratégicas de apoio às PME no cumprimento das obrigações fiscais, bem como para que identifiquem oportunidades de redução dos encargos; convida os Estados-Membros a executarem reformas sólidas e rigorosas no que respeita à complexidade dos sistemas fiscais, com o objetivo de reduzir a burocracia, a carga administrativa e os custos de conformização; recorda que existe um elevado valor acrescentado na cooperação europeia relativamente a esta matéria e no intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades fiscais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Apela aos Estados-Membros para que façam uma utilização mais eficaz do programa fiscalis da UE, a fim de melhorar a cooperação entre as autoridades fiscais no âmbito dos seus esforços de reforma; solicita à Comissão, a este respeito, que estabeleça um programa de intercâmbio Erasmus para funcionários fiscais, a fim de incentivar a adoção das melhores práticas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Solicita à Comissão que acompanhe e monitorize as novas reformas fiscais ou medidas nacionais implementadas em resultado da pandemia de COVID-19 para sustentar a economia, em particular as medidas de carácter não temporário; convida os Estados-Membros a executarem reformas nos sistemas fiscais e a aproveitarem as oportunidades proporcionadas pelos instrumentos europeus que visam apoiar a recuperação económica; salienta que estas reformas devem respeitar o quadro orçamental europeu; recorda que estas reformas devem ser realizadas no pleno respeito das competências nacionais em matéria fiscal, mas insiste em que uma forte coordenação entre os Estados-Membros resultaria num considerável valor acrescentado; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Apoia elevados padrões de respeito pelos direitos dos contribuintes, particularmente em matéria de privacidade e de proteção de dados, e sobretudo para as pessoas, no âmbito de qualquer processo político e legislativo relativo à tributação; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que a maioria dos procedimentos nacionais de adjudicação de contratos nos Estados-Membros utiliza o preço mais baixo como único critério de adjudicação de contratos públicos; recorda a solicitação do Conselho à Comissão de ponderar formas de combater os efeitos de distorção resultantes da participação de proponentes cujas atividades em jurisdições incluídas na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais; convida a Comissão a rever a sua estratégia em matéria de contratos públicos neste contexto; |
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37.

Painel de avaliação sobre a tributação na UE

| 38. | Toma nota dos trabalhos em curso da Comissão sobre um painel de avaliação sobre a tributação na UE; recomenda o uso de indicadores económicos que permitam identificar as distorções no mercado único, tais como os níveis de IDE, de royalties e de pagamentos de juros; salienta que o painel de avaliação deve contribuir para a luta contra a concorrência fiscal prejudicial; insta a Comissão a ter devidamente em conta as perdas consideráveis de receitas públicas impostas pelas políticas fiscais nacionais que facilitam a elisão fiscal; considera que este painel de avaliação fiscal deve ser concebido como um instrumento para apoiar os Estados-Membros na execução de reformas sólidas e rigorosas em matéria fiscal; adverte contra a utilização deste painel de avaliação para criticar Estados-Membros específicos, mas considera que pode fomentar o debate sobre as reformas necessárias; incentiva uma forte cooperação com as atuais plataformas europeias no âmbito da criação deste painel de avaliação; considera que este novo instrumento poderá ser útil ao processo do Semestre Europeu e, em particular, às recomendações específicas por país; |
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38.

o

o o

| 39. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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39.

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(1)  JO C 2 de 6.1.1998, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0416.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0392.

(4)  JO C 411 de 27.11.2020, p. 38.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0438.

(6)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

(7)  Comunicado de imprensa da Comissão, de 16 de setembro de 2019, intitulado «State aid: Commission opens in-depth investigation into individual “excess profit” tax rulings granted by Belgium to 39 multinational companies» (auxílios estatais: a Comissão dá início a uma investigação aprofundada sobre as decisões fiscais individuais de «lucros excessivos» concedidas pela Bélgica a 39 empresas multinacionais).

(8)  JO L 179 de 20.5.2021, p. 10.

(9)  JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

(10)  Posição do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2016, sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que afetam diretamente o funcionamento do mercado interno (JO C 86 de 6.3.2018, p. 176).

(11)  OCDE, Public Discussion Draft — BEPS Action 4: Interest deductions and other financial payments, 2014 (projeto de debate público sobre a ação n.o 4 do projeto BEPS: reduções de juros e outros pagamentos financeiros, 2014).

(12)  Fórum Económico Mundial, «The Global Competitiveness Report 2019»

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/22 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/22

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P9_TA(2022)0024

Soja geneticamente modificada GMB151 (BCS-GM151-6)

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada BCS-GM151-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D075506/01 — 2021/2947(RSP))

(2022/C 342/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada BCS-GM151-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D075506/01, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada BCS-GM151-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D075506/01,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), e nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), e nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 4 de fevereiro de 2022, na sequência da qual não foi emitido qualquer parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 4 de fevereiro de 2022, na sequência da qual não foi emitido qualquer parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 27 de janeiro de 2021 e publicado em 19 de abril de 2021 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 27 de janeiro de 2021 e publicado em 19 de abril de 2021 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções em que se opôs à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções em que se opôs à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que, em 9 de outubro de 2018, a BASF SE, sediada na Alemanha, apresentou, em nome da BASF Agricultural Solutions Seed US LLC, sediada nos Estados Unidos («requerente»), um pedido de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada GMB151 («soja geneticamente modificada»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que este pedido incluía também a colocação no mercado de produtos que contenham, ou que sejam constituídos por, milho geneticamente modificado destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; |
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A.

Considerando que, em 9 de outubro de 2018, a BASF SE, sediada na Alemanha, apresentou, em nome da BASF Agricultural Solutions Seed US LLC, sediada nos Estados Unidos («requerente»), um pedido de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada GMB151 («soja geneticamente modificada»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que este pedido incluía também a colocação no mercado de produtos que contenham, ou que sejam constituídos por, milho geneticamente modificado destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

| B. | Considerando que, a 27 de janeiro de 2021, a EFSA aprovou um parecer favorável que foi publicado a 19 de abril de 2021; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, a 27 de janeiro de 2021, a EFSA aprovou um parecer favorável que foi publicado a 19 de abril de 2021;

| C. | Considerando que a soja geneticamente modificada foi desenvolvida para conferir tolerância a um grupo de herbicidas conhecidos como inibidores da HPPD, como o isoxaflutol, a mesotriona e a tembotrionina, e produz uma proteína inseticida (toxina Bt), Cry14Ab-1.b (5), que é tóxica para os nemátodos (vermes redondos); |
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C.

Considerando que a soja geneticamente modificada foi desenvolvida para conferir tolerância a um grupo de herbicidas conhecidos como inibidores da HPPD, como o isoxaflutol, a mesotriona e a tembotrionina, e produz uma proteína inseticida (toxina Bt), Cry14Ab-1.b (5), que é tóxica para os nemátodos (vermes redondos);

Ausência de avaliação dos resíduos de herbicidas, metabolitos e efeitos «cocktail»

| D. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas «complementares», muito por causa do aparecimento de infestantes resistentes aos herbicidas (6); considerando que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho geneticamente modificado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas complementares, o que poderá potencialmente aumentar a quantidade de resíduos na colheita; |
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D.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas «complementares», muito por causa do aparecimento de infestantes resistentes aos herbicidas (6); considerando que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho geneticamente modificado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas complementares, o que poderá potencialmente aumentar a quantidade de resíduos na colheita;

| E. | Considerando que o isoxaflutol é, segundo a classificação e rotulagem harmonizadas aprovadas pela União, uma substância muito tóxica para os organismos aquáticos e suspeita de afetar os nascituros (7); |
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E.

Considerando que o isoxaflutol é, segundo a classificação e rotulagem harmonizadas aprovadas pela União, uma substância muito tóxica para os organismos aquáticos e suspeita de afetar os nascituros (7);

| F. | Considerando que apenas o isoxaflutol foi utilizado na soja geneticamente modificada para efeitos da avaliação dos riscos; considerando que, no entanto, os herbicidas inibidores da HPPD incluem uma série de herbicidas, incluindo a mesotriona, que podem também ser utilizados em grandes quantidades nesta soja geneticamente modificada; |
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F.

Considerando que apenas o isoxaflutol foi utilizado na soja geneticamente modificada para efeitos da avaliação dos riscos; considerando que, no entanto, os herbicidas inibidores da HPPD incluem uma série de herbicidas, incluindo a mesotriona, que podem também ser utilizados em grandes quantidades nesta soja geneticamente modificada;

| G. | Considerando que, de acordo com a EFSA, pode considerar-se que a mesotriona tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino e que o potencial genotóxico do AMBA, um produto resultante da degradação da mesotriona, «não pode ser excluído» (8); |
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G.

Considerando que, de acordo com a EFSA, pode considerar-se que a mesotriona tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino e que o potencial genotóxico do AMBA, um produto resultante da degradação da mesotriona, «não pode ser excluído» (8);

| H. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição («metabolitos») encontrados em plantas geneticamente modificadas não faz parte do âmbito do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel dos OGM da EFSA), pelo que não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa, e a composição, e por conseguinte a toxicidade dos metabolitos, pode ser influenciada pela própria modificação genética; |
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H.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição («metabolitos») encontrados em plantas geneticamente modificadas não faz parte do âmbito do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel dos OGM da EFSA), pelo que não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa, e a composição, e por conseguinte a toxicidade dos metabolitos, pode ser influenciada pela própria modificação genética;

| I. | Considerando que, devido às práticas agrícolas específicas empregadas no cultivo de plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicações, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e aparecimento de efeitos combinatórios que requerem atenção especial; considerando que esses aspetos não foram tidos em conta pela EFSA; |
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I.

Considerando que, devido às práticas agrícolas específicas empregadas no cultivo de plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicações, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e aparecimento de efeitos combinatórios que requerem atenção especial; considerando que esses aspetos não foram tidos em conta pela EFSA;

| J. | Considerando que não se pode, por isso, concluir que o consumo de soja GM seja seguro para a saúde humana e animal; |
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J.

Considerando que não se pode, por isso, concluir que o consumo de soja GM seja seguro para a saúde humana e animal;

Questões pendentes relativas às toxinas Bt

| K. | Considerando que, nos estudos de segurança (9), foram utilizadas proteínas isoladas Cry14Ab-1 obtidas a partir de sistemas microbianos recombinantes; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt em culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP) presentes no tecido vegetal poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado em vários estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto há 30 anos, que mostrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumenta a toxicidade das toxinas Bt até 20 vezes (10); |
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K.

Considerando que, nos estudos de segurança (9), foram utilizadas proteínas isoladas Cry14Ab-1 obtidas a partir de sistemas microbianos recombinantes; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt em culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP) presentes no tecido vegetal poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado em vários estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto há 30 anos, que mostrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumenta a toxicidade das toxinas Bt até 20 vezes (10);

| L. | Considerando que esta toxicidade agravada nunca foi tida em consideração nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam relevantes para todas as plantas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que, por conseguinte, não podem ser excluídos os riscos para os seres humanos e os animais que consomem géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham toxinas Bt decorrentes desta toxicidade reforçada devido à interação entre as toxinas PI e Bt; |
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L.

Considerando que esta toxicidade agravada nunca foi tida em consideração nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam relevantes para todas as plantas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que, por conseguinte, não podem ser excluídos os riscos para os seres humanos e os animais que consomem géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham toxinas Bt decorrentes desta toxicidade reforçada devido à interação entre as toxinas PI e Bt;

| M. | Considerando que há vários estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes (11), o que significa que podem aumentar a alergenicidade de outras proteínas com as quais entrem em contacto; |
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M.

Considerando que há vários estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes (11), o que significa que podem aumentar a alergenicidade de outras proteínas com as quais entrem em contacto;

| N. | Considerando que um estudo científico concluiu que a toxicidade das toxinas Bt pode também ser reforçada através da interação com resíduos da pulverização com herbicidas e que são necessários mais estudos sobre os efeitos combinados de eventos «cumulativos» (culturas geneticamente modificadas que foram modificadas para serem tolerantes aos herbicidas e produzirem inseticidas sob a forma de toxinas Bt) (12); considerando que se entende, no entanto, que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com toxinas Bt não faz parte do âmbito do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada como parte da avaliação dos riscos; |
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N.

Considerando que um estudo científico concluiu que a toxicidade das toxinas Bt pode também ser reforçada através da interação com resíduos da pulverização com herbicidas e que são necessários mais estudos sobre os efeitos combinados de eventos «cumulativos» (culturas geneticamente modificadas que foram modificadas para serem tolerantes aos herbicidas e produzirem inseticidas sob a forma de toxinas Bt) (12); considerando que se entende, no entanto, que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com toxinas Bt não faz parte do âmbito do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada como parte da avaliação dos riscos;

Observações das autoridades competentes dos Estados-Membros

| O. | Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros apresentaram observações à EFSA durante o período de consulta de três meses (13); considerando que entre as observações críticas figurava que deveriam ter sido fornecidos dados para avaliar se ocorre uma acumulação de resíduos e metabolitos de herbicidas na soja geneticamente modificada, se podem existir níveis inaceitáveis desses resíduos e metabolitos na soja geneticamente modificada importada pela União e as consequências no que diz respeito à toxicidade subcrónica e em termos de desenvolvimento e reprodução; considerando que a base para a avaliação do risco ambiental está associada a uma série de lacunas e que, por conseguinte, subsistem incertezas quanto ao risco ambiental associado à soja geneticamente modificada; considerando que os estudos presentes não são suficientes para concluir que a exposição do ambiente, e por conseguinte os efeitos em organismos não visados, serão negligenciáveis; considerando que o impacto do cultivo de soja geneticamente modificada nos países produtores deve ser tido em conta e que «com base nas provas apresentadas no processo, não é possível retirar conclusões com base na avaliação comparativa da soja GMB151 ou sobre a sua segurança»; |
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O.

Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros apresentaram observações à EFSA durante o período de consulta de três meses (13); considerando que entre as observações críticas figurava que deveriam ter sido fornecidos dados para avaliar se ocorre uma acumulação de resíduos e metabolitos de herbicidas na soja geneticamente modificada, se podem existir níveis inaceitáveis desses resíduos e metabolitos na soja geneticamente modificada importada pela União e as consequências no que diz respeito à toxicidade subcrónica e em termos de desenvolvimento e reprodução; considerando que a base para a avaliação do risco ambiental está associada a uma série de lacunas e que, por conseguinte, subsistem incertezas quanto ao risco ambiental associado à soja geneticamente modificada; considerando que os estudos presentes não são suficientes para concluir que a exposição do ambiente, e por conseguinte os efeitos em organismos não visados, serão negligenciáveis; considerando que o impacto do cultivo de soja geneticamente modificada nos países produtores deve ser tido em conta e que «com base nas provas apresentadas no processo, não é possível retirar conclusões com base na avaliação comparativa da soja GMB151 ou sobre a sua segurança»;

Processo de decisão não democrático

| P. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático que continuem a ser adotadas decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; |
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P.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático que continuem a ser adotadas decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

| Q. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (3 resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 21 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que as razões pelas quais os Estados-Membros não apoiam a concessão de autorizações incluem preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos; |
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Q.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (3 resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 21 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que as razões pelas quais os Estados-Membros não apoiam a concessão de autorizações incluem preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos;

| R. | Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, bem como a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
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R.

Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, bem como a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| S. | Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (14); |
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S.

Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (14);

Cumprimento das obrigações internacionais da União

| T. | Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (15); considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3.9 das Nações Unidas visa reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devido a produtos químicos perigosos e poluição e contaminação do ar, da água e do solo (16); considerando que autorizar a importação de soja geneticamente modificada aumentaria a procura desta cultura, que foi modificada para ser tratada com herbicidas inibidores das proteínas HPPD, como o isoxaflutol e a mesotriona, aumentando assim a exposição dos trabalhadores em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores e do ambiente é particularmente preocupante no caso das culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado; |
| --- | --- |

T.

Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (15); considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3.9 das Nações Unidas visa reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devido a produtos químicos perigosos e poluição e contaminação do ar, da água e do solo (16); considerando que autorizar a importação de soja geneticamente modificada aumentaria a procura desta cultura, que foi modificada para ser tratada com herbicidas inibidores das proteínas HPPD, como o isoxaflutol e a mesotriona, aumentando assim a exposição dos trabalhadores em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores e do ambiente é particularmente preocupante no caso das culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado;

| U. | Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; considerando que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (17); considerando que o ODS 15 da ONU inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (18); considerando que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS da ONU (19); |
| --- | --- |

U.

Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; considerando que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (17); considerando que o ODS 15 da ONU inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (18); considerando que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS da ONU (19);

| V. | Considerando que a produção de soja é um impulsionador fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; considerando que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente no Brasil e na Argentina, é soja geneticamente modificada (20); considerando que a vasta maioria da soja geneticamente modificada cujo cultivo é autorizado no Brasil e na Argentina tem também autorizada a sua importação pela União; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a produção de soja é um impulsionador fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; considerando que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente no Brasil e na Argentina, é soja geneticamente modificada (20); considerando que a vasta maioria da soja geneticamente modificada cujo cultivo é autorizado no Brasil e na Argentina tem também autorizada a sua importação pela União;

| W. | Considerando que a União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), que deixa bem claro que tanto os países exportadores como os importadores têm responsabilidades internacionais em matéria de diversidade biológica; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), que deixa bem claro que tanto os países exportadores como os importadores têm responsabilidades internacionais em matéria de diversidade biológica;

| X. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 prevê que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos na saúde humana, na saúde animal ou no ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições pertinentes do direito da União e outros fatores legítimos pertinentes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos ODS das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre o Clima e da Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas; |
| --- | --- |

X.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 prevê que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos na saúde humana, na saúde animal ou no ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições pertinentes do direito da União e outros fatores legítimos pertinentes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos ODS das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre o Clima e da Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas;

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o Direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do interesse do ambiente e dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos tenham sido exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização dessas culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares e uma avaliação dos produtos de decomposição dos herbicidas e dos eventuais efeitos combinatórios, nomeadamente com a própria planta geneticamente modificada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta com data de 11 de setembro de 2020 dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM (22); manifesta, no entanto, profunda deceção pelo facto de, desde então, a Comissão ter continuado a autorizar a importação de OGM para a União, apesar das objeções levantadas pelo Parlamento a essas autorizações e do voto contra da maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a EFSA a solicitar dados sobre o impacto do consumo de géneros alimentícios e de alimentos para animais derivados de plantas geneticamente modificadas no microbioma intestinal; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a EFSA a alargar a sua avaliação do risco, a fim de ter plenamente em conta todas as interações e efeitos combinatórios entre as toxinas Bt, as plantas geneticamente modificadas e os seus constituintes, bem como os resíduos da pulverização com herbicidas complementares, e a avaliar o respetivo impacto no ambiente, na saúde e na segurança alimentar; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a suspender imediatamente a importação de soja geneticamente modificada cultivada no Brasil e na Argentina, utilizando se necessário o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, até que sejam criados mecanismos juridicamente vinculativos eficazes para impedir a colocação no mercado da União de produtos associados à desflorestação e às violações afins dos direitos humanos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera o seu apelo à aplicação de uma estratégia europeia de produção e aprovisionamento de proteínas vegetais (23) que permita à União tornar-se menos dependente das importações de soja geneticamente modificada e criar cadeias alimentares mais curtas e mercados regionais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações que incumbem à União por força de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os ODS das Nações Unidas; reitera o seu apelo no sentido de os projetos de atos de execução serem acompanhados de uma exposição de motivos que explique como defendem o princípio de «não prejudicar» (24); |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de dezembro de 2020, relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (25), que foram aprovadas pelo Parlamento como base para as negociações com o Conselho, referem que a Comissão não pode autorizar OGM na ausência de uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor; reitera que a Comissão deve respeitar esta posição e solicita ao Conselho que prossiga o seu trabalho e adote urgentemente uma abordagem geral para este dossiê; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

12.

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a soja geneticamente modificada GMB 151 para utilização como género alimentício ou alimento para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2018.153), EFSA Journal 2021; 19(4):6424, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6424.

(4)  Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções em se opôs à autorização de OGM. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos aprovados, P9_TA(2021)0080). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos aprovados, P9_TA(2021)0080).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-81419-2 (DAS–44406–6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0334). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-81419-2 (DAS–44406–6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0334).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0335). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0335).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0336). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0336).

(5)  Parecer da EFSA, p. 6 e 7.

(6)  Ver, por exemplo, Bonny, S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro 2016; 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738 e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe; 28 de setembro de 2012, Vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24.

(7)  https://echa.europa.eu/substance-information/-/substanceinfo/100.114.433

(8)  Conclusão da EFSA na revisão por pares da avaliação do risco de pesticidas na substância ativa mesotriona, EFSA Journal 2016; 14(3):4419, p. 3. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2016.4419

(9)  Parecer da EFSA, p. 16.

(10)  MacIntosh, S.C., Kishore, G.M., Perlak, F.J., Marrone, P.G., Stone, T.B., Sims, S.R., Fuchs, R.L., «Potentiation of Bacillus thuringiensis insecticidal activity by serine protease inhibitors», Journal of Agricultural and Food Chemistry, 1990, 38, pp. 1145-1152, https://pubs.acs.org/doi/abs/10.1021/jf00094a051

(11)  Para uma análise, cf. Rubio-Infante, N., Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals», Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(5), pp. 630-648, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jat.3252

(12)  https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0278691516300722?via%3Dihub

(13)  As observações dos Estados-Membros sobre a soja geneticamente modificada podem ser consultadas no registo de perguntas da EFSA: https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5946

(14)  A Comissão «pode», mas não «tem de» aprovar a autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3);

(15)  https://www.ohchr.org/EN/Issues/Food/Pages/Pesticides.aspx

(16)  https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/

(17)  Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (COM(2019)0352), p. 1.

(18)  Ver objetivo 15.2: https://www.un.org/sustainabledevelopment/biodiversity/.

(19)  Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (COM(2019)0352), p. 2.

(20)  International Service for the Acquisition of Agri-biotech Applications, «Global status of commercialized biotech/GM crops in 2017: Biotech Crop Adoption Smands as Economic Benefits Accumulate in 22 Years», ISAAA Brief N.o 53 (2017), p. 16 e 21, https://www.isaaa.org/resources/publications/briefs/53/download/isaaa-brief-53-2017.pdf.

(21)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(22)  https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf

(23)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (JO C 270 de 7.7.2021, p. 2), n.o 64.

(24)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (JO C 270 de 7.7.2021, p. 2), n.o 102.

(25)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0364.

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/29 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/29

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P9_TA(2022)0025

Algodão geneticamente modificado GHB614 (BCSGHØØ2-5)

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D076839/01 — 2021/3006(RSP))

(2022/C 342/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D076839/01, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D076839/01,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente os artigos 11.o, n.o 3, e 23.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente os artigos 11.o, n.o 3, e 23.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 8 de dezembro de 2021, na sequência da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 31 de janeiro de 2022, na sequência da qual também não foi emitido qualquer parecer, |
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—

Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 8 de dezembro de 2021, na sequência da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 31 de janeiro de 2022, na sequência da qual também não foi emitido qualquer parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 28 de maio de 2021 e publicado em 7 de julho de 2021 (3), |
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—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 28 de maio de 2021 e publicado em 7 de julho de 2021 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções em que que se opôs à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções em que que se opôs à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que a Decisão 2011/354/UE da Comissão (5) autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir do algodão geneticamente modificado GHB614 («algodão geneticamente modificado»); considerando que o âmbito de aplicação desta autorização abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por algodão geneticamente modificado, destinados às utilizações habituais do algodão, com exceção do cultivo; |
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A.

Considerando que a Decisão 2011/354/UE da Comissão (5) autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir do algodão geneticamente modificado GHB614 («algodão geneticamente modificado»); considerando que o âmbito de aplicação desta autorização abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por algodão geneticamente modificado, destinados às utilizações habituais do algodão, com exceção do cultivo;

| B. | Considerando que, em 22 de abril de 2020, a BASF SE, sediada na Alemanha, em nome da BASF Agricultural Solutions Seeds US LLC, sediada nos Estados Unidos («requerente»), apresentou à Comissão um pedido de renovação desta autorização, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de abril de 2020, a BASF SE, sediada na Alemanha, em nome da BASF Agricultural Solutions Seeds US LLC, sediada nos Estados Unidos («requerente»), apresentou à Comissão um pedido de renovação desta autorização, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003;

| C. | Considerando que, em 28 de maio de 2021, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido de renovação da autorização referente ao algodão geneticamente modificado, o qual foi publicado em 7 de julho de 2021; considerando que, em 5 de março de 2009, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido inicial de autorização referente ao algodão geneticamente modificado, o qual foi publicado em 10 de março de 2009 (6); |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 28 de maio de 2021, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido de renovação da autorização referente ao algodão geneticamente modificado, o qual foi publicado em 7 de julho de 2021; considerando que, em 5 de março de 2009, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido inicial de autorização referente ao algodão geneticamente modificado, o qual foi publicado em 10 de março de 2009 (6);

| D. | Considerando que o algodão geneticamente modificado exprime uma 5-enolpiruvil-chiquimato-3-fosfato-sintase modificada (2mEPSPS) derivada do milho, que é insensível a herbicidas de largo espetro, pós-emergentes, aplicados por via foliar e que contêm o ingrediente ativo glifosato (7); considerando que, por outras palavras, o algodão geneticamente modificado é resistente ao glifosato, o «herbicida complementar»; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o algodão geneticamente modificado exprime uma 5-enolpiruvil-chiquimato-3-fosfato-sintase modificada (2mEPSPS) derivada do milho, que é insensível a herbicidas de largo espetro, pós-emergentes, aplicados por via foliar e que contêm o ingrediente ativo glifosato (7); considerando que, por outras palavras, o algodão geneticamente modificado é resistente ao glifosato, o «herbicida complementar»;

| E. | Considerando que, embora consumo humano de óleo de algodão seja relativamente limitado na Europa, este pode ser encontrado numa grande variedade de produtos alimentares, nomeadamente molhos, maioneses, produtos de pastelaria fina, pastas de cacau para barrar e batatas fritas; considerando que o algodão é utilizado como alimento para animais principalmente sob a forma de bagaços/farinhas de sementes de algodão ou de sementes de algodão completas (8); considerando que o algodão é também utilizado para consumo humano sob a forma de farinha de algodão; |
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E.

Considerando que, embora consumo humano de óleo de algodão seja relativamente limitado na Europa, este pode ser encontrado numa grande variedade de produtos alimentares, nomeadamente molhos, maioneses, produtos de pastelaria fina, pastas de cacau para barrar e batatas fritas; considerando que o algodão é utilizado como alimento para animais principalmente sob a forma de bagaços/farinhas de sementes de algodão ou de sementes de algodão completas (8); considerando que o algodão é também utilizado para consumo humano sob a forma de farinha de algodão;

Falta de avaliação do herbicida complementar

| F. | Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão (9) exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam o resultado dos parâmetros estudados; considerando que, de acordo com o referido regulamento de execução, tal é especialmente relevante para as plantas resistentes aos herbicidas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão (9) exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam o resultado dos parâmetros estudados; considerando que, de acordo com o referido regulamento de execução, tal é especialmente relevante para as plantas resistentes aos herbicidas;

| G. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas redundam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (10); considerando que, consequentemente, é de esperar que o algodão geneticamente modificado seja exposto a doses mais elevadas e repetidas de glifosato, o que pode comportar um aumento da quantidade de resíduos presentes nas colheitas; |
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G.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas redundam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (10); considerando que, consequentemente, é de esperar que o algodão geneticamente modificado seja exposto a doses mais elevadas e repetidas de glifosato, o que pode comportar um aumento da quantidade de resíduos presentes nas colheitas;

| H. | Considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que não nada justificava que fosse classificado como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; considerando que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (11); |
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H.

Considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que não nada justificava que fosse classificado como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; considerando que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (11);

| I. | Considerando que, de acordo com a EFSA, não existem dados toxicológicos que permitam realizar uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para as culturas geneticamente modificadas resistentes ao glifosato (12); |
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I.

Considerando que, de acordo com a EFSA, não existem dados toxicológicos que permitam realizar uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para as culturas geneticamente modificadas resistentes ao glifosato (12);

| J. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição encontrados em plantas geneticamente modificadas não é da competência do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel dos OGM da EFSA) e, por isso, não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; considerando que esta situação é problemática, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta geneticamente modificada em causa, bem como a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos de decomposição (metabolitos) podem ser influenciadas pela própria modificação genética (13); |
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J.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição encontrados em plantas geneticamente modificadas não é da competência do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel dos OGM da EFSA) e, por isso, não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; considerando que esta situação é problemática, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta geneticamente modificada em causa, bem como a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos de decomposição (metabolitos) podem ser influenciadas pela própria modificação genética (13);

Observações das autoridades competentes dos Estados-Membros

| K. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (14); considerando que estas observações críticas indicam que, na ausência de um verdadeiro sistema de vigilância que permita rastrear especificamente o consumo de OGM ou dos seus subprodutos pelos seres humanos ou pelos animais, não é possível retirar ensinamentos pertinentes sobre a segurança do consumo de OGM a partir do período de dez anos, que os relatórios de monitorização (de 2011 a 2019) apresentam numerosas lacunas e não estão em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e respetivas orientações nem com as linhas diretrizes da EFSA de 2011 sobre a monitorização ambiental pós-comercialização de plantas geneticamente modificadas, que a análise documental apresentada (pelo requerente) era insuficiente e, por conseguinte, incompleta, e que a pulverização do algodão geneticamente modificado com concentrações mais elevadas de glifosato, que, segundo os estudos, é tóxico para os seres humanos e os animais, pode aumentar a quantidade de resíduos de herbicidas e de metabolitos nas culturas e, consequentemente, na cadeia alimentar humana e animal; |
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K.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (14); considerando que estas observações críticas indicam que, na ausência de um verdadeiro sistema de vigilância que permita rastrear especificamente o consumo de OGM ou dos seus subprodutos pelos seres humanos ou pelos animais, não é possível retirar ensinamentos pertinentes sobre a segurança do consumo de OGM a partir do período de dez anos, que os relatórios de monitorização (de 2011 a 2019) apresentam numerosas lacunas e não estão em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e respetivas orientações nem com as linhas diretrizes da EFSA de 2011 sobre a monitorização ambiental pós-comercialização de plantas geneticamente modificadas, que a análise documental apresentada (pelo requerente) era insuficiente e, por conseguinte, incompleta, e que a pulverização do algodão geneticamente modificado com concentrações mais elevadas de glifosato, que, segundo os estudos, é tóxico para os seres humanos e os animais, pode aumentar a quantidade de resíduos de herbicidas e de metabolitos nas culturas e, consequentemente, na cadeia alimentar humana e animal;

Cumprimento das obrigações internacionais da União

| L. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações que incumbem à União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB); |
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L.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações que incumbem à União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB);

| M. | Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (16); considerando que o ODS 3.9 das Nações Unidas visa reduzir de forma significativa, até 2030, o número de mortes e de doenças provocadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (17); considerando que a autorização de importação de algodão geneticamente modificado faria crescer a procura desta cultura tratada com glifosato, aumentando assim a exposição dos trabalhadores e do ambiente em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores e do ambiente é particularmente preocupante no caso das culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado; |
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M.

Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (16); considerando que o ODS 3.9 das Nações Unidas visa reduzir de forma significativa, até 2030, o número de mortes e de doenças provocadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (17); considerando que a autorização de importação de algodão geneticamente modificado faria crescer a procura desta cultura tratada com glifosato, aumentando assim a exposição dos trabalhadores e do ambiente em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores e do ambiente é particularmente preocupante no caso das culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado;

| N. | Considerando que, de acordo com um estudo avaliado pelos pares publicado em 2020, Roundup, um dos herbicidas à base de glifosato mais utilizados no mundo, pode provocar uma perda de biodiversidade, tornando os ecossistemas mais vulneráveis à poluição e às alterações climáticas (18); |
| --- | --- |

N.

Considerando que, de acordo com um estudo avaliado pelos pares publicado em 2020, Roundup, um dos herbicidas à base de glifosato mais utilizados no mundo, pode provocar uma perda de biodiversidade, tornando os ecossistemas mais vulneráveis à poluição e às alterações climáticas (18);

Processo de decisão não democrático

| O. | Considerando que, aquando da votação de 8 de dezembro de 2021 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido qualquer parecer, o que significa que a autorização não foi apoiada por uma maioria qualificada de Estados-Membros; considerando que na votação de 31 de janeiro de 2022 do Comité de Recurso, também não foi emitido qualquer parecer; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, aquando da votação de 8 de dezembro de 2021 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido qualquer parecer, o que significa que a autorização não foi apoiada por uma maioria qualificada de Estados-Membros; considerando que na votação de 31 de janeiro de 2022 do Comité de Recurso, também não foi emitido qualquer parecer;

| P. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

| Q. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções em que se opôs à colocação no mercado de OGM para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 21 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de nenhum destes OGM; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos estão entre os motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções em que se opôs à colocação no mercado de OGM para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 21 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de nenhum destes OGM; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos estão entre os motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações;

| R. | Considerando que, apesar de reconhecer a existência de um défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, apesar de reconhecer a existência de um défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| S. | Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (19); |
| --- | --- |

S.

Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (19);

| 1. | Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | É de opinião que o projeto de decisão de execução da Comissão não é coerente com o direito da União, pois não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), consiste em estabelecer uma base para garantir um nível elevado de proteção da vida e da saúde dos seres humanos, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos tenham sido exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização dessas culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares e uma avaliação dos produtos de decomposição dos herbicidas e dos eventuais efeitos combinatórios, nomeadamente com a própria planta geneticamente modificada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta de 11 de setembro de 2020 dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM (21); manifesta, no entanto, profunda deceção pelo facto de, desde então, a Comissão ter continuado a autorizar a importação de OGM para a União, apesar das objeções levantadas pelo Parlamento e do voto contra da maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a EFSA a solicitar dados sobre o impacto do consumo de géneros alimentícios e de alimentos para animais derivados de plantas geneticamente modificadas no microbioma intestinal; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações que incumbem à União por força de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os ODS das Nações Unidas; reitera o seu apelo no sentido de os projetos de atos de execução serem acompanhados de uma exposição de motivos que explique como defendem o princípio de «não prejudicar» (22); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de dezembro de 2020, relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (23), que foram aprovadas pelo Parlamento como base para as negociações com o Conselho, referem que a Comissão não deve autorizar OGM na ausência de uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor; reitera que a Comissão deve respeitar esta posição e solicita ao Conselho que prossiga o seu trabalho e adote urgentemente uma orientação geral sobre este dossiê; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

9.

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer científico do Painel da EFSA sobre o algodão geneticamente modificado GHB614 com vista à renovação da autorização, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-RX-018), EFSA Journal 2021; 19(7):6671, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/6671.

(4)  Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções em que que se opôs à autorização de OGM. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GMØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GMØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON 89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON 89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN ØØØH2 5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN ØØØH2 5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON 89Ø34 3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON 89Ø34 3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0080). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0080).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 × DAS444066, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0334). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 × DAS444066, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0334).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0335). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0335).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0336). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0336).

(5)  Decisão da Comissão 2011/354/UE, de 17 de junho de 2011, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 160 de 18.6.2011, p. 90).

(6)  Parecer do Painel Científico dos Organismos Geneticamente Modificados sobre um pedido (referência EFSA-GMO-NL-2008-51) da empresa Bayer CropScience de colocação no mercado de algodão geneticamente modificado GHB614 resistente ao glifosato para uso na alimentação humana ou animal, importação e transformação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, EFSA Journal; 2009; 7(3):985, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.2903/j.efsa.2009.985.

(7)  Parecer de 2009 da EFSA, p. 7.

(8)  Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação do algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 para utilização na alimentação humana ou animal, importação e transformação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2014-122), EFSA Journal 2018; 16(7):5349, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.2903/j.efsa.2018.5349 22.

(9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 641/2004 e (CE) n.o 1981/2006 (JO L 157 de 8.6.2013, p. 1).

(10)  Ver, por exemplo, Bonny, S., «Geneticamente Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016; 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738, e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe, 28 de setembro de 2012, vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24.

(11)  Ver, por exemplo: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1383574218300887,

https://academic.oup.com/ije/advance-article/doi/10.1093/ije/dyz017/5382278,

https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0219610, e

https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC6612199/.

(12)  Conclusão da EFSA sobre a apreciação pelos pares da avaliação dos riscos da substância ativa glifosato como pesticida, EFSA Journal 2015; 13(11):4302, p. 3, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302

(13)  É, de facto, o caso do glifosato, tal como indicado no parecer fundamentado da EFSA «Review of the existing maximum residue levels for glyphosate according to Article 12 of Regulation (CE) n.o 396/2005», EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263.

(14)  Observações dos Estados-Membros acessíveis através do registo de perguntas da EFSA (Referência: EFSA-Q-2014-00721): https://www.efsa.europa.eu/en/register-of-questions.

(15)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

(16)  https://www.ohchr.org/EN/Issues/Food/Pages/Pesticides.aspx.

(17)  https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/.

(18)  https://www.mcgill.ca/newsroom/channels/news/widely-used-weed-killer-harming -biodiversity-320906.

(19)  A Comissão «pode», mas não «tem de» aprovar a autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3).

(20)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(21)  https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf.

(22)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (JO C 270 de 7.7.2021, p. 2), n.o 102.

(23)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0364.

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Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022

| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/35 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/35

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P9_TA(2022)0029

Banco Central Europeu — relatório anual de 2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre o Banco Central Europeu — relatório anual de 2021 2021/2063(INI))

(2022/C 342/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do Banco Central Europeu (BCE) de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Banco Central Europeu (BCE) de 2020,

| — | Tendo em conta o documento do BCE relativo à sua reação à resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do BCE de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento do BCE relativo à sua reação à resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do BCE de 2019,

| — | Tendo em conta o reexame da sua estratégia iniciado pelo BCE em 23 de janeiro de 2020 e concluído em 8 de julho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o reexame da sua estratégia iniciado pelo BCE em 23 de janeiro de 2020 e concluído em 8 de julho de 2021,

| — | Tendo em conta a nova estratégia de política monetária do BCE publicada em 8 de julho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nova estratégia de política monetária do BCE publicada em 8 de julho de 2021,

| — | Tendo em conta o plano de ação e o roteiro do BCE para uma maior integração das questões relativas às alterações climáticas na sua estratégia, publicados em 8 de julho de 2021, |
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—

Tendo em conta o plano de ação e o roteiro do BCE para uma maior integração das questões relativas às alterações climáticas na sua estratégia, publicados em 8 de julho de 2021,

| — | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE, nomeadamente os seus artigos 2.o e 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE, nomeadamente os seus artigos 2.o e 15.o,

| — | Tendo em conta os artigos 123.o e 125.o, o artigo 127.o, n.os 1 e 2, o artigo 130.o e o artigo 284.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 123.o e 125.o, o artigo 127.o, n.os 1 e 2, o artigo 130.o e o artigo 284.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 3.o e 13.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o e 13.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os diálogos monetários com a Presidente do BCE, Christine Lagarde, de 18 de março, 21 de junho, 27 de setembro e 15 de novembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os diálogos monetários com a Presidente do BCE, Christine Lagarde, de 18 de março, 21 de junho, 27 de setembro e 15 de novembro de 2021,

| — | Tendo em conta as projeções macroeconómicas dos serviços do BCE para a área do euro publicadas em 9 de setembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as projeções macroeconómicas dos serviços do BCE para a área do euro publicadas em 9 de setembro de 2021,

| — | Tendo em conta os Documentos de Trabalho Ocasionais n.os 263 a 280 do BCE, de setembro de 2021, sobre o reexame da estratégia de política monetária, |
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Tendo em conta os Documentos de Trabalho Ocasionais n.os 263 a 280 do BCE, de setembro de 2021, sobre o reexame da estratégia de política monetária,

| — | Tendo em conta o inquérito do BCE sobre o acesso das empresas ao financiamento na área do euro entre outubro de 2020 e março de 2021, publicado em 1 de junho de 2021, |
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Tendo em conta o inquérito do BCE sobre o acesso das empresas ao financiamento na área do euro entre outubro de 2020 e março de 2021, publicado em 1 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta o relatório do BCE sobre um euro digital, publicado em outubro de 2020, o relatório do BCE sobre a consulta pública sobre um euro digital, publicado em abril de 2021, e o projeto do BCE sobre o euro digital, lançado em 14 de julho de 2021, |
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Tendo em conta o relatório do BCE sobre um euro digital, publicado em outubro de 2020, o relatório do BCE sobre a consulta pública sobre um euro digital, publicado em abril de 2021, e o projeto do BCE sobre o euro digital, lançado em 14 de julho de 2021,

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho Ocasional n.o 201 do BCE, de novembro de 2017, intitulado «The use of cash by households in the euro area» (A utilização de numerário pelos agregados familiares na área do euro), |
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Tendo em conta o Documento de Trabalho Ocasional n.o 201 do BCE, de novembro de 2017, intitulado «The use of cash by households in the euro area» (A utilização de numerário pelos agregados familiares na área do euro),

| — | Tendo em conta o teste de esforço do BCE em matéria de clima ao nível do conjunto da economia de setembro de 2021, |
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Tendo em conta o teste de esforço do BCE em matéria de clima ao nível do conjunto da economia de setembro de 2021,

| — | Tendo em conta as previsões económicas da Comissão do outono de 2021, publicadas em 11 de novembro de 2021, |
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Tendo em conta as previsões económicas da Comissão do outono de 2021, publicadas em 11 de novembro de 2021,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (1), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2021, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (2), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2021, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (2),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), |
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Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, |
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Tendo em conta o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas,

| — | Tendo em conta os relatórios especiais do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5oC, sobre as alterações climáticas e os solos, e sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança, |
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Tendo em conta os relatórios especiais do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5oC, sobre as alterações climáticas e os solos, e sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,

| — | Tendo em conta o relatório da Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro («Network for Greening the Financial System — NGFS») intitulado «Adapting central bank operations to a hotter world: Reviewing some options» (Adaptar as operações dos bancos centrais a um mundo mais quente: análise de algumas opções), publicado em 24 de março de 2021, |
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Tendo em conta o relatório da Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro («Network for Greening the Financial System — NGFS») intitulado «Adapting central bank operations to a hotter world: Reviewing some options» (Adaptar as operações dos bancos centrais a um mundo mais quente: análise de algumas opções), publicado em 24 de março de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 142.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 142.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0351/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0351/2021),

| A. | Considerando que, segundo as previsões económicas da Comissão do outono de 2021, em 2020 o PIB registou uma contração de 5,9 % na UE e de 6,4 % na área do euro; considerando que se prevê que o PIB cresça 5 % em 2021 e 4,3 % em 2022 tanto na UE como na área do euro, continuando a haver diferenciais de crescimento significativos entre os Estados-Membros; que a incerteza e os riscos que afetam as perspetivas de crescimento são elevados e dependem da evolução da pandemia de COVID-19 e do ritmo a que a oferta se adapte à recuperação rápida da procura na sequência da reabertura da economia; considerando que a economia da UE no seu conjunto recuperou o nível do seu produto anterior à pandemia no terceiro trimestre de 2021, embora o ritmo da recuperação seja desigual entre os países; considerando que os persistentes níveis elevados de inflação continuam a ser um dos maiores riscos negativos para a recuperação; |
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A.

Considerando que, segundo as previsões económicas da Comissão do outono de 2021, em 2020 o PIB registou uma contração de 5,9 % na UE e de 6,4 % na área do euro; considerando que se prevê que o PIB cresça 5 % em 2021 e 4,3 % em 2022 tanto na UE como na área do euro, continuando a haver diferenciais de crescimento significativos entre os Estados-Membros; que a incerteza e os riscos que afetam as perspetivas de crescimento são elevados e dependem da evolução da pandemia de COVID-19 e do ritmo a que a oferta se adapte à recuperação rápida da procura na sequência da reabertura da economia; considerando que a economia da UE no seu conjunto recuperou o nível do seu produto anterior à pandemia no terceiro trimestre de 2021, embora o ritmo da recuperação seja desigual entre os países; considerando que os persistentes níveis elevados de inflação continuam a ser um dos maiores riscos negativos para a recuperação;

| B. | Considerando que, de acordo com as projeções macroeconómicas dos serviços do BCE de setembro de 2021, o PIB real global (excluindo a área do euro) deverá crescer 6,3 % em 2021 e desacelerar para 4,5 % em 2022 e 3,7 % em 2023; considerando que a atividade mundial já tinha excedido o nível anterior à pandemia no final de 2020; |
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B.

Considerando que, de acordo com as projeções macroeconómicas dos serviços do BCE de setembro de 2021, o PIB real global (excluindo a área do euro) deverá crescer 6,3 % em 2021 e desacelerar para 4,5 % em 2022 e 3,7 % em 2023; considerando que a atividade mundial já tinha excedido o nível anterior à pandemia no final de 2020;

| C. | Considerando que, segundo o Eurostat, a taxa de desemprego estava em 6,7 % na UE e 7,4 % na área do euro em setembro de 2021, com uma distribuição desigual na UE e no interior dos Estados-Membros e taxas de desemprego dos jovens e das mulheres que permaneciam muito mais elevadas (15,9 % na UE e 16 % na área do euro e 7 % na UE e 7,7 % na área do euro, respetivamente); considerando que a elevada taxa de desemprego dos jovens continua a ser um problema grave que tem de ser encarado pela UE; |
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C.

Considerando que, segundo o Eurostat, a taxa de desemprego estava em 6,7 % na UE e 7,4 % na área do euro em setembro de 2021, com uma distribuição desigual na UE e no interior dos Estados-Membros e taxas de desemprego dos jovens e das mulheres que permaneciam muito mais elevadas (15,9 % na UE e 16 % na área do euro e 7 % na UE e 7,7 % na área do euro, respetivamente); considerando que a elevada taxa de desemprego dos jovens continua a ser um problema grave que tem de ser encarado pela UE;

| D. | Considerando que, segundo as projeções macroeconómicas dos serviços do BCE de setembro de 2021, a inflação anual na área do euro medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) será de 2,2 % em 2021, prevendo-se que desça para 1,7 % em 2022 e para 1,5 % em 2023, em média; considerando que as projeções da inflação variam substancialmente no interior da área do euro; considerando que a inflação na área do euro subiu para 4,1 % em outubro de 2021, o seu nível mais alto do último decénio; considerando que a questão de saber se a subida das taxas de inflação é de natureza temporária e transitória é motivo de preocupação; |
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D.

Considerando que, segundo as projeções macroeconómicas dos serviços do BCE de setembro de 2021, a inflação anual na área do euro medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) será de 2,2 % em 2021, prevendo-se que desça para 1,7 % em 2022 e para 1,5 % em 2023, em média; considerando que as projeções da inflação variam substancialmente no interior da área do euro; considerando que a inflação na área do euro subiu para 4,1 % em outubro de 2021, o seu nível mais alto do último decénio; considerando que a questão de saber se a subida das taxas de inflação é de natureza temporária e transitória é motivo de preocupação;

| E. | Considerando que, no final de 2020, o balanço do Eurosistema tinha atingido o seu nível máximo absoluto de 6 979 324 milhões de EUR, um aumento de quase 50 % (2 306 233 milhões de EUR) em comparação com o final de 2019, em resultado da terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (ORPA direcionadas III) e dos títulos adquiridos no contexto do programa de compras de emergência por pandemia (PEPP) e do programa de compra de ativos (APP); |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no final de 2020, o balanço do Eurosistema tinha atingido o seu nível máximo absoluto de 6 979 324 milhões de EUR, um aumento de quase 50 % (2 306 233 milhões de EUR) em comparação com o final de 2019, em resultado da terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (ORPA direcionadas III) e dos títulos adquiridos no contexto do programa de compras de emergência por pandemia (PEPP) e do programa de compra de ativos (APP);

| F. | Considerando que, em 2020, o resultado líquido do BCE foi de 1 643 milhões de EUR, em comparação com 2 366 milhões de EUR em 2019; considerando que esta diminuição se deveu principalmente à menor receita líquida de juros recebida sobre os ativos de reserva em divisas e os títulos detidos para fins de política monetária, nomeadamente a descida significativa de 50 % dos juros produzidos pela carteira em dólares dos Estados Unidos, bem como à decisão do Conselho do BCE de transferir 48 milhões de EUR para a provisão do BCE para riscos financeiros; |
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F.

Considerando que, em 2020, o resultado líquido do BCE foi de 1 643 milhões de EUR, em comparação com 2 366 milhões de EUR em 2019; considerando que esta diminuição se deveu principalmente à menor receita líquida de juros recebida sobre os ativos de reserva em divisas e os títulos detidos para fins de política monetária, nomeadamente a descida significativa de 50 % dos juros produzidos pela carteira em dólares dos Estados Unidos, bem como à decisão do Conselho do BCE de transferir 48 milhões de EUR para a provisão do BCE para riscos financeiros;

| G. | Considerando que, sem prejuízo do objetivo primordial da estabilidade dos preços, o BCE deve também apoiar as políticas económicas gerais na União tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos da União tal como se encontram definidos no artigo 3.o do TUE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, sem prejuízo do objetivo primordial da estabilidade dos preços, o BCE deve também apoiar as políticas económicas gerais na União tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos da União tal como se encontram definidos no artigo 3.o do TUE;

| H. | Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) constituem a espinha dorsal da economia da UE e reforçam a coesão económica e social, representando 99 % das empresas da UE, empregando cerca de 100 milhões de pessoas, sendo responsáveis por mais de metade de PIB da UE e desempenhando um papel fundamental na criação de valor em todos os sectores da economia; que as PME foram gravemente afetadas pela crise económica causada pela pandemia de COVID-19; considerando que a evolução das perspetivas económicas gerais afetou negativamente o seu acesso ao financiamento; considerando que, por conseguinte, as PME necessitam de mais apoio; |
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H.

Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) constituem a espinha dorsal da economia da UE e reforçam a coesão económica e social, representando 99 % das empresas da UE, empregando cerca de 100 milhões de pessoas, sendo responsáveis por mais de metade de PIB da UE e desempenhando um papel fundamental na criação de valor em todos os sectores da economia; que as PME foram gravemente afetadas pela crise económica causada pela pandemia de COVID-19; considerando que a evolução das perspetivas económicas gerais afetou negativamente o seu acesso ao financiamento; considerando que, por conseguinte, as PME necessitam de mais apoio;

| I. | Considerando que o BCE se comprometeu a contribuir para os objetivos do Acordo de Paris no âmbito do seu mandato; considerando que as alterações climáticas, a perda de biodiversidade e as suas consequências podem prejudicar a eficácia da política monetária, afetar o crescimento e aumentar a instabilidade macroeconómica e dos preços; considerando que, sem medidas fortes, o impacto negativo sobre o PIB da UE pode ser grave; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o BCE se comprometeu a contribuir para os objetivos do Acordo de Paris no âmbito do seu mandato; considerando que as alterações climáticas, a perda de biodiversidade e as suas consequências podem prejudicar a eficácia da política monetária, afetar o crescimento e aumentar a instabilidade macroeconómica e dos preços; considerando que, sem medidas fortes, o impacto negativo sobre o PIB da UE pode ser grave;

| J. | Considerando que os custos da habitação representam quase um quarto das despesas dos agregados familiares na UE-27; considerando que mais de dois terços da população da UE tem casa própria; considerando que os preços das casas registaram um aumento acentuado de mais de 30 % na última década e que as rendas subiram quase 15 % na UE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os custos da habitação representam quase um quarto das despesas dos agregados familiares na UE-27; considerando que mais de dois terços da população da UE tem casa própria; considerando que os preços das casas registaram um aumento acentuado de mais de 30 % na última década e que as rendas subiram quase 15 % na UE;

| K. | Considerando que o inquérito Eurobarómetro normal da primavera de 2020-2021, publicado em 23 de abril de 2021, constatou que a taxa de apoio do público à união económica e monetária europeia com uma moeda única, o euro, era de 79 % na área do euro; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o inquérito Eurobarómetro normal da primavera de 2020-2021, publicado em 23 de abril de 2021, constatou que a taxa de apoio do público à união económica e monetária europeia com uma moeda única, o euro, era de 79 % na área do euro;

| L. | Considerando que apenas dois membros da Comissão Executiva do BCE e do Conselho do BCE são mulheres; considerando que as mulheres continuam sub-representadas na hierarquia do BCE; |
| --- | --- |

L.

Considerando que apenas dois membros da Comissão Executiva do BCE e do Conselho do BCE são mulheres; considerando que as mulheres continuam sub-representadas na hierarquia do BCE;

Generalidades

| 1. | Congratula-se com o papel do BCE na salvaguarda da estabilidade do euro; sublinha que a independência legal do BCE, tal como prevista nos Tratados, é uma condição prévia para o cumprimento do seu mandato; sublinha também que esta independência não deve ser violada e deve ser sempre complementada por um nível correspondente de responsabilização; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com o reexame da estratégia de política monetária do BCE adotado por unanimidade e anunciado em 8 de julho de 2021, que define como se deve atingir o objetivo primordial de manter a estabilidade dos preços e contribuir para a realização dos objetivos da União, que incluem o crescimento económico equilibrado e sustentável, uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha em vista o pleno emprego e o progresso e convergência social e um elevado nível de proteção e melhoria da qualidade do ambiente, sem prejuízo do objetivo primordial da estabilidade dos preços; observa que se trata do primeiro reexame da estratégia em 18 anos; congratula-se com a decisão do BCE, tal como também foi expresso pela Presidente Lagarde durante o diálogo monetário realizado em 27 de setembro de 2021, de avaliar periodicamente a adequação da estratégia de política monetária, cuja próxima avaliação prevista será em 2025, reforçando assim também a sensibilização do público e a sua participação na política monetária; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua preocupação com a crise sanitária, social e económica sem precedentes causada pela pandemia de COVID-19 e as medidas de confinamento subsequentes, que resultaram numa contração acentuada da economia da área do euro, especialmente nos países que já eram vulneráveis, num aumento acentuado das desigualdades económicas e sociais e numa degradação rápida da situação no mercado de trabalho; manifesta especial preocupação com o efeito da pandemia de COVID-19 sobre as PME; congratula-se com as amplas medidas de apoio público tomadas pela UE em resposta; observa que a recuperação da atividade económica na área do euro está a ocorrer mais cedo do que previsto, embora a velocidade, a escala e a uniformidade da recuperação sejam incertas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que o crescimento sustentável, a resiliência e a estabilidade dos preços podem ser alcançados por meio de uma resposta abrangente, que deve incluir uma combinação calibrada de política monetária, de política orçamental discricionária expansionista e de reformas e investimentos socialmente equilibrados e que aumentem a produtividade; apoia o pedido da Presidente Lagarde para que a política orçamental e a política monetária estejam totalmente alinhadas na luta contra a crise da COVID-19, ao mesmo tempo que sublinha a independência do BCE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista a declaração da Presidente do BCE, de 10 de junho de 2021, segundo a qual «continua a ser crucial uma orientação orçamental ambiciosa e coordenada, uma vez que uma retirada prematura do apoio orçamental poderia enfraquecer a recuperação e ampliar os danos a longo prazo»; reconhece a importância das políticas orçamentais nacionais e europeia para ajudar os agregados familiares e as empresas afetadas mais fortemente pela pandemia; observa as diferentes taxas de recuperação dos países da área do euro, o que pode conduzir a uma Europa a várias velocidades após o fim da pandemia; recorda que o apoio orçamental e a política monetária não devem desincentivar as reformas e investimentos destinados a relançar a economia da UE, impulsionar o crescimento sustentável e inclusivo, catalisar a transição ecológica e reforçar a autonomia e competitividade da Europa; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Toma nota da declaração da Presidente Lagarde de que «uma capacidade orçamental central poderia ajudar a dirigir a orientação orçamental agregada da área do euro e assegurar uma combinação de políticas macroeconómicas mais adequada» e de que «as reformas estruturais nos países da área do euro são importantes para impulsionar a produtividade e o potencial de crescimento da área do euro, reduzir o desemprego estrutural e aumentar a resiliência»; sublinha a importância de disponibilizar uma função de estabilização anticíclica e de facilitar um apoio atempado e adequado em caso de choque económico, bem como de financiar a transição ecológica; sublinha a importância do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) para fazer face ao choque económico e social causado pela crise da COVID-19; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com o facto de o debate sobre o futuro do quadro de governação económica da UE já ter começado; |
| --- | --- |

7.

Política monetária

| 8. | Saúda a resposta rápida e substancial de política monetária do BCE à crise da COVID-19 num contexto de emergência; reconhece o impacto positivo desta resposta sobre a situação económica da área do euro, que inclui a introdução do programa PEPP, a flexibilização dos critérios relativos à elegibilidade e aos ativos de garantia e a oferta de operações de refinanciamento de prazo alargado recalibradas (ORPA direcionadas III), bem como de operações de refinanciamento de prazo alargado devido a emergência pandémica (PELTRO); recorda a intenção do BCE de manter o seu apoio enquanto considerar que tal é necessário para cumprir o seu mandato; congratula-se, além disso, com a decisão do BCE de manter instrumentos como as indicações sobre a orientação futura da política monetária, as compras de ativos e as operações de refinanciamento de prazo alargado como parte integrante da sua panóplia de instrumentos; convida o BCE a continuar a garantir e monitorizar a necessidade, a adequação e a proporcionalidade das suas medidas de política monetária; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Toma nota da decisão do BCE de aumentar o PEPP dos seus 750 mil milhões de EUR iniciais para 1 850 mil milhões de EUR; observa que o BCE continuará a efetuar compras líquidas de ativos no âmbito do PEPP até ao fim da fase da crise da COVID-19 e, em qualquer caso, pelo menos até ao final de março de 2022; observa que o BCE abrandou recentemente o ritmo das compras líquidas de ativos no âmbito do PEPP com base na posição do seu Conselho de que é possível manter as condições de financiamento favoráveis com um ritmo moderadamente mais baixo; sublinha a afirmação da Presidente Lagarde, em 10 de junho de 2021, de que «qualquer discussão sobre uma saída do PEPP [...] seria prematura. É demasiado cedo, chegará a seu tempo»; convida o BCE a continuar as suas compras enquanto considerar que tal é necessário para cumprir o seu mandato; regista a intenção do BCE de examinar a questão de efetuar mais uma calibração das aquisições de ativos; regista também a declaração da Presidente Lagarde de que, mesmo após o fim esperado da emergência pandémica, continuará a ser importante que a política monetária, incluindo a calibração adequada das compras de ativos, apoie a recuperação na área do euro e o regresso sustentável da inflação ao objetivo de 2 %; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa a decisão do BCE de ser flexível nas suas compras no âmbito do PEPP com o fim de impedir um endurecimento das condições de financiamento que seja incompatível com os esforços para fazer frente ao impacto negativo da pandemia, ao mesmo tempo que apoia a boa transmissão da política monetária; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que as compras líquidos de ativos no âmbito do APP continuam a ser efetuadas ao ritmo de 20 mil milhões de EUR por mês; observa também que as compras no âmbito do APP continuarão enquanto tal for necessário para reforçar o impacto acomodatício das suas taxas diretoras e terminarão antes de começar a subir as taxas de juro diretoras; recorda que o APP, o programa anterior à pandemia, continuará a estar operacional a um ritmo estável; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com a inclusão das obrigações gregas no PEPP; observa, contudo, que estas obrigações ainda não são elegíveis no âmbito do programa de compra de ativos do sector público (PSPP), apesar dos progressos significativos alcançados; convida o BCE a reavaliar a elegibilidade das obrigações gregas no âmbito do PSPP e a formular recomendações específicas para a sua inclusão no PSPP bastante antes da conclusão do PEPP; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa a decisão do BCE de continuar a reinvestir os pagamentos de capital dos títulos vincendos adquiridos no contexto do PEPP pelo menos até ao final de 2024 e de continuar a reinvestir integralmente os pagamentos de capital dos títulos vincendos adquiridos no contexto do APP durante um período alargado após a data em que começar a aumentar as taxas de juro diretoras do BCE e, em qualquer caso, enquanto tal for necessário para manter condições de liquidez favoráveis e um nível amplo de acomodação monetária; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que o montante das operações de refinanciamento do Eurosistema aumentou para 1 850 mil milhões de EUR no final de 2020, principalmente devido às ORPA direcionadas III; observa, além disso, que o prazo de vencimento médio ponderado das operações de refinanciamento do Eurosistema aumentou para cerca de 2,4 anos no final de 2020; |
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14.

| 15. | Congratula-se com a decisão do BCE de continuar a disponibilizar liquidez através das suas operações de refinanciamento; reconhece que os recursos obtidos através das ORPA direcionadas III têm um papel fundamental para apoiar os empréstimos bancários às empresas e agregados familiares; salienta, contudo, que, em alguns casos, só uma parte muito pequena destas injeções de liquidez aumentou os empréstimos bancários à economia real, em especial às PME; convida o BCE a assegurar que estas medidas facilitem verdadeiramente o financiamento da economia real; |
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15.

| 16. | Toma nota da decisão do BCE sobre um novo objetivo simétrico de inflação de 2 % no médio prazo e do seu empenho em manter uma orientação da política monetária persistentemente acomodatícia para alcançar o seu objetivo de inflação; crê que a ausência de uma referência aritmética dificulta a interpretação dos desvios em relação ao objetivo; observa que a orientação a médio prazo da estratégia de política monetária permite desvios a curto prazo inevitáveis da inflação em relação ao objetivo; convida o BCE a refletir, se necessário, sobre a questão do efeito que o surto inflacionista pode ter sobre a sua orientação da política monetária; |
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16.

| 17. | Manifesta a sua preocupação com a taxa de inflação na área do euro, que subiu para 5,1 % em janeiro de 2022, nível este que constitui o seu máximo nos últimos 10 anos, variando entre 3,3 % e 12,2 % nos diferentes Estados-Membros, inflação esta que foi impulsionada por diversos fatores, tais como o efeito de base dos preços da energia, os estrangulamentos na cadeia de aprovisionamento e a recuperação após uma recessão de proporções extraordinárias; salienta que o aumento da inflação acima do valor definido pode ser particularmente prejudicial para os segmentos mais pobres da população e resultar num aumento das desigualdades económicas e sociais; recorda que a inflação esteve bastante abaixo do objetivo de 2 % na última década; solicita ao BCE que siga de perto estas tendências e as suas consequências e, se necessário, tome medidas para salvaguardar a estabilidade dos preços; repete o pedido da Presidente Lagarde para que a política monetária continue centrada em fazer sair a economia em segurança da emergência provocada pela pandemia; observa que, segundo o Inquérito a Analistas Profissionais do BCE, as expectativas de inflação a médio prazo mantêm-se firmemente no campo do objetivo, ao passo que determinadas medidas baseadas no mercado implicam um aumento das expectativas de inflação a médio prazo; |
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17.

| 18. | Considera que o BCE poderia examinar instrumentos alternativos de política monetária suscetíveis de incentivar os investimentos públicos e privados; |
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18.

| 19. | Observa a expetativa do BCE de que as taxas de juro diretoras permanecerão ao seu nível atual, ou a um nível mais baixo, até a inflação atingir os 2 %, o que o BCE pensa que só acontecerá bastante depois do limite do horizonte temporal das suas projeções, mantendo-se as taxas de modo durável até ao fim do horizonte temporal das suas projeções; sublinha que as taxas de juro baixas podem oferecer oportunidades aos consumidores, às empresas, incluindo as PME, aos trabalhadores e aos mutuários, que podem beneficiar de uma dinâmica económica mais forte, de menos desemprego e de um menor custo dos empréstimos; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o impacto potencial das taxas de juro baixas sobre o número de empresas inviáveis e altamente endividadas, sobre o incentivo às reformas e investimentos que reforçam o crescimento e a sustentabilidade e sobre os regimes de pensões e seguros; |
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19.

| 20. | Congratula-se com a decisão do BCE de recomendar a elaboração de um roteiro para incluir os custos relacionados com a habitação própria no índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) para permitir representar melhor a taxa de inflação que é comparável e relevante para os agregados familiares, dado que os custos da habitação têm aumentado constantemente, e para permitir desenhar operações de política monetária mais bem fundamentadas; considera, contudo, que o IHPC com a sua definição atual reflete a evolução das despesas efetivamente realizadas pelos agregados familiares em bens e serviços; entende que as metodologias que visam isolar a componente do investimento da componente do consumo devem garantir que o impacto real do aumento significativo dos preços da habitação sobre as despesas dos consumidores seja captado de modo adequado; reconhece que a inclusão destes custo é um projeto para vários anos; salienta que esta medida poderia resultar num aumento dos índices de preços e, pelo menos temporariamente, numa subida da inflação acima do objetivo de médio prazo, reduzindo deste modo a margem de manobra do BCE; solicita ao BCE que se prepare para fazer frente a estes riscos e os enfrente realmente; |
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20.

| 21. | Reconhece a necessidade de uma maior harmonização dos métodos de ajustamento da qualidade no IHPC e de uma maior transparência no que respeita ao ajustamento da qualidade nos Estados-Membros; |
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21.

Medidas contra as alterações climáticas

| 22. | Recorda que o BCE, enquanto instituição da UE, está vinculado pelos compromissos da UE no quadro do Acordo de Paris; sublinha que a resposta à emergência climática e no domínio da biodiversidade exige que o BCE adote uma abordagem integrada que deve ser incorporada em todas as suas políticas, decisões e operações, juntamente com o cumprimento do seu mandato de apoiar as políticas económicas gerais da União, especificamente, neste caso, a consecução de uma economia com impacto neutro no clima até 2050 o mais tardar, tal como previsto na Lei Europeia em matéria de clima; considera que o BCE tem de utilizar todos os instrumentos ao seu dispor para combater e atenuar os riscos relacionados com o clima; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Considera que a manutenção da estabilidade dos preços poderia contribuir para criar as condições adequadas para a aplicação do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Toma nota do primeiro teste de esforço do BCE em matéria de clima ao nível do conjunto da economia; observa que os seus resultados indicam que, sem medidas fortes, o impacto negativo sobre o PIB da UE pode ser grave; congratula-se, por conseguinte, com o compromisso do BCE de realizar regularmente testes de esforço em matéria de clima tanto a nível do conjunto da economia como a nível de cada banco; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que serão elaborados pelo BCE indicadores da exposição das instituições financeiras aos riscos físicos relacionados com o clima através das suas carteiras, incluindo indicadores da pegada de carbono, bem como modelizações macroeconómicas e análises de cenários para integrar os riscos climáticos nos modelos do BCE e avaliar o seu impacto sobre o crescimento potencial; congratula-se o facto de o BCE tencionar realizar análises de cenários das políticas de transição; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se com o novo plano de ação do BCE e o seu roteiro pormenorizado de medidas relacionadas com as alterações climáticas destinados a continuar a integrar as questões relativas às alterações climáticas na sua estratégia e nos seus modelos; observa, contudo, que o seu ponto central são os riscos relacionados com o clima e realça o princípio da dupla materialidade que está no cerne do quadro da UE em matéria de financiamento sustentável; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que o conceito de neutralidade de mercado está relacionado com o princípio de «uma economia de mercado aberto e de livre concorrência»; convida o BCE, no respeito da sua independência, a atuar tendo em conta as falhas do mercado e garantir uma afetação eficiente dos recursos num horizonte de longo prazo, ao mesmo tempo que se mantém o mais apolítico possível, respeitando o princípio da neutralidade do mercado; observa que o BCE já se afastou da neutralidade de mercado em vários casos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com o facto de a compra de obrigações verdes e a sua percentagem na carteira do BCE continuarem a aumentar; considera, no entanto, que esta percentagem é baixa tendo em conta as necessidades da transição ecológica; convida o BCE a acelerar o seu trabalho para aumentar a percentagem de obrigações verdes na sua carteira; congratula-se com a criação de uma norma da UE relativa às obrigações verdes e com o apoio do BCE nesta matéria; observa, neste contexto, a decisão do BCE de utilizar parte da sua carteira de fundos próprios para investir no fundo de investimento em obrigações verdes em euros para os bancos centrais (EUR BISIP G2); convida, entretanto, o BCE a analisar os possíveis efeitos das obrigações verdes sobre a estabilidade dos preços; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa que as obrigações com estruturas de cupão ligadas a determinados objetivos de desempenho em termos de sustentabilidade relativos a um ou mais dos objetivos ambientais fixados no Regulamento Taxonomia da UE (3) e/ou a um ou mais dos ODS das Nações Unidas relacionados com as alterações climáticas ou a degradação ambiental passaram a ser elegíveis, a partir de 1 de janeiro de 2021, como garantias das operações de crédito do Eurosistema e das compras definitivas do Eurosistema para fins de política monetária, desde que cumpram todos os outros critérios de elegibilidade; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que o BCE está a tomar medidas para integrar os riscos relacionados com o clima no seu quadro relativo às garantias, mas alerta para os atrasos na sua execução; congratula-se com o compromisso do BCE de examinar as metodologias e as divulgações das agências de notação de risco e de analisar a questão da integração do risco relacionado com as alterações climáticas nas suas notações de risco; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o facto de o BCE continuar a recorrer excessivamente em exclusivo às agências de notação de risco externas privadas para a avaliação dos riscos; solicita que o BCE aumente a sua capacidade interna no domínio das avaliações de risco relacionadas com o clima e a biodiversidade; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa com preocupação que alguns programas de refinanciamento e compra de ativos do BCE apoiam indiretamente atividades de elevada intensidade carbónica; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com o facto de o BCE estar a preparar a adequação das suas compras de ativos do sector empresarial ao Acordo de Paris com vista a reduzir a intensidade carbónica da sua carteira, mas alerta para os atrasos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta o BCE, como membro da Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro, a basear-se nas nove opções que foram avaliadas por esta rede para que os bancos centrais integrem os riscos relacionados com o clima no seu quadro operacional relativo às operações de crédito, às garantias e às compras de ativos; insta o BCE a intensificar também a sua cooperação em matéria de alterações climáticas com outras redes internacionais além da Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro e a melhorar o diálogo com a sociedade civil, a fim de reforçar o papel da UE enquanto líder mundial na área do financiamento sustentável e da ação climática; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Congratula-se com os esforços do BCE para monitorizar e reduzir a sua pegada ambiental; congratula-se com a criação de um centro sobre as alterações climáticas para reunir o trabalho de diferentes serviços do BCE sobre as questões climáticas; espera que o BCE intensifique o seu trabalho para integrar efetivamente as questões climáticas nas suas atividades de rotina; |
| --- | --- |

34.

Outros aspetos

| 35. | Sublinha o papel central das micro, pequenas e médias empresas (MPME) enquanto espinha dorsal da economia da UE, na convergência económica e social e no emprego; salienta que as MPME foram gravemente afetadas pela crise económica causada pela pandemia de COVID-19, que levou a uma forte degradação do seu volume de negócios e da sua competitividade, dos seus esforços para serem bem-sucedidas na transição ecológica e do seu acesso ao financiamento; salienta a necessidade de incentivar os investimentos públicos e privados na UE e solicita, por conseguinte, que o BCE continue os seus esforços com vista a facilitar o acesso das MPME ao financiamento; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Congratula-se com o apoio de longa data do BCE à conclusão rápida da união bancária e salienta os riscos causados pelos atrasos importantes; observa o apoio do BCE à criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) com todos os seus elementos; reconhece que a partilha dos riscos e a redução dos riscos estão interligadas e que os sistemas de proteção institucional têm um papel fundamental na proteção e estabilização das instituições que são seus membros; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Congratula-se com os progressos realizados até agora na redução dos créditos não produtivos; solicita a introdução de uma proteção jurídica adequada contra a execução hipotecária a nível da UE; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta o BCE a explorar formas de reforçar o papel internacional do euro; observa que se o euro se tornar mais atrativo enquanto moeda de reserva tal reforçará ainda mais a sua utilização internacional e aumentará a capacidade da UE para definir a sua orientação política de forma independente, o que é um elemento fundamental para salvaguardar a soberania económica europeia; salienta que a criação de um ativo seguro europeu bem concebido poderia facilitar a integração financeira e ajudar a atenuar a interdependência entre as entidades soberanas e os sectores bancários nacionais; sublinha que o reforço do papel do euro exige o aprofundamento e a conclusão da união económica e monetária Europeia; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com o facto de, em 2020, o número de notas de euro contrafeitas ter descido para o nível mais baixo desde 2003 (17 partes por milhão); insta o BCE a intensificar a luta contra a contrafação e a sua cooperação com a Europol, a Interpol e a Comissão Europeia para alcançar este objetivo; convida o BCE a, sem prejuízo das prerrogativas dos Estados-Membros, criar um sistema que permita monitorizar melhor as operações de montantes elevados com o objetivo de combater o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e o financiamento do terrorismo e do crime organizado; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Congratula-se com a decisão do BCE de abrir uma fase de investigação sobre um projeto relativo ao euro digital com a duração de 24 meses; solicita que o BCE dê uma resposta efetiva às expectativas e preocupações manifestadas durante a consulta pública sobre o euro digital, que incluem preocupações quanto à privacidade, segurança, capacidade para pagar em toda a área do euro, ausência de custos suplementares e usabilidade quando não se está em linha; observa que esta fase de investigação não implica nenhum juízo antecipado sobre a decisão acerca da possível emissão de um euro digital; reitera que um euro digital não é um criptoativo; salienta que um euro digital deve promover a inclusão financeira e oferecer aos consumidores e às empresas uma privacidade de dados e uma segurança jurídica suplementares; concorda com o BCE quanto a que um euro digital teria, pois, de satisfazer um conjunto de requisitos mínimos, incluindo a solidez, segurança, eficiência e proteção da privacidade; convida o BCE a coordenar estreitamente a sua posição e proceder regulamente a trocas de pontos de vista com o Parlamento durante a fase de investigação; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Reitera a sua profunda preocupação com os riscos que as criptomoedas estáveis privadas representam para a estabilidade financeira, a política monetária e a proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Recorda que os pagamentos em numerário são um meio de pagamento muito importante para os cidadãos da UE e não devem ser ameaçados por um euro digital; observa que o número e o valor das notas de euro em circulação aumentou cerca de 10 % em 2020; toma nota da Estratégia do Eurosistema para o numerário até 2030, que visa assegurar que todos os cidadãos e empresas da área do euro continuem a ter um bom acesso a serviços em numerário e que o numerário continue a ser um meio de pagamento de aceitação geral, ao mesmo tempo que responde aos problemas da redução da pegada ecológica das notas de euro e do desenvolvimento de notas inovadoras e seguras; manifesta a sua preocupação com a redução da rede bancária em alguns Estados-Membros; considera que este tipo de práticas pode conduzir a restrições significativas da igualdade de acesso aos serviços e produtos financeiros essenciais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Salienta que o sector financeiro está a sofrer uma transformação considerável motivada pela inovação e a digitalização; sublinha que esta transformação implica um risco acrescido de perturbações externas, como ciberataques contra o sector bancário e financeiro; congratula-se com os esforços contínuos do BCE para reforçar as suas capacidades de resposta e recuperação em caso de ciberataque, em conformidade com a nova política europeia de ciberdefesa; reitera a sua preocupação com a interrupção de serviço que afetou gravemente o sistema TARGET2 e o TARGET2 Securities em 2020; congratula-se com a revisão independente destes incidentes e constata que várias conclusões foram classificadas com uma gravidade «elevada»; congratula-se com a aceitação das conclusões gerais pelo Eurosistema e o seu compromisso de aplicar as recomendações da revisão; insta o BCE a assegurar a estabilidade duradoura das infraestruturas sensíveis, como o sistema TARGET2, a intensificar os seus esforços no domínio da cibersegurança e a continuar a promover a ciberresiliência das infraestruturas dos mercados financeiros; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Regista a divergência dos saldos TARGET2 no Sistema Europeu de Bancos Centrais; assinala que a interpretação destas divergências é contestada; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta o BCE a assegurar um equilíbrio adequado entre autorizar a inovação financeira regulamentar no domínio das tecnológicas financeiras e salvaguardar a estabilidade financeira; solicita também que o BCE intensifique a sua vigilância do desenvolvimento dos criptoativos para impedir os efeitos negativos e os riscos correspondentes no domínio da estabilidade financeira, da política monetária e do funcionamento e segurança das infraestruturas dos mercados e dos pagamentos; salienta que o desenvolvimento dos criptoativos pode implicar preocupações suplementares no domínio da cibersegurança, do branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e de outras atividades criminosas relacionadas com o anonimato assegurado pelos criptoativos; observa que estes riscos podem ser atenuados através de legislação adequada, como o futuro regulamento relativo aos mercados de criptoativos (MiCA, do inglês «markets in crypto-assets»); toma nota da intenção do BCE de elaborar e aplicar uma resposta estratégica para atenuar o impacto adverso potencial das criptomoedas estáveis sobre o panorama financeiro e de pagamentos da UE; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Recorda o apoio do BCE à execução do Acordo de Basileia III, uma vez que tal reduziria o risco de uma crise bancária e reforçaria assim a estabilidade financeira na UE; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Manifesta a sua preocupação com as cláusulas e práticas abusivas utilizadas pelo sector bancário nos contratos celebrados com os consumidores em determinados Estados-Membros e salienta a necessidade de uma execução efetiva e rápida por todos os Estados-Membros da Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (4); convida o BCE a contribuir ativamente para este fim utilizando todos os meios ao seu dispor com vista a garantir a concorrência leal; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Observa que a Bulgária e a Croácia aderiram ao Mecanismo Único de Supervisão (MUS) em 2020, tornando-se assim os primeiros países que não pertencem à área do euro a participar na supervisão bancária europeia; observa a representação em igualdade dos seus bancos nacionais no Conselho de Supervisão do BCE; observa também que o lev búlgaro e a kuna croata foram incluídos no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II), uma das condições prévias da adoção do euro; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Congratula-se com os esforços do BCE para garantir a estabilidade dos mercados financeiros face a todas as contingências possíveis e consequências negativas relacionadas com a saída do Reino Unido da UE, sobretudo para as regiões e países mais diretamente afetados; |
| --- | --- |

49.

Transparência, responsabilização e igualdade de género

| 50. | Congratula-se com a reação substancial e detalhada do BCE à resolução do Parlamento sobre o Relatório Anual do BCE de 2019; solicita que o BCE mantenha este compromisso de responsabilização e continue a publicar a sua reação por escrito às resoluções do Parlamento sobre o relatório anual do BCE todos os anos; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Salienta a necessidade de reforçar ainda mais as disposições em matéria de responsabilização e transparência do BCE; insiste no seu pedido para que o BCE seja rápido a agir encetando as negociações sobre um acordo interinstitucional formal o mais rapidamente possível, assegurando assim que a sua independência e a sua responsabilização vão a par; insta o BCE a aumentar a cooperação e o intercâmbio de informação e a reforçar a transparência em relação ao Parlamento e à sociedade civil publicando relatórios em todas as línguas da UE e através da iniciativa «O BCE escuta»; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Regista as regras aplicáveis ao pessoal do BCE em matéria de conflitos de interesses potenciais do pessoal e incentiva a sua ampla aplicação; reconhece as medidas tomadas pelo BCE, como a adoção do Código de Conduta único para os altos funcionários do BCE e a decisão de publicar os pareceres da Comissão de Ética dirigidos aos atuais membros da Comissão Executiva, do Conselho do BCE e do Conselho de Supervisão que foram emitidos desde a entrada em vigor do Código de Conduta único; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Congratula-se com a publicação pelo BCE das posições agregadas a custo amortizado no âmbito dos programas de compra de instrumentos de dívida titularizados (ABSPP) e de compra de obrigações com ativos subjacentes (CBPP3) e da discriminação das posições adquiridas nos mercados primários e secundários, bem como das estatísticas das posições agregadas relativas a estes programas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Congratula-se com a divulgação pelo BCE da totalidade dos lucros obtidos pelo Eurosistema através do programa dos mercados de títulos de dívida (PMTD) e do total das posições do Eurosistema no âmbito do PMTD por país emitente (Irlanda, Grécia, Espanha, Itália e Portugal); convida os Estados-Membros a seguirem este exemplo no que diz respeito aos acordos sobre ativos financeiros líquidos; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Reitera o seu pedido ao BCE para que garanta a independência dos membros do seu Comité de Auditoria, bem como do seu Comité de Ética; insiste com o BCE para que reveja o funcionamento do Comité de Ética para impedir os conflitos de interesses; solicita que o BCE reveja o seu período de incompatibilidade dos membros cessantes; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Observa que mais de 90 % dos membros dos grupos consultivos do BCE pertencem ao sector privado, o que pode levar a um processo de decisão eivado de parcialidade, com conflitos de interesses e com captura regulatória; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Congratula-se com o reforço do quadro interno do BCE relativo à denúncia de irregularidades; convida o BCE a garantir a integridade e eficiência do novo instrumento interno para facilitar a comunicação verdadeiramente simples e segura das violações potenciais dos deveres profissionais, dos comportamentos impróprios ou de outras irregularidades e a garantir a concessão de uma proteção efetiva aos denunciantes e testemunhas, tal como previsto na Diretiva da UE relativa à denúncia de irregularidades (5); |
| --- | --- |

57.

| 58. | Reconhece os esforços que estão a ser desenvolvidos pelo BCE para melhorar a comunicação com o Parlamento; concorda, além disso, com a Presidente Lagarde quanto a que o BCE tem de modernizar a sua comunicação com os cidadãos sobre as suas políticas e o respetivo impacto; constata que um inquérito do Eurobarómetro a este respeito indica que apenas 40 % dos inquiridos da área do euro tendem a confiar no BCE; insta o BCE a desenvolver mais o diálogo construtivo com os cidadãos para explicar as suas decisões e escutar as preocupações dos cidadãos; congratula-se, a este respeito, com o anúncio que foi feito pela Presidente Lagarde durante o diálogo monetário realizado em 27 de setembro de 2021 da decisão de fazer dos eventos de sensibilização um elemento estrutural da interação do BCE com o público; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Observa a decisão da Provedora de Justiça Europeia relativa à participação da presidente do BCE e dos membros dos seus órgãos de decisão no Grupo dos Trinta (processo 1697/2016/ANA) a fim de garantir toda a transparência e a confiança do público na independência do BCE; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Lamenta e manifesta a sua viva preocupação com o facto de que apenas dois membros da Comissão Executiva do BCE e apenas dois dos 25 membros do Conselho do BCE sejam mulheres; reitera que as nomeações dos membros da Comissão Executiva devem ser preparadas com cuidado e ser equilibradas do ponto de vista do género, com toda a transparência e juntamente com o Parlamento, em conformidade com os Tratados; recorda que, em conformidade com o n.o 4 da sua Resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE, o Parlamento compromete-se a não tomar em consideração as listas de candidatos pré-selecionados que não respeitem o princípio do equilíbrio de género; incentiva o BCE a fazer mais progressos a este respeito; insta os países membros da área do euro a integrarem plenamente o princípio da igualdade de género nos seus processos de nomeação e a garantirem a igualdade de oportunidades para todos os géneros nas escolhas para o cargo de governador dos seus bancos centrais nacionais; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Lamenta que o desequilíbrio de género persista também na estrutura organizacional do BCE, designadamente na percentagem de mulheres que têm cargos de direção superior; observa que, no final de 2019, a percentagem de mulheres que tinham cargos dirigentes no BCE aumentou para 30,3 % e a das que tinham cargos de direção superior para 30,8 %; convida o BCE a tomar medidas suplementares; congratula-se, a este respeito, com a nova estratégia do BCE para continuar a melhorar o equilíbrio de género do seu pessoal a todos os níveis, incluindo o objetivo de recrutar mulheres para pelo menos metade dos lugares vagos e novos a todos os níveis e o objetivo de aumentar a percentagem de mulheres nos diferentes níveis para 40 a 51 % até 2026; insta o BEI a incentivar mais a participação das mulheres e a promover ativamente uma representação de género equilibrada em todos os lugares da hierarquia da organização; |
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61.

o

o o

| 62. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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62.

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(1)  JO C 23 de 21.1.2021, p. 105.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0277.

(3)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(4)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

(5)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/45 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/45

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P9_TA(2022)0030

Relatório de execução sobre o bem-estar animal nas explorações agrícolas

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre o relatório de execução sobre o bem-estar animal nas explorações agrícolas (2020/2085(INI))

(2022/C 342/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que determina que «União os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional», |
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Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que determina que «União os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional»,

| — | Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais da Direção-Geral das Políticas Internas, de novembro de 2020, intitulado «Fim da era da gaiola: em busca de alternativas», a sua resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola» (1) e a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2021, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola» (C(2021)4747), |
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Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais da Direção-Geral das Políticas Internas, de novembro de 2020, intitulado «Fim da era da gaiola: em busca de alternativas», a sua resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola» (1) e a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2021, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola» (C(2021)4747),

| — | Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (2) (Diretiva Geral), |
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Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (2) (Diretiva Geral),

| — | Tendo em conta a Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (3), |
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Tendo em conta a Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne (4), |
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Tendo em conta a Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos (5), |
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Tendo em conta a Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (6), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (6),

| — | Tendo em conta o documento de investigação do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de junho de 2021, intitulado «Implementation of EU legislation on “on-farm” animal welfare: potential EU added value from the introduction of animal welfare labelling requirements at EU level» (Aplicação da legislação da UE sobre o bem-estar dos animais nas explorações: potencial valor acrescentado da UE decorrente da introdução de requisitos de rotulagem em matéria de bem-estar dos animais a nível da UE), |
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Tendo em conta o documento de investigação do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de junho de 2021, intitulado «Implementation of EU legislation on “on-farm” animal welfare: potential EU added value from the introduction of animal welfare labelling requirements at EU level» (Aplicação da legislação da UE sobre o bem-estar dos animais nas explorações: potencial valor acrescentado da UE decorrente da introdução de requisitos de rotulagem em matéria de bem-estar dos animais a nível da UE),

| — | Tendo em conta o estudo elaborado para a Comissão, em outubro de 2020, para apoiar a avaliação da estratégia da UE para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015, |
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Tendo em conta o estudo elaborado para a Comissão, em outubro de 2020, para apoiar a avaliação da estratégia da UE para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2017, sobre normas mínimas de proteção dos coelhos de criação (7), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2017, sobre normas mínimas de proteção dos coelhos de criação (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2018, sobre o bem-estar animal, a utilização de agentes antimicrobianos e o impacto ambiental da produção industrial de frangos de carne (8), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2018, sobre o bem-estar animal, a utilização de agentes antimicrobianos e o impacto ambiental da produção industrial de frangos de carne (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas (9), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas (9),

| — | Tendo com conta as Conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, sobre o bem-estar dos animais — uma parte integrante da produção animal sustentável, |
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Tendo com conta as Conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, sobre o bem-estar dos animais — uma parte integrante da produção animal sustentável,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, sobre um rótulo europeu de bem-estar animal, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, sobre um rótulo europeu de bem-estar animal,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 31 do Tribunal de Contas Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre o bem-estar dos animais na UE: reduzir o desfasamento entre objetivos ambiciosos e aplicação prática, |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 31 do Tribunal de Contas Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre o bem-estar dos animais na UE: reduzir o desfasamento entre objetivos ambiciosos e aplicação prática,

| — | Tendo em conta o balanço da qualidade da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais atualmente a ser realizado pela Comissão, |
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Tendo em conta o balanço da qualidade da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais atualmente a ser realizado pela Comissão,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 5 de dezembro de 2018, sobre a reforma da política agrícola comum (10), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 5 de dezembro de 2018, sobre a reforma da política agrícola comum (10),

| — | Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.o 505, intitulado «Making our food fit for the future — Citizens’ expectations» (Tornar os nossos alimentos adequados para o futuro — as expectativas dos cidadãos), |
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—

Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.o 505, intitulado «Making our food fit for the future — Citizens’ expectations» (Tornar os nossos alimentos adequados para o futuro — as expectativas dos cidadãos),

| — | Tendo em conta os cinco princípios descritos pela Organização Mundial da Saúde Animal, nomeadamente a ausência de fome, de sede e de malnutrição, a ausência de medo e de aflição, a ausência de desconforto físico ou térmico, a ausência de dor, de lesões e de doença e a liberdade para manifestar padrões normais de comportamento, |
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—

Tendo em conta os cinco princípios descritos pela Organização Mundial da Saúde Animal, nomeadamente a ausência de fome, de sede e de malnutrição, a ausência de medo e de aflição, a ausência de desconforto físico ou térmico, a ausência de dor, de lesões e de doença e a liberdade para manifestar padrões normais de comportamento,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, intitulada «Orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030» (COM(2021)0236), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, intitulada «Orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030» (COM(2021)0236),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0296/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0296/2021),

| A. | Considerando que o bem-estar dos animais, um aspeto importante para os nossos criadores, é uma questão ética e cada vez mais importante para os consumidores e a nossa sociedade em geral; considerando que o interesse dos consumidores na qualidade dos alimentos adquiridos e no bem-estar dos animais nunca foi tão elevado e que os cidadãos europeus querem poder fazer escolhas mais informadas enquanto consumidores; considerando que a qualidade dos alimentos em termos de bem-estar dos animais e de saúde animal desempenha um papel importante na concretização dos objetivos da Estratégia do Prado ao Prato; |
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A.

Considerando que o bem-estar dos animais, um aspeto importante para os nossos criadores, é uma questão ética e cada vez mais importante para os consumidores e a nossa sociedade em geral; considerando que o interesse dos consumidores na qualidade dos alimentos adquiridos e no bem-estar dos animais nunca foi tão elevado e que os cidadãos europeus querem poder fazer escolhas mais informadas enquanto consumidores; considerando que a qualidade dos alimentos em termos de bem-estar dos animais e de saúde animal desempenha um papel importante na concretização dos objetivos da Estratégia do Prado ao Prato;

| B. | Considerando que o artigo 13.o do TFUE reconhece que os animais são seres sensíveis e estabelece que a União e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as suas exigências em matéria de bem-estar na formulação e execução da política agrícola e das pescas da União, respeitando simultaneamente os costumes relativos a ritos religiosos, tradições culturais e património regional dos Estados-Membros; |
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B.

Considerando que o artigo 13.o do TFUE reconhece que os animais são seres sensíveis e estabelece que a União e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as suas exigências em matéria de bem-estar na formulação e execução da política agrícola e das pescas da União, respeitando simultaneamente os costumes relativos a ritos religiosos, tradições culturais e património regional dos Estados-Membros;

| C. | Considerando que, embora as normas de produção do sector alimentar europeu, incluindo os critérios de bem-estar animal, sejam das mais elevadas do mundo, ainda é necessário melhorá-las; considerando que vários países e regiões adotaram novas medidas nesse sentido, como a proibição de determinadas formas de criação em gaiolas; |
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C.

Considerando que, embora as normas de produção do sector alimentar europeu, incluindo os critérios de bem-estar animal, sejam das mais elevadas do mundo, ainda é necessário melhorá-las; considerando que vários países e regiões adotaram novas medidas nesse sentido, como a proibição de determinadas formas de criação em gaiolas;

| D. | Considerando que assegurar a uniformidade da redação e da aplicação da legislação em matéria de bem-estar dos animais e a sua atualização em conformidade com os dados científicos mais recentes é uma condição prévia para melhorar as normas de bem-estar dos animais e a sua plena observância; |
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D.

Considerando que assegurar a uniformidade da redação e da aplicação da legislação em matéria de bem-estar dos animais e a sua atualização em conformidade com os dados científicos mais recentes é uma condição prévia para melhorar as normas de bem-estar dos animais e a sua plena observância;

| E. | Considerando que alguns criadores europeus realizaram progressos nas últimas décadas, analisando de forma crítica as suas práticas e melhorando e ajustando o seu trabalho; considerando que contam com o apoio de organismos de consulta e investigação e de várias organizações não governamentais (ONG) para melhorar as suas práticas; considerando que a adoção de tecnologias agrícolas inteligentes para monitorizar a saúde e o bem-estar dos animais pode melhorar a prevenção de doenças e a implementação de normas de bem-estar animal; considerando que os criadores europeus pretendem continuar a evoluir neste domínio, mas enfrentam obstáculos técnicos, legislativos e económicos; considerando que a melhoria do bem-estar dos animais deve ter em conta os aspetos sanitários relacionados com cada espécie e que os custos não devem ser suportados apenas pelos criadores; |
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E.

Considerando que alguns criadores europeus realizaram progressos nas últimas décadas, analisando de forma crítica as suas práticas e melhorando e ajustando o seu trabalho; considerando que contam com o apoio de organismos de consulta e investigação e de várias organizações não governamentais (ONG) para melhorar as suas práticas; considerando que a adoção de tecnologias agrícolas inteligentes para monitorizar a saúde e o bem-estar dos animais pode melhorar a prevenção de doenças e a implementação de normas de bem-estar animal; considerando que os criadores europeus pretendem continuar a evoluir neste domínio, mas enfrentam obstáculos técnicos, legislativos e económicos; considerando que a melhoria do bem-estar dos animais deve ter em conta os aspetos sanitários relacionados com cada espécie e que os custos não devem ser suportados apenas pelos criadores;

| F. | Considerando que a pecuária industrial desempenha um papel proeminente no sector agrícola da UE; considerando que, em pouco mais de uma década, deixaram de existir vários milhões de explorações, mais de um terço de todas as explorações da Europa, sendo que a grande maioria eram pequenas empresas familiares, devido à expansão e intensificação do sistema agrícola; |
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F.

Considerando que a pecuária industrial desempenha um papel proeminente no sector agrícola da UE; considerando que, em pouco mais de uma década, deixaram de existir vários milhões de explorações, mais de um terço de todas as explorações da Europa, sendo que a grande maioria eram pequenas empresas familiares, devido à expansão e intensificação do sistema agrícola;

| G. | Considerando que a volatilidade económica está a forçar os criadores pecuários a terem em conta longos períodos de amortização e de investimento, por exemplo, em instalações pecuárias destinadas a melhorar o bem-estar dos animais; |
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G.

Considerando que a volatilidade económica está a forçar os criadores pecuários a terem em conta longos períodos de amortização e de investimento, por exemplo, em instalações pecuárias destinadas a melhorar o bem-estar dos animais;

| H. | Considerando que os agricultores europeus estão atualmente a tomar medidas adicionais no que se refere à evolução da reprodução e do alojamento de animais, tendo em vista o reforço da convergência com os cinco princípios da Organização Mundial da Saúde Animal; |
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H.

Considerando que os agricultores europeus estão atualmente a tomar medidas adicionais no que se refere à evolução da reprodução e do alojamento de animais, tendo em vista o reforço da convergência com os cinco princípios da Organização Mundial da Saúde Animal;

| I. | Considerando que o bem-estar dos animais está associado ao bem-estar dos criadores e dos empresários agrícolas e que todos devem receber recursos adequados e um maior apoio prático a nível europeu; |
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I.

Considerando que o bem-estar dos animais está associado ao bem-estar dos criadores e dos empresários agrícolas e que todos devem receber recursos adequados e um maior apoio prático a nível europeu;

| J. | Considerando que a pandemia de COVID-19 veio realçar a ligação direta entre a saúde e bem-estar dos animais e a saúde e bem-estar dos seres humanos; considerando que o bem-estar dos animais também está ligado ao ambiente, conforme bem explorado através do quadro «Um só bem-estar»; |
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J.

Considerando que a pandemia de COVID-19 veio realçar a ligação direta entre a saúde e bem-estar dos animais e a saúde e bem-estar dos seres humanos; considerando que o bem-estar dos animais também está ligado ao ambiente, conforme bem explorado através do quadro «Um só bem-estar»;

| K. | Considerando que as explorações pecuárias europeias empregam cerca de 4 milhões de pessoas (assalariados e não assalariados), 80 % das quais residem nos Estados-Membros mais recentes (11); |
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K.

Considerando que as explorações pecuárias europeias empregam cerca de 4 milhões de pessoas (assalariados e não assalariados), 80 % das quais residem nos Estados-Membros mais recentes (11);

| L. | Considerando que o comércio de peixe no interior da UE desempenha um papel essencial na globalidade do comércio de peixe da UE e representou 86 % do comércio total dentro e fora da UE em 2014, registando um volume total de vendas de 5,74 milhões de toneladas, com um valor de 20,6 mil milhões de EUR, o valor mais elevado registado desde 2006 (12); |
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L.

Considerando que o comércio de peixe no interior da UE desempenha um papel essencial na globalidade do comércio de peixe da UE e representou 86 % do comércio total dentro e fora da UE em 2014, registando um volume total de vendas de 5,74 milhões de toneladas, com um valor de 20,6 mil milhões de EUR, o valor mais elevado registado desde 2006 (12);

| M. | Considerando que a saúde e o bem-estar dos animais são fundamentais para garantir a segurança e a disponibilidade dos alimentos e a saúde pública e contribuir para elevados padrões de qualidade na UE; |
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M.

Considerando que a saúde e o bem-estar dos animais são fundamentais para garantir a segurança e a disponibilidade dos alimentos e a saúde pública e contribuir para elevados padrões de qualidade na UE;

| N. | Considerando que animais saudáveis são uma componente essencial para se conseguir uma exploração sustentável e hipocarbónica; |
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N.

Considerando que animais saudáveis são uma componente essencial para se conseguir uma exploração sustentável e hipocarbónica;

| O. | Considerando que a evolução científica e técnica melhorou a nossa compreensão quanto à sensibilidade, comportamento e bem-estar dos animais; |
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O.

Considerando que a evolução científica e técnica melhorou a nossa compreensão quanto à sensibilidade, comportamento e bem-estar dos animais;

| P. | Considerando que a recolha de dados sobre a aplicação da legislação relativa ao bem-estar dos animais nas explorações se deparou com dificuldades significativas, tanto no que diz respeito à qualidade como à disponibilidade dos dados, devido à falta de requisitos para o acompanhamento e a recolha de dados nos Estados-Membros; |
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P.

Considerando que a recolha de dados sobre a aplicação da legislação relativa ao bem-estar dos animais nas explorações se deparou com dificuldades significativas, tanto no que diz respeito à qualidade como à disponibilidade dos dados, devido à falta de requisitos para o acompanhamento e a recolha de dados nos Estados-Membros;

| Q. | Considerando que a legislação em vigor é, em parte, obsoleta e não acompanha o conhecimento sobre as necessidades específicas dos animais consoante a sua espécie, idade, tamanho e condição física, nem o progresso científico e técnico das práticas agrícolas; |
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Q.

Considerando que a legislação em vigor é, em parte, obsoleta e não acompanha o conhecimento sobre as necessidades específicas dos animais consoante a sua espécie, idade, tamanho e condição física, nem o progresso científico e técnico das práticas agrícolas;

| R. | Considerando que o atual acervo da legislação europeia coexiste com as legislações nacionais, prevê uma combinação de derrogações, exceções e requisitos pouco claros e não prevê salvaguardas específicas nem garante níveis de proteção, dando assim origem a uma série de práticas indesejáveis, resultando na fragmentação legislativa e na incerteza jurídica no mercado interno, aspetos que distorcem a concorrência; |
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R.

Considerando que o atual acervo da legislação europeia coexiste com as legislações nacionais, prevê uma combinação de derrogações, exceções e requisitos pouco claros e não prevê salvaguardas específicas nem garante níveis de proteção, dando assim origem a uma série de práticas indesejáveis, resultando na fragmentação legislativa e na incerteza jurídica no mercado interno, aspetos que distorcem a concorrência;

| S. | Considerando que a legislação em matéria de bem-estar dos animais apenas estabelece normas mínimas específicas por espécie em matéria de bem-estar dos animais para suínos, galinhas poedeiras, frangos de carne e vitelos, não existindo legislação específica por espécie para qualquer outra espécie criada para a produção de alimentos, nomeadamente bovinos leiteiros ou para produção de carne com mais de seis meses, ovinos e caprinos, aves progenitoras de frangos de carne ou de galinhas poedeiras, frangas, perus, patos, ganços, codornizes, peixes e coelhos; considerando que, atualmente, a legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais carece de disposições específicas por espécie e por idade que abranjam todas as etapas do ciclo de produção; considerando que inúmeros animais terrestes e peixes de criação pertencentes a diferentes espécies estão atualmente protegidos apenas pelas disposições gerais da Diretiva Geral; |
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S.

Considerando que a legislação em matéria de bem-estar dos animais apenas estabelece normas mínimas específicas por espécie em matéria de bem-estar dos animais para suínos, galinhas poedeiras, frangos de carne e vitelos, não existindo legislação específica por espécie para qualquer outra espécie criada para a produção de alimentos, nomeadamente bovinos leiteiros ou para produção de carne com mais de seis meses, ovinos e caprinos, aves progenitoras de frangos de carne ou de galinhas poedeiras, frangas, perus, patos, ganços, codornizes, peixes e coelhos; considerando que, atualmente, a legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais carece de disposições específicas por espécie e por idade que abranjam todas as etapas do ciclo de produção; considerando que inúmeros animais terrestes e peixes de criação pertencentes a diferentes espécies estão atualmente protegidos apenas pelas disposições gerais da Diretiva Geral;

| T. | Considerando que, para além da legislação da UE e dos controlos oficiais, outras iniciativas contribuíram para a melhoria das práticas de criação; considerando que muitos Estados-Membros aplicaram as suas próprias normas em matéria de bem-estar dos animais, que são mais exigentes do que as da UE; |
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T.

Considerando que, para além da legislação da UE e dos controlos oficiais, outras iniciativas contribuíram para a melhoria das práticas de criação; considerando que muitos Estados-Membros aplicaram as suas próprias normas em matéria de bem-estar dos animais, que são mais exigentes do que as da UE;

| U. | Considerando que os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de discrição quanto à definição dos requisitos e à avaliação da conformidade com os mesmos; considerando que os Estados-Membros adotaram diferentes abordagens na atribuição de recursos e na definição das prioridades em termos de controlos oficiais; |
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U.

Considerando que os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de discrição quanto à definição dos requisitos e à avaliação da conformidade com os mesmos; considerando que os Estados-Membros adotaram diferentes abordagens na atribuição de recursos e na definição das prioridades em termos de controlos oficiais;

| V. | Considerando que a aplicação da legislação é extremamente incoerente entre os Estados-Membros; considerando que esta situação conduziu a níveis de cumprimento distintos e pode colocar em desvantagem os agricultores cumpridores; |
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V.

Considerando que a aplicação da legislação é extremamente incoerente entre os Estados-Membros; considerando que esta situação conduziu a níveis de cumprimento distintos e pode colocar em desvantagem os agricultores cumpridores;

| W. | Considerando que as diretivas relativas a suínos (para porcas prenhes), vitelos e galinhas poedeiras resultaram em mudanças estruturais positivas no modo como os animais são criados; considerando que, nos sectores dos ovos, da carne de vitela e da carne de suíno, as diretivas conduziram a mudanças significativas às instalações e aos equipamentos e contribuíram para alguns avanços em matéria de número e dimensão das explorações; |
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W.

Considerando que as diretivas relativas a suínos (para porcas prenhes), vitelos e galinhas poedeiras resultaram em mudanças estruturais positivas no modo como os animais são criados; considerando que, nos sectores dos ovos, da carne de vitela e da carne de suíno, as diretivas conduziram a mudanças significativas às instalações e aos equipamentos e contribuíram para alguns avanços em matéria de número e dimensão das explorações;

| X. | Considerando que, de um modo geral, se constatou que a Diretiva Geral teve menos impacto do que as diretivas específicas por espécie e um efeito modesto em termos de melhoria do bem-estar dos animais, devido à natureza vaga dos seus requisitos, à sua ampla margem de interpretação e à ausência de proteções específicas por espécie para vacas leiteiras, frangos de carne, galinhas de reprodução, coelhos, ovinos e perus; |
| --- | --- |

X.

Considerando que, de um modo geral, se constatou que a Diretiva Geral teve menos impacto do que as diretivas específicas por espécie e um efeito modesto em termos de melhoria do bem-estar dos animais, devido à natureza vaga dos seus requisitos, à sua ampla margem de interpretação e à ausência de proteções específicas por espécie para vacas leiteiras, frangos de carne, galinhas de reprodução, coelhos, ovinos e perus;

| Y. | Considerando que, devido à pressão da produção, as principais questões que a legislação foi concebida para resolver continuam generalizadas, incluindo as mutilações e as condições de sobrelotação e stressantes; considerando que os objetivos em matéria de alojamento das porcas não foram atingidos e que a aplicação da legislação tem sido globalmente incoerente, uma vez que as porcas ainda são alojadas em instalações sobrelotadas e stressantes e carecem de material de enriquecimento suficiente; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, devido à pressão da produção, as principais questões que a legislação foi concebida para resolver continuam generalizadas, incluindo as mutilações e as condições de sobrelotação e stressantes; considerando que os objetivos em matéria de alojamento das porcas não foram atingidos e que a aplicação da legislação tem sido globalmente incoerente, uma vez que as porcas ainda são alojadas em instalações sobrelotadas e stressantes e carecem de material de enriquecimento suficiente;

| Z. | Considerando que a Diretiva 1999/74/CE relativa às galinhas poedeiras foi um sucesso em oferecer definições adequadas para os diferentes sistemas de produção; considerando que, no entanto, esse sucesso é limitado, tendo em conta as inúmeras abordagens adotadas pelos Estados-Membros para a sua aplicação e a falta de disposições claras, obrigatórias e abrangentes da diretiva, que permitiram a persistência de distorções da concorrência no mercado único, e uma vez que essa diretiva não registou progressos suficientes, não satisfez as necessidades reais das galinhas poedeiras e exerceu gradualmente pressão para a mudança, razão pela qual as alternativas a um sistema de alojamento em gaiola (13) começaram a ser mais utilizadas nos Estados-Membros; |
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Z.

Considerando que a Diretiva 1999/74/CE relativa às galinhas poedeiras foi um sucesso em oferecer definições adequadas para os diferentes sistemas de produção; considerando que, no entanto, esse sucesso é limitado, tendo em conta as inúmeras abordagens adotadas pelos Estados-Membros para a sua aplicação e a falta de disposições claras, obrigatórias e abrangentes da diretiva, que permitiram a persistência de distorções da concorrência no mercado único, e uma vez que essa diretiva não registou progressos suficientes, não satisfez as necessidades reais das galinhas poedeiras e exerceu gradualmente pressão para a mudança, razão pela qual as alternativas a um sistema de alojamento em gaiola (13) começaram a ser mais utilizadas nos Estados-Membros;

| AA. | Considerando que é do interesse dos agricultores e dos consumidores assegurar condições de igualdade no mercado interno e condições de igualdade para as importações de produtos de países terceiros; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que é do interesse dos agricultores e dos consumidores assegurar condições de igualdade no mercado interno e condições de igualdade para as importações de produtos de países terceiros;

| AB. | Considerando que, embora as condições de trabalho tenham melhorado para os criadores de galinhas poedeiras e de vitelos, tal não é necessariamente o caso dos suinicultores; |
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AB.

Considerando que, embora as condições de trabalho tenham melhorado para os criadores de galinhas poedeiras e de vitelos, tal não é necessariamente o caso dos suinicultores;

| AC. | Considerando que a Comissão decidiu que irá concluir a avaliação de impacto da proibição de criação em gaiola preparada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 2022 e a revisão da legislação em matéria de bem-estar dos animais, incluindo a Diretiva Geral, até 2023; |
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AC.

Considerando que a Comissão decidiu que irá concluir a avaliação de impacto da proibição de criação em gaiola preparada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 2022 e a revisão da legislação em matéria de bem-estar dos animais, incluindo a Diretiva Geral, até 2023;

| AD. | Considerando que é essencial distinguir entre, por um lado, os incumprimentos pontuais, que recebem atenção excessiva, e, por outro, a grande maioria dos agricultores que cumprem as regras; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que é essencial distinguir entre, por um lado, os incumprimentos pontuais, que recebem atenção excessiva, e, por outro, a grande maioria dos agricultores que cumprem as regras;

| AE. | Considerando que os métodos de pecuária e os sistemas de produção variam entre Estados-Membros; |
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AE.

Considerando que os métodos de pecuária e os sistemas de produção variam entre Estados-Membros;

| AF. | Considerando que a demografia agrícola europeia está a sofrer uma queda alarmante; considerando que uma renovação geracional insuficiente terá um efeito indesejável na aplicação das normas em matéria de bem-estar dos animais; |
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AF.

Considerando que a demografia agrícola europeia está a sofrer uma queda alarmante; considerando que uma renovação geracional insuficiente terá um efeito indesejável na aplicação das normas em matéria de bem-estar dos animais;

| AG. | Considerando que as estratégias agrícolas, ambientais e de comércio internacional da UE e as medidas destinadas a garantir condições de concorrência equitativas no mercado único devem ser coerentes, complementares e adequadas; |
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AG.

Considerando que as estratégias agrícolas, ambientais e de comércio internacional da UE e as medidas destinadas a garantir condições de concorrência equitativas no mercado único devem ser coerentes, complementares e adequadas;

| AH. | Considerando que a política agrícola comum (PAC) é um dos instrumentos regulamentares e financeiros que pode ser utilizado como estímulo para melhorar a saúde e o bem-estar dos animais em explorações, nomeadamente através de regimes ecológicos e apoio ao investimento, apesar de também ser necessário outro financiamento para além da PAC para se avançar nesse sentido; considerando que, no entanto, segundo a avaliação da Comissão da mais recente Estratégia para o Bem-Estar dos Animais, os Estados-Membros não tiraram o maior partido possível dos fundos para efeitos de bem-estar dos animais e que milhões de euros de fundos de desenvolvimento rural da UE disponíveis para melhorar o bem-estar dos animais estão atualmente por utilizar ou são utilizados de forma deficiente; considerando que a pecuária é o principal beneficiário dos auxílios do segundo pilar às explorações situadas em zonas com condicionantes naturais, que representam 50 % da superfície agrícola utilizada europeia, e das medidas agroambientais, que preveem uma compensação para os custos adicionais associados a uma localização desfavorável ou às obrigações ligadas ao respeito de legislação específica (14); |
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AH.

Considerando que a política agrícola comum (PAC) é um dos instrumentos regulamentares e financeiros que pode ser utilizado como estímulo para melhorar a saúde e o bem-estar dos animais em explorações, nomeadamente através de regimes ecológicos e apoio ao investimento, apesar de também ser necessário outro financiamento para além da PAC para se avançar nesse sentido; considerando que, no entanto, segundo a avaliação da Comissão da mais recente Estratégia para o Bem-Estar dos Animais, os Estados-Membros não tiraram o maior partido possível dos fundos para efeitos de bem-estar dos animais e que milhões de euros de fundos de desenvolvimento rural da UE disponíveis para melhorar o bem-estar dos animais estão atualmente por utilizar ou são utilizados de forma deficiente; considerando que a pecuária é o principal beneficiário dos auxílios do segundo pilar às explorações situadas em zonas com condicionantes naturais, que representam 50 % da superfície agrícola utilizada europeia, e das medidas agroambientais, que preveem uma compensação para os custos adicionais associados a uma localização desfavorável ou às obrigações ligadas ao respeito de legislação específica (14);

| AI. | Considerando que é necessário prestar especial atenção à garantia de melhor bem-estar dos animais em todo o ciclo de produção e à promoção de normas mais elevadas em matéria de bem-estar dos animais, tanto no mercado interno como nos mercados internacionais, e assegurar que as nossas decisões políticas não enfraquecem o sector da produção pecuária europeia ou resultem na redução da produção, o que levaria à deslocalização da produção para outras partes do mundo onde as condições e normas pecuárias são inferiores às da Europa e implicariam outros problemas conexos que são prejudiciais não só para as normas em matéria de bem-estar dos animais, mas também para os objetivos ambientais da Europa; |
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AI.

Considerando que é necessário prestar especial atenção à garantia de melhor bem-estar dos animais em todo o ciclo de produção e à promoção de normas mais elevadas em matéria de bem-estar dos animais, tanto no mercado interno como nos mercados internacionais, e assegurar que as nossas decisões políticas não enfraquecem o sector da produção pecuária europeia ou resultem na redução da produção, o que levaria à deslocalização da produção para outras partes do mundo onde as condições e normas pecuárias são inferiores às da Europa e implicariam outros problemas conexos que são prejudiciais não só para as normas em matéria de bem-estar dos animais, mas também para os objetivos ambientais da Europa;

| AJ. | Considerando que a rotulagem só pode ser eficaz se assentar em dados científicos, for facilmente compreensível para os consumidores e ajudá-los a fazer uma escolha informada, for concebida para um mercado único integrado aplicado a todos os produtos de origem animal e assentar numa política comercial coerente da UE, a fim de impedir a entrada no mercado de produtos fabricados com normas menos exigentes, e apenas se não tiver implicações económicas adicionais para os operadores do sector alimentar, em especial os agricultores, e for verdadeiramente viável para os nossos produtores sem custos ou condicionalismos de aplicação excessivamente onerosos; considerando que essa rotulagem também deve ajudar a criar aberturas de mercado para os produtores; considerando que os resultados de investigação e de consultas públicas demonstram que algumas partes interessadas, em especial empresas, não apoiam plenamente a proposta de rotulagem obrigatória; considerando que a rotulagem voluntária trará vantagens no mercado na ausência de diferenciação neste com base nas características de produção; considerando que está disponível pouca informação sobre o impacto dos sistemas de rotulagem estudados sobre as empresas alimentares, bem como sobre a confiança e a compreensão dos consumidores relativamente às práticas de bem-estar dos animais; |
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AJ.

Considerando que a rotulagem só pode ser eficaz se assentar em dados científicos, for facilmente compreensível para os consumidores e ajudá-los a fazer uma escolha informada, for concebida para um mercado único integrado aplicado a todos os produtos de origem animal e assentar numa política comercial coerente da UE, a fim de impedir a entrada no mercado de produtos fabricados com normas menos exigentes, e apenas se não tiver implicações económicas adicionais para os operadores do sector alimentar, em especial os agricultores, e for verdadeiramente viável para os nossos produtores sem custos ou condicionalismos de aplicação excessivamente onerosos; considerando que essa rotulagem também deve ajudar a criar aberturas de mercado para os produtores; considerando que os resultados de investigação e de consultas públicas demonstram que algumas partes interessadas, em especial empresas, não apoiam plenamente a proposta de rotulagem obrigatória; considerando que a rotulagem voluntária trará vantagens no mercado na ausência de diferenciação neste com base nas características de produção; considerando que está disponível pouca informação sobre o impacto dos sistemas de rotulagem estudados sobre as empresas alimentares, bem como sobre a confiança e a compreensão dos consumidores relativamente às práticas de bem-estar dos animais;

| AK. | Considerando que a utilização de tecnologias de rastreabilidade de ADN para localizar a seguir todos os animais doentes ou alimentos infetados tem potencial para tranquilizar os consumidores, garantindo a segurança dos alimentos e prevenindo a fraude alimentar; |
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AK.

Considerando que a utilização de tecnologias de rastreabilidade de ADN para localizar a seguir todos os animais doentes ou alimentos infetados tem potencial para tranquilizar os consumidores, garantindo a segurança dos alimentos e prevenindo a fraude alimentar;

| AL. | Considerando que os instrumentos de informação para os consumidores devem ser concebidos de forma a manter condições de concorrência equitativas e uma abordagem harmonizada, o que atualmente é impossível devido à proliferação de iniciativas privadas que utilizam termos e alegações de bem-estar dos animais não protegido para diversas normas; considerando que existe um mercado crescente na UE para os produtos animais provenientes de sistemas sem gaiolas, de criação ao ar livre e biológicos, bem como para alternativas à base de plantas; |
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AL.

Considerando que os instrumentos de informação para os consumidores devem ser concebidos de forma a manter condições de concorrência equitativas e uma abordagem harmonizada, o que atualmente é impossível devido à proliferação de iniciativas privadas que utilizam termos e alegações de bem-estar dos animais não protegido para diversas normas; considerando que existe um mercado crescente na UE para os produtos animais provenientes de sistemas sem gaiolas, de criação ao ar livre e biológicos, bem como para alternativas à base de plantas;

| AM. | Considerando que o objetivo da ação legislativa deve ser a harmonização e a melhoria da aplicação da regulamentação e das normas; |
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AM.

Considerando que o objetivo da ação legislativa deve ser a harmonização e a melhoria da aplicação da regulamentação e das normas;

| AN. | Considerando que a maioria dos sistemas de rotulagem de bem-estar dos animais são iniciados pelo sector privado e que os restantes resultam de parcerias público-privadas ou, em menor escala, de iniciativas de intervenientes nacionais competentes em alguns Estados-Membros; |
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AN.

Considerando que a maioria dos sistemas de rotulagem de bem-estar dos animais são iniciados pelo sector privado e que os restantes resultam de parcerias público-privadas ou, em menor escala, de iniciativas de intervenientes nacionais competentes em alguns Estados-Membros;

| AO. | Considerando que os sistemas da UE em matéria de bem-estar dos animais são voluntários; considerando que a maioria inclui aspetos além do bem-estar dos animais, como a rastreabilidade, a sustentabilidade e a saúde; considerando que esses sistemas variam bastante em termos de funcionamento e de conceção; |
| --- | --- |

AO.

Considerando que os sistemas da UE em matéria de bem-estar dos animais são voluntários; considerando que a maioria inclui aspetos além do bem-estar dos animais, como a rastreabilidade, a sustentabilidade e a saúde; considerando que esses sistemas variam bastante em termos de funcionamento e de conceção;

| AP. | Considerando que não existe consenso relativamente à perspetiva de regras de rotulagem obrigatórias em matéria de bem-estar dos animais, sobretudo devido às implicações económicas decorrentes da sua aplicação, em especial para os criadores; considerando que, mesmo se as regras obrigatórias atenuassem algumas irregularidades no mercado europeu, teriam um efeito negativo nas iniciativas privadas destinadas a criar uma diferenciação entre os produtos e na utilização do bem-estar dos animais como alavanca comercial; |
| --- | --- |

AP.

Considerando que não existe consenso relativamente à perspetiva de regras de rotulagem obrigatórias em matéria de bem-estar dos animais, sobretudo devido às implicações económicas decorrentes da sua aplicação, em especial para os criadores; considerando que, mesmo se as regras obrigatórias atenuassem algumas irregularidades no mercado europeu, teriam um efeito negativo nas iniciativas privadas destinadas a criar uma diferenciação entre os produtos e na utilização do bem-estar dos animais como alavanca comercial;

Conclusões e recomendações

Aplicação das regras

| 1. | Congratula-se com a avaliação e revisão da legislação em matéria de bem-estar dos animais pela Comissão, até 2023, incluindo em matéria de transporte e de abate de animais, que visam alinhá-la com os dados científicos mais recentes, alargar o seu âmbito, facilitar a sua aplicação e assegurar um nível mais elevado de bem-estar dos animais, conforme indicado na Estratégia do Prado ao Prato; |
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1.

| 2. | Reconhece os avanços realizados por muitos criadores nas suas explorações, em especial em termos de melhoria do bem-estar dos animais, e o empenho e compromisso de alguns com uma visão de futuro com o progresso; |
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2.

| 3. | Recomenda que sejam dados a todos os criadores, através de um quadro a nível da UE, os meios para participarem num processo de progresso, baseado em indicadores objetivos relativos aos cinco princípios fundamentais definidos pela Organização Mundial da Saúde Animal; |
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3.

| 4. | Solicita que qualquer ação legislativa futura (criação de nova legislação ou revisão de textos existentes) que implique a alteração ou modificação de um sistema de produção pecuária (nomeadamente no tocante às instalações) ou dos critérios de bem-estar dos animais se baseie em dados ou estudos científicos sólidos e recentes resultantes de investigação assente numa abordagem sistémica, tendo em conta todos os aspetos para alcançar a sustentabilidade e o bem-estar dos animais; defende a manutenção do equilíbrio, que se respeite as indicações científicas sobre como as alterações a introduzir irão afetar os animais, o ambiente e os agricultores, especialmente os pequenos agricultores, e que se consulte os órgãos competentes dos Estados-Membros o mais cedo possível no processo legislativo; |
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4.

| 5. | Sublinha a necessidade de realizar avaliações de impacto antes de se tomarem decisões e a necessidade de desenvolver uma abordagem espécie a espécie, a fim de definir os requisitos específicos para cada tipo de exploração pecuária; |
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5.

| 6. | Solicita uma melhor gestão da prevenção veterinária e a promoção de normas elevadas em matéria de saúde e bem-estar dos animais, nomeadamente no que se refere à vacinação e à prevenção da utilização desnecessária de agentes antimicrobianos, a fim de evitar a propagação de doenças zoonóticas; |
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6.

| 7. | Está ciente de que a EFSA emitiu vários pareceres sobre a adoção de medidas baseadas em animais para espécies não abrangidas por legislação específica (vacas leiteiras e bovinos para produção de carne) em resposta a pedidos da Comissão; lamenta o facto de essas medidas baseadas em animais propostas pela EFSA ainda não terem sido adotadas; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que essas medidas baseadas em animais são atualizadas com os conhecimentos científicos mais recentes e integradas na legislação específica em vigor; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reconhece que, segundo órgãos científicos, as medidas baseadas em animais, apesar de desejáveis, nem sempre são aplicáveis ou objetivamente verificáveis; apela, por conseguinte, à Comissão que, no contexto da revisão da legislação europeia em matéria de bem-estar animal, formule requisitos muito específicos e verificáveis face aos pareceres científicos mais recentes e aos vários sistemas de produção existentes nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a assegurar o cumprimento da legislação existente em matéria de bem-estar dos animais e a atualizar as regras, sempre que necessário, para as adequar melhor às exigências da sociedade, à luz do progresso científico e dos resultados da investigação neste domínio, alargando simultaneamente o âmbito e a flexibilidade dessas regras para se adaptarem aos mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos e aos objetivos do Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que as alterações quantificáveis orientadas para os resultados devem ser efetuadas após uma avaliação científica adequada e em consulta com os organismos competentes e as partes interessadas dos Estados-Membros, a fim de ultrapassar os desafios com que se deparam os criadores, por um lado, e dar resposta às necessidades e expectativas dos cidadãos e à saúde e bem-estar dos animais, por outro, tendo devidamente em conta as melhores escolhas para os consumidores e o seu poder de compra; recorda que o sistema alimentar europeu deve assegurar o acesso a alimentos de qualidade e a preços acessíveis; considera que deve ser garantida aos produtores uma percentagem justa do preço dos produtos alimentares em conformidade com a legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita que as cadeias de abastecimento da alimentação sejam mais curtas, assentando em alimentos produzidos a nível local ou regional, para oferecer aos consumidores um melhor acesso direto a alimentos locais e apoiar os pequenos agricultores; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta os legisladores a conhecerem e terem plenamente em conta as consequências desses desenvolvimentos; solicita que as alterações sejam avaliadas mediante uma abordagem holística que integre as componentes social, ambiental, de bem estar dos animais e económica da sustentabilidade, bem como a questão da ergonomia para os agricultores e os aspetos sanitários, tendo especialmente em conta o conceito de Uma Só Saúde; recorda que o bem-estar dos animais deve ser combinado com uma abordagem económica sustentável; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha a necessidade de melhorar o bem-estar e a saúde dos animais no domínio da agropecuária como parte do conceito de Uma Só Saúde; refere que para alcançar esse objetivo são indispensáveis práticas melhores de criação de animais, dado que o reforço do bem-estar dos animais contribui para a saúde dos animais, reduzindo assim a necessidade de administrar medicamentos e limitando a propagação de zoonoses; insta a Comissão a desenvolver igualmente a abordagem «Um só bem-estar» no contexto da revisão da legislação em matéria de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os controlos destinados a verificar a presença de antibióticos e de outros resíduos químicos proibidos em importações provenientes de países terceiros, como parte da estratégia da Comissão para dar uma resposta eficaz à utilização não regulamentada de antibióticos e de pesticidas na produção pecuária e de marisco e na aquicultura; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita a introdução de medidas destinadas a garantir a segurança e a integridade dos agricultores caso sejam adotas algumas medidas relativamente aos animais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha que qualquer alteração deve ser analisada tendo em conta o tempo, o apoio e o financiamento necessários para a sua implementação pelos criadores, as respetivas implicações económicas e burocráticas e a inércia que pode implicar; salienta a necessidade de ter especialmente em conta os custos do investimento, uma vez que existe o risco de margens de lucro baixas resultarem em períodos longos de reembolso dos empréstimos; observa que as alterações destinadas a melhorar o bem-estar dos animais nas explorações requerem períodos de transição adequados; reconhece que os criadores estão envolvidos num ciclo de investimento contínuo devido a iniciativas recentes em matéria de bem-estar dos animais e aos períodos longos de amortização; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Saúda a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola»; refere que qualquer alteração à criação em gaiola terá ser acompanhada por definições precisas e inequívocas do que é uma gaiola e as suas características para diferentes espécies, a fim de permitir uma transição efetiva para sistemas alternativos de alojamento que já são comercialmente viáveis e estão a ser utilizados, como sistemas criação em estábulo, ao ar livre ou orgânicos para galinhas, sistemas de criação em cercados, em recintos fechados, em liberdade ao ar livre ou orgânicos para coelhos, sistemas de parição ao ar livre e de alojamento em grupo para porcas, sistemas de criação em estábulo e de aviário para codornizes ou sistemas de alojamento em pares ou em grupo para vitelos; |
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17.

| 18. | Exorta a Comissão, como parte da implementação da nova legislação, a definir de forma clara e precisa as condições e as instalações para a criação de espécies individuais de animais, que se devem basear em exemplos de boas práticas de sistemas alternativos de alojamento; recomenda que a Comissão centre as suas atividades na melhoria da segurança alimentar e no fortalecimento do mercado agrícola da UE; solicita a revisão da Diretiva 1999/74/CE do Conselho sobre galinhas poedeiras, a fim de suprimir e proibir rapidamente a utilização de gaiolas em bateria, introduzir sistemas sem gaiolas para todas as galinhas poedeiras, criar condições de concorrência equitativas e melhorar o bem-estar dos animais mantidos na UE; |
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18.

| 19. | Recorda que os investimentos na melhoria do bem-estar dos animais resultam em custos de produção mais elevados, independentemente do tipo de criação em causa; observa que é necessário definir ajudas públicas adicionais ou um retorno claro do investimento a partir do mercado, caso contrário o aumento dos custos de produção irá dificultar ou impedir que os criadores invistam no bem-estar dos animais, o que não é desejável; considera, portanto, que o aumento das normas em matéria de bem-estar dos animais deve ocorrer de forma gradual e responsável, com base num sistema de incentivos financeiros, incluindo a utilização de fundos externos ao orçamento da PAC; |
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19.

| 20. | Insta a Comissão a tomar uma decisão sobre o apoio financeiro adequado para os criadores, a fim de os encorajar a investir na melhoria do bem-estar dos animais; exorta a Comissão a resolver estes problemas com caráter de urgência, bem como a promover e a implementar melhorias sustentáveis na compensação dos esforços dos agricultores; apela à concessão de mais apoio financeiro especial a criadores ligado à transição para sistemas alternativos de alojamento de animais, em relação com a aplicação de nova legislação que proíba a criação em gaiolas, que a Comissão se comprometeu a fazer até 2027 com base num apelo do Parlamento na sua resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola»; reconhece que tal depende de medidas para assegurar os recursos adicionais necessários, juntamente com preços justos de mercado; observa que, embora sempre bem-vindo, o aumento contínuo das normas de bem-estar dos animais e de outros domínios de regulamentação coloca encargos adicionais para os agricultores cumpridores; sublinha que deve ser sempre dado especial valor à garantia do cumprimento e à coerência com as normas em vigor como primeiro passo para garantir que os agricultores menos cumpridores se atualizem e passem a cumprir as normas em vigor antes de serem colocados encargos adicionais aos agricultores mais progressistas; sublinha que os rendimentos dos agricultores e a competitividade dos produtores pecuários europeus no mercado agrícola mundial devem ser tidos em conta numa base de reciprocidade no contexto de medidas destinadas a reforçar a legislação da UE em matéria de bem-estar; |
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20.

| 21. | Está ciente da coerência global limitada entre a legislação europeia em matéria de bem-estar dos animais e a PAC 2014-2020, da fraca integração da legislação específica nos planos nacionais de desenvolvimento rural e da afetação insuficiente de financiamento para atingir o objetivo de bem-estar dos animais, com grandes diferenças entre Estados-Membros; insta os Estados-Membros a elaborarem regimes ecológicos em matéria de bem-estar dos animais nos seus planos estratégicos nacionais e exorta a Comissão a assegurar que os planos estratégicos nacionais apoiem e orientem os agricultores na melhoria das normas em matéria de bem-estar dos animais; solicita com urgência a disponibilização de apoio financeiro para os criadores pecuários sempre que realizem uma alteração nas suas explorações, seja através da melhoria das condições de alojamento que satisfaçam as necessidades físicas e comportamentais dos animais ou de políticas públicas (uma combinação coerente de diferentes instrumentos, incluindo a PAC e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura) ou do mercado, e de informações claras e transparentes aos consumidores através de uma rotulagem clara e fiável de todos os produtos animais quanto aos aspetos relacionados com o bem-estar na totalidade do ciclo de produção, incluindo o método de produção; solicita, além disso, a adoção de uma estratégia de comunicação transparente, positiva e não estigmatizante para todos os produtos de origem animal, tendo em conta as especificidades de alguns produtos regionais tradicionais, a fim de aumentar a sensibilização sobre os conhecimentos especializados, a importância e a qualidade do trabalho dos agricultores e dos criadores pecuários e os benefícios da nova legislação em matéria de bem-estar dos animais; |
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21.

| 22. | Insta a Comissão a comunicar melhor as boas práticas, ajudando a dar-lhes visibilidade, e a apoiar os esforços do sector da pecuária para realizar progressos com medidas positivas, apoiando os meios de implementação, respeitando assim os esforços de todas as partes interessadas para arrancar com as suas iniciativas e adotando e promovendo uma postura que incentiva a integração de novas práticas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta os Estados-Membros a excluírem a possibilidade de os agricultores receberem apoio associado voluntário da PAC para bovinos cujo destino final seja a venda para atividades relacionadas com touradas, excluindo proporcionalmente o número de cabeças de gado dos pagamentos; |
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23.

| 24. | Convida a Comissão a investir no bem-estar dos agricultores que se dedicam à pecuária e na atratividade dessa ocupação, tendo em vista melhorar a motivação e a produtividade dos atuais e futuros agricultores, promovendo assim diretamente o bem-estar dos animais; |
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24.

| 25. | Propõe que se melhore a formação a preços acessíveis para os agricultores e os operadores que lidam com animais, acrescentando um módulo específico de formação inicial e de formação contínua com vista a melhorar competências; insta a Comissão a rever regulamente os esforços dos Estados-Membros e dos agricultores para melhorar a qualidade do ensino e da formação e a recompensar em conformidade o empenho especial; apoia os esforços contínuos de recolha de exemplos de boas práticas no domínio do ensino e da formação e a partilha desses exemplos com os Estados-Membros através de relatórios anuais; observa que muitos dos riscos identificados para o bem-estar dos animais tiveram origem nas ações e nos comportamentos dos responsáveis pelo tratamento e dos proprietários; insta a Comissão a verificar se a formação de agricultores e de tratadores consta dos planos estratégicos nacionais; |
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25.

| 26. | Refere que as práticas destinadas a melhorar o bem-estar dos animais podem implicar custos de produção mais elevados e aumentar a carga de trabalho dos agricultores e que tal deve ser compensado através de uma remuneração adequada; sublinha, a título de exemplo, que a introdução progressiva de estabulação livre em unidades de parição exigiria um período de transição longo para garantir que os custos adicionais incorridos fossem recuperados a partir dos mercados e exigiria a construção de novas instalações; solicita a cooperação das autoridades competentes na emissão de licenças de construção e na redução dos encargos administrativos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Sublinha que algumas medidas supostamente benéficas para o bem-estar dos animais podem, na verdade, ser contraproducentes e prejudicar outros aspetos da sustentabilidade, nomeadamente questões relacionadas com o bem-estar, a saúde e a segurança e o combate à resistência antimicrobiana, como os esforços de redução das emissões de gases com efeito de estufa, caso não sejam desenvolvidas holisticamente; menciona, a título de exemplo, que a criação de coelhos ao ar livre pode aumentar o stress e a mortalidade e que a utilização de gaiolas coletivas em coelheiras podem resultar em comportamentos agressivos entre as fêmeas, provocando stress e lesões e reduzindo o desempenho (15); refere que a criação ao ar livre também pode conduzir a um menor controlo sobre os excrementos e as emissões, bem como aumentar a necessidade de alimentação, podendo assim ser responsável por um maior impacto carbónico; observa que existe uma relação linear entre o aumento da dimensão dos cercados e as emissões de amoníaco (16), o que faz com que os agricultores se vejam confrontados com legislação contraditória em matéria de bem-estar dos animais e de questões ambientais; observa que os sistemas de alojamento de parição ao ar livre ou a supressão súbita da criação em gaiola podem criar fontes adicionais de infeção entre os animais de criação e aumentar o stress provocado pelo domínio do território e por rivalidades; refere que a acomodação em cercados adequados em determinados períodos do ciclo de vida pode ajudar a conter a propagação de doenças animais e de infeções patogénicas e prevenir a debilitação e a mortalidade evitável entre os jovens vitelos ou leitões (17); recorda, a esse respeito, que é por conseguinte necessária uma abordagem espécie a espécie; insta a Comissão a avaliar rigorosamente os efeitos potencialmente nocivos de cada proposta em matéria de saúde e bem-estar dos animais; |
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27.

| 28. | Realça a complexidade multifacetada do problema grave de bem-estar da mordedura da cauda na produção de suínos; observa que foram encontradas dificuldades técnicas em toda a UE durante uma investigação e análise abrangentes dos fatores de risco que desencadeiam esse comportamento; refere que tal significa que, até à data, não foram encontradas soluções fiáveis o que, consequentemente, conduziu à prática generalizada de corte da cauda, apesar dos esforços consideráveis da Comissão e do Parlamento para divulgar informações e boas práticas sobre a manutenção de suínos com caudas intactas; lamenta que apenas dois Estados-Membros tenham proibido a prática de corte da cauda até à data; sublinha que fornecer enriquecimento ambiental adequado, em especial materiais que possam ser manipulados, assegurar espaço adequado, adotar práticas relacionadas com boa alimentação e proporcionar um solo sólido, pode reduzir significativamente o problema da mordedura da cauda; sugere que seja financiada e realizada mais investigação científica, com o objetivo de fazer um levantamento de um percurso economicamente sustentável para garantir que os suínos possam ser criados comercialmente em espaços interiores com as caudas intactas; considera que são necessárias soluções no âmbito da atual legislação para salvaguardar o bem-estar dos suínos e reduzir a utilização de agentes antimicrobianos para tratar os suínos feridos; insta a Comissão a assegurar que todos os Estados-Membros cumprem a proibição do corte sistemático da cauda dos suínos; considera, além disso, que é necessário clareza relativamente às sanções em caso de corte da cauda quando os suínos tenham sido criados num Estado-Membro e sejam exportados para outro para engorda (18); |
| --- | --- |

28.

| 29. | Relembra que a plena aplicação da atual legislação em todos os Estados-Membros é fundamental para melhorar o bem-estar dos animais nas explorações e garantir condições justas e de concorrência equitativas no mercado interno; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Reconhece os esforços envidados no sector suinícola europeu para encontrar alternativas à castração de leitões e sublinha a necessidade de alterar a regulamentação veterinária aplicável às explorações suinícolas, a fim de ter em conta a evolução no domínio das alternativas à castração de leitões; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Convida a Comissão a disponibilizar nos diferentes Estados-Membros uma lista, harmonizada a nível europeu, dos produtos e protocolos disponíveis para a analgesia e a anestesia na castração de leitões; insta a Comissão a autorizar o armazenamento a curto prazo de medicamentos veterinários nas explorações agrícolas e a permitir que os veterinários deixem os medicamentos no local, de acordo com estritas disposições do quadro regulamentar; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que a produção de foie gras se baseia em processos de criação que respeitam os critérios de bem-estar dos animais, pois trata-se de uma forma de produção extensiva, que ocorre predominantemente em explorações familiares, nas quais as aves passam 90 % da sua vida ao ar livre e em que a fase de engorda, que dura em média entre 10 e 12 dias com duas refeições por dia, respeita os parâmetros biológicos dos animais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Saúda a Comissão pela publicação de orientações estratégicas, em 12 de maio de 2021, para uma aquicultura europeia mais sustentável e competitiva; salienta a importância de promover o desenvolvimento do sector da aquicultura da UE para métodos mais sustentáveis que prestam especial atenção ao bem-estar dos peixes, a fim de fazer face à atual dependência excessiva das importações; congratula-se com o facto de a Comissão das Pescas do Parlamento estar a preparar um relatório de iniciativa sobre essas orientações; insta a Comissão a apresentar disposições específicas e cientificamente sólidas sobre o bem-estar dos peixes de viveiro; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Solicita à Comissão que melhore o mercado interno através da inclusão de alterações resultantes da atualização da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, da elaboração de uma estratégia harmonizada, abrangente e partilhada em matéria de bem-estar dos animais nos países europeus com uma aplicação harmonizada da legislação pertinente e da garantia de que a ambição e as normas destinadas a melhorar o bem-estar dos animais não sejam enfraquecidas, acompanhando, em simultâneo, a correta aplicação e o cumprimento da legislação em vigor em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a Comissão a informar os consumidores e a sensibilizá-los quanto à realidade da pecuária e do seu impacto real no ambiente, na biodiversidade e no clima e à diversidade e origem dos métodos de produção, demonstrando, sem dogmatismo ou estigmatização, os cuidados e a atenção que os criadores prestam aos seus animais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem significativamente o conhecimento e a compreensão do público sobre a realidade da pecuária e do bem-estar dos animais, nomeadamente através da educação nas escolas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Exorta a Comissão a reformular o seu quadro regulamentar, a fim de melhorar o bem-estar dos animais na UE, tornando-o mais claro, exaustivo, previsível e acessível, a fim de tornar os objetivos e os indicadores mais facilmente compreensíveis, de modo a deixar menos margem de interpretação e permitir e facilitar uma transposição nacional uniforme pelos Estados-Membros, antes de apertar ainda mais as regras ou lhes fazer aditamentos; sugere que a Diretiva Geral seja atualizada de acordo com os dados científicos mais recentes, para incluir os objetivos da Comissão e as expectativas dos cidadãos em matéria de bem-estar dos animais de criação e as descobertas sistémicas da investigação, juntamente com a elaboração de diretivas específicas por espécie, tendo em conta a natureza da pecuária, as diferentes fases da vida dos animais, as práticas nas explorações que não dizem respeito à pecuária, as tradições, as condições regionais e a diversidade das condições edafoclimáticas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que a atual legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais não é exaustiva e exorta a Comissão a avaliar a necessidade e o impacto de legislação específica em matéria de bem-estar dos animais à luz dos dados científicos mais recentes sobre as espécies destinadas à produção de alimentos que não estão atualmente abrangidas por legislação específica por espécie; regista a inexistência de indicadores de bem-estar dos animais na Diretiva Geral e nas Diretivas 2008/120/CE do Conselho sobre suínos, 2007/43/CE do Conselho sobre galinhas, e na Diretiva 1999/74/CE sobre galinhas poedeiras; reconhece, além disso, a inexistência de requisitos quantificáveis para a aplicação e o controlo de condições ambientais, como a qualidade do ar (azoto, CO2, poeira), a iluminação (duração, intensidade) e o mínimo de ruído, que, além de afetarem o bem-estar dos animais, também distorcem a concorrência devido à margem para interpretação; solicita à Comissão que estabeleça indicadores aplicáveis e quantificáveis, que devem ser específicos por espécie e estar atualizados do ponto de vista científico; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Exorta a Comissão a clarificar o quadro de controlo dos Estados-Membros, a assegurar que as práticas nocivas são combatidas e a dar início a processos por infração em caso de incumprimento; sublinha a importância das tecnologias de precisão na pecuária, incluindo o potencial das ferramentas de acompanhamento da saúde e do bem-estar dos animais nas explorações agrícolas, que ajudam a prevenir e a controlar melhor os surtos de doenças nas explorações; salienta que existem muitos fatores subjacentes à taxa de incumprimento da legislação em matéria de bem-estar dos animais, incluindo indicadores baseados nos animais que não é possível aplicar ou quantificar; observa que a frequência das inspeções nos Estados-Membros varia entre um mínimo de 1 % e um máximo de 30 %; manifesta preocupação com o facto de esta grande variação da frequência das inspeções significar o incumprimento do Regulamento Controlo (19) ou implicar uma pressão considerável sobre os criadores; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a harmonizarem a aplicação do Regulamento Controlo para uniformizar a frequência das inspeções entre Estados-Membros e sectores da pecuária; insta a Comissão a informar anualmente o Parlamento sobre as medidas que a Comissão e os Estados-Membros adotaram para melhorar o bem-estar dos animais mantidos em explorações na UE; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Solicita à Comissão que acompanhe qualquer decisão com uma avaliação científica e de impacto (incluindo os impactos ambientais, económicos e sociais), que deve ter em conta a diversidade dos métodos de produção agrícola em cada sector na UE e analisar a situação do ponto de vista dos animais (espécie a espécie e em diferentes fases da produção) e do agricultor, a fim de ter em conta as expectativas dos cidadãos e criar um sistema de criação eficaz para garantir que os animais vivem em condições favoráveis, que o bem-estar dos animais é respeitado e que as explorações são economicamente rentáveis; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta que os Estados-Membros devem prever regimes de aplicação adequados, que podem ser harmonizados entre os Estados-Membros, e que os Estados-Membros devem assegurar permanentemente a aplicação rigorosa da legislação da UE; insta a Comissão a apresentar relatórios periódicos ao Parlamento sobre a implementação e a aplicação da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, que devem identificar lacunas e incluir uma descrição das infrações por Estado-Membro, por espécie e por tipo de infração; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão a melhorar a cooperação entre todas as partes interessadas em causa e a facilitar o diálogo entre as diferentes partes interessadas nos Estados-Membros, a fim de permitir a apreciação conjunta da evolução dos sistemas de pecuária; defende a partilha de boas práticas entre os sectores da pecuária e entre países; apela ao desenvolvimento de ferramentas que incentivem os criadores pioneiros a participar em projetos de desenvolvimento; solicita o envolvimento dos criadores e de cientistas do bem-estar dos animais em todas as fases dos estudos realizados em diferentes regiões da Europa; espera que os documentos relativos ao estudo e à divulgação de boas práticas sejam traduzidos em todas as línguas da União Europeia; reconhece o potencial do programa Horizonte Europa para a investigação e a inovação e espera que exista um equilíbrio adequado nos Estados-Membros em termos de projetos; exorta, por conseguinte, a Comissão a promover uma abordagem orientada para os resultados, enquanto ambiente adequado para reunir representantes dos Estados-Membros, organismos científicos, partes interessadas, agricultores e ONG, e a realizar uma troca de pontos de vista e um intercâmbio de boas práticas tendo em vista assegurar uma aplicação mais uniforme da futura legislação em matéria de bem-estar dos animais nos Estados-Membros, em linha com os objetivos do Pacto Ecológico; |
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41.

| 42. | Congratula-se com a criação de centros de referência da UE dedicados ao bem-estar de várias espécies e categorias de animais (EURCAW) como parte da Estratégia da UE para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015; insta a Comissão a continuar a desenvolver a rede de EURCAW, especialmente no que diz respeito às espécies não abrangidas por legislação específica, como plataforma eficaz para a divulgação coerente e uniforme de informações técnicas nos Estados-Membros sobre como a legislação da UE deve ser aplicada; |
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42.

| 43. | Refere que práticas específicas de gestão individual têm, frequentemente, influência considerável no bem-estar dos animais; insta a Comissão a introduzir uma abordagem baseada nos resultados para os futuros projetos com base em dados científicos e conhecimentos especializados, bem como na partilha de boas práticas entre agricultores; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Sublinha a importância de um intercâmbio regular com representantes das autoridades nacionais e regionais, organizações de agricultores e de partes interessadas do sector agrícola, ONG, cidadãos e peritos sobre exemplos de boas práticas e melhorias necessárias no domínio do bem-estar dos animais; realça que, apesar do seu custo reduzido, a transferência de conhecimentos neste domínio é altamente eficiente, pelo que deve ser posta em prática com mais frequência; congratula-se, neste contexto, com a renovação, por parte da Comissão, do mandato da Plataforma para o Bem-Estar dos Animais; considera que o intercâmbio de boas práticas e a transferência de conhecimentos devem ser reforçados e facilitados, a fim de ajudar as partes envolvidas a acelerar e simplificar o seu processo regular de intercâmbio, bem como a armazenar e proteger os seus fluxos de informação; salienta a importância de realizar esses intercâmbios regulares também com representantes dos países terceiros que importam animais da União; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Exorta a Comissão a articular as suas diferentes estratégias através de regras de aplicação concebidas de forma coerente com o Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia do Prado ao Prato, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e as políticas agrícolas relacionadas com o comércio, as práticas comerciais e a promoção; salienta que a coerência entre essas estratégias é uma condição prévia a um sector agrícola viável; solicita que a legislação revista em matéria de bem-estar dos animais seja plenamente alinhada com as prioridades do Pacto Ecológico e da Estratégia do Prado ao Prato, alargando o seu âmbito e flexibilidade para se adaptar aos desenvolvimentos científicos e tecnológicos mais recentes; insta a Comissão a alinhar a política comercial com as normas da UE em matéria de proteção e bem-estar dos animais, reavaliando os acordos comerciais com países terceiros e introduzindo reciprocidade nos novos acordos comerciais bilaterais e multilaterais, a fim de criar condições de concorrência equitativas e evitar prejudicar a rentabilidade económica dos seus próprios produtores e garantir que estes cumprem as normas da UE em matéria de bem-estar dos animais e de qualidade dos produtos; |
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45.

| 46. | Insta a Comissão a articular os diferentes textos jurídicos relativos ao bem-estar dos animais, tanto nas explorações, como durante o transporte e o abate; |
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46.

Rotulagem em matéria de bem-estar dos animais

| 47. | Lamenta o retorno limitado do investimento para os agricultores que participam em regimes voluntários de reconhecimento do bem-estar dos animais; observa, além disso, que a rotulagem em matéria de bem-estar dos animais apenas terá sucesso se existir um retorno do investimento do preço mais elevado pago e se os custos e benefícios forem distribuídos equitativamente por toda a cadeia agroalimentar, permitindo que os agricultores recebam uma percentagem justa do preço mais elevado pago pelo consumidor pela aquisição de produtos alimentares que cumprem os requisitos de rotulagem da UE em matéria de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão a negociar, a nível multilateral e nos acordos bilaterais, cláusulas de reciprocidade relativas à observância, pelos produtos importados, das normas de bem-estar dos animais, nomeadamente para prestar informações precisas aos consumidores; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Sublinha que a introdução da rotulagem em matéria de bem-estar dos animais exige, numa primeira fase, regras harmonizadas obrigatórias, elaboradas em colaboração com todas as partes interessadas e baseadas em indicadores científicos claros, bem como campanhas de promoção e ações de educação em larga escala para prestar informações aos consumidores europeus; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Solicita à Comissão que também garanta o bem-estar dos animais no resto da cadeia a jusante do produtor e que o integre nas disposições harmonizadas de rotulagem voluntária; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Insta a Comissão a iniciar os trabalhos relativos a um sistema abrangente da UE de rotulagem em matéria de animais, com vista a desenvolver um quadro europeu obrigatório para a rotulagem voluntária, que deve abranger todas as explorações pecuárias e incluir e reconhecer as características específicas de cada espécie, a fim de limitar os riscos de distorção da concorrência no mercado interno, deixando simultaneamente margem suficiente para iniciativas privadas que invistam na diversidade de produtos e adotem normas mais elevadas em matéria de bem-estar dos animais como forma de ganhar vantagem no mercado; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Solicita à Comissão que proponha um quadro da UE harmonizado e obrigatório, com requisitos comuns de rotulagem voluntária em matéria de bem-estar dos animais, baseado em normas da UE e que exorte os Estados-Membros a registarem as várias abordagens utilizadas; solicita que as especificações do quadro sejam elaboradas segundo uma abordagem tecnicamente realista e cientificamente sólida, que reflita os métodos de produção de todo o ciclo, e que esse quadro assegure a redistribuição do valor para os criadores, por forma a permitir uma evolução impulsionada pelo mercado em matéria de bem-estar dos animais; reitera que o sistema de rotulagem se deve basear num conjunto claro de referências técnicas, com uma utilização bem definida dos termos e alegações que podem ser mencionados na comercialização, a fim de evitar enganar os consumidores e o enfraquecimento do bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Recorda que, para efeitos de coerência, os produtos e ingredientes transformados de origem animal também podem tirar partido dessa rotulagem; recomenda que a proposta de regime de rotulagem em matéria de bem-estar dos animais tenha em conta as exigências crescentes em matéria de informação dos consumidores e os objetivos paralelos da Estratégia do Prado ao Prato, no que diz respeito à sustentabilidade, às preocupações em matéria de saúde e de alimentação e ao bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Convida a Comissão a realizar uma análise aprofundada das eventuais implicações, em especial para os criadores, da introdução de um quadro obrigatório da UE com requisitos comuns de rotulagem, avaliando minuciosamente o impacto em todas as partes interessadas envolvidas na cadeia de abastecimento alimentar, desde os agricultores aos consumidores, baseando-se, em particular, na experiência adquirida com os recentes regimes públicos de rotulagem em alguns Estados-Membros; insta a Comissão a evitar conflitos entre os eventuais futuros regimes e os sistemas de rotulagem existentes, especialmente no que diz respeito aos requisitos obrigatórios presentes nas diretivas específicas em matéria de bem-estar dos animais; manifesta preocupação com os resultados de uma avaliação de impacto anterior, realizada pela Comissão em 2012, que revelaram que a rotulagem iria aumentar os custos da indústria, sem necessariamente aumentar os benefícios; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta a Comissão a adotar uma política destinada a proteger a pecuária europeia, proibindo a importação para a Europa de gado ou de carne que não respeite as normas europeias em matéria de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

55.

o

o o

| 56. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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56.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0295.

(2)  JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

(3)  JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.

(4)  JO L 182 de 12.7.2007, p. 19.

(5)  JO L 10 de 15.1.2009, p. 7.

(6)  JO L 47 de 18.2.2009, p. 5.

(7)  JO C 263 de 25.7.2018, p. 90.

(8)  JO C 345 de 16.10.2020, p. 28.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0277.

(10)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 173.

(11)  Estudo realizado para a Comissão intitulado «Future of EU livestock: How to contribute to a sustainable agricultural sector?» (O futuro do sector pecuário da UE: como contribuir para um setor agrícola sustentável?), junho de 2020.

(12)  Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, «The EU fish market: 2015 edition» (O mercado de peixe da UE: edição de 2015).

(13)  Estudo do Parlamento Europeu intitulado «Fim da era da gaiola: em busca de alternativas», novembro de 2020.

(14)  Estudo realizado para a Comissão intitulado «Future of EU livestock: How to contribute to a sustainable agricultural sector?» (O futuro do setor pecuário da UE: como contribuir para um setor agrícola sustentável?), junho de 2020.

(15)  Fortun-Lamothe, L., Savietto, D., Gidenne, T., Combes, S., Le Cren, D., Davoust C., Warin, L., Démarche participative pour la conception d’un système d’élevage cunicole socialement accepté, «Colloque Bien-être animal: des valeurs à partager» (Iniciativa participativa destinada à conceção de um sistema socialmente aceite de criação de coelhos, simpósio «Bem-estar dos animais: valores partilhados»), Estrasburgo, 1 e 2 de julho de 2019.

(16)  Guingand, N, «Réduire la densité animale en engraissement: quelles conséquences sur l’émission d’odeurs et d’ammoniac?», Journées Recherche Porcine (Reduzir a densidade populacional dos animais em fase de engorda: efeitos sobre as emissões de odores e de amoníaco, Jornadas da investigação suína), 39, pp. 43-48, 2007.

(17)  Kollenda, E., Baldock, D., Hiller, N., Lorant, A., «Assessment of environmental and socio-economic impacts of increased animal welfare standards: transitioning towards cage-free farming in the EU» (Avaliação dos impactos ambientais e socioeconómicos de normas mais elevadas em matéria de bem-estar dos animais: transição para a pecuária sem gaiolas na UE), relatório político do Instituto para uma Política Europeia do Ambiente, Bruxelas e Londres, outubro de 2020.

(18)  Ver as conclusões do Conselho, de 5 de outubro de 2021, sobre a crise no setor da carne de suíno e o projeto de relatório da Comissão sobre uma auditoria realizada na Dinamarca de 9 a 13 de outubro de 2017 destinada a avaliar as atividades dos Estados-Membros para prevenir a mordedura da cauda e evitar o corte sistemático da cauda dos suínos.

(19)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/58 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/58

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P9_TA(2022)0031

Atividades da Provedora de Justiça Europeia — Relatório anual de 2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2020 (2021/2167(INI))

(2022/C 342/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2020,

| — | Tendo em conta o artigo 10.o, n.o 3.o, do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 10.o, n.o 3.o, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 15.o, o artigo 24.o, terceiro parágrafo, o artigo 228.o e o artigo 298.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 15.o, o artigo 24.o, terceiro parágrafo, o artigo 228.o e o artigo 298.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 11.o, 41.o, 42.o e 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o, 41.o, 42.o e 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163 do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163 do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (1),

| — | Tendo em conta o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, adotado pelo Parlamento Europeu em 6 de setembro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, adotado pelo Parlamento Europeu em 6 de setembro de 2001,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre Cooperação celebrado em 15 de março de 2006 entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, que entrou em vigor em 1 de abril de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre Cooperação celebrado em 15 de março de 2006 entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, que entrou em vigor em 1 de abril de 2006,

| — | Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o e o artigo 142.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o e o artigo 142.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A9-0342/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A9-0342/2021),

| A. | Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2020 foi apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento em 6 de setembro de 2021 e que a Provedora de Justiça, Emily O'Reilly, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 14 de julho de 2021, em Bruxelas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2020 foi apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento em 6 de setembro de 2021 e que a Provedora de Justiça, Emily O'Reilly, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 14 de julho de 2021, em Bruxelas;

| B. | Considerando que os artigos 20.o, 24.o e 228.o do TFUE e o artigo 43.o da Carta conferem ao Provedor de Justiça Europeu poderes para receber queixas relativas a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no exercício das suas funções jurisdicionais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os artigos 20.o, 24.o e 228.o do TFUE e o artigo 43.o da Carta conferem ao Provedor de Justiça Europeu poderes para receber queixas relativas a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no exercício das suas funções jurisdicionais;

| C. | Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10.o, n.o 3, do TUE, «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União» e «as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10.o, n.o 3, do TUE, «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União» e «as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível»;

| D. | Considerando que o artigo 15.o do TFUE estabelece que «a fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a atuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura» e que «todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União»; considerando que a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos da UE e a capacidade da administração da União para responder às suas necessidades e preocupações são essenciais para proteger os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 15.o do TFUE estabelece que «a fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a atuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura» e que «todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União»; considerando que a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos da UE e a capacidade da administração da União para responder às suas necessidades e preocupações são essenciais para proteger os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos;

| E. | Considerando que, nos termos do artigo 41.o da Carta relativo ao direito a uma boa administração, «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos do artigo 41.o da Carta relativo ao direito a uma boa administração, «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»;

| F. | Considerando que o artigo 43.o da Carta estabelece que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do TJUE no exercício das respetivas funções jurisdicionais»; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o artigo 43.o da Carta estabelece que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do TJUE no exercício das respetivas funções jurisdicionais»;

| G. | Considerando que, em conformidade com o artigo 298.o, n.o 1, do TFUE, «no desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da UE apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente»; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em conformidade com o artigo 298.o, n.o 1, do TFUE, «no desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da UE apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente»;

| H. | Considerando que a Provedora de Justiça abriu 370 inquéritos em 2020, dos quais 365 com base em queixas e 5 de iniciativa própria, e encerrou 394 inquéritos (392 com base em queixas e 2 de iniciativa própria); considerando que a maioria dos inquéritos dizia respeito à Comissão (210 inquéritos ou 56,8 %), seguida das agências da UE (34 inquéritos ou 9,2 %), do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) (30 inquéritos ou 8,1 %), do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (14 inquéritos ou 3,8 %), do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (12 inquéritos ou 3,2 %), do Parlamento (11 inquéritos ou 3 %), do Banco Central Europeu (9 inquéritos ou 2,4 %), do Banco Europeu de Investimento (9 inquéritos ou 2,4 %) e de outras instituições (41 inquéritos ou 11,1 %); |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Provedora de Justiça abriu 370 inquéritos em 2020, dos quais 365 com base em queixas e 5 de iniciativa própria, e encerrou 394 inquéritos (392 com base em queixas e 2 de iniciativa própria); considerando que a maioria dos inquéritos dizia respeito à Comissão (210 inquéritos ou 56,8 %), seguida das agências da UE (34 inquéritos ou 9,2 %), do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) (30 inquéritos ou 8,1 %), do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (14 inquéritos ou 3,8 %), do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (12 inquéritos ou 3,2 %), do Parlamento (11 inquéritos ou 3 %), do Banco Central Europeu (9 inquéritos ou 2,4 %), do Banco Europeu de Investimento (9 inquéritos ou 2,4 %) e de outras instituições (41 inquéritos ou 11,1 %);

| I. | Considerando que as três principais preocupações nos inquéritos encerrados pela Provedora de Justiça em 2020 foram a transparência, a responsabilização (acesso à informação e a documentos) (25 %), a cultura de serviço (24 %) e a utilização adequada da margem de apreciação, incluindo nos processos por incumprimento (17 %); considerando que outras preocupações incluem questões éticas na administração da UE, o respeito pelos direitos fundamentais, a boa gestão financeira, a denúncia de irregularidades, o respeito pelos direitos processuais, o recrutamento e a boa gestão dos assuntos relativos ao pessoal da UE; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as três principais preocupações nos inquéritos encerrados pela Provedora de Justiça em 2020 foram a transparência, a responsabilização (acesso à informação e a documentos) (25 %), a cultura de serviço (24 %) e a utilização adequada da margem de apreciação, incluindo nos processos por incumprimento (17 %); considerando que outras preocupações incluem questões éticas na administração da UE, o respeito pelos direitos fundamentais, a boa gestão financeira, a denúncia de irregularidades, o respeito pelos direitos processuais, o recrutamento e a boa gestão dos assuntos relativos ao pessoal da UE;

| J. | Considerando que o Provedor de Justiça desempenha um papel fundamental na garantia da total transparência, responsabilização democrática e integridade dos processos de tomada de decisão da UE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Provedor de Justiça desempenha um papel fundamental na garantia da total transparência, responsabilização democrática e integridade dos processos de tomada de decisão da UE;

| K. | Considerando que a principal prioridade do Provedor de Justiça consiste em garantir que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados e que o direito à boa administração por parte das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União reflita os mais elevados padrões; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a principal prioridade do Provedor de Justiça consiste em garantir que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados e que o direito à boa administração por parte das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União reflita os mais elevados padrões;

| L. | Considerando que a Provedora de Justiça realizou um trabalho considerável, na sequência da pandemia de COVID-19, para garantir que todas as instituições da UE cumpram os mais elevados padrões de boa administração, a fim de proteger os direitos dos cidadãos e reforçar a confiança do público; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Provedora de Justiça realizou um trabalho considerável, na sequência da pandemia de COVID-19, para garantir que todas as instituições da UE cumpram os mais elevados padrões de boa administração, a fim de proteger os direitos dos cidadãos e reforçar a confiança do público;

| M. | Considerando que a Provedora de Justiça analisou o trabalho da Comissão durante a crise da COVID-19 e solicitou informações, nomeadamente sobre a transparência da interação da Comissão com os representantes de interesses, sobre o seu processo de tomada de decisões em matéria de contratos públicos de emergência e sobre a transparência e a independência dos pareceres científicos relativos à pandemia; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Provedora de Justiça analisou o trabalho da Comissão durante a crise da COVID-19 e solicitou informações, nomeadamente sobre a transparência da interação da Comissão com os representantes de interesses, sobre o seu processo de tomada de decisões em matéria de contratos públicos de emergência e sobre a transparência e a independência dos pareceres científicos relativos à pandemia;

| N. | Considerando que, na sequência de um inquérito sobre o desempenho do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) durante a crise da COVID-19, a Provedora de Justiça detetou falhas nas práticas de transparência do ECDC, nomeadamente no que se refere aos dados subjacentes às suas avaliações de risco e interações com parceiros internacionais, e apresentou propostas destinadas a melhorar o escrutínio público das atividades do ECDC relacionadas com as vacinas contra a COVID-19; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, na sequência de um inquérito sobre o desempenho do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) durante a crise da COVID-19, a Provedora de Justiça detetou falhas nas práticas de transparência do ECDC, nomeadamente no que se refere aos dados subjacentes às suas avaliações de risco e interações com parceiros internacionais, e apresentou propostas destinadas a melhorar o escrutínio público das atividades do ECDC relacionadas com as vacinas contra a COVID-19;

| O. | Considerando que a publicidade e a transparência são os princípios fundamentais subjacentes ao processo legislativo da UE, tal como confirmado pela jurisprudência do TJUE, que forneceu orientações jurídicas claras sobre a forma de garantir o seu respeito integral e coerente; considerando que o TJUE declarou que a falta de transparência e de informação enfraquece a confiança dos cidadãos na legitimidade do processo legislativo da UE no seu conjunto; considerando que, contrariamente a estes princípios, a Comissão não deu provas de transparência na negociação, na aquisição e na distribuição de vacinas contra a COVID-19; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a publicidade e a transparência são os princípios fundamentais subjacentes ao processo legislativo da UE, tal como confirmado pela jurisprudência do TJUE, que forneceu orientações jurídicas claras sobre a forma de garantir o seu respeito integral e coerente; considerando que o TJUE declarou que a falta de transparência e de informação enfraquece a confiança dos cidadãos na legitimidade do processo legislativo da UE no seu conjunto; considerando que, contrariamente a estes princípios, a Comissão não deu provas de transparência na negociação, na aquisição e na distribuição de vacinas contra a COVID-19;

| P. | Considerando que o direito dos cidadãos da UE à informação e a obrigação das instituições da UE de assegurar total transparência, especialmente no que diz respeito aos contratos entre as instituições da UE e as empresas farmacêuticas relativos às vacinas contra a COVID-19, prevalecem sobre qualquer alegado direito das empresas farmacêuticas ou das instituições da UE de ocultarem ou não divulgarem todas ou algumas informações relacionadas com estes contratos ou com as vacinas contra a COVID-19; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o direito dos cidadãos da UE à informação e a obrigação das instituições da UE de assegurar total transparência, especialmente no que diz respeito aos contratos entre as instituições da UE e as empresas farmacêuticas relativos às vacinas contra a COVID-19, prevalecem sobre qualquer alegado direito das empresas farmacêuticas ou das instituições da UE de ocultarem ou não divulgarem todas ou algumas informações relacionadas com estes contratos ou com as vacinas contra a COVID-19;

| Q. | Considerando que a UE planeou um período com níveis sem precedentes de despesa e investimento no âmbito do instrumento NextGenerationEU, que criará também ligações significativas com o setor privado, fazendo com que seja ainda mais crucial que as instituições da UE disponham de um processo de tomada de decisão baseado na total transparência e nas regras éticas mais rigorosas, a fim de evitar conflitos de interesses e casos de corrupção; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a UE planeou um período com níveis sem precedentes de despesa e investimento no âmbito do instrumento NextGenerationEU, que criará também ligações significativas com o setor privado, fazendo com que seja ainda mais crucial que as instituições da UE disponham de um processo de tomada de decisão baseado na total transparência e nas regras éticas mais rigorosas, a fim de evitar conflitos de interesses e casos de corrupção;

| R. | Considerando que o Conselho não seguiu as recomendações finais da Provedora de Justiça, recusando o acesso público e atempado a documentos legislativos respeitantes à adoção dos regulamentos anuais que fixam as quotas de pesca, os quais continham informações ambientais fundamentais na aceção do Regulamento Aarhus, comprometendo assim a transparência do seu processo decisão; considerando que a Provedora de Justiça considerou que a decisão do Conselho configurava má administração, salientando que o Conselho continua a não compreender plenamente a relação fundamental entre democracia e transparência do processo de decisão; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o Conselho não seguiu as recomendações finais da Provedora de Justiça, recusando o acesso público e atempado a documentos legislativos respeitantes à adoção dos regulamentos anuais que fixam as quotas de pesca, os quais continham informações ambientais fundamentais na aceção do Regulamento Aarhus, comprometendo assim a transparência do seu processo decisão; considerando que a Provedora de Justiça considerou que a decisão do Conselho configurava má administração, salientando que o Conselho continua a não compreender plenamente a relação fundamental entre democracia e transparência do processo de decisão;

| S. | Considerando que a Provedora de Justiça lançou um inquérito sobre a recusa do Conselho de abordar a questão do patrocínio da Presidência do Conselho da UE por empresas; considerando que a Provedora de Justiça detetou má administração na inação do Conselho relativamente à eliminação dos riscos para a reputação que tais patrocínios comerciais implicam para a imparcialidade da sua Presidência e para a imagem da UE no seu conjunto; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Provedora de Justiça lançou um inquérito sobre a recusa do Conselho de abordar a questão do patrocínio da Presidência do Conselho da UE por empresas; considerando que a Provedora de Justiça detetou má administração na inação do Conselho relativamente à eliminação dos riscos para a reputação que tais patrocínios comerciais implicam para a imparcialidade da sua Presidência e para a imagem da UE no seu conjunto;

| T. | Considerando que a Provedora de Justiça manifestou preocupações relativamente às atuais práticas da Comissão para a aprovação das «substâncias ativas» utilizadas em pesticidas e relativamente ao facto de, segundo o sistema de verificação de conflitos de interesses da Comissão, os peritos científicos externos que a aconselham não terem de declarar interesses financeiros abaixo de um limiar de 10 000 EUR; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a Provedora de Justiça manifestou preocupações relativamente às atuais práticas da Comissão para a aprovação das «substâncias ativas» utilizadas em pesticidas e relativamente ao facto de, segundo o sistema de verificação de conflitos de interesses da Comissão, os peritos científicos externos que a aconselham não terem de declarar interesses financeiros abaixo de um limiar de 10 000 EUR;

| U. | Considerando que a Provedora de Justiça concluiu que a Comissão deveria ter efetuado um escrutínio mais crítico de todos os riscos de conflito de interesses antes de adjudicar à BlackRock Investment Management um contrato para a realização de um estudo sobre a integração dos objetivos ambientais, sociais e de governação (ASG) nas regras bancárias da UE, dado ser esta uma empresa que gere investimentos nos setores dos combustíveis fósseis e da banca, que são domínios abrangidos pelas novas regras em matéria de ASG; considerando que a Provedora de Justiça sublinhou que as regras da UE em matéria de contratos públicos não são suficientemente sólidas e claras para evitar conflitos de interesses; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a Provedora de Justiça concluiu que a Comissão deveria ter efetuado um escrutínio mais crítico de todos os riscos de conflito de interesses antes de adjudicar à BlackRock Investment Management um contrato para a realização de um estudo sobre a integração dos objetivos ambientais, sociais e de governação (ASG) nas regras bancárias da UE, dado ser esta uma empresa que gere investimentos nos setores dos combustíveis fósseis e da banca, que são domínios abrangidos pelas novas regras em matéria de ASG; considerando que a Provedora de Justiça sublinhou que as regras da UE em matéria de contratos públicos não são suficientemente sólidas e claras para evitar conflitos de interesses;

| V. | Considerando que o antigo Vice-Presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) abandonou o Comité Executivo do BEI em novembro de 2020 e, ao fim de menos de três meses, integrou o conselho de administração da empresa de serviços públicos multinacional espanhola Iberdrola; considerando que o antigo Vice-Presidente do BEI foi responsável pela supervisão das operações de concessão de empréstimos do BEI em Espanha, que incluíram a Iberdrola; considerando que, a partir de 2019, a Iberdrola beneficiou de enormes empréstimos num valor total de 1,39 mil milhões de EUR, o que faz desta empresa um dos principais clientes do BEI nos últimos anos; considerando que este caso ilustra a controversa prática por resolver do BEI de permitir que os seus vice-presidentes, nomeados pelos Estados-Membros, sejam incumbidos de supervisionar os empréstimos concedidos pelo BEI nos seus países de origem, o que comporta o risco de conflitos de interesses; |
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V.

Considerando que o antigo Vice-Presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) abandonou o Comité Executivo do BEI em novembro de 2020 e, ao fim de menos de três meses, integrou o conselho de administração da empresa de serviços públicos multinacional espanhola Iberdrola; considerando que o antigo Vice-Presidente do BEI foi responsável pela supervisão das operações de concessão de empréstimos do BEI em Espanha, que incluíram a Iberdrola; considerando que, a partir de 2019, a Iberdrola beneficiou de enormes empréstimos num valor total de 1,39 mil milhões de EUR, o que faz desta empresa um dos principais clientes do BEI nos últimos anos; considerando que este caso ilustra a controversa prática por resolver do BEI de permitir que os seus vice-presidentes, nomeados pelos Estados-Membros, sejam incumbidos de supervisionar os empréstimos concedidos pelo BEI nos seus países de origem, o que comporta o risco de conflitos de interesses;

| W. | Considerando que, segundo a Provedora de Justiça, o facto de a Comissão não ter concluído uma «avaliação do impacto na sustentabilidade» (AIS) antes de concluir as negociações sobre um acordo comercial entre a UE e o Mercosul configurou má administração; considerando que as conclusões da Provedora de Justiça sublinharam que a Comissão ignorou as suas próprias orientações sobre a utilização de AIS antes da conclusão de acordos comerciais; |
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W.

Considerando que, segundo a Provedora de Justiça, o facto de a Comissão não ter concluído uma «avaliação do impacto na sustentabilidade» (AIS) antes de concluir as negociações sobre um acordo comercial entre a UE e o Mercosul configurou má administração; considerando que as conclusões da Provedora de Justiça sublinharam que a Comissão ignorou as suas próprias orientações sobre a utilização de AIS antes da conclusão de acordos comerciais;

| X. | Considerando que a Provedora de Justiça identificou elementos de má administração na decisão da Autoridade Bancária Europeia (EBA) de aprovar a mudança de funções do seu então Diretor Executivo para assumir o cargo de Diretor-Geral Executivo (CEO) da Associação dos Mercados Financeiros na Europa (AFME), uma organização de grupos de pressão para o setor financeiro, sem atenuar os riscos de conflitos de interesses e continuando a dar-lhe acesso a informações confidenciais; considerando que a EBA começou a aplicar as recomendações da Provedora de Justiça, o que lhe permitiu encerrar o processo; |
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X.

Considerando que a Provedora de Justiça identificou elementos de má administração na decisão da Autoridade Bancária Europeia (EBA) de aprovar a mudança de funções do seu então Diretor Executivo para assumir o cargo de Diretor-Geral Executivo (CEO) da Associação dos Mercados Financeiros na Europa (AFME), uma organização de grupos de pressão para o setor financeiro, sem atenuar os riscos de conflitos de interesses e continuando a dar-lhe acesso a informações confidenciais; considerando que a EBA começou a aplicar as recomendações da Provedora de Justiça, o que lhe permitiu encerrar o processo;

| Y. | Considerando que a estratégia da Comissão para tratar as petições remete para a sua Comunicação de 2016 intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação», cujas regras não estabelecem qualquer procedimento ou prática administrativa em matéria de petições; considerando que a abordagem da Comissão, que resulta na sua recusa sistemática de tomar medidas relativamente a petições individuais e a petições relativas a domínios abrangidos pelo artigo 6.o do TFUE, é contrária ao disposto no artigo 227.o do TFUE e cria frustração e deceção entre os cidadãos, comprometendo, ao mesmo tempo, a possibilidade de identificar deficiências sistemáticas que surjam nos Estados-Membros em relação ao direito da UE; |
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Y.

Considerando que a estratégia da Comissão para tratar as petições remete para a sua Comunicação de 2016 intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação», cujas regras não estabelecem qualquer procedimento ou prática administrativa em matéria de petições; considerando que a abordagem da Comissão, que resulta na sua recusa sistemática de tomar medidas relativamente a petições individuais e a petições relativas a domínios abrangidos pelo artigo 6.o do TFUE, é contrária ao disposto no artigo 227.o do TFUE e cria frustração e deceção entre os cidadãos, comprometendo, ao mesmo tempo, a possibilidade de identificar deficiências sistemáticas que surjam nos Estados-Membros em relação ao direito da UE;

| Z. | Considerando que muitas das petições recebidas pela Comissão das Petições dizem respeito à falta de transparência da Comissão e nelas é solicitado que sejam publicados todos os pormenores dos contratos relativos às vacinas contra a COVID-19 assinados entre a Comissão, os Estados-Membros e a indústria farmacêutica, bem como informações sobre os ensaios clínicos em doentes; |
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Z.

Considerando que muitas das petições recebidas pela Comissão das Petições dizem respeito à falta de transparência da Comissão e nelas é solicitado que sejam publicados todos os pormenores dos contratos relativos às vacinas contra a COVID-19 assinados entre a Comissão, os Estados-Membros e a indústria farmacêutica, bem como informações sobre os ensaios clínicos em doentes;

| AA. | Considerando que o Provedor de Justiça é um mecanismo de recurso para os cidadãos que enfrentam problemas de acesso a documentos na posse das instituições da UE; considerando que um número significativo de inquéritos da Provedora de Justiça em 2020 resultou na concessão de acesso a documentos de interesse público mais vasto, apesar de a legislação da UE aplicável ser estruturalmente inadequada, uma vez que está desatualizada e já não reflete as práticas atuais adotadas pelas instituições da UE; |
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AA.

Considerando que o Provedor de Justiça é um mecanismo de recurso para os cidadãos que enfrentam problemas de acesso a documentos na posse das instituições da UE; considerando que um número significativo de inquéritos da Provedora de Justiça em 2020 resultou na concessão de acesso a documentos de interesse público mais vasto, apesar de a legislação da UE aplicável ser estruturalmente inadequada, uma vez que está desatualizada e já não reflete as práticas atuais adotadas pelas instituições da UE;

| AB. | Considerando que a Provedora de Justiça pôs em prática um conjunto de ações destinadas a promover uma aplicação melhor e mais coerente da CNUDPD a nível da administração geral da UE e lançou uma iniciativa estratégica sobre a forma como a Comissão atendeu às necessidades especiais dos membros do pessoal com deficiência no contexto da situação de emergência causada pela COVID-19; |
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AB.

Considerando que a Provedora de Justiça pôs em prática um conjunto de ações destinadas a promover uma aplicação melhor e mais coerente da CNUDPD a nível da administração geral da UE e lançou uma iniciativa estratégica sobre a forma como a Comissão atendeu às necessidades especiais dos membros do pessoal com deficiência no contexto da situação de emergência causada pela COVID-19;

| AC. | Considerando que a Provedora de Justiça lançou um inquérito sobre a forma como a Comissão vela por que a utilização pela Hungria e por Portugal dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para estruturas de prestação de cuidados a pessoas com deficiência seja compatível com as obrigações jurídicas decorrentes da Carta, do Regulamento FEEI e da CNUDPD; |
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AC.

Considerando que a Provedora de Justiça lançou um inquérito sobre a forma como a Comissão vela por que a utilização pela Hungria e por Portugal dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para estruturas de prestação de cuidados a pessoas com deficiência seja compatível com as obrigações jurídicas decorrentes da Carta, do Regulamento FEEI e da CNUDPD;

| 1. | Aprova o Relatório Anual relativo a 2020 apresentado pela Provedora de Justiça Europeia e louva a sua excelente apresentação dos factos e números mais importantes relativos à atividade da Provedora de Justiça em 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Felicita Emily O’Reilly pelo seu notável trabalho em prol do reforço da abertura, da responsabilização e da integridade das instituições, órgãos e organismos da UE, salvaguardando assim os direitos fundamentais dos cidadãos, em particular num ano trágico marcado pelas consequências devastadoras da pandemia de COVID-19; recorda que a transparência salvaguardada pelo Estado de direito e representa um princípio fundamental da democracia participativa; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que o Provedor de Justiça pode formular recomendações, propostas de soluções e sugestões de melhoria, a fim de resolver um problema em casos de má administração; observa que, quando uma queixa não é abrangida pelo mandato do Provedor de Justiça, este pode aconselhar o queixoso a apresentá-la a outra autoridade ou à Comissão das Petições; observa que, em 2020, s Provedora de Justiça recebeu mais de 1 400 queixas sobre questões que não são da sua competência, principalmente por não dizerem respeito a atividades relacionadas com a administração da UE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Felicita a Provedora de Justiça pelo acompanhamento da forma como as instituições de primeira linha da UE estão a levar a cabo o seu trabalho durante a pandemia e por sublinhar que é obrigação destas instituições garantir a transparência; acolhe com agrado a pergunta dirigida pela Provedora de Justiça à Comissão sobre a transparência dos pareceres científicos que recebe, as suas reuniões com representantes de interesses e as suas decisões relacionadas com a contratação pública em situações de emergência; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta o seu apreço pela cooperação construtiva da Provedora de Justiça com o Parlamento, em particular com a Comissão das Petições, e com outras instituições da UE; felicita a Provedora de Justiça pela sua capacidade para melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços prestados aos cidadãos e pelo facto de, apesar do contexto de pandemia, não se terem verificado falhas no seu trabalho principal nem perturbações no tratamento das queixas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que o trabalho da Provedora de Justiça conduziu a mudanças positivas nas instituições e nos organismos da UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta o papel essencial da transparência e da boa administração no trabalho das instituições da UE; lamenta que a Comissão não tenha fornecido explicações adequadas relativamente aos pedidos da Provedora de Justiça sobre elementos essenciais do seu trabalho durante a crise da COVID-19; insta a Comissão a clarificar o seu processo de tomada de decisões sobre a contratação pública em situações de emergência, incluindo sobre os procedimentos de nomeação dos membros dos diferentes comités, a fim de assegurar a total transparência do processo; |
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7.

| 8. | Observa que a Comissão reconheceu a natureza competitiva do mercado das vacinas; considera que é do interesse dos cidadãos europeus dar provas de clareza e de transparência no que se refere aos acordos prévios de aquisição e aos acordos de aquisição de vacinas contra a COVID-19, e que tal deve prevalecer sobre o pedido dos fabricantes para que sejam introduzidas cláusulas de não divulgação; salienta que a confiança entre os cidadãos e as instituições é da maior importância, especialmente no contexto da crise da COVID-19; exorta a Provedora de Justiça a prosseguir os seus inquéritos e a solicitar à Comissão que publique versões não expurgadas destes acordos prévios de aquisição e dos acordos de aquisição; insta a Comissão a assegurar a total transparência de todos os pormenores da investigação, do desenvolvimento, da aquisição e da distribuição de vacinas contra a COVID-19, publicando versões não expurgadas dos acordos prévios de aquisição e dos acordo de aquisição e tornando a divulgação de todos os pormenores em futuros contratos relativos às vacinas contra a COVID-19 uma condição prévia para a abertura de futuras negociações com as empresas farmacêuticas; salienta que a falta de transparência no quadro da pandemia de COVID-19 é contrária ao direito dos cidadãos à informação e alimenta a desinformação e a desconfiança; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Realça a importância primordial de garantir a aplicação integral e coerente das propostas da Provedora de Justiça apresentadas na sequência do seu inquérito estratégico sobre a melhoria das práticas de transparência e do trabalho global do ECDC, cujo papel é crucial para a recolha e a divulgação de informações essenciais sobre as vacinas contra a COVID-19 e para o reforço da confiança do público na estratégia de vacinação da UE contra a COVID-19; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apoia o trabalho desenvolvido pela Provedora de Justiça para garantir que os cidadãos possam exercer plenamente os seus direitos democráticos, nomeadamente participando diretamente no processo de tomada de decisões nas instituições da UE e acompanhando-o em pormenor, bem como tendo acesso a todas as informações pertinentes, tal como estipulado também pela jurisprudência do TJUE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com a ação da Provedora de Justiça relativamente aos pedidos à Comissão no sentido de facultar o acesso público a documentos relacionados com os planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros, que são de grande interesse público e estão associados ao montante sem precedentes que será atribuído do âmbito do instrumento NextGenerationEU; acolhe com agrado o facto de a Comissão já ter disponibilizado vasto material sobre o Mecanismo de Recuperação e Resiliência; salienta, neste contexto, a necessidade de maior transparência e de uma supervisão reforçada por parte das autoridades competentes, incluindo uma supervisão reforçada por parte da Provedora de Justiça dos procedimentos administrativos relativos aos fundos da UE; insta a Provedora de Justiça a examinar, juntamente com os membros da Rede Europeia de Provedores de Justiça (ENO), outras ações possíveis no âmbito das suas competências em matéria de supervisão da atribuição e utilização de fundos da UE, a fim de proteger os direitos dos cidadãos da União de eventuais conflitos de interesses e casos de corrupção, bem como de violações do Estado de direito, contribuindo assim para garantir a integridade, a total transparência e a responsabilização democrática das instituições da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que a transparência do processo legislativo constitui um elemento fundamental de qualquer democracia representativa; lamenta o facto de as atuais práticas do Conselho no que diz respeito ao seu processo de decisão continuarem a ser marcadas por falta de transparência; lamenta que o Conselho continue a impedir que os cidadãos tenham acesso direto e atempado aos seus documentos legislativos enquanto o processo legislativo está em curso, em violação do direito dos cidadãos de participarem efetivamente no processo de tomada de decisão; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Felicita a Provedora de Justiça pela sua determinação em alcançar total transparência no processo de decisão da UE; recorda que, na sua Resolução de 17 de janeiro de 2019 sobre o inquérito estratégico OI/2/2017 da Provedora de Justiça sobre a transparência dos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho da UE (2), o Parlamento apoiou as propostas da Provedora de Justiça em matéria de transparência legislativa; sublinha a necessidade de acompanhar a aplicação das recomendações da Provedora de Justiça relativas à transparência nos trílogos; insta o Conselho a intensificar os seus esforços de transparência, nomeadamente registando e publicando as posições dos Estados-Membros e colocando à disposição mais documentos dos trílogos, a fim de fazer valer os direitos democráticos dos cidadãos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com o facto de, no contexto do trabalho estratégico mais vasto sobre a resposta da administração da UE durante a crise da COVID-19, a Provedora de Justiça ter também aberto um inquérito de iniciativa própria sobre os processos de decisão extraordinários instaurados pelo Conselho; exorta o Conselho a seguir as sugestões formuladas pela Provedora de Justiça para melhorar o seu trabalho; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita à Comissão que se abstenha de aprovar «substâncias ativas» utilizadas em pesticidas nos casos em que tenham sido identificadas áreas críticas de preocupação ou em que não tenha sido identificada uma utilização segura, ou quando sejam necessários dados adicionais que confirmem a sua segurança, tendo em conta as consequências graves para a saúde humana e o ambiente que a utilização de pesticidas já tem causado; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a garantir um processo de aprovação de «substâncias ativas» nos pesticidas que seja totalmente transparente e isento de conflitos de interesses; assinala que a Iniciativa de Cidadania Europeia intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores» reuniu mais de um milhão de assinaturas em toda a UE e que esta iniciativa apela à eliminação progressiva dos pesticidas sintéticos na UE, à adoção de medidas destinadas a restaurar a biodiversidade e ao apoio aos agricultores na transição para uma agricultura sustentável; solicita à Provedora de Justiça que continue a investigar os sistemas em vigor a nível da UE, a fim de garantir que as atuais políticas e salvaguardas processuais neste domínio assegurem os mais elevados níveis de proteção da saúde humana e do ambiente e que a recolha e a análise de provas científicas sejam totalmente transparentes, exatas e isentas de conflitos de interesses; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda que, em março de 2020, a Provedora de Justiça encerrou o seu inquérito sobre a forma como a Comissão garante que os peritos científicos que a aconselham não têm conflitos de interesses; solicita à Comissão que melhore os seus processos de avaliação da independência dos peritos científicos que a aconselham, nomeadamente aplicando na integralidade as sugestões formuladas pela Provedora de Justiça na sequência do seu inquérito sobre esta matéria, assegurando que os peritos em causa não tenham qualquer conflito de interesses; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita à Provedora de Justiça que lance um inquérito sobre a abordagem estratégica da Comissão no tratamento das petições, uma vez que a sua ação, que se limita apenas a questões que considera de importância estratégica ou que refletem problemas estruturais e que, por conseguinte, exclui casos individuais, pode afetar o direito de petição dos cidadãos, bem como o seu direito à boa administração; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Critica a Comissão pelo facto de não ter finalizado a AIS antes de concluir as negociações comerciais entre a UE e o Mercosul; recorda a posição do Parlamento segundo a qual os impactos ambientais e sociais dos acordos de comércio livre devem ser cuidadosamente avaliados antes da conclusão das negociações comerciais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Critica a decisão dos Estados-Membros que, quando exerceram a Presidência do Conselho, recorreram ao patrocínio de empresas, dado que tal comporta riscos graves para a reputação da UE, e salienta que é essencial que, no futuro, recusem qualquer patrocínio; considera fundamental a adoção das regras mais rigorosas a fim de impedir tais práticas e salvaguardar a reputação e a integridade do Conselho e da UE no seu conjunto; insta os Estados-Membros a cumprirem a sua obrigação de colaborar com o Provedor de Justiça com total transparência; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Louva o trabalho da Provedora de Justiça em prol da proteção do direito de acesso dos cidadãos da UE a documentos na posse das instituições da UE e da disponibilização do documentos aos cidadãos em todas as línguas oficiais da UE; congratula-se com a iniciativa da Provedora de Justiça a favor do procedimento acelerado aplicável aos processos relativos ao acesso a documentos, com o objetivo de obter uma decisão sobre os documentos solicitados no prazo de 40 dias úteis; sublinha que, em 2020, o tempo médio necessário para tratar as queixas relativas ao acesso do público foi um terço do tempo registado antes de 2018, ano em que este procedimento foi introduzido; considera da maior importância garantir total transparência e o acesso do público aos documentos na posse das instituições da UE, a fim de assegurar o mais elevado nível de proteção dos direitos democráticos dos cidadãos e a sua confiança nas instituições da UE; entende que a revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3) deve ser feita com caráter prioritário; lamenta que a legislação da UE em matéria de acesso a documentos seja muito obsoleta, prejudicando assim também as atividades da Provedora de Justiça nesta matéria; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Aprova o compromisso reiterado da Provedora de Justiça de combater os casos de «portas giratórias», incluindo o que envolve a EBA, que persuadiu a aceitar as suas recomendações, adotando uma nova política de avaliação das restrições e proibições aplicáveis ao pessoal que muda de emprego, bem como novos procedimentos para suspender de imediato o acesso dos membros do pessoal que saem a informações confidenciais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a Provedora de Justiça a prosseguir os seus esforços com vista a garantir a publicação em tempo útil dos nomes de todos os funcionários da UE envolvidos em casos de «porta giratória» e a assegurar a plena transparência relativamente a todas as informações neste domínio; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com o inquérito aberto pela Provedora de Justiça sobre a forma como o BEI tratou a candidatura do seu antigo vice-presidente a um cargo superior na empresa espanhola Iberdrola, que recebeu do BEI importantes montantes sob a forma de empréstimos; critica o facto de o BEI não ter dado seguimento ao pedido do Parlamento para que incluísse no Código de Conduta do seu Comité Executivo disposições destinadas a impedir os seus membros de supervisionar a concessão de empréstimos ou a execução de projetos nos seus países de origem; solicita ao BEI que respeite na íntegra e de forma coerente o pedido do Parlamento e que reforce as suas regras em matéria de integridade e a aplicação das mesmas, a fim de evitar conflitos de interesses e danos à sua reputação; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com as investigações da Provedora de Justiça sobre a proteção dos direitos fundamentais dos refugiados, incluindo o seu inquérito sobre a forma como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) trata as violações dos direitos fundamentais e o alargamento do seu mandato, sobre a transparência e a eficácia do mecanismo de tratamento de queixas e sobre o papel e a independência do agente para os direitos fundamentais; exorta a Provedora de Justiça a acompanhar esta situação analisando as futuras ações da Comissão e investigando a forma como o mecanismo de acompanhamento que estabeleceu verifica a eficácia das operações de gestão das fronteiras que são financiadas pela UE; salienta a importância da investigação da Provedora de Justiça sobre a forma como a Comissão vela por que as autoridades dos Estados-Membros respeitem os direitos fundamentais nas operações de gestão das fronteiras; |
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25.

| 26. | Solicita à Comissão que cumpra plenamente e em tempo útil as recomendações da Provedora de Justiça formuladas na sequência do seu inquérito sobre o caso BlackRock, adotando regras reforçadas e mais claras, mormente no quadro das suas orientações internas, destinadas a prevenir quaisquer conflitos de interesses em todos os procedimentos relacionados com contratos públicos, com vista, nomeadamente, a salvaguardar a integridade dos processos de decisão relativos à adoção de novas regras sobre assuntos ASG a nível da UE; |
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26.

| 27. | Apoia as atividades da Provedora de Justiça destinadas a garantir a aplicação plena e coerente da CNUDPD pela administração da UE, incluindo a lista de boas práticas estabelecida para promover uma abordagem coerente em toda a administração da UE para dar resposta às necessidades especiais dos membros do pessoal com deficiência no contexto da emergência da COVID-19; regozija-se com os inquéritos conduzidos pela Provedora de Justiça na sequência de queixas apresentadas por pessoas com deficiência e encoraja-a a levar a cabo o seu trabalho como participante ativa no quadro da UE para a CNUDPD; recorda, a este respeito, que a Provedora de Justiça presidiu ao quadro da UE para a CNUDPD em 2020; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com a prossecução do Prémio por Boa Administração, que tem por objetivo reconhecer ações do serviço público da UE com um impacto positivo na vida dos cidadãos europeus; é de opinião que este prémio deve ser mais bem divulgado para mostrar aos cidadãos europeus que as instituições da UE tomam medidas concretas; |
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28.

| 29. | Insta a Comissão a investigar a utilização dos FEEI que foram atribuídos para a construção de estruturas de cuidados institucionais para pessoas com deficiência na Hungria e em Portugal; |
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29.

| 30. | Salienta que os FEEI foram atribuídos para promover o direito das pessoas com deficiência a viverem de forma independente e a serem incluídas na comunidade; sublinha que é essencial controlar os fundos atribuídos pela UE, que devem ser utilizados para apoiar a desinstitucionalização nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa que, nos últimos anos, se registou um ligeiro aumento do número de queixas dirigidas ao Provedor de Justiça, o que demonstra que atualmente mais cidadãos estão conscientes da existência da instituição e do trabalho muito útil que desenvolve para defender o interesse público; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta que os Estados-Membros devem respeitar as suas obrigações relativamente ao princípio da não discriminação, nomeadamente prestando especial atenção à garantia de participação das pessoas com deficiência em todo o processo de preparação e execução de projetos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Acolhe com agrado o facto de, em 2020, a duração média dos inquéritos nos processos encerrados pela Provedora de Justiça ter sido de cinco meses, o que representa uma melhoria em relação à média de sete meses registada no ano anterior; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Regista com satisfação que, em 2020, 57 % dos processos foram encerrados em menos de três meses e os processos encerrados num prazo superior a 18 meses representaram apenas 1 %, em comparação com 10 % no ano anterior e 27 % em 2013; louva, por conseguinte, os esforços envidados para resolver os problemas levantados pelos cidadãos e insta todas as instituições em causa a responder atempadamente aos pedidos do Gabinete do Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que o número de queixas sobre questões que não são da competência do Provedor de Justiça Europeu permaneceu relativamente estável ao longo dos anos (1 420 em 2020, 1 330 em 2019 e 1 300 em 2018); verifica que, de acordo com o relatório de 2020, a maioria destas queixas não diz respeito à administração da UE; congratula-se com os esforços do Gabinete para informar melhor os cidadãos sobre o mandato da Provedora de Justiça; salienta, ao mesmo tempo, a necessidade de melhorar a comunicação e a sensibilização relativamente aos diferentes tipos de queixas que os cidadãos podem apresentar a nível nacional e europeu; destaca o papel que o Parlamento e os seus deputados também devem desempenhar neste contexto; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que a taxa de aceitação das propostas da Provedora de Justiça pelas instituições da UE foi de 79 % em 2020, o que representa uma ligeira melhoria em relação ao ano anterior; manifesta a firme convicção de que as instituições, órgãos e organismos da União devem respeitar plenamente e de forma coerente as soluções, recomendações e sugestões da Provedora de Justiça; |
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36.

| 37. | Salienta a importância da ENO e das reuniões anuais organizadas com provedores de justiça nacionais e regionais por intermédio da ENO para sensibilizar ainda mais para o que o Gabinete do Provedor de Justiça pode fazer pelos cidadãos europeus; acolhe com agrado as medidas tomadas pela Provedora de Justiça durante a pandemia para manter contactos regulares com os seus colegas a nível nacional e organizar e acolher seminários em linha ao longo de 2020 sobre temas como as implicações da pandemia, a promoção e a partilha de boas práticas em matéria de resposta a situações de crise e o impacto da inteligência artificial; reconhece o importante contributo da ENO, que disponibilizou informações sobre as responsabilidades e competências dos seus membros e sobre a correta aplicação da legislação europeia; insta esta rede a ter em conta o papel que os provedores de justiça nacionais e regionais podem desempenhar para associar em maior medida os cidadãos europeus ao processo de decisão da UE; incentiva a continuação da cooperação entre os membros da ENO, nomeadamente no domínio da promoção de futuros inquéritos paralelos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Felicita a Provedora de Justiça pela sua atividade em plataformas digitais, de modo a sensibilizar os cidadãos da UE para o seu trabalho; observa que o canal que cresceu mais rapidamente em 2020 foi o Instagram, tendo o número de seguidores aumentado 71 % durante o ano (1 068 novos seguidores), ao passo que no LinkedIn o número de seguidores aumentou 34 % (1 237 novos seguidores) e no Twitter, onde a Provedora de Justiça tem a maior audiência, o número de seguidores chegou aos 29 200 em dezembro de 2020, o que representa um aumento de 11 % (2 870 novos seguidores); |
| --- | --- |

38.

| 39. | Felicita a Provedora de Justiça pelo 25.o aniversário da criação do cargo, sublinhando que, desde 1995, o Gabinete tratou mais de 57 000 queixas e realizou mais de 7 300 inquéritos, o que contribuiu em grande medida para melhorar os padrões éticos e de responsabilização das instituições da UE numa vasta gama de domínios; apoia a estratégia da Provedora de Justiça «Rumo a 2024», que visa aumentar o impacto, a visibilidade e a pertinência do Gabinete do Provedor de Justiça, definindo os seus objetivos e prioridades para o atual mandato, entre os quais figura a sensibilização para o trabalho do Provedor de Justiça; |
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39.

| 40. | Congratula-se com a adoção do novo Estatuto do Provedor de Justiça, cujas disposições clarificam o papel do Provedor de Justiça e conferem-lhe novas competências em domínios relacionados com a denúncia de irregularidades, o assédio e os conflitos de interesses nas instituições, órgãos e organismos da UE; considera da maior importância atribuir um orçamento reforçado à Provedora de Justiça, a fim de lhe proporcionar os recursos necessários para gerir eficazmente o seu volume de trabalho global; |
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40.

| 41. | Congratula-se com as recomendações práticas da Provedora de Justiça destinadas à administração da UE sobre a utilização das 24 línguas oficiais na comunicação com o público; salienta que estas recomendações são essenciais para preservar a riqueza da diversidade linguística na Europa; recorda que as instituições da UE devem velar mais eficazmente pela igualdade das línguas; observa que os sítios Web das instituições da UE devem colocar melhor em evidência a igualdade das 24 línguas oficiais da UE e lamenta que muitas secções dos sítios Web das instituições da UE continuem a estar disponíveis apenas em determinadas línguas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Felicita a Provedora de Justiça pelos seus esforços para melhorar a participação dos cidadãos no processo de decisão da UE; |
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42.

| 43. | Acolhe com agrado a nova versão do sítio Web do Provedor de Justiça, que é mais dinâmica e mais fácil de utilizar pelos cidadãos europeus; exorta a Provedora de Justiça a aumentar o número de publicações traduzidas para todas as línguas oficiais da UE; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, à Provedora de Justiça Europeia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos seus provedores de justiça e órgãos homólogos. |
| --- | --- |

44.

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(1)  JO L 253 de 16.7.2021, p. 1.

(2)  JO C 411 de 27.11.2020, p. 149.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/66 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/66

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P9_TA(2022)0032

Estratégia europeia para a energia de fontes renováveis ao largo

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a estratégia europeia para a energia de fontes renováveis ao largo (2021/2012(INI))

(2022/C 342/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, |
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—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (3) (Diretiva Energias Renováveis), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (3) (Diretiva Energias Renováveis),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (4) (Regulamento RTE-E), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (4) (Regulamento RTE-E),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (5), atualmente sob revisão, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (5), atualmente sob revisão,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2018, sobre acelerar o ritmo da inovação no domínio das energias limpas (7), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2018, sobre acelerar o ritmo da inovação no domínio das energias limpas (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2019, sobre alterações climáticas — uma visão estratégica de longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima em conformidade com o Acordo de Paris (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2019, sobre alterações climáticas — uma visão estratégica de longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima em conformidade com o Acordo de Paris (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de julho de 2020, sobre uma abordagem global europeia ao armazenamento de energia (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de julho de 2020, sobre uma abordagem global europeia ao armazenamento de energia (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre uma nova estratégia industrial para a Europa (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre uma nova estratégia industrial para a Europa (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, sobre uma Estratégia Europeia para o Hidrogénio (12), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, sobre uma Estratégia Europeia para o Hidrogénio (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, sobre uma estratégia europeia de integração dos sistemas energéticos (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, sobre uma estratégia europeia de integração dos sistemas energéticos (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2021, sobre o impacto no setor das pescas dos parques eólicos marítimos e de outros sistemas de energias renováveis (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2021, sobre o impacto no setor das pescas dos parques eólicos marítimos e de outros sistemas de energias renováveis (14),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380) e a resolução do Parlamento associada, de 9 de junho de 2021, com o mesmo título (15), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380) e a resolução do Parlamento associada, de 9 de junho de 2021, com o mesmo título (15),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de julho de 2020, intitulada «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima» (COM(2020)0301), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de julho de 2020, intitulada «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima» (COM(2020)0301),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de julho de 2020, intitulada «Potenciar uma Economia com Impacto Neutro no Clima: Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético» (COM(2020)0299), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de julho de 2020, intitulada «Potenciar uma Economia com Impacto Neutro no Clima: Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético» (COM(2020)0299),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas» (COM(2020)0562), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas» (COM(2020)0562),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulado «Relatório de 2020 sobre o estado da União de Energia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática» (COM(2020)0950), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulado «Relatório de 2020 sobre o estado da União de Energia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática» (COM(2020)0950),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de novembro de 2020, intitulada «Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro» (COM(2020)0741), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de novembro de 2020, intitulada «Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro» (COM(2020)0741),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (COM(2020)0824), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (COM(2020)0824),

| — | Tendo em conta o relatório n.o 3/2015 da Agência Europeia do Ambiente, de 1 de outubro de 2015, intitulado «Marine protected areas in Europe’s seas — an overview and perspectives for the future» (Áreas marinhas protegidas nos mares da Europa — uma panorâmica e perspetivas para o futuro) e a sua nota informativa, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Management effectiveness in the EU’s Natura 2000 network of protected areas» (Eficácia da gestão na rede Natura 2000 de zonas protegidas da UE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório n.o 3/2015 da Agência Europeia do Ambiente, de 1 de outubro de 2015, intitulado «Marine protected areas in Europe’s seas — an overview and perspectives for the future» (Áreas marinhas protegidas nos mares da Europa — uma panorâmica e perspetivas para o futuro) e a sua nota informativa, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Management effectiveness in the EU’s Natura 2000 network of protected areas» (Eficácia da gestão na rede Natura 2000 de zonas protegidas da UE),

| — | Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (Acordo de Paris), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (Acordo de Paris),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Pescas,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0339/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0339/2021),

| A. | Considerando que a UE ratificou o Acordo de Paris, o Pacto Ecológico Europeu e a Lei Europeia do Clima recentemente adotada, que fixam uma meta para a UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em pelo menos 55 % até 2030, tendo em vista atingir a meta de neutralidade climática o mais tardar até 2050, assim como objetivos complementares, de modo a combater os efeitos das alterações climáticas globais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE ratificou o Acordo de Paris, o Pacto Ecológico Europeu e a Lei Europeia do Clima recentemente adotada, que fixam uma meta para a UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em pelo menos 55 % até 2030, tendo em vista atingir a meta de neutralidade climática o mais tardar até 2050, assim como objetivos complementares, de modo a combater os efeitos das alterações climáticas globais;

| B. | Considerando que a transição para uma economia com emissões líquidas nulas de GEE, altamente eficiente em termos energéticos e com elevada utilização de energias renováveis exige uma transição energética rápida e limpa que garanta a sustentabilidade, a segurança do abastecimento e a acessibilidade dos preços da energia, assim como a infraestrutura energética necessária; |
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B.

Considerando que a transição para uma economia com emissões líquidas nulas de GEE, altamente eficiente em termos energéticos e com elevada utilização de energias renováveis exige uma transição energética rápida e limpa que garanta a sustentabilidade, a segurança do abastecimento e a acessibilidade dos preços da energia, assim como a infraestrutura energética necessária;

| C. | Considerando que a queda significativa dos preços da eletricidade de fontes renováveis ao largo fez com que esta se tornasse uma das fontes de energia mais competitivas em termos de preço, com a média ponderada global do custo normalizado da energia eólica marítima a descer em 48 % entre 2010 e 2020, de 0,14 EUR para 0,071 EUR por kWh, e, consequentemente, um elemento crítico na transição ecológica, assim como um dos pilares mais importantes das ambições da UE em matéria de clima, abrindo caminho para uma economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva; considerando que a energia de fontes renováveis ao largo tem a capacidade para o fornecimento de grandes quantidades de energia que podem proteger as famílias da pobreza energética; |
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C.

Considerando que a queda significativa dos preços da eletricidade de fontes renováveis ao largo fez com que esta se tornasse uma das fontes de energia mais competitivas em termos de preço, com a média ponderada global do custo normalizado da energia eólica marítima a descer em 48 % entre 2010 e 2020, de 0,14 EUR para 0,071 EUR por kWh, e, consequentemente, um elemento crítico na transição ecológica, assim como um dos pilares mais importantes das ambições da UE em matéria de clima, abrindo caminho para uma economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva; considerando que a energia de fontes renováveis ao largo tem a capacidade para o fornecimento de grandes quantidades de energia que podem proteger as famílias da pobreza energética;

| D. | Considerando que a estratégia da UE para a energia de fontes renováveis ao largo deve ter em conta as diferentes características geográficas das bacias marítimas da UE, que dificultam o desenvolvimento de uma abordagem uniformizada; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a estratégia da UE para a energia de fontes renováveis ao largo deve ter em conta as diferentes características geográficas das bacias marítimas da UE, que dificultam o desenvolvimento de uma abordagem uniformizada;

| E. | Considerando que o setor da produção de energia de fontes renováveis ao largo da UE é líder tecnológico neste domínio e tem grande potencial para impulsionar a economia da UE, apoiando o crescimento da produção de energia limpa na Europa e no resto do mundo; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o setor da produção de energia de fontes renováveis ao largo da UE é líder tecnológico neste domínio e tem grande potencial para impulsionar a economia da UE, apoiando o crescimento da produção de energia limpa na Europa e no resto do mundo;

| F. | Considerando que o montante total disponível para os programas de investigação e desenvolvimento (I&D) da UE para a energia eólica marítima nos últimos 10 anos foi de 496 milhões de EUR; considerando que o investimento público na I&D da cadeia de valor da energia eólica já desempenhou um papel crucial no desenvolvimento do setor; considerando que se estima que o investimento necessário para prosseguir a implantação em larga escala da energia de fontes renováveis ao largo até 2050 seja de quase 800 mil milhões de EUR, sendo cerca de dois terços para financiar a infraestrutura de rede associada e cerca de um terço para a produção de eletricidade ao largo; considerando que o instrumento de recuperação NextGenerationEU proporciona uma oportunidade única de mobilizar capital público em grande escala, para além do investimento privado; |
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F.

Considerando que o montante total disponível para os programas de investigação e desenvolvimento (I&D) da UE para a energia eólica marítima nos últimos 10 anos foi de 496 milhões de EUR; considerando que o investimento público na I&D da cadeia de valor da energia eólica já desempenhou um papel crucial no desenvolvimento do setor; considerando que se estima que o investimento necessário para prosseguir a implantação em larga escala da energia de fontes renováveis ao largo até 2050 seja de quase 800 mil milhões de EUR, sendo cerca de dois terços para financiar a infraestrutura de rede associada e cerca de um terço para a produção de eletricidade ao largo; considerando que o instrumento de recuperação NextGenerationEU proporciona uma oportunidade única de mobilizar capital público em grande escala, para além do investimento privado;

| G. | Considerando que as competências e qualificações da mão de obra são fundamentais para o êxito da estratégia para a energia de fontes renováveis ao largo; |
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G.

Considerando que as competências e qualificações da mão de obra são fundamentais para o êxito da estratégia para a energia de fontes renováveis ao largo;

| H. | Considerando que os portos da UE desempenham um papel crucial para garantir que a energia eólica marítima seja eficaz em termos de custos e funcionam como porta de acesso para o desenvolvimento local nas comunidades costeiras; |
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H.

Considerando que os portos da UE desempenham um papel crucial para garantir que a energia eólica marítima seja eficaz em termos de custos e funcionam como porta de acesso para o desenvolvimento local nas comunidades costeiras;

| I. | Considerando que a região do mar do Norte é atualmente líder mundial em termos de capacidade instalada de energia eólica marítima; considerando que outras bacias marítimas como o Atlântico, o Mediterrâneo, o mar Báltico e o mar Negro são promissoras em termos de expansão da produção e da implantação de energia eólica marítima na UE; considerando que os Estados-Membros ocidentais da UE na costa atlântica têm um elevado potencial natural para a produção de energia eólica marítima fixa e flutuante; considerando que os Estados-Membros meridionais da UE na costa mediterrânica têm um elevado potencial para a produção de energia eólica marítima, sobretudo flutuante; considerando que os Estados-Membros da UE na costa do mar Báltico têm um elevado potencial natural para a produção de energia eólica marítima fixa; considerando que os Estados-Membros orientais da UE na costa do mar Negro têm um grande potencial para a produção de energia eólica marítima fixa e flutuante; |
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I.

Considerando que a região do mar do Norte é atualmente líder mundial em termos de capacidade instalada de energia eólica marítima; considerando que outras bacias marítimas como o Atlântico, o Mediterrâneo, o mar Báltico e o mar Negro são promissoras em termos de expansão da produção e da implantação de energia eólica marítima na UE; considerando que os Estados-Membros ocidentais da UE na costa atlântica têm um elevado potencial natural para a produção de energia eólica marítima fixa e flutuante; considerando que os Estados-Membros meridionais da UE na costa mediterrânica têm um elevado potencial para a produção de energia eólica marítima, sobretudo flutuante; considerando que os Estados-Membros da UE na costa do mar Báltico têm um elevado potencial natural para a produção de energia eólica marítima fixa; considerando que os Estados-Membros orientais da UE na costa do mar Negro têm um grande potencial para a produção de energia eólica marítima fixa e flutuante;

| J. | Considerando que é necessária mais investigação sobre o impacto de diferentes tecnologias e infraestruturas das fontes de energia renováveis ao largo nos ecossistemas marinhos, na biodiversidade marinha e nas zonas marinhas protegidas; |
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J.

Considerando que é necessária mais investigação sobre o impacto de diferentes tecnologias e infraestruturas das fontes de energia renováveis ao largo nos ecossistemas marinhos, na biodiversidade marinha e nas zonas marinhas protegidas;

| K. | Considerando que a transição para uma economia com impacto neutro no clima deve ser acompanhada da restauração da natureza, sem comprometer as atuais metas previstas neste domínio na Estratégia de Biodiversidade para 2030 nem deixar ninguém para trás, tal como estabelecido no Pacto Ecológico Europeu; considerando que a transição energética deve ser justa e inclusiva; |
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K.

Considerando que a transição para uma economia com impacto neutro no clima deve ser acompanhada da restauração da natureza, sem comprometer as atuais metas previstas neste domínio na Estratégia de Biodiversidade para 2030 nem deixar ninguém para trás, tal como estabelecido no Pacto Ecológico Europeu; considerando que a transição energética deve ser justa e inclusiva;

| L. | Considerando que os projetos de energia de fontes renováveis ao largo e as respetivas avaliações de impacto ambiental devem seguir a abordagem da hierarquia de mitigação; considerando que, quando a prevenção é impossível ou muito difícil, devem ser adotadas e aplicadas de forma eficaz medidas de atenuação em todas as fases, desde a seleção do local até à exploração e ao desmantelamento; considerando que estas medidas de atenuação incluem as medidas contra o ruído submarino estabelecidas nas avaliações de impacto ambiental; |
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L.

Considerando que os projetos de energia de fontes renováveis ao largo e as respetivas avaliações de impacto ambiental devem seguir a abordagem da hierarquia de mitigação; considerando que, quando a prevenção é impossível ou muito difícil, devem ser adotadas e aplicadas de forma eficaz medidas de atenuação em todas as fases, desde a seleção do local até à exploração e ao desmantelamento; considerando que estas medidas de atenuação incluem as medidas contra o ruído submarino estabelecidas nas avaliações de impacto ambiental;

| M. | Considerando que a Comissão deve avaliar a viabilidade de implementação de um projeto importante de interesse europeu comum relativo a um parque eólico flutuante em grande escala e do projeto de eletrolisador associado; |
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M.

Considerando que a Comissão deve avaliar a viabilidade de implementação de um projeto importante de interesse europeu comum relativo a um parque eólico flutuante em grande escala e do projeto de eletrolisador associado;

| N. | Considerando que existe a possibilidade de beneficiar da compatibilidade entre os requisitos do espaço marítimo para garantir a conformidade da energia de fontes renováveis ao largo com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; considerando que os parques eólicos marítimos podem beneficiar a biodiversidade marinha se forem concebidos e construídos de forma sustentável; considerando que uma forte expansão da produção de energia eólica marítima exige uma abordagem inteligente que permita assegurar a sua coexistência com as atividades já presentes nas zonas em causa e com o menor impacto possível no ambiente; considerando que a poluição sonora causada pela construção e pelo funcionamento dos parques eólicos e, sobretudo, pelo transporte marítimo tem um impacto no ecossistema marinho e deve ser abrangida pela legislação ambiental; considerando que a participação dos promotores de fontes de energia renováveis numa fase precoce do processo contribuirá indubitavelmente para a atribuição bem-sucedida de espaço marítimo; considerando que a atribuição de espaço deve resultar de um ordenamento conjunto do espaço marítimo e de uma gestão costeira integrada para lá das fronteiras nacionais; considerando que as turbinas eólicas marítimas têm um maior rendimento elétrico que as turbinas em terra e levantam menos problemas de aceitação por parte das populações que vivem nas proximidades; |
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N.

Considerando que existe a possibilidade de beneficiar da compatibilidade entre os requisitos do espaço marítimo para garantir a conformidade da energia de fontes renováveis ao largo com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; considerando que os parques eólicos marítimos podem beneficiar a biodiversidade marinha se forem concebidos e construídos de forma sustentável; considerando que uma forte expansão da produção de energia eólica marítima exige uma abordagem inteligente que permita assegurar a sua coexistência com as atividades já presentes nas zonas em causa e com o menor impacto possível no ambiente; considerando que a poluição sonora causada pela construção e pelo funcionamento dos parques eólicos e, sobretudo, pelo transporte marítimo tem um impacto no ecossistema marinho e deve ser abrangida pela legislação ambiental; considerando que a participação dos promotores de fontes de energia renováveis numa fase precoce do processo contribuirá indubitavelmente para a atribuição bem-sucedida de espaço marítimo; considerando que a atribuição de espaço deve resultar de um ordenamento conjunto do espaço marítimo e de uma gestão costeira integrada para lá das fronteiras nacionais; considerando que as turbinas eólicas marítimas têm um maior rendimento elétrico que as turbinas em terra e levantam menos problemas de aceitação por parte das populações que vivem nas proximidades;

| O. | Considerando que nenhuma atividade humana, incluindo a produção de energia renovável, deve ser permitida em zonas estritamente protegidas da UE designadas como tal no quadro da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; |
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O.

Considerando que nenhuma atividade humana, incluindo a produção de energia renovável, deve ser permitida em zonas estritamente protegidas da UE designadas como tal no quadro da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030;

| P. | Considerando que a estratégia visa proporcionar um quadro de longo prazo que promova uma boa coexistência entre as infraestruturas ao largo e outras utilizações do espaço marítimo, que contribua para a proteção do ambiente e que permita às comunidades piscatórias prosperar; |
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P.

Considerando que a estratégia visa proporcionar um quadro de longo prazo que promova uma boa coexistência entre as infraestruturas ao largo e outras utilizações do espaço marítimo, que contribua para a proteção do ambiente e que permita às comunidades piscatórias prosperar;

| Q. | Considerando que importa apoiar uma transição justa dos trabalhadores na área da exploração do petróleo e do gás ao largo para o setor das energias de fontes renováveis ao largo melhorando o reconhecimento das suas competências e qualificações; considerando que é importante respeitar as mais elevadas normas sociais e ambientais; |
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Q.

Considerando que importa apoiar uma transição justa dos trabalhadores na área da exploração do petróleo e do gás ao largo para o setor das energias de fontes renováveis ao largo melhorando o reconhecimento das suas competências e qualificações; considerando que é importante respeitar as mais elevadas normas sociais e ambientais;

| R. | Considerando que a adesão à energia de fontes renováveis ao largo depende do esforço coletivo do setor público e do setor privado; considerando que as empresas públicas podem desempenhar um papel ao lado das empresas privadas no setor das energias de fontes renováveis ao largo; considerando que a revisão das regras em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos deve proporcionar maior flexibilidade na implementação da transição ecológica, incluindo os projetos de energias de fontes renováveis ao largo; |
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R.

Considerando que a adesão à energia de fontes renováveis ao largo depende do esforço coletivo do setor público e do setor privado; considerando que as empresas públicas podem desempenhar um papel ao lado das empresas privadas no setor das energias de fontes renováveis ao largo; considerando que a revisão das regras em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos deve proporcionar maior flexibilidade na implementação da transição ecológica, incluindo os projetos de energias de fontes renováveis ao largo;

1.

Está convicto de que o combate das alterações climáticas mediante a adoção da energia de fontes renováveis ao largo é fundamental para alcançar os objetivos do Acordo de Paris e respeitar o compromisso da UE com a meta de emissões líquidas nulas de GEE até 2050, o mais tardar, em consonância com os mais recentes dados científicos, tal como confirmado no Pacto Ecológico Europeu e no instrumento de recuperação NextGenerationEU; salienta que uma economia de neutralidade carbónica exige a implantação de energias renováveis a uma escala sem precedentes; frisa que muitos Estados-Membros registam atrasos na implementação das energias renováveis e das infraestruturas necessárias; realça ainda que todos os Estados-Membros devem envidar esforços consideráveis para realizar o seu pleno potencial em termos de energias renováveis; salienta que a UE não estará em condições de honrar os seus compromissos em matéria de clima se não forem adotadas novas medidas para acelerar a implantação da energia de fontes renováveis ao largo;

2.

Exorta a Comissão a colocar a energia de fontes renováveis ao largo e outras tecnologias energéticas relevantes no cerne do sistema energético europeu até 2050;

3.

Realça que as poupanças de energia, a eficiência energética e a energia de fontes renováveis se encontram entre os principais motores de uma economia de neutralidade carbónica; recorda o compromisso da União para com o princípio da prioridade à eficiência energética e sublinha a importância de implementar este princípio em toda a legislação e iniciativas relevantes;

4.

Sublinha que as metas de produção de energia de fontes renováveis ao largo em todas as bacias marítimas da UE, conforme se refere na Comunicação da Comissão COM(2020)0741, são de, pelo menos, 60 GW até 2030 e de 340 GW até 2050; recorda que, de acordo com a avaliação de impacto que acompanha a Comunicação da Comissão COM(2020)0562 (16), a capacidade instalada de energia eólica ao largo deve ser de 70-79 GW para garantir uma transição competitiva em termos de custos rumo a uma redução de 55 % até 2030; insta os Estados-Membros e os setores público e privado a ultrapassarem o objetivo de redução de 55 % até 2030; solicita que a Comissão reveja as regras em matéria de contratação pública e auxílios estatais para garantir uma transição competitiva em termos de custos, apoiada por um mercado funcional que impulsione a adoção da energia eólica marítima; observa que existem zonas com um potencial para a energia de fontes renováveis ao largo amplamente inexplorado, como o Atlântico, o Mediterrâneo, o mar Báltico ou o mar Negro; salienta que a decisão de encontrar espaço para esta capacidade adicional de produção de energia de fontes renováveis ao largo até 2030 é da maior importância e deve ser considerada uma prioridade e que tal espaço deve ser identificado na UE antes de 2023/2024, a fim de permitir a construção até 2030; realça que a competitividade da energia eólica marítima e da energia dos oceanos enquanto fonte de energia continuará a aumentar e que os preços continuarão a diminuir à medida que o seu desenvolvimento e a sua implantação avançam; destaca que a energia de fontes renováveis ao largo é viável e que um sistema energético sustentável e fiável deve combinar esse tipo de energia com outras tecnologias energéticas, oportunidades de armazenamento e um consumo flexível de energia;

5.

Entende que a energia de fontes renováveis ao largo deve ser sustentável em toda a cadeia de valor e ter impactos negativos limitados no ambiente e na coesão económica, social e territorial; recorda a promessa formulada no novo Pacto Ecológico Europeu de não deixar ninguém para trás; sublinha que o bem-estar das pessoas deve estar no centro da transição ecológica;

6.

Assinala a vantagem competitiva das empresas e tecnologias da UE no setor da energia de fontes renováveis ao largo; exorta a Comissão a velar por que a UE mantenha a liderança tecnológica, retendo os talentos e proporcionando energias seguras e sustentáveis a preços comportáveis, tendo em conta, simultaneamente, os potenciais impactos, nomeadamente os relacionados com as alterações climáticas, no ambiente marinho; salienta a importância de manter esta vantagem competitiva; destaca o potencial para o crescimento significativo do setor e o seu contributo para a economia da UE, nomeadamente no que diz respeito às exportações de tecnologia e sistemas; salienta a importância de apoiar os investimentos na I&D e de explorar um sistema industrial e tecnológico inovador no domínio da energia de fontes renováveis ao largo através da colaboração e parceria transfronteiras no âmbito do Horizonte Europa, a fim de facilitar e apoiar cadeias de valor europeias sólidas, que são cruciais para a dupla transição, garantindo ao mesmo tempo a rápida aceitação das inovações desenvolvidas neste domínio; salienta a importância de postos de trabalho industriais de qualidade para facilitar uma transição justa;

7.

Sublinha a necessidade de manter uma cadeia de abastecimento limpa, competitiva e sustentável para a energia de fontes renováveis ao largo na União Europeia; salienta, por conseguinte, que os fornecedores devem aplicar as mais elevadas normas de qualidade, saúde, segurança e ambiente, de acordo com a certificação e as normas europeias, determinadas num processo de diálogo com todas as partes interessadas pertinentes; destaca ainda a necessidade de minimizar os custos de transporte na cadeia de abastecimento; considera que os concursos públicos devem ter em conta estes elementos;

8.

Realça que a implantação da energia de fontes renováveis ao largo é uma oportunidade ideal para as regiões ultraperiféricas e as ilhas descarbonizarem o seu cabaz energético e reduzirem drasticamente a sua dependência das importações de combustíveis fósseis; apela ao reforço da iniciativa «Energia Limpa para as Ilhas da UE», com uma forte ênfase na energia de fontes renováveis ao largo; relembra que as ilhas são particularmente afetadas pela subida do nível do mar;

9.

Convida a Comissão a realizar, o mais rapidamente possível, uma avaliação de impacto que clarifique os impactos económicos e socioeconómicos da energia de fontes renováveis ao largo, com especial destaque para os postos de trabalho existentes e a criação de emprego através da implantação de uma capacidade de 300-450 GW até 2050;

10.

Exorta as autoridades locais competentes a avaliarem as iniciativas que estimulam as economias locais, os empregos sustentáveis a nível local e as atividades económicas através da adoção da energia de fontes renováveis ao largo; apela à identificação de sinergias entre os setores que melhor possam apoiar a dupla transição ecológica e digital e contribuir para uma recuperação económica orientada para o futuro, bem como ao desenvolvimento de sinergias com as ações que permitam uma economia azul sustentável;

Infraestrutura e redes

Infraestrutura e redes

Investimentos em infraestruturas

Investimentos em infraestruturas

| 11. | Frisa a urgência de melhorar e expandir a infraestrutura existente, sem prejuízo da Estratégia de Biodiversidade para 2030 e da legislação da UE em matéria de natureza, de modo a permitir uma maior utilização da eletricidade de fontes renováveis; lamenta que alguns Estados-Membros ainda não tenham atingido o seu objetivo de 10 % de interligação elétrica até 2020 e insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem infraestruturas adequadas, como linhas de transporte, para integrar e transportar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis ao largo; recorda o objetivo da UE de 15 % de interligação elétrica até 2030, estabelecido no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018/1999; exorta a Comissão a apresentar uma proposta que possa acelerar a implantação do objetivo de interligação; considera que a União e os seus Estados-Membros devem celebrar acordos geoestratégicos em matéria de infraestruturas energéticas ao largo com as regiões geograficamente vizinhas; |
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11.

Frisa a urgência de melhorar e expandir a infraestrutura existente, sem prejuízo da Estratégia de Biodiversidade para 2030 e da legislação da UE em matéria de natureza, de modo a permitir uma maior utilização da eletricidade de fontes renováveis; lamenta que alguns Estados-Membros ainda não tenham atingido o seu objetivo de 10 % de interligação elétrica até 2020 e insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem infraestruturas adequadas, como linhas de transporte, para integrar e transportar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis ao largo; recorda o objetivo da UE de 15 % de interligação elétrica até 2030, estabelecido no artigo 2.o

| 12. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem infraestruturas adequadas na UE, a fim de garantir uma implantação da energia de fontes renováveis ao largo com eficácia de custos; |
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12.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem infraestruturas adequadas na UE, a fim de garantir uma implantação da energia de fontes renováveis ao largo com eficácia de custos;

| 13. | Realça a importância de garantir um desenvolvimento sustentável e responsável do setor da energia de fontes renováveis ao largo, tendo em conta o importante papel do transporte marítimo e dos portos marítimos; destaca que o desenvolvimento da energia de fontes renováveis ao largo deve ter em conta a necessidade de assegurar corredores e faixas de acesso marítimo seguros, bem como fundeadouros para o transporte marítimo e o futuro desenvolvimento de faixas de acesso marítimo aos portos; sublinha a importância de portos marítimos modernos, sustentáveis e inovadores para a montagem, o fabrico e a manutenção de equipamentos de produção de energia de fontes renováveis ao largo, bem como os investimentos consideráveis necessários para modernizar as infraestruturas portuárias, incluindo terminais de transporte, e os navios para a prestação de tais serviços; destaca o papel dos portos marítimos enquanto pontos de chegada em terra da energia renovável produzida ao largo e a logística associada, e enquanto polos de energia renovável para a ligação à rede elétrica ao largo e as interligações transfronteiriças; |
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13.

Realça a importância de garantir um desenvolvimento sustentável e responsável do setor da energia de fontes renováveis ao largo, tendo em conta o importante papel do transporte marítimo e dos portos marítimos; destaca que o desenvolvimento da energia de fontes renováveis ao largo deve ter em conta a necessidade de assegurar corredores e faixas de acesso marítimo seguros, bem como fundeadouros para o transporte marítimo e o futuro desenvolvimento de faixas de acesso marítimo aos portos; sublinha a importância de portos marítimos modernos, sustentáveis e inovadores para a montagem, o fabrico e a manutenção de equipamentos de produção de energia de fontes renováveis ao largo, bem como os investimentos consideráveis necessários para modernizar as infraestruturas portuárias, incluindo terminais de transporte, e os navios para a prestação de tais serviços; destaca o papel dos portos marítimos enquanto pontos de chegada em terra da energia renovável produzida ao largo e a logística associada, e enquanto polos de energia renovável para a ligação à rede elétrica ao largo e as interligações transfronteiriças;

| 14. | Sublinha que o acesso à energia de fontes renováveis ao largo contribuirá igualmente para a ecologização dos portos, nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre aos navios atracados, e para o seu desenvolvimento como polos industriais circulares; salienta que os planos de ordenamento do espaço marítimo dos Estados-Membros devem ser compatíveis com as tendências futuras, incluindo novos fluxos de tráfego, novas rotas marítimas e navios de maior dimensão, e devem assegurar a coexistência de infraestruturas energéticas ao largo com as rotas de transporte marítimo, o setor das pescas, os sistemas de separação do tráfego, os fundeadouros, o acesso e as atividades navais e o desenvolvimento portuário; está firmemente convicto de que devem ser assegurados os mais elevados níveis de segurança para os navios que transitam perto de infraestruturas de produção de energia de fontes renováveis ao largo, incluindo uma cobertura suficiente do serviço de tráfego marítimo e a disponibilização de navios de apoio de emergência na zona; |
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14.

Sublinha que o acesso à energia de fontes renováveis ao largo contribuirá igualmente para a ecologização dos portos, nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre aos navios atracados, e para o seu desenvolvimento como polos industriais circulares; salienta que os planos de ordenamento do espaço marítimo dos Estados-Membros devem ser compatíveis com as tendências futuras, incluindo novos fluxos de tráfego, novas rotas marítimas e navios de maior dimensão, e devem assegurar a coexistência de infraestruturas energéticas ao largo com as rotas de transporte marítimo, o setor das pescas, os sistemas de separação do tráfego, os fundeadouros, o acesso e as atividades navais e o desenvolvimento portuário; está firmemente convicto de que devem ser assegurados os mais elevados níveis de segurança para os navios que transitam perto de infraestruturas de produção de energia de fontes renováveis ao largo, incluindo uma cobertura suficiente do serviço de tráfego marítimo e a disponibilização de navios de apoio de emergência na zona;

| 15. | Saúda a proposta da Comissão de rever o Regulamento RTE-E para alcançar o objetivo do Pacto Ecológico Europeu e salienta que o desenvolvimento de ativos eólicos marítimos híbridos e radiais sustentáveis e eficientes para a produção, a interligação e o transporte exige um planeamento e investimento públicos e privados orientados para o futuro; está firmemente convicto de que os quadros regulamentares devem facilitar a antecipação dos investimentos; frisa a necessidade de assegurar a coordenação e o alinhamento entre os planos de desenvolvimento da rede terrestre e ao largo, incluindo através da identificação de pontos de chegada para as ligações ao largo e a conexão à rede terrestre; incentiva os Estados-Membros a acelerarem a infraestrutura de rede necessária para facilitar a transição ecológica, da qual a eletrificação é parte crucial; reconhece que os investimentos colossais, muitas vezes realizados em simultâneo, exigirão um planeamento cuidadoso e rigoroso; |
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15.

Saúda a proposta da Comissão de rever o Regulamento RTE-E para alcançar o objetivo do Pacto Ecológico Europeu e salienta que o desenvolvimento de ativos eólicos marítimos híbridos e radiais sustentáveis e eficientes para a produção, a interligação e o transporte exige um planeamento e investimento públicos e privados orientados para o futuro; está firmemente convicto de que os quadros regulamentares devem facilitar a antecipação dos investimentos; frisa a necessidade de assegurar a coordenação e o alinhamento entre os planos de desenvolvimento da rede terrestre e ao largo, incluindo através da identificação de pontos de chegada para as ligações ao largo e a conexão à rede terrestre; incentiva os Estados-Membros a acelerarem a infraestrutura de rede necessária para facilitar a transição ecológica, da qual a eletrificação é parte crucial; reconhece que os investimentos colossais, muitas vezes realizados em simultâneo, exigirão um planeamento cuidadoso e rigoroso;

| 16. | Sublinha que importa definir conjuntamente a quantidade de energia de fontes renováveis ao largo que os Estados-Membros devem implantar em cada bacia marítima até 2030, 2040 e 2050, e acordar numa cooperação nesta matéria, tendo em vista garantir a segurança do investimento e a consecução dos objetivos em matéria de clima e energia; |
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16.

Sublinha que importa definir conjuntamente a quantidade de energia de fontes renováveis ao largo que os Estados-Membros devem implantar em cada bacia marítima até 2030, 2040 e 2050, e acordar numa cooperação nesta matéria, tendo em vista garantir a segurança do investimento e a consecução dos objetivos em matéria de clima e energia;

| 17. | Reconhece o potencial de produção de energia de fontes renováveis ao largo de todas as bacias marítimas europeias e exorta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a desenvolver as tecnologias-chave que permitirão tirar partido desta energia; |
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17.

Reconhece o potencial de produção de energia de fontes renováveis ao largo de todas as bacias marítimas europeias e exorta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a desenvolver as tecnologias-chave que permitirão tirar partido desta energia;

| 18. | Acolhe com agrado o compromisso assumido pela Comissão na estratégia no sentido de facilitar o diálogo sobre a sustentabilidade ambiental, económica e social da energia de fontes renováveis ao largo e de promover uma «comunidade de práticas» em que todas as partes interessadas, incluindo a indústria, as ONG, os pescadores e os cientistas, possam trocar pontos de vista, partilhar experiências e trabalhar em projetos conjuntos numa fase precoce; |
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18.

Acolhe com agrado o compromisso assumido pela Comissão na estratégia no sentido de facilitar o diálogo sobre a sustentabilidade ambiental, económica e social da energia de fontes renováveis ao largo e de promover uma «comunidade de práticas» em que todas as partes interessadas, incluindo a indústria, as ONG, os pescadores e os cientistas, possam trocar pontos de vista, partilhar experiências e trabalhar em projetos conjuntos numa fase precoce;

| 19. | Observa as potenciais vantagens da combinação das instalações de produção ao largo e dos ativos de transporte no processo de concurso; convida a Comissão e os Estados-Membros a analisarem o potencial e os possíveis desafios desta abordagem de concurso abrangente e a avaliarem a sua aplicabilidade a diferentes configurações; salienta que esta análise deve ter em conta os possíveis desafios no que diz respeito à garantia de incentivos e ao planeamento otimizado das redes de transporte ao largo e terrestres; |
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19.

Observa as potenciais vantagens da combinação das instalações de produção ao largo e dos ativos de transporte no processo de concurso; convida a Comissão e os Estados-Membros a analisarem o potencial e os possíveis desafios desta abordagem de concurso abrangente e a avaliarem a sua aplicabilidade a diferentes configurações; salienta que esta análise deve ter em conta os possíveis desafios no que diz respeito à garantia de incentivos e ao planeamento otimizado das redes de transporte ao largo e terrestres;

| 20. | Recorda que a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis ao largo também cria uma oportunidade para a produção de hidrogénio renovável, conforme referido nas comunicações da Comissão COM(2020)0741, COM(2020)0299 e COM(2020)0301; |
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20.

Recorda que a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis ao largo também cria uma oportunidade para a produção de hidrogénio renovável, conforme referido nas comunicações da Comissão COM(2020)0741, COM(2020)0299 e COM(2020)0301;

| 21. | Regista a complementaridade inerente entre as diferentes tecnologias de energias renováveis, em termos de infraestruturas partilhadas, sinergias na cadeia de abastecimento e produção agregada e mais fiável de energia; |
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21.

Regista a complementaridade inerente entre as diferentes tecnologias de energias renováveis, em termos de infraestruturas partilhadas, sinergias na cadeia de abastecimento e produção agregada e mais fiável de energia;

| 22. | Realça a necessidade de investimentos em infraestruturas para apoiar a expansão do setor da energia de fontes renováveis ao largo, nomeadamente o investimento em portos para acolher turbinas e componentes de maiores dimensões, assegurar as operações e a manutenção (incluindo instalações de formação), e construir centros de desmantelamento e fabrico de turbinas eólicas marítimas fixas ou flutuantes; salienta que a energia de fontes renováveis ao largo adquirirá uma relevância crítica para a segurança do aprovisionamento energético e que devem ser tomadas as medidas necessárias para proteger as infraestruturas contra ciberataques; |
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22.

Realça a necessidade de investimentos em infraestruturas para apoiar a expansão do setor da energia de fontes renováveis ao largo, nomeadamente o investimento em portos para acolher turbinas e componentes de maiores dimensões, assegurar as operações e a manutenção (incluindo instalações de formação), e construir centros de desmantelamento e fabrico de turbinas eólicas marítimas fixas ou flutuantes; salienta que a energia de fontes renováveis ao largo adquirirá uma relevância crítica para a segurança do aprovisionamento energético e que devem ser tomadas as medidas necessárias para proteger as infraestruturas contra ciberataques;

Colaboração entre os Estados-Membros

Colaboração entre os Estados-Membros

| 23. | Destaca que a colaboração entre os Estados-Membros é crucial para maximizar a utilização eficaz dos recursos energéticos ao largo, tendo em conta as especificidades de cada área; sublinha a importância da cooperação energética entre os países dos mares setentrionais e a necessidade de voltar a incluir o Reino Unido; faz notar que o atual quadro jurídico deve ser aperfeiçoado, de modo a facilitar a referida colaboração em medida suficiente; acredita firmemente que, sem um reforço da colaboração entre os Estados-Membros e os países terceiros interligados, a implantação da energia de fontes renováveis ao largo será prejudicada; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias sem mais delongas; incentiva os Estados-Membros a coordenarem e a apresentarem imediatamente planos para o desenvolvimento ao largo; |
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23.

Destaca que a colaboração entre os Estados-Membros é crucial para maximizar a utilização eficaz dos recursos energéticos ao largo, tendo em conta as especificidades de cada área; sublinha a importância da cooperação energética entre os países dos mares setentrionais e a necessidade de voltar a incluir o Reino Unido; faz notar que o atual quadro jurídico deve ser aperfeiçoado, de modo a facilitar a referida colaboração em medida suficiente; acredita firmemente que, sem um reforço da colaboração entre os Estados-Membros e os países terceiros interligados, a implantação da energia de fontes renováveis ao largo será prejudicada; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias sem mais delongas; incentiva os Estados-Membros a coordenarem e a apresentarem imediatamente planos para o desenvolvimento ao largo;

| 24. | Salienta que a cooperação regional entre os Estados-Membros e os Estados vizinhos ao nível das bacias marítimas deve ser promovida através de um planeamento conjunto, eliminando os obstáculos regulamentares e criando mapas regionais de utilização do espaço marinho, acessíveis a todas as partes interessadas e regularmente revistos no âmbito de um quadro comum de monitorização; |
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24.

Salienta que a cooperação regional entre os Estados-Membros e os Estados vizinhos ao nível das bacias marítimas deve ser promovida através de um planeamento conjunto, eliminando os obstáculos regulamentares e criando mapas regionais de utilização do espaço marinho, acessíveis a todas as partes interessadas e regularmente revistos no âmbito de um quadro comum de monitorização;

| 25. | Congratula-se com a intenção da Comissão de garantir a coordenação com os Estados-Membros para apoiar a implantação de pelo menos 100 MW de energia ondomotriz e maremotriz até 2025 e de pelo menos 1 GW até 2030; |
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25.

Congratula-se com a intenção da Comissão de garantir a coordenação com os Estados-Membros para apoiar a implantação de pelo menos 100 MW de energia ondomotriz e maremotriz até 2025 e de pelo menos 1 GW até 2030;

| 26. | Saúda a proposta da Comissão de um regulamento relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013, e apoia a criação de um ponto de contacto único por corredor prioritário de rede ao largo, que deverá facilitar a coordenação entre os Estados-Membros e o processo de licenciamento de projetos de energia de fontes renováveis ao largo de interesse comum; |
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26.

Saúda a proposta da Comissão de um regulamento relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga o Regulamento (UE) n.o

Aquecimento e arrefecimento urbano

Aquecimento e arrefecimento urbano

| 27. | Observa que a eletricidade e o aquecimento e arrefecimento diretos produzidos a partir de fontes renováveis ao largo podem contribuir para a ecologização de quaisquer utilizações finais da eletricidade, como as bombas de calor, conduzindo a uma diminuição e, por fim, à eliminação das emissões de GEE; destaca o potencial da integração da energia de fontes renováveis ao largo no aquecimento urbano através de bombas de eletricidade e de calor limpas; |
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27.

Observa que a eletricidade e o aquecimento e arrefecimento diretos produzidos a partir de fontes renováveis ao largo podem contribuir para a ecologização de quaisquer utilizações finais da eletricidade, como as bombas de calor, conduzindo a uma diminuição e, por fim, à eliminação das emissões de GEE; destaca o potencial da integração da energia de fontes renováveis ao largo no aquecimento urbano através de bombas de eletricidade e de calor limpas;

| 28. | Insta a Comissão a analisar as melhores práticas dos mercados maduros de aquecimento e arrefecimento urbanos para benefício dos mercados emergentes; salienta que os Estados-Membros podem reforçar as capacidades para armazenar aquecimento e arrefecimento e, deste modo, incentivar a adoção de energia das principais fontes renováveis ao largo flutuantes; salienta que a falta de dados e a desarticulação com as estratégias de renovação de edifícios a nível municipal colocam entraves a uma maior integração das fontes de energia renováveis nos mercados de aquecimento e arrefecimento urbano; |
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28.

Insta a Comissão a analisar as melhores práticas dos mercados maduros de aquecimento e arrefecimento urbanos para benefício dos mercados emergentes; salienta que os Estados-Membros podem reforçar as capacidades para armazenar aquecimento e arrefecimento e, deste modo, incentivar a adoção de energia das principais fontes renováveis ao largo flutuantes; salienta que a falta de dados e a desarticulação com as estratégias de renovação de edifícios a nível municipal colocam entraves a uma maior integração das fontes de energia renováveis nos mercados de aquecimento e arrefecimento urbano;

| 29. | Destaca o papel das autoridades nacionais e locais no planeamento estratégico do aquecimento e arrefecimento e no apoio aos operadores do setor da energia urbana, reduzindo os riscos dos investimentos e facilitando o acesso ao financiamento direto do setor público; |
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29.

Destaca o papel das autoridades nacionais e locais no planeamento estratégico do aquecimento e arrefecimento e no apoio aos operadores do setor da energia urbana, reduzindo os riscos dos investimentos e facilitando o acesso ao financiamento direto do setor público;

Investigação e desenvolvimento

Investigação e desenvolvimento

| 30. | Expressa a firme convicção de que a UE e os Estados-Membros devem apoiar a investigação e o desenvolvimento de interligações multifuncionais; salienta a necessidade de criar um quadro a longo prazo para as interligações multifuncionais que possa integrar eficazmente os mercados ao largo e terrestre; exorta a Comissão a apoiar os fabricantes de diferentes equipamentos no desenvolvimento de uma norma comum que permita assegurar a compatibilidade e a interoperabilidade entre interligações; salienta que as novas tecnologias, como as interligações multifuncionais, têm de ser concebidas, testadas e demonstradas, e que os riscos a elas associados devem ser eliminados, a fim de acelerar a entrada no mercado; apela à criação de condições de enquadramento adequadas, a fim de assegurar um rápido desenvolvimento destas tecnologias; |
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30.

Expressa a firme convicção de que a UE e os Estados-Membros devem apoiar a investigação e o desenvolvimento de interligações multifuncionais; salienta a necessidade de criar um quadro a longo prazo para as interligações multifuncionais que possa integrar eficazmente os mercados ao largo e terrestre; exorta a Comissão a apoiar os fabricantes de diferentes equipamentos no desenvolvimento de uma norma comum que permita assegurar a compatibilidade e a interoperabilidade entre interligações; salienta que as novas tecnologias, como as interligações multifuncionais, têm de ser concebidas, testadas e demonstradas, e que os riscos a elas associados devem ser eliminados, a fim de acelerar a entrada no mercado; apela à criação de condições de enquadramento adequadas, a fim de assegurar um rápido desenvolvimento destas tecnologias;

| 31. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e o setor privado a aumentarem o investimento na investigação e no desenvolvimento que visem a conceção de uma energia de fontes renováveis ao largo circular e respeitadora do ambiente, bem como na tecnologia de reciclagem e desmantelamento de instalações de energia de fontes renováveis ao largo; |
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31.

Insta a Comissão, os Estados-Membros e o setor privado a aumentarem o investimento na investigação e no desenvolvimento que visem a conceção de uma energia de fontes renováveis ao largo circular e respeitadora do ambiente, bem como na tecnologia de reciclagem e desmantelamento de instalações de energia de fontes renováveis ao largo;

| 32. | Frisa que o setor da energia de fontes renováveis ao largo da UE depende de matérias-primas e componentes importados para a produção e que a cadeia de abastecimento desses materiais deve ser protegida; reitera a necessidade de os fornecedores aplicarem as mais elevadas normas de qualidade, saúde, segurança e ambiente, de acordo com a certificação e as normas europeias; |
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32.

Frisa que o setor da energia de fontes renováveis ao largo da UE depende de matérias-primas e componentes importados para a produção e que a cadeia de abastecimento desses materiais deve ser protegida; reitera a necessidade de os fornecedores aplicarem as mais elevadas normas de qualidade, saúde, segurança e ambiente, de acordo com a certificação e as normas europeias;

| 33. | Acredita firmemente que a UE e os Estados-Membros devem apoiar a investigação e o desenvolvimento de estações flutuantes ao largo para produção de energia eólica, maremotriz, ondomotriz e das correntes oceânicas, que possam ser adaptadas às diferentes condições do fundo marinho na Europa; sublinha igualmente, a este respeito, a necessidade de apoiar a investigação, o desenvolvimento, a expansão e a comercialização da descarbonização de toda a cadeia de valor da energia de fontes renováveis ao largo e das tecnologias que utilizam fontes de energia renováveis, como a energia eólica marítima, para descarbonizar outros setores, bem como a necessidade da associação de setores; |
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33.

Acredita firmemente que a UE e os Estados-Membros devem apoiar a investigação e o desenvolvimento de estações flutuantes ao largo para produção de energia eólica, maremotriz, ondomotriz e das correntes oceânicas, que possam ser adaptadas às diferentes condições do fundo marinho na Europa; sublinha igualmente, a este respeito, a necessidade de apoiar a investigação, o desenvolvimento, a expansão e a comercialização da descarbonização de toda a cadeia de valor da energia de fontes renováveis ao largo e das tecnologias que utilizam fontes de energia renováveis, como a energia eólica marítima, para descarbonizar outros setores, bem como a necessidade da associação de setores;

| 34. | Realça a necessidade de explorar as energias de fontes renováveis ao largo em águas profundas; salienta que a tecnologia flutuante permite o acesso a ventos de velocidades mais elevadas e constantes, o que pode também minimizar o impacto ambiental da turbina e reduzir a pressão associada ao planeamento costeiro; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a investigação, o desenvolvimento, a monitorização e a inovação no domínio das tecnologias inovadoras, nomeadamente as plataformas flutuantes; salienta que se trata de uma excelente oportunidade para a UE se tornar líder mundial em tecnologias de energia de fontes renováveis ao largo, que serão fundamentais para a descarbonização; |
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34.

Realça a necessidade de explorar as energias de fontes renováveis ao largo em águas profundas; salienta que a tecnologia flutuante permite o acesso a ventos de velocidades mais elevadas e constantes, o que pode também minimizar o impacto ambiental da turbina e reduzir a pressão associada ao planeamento costeiro; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a investigação, o desenvolvimento, a monitorização e a inovação no domínio das tecnologias inovadoras, nomeadamente as plataformas flutuantes; salienta que se trata de uma excelente oportunidade para a UE se tornar líder mundial em tecnologias de energia de fontes renováveis ao largo, que serão fundamentais para a descarbonização;

| 35. | Considera que é essencial dispor de segmentos-chave das cadeias de valor das energias renováveis na Europa, a fim de alcançar os objetivos climáticos da UE e proporcionar benefícios económicos significativos aos residentes; apela à adoção de medidas adequadas para apoiar o papel dos conteúdos europeus locais na cadeia de abastecimento e na legislação da estratégia para as energias renováveis; |
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35.

Considera que é essencial dispor de segmentos-chave das cadeias de valor das energias renováveis na Europa, a fim de alcançar os objetivos climáticos da UE e proporcionar benefícios económicos significativos aos residentes; apela à adoção de medidas adequadas para apoiar o papel dos conteúdos europeus locais na cadeia de abastecimento e na legislação da estratégia para as energias renováveis;

| 36. | Congratula-se com o facto de a Comissão e o Banco Europeu de Investimento estarem empenhados em cooperar com outras instituições financeiras para apoiar investimentos estratégicos e de maior risco no domínio da energia ao largo através do mecanismo InvestEU, velando por que a UE mantenha a liderança tecnológica; |
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36.

Congratula-se com o facto de a Comissão e o Banco Europeu de Investimento estarem empenhados em cooperar com outras instituições financeiras para apoiar investimentos estratégicos e de maior risco no domínio da energia ao largo através do mecanismo InvestEU, velando por que a UE mantenha a liderança tecnológica;

| 37. | Insta a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito da aplicação do Pacto Ecológico Europeu, a melhorarem a utilização dos fundos da UE para apoiar o desenvolvimento da energia de fontes renováveis ao largo nos territórios ultraperiféricos e insulares, de molde a reduzir, de forma eficiente, a sua dependência dos combustíveis fósseis; |
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37.

Insta a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito da aplicação do Pacto Ecológico Europeu, a melhorarem a utilização dos fundos da UE para apoiar o desenvolvimento da energia de fontes renováveis ao largo nos territórios ultraperiféricos e insulares, de molde a reduzir, de forma eficiente, a sua dependência dos combustíveis fósseis;

| 38. | Salienta que a expansão da energia de fontes renováveis ao largo exigirá uma mão de obra altamente especializada e qualificada e insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para prevenir a escassez de trabalhadores qualificados, assegurando condições de trabalho atrativas, tendo em conta as condições de saúde e a segurança; apoia a ambição da Comissão de apoiar as autoridades nacionais e regionais competentes na criação e execução de programas de educação e formação específicos em matéria de energia de fontes renováveis ao largo e a necessidade de desenvolver uma reserva de competências neste domínio; insta a Comissão a incluir este domínio na sua próxima «Agenda Europeia de Competências», a fim de ajudar as pessoas, as empresas multinacionais e as pequenas e médias empresas a desenvolverem as competências necessárias para o setor; sublinha a importância do emprego feminino no ambiente altamente técnico do setor ao largo; |
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38.

Salienta que a expansão da energia de fontes renováveis ao largo exigirá uma mão de obra altamente especializada e qualificada e insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para prevenir a escassez de trabalhadores qualificados, assegurando condições de trabalho atrativas, tendo em conta as condições de saúde e a segurança; apoia a ambição da Comissão de apoiar as autoridades nacionais e regionais competentes na criação e execução de programas de educação e formação específicos em matéria de energia de fontes renováveis ao largo e a necessidade de desenvolver uma reserva de competências neste domínio; insta a Comissão a incluir este domínio na sua próxima «Agenda Europeia de Competências», a fim de ajudar as pessoas, as empresas multinacionais e as pequenas e médias empresas a desenvolverem as competências necessárias para o setor; sublinha a importância do emprego feminino no ambiente altamente técnico do setor ao largo;

| 39. | Considera que, ao longo de todo o ciclo do projeto, é crucial conceber, desenvolver e implantar a energia de fontes renováveis ao largo de uma forma circular e renovável; salienta, em particular, que a quantidade substancial de metais e minerais necessária para apoiar o crescimento das tecnologias renováveis deve ser obtida de forma responsável e circular; |
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39.

Considera que, ao longo de todo o ciclo do projeto, é crucial conceber, desenvolver e implantar a energia de fontes renováveis ao largo de uma forma circular e renovável; salienta, em particular, que a quantidade substancial de metais e minerais necessária para apoiar o crescimento das tecnologias renováveis deve ser obtida de forma responsável e circular;

| 40. | Salienta que o desenvolvimento do hidrogénio renovável ao largo, que pode ajudar a abrir caminho ao desenvolvimento mais amplo do mercado do hidrogénio renovável, constitui uma oportunidade importante; convida a Comissão a avaliar de que forma as fontes de energia renováveis ao largo podem contribuir para o desenvolvimento da produção de hidrogénio renovável; |
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40.

Salienta que o desenvolvimento do hidrogénio renovável ao largo, que pode ajudar a abrir caminho ao desenvolvimento mais amplo do mercado do hidrogénio renovável, constitui uma oportunidade importante; convida a Comissão a avaliar de que forma as fontes de energia renováveis ao largo podem contribuir para o desenvolvimento da produção de hidrogénio renovável;

| 41. | Destaca a importância dos investimentos privados e públicos no setor da energia de fontes renováveis ao largo para a implantação em larga escala de tecnologias neste domínio; reitera o apelo à Comissão para que adapte o Horizonte Europa ao desenvolvimento, à expansão e à comercialização de tecnologias e inovações revolucionárias na União, a fim de colmatar o fosso entre inovação e implantação no mercado, disponibilizando financiamento de risco para projetos de tecnologia e demonstração em fase inicial e desenvolvendo cadeias de valor iniciais, tendo em vista apoiar o desenvolvimento de infraestruturas de investigação e também reduzir as disparidades existentes entre os Estados-Membros; |
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41.

Destaca a importância dos investimentos privados e públicos no setor da energia de fontes renováveis ao largo para a implantação em larga escala de tecnologias neste domínio; reitera o apelo à Comissão para que adapte o Horizonte Europa ao desenvolvimento, à expansão e à comercialização de tecnologias e inovações revolucionárias na União, a fim de colmatar o fosso entre inovação e implantação no mercado, disponibilizando financiamento de risco para projetos de tecnologia e demonstração em fase inicial e desenvolvendo cadeias de valor iniciais, tendo em vista apoiar o desenvolvimento de infraestruturas de investigação e também reduzir as disparidades existentes entre os Estados-Membros;

| 42. | Realça que as competências melhoradas ligadas à energia de fontes renováveis ao largo e os conhecimentos específicos deste setor são ativos que podem ser exportados para países terceiros e, assim, apoiar a exportação de serviços da UE e contribuir para a mitigação das alterações climáticas a nível mundial; |
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42.

Realça que as competências melhoradas ligadas à energia de fontes renováveis ao largo e os conhecimentos específicos deste setor são ativos que podem ser exportados para países terceiros e, assim, apoiar a exportação de serviços da UE e contribuir para a mitigação das alterações climáticas a nível mundial;

Licenciamento e ordenamento do espaço marítimo

Licenciamento e ordenamento do espaço marítimo

Simplificar a emissão de licenças

Simplificar a emissão de licenças

| 43. | Frisa que, para se atingirem as metas para 2030 e 2050, a implantação da energia de fontes renováveis ao largo tem de ser acelerada; realça a necessidade de uma gestão mais sustentável do espaço marítimo e costeiro para explorar o potencial da energia de fontes renováveis ao largo; insiste em que um processo adequado de ordenamento do espaço marítimo deve ser acompanhado de uma abordagem sólida de participação do público, para que as posições de todas as partes interessadas e das comunidades costeiras sejam tidas em consideração; assinala que o enorme interesse na energia de fontes renováveis ao largo atrairá um número crescente de pedidos de licença; solicita aos Estados-Membros que simplifiquem urgentemente os procedimentos pertinentes e coordenem os seus esforços; encoraja os Estados-Membros a aceitarem os pontos de contacto únicos; |
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43.

Frisa que, para se atingirem as metas para 2030 e 2050, a implantação da energia de fontes renováveis ao largo tem de ser acelerada; realça a necessidade de uma gestão mais sustentável do espaço marítimo e costeiro para explorar o potencial da energia de fontes renováveis ao largo; insiste em que um processo adequado de ordenamento do espaço marítimo deve ser acompanhado de uma abordagem sólida de participação do público, para que as posições de todas as partes interessadas e das comunidades costeiras sejam tidas em consideração; assinala que o enorme interesse na energia de fontes renováveis ao largo atrairá um número crescente de pedidos de licença; solicita aos Estados-Membros que simplifiquem urgentemente os procedimentos pertinentes e coordenem os seus esforços; encoraja os Estados-Membros a aceitarem os pontos de contacto únicos;

| 44. | Constata a lentidão do atual processo para o lançamento de projetos de energia de fontes renováveis ao largo e a necessidade urgente de o acelerar para atingir as metas de 2030 e 2050; observa que a simplificação dos procedimentos e das normas técnicas dos Estados-Membros facilitará uma implantação mais rápida; insta os Estados-Membros a criarem um processo transparente e a ponderarem a introdução de prazos para a emissão de licenças, incluindo as avaliações e os estudos ambientais necessários, bem como as consultas das partes interessadas, e a introduzirem prazos para a autorização quando tenham sido apresentados dossiês completos, com um prazo para a decisão; salienta a importância de encurtar os procedimentos sempre que necessário e de tomar medidas para garantir o cumprimento dos prazos; |
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44.

Constata a lentidão do atual processo para o lançamento de projetos de energia de fontes renováveis ao largo e a necessidade urgente de o acelerar para atingir as metas de 2030 e 2050; observa que a simplificação dos procedimentos e das normas técnicas dos Estados-Membros facilitará uma implantação mais rápida; insta os Estados-Membros a criarem um processo transparente e a ponderarem a introdução de prazos para a emissão de licenças, incluindo as avaliações e os estudos ambientais necessários, bem como as consultas das partes interessadas, e a introduzirem prazos para a autorização quando tenham sido apresentados dossiês completos, com um prazo para a decisão; salienta a importância de encurtar os procedimentos sempre que necessário e de tomar medidas para garantir o cumprimento dos prazos;

| 45. | Realça a importância e o potencial de um licenciamento pré-autorizado de locais para a implantação de instalações ao largo, bem como da colocação de linhas de ligação e de transporte, para eliminar a incerteza em torno dos projetos e reduzir os prazos de entrega; |
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45.

Realça a importância e o potencial de um licenciamento pré-autorizado de locais para a implantação de instalações ao largo, bem como da colocação de linhas de ligação e de transporte, para eliminar a incerteza em torno dos projetos e reduzir os prazos de entrega;

| 46. | Considera extremamente importante criar um amplo consenso público em torno dos projetos de energia de fontes renováveis ao largo através da participação dos protagonistas locais, de modo a aumentar a aceitação pelo público da energia eólica marítima e das grandes infraestruturas que lhe estão associadas; preconiza uma participação transparente e significativa das comunidades costeiras nos projetos, nomeadamente as situadas nas regiões e nas ilhas mais periféricas, bem como de outras partes interessadas; salienta a importância de aumentar a confiança do público em geral na capacidade das energias renováveis para assegurar a independência energética e a segurança do aprovisionamento energético; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem balcões únicos com informações simplificadas sobre as possibilidades de financiamento de projetos de demonstração das tecnologias de ponta no domínio da energia de fontes renováveis ao largo; |
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46.

Considera extremamente importante criar um amplo consenso público em torno dos projetos de energia de fontes renováveis ao largo através da participação dos protagonistas locais, de modo a aumentar a aceitação pelo público da energia eólica marítima e das grandes infraestruturas que lhe estão associadas; preconiza uma participação transparente e significativa das comunidades costeiras nos projetos, nomeadamente as situadas nas regiões e nas ilhas mais periféricas, bem como de outras partes interessadas; salienta a importância de aumentar a confiança do público em geral na capacidade das energias renováveis para assegurar a independência energética e a segurança do aprovisionamento energético; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem balcões únicos com informações simplificadas sobre as possibilidades de financiamento de projetos de demonstração das tecnologias de ponta no domínio da energia de fontes renováveis ao largo;

Alinhar o ordenamento do espaço marítimo com os planos nacionais em matéria de energia e clima

Alinhar o ordenamento do espaço marítimo com os planos nacionais em matéria de energia e clima

| 47. | Assinala que o espaço total necessário para que a capacidade eólica ao largo dos mares do norte atinja as metas de 2050 deverá ser de 2,8 %; acredita firmemente que a participação precoce dos promotores da energia de fontes renováveis ao largo no processo contribuirá para a atribuição bem-sucedida de espaço marítimo; salienta que a atribuição de espaço deve resultar de um ordenamento conjunto do espaço marítimo e de uma gestão costeira integrada para lá das fronteiras nacionais; defende um processo transparente e a possibilidade de aceder aos planos regionais de ordenamento do espaço marítimo para facilitar uma abordagem precoce e inclusiva para todas as partes interessadas; |
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47.

Assinala que o espaço total necessário para que a capacidade eólica ao largo dos mares do norte atinja as metas de 2050 deverá ser de 2,8 %; acredita firmemente que a participação precoce dos promotores da energia de fontes renováveis ao largo no processo contribuirá para a atribuição bem-sucedida de espaço marítimo; salienta que a atribuição de espaço deve resultar de um ordenamento conjunto do espaço marítimo e de uma gestão costeira integrada para lá das fronteiras nacionais; defende um processo transparente e a possibilidade de aceder aos planos regionais de ordenamento do espaço marítimo para facilitar uma abordagem precoce e inclusiva para todas as partes interessadas;

| 48. | Chama a atenção para as recomendações do projeto financiado pelo programa Horizonte 2020 sobre multiusos nos mares europeus, que explora as oportunidades de multiusos nos mares europeus em cinco bacias marítimas da UE; recorda as suas orientações segundo as quais o desenvolvimento sustentável do oceano já não pode depender de uma gestão monosetorial, mas exige uma abordagem integrada, mais holística, e que o multiuso não se limita à partilha do «mesmo» espaço marítimo, mas deve englobar a utilização conjunta de infraestruturas e de outros ativos e atividades conjuntas; |
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48.

Chama a atenção para as recomendações do projeto financiado pelo programa Horizonte 2020 sobre multiusos nos mares europeus, que explora as oportunidades de multiusos nos mares europeus em cinco bacias marítimas da UE; recorda as suas orientações segundo as quais o desenvolvimento sustentável do oceano já não pode depender de uma gestão monosetorial, mas exige uma abordagem integrada, mais holística, e que o multiuso não se limita à partilha do «mesmo» espaço marítimo, mas deve englobar a utilização conjunta de infraestruturas e de outros ativos e atividades conjuntas;

| 49. | Frisa a urgência de assegurar espaço suficiente para o desenvolvimento da energia de fontes renováveis ao largo e considera que as necessidades de multiusos devem ser facilitadas e incentivadas de forma proativa através das entidades reguladoras públicas e dos respetivos programas de apoio, muito para além de meras soluções de ordenamento do espaço; observa que, no desenvolvimento dos seus planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros deviam não só procurar os melhores dados disponíveis e uma ampla participação do público, mas também investigar as possibilidades de colocalização de atividades marítimas; |
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49.

Frisa a urgência de assegurar espaço suficiente para o desenvolvimento da energia de fontes renováveis ao largo e considera que as necessidades de multiusos devem ser facilitadas e incentivadas de forma proativa através das entidades reguladoras públicas e dos respetivos programas de apoio, muito para além de meras soluções de ordenamento do espaço; observa que, no desenvolvimento dos seus planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros deviam não só procurar os melhores dados disponíveis e uma ampla participação do público, mas também investigar as possibilidades de colocalização de atividades marítimas;

| 50. | Faz notar que, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros tinham de apresentar os seus planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) até 31 de dezembro de 2019, e devem apresentar um relatório de progresso de dois em dois anos; observa que, nos termos da Diretiva 2014/89/UE, os Estados-Membros tinham de elaborar planos de ordenamento do espaço marítimo até 31 de março de 2021; lamenta que nem todos os Estados-Membros tenham apresentado os seus planos de ordenamento do espaço marítimo e insta a Comissão a tomar medidas; regista o risco de incompatibilidade dos PNEC e dos planos de ordenamento do espaço marítimo no que diz respeito à atribuição de espaço; frisa que é necessário um alinhamento urgente da Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo e do Regulamento PNEC, bem como de outra legislação pertinente da UE; exorta os Estados-Membros a coordenarem e a elaborarem imediatamente planos para o desenvolvimento ao largo para 2030 e após 2030; |
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50.

Faz notar que, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros tinham de apresentar os seus planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) até 31 de dezembro de 2019, e devem apresentar um relatório de progresso de dois em dois anos; observa que, nos termos da Diretiva 2014/89/UE, os Estados-Membros tinham de elaborar planos de ordenamento do espaço marítimo até 31 de março de 2021; lamenta que nem todos os Estados-Membros tenham apresentado os seus planos de ordenamento do espaço marítimo e insta a Comissão a tomar medidas; regista o risco de incompatibilidade dos PNEC e dos planos de ordenamento do espaço marítimo no que diz respeito à atribuição de espaço; frisa que é necessário um alinhamento urgente da Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo e do Regulamento PNEC, bem como de outra legislação pertinente da UE; exorta os Estados-Membros a coordenarem e a elaborarem imediatamente planos para o desenvolvimento ao largo para 2030 e após 2030;

| 51. | Congratula-se, neste contexto, com o objetivo da estratégia de proporcionar um quadro de longo prazo que promova uma boa coexistência entre as infraestruturas ao largo e outras utilizações do espaço marítimo, e que contribua para a proteção do ambiente; |
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51.

Congratula-se, neste contexto, com o objetivo da estratégia de proporcionar um quadro de longo prazo que promova uma boa coexistência entre as infraestruturas ao largo e outras utilizações do espaço marítimo, e que contribua para a proteção do ambiente;

| 52. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem uma abordagem completa e holística do ciclo de vida no planeamento e na implantação de uma capacidade de 300 GW a 450 GW de energia de fontes renováveis ao largo até 2050; |
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52.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem uma abordagem completa e holística do ciclo de vida no planeamento e na implantação de uma capacidade de 300 GW a 450 GW de energia de fontes renováveis ao largo até 2050;

| 53. | Solicita à Comissão que proceda a uma análise dos impactos do desmantelamento das instalações ao largo e adote, se necessário, uma estratégia da UE para o desmantelamento sustentável de instalações ao largo que minimize os impactos ambiental, de segurança e económico; salienta que esta estratégia deve incluir o desmantelamento da infraestrutura existente e abranger as futuras atividades de desativação; destaca que um futuro quadro jurídico a nível da UE apenas será necessário se a análise revelar lacunas significativas no quadro e nos instrumentos jurídicos atuais dos Estados-Membros da UE; insta a Comissão a criar um quadro de monitorização simples que possa garantir uma informação transparente e eficiente sobre os progressos na implantação da energia de fontes renováveis ao largo, que mostre se os Estados-Membros estão no bom caminho para atingir as metas de potência para 2030 e 2050; entende que a Comissão deve informar o Parlamento, em conformidade com os requisitos de comunicação de informações ao abrigo da Diretiva Energias Renováveis, sobre se a implantação da energia de fontes renováveis ao largo está no bom caminho; |
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53.

Solicita à Comissão que proceda a uma análise dos impactos do desmantelamento das instalações ao largo e adote, se necessário, uma estratégia da UE para o desmantelamento sustentável de instalações ao largo que minimize os impactos ambiental, de segurança e económico; salienta que esta estratégia deve incluir o desmantelamento da infraestrutura existente e abranger as futuras atividades de desativação; destaca que um futuro quadro jurídico a nível da UE apenas será necessário se a análise revelar lacunas significativas no quadro e nos instrumentos jurídicos atuais dos Estados-Membros da UE; insta a Comissão a criar um quadro de monitorização simples que possa garantir uma informação transparente e eficiente sobre os progressos na implantação da energia de fontes renováveis ao largo, que mostre se os Estados-Membros estão no bom caminho para atingir as metas de potência para 2030 e 2050; entende que a Comissão deve informar o Parlamento, em conformidade com os requisitos de comunicação de informações ao abrigo da Diretiva Energias Renováveis, sobre se a implantação da energia de fontes renováveis ao largo está no bom caminho;

| 54. | Defende que a deposição em aterro das pás das turbinas eólicas desativadas seja proibida a nível da UE até 2025, de modo a assegurar a circularidade, minimizar os impactos ambientais negativos no solo e nos oceanos e aumentar o nível de proteção do solo, |
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54.

Defende que a deposição em aterro das pás das turbinas eólicas desativadas seja proibida a nível da UE até 2025, de modo a assegurar a circularidade, minimizar os impactos ambientais negativos no solo e nos oceanos e aumentar o nível de proteção do solo,

Conceção do mercado

Conceção do mercado

| 55. | Realça que a adoção da energia de fontes renováveis ao largo depende da aplicação adequada de regras de mercado bem concebidas e de um quadro regulamentar estável, dada a longa duração destes investimentos; sublinha que o custo da energia eólica marítima diminuiu drasticamente ao longo das últimas duas décadas, pelo que solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem as melhores condições-quadro possíveis para um desenvolvimento da energia eólica marítima orientado para o mercado; realça que, sem a eliminação dos combustíveis fósseis e dos subsídios que os apoiam o mais rapidamente possível, e sem um aumento significativo da produção de energia eólica marítima, será impossível atingir os objetivos em matéria de energias renováveis e limitar o aquecimento global a menos de 1,5oC até ao final do século; |
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55.

Realça que a adoção da energia de fontes renováveis ao largo depende da aplicação adequada de regras de mercado bem concebidas e de um quadro regulamentar estável, dada a longa duração destes investimentos; sublinha que o custo da energia eólica marítima diminuiu drasticamente ao longo das últimas duas décadas, pelo que solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem as melhores condições-quadro possíveis para um desenvolvimento da energia eólica marítima orientado para o mercado; realça que, sem a eliminação dos combustíveis fósseis e dos subsídios que os apoiam o mais rapidamente possível, e sem um aumento significativo da produção de energia eólica marítima, será impossível atingir os objetivos em matéria de energias renováveis e limitar o aquecimento global a menos de 1,5o

| 56. | Solicita que a avaliação da distribuição dos custos e benefícios entre a produção e o transporte da energia de fontes renováveis ao largo seja sustentável e viável do ponto de vista socioeconómico, assegurando os incentivos adequados e um quadro regulamentar estável para os promotores; salienta que a incerteza quanto à distribuição dos custos e benefícios dissuade as empresas de lançarem projetos de energia de fontes renováveis ao largo; convida a Comissão a acelerar a publicação das orientações da UE sobre a partilha dos custos e benefícios de projetos híbridos ao largo; |
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56.

Solicita que a avaliação da distribuição dos custos e benefícios entre a produção e o transporte da energia de fontes renováveis ao largo seja sustentável e viável do ponto de vista socioeconómico, assegurando os incentivos adequados e um quadro regulamentar estável para os promotores; salienta que a incerteza quanto à distribuição dos custos e benefícios dissuade as empresas de lançarem projetos de energia de fontes renováveis ao largo; convida a Comissão a acelerar a publicação das orientações da UE sobre a partilha dos custos e benefícios de projetos híbridos ao largo;

| 57. | Sublinha que os instrumentos de financiamento existentes da UE, como o Mecanismo Interligar a Europa, podem apoiar a mobilização do financiamento necessário para promover soluções transfronteiriças e projetos conjuntos no domínio das energias renováveis na UE; observa que o Mecanismo Interligar a Europa pode ser utilizado para identificar potenciais locais de desenvolvimento da rede ao largo e financiar os estudos necessários e a construção no caso de projetos em que participem dois ou mais Estados-Membros da UE; |
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57.

Sublinha que os instrumentos de financiamento existentes da UE, como o Mecanismo Interligar a Europa, podem apoiar a mobilização do financiamento necessário para promover soluções transfronteiriças e projetos conjuntos no domínio das energias renováveis na UE; observa que o Mecanismo Interligar a Europa pode ser utilizado para identificar potenciais locais de desenvolvimento da rede ao largo e financiar os estudos necessários e a construção no caso de projetos em que participem dois ou mais Estados-Membros da UE;

| 58. | Solicita à Comissão que incentive os Estados-Membros, se for caso disso, a incluírem projetos de energia de fontes renováveis ao largo nos seus planos nacionais de recuperação e resiliência e noutros programas nacionais financiados por fundos da UE; |
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58.

Solicita à Comissão que incentive os Estados-Membros, se for caso disso, a incluírem projetos de energia de fontes renováveis ao largo nos seus planos nacionais de recuperação e resiliência e noutros programas nacionais financiados por fundos da UE;

| 59. | Solicita uma revisão do quadro regulamentar existente que rege os mercados da eletricidade da UE, de molde a facilitar a adoção da energia de fontes renováveis ao largo e a eliminar obstáculos ao comércio artificiais, preços fixos, subsídios e outros mecanismos de distorção do mercado que impedem a integração bem-sucedida destas fontes de energia; insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem cuidadosamente a opção de criarem zonas de ofertas ao largo específicas, assim como as zonas de ofertas existentes e a sua adequação à integração da capacidade crescente das energias de fontes renováveis ao largo; convida a Comissão a identificar os mecanismos regulamentares existentes que promovem com êxito a integração da energia de fontes renováveis ao largo num mercado da energia funcional, como parte de um modelo preparado para o futuro, nomeadamente a facilitação de projetos híbridos e de novas formas de colaboração; convida a Comissão a estudar melhores condições de desenvolvimento nos projetos híbridos, a fim de assegurar uma execução mais eficaz e mais rápida dos projetos híbridos de energia de fontes renováveis ao largo e modalidades mais flexíveis para reforçar a inovação, incluindo novas categorias de ativos, em particular para os parques eólicos marítimos conectados a interligações para dois ou mais mercados; reconhece que as tarifas devem ter em conta os riscos para os pioneiros do setor ao investirem na introdução de uma nova tecnologia; |
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59.

Solicita uma revisão do quadro regulamentar existente que rege os mercados da eletricidade da UE, de molde a facilitar a adoção da energia de fontes renováveis ao largo e a eliminar obstáculos ao comércio artificiais, preços fixos, subsídios e outros mecanismos de distorção do mercado que impedem a integração bem-sucedida destas fontes de energia; insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem cuidadosamente a opção de criarem zonas de ofertas ao largo específicas, assim como as zonas de ofertas existentes e a sua adequação à integração da capacidade crescente das energias de fontes renováveis ao largo; convida a Comissão a identificar os mecanismos regulamentares existentes que promovem com êxito a integração da energia de fontes renováveis ao largo num mercado da energia funcional, como parte de um modelo preparado para o futuro, nomeadamente a facilitação de projetos híbridos e de novas formas de colaboração; convida a Comissão a estudar melhores condições de desenvolvimento nos projetos híbridos, a fim de assegurar uma execução mais eficaz e mais rápida dos projetos híbridos de energia de fontes renováveis ao largo e modalidades mais flexíveis para reforçar a inovação, incluindo novas categorias de ativos, em particular para os parques eólicos marítimos conectados a interligações para dois ou mais mercados; reconhece que as tarifas devem ter em conta os riscos para os pioneiros do setor ao investirem na introdução de uma nova tecnologia;

| 60. | Destaca a necessidade de uma configuração do mercado plenamente compatível com a da energia de fontes renováveis ao largo, nomeadamente a necessidade de assegurar uma configuração ótima das zonas de ofertas de energia de fontes renováveis ao largo; considera que as infraestruturas de energia de fontes renováveis ao largo a nível do transporte devem ser reguladas com base em regras de separação, com uma separação claramente definida das funções e responsabilidades relativamente à responsabilidade dos sistemas, o acesso de terceiros e a transparência de tarifas e condições, contribuindo assim para o mercado único e a União da Energia; |
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60.

Destaca a necessidade de uma configuração do mercado plenamente compatível com a da energia de fontes renováveis ao largo, nomeadamente a necessidade de assegurar uma configuração ótima das zonas de ofertas de energia de fontes renováveis ao largo; considera que as infraestruturas de energia de fontes renováveis ao largo a nível do transporte devem ser reguladas com base em regras de separação, com uma separação claramente definida das funções e responsabilidades relativamente à responsabilidade dos sistemas, o acesso de terceiros e a transparência de tarifas e condições, contribuindo assim para o mercado único e a União da Energia;

| 61. | Reconhece que a transição para as energias limpas exige que a sustentabilidade e a pegada de carbono de toda a cadeia de valor sejam tidas em conta na exploração da energia de fontes renováveis ao largo; frisa que os processos de concurso para a produção de energia ao largo devem incluir critérios de sustentabilidade; |
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61.

Reconhece que a transição para as energias limpas exige que a sustentabilidade e a pegada de carbono de toda a cadeia de valor sejam tidas em conta na exploração da energia de fontes renováveis ao largo; frisa que os processos de concurso para a produção de energia ao largo devem incluir critérios de sustentabilidade;

| 62. | Reconhece que o hidrogénio renovável desempenhará um papel fundamental no percurso da UE rumo à neutralidade carbónica até 2050; salienta que a energia de fontes renováveis ao largo, devido à grande escala dos projetos e à sua elevada capacidade, desempenhará um papel essencial para acelerar a produção de hidrogénio renovável; entende que é necessário apoiar a investigação e o desenvolvimento para incentivar a indústria a adotar hidrogénio renovável no mercado através de grandes projetos comerciais, criando assim uma procura sustentável real em setores em que é difícil reduzir as emissões; |
| --- | --- |

62.

Reconhece que o hidrogénio renovável desempenhará um papel fundamental no percurso da UE rumo à neutralidade carbónica até 2050; salienta que a energia de fontes renováveis ao largo, devido à grande escala dos projetos e à sua elevada capacidade, desempenhará um papel essencial para acelerar a produção de hidrogénio renovável; entende que é necessário apoiar a investigação e o desenvolvimento para incentivar a indústria a adotar hidrogénio renovável no mercado através de grandes projetos comerciais, criando assim uma procura sustentável real em setores em que é difícil reduzir as emissões;

o

o o

| 63. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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63.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 135.

2

(3)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.

3

(4)  JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.

4

(5)  JO L 348 de 20.12.2013, p. 129.

5

(6)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.

6

(7)  JO C 463 de 21.12.2018, p. 10.

7

(8)  JO C 23 de 21.1.2021, p. 116.

8

(9)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.

9

(10)  JO C 371 de 15.9.2021, p. 58.

10

(11)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 43.

11

(12)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 56.

12

(13)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 45.

13

(14)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0338.

14

(15)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0277.

15

(16)  SWD(2020)0176.

16

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/78 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/78

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P9_TA(2022)0033

Avaliação da execução do artigo 50.o do TUE

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a avaliação da execução do artigo 50.o do TUE (2020/2136(INI))

(2022/C 342/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 50.o e 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 50.o e 8.o,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 218.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 218.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a notificação, de 29 de março de 2017, do Reino Unido ao Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, e do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a notificação, de 29 de março de 2017, do Reino Unido ao Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, e do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu (artigo 50.o), de 29 de abril de 2017, na sequência da notificação do Reino Unido, nos termos do artigo 50.o do TUE, de 15 de dezembro de 2017, para a segunda fase das negociações do Brexit, e de 23 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu (artigo 50.o), de 29 de abril de 2017, na sequência da notificação do Reino Unido, nos termos do artigo 50.o do TUE, de 15 de dezembro de 2017, para a segunda fase das negociações do Brexit, e de 23 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2017, que estabelece as diretrizes de negociação com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, e a Decisão do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que complementa a Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2017, que autoriza o encetar de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativamente a um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2017, que estabelece as diretrizes de negociação com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, e a Decisão do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que complementa a Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2017, que autoriza o encetar de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativamente a um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria (1) e as diretrizes constantes do anexo da mesma relativas à negociação de uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que foram tornadas públicas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria (1) e as diretrizes constantes do anexo da mesma relativas à negociação de uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que foram tornadas públicas,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (2), de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (3), de 13 de dezembro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (4), de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido (5), de 18 de setembro de 2019, sobre o ponto da situação da saída do Reino Unido da União Europeia (6), de 15 de janeiro de 2020, sobre a implementação e o acompanhamento das disposições relativas aos direitos dos cidadãos no acordo de saída (7) e de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de mandato para as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (2), de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (3), de 13 de dezembro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (4), de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido (5), de 18 de setembro de 2019, sobre o ponto da situação da saída do Reino Unido da União Europeia (6), de 15 de janeiro de 2020, sobre a implementação e o acompanhamento das disposições relativas aos direitos dos cidadãos no acordo de saída (7) e de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de mandato para as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (8),

| — | Tendo em conta a sua recomendação, de 18 de junho de 2020, sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação, de 18 de junho de 2020, sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 29 de janeiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 29 de janeiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (10),

| — | Tendo em conta a Declaração da Comissão para a sessão plenária do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Comissão para a sessão plenária do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019,

| — | Tendo em conta o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (11) («Acordo de Saída») e a Declaração Política que o acompanha, que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (12) («Declaração Política»), |
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—

Tendo em conta o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (11) («Acordo de Saída») e a Declaração Política que o acompanha, que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (12) («Declaração Política»),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, que fixa a composição do Parlamento Europeu (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, que fixa a composição do Parlamento Europeu (13),

| — | Tendo em conta o acórdão de 10 de dezembro de 2018 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union, processo C-621/18, ECLI:EU:C:2018:999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão de 10 de dezembro de 2018 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union, processo C-621/18, ECLI:EU:C:2018:999,

| — | Tendo em conta a análise aprofundada do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de novembro de 2020, intitulada «Article 50 TEU in practice: How the EU has applied the 'exit' clause» [O artigo 50.o na prática: modo de aplicação pela UE da cláusula de saída], de novembro de 2020, |
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—

Tendo em conta a análise aprofundada do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de novembro de 2020, intitulada «Article 50 TEU in practice: How the EU has applied the 'exit' clause» [O artigo 50.o na prática: modo de aplicação pela UE da cláusula de saída], de novembro de 2020,

| — | Tendo em conta o estudo encomendado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, de março de 2021, intitulado «Interpretação e aplicação do artigo 50.o do TUE — Avaliação do quadro jurídico e institucional», |
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—

Tendo em conta o estudo encomendado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, de março de 2021, intitulado «Interpretação e aplicação do artigo 50.o do TUE — Avaliação do quadro jurídico e institucional»,

| — | Tendo em conta o Acordo de Belfast, de 10 de abril de 1998, celebrado entre o Governo do Reino Unido, o Governo da Irlanda e os outros participantes nas negociações multilaterais («Acordo de Sexta-Feira Santa»), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Belfast, de 10 de abril de 1998, celebrado entre o Governo do Reino Unido, o Governo da Irlanda e os outros participantes nas negociações multilaterais («Acordo de Sexta-Feira Santa»),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0357/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0357/2021),

| A. | Considerando que o objetivo do presente relatório é analisar a forma como foram interpretadas e aplicadas as disposições do artigo 50.o do TUE, bem como a forma como foi organizado e conduzido o procedimento de saída do Reino Unido da UE ao abrigo desse artigo, mormente os ensinamentos retirados no que diz respeito ao direito da UE e ao funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o objetivo do presente relatório é analisar a forma como foram interpretadas e aplicadas as disposições do artigo 50.o do TUE, bem como a forma como foi organizado e conduzido o procedimento de saída do Reino Unido da UE ao abrigo desse artigo, mormente os ensinamentos retirados no que diz respeito ao direito da UE e ao funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que as reflexões sobre a aplicação do artigo 50.o do TUE contribuem para uma melhor compreensão dos principais componentes da identidade constitucional da UE, dos princípios subjacentes à integração europeia, da importância da autonomia de decisão e do direito de regulamentar, que serão tidos em conta em futuras alterações dos Tratados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as reflexões sobre a aplicação do artigo 50.o do TUE contribuem para uma melhor compreensão dos principais componentes da identidade constitucional da UE, dos princípios subjacentes à integração europeia, da importância da autonomia de decisão e do direito de regulamentar, que serão tidos em conta em futuras alterações dos Tratados;

| C. | Considerando que o artigo 50.o do TUE resolve a incerteza e a ambiguidade preexistentes em torno do direito de sair da UE, conferindo expressamente aos Estados-Membros o direito unilateral de se retirarem, sem quaisquer condições para além do cumprimento das suas próprias normas constitucionais nacionais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 50.o do TUE resolve a incerteza e a ambiguidade preexistentes em torno do direito de sair da UE, conferindo expressamente aos Estados-Membros o direito unilateral de se retirarem, sem quaisquer condições para além do cumprimento das suas próprias normas constitucionais nacionais;

| D. | Considerando que o artigo 50.o do TUE, ao prever expressamente a saída ao abrigo do direito da UE, estabelece o único procedimento ao abrigo do qual um Estado-Membro pode legalmente retirar-se da UE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 50.o do TUE, ao prever expressamente a saída ao abrigo do direito da UE, estabelece o único procedimento ao abrigo do qual um Estado-Membro pode legalmente retirar-se da UE;

| E. | Considerando que o artigo 50.o do TUE é omisso ou não suficientemente claro quanto a vários aspetos do procedimento que surgiram aquando da saída do Reino Unido da União; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o artigo 50.o do TUE é omisso ou não suficientemente claro quanto a vários aspetos do procedimento que surgiram aquando da saída do Reino Unido da União;

| F. | Considerando que o artigo 50.o do TUE não impõe quaisquer requisitos formais quanto à notificação da intenção de sair da União, nem quanto ao prazo ou à revogação dessa notificação; considerando que o artigo 50.o do TUE não prevê expressamente a possibilidade de disposições transitórias; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o artigo 50.o do TUE não impõe quaisquer requisitos formais quanto à notificação da intenção de sair da União, nem quanto ao prazo ou à revogação dessa notificação; considerando que o artigo 50.o do TUE não prevê expressamente a possibilidade de disposições transitórias;

| G. | Considerando que o artigo 50.o do TUE não define requisitos específicos para a eventual prorrogação do prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, o que permite, por conseguinte, flexibilidade no processo de negociação; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o artigo 50.o do TUE não define requisitos específicos para a eventual prorrogação do prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, o que permite, por conseguinte, flexibilidade no processo de negociação;

| H. | Considerando que o artigo 50.o do TUE confirma que a adesão à UE é voluntária, o que implica que um Estado-Membro não pode ser obrigado a permanecer ou a sair; considerando que a decisão de sair da União é uma decisão soberana de um Estado-Membro, tomada em conformidade com a ordem constitucional interna desse Estado; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o artigo 50.o do TUE confirma que a adesão à UE é voluntária, o que implica que um Estado-Membro não pode ser obrigado a permanecer ou a sair; considerando que a decisão de sair da União é uma decisão soberana de um Estado-Membro, tomada em conformidade com a ordem constitucional interna desse Estado;

| I. | Considerando que o princípio da cooperação leal exige a entrega da notificação logo que a decisão de retirada seja tomada; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o princípio da cooperação leal exige a entrega da notificação logo que a decisão de retirada seja tomada;

| J. | Considerando que, no seu acórdão de 10 de dezembro de 2018, Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union, o TJUE clarificou que um Estado-Membro pode revogar unilateralmente a notificação da sua intenção de se retirar da UE enquanto os Tratados ainda se lhe aplicam; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, no seu acórdão de 10 de dezembro de 2018, Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union, o TJUE clarificou que um Estado-Membro pode revogar unilateralmente a notificação da sua intenção de se retirar da UE enquanto os Tratados ainda se lhe aplicam;

| K. | Considerando que o artigo 50.o do TUE não é claro no que se refere à aplicação de outras partes do artigo 218.o do TFUE para além do seu n.o 3; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o artigo 50.o do TUE não é claro no que se refere à aplicação de outras partes do artigo 218.o do TFUE para além do seu n.o 3;

| L. | Considerando que a vontade de sair da UE, expressa pelo povo britânico apesar de a maioria dos cidadãos na Escócia e na Irlanda do Norte ter votado a favor de permanecer na União, foi respeitada em consonância com os valores da liberdade e da democracia, tal como referido no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a vontade de sair da UE, expressa pelo povo britânico apesar de a maioria dos cidadãos na Escócia e na Irlanda do Norte ter votado a favor de permanecer na União, foi respeitada em consonância com os valores da liberdade e da democracia, tal como referido no artigo 2.o do TUE;

| M. | Considerando que o referendo no Reino Unido não foi acompanhado por um número suficiente de campanhas de sensibilização, uma vez que os cidadãos não foram devidamente informados sobre a relação que o seu país teria com a UE após a saída e foram muitas vezes induzidos em erro sobre as consequências da saída, especialmente no que diz respeito à Irlanda do Norte, revelando assim os riscos e os desafios colocados pela desinformação; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o referendo no Reino Unido não foi acompanhado por um número suficiente de campanhas de sensibilização, uma vez que os cidadãos não foram devidamente informados sobre a relação que o seu país teria com a UE após a saída e foram muitas vezes induzidos em erro sobre as consequências da saída, especialmente no que diz respeito à Irlanda do Norte, revelando assim os riscos e os desafios colocados pela desinformação;

| N. | Considerando que o artigo 50.o do TUE confere às instituições da União a competência horizontal excecional para negociar um acordo que cubra todas as matérias necessárias à organização da saída de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o artigo 50.o do TUE confere às instituições da União a competência horizontal excecional para negociar um acordo que cubra todas as matérias necessárias à organização da saída de um Estado-Membro;

| O. | Considerando que o papel de todas instituições da UE no processo de saída foi fundamental na interpretação e aplicação das disposições do artigo 50.o do TUE, bem como na minimização das perturbações institucionais, na salvaguarda da unidade dos Estados-Membros e na garantia de uma saída ordenada; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o papel de todas instituições da UE no processo de saída foi fundamental na interpretação e aplicação das disposições do artigo 50.o do TUE, bem como na minimização das perturbações institucionais, na salvaguarda da unidade dos Estados-Membros e na garantia de uma saída ordenada;

| P. | Considerando que a abordagem do negociador principal em nome da Comissão, Michel Barnier, de trabalhar em duas fases, se revelou adequada; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a abordagem do negociador principal em nome da Comissão, Michel Barnier, de trabalhar em duas fases, se revelou adequada;

| Q. | Considerando que, nos termos do TUE, os cidadãos estão diretamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu; considerando que o Parlamento participa no processo de tomada de decisão nos termos do artigo 50.o do TUE e exerce o controlo político geral, tal como previsto no artigo 14.o do TUE, pelo que deve ser estreitamente associado às negociações de retirada, a fim de poder dar a sua aprovação nos termos do artigo 50.o do TUE; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, nos termos do TUE, os cidadãos estão diretamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu; considerando que o Parlamento participa no processo de tomada de decisão nos termos do artigo 50.o do TUE e exerce o controlo político geral, tal como previsto no artigo 14.o do TUE, pelo que deve ser estreitamente associado às negociações de retirada, a fim de poder dar a sua aprovação nos termos do artigo 50.o do TUE;

| R. | Considerando que, no procedimento previsto no artigo 50.o do TUE e como em todos os casos de acordos internacionais negociados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 3, do TFUE, o Parlamento desempenha um papel marginal, que se limita à mera aprovação de um eventual acordo de saída; considerando que, apesar destas limitações, o Parlamento participou ativamente no processo de saída desde o início e se comprometeu a proteger os interesses dos cidadãos da UE e a salvaguardar a integridade da União Europeia ao longo de todo o processo; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, no procedimento previsto no artigo 50.o do TUE e como em todos os casos de acordos internacionais negociados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 3, do TFUE, o Parlamento desempenha um papel marginal, que se limita à mera aprovação de um eventual acordo de saída; considerando que, apesar destas limitações, o Parlamento participou ativamente no processo de saída desde o início e se comprometeu a proteger os interesses dos cidadãos da UE e a salvaguardar a integridade da União Europeia ao longo de todo o processo;

| S. | Considerando que, durante o processo, o Parlamento desempenhou um papel crucial na representação de todos os cidadãos da UE, tanto da UE-27 como do Reino Unido; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, durante o processo, o Parlamento desempenhou um papel crucial na representação de todos os cidadãos da UE, tanto da UE-27 como do Reino Unido;

| T. | Considerando que a saída do Reino Unido teve impacto na composição do Parlamento Europeu prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a saída do Reino Unido teve impacto na composição do Parlamento Europeu prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu;

| U. | Considerando que o processo de saída conduziu a uma situação de imprevisibilidade e constituiu um desafio não só para a UE e para o Estado-Membro que se retira, mas também, sobretudo, para os cidadãos e as entidades mais diretamente afetados; considerando que os custos económicos e sociais desta incerteza se revelaram muito elevados e exerceram pressão sobre as relações políticas entre a UE e o Estado-Membro que se retira; considerando que é possível obter uma maior certeza no processo de separação, nomeadamente exigindo que a notificação da decisão de retirada seja acompanhada de um plano das futuras relações visadas pelo Estado-Membro que se retira; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o processo de saída conduziu a uma situação de imprevisibilidade e constituiu um desafio não só para a UE e para o Estado-Membro que se retira, mas também, sobretudo, para os cidadãos e as entidades mais diretamente afetados; considerando que os custos económicos e sociais desta incerteza se revelaram muito elevados e exerceram pressão sobre as relações políticas entre a UE e o Estado-Membro que se retira; considerando que é possível obter uma maior certeza no processo de separação, nomeadamente exigindo que a notificação da decisão de retirada seja acompanhada de um plano das futuras relações visadas pelo Estado-Membro que se retira;

| V. | Considerando que as instituições da União envidaram todos os esforços para não politizar o processo de saída, mas que a retirada ao abrigo do artigo 50.o do TUE é intrinsecamente política, já que decorre de decisões fundamentais relativas à adesão à UE e/ou à relação com a UE e é influenciada por essas decisões; |
| --- | --- |

V.

Considerando que as instituições da União envidaram todos os esforços para não politizar o processo de saída, mas que a retirada ao abrigo do artigo 50.o do TUE é intrinsecamente política, já que decorre de decisões fundamentais relativas à adesão à UE e/ou à relação com a UE e é influenciada por essas decisões;

| W. | Considerando que a saída de um Estado-Membro da União Europeia constitui um importante choque político, económico e social, cujas consequências negativas só podem ser parcialmente atenuadas por acordos de saída ordenada cuidadosamente planeados e negociados; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a saída de um Estado-Membro da União Europeia constitui um importante choque político, económico e social, cujas consequências negativas só podem ser parcialmente atenuadas por acordos de saída ordenada cuidadosamente planeados e negociados;

| X. | Considerando que a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido define os parâmetros de uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível que abrange a política externa, a segurança e a defesa e outros domínios mais vastos de cooperação; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido define os parâmetros de uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível que abrange a política externa, a segurança e a defesa e outros domínios mais vastos de cooperação;

| Y. | Considerando que, após a entrada em vigor do Acordo de Saída, a única via jurídica para a readmissão à UE é o artigo 49.o do TUE; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, após a entrada em vigor do Acordo de Saída, a única via jurídica para a readmissão à UE é o artigo 49.o do TUE;

| Z. | Considerando que o artigo 8.o do TUE destaca a relação especial entre a UE e os seus países vizinhos; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que o artigo 8.o do TUE destaca a relação especial entre a UE e os seus países vizinhos;

| AA. | Considerando que, de acordo com o Regimento do Parlamento, a Comissão dos Assuntos Constitucionais tem competência em matéria de consequências institucionais da retirada da União; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que, de acordo com o Regimento do Parlamento, a Comissão dos Assuntos Constitucionais tem competência em matéria de consequências institucionais da retirada da União;

Processo sem precedentes

| 1. | Salienta que a saída de um dos seus Estados-Membros tem sido um processo sem precedentes e extremamente crítico para a União Europeia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece, mas considera lamentável, a saída do Reino Unido da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que a importância histórica da saída do Reino Unido da UE não desviou, nem desvia, a União do seu processo de integração, uma vez que o artigo 50.o do TUE proporciona as garantias necessárias no que respeita à ordem jurídica da UE e protege os objetivos fundamentais da integração europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que as disposições do artigo 50.o do TUE e a forma como foram interpretadas e aplicadas refletem e defendem os objetivos e os valores comuns em que assenta a União, em especial a liberdade, a democracia e o Estado de direito; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que o artigo 50.o do TUE cumpriu o seu objetivo de preservar o direito soberano de um Estado-Membro de sair da União Europeia, confirmando assim explicitamente que a adesão à UE é facultativa, bem como o seu objetivo de assegurar a saída ordenada do Reino Unido da União, permitindo simultaneamente a subsequente construção de uma relação reforçada entre a UE e o Reino Unido enquanto país terceiro; |
| --- | --- |

5.

Prioridades da UE

| 6. | Considera que, de um modo geral, foram alcançados os objetivos do artigo 50.o do TUE e das negociações de saída com o Reino Unido de assegurar o afastamento da União, proporcionar estabilidade jurídica, minimizar as perturbações e proporcionar aos cidadãos e às empresas uma visão clara do futuro, assegurando uma saída ordenada, protegendo simultaneamente a integridade e os interesses da União Europeia, dos seus cidadãos e dos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que a rápida e firme identificação das prioridades no contexto da saída do Reino Unido da União e, em particular, a proteção dos direitos dos milhões de cidadãos da UE no Reino Unido e de nacionais do Reino Unido na UE afetados pela saída, as circunstâncias especiais com que se depara a ilha da Irlanda e o acordo financeiro único foram fundamentais para estruturar o processo e estabilizar o seu impacto na União; observa, não obstante, que teria sido necessário assegurar, durante as negociações, uma maior clareza sobre a resolução de eventuais litígios decorrentes da aplicação do Acordo de Saída, em especial no que diz respeito ao papel do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que a clara divisão de tarefas entre as instituições e a abordagem inclusiva, transparente e sem precedentes da Comissão e do seu negociador principal, mormente em relação ao Parlamento, foram fundamentais para manter a coerência e a unidade na UE e nos respetivos Estados-Membros, promover as prioridades e os interesses da UE nas negociações, e salvaguardar a integridade da ordem jurídica da União; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Elogia os principais intervenientes institucionais por terem salvaguardado a unidade entre os 27 Estados-Membros, bem como no seio das instituições da União e entre elas, respeitando a decisão de retirada enquanto processo da União; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que os interesses da União foram protegidos graças à organização estratégica e à condicionalidade nas várias fases do processo; recorda, em particular, a sequência das negociações, que tiveram início com um acordo sobre as modalidades de saída, passando em seguida a abordar as disposições relativas ao período de transição, tendo sido concluídas com um acordo relativo a um entendimento global sobre uma nova e estreita parceria entre a UE e o Reino Unido, baseada em progressos substanciais nas negociações sobre os direitos dos cidadãos, a questão da Irlanda e da Irlanda do Norte, o acordo financeiro e a aplicação justificada e significativa da prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.o, n.o 3, do TUE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Regozija-se com o facto de as negociações com o Reino Unido terem dado prioridade à questão dos direitos dos cidadãos, que é e continua a ser uma preocupação central, e de este capítulo no contexto das modalidades de retirada ter sido acordado numa fase bastante precoce das negociações, uma vez que a versão inicial do projeto de acordo de saída, de 19 de março de 2018, contém uma parte II completamente acordada sobre os direitos dos cidadãos, nomeadamente no que respeita ao efeito direto das suas disposições e à competência do TJUE relativamente às disposições relevantes em matéria de direitos dos cidadãos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que, desde o início do processo, a União identificou claramente que as circunstâncias específicas da ilha da Irlanda e a necessidade de salvaguardar o Acordo de Sexta-Feira Santa e de atenuar os efeitos da saída do Reino Unido na República da Irlanda eram questões que afetavam a UE no seu conjunto; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que o período de transição limitado no tempo, durante o qual se continuaram a aplicar os instrumentos e estruturas regulamentares, orçamentais, judiciais, de supervisão e de execução existentes na UE, foi do interesse de ambas as partes e facilitou as negociações e a preparação das futuras relações; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que o quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido se encontra definido na Declaração Política que acompanha o Acordo de Saída, que inclui disposições claras estabelecidas por ambas as partes em matéria de cooperação nos domínios da política externa, da segurança e da defesa; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Lamenta que a natureza juridicamente não vinculativa da Declaração Política tenha dado ao Reino Unido motivos legais para não se comprometer em relação a partes essenciais do seu conteúdo, em particular as relacionadas com a política externa e de segurança, que, por conseguinte, não foram objeto das negociações; |
| --- | --- |

15.

O Estado-Membro que pretende retirar-se da União

| 16. | Considera, no entanto, que o processo de saída se caracterizou, por parte do Reino Unido, por uma incerteza prolongada desde o início, até ao final das negociações, o que se refletiu, nomeadamente, no intervalo de tempo entre o referendo e a notificação de saída nos termos do artigo 50.o do TUE; considera que esta incerteza afetou os cidadãos e os operadores económicos, em particular os da ilha da Irlanda; que invocar a possibilidade de uma saída sem acordo pôs em risco as perspetivas de uma saída ordenada; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera, a este respeito, que as consequências políticas e económicas da decisão de sair da União são significativas; entende que estas não foram verdadeira e plenamente avaliadas pelo Reino Unido antes da sua decisão de saída, o que resultou numa falta de preparação para o processo; considera que os cidadãos britânicos tinham conhecimentos limitados sobre a União Europeia e não foram devidamente informados sobre as vastas consequências da decisão de sair da União; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que as disposições do artigo 50.o do TUE sobre a notificação e a prorrogação do prazo prevista no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foram tratadas de forma suficientemente flexível para ter em conta as vacilações políticas e incoerências dos sucessivos governos do Reino Unido, preservando simultaneamente a integridade do processo de saída e preservando a ordem jurídica da União; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recorda que a decisão de retirada é um direito soberano de cada Estado-Membro e que a União é obrigada a reconhecer a intenção desse Estado; sublinha que o artigo 50.o do TUE não especifica e, por conseguinte, não põe restrições à forma de notificação da intenção de retirada; considera, neste contexto, que quando um Estado-Membro não respeita o direito da UE e/ou manifeste a sua intenção de não aplicar os Tratados da UE ou de não reconhecer a competência do TJUE e de não respeitar os seus acórdãos, tal constitui uma clara rejeição das obrigações decorrentes da adesão à UE; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que a saída da União Europeia é, por natureza, um processo complexo, e que as escolhas políticas do Estado-Membro que pretende retirar-se no que se refere às suas futuras relações com a União podem aumentar essa complexidade; |
| --- | --- |

20.

A importância de uma saída ordenada

| 21. | Considera que, embora a saída não dependa de um acordo entre o Estado-Membro que se retira e a União, o processo de saída do Reino Unido demonstra a importância da celebração de um acordo sobre as disposições relativas à saída, mormente com vista à proteção dos direitos e das expetativas dos cidadãos afetados; |
| --- | --- |

21.

| 22. | É de opinião de que as instituições da UE fizeram tudo o que estava ao seu alcance e cumpriram a sua obrigação de assegurar a celebração de um acordo; louva os esforços envidados para evitar um cenário de ausência de acordo; observa, a este respeito, que, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, se não for alcançado um acordo, a retirada produz efeitos dois anos após a notificação do Conselho; salienta que o TUE não prevê disposições para fazer face a uma situação de ausência de acordo e a uma saída desordenada; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Sublinha que, dada a natureza altamente integrada do mercado único da UE, a retirada de um Estado-Membro afeta todos os domínios da atividade económica, sendo necessários ajustamentos jurídicos e administrativos a todos os níveis da UE, dos Estados-Membros e locais; reitera a importância do trabalho realizado pela Comissão e pelos Estados-Membros a todos os níveis da administração pública e na sensibilização e preparação dos cidadãos e do setor privado através da publicação de inúmeras notas específicas sobre a preparação das partes interessadas e através da adoção atempada de medidas de contingência unilaterais e temporárias para fazer face à possibilidade de um cenário de ausência de acordo e de uma saída desordenada; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que o TUE não especifica quaisquer requisitos substantivos sobre o quadro para as futuras relações entre o Estado-Membro que decida retirar-se e a União e a sua ligação às modalidades da retirada; recorda, no entanto, que, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, o acordo de saída deve ter em conta o quadro das futuras relações da União com o Estado que se retira; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que, no caso da saída do Reino Unido, o prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE para o momento em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado-Membro que se retira, a contar do momento da sua notificação de saída, se revelou demasiado curto para uma saída ordenada, uma vez que foram consideradas necessárias três prorrogações deste período, bem como um período de transição subsequente; recorda que este prazo pode ser aumentado através de uma prorrogação, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE; considera que tal prorrogação permite a continuação das negociações, de modo a evitar uma rutura abrupta; recorda, contudo, que, ao longo do período de dois anos e as subsequentes prorrogações, todos os cidadãos, operadores económicos, Estados-Membros e parceiros comerciais de países terceiros enfrentaram uma incerteza jurídica prolongada e sem precedentes; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que a retirada de um Estado-Membro teve consequências jurídicas sem precedentes para os compromissos internacionais da UE, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de renegociar os contingentes pautais acordados a nível da Organização Mundial do Comércio (OMC), de modo a ter em conta a quota-parte utilizada pelo Estado-Membro que sai, permitindo assim que países terceiros apresentem pedidos adicionais de acesso ao mercado; considera que, com a saída do Reino Unido, a repartição dos contingentes pautais da UE foi, em princípio, bem gerida, em primeiro lugar através da adoção de um ato legislativo interno que estabelece novas percentagens de quotas da UE (designadamente, o Regulamento (UE) 2019/216 (14)) e, em segundo lugar, através do acompanhamento de negociações com países terceiros a nível da OMC, embora não existam disposições jurídicas a esse nível que abordem a desintegração de uma união aduaneira; |
| --- | --- |

26.

Flexibilidade ao abrigo do artigo 50.o do TUE

| 27. | Considera que o artigo 50.o do TUE cria um bom equilíbrio entre garantir um processo de saída juridicamente sólido e salvaguardar a flexibilidade política necessária para a adaptação às circunstâncias específicas; observa, no entanto, a falta de detalhes nas disposições do artigo 50.o do TUE sobre os seguintes aspetos:






  — | Os requisitos formais para a notificação da intenção de sair e a possibilidade expressa da sua revogação, |
| --- | --- | --- |

27.

—

Os requisitos formais para a notificação da intenção de sair e a possibilidade expressa da sua revogação,

| — | O quadro adequado para a prorrogação do prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, permitindo flexibilidade nas negociações e respeitando simultaneamente o princípio da cooperação leal, |
| --- | --- |

—

O quadro adequado para a prorrogação do prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, permitindo flexibilidade nas negociações e respeitando simultaneamente o princípio da cooperação leal,

| — | As consequências da obrigação de ter em conta o quadro das futuras relações; |
| --- | --- |

—

As consequências da obrigação de ter em conta o quadro das futuras relações;

| — | A aplicação das disposições do artigo 218.o do TFUE, designadamente no que diz respeito ao papel do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

—

A aplicação das disposições do artigo 218.o do TFUE, designadamente no que diz respeito ao papel do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça da União Europeia;

| — | Eventuais disposições transitórias; |
| --- | --- |

—

Eventuais disposições transitórias;

| 28. | Lamenta que a saída do Reino Unido da União tenha implicado a saída de toda uma comunidade de cidadãos da UE; recorda que o Parlamento Europeu foi particularmente ativo em defender e encetar um diálogo dinâmico com os cidadãos e as organizações que os representam, através de audições e reuniões organizadas pelas comissões parlamentares e pelo Grupo Diretor sobre o Brexit, que se esforçaram por dar voz às suas preocupações e expectativas durante o processo de saída; considera, no entanto, que as instituições da UE poderiam ter feito mais para fornecer informações aos cidadãos durante as diferentes fases da saída; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que, dada a imprevisibilidade do processo de retirada, as disposições em matéria de retirada previstas no TUE devem garantir a segurança jurídica para o grande número de cidadãos, tanto da UE como do Estado-Membro que se retira, afetados pela retirada, salvaguardando os seus direitos adquiridos com base no direito da UE e assegurando um sistema de execução eficaz, sem excluir a criação de mecanismos de acompanhamento e campanhas de informação; sublinha a necessidade de informar, de forma atempada e adequada, os cidadãos afetados, em especial os cidadãos vulneráveis, sobre os seus direitos e obrigações relacionados com a saída; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera que, dada a natureza da decisão de sair da União e o seu importante impacto nos cidadãos dos Estados-Membros que tomam essa decisão, a realização de um referendo para confirmar a decisão definitiva de saída pode constituir uma importante salvaguarda democrática; entende que a confirmação desta escolha definitiva pelos seus cidadãos é também crucial no caso de não ser possível concluir as negociações de um acordo de saída, provocando um cenário de saída sem acordo; é de opinião que devem ser tomadas todas as medidas possíveis durante este processo para evitar a desinformação, a ingerência estrangeira e as irregularidades a nível do financiamento; |
| --- | --- |

30.

O papel das instituições no processo de saída

| 31. | Considera que as instituições da UE e os Estados-Membros têm sido coletivamente reativos e seguiram uma abordagem coerente e unificada, que prevê uma definição atempada, clara e bem estruturada dos aspetos do processo de saída, incluindo os que não estão expressamente especificados no artigo 50.o do TUE, em particular os objetivos e princípios gerais das negociações, as competências da UE para as questões relacionadas com a saída, a sequência das negociações, o âmbito do Acordo de Saída, as disposições transitórias e o quadro das futuras relações; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta que o Parlamento desempenhou um papel central em todo o processo de saída e contribuiu ativamente para a identificação de estratégias e para a proteção dos interesses e das prioridades da UE e dos seus cidadãos, mediante resoluções devidamente fundamentadas, desde a fase de preparação do referendo do Reino Unido sobre a permanência na UE; recorda, a este respeito, que o contributo do Parlamento foi estruturado principalmente através do Grupo Diretor sobre o Brexit, criado pela Conferência dos Presidentes em 6 de abril de 2017, com o apoio e a estreita participação das comissões parlamentares e da Conferência dos Presidentes; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que o Parlamento se mobilizou como um todo e em uníssono para o acompanhamento do processo de saída, tanto através dos seus órgãos políticos como através das suas comissões, que, desde o início, foram convidados a identificar o impacto da saída do Reino Unido nos domínios de intervenção e na legislação nas respetivas esferas de competência; reitera a importância da participação permanente das comissões competentes para as políticas setoriais durante as negociações; saúda o longo e exaustivo trabalho preparatório realizado pelas comissões na recolha de dados, aconselhamento e conhecimentos especializados através de audições, seminários e estudos sobre todas as questões relacionadas com a saída ou as futuras relações entre a UE e o Reino Unido; |
| --- | --- |

33.

| 34. | É de opinião de que o Conselho Europeu desempenhou um papel agregador e estabilizador no processo, designadamente através das suas orientações ao abrigo do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, interpretando e aplicando as disposições do artigo 50.o do TUE, nomeadamente no que diz respeito aos elementos em relação aos quais as disposições são omissas, e definindo uma orientação política clara, em consonância com os interesses da União, na definição das condições de negociação e na nomeação da Comissão como negociador da União; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta que, nos termos do artigo 50.o, n.o 4, do TUE, o membro do Conselho Europeu ou do Conselho que representa o Estado-Membro que pretende sair da UE não pode participar nas deliberações do Conselho Europeu ou do Conselho nem nas decisões relativas ao processo de saída, e que os deputados ao Parlamento Europeu eleitos no Estado-Membro que pretende sair da UE continuam a desempenhar as suas funções e mantêm todos os seus direitos e obrigações até à data em que a saída se tornar efetiva; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Reconhece a natureza sem precedentes da cooperação interinstitucional e da transparência na aplicação do artigo 50.o do TUE, incluindo os métodos de trabalho e as estruturas utilizados nas negociações, os canais de informação, a publicação de documentos de negociação e a participação em reuniões, nomeadamente nas reuniões «Sherpa» e do Conselho dos Assuntos Gerais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Reconhece a pertinência dos princípios fundamentais propostos pelo Parlamento Europeu, introduzidos pelo Conselho Europeu nas suas sucessivas diretrizes de negociação, que foram subsequentemente aplicados nas negociações e consistem em:






  — | Proteger os direitos dos cidadãos decorrentes do seu estatuto de cidadãos da UE, |
| --- | --- | --- |

37.

—

Proteger os direitos dos cidadãos decorrentes do seu estatuto de cidadãos da UE,

| — | Agir no interesse da União e preservar a sua integridade constitucional e a autonomia do seu processo de decisão, |
| --- | --- |

—

Agir no interesse da União e preservar a sua integridade constitucional e a autonomia do seu processo de decisão,

| — | Salvaguardar o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Salvaguardar o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia,

| — | Manter a estabilidade financeira da União, |
| --- | --- |

—

Manter a estabilidade financeira da União,

| — | Defender o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações decorrentes dos Tratados por parte do Estado que pretende sair da UE, incluindo o princípio da cooperação leal, |
| --- | --- |

—

Defender o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações decorrentes dos Tratados por parte do Estado que pretende sair da UE, incluindo o princípio da cooperação leal,

| — | Defender a clara diferença de estatuto entre Estados-Membros e países terceiros, uma vez que um Estado que tenha saído da União não pode ter os mesmos direitos e obrigações que um Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

Defender a clara diferença de estatuto entre Estados-Membros e países terceiros, uma vez que um Estado que tenha saído da União não pode ter os mesmos direitos e obrigações que um Estado-Membro,

| 38. | Continua a apoiar plenamente estes princípios; |
| --- | --- |

38.

| 39. | É de opinião que estes princípios vão além do previsto no artigo 50.o do TUE, uma vez que estão na base da integração europeia e se tornaram elementos essenciais da identidade constitucional e da ordem jurídica da UE, apesar de não estarem integrados no TUE; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Observa, neste contexto, que o procedimento de saída previsto no artigo 50.o do TUE levou a UE e os seus Estados-Membros a reafirmarem a identidade constitucional da União; |
| --- | --- |

40.

Direitos e obrigações da UE e do Estado-Membro que pretende sair da UE

| 41. | Reitera que, até à entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, até ao termo do prazo de dois anos ou da respetiva prorrogação previstos no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, o Estado que se retira continua a ser um Estado-Membro, goza de todos os direitos e está sujeito a todas as obrigações decorrentes dos Tratados, sem exceção, incluindo o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do TUE e a obrigação de realizar eleições para o Parlamento Europeu, de nomear os seus representantes nas instituições e organismos da União, de garantir a proteção plena dos direitos dos cidadãos e de respeitar as suas obrigações financeiras; |
| --- | --- |

41.

Controlo pelo Parlamento

| 42. | Salienta que o papel de controlo político do Parlamento Europeu é indispensável num sistema parlamentar democrático e garante a transparência e a responsabilidade política; insiste, a este respeito, na necessidade de garantir e exercer as competências do Parlamento com tempo suficiente no que se refere à fase de controlo no âmbito da conclusão de quaisquer acordos internacionais, inclusive no caso de disposições provisórias, em particular se celebrados no contexto de uma saída da União Europeia; ressalta, a este respeito, a importância da plena aplicação do artigo 218.o, n.o 10, do TFUE em relação às prerrogativas do Parlamento no que toca à saída, nos termos do qual o Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo de negociação entre a União e países terceiros; sublinha que a Comissão tem de manter o Parlamento informado em pé de igualdade com o Conselho. |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que tanto o Grupo Diretor sobre o Brexit como as estruturas do Grupo de Coordenação do Reino Unido criadas pelo Parlamento Europeu em cada fase das negociações com o Reino Unido foram da maior importância para garantir o acompanhamento e a participação do Parlamento, bem como a transparência, nas negociações; considera que a aplicação do artigo 50.o do TUE constitui um bom exemplo de coordenação coletiva entre instituições em apoio dos interesses da União, que deve aplicar-se a todas as negociações de acordos internacionais; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Considera, neste contexto, que o papel do Parlamento é essencial para salvaguardar a dimensão parlamentar e democrática de um processo com um impacto constitucional e institucional na União e nos direitos dos cidadãos da UE; considera que o seu papel no controlo político deve ser salvaguardado e reforçado para incluir o consentimento necessário em todos os aspetos relevantes do processo; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Salienta, a este respeito, que, embora o processo previsto no artigo 50.o do TUE tenha concluído e a saída da UE tenha produzido efeitos, a suspensão efetiva enquanto membro da UE e a aplicação do Acordo de Saída constituem um processo a longo prazo; reafirma, neste contexto, que o Parlamento desempenhará plenamente o seu papel no acompanhamento da aplicação do Acordo de Saída; |
| --- | --- |

45.

Questões para reflexão

| 46. | Considera que o artigo 50.o do TUE aborda e permite resolver o aspeto processual da saída de um Estado-Membro, mas não resolve as importantes consequências políticas, sociais e económicas nem os efeitos perturbadores dessa saída da UE, tanto entre os Estados-Membros e no território destes, como à escala internacional; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Reitera o seu apelo a uma reflexão aprofundada sobre a saída do Reino Unido da União Europeia e o seu impacto no futuro da UE; entende que essa reflexão deve assegurar um diálogo aberto e alargado sobre as reformas de que a União necessita para reforçar a democracia e a capacidade de satisfazer as necessidades e expectativas dos cidadãos; recorda, para o efeito, que o processo de reflexão sem precedentes a União sobre o seu futuro no quadro da Conferência sobre o Futuro da Europa; salienta que esta reflexão envolve a sociedade civil e os representantes das organizações de defesa dos direitos dos cidadãos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera que compete à União e aos seus Estados-Membros fazer mais para preservar o processo de integração europeia, proteger os valores e princípios europeus, nomeadamente o princípio da cooperação leal, e prevenir a repetição de uma saída da UE; lamenta, neste contexto, a contenção e a participação limitada do Parlamento Europeu e das suas comissões no período que antecedeu o referendo no Reino Unido, o que privou os cidadãos do Reino Unido — que, na altura, eram cidadãos da UE — do acesso pleno às informações sobre o funcionamento da UE e as implicações da saída; salienta que devem ser criadas salvaguardas para garantir que o debate público que antecede o acionamento do artigo 50.o do TUE por um Estado-Membro permita aos cidadãos afetados tomar decisões com conhecimento de causa; insta os Estados-Membros e a UE a fornecerem sistematicamente aos cidadãos da UE informações exaustivas sobre o funcionamento da União Europeia, os seus domínios de ação, os seus processos de tomada de decisão, os direitos dos cidadãos da UE e as consequências da saída da UE; é de opinião de que a Conferência sobre o Futuro da Europa oferece, para o efeito, uma oportunidade para reforçar o diálogo com os cidadãos e a sociedade civil sobre a União Europeia e a forma como esta deve evoluir; incentiva a Comissão a apresentar uma proposta que permita aos partidos políticos europeus financiar campanhas de referendo relacionadas com a aplicação do TUE ou do TFUE; |
| --- | --- |

48.

o

o o

| 49. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

49.

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(1)  JO L 58 de 27.2.2020, p. 53.

(2)  JO C 298 de 23.8.2018, p. 24.

(3)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 2.

(4)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 32.

(5)  JO C 162 de 10.5.2019, p. 40.

(6)  JO C 171 de 6.5.2021, p. 2.

(7)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 21.

(8)  JO C 294 de 23.7.2021, p. 18.

(9)  JO C 362 de 8.9.2021, p. 90.

(10)  JO C 331 de 17.8.2021, p. 38.

(11)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

(12)  JO C 34 de 31.1.2020, p. 1.

(13)  JO L 165 I de 2.7.2018, p. 1.

(14)  JO L 38 de 8.2.2019, p. 1.

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/88 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/88

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P9_TA(2022)0034

Aplicação da Sexta Diretiva IVA

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a aplicação da Sexta Diretiva IVA: o que falta para reduzir o fosso do IVA na UE? (2020/2263(INI))

(2022/C 342/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 4.o e 14.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 4.o e 14.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme» (1) (Sexta Diretiva IVA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme» (1) (Sexta Diretiva IVA),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2) (Diretiva IVA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2) (Diretiva IVA),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado em matéria de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado em matéria de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho de 21 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens (5); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho de 21 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens (5);

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/2459 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/2459 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (10),

| — | Tendo em conta Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.o 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.o 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (11),

| — | Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas e aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas e aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens (12),

| — | Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens (13), relacionado com o pacote IVA para o comércio eletrónico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens (13), relacionado com o pacote IVA para o comércio eletrónico,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que estabelece o Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1286/2013 (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que estabelece o Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1286/2013 (14),

| — | Tendo em conta a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2018)0020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2018)0020),

| — | Tendo em conta a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas (COM(2018)0021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas (COM(2018)0021),

| — | Tendo em conta a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à introdução de medidas técnicas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2018)0329) (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à introdução de medidas técnicas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2018)0329) (15),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, intitulada «Sobre o futuro do IVA — Para um sistema de IVA mais simples, robusto e eficaz à medida do mercado único» (COM(2011)0851), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, intitulada «Sobre o futuro do IVA — Para um sistema de IVA mais simples, robusto e eficaz à medida do mercado único» (COM(2011)0851),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2017, «Relativa ao seguimento do Plano de Ação sobre o IVA: rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir» (COM(2017)0566), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2017, «Relativa ao seguimento do Plano de Ação sobre o IVA: rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir» (COM(2017)0566),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de abril de 2016, intitulada «Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir» (COM(2016)0148), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de abril de 2016, intitulada «Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir» (COM(2016)0148),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à introdução de medidas técnicas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à introdução de medidas técnicas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (16),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 10 de março de 2021, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 10 de março de 2021, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (17),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 19 de maio de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1286/2013 (06116/1/2021 — C9-0179/2021 — 2018/0233(COD)) (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 19 de maio de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1286/2013 (06116/1/2021 — C9-0179/2021 — 2018/0233(COD)) (18),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de outubro de 2011, sobre o futuro do IVA (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de outubro de 2011, sobre o futuro do IVA (19),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de novembro de 2016, intitulada «Passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA» (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de novembro de 2016, intitulada «Passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA» (20),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (21),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, intitulada «Construir o futuro digital da Europa: eliminar obstáculos ao funcionamento do mercado único digital e melhorar a utilização da inteligência artificial para os consumidores europeus» (22), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, intitulada «Construir o futuro digital da Europa: eliminar obstáculos ao funcionamento do mercado único digital e melhorar a utilização da inteligência artificial para os consumidores europeus» (22),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre a aplicação dos requisitos da UE em matéria de troca de informações fiscais: progressos, ensinamentos retirados e obstáculos a ultrapassar (23); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre a aplicação dos requisitos da UE em matéria de troca de informações fiscais: progressos, ensinamentos retirados e obstáculos a ultrapassar (23);

| — | Tendo em conta o estudo, de 30 de agosto de 2021, intitulado «VAT gap, reduced VAT rates and their impact on compliance costs for businesses and on consumers» (Fosso do IVA, taxas reduzidas de IVA e o seu impacto nos custos de conformidade das empresas e nos consumidores), elaborado pela DIW ECON e publicado pela Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, |
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—

Tendo em conta o estudo, de 30 de agosto de 2021, intitulado «VAT gap, reduced VAT rates and their impact on compliance costs for businesses and on consumers» (Fosso do IVA, taxas reduzidas de IVA e o seu impacto nos custos de conformidade das empresas e nos consumidores), elaborado pela DIW ECON e publicado pela Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 11/2020 do Tribunal de Contas (publicado nos termos do artigo 287.o, n.o 4, e do artigo 322.o, n.o 2, do TFUE), de 11 de dezembro de 2020, sobre a proposta de Regulamento (UE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, |
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—

Tendo em conta o Parecer n.o 11/2020 do Tribunal de Contas (publicado nos termos do artigo 287.o, n.o 4, e do artigo 322.o, n.o 2, do TFUE), de 11 de dezembro de 2020, sobre a proposta de Regulamento (UE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 12/2019 do Tribunal de Contas Europeu, de 16 de julho de 2019, intitulado «Comércio eletrónico: muitos dos desafios relativos à cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros permanecem por resolver». |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 12/2019 do Tribunal de Contas Europeu, de 16 de julho de 2019, intitulado «Comércio eletrónico: muitos dos desafios relativos à cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros permanecem por resolver».

| — | Tendo em conta a consulta pública, acessível entre 8 de fevereiro de 2021 e 3 de maio de 2021, intitulada «Regras do IVA para os serviços financeiros e de seguros — revisão», |
| --- | --- |

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Tendo em conta a consulta pública, acessível entre 8 de fevereiro de 2021 e 3 de maio de 2021, intitulada «Regras do IVA para os serviços financeiros e de seguros — revisão»,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0355/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0355/2021),

| A. | Considerando que, em 1977, o Conselho adotou a Sexta Diretiva IVA, com vista a estabelecer uma matéria coletável uniforme à qual se deveriam aplicar taxas harmonizadas; considerando que, nessa altura, todos os Estados-Membros já tinham adotado um sistema de imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com a primeira (24) e a segunda (25) Diretivas do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativas à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios; considerando que, para o efeito, os Estados-Membros decidiram aplicar um período transitório que, desde então, tem sido prorrogado; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 1977, o Conselho adotou a Sexta Diretiva IVA, com vista a estabelecer uma matéria coletável uniforme à qual se deveriam aplicar taxas harmonizadas; considerando que, nessa altura, todos os Estados-Membros já tinham adotado um sistema de imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com a primeira (24) e a segunda (25) Diretivas do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativas à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios; considerando que, para o efeito, os Estados-Membros decidiram aplicar um período transitório que, desde então, tem sido prorrogado;

| B. | Considerando que, numa preocupação de clareza, a Diretiva IVA reformula e revoga a Sexta Diretiva IVA; considerando que essa diretiva estabelece que as regras transitórias devem ser substituídas por um sistema definitivo baseado na tributação no Estado-Membro de origem; considerando que o sistema de transitório é complexo, incompleto e estruturalmente vulnerável à fraude; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, numa preocupação de clareza, a Diretiva IVA reformula e revoga a Sexta Diretiva IVA; considerando que essa diretiva estabelece que as regras transitórias devem ser substituídas por um sistema definitivo baseado na tributação no Estado-Membro de origem; considerando que o sistema de transitório é complexo, incompleto e estruturalmente vulnerável à fraude;

| C. | Considerando que a cobrança do IVA é, em primeiro lugar, da responsabilidade de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a cobrança do IVA é, em primeiro lugar, da responsabilidade de cada Estado-Membro;

| D. | Considerando que, em 2013, foi lançada uma revisão substancial com vista ao estabelecimento de um sistema definitivo baseado no princípio do destino, que o tornaria menos vulnerável à fraude (26); considerando que o princípio do destino implica que a receita do IVA é atribuída ao Estado-Membro onde ocorre o consumo final; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 2013, foi lançada uma revisão substancial com vista ao estabelecimento de um sistema definitivo baseado no princípio do destino, que o tornaria menos vulnerável à fraude (26); considerando que o princípio do destino implica que a receita do IVA é atribuída ao Estado-Membro onde ocorre o consumo final;

| E. | Considerando que, em 25 de maio de 2018, foi aprovada uma proposta de diretiva que introduz medidas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA aplicável às trocas comerciais intra-União entre empresas e que põe termo ao regime «transitório» (27); considerando que, em 12 de fevereiro de 2019, o Parlamento adotou a sua posição sobre esta proposta; considerando que o Conselho ainda não adotou uma posição; considerando que o facto de esta decisão estar bloqueada está a atrasar decisões importantes relativas à adaptação do IVA aos desafios com que nos iremos deparar durante o período de recuperação económica da UE e que a ausência de medidas significa que ficaram por colmatar lacunas que poderão contribuir para um aumento do fosso do IVA; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 25 de maio de 2018, foi aprovada uma proposta de diretiva que introduz medidas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA aplicável às trocas comerciais intra-União entre empresas e que põe termo ao regime «transitório» (27); considerando que, em 12 de fevereiro de 2019, o Parlamento adotou a sua posição sobre esta proposta; considerando que o Conselho ainda não adotou uma posição; considerando que o facto de esta decisão estar bloqueada está a atrasar decisões importantes relativas à adaptação do IVA aos desafios com que nos iremos deparar durante o período de recuperação económica da UE e que a ausência de medidas significa que ficaram por colmatar lacunas que poderão contribuir para um aumento do fosso do IVA;

| F. | Considerando que o fosso do IVA na UE diminuiu de 20 %, em 2009, para 10 %, em 2019, e que, segundo as primeiras estimativas, poderia ficar aquém dos 130 mil milhões de EUR; considerando que, devido à pandemia e aos seus efeitos socioeconómicos, esta tendência se inverteu em 2020; considerando que as perdas incorridas foram estimadas em 164 mil milhões de EUR, dos quais um terço caiu nas mãos de autores de fraude e da criminalidade organizada; considerando que as essas perdas podem representar um fosso do IVA de 13,7 %; que este cenário requer escolhas políticas estratégicas; |
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F.

Considerando que o fosso do IVA na UE diminuiu de 20 %, em 2009, para 10 %, em 2019, e que, segundo as primeiras estimativas, poderia ficar aquém dos 130 mil milhões de EUR; considerando que, devido à pandemia e aos seus efeitos socioeconómicos, esta tendência se inverteu em 2020; considerando que as perdas incorridas foram estimadas em 164 mil milhões de EUR, dos quais um terço caiu nas mãos de autores de fraude e da criminalidade organizada; considerando que as essas perdas podem representar um fosso do IVA de 13,7 %; que este cenário requer escolhas políticas estratégicas;

| G. | Considerando que, segundo o relatório final de 2020, de 10 de setembro de 2020, preparado para a Comissão no âmbito do «Study and Reports on the VAT Gap in the EU-28 Member States» (Estudo e relatórios sobre o fosso do IVA nos 28 Estados-Membros da UE), o fosso do IVA varia de modo significativo entre os Estados-Membros, situando-se entre menos de 1 % e mais de 33 %; |
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G.

Considerando que, segundo o relatório final de 2020, de 10 de setembro de 2020, preparado para a Comissão no âmbito do «Study and Reports on the VAT Gap in the EU-28 Member States» (Estudo e relatórios sobre o fosso do IVA nos 28 Estados-Membros da UE), o fosso do IVA varia de modo significativo entre os Estados-Membros, situando-se entre menos de 1 % e mais de 33 %;

| H. | Considerando que estas perdas são lesivas do orçamento da União (o IVA representa o segundo maior recurso próprio da UE), dos orçamentos nacionais, das empresas e das pessoas que vivem na UE; |
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H.

Considerando que estas perdas são lesivas do orçamento da União (o IVA representa o segundo maior recurso próprio da UE), dos orçamentos nacionais, das empresas e das pessoas que vivem na UE;

| I. | Considerando que o programa «Fiscalis» para 2021-2027, dotado de um orçamento de 269 milhões de EUR, visa lutar contra a injustiça fiscal, ajudando as autoridades fiscais nacionais a reforçarem a cooperação destinada a reforçar o combate contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; considerando que o anterior programa gerou 591 milhões de EUR de receitas a favor da UE; |
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I.

Considerando que o programa «Fiscalis» para 2021-2027, dotado de um orçamento de 269 milhões de EUR, visa lutar contra a injustiça fiscal, ajudando as autoridades fiscais nacionais a reforçarem a cooperação destinada a reforçar o combate contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; considerando que o anterior programa gerou 591 milhões de EUR de receitas a favor da UE;

| J. | Considerando que, para ser eficaz, a rede de peritos dos Estados-Membros em matéria de luta contra a fraude, Eurofisc, estabelecida em 2010, tem de ser reforçada e dotada de recursos suficientes que lhe permitam proceder a análises conjuntas de risco, coordenar investigações e cooperar com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Europol e a Procuradoria Europeia, em especial com vista a investigar casos de fraude ao IVA; considerando que um sistema caracterizado por taxas de IVA diferenciadas e custos de conformidade elevados pode conduzir ao aumento da fraude; |
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J.

Considerando que, para ser eficaz, a rede de peritos dos Estados-Membros em matéria de luta contra a fraude, Eurofisc, estabelecida em 2010, tem de ser reforçada e dotada de recursos suficientes que lhe permitam proceder a análises conjuntas de risco, coordenar investigações e cooperar com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Europol e a Procuradoria Europeia, em especial com vista a investigar casos de fraude ao IVA; considerando que um sistema caracterizado por taxas de IVA diferenciadas e custos de conformidade elevados pode conduzir ao aumento da fraude;

| K. | Considerando que o parecer n.o 11/2020 do Tribunal de Contas incide sobre o novo método avançado para simplificar o cálculo do recurso próprio baseado no IVA; considerando que o referido parecer estabelece que a proposta «simplifica consideravelmente o cálculo do recurso próprio baseado no IVA dos Estados-Membros em comparação com o atual sistema», embora tenha detetado «o risco de a taxa média ponderada plurianual definitiva poder não ser representativa de todos os Estados-Membros»; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o parecer n.o 11/2020 do Tribunal de Contas incide sobre o novo método avançado para simplificar o cálculo do recurso próprio baseado no IVA; considerando que o referido parecer estabelece que a proposta «simplifica consideravelmente o cálculo do recurso próprio baseado no IVA dos Estados-Membros em comparação com o atual sistema», embora tenha detetado «o risco de a taxa média ponderada plurianual definitiva poder não ser representativa de todos os Estados-Membros»;

| L. | Considerando que a crise socioeconómica provocada pela pandemia de COVID-19 exigiu consideráveis esforços fiscais e orçamentais por parte dos governos dos Estados-Membros, nomeadamente sob a forma de auxílios às empresas; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a crise socioeconómica provocada pela pandemia de COVID-19 exigiu consideráveis esforços fiscais e orçamentais por parte dos governos dos Estados-Membros, nomeadamente sob a forma de auxílios às empresas;

| M. | Considerando que, em 2019, o recurso próprio baseado no IVA representou 11 % do orçamento da UE, correspondendo a um montante total de 17,8 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 2019, o recurso próprio baseado no IVA representou 11 % do orçamento da UE, correspondendo a um montante total de 17,8 mil milhões de EUR;

| N. | Considerando que o «plano de ação para uma tributação justa e simplificada que apoie a estratégia de recuperação» da Comissão faz parte da nova estratégia da UE de simplificação e adaptação da tributação à digitalização da economia e à transição ecológica, bem como para combater a fraude e a evasão fiscais; considerando que o referido plano de ação identifica as questões relacionadas com o IVA como sendo prioritárias, centrando-se na luta contra a fraude ao IVA e na modernização do IVA sobre os serviços financeiros, tendo em conta a digitalização da economia; |
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N.

Considerando que o «plano de ação para uma tributação justa e simplificada que apoie a estratégia de recuperação» da Comissão faz parte da nova estratégia da UE de simplificação e adaptação da tributação à digitalização da economia e à transição ecológica, bem como para combater a fraude e a evasão fiscais; considerando que o referido plano de ação identifica as questões relacionadas com o IVA como sendo prioritárias, centrando-se na luta contra a fraude ao IVA e na modernização do IVA sobre os serviços financeiros, tendo em conta a digitalização da economia;

| O. | Considerando que, desde a adoção da Diretiva IVA, os serviços financeiros têm, salvo exceções, estado isentos de IVA, uma vez que estão sujeitos a outros impostos (como o imposto sobre prémios de seguro); |
| --- | --- |

O.

Considerando que, desde a adoção da Diretiva IVA, os serviços financeiros têm, salvo exceções, estado isentos de IVA, uma vez que estão sujeitos a outros impostos (como o imposto sobre prémios de seguro);

| P. | Considerando que, enquanto imposto indireto cuja cobrança cabe aos 27 Estados-Membros, o IVA é cobrado ao abrigo de uma série de regimes nacionais diferentes; considerando que é possível retirar de todos esses regimes boas práticas e aplicá-las no âmbito de uma reforma à escala da UE; considerando que os exemplos nacionais devem ser considerados modelos a ter em conta e que a Comissão tem de agir enquanto plataforma de intercâmbio dessas boas práticas; considerando que um bom exemplo disso são as alterações da legislação nacional introduzidas por um Estado-Membro, que criam incentivos para que os consumidores solicitem faturas em setores dificilmente tributáveis; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, enquanto imposto indireto cuja cobrança cabe aos 27 Estados-Membros, o IVA é cobrado ao abrigo de uma série de regimes nacionais diferentes; considerando que é possível retirar de todos esses regimes boas práticas e aplicá-las no âmbito de uma reforma à escala da UE; considerando que os exemplos nacionais devem ser considerados modelos a ter em conta e que a Comissão tem de agir enquanto plataforma de intercâmbio dessas boas práticas; considerando que um bom exemplo disso são as alterações da legislação nacional introduzidas por um Estado-Membro, que criam incentivos para que os consumidores solicitem faturas em setores dificilmente tributáveis;

| Q. | Considerando que o objetivo geral de digitalizar a tributação é fundamental para assegurar a transparência, a simplicidade, a responsabilização e a declaração automatizada e é fundamental para estabelecer um regime de IVA definitivo, simplificado e preparado para o futuro; considerando que a pandemia de COVID-19 tem servido de catalisador da digitalização de todas transações; que as pequenas e médias empresas (PME) estão no cerne deste processo de digitalização e que, neste contexto, convém ajudá-las na aquisição da mais recente tecnologia e de conhecimentos especializados; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o objetivo geral de digitalizar a tributação é fundamental para assegurar a transparência, a simplicidade, a responsabilização e a declaração automatizada e é fundamental para estabelecer um regime de IVA definitivo, simplificado e preparado para o futuro; considerando que a pandemia de COVID-19 tem servido de catalisador da digitalização de todas transações; que as pequenas e médias empresas (PME) estão no cerne deste processo de digitalização e que, neste contexto, convém ajudá-las na aquisição da mais recente tecnologia e de conhecimentos especializados;

| R. | Considerando que o IVA está, de um modo geral, harmonizado a nível da UE e constitui um recurso próprio para o orçamento da UE e que, por conseguinte, requer uma ampla cooperação a nível da UE; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o IVA está, de um modo geral, harmonizado a nível da UE e constitui um recurso próprio para o orçamento da UE e que, por conseguinte, requer uma ampla cooperação a nível da UE;

| S. | Considerando que o Parlamento respeita plenamente o princípio da soberania fiscal nacional; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o Parlamento respeita plenamente o princípio da soberania fiscal nacional;

Taxas de imposição, matéria coletável e fosso do IVA nos Estados-Membros

| 1. | Congratula-se com o facto de a tendência ser, de um modo geral, positiva, tendo o fosso do IVA nos Estados-Membros registado uma queda, passando de 20 % em 2009 para 10 % em 2019, o que indica que a fraude ao IVA na UE está em declínio e que as receitas do IVA em percentagem do PIB estão a aumentar; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a procederem a uma análise e ao intercâmbio das boas práticas dos Estados-Membros que conseguiram evitar um fosso do IVA considerável; subscreve o objetivo de avançar com soluções fiscais inovadoras, consentâneas com as novas realidades económicas, sociais e ambientais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista que, segundo algumas estimativas, uma reforma fiscal neutra em termos de receitas estaria em condições de reduzir a taxa normal de IVA, em média, de sete pontos percentuais na UE-27, para além de reduzir os custos de conformidade; salienta que, segundo as mesmas estimativas, a redução varia consoante os Estados-Membros da UE, situando-se entre 2 (Estónia) e 13 (Grécia) pontos percentuais; observa que esta não é a única resposta possível à necessidade de resolver a complexidade do sistema fiscal; constata que uma taxa normal de IVA mais reduzida poderia beneficiar os consumidores, em especial os agregados familiares com baixos rendimentos; incentiva os Estados-Membros a examinarem os benefícios que uma taxa normal única reduzida traria em prol da concorrência leal nos respetivos mercados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que a aplicação de múltiplas taxas reduzidas serve um propósito legítimo em sociedade, designadamente o de reduzir o caráter regressivo do sistema do IVA e o de ajudar a realizar determinados objetivos de política nacional, como permitir o acesso a bens de primeira necessidade e aos setores como o setor sanitário ou alimentar, mas também exacerba a complexidade e opacidade do regime fiscal, aumenta os custos de conformidade e pode eventualmente facilitar a fraude; entende que embora a aplicação de taxas reduzidas seja suscetível de conduzir a uma diminuição dos preços para o consumidor, tal depende de uma série de fatores; observa, por conseguinte, a necessidade de levar a cabo uma análise exaustiva e uma avaliação de impacto; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Chama a atenção para as diferenças significativas nas taxas normais aplicadas pelos Estados-Membros e para a complexidade que tal cria no sistema, mesmo que se justifique pelas diferenças nos sistemas económicos nacionais; sublinha que a referida complexidade é exacerbada pelas diferenças, que são legítimas, tendo em vista a consecução de objetivos sociais e ambientais, na forma como são aplicadas as taxas reduzidas; recorda que a possibilidade de aplicar taxas super-reduzidas (em cinco Estados-Membros) e taxas de transição (em cinco Estados-Membros) representa um obstáculo adicional a um sistema comum coerente e plenamente interoperável; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Entende que o sistema está a tornar-se cada vez mais complicado devido às diferentes taxas, mas também em razão de isenções e derrogações, que devem imperativamente constituir exceções; relembra a situação específica que se verifica e se caracteriza pelo tratamento desigual dos Estados-Membros, aos quais se aplicam regras diferentes, consoante tenham aderido à UE antes ou depois de 1992; insta a Comissão a abordar esta questão em futuras propostas legislativas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que, ao longo das últimas duas décadas, a Comissão instaurou quase 200 processos por infração ao IVA; insta a Comissão a apresentar uma síntese das principais conclusões dos referidos processos que servirá de base para futuras propostas legislativas relacionadas, nomeadamente, com taxas reduzidas, isenções e a não transposição; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que a pandemia da COVID-19 justificou a aplicação de regras derrogatórias em matéria de IVA, o que prova a necessidade de dispor de um certo nível de flexibilidade para poder lidar com situações urgentes ou imprevistas; exorta a Comissão a ter este aspeto em conta em futuras propostas legislativas relacionadas com o IVA; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Assinala que a flutuação do fosso do IVA está em consonância com o ciclo económico; que o baixo nível de cumprimento das obrigações fiscais está por vezes associado a elevadas taxas normais de IVA e à existência de múltiplas taxas de IVA, mas também a uma menor eficiência judicial e jurídica, a uma maior fraqueza das instituições judiciais, a níveis percecionados de corrupção mais elevados e à importância global da economia subterrânea no conjunto da economia; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa com preocupação que, de um modo geral, alguns Estados-Membros não isentam do IVA os donativos em espécie, o que leva as empresas a destruírem bens de consumo, mormente devoluções, embora a Diretiva IVA em vigor preveja a possibilidade de uma isenção dessa natureza; insta a Comissão a publicar orientações para os Estados-Membros, esclarecendo que as isenções de IVA para donativos em espécie são compatíveis com a legislação em vigor na União em matéria de IVA, até que a proposta de 2018 do Conselho (COM(2018)0020) (artigo 98.o, n.o 2) seja adotada pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta que não estejam disponíveis dados sobre as diferenças regionais que podem constituir uma importante limitação quando se trata de medir o fosso do IVA; insta a Comissão a averiguar se a realização e a divulgação ao público de medições do fosso do IVA a nível regional pode constituir uma ferramenta útil para reforçar a transparência e reduzir esse fosso; |
| --- | --- |

11.

O impacto da grande variedade de taxas reduzidas sobre as empresas

| 12. | Considera que a atual diversidade de taxas reduzidas gera encargos administrativos adicionais para as empresas; observa que a variação do custo total de conformidade em matéria de IVA que se regista entre os Estados-Membros se situa entre 1 % e 4 % do volume de negócios das empresas; observa ainda que a digitalização pode contribuir fortemente para a redução dos custos de conformidade das empresas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que as PME suportam custos de conformidade proporcionalmente mais elevados, uma vez que se trata de custos fixos que não dependem da dimensão da empresa, e que os elevados custos de conformidade constituem um obstáculo à entrada no mercado interno da UE; considera, por conseguinte, que a existência de regimes de IVA diferenciados na UE pode representar um desincentivo à exportação intra-União para todas as empresas, em particular as PME; observa, no entanto, que os dados empíricos não são conclusivos no que diz respeito aos efeitos que os sistemas de IVA diferenciados têm no comércio internacional e à questão de saber se estes podem criar condições de concorrência desiguais no comércio em questão, nomeadamente devido aos elevados custos de conformidade, às isenções e aos sistemas de reembolso deficientes; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regista o potencial inerente à digitalização para reduzir os custos de conformidade, embora, muitas vezes, os seus benefícios só se concretizem a longo prazo; defende que as inovações digitais (28) têm potencial para reduzir os custos de conformidade, contribuir para aumentar a transparência das transações comerciais e reduzir a burocracia; salienta a necessidade de salvaguardar a segurança dos dados, a vida privada e o sigilo empresarial; insiste em que as empresas devem ser apoiadas de forma subsidiária (29) através de programas da UE e que as PME e, em particular, outros agentes económicos vulneráveis precisam de ser apoiados através de formação organizada pela UE sobre a transição digital, a fim de poderem beneficiar desta transição e contribuir para ela; salienta que uma tal abordagem global no sentido de acelerar, no terreno, a digitalização dos conhecimentos de ponta e das operações das PME será benéfica para a cobrança do IVA; destaca o potencial da tecnologia do livro-razão distribuído para prevenir a fraude ao IVA — por exemplo, a fraude intracomunitária do operador fictício — e aguarda com expectativa a proposta legislativa para modernizar as obrigações em matéria de declaração do IVA; insta, além disso, a Comissão a apresentar uma iniciativa que coloque a ênfase na facilidade de aplicação da tecnologia de livro-razão distribuído pelos comerciantes e na redução da burocracia; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Entende que, para facilitar o comércio e reforçar a segurança jurídica no mercado interno, a Comissão deve, em colaboração com os Estados-Membros, melhorar a base de dados «Impostos na Europa», um portal em linha da União que contem informações sobre o IVA destinadas às empresas; salienta que o portal deverá facultar um acesso rápido, atualizado e exato a informações pertinentes sobre a aplicação do sistema de IVA nos diferentes Estados-Membros e, nomeadamente, sobre as taxas de IVA corretas que se aplicam aos diferentes bens e serviços nos Estados-Membros, bem como sobre as condições que regem a taxa zero do IVA; observa que esse portal poderá igualmente contribuir para eliminar o atual fosso do IVA; propõe que o balcão único da UE seja integrado no portal de informação sobre o IVA da UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Aponta para o balcão único da UE como um exemplo em termos de inovação digital, que permite às empresas da UE simplificarem as suas faturas de IVA, reduzindo assim os custos de conformidade associados às vendas em linha; observa que essa redução dos custos de conformidade beneficia em especial as PME; toma nota da disponibilidade da Comissão para propor, para 2022/2023, uma alteração à Diretiva IVA, com vista a alargar ainda mais o âmbito de aplicação do balcão único do IVA; insta a Comissão a estudar formas de alargar o âmbito de aplicação do balcão único; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta os Estados-Membros a intensificarem e melhorarem a sua cooperação mútua, bem como a aplicarem rigorosamente o conjunto de normas pelo qual se rege a troca de dados sobre o pagamento de IVA, adotado em fevereiro de 2020, com vista a facilitar a deteção da fraude fiscal no âmbito de transações transfronteiriças em matéria de comércio em linha; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que os Estados-Membros já estão a utilizar novas tecnologias para melhorar a eficiência das verificações das compras nacionais para efeitos fiscais; entende que toda e qualquer reforma do sistema do IVA tem de ter em conta essas medidas nacionais enquanto boas práticas a considerar; defende, a este respeito, uma maior coordenação entre os Estados-Membros, de molde a facilitar a realização de transações transfronteiriças sem custos excessivos para os operadores e os consumidores; insta a Comissão a apresentar propostas concretas com vista a promover um sistema de troca de informações sobre o IVA mais célere quando estão em causa transações intra-União e a tornar um tal sistema interoperável com os mecanismos nacionais; advoga um recurso mais extensivo à faturação eletrónica e solicita a introdução de uma norma europeia em matéria de faturação eletrónica que harmonize, em particular, as informações incluídas numa fatura eletrónica, a fim de facilitar a interoperabilidade transfronteiriça, assegurar o cumprimento da lei, aumentar a transparência das transações comerciais e, por conseguinte, limitar a fraude e os erros; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Sublinha que é urgente dar resposta à fraude ao IVA e à fraude «carrossel» a nível transfronteiriço, recorrendo devidamente a mecanismos eficientes de troca de informações e dotando as autoridades nacionais e outras autoridades como o OLAF dos meios adequados (humanos, financeiros, técnicos e tecnológicos); salienta o valioso contributo prestado por organismos como a Eurofisc; recorda o papel desempenhado pelos prestadores de serviços de pagamento e a necessidade de garantir que sejam aplicadas normas elevadas à declaração do IVA; considera necessário que a Comissão forneça um estudo de impacto para analisar a introdução de um mecanismo generalizado de autoliquidação em vários Estados-Membros, na sequência da aplicação da Diretiva do Conselho relativa à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação às entregas de bens e prestações de serviços acima de um determinado limiar (30), a fim de combater a fraude intracomunitária do operador fictício e para avaliar, em particular, o seu impacto na luta contra todos os tipos de fraude ao IVA, bem como as consequências em termos de custos de conformidade das empresas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Assinala que a grande variedade de taxas provoca a distorção dos preços no mercado interno, criando incentivos para aquisições transfronteiriças; observa, em especial, que a diversificação das taxas de IVA cria incentivos para que se tire partido das diferenças de preços entre países, através de uma transferência do consumo para Estados-Membros com taxas de IVA inferiores, o que distorce a cobrança de receitas pelos governos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda que as empresas necessitam de um acesso simplificado e centralizado a informações sobre taxas, as taxas de IVA corretas que se aplicam a diferentes bens e serviços nos diferentes Estados-Membros e as condições para beneficiar do IVA à taxa zero, bem como regras claras e inequívocas em matéria de IVA para fomentar as operações comerciais transfronteiriças e reduzir os encargos administrativos associados as estas; congratula-se, neste contexto, com o método simplificado e digitalizado de registo, através de um portal em linha, no regime de IVA para as pequenas empresas que desenvolvem atividades transfronteiriças, o que reduz os custos e os encargos administrativos; observa que 26 dos 27 Estados-Membros aplicam taxas reduzidas enquanto parte integrante das respetivas políticas fiscais e sociais; recorda que a existência de um portal comum em linha com informações sobre a aplicação do sistema de IVA nos diferentes Estados-Membros fomentaria as atividades transfronteiriças e reduziria os encargos administrativos das empresas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com a tendência positiva no sentido de uma redução dos custos de conformidade graças à prossecução da digitalização das empresas e da administração pública; observa que, nos países da OCDE, o tempo necessário para assegurar a conformidade com as obrigações fiscais diminuiu de 230 horas para 162 horas entre 2006 e 2020, principalmente devido à adoção de sistemas eletrónicos de registo e pagamento (31); |
| --- | --- |

22.

| 23. | Frisa que um sistema de IVA bem concebido é neutro e não deve afetar as trocas comerciais, embora, na prática, seja difícil verificar se este princípio se aplica a nível mundial, tendo em conta a aplicação de isenções de IVA, a ineficácia dos sistemas de reembolso e a grande variedade de taxas, o que dá azo a custos de conformidade superiores; recorda que um sistema eficaz de IVA contribui para combater a evasão e a otimização fiscais; salienta que cada vez mais PME desejam realizar trocas comerciais em toda a UE, sobretudo por meio de transações em linha, e que o sistema de IVA da UE deve ter por objetivo facilitar esse crescimento transfronteiriço; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que os dados empíricos revelam que o atual sistema que estabelece várias taxas de IVA é regressivo nos Estados-Membros quando medido em percentagem do rendimento disponível, embora tenda a ser proporcional ou ligeiramente progressivo na maior parte dos Estados-Membros quando medido em percentagem das despesas; observa ainda, em especial, que quando medidas em termos de despesas, as taxas reduzidas e as taxas zero de IVA em vigor contribuem para tornar o IVA mais progressivo relativamente a sistemas com uma taxa única de IVA; assinala ainda que os dados revelam também que apenas as taxas de IVA que são reduzidas com o objetivo de apoiar os agregados familiares com baixos rendimentos (como as taxas reduzidas sobre alimentos) tornam o IVA mais progressivo; solicita aos Estados-Membros que, ao aplicarem taxas reduzidas de IVA, o façam com o objetivo específico de apoiar agregados familiares com rendimentos mais baixos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar a taxa zero de IVA sobre os bens essenciais; |
| --- | --- |

25.

O impacto das taxas reduzidas do IVA nos consumidores e nos objetivos sociais e ambientais

| 26. | Observa que a aplicação de taxas reduzidas não dá sistematicamente origem a reduções permanentes dos preços para o consumidor e que a eficácia de uma taxa reduzida depende de uma série de fatores, tais como a medida em que as empresas a repercutem nos consumidores, a sua duração ao longo do tempo, a importância da redução e a complexidade do sistema de taxas; salienta que o processo de transmissão das reduções na sua totalidade é, pois, complexo e não deve ser levado a cabo sem que tenha sido realizada uma avaliação de impacto sólida; observa que, embora as atuais taxas reduzidas e taxas zero de IVA constituam um benefício proporcionalmente mais elevado para os agregados familiares que, na UE, usufruem de baixos rendimentos (medido em percentagem das despesas), em regra, estas trazem maiores benefícios para os agregados familiares com rendimentos elevados em termos absolutos (de tesouraria); observa, por conseguinte, que é necessário realizar análises aprofundadas e avaliações de impacto para garantir que as reduções se apliquem apenas aos casos em que possam beneficiar os agregados familiares com baixos rendimentos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Sublinha que, normalmente, as taxas reduzidas prosseguem o objetivo legítimo de assegurar o acesso de todos a bens essenciais; salienta que as taxas reduzidas de IVA sobre bens de primeira necessidade (nomeadamente bens alimentares) tendem a tornar o IVA mais progressivo; salienta que as taxas reduzidas podem ser mais eficazes nas sociedades caracterizadas por disparidades de rendimentos significativas e um elevado nível de desigualdade social e económica; observa que são escassos e ambíguos os dados empíricos sobre a eficácia das taxas reduzidas de IVA na promoção de bens desejáveis em termos sociais ou bens ambientais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Manifesta-se profundamente preocupado perante a natureza regressiva dos impostos sobre o consumo; salienta que a taxa de IVA deve ser mantida a um nível reduzido, uma vez que representa um encargo com um peso desproporcionado sobre os agregados familiares com baixos rendimentos, agravando a desigualdade na distribuição da riqueza; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Assinala que, devido à falta de dados empíricos, continua a ser difícil avaliar a eficácia das taxas reduzidas de IVA em termos de promoção de bens e serviços respeitadores do ambiente, embora em alguns estudos de casos, e em função de determinados modelos, seja possível medir impactos positivos; realça, no entanto, que, para promover um consumo respeitador do ambiente, é extremamente importante que os Estados-Membros eliminem gradualmente todas as taxas zero e todas as taxas reduzidas sobre bens e serviços nocivos para o ambiente; insta os Estados-Membros a eliminarem progressivamente até 2030 as taxas reduzidas aplicáveis a bens e serviços altamente poluentes, a fim de alcançar os objetivos climáticos da UE consagrados no Pacto Ecológico Europeu; solicita aos Estados-Membros que estudem a possibilidade de aplicar mecanismos de compensação para ajudar os agregados familiares com baixos rendimentos a fazer face à diminuição do rendimento disponível decorrente de taxas de IVA mais elevadas para bens e serviços poluentes; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta, a este respeito, que as taxas reduzidas devem ter em conta a sustentabilidade das finanças públicas; observa que a racionalização destinada a estabelecer um sistema uniforme do IVA deve ter em conta a aplicação histórica e temporária de taxas reduzidas, desde que outras condições estejam preenchidas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que os dados disponíveis sugerem que, frequentemente, as taxas reduzidas de IVA são um instrumento bastante ineficaz para alcançar objetivos sociais ou ambientais, uma vez que acarretam custos consideráveis para os governos, tendo em conta a dimensão do desfasamento das taxas, a diminuição das receitas fiscais, o aumento dos custos administrativos, os custos associados às inspeções e aos controlos, as pressões exercidas por representantes socioeconómicos, os custos de cumprimento, as distorções económicas ou mesmo a evasão fiscal, bem como a dificuldade em chegar aos grupos-alvo; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que, para avaliar plenamente a eficiência e a eficácia das taxas de IVA que diferem da taxa normal, é necessário compará-las com instrumentos políticos alternativos; considera que, se utilizadas de forma eficiente pelos governos, tais medidas podem constituir instrumentos mais eficazes, flexíveis, visíveis e eficazes em termos de custos para alcançar esses objetivos sociais e ambientais; observa, no entanto, que esses instrumentos estão no cerne da soberania fiscal nacional e se inserem nas competências nacionais, pois não existe legislação da UE que os harmonize; salienta que, não obstante, devem respeitar a política de concorrência da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que um sistema de IVA uniforme combinado com instrumentos políticos alternativos e uma série de reformas sociais, bem como instrumentos fiscais ambientais, oferece um conjunto de opções que merecem ser exploradas aquando da conceção de um sistema fiscal global, verdadeiramente económico, social e ecológico, desde que não imponha encargos indevidos aos agregados familiares com baixos rendimentos; observa que a Nova Zelândia dispõe de um sistema de IVA com taxa única de 15 % e oferece um crédito fiscal às famílias com baixos rendimentos; assinala que os esforços de simplificação ou harmonização do sistema do IVA a nível da UE não podem resultar num aumento das taxas normais de IVA; observa que os subsídios fixos e as campanhas de informação poderiam ser uma opção para promover bens de interesse social; |
| --- | --- |

33.

Conclusão

| 34. | Relembra que as receitas do IVA são uma das mais importantes fontes de receitas públicas, representando, em média, cerca de 21 % do total das receitas fiscais na UE; observa que o fosso do IVA se situa, em média, em 10 % e que o IVA constitui também um recurso próprio para o orçamento da UE; salienta que qualquer diminuição da matéria coletável do IVA pode resultar numa perda de receitas para as finanças públicas; insta as autoridades fiscais nacionais a tomarem iniciativas para reduzir o fosso do IVA, no intuito de melhorar as finanças públicas, em especial à luz da contração económica resultante da pandemia de COVID-19, e de aumentar os recursos próprios da UE; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Congratula-se, a esse respeito, com o facto de, ao longo da última década, terem sido alcançados progressos significativos na cooperação entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros; apoia a intensificação do debate entre os Estados-Membros com vista a reforçar a cooperação administrativa; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Subscreve as conclusões do estudo da DIW ECON, que salienta que, em média, em 2019, a taxa normal foi aplicada a 71 % da matéria coletável total nos Estados-Membros; assinala que é possível reduzir substancialmente os custos de conformidade decorrentes da diversidade dos sistemas de IVA prosseguindo a digitalização das empresas e das administrações públicas; salienta que é necessário avaliar cuidadosamente os custos da diversidade dos sistemas de IVA para as empresas, em particular as PME, as distorções que esta diversidade pode causar no mercado interno e no comércio, bem como o seu impacto nas administrações públicas em termos de perdas de receitas, a fim de instituir um sistema de IVA coerente, justo e eficiente na UE; observa que as taxas reduzidas aplicadas a bens de primeira necessidade (nomeadamente géneros alimentícios) tendem a tornar o IVA mais progressivo e que, de facto, os agregados familiares com baixos rendimentos beneficiam da existência de taxas reduzidas de IVA, ainda que estas constituam um meio menos eficientes para alcançar objetivos em matéria de distribuição de rendimentos ou em matéria ambiental; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Regista que as dificuldades relacionadas com a redução do fosso do IVA existente entre Estados-Membros se devem a um conjunto de fatores, nomeadamente à necessidade de manter um certo número de isenções de IVA para certos bens e serviços e ao desejo dos Estados-Membros de continuarem a aplicar taxas reduzidas de, pelo menos, 5 %; reconhece que os Estados-Membros devem continuar a dispor da flexibilidade necessária para determinar as suas próprias taxas do IVA, dada a importância desta taxa enquanto instrumento orçamental; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Apela à introdução de um sistema de IVA simplificado e modernizado, que estabeleça limites para as isenções e as taxas não normalizadas, com vista a promover uma concorrência leal e eficaz entre as empresas no mercado interno, reduzir os custos de conformidade e melhorar o cumprimento voluntário; observa que um tal sistema de IVA simplificado não deixaria de beneficiar de um balcão único para efeitos de redução dos custos de conformidade para as empresas europeias e de reforço do comércio intra-UE; toma nota da proposta da anterior Presidência portuguesa do Conselho e da atual Presidência eslovena do Conselho no sentido de eliminar progressivamente, a nível dos Estados-Membros, a totalidade das taxas zero de IVA e das taxas reduzidas de IVA aplicáveis a bens e serviços nocivos para o ambiente, como, por exemplo, os combustíveis fósseis, os pesticidas químicos e os fertilizantes químicos; solicita que se examine a aplicação de medidas sociais em prol dos agregados familiares com baixos rendimentos, a fim de compensar a diminuição de rendimento disponível decorrente de taxas de IVA mais elevadas para bens e serviços poluentes; exorta os Estados-Membros a adotarem com celeridade a proposta de diretiva revista relativa às taxas de IVA (32); |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta que o fosso do IVA se deve, em primeira linha, a uma combinação de fatores em cada Estado-Membro, como lacunas legislativas, a falta de recursos e de eficiência digital das administrações fiscais, a ineficácia das medidas de aplicação e de controlo, em particular das medidas contra a fraude e a evasão fiscais e contra o planeamento fiscal agressivo; insta, neste contexto, os Estados-Membros a reforçarem a cooperação administrativa e a melhorarem o desempenho das autoridades fiscais nacionais; saúda o instrumento de análise da rede de operações («Transaction Network Analysis — TNA tool») e apoia o estabelecimento de uma cooperação reforçada entre os membros da Eurofisc, a fim de detetar rapidamente fraudes de tipo «carrossel»; insta a Conferência sobre o Futuro da Europa a dar resposta a esta questão no âmbito da proteção dos interesses financeiros da UE; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Considera necessário explorar uma introdução mais harmonizada da faturação eletrónica em todos os Estados-Membros, que vá para além da sua atual utilização obrigatória nos contratos públicos em toda a UE, uma vez que esta se revelou um instrumento eficaz para combater a fraude e a evasão nos países em que também foi introduzida para outros tipos de transações, tendo também conduzido a uma maior simplificação e a uma redução dos custos de conformidade; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recorda a importância da independência e do caráter não partidário do Observatório Fiscal Europeu, criado por iniciativa do Parlamento; salienta que o programa «Fiscalis» para o período de 2021-2027 constitui um instrumento fundamental para assegurar uma cooperação célere e construtiva entre as autoridades fiscais; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Recorda que a eficácia das taxas reduzidas enquanto instrumento político deve ser sempre avaliada no contexto específico de outros instrumentos políticos existentes; acrescenta que as taxas reduzidas são frequentemente complementares dos instrumentos de política social e ambiental existentes e que os incentivos fiscais diretos são instrumentos mais bem direcionados para os agregados familiares com baixos rendimentos — por exemplo, um limiar de isenção fiscal e taxas de imposto progressivas — e que, em regra, são menos onerosos, desde que outras condições estejam preenchidas; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Salienta a necessidade de avançar para um sistema de IVA definitivo baseado no princípio da tributação no país de destino; exorta o Conselho a adotar, assim que possível, a proposta de diretiva de 25 de maio de 2018 (COM(2018)0329), atendendo à dimensão da perda de recursos orçamentais nacionais e da UE com o atual regime; sublinha, a este respeito, os princípios fundamentais do futuro sistema de IVA definitivo para a tributação transfronteiriça, no destino, dos bens intra-UE e para a aplicação e cobrança do IVA, pelo fornecedor, no Estado-Membro de destino; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão a dar seguimento ao presente relatório através da adoção de propostas legislativas concretas que respondam aos temas específicos acima referidos; insta o Conselho a valorizar o diálogo e a cooperação com o Parlamento com vista à conceção de uma reforma adequada do sistema de IVA, tendo em conta estas propostas, bem como a necessidade fulcral de assegurar o caráter democrático das alterações à política de tributação da UE; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Apoia a proposta do Tribunal de Contas (33) no sentido de contemplar a criação de um mecanismo de revisão da taxa média ponderada plurianual durante o período abrangido pelo quadro financeiro plurianual, a fim de evitar distorções das contribuições baseadas no IVA durante esse período, caso um Estado-Membro decida alterar a sua política em matéria de IVA; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Observa que, nos termos do artigo 113.o do TFUE, a Diretiva IVA está sujeita à aprovação pelo Conselho, deliberando por unanimidade; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Recorda os méritos do número de identificação fiscal enquanto instrumento útil para garantir a conformidade com as obrigações fiscais, bem como a sua observância; insta a Comissão e os Estados-Membros a tirarem pleno partido do potencial do número de identificação fiscal enquanto mecanismo de salvaguarda dos mais elevados padrões de eficiência em matéria de declaração fiscal; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Apoia a ideia de alargar o âmbito de aplicação do balcão único do IVA, que tem estado em funcionamento desde 2015, por forma a abranger a declaração e o pagamento do IVA; sublinha a necessidade de a adaptação do balcão único incidir especificamente no comércio eletrónico em crescimento; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Insta a Comissão a avaliar o atual quadro e a apresentar propostas legislativas concretas relativamente à verificação das transações transfronteiriças, que importa reforçar para garantir o cumprimento do IVA; sublinha, a este respeito, a necessidade de dar respostas específicas às oportunidades decorrentes da utilização das novas tecnologias digitais, assegurando elevados padrões de proteção e de privacidade dos dados enquanto corolários dos direitos dos contribuintes; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Recorda a necessidade premente de garantir a plena transposição e a devida aplicação do pacote IVA para o comércio eletrónico; insta a Comissão a avaliar o ponto da situação a este respeito e, sempre que necessário, a apresentar propostas concretas para adaptar as regras, tendo em conta o crescimento exponencial do comércio eletrónico; observa a existência de um importante desvio de cobrança de IVA no setor do comércio eletrónico; convida a Comissão a analisar as conclusões do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre esta matéria, a fim de colmatar esse desvio de cobrança; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Recorda a importância de um diálogo mais estreito com os parceiros sociais, sobretudo com os principais parceiros comerciais, a respeito do IVA; considera que uma tal cooperação deve ter como ponto de partida e fundamento o princípio da cooperação administrativa, a fim de garantir uma verdadeira lógica de troca de informações que seja capaz de reforçar a luta contra esquemas conducentes à fraude e à evasão fiscais; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Toma nota da intenção da Comissão de alterar a natureza do comité do IVA, bem como dos seus objetivos a respeito de um futuro «comité de comitologia»; sublinha a necessidade de ter em conta a posição do Parlamento nesta matéria; recorda a necessidade de assegurar o pleno respeito pelo quadro institucional da UE em matéria de tributação e pela repartição de competências no que diz respeito aos impostos indiretos; |
| --- | --- |

52.

o

o o

| 53. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, assim como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

53.

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(1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

(2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(3)  JO L 348 de 29.12.2017, p. 7.

(4)  JO L 311 de 7.12.2018, p. 3.

(5)  JO L 310 de 2.12.2019, p. 1.

(6)  JO L 62 de 2.3.2020, p. 13.

(7)  JO L 62 de 2.3.2020, p. 7.

(8)  JO L 77 de 23.3.2011, p. 1.

(9)  JO L 348 de 29.12.2017, p. 1.

(10)  JO L 348 de 29.12.2017, p. 32.

(11)  JO L 259 de 16.10.2018, p. 1.

(12)  JO L 313 de 4.12.2019, p. 14.

(13)  JO L 40 de 13.2.2020, p. 114.

(14)  JO L 188 de 28.5.2021, p. 1.

(15)  Entrada em vigor adiada até 1 de julho de 2022.

(16)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 295.

(17)  JO C 474 de 24.11.2021, p. 182.

(18)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 270.

(19)  JO C 94 E de 3.4.2013, p. 5.

(20)  JO C 224 de 27.6.2018, p. 107.

(21)  JO C 108 de 26.3.2021, p. 8.

(22)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 204.

(23)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0392.

(24)  JO 71 de 14.4.1967, p. 1301.

(25)  JO 71 de 14.4.1967, p. 1303.

(26)  Conforme delineado no plano de ação da UE sobre o espaço único do IVA na UE.

(27)  COM(2018)0329.

(28)  Nomeadamente através da inteligência artificial, dos megadados e da tecnologia das cadeias de blocos.

(29)  Tal significa que o apoio provém, em primeiro lugar, dos Estados-Membros e só depois da UE.

(30)  Diretiva (UE) 2018/2057 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação às entregas de bens e prestações de serviços acima de um determinado limiar (JO L 329 de 27.12.2018, p. 3).

(31)  Estudo da PwC e do Grupo do Banco Mundial, de 26 de novembro de 2019, intitulado «Paying Taxes 2020: The changing landscape of tax policy and administration across 190 economies» [Pagar impostos em 2020: o contexto da política e administração fiscais em mutação em 190 economias], p. 27.

(32)  COM(2018)0020.

(33)  Parecer n.o 11/2020.

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/99 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/99

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P9_TA(2022)0037

Aplicação da Diretiva Segurança dos Brinquedos

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (Diretiva Brinquedos) (2021/2040(INI))

(2022/C 342/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (Diretiva Segurança dos Brinquedos) (1), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (Diretiva Segurança dos Brinquedos) (1),

| — | Tendo em conta a avaliação, de 19 de novembro de 2020, da Comissão da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (SWD(2020)0287), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação, de 19 de novembro de 2020, da Comissão da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (SWD(2020)0287),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (2) (DSGP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (2) (DSGP),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (3),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (10), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (10),

| — | Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Regulamento CRE), que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (11), |
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Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Regulamento CRE), que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (11),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (12), |
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Tendo em conta a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (12),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (13), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (13),

| — | Tendo em conta a Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (14) (Diretiva Responsabilidade dos Produtos), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (14) (Diretiva Responsabilidade dos Produtos),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (Diretiva RSP) (15), |
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Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (Diretiva RSP) (15),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (16) (Regulamento Cosméticos), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (16) (Regulamento Cosméticos),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (17) (Regulamento Materiais em Contacto com os Alimentos), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (17) (Regulamento Materiais em Contacto com os Alimentos),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE (18) (Diretiva Pilhas), |
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Tendo em conta a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE (18) (Diretiva Pilhas),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (19), (Regulamento CRE) |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (19), (Regulamento CRE)

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (20) (Regulamento POP), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (20) (Regulamento POP),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre garantir a segurança dos produtos no mercado único (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre garantir a segurança dos produtos no mercado único (21),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre o tema «Em direção a um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores» (22), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre o tema «Em direção a um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores» (22),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2020, sobre processos automatizados de tomada de decisões: assegurar a proteção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços (23), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2020, sobre processos automatizados de tomada de decisões: assegurar a proteção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços (23),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2018, sobre o pacote para o mercado único (24), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2018, sobre o pacote para o mercado único (24),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2017, sobre normas europeias para o século XXI (25), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2017, sobre normas europeias para o século XXI (25),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas (26), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas (26),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único (27), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único (27),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o Ato legislativo sobre os serviços digitais: melhorar o funcionamento do mercado único (28), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o Ato legislativo sobre os serviços digitais: melhorar o funcionamento do mercado único (28),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas (29), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas (29),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 18 de abril de 2019, sobre um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos (30), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 18 de abril de 2019, sobre um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos (30),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a estratégia para os produtos químicos num contexto de sustentabilidade (31), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a estratégia para os produtos químicos num contexto de sustentabilidade (31),

| — | Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de abril de 2021, intitulado «The EU Toy Safety Directive», |
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Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de abril de 2021, intitulado «The EU Toy Safety Directive»,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE (COM(2020)0825), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE (COM(2020)0825),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e que altera determinados atos legislativos da União (COM(2021)0206), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e que altera determinados atos legislativos da União (COM(2021)0206),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único» (COM(2020)0094), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único» (COM(2020)0094),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos — rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» (COM(2020)0667), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos — rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» (COM(2020)0667),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de abril de 2021, intitulada «Fomentar uma abordagem europeia da inteligência artificial» (COM(2021)0205), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de abril de 2021, intitulada «Fomentar uma abordagem europeia da inteligência artificial» (COM(2021)0205),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2020, intitulada «Nova Agenda do Consumidor — Reforçar a resiliência dos consumidores para uma recuperação sustentável» (COM(2020)0696), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2020, intitulada «Nova Agenda do Consumidor — Reforçar a resiliência dos consumidores para uma recuperação sustentável» (COM(2020)0696),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de março de 2021, intituladas «Estratégia da União para produtos químicos sustentáveis: tempo de agir»; |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de março de 2021, intituladas «Estratégia da União para produtos químicos sustentáveis: tempo de agir»;

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0349/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0349/2021),

| A. | Considerando que a Diretiva Segurança dos Brinquedos («DSB») foi aprovada em 2009 para garantir um elevado nível de saúde e segurança para as crianças e melhorar o funcionamento do mercado interno dos brinquedos, eliminando os entraves ao comércio entre os Estados-Membros; |
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A.

Considerando que a Diretiva Segurança dos Brinquedos («DSB») foi aprovada em 2009 para garantir um elevado nível de saúde e segurança para as crianças e melhorar o funcionamento do mercado interno dos brinquedos, eliminando os entraves ao comércio entre os Estados-Membros;

| B. | Considerando que o quadro rigoroso da UE em matéria de segurança dos brinquedos se destina a garantir que as crianças usufruam da experiência de jogar da forma mais segura possível e que ele é amplamente considerado como um parâmetro de referência global; |
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B.

Considerando que o quadro rigoroso da UE em matéria de segurança dos brinquedos se destina a garantir que as crianças usufruam da experiência de jogar da forma mais segura possível e que ele é amplamente considerado como um parâmetro de referência global;

| C. | Considerando que o jogo é reconhecido como um direito de todas as crianças pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de que todos os Estados-Membros da UE são signatários; considerando que o jogo contribui para o desenvolvimento, a saúde e o bem-estar das crianças e é uma parte essencial do crescimento; considerando que há estudos que revelam que os brinquedos podem enriquecer o jogo e manter as crianças a brincar durante mais tempo; |
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C.

Considerando que o jogo é reconhecido como um direito de todas as crianças pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de que todos os Estados-Membros da UE são signatários; considerando que o jogo contribui para o desenvolvimento, a saúde e o bem-estar das crianças e é uma parte essencial do crescimento; considerando que há estudos que revelam que os brinquedos podem enriquecer o jogo e manter as crianças a brincar durante mais tempo;

| D. | Considerando que a DSB é uma diretiva de harmonização máxima, o que significa que os Estados-Membros não estão autorizados a adotar quaisquer requisitos diferentes dos nela previstos; considerando que as regras e os requisitos aplicáveis aos brinquedos são, em muitos casos, mais rigorosos do que no caso de outros produtos, devido à vulnerabilidade dos consumidores para os quais são concebidos; |
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D.

Considerando que a DSB é uma diretiva de harmonização máxima, o que significa que os Estados-Membros não estão autorizados a adotar quaisquer requisitos diferentes dos nela previstos; considerando que as regras e os requisitos aplicáveis aos brinquedos são, em muitos casos, mais rigorosos do que no caso de outros produtos, devido à vulnerabilidade dos consumidores para os quais são concebidos;

| E. | Considerando que a eficácia da DSB da UE é muitas vezes prejudicada pelas ações de comerciantes desonestos e pelas vendas em linha de produtos não conformes; |
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E.

Considerando que a eficácia da DSB da UE é muitas vezes prejudicada pelas ações de comerciantes desonestos e pelas vendas em linha de produtos não conformes;

| F. | Considerando que, apesar da falta de dados exaustivos sobre o seu impacto total, a DSB continua a ser amplamente eficaz para garantir a livre circulação de brinquedos no Mercado Único e que o número de empresas que operam no mercado desde a aplicação plena da DSB aumentou 10 % entre 2013 e 2017, ao passo que o volume de negócios da indústria de brinquedos da UE tem aumentado constantemente desde a sua entrada em vigor; considerando que 99 % das empresas do setor são PME e que a maioria delas são microempresas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, apesar da falta de dados exaustivos sobre o seu impacto total, a DSB continua a ser amplamente eficaz para garantir a livre circulação de brinquedos no Mercado Único e que o número de empresas que operam no mercado desde a aplicação plena da DSB aumentou 10 % entre 2013 e 2017, ao passo que o volume de negócios da indústria de brinquedos da UE tem aumentado constantemente desde a sua entrada em vigor; considerando que 99 % das empresas do setor são PME e que a maioria delas são microempresas;

| G. | Considerando que a DSB exige que os brinquedos disponibilizados no mercado da UE sejam seguros e garante um elevado nível de proteção das crianças contra os perigos causados por substâncias químicas presentes nos brinquedos; considerando que poderá ser necessária uma adaptação rápida de requisitos e normas específicos se os desenvolvimentos científicos e tecnológicos demonstrarem a emergência de riscos e desafios anteriormente desconhecidos relacionados com os brinquedos; |
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G.

Considerando que a DSB exige que os brinquedos disponibilizados no mercado da UE sejam seguros e garante um elevado nível de proteção das crianças contra os perigos causados por substâncias químicas presentes nos brinquedos; considerando que poderá ser necessária uma adaptação rápida de requisitos e normas específicos se os desenvolvimentos científicos e tecnológicos demonstrarem a emergência de riscos e desafios anteriormente desconhecidos relacionados com os brinquedos;

| H. | Considerando que na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, a Comissão salienta a necessidade de introduzir ou reforçar disposições que tenham em conta os efeitos combinados dos produtos químicos, incluindo nos brinquedos, e de alargar a abordagem genérica da gestão do risco para garantir que os produtos de consumo, incluindo os brinquedos, não contenham produtos químicos que possam causar cancros ou mutações genéticas, afetar o sistema reprodutor ou endócrino, ou ser persistentes e bioacumuláveis; considerando que a mesma estratégia, além disso, obriga a Comissão a avaliar as modalidades e o calendário para um alargamento da mesma abordagem genérica, no que diz respeito aos produtos de consumo e a outros produtos químicos nocivos — inclusive os que afetam os sistemas imunitário, neurológico ou respiratório e os produtos químicos tóxicos para um órgão específico; |
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H.

Considerando que na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, a Comissão salienta a necessidade de introduzir ou reforçar disposições que tenham em conta os efeitos combinados dos produtos químicos, incluindo nos brinquedos, e de alargar a abordagem genérica da gestão do risco para garantir que os produtos de consumo, incluindo os brinquedos, não contenham produtos químicos que possam causar cancros ou mutações genéticas, afetar o sistema reprodutor ou endócrino, ou ser persistentes e bioacumuláveis; considerando que a mesma estratégia, além disso, obriga a Comissão a avaliar as modalidades e o calendário para um alargamento da mesma abordagem genérica, no que diz respeito aos produtos de consumo e a outros produtos químicos nocivos — inclusive os que afetam os sistemas imunitário, neurológico ou respiratório e os produtos químicos tóxicos para um órgão específico;

| I. | Considerando que a melhoria da sustentabilidade é importante, mas que a segurança dos brinquedos deve sempre prevalecer; considerando que os requisitos para melhorar a sustentabilidade não devem comprometer a segurança; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a melhoria da sustentabilidade é importante, mas que a segurança dos brinquedos deve sempre prevalecer; considerando que os requisitos para melhorar a sustentabilidade não devem comprometer a segurança;

1.

Acolhe favoravelmente o relatório de avaliação da Comissão sobre a DSB, destinado a avaliar o seu funcionamento desde a sua entrada em vigor;

2.

Reconhece o valor acrescentado da DSB no sentido de melhorar a segurança das crianças e garantir um nível de proteção igualmente elevado em todo o mercado único, em comparação com a diretiva anterior, e o seu papel de proporcionar segurança jurídica e condições equitativas às empresas; lamenta que alguns dos fabricantes de fora da UE que vendem os seus produtos no mercado único, especialmente através de mercados em linha, não cumpram a legislação da UE e que muitos brinquedos vendidos na UE ainda representem ameaças significativas para as crianças;

3.

Reconhece o papel fundamental das normas para permitir uma aplicação eficiente e ágil da diretiva pelos fabricantes, bem como o papel dos organismos notificados para garantir a conformidade quando as normas não estiverem disponíveis ou não forem aplicadas; salienta a necessidade de aumentar o número de organismos notificados em algumas regiões; salienta que os Estados-Membros devem dispor de normas abertas, inclusivas, sustentáveis, transparentes e de elevada qualidade; sublinha que as normas devem igualmente ser neutras do ponto de vista tecnológico e baseadas no desempenho, garantindo condições de concorrência equitativas aos operadores económicos, em especial as PME;

4.

Salienta a necessidade de desenvolver normas ambiciosas para brinquedos adaptáveis, que permitam às crianças com deficiência interagir e desfrutar de brinquedos duma forma que, de outro modo, poderiam não conseguir;

5.

Observa que algumas autoridades de fiscalização do mercado enfrentam problemas na aplicação do disposto no artigo 11.o da DSB, que obriga os fabricantes a assinalar os avisos nos brinquedos duma forma claramente visível, facilmente legível, compreensível e exata; sublinha que estes problemas são causados pela falta de requisitos específicos e de normas conexas; insta, por isso, a Comissão a introduzir requisitos específicos sobre a visibilidade e a legibilidade dos avisos nos brinquedos, a fim de permitir que os Estados-Membros apliquem esses requisitos de forma uniforme;

6.

Reconhece que a implementação e a preparação para a correta aplicação da DSB foi um processo laborioso que se estendeu por muitos anos e exigiu um investimento financeiro significativo para os fabricantes europeus de brinquedos; salienta a importância da segurança jurídica para o desenvolvimento estável das empresas nacionais, especialmente das PME familiares;

7.

Assinala, no entanto, que subsistem incoerências que exigem uma revisão da DSB; solicita, portanto, à Comissão que prossiga o seu processo de avaliação e realize uma avaliação de impacto exaustiva, a fim de verificar se e como abordá-las; salienta que são necessários mais esforços — especialmente por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei — para garantir que todos os operadores económicos que colocam brinquedos no mercado da UE aplicam requisitos de segurança rigorosos; sublinha a necessidade de ter em conta os desafios, os riscos específicos e o impacto negativo nas empresas que produzem brinquedos conformes, decorrentes da venda de brinquedos não conformes, não seguros e de contrafação — que provêm, na sua maioria, de países terceiros — e de abordar os riscos decorrentes da utilização de novas tecnologias;

Produtos químicos

Produtos químicos

| 8. | Reconhece a flexibilidade e o carácter relativamente orientado para o futuro da atual DSB — uma vez que, no período de 2012-2019, ela foi alterada 14 vezes para se adaptar aos novos dados científicos que apontaram para riscos anteriormente desconhecidos para as crianças, especialmente no domínio dos produtos químicos; no entanto, manifesta a sua preocupação por continuarem a existir problemas que podem pôr em perigo a segurança das crianças e que só parcialmente podem ser resolvidos através de atos de execução; |
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8.

Reconhece a flexibilidade e o carácter relativamente orientado para o futuro da atual DSB — uma vez que, no período de 2012-2019, ela foi alterada 14 vezes para se adaptar aos novos dados científicos que apontaram para riscos anteriormente desconhecidos para as crianças, especialmente no domínio dos produtos químicos; no entanto, manifesta a sua preocupação por continuarem a existir problemas que podem pôr em perigo a segurança das crianças e que só parcialmente podem ser resolvidos através de atos de execução;

| 9. | Salienta a necessidade de os brinquedos colocados no mercado da UE cumprirem a DSB e a legislação pertinente da UE em matéria de produtos químicos, designadamente o Regulamento REACH e a Diretiva RSP, bem como o Regulamento Cosméticos, o Regulamento Materiais em contacto com os alimentos, a Diretiva Pilhas, o Regulamento CRE e o Regulamento POP, independentemente do seu local de fabrico; |
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9.

Salienta a necessidade de os brinquedos colocados no mercado da UE cumprirem a DSB e a legislação pertinente da UE em matéria de produtos químicos, designadamente o Regulamento REACH e a Diretiva RSP, bem como o Regulamento Cosméticos, o Regulamento Materiais em contacto com os alimentos, a Diretiva Pilhas, o Regulamento CRE e o Regulamento POP, independentemente do seu local de fabrico;

| 10. | Salienta que a difusão de requisitos em vários atos legislativos e a previsão de diferentes valores-limite podem ser onerosas — especialmente para as PME — e, em alguns casos, exigir uma dupla medição das substâncias, como no caso dos valores-limite de migração e teor; insta, portanto, a Comissão a ponderar a consolidação de todos os limites aplicáveis aos brinquedos em valores uniformes e justificados por novas avaliações num único ato legislativo, a fim de racionalizar a avaliação da conformidade e tornar o cumprimento dos requisitos mais fácil e menos oneroso; insta ainda a Comissão a ponderar racionalizar o acesso à informação, nomeadamente através de um portal em linha, a fim de clarificar o que é necessário em que circunstâncias e facilitar a navegação destes diferentes atos legislativos para fins de fiscalização do mercado e para os operadores económicos e os consumidores; |
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10.

Salienta que a difusão de requisitos em vários atos legislativos e a previsão de diferentes valores-limite podem ser onerosas — especialmente para as PME — e, em alguns casos, exigir uma dupla medição das substâncias, como no caso dos valores-limite de migração e teor; insta, portanto, a Comissão a ponderar a consolidação de todos os limites aplicáveis aos brinquedos em valores uniformes e justificados por novas avaliações num único ato legislativo, a fim de racionalizar a avaliação da conformidade e tornar o cumprimento dos requisitos mais fácil e menos oneroso; insta ainda a Comissão a ponderar racionalizar o acesso à informação, nomeadamente através de um portal em linha, a fim de clarificar o que é necessário em que circunstâncias e facilitar a navegação destes diferentes atos legislativos para fins de fiscalização do mercado e para os operadores económicos e os consumidores;

| 11. | Manifesta a sua preocupação com a derrogação à proibição de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) estabelecida na DSB permite, em casos específicos, a presença dessas substâncias em concentrações aparentemente demasiado elevadas para garantir a proteção das crianças; insta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto, a fim de analisar se os limites genéricos das substâncias CMR objeto de derrogação na DSB devem ser reduzidos — de acordo com as recomendações do comité científico competente — e a estudar se — em consonância com a Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos — deve ser suprimida a possibilidade de derrogar as regras relativas à presença de CMR inacessíveis às crianças nos brinquedos e se devem ser adotadas disposições adequadas para evitar a exposição das crianças a substâncias perigosas, tóxicas, nocivas, corrosivas e irritantes; insta a Comissão a ter em conta a exposição combinada das crianças a produtos químicos, bem como os potenciais efeitos de doses reduzidas; |
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11.

Manifesta a sua preocupação com a derrogação à proibição de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) estabelecida na DSB permite, em casos específicos, a presença dessas substâncias em concentrações aparentemente demasiado elevadas para garantir a proteção das crianças; insta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto, a fim de analisar se os limites genéricos das substâncias CMR objeto de derrogação na DSB devem ser reduzidos — de acordo com as recomendações do comité científico competente — e a estudar se — em consonância com a Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos — deve ser suprimida a possibilidade de derrogar as regras relativas à presença de CMR inacessíveis às crianças nos brinquedos e se devem ser adotadas disposições adequadas para evitar a exposição das crianças a substâncias perigosas, tóxicas, nocivas, corrosivas e irritantes; insta a Comissão a ter em conta a exposição combinada das crianças a produtos químicos, bem como os potenciais efeitos de doses reduzidas;

| 12. | Sublinha que fixar a nível nacional — para aplicação aos brinquedos destinados a crianças com menos de 36 meses e aos outros brinquedos destinados a entrar em contacto com a boca — valores-limite mais baixos para produtos químicos como as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis, em comparação com os estabelecidos na DSB, cria incoerências, mesmo quando tal é justificado pela Comissão; observa, no entanto, que todas as crianças da UE devem beneficiar do mesmo nível de proteção elevado; reconhece que este valor-limite não pode ser alterado por um ato de execução, mas exigiria um processo legislativo; portanto, insta a Comissão a avaliar a necessidade de adaptar o valor-limite ao valor mais rigoroso em vigor a nível nacional aquando duma revisão da DSB, na sequência duma avaliação de impacto exaustiva, bem como a prever um mecanismo flexível que permita uma adaptação rápida dos valores-limite das substâncias químicas perigosas e evite uma situação em que sejam fixados valores diferentes a nível nacional, garantindo assim condições de concorrência equitativas no mercado interno em benefício dos consumidores e dos operadores económicos; sublinha a necessidade de manter o controlo aprofundado, por parte do Parlamento, dos atos de execução a adotar com esse objetivo; |
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12.

Sublinha que fixar a nível nacional — para aplicação aos brinquedos destinados a crianças com menos de 36 meses e aos outros brinquedos destinados a entrar em contacto com a boca — valores-limite mais baixos para produtos químicos como as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis, em comparação com os estabelecidos na DSB, cria incoerências, mesmo quando tal é justificado pela Comissão; observa, no entanto, que todas as crianças da UE devem beneficiar do mesmo nível de proteção elevado; reconhece que este valor-limite não pode ser alterado por um ato de execução, mas exigiria um processo legislativo; portanto, insta a Comissão a avaliar a necessidade de adaptar o valor-limite ao valor mais rigoroso em vigor a nível nacional aquando duma revisão da DSB, na sequência duma avaliação de impacto exaustiva, bem como a prever um mecanismo flexível que permita uma adaptação rápida dos valores-limite das substâncias químicas perigosas e evite uma situação em que sejam fixados valores diferentes a nível nacional, garantindo assim condições de concorrência equitativas no mercado interno em benefício dos consumidores e dos operadores económicos; sublinha a necessidade de manter o controlo aprofundado, por parte do Parlamento, dos atos de execução a adotar com esse objetivo;

| 13. | Congratula-se com o compromisso da Comissão de alargar aos desreguladores endócrinos a abordagem genérica da gestão do risco das CMR — com base na definição da Organização Mundial da Saúde (OMS) — e a analisar, na avaliação de impacto, se deve aplicá-la numa futura revisão da DSB, a fim de garantir que os desreguladores endócrinos sejam proibidos nos brinquedos assim que forem identificados, bem como a ponderar a introdução de legislação horizontal com esse objetivo — tal como foi repetidamente solicitado pelo Parlamento e pelo Conselho — respeitando simultaneamente o princípio «uma substância, uma avaliação» constante da Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos; neste contexto, acolhe com agrado o compromisso da Comissão de avaliar o alargamento desta abordagem aos produtos químicos que afetam os sistemas imunitário, neurológico ou respiratório e aos produtos químicos tóxicos para um órgão específico, a fim de garantir um elevado nível de proteção contra esses produtos químicos, bem como de assegurar uma solução regulamentar orientada para o futuro sobre a sua utilização em brinquedos, coerente com a intenção da Comissão de dar prioridade a todas as utilizações destes produtos químicos para as restrições do REACH; |
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13.

Congratula-se com o compromisso da Comissão de alargar aos desreguladores endócrinos a abordagem genérica da gestão do risco das CMR — com base na definição da Organização Mundial da Saúde (OMS) — e a analisar, na avaliação de impacto, se deve aplicá-la numa futura revisão da DSB, a fim de garantir que os desreguladores endócrinos sejam proibidos nos brinquedos assim que forem identificados, bem como a ponderar a introdução de legislação horizontal com esse objetivo — tal como foi repetidamente solicitado pelo Parlamento e pelo Conselho — respeitando simultaneamente o princípio «uma substância, uma avaliação» constante da Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos; neste contexto, acolhe com agrado o compromisso da Comissão de avaliar o alargamento desta abordagem aos produtos químicos que afetam os sistemas imunitário, neurológico ou respiratório e aos produtos químicos tóxicos para um órgão específico, a fim de garantir um elevado nível de proteção contra esses produtos químicos, bem como de assegurar uma solução regulamentar orientada para o futuro sobre a sua utilização em brinquedos, coerente com a intenção da Comissão de dar prioridade a todas as utilizações destes produtos químicos para as restrições do REACH;

| 14. | Manifesta a sua preocupação por as disposições mais rigorosas aplicáveis aos produtos químicos nos brinquedos destinados a crianças com menos de 36 meses não terem em conta o facto de as crianças mais velhas permanecerem vulneráveis às substâncias perigosas; assinala que esta distinção pode levar os fabricantes a contornar as disposições, indicando que o brinquedo se destina a crianças com mais de 36 meses, mesmo quando tal claramente não é o caso; salienta que várias partes interessadas, a Comissão e os Estados-Membros indicaram que esta distinção é claramente inadequada, dado que pode criar lacunas e limitar a eficácia da DSB, tendo solicitado a sua eliminação; portanto, insta a Comissão a analisar esta questão no âmbito da avaliação de impacto relativa à revisão da DSB e em plena conformidade com os dados científicos mais recentes, a decidir se esta distinção deve ser abolida e a fixar valores-limite específicos para os produtos químicos presentes nos brinquedos; considera que se surgirem dados científicos que demonstrem que um produto químico é considerado perigoso para as crianças, a sua utilização deve ser restringida nos brinquedos e em todos os produtos relacionados com as crianças; |
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14.

Manifesta a sua preocupação por as disposições mais rigorosas aplicáveis aos produtos químicos nos brinquedos destinados a crianças com menos de 36 meses não terem em conta o facto de as crianças mais velhas permanecerem vulneráveis às substâncias perigosas; assinala que esta distinção pode levar os fabricantes a contornar as disposições, indicando que o brinquedo se destina a crianças com mais de 36 meses, mesmo quando tal claramente não é o caso; salienta que várias partes interessadas, a Comissão e os Estados-Membros indicaram que esta distinção é claramente inadequada, dado que pode criar lacunas e limitar a eficácia da DSB, tendo solicitado a sua eliminação; portanto, insta a Comissão a analisar esta questão no âmbito da avaliação de impacto relativa à revisão da DSB e em plena conformidade com os dados científicos mais recentes, a decidir se esta distinção deve ser abolida e a fixar valores-limite específicos para os produtos químicos presentes nos brinquedos; considera que se surgirem dados científicos que demonstrem que um produto químico é considerado perigoso para as crianças, a sua utilização deve ser restringida nos brinquedos e em todos os produtos relacionados com as crianças;

Fiscalização do mercado e novas tecnologias

Fiscalização do mercado e novas tecnologias

| 15. | Assinala que a DSB prevê a obrigação de a autoridade competente dos Estados-Membros proceder à fiscalização do mercado tendo devidamente em conta o princípio da precaução, testar brinquedos no mercado e verificar a documentação dos fabricantes, a fim de retirar os brinquedos não seguros e tomar medidas contra os responsáveis pela sua colocação no mercado; manifesta a sua preocupação por a eficácia da fiscalização do mercado ao abrigo da DSB ser limitada — embora continue a ser essencial para proteger a saúde e a segurança das crianças — e comprometer as condições de concorrência equitativas e a competitividade dos operadores económicos que cumprem a legislação, em benefício dos comerciantes desonestos, que não aplicam as regras da UE; observa que ainda se registam dificuldades na obtenção de informação e documentação de alguns operadores económicos; |
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15.

Assinala que a DSB prevê a obrigação de a autoridade competente dos Estados-Membros proceder à fiscalização do mercado tendo devidamente em conta o princípio da precaução, testar brinquedos no mercado e verificar a documentação dos fabricantes, a fim de retirar os brinquedos não seguros e tomar medidas contra os responsáveis pela sua colocação no mercado; manifesta a sua preocupação por a eficácia da fiscalização do mercado ao abrigo da DSB ser limitada — embora continue a ser essencial para proteger a saúde e a segurança das crianças — e comprometer as condições de concorrência equitativas e a competitividade dos operadores económicos que cumprem a legislação, em benefício dos comerciantes desonestos, que não aplicam as regras da UE; observa que ainda se registam dificuldades na obtenção de informação e documentação de alguns operadores económicos;

| 16. | Acolhe com agrado a aprovação do Regulamento (UE) 2019/1020 — que visa melhorar a fiscalização do mercado através do reforço e harmonização dos controlos pelas autoridades nacionais, a fim de garantir que os produtos que entram no mercado único, incluindo os brinquedos, são seguros e cumprem as regras — e insta os Estados-Membros a aplicá-lo rapidamente e a equipar as autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado com recursos humanos, financeiros e técnicos adequados para aumentar o número e a eficácia dos controlos, de modo a poder garantir uma aplicação efetiva da DSB e prevenir a proliferação de brinquedos não seguros e não conformes na UE; |
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16.

Acolhe com agrado a aprovação do Regulamento (UE) 2019/1020 — que visa melhorar a fiscalização do mercado através do reforço e harmonização dos controlos pelas autoridades nacionais, a fim de garantir que os produtos que entram no mercado único, incluindo os brinquedos, são seguros e cumprem as regras — e insta os Estados-Membros a aplicá-lo rapidamente e a equipar as autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado com recursos humanos, financeiros e técnicos adequados para aumentar o número e a eficácia dos controlos, de modo a poder garantir uma aplicação efetiva da DSB e prevenir a proliferação de brinquedos não seguros e não conformes na UE;

| 17. | Insta a Comissão a avaliar urgentemente o nível de execução e aplicação, pelos Estados-Membros, do Regulamento (UE) 2019/1020 e a apoiar ativamente os Estados-Membros na aplicação das estratégias nacionais de fiscalização do mercado; exorta a Comissão a adotar atos de execução que estabeleçam índices de referência e técnicas de controlo com base numa análise de risco comum a nível da UE, a fim de assegurar a aplicação coerente do direito da UE, reforçar os controlos dos produtos que entram no mercado da UE, evitar divergências e alcançar um nível eficaz e uniforme desses controlos; insta a Comissão a adotar atos de execução que especifiquem os procedimentos para a designação de instalações de ensaio da UE, em conformidade com o artigo 21o do Regulamento (UE) 2019/1020; |
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17.

Insta a Comissão a avaliar urgentemente o nível de execução e aplicação, pelos Estados-Membros, do Regulamento (UE) 2019/1020 e a apoiar ativamente os Estados-Membros na aplicação das estratégias nacionais de fiscalização do mercado; exorta a Comissão a adotar atos de execução que estabeleçam índices de referência e técnicas de controlo com base numa análise de risco comum a nível da UE, a fim de assegurar a aplicação coerente do direito da UE, reforçar os controlos dos produtos que entram no mercado da UE, evitar divergências e alcançar um nível eficaz e uniforme desses controlos; insta a Comissão a adotar atos de execução que especifiquem os procedimentos para a designação de instalações de ensaio da UE, em conformidade com o artigo 21o

| 18. | Insta a Comissão a explorar continuamente as possibilidades de utilização de novas tecnologias — como a rotulagem eletrónica, a cadeia de blocos e a inteligência artificial — com vista a detetar produtos não seguros, atenuar os riscos e melhorar o cumprimento da DSB, bem como para facilitar o trabalho das autoridades de fiscalização do mercado, fornecendo informações facilmente acessíveis, atualizadas, estruturadas e, se possível, digitais sobre os produtos e a sua rastreabilidade na cadeia de aprovisionamento; |
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18.

Insta a Comissão a explorar continuamente as possibilidades de utilização de novas tecnologias — como a rotulagem eletrónica, a cadeia de blocos e a inteligência artificial — com vista a detetar produtos não seguros, atenuar os riscos e melhorar o cumprimento da DSB, bem como para facilitar o trabalho das autoridades de fiscalização do mercado, fornecendo informações facilmente acessíveis, atualizadas, estruturadas e, se possível, digitais sobre os produtos e a sua rastreabilidade na cadeia de aprovisionamento;

| 19. | Reitera a existência de recursos financeiros e humanos limitados que, nos últimos anos, reduziram a eficácia e o alcance de muitas autoridades de fiscalização do mercado; acolhe com agrado, neste contexto, a aprovação do Programa a favor do Mercado Único e a introdução de um objetivo específico, com uma rubrica orçamental específica e recursos consagrados à fiscalização do mercado, o que contribuirá para apoiar as medidas dos Estados-Membros destinadas a garantir que apenas brinquedos seguros e conformes entram no mercado da UE; |
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19.

Reitera a existência de recursos financeiros e humanos limitados que, nos últimos anos, reduziram a eficácia e o alcance de muitas autoridades de fiscalização do mercado; acolhe com agrado, neste contexto, a aprovação do Programa a favor do Mercado Único e a introdução de um objetivo específico, com uma rubrica orçamental específica e recursos consagrados à fiscalização do mercado, o que contribuirá para apoiar as medidas dos Estados-Membros destinadas a garantir que apenas brinquedos seguros e conformes entram no mercado da UE;

| 20. | Sublinha que uma fiscalização do mercado eficaz é essencial para detetar brinquedos não seguros e assegurar a aplicação correta da DSB; insta os Estados-Membros, portanto, a intensificarem a coordenação das suas atividades de fiscalização do mercado — inclusivamente através do intercâmbio de melhores práticas e da digitalização dos respetivos sistemas — e a reforçarem a colaboração entre as autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades, como as autoridades aduaneiras, de telecomunicações e de proteção de dados; insta, por isso, as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras a partilharem ativamente experiências e a reforçarem a coordenação e cooperação entre si, incluindo a nível transfronteiriço, de modo a tornar possível a rápida transferência de informações sobre brinquedos não seguros e a poder interromper efetivamente as importações de brinquedos não seguros; salienta que a manutenção dum nível constante e efetivo de controlo, em toda a UE, dos brinquedos que entram no mercado interno continua a ser essencial para garantir o cumprimento dos requisitos da UE; insta a Comissão a organizar e financiar ações conjuntas de fiscalização do mercado, incluindo atividades de formação, para intensificar a aplicação da legislação da União em matéria de brinquedos e para cooperar com as autoridades competentes de países terceiros no intercâmbio de informações sobre brinquedos não seguros; insta, além disso, os Estados-Membros a fixarem taxas mínimas de amostragem ou controlos para melhorar a execução; |
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20.

Sublinha que uma fiscalização do mercado eficaz é essencial para detetar brinquedos não seguros e assegurar a aplicação correta da DSB; insta os Estados-Membros, portanto, a intensificarem a coordenação das suas atividades de fiscalização do mercado — inclusivamente através do intercâmbio de melhores práticas e da digitalização dos respetivos sistemas — e a reforçarem a colaboração entre as autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades, como as autoridades aduaneiras, de telecomunicações e de proteção de dados; insta, por isso, as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras a partilharem ativamente experiências e a reforçarem a coordenação e cooperação entre si, incluindo a nível transfronteiriço, de modo a tornar possível a rápida transferência de informações sobre brinquedos não seguros e a poder interromper efetivamente as importações de brinquedos não seguros; salienta que a manutenção dum nível constante e efetivo de controlo, em toda a UE, dos brinquedos que entram no mercado interno continua a ser essencial para garantir o cumprimento dos requisitos da UE; insta a Comissão a organizar e financiar ações conjuntas de fiscalização do mercado, incluindo atividades de formação, para intensificar a aplicação da legislação da União em matéria de brinquedos e para cooperar com as autoridades competentes de países terceiros no intercâmbio de informações sobre brinquedos não seguros; insta, além disso, os Estados-Membros a fixarem taxas mínimas de amostragem ou controlos para melhorar a execução;

| 21. | Salienta que, a fim de detetar brinquedos perigosos de forma mais eficiente, as autoridades de fiscalização do mercado também devem efetuar compras mistério com regularidade — e, pelo menos, uma vez por ano — também nos mercados em linha, especialmente porque os brinquedos são os produtos que registam notificações mais frequentemente no sistema de alerta rápido para produtos não alimentares perigosos da UE («Safety Gate»); |
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21.

Salienta que, a fim de detetar brinquedos perigosos de forma mais eficiente, as autoridades de fiscalização do mercado também devem efetuar compras mistério com regularidade — e, pelo menos, uma vez por ano — também nos mercados em linha, especialmente porque os brinquedos são os produtos que registam notificações mais frequentemente no sistema de alerta rápido para produtos não alimentares perigosos da UE («Safety Gate»);

| 22. | Manifesta a sua preocupação com as novas vulnerabilidades e riscos que os brinquedos conectados representam em termos de segurança, proteção, privacidade e saúde mental das crianças; salienta a importância de salvaguardar a privacidade das crianças quando utilizam brinquedos conectados; manifesta a sua preocupação pelo facto de alguns destes brinquedos já colocados no mercado da UE terem demonstrado uma segurança inadequada, bem como proteções limitadas ou inexistentes contra ciberameaças; incentiva os produtores de brinquedos conectados a integrarem mecanismos de proteção e segurança nos seus brinquedos desde a conceção; insta a Comissão a explorar diferentes opções de ação no que diz respeito ao nível de risco e ao princípio da proporcionalidade, como o alargamento do âmbito de aplicação da DSB de modo a incluir disposições em matéria de privacidade e segurança da informação, a adoção de legislação horizontal sobre requisitos de cibersegurança para produtos conectados e serviços conexos — como o ato europeu de resiliência na cibersegurança — ou o reforço da legislação horizontal pertinente, como a Diretiva Equipamentos de Rádio e o RGPD, associando simultaneamente o Parlamento às suas escolhas; |
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22.

Manifesta a sua preocupação com as novas vulnerabilidades e riscos que os brinquedos conectados representam em termos de segurança, proteção, privacidade e saúde mental das crianças; salienta a importância de salvaguardar a privacidade das crianças quando utilizam brinquedos conectados; manifesta a sua preocupação pelo facto de alguns destes brinquedos já colocados no mercado da UE terem demonstrado uma segurança inadequada, bem como proteções limitadas ou inexistentes contra ciberameaças; incentiva os produtores de brinquedos conectados a integrarem mecanismos de proteção e segurança nos seus brinquedos desde a conceção; insta a Comissão a explorar diferentes opções de ação no que diz respeito ao nível de risco e ao princípio da proporcionalidade, como o alargamento do âmbito de aplicação da DSB de modo a incluir disposições em matéria de privacidade e segurança da informação, a adoção de legislação horizontal sobre requisitos de cibersegurança para produtos conectados e serviços conexos — como o ato europeu de resiliência na cibersegurança — ou o reforço da legislação horizontal pertinente, como a Diretiva Equipamentos de Rádio e o RGPD, associando simultaneamente o Parlamento às suas escolhas;

| 23. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de os consumidores não responderem de forma adequada às retiradas de brinquedos e de os brinquedos perigosos continuarem a ser utilizados pelas crianças, apesar de terem sido retirados do mercado; solicita, por isso, à Comissão que publique orientações sobre os procedimentos de recolha, incluindo uma lista de verificação com requisitos concretos, e solicita aos mercados em linha que estabeleçam mecanismos eficazes para garantir que consigam contactar os seus utilizadores, compradores e vendedores, a fim de os informar o mais rapidamente possível, sempre que necessário, e de aumentar o número de consumidores abrangidos pelas recolhas; |
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23.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de os consumidores não responderem de forma adequada às retiradas de brinquedos e de os brinquedos perigosos continuarem a ser utilizados pelas crianças, apesar de terem sido retirados do mercado; solicita, por isso, à Comissão que publique orientações sobre os procedimentos de recolha, incluindo uma lista de verificação com requisitos concretos, e solicita aos mercados em linha que estabeleçam mecanismos eficazes para garantir que consigam contactar os seus utilizadores, compradores e vendedores, a fim de os informar o mais rapidamente possível, sempre que necessário, e de aumentar o número de consumidores abrangidos pelas recolhas;

Comércio eletrónico

Comércio eletrónico

| 24. | Reconhece o papel positivo do comércio eletrónico, incluindo o papel dos mercados em linha, que permitiram o desenvolvimento dos fabricantes de brinquedos da UE; salienta, neste contexto, o aumento da atividade destas empresas, tanto dentro como fora da UE; salienta que o desenvolvimento do comércio eletrónico beneficia os consumidores mas também coloca desafios às autoridades de fiscalização do mercado na tarefa de garantir a conformidade dos produtos vendidos em linha; constata que muitos produtos vendidos em linha não cumprem os requisitos de segurança da UE e manifesta a sua preocupação com o elevado número de brinquedos perigosos vendidos em linha por vendedores desonestos considera necessário eliminar a venda em linha de brinquedos não conformes e perigosos; |
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24.

Reconhece o papel positivo do comércio eletrónico, incluindo o papel dos mercados em linha, que permitiram o desenvolvimento dos fabricantes de brinquedos da UE; salienta, neste contexto, o aumento da atividade destas empresas, tanto dentro como fora da UE; salienta que o desenvolvimento do comércio eletrónico beneficia os consumidores mas também coloca desafios às autoridades de fiscalização do mercado na tarefa de garantir a conformidade dos produtos vendidos em linha; constata que muitos produtos vendidos em linha não cumprem os requisitos de segurança da UE e manifesta a sua preocupação com o elevado número de brinquedos perigosos vendidos em linha por vendedores desonestos considera necessário eliminar a venda em linha de brinquedos não conformes e perigosos;

| 25. | Acolhe com agrado as orientações da Comissão sobre o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1020, que clarifica as tarefas dos operadores económicos, em particular no que respeita aos produtos vendidos em linha e colocados no mercado da UE a partir de países terceiros; salienta a necessidade de combater os produtos não conformes vendidos diretamente aos consumidores a partir de países terceiros através de mercados em linha; recorda que só os produtos seguros podem ser colocados no mercado da UE pelos operadores económicos; salienta que o cumprimento das regras da UE por todos os operadores económicos é fundamental para garantir a segurança das crianças e proporcionar condições de concorrência equitativas às empresas; insta as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras a intensificarem a sua cooperação — incluindo o intercâmbio de informações sobre as constatações de incumprimento — e a aplicarem medidas de execução sólidas para impedir os comerciantes desonestos de explorar o mercado da UE; |
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25.

Acolhe com agrado as orientações da Comissão sobre o artigo 4.o

| 26. | Destaca o valor acrescentado do princípio «conhecer o cliente empresarial» para aumentar a conformidade e a rastreabilidade dos brinquedos vendidos em linha; chama a atenção para o caráter voluntário do Compromisso de Segurança dos Produtos e para a participação limitada dos operadores de mercado no mesmo; lamenta que o Compromisso de Segurança dos Produtos tenha revelado efeitos limitados até à data; |
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26.

Destaca o valor acrescentado do princípio «conhecer o cliente empresarial» para aumentar a conformidade e a rastreabilidade dos brinquedos vendidos em linha; chama a atenção para o caráter voluntário do Compromisso de Segurança dos Produtos e para a participação limitada dos operadores de mercado no mesmo; lamenta que o Compromisso de Segurança dos Produtos tenha revelado efeitos limitados até à data;

| 27. | Salienta que os mercados em linha podem desempenhar um papel importantíssimo na limitação da circulação de brinquedos não seguros; considera, portanto, que devem ser obrigados a assumir uma maior responsabilidade na garantia da segurança e da conformidade dos brinquedos vendidos nas suas plataformas — em particular, na identificação e remoção de brinquedos não conformes, também consultando o sistema «Safety Gate» — e na cooperação eficaz com as autoridades de fiscalização do mercado com vista à remoção dos brinquedos não conformes e a evitar o reaparecimento dos brinquedos não seguros; neste contexto, insiste com a maior veemência em que é fundamental assegurar uma aplicação eficaz e previsível e também a coerência entre a DSB e os diferentes instrumentos — como o Regulamento Serviços Digitais, o Regulamento Inteligência Artificial, o Regulamento relativo à Segurança Geral dos Produtos e o futuro ato legislativo que revê a Diretiva Responsabilidade dos Produtos — a fim de garantir as mais elevadas normas em matéria de segurança e direitos fundamentais; solicita soluções que permitam a notificação de brinquedos não conformes por parte de organizações de consumidores e sinalizadores de confiança; |
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27.

Salienta que os mercados em linha podem desempenhar um papel importantíssimo na limitação da circulação de brinquedos não seguros; considera, portanto, que devem ser obrigados a assumir uma maior responsabilidade na garantia da segurança e da conformidade dos brinquedos vendidos nas suas plataformas — em particular, na identificação e remoção de brinquedos não conformes, também consultando o sistema «Safety Gate» — e na cooperação eficaz com as autoridades de fiscalização do mercado com vista à remoção dos brinquedos não conformes e a evitar o reaparecimento dos brinquedos não seguros; neste contexto, insiste com a maior veemência em que é fundamental assegurar uma aplicação eficaz e previsível e também a coerência entre a DSB e os diferentes instrumentos — como o Regulamento Serviços Digitais, o Regulamento Inteligência Artificial, o Regulamento relativo à Segurança Geral dos Produtos e o futuro ato legislativo que revê a Diretiva Responsabilidade dos Produtos — a fim de garantir as mais elevadas normas em matéria de segurança e direitos fundamentais; solicita soluções que permitam a notificação de brinquedos não conformes por parte de organizações de consumidores e sinalizadores de confiança;

| 28. | Salienta a necessidade de intensificar a cooperação com países terceiros, a fim de impedir a entrada no mercado da UE de brinquedos perigosos e não conformes, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas para as empresas; insta a Comissão a publicar informações sobre as suas atividades de controlo; |
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28.

Salienta a necessidade de intensificar a cooperação com países terceiros, a fim de impedir a entrada no mercado da UE de brinquedos perigosos e não conformes, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas para as empresas; insta a Comissão a publicar informações sobre as suas atividades de controlo;

Instrumentos jurídicos e via a seguir

Instrumentos jurídicos e via a seguir

| 29. | Insta a Comissão — uma vez que a DSB atua como um regulamento de facto — a ponderar se a sua revisão poderá constituir uma oportunidade para a transformar num regulamento, a fim de aumentar a sua eficácia e evitar incoerências na aplicação entre os Estados-Membros e a fragmentação do mercado; |
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29.

Insta a Comissão — uma vez que a DSB atua como um regulamento de facto — a ponderar se a sua revisão poderá constituir uma oportunidade para a transformar num regulamento, a fim de aumentar a sua eficácia e evitar incoerências na aplicação entre os Estados-Membros e a fragmentação do mercado;

| 30. | Insta a Comissão a avaliar a necessidade de um âmbito mais alargado de alterações na futura revisão, apoiado por uma avaliação de impacto aprofundada para analisar se e de que forma os requisitos mecânicos e físicos, as CMR, os valores-limite para as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis e ainda as disposições em matéria de rotulagem de fragrâncias alergénicas e produtos químicos perigosos podem ser inseridos na futura revisão da DSB, a fim de permitir alterações fáceis e flexíveis; |
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30.

Insta a Comissão a avaliar a necessidade de um âmbito mais alargado de alterações na futura revisão, apoiado por uma avaliação de impacto aprofundada para analisar se e de que forma os requisitos mecânicos e físicos, as CMR, os valores-limite para as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis e ainda as disposições em matéria de rotulagem de fragrâncias alergénicas e produtos químicos perigosos podem ser inseridos na futura revisão da DSB, a fim de permitir alterações fáceis e flexíveis;

| 31. | Manifesta a sua preocupação por alguns fabricantes evitarem cumprir a DSB, alegando que os seus produtos não são brinquedos, embora sejam claramente utilizados como tal; salienta que os documentos de orientação da Comissão são úteis para esclarecer se o produto é ou não um brinquedo e para assegurar a aplicação harmonizada da DSB em benefício tanto das autoridades de fiscalização do mercado como dos operadores económicos; salienta, não obstante, que ainda existem produtos da «zona cinzenta», pelo que insta a Comissão a resolver este problema no âmbito da definição de brinquedos na futura revisão da DSB; salienta a necessidade dum diálogo aberto e construtivo com as partes interessadas pertinentes para esse efeito; |
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31.

Manifesta a sua preocupação por alguns fabricantes evitarem cumprir a DSB, alegando que os seus produtos não são brinquedos, embora sejam claramente utilizados como tal; salienta que os documentos de orientação da Comissão são úteis para esclarecer se o produto é ou não um brinquedo e para assegurar a aplicação harmonizada da DSB em benefício tanto das autoridades de fiscalização do mercado como dos operadores económicos; salienta, não obstante, que ainda existem produtos da «zona cinzenta», pelo que insta a Comissão a resolver este problema no âmbito da definição de brinquedos na futura revisão da DSB; salienta a necessidade dum diálogo aberto e construtivo com as partes interessadas pertinentes para esse efeito;

| 32. | Destaca o papel importante dos brinquedos no desenvolvimento e na formação de competências das crianças, bem como o apoio pedagógico que prestam ao desempenho de novas tarefas e à melhoria e aprendizagem de competências desde a mais tenra idade; exorta a Comissão a rever a DSB com vista a melhorar a segurança dos brinquedos e, ao mesmo tempo, a reduzir os encargos e os custos administrativos e jurídicos para os fabricantes, a fim de garantir uma via clara para a produção de brinquedos seguros e a preços acessíveis para todas as crianças na União Europeia; |
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32.

Destaca o papel importante dos brinquedos no desenvolvimento e na formação de competências das crianças, bem como o apoio pedagógico que prestam ao desempenho de novas tarefas e à melhoria e aprendizagem de competências desde a mais tenra idade; exorta a Comissão a rever a DSB com vista a melhorar a segurança dos brinquedos e, ao mesmo tempo, a reduzir os encargos e os custos administrativos e jurídicos para os fabricantes, a fim de garantir uma via clara para a produção de brinquedos seguros e a preços acessíveis para todas as crianças na União Europeia;

| 33. | Considera que os consumidores e os intervenientes nas cadeias de valor necessitam de informações para promover comportamentos mais sustentáveis; portanto, insta a Comissão a analisar, na avaliação de impacto, se a durabilidade e a reparabilidade dos brinquedos podem influenciar a sua segurança e — caso essa influência seja comprovada — a analisar se uma melhor informação sobre a durabilidade e a reparabilidade dos brinquedos pode ser acrescentada às disposições de rotulagem duma forma proporcionada e não restritiva; considera, a este respeito, que podem ser utilizadas soluções inovadoras e digitais para disponibilizar esta informação aos consumidores, garantindo que as informações de segurança sejam claramente identificáveis, evitando simultaneamente encargos excessivos para as empresas e minimizando os materiais de embalagem; |
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33.

Considera que os consumidores e os intervenientes nas cadeias de valor necessitam de informações para promover comportamentos mais sustentáveis; portanto, insta a Comissão a analisar, na avaliação de impacto, se a durabilidade e a reparabilidade dos brinquedos podem influenciar a sua segurança e — caso essa influência seja comprovada — a analisar se uma melhor informação sobre a durabilidade e a reparabilidade dos brinquedos pode ser acrescentada às disposições de rotulagem duma forma proporcionada e não restritiva; considera, a este respeito, que podem ser utilizadas soluções inovadoras e digitais para disponibilizar esta informação aos consumidores, garantindo que as informações de segurança sejam claramente identificáveis, evitando simultaneamente encargos excessivos para as empresas e minimizando os materiais de embalagem;

| 34. | Considera que os avisos e as informações de segurança são importantes para os consumidores; observa que os requisitos adicionais em matéria de rotulagem devem ser reduzidos ao mínimo, a fim de evitar que a atenção seja desviada dos avisos e das informações de segurança; insta a Comissão a avaliar a possibilidade de indicar as informações sobre conformidade não destinadas ao consumidor final por via eletrónica; |
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34.

Considera que os avisos e as informações de segurança são importantes para os consumidores; observa que os requisitos adicionais em matéria de rotulagem devem ser reduzidos ao mínimo, a fim de evitar que a atenção seja desviada dos avisos e das informações de segurança; insta a Comissão a avaliar a possibilidade de indicar as informações sobre conformidade não destinadas ao consumidor final por via eletrónica;

Dados

Dados

| 35. | Salienta que a falta de estatísticas coerentes a nível da UE sobre acidentes causados por brinquedos tornou difícil avaliar quantitativamente o nível de proteção conferido pela DSB e contribuir para o trabalho de normalização dos brinquedos; considera que a coordenação e financiamento insuficientes a nível da UE são uma das causas profundas da ausência de dados coerentes, pelo que insta a Comissão a abordar esta questão numa futura revisão da diretiva; insta a Comissão a avaliar a possibilidade de criar uma base de dados pan-europeia sobre acidentes e lesões que inclua uma secção especial para os brinquedos que seja pública, convivial e acessível para consulta por parte das autoridades públicas, dos consumidores e dos fabricantes e que permita a introdução e recolha de informações sobre acidentes e lesões causados por brinquedos perigosos, incluindo os vendidos em linha; considera, além disso, que uma opção adicional seria utilizar indicadores e dados como os recolhidos pelo Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado, o «Safety Gate» e ações conjuntas para avaliar a eficiência da DSB, e convida a Comissão a avaliar a possibilidade de criar soluções digitais que possam melhorar a rastreabilidade ao longo da cadeia de abastecimento e contribuir para um nível de segurança mais elevado para os brinquedos; |
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35.

Salienta que a falta de estatísticas coerentes a nível da UE sobre acidentes causados por brinquedos tornou difícil avaliar quantitativamente o nível de proteção conferido pela DSB e contribuir para o trabalho de normalização dos brinquedos; considera que a coordenação e financiamento insuficientes a nível da UE são uma das causas profundas da ausência de dados coerentes, pelo que insta a Comissão a abordar esta questão numa futura revisão da diretiva; insta a Comissão a avaliar a possibilidade de criar uma base de dados pan-europeia sobre acidentes e lesões que inclua uma secção especial para os brinquedos que seja pública, convivial e acessível para consulta por parte das autoridades públicas, dos consumidores e dos fabricantes e que permita a introdução e recolha de informações sobre acidentes e lesões causados por brinquedos perigosos, incluindo os vendidos em linha; considera, além disso, que uma opção adicional seria utilizar indicadores e dados como os recolhidos pelo Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado, o «Safety Gate» e ações conjuntas para avaliar a eficiência da DSB, e convida a Comissão a avaliar a possibilidade de criar soluções digitais que possam melhorar a rastreabilidade ao longo da cadeia de abastecimento e contribuir para um nível de segurança mais elevado para os brinquedos;

| 36. | Insta os Estados-Membros a intensificarem a recolha de dados sobre a DSB — que é atualmente desigual, não representativa e incompleta — e a procederem ao intercâmbio de informações sobre os riscos e as vulnerabilidades em matéria de segurança dos brinquedos; exorta as empresas a intensificarem a cooperação com os Estados-Membros, partilhando mais dados sobre acidentes relacionados com brinquedos, a fim de reforçar a segurança das crianças e melhorar a confiança nos brinquedos colocados no mercado interno; |
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36.

Insta os Estados-Membros a intensificarem a recolha de dados sobre a DSB — que é atualmente desigual, não representativa e incompleta — e a procederem ao intercâmbio de informações sobre os riscos e as vulnerabilidades em matéria de segurança dos brinquedos; exorta as empresas a intensificarem a cooperação com os Estados-Membros, partilhando mais dados sobre acidentes relacionados com brinquedos, a fim de reforçar a segurança das crianças e melhorar a confiança nos brinquedos colocados no mercado interno;

| 37. | Insta a Comissão a aproveitar a oportunidade oferecida pela revisão da DSB com vista a elaborar indicadores para acompanhar a sua aplicação correta pelos Estados-Membros e a eficácia global; insta a Comissão a melhorar a recolha de dados a fornecer regularmente pelos Estados-Membros, pelas autoridades de fiscalização do mercado e pelos organismos notificados; recomenda que a Comissão elabore um relatório geral a nível da UE com base nos relatórios nacionais e os torne públicos e facilmente acessíveis a todas as partes interessadas; |
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37.

Insta a Comissão a aproveitar a oportunidade oferecida pela revisão da DSB com vista a elaborar indicadores para acompanhar a sua aplicação correta pelos Estados-Membros e a eficácia global; insta a Comissão a melhorar a recolha de dados a fornecer regularmente pelos Estados-Membros, pelas autoridades de fiscalização do mercado e pelos organismos notificados; recomenda que a Comissão elabore um relatório geral a nível da UE com base nos relatórios nacionais e os torne públicos e facilmente acessíveis a todas as partes interessadas;

o

o o

| 38. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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38.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

2

(3)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.

3

(4)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.

4

(5)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

5

(6)  JO L 169 de 25.6.2019, p. 1.

6

(7)  JO L 151 de 7.6.2019, p. 15.

7

(8)  JO L 153 de 3.5.2021, p. 1.

8

(9)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

9

(10)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

10

(11)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1

11

(12)  JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.

12

(13)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

13

(14)  JO L 210 de 7.8.1985, p. 29.

14

(15)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

15

(16)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

16

(17)  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

17

(18)  JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.

18

(19)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

19

(20)  JO L 169 de 25.6.2019, p. 45.

20

(21)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 19.

21

(22)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 10.

22

(23)  JO C 294 de 23.7.2021, p. 14.

23

(24)  JO C 388 de 13.11.2020, p. 39.

24

(25)  JO C 334 de 19.9.2018, p. 2.

25

(26)  JO C 334 de 19.9.2018, p. 60.

26

(27)  JO C 76 de 28.2.2018, p. 112.

27

(28)  JO C 404 de 6.10.2021, p. 2.

28

(29)  JO C 404 de 6.10.2021, p. 63.

29

(30)  JO C 158 de 30.4.2021, p. 18.

30

(31)  JO C 371 de 15.9.2021, p. 75.

31

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/109 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/109

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P9_TA(2022)0038

Reforçar a Europa na luta contra o cancro

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre reforçar a Europa na luta contra o cancro — rumo a uma estratégia abrangente e coordenada (2020/2267(INI))

(2022/C 342/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua decisão, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro (1), |
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—

Tendo em conta a sua decisão, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro (1),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da sua Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro, de 27 de outubro de 2020, intitulado «Inputs of the Special Committee on Beating Cancer (BECA) to influence the future Europe’s Beating Cancer Plan» (Contributos da Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro (BECA) para influenciar o futuro Plano Europeu de Luta contra o Cancro) (2), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho da sua Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro, de 27 de outubro de 2020, intitulado «Inputs of the Special Committee on Beating Cancer (BECA) to influence the future Europe’s Beating Cancer Plan» (Contributos da Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro (BECA) para influenciar o futuro Plano Europeu de Luta contra o Cancro) (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, sobre o Plano Europeu de Luta contra o Cancro (COM(2021)0044), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, sobre o Plano Europeu de Luta contra o Cancro (COM(2021)0044),

| — | Tendo em conta o Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE 2021-2027 (Horizonte Europa) (3) e a missão específica do programa Horizonte Europa no domínio da luta contra o cancro (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE 2021-2027 (Horizonte Europa) (3) e a missão específica do programa Horizonte Europa no domínio da luta contra o cancro (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de junho de 2021, sobre o acesso a medicamentos e dispositivos médicos para uma UE mais forte e resiliente (5), |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de junho de 2021, sobre o acesso a medicamentos e dispositivos médicos para uma UE mais forte e resiliente (5),

| — | Tendo em conta os guias elaborados pelas ações conjuntas sobre o cancro (EPAAC, CANCON, iPAAC) e a Agenda para os Cancros Raros 2030 definida no âmbito da Ação Conjunta sobre Cancros Raros, |
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Tendo em conta os guias elaborados pelas ações conjuntas sobre o cancro (EPAAC, CANCON, iPAAC) e a Agenda para os Cancros Raros 2030 definida no âmbito da Ação Conjunta sobre Cancros Raros,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, sobre um novo EEI para a Investigação e Inovação (COM(2020)0628), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, sobre um novo EEI para a Investigação e Inovação (COM(2020)0628),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho 2003/878/CE, de 2 de dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro (6), |
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Tendo em conta a recomendação do Conselho 2003/878/CE, de 2 de dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro (6),

| — | Tendo em conta o relatório do Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), de maio de 2017, sobre a aplicação da recomendação do Conselho sobre o rastreio do cancro (7), |
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Tendo em conta o relatório do Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), de maio de 2017, sobre a aplicação da recomendação do Conselho sobre o rastreio do cancro (7),

| — | Tendo em conta as orientações europeias para a garantia da qualidade no rastreio e diagnóstico do cancro da mama, cervical e colorretal, |
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Tendo em conta as orientações europeias para a garantia da qualidade no rastreio e diagnóstico do cancro da mama, cervical e colorretal,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de junho de 2021, relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027 (COM(2021)0323), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de junho de 2021, relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027 (COM(2021)0323),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2020, sobre a Estratégia Farmacêutica para a Europa (COM(2020)0761), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2020, sobre a Estratégia Farmacêutica para a Europa (COM(2020)0761),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» (COM(2020)0667), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» (COM(2020)0667),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: “Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo”»(COM(2021)0400), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: “Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo”»(COM(2021)0400),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Diretiva relativa aos Agentes Cancerígenos e Mutagénicos — DCM) (8), incluindo as suas três diretivas de alteração e a proposta da Comissão de uma quarta diretiva de alteração (COM(2020)0571), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Diretiva relativa aos Agentes Cancerígenos e Mutagénicos — DCM) (8), incluindo as suas três diretivas de alteração e a proposta da Comissão de uma quarta diretiva de alteração (COM(2020)0571),

| — | Tendo em conta a Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (9), |
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Tendo em conta a Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (9),

| — | Tendo em conta o relatório de síntese da consulta pública da sua Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro, de 19 de abril de 2021, intitulado «O impacto da pandemia de COVID-19 na prevenção do cancro, nos serviços de saúde, nos doentes oncológicos e na investigação: ensinamentos a retirar de uma crise de saúde pública», |
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Tendo em conta o relatório de síntese da consulta pública da sua Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro, de 19 de abril de 2021, intitulado «O impacto da pandemia de COVID-19 na prevenção do cancro, nos serviços de saúde, nos doentes oncológicos e na investigação: ensinamentos a retirar de uma crise de saúde pública»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2020, intitulada «Construir uma União Europeia da Saúde: Reforçar a resiliência da UE face a ameaças sanitárias transfronteiriças» (COM(2020)0724), bem como as propostas da Comissão e os acordos provisórios na matéria, para regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2020, relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (COM(2020)0727), relativo ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos (COM(2020)0725) e o que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (COM(2020)0726), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2020, intitulada «Construir uma União Europeia da Saúde: Reforçar a resiliência da UE face a ameaças sanitárias transfronteiriças» (COM(2020)0724), bem como as propostas da Comissão e os acordos provisórios na matéria, para regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2020, relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (COM(2020)0727), relativo ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos (COM(2020)0725) e o que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (COM(2020)0726),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 (10), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 (10),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, assim como o acordo sobre um regulamento relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE (COM(2018)0051), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, assim como o acordo sobre um regulamento relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE (COM(2018)0051),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (11) (Regulamento Ensaios Clínicos) e o Sistema de informação sobre ensaios clínicos estabelecido de acordo com esse regulamento, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (11) (Regulamento Ensaios Clínicos) e o Sistema de informação sobre ensaios clínicos estabelecido de acordo com esse regulamento,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital (12), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital (12),

| — | Tendo em conta o Relatório n.o 21/2019 da Agência Europeia do Ambiente (AEA) intitulado «Healthy environment, healthy lives: how the environment influences health and well-being in Europe» (Ambiente saudável, vidas saudáveis: como o ambiente influencia a saúde e o bem-estar na Europa) (13), |
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Tendo em conta o Relatório n.o 21/2019 da Agência Europeia do Ambiente (AEA) intitulado «Healthy environment, healthy lives: how the environment influences health and well-being in Europe» (Ambiente saudável, vidas saudáveis: como o ambiente influencia a saúde e o bem-estar na Europa) (13),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre o Plano Europeu de Luta contra o Cancro (14), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre o Plano Europeu de Luta contra o Cancro (14),

| — | Tendo em conta as conclusões e recomendações do estudo preparado para o seu Painel para o Futuro da Ciência e da Tecnologia (STOA), em julho de 2021, intitulado «The health impact of 5G» (O impacto do 5G na saúde) (15), |
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Tendo em conta as conclusões e recomendações do estudo preparado para o seu Painel para o Futuro da Ciência e da Tecnologia (STOA), em julho de 2021, intitulado «The health impact of 5G» (O impacto do 5G na saúde) (15),

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), nomeadamente o ODS 3 relativo à saúde de qualidade e ao bem-estar, |
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Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), nomeadamente o ODS 3 relativo à saúde de qualidade e ao bem-estar,

| — | Tendo em conta a quarta edição do Código Europeu contra o Cancro (16), |
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Tendo em conta a quarta edição do Código Europeu contra o Cancro (16),

| — | Tendo em conta o Código Europeu de Práticas em Oncologia (17), |
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Tendo em conta o Código Europeu de Práticas em Oncologia (17),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 19 de julho de 2018, intitulado «Combatting HIV/AIDS, viral hepatitis and tuberculosis in the European Union and neighbouring countries — State of play, policy instruments and good practices (Combate ao VIH/SIDA, hepatite viral e tuberculose na União Europeia e países vizinhos — Ponto da situação, instrumentos políticos e boas práticas) (SWD(2018)0387), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 19 de julho de 2018, intitulado «Combatting HIV/AIDS, viral hepatitis and tuberculosis in the European Union and neighbouring countries — State of play, policy instruments and good practices (Combate ao VIH/SIDA, hepatite viral e tuberculose na União Europeia e países vizinhos — Ponto da situação, instrumentos políticos e boas práticas) (SWD(2018)0387),

| — | Tendo em conta o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) de 2020, intitulado «Alcohol and cancer in the WHO European Region: An appeal for better prevention» (Álcool e cancro na região europeia da OMS: apelo a uma melhor prevenção) (18), |
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Tendo em conta o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) de 2020, intitulado «Alcohol and cancer in the WHO European Region: An appeal for better prevention» (Álcool e cancro na região europeia da OMS: apelo a uma melhor prevenção) (18),

| — | Tendo em conta as atividades e as conclusões do grupo de interesses pluripartidário «Deputados ao Parlamento Europeu contra o cancro», |
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—

Tendo em conta as atividades e as conclusões do grupo de interesses pluripartidário «Deputados ao Parlamento Europeu contra o cancro»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (19), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (19),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de março de 2017, sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de março de 2017, sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos (20),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a estratégia para os produtos químicos num contexto de sustentabilidade (21), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a estratégia para os produtos químicos num contexto de sustentabilidade (21),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços (22), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços (22),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas (23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas (23),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19 (24), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19 (24),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a escassez de medicamentos — como fazer face a um problema emergente (25), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a escassez de medicamentos — como fazer face a um problema emergente (25),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2016, sobre o regulamento relativo aos medicamentos pediátricos (26) e a avaliação de impacto inicial da Comissão relativa à revisão da legislação da UE em matéria de medicamentos para crianças e pessoas com doenças raras, |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2016, sobre o regulamento relativo aos medicamentos pediátricos (26) e a avaliação de impacto inicial da Comissão relativa à revisão da legislação da UE em matéria de medicamentos para crianças e pessoas com doenças raras,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro (A9-0001/2022), |
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Tendo em conta o relatório da sua Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro (A9-0001/2022),

| A. | Considerando que o Plano Europeu de Luta contra o Cancro («o Plano») deve responder eficazmente ao apelo de progresso por parte das famílias e dos profissionais de saúde dos 1,3 milhões de pessoas que morrem anualmente de cancro na Europa, incluindo 6 000 crianças e jovens, assim como às necessidades cruciais dos doentes que necessitam atualmente de um diagnóstico atempado e de tratamentos e cuidados eficazes, inovadores, acessíveis e comportáveis para o cancro, complicações e comorbilidades relacionadas com o cancro, às expectativas legítimas de mais de 12 milhões de sobreviventes do cancro e respetivas famílias que enfrentam o difícil regresso a uma «vida normal», à clara vontade das gerações futuras de serem protegidas contra as ameaças para a saúde e os fatores de risco, bem como à preocupação dos governos que enfrentam um aumento dos encargos económicos e sociais decorrentes do cancro e dos tratamentos conexos; considerando que as ações da União na luta contra o cancro devem visar o aumento da taxa de sobrevivência de cinco anos dos doentes oncológicos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Plano Europeu de Luta contra o Cancro («o Plano») deve responder eficazmente ao apelo de progresso por parte das famílias e dos profissionais de saúde dos 1,3 milhões de pessoas que morrem anualmente de cancro na Europa, incluindo 6 000 crianças e jovens, assim como às necessidades cruciais dos doentes que necessitam atualmente de um diagnóstico atempado e de tratamentos e cuidados eficazes, inovadores, acessíveis e comportáveis para o cancro, complicações e comorbilidades relacionadas com o cancro, às expectativas legítimas de mais de 12 milhões de sobreviventes do cancro e respetivas famílias que enfrentam o difícil regresso a uma «vida normal», à clara vontade das gerações futuras de serem protegidas contra as ameaças para a saúde e os fatores de risco, bem como à preocupação dos governos que enfrentam um aumento dos encargos económicos e sociais decorrentes do cancro e dos tratamentos conexos; considerando que as ações da União na luta contra o cancro devem visar o aumento da taxa de sobrevivência de cinco anos dos doentes oncológicos;

| B. | Considerando que, embora represente menos de 10 % da população mundial, a Europa conta com um quarto de todos os casos de cancro, e que o cancro é a segunda principal causa de morte na Europa, a seguir às doenças cardiovasculares, e a principal causa de morte em crianças com idade superior a um ano; considerando que as necessidades específicas das crianças e dos adolescentes com cancro exigem uma atenção e apoio continuados a nível mundial e que a oncologia pediátrica deve ser diferenciada da gestão do cancro em adultos; considerando que, embora se tenha registado uma ligeira diminuição das taxas de mortalidade graças às campanhas de rastreio, a um melhor diagnóstico e às inovações terapêuticas, o número de casos diagnosticados está a aumentar, nomeadamente devido a uma esperança de vida mais longa, que resulta no envelhecimento da população; considerando que quase três quartos de todos os diagnósticos de cancro na UE ocorrem em pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; |
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B.

Considerando que, embora represente menos de 10 % da população mundial, a Europa conta com um quarto de todos os casos de cancro, e que o cancro é a segunda principal causa de morte na Europa, a seguir às doenças cardiovasculares, e a principal causa de morte em crianças com idade superior a um ano; considerando que as necessidades específicas das crianças e dos adolescentes com cancro exigem uma atenção e apoio continuados a nível mundial e que a oncologia pediátrica deve ser diferenciada da gestão do cancro em adultos; considerando que, embora se tenha registado uma ligeira diminuição das taxas de mortalidade graças às campanhas de rastreio, a um melhor diagnóstico e às inovações terapêuticas, o número de casos diagnosticados está a aumentar, nomeadamente devido a uma esperança de vida mais longa, que resulta no envelhecimento da população; considerando que quase três quartos de todos os diagnósticos de cancro na UE ocorrem em pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;

| C. | Considerando que o cancro ilustra a injustiça social e a desigualdade nos cuidados de saúde, uma vez que as diferenças nas taxas de sobrevivência do cancro entre os Estados-Membros da UE excedem os 25 %; considerando que os cidadãos da UE enfrentam desigualdades em termos de prevenção, de proteção contra os fatores de risco, de educação em matéria de comportamentos saudáveis e de preparação contra as informações erradas; considerando que, de um Estado-Membro para outro e de uma região para outra num determinado país, os cidadãos da UE não beneficiam de igualdade em termos de acesso atempado a tratamentos e cuidados comportáveis e de qualidade; considerando que o acesso a equipas médicas plenamente multidisciplinares e multiprofissionais varia bastante na Europa; considerando que, após a recuperação ou quando em remissão, os cidadãos da UE não têm a mesma capacidade de regressar ao trabalho, de ser financeiramente independentes e de regressar a uma vida familiar, social e emocional harmoniosa; considerando que a classe e o género são medidas e motores importantes de desigualdades e iniquidades em todas as fases da doença; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o cancro ilustra a injustiça social e a desigualdade nos cuidados de saúde, uma vez que as diferenças nas taxas de sobrevivência do cancro entre os Estados-Membros da UE excedem os 25 %; considerando que os cidadãos da UE enfrentam desigualdades em termos de prevenção, de proteção contra os fatores de risco, de educação em matéria de comportamentos saudáveis e de preparação contra as informações erradas; considerando que, de um Estado-Membro para outro e de uma região para outra num determinado país, os cidadãos da UE não beneficiam de igualdade em termos de acesso atempado a tratamentos e cuidados comportáveis e de qualidade; considerando que o acesso a equipas médicas plenamente multidisciplinares e multiprofissionais varia bastante na Europa; considerando que, após a recuperação ou quando em remissão, os cidadãos da UE não têm a mesma capacidade de regressar ao trabalho, de ser financeiramente independentes e de regressar a uma vida familiar, social e emocional harmoniosa; considerando que a classe e o género são medidas e motores importantes de desigualdades e iniquidades em todas as fases da doença;

| D. | Considerando que, na maioria dos Estados-Membros, foram criadas políticas nacionais e regionais específicas em matéria de luta contra o cancro, cujas missões, capacidade e orçamentos são heterogéneos; considerando que algumas regiões se tornaram centros de luta contra o cancro, com conhecimentos especializados que devem ser partilhados por toda a União; |
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D.

Considerando que, na maioria dos Estados-Membros, foram criadas políticas nacionais e regionais específicas em matéria de luta contra o cancro, cujas missões, capacidade e orçamentos são heterogéneos; considerando que algumas regiões se tornaram centros de luta contra o cancro, com conhecimentos especializados que devem ser partilhados por toda a União;

| E. | Considerando que o objetivo do Plano não deve ser apenas combater um problema fundamental de saúde pública e ajudar os doentes a viver mais e melhor, mas também começar a reduzir as desigualdades e disparidades no domínio da saúde e a diminuir os encargos sociais e económicos da doença; considerando que a Comissão deve promover uma abordagem centrada no doente e baseada nos direitos dos cidadãos, integrando no cerne do Plano considerações de justiça, sustentabilidade, equidade, solidariedade, inovação e colaboração, incluindo a sua iniciativa «Ajudar as Crianças com Cancro»; |
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E.

Considerando que o objetivo do Plano não deve ser apenas combater um problema fundamental de saúde pública e ajudar os doentes a viver mais e melhor, mas também começar a reduzir as desigualdades e disparidades no domínio da saúde e a diminuir os encargos sociais e económicos da doença; considerando que a Comissão deve promover uma abordagem centrada no doente e baseada nos direitos dos cidadãos, integrando no cerne do Plano considerações de justiça, sustentabilidade, equidade, solidariedade, inovação e colaboração, incluindo a sua iniciativa «Ajudar as Crianças com Cancro»;

| F. | Considerando que a pandemia de COVID-19 causou, e continua a causar, graves perturbações nos programas de rastreio do cancro, no tratamento, na investigação e nos serviços de sobrevivência e acompanhamento, com o consequente impacto nos doentes oncológicos, nas famílias e nos profissionais de saúde; considerando que a pandemia criou uma necessidade urgente de reconstrução dos serviços oncológicos em todos os países europeus e de resposta a atrasos muito preocupantes de ações preventivas, bem como de deteção e diagnóstico precoces; considerando que se estima que não foram realizados 100 milhões de exames de rastreio na Europa durante a pandemia e que há um milhão de casos de cancro não diagnosticados; considerando que um em cada cinco doentes oncológicos não recebeu atempadamente o tratamento cirúrgico ou de quimioterapia de que necessitava (27); considerando que os profissionais de saúde assumiram o peso de uma pandemia e que tiveram de enfrentar um ambiente de trabalho sob muita pressão; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a pandemia de COVID-19 causou, e continua a causar, graves perturbações nos programas de rastreio do cancro, no tratamento, na investigação e nos serviços de sobrevivência e acompanhamento, com o consequente impacto nos doentes oncológicos, nas famílias e nos profissionais de saúde; considerando que a pandemia criou uma necessidade urgente de reconstrução dos serviços oncológicos em todos os países europeus e de resposta a atrasos muito preocupantes de ações preventivas, bem como de deteção e diagnóstico precoces; considerando que se estima que não foram realizados 100 milhões de exames de rastreio na Europa durante a pandemia e que há um milhão de casos de cancro não diagnosticados; considerando que um em cada cinco doentes oncológicos não recebeu atempadamente o tratamento cirúrgico ou de quimioterapia de que necessitava (27); considerando que os profissionais de saúde assumiram o peso de uma pandemia e que tiveram de enfrentar um ambiente de trabalho sob muita pressão;

| G. | Considerando que a literacia em saúde inclui a aquisição de conhecimentos e competências, a sensibilização para os direitos e a confiança para adotar comportamentos que melhorem a saúde pessoal e comunitária; considerando que as ações destinadas a promover a literacia em saúde no âmbito do Plano se devem centrar na capacitação dos doentes e dos cidadãos através de instrumentos de comunicação de ponta, procurando igualmente os conhecimentos especializados e a colaboração de organizações de doentes e de outras ONG que há vários anos trabalham na divulgação e disseminação da literacia em saúde; considerando que a capacitação dos doentes exige que sejam ajudados a compreender os seus direitos; considerando que todos os esforços para aumentar a literacia em saúde, incluindo a literacia digital, devem ter em conta as pessoas em situação de exclusão e as necessidades das pessoas com deficiências de aprendizagem; considerando que devem ser tidas em conta as desigualdades em matéria de conhecimento, acesso e utilização das tecnologias informáticas, bem como as diferenças regionais, nacionais, sociais e económicas; considerando que as informações necessárias devem estar disponíveis em línguas comuns de países terceiros para chegar aos migrantes, aos recém-chegados e a outros grupos vulneráveis e comunidades minoritárias; considerando que os esforços para melhorar a literacia em saúde devem abranger igualmente a obrigação de ajudar os cidadãos a identificar informações erradas, indicando os impactos nocivos que tal pode ter em todos os domínios dos cuidados oncológicos, incluindo a prevenção, a vacinação e o tratamento; |
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G.

Considerando que a literacia em saúde inclui a aquisição de conhecimentos e competências, a sensibilização para os direitos e a confiança para adotar comportamentos que melhorem a saúde pessoal e comunitária; considerando que as ações destinadas a promover a literacia em saúde no âmbito do Plano se devem centrar na capacitação dos doentes e dos cidadãos através de instrumentos de comunicação de ponta, procurando igualmente os conhecimentos especializados e a colaboração de organizações de doentes e de outras ONG que há vários anos trabalham na divulgação e disseminação da literacia em saúde; considerando que a capacitação dos doentes exige que sejam ajudados a compreender os seus direitos; considerando que todos os esforços para aumentar a literacia em saúde, incluindo a literacia digital, devem ter em conta as pessoas em situação de exclusão e as necessidades das pessoas com deficiências de aprendizagem; considerando que devem ser tidas em conta as desigualdades em matéria de conhecimento, acesso e utilização das tecnologias informáticas, bem como as diferenças regionais, nacionais, sociais e económicas; considerando que as informações necessárias devem estar disponíveis em línguas comuns de países terceiros para chegar aos migrantes, aos recém-chegados e a outros grupos vulneráveis e comunidades minoritárias; considerando que os esforços para melhorar a literacia em saúde devem abranger igualmente a obrigação de ajudar os cidadãos a identificar informações erradas, indicando os impactos nocivos que tal pode ter em todos os domínios dos cuidados oncológicos, incluindo a prevenção, a vacinação e o tratamento;

| H. | Considerando que cerca de 40 % dos casos de cancro na UE são evitáveis; considerando que a prevenção é mais eficaz do que qualquer cura, sendo também a estratégia de controlo do cancro mais eficaz em termos de custos a longo prazo; considerando que o Plano deve abordar todos os principais fatores de risco e as determinantes sociais do cancro; considerando que o nível da UE é crucial para a prevenção do cancro, uma vez que possui competências significativas com impacto na maioria dos fatores de risco do cancro; |
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H.

Considerando que cerca de 40 % dos casos de cancro na UE são evitáveis; considerando que a prevenção é mais eficaz do que qualquer cura, sendo também a estratégia de controlo do cancro mais eficaz em termos de custos a longo prazo; considerando que o Plano deve abordar todos os principais fatores de risco e as determinantes sociais do cancro; considerando que o nível da UE é crucial para a prevenção do cancro, uma vez que possui competências significativas com impacto na maioria dos fatores de risco do cancro;

| I. | Considerando que, de acordo com o Relatório n.o 21/2019 da AEA, o cancro é a principal doença não transmissível atribuível ao ambiente, com mais de 250 000 mortes por cancro atribuídas ao ambiente em 2016 em 32 países europeus de rendimento elevado; considerando que a AEA identificou a poluição do ar ambiente, os produtos químicos, a combustão de combustíveis em espaço interior e a radiação como fatores de risco ambientais para o cancro; |
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I.

Considerando que, de acordo com o Relatório n.o 21/2019 da AEA, o cancro é a principal doença não transmissível atribuível ao ambiente, com mais de 250 000 mortes por cancro atribuídas ao ambiente em 2016 em 32 países europeus de rendimento elevado; considerando que a AEA identificou a poluição do ar ambiente, os produtos químicos, a combustão de combustíveis em espaço interior e a radiação como fatores de risco ambientais para o cancro;

| J. | Considerando que a poluição atmosférica é um dos principais fatores de mortalidade, provindo os poluentes de uma grande variedade de fontes, incluindo a energia, os transportes, a agricultura e a indústria, e que contribui para 400 000 mortes prematuras por ano em consequência de, nomeadamente, cancro do pulmão, doença cardíaca e acidente vascular cerebral; |
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J.

Considerando que a poluição atmosférica é um dos principais fatores de mortalidade, provindo os poluentes de uma grande variedade de fontes, incluindo a energia, os transportes, a agricultura e a indústria, e que contribui para 400 000 mortes prematuras por ano em consequência de, nomeadamente, cancro do pulmão, doença cardíaca e acidente vascular cerebral;

| K. | Considerando que a comunicação da Comissão sobre o reforço da cooperação contra as doenças que podem ser prevenidas por vacinação (COM(2018)0245) recomenda o desenvolvimento de orientações da UE para estabelecer, a nível nacional, sistemas eletrónicos de informação sobre imunização que sejam abrangentes e assegurem um controlo eficaz dos programas de imunização; considerando que tal deve ser feito em plena conformidade com as regras em matéria de proteção de dados; considerando que o vírus do papiloma humano (VPH) é uma infeção sexualmente transmitida associada a quase 5 % de todos os cancros nas mulheres e nos homens a nível mundial, nomeadamente cancros cervicais e orofaríngeos, mas também anais, penianos, vaginais e vulvares; considerando que é necessário alcançar as metas de proteção contra o VPH através da vacinação das raparigas e estabelecer um rastreio do cancro do colo do útero organizado e de elevada qualidade, a fim de alcançar os objetivos da OMS para 2030 no que respeita à erradicação do cancro do colo do útero enquanto problema de saúde pública; considerando que as taxas de vacinação contra o VPH são preocupantemente baixas em todos os Estados-Membros; considerando que, lamentavelmente, se registam entre os Estados-Membros discrepâncias importantes na proteção através da vacinação, variando entre menos de 30 % e mais de 70 % (sendo de 70 % o nível necessário de imunidade da população); considerando que a Helicobacter Pylori é a principal causa infeciosa de cancro a nível mundial, principalmente no respeitante a adenocarcinomas gástricos (que não da cárdia); |
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K.

Considerando que a comunicação da Comissão sobre o reforço da cooperação contra as doenças que podem ser prevenidas por vacinação (COM(2018)0245) recomenda o desenvolvimento de orientações da UE para estabelecer, a nível nacional, sistemas eletrónicos de informação sobre imunização que sejam abrangentes e assegurem um controlo eficaz dos programas de imunização; considerando que tal deve ser feito em plena conformidade com as regras em matéria de proteção de dados; considerando que o vírus do papiloma humano (VPH) é uma infeção sexualmente transmitida associada a quase 5 % de todos os cancros nas mulheres e nos homens a nível mundial, nomeadamente cancros cervicais e orofaríngeos, mas também anais, penianos, vaginais e vulvares; considerando que é necessário alcançar as metas de proteção contra o VPH através da vacinação das raparigas e estabelecer um rastreio do cancro do colo do útero organizado e de elevada qualidade, a fim de alcançar os objetivos da OMS para 2030 no que respeita à erradicação do cancro do colo do útero enquanto problema de saúde pública; considerando que as taxas de vacinação contra o VPH são preocupantemente baixas em todos os Estados-Membros; considerando que, lamentavelmente, se registam entre os Estados-Membros discrepâncias importantes na proteção através da vacinação, variando entre menos de 30 % e mais de 70 % (sendo de 70 % o nível necessário de imunidade da população); considerando que a Helicobacter Pylori é a principal causa infeciosa de cancro a nível mundial, principalmente no respeitante a adenocarcinomas gástricos (que não da cárdia);

| L. | Considerando que determinados cancros endócrinos (tais como da tiróide, da mama e do testículo) estão a aumentar; considerando que os tratamentos endócrinos para cancros dependentes de hormonas podem ter efeitos secundários endócrinos; considerando que os tratamentos oncológicos podem ter efeitos a longo prazo, tais como comorbilidades endócrinas em sobreviventes de cancro; considerando que a obesidade é um fator de risco conhecido para muitos cancros, incluindo cancros endócrinos; considerando que é sabido que a exposição a desreguladores endócrinos influencia o desenvolvimento de obesidade e de cancro; considerando que os desreguladores endócrinos custam anualmente aos Estados-Membros entre 157 e270 mil milhões de EUR (até 2 % do PIB da UE) (28) em despesas de saúde e potencial de rendimentos perdidos, em grande medida devido a disfunções neurológicas e metabólicas e a cancro; |
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L.

Considerando que determinados cancros endócrinos (tais como da tiróide, da mama e do testículo) estão a aumentar; considerando que os tratamentos endócrinos para cancros dependentes de hormonas podem ter efeitos secundários endócrinos; considerando que os tratamentos oncológicos podem ter efeitos a longo prazo, tais como comorbilidades endócrinas em sobreviventes de cancro; considerando que a obesidade é um fator de risco conhecido para muitos cancros, incluindo cancros endócrinos; considerando que é sabido que a exposição a desreguladores endócrinos influencia o desenvolvimento de obesidade e de cancro; considerando que os desreguladores endócrinos custam anualmente aos Estados-Membros entre 157 e270 mil milhões de EUR (até 2 % do PIB da UE) (28) em despesas de saúde e potencial de rendimentos perdidos, em grande medida devido a disfunções neurológicas e metabólicas e a cancro;

| M. | Considerando que a exposição a substâncias perigosas no trabalho é responsável por cerca de 120 000 casos de cancro relacionados com o trabalho por ano, causando todos os anos cerca de 80 000 mortes, o que representa 8 % de todas as mortes por cancro (12 % das mortes por cancro entre os homens e 7 % das mortes por cancro entre as mulheres); considerando que, no entanto, pode ser difícil estabelecer relações causais devido a longos períodos de latência; considerando que o CIIC da OMS identificou 50 agentes cancerígenos prioritários e demonstrou que os trabalhadores lhes estão amplamente expostos na Europa; considerando que a grande maioria dos cancros induzidos por agentes cancerígenos no trabalho parece ser evitável se os agentes cancerígenos forem regulamentados em conformidade, mas que, até à data, ao abrigo da Diretiva 2004/37/CE, existem valores vinculativos relativos aos limites de exposição profissional (LEP) para apenas 27 deles; considerando que são necessárias novas medidas para prevenir, detetar e reconhecer melhor os cancros de origem profissional relacionados com o trabalho em turnos noturnos e com a radiação UV (para os trabalhadores no exterior); |
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M.

Considerando que a exposição a substâncias perigosas no trabalho é responsável por cerca de 120 000 casos de cancro relacionados com o trabalho por ano, causando todos os anos cerca de 80 000 mortes, o que representa 8 % de todas as mortes por cancro (12 % das mortes por cancro entre os homens e 7 % das mortes por cancro entre as mulheres); considerando que, no entanto, pode ser difícil estabelecer relações causais devido a longos períodos de latência; considerando que o CIIC da OMS identificou 50 agentes cancerígenos prioritários e demonstrou que os trabalhadores lhes estão amplamente expostos na Europa; considerando que a grande maioria dos cancros induzidos por agentes cancerígenos no trabalho parece ser evitável se os agentes cancerígenos forem regulamentados em conformidade, mas que, até à data, ao abrigo da Diretiva 2004/37/CE, existem valores vinculativos relativos aos limites de exposição profissional (LEP) para apenas 27 deles; considerando que são necessárias novas medidas para prevenir, detetar e reconhecer melhor os cancros de origem profissional relacionados com o trabalho em turnos noturnos e com a radiação UV (para os trabalhadores no exterior);

| N. | Considerando que um mercado de trabalho em mutação, com desenvolvimentos demográficos, novas tecnologias e novos tipos de emprego, tem potenciais impactos na saúde e segurança no trabalho; considerando que mais trabalhadores estão a mudar para trabalho a partir de plataformas em linha, trabalho não tradicional e emprego atípico; considerando que foi estabelecida a relação entre fatores como a radiação, o stresse, a organização do trabalho e as condições de trabalho e o cancro de origem profissional (29); considerando que existe atualmente uma falta de dados fiáveis e comparáveis a nível da UE sobre a exposição a fatores de risco de cancro no local de trabalho (30); |
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N.

Considerando que um mercado de trabalho em mutação, com desenvolvimentos demográficos, novas tecnologias e novos tipos de emprego, tem potenciais impactos na saúde e segurança no trabalho; considerando que mais trabalhadores estão a mudar para trabalho a partir de plataformas em linha, trabalho não tradicional e emprego atípico; considerando que foi estabelecida a relação entre fatores como a radiação, o stresse, a organização do trabalho e as condições de trabalho e o cancro de origem profissional (29); considerando que existe atualmente uma falta de dados fiáveis e comparáveis a nível da UE sobre a exposição a fatores de risco de cancro no local de trabalho (30);

| O. | Considerando que, ao invés dos acidentes de trabalho, em que os ferimentos podem ser mais facilmente avaliados e ser atribuída a compensação, pode demorar anos a diagnosticar e identificar devidamente a causa dos cancros de origem profissional; considerando que a recomendação da Comissão relativa às doenças profissionais (31) recomenda que os Estados-Membros introduzam, no mais breve trecho, a lista europeia, que consta do anexo I da referida recomendação, nas suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas a doenças de origem profissional suscetíveis de indemnização; considerando que as disparidades existentes entre Estados-Membros no que se refere à taxa de reconhecimento de doenças profissionais significa que a doença profissional de muitos trabalhadores nunca chega a ser reconhecida; |
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O.

Considerando que, ao invés dos acidentes de trabalho, em que os ferimentos podem ser mais facilmente avaliados e ser atribuída a compensação, pode demorar anos a diagnosticar e identificar devidamente a causa dos cancros de origem profissional; considerando que a recomendação da Comissão relativa às doenças profissionais (31) recomenda que os Estados-Membros introduzam, no mais breve trecho, a lista europeia, que consta do anexo I da referida recomendação, nas suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas a doenças de origem profissional suscetíveis de indemnização; considerando que as disparidades existentes entre Estados-Membros no que se refere à taxa de reconhecimento de doenças profissionais significa que a doença profissional de muitos trabalhadores nunca chega a ser reconhecida;

| P. | Considerando que o rádon é um gás radioativo incolor e inodoro, e que o seu decaimento na atmosfera é acompanhado da libertação de radiação que pode danificar o ADN das células do corpo humano; considerando que os níveis de rádon variam amplamente em função das regiões e zonas residenciais, podendo o gás estar presente no ar exterior e interior; |
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P.

Considerando que o rádon é um gás radioativo incolor e inodoro, e que o seu decaimento na atmosfera é acompanhado da libertação de radiação que pode danificar o ADN das células do corpo humano; considerando que os níveis de rádon variam amplamente em função das regiões e zonas residenciais, podendo o gás estar presente no ar exterior e interior;

| Q. | Considerando que, em 2011, o CIIC da OMS classificou os campos eletromagnéticos de radiofrequência como possivelmente cancerígenos para os seres humanos, com base na associação entre a utilização de telemóveis e o aumento do risco de glioma; considerando que existem estudos publicados em 2015 e 2018 que apontam para um aumento considerável (mais do dobro), em todas as faixas etárias, dos glioblastomas durante um período de vinte anos (1995-2015), bem como estudos que demonstram, em pessoas com idades entre os 18 e os 80 anos, um risco acrescido de glioblastoma associado à utilização de telemóveis e de telefones sem fios; considerando que são necessários mais estudos para determinar estes riscos associados; |
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Q.

Considerando que, em 2011, o CIIC da OMS classificou os campos eletromagnéticos de radiofrequência como possivelmente cancerígenos para os seres humanos, com base na associação entre a utilização de telemóveis e o aumento do risco de glioma; considerando que existem estudos publicados em 2015 e 2018 que apontam para um aumento considerável (mais do dobro), em todas as faixas etárias, dos glioblastomas durante um período de vinte anos (1995-2015), bem como estudos que demonstram, em pessoas com idades entre os 18 e os 80 anos, um risco acrescido de glioblastoma associado à utilização de telemóveis e de telefones sem fios; considerando que são necessários mais estudos para determinar estes riscos associados;

| R. | Considerando que, todos os anos, 24 % de todos os novos diagnósticos de cancro na Europa, incluindo todos os cancros pediátricos, são formas raras de cancro que constituem, por si só, um desafio de saúde pública; considerando que os doentes com cancros raros enfrentam desafios ligados a um diagnóstico tardio ou incorreto, falta de acesso a terapias adequadas e conhecimentos especializados, falta de compreensão da ciência subjacente, falta de viabilidade comercial do desenvolvimento de novas terapias, poucos bancos de tecidos disponíveis, dificuldades em realizar estudos clínicos bem desenvolvidos e ainda sentimentos de isolamento; |
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R.

Considerando que, todos os anos, 24 % de todos os novos diagnósticos de cancro na Europa, incluindo todos os cancros pediátricos, são formas raras de cancro que constituem, por si só, um desafio de saúde pública; considerando que os doentes com cancros raros enfrentam desafios ligados a um diagnóstico tardio ou incorreto, falta de acesso a terapias adequadas e conhecimentos especializados, falta de compreensão da ciência subjacente, falta de viabilidade comercial do desenvolvimento de novas terapias, poucos bancos de tecidos disponíveis, dificuldades em realizar estudos clínicos bem desenvolvidos e ainda sentimentos de isolamento;

| S. | Considerando que o Plano deve ser implementado em estreita associação com as recomendações e ações do CIIC, os ODS das Nações Unidas para a saúde global, incluindo o objetivo de alcançar uma cobertura universal de saúde, as recomendações e orientações da OMS, os acordos internacionais em matéria de saúde, incluindo a Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco e a Iniciativa Mundial da OMS para o Cancro Pediátrico, as ações conjuntas da UE sobre o cancro e as recomendações e orientações das associações de peritos e de doentes; considerando que o Plano deve reconhecer como prioridade a solidariedade e a parceria da UE para com os países de rendimento baixo e médio, incluindo os países da região europeia alargada da OMS; |
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S.

Considerando que o Plano deve ser implementado em estreita associação com as recomendações e ações do CIIC, os ODS das Nações Unidas para a saúde global, incluindo o objetivo de alcançar uma cobertura universal de saúde, as recomendações e orientações da OMS, os acordos internacionais em matéria de saúde, incluindo a Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco e a Iniciativa Mundial da OMS para o Cancro Pediátrico, as ações conjuntas da UE sobre o cancro e as recomendações e orientações das associações de peritos e de doentes; considerando que o Plano deve reconhecer como prioridade a solidariedade e a parceria da UE para com os países de rendimento baixo e médio, incluindo os países da região europeia alargada da OMS;

| T. | Considerando que o Ato relativo às condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia isenta a Suécia da proibição em toda a UE, da venda de determinados tipos de produtos de tabaco para utilização oral; |
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T.

Considerando que o Ato relativo às condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia isenta a Suécia da proibição em toda a UE, da venda de determinados tipos de produtos de tabaco para utilização oral;

| U. | Considerando que a dieta mediterrânica é conhecida como uma dieta saudável e equilibrada, que desempenha um papel protetor na prevenção primária e secundária das principais doenças crónicas degenerativas; |
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U.

Considerando que a dieta mediterrânica é conhecida como uma dieta saudável e equilibrada, que desempenha um papel protetor na prevenção primária e secundária das principais doenças crónicas degenerativas;

| V. | Considerando que, embora o Plano dedique particular atenção a um conjunto de necessidades políticas relativas ao rastreio do cancro, proporciona um menor nível de iniciativa no que diz respeito à deteção precoce dos cancros não abrangidos por programas de rastreio; considerando que, por conseguinte, é necessária ação específica para promover uma melhor sensibilização para os sinais de alerta do cancro entre os cidadãos e os profissionais de saúde; |
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V.

Considerando que, embora o Plano dedique particular atenção a um conjunto de necessidades políticas relativas ao rastreio do cancro, proporciona um menor nível de iniciativa no que diz respeito à deteção precoce dos cancros não abrangidos por programas de rastreio; considerando que, por conseguinte, é necessária ação específica para promover uma melhor sensibilização para os sinais de alerta do cancro entre os cidadãos e os profissionais de saúde;

| W. | Considerando que o aumento dos preços dos medicamentos oncológicos ultrapassou o aumento das despesas oncológicas totais e que os novos medicamentos oncológicos que chegam ao mercado a um preço muito elevado foram identificados como um impulsionador importante do aumento das despesas com os cuidados oncológicos; considerando que o Relatório Técnico de 2018 da OMS sobre o estabelecimento dos preços dos medicamentos oncológicos e respetivos impactos (32) reconheceu que os preços destes medicamentos são mais elevados do que para outras indicações terapêuticas e que os seus custos aumentam a um ritmo mais acelerado, tendo como resultado que muitos doentes em todo o mundo não tenham acesso a tratamento e comprometendo a capacidade de os governos disponibilizarem um acesso comportável para todos; |
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W.

Considerando que o aumento dos preços dos medicamentos oncológicos ultrapassou o aumento das despesas oncológicas totais e que os novos medicamentos oncológicos que chegam ao mercado a um preço muito elevado foram identificados como um impulsionador importante do aumento das despesas com os cuidados oncológicos; considerando que o Relatório Técnico de 2018 da OMS sobre o estabelecimento dos preços dos medicamentos oncológicos e respetivos impactos (32) reconheceu que os preços destes medicamentos são mais elevados do que para outras indicações terapêuticas e que os seus custos aumentam a um ritmo mais acelerado, tendo como resultado que muitos doentes em todo o mundo não tenham acesso a tratamento e comprometendo a capacidade de os governos disponibilizarem um acesso comportável para todos;

| X. | Considerando que a luta contra o cancro mediante uma estratégia abrangente apresentada pela Comissão pode ser utilizada como modelo para outras doenças não transmissíveis, pelo que os doentes com outras doenças crónicas devem também beneficiar dos resultados e princípios do Plano, devendo ser criados planos semelhantes para outras patologias com taxas de mortalidade elevadas; |
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X.

Considerando que a luta contra o cancro mediante uma estratégia abrangente apresentada pela Comissão pode ser utilizada como modelo para outras doenças não transmissíveis, pelo que os doentes com outras doenças crónicas devem também beneficiar dos resultados e princípios do Plano, devendo ser criados planos semelhantes para outras patologias com taxas de mortalidade elevadas;

| Y. | Considerando que a coordenação entre países europeus, uma política comum conduzida a nível europeu e uma partilha transfronteiriça de conhecimentos são absolutamente indispensáveis para o progresso no que respeita ao cancro; considerando que a responsabilidade pela proteção da saúde e pelos sistemas de saúde incumbe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros; |
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Y.

Considerando que a coordenação entre países europeus, uma política comum conduzida a nível europeu e uma partilha transfronteiriça de conhecimentos são absolutamente indispensáveis para o progresso no que respeita ao cancro; considerando que a responsabilidade pela proteção da saúde e pelos sistemas de saúde incumbe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros;

| Z. | Considerando que é necessária uma abordagem abrangente, multidisciplinar e coordenada para dar resposta a determinantes da saúde de caráter comportamental, biológico, ambiental, profissional, socioeconómico e comercial, ao nível regional, nacional e europeu, a fim de apoiar ações que visem todos os aspetos do cancro (prevenção, deteção, tratamento, cuidados paliativos, cuidados de acompanhamento dos sobreviventes e reintegração) através de uma mobilização eficaz dos instrumentos principais, como os recursos e financiamento adequados, a legislação, a investigação e a partilha de conhecimentos; considerando que as abordagens ao tratamento centradas no doente demonstraram melhorar a qualidade de vida e a sobrevivência em geral dos doentes; considerando que as novas tecnologias e a inteligência artificial apresentam um elevado potencial de melhoria no domínio da investigação sobre o cancro, dos processos de tratamento e da prestação de cuidados; |
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Z.

Considerando que é necessária uma abordagem abrangente, multidisciplinar e coordenada para dar resposta a determinantes da saúde de caráter comportamental, biológico, ambiental, profissional, socioeconómico e comercial, ao nível regional, nacional e europeu, a fim de apoiar ações que visem todos os aspetos do cancro (prevenção, deteção, tratamento, cuidados paliativos, cuidados de acompanhamento dos sobreviventes e reintegração) através de uma mobilização eficaz dos instrumentos principais, como os recursos e financiamento adequados, a legislação, a investigação e a partilha de conhecimentos; considerando que as abordagens ao tratamento centradas no doente demonstraram melhorar a qualidade de vida e a sobrevivência em geral dos doentes; considerando que as novas tecnologias e a inteligência artificial apresentam um elevado potencial de melhoria no domínio da investigação sobre o cancro, dos processos de tratamento e da prestação de cuidados;

| AA. | Considerando que a investigação e a inovação são a nossa única esperança de um dia derrotar definitivamente o cancro; considerando que é necessário um financiamento sustentado e eficaz que apoie projetos ambiciosos e condições de trabalho boas e estáveis para os investigadores que trabalham no domínio do cancro; considerando que as empresas farmacêuticas, incluindo as PME, são partes interessadas essenciais para a inovação no domínio do cancro; |
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AA.

Considerando que a investigação e a inovação são a nossa única esperança de um dia derrotar definitivamente o cancro; considerando que é necessário um financiamento sustentado e eficaz que apoie projetos ambiciosos e condições de trabalho boas e estáveis para os investigadores que trabalham no domínio do cancro; considerando que as empresas farmacêuticas, incluindo as PME, são partes interessadas essenciais para a inovação no domínio do cancro;

| AB. | Considerando que as abordagens «Saúde em Todas as Políticas» e «Uma Só Saúde» devem continuar a ser promovidas, e que os esforços para combater o cancro devem ser integrados em todas as políticas da UE; |
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AB.

Considerando que as abordagens «Saúde em Todas as Políticas» e «Uma Só Saúde» devem continuar a ser promovidas, e que os esforços para combater o cancro devem ser integrados em todas as políticas da UE;

| AC. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem mobilizar esforços e proporcionar incentivos adequados e orçamentos sustentáveis, de molde a concretizar o objetivo ambicioso de reduzir a incidência do cancro e a mortalidade por cancro na Europa; |
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AC.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem mobilizar esforços e proporcionar incentivos adequados e orçamentos sustentáveis, de molde a concretizar o objetivo ambicioso de reduzir a incidência do cancro e a mortalidade por cancro na Europa;

| AD. | Considerando que o Plano pode, por conseguinte, representar um passo importante rumo a uma verdadeira União Europeia da Saúde, bem como uma demonstração pública aos cidadãos do êxito que a cooperação da UE no âmbito da saúde pode alcançar; |
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AD.

Considerando que o Plano pode, por conseguinte, representar um passo importante rumo a uma verdadeira União Europeia da Saúde, bem como uma demonstração pública aos cidadãos do êxito que a cooperação da UE no âmbito da saúde pode alcançar;

1.

Congratula-se com o Plano e insta a Comissão a procurar novas sinergias entre o Plano e o Programa UE pela Saúde, a Estratégia Farmacêutica para a Europa, a Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos e a Estratégia Industrial para a Europa, atualizada; considera que esse quadro abrangente em matéria de cancro contribuiria para a prevenção, a deteção precoce e a cura do cancro; insta a Comissão a trabalhar no sentido de desenvolver uma política comum para o cancro que inclua, quando necessário, propostas de projetos de legislação;

A.   
  Áreas de atuação

Áreas de atuação

I.   Prevenção do cancro em todas as políticas europeias

Prevenção do cancro em todas as políticas europeias

| 2. | Está firmemente convicto de que medidas preventivas e abrangentes contra o cancro, através de medidas de apoio à eliminação ou redução dos danos causados por fatores de risco modificáveis, devem ser aplicadas em todas as políticas e todos os programas de financiamento europeus; insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem campanhas públicas de sensibilização sobre a prevenção do cancro em todas as políticas pertinentes; insta a Comissão a integrar os objetivos do Plano em todas as políticas setoriais pertinentes; está firmemente convicto de que as ações preventivas devem basear-se em dados concretos; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o financiamento da investigação científica sobre as causas do cancro e a eficiência e aplicação de medidas preventivas; |
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2.

Está firmemente convicto de que medidas preventivas e abrangentes contra o cancro, através de medidas de apoio à eliminação ou redução dos danos causados por fatores de risco modificáveis, devem ser aplicadas em todas as políticas e todos os programas de financiamento europeus; insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem campanhas públicas de sensibilização sobre a prevenção do cancro em todas as políticas pertinentes; insta a Comissão a integrar os objetivos do Plano em todas as políticas setoriais pertinentes; está firmemente convicto de que as ações preventivas devem basear-se em dados concretos; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o financiamento da investigação científica sobre as causas do cancro e a eficiência e aplicação de medidas preventivas;

| 3. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a conceberem e aplicarem medidas de prevenção eficazes a nível nacional e da UE, com base em competências científicas independentes, nas melhores práticas e nos ensinamentos retirados, bem como em orientações clínicas; neste sentido, apela, em particular, à aplicação do Código Europeu contra o Cancro (CEAC) para reduzir o risco de cancro com base nos dados científicos mais recentes, e à atualização regular do CEAC através de um ciclo baseado na monitorização e avaliação contínuas; |
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3.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a conceberem e aplicarem medidas de prevenção eficazes a nível nacional e da UE, com base em competências científicas independentes, nas melhores práticas e nos ensinamentos retirados, bem como em orientações clínicas; neste sentido, apela, em particular, à aplicação do Código Europeu contra o Cancro (CEAC) para reduzir o risco de cancro com base nos dados científicos mais recentes, e à atualização regular do CEAC através de um ciclo baseado na monitorização e avaliação contínuas;

| 4. | Reconhece que mais de 40 % de todos os cancros são evitáveis através de ações coordenadas orientadas para as determinantes da saúde de caráter comportamental, biológico, ambiental, profissional, socioeconómico e comercial; solicita que seja prestada mais atenção à manutenção de um estilo de vida saudável, a fim de prevenir o cancro e reduzir a recorrência de certos cancros; |
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4.

Reconhece que mais de 40 % de todos os cancros são evitáveis através de ações coordenadas orientadas para as determinantes da saúde de caráter comportamental, biológico, ambiental, profissional, socioeconómico e comercial; solicita que seja prestada mais atenção à manutenção de um estilo de vida saudável, a fim de prevenir o cancro e reduzir a recorrência de certos cancros;

| 5. | Apoia o objetivo da Missão de Luta contra o Cancro do Horizonte Europa no sentido de evitar mais de 3 milhões de mortes prematuras adicionais durante o período 2021-2030, acelerando os progressos nos programas de prevenção e controlo do cancro, que visam a igualdade de oportunidades no acesso a estes programas; insta a Comissão a atribuir financiamento adequado à Missão de Luta contra o Cancro do Horizonte Europa e a outros programas pertinentes (como o «Science and Policy for a Healthy Future» — HBM4EU), para alcançar este objetivo; |
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5.

Apoia o objetivo da Missão de Luta contra o Cancro do Horizonte Europa no sentido de evitar mais de 3 milhões de mortes prematuras adicionais durante o período 2021-2030, acelerando os progressos nos programas de prevenção e controlo do cancro, que visam a igualdade de oportunidades no acesso a estes programas; insta a Comissão a atribuir financiamento adequado à Missão de Luta contra o Cancro do Horizonte Europa e a outros programas pertinentes (como o «Science and Policy for a Healthy Future» — HBM4EU), para alcançar este objetivo;

| 6. | Deplora as significativas desigualdades e iniquidades no domínio da saúde na UE em relação à prevenção do cancro; insiste na necessidade de identificar e de prestar especial atenção às populações vulneráveis, marginalizadas e socialmente excluídas, assim como às pessoas que vivem em regiões remotas (tais como zonas rurais, isoladas e regiões ultraperiféricas, longe dos centros médicos), de modo a garantir o seu acesso a serviços de prevenção do cancro; considera, a este propósito, que a prevenção do cancro também precisa de ser enquadrada no contexto da justiça social, implicando a necessidade de alterações sistémicas através de políticas públicas que abrangem toda a população e que vão além de alterações do comportamento individual; |
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6.

Deplora as significativas desigualdades e iniquidades no domínio da saúde na UE em relação à prevenção do cancro; insiste na necessidade de identificar e de prestar especial atenção às populações vulneráveis, marginalizadas e socialmente excluídas, assim como às pessoas que vivem em regiões remotas (tais como zonas rurais, isoladas e regiões ultraperiféricas, longe dos centros médicos), de modo a garantir o seu acesso a serviços de prevenção do cancro; considera, a este propósito, que a prevenção do cancro também precisa de ser enquadrada no contexto da justiça social, implicando a necessidade de alterações sistémicas através de políticas públicas que abrangem toda a população e que vão além de alterações do comportamento individual;

| 7. | Reconhece que o consumo de tabaco é, de longe, a principal causa de cancro evitável na UE, sendo responsável por 15-20 % dos casos de cancro europeus e o principal fator de risco de morte por cancro na Europa (27 % da mortalidade por cancro, o que equivale a 700 000 mortes por ano na UE); recorda que existem grandes diferenças na UE, uma vez que a percentagem de fumadores varia mais do que o quíntuplo de um país para outro; |
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7.

Reconhece que o consumo de tabaco é, de longe, a principal causa de cancro evitável na UE, sendo responsável por 15-20 % dos casos de cancro europeus e o principal fator de risco de morte por cancro na Europa (27 % da mortalidade por cancro, o que equivale a 700 000 mortes por ano na UE); recorda que existem grandes diferenças na UE, uma vez que a percentagem de fumadores varia mais do que o quíntuplo de um país para outro;

| 8. | Apoia firmemente o objetivo de uma «Geração Livre de Tabaco», fixado no Plano, cujo objetivo é que, até 2040, menos de 5 % da população consuma tabaco, em vez dos atuais 25 %; exorta a Comissão a estabelecer objetivos intermédios constantemente acompanhados e promovidos, nomeadamente a nível nacional, e comunicados no âmbito do Registo das Desigualdades no Domínio do Cancro, de modo a direcionar melhor os esforços para alcançar a meta global; insta a Comissão a financiar programas que promovam a cessação do tabagismo; exorta a Comissão a apoiar a cooperação entre os Estados-Membros no intercâmbio das melhores e mais eficazes práticas para a redução do tabagismo; |
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8.

Apoia firmemente o objetivo de uma «Geração Livre de Tabaco», fixado no Plano, cujo objetivo é que, até 2040, menos de 5 % da população consuma tabaco, em vez dos atuais 25 %; exorta a Comissão a estabelecer objetivos intermédios constantemente acompanhados e promovidos, nomeadamente a nível nacional, e comunicados no âmbito do Registo das Desigualdades no Domínio do Cancro, de modo a direcionar melhor os esforços para alcançar a meta global; insta a Comissão a financiar programas que promovam a cessação do tabagismo; exorta a Comissão a apoiar a cooperação entre os Estados-Membros no intercâmbio das melhores e mais eficazes práticas para a redução do tabagismo;

| 9. | Saúda a intenção da Comissão de rever a Diretiva Produtos do Tabaco (33), a Diretiva Tributação do Tabaco (34) e o quadro jurídico sobre a aquisição transfronteiriça de tabaco por particulares e exorta a Comissão a tomar as medidas adequadas e a apresentar propostas legislativas, de forma a introduzir o seguinte:






  a) | Um aumento e uma convergência ascendente dos impostos especiais de consumo mínimos sobre todos os produtos de tabaco e o seu preço de mercado final, que melhoraria a prevenção ao reduzir o consumo e a utilização de tabaco, nomeadamente entre os atuais fumadores, e evitaria que os jovens comecem a fumar; |
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9.

Saúda a intenção da Comissão de rever a Diretiva Produtos do Tabaco (33

34

a)

Um aumento e uma convergência ascendente dos impostos especiais de consumo mínimos sobre todos os produtos de tabaco e o seu preço de mercado final, que melhoraria a prevenção ao reduzir o consumo e a utilização de tabaco, nomeadamente entre os atuais fumadores, e evitaria que os jovens comecem a fumar;

| b) | Um requisito de embalagem uniformizada e normalizada e a obrigação de incluir advertências de saúde em 80 % da frente e do verso das embalagens dos produtos de tabaco, incluindo por meio de advertências com imagens; e |
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b)

Um requisito de embalagem uniformizada e normalizada e a obrigação de incluir advertências de saúde em 80 % da frente e do verso das embalagens dos produtos de tabaco, incluindo por meio de advertências com imagens; e

| c) | Uma aplicação mais rigorosa da proibição da adição de sabores caraterísticos nos produtos de tabaco, a fim de reduzir o interesse destes produtos para os não fumadores e os jovens; |
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c)

Uma aplicação mais rigorosa da proibição da adição de sabores caraterísticos nos produtos de tabaco, a fim de reduzir o interesse destes produtos para os não fumadores e os jovens;

| 10. | Insta à avaliação e revisão dos métodos de medição atualmente utilizados para alcatrão, nicotina e monóxido de carbono em tabaco e produtos relacionados, com base em investigação científica independente e recente; |
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10.

Insta à avaliação e revisão dos métodos de medição atualmente utilizados para alcatrão, nicotina e monóxido de carbono em tabaco e produtos relacionados, com base em investigação científica independente e recente;

| 11. | Apela à plena aplicação pelos Estados-Membros das obrigações decorrentes da Diretiva Plásticos de Utilização Única, Diretiva (UE) 2019/904 (35), no que se refere aos filtros em produtos de tabaco que contenham plásticos, a fim de dar resposta às preocupações ambientais e de saúde relacionadas com estes filtros; |
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11.

Apela à plena aplicação pelos Estados-Membros das obrigações decorrentes da Diretiva Plásticos de Utilização Única, Diretiva (UE) 2019/904 (35

| 12. | Insta a Comissão a dar seguimento às avaliações científicas dos riscos para a saúde relacionados com os cigarros eletrónicos, os produtos do tabaco aquecido e os novos produtos de tabaco, incluindo a avaliação dos riscos da utilização destes produtos em comparação com o consumo de outros produtos de tabaco, bem como à criação a nível europeu de uma lista de substâncias contidas nestes produtos e emitidas por eles; considera que os cigarros eletrónicos podem permitir que alguns fumadores deixem progressivamente de fumar; considera, ao mesmo tempo, que os cigarros eletrónicos não devem ser atrativos para menores e não fumadores; insta, por conseguinte, a Comissão a avaliar, no âmbito da Diretiva Produtos do Tabaco, que aromas dos cigarros eletrónicos são particularmente atrativos para os menores e os não fumadores, e a propor a sua proibição e, além disso, a propor a proibição de todos os aromas caraterísticos dos produtos do tabaco aquecido e dos novos produtos de tabaco; |
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12.

Insta a Comissão a dar seguimento às avaliações científicas dos riscos para a saúde relacionados com os cigarros eletrónicos, os produtos do tabaco aquecido e os novos produtos de tabaco, incluindo a avaliação dos riscos da utilização destes produtos em comparação com o consumo de outros produtos de tabaco, bem como à criação a nível europeu de uma lista de substâncias contidas nestes produtos e emitidas por eles; considera que os cigarros eletrónicos podem permitir que alguns fumadores deixem progressivamente de fumar; considera, ao mesmo tempo, que os cigarros eletrónicos não devem ser atrativos para menores e não fumadores; insta, por conseguinte, a Comissão a avaliar, no âmbito da Diretiva Produtos do Tabaco, que aromas dos cigarros eletrónicos são particularmente atrativos para os menores e os não fumadores, e a propor a sua proibição e, além disso, a propor a proibição de todos os aromas caraterísticos dos produtos do tabaco aquecido e dos novos produtos de tabaco;

| 13. | Apela à rápida e plena aplicação da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco (CQCT) (36) da OMS e do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (37), prestando especial atenção ao artigo 5.o, n.o 3, da CQCT e às suas orientações sobre a proteção das políticas de saúde pública contra os interesses da indústria do tabaco; exorta a Comissão a aplicar regras de conduta específicas para todos os seus funcionários e outros agentes quando interagem com a indústria do tabaco, em consonância com a decisão do Provedor de Justiça Europeu no processo 852/2014/LP (38); |
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13.

Apela à rápida e plena aplicação da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco (CQCT) (36

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| 14. | Apoia a proposta da Comissão no sentido de atualizar a Recomendação do Conselho, de 30 de novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo (39), de forma a alargar a sua cobertura a novos produtos, como os cigarros eletrónicos e os produtos de tabaco aquecido, assim como de aumentar os espaços sem fumo, incluindo os espaços ao ar livre. |
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14.

Apoia a proposta da Comissão no sentido de atualizar a Recomendação do Conselho, de 30 de novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo (39

| 15. | Recorda que o CIIC classifica o etanol e o acetaldeído do metabolismo do etanol nas bebidas alcoólicas como cancerígenos para os seres humanos e que cerca de 10 % de todos os casos de cancro em homens e 3 % de todos os casos de cancro nas mulheres na Europa são atribuíveis ao consumo de álcool (40); sublinha que quanto menor for a quantidade de álcool consumida, menor será o risco de desenvolver cancro; sublinha que o consumo nocivo de álcool é um fator de risco para muitos cancros diferentes, como o da cavidade oral, da faringe, da laringe, do esófago, do fígado, colorretal e da mama nas mulheres; recorda o estudo da OMS (41) que reconhece não existir um nível seguro de consumo de álcool no que se refere à prevenção do cancro e sublinha a necessidade de se ter este aspeto em conta na conceção e execução de políticas de prevenção do cancro (42); |
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15.

Recorda que o CIIC classifica o etanol e o acetaldeído do metabolismo do etanol nas bebidas alcoólicas como cancerígenos para os seres humanos e que cerca de 10 % de todos os casos de cancro em homens e 3 % de todos os casos de cancro nas mulheres na Europa são atribuíveis ao consumo de álcool (40

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| 16. | Congratula-se com o objetivo da Comissão de alcançar uma redução de, pelo menos, 10 % do consumo nocivo de álcool até 2025; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a promoverem medidas para a redução e prevenção dos efeitos nocivos do álcool no âmbito de uma estratégia revista da UE em matéria de álcool (43), incluindo uma estratégia europeia de consumo zero de álcool por parte dos menores, complementada, se for caso disso, por propostas legislativas, no respeito pelo princípio da subsidiariedade e pela legislação nacional em vigor relativa aos limites etários aplicáveis ao consumo de álcool; apoia a disponibilização de informações de melhor qualidade aos consumidores através de uma melhor rotulagem das bebidas alcoólicas, que inclua informações sobre o consumo moderado e responsável de álcool e a indicação obrigatória da lista de ingredientes e da declaração nutricional, através do recurso à rotulagem digital; solicita à Comissão que tome medidas específicas contra o consumo de álcool excessivo e arriscado (44); considera importante proteger os menores da comunicação comercial sobre o consumo de álcool, bem como da colocação de produtos e do patrocínio por marcas de bebidas alcoólicas, incluindo no ambiente digital, dado que a publicidade não deve de forma alguma ser especificamente direcionada para menores e não deve incentivar o consumo de álcool; apela à proibição da publicidade a bebidas alcoólicas e dos patrocínios em eventos desportivos sempre que nesses eventos participem sobretudo menores; apela ao estreito acompanhamento da aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (45) revista; insta a que a proposta relativa a um Regulamento Serviços Digitais reforce a capacidade dos Estados-Membros para manter e aplicar legislação que vise proteger os menores e outros grupos vulneráveis da população de comunicações comerciais sobre bebidas alcoólicas; incentiva a que sejam atribuídos fundos públicos a campanhas de sensibilização nacionais e europeias; apoia a revisão prevista da legislação da UE em matéria de tributação do álcool e de aquisição transfronteiriça de álcool por particulares, bem como uma revisão das políticas de fixação dos preços do álcool, nomeadamente a consideração de um aumento dos impostos sobre as bebidas alcoólicas; |
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16.

Congratula-se com o objetivo da Comissão de alcançar uma redução de, pelo menos, 10 % do consumo nocivo de álcool até 2025; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a promoverem medidas para a redução e prevenção dos efeitos nocivos do álcool no âmbito de uma estratégia revista da UE em matéria de álcool (43

44

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| 17. | Sublinha que a alimentação tem uma influência considerável na saúde das pessoas e que os dados científicos revelam que o consumo de porções alimentares de tamanho inadequado tem impactos negativos na saúde e pode aumentar o risco de contrair cancro; apela ao desenvolvimento de campanhas abrangentes em matéria de nutrição, em conformidade com a Estratégia do Prado ao Prato; |
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17.

Sublinha que a alimentação tem uma influência considerável na saúde das pessoas e que os dados científicos revelam que o consumo de porções alimentares de tamanho inadequado tem impactos negativos na saúde e pode aumentar o risco de contrair cancro; apela ao desenvolvimento de campanhas abrangentes em matéria de nutrição, em conformidade com a Estratégia do Prado ao Prato;

| 18. | Incentiva os Estados-Membros a ponderarem disponibilizar aconselhamento em matéria de nutrição nos cuidados de saúde primários; |
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18.

Incentiva os Estados-Membros a ponderarem disponibilizar aconselhamento em matéria de nutrição nos cuidados de saúde primários;

| 19. | Realça o papel de uma alimentação saudável na prevenção e limitação da incidência e reincidência do cancro e insiste em que os riscos individuais de cancro podem ser reduzidos através do aumento do consumo de plantas e alimentos à base de plantas produzidas de forma sustentável, tais como frutas e legumes frescos, cereais integrais e leguminosas; salienta, além disso, a necessidade de combater o consumo excessivo de carne e de produtos excessivamente transformados, bem como de produtos com elevado teor de açúcares, sal e gorduras; congratula-se, por conseguinte, com a próxima revisão do programa da UE de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas, assim como da política da UE de promoção dos produtos agrícolas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incentivem e ajudem os consumidores a fazer escolhas informadas, saudáveis e sustentáveis sobre os produtos alimentares através da adoção de uma rotulagem nutricional da UE obrigatória e harmonizada na frente das embalagens, elaborada com base em dados científicos robustos e independentes; congratula-se com a ênfase dada à nutrição saudável na Garantia Europeia para a Infância (46) e apela a um novo plano de ação da UE contra a obesidade infantil; apoia os incentivos fiscais para tornar os alimentos frescos (como frutas e produtos hortícolas, leguminosas e cereais integrais) mais baratos e acessíveis a nível nacional, sobretudo para as pessoas com baixos rendimentos; incentiva os Estados-Membros a utilizarem políticas de fixação de preços, como a diferenciação do imposto sobre o valor acrescentado, e medidas de comercialização para influenciar a procura, o acesso e a razoabilidade dos preços dos alimentos e das bebidas com baixo teor de gorduras saturadas, gorduras transformadas, sal e açúcar; apoia os Estados-Membros na revisão das disposições pertinentes para restringir a publicidade a bebidas açucaradas e a produtos alimentares transformados com elevado teor de gorduras, sal e açúcar, incluindo a publicidade nas redes sociais, e insta a Comissão a apresentar uma proposta de regulamento abrangente, à escala da UE, para proibir a exibição de tal publicidade a crianças; |
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19.

Realça o papel de uma alimentação saudável na prevenção e limitação da incidência e reincidência do cancro e insiste em que os riscos individuais de cancro podem ser reduzidos através do aumento do consumo de plantas e alimentos à base de plantas produzidas de forma sustentável, tais como frutas e legumes frescos, cereais integrais e leguminosas; salienta, além disso, a necessidade de combater o consumo excessivo de carne e de produtos excessivamente transformados, bem como de produtos com elevado teor de açúcares, sal e gorduras; congratula-se, por conseguinte, com a próxima revisão do programa da UE de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas, assim como da política da UE de promoção dos produtos agrícolas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incentivem e ajudem os consumidores a fazer escolhas informadas, saudáveis e sustentáveis sobre os produtos alimentares através da adoção de uma rotulagem nutricional da UE obrigatória e harmonizada na frente das embalagens, elaborada com base em dados científicos robustos e independentes; congratula-se com a ênfase dada à nutrição saudável na Garantia Europeia para a Infância (46

| 20. | Reconhece que a obesidade é considerada um fator de risco no que toca a vários tipos de cancro, incluindo o cancro colorretal, o cancro dos rins ou o cancro da mama; insta os Estados-Membros a combaterem ativamente a obesidade através da disponibilização de escolhas alimentares saudáveis e da oferta de práticas desportivas, não só educando e incentivando os cidadãos a fazerem as escolhas acertadas, mas também incorporando programas nos cuidados de saúde primários que visem ajudar os pacientes obesos a perder peso de forma saudável; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a investigação e a inovação relacionadas com a obesidade, com vista a descrever a influência que os fatores genéticos, a microbiota humana ou o estado psicológico, entre outros, têm sobre o peso corporal, bem como a estudar as intervenções mais eficazes; |
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20.

Reconhece que a obesidade é considerada um fator de risco no que toca a vários tipos de cancro, incluindo o cancro colorretal, o cancro dos rins ou o cancro da mama; insta os Estados-Membros a combaterem ativamente a obesidade através da disponibilização de escolhas alimentares saudáveis e da oferta de práticas desportivas, não só educando e incentivando os cidadãos a fazerem as escolhas acertadas, mas também incorporando programas nos cuidados de saúde primários que visem ajudar os pacientes obesos a perder peso de forma saudável; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a investigação e a inovação relacionadas com a obesidade, com vista a descrever a influência que os fatores genéticos, a microbiota humana ou o estado psicológico, entre outros, têm sobre o peso corporal, bem como a estudar as intervenções mais eficazes;

| 21. | Saúda a intenção da Comissão de lutar contra a presença de contaminantes cancerígenos nos alimentos; recorda à Comissão a Resolução do Parlamento, de 8 de outubro de 2020 (47), que apela à definição de limites legais rigorosos no que toca à presença de acrilamida nos alimentos, para proteger devidamente os consumidores, e sobretudo os mais vulneráveis, como os lactentes e as crianças; exorta a Comissão a apresentar rapidamente propostas de regulamentação; |
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21.

Saúda a intenção da Comissão de lutar contra a presença de contaminantes cancerígenos nos alimentos; recorda à Comissão a Resolução do Parlamento, de 8 de outubro de 2020 (47

| 22. | Insta a Comissão a ter em conta os vários apelos do Parlamento na sua resolução de 16 de janeiro de 2019, no sentido de melhorar o procedimento da União em matéria de autorização de pesticidas; |
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22.

Insta a Comissão a ter em conta os vários apelos do Parlamento na sua resolução de 16 de janeiro de 2019, no sentido de melhorar o procedimento da União em matéria de autorização de pesticidas;

| 23. | Exorta os Estados-Membros, os governos regionais e locais, os representantes da sociedade civil e os empregadores a promoverem e a facilitarem a prática do desporto e de atividade física ao longo da vida, que, reconhecidamente, limitam a incidência e a recorrência do cancro, bem como de problemas de saúde mental, e favorecem a inclusão social; salienta a importância de tornar a prática do desporto e de atividade física acessível e inclusiva desde tenra idade, em especial para os grupos vulneráveis, através do financiamento de infraestruturas públicas, de equipamentos e de programas; insta os Estados-Membros a facilitarem o acesso dos doentes hospitalizados à atividade física, se recomendada do ponto de vista clínico; |
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23.

Exorta os Estados-Membros, os governos regionais e locais, os representantes da sociedade civil e os empregadores a promoverem e a facilitarem a prática do desporto e de atividade física ao longo da vida, que, reconhecidamente, limitam a incidência e a recorrência do cancro, bem como de problemas de saúde mental, e favorecem a inclusão social; salienta a importância de tornar a prática do desporto e de atividade física acessível e inclusiva desde tenra idade, em especial para os grupos vulneráveis, através do financiamento de infraestruturas públicas, de equipamentos e de programas; insta os Estados-Membros a facilitarem o acesso dos doentes hospitalizados à atividade física, se recomendada do ponto de vista clínico;

| 24. | Acolhe com agrado o lançamento da campanha «HealthLifestyle4all» da UE, que diz respeito à promoção do desporto, da atividade física e de dietas saudáveis, para além de outros setores-chave; recomenda que as escolas incluam a educação para a saúde nos seus programas de ensino, para garantir que as crianças e os adolescentes aprendem a ter um estilo de vida saudável e sejam sensibilizados para o CEAC, e solicita que a educação para a saúde seja parte integrante das políticas educativas em matéria de assistência social; |
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24.

Acolhe com agrado o lançamento da campanha «HealthLifestyle4all» da UE, que diz respeito à promoção do desporto, da atividade física e de dietas saudáveis, para além de outros setores-chave; recomenda que as escolas incluam a educação para a saúde nos seus programas de ensino, para garantir que as crianças e os adolescentes aprendem a ter um estilo de vida saudável e sejam sensibilizados para o CEAC, e solicita que a educação para a saúde seja parte integrante das políticas educativas em matéria de assistência social;

| 25. | Faz notar que a radiação solar contém radiações ultravioletas (UV) invisíveis que podem provocar cancro da pele; insta por conseguinte a Comissão a rever a Diretiva 2006/25/CE relativa à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ótica artificial) (48), de modo a incluir a radiação solar no seu âmbito de aplicação; apoia o reforço da proteção contra a exposição a radiações UV a nível da UE, especialmente mediante legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho para trabalhadores ao ar livre; saúda o compromisso da Comissão no sentido de estudar medidas relativas à exposição a radiações UV, incluindo as emitidas por aparelhos de bronzeamento artificial (solários) (49); frisa a importância de campanhas de informação para sensibilizar as pessoas para os riscos associados a uma exposição solar excessiva, bem como para ensiná-las a reconhecer os possíveis sinais de alerta; apela à adoção de medidas específicas para reduzir a exposição de menores e adolescentes a radiações UV; apela à adoção de legislação mais rigorosa sobre a utilização de aparelhos de bronzeamento artificial para fins cosméticos e à proibição da sua utilização por menores; insta os Estados-Membros a incluírem nos respetivos registos oncológicos os casos de cancro da pele de tipo melanoma; |
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Faz notar que a radiação solar contém radiações ultravioletas (UV) invisíveis que podem provocar cancro da pele; insta por conseguinte a Comissão a rever a Diretiva 2006/25/CE relativa à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ótica artificial) (48

49

| 26. | Está ciente de que cerca de 2 % da incidência do cancro na Europa pode ser atribuída a radiações ionizantes e que a exposição ao rádon e aos seus produtos de decaimento em recintos fechados é a segunda principal causa de cancro do pulmão na Europa; aguarda com expectativa os resultados do Programa de Investigação e Formação da Euratom (50), que contribuirá para aumentar o conhecimento sobre a exposição ao rádon, e as contramedidas propostas para reduzir a sua acumulação em habitações; recorda que as radiações ionizantes também podem estar presentes em residências privadas; incentiva, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a fazerem o levantamento das zonas críticas existentes e potenciais, a fim de dar uma resposta eficaz a esta ameaça; insta a Comissão a atribuir fundos à criação desse mapa com previsões e a promover campanhas de informação destinadas ao público, a fim de aumentar a sensibilização para esta questão; incentiva os Estados-Membros a atualizarem regularmente os seus planos nacionais de redução da exposição ao rádon, tal como solicitado na Diretiva relativa à exposição a radiações ionizantes (51), e a atualizarem as orientações sobre a redução do rádon em novos edifícios; insta a Comissão a avaliar a aplicação e a eficácia das atuais medidas para proteger os trabalhadores expostos a radiações ionizantes, tais como tripulações de companhias aéreas, trabalhadores de centrais nucleares, trabalhadores de contextos industriais pertinentes, assim como investigadores, profissionais da saúde e veterinários que trabalham nos setores da radiologia, da radioterapia ou da medicina nuclear, revendo tais medidas, quando necessário e proporcionado; |
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26.

Está ciente de que cerca de 2 % da incidência do cancro na Europa pode ser atribuída a radiações ionizantes e que a exposição ao rádon e aos seus produtos de decaimento em recintos fechados é a segunda principal causa de cancro do pulmão na Europa; aguarda com expectativa os resultados do Programa de Investigação e Formação da Euratom (50

51

| 27. | Insta a Comissão a promover a investigação científica multidisciplinar sobre a existência de ligações entre os campos eletromagnéticos (CEM), incluindo a 5G, e o cancro, a fim de recolher dados científicos sobre os efeitos a longo prazo dos CEM, assim como a informar o público de forma atempada sobre os resultados desses estudos; apela à promoção da investigação sobre o desenvolvimento de tecnologias que reduzam a exposição à radiofrequência; |
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27.

Insta a Comissão a promover a investigação científica multidisciplinar sobre a existência de ligações entre os campos eletromagnéticos (CEM), incluindo a 5G, e o cancro, a fim de recolher dados científicos sobre os efeitos a longo prazo dos CEM, assim como a informar o público de forma atempada sobre os resultados desses estudos; apela à promoção da investigação sobre o desenvolvimento de tecnologias que reduzam a exposição à radiofrequência;

| 28. | Considera que o Pacto Ecológico Europeu é um fator que contribuirá significativamente para a prevenção do cancro na Europa ao reduzir a poluição atmosférica, alimentar, aquática e do solo e a exposição a substâncias químicas; solicita a integração de uma avaliação do impacto de políticas em matéria de incidência do cancro na Estratégia do Prado ao Prato, na Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos, bem como nas estratégias de poluição zero e de um ambiente não tóxico; congratula-se com a próxima revisão das normas de qualidade do ar da UE e insta a Comissão a alinhá-las com as orientações da OMS, tal como referido na resolução do Parlamento, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação das diretivas relativas à qualidade do ar ambiente (52); insta a Comissão a garantir que a Política Agrícola Comum ajuda os agricultores a reduzir o uso de pesticidas; incentiva a investigação, a utilização e o desenvolvimento de medicamentos mais seguros para o ambiente e incentiva a aplicação de mecanismos eficientes de eliminação de resíduos, que evitem a poluição do ambiente, em consonância com os objetivos da Estratégia Farmacêutica para a Europa; |
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28.

Considera que o Pacto Ecológico Europeu é um fator que contribuirá significativamente para a prevenção do cancro na Europa ao reduzir a poluição atmosférica, alimentar, aquática e do solo e a exposição a substâncias químicas; solicita a integração de uma avaliação do impacto de políticas em matéria de incidência do cancro na Estratégia do Prado ao Prato, na Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos, bem como nas estratégias de poluição zero e de um ambiente não tóxico; congratula-se com a próxima revisão das normas de qualidade do ar da UE e insta a Comissão a alinhá-las com as orientações da OMS, tal como referido na resolução do Parlamento, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação das diretivas relativas à qualidade do ar ambiente (52

| 29. | Salienta a necessidade de assegurar a plena aplicação da Diretiva Água Potável (53) revista e a aplicação e execução da Diretiva-Quadro da Água (54), que contribuirão para reduzir as concentrações nas águas de superfície e subterrâneas de certos poluentes que podem contribuir para a incidência do cancro; |
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29.

Salienta a necessidade de assegurar a plena aplicação da Diretiva Água Potável (53

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| 30. | Solicita, em especial, o reforço dos requisitos de informação em matéria de carcinogenicidade ao abrigo do Regulamento relativo ao Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Produtos Químicos (REACH) (55), de forma a possibilitar a identificação de todas as substâncias cancerígenas fabricadas ou importadas, independentemente do seu volume, em consonância com a Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos, e insta ainda a que o registo, a avaliação, a autorização e a restrição de substâncias químicas, nomeadamente os desreguladores endócrinos, no âmbito do Regulamento REACH sejam realizados em associação com as avaliações do CIIC e da OMS; saúda o compromisso assumido na Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos no sentido de alargar a abordagem genérica em matéria de gestão de riscos, com vista a assegurar que os bens de consumo não contenham substâncias químicas causadoras de cancro, mutações genéticas e alterações aos sistemas reprodutivo ou endócrino, ou que sejam persistentes, bioacumuláveis e tóxicas; convida a Comissão a implementar rapidamente as medidas previstas na Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos para reduzir a exposição dos cidadãos a substâncias cancerígenas e a desreguladores endócrinos a nível de todas as vias de exposição; insta a Comissão a prestar especial atenção aos segmentos da população particularmente vulneráveis a substâncias químicas perigosas e a ter devidamente em conta tais grupos da população nas suas avaliações dos riscos inerentes às substâncias químicas; salienta que para reforçar a prevenção é fundamental prestar informações aos consumidores sobre as vias de exposição da sua vida quotidiana, e saúda, a esse respeito, a criação da base de dados sobre substâncias que suscitam preocupação presentes nos produtos; insta a AEA a elaborar um relatório, em conjunto com a Agência Europeia dos Produtos Químicos, sobre os produtos químicos no ambiente na Europa; solicita que o relatório avalie, a nível dos sistemas de produção e consumo europeus, a natureza sistémica das substâncias químicas cancerígenas e dos desreguladores endócrinos, a sua utilização em produtos, a sua presença no ambiente da Europa e os danos causados à saúde humana, sobretudo em termos oncológicos; |
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30.

Solicita, em especial, o reforço dos requisitos de informação em matéria de carcinogenicidade ao abrigo do Regulamento relativo ao Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Produtos Químicos (REACH) (55

| 31. | Entende que a próxima edição do CEAC terá de ter em consideração os conhecimentos mais recentes sobre os agentes cancerígenos ambientais; solicita à Comissão que proponha, sem demora, a revisão do artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento REACH, do Regulamento relativo aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos (56), do Regulamento relativo aos produtos cosméticos (57), da Diretiva relativa à segurança dos brinquedos (58) e de outra legislação pertinente relativa aos bens de consumo, para assegurar que tais bens não contêm substâncias químicas que causem cancro, em conformidade com a Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos; solicita, além disso, que a revisão regular desta legislação tenha em conta o desenvolvimento de novos materiais, tendências e produtos; sublinha que os desreguladores endócrinos estão presentes nos alimentos, nos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, nos produtos cosméticos, nos bens de consumo, nos brinquedos e na água potável, podendo a exposição, ainda que em doses reduzidas, provocar efeitos adversos a curto e longo prazo, incluindo cancro (59); salienta que a exposição generalizada da população da UE a vários desreguladores endócrinos suspeitos e conhecidos, a par do facto de a exposição combinada a vários desreguladores endócrinos ativos em vias de exposição idênticas ou distintas poder ter efeitos cumulativos, levam a que seja necessário minimizar a exposição aos desreguladores endócrinos e reforçar a coerência intersetorial; incentiva a um reforço da investigação, a fim de determinar a capacidade das substâncias químicas para atuarem como desreguladores endócrinos; |
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31.

Entende que a próxima edição do CEAC terá de ter em consideração os conhecimentos mais recentes sobre os agentes cancerígenos ambientais; solicita à Comissão que proponha, sem demora, a revisão do artigo 68.o

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| 32. | Apoia plenamente o compromisso assumido pela Comissão, ao abrigo da Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos, no sentido de alterar o Regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas (Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (60)) para introduzir novas classes de perigo relacionadas, nomeadamente, com desreguladores endócrinos, incluindo os suspeitos, bem como para atualizar os requisitos de informação de toda a legislação pertinente, de modo a permitir a identificação de tais desreguladores; |
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32.

Apoia plenamente o compromisso assumido pela Comissão, ao abrigo da Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos, no sentido de alterar o Regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas (Regulamento (CE) n.o

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| 33. | Insta a Comissão a integrar a abordagem «benigno desde a conceção» nos requisitos regulamentares relacionados com a produção de substâncias químicas e produtos farmacêuticos, a fim de adotar uma abordagem verdadeiramente precaucional no que se refere à atenuação dos riscos para a nossa saúde, a sociedade e o ambiente; |
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33.

Insta a Comissão a integrar a abordagem «benigno desde a conceção» nos requisitos regulamentares relacionados com a produção de substâncias químicas e produtos farmacêuticos, a fim de adotar uma abordagem verdadeiramente precaucional no que se refere à atenuação dos riscos para a nossa saúde, a sociedade e o ambiente;

| 34. | Congratula-se com a publicação do novo quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho para o período 2021-2027, e, em especial, com a abordagem «Visão Zero» das mortes relacionadas com o trabalho, bem como com a realização, prevista para 2023, de uma cimeira dedicada à saúde e à segurança no trabalho, com vista a fazer um levantamento da situação e avaliar os progressos rumo a essa visão; salienta a necessidade de uma participação estreita e regular dos parceiros sociais e das partes interessadas nesta estratégia; lamenta, no entanto, o número limitado de substâncias abordadas na estratégia; preconiza a realização constante de análises e de atividades de investigação sobre novas substâncias que se suspeite poderem ser cancerígenas, mutagénicas e/ou tóxicas para a reprodução, a instituição de limites de exposição profissional para os agentes químicos para os quais não existam ainda tais limites e a realização de revisões periódicas, sempre que necessário à luz de dados científicos mais recentes e da evolução técnica; saúda a preparação, pela Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), de um inquérito aos trabalhadores sobre a exposição a fatores de risco do cancro; salienta que programas mais sistemáticos de biomonitorização humana, em plena conformidade com as medidas de proteção de dados, tanto em contextos profissionais como não profissionais, podem constituir uma das várias fontes de informação relevantes sobre os efeitos gerais da exposição a produtos químicos e os impactos na saúde; insta, por isso, a Comissão a reforçar, com caráter de urgência, o seu nível de ambição mediante a atualização regular e decidida da Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho; para o efeito, insta a Comissão, após consulta ao Comité Consultivo para a Saúde e a Segurança, a apresentar um plano de ação para estabelecer, até 2024, limites de exposição profissional para, pelo menos, mais 25 substâncias, grupos de substâncias ou substâncias geradas por processos; salienta, neste contexto, a necessidade de a Comissão aumentar a capacidade de rever os limites de exposição profissional e de acrescentar novos limites, nomeadamente através de um reforço do pessoal das unidades e autoridades competentes; recorda, neste contexto, que as negociações em curso sobre a quarta revisão da Diretiva 2004/37/CE constituem uma oportunidade para incluir também no anexo 1 as atividades profissionais que envolvam a exposição a medicamentos perigosos que satisfaçam os critérios de classificação como substâncias cancerígenas, mutagénicas e/ou tóxicas para a reprodução das categorias 1A ou 1B constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a fim de assegurar as melhores medidas de proteção geral e individual para os trabalhadores que manuseiam estes produtos; reitera o seu apelo para que seja criado um novo sistema coerente, transparente e baseado no risco para estabelecer limites de exposição e para ter mais em conta a exposição dos trabalhadores a uma combinação de substâncias; saúda o compromisso assumido pela Comissão no sentido de aditar os desreguladores endócrinos enquanto categoria de substâncias que suscita elevada preocupação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH), bem como de classificá-los ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008; salienta que os trabalhadores também devem ser protegidos contra a exposição a desreguladores endócrinos; congratula-se com o compromisso da Comissão de apresentar, em 2022, uma proposta legislativa destinada a reduzir ainda mais a exposição dos trabalhadores ao amianto, carcinógeno comprovado (grupo 1) segundo o CIIC, que continua a ser responsável por quase metade dos cancros em contexto profissional na Europa; reitera, a este respeito, os pedidos formulados pelo Parlamento na sua resolução de 20 de outubro de 2021 sobre a proteção dos trabalhadores contra o amianto (61), em particular o seu apelo à definição de uma estratégia europeia para a remoção de todo o amianto, bem como as suas propostas para uma melhor avaliação dos riscos associados à exposição não profissional ao amianto; solicita aos Estados-Membros que facilitem o reconhecimento de casos comprovados de cancros relacionados com o trabalho, bem como a concessão de indemnizações, e que reforcem a monitorização da exposição em contexto profissional pelas inspeções do trabalho; |
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34.

Congratula-se com a publicação do novo quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho para o período 2021-2027, e, em especial, com a abordagem «Visão Zero» das mortes relacionadas com o trabalho, bem como com a realização, prevista para 2023, de uma cimeira dedicada à saúde e à segurança no trabalho, com vista a fazer um levantamento da situação e avaliar os progressos rumo a essa visão; salienta a necessidade de uma participação estreita e regular dos parceiros sociais e das partes interessadas nesta estratégia; lamenta, no entanto, o número limitado de substâncias abordadas na estratégia; preconiza a realização constante de análises e de atividades de investigação sobre novas substâncias que se suspeite poderem ser cancerígenas, mutagénicas e/ou tóxicas para a reprodução, a instituição de limites de exposição profissional para os agentes químicos para os quais não existam ainda tais limites e a realização de revisões periódicas, sempre que necessário à luz de dados científicos mais recentes e da evolução técnica; saúda a preparação, pela Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), de um inquérito aos trabalhadores sobre a exposição a fatores de risco do cancro; salienta que programas mais sistemáticos de biomonitorização humana, em plena conformidade com as medidas de proteção de dados, tanto em contextos profissionais como não profissionais, podem constituir uma das várias fontes de informação relevantes sobre os efeitos gerais da exposição a produtos químicos e os impactos na saúde; insta, por isso, a Comissão a reforçar, com caráter de urgência, o seu nível de ambição mediante a atualização regular e decidida da Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho; para o efeito, insta a Comissão, após consulta ao Comité Consultivo para a Saúde e a Segurança, a apresentar um plano de ação para estabelecer, até 2024, limites de exposição profissional para, pelo menos, mais 25 substâncias, grupos de substâncias ou substâncias geradas por processos; salienta, neste contexto, a necessidade de a Comissão aumentar a capacidade de rever os limites de exposição profissional e de acrescentar novos limites, nomeadamente através de um reforço do pessoal das unidades e autoridades competentes; recorda, neste contexto, que as negociações em curso sobre a quarta revisão da Diretiva 2004/37/CE constituem uma oportunidade para incluir também no anexo 1 as atividades profissionais que envolvam a exposição a medicamentos perigosos que satisfaçam os critérios de classificação como substâncias cancerígenas, mutagénicas e/ou tóxicas para a reprodução das categorias 1A ou 1B constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o

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| 35. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a alcançarem os ODS das Nações Unidas no concernente às doenças transmissíveis de molde a promover a prevenção de cancros relacionados com doenças infecciosas; acolhe com agrado os programas de vacinação na luta contra a transmissão do VPH; insiste em que seja introduzido e financiado nos Estados-Membros um programa de vacinação contra o VPH com fundos públicos, neutro em termos de género, para garantir a eliminação de todos os cancros relacionados com o VPH; apela a que 90 % das raparigas tenham cobertura vacinal completa e preconiza um aumento significativo da vacinação dos rapazes contra o VPH até aos 15 anos de idade até 2030; exorta a que os progressos rumo aos objetivos do Plano Europeu de Luta contra o Cancro em matéria de vacinação contra o VPH sejam sinalizados no Registo das Desigualdades no domínio do Cancro; insta os Estados-Membros a darem aplicação à Recomendação do Conselho, de 7 de dezembro de 2018, sobre o reforço da cooperação contra as doenças que podem ser prevenidas por vacinação (62), para reduzir as desigualdades em termos de imunização entre os grupos vulneráveis e melhorar a imunização infantil; saúda a intenção da Comissão de propor uma recomendação do Conselho sobre cancros evitáveis através da vacinação; salienta, neste contexto, a necessidade de ações coordenadas que visem os vírus cancerígenos, como o HPV e o vírus da hepatite B (VHB), a fim de evitar a sua transmissão; apela a uma maior harmonização da vacinação contra o VPH e o VHB nos programas nacionais dos Estados-Membros, garantindo a prestação de informações sobre a vacinação e promovendo o acesso equitativo de grupos vulneráveis e de adultos de risco; incentiva a monitorização regular da atual vacinação contra o VPH e o VHB a nível da UE, utilizando um sistema de rastreio semelhante ao sistema de rastreio das vacinas contra a COVID-19 desenvolvido pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), que também incentivará os Estados-Membros a adotarem boas práticas e a manterem a dinâmica; exorta os Estados-Membros a procederem à harmonização dos dados, à interoperabilidade e ao reforço do desenvolvimento dos sistemas nacionais de dados relativos à imunização; sublinha que o ECDC deve desempenhar um papel fundamental no acompanhamento dos progressos realizados pelos Estados-Membros; apoia a continuação das atividades de investigação sobre o desenvolvimento de vacinas contra outros vírus, como o vírus da hepatite C e o vírus da imunodeficiência humana (VIH); considera que, entretanto, as soluções terapêuticas devem ser utilizadas em larga escala para alcançar o objetivo da OMS de erradicar a hepatite C até 2030 e insta a Comissão a lançar mão dos recursos financeiros do Mecanismo de Recuperação e Resiliência nesse sentido, nomeadamente através do financiamento de esforços de rastreio; apela à cooperação com os Estados-Membros e as organizações internacionais para combater o impacto da desinformação na vacinação e dar resposta às dúvidas em relação às vacinas; apela à utilização do Programa UE pela Saúde e de outras fontes de financiamento para este efeito, incluindo para apoiar os esforços de sensibilização dos cidadãos, dos profissionais do ensino e dos profissionais de saúde, bem como para apoiar a investigação no domínio comportamental, ao abrigo do programa Horizonte Europa; recomenda uma aplicação reforçada do Código de Conduta sobre Desinformação, sobretudo no que se refere à desinformação sobre vacinas; |
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35.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a alcançarem os ODS das Nações Unidas no concernente às doenças transmissíveis de molde a promover a prevenção de cancros relacionados com doenças infecciosas; acolhe com agrado os programas de vacinação na luta contra a transmissão do VPH; insiste em que seja introduzido e financiado nos Estados-Membros um programa de vacinação contra o VPH com fundos públicos, neutro em termos de género, para garantir a eliminação de todos os cancros relacionados com o VPH; apela a que 90 % das raparigas tenham cobertura vacinal completa e preconiza um aumento significativo da vacinação dos rapazes contra o VPH até aos 15 anos de idade até 2030; exorta a que os progressos rumo aos objetivos do Plano Europeu de Luta contra o Cancro em matéria de vacinação contra o VPH sejam sinalizados no Registo das Desigualdades no domínio do Cancro; insta os Estados-Membros a darem aplicação à Recomendação do Conselho, de 7 de dezembro de 2018, sobre o reforço da cooperação contra as doenças que podem ser prevenidas por vacinação (62

| 36. | Assinala que dados recentes confirmam que as pessoas que padecem de inflamação crónica, incluindo de doenças reumáticas e musculoesqueléticas, estão expostas a um risco mais elevado de contraírem cancro e outras doenças malignas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a impulsionarem a investigação sobre a relação entre a inflamação crónica, o cancro e as doenças reumáticas e musculoesqueléticas; |
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36.

Assinala que dados recentes confirmam que as pessoas que padecem de inflamação crónica, incluindo de doenças reumáticas e musculoesqueléticas, estão expostas a um risco mais elevado de contraírem cancro e outras doenças malignas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a impulsionarem a investigação sobre a relação entre a inflamação crónica, o cancro e as doenças reumáticas e musculoesqueléticas;

| 37. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o investimento na investigação sobre as causas do cancro em adultos, bem como em crianças e adolescentes; |
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37.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o investimento na investigação sobre as causas do cancro em adultos, bem como em crianças e adolescentes;

| 38. | Salienta a importância de atribuir um financiamento suficiente à investigação científica e social, a fim de avaliar as desigualdades no acesso a padrões de cuidados e inovação no domínio do cancro infantil em toda a Europa, que são responsáveis por variações nas taxas de sobrevivência das crianças com cancro entre Estados-Membros que podem chegar aos 20 %, e de elaborar medidas mitigadoras para garantir a igualdade de direitos e de acesso ao tratamento para todas as crianças e jovens com cancro na Europa; lamenta, neste contexto, as disparidades em termos de acesso a serviços de saúde de elevada qualidade entre os Estados-Membros e também entre as diferentes regiões dos Estados-Membros, e solicita à Comissão que elimine essas disparidades através de medidas legislativas adequadas, a fim de garantir a igualdade de direitos na UE; |
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38.

Salienta a importância de atribuir um financiamento suficiente à investigação científica e social, a fim de avaliar as desigualdades no acesso a padrões de cuidados e inovação no domínio do cancro infantil em toda a Europa, que são responsáveis por variações nas taxas de sobrevivência das crianças com cancro entre Estados-Membros que podem chegar aos 20 %, e de elaborar medidas mitigadoras para garantir a igualdade de direitos e de acesso ao tratamento para todas as crianças e jovens com cancro na Europa; lamenta, neste contexto, as disparidades em termos de acesso a serviços de saúde de elevada qualidade entre os Estados-Membros e também entre as diferentes regiões dos Estados-Membros, e solicita à Comissão que elimine essas disparidades através de medidas legislativas adequadas, a fim de garantir a igualdade de direitos na UE;

| 39. | Recomenda que se encoraje a amamentação de forma a limitar o risco de cancro da mama nas mulheres, através da informação e educação das mães sobre os benefícios da amamentação; |
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39.

Recomenda que se encoraje a amamentação de forma a limitar o risco de cancro da mama nas mulheres, através da informação e educação das mães sobre os benefícios da amamentação;

| 40. | Assinala que foi demonstrada a predisposição genética para o cancro associada a mutações de genes específicos; destaca que existem métodos para detetar estas mutações, quer à nascença para deteção precoce de certos cancros pediátricos, quer ao longo da vida, em especial nos casos do cancro da mama, do cancro dos ovários e do cancro colorretal, e que a deteção destas mutações pode ajudar a prevenir ou a detetar o cancro numa fase precoce, bem como a orientar as opções em matéria de tratamento; recomenda, por conseguinte, que os Estados-Membros apoiem um maior acesso dos doentes de todas as faixas etárias a testes genéticos, juntamente com aconselhamento médico e diagnósticos avançados de sequenciação, atribuindo financiamento e criando vias claras para uma comparticipação célere e eficiente, e realizando atividades de sensibilização sobre o acesso dos cidadãos a esses serviços na União; recomenda o reforço do investimento em infraestruturas e competências relacionadas com as plataformas de sequenciação genética e a formação de conselheiros genéticos especializados em unidades específicas, como já existem em alguns centros; insta a Comissão a apoiar as atividades de investigação no domínio da genética, a fim de identificar genótipos com uma probabilidade mais elevada de desenvolver certos cancros, incluindo cancros infantis, como doenças com exposição curta a agentes externos; |
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40.

Assinala que foi demonstrada a predisposição genética para o cancro associada a mutações de genes específicos; destaca que existem métodos para detetar estas mutações, quer à nascença para deteção precoce de certos cancros pediátricos, quer ao longo da vida, em especial nos casos do cancro da mama, do cancro dos ovários e do cancro colorretal, e que a deteção destas mutações pode ajudar a prevenir ou a detetar o cancro numa fase precoce, bem como a orientar as opções em matéria de tratamento; recomenda, por conseguinte, que os Estados-Membros apoiem um maior acesso dos doentes de todas as faixas etárias a testes genéticos, juntamente com aconselhamento médico e diagnósticos avançados de sequenciação, atribuindo financiamento e criando vias claras para uma comparticipação célere e eficiente, e realizando atividades de sensibilização sobre o acesso dos cidadãos a esses serviços na União; recomenda o reforço do investimento em infraestruturas e competências relacionadas com as plataformas de sequenciação genética e a formação de conselheiros genéticos especializados em unidades específicas, como já existem em alguns centros; insta a Comissão a apoiar as atividades de investigação no domínio da genética, a fim de identificar genótipos com uma probabilidade mais elevada de desenvolver certos cancros, incluindo cancros infantis, como doenças com exposição curta a agentes externos;

| 41. | Realça que, quando comparadas com a epidemiologia convencional, técnicas como a epidemiologia molecular podem proporcionar novas informações, no domínio oncológico, acerca das interações entre os genes e o ambiente; assinala que tais informações, a par de outros estudos no domínio da epigenética, podem ser utilizadas para melhorar a compreensão dos fatores de risco que contribuem para as causas do cancro e aumentar a deteção precoce; |
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41.

Realça que, quando comparadas com a epidemiologia convencional, técnicas como a epidemiologia molecular podem proporcionar novas informações, no domínio oncológico, acerca das interações entre os genes e o ambiente; assinala que tais informações, a par de outros estudos no domínio da epigenética, podem ser utilizadas para melhorar a compreensão dos fatores de risco que contribuem para as causas do cancro e aumentar a deteção precoce;

| 42. | Apoia firmemente a revisão prevista do CEAC, a fim de elaborar, partilhar e aplicar as melhores práticas em matéria de prevenção do cancro, com especial destaque para os grupos desfavorecidos, e o lançamento de uma aplicação móvel da UE de fácil utilização que apoie as pessoas e abranja domínios desde a prevenção do cancro e a sensibilização até aos cuidados de saúde, tal como anunciado no Plano; salienta que todas as informações mais recentes devem estar disponíveis não apenas em aplicações móveis, mas também em formatos não digitais, para que possam chegar ao maior número de pessoas; salienta que o CEAC deve ser sistematicamente avaliado pelo CIIC e que o trabalho de avaliação deve ser coordenado pela Comissão; |
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Apoia firmemente a revisão prevista do CEAC, a fim de elaborar, partilhar e aplicar as melhores práticas em matéria de prevenção do cancro, com especial destaque para os grupos desfavorecidos, e o lançamento de uma aplicação móvel da UE de fácil utilização que apoie as pessoas e abranja domínios desde a prevenção do cancro e a sensibilização até aos cuidados de saúde, tal como anunciado no Plano; salienta que todas as informações mais recentes devem estar disponíveis não apenas em aplicações móveis, mas também em formatos não digitais, para que possam chegar ao maior número de pessoas; salienta que o CEAC deve ser sistematicamente avaliado pelo CIIC e que o trabalho de avaliação deve ser coordenado pela Comissão;

| 43. | Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a promover a literacia em saúde no que respeita aos riscos e aos fatores determinantes do cancro, bem como a literacia digital paro o efeito necessária, a desenvolverem instrumentos educativos de prevenção e a apoiarem a criação de plataformas e aplicações de aprendizagem em linha; solicita que seja prestada especial atenção às pessoas desfavorecidas, vulneráveis, socialmente excluídas e marginalizadas, e sublinha que são essenciais campanhas de sensibilização específicas destinadas a grupos com necessidades específicas de literacia no domínio da saúde; assinala a importância de aumentar a literacia em saúde no que diz respeito às substâncias cancerígenas no trabalho e convida a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que os empregadores disponibilizem formação adequada na matéria; realça que os prestadores de cuidados de saúde primários desempenham um papel importante na promoção da saúde junto de diversos grupos populacionais, uma vez que podem adaptar as suas ações de promoção da saúde às necessidades de doentes consoante os seus níveis de competências digitais, incluindo de doentes que não possuem quaisquer competências digitais; entende que a prevenção do cancro constitui um primeiro passo no sentido de uma política europeia de educação para a saúde pública; |
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43.

Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a promover a literacia em saúde no que respeita aos riscos e aos fatores determinantes do cancro, bem como a literacia digital paro o efeito necessária, a desenvolverem instrumentos educativos de prevenção e a apoiarem a criação de plataformas e aplicações de aprendizagem em linha; solicita que seja prestada especial atenção às pessoas desfavorecidas, vulneráveis, socialmente excluídas e marginalizadas, e sublinha que são essenciais campanhas de sensibilização específicas destinadas a grupos com necessidades específicas de literacia no domínio da saúde; assinala a importância de aumentar a literacia em saúde no que diz respeito às substâncias cancerígenas no trabalho e convida a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que os empregadores disponibilizem formação adequada na matéria; realça que os prestadores de cuidados de saúde primários desempenham um papel importante na promoção da saúde junto de diversos grupos populacionais, uma vez que podem adaptar as suas ações de promoção da saúde às necessidades de doentes consoante os seus níveis de competências digitais, incluindo de doentes que não possuem quaisquer competências digitais; entende que a prevenção do cancro constitui um primeiro passo no sentido de uma política europeia de educação para a saúde pública;

| 44. | Solicita a continuação do reforço do Centro de Conhecimento sobre o Cancro, que deveria ser incumbido de estabelecer um roteiro europeu para conceber e coordenar campanhas de prevenção em larga escala, em cooperação com os programas nacionais, e campanhas de comunicação eficazes sobre a promoção da saúde nos programas educativos (comportamentos sem riscos, alimentação saudável, atividade física, vias de transmissão de vírus cancerígenos, bem como possibilidades de vacinação e de tratamento contra essas infeções, etc.), com especial destaque para os jovens e os grupos desfavorecidos; realça a importância da cooperação com organizações nacionais e locais da sociedade civil na elaboração do conteúdo dessas campanhas; |
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44.

Solicita a continuação do reforço do Centro de Conhecimento sobre o Cancro, que deveria ser incumbido de estabelecer um roteiro europeu para conceber e coordenar campanhas de prevenção em larga escala, em cooperação com os programas nacionais, e campanhas de comunicação eficazes sobre a promoção da saúde nos programas educativos (comportamentos sem riscos, alimentação saudável, atividade física, vias de transmissão de vírus cancerígenos, bem como possibilidades de vacinação e de tratamento contra essas infeções, etc.), com especial destaque para os jovens e os grupos desfavorecidos; realça a importância da cooperação com organizações nacionais e locais da sociedade civil na elaboração do conteúdo dessas campanhas;

| 45. | Frisa que o consumo nocivo de tabaco e de álcool, uma má alimentação, um índice de massa corporal elevado, um estilo de vida sedentário e a poluição do ambiente são também fatores de risco comuns a outras doenças crónicas; entende, por conseguinte, que as medidas de prevenção do cancro e de redução dos riscos têm de ser aplicadas no contexto de um programa integrado de prevenção de doenças crónicas, em estreita cooperação com o grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis; solicita a realização de uma cimeira dedicada à prevenção que faça um balanço dos fatores determinantes comerciais do cancro e de outras doenças crónicas, reunindo as instituições da UE, os Estados-Membros, as associações de doentes e as organizações da sociedade civil ativas no domínio da saúde; |
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45.

Frisa que o consumo nocivo de tabaco e de álcool, uma má alimentação, um índice de massa corporal elevado, um estilo de vida sedentário e a poluição do ambiente são também fatores de risco comuns a outras doenças crónicas; entende, por conseguinte, que as medidas de prevenção do cancro e de redução dos riscos têm de ser aplicadas no contexto de um programa integrado de prevenção de doenças crónicas, em estreita cooperação com o grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis; solicita a realização de uma cimeira dedicada à prevenção que faça um balanço dos fatores determinantes comerciais do cancro e de outras doenças crónicas, reunindo as instituições da UE, os Estados-Membros, as associações de doentes e as organizações da sociedade civil ativas no domínio da saúde;

| 46. | Solicita a execução de programas de prevenção inclusivos, envolvendo os municípios e as regiões, os cidadãos, os parceiros sociais, a sociedade civil e as associações de doentes em todas as fases do processo decisório, mormente através da Conferência sobre o Futuro da Europa; |
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46.

Solicita a execução de programas de prevenção inclusivos, envolvendo os municípios e as regiões, os cidadãos, os parceiros sociais, a sociedade civil e as associações de doentes em todas as fases do processo decisório, mormente através da Conferência sobre o Futuro da Europa;

II.   Rastreio e diagnóstico inclusivos do cancro

Rastreio e diagnóstico inclusivos do cancro

| 47. | Lamenta os frequentes atrasos e lacunas que impendem um diagnóstico atempado de cancros sintomáticos devido à falta de informação sobre os processos de rastreio e diagnóstico do cancro ou à não observância destes processos; reconhece a necessidade de prestar especial atenção à continuidade dos programas de rastreio e de diagnóstico precoce e dos cuidados oncológicos durante uma crise sanitária (como a crise da COVID-19) ou em situações em que a capacidade dos sistemas de saúde diminui; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a organizarem, em parceria com as partes interessadas no domínio do cancro, campanhas de saúde pública para fazer face aos eventuais atrasos que uma crise sanitária pode provocar no rastreio, na deteção precoce e na prestação de cuidados; salienta a importância de dispor de dados rápidos e atualizados sobre programas de rastreio do cancro para permitir a reação rápida e o acompanhamento em caso de perturbações das capacidades de rastreio normais, com vista a reduzir ao estritamente necessário o número de rastreios adiados; |
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47.

Lamenta os frequentes atrasos e lacunas que impendem um diagnóstico atempado de cancros sintomáticos devido à falta de informação sobre os processos de rastreio e diagnóstico do cancro ou à não observância destes processos; reconhece a necessidade de prestar especial atenção à continuidade dos programas de rastreio e de diagnóstico precoce e dos cuidados oncológicos durante uma crise sanitária (como a crise da COVID-19) ou em situações em que a capacidade dos sistemas de saúde diminui; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a organizarem, em parceria com as partes interessadas no domínio do cancro, campanhas de saúde pública para fazer face aos eventuais atrasos que uma crise sanitária pode provocar no rastreio, na deteção precoce e na prestação de cuidados; salienta a importância de dispor de dados rápidos e atualizados sobre programas de rastreio do cancro para permitir a reação rápida e o acompanhamento em caso de perturbações das capacidades de rastreio normais, com vista a reduzir ao estritamente necessário o número de rastreios adiados;

| 48. | Lamenta que as diferenças no acesso a rastreio do cancro entre os Estados-Membros conduzam a uma diminuição das hipóteses de sobrevivência devido ao diagnóstico tardio do cancro, o que representa uma discriminação inaceitável dos cidadãos da UE com base no seu país de residência; sublinha que, no caso do rastreio do cancro da mama, as diferenças de cobertura podem, de acordo com o Eurostat, atingir um décuplo; recorda que a publicação «Health at a Glance: Europe 2018» salientou que, para o rastreio do cancro do colo do útero, a diferença entre os Estados-Membros na cobertura da população-alvo varia entre 25 % e 80 %; constata, por exemplo, que, segundo o relatório mais recente do CIIC relativo à aplicação das recomendações do Conselho, de 2003, relativas ao rastreio, apenas 18 Estados-Membros assinalaram dispor de programas nacionais ou regionais de rastreio para os cancros da mama, do colo do útero e colorretal no seio da população; insta a Comissão a apoiar projetos, por exemplo através do Programa UE pela Saúde, da Missão de Luta contra o Cancro do Horizonte Europa ou de outros programas pertinentes, para estudar os obstáculos que limitam a deteção e o diagnóstico precoces do cancro na Europa; |
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48.

Lamenta que as diferenças no acesso a rastreio do cancro entre os Estados-Membros conduzam a uma diminuição das hipóteses de sobrevivência devido ao diagnóstico tardio do cancro, o que representa uma discriminação inaceitável dos cidadãos da UE com base no seu país de residência; sublinha que, no caso do rastreio do cancro da mama, as diferenças de cobertura podem, de acordo com o Eurostat, atingir um décuplo; recorda que a publicação «Health at a Glance: Europe 2018» salientou que, para o rastreio do cancro do colo do útero, a diferença entre os Estados-Membros na cobertura da população-alvo varia entre 25 % e 80 %; constata, por exemplo, que, segundo o relatório mais recente do CIIC relativo à aplicação das recomendações do Conselho, de 2003, relativas ao rastreio, apenas 18 Estados-Membros assinalaram dispor de programas nacionais ou regionais de rastreio para os cancros da mama, do colo do útero e colorretal no seio da população; insta a Comissão a apoiar projetos, por exemplo através do Programa UE pela Saúde, da Missão de Luta contra o Cancro do Horizonte Europa ou de outros programas pertinentes, para estudar os obstáculos que limitam a deteção e o diagnóstico precoces do cancro na Europa;

| 49. | Convida os Estados-Membros a trabalharem em conjunto, especialmente nas regiões transfronteiriças e nas zonas isoladas (incluindo as zonas de montanha e as zonas urbanas afastadas dos centros de rastreio), a fim de reduzir as desigualdades sociais e geográficas no rastreio do cancro e nos serviços de diagnóstico precoce; |
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49.

Convida os Estados-Membros a trabalharem em conjunto, especialmente nas regiões transfronteiriças e nas zonas isoladas (incluindo as zonas de montanha e as zonas urbanas afastadas dos centros de rastreio), a fim de reduzir as desigualdades sociais e geográficas no rastreio do cancro e nos serviços de diagnóstico precoce;

| 50. | Apoia a criação de um novo programa de rastreio do cancro apoiado pela UE, tal como anunciado no Plano, para ajudar os Estados-Membros a garantir que seja proposto, até 2025, um rastreio a 90 % da população da UE elegível para rastreio do cancro da mama, do colo do útero e colorretal; insta a Comissão a incluir outros cancros no programa, com base nos dados científicos mais recentes, com metas claras para cada tipo de cancro; apoia a investigação sobre outros tipos de cancro que o rastreio possa detetar eficazmente; insta a Comissão a avaliar de dois em dois anos os resultados do programa de rastreio do cancro no que diz respeito a um acesso equitativo da população-alvo, a fim de acompanhar as desigualdades entre Estados-Membros e regiões, propor novas medidas adequadas, estabelecer correlações entre os programas de rastreio e os resultados mais recentes da investigação sobre o rastreio do cancro e, se necessário, apresentar medidas visando alargar o acesso aos serviços de rastreio e de prevenção nos Estados-Membros; exorta os Estados-Membros e a Comissão a acompanharem a consecução dos objetivos de rastreio no Registo das Desigualdades no Domínio do Cancro e a apresentarem relatórios sobre a matéria; |
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50.

Apoia a criação de um novo programa de rastreio do cancro apoiado pela UE, tal como anunciado no Plano, para ajudar os Estados-Membros a garantir que seja proposto, até 2025, um rastreio a 90 % da população da UE elegível para rastreio do cancro da mama, do colo do útero e colorretal; insta a Comissão a incluir outros cancros no programa, com base nos dados científicos mais recentes, com metas claras para cada tipo de cancro; apoia a investigação sobre outros tipos de cancro que o rastreio possa detetar eficazmente; insta a Comissão a avaliar de dois em dois anos os resultados do programa de rastreio do cancro no que diz respeito a um acesso equitativo da população-alvo, a fim de acompanhar as desigualdades entre Estados-Membros e regiões, propor novas medidas adequadas, estabelecer correlações entre os programas de rastreio e os resultados mais recentes da investigação sobre o rastreio do cancro e, se necessário, apresentar medidas visando alargar o acesso aos serviços de rastreio e de prevenção nos Estados-Membros; exorta os Estados-Membros e a Comissão a acompanharem a consecução dos objetivos de rastreio no Registo das Desigualdades no Domínio do Cancro e a apresentarem relatórios sobre a matéria;

| 51. | Incentiva os Estados-Membros a promoverem o rastreio do cancro da mama, do colo do útero e colorretal, no quadro de programas organizados a nível nacional e regional no seio da população, incluindo nas regiões remotas e ultraperiféricas, bem como a disponibilizarem os recursos para o efeito adequados; reitera, ao mesmo tempo, que deve ser dada maior ênfase no contexto do Plano às iniciativas de rastreio, diagnóstico e tratamento dos cancros que não podem ser prevenidos; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem um rastreio específico destinado a grupos de alto risco; recomenda vivamente que os Estados-Membros desenvolvam uma política de rastreio abrangente que permita um rastreio atempado quando são detetados cancros com características hereditárias; recomenda que os Estados-Membros instituam programas de investigação e desenvolvimento de métodos de diagnóstico precoce eficazes, precisos, não invasivos e inovadores, como os biomarcadores, para diferentes tipos de cancro; |
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51.

Incentiva os Estados-Membros a promoverem o rastreio do cancro da mama, do colo do útero e colorretal, no quadro de programas organizados a nível nacional e regional no seio da população, incluindo nas regiões remotas e ultraperiféricas, bem como a disponibilizarem os recursos para o efeito adequados; reitera, ao mesmo tempo, que deve ser dada maior ênfase no contexto do Plano às iniciativas de rastreio, diagnóstico e tratamento dos cancros que não podem ser prevenidos; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem um rastreio específico destinado a grupos de alto risco; recomenda vivamente que os Estados-Membros desenvolvam uma política de rastreio abrangente que permita um rastreio atempado quando são detetados cancros com características hereditárias; recomenda que os Estados-Membros instituam programas de investigação e desenvolvimento de métodos de diagnóstico precoce eficazes, precisos, não invasivos e inovadores, como os biomarcadores, para diferentes tipos de cancro;

| 52. | Solicita que a Comissão e os Estados-Membros assegurem a plena aplicação das orientações europeias para garantir a qualidade do rastreio do cancro da mama, do colo do útero e colorretal e dos serviços de diagnóstico precoce, a fim de minimizar o tempo de diagnóstico desses cancros; recomenda que as desigualdades nos Estados-Membros em matéria de rastreio sejam colmatadas, eventualmente tornando mais rigorosos e mais científicos os critérios relativos ao rastreio do cancro, bem como os quadros jurídicos e as estruturas de governação e de garantia da qualidade; considera que, para combater as disparidades em matéria de rastreio do cancro, é necessário adotar protocolos de rastreio comuns e normalizados a nível da UE, que vão além das orientações sobre boas práticas, por exemplo, no que respeita aos algoritmos que permitam organizar programas de rastreio e indicadores de avaliação da qualidade dos programas de rastreio; |
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52.

Solicita que a Comissão e os Estados-Membros assegurem a plena aplicação das orientações europeias para garantir a qualidade do rastreio do cancro da mama, do colo do útero e colorretal e dos serviços de diagnóstico precoce, a fim de minimizar o tempo de diagnóstico desses cancros; recomenda que as desigualdades nos Estados-Membros em matéria de rastreio sejam colmatadas, eventualmente tornando mais rigorosos e mais científicos os critérios relativos ao rastreio do cancro, bem como os quadros jurídicos e as estruturas de governação e de garantia da qualidade; considera que, para combater as disparidades em matéria de rastreio do cancro, é necessário adotar protocolos de rastreio comuns e normalizados a nível da UE, que vão além das orientações sobre boas práticas, por exemplo, no que respeita aos algoritmos que permitam organizar programas de rastreio e indicadores de avaliação da qualidade dos programas de rastreio;

| 53. | Encoraja a melhoria e harmonização da recolha de dados sobre os rastreios do cancro, a fim de permitir a elaboração de um relatório anual europeu; incentiva, além disso, o acompanhamento regular dos atuais programas de rastreio a nível da UE; salienta a necessidade de estabelecer uma ligação entre os conjuntos de dados sobre a incidência do cancro obtidos nos programas de rastreio e determinadas categorias profissionais, o que pode contribuir para identificar medidas de prevenção adequadas; considera que o reforço dos serviços públicos de saúde (entre outros, em termos de financiamento e infraestruturas e no que toca a aspetos ligados aos profissionais de saúde) é fundamental para melhorar a prevenção, o rastreio e o diagnóstico do cancro; sublinha a importância do rastreio e da recolha de dados sobre as comorbidades frequentes dos cancros, com vista a antecipá-las da melhor forma possível; sublinha que os progressos científicos na previsão do risco de cancro devem permitir o desenvolvimento de programas de rastreio adequados aos riscos; |
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53.

Encoraja a melhoria e harmonização da recolha de dados sobre os rastreios do cancro, a fim de permitir a elaboração de um relatório anual europeu; incentiva, além disso, o acompanhamento regular dos atuais programas de rastreio a nível da UE; salienta a necessidade de estabelecer uma ligação entre os conjuntos de dados sobre a incidência do cancro obtidos nos programas de rastreio e determinadas categorias profissionais, o que pode contribuir para identificar medidas de prevenção adequadas; considera que o reforço dos serviços públicos de saúde (entre outros, em termos de financiamento e infraestruturas e no que toca a aspetos ligados aos profissionais de saúde) é fundamental para melhorar a prevenção, o rastreio e o diagnóstico do cancro; sublinha a importância do rastreio e da recolha de dados sobre as comorbidades frequentes dos cancros, com vista a antecipá-las da melhor forma possível; sublinha que os progressos científicos na previsão do risco de cancro devem permitir o desenvolvimento de programas de rastreio adequados aos riscos;

| 54. | Salienta a necessidade de acompanhar atentamente os doentes que tiveram ou têm as hepatites B e C para prevenir o desenvolvimento de cancro; |
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54.

Salienta a necessidade de acompanhar atentamente os doentes que tiveram ou têm as hepatites B e C para prevenir o desenvolvimento de cancro;

| 55. | Incentiva a Comissão a estudar a possibilidade de promover um sistema de «segunda opinião» no âmbito da Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços (63) para os casos de cancro complexos ou atípicos; recomenda aos Estados-Membros que concedam aos doentes o direito de solicitarem que especialistas de um Estado-Membro consultem especialistas de outro Estado-Membro num sistema coerente único; |
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55.

Incentiva a Comissão a estudar a possibilidade de promover um sistema de «segunda opinião» no âmbito da Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços (63

| 56. | Congratula-se com o processo iniciado pelo Grupo de Conselheiros Científicos Principais e pelo Mecanismo de Aconselhamento Científico da Comissão sobre a próxima atualização da recomendação do Conselho de 2003 sobre o rastreio do cancro da mama, do colo do útero e colorretal, que terá em conta os novos testes de rastreio e os dados mais recentes relativos aos melhores protocolos de rastreio (imagiologia por ressonância magnética, testes do VPH, abordagens de risco estratificadas e calculadores de riscos); salienta que as informações sobre esses programas de rastreio devem ser transmitidas ao Centro de Conhecimento sobre o Cancro do Centro Comum de Investigação (idade do início dos rastreios e ritmo ulterior, impacto na sobrevivência, relação custo-eficácia, etc.) e devem ser regularmente avaliadas pelas autoridades nacionais competentes; insta a Comissão a elaborar orientações da UE para promover os esforços de investigação, a fim de estudar a inclusão na recomendação do Conselho, que será atualizada em 2022, de novos programas de rastreio do cancro baseados em dados científicos (incluindo o cancro do pulmão, da próstata, do estômago e dos ovários) e o papel que a inteligência artificial pode desempenhar, em estreita cooperação com o CIIC, a OMS, os profissionais de saúde e as organizações de doentes; solicita que sejam reconhecidos os dados que provam o efeito positivo do rastreio seletivo do cancro do pulmão na mortalidade; incentiva o Conselho, com base nas conclusões da avaliação atrás mencionada, a ponderar a inclusão do rastreio dos cancros do pulmão e da próstata na atualização das recomendações em 2022; solicita igualmente, no seguimento do parecer do grupo de Conselheiros Científicos Principais da Comissão e da atualização de 2022 das recomendações do Conselho sobre o rastreio do cancro, a definição de metas claras e tangíveis para quaisquer novos cancros que seja necessário tratar; |
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56.

Congratula-se com o processo iniciado pelo Grupo de Conselheiros Científicos Principais e pelo Mecanismo de Aconselhamento Científico da Comissão sobre a próxima atualização da recomendação do Conselho de 2003 sobre o rastreio do cancro da mama, do colo do útero e colorretal, que terá em conta os novos testes de rastreio e os dados mais recentes relativos aos melhores protocolos de rastreio (imagiologia por ressonância magnética, testes do VPH, abordagens de risco estratificadas e calculadores de riscos); salienta que as informações sobre esses programas de rastreio devem ser transmitidas ao Centro de Conhecimento sobre o Cancro do Centro Comum de Investigação (idade do início dos rastreios e ritmo ulterior, impacto na sobrevivência, relação custo-eficácia, etc.) e devem ser regularmente avaliadas pelas autoridades nacionais competentes; insta a Comissão a elaborar orientações da UE para promover os esforços de investigação, a fim de estudar a inclusão na recomendação do Conselho, que será atualizada em 2022, de novos programas de rastreio do cancro baseados em dados científicos (incluindo o cancro do pulmão, da próstata, do estômago e dos ovários) e o papel que a inteligência artificial pode desempenhar, em estreita cooperação com o CIIC, a OMS, os profissionais de saúde e as organizações de doentes; solicita que sejam reconhecidos os dados que provam o efeito positivo do rastreio seletivo do cancro do pulmão na mortalidade; incentiva o Conselho, com base nas conclusões da avaliação atrás mencionada, a ponderar a inclusão do rastreio dos cancros do pulmão e da próstata na atualização das recomendações em 2022; solicita igualmente, no seguimento do parecer do grupo de Conselheiros Científicos Principais da Comissão e da atualização de 2022 das recomendações do Conselho sobre o rastreio do cancro, a definição de metas claras e tangíveis para quaisquer novos cancros que seja necessário tratar;

| 57. | Defende o lançamento pela Comissão e pelos Estados-Membros de uma plataforma da UE de centros nacionais de rastreio, tirando partido da experiência de plataformas semelhantes para o intercâmbio e a cooperação, como a Rede Europeia de Avaliação das Tecnologias da Saúde e os diretores das agências de medicamentos; recomenda que esta plataforma seja incumbida de partilhar conhecimentos especializados e aplicar as melhores práticas, debater desafios comuns, incentivar a colaboração, a formação e o reforço de capacidades para melhorar a qualidade dos programas de rastreio, atuar como polo central de projetos e iniciativas em matéria de rastreio do cancro apoiados pela UE e manter, a longo prazo, a rede de fornecedores de dados no relatório de execução do CIIC sobre o rastreio do cancro; |
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57.

Defende o lançamento pela Comissão e pelos Estados-Membros de uma plataforma da UE de centros nacionais de rastreio, tirando partido da experiência de plataformas semelhantes para o intercâmbio e a cooperação, como a Rede Europeia de Avaliação das Tecnologias da Saúde e os diretores das agências de medicamentos; recomenda que esta plataforma seja incumbida de partilhar conhecimentos especializados e aplicar as melhores práticas, debater desafios comuns, incentivar a colaboração, a formação e o reforço de capacidades para melhorar a qualidade dos programas de rastreio, atuar como polo central de projetos e iniciativas em matéria de rastreio do cancro apoiados pela UE e manter, a longo prazo, a rede de fornecedores de dados no relatório de execução do CIIC sobre o rastreio do cancro;

| 58. | Salienta a importância de aumentar o conhecimento e a aceitação do rastreio e do diagnóstico precoce do cancro na UE, através de uma campanha de sensibilização à escala da União no contexto das jornadas europeias de sensibilização, de inquéritos de motivação e de uma melhor execução das campanhas de comunicação existentes; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem, financiarem e implementarem novas ações destinadas a aumentar a sensibilização para o rastreio do cancro e a promover a participação no rastreio junto da população em geral, em particular dos residentes elegíveis através de notificações diretas; encoraja os Estados-Membros a desenvolverem um trabalho ativo em prol de estratégias educativas nos centros de cuidados de saúde primários; incentiva a investigação sobre os fatores comportamentais que explicam a adesão e os obstáculos que dificultam a deteção e o diagnóstico precoces, a fim de impulsionar a participação em programas de rastreio, apoiados com fundos da UE, nomeadamente através do programa de investigação Horizonte Europa; |
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58.

Salienta a importância de aumentar o conhecimento e a aceitação do rastreio e do diagnóstico precoce do cancro na UE, através de uma campanha de sensibilização à escala da União no contexto das jornadas europeias de sensibilização, de inquéritos de motivação e de uma melhor execução das campanhas de comunicação existentes; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem, financiarem e implementarem novas ações destinadas a aumentar a sensibilização para o rastreio do cancro e a promover a participação no rastreio junto da população em geral, em particular dos residentes elegíveis através de notificações diretas; encoraja os Estados-Membros a desenvolverem um trabalho ativo em prol de estratégias educativas nos centros de cuidados de saúde primários; incentiva a investigação sobre os fatores comportamentais que explicam a adesão e os obstáculos que dificultam a deteção e o diagnóstico precoces, a fim de impulsionar a participação em programas de rastreio, apoiados com fundos da UE, nomeadamente através do programa de investigação Horizonte Europa;

| 59. | Preconiza o reforço da cooperação com países terceiros e, em especial, com a região europeia no seu conjunto, a fim de incentivar a organização de campanhas de rastreio e de programas de diagnóstico precoce, em particular para os cancros das mulheres e, em especial, nos países de rendimento baixo e médio e para as comunidades minoritárias, tendo simultaneamente em conta as especificidades do cancro das mulheres nesses países; salienta que tal pode constituir um importante contributo da UE para o cumprimento de objetivos internacionais em matéria de cancro, como o objetivo da OMS de erradicar o cancro do colo do útero como um problema de saúde pública; |
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59.

Preconiza o reforço da cooperação com países terceiros e, em especial, com a região europeia no seu conjunto, a fim de incentivar a organização de campanhas de rastreio e de programas de diagnóstico precoce, em particular para os cancros das mulheres e, em especial, nos países de rendimento baixo e médio e para as comunidades minoritárias, tendo simultaneamente em conta as especificidades do cancro das mulheres nesses países; salienta que tal pode constituir um importante contributo da UE para o cumprimento de objetivos internacionais em matéria de cancro, como o objetivo da OMS de erradicar o cancro do colo do útero como um problema de saúde pública;

| 60. | Reconhece a importância dos mediadores no âmbito da saúde, dos orientadores de doentes e das organizações não governamentais e solicita que sejam incluídos nos processos de decisão e nas estratégias de afetação de recursos; reconhece o papel vital que desempenham, em especial, nas campanhas de prevenção e vacinação, ajudando a derrubar obstáculos entre as autoridades e a sociedade, incluindo grupos vulneráveis; |
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60.

Reconhece a importância dos mediadores no âmbito da saúde, dos orientadores de doentes e das organizações não governamentais e solicita que sejam incluídos nos processos de decisão e nas estratégias de afetação de recursos; reconhece o papel vital que desempenham, em especial, nas campanhas de prevenção e vacinação, ajudando a derrubar obstáculos entre as autoridades e a sociedade, incluindo grupos vulneráveis;

| 61. | Insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação com a OMS e a trabalharem no sentido de aplicar as recomendações e orientações estratégicas da OMS; |
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61.

Insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação com a OMS e a trabalharem no sentido de aplicar as recomendações e orientações estratégicas da OMS;

III-A. Igualdade de acesso aos cuidados oncológicos: para uma prestação de cuidados da mais elevada qualidade

III-A. Igualdade de acesso aos cuidados oncológicos: para uma prestação de cuidados da mais elevada qualidade

| 62. | Lamenta que os doentes da UE continuem a enfrentar dificuldades no acesso a serviços de saúde e na participação em ensaios clínicos noutros Estados-Membros, que apenas uma minoria de doentes e uma parte dos profissionais de saúde estejam cientes de que o direito dos doentes de recorrerem a cuidados de saúde transfronteiriços é garantido por dois quadros existentes: a Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços e o Regulamento relativo à segurança social (64); preconiza uma reforma da Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços, nomeadamente para permitir a mobilidade e o acesso a equipamento e cuidados altamente especializados através do reforço dos pontos de contacto nacionais, dotando-os de mais recursos orçamentais; espera igualmente que a Comissão publique orientações que definam prazos aceitáveis e harmonizados de revisão e aprovação tendo em vista acelerar o tratamento na UE ao abrigo do Regulamento Segurança Social; solicita um aumento do número de campanhas de informação, incluindo das campanhas destinadas aos profissionais de saúde, sobre os direitos dos doentes a cuidados de saúde transfronteiriços, bem como a criação de um balcão único de informação sobre as vias de acesso transfronteiriço da UE; salienta a necessidade de reduzir os obstáculos logísticos e linguísticos enfrentados pelos doentes no acesso aos cuidados de saúde noutro Estado-Membro; salienta a necessidade de prestar aos doentes informações claras sobre requisitos de autorização prévia aplicáveis a determinados Estados-Membros; sublinha a necessidade de prestar apoio financeiro especial aos pais com baixos rendimentos que acompanham os filhos no estrangeiro para tratamento; salienta a necessidade de facilitar o processo, através da revisão abrangente dos quadros dos cuidados de saúde transfronteiriços, reconhecendo igual importância à diretiva sobre cuidados de saúde transfronteiriços e ao regulamento relativo à segurança social, para os doentes que, por não verem satisfeitas as suas necessidades e poderem daí retirar benefícios, viajam para o estrangeiro para efeitos de realização de ensaios clínicos e enfrentam problemas como a falta de clareza em matéria de protocolos de acompanhamento após o regresso ao seu país de origem e de cobertura por parte dos organismos nacionais de seguros dos custos decorrentes da sua participação nos ensaios clínicos; salienta a necessidade de clarificar o acesso a ensaios clínicos transfronteiriços, na medida em que tal não é claro na Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços; sublinha que todos os custos relacionados com um tratamento devem ser financiados antes do seu início, a fim de evitar a exclusão de doentes com baixos rendimentos; insta a Comissão a ponderar, no contexto da próxima revisão dos quadros existentes, a criação de um conjunto único de regras relativas à autorização e à comparticipação para efeitos de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços, incluindo o direito a um segundo parecer; exorta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto para realizar avaliações regulares da estratégia de saúde em linha da Comissão a partir de 2018, a fim de assegurar registos de saúde eletrónicos interligados, uma melhor interoperabilidade, uma melhor qualidade dos dados e mais segurança e respeito da vida privada para os doentes com cancro a nível regional, nacional e da UE, assegurando simultaneamente o cumprimento estrito das regras em matéria de privacidade e segurança dos dados de saúde dos doentes; observa o potencial do Registo das Desigualdades no domínio do Cancro como forma de comunicar e medir as melhorias nestes domínios; |
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62.

Lamenta que os doentes da UE continuem a enfrentar dificuldades no acesso a serviços de saúde e na participação em ensaios clínicos noutros Estados-Membros, que apenas uma minoria de doentes e uma parte dos profissionais de saúde estejam cientes de que o direito dos doentes de recorrerem a cuidados de saúde transfronteiriços é garantido por dois quadros existentes: a Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços e o Regulamento relativo à segurança social (64

| 63. | Assinala a importância de administrar os tratamentos rapidamente e de obter atempadamente os resultados de exames médicos pertinentes para os doentes oncológicos, uma vez que quanto mais o tempo passa mais a doença se agrava, colocando em risco a sobrevivência dos doentes; lamenta que, em alguns Estados-Membros, os recursos públicos sejam inadequados para garantir uma deteção e um tratamento atempados, diminuindo as hipóteses de sobrevivência dos doentes que dependem da segurança social pública e obrigando-os a recorrer ao setor privado; |
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63.

Assinala a importância de administrar os tratamentos rapidamente e de obter atempadamente os resultados de exames médicos pertinentes para os doentes oncológicos, uma vez que quanto mais o tempo passa mais a doença se agrava, colocando em risco a sobrevivência dos doentes; lamenta que, em alguns Estados-Membros, os recursos públicos sejam inadequados para garantir uma deteção e um tratamento atempados, diminuindo as hipóteses de sobrevivência dos doentes que dependem da segurança social pública e obrigando-os a recorrer ao setor privado;

| 64. | Solicita que o reconhecimento mútuo das qualificações relacionadas com a saúde em matéria de cuidados oncológicos em toda a UE e um sistema de reconhecimento comum para países terceiros sejam equacionados, tal como previsto na Diretiva 2005/36/CE (65), velando por que seja facilitado o reconhecimento das especialidades relacionadas com a oncologia; solicita a elaboração de programas de aperfeiçoamento profissional para que quem deseje transferir-se para a especialidade da oncologia possa fazê-lo em qualquer momento da sua careira; |
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64.

Solicita que o reconhecimento mútuo das qualificações relacionadas com a saúde em matéria de cuidados oncológicos em toda a UE e um sistema de reconhecimento comum para países terceiros sejam equacionados, tal como previsto na Diretiva 2005/36/CE (65

| 65. | Apela ao pleno reconhecimento da oncologia médica e pediátrica como disciplinas especializadas, à definição de normas de qualidade pan-europeias para a administração e supervisão dos tratamentos médicos contra o cancro, tanto para adultos como crianças, e à facilitação do acesso dos doentes a especialistas em oncologia, para que possam beneficiar de inovações e do acesso a ensaios clínicos precoces sobre novos medicamentos promissores, tecnologias da saúde e centros de referência para tratamentos complexos, como a terapia celular e genética; salienta a necessidade de assegurar que as disposições pertinentes abranjam o acesso à inovação em ensaios clínicos precoces para doenças malignas recidivas e de tratamento difícil; |
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65.

Apela ao pleno reconhecimento da oncologia médica e pediátrica como disciplinas especializadas, à definição de normas de qualidade pan-europeias para a administração e supervisão dos tratamentos médicos contra o cancro, tanto para adultos como crianças, e à facilitação do acesso dos doentes a especialistas em oncologia, para que possam beneficiar de inovações e do acesso a ensaios clínicos precoces sobre novos medicamentos promissores, tecnologias da saúde e centros de referência para tratamentos complexos, como a terapia celular e genética; salienta a necessidade de assegurar que as disposições pertinentes abranjam o acesso à inovação em ensaios clínicos precoces para doenças malignas recidivas e de tratamento difícil;

| 66. | Apela ao reforço das competências cirúrgicas na UE através do reconhecimento da oncologia cirúrgica como disciplina especializada, da elaboração de normas de qualidade pan-europeias para a cirurgia oncológica, da facilitação do acesso dos doentes a centros de grande volume de cirurgias oncológicas e do acesso a procedimentos cirúrgicos inovadores; advoga o reconhecimento da cirurgia de elevada qualidade e destaca a sua importância para curar cancros detetados numa fase precoce; realça que é necessário promover o desenvolvimento de um currículo de base em cirurgia oncológica e de uma formação individual especializada neste domínio e solicita a criação de programas destinados a harmonizar o ensino em cirurgia oncológica na UE; apoia o desenvolvimento de ensaios clínicos na área da oncologia cirúrgica no âmbito do tratamento local/regional e defende um maior investimento por parte de fundos de investigação e de inovação da UE e nacionais na investigação da oncologia cirúrgica; salienta a importância de tratamentos normalizados de oncologia cirúrgica para melhorar a qualidade de vida a longo prazo dos sobreviventes do cancro; |
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66.

Apela ao reforço das competências cirúrgicas na UE através do reconhecimento da oncologia cirúrgica como disciplina especializada, da elaboração de normas de qualidade pan-europeias para a cirurgia oncológica, da facilitação do acesso dos doentes a centros de grande volume de cirurgias oncológicas e do acesso a procedimentos cirúrgicos inovadores; advoga o reconhecimento da cirurgia de elevada qualidade e destaca a sua importância para curar cancros detetados numa fase precoce; realça que é necessário promover o desenvolvimento de um currículo de base em cirurgia oncológica e de uma formação individual especializada neste domínio e solicita a criação de programas destinados a harmonizar o ensino em cirurgia oncológica na UE; apoia o desenvolvimento de ensaios clínicos na área da oncologia cirúrgica no âmbito do tratamento local/regional e defende um maior investimento por parte de fundos de investigação e de inovação da UE e nacionais na investigação da oncologia cirúrgica; salienta a importância de tratamentos normalizados de oncologia cirúrgica para melhorar a qualidade de vida a longo prazo dos sobreviventes do cancro;

| 67. | Apoia a melhoria do acesso à terapia radiológica de elevada qualidade na UE, bem como um acesso mais equitativo à mesma, através do reconhecimento da física médica e da terapia radiológica como disciplinas específicas, da promoção de normas comuns de educação e formação, do aumento do financiamento da UE para os Estados-Membros expandirem as suas infraestruturas de radioterapia e de um maior investimento dos fundos de investigação e inovação nacionais e da UE na investigação no domínio da radioterapia; |
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67.

Apoia a melhoria do acesso à terapia radiológica de elevada qualidade na UE, bem como um acesso mais equitativo à mesma, através do reconhecimento da física médica e da terapia radiológica como disciplinas específicas, da promoção de normas comuns de educação e formação, do aumento do financiamento da UE para os Estados-Membros expandirem as suas infraestruturas de radioterapia e de um maior investimento dos fundos de investigação e inovação nacionais e da UE na investigação no domínio da radioterapia;

| 68. | Apela à promoção da oncologia geriátrica como ramo que merece especial atenção e que deve ser enriquecido pela investigação científica, com vista a determinar os melhores métodos de tratamento e diagnóstico para doentes idosos; recorda que, na UE, mais de 60 % dos novos casos de cancro e mais de 70 % das mortes por cancro ocorrem em pessoas com idade igual ou superior a 65 anos; observa que esta percentagem deverá aumentar à medida que a população da UE envelhece, representando assim um desafio crucial para os sistemas de saúde; insta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem urgentemente face a esta situação com medidas concretas; solicita especificamente à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas para facilitar os ensaios clínicos em pessoas idosas, a aplicação de modelos multidisciplinares e abrangentes de cuidados no domínio da geriatria oncológica em trâmites clínicos de rotina e a criação de centros de excelência em oncologia geriátrica; pede à Comissão e aos Estados-Membros que promovam oportunidades de formação e de melhoria das competências da mão de obra em oncologia, em conformidade com os princípios da geriatria; |
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68.

Apela à promoção da oncologia geriátrica como ramo que merece especial atenção e que deve ser enriquecido pela investigação científica, com vista a determinar os melhores métodos de tratamento e diagnóstico para doentes idosos; recorda que, na UE, mais de 60 % dos novos casos de cancro e mais de 70 % das mortes por cancro ocorrem em pessoas com idade igual ou superior a 65 anos; observa que esta percentagem deverá aumentar à medida que a população da UE envelhece, representando assim um desafio crucial para os sistemas de saúde; insta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem urgentemente face a esta situação com medidas concretas; solicita especificamente à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas para facilitar os ensaios clínicos em pessoas idosas, a aplicação de modelos multidisciplinares e abrangentes de cuidados no domínio da geriatria oncológica em trâmites clínicos de rotina e a criação de centros de excelência em oncologia geriátrica; pede à Comissão e aos Estados-Membros que promovam oportunidades de formação e de melhoria das competências da mão de obra em oncologia, em conformidade com os princípios da geriatria;

| 69. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a preverem ações que promovam, no contexto dos cuidados e do tratamento, uma maior ênfase na proteção da fertilidade dos doentes, em particular no caso dos cancros pediátricos e dos jovens; |
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69.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a preverem ações que promovam, no contexto dos cuidados e do tratamento, uma maior ênfase na proteção da fertilidade dos doentes, em particular no caso dos cancros pediátricos e dos jovens;

| 70. | Congratula-se com o novo plano de ação no âmbito da agenda estratégica para as aplicações médicas das radiação ionizante (66), destinado a apoiar a segurança das capacidades de produção e de fornecimento de radioisótopos através da substituição do atual equipamento obsoleto e da aplicação das tecnologias existentes, nomeadamente reatores e aceleradores de partículas, ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes, a evitar a escassez de radioisótopos através da facilitação da passagem das fronteiras e de isenções para o transporte, e a reforçar a qualidade e a segurança da tecnologia radiológica na medicina, que atualmente não se encontra disponível de forma equitativa em todos os Estados-Membros da UE, através da avaliação dos radioisótopos através de avaliações das tecnologias de saúde, da harmonização do acesso ao mercado, da afirmação da medicina nuclear como especialidade médica totalmente independente, da promoção de normas de formação e do investimento na investigação nuclear; |
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70.

Congratula-se com o novo plano de ação no âmbito da agenda estratégica para as aplicações médicas das radiação ionizante (66

| 71. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o papel dos médicos generalistas, dos pediatras, dos enfermeiros, dos profissionais de cuidados de saúde primários e dos médicos especialistas, tendo em conta o importante papel que desempenham no encaminhamento dos doentes para testes de diagnóstico e para especialistas em oncologia, bem como o papel dos nutricionistas ou dietistas especializados, dos psicólogos e dos especialistas em reabilitação durante o tratamento do cancro e os cuidados de acompanhamento, a fim de garantir o acesso aos tratamentos e cuidados mais adequados no momento certo através de um processo de prestação de cuidados otimizado; apela ao desenvolvimento de equipas multidisciplinares para gerir os doentes oncológicos ao longo do seu tratamento e de processos de decisão multidisciplinares no âmbito de reuniões de concertação interdisciplinares específicas (conselho) que reúnam vários especialistas do domínio oncológico e profissionais de cuidados de saúde primários; salienta a importância da formação contínua dos profissionais de saúde, a fim de os manter atualizados sobre as novas opções de tratamento do cancro; solicita que o papel do coordenador de tratamento seja mais generalizado, a fim de assegurar que os doentes beneficiem de uma coordenação adequada do tratamento e de dar aos doentes um acesso fácil a informações atualizadas relacionadas com o diagnóstico do cancro e a conselhos sobre a utilização do sistema de saúde; |
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71.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o papel dos médicos generalistas, dos pediatras, dos enfermeiros, dos profissionais de cuidados de saúde primários e dos médicos especialistas, tendo em conta o importante papel que desempenham no encaminhamento dos doentes para testes de diagnóstico e para especialistas em oncologia, bem como o papel dos nutricionistas ou dietistas especializados, dos psicólogos e dos especialistas em reabilitação durante o tratamento do cancro e os cuidados de acompanhamento, a fim de garantir o acesso aos tratamentos e cuidados mais adequados no momento certo através de um processo de prestação de cuidados otimizado; apela ao desenvolvimento de equipas multidisciplinares para gerir os doentes oncológicos ao longo do seu tratamento e de processos de decisão multidisciplinares no âmbito de reuniões de concertação interdisciplinares específicas (conselho) que reúnam vários especialistas do domínio oncológico e profissionais de cuidados de saúde primários; salienta a importância da formação contínua dos profissionais de saúde, a fim de os manter atualizados sobre as novas opções de tratamento do cancro; solicita que o papel do coordenador de tratamento seja mais generalizado, a fim de assegurar que os doentes beneficiem de uma coordenação adequada do tratamento e de dar aos doentes um acesso fácil a informações atualizadas relacionadas com o diagnóstico do cancro e a conselhos sobre a utilização do sistema de saúde;

| 72. | Considera que o âmbito da Diretiva 2005/36/CE deve ser revisto, a fim de permitir o reconhecimento mútuo da formação em enfermagem oncológica e da formação do restante pessoal médico que apoia o processo de tratamento; |
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72.

Considera que o âmbito da Diretiva 2005/36/CE deve ser revisto, a fim de permitir o reconhecimento mútuo da formação em enfermagem oncológica e da formação do restante pessoal médico que apoia o processo de tratamento;

| 73. | Insta os Estados-Membros a elaborarem, no âmbito dos seus planos nacionais de luta contra o cancro (PNLC), estratégias que prevejam e apliquem medidas preventivas contra o risco de esgotamento entre os profissionais de cuidados oncológicos; insta a Comissão e a EU-OSHA a prestarem atenção a esta problemática e salienta que devem ser considerados importantes parceiros de execução do Plano; |
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73.

Insta os Estados-Membros a elaborarem, no âmbito dos seus planos nacionais de luta contra o cancro (PNLC), estratégias que prevejam e apliquem medidas preventivas contra o risco de esgotamento entre os profissionais de cuidados oncológicos; insta a Comissão e a EU-OSHA a prestarem atenção a esta problemática e salienta que devem ser considerados importantes parceiros de execução do Plano;

| 74. | Incentiva, sempre que viável e seguro, o recurso a tratamentos oncológicos ambulatórios, a fim de preservar a qualidade de vida dos doentes e das suas famílias; realça, em particular, a necessidade de promover tratamentos ambulatórios para crianças desde que os espaços/ambientes em causa e os dispositivos médicos disponíveis sejam concebidos de forma a responder às necessidades dos doentes pediátricos; salienta o papel dos farmacêuticos, oncologistas e enfermeiros no acompanhamento multidisciplinar dos doentes que tomam medicamentos orais contra o cancro; insta os Estados-Membros a aplicarem ou melhorarem as tecnologias de saúde em linha, a telemedicina e os serviços de teleassistência, com vista a assegurar a continuidade dos cuidados oncológicos com ou sem internamento, bem como os cuidados de proximidade; apela à Comissão para que mobilize fundos de investigação do Horizonte Europa para apoiar a utilização da telemedicina e contribuir para a definição de orientações baseadas em dados concretos; solicita a adoção de medidas para garantir a igualdade de acesso aos serviços de telemedicina em todos os Estados-Membros, bem como apoio de fundos do Programa UE pela Saúde e do Programa Europa Digital para aumentar a literacia digital dos doentes e dos profissionais de saúde; |
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74.

Incentiva, sempre que viável e seguro, o recurso a tratamentos oncológicos ambulatórios, a fim de preservar a qualidade de vida dos doentes e das suas famílias; realça, em particular, a necessidade de promover tratamentos ambulatórios para crianças desde que os espaços/ambientes em causa e os dispositivos médicos disponíveis sejam concebidos de forma a responder às necessidades dos doentes pediátricos; salienta o papel dos farmacêuticos, oncologistas e enfermeiros no acompanhamento multidisciplinar dos doentes que tomam medicamentos orais contra o cancro; insta os Estados-Membros a aplicarem ou melhorarem as tecnologias de saúde em linha, a telemedicina e os serviços de teleassistência, com vista a assegurar a continuidade dos cuidados oncológicos com ou sem internamento, bem como os cuidados de proximidade; apela à Comissão para que mobilize fundos de investigação do Horizonte Europa para apoiar a utilização da telemedicina e contribuir para a definição de orientações baseadas em dados concretos; solicita a adoção de medidas para garantir a igualdade de acesso aos serviços de telemedicina em todos os Estados-Membros, bem como apoio de fundos do Programa UE pela Saúde e do Programa Europa Digital para aumentar a literacia digital dos doentes e dos profissionais de saúde;

| 75. | Exorta os Estados-Membros a prestarem serviços de cuidados paliativos integrais e multidisciplinares aos doentes oncológicos, a fim de aliviar a sua dor e desconforto, promover cuidados destinados a assegurar o seu bem-estar e a presença de enfermeiros ou cuidadores, preservando simultaneamente a sua dignidade e tendo em conta o planeamento antecipado dos cuidados de saúde e a autonomia do doente; insta a Comissão a apoiar e coordenar intercâmbios regulares de informações e a aplicação de boas práticas em matéria de cuidados paliativos em estruturas adaptadas e no domicílio a nível da UE; apela ao desenvolvimento de cuidados paliativos específicos para as crianças, principalmente nos Estados-Membros em que este tipo de cuidados ainda não estão disponíveis de forma generalizada; incentiva os Estados-Membros a abordarem os cuidados paliativos nos seus programas nacionais de luta contra o cancro, a maximizarem o número de unidades de cuidados paliativos em cada região, a fim de ajustar de forma adequada o seu número às necessidades dos doentes e de minimizar os tempos de espera, e a garantirem um financiamento sustentável e recursos humanos adequados com uma boa formação; considera que o quadro regulamentar da UE para o reconhecimento das qualificações profissionais deve ser alargado para permitir a harmonização da formação em cuidados paliativos e as melhores práticas dos profissionais de saúde; salienta a necessidade de redes de referência para os cuidados paliativos, integrando-os nos processos de tratamento oncológico a todos os níveis, nomeadamente em hospitais especializados, centros de cuidados de saúde primários, em lares e nos cuidados domiciliários, bem como a necessidade de integração territorial a nível hospitalar; salienta que o acesso dos doentes a apoio e a cuidados paliativos (incluindo serviços de psico-oncologia) em toda a UE seja medido e comunicado através do Registo das Desigualdades no domínio do Cancro; preconiza uma cooperação aprofundada entre os sistemas de saúde e os sistemas de assistência social em todos os Estados-Membros; |
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75.

Exorta os Estados-Membros a prestarem serviços de cuidados paliativos integrais e multidisciplinares aos doentes oncológicos, a fim de aliviar a sua dor e desconforto, promover cuidados destinados a assegurar o seu bem-estar e a presença de enfermeiros ou cuidadores, preservando simultaneamente a sua dignidade e tendo em conta o planeamento antecipado dos cuidados de saúde e a autonomia do doente; insta a Comissão a apoiar e coordenar intercâmbios regulares de informações e a aplicação de boas práticas em matéria de cuidados paliativos em estruturas adaptadas e no domicílio a nível da UE; apela ao desenvolvimento de cuidados paliativos específicos para as crianças, principalmente nos Estados-Membros em que este tipo de cuidados ainda não estão disponíveis de forma generalizada; incentiva os Estados-Membros a abordarem os cuidados paliativos nos seus programas nacionais de luta contra o cancro, a maximizarem o número de unidades de cuidados paliativos em cada região, a fim de ajustar de forma adequada o seu número às necessidades dos doentes e de minimizar os tempos de espera, e a garantirem um financiamento sustentável e recursos humanos adequados com uma boa formação; considera que o quadro regulamentar da UE para o reconhecimento das qualificações profissionais deve ser alargado para permitir a harmonização da formação em cuidados paliativos e as melhores práticas dos profissionais de saúde; salienta a necessidade de redes de referência para os cuidados paliativos, integrando-os nos processos de tratamento oncológico a todos os níveis, nomeadamente em hospitais especializados, centros de cuidados de saúde primários, em lares e nos cuidados domiciliários, bem como a necessidade de integração territorial a nível hospitalar; salienta que o acesso dos doentes a apoio e a cuidados paliativos (incluindo serviços de psico-oncologia) em toda a UE seja medido e comunicado através do Registo das Desigualdades no domínio do Cancro; preconiza uma cooperação aprofundada entre os sistemas de saúde e os sistemas de assistência social em todos os Estados-Membros;

| 76. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a adotarem critérios e programas específicos relativos à garantia de qualidade (incluindo normas comuns em matéria de cuidados, organização, infraestruturas e competências adequadas, práticas multidisciplinares, formação contínua para profissionais, educação e participação dos doentes em investigação clínica), bem como orientações clínicas conjuntas, visando a aplicação das normas de acreditação aos hospitais públicos e privados que tratem doentes oncológicos, a fim de garantir uma gestão eficaz, segura e equitativa em matéria de cancro em toda a UE; reitera que estes critérios devem estar em consonância com as mais elevadas normas disponíveis de ciência baseada em dados concretos publicadas em revistas científicas revistas por pares; insiste que tanto as instituições públicas como privadas que cumprem os critérios de garantia da qualidade devem ser incluídas nos planos nacionais de luta contra o cancro, no âmbito do Plano, com o objetivo de oferecer tratamentos oncológicos da melhor qualidade possível a todos os doentes da UE; insta os Estados-Membros a criarem mapas das necessidades de saúde no domínio oncológico, associando-os a um levantamento e inventário realistas das suas infraestruturas oncológicas; considera que este exercício de levantamento permitirá aos Estados-Membros planear melhor o acesso às infraestruturas médicas existentes, estabelecer domínios de ação claros e definir prioridades na afetação de recursos, bem como planear a cooperação transfronteiriça entre os centros de referência oncológicos; |
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76.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a adotarem critérios e programas específicos relativos à garantia de qualidade (incluindo normas comuns em matéria de cuidados, organização, infraestruturas e competências adequadas, práticas multidisciplinares, formação contínua para profissionais, educação e participação dos doentes em investigação clínica), bem como orientações clínicas conjuntas, visando a aplicação das normas de acreditação aos hospitais públicos e privados que tratem doentes oncológicos, a fim de garantir uma gestão eficaz, segura e equitativa em matéria de cancro em toda a UE; reitera que estes critérios devem estar em consonância com as mais elevadas normas disponíveis de ciência baseada em dados concretos publicadas em revistas científicas revistas por pares; insiste que tanto as instituições públicas como privadas que cumprem os critérios de garantia da qualidade devem ser incluídas nos planos nacionais de luta contra o cancro, no âmbito do Plano, com o objetivo de oferecer tratamentos oncológicos da melhor qualidade possível a todos os doentes da UE; insta os Estados-Membros a criarem mapas das necessidades de saúde no domínio oncológico, associando-os a um levantamento e inventário realistas das suas infraestruturas oncológicas; considera que este exercício de levantamento permitirá aos Estados-Membros planear melhor o acesso às infraestruturas médicas existentes, estabelecer domínios de ação claros e definir prioridades na afetação de recursos, bem como planear a cooperação transfronteiriça entre os centros de referência oncológicos;

| 77. | Congratula-se com o facto de estar prevista a criação, tal como anunciado no Plano, de uma rede da UE de centros nacionais integrados do cancro (centros de referência) reconhecidos em todos os Estados-Membros, a fim de facilitar a aceitação de diagnósticos e tratamentos com garantia de qualidade, bem como a formação, a investigação e a promoção de ensaios clínicos em toda a UE; insta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem a criação deste tipo de centros para cancros raros e cancros que requeiram tratamentos complexos; insta a Comissão a identificar os centros deste tipo existentes na UE, a promover a criação de, pelo menos, um centro integrado do cancro em cada Estado-Membro e a apoiar a coordenação da rede destes centros; salienta que os objetivos dessa rede devem incluir a redução das desigualdades e o reforço da investigação translacional, clínica e de resultados; salienta ser necessário considerar a promoção e o desenvolvimento da investigação translacional como um objetivo central importante da rede da UE de Centros Integrados do Cancro; considera que, ao desenvolver esta rede da UE, a Comissão deve ter em conta a necessidade de investir em equipamentos de ponta e em médicos e outros especialistas do setor da saúde devidamente formados, e recomenda o envolvimento, desde o início, de diversas especialidades oncológicas e disciplinas médicas bem desenvolvidas nos trabalhos da rede da UE de centros integrados do cancro, a fim de reforçar a colaboração multidisciplinar e de melhorar, assim, os resultados para os doentes; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a sustentabilidade das colaborações transfronteiriças preexistentes, nomeadamente as redes europeias de referência e no setor dos cancros pediátricos; exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros afetando uma parte do orçamento dos fundos de coesão e regionais para apoiar a criação destes centros, a fim de garantir a cobertura de toda a população; |
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77.

Congratula-se com o facto de estar prevista a criação, tal como anunciado no Plano, de uma rede da UE de centros nacionais integrados do cancro (centros de referência) reconhecidos em todos os Estados-Membros, a fim de facilitar a aceitação de diagnósticos e tratamentos com garantia de qualidade, bem como a formação, a investigação e a promoção de ensaios clínicos em toda a UE; insta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem a criação deste tipo de centros para cancros raros e cancros que requeiram tratamentos complexos; insta a Comissão a identificar os centros deste tipo existentes na UE, a promover a criação de, pelo menos, um centro integrado do cancro em cada Estado-Membro e a apoiar a coordenação da rede destes centros; salienta que os objetivos dessa rede devem incluir a redução das desigualdades e o reforço da investigação translacional, clínica e de resultados; salienta ser necessário considerar a promoção e o desenvolvimento da investigação translacional como um objetivo central importante da rede da UE de Centros Integrados do Cancro; considera que, ao desenvolver esta rede da UE, a Comissão deve ter em conta a necessidade de investir em equipamentos de ponta e em médicos e outros especialistas do setor da saúde devidamente formados, e recomenda o envolvimento, desde o início, de diversas especialidades oncológicas e disciplinas médicas bem desenvolvidas nos trabalhos da rede da UE de centros integrados do cancro, a fim de reforçar a colaboração multidisciplinar e de melhorar, assim, os resultados para os doentes; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a sustentabilidade das colaborações transfronteiriças preexistentes, nomeadamente as redes europeias de referência e no setor dos cancros pediátricos; exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros afetando uma parte do orçamento dos fundos de coesão e regionais para apoiar a criação destes centros, a fim de garantir a cobertura de toda a população;

| 78. | Solicita a identificação, o reforço ou a criação, em cada Estado-Membro, de um programa nacional de luta contra o cancro, em consonância com as orientações da OMS relativas a estes programas, que consista numa estrutura única, eventualmente um instituto nacional de oncologia, responsável pela aplicação e acompanhamento dos respetivos programas com objetivos e recursos adequados; apela a que o conteúdo dos programas nacionais de luta contra o cancro seja alinhado o mais estreitamente possível com o Plano, a fim de facilitar a aplicação bem-sucedida deste último; recomenda que os programas nacionais de luta contra o cancro sejam criados em consonância com o guia europeu da qualidade para os Programas Nacionais de Luta contra o Cancro iniciado pela Parceria Europeia de Ação contra o Cancro (PEAC) e insta à inclusão, em todos os programas nacionais de luta contra o cancro, de um componente dedicado aos cancros pediátricos e aos cancros raros, de modo a garantir a afetação de recursos apropriados e a introdução de programas de execução adaptados às necessidades específicas destes doentes; congratula-se com a criação de uma rede destas organizações; salienta que os programas nacionais de luta contra o cancro devem incluir disposições em matéria de capacidades adequadas de recursos humanos, a fim de garantir um número suficiente de profissionais da área da oncologia em cada Estado-Membro, proporcional à sua população geral; |
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78.

Solicita a identificação, o reforço ou a criação, em cada Estado-Membro, de um programa nacional de luta contra o cancro, em consonância com as orientações da OMS relativas a estes programas, que consista numa estrutura única, eventualmente um instituto nacional de oncologia, responsável pela aplicação e acompanhamento dos respetivos programas com objetivos e recursos adequados; apela a que o conteúdo dos programas nacionais de luta contra o cancro seja alinhado o mais estreitamente possível com o Plano, a fim de facilitar a aplicação bem-sucedida deste último; recomenda que os programas nacionais de luta contra o cancro sejam criados em consonância com o guia europeu da qualidade para os Programas Nacionais de Luta contra o Cancro iniciado pela Parceria Europeia de Ação contra o Cancro (PEAC) e insta à inclusão, em todos os programas nacionais de luta contra o cancro, de um componente dedicado aos cancros pediátricos e aos cancros raros, de modo a garantir a afetação de recursos apropriados e a introdução de programas de execução adaptados às necessidades específicas destes doentes; congratula-se com a criação de uma rede destas organizações; salienta que os programas nacionais de luta contra o cancro devem incluir disposições em matéria de capacidades adequadas de recursos humanos, a fim de garantir um número suficiente de profissionais da área da oncologia em cada Estado-Membro, proporcional à sua população geral;

III-B. Igualdade de acesso a cuidados e a medicamentos oncológicos na UE

III-B. Igualdade de acesso a cuidados e a medicamentos oncológicos na UE

| 79. | Insta a Comissão a reforçar o mercado dos medicamentos da UE, com vista a melhorar a igualdade de acesso aos tratamentos, incluindo inovações e medicamentos personalizados, reduzir a escassez de medicamentos, resolver o problema dos preços elevados das tecnologias e dos tratamentos inovadores, fomentar a utilização de medicamentos genéricos e biossimilares e melhorar os tratamentos contra o cancro para os adultos e as crianças; insta a Comissão e as autoridades nacionais competentes da concorrência a avaliarem o mercado europeu dos medicamentos da UE, prestando atenção às aquisições de PME por grandes empresas farmacêuticas que comprometem a concorrência leal; incentiva um diálogo multilateral sobre o acesso aos medicamentos e à inovação, com base em modelos como o ACCELERATE (67) no setor dos cancros pediátricos, e envolvendo todos os intervenientes relevantes, incluindo académicos, a indústria, os profissionais de saúde e os representantes dos doentes; |
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79.

Insta a Comissão a reforçar o mercado dos medicamentos da UE, com vista a melhorar a igualdade de acesso aos tratamentos, incluindo inovações e medicamentos personalizados, reduzir a escassez de medicamentos, resolver o problema dos preços elevados das tecnologias e dos tratamentos inovadores, fomentar a utilização de medicamentos genéricos e biossimilares e melhorar os tratamentos contra o cancro para os adultos e as crianças; insta a Comissão e as autoridades nacionais competentes da concorrência a avaliarem o mercado europeu dos medicamentos da UE, prestando atenção às aquisições de PME por grandes empresas farmacêuticas que comprometem a concorrência leal; incentiva um diálogo multilateral sobre o acesso aos medicamentos e à inovação, com base em modelos como o ACCELERATE (67

| 80. | Exorta os Estados-Membros a reforçarem a capacidade nacional de investigação e produção de medicamentos e outros produtos de saúde, nomeadamente através da criação de laboratórios farmacêuticos nacionais, com vista a garantir a igualdade de acesso aos tratamentos, reduzir a escassez de medicamentos e a dependência da indústria farmacêutica, garantir o acesso gratuito a tratamentos inovadores e melhorar os tratamentos contra o cancro para os adultos e as crianças; insta ainda os Estados-Membros a facilitarem o acesso gratuito aos tratamentos e medicamentos utilizados pelos doentes oncológicos por via dos seus serviços públicos de saúde e a equacionarem a adoção de políticas de medicamentos que garantam o acesso gratuito de utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carências económicas; |
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80.

Exorta os Estados-Membros a reforçarem a capacidade nacional de investigação e produção de medicamentos e outros produtos de saúde, nomeadamente através da criação de laboratórios farmacêuticos nacionais, com vista a garantir a igualdade de acesso aos tratamentos, reduzir a escassez de medicamentos e a dependência da indústria farmacêutica, garantir o acesso gratuito a tratamentos inovadores e melhorar os tratamentos contra o cancro para os adultos e as crianças; insta ainda os Estados-Membros a facilitarem o acesso gratuito aos tratamentos e medicamentos utilizados pelos doentes oncológicos por via dos seus serviços públicos de saúde e a equacionarem a adoção de políticas de medicamentos que garantam o acesso gratuito de utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carências económicas;

| 81. | Insta a Comissão a rever a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (68), e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (69) (EMA), a fim de reforçar o quadro de autorização de introdução no mercado, melhorar a disponibilidade de medicamentos e aumentar a concorrência dos medicamentos genéricos e biossimilares; |
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81.

Insta a Comissão a rever a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (68

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| 82. | Observa que os doentes oncológicos são frequentemente afetados pela escassez de medicamentos e que as perturbações graves no abastecimento dos tratamentos oncológicos são altamente prejudiciais para os doentes oncológicos, bem como para os seus cuidadores e familiares; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto para prevenir e gerir a escassez de todos os medicamentos e equipamento médico e, em particular, dos medicamentos contra o cancro, incluindo a escassez de medicamentos oncológicos essenciais pouco dispendiosos; apoia a criação de uma reserva comum de medicamentos contra o cancro, a fim de garantir que, em caso de escassez, os doentes tenham acesso permanente ao tratamento adequado, com base numa definição transparente e adequada das necessidades dos doentes; |
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82.

Observa que os doentes oncológicos são frequentemente afetados pela escassez de medicamentos e que as perturbações graves no abastecimento dos tratamentos oncológicos são altamente prejudiciais para os doentes oncológicos, bem como para os seus cuidadores e familiares; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto para prevenir e gerir a escassez de todos os medicamentos e equipamento médico e, em particular, dos medicamentos contra o cancro, incluindo a escassez de medicamentos oncológicos essenciais pouco dispendiosos; apoia a criação de uma reserva comum de medicamentos contra o cancro, a fim de garantir que, em caso de escassez, os doentes tenham acesso permanente ao tratamento adequado, com base numa definição transparente e adequada das necessidades dos doentes;

| 83. | Solicita o reforço e a diversificação da cadeia de abastecimento na UE, em particular a dos medicamentos contra o cancro, o acompanhamento rigoroso das tensões e da escassez no abastecimento de medicamentos, bem como a criação de uma reserva estratégica de tais medicamentos essenciais, substâncias ativas ou matérias-primas, sobretudo sempre que o número de fornecedores seja limitado; solicita que a legislação farmacêutica da UE imponha às empresas farmacêuticas a obrigação legal de as empresas comunicarem informações à EMA sobre reservas de segurança adequadas de medicamentos essenciais contra o cancro; salienta a importância do papel das práticas de contratação sustentáveis na prevenção da escassez de medicamentos; apela à Comissão para que, no âmbito da Diretiva relativa aos contratos públicos da UE (70), elabore orientações que contribuam para práticas de contratação pública no domínio dos produtos farmacêuticos contra o cancro, nomeadamente no que diz respeito à aplicação dos critérios da proposta economicamente mais vantajosa, destinadas a assegurar a sustentabilidade a longo prazo, a concorrência e a segurança do abastecimento e a estimular os investimentos na produção; |
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83.

Solicita o reforço e a diversificação da cadeia de abastecimento na UE, em particular a dos medicamentos contra o cancro, o acompanhamento rigoroso das tensões e da escassez no abastecimento de medicamentos, bem como a criação de uma reserva estratégica de tais medicamentos essenciais, substâncias ativas ou matérias-primas, sobretudo sempre que o número de fornecedores seja limitado; solicita que a legislação farmacêutica da UE imponha às empresas farmacêuticas a obrigação legal de as empresas comunicarem informações à EMA sobre reservas de segurança adequadas de medicamentos essenciais contra o cancro; salienta a importância do papel das práticas de contratação sustentáveis na prevenção da escassez de medicamentos; apela à Comissão para que, no âmbito da Diretiva relativa aos contratos públicos da UE (70

| 84. | Sublinha que os medicamentos genéricos e biossimilares permitem tratamentos oncológicos eficazes e seguros, uma maior concorrência, inovação e a realização de mais poupanças para os sistemas de saúde, contribuindo assim para melhorar o acesso aos medicamentos; solicita a introdução, no Plano e nos programas nacionais de luta contra o cancro, do objetivo estratégico de promover ativamente a utilização de medicamentos não protegidos por patente, sempre que tal seja pertinente e benéfico para os doentes; salienta que a sua entrada no mercado não deve ser dificultada nem atrasada e que o seu processo de desenvolvimento deve ser promovido e financiado; insta a Comissão a garantir com caráter de urgência uma concorrência sã no seguimento da expiração dos direitos em matéria de propriedade intelectual, garantindo a acessibilidade a medicamentos biossimilares desde o primeiro dia e eliminando todos os entraves ao acesso à concorrência, como a ligação das patentes à aprovação da comercialização de medicamentos («patent linkage»), proibindo práticas de perpetuação da propriedade intelectual que atrasam indevidamente o acesso aos medicamentos, e permitindo um desenvolvimento global único; |
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84.

Sublinha que os medicamentos genéricos e biossimilares permitem tratamentos oncológicos eficazes e seguros, uma maior concorrência, inovação e a realização de mais poupanças para os sistemas de saúde, contribuindo assim para melhorar o acesso aos medicamentos; solicita a introdução, no Plano e nos programas nacionais de luta contra o cancro, do objetivo estratégico de promover ativamente a utilização de medicamentos não protegidos por patente, sempre que tal seja pertinente e benéfico para os doentes; salienta que a sua entrada no mercado não deve ser dificultada nem atrasada e que o seu processo de desenvolvimento deve ser promovido e financiado; insta a Comissão a garantir com caráter de urgência uma concorrência sã no seguimento da expiração dos direitos em matéria de propriedade intelectual, garantindo a acessibilidade a medicamentos biossimilares desde o primeiro dia e eliminando todos os entraves ao acesso à concorrência, como a ligação das patentes à aprovação da comercialização de medicamentos («patent linkage»), proibindo práticas de perpetuação da propriedade intelectual que atrasam indevidamente o acesso aos medicamentos, e permitindo um desenvolvimento global único;

| 85. | Considera que os Estados-Membros devem convergir na avaliação das tecnologias médicas; congratula-se, por conseguinte, com o acordo sobre o regulamento relativo à avaliação das tecnologias da saúde alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em 22 de junho de 2021, para apoiar uma avaliação harmonizada dos diagnósticos e tratamentos inovadores do cancro, bem como um acesso mais rápido a esses diagnósticos e tratamentos, e considera que um processo de tomada de decisão mais eficiente poderia, nomeadamente, desempenhar um papel na facilitação do mesmo; congratula-se com o facto de os medicamentos contra o cancro serem um dos primeiros grupos de medicamentos que serão apreciados conjuntamente ao abrigo do regulamento relativo à avaliação das tecnologias da saúde; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem mais medidas para incentivar a aceitação e a utilização das avaliações clínicas conjuntas que deverão ser levadas a cabo ao abrigo do regulamento; destaca a existência de instrumentos utilizados pela OMS para integrar os medicamentos oncológicos na Lista Modelo de Medicamentos Essenciais da OMS; |
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85.

Considera que os Estados-Membros devem convergir na avaliação das tecnologias médicas; congratula-se, por conseguinte, com o acordo sobre o regulamento relativo à avaliação das tecnologias da saúde alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em 22 de junho de 2021, para apoiar uma avaliação harmonizada dos diagnósticos e tratamentos inovadores do cancro, bem como um acesso mais rápido a esses diagnósticos e tratamentos, e considera que um processo de tomada de decisão mais eficiente poderia, nomeadamente, desempenhar um papel na facilitação do mesmo; congratula-se com o facto de os medicamentos contra o cancro serem um dos primeiros grupos de medicamentos que serão apreciados conjuntamente ao abrigo do regulamento relativo à avaliação das tecnologias da saúde; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem mais medidas para incentivar a aceitação e a utilização das avaliações clínicas conjuntas que deverão ser levadas a cabo ao abrigo do regulamento; destaca a existência de instrumentos utilizados pela OMS para integrar os medicamentos oncológicos na Lista Modelo de Medicamentos Essenciais da OMS;

| 86. | Recorda que todos os doentes têm direito ao melhor tratamento possível, independentemente dos seus recursos financeiros, género, idade ou nacionalidade; observa com preocupação que existe uma grande disparidade na disponibilidade e no acesso a diferentes terapêuticas oncológicas, sendo a falta de meios financeiros uma das principais razões para essa disparidade; insiste, por isso, na necessidade de garantir a igualdade de acesso a medicamentos seguros, eficazes e a preços acessíveis, em particular aos medicamentos contra o cancro, na UE; insta os Estados-Membros a ponderarem a negociação conjunta dos preços com as empresas farmacêuticas, em conformidade com a iniciativa «Beneluxa» sobre política farmacêutica e a declaração de Valeta; insta a Comissão a colocar o preço justo e a acessibilidade económica dos novos tratamentos no cerne do Plano e da Estratégia Farmacêutica para a Europa, nomeadamente impondo condições para o financiamento público da UE (por exemplo, a título do Horizonte Europa e da Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores), e a garantir que o investimento público em I&D seja tido em conta e os medicamentos resultantes da investigação financiada por fundos públicos sejam disponibilizados a um preço justo e acessível; sublinha que estas condições se devem aplicar também a medicamentos que beneficiem de proteção regulamentar ou de mercado específica, como os medicamentos desenvolvidos para tratar cancros raros ou pediátricos; solicita uma maior transparência por parte de todo o sistema farmacêutico, sobretudo no que diz respeito aos componentes de preço, aos critérios de comparticipação e aos preços (líquidos) reais dos medicamentos nos diferentes Estados-Membros, a fim de garantir preços mais justos e de exigir responsabilidade pública no setor farmacêutico; |
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86.

Recorda que todos os doentes têm direito ao melhor tratamento possível, independentemente dos seus recursos financeiros, género, idade ou nacionalidade; observa com preocupação que existe uma grande disparidade na disponibilidade e no acesso a diferentes terapêuticas oncológicas, sendo a falta de meios financeiros uma das principais razões para essa disparidade; insiste, por isso, na necessidade de garantir a igualdade de acesso a medicamentos seguros, eficazes e a preços acessíveis, em particular aos medicamentos contra o cancro, na UE; insta os Estados-Membros a ponderarem a negociação conjunta dos preços com as empresas farmacêuticas, em conformidade com a iniciativa «Beneluxa» sobre política farmacêutica e a declaração de Valeta; insta a Comissão a colocar o preço justo e a acessibilidade económica dos novos tratamentos no cerne do Plano e da Estratégia Farmacêutica para a Europa, nomeadamente impondo condições para o financiamento público da UE (por exemplo, a título do Horizonte Europa e da Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores), e a garantir que o investimento público em I&D seja tido em conta e os medicamentos resultantes da investigação financiada por fundos públicos sejam disponibilizados a um preço justo e acessível; sublinha que estas condições se devem aplicar também a medicamentos que beneficiem de proteção regulamentar ou de mercado específica, como os medicamentos desenvolvidos para tratar cancros raros ou pediátricos; solicita uma maior transparência por parte de todo o sistema farmacêutico, sobretudo no que diz respeito aos componentes de preço, aos critérios de comparticipação e aos preços (líquidos) reais dos medicamentos nos diferentes Estados-Membros, a fim de garantir preços mais justos e de exigir responsabilidade pública no setor farmacêutico;

| 87. | Defende firmemente o alargamento dos procedimentos de aquisição conjunta, nomeadamente de medicamentos e tratamentos contra cancros (ultra)raros, pediátricos e novos, de procedimentos de diagnóstico, de testes de diagnóstico complementares e de vacinas que previnem o cancro, como as vacinas contra o HPV e contra a hepatite B, com vista a fazer face à escassez e melhorar a acessibilidade dos preços e o acesso aos tratamentos oncológicos a nível da UE; observa que os procedimentos de aquisição conjunta devem ser transparentes e melhorar os tempos de resposta; salienta que a contratação pública conjunta não deve prejudicar o acesso dos doentes e a inovação médica; |
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87.

Defende firmemente o alargamento dos procedimentos de aquisição conjunta, nomeadamente de medicamentos e tratamentos contra cancros (ultra)raros, pediátricos e novos, de procedimentos de diagnóstico, de testes de diagnóstico complementares e de vacinas que previnem o cancro, como as vacinas contra o HPV e contra a hepatite B, com vista a fazer face à escassez e melhorar a acessibilidade dos preços e o acesso aos tratamentos oncológicos a nível da UE; observa que os procedimentos de aquisição conjunta devem ser transparentes e melhorar os tempos de resposta; salienta que a contratação pública conjunta não deve prejudicar o acesso dos doentes e a inovação médica;

| 88. | Insta a Comissão a apoiar um quadro regulamentar que reforce os incentivos ao tratamento de cancros raros na UE, a fim de resolver eficazmente as lacunas existentes; sublinha que os sistemas de patentes em todo o mundo são concebidos de forma a que, durante um período específico — que abrange apenas a validade da patente –, apenas o inventor é autorizado a explorar comercialmente a sua patente e que, após esse período, a invenção pode ser livremente produzida por qualquer pessoa; insta a Comissão a desenvolver novos incentivos específicos para garantir o acesso equitativo aos medicamentos oncológicos, nomeadamente em áreas em que o desenvolvimento deste tipo de produtos não seria, de outro modo, sustentável; |
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88.

Insta a Comissão a apoiar um quadro regulamentar que reforce os incentivos ao tratamento de cancros raros na UE, a fim de resolver eficazmente as lacunas existentes; sublinha que os sistemas de patentes em todo o mundo são concebidos de forma a que, durante um período específico — que abrange apenas a validade da patente –, apenas o inventor é autorizado a explorar comercialmente a sua patente e que, após esse período, a invenção pode ser livremente produzida por qualquer pessoa; insta a Comissão a desenvolver novos incentivos específicos para garantir o acesso equitativo aos medicamentos oncológicos, nomeadamente em áreas em que o desenvolvimento deste tipo de produtos não seria, de outro modo, sustentável;

| 89. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da Diretiva 89/105/CEE do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço dos medicamentos (71), com vista a assegurar controlos eficazes e a plena transparência dos procedimentos utilizados para determinar os preços e o montante da comparticipação dos medicamentos, em particular dos medicamentos contra o cancro, nos Estados-Membros; incentiva as autoridades competentes a solicitarem às empresas farmacêuticas que forneçam informações sobre os custos da investigação e do desenvolvimento, incluindo o financiamento através de recursos públicos, antes da autorização de introdução no mercado, bem como sobre os benefícios fiscais e subsídios que receberam; solicita que o cálculo dos custos dos medicamentos tenha em conta a utilização de fundos públicos; insta a EMA a aumentar o número de auditorias, a fim de avaliar o cumprimento, por parte das empresas farmacêuticas, dos requisitos em matéria de transparência; |
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89.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da Diretiva 89/105/CEE do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço dos medicamentos (71

| 90. | Observa que os enormes progressos no domínio da biologia revelaram que «cancro» é um termo genérico que se refere a mais de 200 doenças e que a medicina de precisão ou personalizada pode ser disponibilizada através de medicamentos especificamente orientados para as diferentes mutações; considera que a medicina de precisão ou personalizada, que consiste numa escolha de tratamento baseada em biomarcadores tumorais individuais que expressam genótipos ou fenótipos, representa uma forma promissora de melhorar o tratamento do cancro; incentiva, por conseguinte, os Estados-Membros a desenvolverem a medicina personalizada a nível da UE através da cooperação entre si e a promoverem a criação de plataformas regionais de genética molecular e a facilitarem o acesso equitativo e célere dos doentes a diagnósticos avançados e a tratamentos personalizados, respeitando plenamente o seu direito à proteção dos dados e garantindo que os doentes sejam informados sobre a utilização dos seus dados de saúde para fins de investigação e autorizam essa utilização; observa que a fragmentação e a classificação dos cancros, com base em genótipos específicos, não devem levar a que sejam definidos como «doenças raras artificiais» com o objetivo de aumentar a compensação financeira; |
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90.

Observa que os enormes progressos no domínio da biologia revelaram que «cancro» é um termo genérico que se refere a mais de 200 doenças e que a medicina de precisão ou personalizada pode ser disponibilizada através de medicamentos especificamente orientados para as diferentes mutações; considera que a medicina de precisão ou personalizada, que consiste numa escolha de tratamento baseada em biomarcadores tumorais individuais que expressam genótipos ou fenótipos, representa uma forma promissora de melhorar o tratamento do cancro; incentiva, por conseguinte, os Estados-Membros a desenvolverem a medicina personalizada a nível da UE através da cooperação entre si e a promoverem a criação de plataformas regionais de genética molecular e a facilitarem o acesso equitativo e célere dos doentes a diagnósticos avançados e a tratamentos personalizados, respeitando plenamente o seu direito à proteção dos dados e garantindo que os doentes sejam informados sobre a utilização dos seus dados de saúde para fins de investigação e autorizam essa utilização; observa que a fragmentação e a classificação dos cancros, com base em genótipos específicos, não devem levar a que sejam definidos como «doenças raras artificiais» com o objetivo de aumentar a compensação financeira;

| 91. | Recorda que, no contexto da medicina personalizada, a medicina e as terapias baseadas no género são consideradas estratégias de tratamento eficazes para tratar o cancro, tendo em conta as diferenças existentes entre homens e mulheres a nível biológico, genético e musculoesquelético; insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o desenvolvimento de tratamentos do cancro baseados no género, em consonância com as indicações provenientes de médicos e profissionais da saúde; |
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91.

Recorda que, no contexto da medicina personalizada, a medicina e as terapias baseadas no género são consideradas estratégias de tratamento eficazes para tratar o cancro, tendo em conta as diferenças existentes entre homens e mulheres a nível biológico, genético e musculoesquelético; insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o desenvolvimento de tratamentos do cancro baseados no género, em consonância com as indicações provenientes de médicos e profissionais da saúde;

| 92. | Acolhe com agrado o projeto «Genómica para a Saúde Pública» e a criação de um roteiro de prevenção personalizada no Plano para identificar lacunas na investigação e inovação e apoiar uma abordagem que permita identificar todas as anomalias biológicas conhecidas que resultam numa suscetibilidade ao cancro, incluindo os cancros hereditários, que representam entre 5 % e 10 % dos casos de cancro; |
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92.

Acolhe com agrado o projeto «Genómica para a Saúde Pública» e a criação de um roteiro de prevenção personalizada no Plano para identificar lacunas na investigação e inovação e apoiar uma abordagem que permita identificar todas as anomalias biológicas conhecidas que resultam numa suscetibilidade ao cancro, incluindo os cancros hereditários, que representam entre 5 % e 10 % dos casos de cancro;

| 93. | Apela a uma aplicação integral e célere do Regulamento (UE) n.o 536/2014, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (72); entende que a aplicação do regulamento facilitaria o lançamento de ensaios clínicos em grande escala em toda a Europa, realizados de forma harmonizada, eficaz e coordenada a nível europeu, no sentido de promover a investigação em matéria de medicamentos contra o cancro e melhorar a qualidade de vida dos doentes oncológicos e das suas famílias; considera, além disso, que o regulamento deve ser aplicado de forma coerente em todos os Estados-Membros, com o objetivo de racionalizar os procedimentos associados à investigação clínica; salienta a importância de proceder a uma nova revisão das oportunidades para reduzir os encargos administrativos associados aos ensaios clínicos; apela a que sejam retirados ensinamentos a longo prazo da pandemia de COVID-19 para as futuras formas de cooperação internacional em matéria de ensaios clínicos e de partilha de informações; |
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93.

Apela a uma aplicação integral e célere do Regulamento (UE) n.o

72

| 94. | Salienta que o programa de medicamentos prioritários PRIME lançado pela EMA pode ser um instrumento eficaz para reforçar o apoio ao desenvolvimento de medicamentos inovadores em oncologia, para que possam chegar mais cedo aos doentes; |
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94.

Salienta que o programa de medicamentos prioritários PRIME lançado pela EMA pode ser um instrumento eficaz para reforçar o apoio ao desenvolvimento de medicamentos inovadores em oncologia, para que possam chegar mais cedo aos doentes;

| 95. | Preconiza um ambiente mais sustentável, inclusive no que respeita ao apoio financeiro, para realizar investigação em matéria de reorientação de medicamentos para o tratamento do cancro e para analisar a investigação em curso nesse domínio, sobretudo por terceiros sem interesses comerciais, e criar um projeto adicional que utilize a computação de alto desempenho para testar rapidamente as moléculas existentes e novas combinações medicamentosas, começando pelas necessidades prementes não satisfeitas, como o tratamento de cancros com prognóstico desfavorável, cancros em fase metastática e cancros raros; |
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95.

Preconiza um ambiente mais sustentável, inclusive no que respeita ao apoio financeiro, para realizar investigação em matéria de reorientação de medicamentos para o tratamento do cancro e para analisar a investigação em curso nesse domínio, sobretudo por terceiros sem interesses comerciais, e criar um projeto adicional que utilize a computação de alto desempenho para testar rapidamente as moléculas existentes e novas combinações medicamentosas, começando pelas necessidades prementes não satisfeitas, como o tratamento de cancros com prognóstico desfavorável, cancros em fase metastática e cancros raros;

| 96. | Sublinha a importância de abordar a questão do uso não conforme de medicamentos, incluindo medicamentos pouco dispendiosos e medicamentos utilizados para cancros raros; insta a Comissão a analisar a situação atual em matéria de uso não conforme de medicamentos; |
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96.

Sublinha a importância de abordar a questão do uso não conforme de medicamentos, incluindo medicamentos pouco dispendiosos e medicamentos utilizados para cancros raros; insta a Comissão a analisar a situação atual em matéria de uso não conforme de medicamentos;

| 97. | Reconhece que muitas tecnologias do futuro exigirão regulamentação complexa (por exemplo, as terapias celulares e genéticas); considera que a União deve financiar, incentivar e assegurar um processo regulamentar que incentive ativamente a investigação e a inovação, antecipe as necessidades dos investigadores nos contextos académico, industrial e clínico, prestando-lhes, de forma ativa, informação e orientação sobre os processos regulamentares, que prepare o terreno para futuras tecnologias, avalie estas tecnologias passo a passo e promova a entrada de novos tratamentos seguros e eficazes no mercado; |
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97.

Reconhece que muitas tecnologias do futuro exigirão regulamentação complexa (por exemplo, as terapias celulares e genéticas); considera que a União deve financiar, incentivar e assegurar um processo regulamentar que incentive ativamente a investigação e a inovação, antecipe as necessidades dos investigadores nos contextos académico, industrial e clínico, prestando-lhes, de forma ativa, informação e orientação sobre os processos regulamentares, que prepare o terreno para futuras tecnologias, avalie estas tecnologias passo a passo e promova a entrada de novos tratamentos seguros e eficazes no mercado;

| 98. | Reitera a importância de produzir e divulgar dados sólidos sobre os perfis de eficácia e segurança dos medicamentos, tanto nos ensaios clínicos como nos estudos de monitorização pós-comercialização; apoia o desenvolvimento de ensaios clínicos referentes à utilização de novos medicamentos economicamente acessíveis contra o cancro em adultos e crianças; apoia o desenvolvimento de ensaios clínicos multicêntricos em toda a Europa, tendo em vista a descoberta de formas de tratamento e assistência melhoradas para os doentes, incluindo crianças e idosos; sublinha que as autoridades devem garantir a transparência, a conformidade com os requisitos de realização dos estudos e a comunicação precoce de dados pertinentes à EMA e ao público em geral; |
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98.

Reitera a importância de produzir e divulgar dados sólidos sobre os perfis de eficácia e segurança dos medicamentos, tanto nos ensaios clínicos como nos estudos de monitorização pós-comercialização; apoia o desenvolvimento de ensaios clínicos referentes à utilização de novos medicamentos economicamente acessíveis contra o cancro em adultos e crianças; apoia o desenvolvimento de ensaios clínicos multicêntricos em toda a Europa, tendo em vista a descoberta de formas de tratamento e assistência melhoradas para os doentes, incluindo crianças e idosos; sublinha que as autoridades devem garantir a transparência, a conformidade com os requisitos de realização dos estudos e a comunicação precoce de dados pertinentes à EMA e ao público em geral;

| 99. | Toma nota da proposta legislativa da Comissão de criar uma Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA, do inglês «Health Emergency Preparedness and Response Authority»); regista que, até 2023 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão deve proceder a uma revisão aprofundada da execução das operações da HERA, designadamente da sua estrutura, governação, financiamento e recursos humanos; observa que essas revisões devem abordar, em especial, a eventual necessidade de alterar a estrutura da HERA, nomeadamente a possibilidade de a transformar numa agência autónoma, revendo o seu mandato e tendo em conta as implicações financeiras de qualquer alteração deste tipo; observa que a Comissão deve apresentar um relatório sobre as conclusões dessas revisões ao Parlamento Europeu e ao Conselho e que essas conclusões devem ser tornadas públicas; observa que estas revisões devem ser acompanhadas, se for caso disso, de uma proposta legislativa para dar resposta aos problemas detetados, respeitando plenamente o papel do Parlamento Europeu enquanto colegislador; considera que, se a HERA for transformada numa agência autónoma, poderá ser capaz de antecipar, incentivar, codesenvolver e facilitar um acesso rápido, equitativo e sustentável às inovações em matéria de cancro pelos doentes oncológicos, incluindo procedimentos de diagnóstico e testes de diagnóstico de precisão; considera que a HERA poderia, a longo prazo, colaborar de perto com entidades públicas e privadas para planear, coordenar e desenvolver um ecossistema de capacidades públicas e privadas, que seja capaz de proporcionar quadros de emergência adequados para o acesso da UE a matérias-primas essenciais em caso de choques no abastecimento mundial; |
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99.

Toma nota da proposta legislativa da Comissão de criar uma Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA, do inglês «Health Emergency Preparedness and Response Authority»); regista que, até 2023 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão deve proceder a uma revisão aprofundada da execução das operações da HERA, designadamente da sua estrutura, governação, financiamento e recursos humanos; observa que essas revisões devem abordar, em especial, a eventual necessidade de alterar a estrutura da HERA, nomeadamente a possibilidade de a transformar numa agência autónoma, revendo o seu mandato e tendo em conta as implicações financeiras de qualquer alteração deste tipo; observa que a Comissão deve apresentar um relatório sobre as conclusões dessas revisões ao Parlamento Europeu e ao Conselho e que essas conclusões devem ser tornadas públicas; observa que estas revisões devem ser acompanhadas, se for caso disso, de uma proposta legislativa para dar resposta aos problemas detetados, respeitando plenamente o papel do Parlamento Europeu enquanto colegislador; considera que, se a HERA for transformada numa agência autónoma, poderá ser capaz de antecipar, incentivar, codesenvolver e facilitar um acesso rápido, equitativo e sustentável às inovações em matéria de cancro pelos doentes oncológicos, incluindo procedimentos de diagnóstico e testes de diagnóstico de precisão; considera que a HERA poderia, a longo prazo, colaborar de perto com entidades públicas e privadas para planear, coordenar e desenvolver um ecossistema de capacidades públicas e privadas, que seja capaz de proporcionar quadros de emergência adequados para o acesso da UE a matérias-primas essenciais em caso de choques no abastecimento mundial;

| 100. | Salienta a necessidade de promover a inovação em termos de tratamentos oncológicos capazes de salvar vidas; exorta, por conseguinte, a Comissão a criar um quadro legislativo farmacêutico para medicamentos e tratamentos oncológicos que promova inovações verdadeiramente revolucionárias, ao invés daquilo que os anglo-saxónicos designam de fármacos «me too», que são apenas uma outra substância para a mesma indicação, sem grandes benefícios, ou de fármacos altamente dispendiosos que oferecem apenas pequenas melhorias aos doentes; solicita que um grande consórcio de autoridades públicas, empresas privadas e ONG, incluindo associações de doentes e de sobreviventes e o setor académico, colaborem para garantir a acessibilidade e preços comportáveis das opções de tratamento do cancro que exigem tecnologias complexas, como, por exemplo, tratamentos complexos como a terapia celular (células T CAR), a terapia genética, a imunoterapia adotiva através da utilização de extratos de genomas tumorais (ARN mensageiro) e as nanotecnologias; salienta que, para promover a utilização mais alargada das terapêuticas inovadoras, a UE e os Estados-Membros têm não só de fazer todos os possíveis para financiar as terapêuticas atualmente disponíveis, mas também de apoiar o desenvolvimento de métodos mais eficientes em termos de custos; acredita que a redução dos custos das terapêuticas mais inovadoras e eficazes aumentará a sua disponibilidade em prol dos doentes, dentro e fora da UE; apela à garantia da igualdade de acesso a terapêuticas inovadoras, tanto nas regiões urbanas densamente povoadas como nas zonas de menor dimensão, rurais ou remotas; |
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100.

Salienta a necessidade de promover a inovação em termos de tratamentos oncológicos capazes de salvar vidas; exorta, por conseguinte, a Comissão a criar um quadro legislativo farmacêutico para medicamentos e tratamentos oncológicos que promova inovações verdadeiramente revolucionárias, ao invés daquilo que os anglo-saxónicos designam de fármacos «me too», que são apenas uma outra substância para a mesma indicação, sem grandes benefícios, ou de fármacos altamente dispendiosos que oferecem apenas pequenas melhorias aos doentes; solicita que um grande consórcio de autoridades públicas, empresas privadas e ONG, incluindo associações de doentes e de sobreviventes e o setor académico, colaborem para garantir a acessibilidade e preços comportáveis das opções de tratamento do cancro que exigem tecnologias complexas, como, por exemplo, tratamentos complexos como a terapia celular (células T CAR), a terapia genética, a imunoterapia adotiva através da utilização de extratos de genomas tumorais (ARN mensageiro) e as nanotecnologias; salienta que, para promover a utilização mais alargada das terapêuticas inovadoras, a UE e os Estados-Membros têm não só de fazer todos os possíveis para financiar as terapêuticas atualmente disponíveis, mas também de apoiar o desenvolvimento de métodos mais eficientes em termos de custos; acredita que a redução dos custos das terapêuticas mais inovadoras e eficazes aumentará a sua disponibilidade em prol dos doentes, dentro e fora da UE; apela à garantia da igualdade de acesso a terapêuticas inovadoras, tanto nas regiões urbanas densamente povoadas como nas zonas de menor dimensão, rurais ou remotas;

III-C. Igualdade de acesso a cuidados oncológicos multidisciplinares e de qualidade: melhorar a resposta ao impacto das crises sanitárias nos doentes oncológicos

III-C. Igualdade de acesso a cuidados oncológicos multidisciplinares e de qualidade: melhorar a resposta ao impacto das crises sanitárias nos doentes oncológicos

| 101. | Sublinha que a crise da COVID-19 teve, e continua a ter, um impacto significativo na sobrevivência e na qualidade de vida dos doentes oncológicos em todas as fases da doença, devido a atrasos nas atividades de prevenção, como vacinação, a adiamentos de programas de prevenção, de ensaios clínicos, de processos de rastreio e de encaminhamento, de diagnósticos e de intervenções e tratamentos cirúrgicos, à escassez de medicamentos e de outro equipamento médico, à escassez de mão de obra especializada, à redução da comunicação com os profissionais de saúde e ao receio dos doentes de se infetarem; sublinha que, de acordo com os dados existentes, os médicos na Europa viram menos 1,5 milhões de doentes oncológicos no primeiro ano da pandemia e realizaram menos cerca de 100 milhões de rastreios oncológicos e que, por conseguinte, é possível não tenham sido diagnosticados casos de cancro em relação a um milhão de cidadãos da UE devido à pandemia de COVID-19; (73) |
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101.

Sublinha que a crise da COVID-19 teve, e continua a ter, um impacto significativo na sobrevivência e na qualidade de vida dos doentes oncológicos em todas as fases da doença, devido a atrasos nas atividades de prevenção, como vacinação, a adiamentos de programas de prevenção, de ensaios clínicos, de processos de rastreio e de encaminhamento, de diagnósticos e de intervenções e tratamentos cirúrgicos, à escassez de medicamentos e de outro equipamento médico, à escassez de mão de obra especializada, à redução da comunicação com os profissionais de saúde e ao receio dos doentes de se infetarem; sublinha que, de acordo com os dados existentes, os médicos na Europa viram menos 1,5 milhões de doentes oncológicos no primeiro ano da pandemia e realizaram menos cerca de 100 milhões de rastreios oncológicos e que, por conseguinte, é possível não tenham sido diagnosticados casos de cancro em relação a um milhão de cidadãos da UE devido à pandemia de COVID-19; (73

| 102. | Considera que a pandemia de COVID-19 constituiu um verdadeiro teste de resistência para os sistemas de saúde da UE; sublinha que o principal ensinamento a retirar deve ser necessidade de investir no setor da saúde pública e de elaborar uma estratégia de emergência que permita aos Estados-Membros reagir de forma coordenada em relação a futuras crises sanitárias; salienta que os grupos vulneráveis, incluindo os doentes oncológicos, são particularmente vulneráveis durante crises sanitárias; realça que as medidas específicas no âmbito desta estratégia de emergência devem visar a proteção dos grupos vulneráveis, incluindo dos doentes oncológicos, que não podem esperar até ao final da crise; salienta que estas medidas específicas devem apoiar o desenvolvimento, a produção e a armazenagem de produtos para proteger estes grupos vulneráveis; |
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102.

Considera que a pandemia de COVID-19 constituiu um verdadeiro teste de resistência para os sistemas de saúde da UE; sublinha que o principal ensinamento a retirar deve ser necessidade de investir no setor da saúde pública e de elaborar uma estratégia de emergência que permita aos Estados-Membros reagir de forma coordenada em relação a futuras crises sanitárias; salienta que os grupos vulneráveis, incluindo os doentes oncológicos, são particularmente vulneráveis durante crises sanitárias; realça que as medidas específicas no âmbito desta estratégia de emergência devem visar a proteção dos grupos vulneráveis, incluindo dos doentes oncológicos, que não podem esperar até ao final da crise; salienta que estas medidas específicas devem apoiar o desenvolvimento, a produção e a armazenagem de produtos para proteger estes grupos vulneráveis;

| 103. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a procederem a uma recolha minuciosa de dados através de registos adequados, a fim de monitorizar os efeitos das vacinas contra a COVID-19 na população vulnerável, incluindo os doentes oncológicos, e a sua resposta imunitária subsequente; |
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103.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a procederem a uma recolha minuciosa de dados através de registos adequados, a fim de monitorizar os efeitos das vacinas contra a COVID-19 na população vulnerável, incluindo os doentes oncológicos, e a sua resposta imunitária subsequente;

| 104. | Observa com preocupação que a pandemia de COVID-19 agravou a já existente escassez de mão de obra no setor da saúde; reconhece a urgência de assegurar um número suficiente de profissionais de saúde especializados em cuidados oncológicos; reitera que as medidas específicas no âmbito da estratégia de emergência devem visar a necessidade de colmatar a escassez de mão de obra através do recrutamento de profissionais de saúde, tanto de cuidados primários como especializados, bem como da sua requalificação, caso sejam especialistas noutras áreas; propõe que o Registo das Desigualdades no Domínio do Cancro sirva de ferramenta de avaliação e comunicação da escassez de mão de obra preexistente; sublinha que são necessárias novas abordagens aos cuidados de saúde centrados no ser humano, a fim de garantir o acesso a diagnósticos, terapêuticas e serviços públicos de saúde de qualidade para todos; salienta a necessidade de trabalhar numa combinação de competências, a fim de otimizar a resposta às necessidades de pessoal no setor da saúde; apoia o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros a este respeito; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem plataformas de formação em linha para profissionais de saúde, como cuidadores, e a criarem programas de cuidados terapêuticos que concedam qualificações e reconheçam as suas competências; |
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104.

Observa com preocupação que a pandemia de COVID-19 agravou a já existente escassez de mão de obra no setor da saúde; reconhece a urgência de assegurar um número suficiente de profissionais de saúde especializados em cuidados oncológicos; reitera que as medidas específicas no âmbito da estratégia de emergência devem visar a necessidade de colmatar a escassez de mão de obra através do recrutamento de profissionais de saúde, tanto de cuidados primários como especializados, bem como da sua requalificação, caso sejam especialistas noutras áreas; propõe que o Registo das Desigualdades no Domínio do Cancro sirva de ferramenta de avaliação e comunicação da escassez de mão de obra preexistente; sublinha que são necessárias novas abordagens aos cuidados de saúde centrados no ser humano, a fim de garantir o acesso a diagnósticos, terapêuticas e serviços públicos de saúde de qualidade para todos; salienta a necessidade de trabalhar numa combinação de competências, a fim de otimizar a resposta às necessidades de pessoal no setor da saúde; apoia o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros a este respeito; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem plataformas de formação em linha para profissionais de saúde, como cuidadores, e a criarem programas de cuidados terapêuticos que concedam qualificações e reconheçam as suas competências;

| 105. | Lamenta que os doentes ainda tenham de enfrentar muitas dificuldades no acesso a serviços de saúde públicos de qualidade, uma vez que muitos dos serviços de oncologia de hospitais públicos registam problemas de escassez de mão de obra e falta de capacidade; insta, por conseguinte, à criação de serviços de radioterapia de alta qualidade e de centros de oncologia modernos nos hospitais públicos, com base nas orientações europeias e em conformidade com a evidência científica mais recente; |
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105.

Lamenta que os doentes ainda tenham de enfrentar muitas dificuldades no acesso a serviços de saúde públicos de qualidade, uma vez que muitos dos serviços de oncologia de hospitais públicos registam problemas de escassez de mão de obra e falta de capacidade; insta, por conseguinte, à criação de serviços de radioterapia de alta qualidade e de centros de oncologia modernos nos hospitais públicos, com base nas orientações europeias e em conformidade com a evidência científica mais recente;

| 106. | Insta os Estados-Membros e as autoridades competentes a reconhecerem o papel central dos cuidadores informais, a integrá-los nas equipas de saúde e de cuidados e a dar-lhes a possibilidade de fazer escolhas informadas relativamente às medidas de apoio disponíveis, com a assistência dos profissionais de saúde; reconhece que a pandemia veio exacerbar o papel crucial dos cuidadores informais, que prestam a maior parte dos cuidados quotidianos a doentes oncológicos e que padecem de uma evidente falta de apoio a nível prático e de políticas, nomeadamente em matéria de direitos sociais, formação, apoio psicológico, informação e reconhecimento; salienta a elevada percentagem de cuidadores informais entre a população da UE e as disparidades entre Estados-Membros no modo como são apoiados e como os seus direitos são reconhecidos; insta a Comissão a ponderar a formalização do estatuto de cuidador informal, de forma a garantir o reconhecimento de um determinado nível mínimo de direitos, sobretudo para aqueles que prestam cuidados a longo prazo; |
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106.

Insta os Estados-Membros e as autoridades competentes a reconhecerem o papel central dos cuidadores informais, a integrá-los nas equipas de saúde e de cuidados e a dar-lhes a possibilidade de fazer escolhas informadas relativamente às medidas de apoio disponíveis, com a assistência dos profissionais de saúde; reconhece que a pandemia veio exacerbar o papel crucial dos cuidadores informais, que prestam a maior parte dos cuidados quotidianos a doentes oncológicos e que padecem de uma evidente falta de apoio a nível prático e de políticas, nomeadamente em matéria de direitos sociais, formação, apoio psicológico, informação e reconhecimento; salienta a elevada percentagem de cuidadores informais entre a população da UE e as disparidades entre Estados-Membros no modo como são apoiados e como os seus direitos são reconhecidos; insta a Comissão a ponderar a formalização do estatuto de cuidador informal, de forma a garantir o reconhecimento de um determinado nível mínimo de direitos, sobretudo para aqueles que prestam cuidados a longo prazo;

| 107. | Defende o desenvolvimento de um canal de comunicação digital em matéria de saúde para monitorizar os sintomas à distância e assegurar o tratamento oncológico continuado fora do hospital; solicita que seja garantido o acesso permanente a consultas médicas e a serviços psicossociais, bem como o contacto entre o doente e os profissionais de saúde e entre o profissional de saúde assistente e a família do doente, através da telemedicina e da teleassistência e da sua integração nos sistemas de saúde, em espaços livres de ameaças epidemiológicas nos hospitais, ou, se possível e seguro, em farmácias; solicita a estimulação do desenvolvimento de terapêuticas que contribuam para a transição para os cuidados domiciliários; |
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107.

Defende o desenvolvimento de um canal de comunicação digital em matéria de saúde para monitorizar os sintomas à distância e assegurar o tratamento oncológico continuado fora do hospital; solicita que seja garantido o acesso permanente a consultas médicas e a serviços psicossociais, bem como o contacto entre o doente e os profissionais de saúde e entre o profissional de saúde assistente e a família do doente, através da telemedicina e da teleassistência e da sua integração nos sistemas de saúde, em espaços livres de ameaças epidemiológicas nos hospitais, ou, se possível e seguro, em farmácias; solicita a estimulação do desenvolvimento de terapêuticas que contribuam para a transição para os cuidados domiciliários;

| 108. | Solicita o reforço da comunicação entre os profissionais de saúde, os doentes, os sobreviventes, os cuidadores, os progenitores e as autoridades públicas no que diz respeito à eficácia e segurança das intervenções de saúde, em particular o rastreio, o diagnóstico e o tratamento do cancro, bem como o aumento das campanhas de sensibilização para a prevenção em situações de crise; |
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108.

Solicita o reforço da comunicação entre os profissionais de saúde, os doentes, os sobreviventes, os cuidadores, os progenitores e as autoridades públicas no que diz respeito à eficácia e segurança das intervenções de saúde, em particular o rastreio, o diagnóstico e o tratamento do cancro, bem como o aumento das campanhas de sensibilização para a prevenção em situações de crise;

| 109. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem planos europeus de prevenção e gestão, no âmbito de uma estratégia de contingência coerente e holística, para prevenir e fazer face à escassez de medicamentos, dispositivos, produtos e pessoal em situações de crises sanitárias; sublinha as responsabilidades dos titulares de autorizações de introdução no mercado e dos distribuidores grossistas no âmbito da legislação da UE em vigor; |
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109.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem planos europeus de prevenção e gestão, no âmbito de uma estratégia de contingência coerente e holística, para prevenir e fazer face à escassez de medicamentos, dispositivos, produtos e pessoal em situações de crises sanitárias; sublinha as responsabilidades dos titulares de autorizações de introdução no mercado e dos distribuidores grossistas no âmbito da legislação da UE em vigor;

IV.   Forte apoio aos doentes e sobreviventes de cancro e aos cuidadores

Forte apoio aos doentes e sobreviventes de cancro e aos cuidadores

| 110. | Sublinha que os doentes oncológicos não devem ser «duplamente punidos» na sua vida quotidiana; apela à adoção de uma diretiva contra a discriminação, bem como à aplicação justa e equitativa de diretivas relativas aos serviços financeiros, nomeadamente a Diretiva relativa ao crédito ao consumo (74), sem qualquer discriminação dos doentes e sobreviventes de cancro; |
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110.

Sublinha que os doentes oncológicos não devem ser «duplamente punidos» na sua vida quotidiana; apela à adoção de uma diretiva contra a discriminação, bem como à aplicação justa e equitativa de diretivas relativas aos serviços financeiros, nomeadamente a Diretiva relativa ao crédito ao consumo (74

| 111. | Constata a necessidade de colocar a tónica na qualidade de vida para um número crescente de doentes oncológicos crónicos, cujas doenças não têm cura, mas podem ser estabilizadas durante alguns anos; salienta a importância de recomendações específicas da UE para melhorar a qualidade de vida dos doentes e dos sobreviventes, nomeadamente através de cuidados de apoio abrangentes integrados nos cuidados oncológicos desde o diagnóstico e continuamente ao longo de todo o processo da doença (incluindo alívio da dor, serviços de apoio psicológico, atividade física adaptada, terapias complementares baseadas em dados científicos, acesso à educação, apoio nutricional, assistência social que englobe todas as tarefas quotidianas, como ajuda doméstica ou cuidados a crianças, acesso à saúde reprodutiva e restabelecimento da integridade estética), bem como do acesso a centros de apoio especializados; solicita aos Estados-Membros que reconheçam a existência de sequelas (incapacidades físicas ou mentais), bem como de discriminação social, nomeadamente no local de trabalho; solicita à Comissão que proponha orientações para os Estados-Membros, para que abordem a importância de criar sistemas de cobertura abrangentes que satisfaçam estas necessidades; reconhece que o cancro é uma doença financeiramente onerosa, mesmo sem ter em conta os tratamentos oncológicos; insta a Comissão a criar uma plataforma para o intercâmbio de boas práticas no domínio dos cuidados paliativos e a apoiar a investigação em cuidados paliativos; |
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111.

Constata a necessidade de colocar a tónica na qualidade de vida para um número crescente de doentes oncológicos crónicos, cujas doenças não têm cura, mas podem ser estabilizadas durante alguns anos; salienta a importância de recomendações específicas da UE para melhorar a qualidade de vida dos doentes e dos sobreviventes, nomeadamente através de cuidados de apoio abrangentes integrados nos cuidados oncológicos desde o diagnóstico e continuamente ao longo de todo o processo da doença (incluindo alívio da dor, serviços de apoio psicológico, atividade física adaptada, terapias complementares baseadas em dados científicos, acesso à educação, apoio nutricional, assistência social que englobe todas as tarefas quotidianas, como ajuda doméstica ou cuidados a crianças, acesso à saúde reprodutiva e restabelecimento da integridade estética), bem como do acesso a centros de apoio especializados; solicita aos Estados-Membros que reconheçam a existência de sequelas (incapacidades físicas ou mentais), bem como de discriminação social, nomeadamente no local de trabalho; solicita à Comissão que proponha orientações para os Estados-Membros, para que abordem a importância de criar sistemas de cobertura abrangentes que satisfaçam estas necessidades; reconhece que o cancro é uma doença financeiramente onerosa, mesmo sem ter em conta os tratamentos oncológicos; insta a Comissão a criar uma plataforma para o intercâmbio de boas práticas no domínio dos cuidados paliativos e a apoiar a investigação em cuidados paliativos;

| 112. | Insta a Comissão a ponderar uma estratégia da UE para os cuidados, a fim de garantir cuidados continuados adequados, acessíveis e de alta qualidade; |
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112.

Insta a Comissão a ponderar uma estratégia da UE para os cuidados, a fim de garantir cuidados continuados adequados, acessíveis e de alta qualidade;

| 113. | Salienta que a medicina integrativa, reconhecida cientificamente, e aprovada pelas autoridades de saúde públicas podem trazer benefícios aos doentes no que respeita aos efeitos paralelos de várias doenças, como o cancro, e respetivos tratamentos; salienta a importância de desenvolver uma abordagem holística, integrada e centrada no doente e de encorajar, se for caso disso, a utilização complementar destas terapias sob a supervisão de profissionais de saúde; |
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113.

Salienta que a medicina integrativa, reconhecida cientificamente, e aprovada pelas autoridades de saúde públicas podem trazer benefícios aos doentes no que respeita aos efeitos paralelos de várias doenças, como o cancro, e respetivos tratamentos; salienta a importância de desenvolver uma abordagem holística, integrada e centrada no doente e de encorajar, se for caso disso, a utilização complementar destas terapias sob a supervisão de profissionais de saúde;

| 114. | Sublinha que os resultados do tratamento do cancro podem ser prejudicados pela malnutrição, pelo que a prestação dos melhores cuidados nutricionais possíveis é imprescindível para bons cuidados oncológicos; insta os Estados-Membros a elaborarem recomendações com vista a integrar a nutrição clínica em todos os aspetos dos cuidados oncológicos, incluindo o tratamento, o apoio e a investigação; considera que, sempre que tal seja indicado, os doentes oncológicos devem receber apoio nutricional clínico por parte de um dietista especializado a incluir na equipa multidisciplinar; congratula-se, por conseguinte, com a formação interdisciplinar prevista em matéria de apoio nutricional e insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem normas mínimas de formação contínua sobre cuidados nutricionais para as equipas multidisciplinares; recomenda que a gestão da nutrição seja uma parte integral e ética de toda a investigação clínica que envolva doentes oncológicos; recomenda, por conseguinte, que o apoio nutricional adequado seja incluído na Carta dos Direitos dos Doentes Oncológicos; |
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114.

Sublinha que os resultados do tratamento do cancro podem ser prejudicados pela malnutrição, pelo que a prestação dos melhores cuidados nutricionais possíveis é imprescindível para bons cuidados oncológicos; insta os Estados-Membros a elaborarem recomendações com vista a integrar a nutrição clínica em todos os aspetos dos cuidados oncológicos, incluindo o tratamento, o apoio e a investigação; considera que, sempre que tal seja indicado, os doentes oncológicos devem receber apoio nutricional clínico por parte de um dietista especializado a incluir na equipa multidisciplinar; congratula-se, por conseguinte, com a formação interdisciplinar prevista em matéria de apoio nutricional e insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem normas mínimas de formação contínua sobre cuidados nutricionais para as equipas multidisciplinares; recomenda que a gestão da nutrição seja uma parte integral e ética de toda a investigação clínica que envolva doentes oncológicos; recomenda, por conseguinte, que o apoio nutricional adequado seja incluído na Carta dos Direitos dos Doentes Oncológicos;

| 115. | Insta veementemente os Estados-Membros a assegurarem que todos os doentes oncológicos sejam plenamente informados acerca da existência de procedimentos de preservação da fertilidade antes do início de um tratamento ativo; apela ao desenvolvimento de orientações a nível da UE destinadas aos profissionais de saúde, definindo a idade em que os doentes oncológicos devem ser informados da disponibilidade de procedimentos de saúde reprodutiva; incentiva, ademais, os Estados-Membros a preverem que todos os doentes oncológicos abrangidos pelo seguro nacional de saúde obrigatório sejam reembolsados por esses serviços através dos sistemas nacionais de seguro de saúde; |
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115.

Insta veementemente os Estados-Membros a assegurarem que todos os doentes oncológicos sejam plenamente informados acerca da existência de procedimentos de preservação da fertilidade antes do início de um tratamento ativo; apela ao desenvolvimento de orientações a nível da UE destinadas aos profissionais de saúde, definindo a idade em que os doentes oncológicos devem ser informados da disponibilidade de procedimentos de saúde reprodutiva; incentiva, ademais, os Estados-Membros a preverem que todos os doentes oncológicos abrangidos pelo seguro nacional de saúde obrigatório sejam reembolsados por esses serviços através dos sistemas nacionais de seguro de saúde;

| 116. | Incentiva os Estados-Membros a terem em conta o esgotamento frequente das famílias e dos parentes dos doentes oncológicos e a proporcionar-lhes assistência psicológica e socioeconómica, sobretudo aos mais vulneráveis, e períodos de descanso no local de trabalho durante toda a doença, bem como apoio durante o luto; incentiva também o desenvolvimento de regimes de apoio integrados, adequados e acessíveis para os doentes oncológicos e as suas famílias, que tenham em conta os serviços de saúde, comunitários e sociais; |
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116.

Incentiva os Estados-Membros a terem em conta o esgotamento frequente das famílias e dos parentes dos doentes oncológicos e a proporcionar-lhes assistência psicológica e socioeconómica, sobretudo aos mais vulneráveis, e períodos de descanso no local de trabalho durante toda a doença, bem como apoio durante o luto; incentiva também o desenvolvimento de regimes de apoio integrados, adequados e acessíveis para os doentes oncológicos e as suas famílias, que tenham em conta os serviços de saúde, comunitários e sociais;

| 117. | Recorda que a capacitação dos doentes e a literacia em saúde são fundamentais para a estratégia europeia de luta contra o cancro e que a tomada de decisão centrada no doente, e com a sua participação, deve estar no centro dos processos de tratamento e de desenvolvimento dos cuidados de saúde; incentiva a promoção de doentes bem informados que participem ativamente no seu próprio tratamento e apela à a educação terapêutica dos cuidadores e dos doentes e à sua capacitação nos programas de cuidados; considera que deve ser utilizada uma metodologia especificamente adaptada para o processo de formação e capacitação dos doentes pediátricos, tendo em conta as suas características e necessidades particulares; apela à tomada de decisões participativa, com a transmissão de informações baseadas na evidência, personalizadas e compreensíveis aos doentes como parte integrante dos Programas Nacionais de Luta contra o Cancro (PNLC), apoiados pelo Plano; solicita que estas iniciativas e ações para capacitar os doentes oncológicos sejam apoiadas através de financiamento da UE, em particular do Programa UE pela Saúde; |
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117.

Recorda que a capacitação dos doentes e a literacia em saúde são fundamentais para a estratégia europeia de luta contra o cancro e que a tomada de decisão centrada no doente, e com a sua participação, deve estar no centro dos processos de tratamento e de desenvolvimento dos cuidados de saúde; incentiva a promoção de doentes bem informados que participem ativamente no seu próprio tratamento e apela à a educação terapêutica dos cuidadores e dos doentes e à sua capacitação nos programas de cuidados; considera que deve ser utilizada uma metodologia especificamente adaptada para o processo de formação e capacitação dos doentes pediátricos, tendo em conta as suas características e necessidades particulares; apela à tomada de decisões participativa, com a transmissão de informações baseadas na evidência, personalizadas e compreensíveis aos doentes como parte integrante dos Programas Nacionais de Luta contra o Cancro (PNLC), apoiados pelo Plano; solicita que estas iniciativas e ações para capacitar os doentes oncológicos sejam apoiadas através de financiamento da UE, em particular do Programa UE pela Saúde;

| 118. | Reconhece o papel central das associações independentes de doentes e de cuidadores em relação à defesa e acompanhamento dos doentes, aos serviços prestados a doentes oncológicos e cuidadores, à disseminação da literacia de saúde, à sensibilização e ao apoio contínuo a nível da UE e a nível nacional; insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta a participação formal destas associações, bem como os seus pedidos e recomendações, aquando da elaboração de políticas e de legislação em matéria de cancro e a conceder-lhes apoio público, sob a forma de subvenções de funcionamento e de subvenções relacionadas com projetos, a fim de garantir a sua independência em relação a financiamento privado; insta a Comissão a definir critérios claros para a prestação de apoio financeiro público; considera que os doentes pediátricos devem desempenhar um papel, tanto individual como coletivamente, na melhoria dos procedimentos de prestação de cuidados de saúde e de investigação para todos os doentes, contribuindo com as suas experiências específicas; entende, por conseguinte, que importa desenvolver e financiar devidamente instrumentos adequados de aprendizagem e de ensino, a fim de planear e garantir a participação das crianças; |
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118.

Reconhece o papel central das associações independentes de doentes e de cuidadores em relação à defesa e acompanhamento dos doentes, aos serviços prestados a doentes oncológicos e cuidadores, à disseminação da literacia de saúde, à sensibilização e ao apoio contínuo a nível da UE e a nível nacional; insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta a participação formal destas associações, bem como os seus pedidos e recomendações, aquando da elaboração de políticas e de legislação em matéria de cancro e a conceder-lhes apoio público, sob a forma de subvenções de funcionamento e de subvenções relacionadas com projetos, a fim de garantir a sua independência em relação a financiamento privado; insta a Comissão a definir critérios claros para a prestação de apoio financeiro público; considera que os doentes pediátricos devem desempenhar um papel, tanto individual como coletivamente, na melhoria dos procedimentos de prestação de cuidados de saúde e de investigação para todos os doentes, contribuindo com as suas experiências específicas; entende, por conseguinte, que importa desenvolver e financiar devidamente instrumentos adequados de aprendizagem e de ensino, a fim de planear e garantir a participação das crianças;

| 119. | Salienta a importância de assegurar opções adequadas de indemnização dos trabalhadores em caso de cancros de origem profissional; insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a recomendação da Comissão, de 19 de setembro de 2003, relativa às doenças profissionais e a garantirem a existência de opções adequadas em matéria de indemnização para os trabalhadores em caso de cancros de origem profissional, assegurando que todos os trabalhadores tenham a possibilidade de receber uma compensação adequada após terem sido expostos a substâncias nocivas ou afetados por um cancro relacionado com o trabalho; insta a Comissão a criar uma lista mínima de doenças profissionais, com critérios de reconhecimento comparáveis a nível da UE; |
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119.

Salienta a importância de assegurar opções adequadas de indemnização dos trabalhadores em caso de cancros de origem profissional; insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a recomendação da Comissão, de 19 de setembro de 2003, relativa às doenças profissionais e a garantirem a existência de opções adequadas em matéria de indemnização para os trabalhadores em caso de cancros de origem profissional, assegurando que todos os trabalhadores tenham a possibilidade de receber uma compensação adequada após terem sido expostos a substâncias nocivas ou afetados por um cancro relacionado com o trabalho; insta a Comissão a criar uma lista mínima de doenças profissionais, com critérios de reconhecimento comparáveis a nível da UE;

| 120. | Insta os Estados-Membros a melhorarem a reintegração dos sobreviventes de cancro nas atividades sociais e no mercado de trabalho, ajudando-os a transitar para uma nova carreira profissional caso as sequelas os impeçam de manter a mesma profissão, e a facilitarem o regresso dos sobreviventes de cancro pediátrico à escola ou ao ensino superior; constata a subavaliação geral do apoio pós-tratamento em comparação com a igualmente importante prevenção do cancro; relembra as recomendações e os instrumentos desenvolvidos pela ação conjunta CHORDIS+ para promover a retenção dos doentes no trabalho, a capacidade de regresso ao trabalho e a sua reintegração no mercado de trabalho, e incentiva a Comissão a apoiar a aplicação destas recomendações e instrumentos em todos os Estados-Membros; defende recomendações específicas da UE relativas a medidas destinadas aos sobreviventes de cancro, a fim de prevenir a recorrência de cancro primário e o desenvolvimento de novos cancros, bem como medidas que promovam a sua reabilitação, incluindo disposições específicas em matéria de cuidados de acompanhamento a longo prazo para sobreviventes de cancro pediátrico na transição para a idade adulta; salienta a necessidade de cuidados médicos e psicológicos pós-tratamento para os sobreviventes de cancro; |
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120.

Insta os Estados-Membros a melhorarem a reintegração dos sobreviventes de cancro nas atividades sociais e no mercado de trabalho, ajudando-os a transitar para uma nova carreira profissional caso as sequelas os impeçam de manter a mesma profissão, e a facilitarem o regresso dos sobreviventes de cancro pediátrico à escola ou ao ensino superior; constata a subavaliação geral do apoio pós-tratamento em comparação com a igualmente importante prevenção do cancro; relembra as recomendações e os instrumentos desenvolvidos pela ação conjunta CHORDIS+ para promover a retenção dos doentes no trabalho, a capacidade de regresso ao trabalho e a sua reintegração no mercado de trabalho, e incentiva a Comissão a apoiar a aplicação destas recomendações e instrumentos em todos os Estados-Membros; defende recomendações específicas da UE relativas a medidas destinadas aos sobreviventes de cancro, a fim de prevenir a recorrência de cancro primário e o desenvolvimento de novos cancros, bem como medidas que promovam a sua reabilitação, incluindo disposições específicas em matéria de cuidados de acompanhamento a longo prazo para sobreviventes de cancro pediátrico na transição para a idade adulta; salienta a necessidade de cuidados médicos e psicológicos pós-tratamento para os sobreviventes de cancro;

| 121. | Considera que a EU-OSHA deve ser incumbida de desempenhar um papel mais importante na promoção de boas práticas nos Estados-Membros no que diz respeito à integração dos doentes e sobreviventes de cancro no local de trabalho e à sua proteção contra a discriminação; aguarda com expectativa o novo estudo, anunciado no Plano, relacionado com o regresso ao trabalho dos sobreviventes de cancro, que fará um levantamento das políticas nacionais de emprego e de proteção social e identificará os obstáculos e os desafios que subsistem; |
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121.

Considera que a EU-OSHA deve ser incumbida de desempenhar um papel mais importante na promoção de boas práticas nos Estados-Membros no que diz respeito à integração dos doentes e sobreviventes de cancro no local de trabalho e à sua proteção contra a discriminação; aguarda com expectativa o novo estudo, anunciado no Plano, relacionado com o regresso ao trabalho dos sobreviventes de cancro, que fará um levantamento das políticas nacionais de emprego e de proteção social e identificará os obstáculos e os desafios que subsistem;

| 122. | Sublinha o papel essencial das inspeções do trabalho para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de saúde e segurança e a prevenção do cancro relacionado com o trabalho; insta os Estados-Membros a reforçarem as inspeções do trabalho e a garantirem o seu financiamento adequado; salienta que o acompanhamento e a verificação são especialmente importantes para os trabalhadores móveis; solicita que a Autoridade Europeia do Trabalho (AET) seja criada de forma célere e que comece a funcionar o mais rapidamente possível e insta a AET a apresentar um verdadeiro poder de inspeção do trabalho em casos transfronteiras e a controlar o cumprimento da legislação em matéria de saúde e segurança; insta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem a AET em situações transfronteiras, a fim de garantir a correta aplicação da legislação em matéria de saúde e segurança; |
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122.

Sublinha o papel essencial das inspeções do trabalho para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de saúde e segurança e a prevenção do cancro relacionado com o trabalho; insta os Estados-Membros a reforçarem as inspeções do trabalho e a garantirem o seu financiamento adequado; salienta que o acompanhamento e a verificação são especialmente importantes para os trabalhadores móveis; solicita que a Autoridade Europeia do Trabalho (AET) seja criada de forma célere e que comece a funcionar o mais rapidamente possível e insta a AET a apresentar um verdadeiro poder de inspeção do trabalho em casos transfronteiras e a controlar o cumprimento da legislação em matéria de saúde e segurança; insta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem a AET em situações transfronteiras, a fim de garantir a correta aplicação da legislação em matéria de saúde e segurança;

| 123. | Insta a Comissão a prestar atenção às mudanças no mercado de trabalho da UE, garantindo financiamento suficiente para uma recolha de dados adequada; considera que a recolha exaustiva e rigorosa de informações e de dados é extremamente importante e constitui uma prioridade permanente para a Comissão, a fim de dar resposta às iniciativas legislativas e não legislativas necessárias relativas à prevenção do cancro relacionado com o trabalho; salienta a necessidade de criar registos nacionais abrangentes para todos os Estados-Membros, que permitam a recolha de dados à escala da UE sobre a exposição a agentes cancerígenos e sublinha que esses registos devem abranger todos os agentes cancerígenos pertinentes; apela a uma estreita cooperação entre as instituições da UE, os Estados-Membros, a EU-OSHA e as partes interessadas pertinentes, que conte também com uma forte participação dos parceiros sociais; apela à utilização dos dados recolhidos para assegurar o acompanhamento das medidas legislativas e não legislativas necessárias para lutar contra os cancros relacionados com o trabalho; |
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123.

Insta a Comissão a prestar atenção às mudanças no mercado de trabalho da UE, garantindo financiamento suficiente para uma recolha de dados adequada; considera que a recolha exaustiva e rigorosa de informações e de dados é extremamente importante e constitui uma prioridade permanente para a Comissão, a fim de dar resposta às iniciativas legislativas e não legislativas necessárias relativas à prevenção do cancro relacionado com o trabalho; salienta a necessidade de criar registos nacionais abrangentes para todos os Estados-Membros, que permitam a recolha de dados à escala da UE sobre a exposição a agentes cancerígenos e sublinha que esses registos devem abranger todos os agentes cancerígenos pertinentes; apela a uma estreita cooperação entre as instituições da UE, os Estados-Membros, a EU-OSHA e as partes interessadas pertinentes, que conte também com uma forte participação dos parceiros sociais; apela à utilização dos dados recolhidos para assegurar o acompanhamento das medidas legislativas e não legislativas necessárias para lutar contra os cancros relacionados com o trabalho;

| 124. | Apoia a futura implantação de um Cartão Digital de Sobrevivente de Cancro, tal como anunciado no Plano, para todos os sobreviventes europeus de cancro, em particular para os sobreviventes de cancro pediátrico e adolescente, para os quais existe como base o modelo do passaporte de sobrevivência, que sintetize o seu historial clínico, incluindo a experiência dos doentes, e facilite e monitorize os cuidados de acompanhamento; salienta a natureza sensível dos dados de saúde individuais e, por isso, a necessidade de o Cartão Digital ser plenamente protegido ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (75); |
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124.

Apoia a futura implantação de um Cartão Digital de Sobrevivente de Cancro, tal como anunciado no Plano, para todos os sobreviventes europeus de cancro, em particular para os sobreviventes de cancro pediátrico e adolescente, para os quais existe como base o modelo do passaporte de sobrevivência, que sintetize o seu historial clínico, incluindo a experiência dos doentes, e facilite e monitorize os cuidados de acompanhamento; salienta a natureza sensível dos dados de saúde individuais e, por isso, a necessidade de o Cartão Digital ser plenamente protegido ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (75

| 125. | Considera que as seguradoras e os bancos não devem ter em conta o historial clínico das pessoas que sofreram de cancro; solicita que as legislações nacionais garantam que os sobreviventes de cancro não sejam discriminados em relação a outros consumidores; assinala a intenção da Comissão de colaborar com as empresas no sentido de desenvolver um código de conduta para assegurar que a evolução dos tratamentos contra o cancro e o reforço da sua eficácia se reflitam nas práticas comerciais dos prestadores de serviços financeiros; apoia, paralelamente, a promoção dos progressos realizados em França, na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos, onde os sobreviventes de cancro usufruem do «direito a ser esquecido»; solicita que, o mais tardar até 2025, todos os Estados-Membros garantam o direito a ser esquecido a todos os doentes europeus dez anos após o final do tratamento e até cinco anos após o final do tratamento para os doentes cujo diagnóstico tenha sido feito antes dos 18 anos de idade; solicita a introdução de normas comuns para o direito a ser esquecido ao abrigo das disposições pertinentes sobre a política de proteção dos consumidores do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de corrigir as práticas nacionais fragmentadas no domínio da avaliação da solvabilidade e garantir a igualdade de acesso ao crédito para os sobreviventes de cancro; apela à integração do direito a ser esquecido para os sobreviventes do cancro na legislação da UE pertinente, a fim de prevenir a discriminação e melhorar o acesso dos sobreviventes do cancro a serviços financeiros; |
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125.

Considera que as seguradoras e os bancos não devem ter em conta o historial clínico das pessoas que sofreram de cancro; solicita que as legislações nacionais garantam que os sobreviventes de cancro não sejam discriminados em relação a outros consumidores; assinala a intenção da Comissão de colaborar com as empresas no sentido de desenvolver um código de conduta para assegurar que a evolução dos tratamentos contra o cancro e o reforço da sua eficácia se reflitam nas práticas comerciais dos prestadores de serviços financeiros; apoia, paralelamente, a promoção dos progressos realizados em França, na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos, onde os sobreviventes de cancro usufruem do «direito a ser esquecido»; solicita que, o mais tardar até 2025, todos os Estados-Membros garantam o direito a ser esquecido a todos os doentes europeus dez anos após o final do tratamento e até cinco anos após o final do tratamento para os doentes cujo diagnóstico tenha sido feito antes dos 18 anos de idade; solicita a introdução de normas comuns para o direito a ser esquecido ao abrigo das disposições pertinentes sobre a política de proteção dos consumidores do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de corrigir as práticas nacionais fragmentadas no domínio da avaliação da solvabilidade e garantir a igualdade de acesso ao crédito para os sobreviventes de cancro; apela à integração do direito a ser esquecido para os sobreviventes do cancro na legislação da UE pertinente, a fim de prevenir a discriminação e melhorar o acesso dos sobreviventes do cancro a serviços financeiros;

| 126. | Insta a Comissão a promover o Código Europeu de Práticas em Oncologia, publicado pela Organização Europeia de Cancro, que é um instrumento de capacitação e de informação para garantir que os doentes europeus recebam os melhores cuidados disponíveis; |
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126.

Insta a Comissão a promover o Código Europeu de Práticas em Oncologia, publicado pela Organização Europeia de Cancro, que é um instrumento de capacitação e de informação para garantir que os doentes europeus recebam os melhores cuidados disponíveis;

| 127. | Constata a necessidade urgente de uma Carta Europeia dos Direitos dos Doentes Oncológicos; solicita que esta carta tenha em conta todas as fases do percurso clínico oncológico, em particular no acesso à prevenção e ao diagnóstico inicial e ao longo de todo o tratamento, bem como que seja aplicada em condições de igualdade a todos os cidadãos da UE, independentemente do país ou da região em que vivam; |
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127.

Constata a necessidade urgente de uma Carta Europeia dos Direitos dos Doentes Oncológicos; solicita que esta carta tenha em conta todas as fases do percurso clínico oncológico, em particular no acesso à prevenção e ao diagnóstico inicial e ao longo de todo o tratamento, bem como que seja aplicada em condições de igualdade a todos os cidadãos da UE, independentemente do país ou da região em que vivam;

V.   Desafios relativos ao cancro para as crianças, os adolescentes e os jovens adultos

Desafios relativos ao cancro para as crianças, os adolescentes e os jovens adultos

| 128. | Saúda as iniciativas, anunciadas pela Comissão, no domínio do cancro infantil; apela à definição de requisitos políticos claros em matéria de necessidades de investigação sobre o cancro pediátrico; insta os Estados-Membros e a Comissão a corrigirem a repartição desigual do financiamento em matéria de cancros pediátricos; considera que se deve atribuir um fluxo de financiamento da UE claro e específico ao tratamento e à investigação em matéria de cancro pediátrico e atribuir dotações orçamentais a todos os programas pertinentes da UE; salienta a importância de apoiar plataformas internacionais de investigação académica centradas nos cancros pediátricos e informadas pela investigação realizada por outros intervenientes relevantes; |
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128.

Saúda as iniciativas, anunciadas pela Comissão, no domínio do cancro infantil; apela à definição de requisitos políticos claros em matéria de necessidades de investigação sobre o cancro pediátrico; insta os Estados-Membros e a Comissão a corrigirem a repartição desigual do financiamento em matéria de cancros pediátricos; considera que se deve atribuir um fluxo de financiamento da UE claro e específico ao tratamento e à investigação em matéria de cancro pediátrico e atribuir dotações orçamentais a todos os programas pertinentes da UE; salienta a importância de apoiar plataformas internacionais de investigação académica centradas nos cancros pediátricos e informadas pela investigação realizada por outros intervenientes relevantes;

| 129. | Regista que a atual carga burocrática da ativação de ensaios na Europa é demasiado elevada para muitas doenças raras, incluindo o cancro infantil, pelo facto de os ensaios liderados por investigadores serem afetados pela falta de patrocínio comercial e de muitas organizações não comerciais continuarem a não se mostrar dispostas a assumir o papel de patrocinadores a nível pan-europeu para ensaios multinacionais em crianças; insta a Comissão a rever a legislação em vigor nesta matéria e a facilitar os ensaios multinacionais de crianças; |
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129.

Regista que a atual carga burocrática da ativação de ensaios na Europa é demasiado elevada para muitas doenças raras, incluindo o cancro infantil, pelo facto de os ensaios liderados por investigadores serem afetados pela falta de patrocínio comercial e de muitas organizações não comerciais continuarem a não se mostrar dispostas a assumir o papel de patrocinadores a nível pan-europeu para ensaios multinacionais em crianças; insta a Comissão a rever a legislação em vigor nesta matéria e a facilitar os ensaios multinacionais de crianças;

| 130. | Apela à promoção da doação de medula óssea nos Estados-Membros, com vista a salvar a vida de milhares de pessoas diagnosticadas com leucemia, um número que está em constante crescimento e que inclui muitas crianças, pois trata-se do cancro infantil mais comum; salienta que a transplantação de medula óssea é a única esperança para muitas pessoas que sofrem de leucemia e de outras doenças do sangue e que três em cada quatro doentes não têm um membro da família compatível, pelo que terão necessidade de um dador; |
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130.

Apela à promoção da doação de medula óssea nos Estados-Membros, com vista a salvar a vida de milhares de pessoas diagnosticadas com leucemia, um número que está em constante crescimento e que inclui muitas crianças, pois trata-se do cancro infantil mais comum; salienta que a transplantação de medula óssea é a única esperança para muitas pessoas que sofrem de leucemia e de outras doenças do sangue e que três em cada quatro doentes não têm um membro da família compatível, pelo que terão necessidade de um dador;

| 131. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem-se em garantir a igualdade de acesso e um acesso geograficamente equilibrado aos melhores diagnósticos especializados e a tratamentos multidisciplinares para as crianças com cancro, bem como a melhorarem os resultados do tratamento do cancro em todos os Estados-Membros; considera que a especialidade académica e a figura profissional do oncologista pediátrico deve ser reconhecida em todos os Estados-Membros; considera que todos os doentes que sofreram de cancro em criança ou na adolescência devem receber cuidados médicos e acompanhamento contínuo mesmo depois de atingirem a idade adulta, pelo que apela a medidas para tornar a cooperação entre profissionais de saúde pediátricos e de adultos mais flexível; encoraja o intercâmbio de conhecimentos sobre a evolução dos cancros entre crianças e adolescentes; |
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131.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem-se em garantir a igualdade de acesso e um acesso geograficamente equilibrado aos melhores diagnósticos especializados e a tratamentos multidisciplinares para as crianças com cancro, bem como a melhorarem os resultados do tratamento do cancro em todos os Estados-Membros; considera que a especialidade académica e a figura profissional do oncologista pediátrico deve ser reconhecida em todos os Estados-Membros; considera que todos os doentes que sofreram de cancro em criança ou na adolescência devem receber cuidados médicos e acompanhamento contínuo mesmo depois de atingirem a idade adulta, pelo que apela a medidas para tornar a cooperação entre profissionais de saúde pediátricos e de adultos mais flexível; encoraja o intercâmbio de conhecimentos sobre a evolução dos cancros entre crianças e adolescentes;

| 132. | Salienta a necessidade de registos abrangentes do cancro infantil baseados na população, com base em sistemas de classificação do cancro infantil acordados a nível internacional, garantindo dados comparáveis de elevada qualidade em toda a Europa; reitera a necessidade de se publicar, pelo menos, anualmente o número de casos de cancro em crianças e adolescentes na União e em cada Estado-Membro; |
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132.

Salienta a necessidade de registos abrangentes do cancro infantil baseados na população, com base em sistemas de classificação do cancro infantil acordados a nível internacional, garantindo dados comparáveis de elevada qualidade em toda a Europa; reitera a necessidade de se publicar, pelo menos, anualmente o número de casos de cancro em crianças e adolescentes na União e em cada Estado-Membro;

| 133. | Solicita que os adolescentes e os jovens adultos com cancro sejam reconhecidos a nível da UE como um grupo particular com necessidades médicas e psicossociais específicas, e que sejam criados programas escolares dedicados a este grupo específico; |
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133.

Solicita que os adolescentes e os jovens adultos com cancro sejam reconhecidos a nível da UE como um grupo particular com necessidades médicas e psicossociais específicas, e que sejam criados programas escolares dedicados a este grupo específico;

| 134. | Sublinha a necessidade de responder de forma eficaz às questões de saúde mental das crianças, adolescentes e jovens adultos com cancro e sobreviventes de cancro; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a igualdade de acesso e a disponibilidade de medidas adequadas de apoio psicossocial a este grupo de doentes; |
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134.

Sublinha a necessidade de responder de forma eficaz às questões de saúde mental das crianças, adolescentes e jovens adultos com cancro e sobreviventes de cancro; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a igualdade de acesso e a disponibilidade de medidas adequadas de apoio psicossocial a este grupo de doentes;

| 135. | Salienta a necessidade de reforçar o direito a cuidados transfronteiriços para crianças, adolescentes e jovens adultos com cancro sempre que o melhor tratamento não esteja disponível no seu país de residência, bem como de assegurar que a legislação pertinente abranja o acesso à inovação através de ensaios clínicos centrados em doenças malignas recidivas ou de tratamento difícil, reforçando a sustentabilidade das colaborações transfronteiras existentes, incluindo as redes europeias de referência (RER), em particular a rede europeia de referência do cancro pediátrico; salienta a necessidade de clarificar o acesso a ensaios clínicos transfronteiriços, o que não se encontra claramente indicado na Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços; |
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135.

Salienta a necessidade de reforçar o direito a cuidados transfronteiriços para crianças, adolescentes e jovens adultos com cancro sempre que o melhor tratamento não esteja disponível no seu país de residência, bem como de assegurar que a legislação pertinente abranja o acesso à inovação através de ensaios clínicos centrados em doenças malignas recidivas ou de tratamento difícil, reforçando a sustentabilidade das colaborações transfronteiras existentes, incluindo as redes europeias de referência (RER), em particular a rede europeia de referência do cancro pediátrico; salienta a necessidade de clarificar o acesso a ensaios clínicos transfronteiriços, o que não se encontra claramente indicado na Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços;

| 136. | Regista que tanto os regulamentos relativos aos medicamentos para uso pediátrico (76) e aos medicamentos órfãos (77) promoveram o desenvolvimento e a disponibilidade de medicamentos para doentes com doenças raras e para crianças, redirecionando os investimentos privados e públicos para áreas anteriormente negligenciadas; apela a uma revisão ambiciosa dos regulamentos relativos aos medicamentos para uso pediátrico e aos medicamentos órfãos, com vista a garantir o desenvolvimento de medicamentos inovadores contra o cancro, bem como o seu acesso a preços comportáveis, identificar os medicamentos mais relevantes para satisfazer as necessidades das crianças com cancros com prognósticos desfavoráveis, apoiar a investigação académica e a participação das PME, reduzir os atrasos para que as crianças possam ter um acesso mais rápido a medicamentos pediátricos e a terapias genéticas e celulares, estimular a concorrência através da adaptação do quadro regulamentar e incentivar o investimento em medicamentos órfãos e medicamentos para uso pediátrico não patenteados e resolver o problema do acesso limitado a determinados medicamentos essenciais devido à escassez de medicamentos e aos preços elevados dos medicamentos inovadores; recomenda um aumento de 20 % da disponibilidade de novos medicamentos pediátricos contra o cancro até 2027, bem como um aumento da acessibilidade da medicina personalizada; entende, por conseguinte, que a obrigação clara de incluir a investigação pediátrica deve ser considerada uma condição para um pedido de financiamento; insta a Comissão, se for caso disso, em diálogo com os Estados-Membros, a trabalhar num sistema que promova o acesso a verdadeiras inovações revolucionárias para os doentes com cancro pediátrico; insta a Comissão a facilitar o reposicionamento de medicamentos que não resultam em adultos quando exista uma fundamentação científica e pré-clínica, bem como a disponibilizar incentivos mais eficazes e adaptados para promover o desenvolvimento de medicamentos para o cancro nas crianças e o desenvolvimento de novos medicamentos contra o cancro pediátrico na primeira infância; exorta a Comissão a incentivar o desenvolvimento atempado de medicamentos pediátricos e a reduzir os atrasos, por exemplo, através de recompensas proporcionais antecipadas atribuídas de forma gradual e não exclusivamente no final do certificado complementar de proteção; insta a Comissão a suprimir o artigo 11.o-B do Regulamento Pediátrico na próxima revisão, para permitir a promoção do desenvolvimento de medicamentos contra o cancro pediátrico pela ciência e pelo mecanismo de ação do medicamento; |
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136.

Regista que tanto os regulamentos relativos aos medicamentos para uso pediátrico (76

77

o

| 137. | Apela à criação, a nível da UE, de um grupo consultivo de partes interessadas que se centre nos cancros das crianças, dos adolescentes e dos jovens adultos, que apoie a execução coerente e com fins precisos das ações pertinentes no âmbito do Plano, do Horizonte Europa, da Estratégia Farmacêutica para a Europa e do Programa UE pela Saúde; |
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137.

Apela à criação, a nível da UE, de um grupo consultivo de partes interessadas que se centre nos cancros das crianças, dos adolescentes e dos jovens adultos, que apoie a execução coerente e com fins precisos das ações pertinentes no âmbito do Plano, do Horizonte Europa, da Estratégia Farmacêutica para a Europa e do Programa UE pela Saúde;

| 138. | Salienta a importância de aplicar e acompanhar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e solicita que os Estados-Membros transponham integralmente a Diretiva (UE) 2019/1158, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores (78), que introduz uma licença para os cuidadores e a possibilidade de horário de trabalho flexível, de modo a que os trabalhadores tenham direito a uma licença de cuidador de cinco dias de trabalho por ano para prestar cuidados pessoais ou apoio a um familiar ou a uma pessoa que viva no mesmo agregado familiar do trabalhador e que necessite de cuidados ou apoio significativos por uma razão médica grave, na aceção dada por cada Estado-Membro; |
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138.

Salienta a importância de aplicar e acompanhar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e solicita que os Estados-Membros transponham integralmente a Diretiva (UE) 2019/1158, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores (78

| 139. | Congratula-se com a criação, anunciada pela Comissão, de uma Rede da UE de Jovens Sobreviventes de Cancro; |
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139.

Congratula-se com a criação, anunciada pela Comissão, de uma Rede da UE de Jovens Sobreviventes de Cancro;

| 140. | Apoia a recomendação da Ação Conjunta sobre Cancros Raros para a criação de um número europeu único de identificação do doente, o passaporte de sobrevivência e orientações sobre a vigilância a longo prazo e a transição dos cuidados pediátricos para os cuidados de adultos, a fim de assegurar a monitorização dos resultados a longo prazo dos sobreviventes de cancro pediátrico num contexto transfronteiriço; sublinha a necessidade de o «direito a ser esquecido» ser adequado à sua finalidade para esta população; |
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140.

Apoia a recomendação da Ação Conjunta sobre Cancros Raros para a criação de um número europeu único de identificação do doente, o passaporte de sobrevivência e orientações sobre a vigilância a longo prazo e a transição dos cuidados pediátricos para os cuidados de adultos, a fim de assegurar a monitorização dos resultados a longo prazo dos sobreviventes de cancro pediátrico num contexto transfronteiriço; sublinha a necessidade de o «direito a ser esquecido» ser adequado à sua finalidade para esta população;

VI.   Desafios dos cancros raros em adultos

Desafios dos cancros raros em adultos

| 141. | Reconhece que os cancros raros em adultos constituem um desafio para a saúde pública; recorda que os doentes afetados por cancros raros em adultos partilham os desafios relacionados com a raridade e a natureza pouco comum da sua doença, nomeadamente atrasos consideráveis no diagnóstico e, por vezes, erros de diagnóstico, o acesso difícil a cuidados e tratamentos atempados e adequados; observa que, muitas vezes, os doentes se sentem sós, isolados e ficam sujeitos a uma qualidade de vida muito reduzida, e que os seus cuidadores são também afetados de forma significativa e negativa; apela a que o Registo das Desigualdades no Domínio do Cancro integre informações sobre cancros raros, que representam cerca de 24 % dos novos casos de cancro ocorridos em todos os grupos etários; |
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141.

Reconhece que os cancros raros em adultos constituem um desafio para a saúde pública; recorda que os doentes afetados por cancros raros em adultos partilham os desafios relacionados com a raridade e a natureza pouco comum da sua doença, nomeadamente atrasos consideráveis no diagnóstico e, por vezes, erros de diagnóstico, o acesso difícil a cuidados e tratamentos atempados e adequados; observa que, muitas vezes, os doentes se sentem sós, isolados e ficam sujeitos a uma qualidade de vida muito reduzida, e que os seus cuidadores são também afetados de forma significativa e negativa; apela a que o Registo das Desigualdades no Domínio do Cancro integre informações sobre cancros raros, que representam cerca de 24 % dos novos casos de cancro ocorridos em todos os grupos etários;

| 142. | Apoia a introdução de uma iniciativa emblemática específica sobre os cancros raros em adultos no âmbito do Plano, a fim de dar resposta aos desafios específicos enfrentados por esta comunidade de doentes e tirar o melhor partido das recomendações estabelecidas na Agenda 2030 relativa aos cancros raros para promover a investigação e melhorar os cuidados de saúde em cada etapa do percurso dos doentes com cancros raros; salienta a importância de assegurar a inclusão dos cancros raros em adultos em toda as iniciativas dos quatro pilares do Plano; |
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142.

Apoia a introdução de uma iniciativa emblemática específica sobre os cancros raros em adultos no âmbito do Plano, a fim de dar resposta aos desafios específicos enfrentados por esta comunidade de doentes e tirar o melhor partido das recomendações estabelecidas na Agenda 2030 relativa aos cancros raros para promover a investigação e melhorar os cuidados de saúde em cada etapa do percurso dos doentes com cancros raros; salienta a importância de assegurar a inclusão dos cancros raros em adultos em toda as iniciativas dos quatro pilares do Plano;

| 143. | Apela a financiamento específico para projetos de investigação na área de cancros raros em adultos no quadro do Horizonte Europa, nomeadamente no âmbito da Missão contra o Cancro (por exemplo, no âmbito da UNCAN.eu — Iniciativa Europeia para Compreender o Cancro), a fim de desenvolver terapias específicas e apoiar o desenvolvimento de bases de dados, registos e biobancos pertinentes para os cancros raros em adultos; |
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143.

Apela a financiamento específico para projetos de investigação na área de cancros raros em adultos no quadro do Horizonte Europa, nomeadamente no âmbito da Missão contra o Cancro (por exemplo, no âmbito da UNCAN.eu — Iniciativa Europeia para Compreender o Cancro), a fim de desenvolver terapias específicas e apoiar o desenvolvimento de bases de dados, registos e biobancos pertinentes para os cancros raros em adultos;

| 144. | Sublinha a dificuldade de diagnosticar mais atempadamente os cancros raros em adultos; recomenda, por conseguinte, um acesso mais fácil e rápido a testes moleculares que possam ajudar os doentes a receber um diagnóstico preciso e uma terapia direcionada, e inclusive a aceder a ensaios clínicos pertinentes, se for caso disso; salienta, ademais, que a investigação sobre biomarcadores é fundamental neste domínio; |
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144.

Sublinha a dificuldade de diagnosticar mais atempadamente os cancros raros em adultos; recomenda, por conseguinte, um acesso mais fácil e rápido a testes moleculares que possam ajudar os doentes a receber um diagnóstico preciso e uma terapia direcionada, e inclusive a aceder a ensaios clínicos pertinentes, se for caso disso; salienta, ademais, que a investigação sobre biomarcadores é fundamental neste domínio;

| 145. | Apela a uma maior sensibilização dos profissionais de cuidados de saúde primários e secundários para os cancros raros em adultos e à aplicação de encaminhamentos adequados para centros especializados de peritos multidisciplinares, tanto a nível nacional como europeu; |
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145.

Apela a uma maior sensibilização dos profissionais de cuidados de saúde primários e secundários para os cancros raros em adultos e à aplicação de encaminhamentos adequados para centros especializados de peritos multidisciplinares, tanto a nível nacional como europeu;

| 146. | Incentiva os Estados-Membros a criarem redes nacionais de cancros raros em adultos, a fim de otimizar o encaminhamento dos doentes para centros especializados em tempo útil e facilitar a interação com as RER, com vista a maximizar o intercâmbio de conhecimentos pluridisciplinares e de cuidados de elevada qualidade, bem como promover a investigação clínica; |
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146.

Incentiva os Estados-Membros a criarem redes nacionais de cancros raros em adultos, a fim de otimizar o encaminhamento dos doentes para centros especializados em tempo útil e facilitar a interação com as RER, com vista a maximizar o intercâmbio de conhecimentos pluridisciplinares e de cuidados de elevada qualidade, bem como promover a investigação clínica;

| 147. | Apela à melhoria do acesso aos ensaios clínicos e aos programas de uso compassivo para os doentes adultos com cancros raros; lamenta que continue a ser muito difícil para os doentes adultos com cancros raros de muitos países acederem a programas de uso compassivo e a ensaios clínicos no estrangeiro; apela a uma melhor aplicação dos regimes da UE que permitem aos adultos com cancros raros aceder a cuidados de saúde no estrangeiro e considera que os sistemas nacionais de saúde devem facilitar o acesso a ensaios e a programas de uso compassivo para os doentes adultos com cancros raros com poucas opções de tratamento; |
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147.

Apela à melhoria do acesso aos ensaios clínicos e aos programas de uso compassivo para os doentes adultos com cancros raros; lamenta que continue a ser muito difícil para os doentes adultos com cancros raros de muitos países acederem a programas de uso compassivo e a ensaios clínicos no estrangeiro; apela a uma melhor aplicação dos regimes da UE que permitem aos adultos com cancros raros aceder a cuidados de saúde no estrangeiro e considera que os sistemas nacionais de saúde devem facilitar o acesso a ensaios e a programas de uso compassivo para os doentes adultos com cancros raros com poucas opções de tratamento;

| 148. | Incentiva novas abordagens regulamentares para permitir que os doentes adultos com cancros raros tenham acesso a terapias novas e inovadoras em condições de monitorização segura, facilitando ao mesmo tempo a recolha de dados em situação real para além da recolha de dados durante os ensaios clínicos; |
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148.

Incentiva novas abordagens regulamentares para permitir que os doentes adultos com cancros raros tenham acesso a terapias novas e inovadoras em condições de monitorização segura, facilitando ao mesmo tempo a recolha de dados em situação real para além da recolha de dados durante os ensaios clínicos;

| 149. | Salienta a necessidade de incluir os cancros raros em adultos no «Programa de Formação Interespecialidades no domínio do Cancro», incluindo formação especializada em enfermagem, em conjunto com as RER para os cancros raros em adultos; salienta a necessidade de apoiar programas educativos destinados a doentes adultos com cancros raros, cuidadores e representantes dos doentes, em conjunto com as RER, a fim de aumentar os níveis de literacia no domínio da saúde e, em última análise, ajudar os doentes e as suas famílias a fazerem escolhas informadas sobre as opções de tratamento e os cuidados de acompanhamento; |
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149.

Salienta a necessidade de incluir os cancros raros em adultos no «Programa de Formação Interespecialidades no domínio do Cancro», incluindo formação especializada em enfermagem, em conjunto com as RER para os cancros raros em adultos; salienta a necessidade de apoiar programas educativos destinados a doentes adultos com cancros raros, cuidadores e representantes dos doentes, em conjunto com as RER, a fim de aumentar os níveis de literacia no domínio da saúde e, em última análise, ajudar os doentes e as suas famílias a fazerem escolhas informadas sobre as opções de tratamento e os cuidados de acompanhamento;

| 150. | Reconhece as especificidades dos cancros raros em adultos em programas destinados a melhorar a qualidade de vida dos doentes oncológicos, sobreviventes e cuidadores; insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem ações de formação específicas para profissionais, que não sejam prestadores de cuidados de saúde (nomeadamente, assistentes sociais, gestores de casos, etc.), que cuidam de doentes adultos com cancros raros; salienta que os doentes adultos com cancros raros precisam de receber apoio psicológico e reabilitação adequados e é necessário que os efeitos secundários a longo prazo dos tratamentos sejam monitorizados por profissionais que compreendam a sua doença rara e respetivas especificidades; recomenda que todos os doentes adultos com cancros raros também recebam um plano de cuidados de sobrevivência; considera que os prestadores de cuidados a doentes adultos com cancros raros (frequentemente familiares) também necessitam de ter acesso a apoio psicossocial específico para fazer face à gravidade e à complexidade da doença, bem como aos encargos significativos relativos aos cuidados que assumem; |
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150.

Reconhece as especificidades dos cancros raros em adultos em programas destinados a melhorar a qualidade de vida dos doentes oncológicos, sobreviventes e cuidadores; insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem ações de formação específicas para profissionais, que não sejam prestadores de cuidados de saúde (nomeadamente, assistentes sociais, gestores de casos, etc.), que cuidam de doentes adultos com cancros raros; salienta que os doentes adultos com cancros raros precisam de receber apoio psicológico e reabilitação adequados e é necessário que os efeitos secundários a longo prazo dos tratamentos sejam monitorizados por profissionais que compreendam a sua doença rara e respetivas especificidades; recomenda que todos os doentes adultos com cancros raros também recebam um plano de cuidados de sobrevivência; considera que os prestadores de cuidados a doentes adultos com cancros raros (frequentemente familiares) também necessitam de ter acesso a apoio psicossocial específico para fazer face à gravidade e à complexidade da doença, bem como aos encargos significativos relativos aos cuidados que assumem;

| 151. | Insta os Estados-Membros a incluírem uma secção específica sobre a gestão dos cancros raros em adultos nos respetivos PNLC (juntamente com uma secção dedicada aos cancros em crianças), tal como recomendado na Agenda 2030 relativa aos cancros raros; considera que estas especificidades devem ser reconhecidas em secções distintas específicas de todos os PNLC, incluindo as sinergias pertinentes com os planos nacionais em matéria de doenças raras, a fim de promover a investigação e melhorar a gestão dos cuidados e as formas de prestação de cuidados a estes doentes, desde os cuidados primários até aos centros de saúde multidisciplinares altamente especializados que pertencem a RER pertinentes ou trabalham em estreita colaboração com elas; observa que, até ao momento, muitos dos PNLC dos Estados-Membros ainda não têm suficientemente em conta os cancros raros em adultos e os cancros pediátricos; |
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151.

Insta os Estados-Membros a incluírem uma secção específica sobre a gestão dos cancros raros em adultos nos respetivos PNLC (juntamente com uma secção dedicada aos cancros em crianças), tal como recomendado na Agenda 2030 relativa aos cancros raros; considera que estas especificidades devem ser reconhecidas em secções distintas específicas de todos os PNLC, incluindo as sinergias pertinentes com os planos nacionais em matéria de doenças raras, a fim de promover a investigação e melhorar a gestão dos cuidados e as formas de prestação de cuidados a estes doentes, desde os cuidados primários até aos centros de saúde multidisciplinares altamente especializados que pertencem a RER pertinentes ou trabalham em estreita colaboração com elas; observa que, até ao momento, muitos dos PNLC dos Estados-Membros ainda não têm suficientemente em conta os cancros raros em adultos e os cancros pediátricos;

| 152. | Insta as autoridades nacionais competentes a envolverem as organizações de doentes adultos com cancros raros como parceiros nos PNLC para dar voz às necessidades e expectativas dos doentes adultos com cancros raros, bem como a participarem ativamente na aplicação de medidas específicas para os cancros raros em adultos; |
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152.

Insta as autoridades nacionais competentes a envolverem as organizações de doentes adultos com cancros raros como parceiros nos PNLC para dar voz às necessidades e expectativas dos doentes adultos com cancros raros, bem como a participarem ativamente na aplicação de medidas específicas para os cancros raros em adultos;

B.   
  Meios de ação

Meios de ação

I.   Estratégia global e as suas implicações

Estratégia global e as suas implicações

| 153. | Salienta que o Plano deve ser aplicado em estreita cooperação com a Missão contra o Cancro no âmbito do Horizonte Europa e em consonância com os seus objetivos de promover o investimento da UE na investigação e na produção pública e inovação em matéria de cancro; congratula-se com o facto de o programa-quadro Horizonte Europa financiar as infraestruturas de investigação, a computação em nuvem e as ações do Conselho Europeu da Inovação; insta a Comissão a considerar o cancro pediátrico como um tema para uma parceria europeia no âmbito do próximo programa estratégico do Horizonte Europa; recomenda que seja atribuído um financiamento adequado no âmbito do Horizonte Europa a projetos dedicados a novos medicamentos pediátricos contra o cancro, a fim de colmatar a lacuna existente nos medicamentos pediátricos; |
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153.

Salienta que o Plano deve ser aplicado em estreita cooperação com a Missão contra o Cancro no âmbito do Horizonte Europa e em consonância com os seus objetivos de promover o investimento da UE na investigação e na produção pública e inovação em matéria de cancro; congratula-se com o facto de o programa-quadro Horizonte Europa financiar as infraestruturas de investigação, a computação em nuvem e as ações do Conselho Europeu da Inovação; insta a Comissão a considerar o cancro pediátrico como um tema para uma parceria europeia no âmbito do próximo programa estratégico do Horizonte Europa; recomenda que seja atribuído um financiamento adequado no âmbito do Horizonte Europa a projetos dedicados a novos medicamentos pediátricos contra o cancro, a fim de colmatar a lacuna existente nos medicamentos pediátricos;

| 154. | Recorda que a investigação multidisciplinar sobre o cancro e a sua aplicação na prática clínica quotidiana é fundamental para garantir melhorias contínuas na prevenção, no diagnóstico e no tratamento do cancro, bem como nos cuidados de acompanhamento dos sobreviventes; congratula-se, por conseguinte, com o lançamento das parcerias do programa-quadro Horizonte Europa para traduzir os conhecimentos científicos em inovação que cheguem aos doentes; solicita à Comissão que acompanhe de perto a atividade das parcerias Horizonte Europa e a concretização da investigação num verdadeiro valor acrescentado para a prática médica atual; |
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154.

Recorda que a investigação multidisciplinar sobre o cancro e a sua aplicação na prática clínica quotidiana é fundamental para garantir melhorias contínuas na prevenção, no diagnóstico e no tratamento do cancro, bem como nos cuidados de acompanhamento dos sobreviventes; congratula-se, por conseguinte, com o lançamento das parcerias do programa-quadro Horizonte Europa para traduzir os conhecimentos científicos em inovação que cheguem aos doentes; solicita à Comissão que acompanhe de perto a atividade das parcerias Horizonte Europa e a concretização da investigação num verdadeiro valor acrescentado para a prática médica atual;

| 155. | Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre um novo Espaço Europeu da Investigação e de Inovação, que define os objetivos estratégicos e as ações a realizar em estreita cooperação com os Estados-Membros; apoia o objetivo de investir 3 % do PIB da UE em investigação e desenvolvimento, o que contribuirá para promover a excelência na investigação em toda a UE e permitirá que os resultados da investigação cheguem à comunidade científica, à sociedade e à economia real; lamenta as significativas desigualdades no financiamento da investigação existentes em toda a UE; insta os Estados-Membros a adotarem um pacto para a investigação e a inovação na Europa que inclua o compromisso de aumentar, de forma coordenada em toda a UE, a despesa pública em investigação e inovação para 1,25 % do PIB, até 2030; |
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155.

Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre um novo Espaço Europeu da Investigação e de Inovação, que define os objetivos estratégicos e as ações a realizar em estreita cooperação com os Estados-Membros; apoia o objetivo de investir 3 % do PIB da UE em investigação e desenvolvimento, o que contribuirá para promover a excelência na investigação em toda a UE e permitirá que os resultados da investigação cheguem à comunidade científica, à sociedade e à economia real; lamenta as significativas desigualdades no financiamento da investigação existentes em toda a UE; insta os Estados-Membros a adotarem um pacto para a investigação e a inovação na Europa que inclua o compromisso de aumentar, de forma coordenada em toda a UE, a despesa pública em investigação e inovação para 1,25 % do PIB, até 2030;

| 156. | Insta os Estados-Membros a promoverem e assegurarem carreiras científicas atrativas para os investigadores na Europa, prestando especial atenção às mulheres; insta os Estados-Membros a criarem uma mão de obra e infraestruturas científicas bem estruturadas e a garantirem o financiamento permanente dos respetivos centros de investigação; saúda o facto de a proposta de Parceria Europeia para a Saúde Inovadora ajudar a criar um ecossistema de investigação e inovação à escala da UE, que promove a cooperação entre a indústria da saúde, o meio académico e outras partes interessadas, a fim de traduzir os conhecimentos científicos em inovações que abordam a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a gestão de doenças, incluindo o cancro; |
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156.

Insta os Estados-Membros a promoverem e assegurarem carreiras científicas atrativas para os investigadores na Europa, prestando especial atenção às mulheres; insta os Estados-Membros a criarem uma mão de obra e infraestruturas científicas bem estruturadas e a garantirem o financiamento permanente dos respetivos centros de investigação; saúda o facto de a proposta de Parceria Europeia para a Saúde Inovadora ajudar a criar um ecossistema de investigação e inovação à escala da UE, que promove a cooperação entre a indústria da saúde, o meio académico e outras partes interessadas, a fim de traduzir os conhecimentos científicos em inovações que abordam a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a gestão de doenças, incluindo o cancro;

| 157. | Reitera o seu apelo a um financiamento sustentável e adequado para a investigação europeia competitiva sobre o cancro; salienta que essa investigação deve ter por objetivo dar resposta a domínios com necessidades prementes não satisfeitas e ser conduzida em todas as partes do continuum de cuidados oncológicos, incluindo em todas as modalidades de tratamento; insta os Estados-Membros a aumentarem em, pelo menos, 20 % a mobilização da investigação pública sobre inovações relativas a tratamentos, diagnóstico e rastreio do cancro, abrangendo todos os grupos de doentes em causa; solicita, ademais, que o Horizonte Europa e os programas nacionais de investigação apoiem a investigação em matéria de medicamentos pediátricos e medicamentos órfãos através de fundos para prémios de inovação; considera existir a necessidade de rever as condições de acesso ao financiamento público, a fim de garantir a transparência dos contratos celebrados entre as entidades públicas e privadas, bem como os condicionalismos em termos de acessibilidade e viabilidade económica das novas inovações quando os projetos forem bem-sucedidos; |
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157.

Reitera o seu apelo a um financiamento sustentável e adequado para a investigação europeia competitiva sobre o cancro; salienta que essa investigação deve ter por objetivo dar resposta a domínios com necessidades prementes não satisfeitas e ser conduzida em todas as partes do continuum de cuidados oncológicos, incluindo em todas as modalidades de tratamento; insta os Estados-Membros a aumentarem em, pelo menos, 20 % a mobilização da investigação pública sobre inovações relativas a tratamentos, diagnóstico e rastreio do cancro, abrangendo todos os grupos de doentes em causa; solicita, ademais, que o Horizonte Europa e os programas nacionais de investigação apoiem a investigação em matéria de medicamentos pediátricos e medicamentos órfãos através de fundos para prémios de inovação; considera existir a necessidade de rever as condições de acesso ao financiamento público, a fim de garantir a transparência dos contratos celebrados entre as entidades públicas e privadas, bem como os condicionalismos em termos de acessibilidade e viabilidade económica das novas inovações quando os projetos forem bem-sucedidos;

| 158. | Apoia a recomendação do relatório do Comité da Missão intitulado «Conquering cancer: Mission possible» de criar um programa de investigação encarregado de identificar estratégias e métodos eficazes de prevenção do cancro no que respeita às determinantes comerciais da saúde e da exposição a agentes cancerígenos no trabalho (79); apoia a recomendação relativa à criação de um mecanismo de apoio a políticas para reforçar a partilha de conhecimentos e apoiar a aplicação de políticas de prevenção relacionadas com o cancro a nível local, nacional e da UE; |
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158.

Apoia a recomendação do relatório do Comité da Missão intitulado «Conquering cancer: Mission possible» de criar um programa de investigação encarregado de identificar estratégias e métodos eficazes de prevenção do cancro no que respeita às determinantes comerciais da saúde e da exposição a agentes cancerígenos no trabalho (79

| 159. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a criarem programas para prestar o apoio necessário à recém-consolidada comunidade europeia de medicina intercetiva celular, que criará e integrará tecnologias celulares e de inteligência artificial revolucionárias para compreender os primeiros acontecimentos no domínio do cancro e da resposta terapêutica e utilizar esses conhecimentos para melhorar os resultados dos doentes; apoia a criação de uma plataforma para medicina intercetiva baseada em células para coordenar e estabelecer sinergias entre a investigação, a inovação e as atividades multissetoriais; salienta a necessidade de investir em abordagens de investigação e inovação para criar uma deteção precoce inovadora baseada em células e estratégias personalizadas de tratamento do cancro; |
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159.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a criarem programas para prestar o apoio necessário à recém-consolidada comunidade europeia de medicina intercetiva celular, que criará e integrará tecnologias celulares e de inteligência artificial revolucionárias para compreender os primeiros acontecimentos no domínio do cancro e da resposta terapêutica e utilizar esses conhecimentos para melhorar os resultados dos doentes; apoia a criação de uma plataforma para medicina intercetiva baseada em células para coordenar e estabelecer sinergias entre a investigação, a inovação e as atividades multissetoriais; salienta a necessidade de investir em abordagens de investigação e inovação para criar uma deteção precoce inovadora baseada em células e estratégias personalizadas de tratamento do cancro;

| 160. | Salienta a necessidade de uma investigação independente e multidisciplinar sobre o cancro, realizada «do laboratório à cabeceira do doente», ou seja, desde o laboratório até aos estudos aplicados em doentes, mas também de uma reavaliação regular da eficácia dos medicamentos já existentes no mercado; salienta a necessidade de os resultados desta investigação serem tornados públicos de uma forma transparente e simples; apela à adoção de medidas para limitar os riscos para a saúde de informações enganosas e da desinformação, em particular nas redes sociais, prestando especial atenção às medidas de proteção das crianças e dos jovens; apela ao apoio a iniciativas de divulgação científica; |
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160.

Salienta a necessidade de uma investigação independente e multidisciplinar sobre o cancro, realizada «do laboratório à cabeceira do doente», ou seja, desde o laboratório até aos estudos aplicados em doentes, mas também de uma reavaliação regular da eficácia dos medicamentos já existentes no mercado; salienta a necessidade de os resultados desta investigação serem tornados públicos de uma forma transparente e simples; apela à adoção de medidas para limitar os riscos para a saúde de informações enganosas e da desinformação, em particular nas redes sociais, prestando especial atenção às medidas de proteção das crianças e dos jovens; apela ao apoio a iniciativas de divulgação científica;

| 161. | Salienta a importância de investir no desenvolvimento de novas metodologias de investigação sem recurso a animais, nomeadamente in silico e organoides, para encurtar os períodos de observação pré-clínica, aumentar a eficiência da investigação e reduzir as experiências desnecessárias e frequentemente menos fiáveis em animais; sublinha que os métodos não animais para testar a carcinogenicidade de substâncias químicas ambientais, tais como estratégias de ensaio centradas nos mecanismos biológicos subjacentes que conduzem ao cancro, devem fornecer informações mais pertinentes do que os métodos de base animal atualmente utilizados para a avaliação da segurança química, permitindo assim que as autoridades tomem medidas mais céleres para limitar a exposição a produtos químicos nocivos suscetíveis de provocar cancro; |
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161.

Salienta a importância de investir no desenvolvimento de novas metodologias de investigação sem recurso a animais, nomeadamente in silico

| 162. | Insta os Estados-Membros a assumirem um forte compromisso no sentido de incentivar a cooperação entre os setores público e privado, impulsionada pelas necessidades de saúde pública, e de eliminar os obstáculos à competitividade em toda a UE; |
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162.

Insta os Estados-Membros a assumirem um forte compromisso no sentido de incentivar a cooperação entre os setores público e privado, impulsionada pelas necessidades de saúde pública, e de eliminar os obstáculos à competitividade em toda a UE;

| 163. | Constata o impacto potencial significativo da utilização da inteligência artificial, da análise algorítmica dos megadados e de outras tecnologias modernas no diagnóstico e na tomada de decisões em matéria de cancro nos próximos anos; sublinha que a conjugação de dados reais, a modelização matemática, a inteligência artificial e as ferramentas digitais ajudarão significativamente a desenvolver tratamentos inovadores de forma mais eficaz em termos de custos e a reduzir potencialmente o número de doentes envolvidos nos ensaios clínicos e a utilização de animais na investigação; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o conhecimento da biologia do cancro, através da criação de infraestruturas de genómica e de informática; insta todos os parceiros de execução a estarem sempre atentos aos princípios da privacidade e segurança dos dados, da confiança, da transparência, da centralidade dos doentes e da participação dos doentes em todos os momentos; |
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163.

Constata o impacto potencial significativo da utilização da inteligência artificial, da análise algorítmica dos megadados e de outras tecnologias modernas no diagnóstico e na tomada de decisões em matéria de cancro nos próximos anos; sublinha que a conjugação de dados reais, a modelização matemática, a inteligência artificial e as ferramentas digitais ajudarão significativamente a desenvolver tratamentos inovadores de forma mais eficaz em termos de custos e a reduzir potencialmente o número de doentes envolvidos nos ensaios clínicos e a utilização de animais na investigação; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o conhecimento da biologia do cancro, através da criação de infraestruturas de genómica e de informática; insta todos os parceiros de execução a estarem sempre atentos aos princípios da privacidade e segurança dos dados, da confiança, da transparência, da centralidade dos doentes e da participação dos doentes em todos os momentos;

| 164. | Salienta a importância crucial da investigação clínica e insta os Estados-Membros a facilitarem a conciliação dos cuidados aos doentes com iniciativas de investigação e inovação, especialmente em centros mais pequenos, reduzindo a carga de trabalho e o rácio de doentes por profissional de saúde; |
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164.

Salienta a importância crucial da investigação clínica e insta os Estados-Membros a facilitarem a conciliação dos cuidados aos doentes com iniciativas de investigação e inovação, especialmente em centros mais pequenos, reduzindo a carga de trabalho e o rácio de doentes por profissional de saúde;

| 165. | Apela a que se investigue o impacto potencial positivo da utilização da inteligência artificial e das tecnologias modernas no diagnóstico, controlo, na tomada de decisões e nos cuidados em matéria de cancro; congratula-se com o lançamento do projeto «Genómica para a Saúde Pública», que permitirá um acesso seguro a grandes quantidades de dados genómicos a utilizar na medicina dos 4 P (preventiva, preditiva, personalizada e participativa); |
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165.

Apela a que se investigue o impacto potencial positivo da utilização da inteligência artificial e das tecnologias modernas no diagnóstico, controlo, na tomada de decisões e nos cuidados em matéria de cancro; congratula-se com o lançamento do projeto «Genómica para a Saúde Pública», que permitirá um acesso seguro a grandes quantidades de dados genómicos a utilizar na medicina dos 4 P (preventiva, preditiva, personalizada e participativa);

| 166. | Apoia a criação de novos recursos e plataformas digitais, como a Iniciativa Europeia de Imagiologia Oncológica, bem como o reforço do Sistema Europeu de Informação sobre o Cancro, que permitirão às autoridades competentes fazer uma boa utilização da inteligência artificial aplicada aos grandes volumes de dados nos próximos anos; destaca a necessidade de um acesso equitativo e transparente às informações incluídas nestas plataformas; |
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166.

Apoia a criação de novos recursos e plataformas digitais, como a Iniciativa Europeia de Imagiologia Oncológica, bem como o reforço do Sistema Europeu de Informação sobre o Cancro, que permitirão às autoridades competentes fazer uma boa utilização da inteligência artificial aplicada aos grandes volumes de dados nos próximos anos; destaca a necessidade de um acesso equitativo e transparente às informações incluídas nestas plataformas;

| 167. | Congratula-se com o lançamento da iniciativa emblemática «Diagnóstico e Tratamento do Cancro para Todos» no âmbito do Plano, que visa melhorar o acesso a processos de diagnóstico e tratamentos inovadores contra o cancro e promover a utilização da tecnologia de sequenciação da próxima geração para obter perfis genéticos rápidos e eficientes das células tumorais, permitindo aos investigadores e clínicos partilhar os perfis de cancro e aplicar abordagens de diagnóstico e terapêuticas idênticas ou semelhantes a doentes com perfis oncológicos comparáveis; destaca a necessidade de considerar tratamentos personalizados baseados em ensaios clínicos bem concebidos e com valor terapêutico comprovado para os doentes; |
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167.

Congratula-se com o lançamento da iniciativa emblemática «Diagnóstico e Tratamento do Cancro para Todos» no âmbito do Plano, que visa melhorar o acesso a processos de diagnóstico e tratamentos inovadores contra o cancro e promover a utilização da tecnologia de sequenciação da próxima geração para obter perfis genéticos rápidos e eficientes das células tumorais, permitindo aos investigadores e clínicos partilhar os perfis de cancro e aplicar abordagens de diagnóstico e terapêuticas idênticas ou semelhantes a doentes com perfis oncológicos comparáveis; destaca a necessidade de considerar tratamentos personalizados baseados em ensaios clínicos bem concebidos e com valor terapêutico comprovado para os doentes;

| 168. | Congratula-se com a Parceria prevista para uma Medicina Personalizada, anunciada no âmbito do Plano e financiada ao abrigo do Horizonte Europa, que identificará as prioridades de investigação e educação no domínio da medicina personalizada, apoiará os projetos de investigação relevantes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do cancro e formulará recomendações para a implementação de abordagens de medicina personalizada nas práticas médicas quotidianas dos Estados-Membros; salienta a necessidade de estabelecer uma terminologia bem definida e coerente a nível mundial para a medicina personalizada, que simplifique o investimento na investigação e beneficie a literacia dos doentes no domínio da saúde; apoia a criação de um roteiro da prevenção personalizada, que permita identificar lacunas na investigação e inovação, bem como identificar todas as anomalias biológicas conhecidas que resultam numa suscetibilidade ao cancro, incluindo os fatores hereditários e ambientais, bem como as questões pediátricas; apela a que estas soluções se tornem eventualmente acessíveis através dos sistemas de saúde públicos; |
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168.

Congratula-se com a Parceria prevista para uma Medicina Personalizada, anunciada no âmbito do Plano e financiada ao abrigo do Horizonte Europa, que identificará as prioridades de investigação e educação no domínio da medicina personalizada, apoiará os projetos de investigação relevantes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do cancro e formulará recomendações para a implementação de abordagens de medicina personalizada nas práticas médicas quotidianas dos Estados-Membros; salienta a necessidade de estabelecer uma terminologia bem definida e coerente a nível mundial para a medicina personalizada, que simplifique o investimento na investigação e beneficie a literacia dos doentes no domínio da saúde; apoia a criação de um roteiro da prevenção personalizada, que permita identificar lacunas na investigação e inovação, bem como identificar todas as anomalias biológicas conhecidas que resultam numa suscetibilidade ao cancro, incluindo os fatores hereditários e ambientais, bem como as questões pediátricas; apela a que estas soluções se tornem eventualmente acessíveis através dos sistemas de saúde públicos;

| 169. | Apela ao reforço das capacidades, das infraestruturas, da colaboração e do financiamento da investigação sobre ensaios clínicos sem fins lucrativos, a fim de melhorar as estratégias de tratamento centradas nas pessoas idosas, bem como nas populações de doentes vulneráveis e sub-representadas, incluindo mulheres e crianças; apela ao apoio da UE à agenda de otimização do sistema de saúde e do tratamento; |
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169.

Apela ao reforço das capacidades, das infraestruturas, da colaboração e do financiamento da investigação sobre ensaios clínicos sem fins lucrativos, a fim de melhorar as estratégias de tratamento centradas nas pessoas idosas, bem como nas populações de doentes vulneráveis e sub-representadas, incluindo mulheres e crianças; apela ao apoio da UE à agenda de otimização do sistema de saúde e do tratamento;

| 170. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem estudos dedicados às ciências sociais e humanas, em particular as que incidem sobre as desigualdades no domínio da saúde nas diferentes fases das doenças oncológicas, bem como a investigação sobre otimizar a organização dos tratamentos oncológicos, o financiamento dos serviços de saúde e dos prestadores de cuidados de saúde, a organização da prestação de serviços de saúde e o funcionamento das instituições de gestão; solicita que estes estudos incluam as desigualdades nos cuidados oncológicos relacionadas com fatores como o género, a idade e o estatuto socioeconómico, prestando especial atenção aos grupos marginalizados e vulneráveis da sociedade; |
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170.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem estudos dedicados às ciências sociais e humanas, em particular as que incidem sobre as desigualdades no domínio da saúde nas diferentes fases das doenças oncológicas, bem como a investigação sobre otimizar a organização dos tratamentos oncológicos, o financiamento dos serviços de saúde e dos prestadores de cuidados de saúde, a organização da prestação de serviços de saúde e o funcionamento das instituições de gestão; solicita que estes estudos incluam as desigualdades nos cuidados oncológicos relacionadas com fatores como o género, a idade e o estatuto socioeconómico, prestando especial atenção aos grupos marginalizados e vulneráveis da sociedade;

| 171. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento de ensaios clínicos multicêntricos europeus, em particular no caso de cancros com baixa incidência e/ou cancros com opções de tratamento reduzidas, bem como a reforçarem a cooperação multinacional e a realização de ensaios clínicos transfronteiriços, com base nas estruturas existentes, sempre que adequado, como o Conselho Europeu de Investigação Clínica no setor do cancro pediátrico, e a incentivarem a participação de países de menor dimensão; salienta, ademais, a necessidade de coordenar todas as iniciativas da UE em matéria de luta contra o cancro, tendo em vista objetivos definidos e partilhados; |
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171.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento de ensaios clínicos multicêntricos europeus, em particular no caso de cancros com baixa incidência e/ou cancros com opções de tratamento reduzidas, bem como a reforçarem a cooperação multinacional e a realização de ensaios clínicos transfronteiriços, com base nas estruturas existentes, sempre que adequado, como o Conselho Europeu de Investigação Clínica no setor do cancro pediátrico, e a incentivarem a participação de países de menor dimensão; salienta, ademais, a necessidade de coordenar todas as iniciativas da UE em matéria de luta contra o cancro, tendo em vista objetivos definidos e partilhados;

| 172. | Apoia a investigação clínica para avaliar a viabilidade, a eficácia e a relação custo-eficácia de intervenções não relacionadas com o tratamento, nomeadamente estudos sobre os determinantes da saúde (incluindo os fatores ambientais) e a qualidade de vida; |
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172.

Apoia a investigação clínica para avaliar a viabilidade, a eficácia e a relação custo-eficácia de intervenções não relacionadas com o tratamento, nomeadamente estudos sobre os determinantes da saúde (incluindo os fatores ambientais) e a qualidade de vida;

| 173. | Está firmemente convicto de que os doentes e as associações independentes de doentes, bem como os progenitores e os cuidadores, devem participar na definição de prioridades e de critérios de investigação para ensaios clínicos, a fim de garantir que estes ensaios deem resposta às necessidades não satisfeitas dos doentes europeus, nomeadamente a qualidade de vida como critério principal; considera que os resultados dos ensaios devem ser comunicados aos doentes participantes e ao público; solicita que os doentes pediátricos sejam envolvidos na definição de necessidades não satisfeitas, a fim de contribuir para a conceção do protocolo de ensaios clínicos, melhorar a comunicação com a população-alvo e reforçar os métodos de divulgação dos resultados; salienta que o grau de cumprimento das disposições em matéria de transparência previstas no Regulamento relativo aos ensaios clínicos deve ser mantido sob vigilância e ser objeto de relatórios regulares; |
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173.

Está firmemente convicto de que os doentes e as associações independentes de doentes, bem como os progenitores e os cuidadores, devem participar na definição de prioridades e de critérios de investigação para ensaios clínicos, a fim de garantir que estes ensaios deem resposta às necessidades não satisfeitas dos doentes europeus, nomeadamente a qualidade de vida como critério principal; considera que os resultados dos ensaios devem ser comunicados aos doentes participantes e ao público; solicita que os doentes pediátricos sejam envolvidos na definição de necessidades não satisfeitas, a fim de contribuir para a conceção do protocolo de ensaios clínicos, melhorar a comunicação com a população-alvo e reforçar os métodos de divulgação dos resultados; salienta que o grau de cumprimento das disposições em matéria de transparência previstas no Regulamento relativo aos ensaios clínicos deve ser mantido sob vigilância e ser objeto de relatórios regulares;

| 174. | Defende um controlo mais rigoroso dos ensaios clínicos, uma maior transparência no processo de investigação e desenvolvimento de tratamentos contra o cancro, incluindo através da criação de um portal que permita aos doentes aceder à informação sobre os ensaios clínicos disponíveis na Europa; apela à transparência do acesso e utilização dos dados de ensaios clínicos a nível da UE, incluindo os que foram rejeitados; sublinha que tal deve incluir também informações adaptadas às crianças e aos jovens doentes; |
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174.

Defende um controlo mais rigoroso dos ensaios clínicos, uma maior transparência no processo de investigação e desenvolvimento de tratamentos contra o cancro, incluindo através da criação de um portal que permita aos doentes aceder à informação sobre os ensaios clínicos disponíveis na Europa; apela à transparência do acesso e utilização dos dados de ensaios clínicos a nível da UE, incluindo os que foram rejeitados; sublinha que tal deve incluir também informações adaptadas às crianças e aos jovens doentes;

| 175. | Recomenda que a investigação seja um parâmetro do Registo das Desigualdades no Domínio do Cancro, para medir e monitorizar as desigualdades no acesso a ensaios clínicos, bem como para compreender e dar uma melhor resposta às disparidades regionais e nacionais na atividade de ensaio, e para acompanhar a melhoria das iniciativas a adotar através do Plano, como a rede da UE de Centros Nacionais Integrados do Cancro; |
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175.

Recomenda que a investigação seja um parâmetro do Registo das Desigualdades no Domínio do Cancro, para medir e monitorizar as desigualdades no acesso a ensaios clínicos, bem como para compreender e dar uma melhor resposta às disparidades regionais e nacionais na atividade de ensaio, e para acompanhar a melhoria das iniciativas a adotar através do Plano, como a rede da UE de Centros Nacionais Integrados do Cancro;

| 176. | Salienta a necessidade de ter em conta as diferenças associadas ao género na investigação na área do cancro, tanto nas fases pré-clínica como clínica, para descrever diferenças na fisiopatologia da doença e comorbidades conexas e na farmacocinética/farmacodinâmica dos medicamentos, entre outros; |
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176.

Salienta a necessidade de ter em conta as diferenças associadas ao género na investigação na área do cancro, tanto nas fases pré-clínica como clínica, para descrever diferenças na fisiopatologia da doença e comorbidades conexas e na farmacocinética/farmacodinâmica dos medicamentos, entre outros;

| 177. | Congratula-se com a declaração do Porto de 2021 sobre investigação na área do cancro, que destaca oportunidades para uma abordagem abrangente de investigação translacional na área do cancro, com potencial para alcançar uma sobrevivência específica de 10 anos contra o cancro em 75 % dos doentes diagnosticados em 2030 nos Estados-Membros com sistemas de saúde bem desenvolvidos; insta a Comissão a participar ativamente e a desempenhar um papel de liderança na consecução deste objetivo; |
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177.

Congratula-se com a declaração do Porto de 2021 sobre investigação na área do cancro, que destaca oportunidades para uma abordagem abrangente de investigação translacional na área do cancro, com potencial para alcançar uma sobrevivência específica de 10 anos contra o cancro em 75 % dos doentes diagnosticados em 2030 nos Estados-Membros com sistemas de saúde bem desenvolvidos; insta a Comissão a participar ativamente e a desempenhar um papel de liderança na consecução deste objetivo;

| 178. | Congratula-se com o facto de as Ações Marie Skłodowska-Curie continuarem a ensinar e formar investigadores em matéria de prevenção, previsão, deteção, diagnóstico e tratamentos do cancro; |
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178.

Congratula-se com o facto de as Ações Marie Skłodowska-Curie continuarem a ensinar e formar investigadores em matéria de prevenção, previsão, deteção, diagnóstico e tratamentos do cancro;

II.   Partilha de conhecimento

Partilha de conhecimento

| 179. | Considera que a partilha de conhecimentos especializados, dados, programas de formação e ferramentas de comunicação é necessária para melhorar os conhecimentos em matéria de cancro dos profissionais de saúde, dos investigadores e dos doentes; realça que a colaboração e a partilha de conhecimentos a nível intersetorial e transfronteiriço são fundamentais para reforçar a qualidade dos cuidados oncológicos na UE; observa que a partilha de dados é fundamental para a aplicação de ferramentas de inteligência artificial e de aprendizagem automática à investigação, desde que exista supervisão humana, bem como para permitir a transformação digital dos cuidados de saúde, a fim de combater as disparidades na prevenção, no diagnóstico e no tratamento do cancro em toda a Europa e otimizar a utilização dos recursos dos sistemas de saúde, aumentando a sua eficácia e permitindo, assim, uma maior disponibilidade de dados oncológicos, incluindo em zonas menos urbanizadas e mais remotas; realça a natureza sensível dos dados de saúde; apela ao pleno cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD (80)), a fim de evitar restrições desnecessárias em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços; salienta a necessidade de uma interpretação e aplicação harmonizadas do RGPD, em particular por parte das autoridades de proteção de dados, incluindo os considerandos 33 e 157, e a sua interação com o Regulamento relativo aos ensaios clínicos, uma vez aplicável, incluindo o seu considerando 29 e o artigo 28.o, n.o 2, em toda a UE, a fim de facilitar a investigação científica; solicita ao Comité Europeu para a Proteção de Dados que assegure a atualização das suas orientações em matéria de investigação no domínio da saúde com o objetivo de promover a investigação e insta a Comissão a apresentar propostas concretas até ao final de 2022; |
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179.

Considera que a partilha de conhecimentos especializados, dados, programas de formação e ferramentas de comunicação é necessária para melhorar os conhecimentos em matéria de cancro dos profissionais de saúde, dos investigadores e dos doentes; realça que a colaboração e a partilha de conhecimentos a nível intersetorial e transfronteiriço são fundamentais para reforçar a qualidade dos cuidados oncológicos na UE; observa que a partilha de dados é fundamental para a aplicação de ferramentas de inteligência artificial e de aprendizagem automática à investigação, desde que exista supervisão humana, bem como para permitir a transformação digital dos cuidados de saúde, a fim de combater as disparidades na prevenção, no diagnóstico e no tratamento do cancro em toda a Europa e otimizar a utilização dos recursos dos sistemas de saúde, aumentando a sua eficácia e permitindo, assim, uma maior disponibilidade de dados oncológicos, incluindo em zonas menos urbanizadas e mais remotas; realça a natureza sensível dos dados de saúde; apela ao pleno cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD (80

o

o

| 180. | Solicita à Comissão que avalie o funcionamento das RER, em particular o seu papel na recolha e partilha de conhecimentos especializados e de boas práticas, racionalizando assim o encaminhamento de doentes na gestão de cancros raros, que afetam cerca de 5,1 milhões de doentes em toda a Europa e exigem uma cooperação em grande escala; salienta a importância das RER para superar as desigualdades no domínio da saúde e garantir um tratamento mais seguro e de elevada qualidade em toda a UE; |
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180.

Solicita à Comissão que avalie o funcionamento das RER, em particular o seu papel na recolha e partilha de conhecimentos especializados e de boas práticas, racionalizando assim o encaminhamento de doentes na gestão de cancros raros, que afetam cerca de 5,1 milhões de doentes em toda a Europa e exigem uma cooperação em grande escala; salienta a importância das RER para superar as desigualdades no domínio da saúde e garantir um tratamento mais seguro e de elevada qualidade em toda a UE;

| 181. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem um financiamento adequado e sustentado a longo prazo para as RER e a integrá-las nos sistemas de saúde nacionais; apela ao financiamento para assegurar, nomeadamente, o reembolso de consultas virtuais, o apoio a programas de geminação e ensino e o reembolso efetivo das deslocações dos doentes, em conformidade com a Diretiva sobre cuidados de saúde transfronteiriços, quando estes sejam necessários, a fim de promover melhores padrões de cuidados e a igualdade de acesso às melhores intervenções possíveis para todos os doentes que delas necessitem em toda a Europa; apela igualmente ao apoio à implantação, à modernização e ao bom funcionamento de infraestruturas digitais que simplifiquem e facilitem o acesso às RER, bem como à criação de uma estratégia da UE em matéria de dados de saúde para melhorar os atuais registos de doenças raras num espaço comum e uniforme de dados; salienta a necessidade de garantir financiamento para o funcionamento contínuo das RER, através do Programa UE pela Saúde, do Horizonte Europa, do programa do Semestre Europeu, dos fundos estruturais e do artigo 195.o do Regulamento Financeiro; apoia a expansão das quatro RER existentes (PaedCan sobre cancros pediátricos, EURACAN sobre cancros raros de tumores sólidos em adultos, EuroBloodNet sobre doenças hematológicas raras, incluindo doenças malignas hematológicas raras, e GENTURIS sobre síndromes de risco de tumores genéticos), a fim de incluir cancros raros, complexos e com reduzida possibilidade de cura e cancros pediátricos, uma vez que tal poderia facilitar a igualdade de acesso dos doentes, incluindo crianças, adolescentes e jovens adultos, aos melhores cuidados disponíveis em toda a Europa e melhorar a funcionalidade das RER e os resultados em termos de saúde nas populações de doentes com doenças raras; |
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181.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem um financiamento adequado e sustentado a longo prazo para as RER e a integrá-las nos sistemas de saúde nacionais; apela ao financiamento para assegurar, nomeadamente, o reembolso de consultas virtuais, o apoio a programas de geminação e ensino e o reembolso efetivo das deslocações dos doentes, em conformidade com a Diretiva sobre cuidados de saúde transfronteiriços, quando estes sejam necessários, a fim de promover melhores padrões de cuidados e a igualdade de acesso às melhores intervenções possíveis para todos os doentes que delas necessitem em toda a Europa; apela igualmente ao apoio à implantação, à modernização e ao bom funcionamento de infraestruturas digitais que simplifiquem e facilitem o acesso às RER, bem como à criação de uma estratégia da UE em matéria de dados de saúde para melhorar os atuais registos de doenças raras num espaço comum e uniforme de dados; salienta a necessidade de garantir financiamento para o funcionamento contínuo das RER, através do Programa UE pela Saúde, do Horizonte Europa, do programa do Semestre Europeu, dos fundos estruturais e do artigo 195.o

| 182. | Considera que um maior desenvolvimento e otimização das RER exigirá a participação de todos os Estados-Membros nas RER existentes, com pelo menos um membro «pleno» ou «filiado» por cada Estado-Membro em cada RER e em cada domínio subclínico/rede temática de RER, bem como a facilitação do percurso individual dos doentes através da colaboração eficaz dos pontos de contacto nacionais com as RER, a avaliação do funcionamento das RER mediante a partilha de dados sobre o seu desempenho e a ligação em rede no domínio dos cancros raros, a utilização de ferramentas de telemedicina eficientes que permitam a partilha de registos e imagens de casos específicos, de forma segura, para debater casos complexos de cancro raro, e a atribuição de financiamento adequado a longo prazo, tanto a nível da União (Programa UE pela Saúde), como a nível nacional. |
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182.

Considera que um maior desenvolvimento e otimização das RER exigirá a participação de todos os Estados-Membros nas RER existentes, com pelo menos um membro «pleno» ou «filiado» por cada Estado-Membro em cada RER e em cada domínio subclínico/rede temática de RER, bem como a facilitação do percurso individual dos doentes através da colaboração eficaz dos pontos de contacto nacionais com as RER, a avaliação do funcionamento das RER mediante a partilha de dados sobre o seu desempenho e a ligação em rede no domínio dos cancros raros, a utilização de ferramentas de telemedicina eficientes que permitam a partilha de registos e imagens de casos específicos, de forma segura, para debater casos complexos de cancro raro, e a atribuição de financiamento adequado a longo prazo, tanto a nível da União (Programa UE pela Saúde), como a nível nacional.

| 183. | Exorta os Estados-Membros a darem a devida atenção à importância das organizações não governamentais locais, regionais e nacionais que reúnem doentes oncológicos, sobreviventes e seus familiares, em termos da sua participação no processo de partilha de conhecimentos, na luta contra o cancro, em termos de apoio legislativo, e em termos da disponibilização de financiamento separado para estas organizações, especialmente as que estão envolvidas em programas de luta contra o cancro; |
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183.

Exorta os Estados-Membros a darem a devida atenção à importância das organizações não governamentais locais, regionais e nacionais que reúnem doentes oncológicos, sobreviventes e seus familiares, em termos da sua participação no processo de partilha de conhecimentos, na luta contra o cancro, em termos de apoio legislativo, e em termos da disponibilização de financiamento separado para estas organizações, especialmente as que estão envolvidas em programas de luta contra o cancro;

| 184. | Incentiva os Estados-Membros a apoiarem uma abordagem específica e adaptada aos cancros raros em adultos e aos cancros pediátricos, avaliando as iniciativas da UE, bem como a integrarem plenamente as RER nos seus sistemas nacionais de saúde; apela à criação de protocolos comuns e consistentes que regulem a recolha de dados e à criação de um único conjunto de definições que explique os dados recolhidos; solicita que as organizações de doentes com cancros raros sejam associadas às RER e ao centro europeu de referência; |
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184.

Incentiva os Estados-Membros a apoiarem uma abordagem específica e adaptada aos cancros raros em adultos e aos cancros pediátricos, avaliando as iniciativas da UE, bem como a integrarem plenamente as RER nos seus sistemas nacionais de saúde; apela à criação de protocolos comuns e consistentes que regulem a recolha de dados e à criação de um único conjunto de definições que explique os dados recolhidos; solicita que as organizações de doentes com cancros raros sejam associadas às RER e ao centro europeu de referência;

| 185. | Recorda que o Centro Comum de Investigação desempenhou um papel ativo no apoio às atividades e na análise dos dados dos registos oncológicos; considera que se deve reforçar o mandato, o financiamento e o apoio político para que o Centro Comum de Investigação prossiga e acelere o seu trabalho de coordenação relativo aos registos oncológicos, nomeadamente em termos de recolha dos resultados dos doentes, de dados reais e de identificação de agregados de cancro, bem como da sua integração nos registos de cancro existentes; |
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185.

Recorda que o Centro Comum de Investigação desempenhou um papel ativo no apoio às atividades e na análise dos dados dos registos oncológicos; considera que se deve reforçar o mandato, o financiamento e o apoio político para que o Centro Comum de Investigação prossiga e acelere o seu trabalho de coordenação relativo aos registos oncológicos, nomeadamente em termos de recolha dos resultados dos doentes, de dados reais e de identificação de agregados de cancro, bem como da sua integração nos registos de cancro existentes;

| 186. | Saúda a criação de uma infraestrutura europeia de investigação inteiramente dedicada à investigação pediátrica, incluindo a oncologia, que facilitará a investigação pediátrica básica, pré-clínica e transnacional que está na base da disponibilidade de ensaios clínicos e de medicamentos para as crianças; |
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186.

Saúda a criação de uma infraestrutura europeia de investigação inteiramente dedicada à investigação pediátrica, incluindo a oncologia, que facilitará a investigação pediátrica básica, pré-clínica e transnacional que está na base da disponibilidade de ensaios clínicos e de medicamentos para as crianças;

| 187. | Congratula-se com o lançamento, em 2021, de um Centro de Conhecimento sobre o Cancro, a fim de contribuir para o intercâmbio e a coordenação de iniciativas científicas e técnicas relacionadas com o cancro a nível da UE; considera que o centro de conhecimento deve contar com a participação de todas as partes interessadas (nomeadamente, representantes de cada PNLC, de associações de doentes e de cuidadores, de sociedades científicas, de organismos e agências pertinentes da UE e dos operadores económicos, etc.); considera que este centro de conhecimento se deve basear no rastreio de dados, nos relatórios das RER e nos registos oncológicos; considera que a sua missão deve ser claramente definida e incluir:






  a) | Coordenar a rede de todos os PNLC; |
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187.

Congratula-se com o lançamento, em 2021, de um Centro de Conhecimento sobre o Cancro, a fim de contribuir para o intercâmbio e a coordenação de iniciativas científicas e técnicas relacionadas com o cancro a nível da UE; considera que o centro de conhecimento deve contar com a participação de todas as partes interessadas (nomeadamente, representantes de cada PNLC, de associações de doentes e de cuidadores, de sociedades científicas, de organismos e agências pertinentes da UE e dos operadores económicos, etc.); considera que este centro de conhecimento se deve basear no rastreio de dados, nos relatórios das RER e nos registos oncológicos; considera que a sua missão deve ser claramente definida e incluir:

a)

Coordenar a rede de todos os PNLC;

| b) | Elaborar um roteiro europeu para lançar campanhas de prevenção em grande escala e programas educativos em matéria de promoção da saúde; |
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b)

Elaborar um roteiro europeu para lançar campanhas de prevenção em grande escala e programas educativos em matéria de promoção da saúde;

| c) | Coordenar a definição de critérios comuns em matéria de qualidade para orientar a acreditação nacional de programas de rastreio, de registos oncológicos e de centros de cuidados oncológicos; |
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c)

Coordenar a definição de critérios comuns em matéria de qualidade para orientar a acreditação nacional de programas de rastreio, de registos oncológicos e de centros de cuidados oncológicos;

| d) | Formular, com base nos dados científicos mais recentes, orientações sobre as práticas clínicas e os regimes de garantia da qualidade para melhorar todas as formas de prestação de cuidados para todos os tipos de cancro e, em particular, para os cancros raros e pediátricos; |
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d)

Formular, com base nos dados científicos mais recentes, orientações sobre as práticas clínicas e os regimes de garantia da qualidade para melhorar todas as formas de prestação de cuidados para todos os tipos de cancro e, em particular, para os cancros raros e pediátricos;

| e) | Elaborar relatórios anuais e estabelecer o enquadramento necessário para melhorar a recolha de dados dos programas de rastreio, dos registos oncológicos e das RER a nível da UE; |
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e)

Elaborar relatórios anuais e estabelecer o enquadramento necessário para melhorar a recolha de dados dos programas de rastreio, dos registos oncológicos e das RER a nível da UE;

| f) | Apresentar estudos sobre o impacto da prevenção e do diagnóstico, incluindo estimativas relativas à redução dos custos económicos gerados pelo aumento dos investimentos na prevenção e no diagnóstico; |
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f)

Apresentar estudos sobre o impacto da prevenção e do diagnóstico, incluindo estimativas relativas à redução dos custos económicos gerados pelo aumento dos investimentos na prevenção e no diagnóstico;

| g) | Coordenar o intercâmbio de boas práticas e de resultados entre as RER e os Centros Integrados do Cancro; |
| --- | --- |

g)

Coordenar o intercâmbio de boas práticas e de resultados entre as RER e os Centros Integrados do Cancro;

| h) | Criar um modelo abrangente baseado no Plano e no Horizonte Europa, com o contributo de doentes e de cuidadores, a fim de identificar prioridades de investigação e, eventualmente, permitir o desenvolvimento na Europa de uma força de investigação coordenada e eficaz em matéria de cancro; |
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h)

Criar um modelo abrangente baseado no Plano e no Horizonte Europa, com o contributo de doentes e de cuidadores, a fim de identificar prioridades de investigação e, eventualmente, permitir o desenvolvimento na Europa de uma força de investigação coordenada e eficaz em matéria de cancro;

| i) | Facilitar a partilha de dados anonimizados, através do seu armazenamento numa nuvem europeia relativa ao cancro, entre médicos e investigadores, bem como entre entidades que desenvolvam serviços de saúde e soluções tecnológicas modernas para doentes com cancro; |
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i)

Facilitar a partilha de dados anonimizados, através do seu armazenamento numa nuvem europeia relativa ao cancro, entre médicos e investigadores, bem como entre entidades que desenvolvam serviços de saúde e soluções tecnológicas modernas para doentes com cancro;

| j) | Apoiar programas de formação conjuntos para profissionais de saúde, doentes e cuidadores; |
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j)

Apoiar programas de formação conjuntos para profissionais de saúde, doentes e cuidadores;

| k) | Prestar informações atualizadas, certificadas e transparentes aos cidadãos e aos profissionais sobre as causas do cancro, os tratamentos e a legislação da UE; |
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k)

Prestar informações atualizadas, certificadas e transparentes aos cidadãos e aos profissionais sobre as causas do cancro, os tratamentos e a legislação da UE;

| l) | Acompanhar o nível de aplicação das recomendações pertinentes nos PNLC dos Estados-Membros e divulgar com regularidade os resultados deste acompanhamento; |
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l)

Acompanhar o nível de aplicação das recomendações pertinentes nos PNLC dos Estados-Membros e divulgar com regularidade os resultados deste acompanhamento;

| m) | Propor indicadores mensuráveis e reproduzíveis para os principais resultados delineados no Plano; |
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m)

Propor indicadores mensuráveis e reproduzíveis para os principais resultados delineados no Plano;

| 188. | Recorda que os investigadores têm de colaborar entre si para encontrar o melhor tratamento possível, em particular para os doentes que sofrem de cancros raros, mas os mesmos enfrentam sérios obstáculos a essa colaboração; insta, por conseguinte, a Comissão a analisar sistematicamente, através do seu Mecanismo de Aconselhamento Científico ou da nomeação de um Enviado Especial para a investigação transfronteiriça sobre o cancro, todos os obstáculos à investigação e à cooperação transfronteiriças no domínio do cancro, incluindo a regulamentação, a fim de promover este tipo de investigação; |
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188.

Recorda que os investigadores têm de colaborar entre si para encontrar o melhor tratamento possível, em particular para os doentes que sofrem de cancros raros, mas os mesmos enfrentam sérios obstáculos a essa colaboração; insta, por conseguinte, a Comissão a analisar sistematicamente, através do seu Mecanismo de Aconselhamento Científico ou da nomeação de um Enviado Especial para a investigação transfronteiriça sobre o cancro, todos os obstáculos à investigação e à cooperação transfronteiriças no domínio do cancro, incluindo a regulamentação, a fim de promover este tipo de investigação;

| 189. | Recomenda a criação de, pelo menos, um registo oncológico em cada região da UE, incluindo as regiões remotas e ultraperiféricas; considera fundamental garantir o bom funcionamento dos registos oncológicos; apoia o reforço da capacidade dos registos oncológicos nacionais para recolher resultados normalizados comunicados pelos doentes, identificar melhor os estilos de vida dos cidadãos da UE, incluindo as condições socioeconómicas, as informações profissionais, os fatores ambientais e outros dados, bem como identificar as causas das desigualdades na incidência, prevalência e sobrevivência do cancro; salienta a necessidade fundamental de recolher dados de forma colaborativa em todos os Estados-Membros; apela à comparação das fontes de dados e à interoperabilidade dos registos oncológicos regionais e nacionais através da harmonização do âmbito e da qualidade da recolha de dados, bem como a um acesso seguro a esses dados; solicita que os registos oncológicos nacionais sejam encarregados de analisar as disparidades em matéria de morbilidade e de formular recomendações para os conselhos nacionais de luta contra o cancro e o Centro Comum de Investigação sobre a necessidade de intervenções; apela à utilização de métodos modernos epidemiológicos e de genética molecular para analisar a prevalência do cancro e para identificar as suas causas; apela à criação de registos oncológicos específicos para doenças malignas pediátricas, em conformidade com a classificação internacional do cancro infantil; apela a um acesso melhorado aos ensaios clínicos e a um uso compassivo para os doentes adultos com cancros raros; |
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189.

Recomenda a criação de, pelo menos, um registo oncológico em cada região da UE, incluindo as regiões remotas e ultraperiféricas; considera fundamental garantir o bom funcionamento dos registos oncológicos; apoia o reforço da capacidade dos registos oncológicos nacionais para recolher resultados normalizados comunicados pelos doentes, identificar melhor os estilos de vida dos cidadãos da UE, incluindo as condições socioeconómicas, as informações profissionais, os fatores ambientais e outros dados, bem como identificar as causas das desigualdades na incidência, prevalência e sobrevivência do cancro; salienta a necessidade fundamental de recolher dados de forma colaborativa em todos os Estados-Membros; apela à comparação das fontes de dados e à interoperabilidade dos registos oncológicos regionais e nacionais através da harmonização do âmbito e da qualidade da recolha de dados, bem como a um acesso seguro a esses dados; solicita que os registos oncológicos nacionais sejam encarregados de analisar as disparidades em matéria de morbilidade e de formular recomendações para os conselhos nacionais de luta contra o cancro e o Centro Comum de Investigação sobre a necessidade de intervenções; apela à utilização de métodos modernos epidemiológicos e de genética molecular para analisar a prevalência do cancro e para identificar as suas causas; apela à criação de registos oncológicos específicos para doenças malignas pediátricas, em conformidade com a classificação internacional do cancro infantil; apela a um acesso melhorado aos ensaios clínicos e a um uso compassivo para os doentes adultos com cancros raros;

| 190. | Apoia firmemente a criação de um Registo das Desigualdades no domínio do Cancro a nível europeu, tal como anunciado no Plano, a fim de identificar tendências, disparidades, discrepâncias e desigualdades entre os Estados-Membros e dentro de cada Estado-Membro; considera que este registo ajudará a identificar desafios e os domínios de ação específicos para orientar o investimento e a intervenção e facilitar a investigação sobre as desigualdades a nível regional, nacional e da UE; apela a que o registo seja acessível ao público; apela à necessidade de o Registo também abranger as desigualdades sociais, tais como as relacionadas com o estatuto socioeconómico, a profissão e o género; |
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190.

Apoia firmemente a criação de um Registo das Desigualdades no domínio do Cancro a nível europeu, tal como anunciado no Plano, a fim de identificar tendências, disparidades, discrepâncias e desigualdades entre os Estados-Membros e dentro de cada Estado-Membro; considera que este registo ajudará a identificar desafios e os domínios de ação específicos para orientar o investimento e a intervenção e facilitar a investigação sobre as desigualdades a nível regional, nacional e da UE; apela a que o registo seja acessível ao público; apela à necessidade de o Registo também abranger as desigualdades sociais, tais como as relacionadas com o estatuto socioeconómico, a profissão e o género;

| 191. | Insta a Comissão a promover a publicação dos resultados científicos num acesso aberto, a fim de os tornar facilmente acessíveis a todos os profissionais de saúde e investigadores; |
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191.

Insta a Comissão a promover a publicação dos resultados científicos num acesso aberto, a fim de os tornar facilmente acessíveis a todos os profissionais de saúde e investigadores;

| 192. | Apoia a intenção da Comissão de permitir que os doentes oncológicos acedam de forma segura a registos de saúde eletrónicos e os partilhem além-fronteiras; considera que a Comissão pode lançar as bases para o espaço europeu de dados de saúde, em associação com a Europa da saúde digital, através da recolha, análise e intercâmbio de dados médicos anonimizados (provenientes de registos oncológicos, hospitais, ensaios clínicos académicos e coortes) e de dados biológicos (de amostras de sangue e de tumores) armazenados numa nuvem europeia relativa ao cancro; sublinha que uma interpretação harmonizada do RGPD em todos os Estados-Membros constitui a base para novas iniciativas de partilha de dados, como o espaço europeu de dados de saúde; incentiva a utilização de dados de saúde para fins de investigação (cedência altruísta de dados); congratula-se com o facto de estar prevista a criação de um Centro Digital Europeu de Doentes de Cancro no âmbito da Missão contra o Cancro do Horizonte Europa, a favor de uma abordagem uniforme da participação voluntária dos doentes no armazenamento e intercâmbio dos seus dados relativos à saúde normalizados e uniformemente definidos; recomenda a inclusão dos doentes em quaisquer ações relacionadas com o armazenamento e a utilização de dados de saúde para fins de elaboração de políticas e investigação; congratula-se com a expansão do Sistema Europeu de Informação sobre o Cancro prevista para antes de 2022; |
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192.

Apoia a intenção da Comissão de permitir que os doentes oncológicos acedam de forma segura a registos de saúde eletrónicos e os partilhem além-fronteiras; considera que a Comissão pode lançar as bases para o espaço europeu de dados de saúde, em associação com a Europa da saúde digital, através da recolha, análise e intercâmbio de dados médicos anonimizados (provenientes de registos oncológicos, hospitais, ensaios clínicos académicos e coortes) e de dados biológicos (de amostras de sangue e de tumores) armazenados numa nuvem europeia relativa ao cancro; sublinha que uma interpretação harmonizada do RGPD em todos os Estados-Membros constitui a base para novas iniciativas de partilha de dados, como o espaço europeu de dados de saúde; incentiva a utilização de dados de saúde para fins de investigação (cedência altruísta de dados); congratula-se com o facto de estar prevista a criação de um Centro Digital Europeu de Doentes de Cancro no âmbito da Missão contra o Cancro do Horizonte Europa, a favor de uma abordagem uniforme da participação voluntária dos doentes no armazenamento e intercâmbio dos seus dados relativos à saúde normalizados e uniformemente definidos; recomenda a inclusão dos doentes em quaisquer ações relacionadas com o armazenamento e a utilização de dados de saúde para fins de elaboração de políticas e investigação; congratula-se com a expansão do Sistema Europeu de Informação sobre o Cancro prevista para antes de 2022;

| 193. | Apela à melhoria das normas em matéria de educação e formação dos profissionais de saúde; incentiva a realização de programas de formação conjuntos e multidisciplinares para os profissionais da saúde, em estreita colaboração com as sociedades científicas europeias; congratula-se com o lançamento de um programa de formação interespecialidades no domínio do cancro em todas as fases do tratamento e da prestação de cuidados, incluindo o diagnóstico, o tratamento, as complicações e comorbidades, a sobrevivência e os cuidados em fim de vida; |
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193.

Apela à melhoria das normas em matéria de educação e formação dos profissionais de saúde; incentiva a realização de programas de formação conjuntos e multidisciplinares para os profissionais da saúde, em estreita colaboração com as sociedades científicas europeias; congratula-se com o lançamento de um programa de formação interespecialidades no domínio do cancro em todas as fases do tratamento e da prestação de cuidados, incluindo o diagnóstico, o tratamento, as complicações e comorbidades, a sobrevivência e os cuidados em fim de vida;

III.   Financiamento do Plano Europeu de Luta contra o Cancro

Financiamento do Plano Europeu de Luta contra o Cancro

| 194. | Salienta que o Plano deve ser visto não só como um compromisso político para impulsionar a mudança, mas também como um conjunto de iniciativas concretas e ambiciosas que apoiarão, coordenarão e complementarão os esforços envidados pelos Estados-Membros no sentido de reduzir o sofrimento físico e mental causado pelo cancro; incentiva a Comissão a otimizar a aplicação coerente das iniciativas delineadas no Plano, com orientações claras para os Estados-Membros no que diz respeito a ações concretas contra a desigualdade de acesso ao diagnóstico e tratamento do cancro, bem como a um financiamento adequado, em particular para fazer face à desigualdade de acesso; sublinha, porém, as diferentes capacidades dos Estados-Membros para absorver os fundos consagrados aos programas de cuidados de saúde até à data; insta a Comissão a fornecer aos Estados-Membros orientações e uma panorâmica clara dos recursos específicos da UE, as vias especificamente definidas que associam as ações delineadas no Plano aos mecanismos de financiamento da UE nele identificados, bem como as possíveis sinergias e complementaridades do programa UE pela Saúde com outros programas — como o Europa Digital, o Horizonte Europa, o Instrumento de Recuperação da União Europeia/Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os Fundos Estruturais e de Coesão –, a fim de melhorar o acesso equitativo a diagnósticos e cuidados de qualidade, garantir um investimento adequado na prevenção do cancro e na inovação neste domínio, e reforçar a resiliência dos sistemas de saúde; salienta a importância dos fundos de coesão para alcançar a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, em particular em zonas menos desenvolvidas da UE, nomeadamente as regiões rurais, através do investimento em infraestruturas de saúde e mão de obra; |
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194.

Salienta que o Plano deve ser visto não só como um compromisso político para impulsionar a mudança, mas também como um conjunto de iniciativas concretas e ambiciosas que apoiarão, coordenarão e complementarão os esforços envidados pelos Estados-Membros no sentido de reduzir o sofrimento físico e mental causado pelo cancro; incentiva a Comissão a otimizar a aplicação coerente das iniciativas delineadas no Plano, com orientações claras para os Estados-Membros no que diz respeito a ações concretas contra a desigualdade de acesso ao diagnóstico e tratamento do cancro, bem como a um financiamento adequado, em particular para fazer face à desigualdade de acesso; sublinha, porém, as diferentes capacidades dos Estados-Membros para absorver os fundos consagrados aos programas de cuidados de saúde até à data; insta a Comissão a fornecer aos Estados-Membros orientações e uma panorâmica clara dos recursos específicos da UE, as vias especificamente definidas que associam as ações delineadas no Plano aos mecanismos de financiamento da UE nele identificados, bem como as possíveis sinergias e complementaridades do programa UE pela Saúde com outros programas — como o Europa Digital, o Horizonte Europa, o Instrumento de Recuperação da União Europeia/Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os Fundos Estruturais e de Coesão –, a fim de melhorar o acesso equitativo a diagnósticos e cuidados de qualidade, garantir um investimento adequado na prevenção do cancro e na inovação neste domínio, e reforçar a resiliência dos sistemas de saúde; salienta a importância dos fundos de coesão para alcançar a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, em particular em zonas menos desenvolvidas da UE, nomeadamente as regiões rurais, através do investimento em infraestruturas de saúde e mão de obra;

| 195. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a atribuição de fundos suficientes à aplicação adequada do Plano e dos respetivos PNLC; considera que a percentagem do Plano atribuída à aplicação dos PNLC não deve ser superior a 30 %; |
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195.

Insta os Estados-Membros a assegurarem a atribuição de fundos suficientes à aplicação adequada do Plano e dos respetivos PNLC; considera que a percentagem do Plano atribuída à aplicação dos PNLC não deve ser superior a 30 %;

| 196. | Congratula-se com o plano de financiamento de 4 mil milhões de EUR e regista a complementaridade das fontes de financiamento, tal como previsto no próprio Plano; observa que o orçamento proposto deve ser visto como uma primeira etapa face à realização de todas as ações no âmbito do Plano; recorda que o plano beneficiará de diferentes fontes de financiamento, nomeadamente dos programas UE pela Saúde, Horizonte Europa e Europa Digital, de fundos da política de coesão e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; salienta a necessidade de incluir a luta contra o cancro em todas as fontes de financiamento de uma forma coerente e transparente; salienta, em particular, a importância de reforçar a investigação e a inovação sobre o cancro e a prevenção do cancro, bem como a necessidade de lhes atribuir mais fundos; salienta a necessidade de uma revisão regular da dotação orçamental proposta para o Plano, com vista ao seu potencial aumento, sempre que possível; salienta a necessidade de a mobilização destes fundos por parte dos Estados-Membros ser feita com base nas necessidades identificadas por cada país e orientada em função do interesse público e em benefício do serviço público de saúde; |
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196.

Congratula-se com o plano de financiamento de 4 mil milhões de EUR e regista a complementaridade das fontes de financiamento, tal como previsto no próprio Plano; observa que o orçamento proposto deve ser visto como uma primeira etapa face à realização de todas as ações no âmbito do Plano; recorda que o plano beneficiará de diferentes fontes de financiamento, nomeadamente dos programas UE pela Saúde, Horizonte Europa e Europa Digital, de fundos da política de coesão e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; salienta a necessidade de incluir a luta contra o cancro em todas as fontes de financiamento de uma forma coerente e transparente; salienta, em particular, a importância de reforçar a investigação e a inovação sobre o cancro e a prevenção do cancro, bem como a necessidade de lhes atribuir mais fundos; salienta a necessidade de uma revisão regular da dotação orçamental proposta para o Plano, com vista ao seu potencial aumento, sempre que possível; salienta a necessidade de a mobilização destes fundos por parte dos Estados-Membros ser feita com base nas necessidades identificadas por cada país e orientada em função do interesse público e em benefício do serviço público de saúde;

o

o o

| 197. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões Europeu, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membro e à Organização Mundial da Saúde. |
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197.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões Europeu, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membro e à Organização Mundial da Saúde.

---

(1)  JO C 362 de 8.9.2021, p. 182.

1

(2)  Documento de trabalho de 27 de outubro de 2020.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

3

(4)  Relatório intercalar do Comité da Missão de Luta Contra o Cancro intitulado «Conquering cancer: Mission possible» (Vencer o cancro: Missão possível).

4

(5)  JO C 269 I de 7.7.2021, p. 3.

5

(6)  JO L 327 de 16.12.2003, p. 34.

6

(7)  https://ec.europa.eu/health/sites/default/files/major_chronic_diseases/docs/2017_cancerscreening_2ndreportimplementation_en.pdf

7

(8)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 50.

8

(9)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

9

(10)  JO L 107 de 26.3.2021, p. 1.

10

(11)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.

11

(12)  JO L 166 de 11.5.2021, p. 1.

12

(13)  https://www.eea.europa.eu/publications/healthy-environment-healthy-lives

13

(14)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 76.

14

(15)  https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2021/690012/EPRS_ STU(2021)690012_EN.pdf

15

(16)  https://cancer-code-europe.iarc.fr/index.php/pt/

16

(17)  https://www.europeancancer.org/2-standard/66-european-code-of-cancer-practice

17

(18)  https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/336595/WHO-EURO-2020-1435-41185-56004-eng.pdf?sequence=1&isAllowed=y

18

(19)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.

19

(20)  JO C 263 de 25.7.2018, p. 4.

20

(21)  JO C 371 de 15.9.2021, p. 75.

21

(22)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 71.

22

(23)  JO C 411 de 27.11.2020, p. 48.

23

(24)  JO C 371 de 15.9.2021, p. 102.

24

(25)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 83.

25

(26)  JO C 238 de 6.7.2018, p. 128.

26

(27)  https://www.europeancancer.org/resources/201:time-to-act.html https://www.europeancancer.org/timetoact/impact/data-intelligence

27

(28)  https://www.endocrine.org/news-and-advocacy/news-room/2015/estimated-costs-of-endocrine-disrupting-chemical-exposure-exceed-150-billion-annually-in-eu

28

(29)  EU-OSHA: https://osha.europa.eu/en/themes/work-related-diseases/work-related-cancer

29

(30)  EU-OSHA: https://osha.europa.eu/pt/publications/worker-survey-exposure-cancer-risk -factors/view

30

(31)  Recomendação da Comissão, de 19 de setembro de 2003, relativa à lista europeia das doenças profissionais (JO L 238 de 25.9.2003, p. 28).

31

(32)  https://www.who.int/publications/m/item/technical-report-on-pricing-of-cancer- medicines-and-its-impacts

32

(33)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1).

33

(34)  Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176 de 5.7.2011, p. 24).

34

(35)  Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (JO L 155 de 12.6.2019, p. 1).

35

(36)  https://fctc.who.int/who-fctc/overview

36

(37)  https://fctc.who.int/protocol/overview

37

(38)  https://www.ombudsman.europa.eu/pt/decision/en/73774

38

(39)  JO C 296 de 5.12.2009, p. 4.

39

(40)  Scoccianti C., Cecchini M., Anderson A.S. et al., «European Code against Cancer 4th Edition: Alcohol drinking and cancer», Cancer Epidemiol. 2016 Dec; 45: pp. 181-188. https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/27816465/

40

(41)  https://www.euro.who.int/en/health-topics/disease-prevention/alcohol-use/news/news/2018/09/there-is-no-safe-level-of-alcohol,-new-study-confirms

41

(42)  https://www.thelancet.com/action/showPdf?pii=S0140-6736%2818%2931310-2

42

(43)  Comunicação da Comissão, de 24 de outubro de 2006, sobre uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (COM(2006)0625).

43

(44)  https://www.thelancet.com/journals/lanonc/article/PIIS1470-2045(21)00279-5/fulltext

44

(45)  Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69).

45

(46)  Proposta da Comissão, de 24 de março de 2021, para uma recomendação do Conselho relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (COM(2021)0137).

46

(47)  JO C 395 de 29.9.2021, p. 32.

47

(48)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 38.

48

(49)  Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).

49

(50)  Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2018/1563 (JO L 167 I de 12.5.2021, p. 81).

50

(51)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).

51

(52)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 64.

52

(53)  Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1).

53

(54)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

54

(55)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

55

o

(56)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

56

o

(57)  Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).

57

o

(58)  Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).

58

(59)  https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2019/608866/ IPOL_STU(2019)608866_EN.pdf

59

(60)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

60

(61)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0427.

61

(62)  JO C 466 de 28.12.2018, p. 1.

62

(63)  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

63

(64)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.).

64

o

(65)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

65

(66)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre uma agenda estratégica para as aplicações médicas das radiações ionizantes (SAMIRA) (SWD(2021)0014).

66

(67)  https://www.accelerate-platform.org/

67

(68)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

68

(69)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

69

(70)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

70

(71)  Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40 de 11.2.1989, p. 8).

71

(72)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.

72

(73)  Organização Europeia de Luta contra o Cancro, «Cancer Will Not Wait for the COVID-19 Pandemic to End. It is time to Act», 11 de maio de 2021, consultado em 21 de dezembro de 2021.

73

(74)  JO L 133 de 22.5.2008, p. 66.

74

(75)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

75

(76)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.

76

(77)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

77

(78)  JO L 188 de 12.7.2019, p. 79.

78

(79)  Comité de Missão de Luta contra o Cancro, Conquering Cancer — Mission Possible, Comissão Europeia, 2020.

79

Conquering Cancer

Mission Possible

(80)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

80

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Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/148 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/148

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P9_TA(2022)0039

Execução da Política Externa e de Segurança Comum — Relatório anual de 2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a execução da política externa e de segurança comum — relatório anual de 2021 (2021/2182(INI))

(2022/C 342/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 21.o e 36.o, |
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—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 21.o e 36.o,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Ata Final de Helsínquia, de 1 de agosto de 1975, e os seus documentos subsequentes, bem como a Carta de Paris para uma Nova Europa, de 19-21 de novembro de 1990, |
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—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Ata Final de Helsínquia, de 1 de agosto de 1975, e os seus documentos subsequentes, bem como a Carta de Paris para uma Nova Europa, de 19-21 de novembro de 1990,

| — | Tendo em conta o relatório, de 16 de junho de 2021, do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), intitulado «Relatório PESC — As nossas prioridades em 2020» (HR(2021)94), |
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Tendo em conta o relatório, de 16 de junho de 2021, do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), intitulado «Relatório PESC — As nossas prioridades em 2020» (HR(2021)94),

| — | Tendo em conta a Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2000, sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
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—

Tendo em conta a Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2000, sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta a sua recomendação referente ao rumo das relações políticas entre a UE e a Rússia, de 16 de setembro de 2021 (1), e a sua resolução, de 16 de dezembro de 2021 (2), sobre a situação na fronteira ucraniana e nos territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia, |
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Tendo em conta a sua recomendação referente ao rumo das relações políticas entre a UE e a Rússia, de 16 de setembro de 2021 (1), e a sua resolução, de 16 de dezembro de 2021 (2), sobre a situação na fronteira ucraniana e nos territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia,

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas sobre a cooperação entre a UE e a OTAN, de 10 de julho de 2016 e de 8 de julho de 2018, |
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—

Tendo em conta as declarações conjuntas sobre a cooperação entre a UE e a OTAN, de 10 de julho de 2016 e de 8 de julho de 2018,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação em Hong Kong, nomeadamente a de 8 de julho de 2021 sobre Hong Kong, em particular o caso do Apple Daily (3), e a de 19 de junho de 2020, sobre a lei de segurança nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong (4), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação em Hong Kong, nomeadamente a de 8 de julho de 2021 sobre Hong Kong, em particular o caso do Apple Daily (3), e a de 19 de junho de 2020, sobre a lei de segurança nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong (4),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0354/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0354/2021),

| A. | Considerando que o Parlamento tem o dever e a responsabilidade de exercer o seu controlo democrático sobre a política externa e de segurança comum (PESC) e a política comum de segurança e defesa, pelo que deve ser dispor das informações necessárias, de forma transparente e atempada, bem como de meios eficazes para desempenhar plena e efetivamente este papel; |
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A.

Considerando que o Parlamento tem o dever e a responsabilidade de exercer o seu controlo democrático sobre a política externa e de segurança comum (PESC) e a política comum de segurança e defesa, pelo que deve ser dispor das informações necessárias, de forma transparente e atempada, bem como de meios eficazes para desempenhar plena e efetivamente este papel;

| B. | Considerando que os recentes desenvolvimentos internacionais e os desafios multidimensionais, assim como um contexto geopolítico em rápida mutação, aceleraram as tendências que afetam aspetos fundamentais da PESC da UE, expuseram a vulnerabilidade da UE a acontecimentos e pressões do exterior, destacaram a necessidade de uma ação mais forte, mais ambiciosa, credível, estratégica e unificada da UE na cena mundial e destacaram que é necessário que a UE possa definir de forma autónoma seus próprios objetivos estratégicos e desenvolver as capacidades para os prosseguir; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os recentes desenvolvimentos internacionais e os desafios multidimensionais, assim como um contexto geopolítico em rápida mutação, aceleraram as tendências que afetam aspetos fundamentais da PESC da UE, expuseram a vulnerabilidade da UE a acontecimentos e pressões do exterior, destacaram a necessidade de uma ação mais forte, mais ambiciosa, credível, estratégica e unificada da UE na cena mundial e destacaram que é necessário que a UE possa definir de forma autónoma seus próprios objetivos estratégicos e desenvolver as capacidades para os prosseguir;

| C. | Considerando que estes desenvolvimentos e desafios incluem a pandemia sem precedentes da COVID-19, que teve origem em Wuhan, na China, e as suas consequências; a evolução do papel dos EUA na cena mundial, os esforços da Rússia para desmantelar a arquitetura de segurança europeia e os seus ataques contínuos contra a Ucrânia e a ocupação de territórios na Geórgia e na Ucrânia, os ataques híbridos contra os Estados-Membros da UE, como a instrumentalização dos migrantes, com o intuito de pôr em causa os nossos alicerces democráticos; a violação permanente do Direito internacional pela Bielorrússia; a assertividade crescente do Partido Comunista Chinês e de outros regimes autoritários e totalitários; a recente derrocada rápido das estruturas estatais do Afeganistão e a subsequente dominação do país pelos talibãs; as tensões na região indo-pacífica, especialmente nos mares da China Meridional e Oriental, bem como no estreito de Taiwan; a proliferação de armas de destruição maciça; o questionamento dos acordos de controlo de armas; as alterações climáticas; a criminalidade financeira; o agravamento dos conflitos regionais que provocaram a deslocação de populações; a competição pelos recursos naturais; a escassez de energia e de água; os Estados falhados; o terrorismo; a criminalidade organizada transnacional; os ciberataques e as campanhas de desinformação; |
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C.

Considerando que estes desenvolvimentos e desafios incluem a pandemia sem precedentes da COVID-19, que teve origem em Wuhan, na China, e as suas consequências; a evolução do papel dos EUA na cena mundial, os esforços da Rússia para desmantelar a arquitetura de segurança europeia e os seus ataques contínuos contra a Ucrânia e a ocupação de territórios na Geórgia e na Ucrânia, os ataques híbridos contra os Estados-Membros da UE, como a instrumentalização dos migrantes, com o intuito de pôr em causa os nossos alicerces democráticos; a violação permanente do Direito internacional pela Bielorrússia; a assertividade crescente do Partido Comunista Chinês e de outros regimes autoritários e totalitários; a recente derrocada rápido das estruturas estatais do Afeganistão e a subsequente dominação do país pelos talibãs; as tensões na região indo-pacífica, especialmente nos mares da China Meridional e Oriental, bem como no estreito de Taiwan; a proliferação de armas de destruição maciça; o questionamento dos acordos de controlo de armas; as alterações climáticas; a criminalidade financeira; o agravamento dos conflitos regionais que provocaram a deslocação de populações; a competição pelos recursos naturais; a escassez de energia e de água; os Estados falhados; o terrorismo; a criminalidade organizada transnacional; os ciberataques e as campanhas de desinformação;

| D. | Considerando que essas tendências atuais são fruto de alterações no equilíbrio de poder global, no sentido de um mundo multipolar caracterizado por uma maior concorrência geopolítica, o que gera dificuldades a nível da governação mundial e do aprovisionamento de bens públicos internacionais, numa altura em que estes são cada vez mais necessários; |
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D.

Considerando que essas tendências atuais são fruto de alterações no equilíbrio de poder global, no sentido de um mundo multipolar caracterizado por uma maior concorrência geopolítica, o que gera dificuldades a nível da governação mundial e do aprovisionamento de bens públicos internacionais, numa altura em que estes são cada vez mais necessários;

| E. | Considerando que entrámos, a nível mundial, numa era de ausência de paz, num período de crescente incerteza geopolítica, marcado pela multiplicação dos conflitos regionais, e numa conjuntura de maior corrida ao poder, com importantes implicações para a segurança da UE; |
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E.

Considerando que entrámos, a nível mundial, numa era de ausência de paz, num período de crescente incerteza geopolítica, marcado pela multiplicação dos conflitos regionais, e numa conjuntura de maior corrida ao poder, com importantes implicações para a segurança da UE;

| F. | Considerando que a atual mobilização de forças militares russas ao longo da fronteira da Ucrânia e dos seus territórios ilegalmente ocupados, bem como na Bielorrússia e no distrito de Kaliningrado, constitui uma ameaça credível e grave para a segurança da Ucrânia e da Europa; considerando que quaisquer outras ações militares e ataques híbridos da Federação da Rússia devem levar à adoção de sanções económicas e financeiras severas, em estreita coordenação com os Estados Unidos, a OTAN e outros parceiros; |
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F.

Considerando que a atual mobilização de forças militares russas ao longo da fronteira da Ucrânia e dos seus territórios ilegalmente ocupados, bem como na Bielorrússia e no distrito de Kaliningrado, constitui uma ameaça credível e grave para a segurança da Ucrânia e da Europa; considerando que quaisquer outras ações militares e ataques híbridos da Federação da Rússia devem levar à adoção de sanções económicas e financeiras severas, em estreita coordenação com os Estados Unidos, a OTAN e outros parceiros;

| G. | Considerando que é cada vez mais claro o impacto negativo das alterações climáticas para a segurança da UE; |
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G.

Considerando que é cada vez mais claro o impacto negativo das alterações climáticas para a segurança da UE;

| H. | Considerando que se prevê que mais de metade do crescimento da população mundial até 2050 ocorra em África, o que deverá representar 1,3 mil milhões dos 2,4 mil milhões de pessoas adicionais no planeta; considerando que a concentração deste crescimento em alguns dos países mais pobres do mundo e as consequências das alterações climáticas redundarão numa série de novos desafios que, se não forem resolvidos de imediato, terão efeitos extremamente problemáticos, tanto para os países em causa, como para a UE; considerando que o relatório de 2019 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento referente aos dados relativos ao comércio e ao desenvolvimento (5) exigirá mais 2,5 biliões de dólares por ano para honrar os compromissos da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável; |
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H.

Considerando que se prevê que mais de metade do crescimento da população mundial até 2050 ocorra em África, o que deverá representar 1,3 mil milhões dos 2,4 mil milhões de pessoas adicionais no planeta; considerando que a concentração deste crescimento em alguns dos países mais pobres do mundo e as consequências das alterações climáticas redundarão numa série de novos desafios que, se não forem resolvidos de imediato, terão efeitos extremamente problemáticos, tanto para os países em causa, como para a UE; considerando que o relatório de 2019 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento referente aos dados relativos ao comércio e ao desenvolvimento (5) exigirá mais 2,5 biliões de dólares por ano para honrar os compromissos da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável;

| I. | Considerando que a UE tem de agir, na cena internacional, a uma só voz, coerente, alicerçada numa cultura estratégica comum, para reforçar a sua liderança, revitalizar o multilateralismo norteado pelos seus valores democráticos, pelo Estado de direito, pela justiça social, pelos direitos fundamentais, mormente a igualdade de género, e pela sua visão de um futuro sustentável e inclusivo; |
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I.

Considerando que a UE tem de agir, na cena internacional, a uma só voz, coerente, alicerçada numa cultura estratégica comum, para reforçar a sua liderança, revitalizar o multilateralismo norteado pelos seus valores democráticos, pelo Estado de direito, pela justiça social, pelos direitos fundamentais, mormente a igualdade de género, e pela sua visão de um futuro sustentável e inclusivo;

| J. | Considerando que uma ampla maioria dos cidadãos da UE e os comentários recebidos até agora na plataforma digital da Conferência sobre o Futuro da Europa apoiam um papel mais forte para a UE e uma abordagem europeia comum em matéria de política externa e de segurança, e desejam ver uma política externa e de segurança da UE mais coerente e eficaz; |
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J.

Considerando que uma ampla maioria dos cidadãos da UE e os comentários recebidos até agora na plataforma digital da Conferência sobre o Futuro da Europa apoiam um papel mais forte para a UE e uma abordagem europeia comum em matéria de política externa e de segurança, e desejam ver uma política externa e de segurança da UE mais coerente e eficaz;

| 1. | Destaca que, para alcançar o objetivo estratégico de desenvolver o seu papel de liderança mundial, a UE deve definir a sua PESC com base nas seis ações seguintes:






  — | defender a ordem internacional assente em regras, fundada nos princípios e compromissos consagrados na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, |
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1.

—

defender a ordem internacional assente em regras, fundada nos princípios e compromissos consagrados na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa,

| — | assumir um papel de proa no reforço das parcerias multilaterais sobre as prioridades mundiais, em particular a sua parceria com a ONU, e na proteção e promoção dos direitos humanos à escala mundial; |
| --- | --- |

—

assumir um papel de proa no reforço das parcerias multilaterais sobre as prioridades mundiais, em particular a sua parceria com a ONU, e na proteção e promoção dos direitos humanos à escala mundial;

| — | melhorar a visibilidade e o processo decisório da UE e tirar pleno partido, de forma eficaz, do poder coercivo e do poder de influência da UE, mormente através da votação por maioria qualificada no processo decisório no domínio da política externa da UE |
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—

melhorar a visibilidade e o processo decisório da UE e tirar pleno partido, de forma eficaz, do poder coercivo e do poder de influência da UE, mormente através da votação por maioria qualificada no processo decisório no domínio da política externa da UE

| — | alcançar a soberania europeia interligando de forma coerente as ações externas e internas da UE, através da conjugação da capacidade de agir autonomamente, se necessário, e com prontidão, para garantir a solidariedade estratégica com parceiros que partilhem da mesma visão; |
| --- | --- |

—

alcançar a soberania europeia interligando de forma coerente as ações externas e internas da UE, através da conjugação da capacidade de agir autonomamente, se necessário, e com prontidão, para garantir a solidariedade estratégica com parceiros que partilhem da mesma visão;

| — | continuar a desenvolver estratégias regionais, nomeadamente em termos de relações diplomáticas e económicas e de cooperação em matéria de segurança; |
| --- | --- |

—

continuar a desenvolver estratégias regionais, nomeadamente em termos de relações diplomáticas e económicas e de cooperação em matéria de segurança;

| — | reforçar o controlo democrático, o escrutínio, a responsabilização e a dimensão parlamentar da PESC da UE; |
| --- | --- |

—

reforçar o controlo democrático, o escrutínio, a responsabilização e a dimensão parlamentar da PESC da UE;

Assumir um papel de proa no reforço das parcerias multilaterais sobre as prioridades mundiais, em particular a sua parceria com a ONU, e na proteção e promoção dos direitos humanos à escala mundial

| 2. | Congratula-se com a ambição e as iniciativas crescentes da UE para assumir a liderança na promoção de parcerias a nível mundial sobre prioridades-chave e no reforço da ordem multilateral baseada em regras e valores, através de uma reforma das principais instituições e organizações, para melhorar a sua eficiência e aumentar a sua resiliência, assim como através de uma melhor utilização dos mecanismos e das instituições existentes para a governação global multilateral; faz notar que estas iniciativas permitem à comunidade internacional, regida pelo direito internacional, enfrentar desafios globais de forma eficaz, como as alterações climáticas, as pandemias, a crise energética e as ameaças terroristas, e lutar contra a influência de intervenientes autoritários maliciosos; reitera que a política externa e de segurança da UE tem de assegurar a execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de 2030 das Nações Unidas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta a necessidade de desenvolver uma parceria verdadeiramente estratégica entre a UE e a ONU em matéria de ação climática e direitos humanos e no contexto da gestão de crises; insta os Estados-Membros e os governos à escala mundial a dotarem os órgãos da ONU de competências e recursos acrescidos, bem como de uma maior capacidade de intervenção; lamenta que a China e a Rússia estejam a impedir o Conselho de Segurança da ONU de condenar as ações de regimes opressivos, bem como a entravar uma resposta internacional comum a diversas crises e a impedir a execução das decisões do G7 ao nível das Nações Unidas; reitera o seu firme apoio ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e solicita à UE e aos Estados-Membros que lhe prestem um apoio financeiro adequado, para que possa desempenhar as suas funções; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a UE deve defender e promover a democracia a nível mundial dando o exemplo, nomeadamente ao assegurar o cumprimento rigoroso dos princípios relacionados com a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito em todos os Estados-Membros da UE; exorta a UE a promover uma aliança de democracias em todo o mundo; insiste na necessidade de agrupar recursos, proceder ao intercâmbio de boas práticas, coordenar ações comuns e desenvolver estratégias partilhadas no que diz respeito ao combate à interferência maliciosa e à desinformação por parte de Estados autoritários e seus representantes, intervenientes e organizações não estatais hostis e atores antidemocráticos nas sociedades democráticas; considera que, para que tal seja bem sucedido, a UE e os seus Estados-Membros devem promover, através de uma estreita cooperação com a OTAN, por exemplo, uma abordagem que mobilize governos e sociedade para combater as ameaças híbridas, paralelamente a uma agenda ambiciosa de apoio à democracia centrada na defesa e na promoção da liberdade de expressão e da independência dos meios de comunicação social; manifesta, a este respeito, o seu pleno apoio às Cimeiras para a Democracia organizadas pelos EUA, as quais incidem em ações concretas para defender os direitos humanos universais, evitar retrocessos democráticos e combater a corrupção; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a UE a desenvolver o seu conjunto de instrumentos para combater a ingerência externa, a propaganda e as operações de influência, nomeadamente através do desenvolvimento de instrumentos que permitam pedir contas aos responsáveis e reforçar as estruturas pertinentes, concretamente os grupos de trabalho de comunicação estratégica do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); congratula-se com a revisão em curso do Código de Conduta da Comissão sobre Desinformação; destaca a necessidade de a UE aumentar a visibilidade das suas ações através de uma comunicação melhor e mais estratégica das suas ações externas aos seus próprios cidadãos e não só; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Está profundamente preocupado com os contínuos recuos democráticos e os retrocessos em matéria de direitos humanos num número crescente de países terceiros, designadamente ataques contra os direitos políticos e a integridade eleitoral; reitera a importância do apoio permanente da UE aos processos eleitorais a nível mundial, nomeadamente através de missões de observação eleitoral, e recorda o papel fundamental do Parlamento nesta matéria; salienta a importância de proporcionar o mais elevado nível de proteção aos observadores eleitorais nacionais; apela a que a UE reforce ainda mais a sua cooperação em matéria de observação eleitoral com todos os parceiros relevantes, tais como a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), o Conselho da Europa e as organizações subscritoras da Declaração dos Princípios de Observação Eleitoral Internacional e o Código de Conduta para Observadores Eleitorais Internacionais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Encoraja a UE a continuar a desenvolver o seu papel de liderança na defesa e promoção da liberdade, da democracia e dos direitos humanos em fóruns multilaterais e, em particular, na ONU; considera que a UE deve garantir uma utilização transparente e eficaz do Regime Global de Sanções da UE em matéria de Direitos Humanos (Lei Magnitsky da UE), nomeadamente alargando o âmbito de aplicação da GHRSR às infrações relacionadas com a corrupção; reitera que a UE deve aplicar melhor as disposições em matéria de direitos humanos dos acordos internacionais que celebrou; recorda a natureza política do Regime Global de Sanções da UE em matéria de Direitos Humanos, que se insere no âmbito de uma abordagem política integrada e abrangente da União; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insiste na aplicação integral e na integração sistemática da perspetiva de género e do Terceiro Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género (GAP III) em todas as ações externas da UE, a todos os níveis de participação e em todas as atividades e conceitos pertinentes, incluindo após o termo do período de vigência do GAP III; insta a UE e os Estados-Membros a assumirem a liderança na aplicação da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; exorta o SEAE a reforçar o seu equilíbrio geográfico, a fim de dispor de uma representação nacional adequada que reflita a diversidade de todos os Estados-Membros, tal como indicado no artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários (6); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela à aplicação efetiva do Conceito de Mediação de Paz da UE 2020 para consolidar a posição da UE enquanto interveniente mundial influente que investe na prevenção e mediação de conflitos, e enquanto ator principal na promoção e implementação da paz a nível internacional; recorda que face a cada um dos Estados-Membros, a UE apresenta uma vantagem comparativa no domínio da prevenção e resolução de conflitos; sublinha que, graças à diplomacia parlamentar, o Parlamento desempenha um papel central neste domínio; reconhece o papel das organizações de juventude na construção de sociedades pacíficas, bem como na promoção de uma cultura de paz, de tolerância e no diálogo intercultural e inter-religioso; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera o seu apelo a um maior apoio à estratégia de segurança marítima da UE, uma vez que a manutenção da liberdade de navegação representa um desafio crescente tanto a nível mundial como para a vizinhança; sublinha que a liberdade de navegação deve ser sempre respeitada; insta a UE a dar maior destaque à salvaguarda da liberdade de navegação e a medidas que visem inverter a escalada e prevenir conflitos armados e incidentes militares no mar; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Apela a uma agenda ambiciosa da UE, em cooperação com os principais parceiros, para apoiar a liberdade de religião ou de convicção fora da UE e levantar o problema da perseguição por motivos religiosos ou de crença; assinala que o apoio à liberdade de religião ou de crença contribui para promover uma paz duradoura e, assim, para dar resposta a vários dos desafios com os quais a União se defronta, nomeadamente o da crise migratória; insta a Comissão Europeia a nomear com a maior brevidade possível um novo Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de crença; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com a ação pioneira levada a cabo pela União à escala mundial na luta contra as alterações climáticas e insta a Comissão e o SEAE a proporem novas iniciativas, como a internacionalização do Pacto Ecológico Europeu, bem como novas iniciativas multilaterais que visem dar resposta a riscos de segurança relacionados com o clima e proteger populações vulneráveis, assim como dar resposta ao impacto das alterações climáticas a nível local, em particular nas populações vulneráveis e nas comunidades muito afetadas; considera que a UE deve apoiar objetivos ambiciosos de redução das emissões de CO2 em países terceiros e salienta a necessidade de a diplomacia climática desempenhar um papel crucial; espera que a aplicação do Pacto Ecológico Europeu tenha consequências geopolíticas significativas e influencie as relações que a UE mantém com alguns dos seus parceiros, nomeadamente a nível da dependência da UE face ao abastecimento de combustíveis fósseis assegurado pela Rússia; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Saúda a abordagem da UE e a sua liderança mundial no que se refere ao fornecimento de vacinas contra a COVID-19 e à resposta às consequências sociais e económicas da pandemia através do mecanismo COVAX e do pacote global de recuperação «Equipa Europa»; solicita à UE que apresente uma estratégia mundial sólida em matéria de saúde, que inclua esforços a nível mundial e da União para permitir uma melhor preparação mundial para futuras crises e uma resposta eficaz a essas crises, bem como para garantir um acesso justo e equitativo às vacinas em todo o mundo; reitera a necessidade de a UE se tornar mais autónoma no que diz respeito às questões de saúde e de diversificar as suas cadeias de abastecimento, a fim de pôr termo à dependência de regimes autoritários e totalitários; congratula-se com a parceria UE-EUA no âmbito da campanha de vacinação mundial contra a COVID-19; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reconhece que a tecnologia, a conectividade e os fluxos de dados são dimensões importantes das relações externas e dos acordos de parceria da UE, tendo, além disso, implicações geopolíticas consideráveis; urge a UE a desenvolver parcerias a nível mundial para o estabelecimento de normas e padrões justos, abertos e orientados por valores sobre uma utilização da tecnologia baseada em regras, ética e centrada no ser humano que respeite a privacidade dos utilizadores, em particular no que diz respeito à inteligência artificial e à governação da Internet, colocando a diplomacia digital a no centro das suas ações externas; salienta a necessidade de a UE garantir a cooperação e a coordenação entre as democracias nesta matéria e de assegurar o respeito pelo direito internacional e humanitário na resolução de conflitos; destaca que as novas tecnologias digitais podem representar uma ameaça específica para, entre outros, os defensores dos direitos humanos, dado que controlam, limitam e prejudicam as suas atividades, conforme recentemente ilustrado pelas revelações relativas ao programa Pegasus; insta a UE a tomar a iniciativa de promover uma moratória à exportação de tecnologias de programas informáticos de espionagem com fins repressivos e a adoção de um quadro regulamentar internacional e sólido neste domínio; exorta a UE e os Estados-Membros a garantirem a plena aplicação do dever de diligência em matéria de direitos humanos e um exame adequado das exportações de tecnologia europeia de vigilância e de assistência técnica, em consonância com o Regulamento Dupla Utilização (7); apela à UE e aos Estados-Membros para que colaborem com os governos dos países terceiros para pôr termo às práticas e à legislação repressivas em matéria de cibersegurança e de luta contra o terrorismo; frisa a necessidade de a UE preservar os direitos do indivíduo; salienta, por conseguinte, que os sistemas de classificação social não se coadunam com os valores fundamentais da UE; salienta que tais políticas e ferramentas de vigilância não devem, em circunstância alguma, ser introduzidas e utilizadas na UE; salienta, assim, que a UE tem de envidar esforços para limitar e combater o alcance transnacional da repressão digital; observa que a exportação de tecnologias de defesa e de armamento é da competência dos Estados-Membros; |
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14.

| 15. | Reafirma que a UE deve definir e pôr em prática uma estratégia mundial de conectividade como prolongamento da atual Estratégia de Conectividade UE-Ásia e como resposta estratégica destinada a reforçar a sua influência em muitas regiões do mundo, nomeadamente na América Latina, em África e na Ásia; congratula-se, por conseguinte, com a iniciativa ambiciosa e multifacetada «Global Gateway» apresentada pela Comissão em 1 de dezembro de 2021, que visa investir, nomeadamente, em redes digitais e infraestruturas de qualidade com parceiros de todo o mundo, de uma forma justa e sustentável, e promete parcerias mais fortes sem criar dependências; realça que a Comissão deve subordinar os projetos de conectividade com países terceiros ao respeito de direitos sociais e laborais rigorosos, da transparência, dos direitos humanos, do dever de diligência, da interoperabilidade, da boa governação e das normas democráticas, bem como à utilização ética da tecnologia, tanto a nível interno, como externo; faz notar, a este respeito, que a Comissão deve desenvolver uma estratégia para melhorar o acesso dos seus parceiros a tecnologias fiáveis e seguras; destaca que os investimentos na conectividade devem apoiar a resiliência económica e uma descarbonização da economia que seja compatível com o Acordo de Paris; exorta a que sejam intensificados esforços para implementar as parcerias de conectividade da UE e incentiva a Comissão a desenvolver esses projetos de conectividade em colaboração e em conjunto com parceiros que partilhem da sua visão; é favorável à criação de uma parceria no domínio da conectividade com a União Africana na próxima cimeira UE-UA; |
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15.

| 16. | Congratula-se com a iniciativa global do G7 «Build Back Better World» e insta a UE a desempenhar um papel ativo no respetivo desenvolvimento, em plena consonância com a «Global Gateway» e numa lógica de reforço mútuo; |
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16.

Melhorar a visibilidade e o processo decisório da UE e tirar pleno partido, de forma eficaz, do poder coercivo e do poder de influência da UE, mormente através da votação por maioria qualificada no processo decisório no domínio da política externa da UE

| 17. | Reitera que a UE necessita, antes de mais, de unidade e de uma vontade política mais forte e genuína dos seus Estados-Membros para decidirem de comum acordo e promoverem conjuntamente os objetivos da política externa da UE e a cooperação da UE em matéria de segurança e defesa, com vista à consecução dos objetivos, valores, princípios e normas constantes do artigo 21.o do TUE; sublinha a necessidade de criar uma União da Segurança e da Defesa, que sirva de ponto de partida para a execução de uma política de defesa comum a nível europeu, em consonância com o disposto no artigo 42.o, n.o 2, do TUE; |
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17.

| 18. | Sublinha que a política externa da UE tem de dispor dos seus próprios instrumentos em matéria de assuntos externos, direitos humanos, segurança e defesa; recorda que a cooperação estruturada permanente (CEP), embora consagrada no Tratado de Lisboa, só foi instituída em 2017; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e o Conselho a terem a coragem de utilizar da forma mais eficiente todos os instrumentos de política externa previstos nos tratados; |
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18.

| 19. | Destaca a necessidade de a UE, em colaboração com os Estados-Membros, reforçar a sua capacidade de agir de forma eficiente, atempada, proativa e independente e de adaptar a sua resposta aos desafios atuais e futuros; salienta que a UE deve, com caráter de urgência, criar um mecanismo de intercâmbio automático, entre os Estados-Membros e a UE, de dados e de informações secretas relativos a problemas de segurança registados fora do território da UE, designadamente em matéria de terrorismo, que continua a ser uma ameaça à segurança e aos valores europeus e requer uma abordagem multidimensional; congratula-se, por conseguinte, com o processo em curso das orientações estratégicas, que constitui o ponto de partida para a realização de progressos rumo à União Europeia da Segurança e da Defesa e à soberania estratégica da UE em matéria de segurança e defesa, bem como para a emergência de uma cultura estratégica comum europeia norteada pelos nosso valores e objetivos partilhados, assim como por um entendimento comum das ameaças e pelo respeito pelas políticas específicas de segurança e defesa dos Estados-Membros; espera que as orientações estratégicas contribuam para definir uma visão partilhada para a segurança e a defesa da UE com o intuito de alcançar a autonomia estratégica; salienta que os resultados devem refletir-se numa versão reformada da Estratégia Global da UE de 2016 que tenha em conta as principais ameaças, os desafios e as oportunidades, e que ofereça vias para que a UE desempenhe um papel mais pró-ativo a nível mundial; salienta, além disso, que estas conclusões devem constituir a base para uma revisão de outros documentos, como o Plano de Desenvolvimento de Capacidades de 2018; |
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19.

| 20. | Realça a importância dos direitos humanos enquanto elemento integrante do conjunto de instrumentos da UE em matéria de negócios estrangeiros e sublinha a sua complementaridade; incentiva a UE a assegurar a coordenação com países parceiros no âmbito da defesa dos direitos humanos e da aplicação de sanções, com vista a aumentar o respetivo impacto; recorda que a aplicação coerente e uniforme das medidas restritivas em todos os Estados-Membros é uma condição para a credibilidade e a eficácia da política externa da UE; insta a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, o Conselho e o VP/AR, enquanto responsáveis pela unidade, coerência e eficácia da política externa da UE, a garantir que as respostas nacionais às violações das medidas restritivas adotadas pela UE sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas; insta, neste contexto, a UE a assegurar a eficácia e o pleno cumprimento das medidas restritivas impostas pela UE em resposta à agressão da Rússia contra a Ucrânia e à anexação ilegal da Crimeia pela Rússia; exorta a UE a manter uma estreita coordenação e cooperação com os EUA na aplicação de sanções e na prossecução de objetivos comuns de política externa e de segurança, evitando, ao mesmo tempo, quaisquer consequências involuntárias para os interesses de ambos os lados; |
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20.

| 21. | Salienta ainda que, após a sua adoção pelo Conselho, as orientações estratégicas devem proporcionar um valor acrescentado considerável no que diz respeito à PESC da União e à política comum de segurança e defesa (PCSD) e devem reforçar ainda mais a solidariedade entre Estados-Membros; congratula-se com o facto de as orientações estratégicas se basearem numa análise comum das ameaças e dos desafios que se colocam à União e aos seus Estados-Membros, identificarem as atuais e futuras lacunas em matéria de capacidade — a nível institucional e dos recursos — e apresentarem um roteiro claro para colmatar essas lacunas; reafirma a vontade do Parlamento de ser associado a este processo, nomeadamente através do exercício do seu direito de controlo e do estabelecimento de um processo de revisão regular; espera que o projeto final das orientações estratégicas e o conceito estratégico da OTAN sejam coerentes entre si, de molde a assegurar uma colaboração reforçada e partilha de encargos e a identificar formas de reforçar a cooperação UE-OTAN; reitera o princípio da reserva única de forças; insta os Estados-Membros a, após a conclusão das orientações estratégicas, lograrem uma cultura estratégica comum e chegarem a um entendimento comum ambicioso no que se refere ao artigo 42.o, n.o 7, do TUE, e ao artigo 222.o do TFUE, bem como à respetiva relação com o artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte; espera que as orientações estratégicas possam proporcionar mais oportunidades aos países de parceria, nomeadamente a Parceria Oriental, no que diz respeito ao reforço da resiliência às ameaças e aos desafios modernos em matéria de segurança; entende que a atual política externa e de segurança agressiva da Rússia deve ser identificada no presente documento como uma ameaça grave para a segurança do continente europeu; |
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21.

| 22. | Recorda que os tratados preveem a possibilidade de melhorar os processos decisórios da PESC; recorda o disposto no artigo 31.o, n.o 2, do TUE, que permite ao Conselho tomar determinadas decisões em matéria de PESC através da votação por maioria qualificada (VMQ), bem como na «cláusula-ponte» constante do artigo 31.o, n.o 3, do TUE, que prevê a passagem progressiva para a VMQ no que toca a decisões na área da PESC que não tenham implicações militares ou de defesa, mas que reforcem a solidariedade da UE e a assistência mútua em caso de crises; salienta que a unanimidade entrava a capacidade de ação da UE, exortando, por conseguinte, os Estados-Membros a recorrerem à votação por maioria qualificada no processo decisório no domínio da PESC; reitera, em particular, o seu apelo à introdução da VMQ para a adoção de declarações sobre assuntos internacionais em matéria de direitos humanos e decisões nesta matéria, a introdução e aplicação de sanções ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, e para todas as decisões relativas a missões civis da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); salienta que o recurso aos artigos 31.o e 44.o do TUE poderia melhorar a flexibilidade e a capacidade de ação da UE no que se refere a um amplo leque de assuntos de política externa; |
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22.

| 23. | Apela a consultas mais aprofundadas entre a UE e a OTAN a nível do Comité Político e de Segurança e do Conselho do Atlântico Norte; |
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23.

| 24. | Reitera o seu apelo para a definição de novos formatos de cooperação, como o Conselho Europeu de Segurança, com vista a desenvolver uma abordagem integrada em matéria de conflitos e de crises; sublinha que a composição e o eventual mandato desta cooperação devem ser objeto de reflexão; recorda que a atual Conferência sobre o Futuro da Europa proporciona um quadro propício à elaboração de propostas inovadoras a este respeito; apela a que a Conferência seja mais ambiciosa no que diz respeito à dimensão externa das políticas da UE, nomeadamente em matéria de segurança e defesa, através, por exemplo, da criação de unidades militares multinacionais permanentes da UE e da introdução da VMQ no processo decisório da UE em matéria de política externa; observa, no entanto, que, por si só, a adoção de novos quadros institucionais não permitirá superar os desafios estruturais e políticos com que a PESC se depara; reitera o seu apelo à criação de um Conselho de Ministros da Defesa; |
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24.

| 25. | Salienta que os instrumentos próprios da UE devem contemplar a criação de uma Escola Diplomática Europeia, na qual os diplomatas da UE sejam, desde o início, preparados para essa função, aderindo, de forma generalizada, a valores e interesses comuns da UE, assegurando, assim, um verdadeiro espírito de equipa, determinado, numa perspetiva europeia, por uma cultura diplomática comum; apela à execução integral do projeto-piloto «Rumo à criação de uma Escola Diplomática Europeia», que poderá abrir caminho à criação desta academia e deverá incluir o estabelecimento de um processo de seleção para a entrada no SEAE e nas Delegações da UE; sublinha a importância de reforçar a representação diplomática da UE em países terceiros, bem como de zelar por uma representação diplomática de pleno direito nas organizações multilaterais em geral, e na ONU em particular; salienta que uma representação mais robusta da UE nos países terceiros e nas organizações multilaterais contribuiria para promover consideravelmente a tão necessária união entre instituições e Estados-Membros da UE no âmbito da resposta a desafios mundiais no domínio da PESC; |
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25.

| 26. | Salienta que uma abordagem holística da PESC exige a sinergia de todos os recursos disponíveis da UE no domínio da ação externa; destaca, a este respeito, o papel fundamental e a vantagem comparativa do Parlamento Europeu na diplomacia da UE, nomeadamente através das relações interparlamentares e do amplo envolvimento do Parlamento através de programas de apoio à democracia com terceiros; exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a reconhecerem o Parlamento como parte integrante da «Equipa Europa» e a terem em conta este aspeto nas estruturas operacionais; salienta que a cultura se tornou uma ferramenta diplomática valiosa e uma componente fundamental do poder de influência da UE; sublinha que a cultura tem um grande potencial para promover os valores da UE; |
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26.

| 27. | Exorta o SEAE e o Conselho a tomarem medidas para rever o âmbito e os mandatos dos representantes especiais e dos enviados especiais da UE e para garantir uma avaliação transparente e abrangente da eficácia e do valor acrescentado destes cargos, como solicitado pelo Parlamento na sua recomendação de 13 de Março de 2019 (8); exorta o SEAE e o Conselho a adotarem todas as medidas necessárias para darem cumprimento às recomendações do Parlamento com a maior celeridade; |
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27.

| 28. | Saúda os esforços da Comissão para reforçar as capacidades de previsão da UE, nomeadamente no que diz respeito à PESC, conforme espelhado no segundo Relatório de Prospetiva Estratégica Anual intitulado «A capacidade e a liberdade de ação da UE»; propõe que as atividades prospetivas a nível interinstitucional sejam realizadas a nível político, a fim de integrar a capacidade prospetiva no processo de elaboração de políticas e melhorar a preparação da UE para os próximos desafios, designadamente as crises e os conflitos de origem climática, e reforçar a sua capacidade de influenciar a evolução regional e mundial; |
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28.

| 29. | Realça que a dimensão externa do orçamento da UE tem de ser devidamente financiada e estar preparada para dar uma resposta tempestiva aos desafios atuais, emergentes e futuros; insiste que o orçamento consagrado à ação externa deve colocar a tónica em domínios prioritários, tanto a nível geográfico, como temático, e em domínios nos quais a ação da UE possa ter o maior valor acrescentado possível; |
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29.

Alcançar a soberania europeia interligando de forma coerente as ações externas e internas da UE, através da conjugação da capacidade de agir autonomamente, se necessário, e com prontidão, para garantir a solidariedade estratégica com parceiros que partilhem da mesma visão

| 30. | Insta a UE a reforçar a sua soberania estratégica em domínios específicos fundamentais para que a União continue a ter um papel preponderante na cena internacional, tais como a promoção dos valores da UE, os direitos fundamentais, o comércio equitativo, a economia, a segurança e a tecnologia, a justiça social, a transição ecológica e digital, a energia e o seu papel na abordagem da assertividade dos regimes autoritários e totalitários: destaca a necessidade de alcançar a soberania europeia através da concatenação entre as ações externas e as políticas internas da UE reitera o seu apelo à criação de uma União Europeia da Segurança e da Defesa, que servirá de ponto de partida para pôr em prática uma defesa europeia comum, em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 2, do TUE, e que permitirá à UE agir de forma autónoma para salvaguardar os seus interesses em matéria de segurança, sempre que necessário, contribuindo também para que a UE se torne num parceiro estratégico mais capaz e credível para os seus aliados, mormente a OTAN e os EUA; solicita que a cooperação em matéria de defesa seja intensificada e racionalizada, por exemplo, em assuntos relacionados com o equipamento de defesa; |
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30.

| 31. | Salienta que a autonomia da UE no domínio da segurança e da defesa implica o desenvolvimento, a coordenação e a rápida implantação de capacidades estratégicas fiáveis e interoperáveis necessárias para uma gestão eficaz das crises; a proteção da UE e dos seus cidadãos. a formação dos principais parceiros; a cooperação eficaz, a tomada de decisões e a divisão do trabalho, o desenvolvimento e as capacidades de produção entre os Estados-Membros, em plena solidariedade e a nível da UE, e outras organizações internacionais como a ONU e a OTAN, bem como a capacidade de decidir e agir de forma autónoma e independente, se necessário e em consonância com os seus próprios interesses, princípios e valores, tal como estabelecido no artigo 21.o do TUE, nomeadamente através da sua própria capacidade de se estabelecer como um interveniente mundial eficaz e no pleno respeito do Direito internacional; salienta que deve ser dada prioridade à criação de alianças fortes e fiáveis, parcerias e acordos multilaterais e à solidariedade estratégica com os países que partilhem da mesma visão; sublinha que esta abordagem deverá reforçar ainda mais a cooperação com os parceiros, em particular no quadro da OTAN; observa que estas capacidades e estruturas estratégicas europeias reforçadas devem ser compatíveis e complementares com a OTAN; congratula-se, a este respeito, com o anúncio feito pela Presidente da Comissão de uma cimeira sobre a defesa europeia durante a Presidência francesa do Conselho; destaca que a UE e a OTAN apresentarão uma declaração conjunta em matéria de cooperação até ao final de 2021; apela à criação de uma capacidade de mobilização rápida, tal como apresentada pelo VP/AR, como primeiro passo para a criação de unidades militares multinacionais permanentes da UE; salienta que tal força teria de proporcionar valor acrescentado em comparação com os Agrupamentos Táticos da UE, que nunca foram mobilizados; insta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a avaliarem e desenvolverem opções para a criação de unidades militares multinacionais permanentes financiadas pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e pelo orçamento da União, fazendo pleno uso das atuais possibilidades oferecidas pelos tratados da UE; |
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31.

| 32. | Reconhece a OTAN como a base permanente da segurança e defesa coletiva europeia e incentiva os aliados de ambos os lados do Atlântico a reiterarem o seu compromisso com a OTAN, enquanto principal instituição de defesa do espaço euro-atlântico; reitera o seu apelo aos aliados para que mantenham e cumpram os requisitos que foram objeto de acordo em matéria de repartição dos encargos, incluindo as despesas com a defesa, com um objetivo de 2 % do PIB, tal como decidido na Cimeira da OTAN realizada em Newport, em 2014; |
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32.

| 33. | Insta os Estados-Membros a alinharem a sua política de exportação de armas com base nas disposições da Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (9), e a adotarem uma aplicação rigorosa de todos os critérios; reitera o seu apelo ao VP/AR para que dê prioridade ao domínio da não-proliferação, do desarmamento e do controlo de armas, uma vez que alguns regimes de controlo são desafiados por intervenientes estatais maliciosos e outros são largamente ignorados, e que estão a ser desenvolvidas e implantadas novas tecnologias que têm potencial para serem qualificadas não só como disruptivas, mas também como revolucionárias em assuntos militares |
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33.

| 34. | Sublinha a necessidade de a União continuar a desenvolver e a reforçar a sua soberania e especialização tecnológica, operacional e digital através do reforço de uma indústria e de um mercado europeu da defesa fortes, do desenvolvimento da base industrial e tecnológica de defesa europeia, de uma maior investigação e do desenvolvimento militar conjunto, da contratação pública, da formação, da manutenção, de uma abordagem comum da segurança do aprovisionamento e de uma cooperação mais ambiciosa com aliados democráticos; salienta a necessidade de prestar especial atenção às tecnologias disruptivas emergentes, às medidas de cibersegurança e à ciberdefesa, à proteção e resiliência das infraestruturas críticas e à segurança do aprovisionamento de componentes tecnológicos fundamentais, como os microcondutores; recorda as oportunidades oferecidas pelos instrumentos e mecanismos existentes, como a CEP, o Fundo Europeu de Defesa e a Análise Anual Coordenada da Defesa; insta os Estados-Membros a utilizarem ao máximo esses instrumentos e mecanismos; congratula-se com os primeiros convites à apresentação de propostas do Fundo Europeu de Defesa, que é um instrumento essencial para reforçar a segurança e a defesa europeias, bem como a soberania estratégica da UE; |
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34.

| 35. | Desconfia da dependência tecnológica da UE de prestadores não comunitários, sobretudo de Estados não democráticos; manifesta preocupação com a dependência europeia de ferramentas digitais para garantir a cibersegurança; apela às instituições da UE para que cheguem a um consenso a nível da UE sobre a necessidade de preservar a independência europeia em vários domínios tecnológicos fundamentais e para que apresentem uma abordagem pragmática e autónoma, de molde a evitar a dependência e a coação geopolítica em sectores tecnológicos críticos; sublinha, em particular, a importância estratégica da infraestrutura 5G e de cabos submarinos; |
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35.

| 36. | Realça que uma política comum de ciberdefesa e capacidades substanciais de ciberdefesa são elementos centrais do desenvolvimento de uma União Europeia da Segurança e da Defesa aprofundada e reforçada; salienta a necessidade urgente de desenvolver e reforçar as capacidades militares de ciberdefesa comuns e dos Estados-Membros; sublinha a necessidade de todas as instituições da UE e de os Estados-Membros cooperarem a todos os níveis, a fim de desenvolver uma estratégia de cibersegurança; apela ao SEAE para que assegure um nível adequado de cibersegurança dos seus ativos, instalações e atividades, incluindo da sua sede e das delegações da UE; |
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36.

| 37. | Salienta que o sector espacial europeu é determinante para alcançar a autonomia da UE a nível mundial, bem como para a prosperidade e a segurança das nossas sociedades; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o espaço se estar a converter rapidamente numa arena política que reflete a concorrência geopolítica na Terra e uma nova fronteira tecnológica e tem potencial para se transformar rapidamente numa arena militar, caso não sejam criados os instrumentos jurídicos internacionais adequados; apoia iniciativas destinadas a impulsionar a política espacial da UE, incluindo o ambicioso novo programa espacial da UE, que tem de procurar proteger os atuais e futuros recursos espaciais europeus; insiste que a UE deve fazer corresponder os compromissos políticos e financeiros às suas ambições no domínio espacial; apela a um maior empenho da UE no desenvolvimento de uma regulamentação espacial internacional abrangente, de modo a evitar o armamento do espaço; apoia a assistência prestada pelo Centro de Satélites da UE aos decisores sob a forma de alertas precoces para potenciais crises e da sensibilização para a situação mundial; |
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37.

Continuar a desenvolver estratégias regionais, nomeadamente em termos de relações diplomáticas e económicas e de cooperação em matéria de segurança

| 38. | Congratula-se com as conclusões da Cimeira dos Balcãs Ocidentais realizada em Brdo pri Kranju, sob a Presidência eslovena do Conselho; reitera o seu apoio à perspetiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais e reitera, por conseguinte, o seu apelo à aceleração do processo de alargamento e à criação de uma via clara para os países que pretendem aderir à UE; insta os Estados-Membros a cumprirem finalmente as suas promessas e salienta a urgência de realizar de imediato as primeiras conferências intergovernamentais com a Albânia e a Macedónia do Norte e de conceder a liberalização dos vistos ao Kosovo; salienta que o processo de alargamento permanece firmemente baseado no cumprimento de todos os critérios relevantes pelos países candidatos, tal como definidos pelo Conselho Europeu, com uma forte ênfase no reforço da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos e das minorias, bem como na promoção da reconciliação e do progresso económico nos Balcãs Ocidentais, como pré-requisitos para uma paz duradoura, para a estabilidade e a prosperidade; destaca a necessidade de uma cooperação reforçada para enfrentar desafios comuns; salienta a necessidade de um exercício de aprendizagem de lições sobre a política de alargamento, bem como de uma maior visibilidade e mais investimentos na região para aumentar a sensibilização do público e, assim, a credibilidade e o empenho da UE; apela ao diálogo da UE com os países dos Balcãs Ocidentais, tendo em vista encontrar soluções para os problemas que impedem novas reformas, designadamente a implementação das 14 prioridades-chave na Bósnia-Herzegovina e garantir a implementação do Acordo de Paz de Dayton; sublinha a importância da integração europeia destes Estados parceiros para a estabilidade e segurança de todo o continente; exorta a UE a apoiar a sociedade civil dos Balcãs Ocidentais na promoção e difusão dos valores europeus; louva o trabalho da Operação Althea da EUFOR, que contribuiu para a paz, a estabilização e a integração europeia da Bósnia-Herzegovina; recorda que esta operação continua a desempenhar um papel fundamental para a segurança e a estabilidade da Bósnia-Herzegovina e da região; salienta, à luz de um possível alargamento futuro, a necessidade de um processo decisório mais eficiente a nível da UE; condena veementemente as ações secessionistas inconstitucionais das autoridades da República Sérvia destinadas a criar instituições paralelas nos domínios da medicina e dos dispositivos médicos, da justiça, da defesa, da segurança e da fiscalidade, comprometendo assim as estruturas estatais da Bósnia-Herzegovina e representando uma ameaça existencial para a sua unidade e integridade territorial; denuncia o papel prejudicial desempenhado pelos intervenientes regionais e pela ingerência estrangeira russa; insta o Conselho a impor sanções específicas a Milorad Dodik e aos seus aliados pelas suas atividades corruptas, pela desestabilização contínua do país e pelo enfraquecimento da soberania e da integridade territorial da Bósnia-Herzegovina; |
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38.

| 39. | Sublinha que o recém-adotado Instrumento de Assistência de Pré-Adesão 2021-2027 (IPA III) deve apoiar investimentos a longo prazo no futuro europeu da região e que a melhoria do regime de condicionalidade do instrumento deve ser utilizada de forma eficaz para produzir resultados concretos; congratula-se com uma condicionalidade mais firme relacionada com a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito no âmbito do IPA III modernizado; regozija-se com o plano económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais e apela à sua aplicação imediata para facilitar a recuperação a longo prazo e o crescimento económico da região e a sua conectividade sustentável, aproximando os Balcãs Ocidentais do mercado único da UE; |
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39.

| 40. | Reafirma o seu apoio incondicional aos países da Parceria Oriental, nomeadamente no que diz respeito à sua independência, soberania e integridade territorial dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como ao respeito da vontade do povo de decidir do seu próprio futuro e da sua política externa, sem interferência estrangeira; apela à plena aplicação dos Acordos de Associação com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia e do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado com a Arménia; sublinha a necessidade de prosseguir as negociações do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a UE e o Azerbaijão, em conformidade com as condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu na sua recomendação de 4 de julho de 2018 relativa às negociações sobre o Acordo Global UE-Azerbaijão (10); apela aos países da Parceria Oriental, em particular aos que optaram por prosseguir a via da democracia e da integração europeia, para que garantam o respeito pelas liberdades fundamentais, os direitos humanos e o Estado de direito e continuem a levar a cabo as reformas sociais, económicas e políticas necessárias; saúda a Comunicação Conjunta da Comissão, de 18 de março de 2020, intitulada «Política para a Parceria Oriental para o pós-2020 — Reforçar a resiliência — Uma Parceria Oriental em benefício de todos» (JOIN(2020)0007); reafirma que o apoio da UE a uma maior integração está subordinado à realização de progressos concretos nessas reformas; apoia o princípio da condicionalidade e da diferenciação da UE, incluindo dos incentivos; recorda que o sucesso dos países da Parceria Oriental só pode ser demonstrado e consolidado através do processo de integração na UE, podendo também mostrar ao povo russo os potenciais benefícios socioeconómicos das reformas de modelo europeu; insta a Comissão e o Conselho a utilizarem a próxima Cimeira da Parceria Oriental para enviar uma mensagem forte de apoio aos nossos parceiros; exorta os dirigentes da UE a assegurarem que os cinco objetivos de longo prazo e as dez novas metas para 2025, com financiamento ao abrigo do plano económico e de investimento proposto em junho de 2021, contribuem efetivamente para a recuperação social e económica na sequência da pandemia de COVID-19, reforçam os laços económicos e estabelecem novas rotas comerciais entre a UE e os países parceiros; |
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40.

| 41. | Condena o envolvimento direto e indireto da Rússia e de outros atores externos em conflitos armados, bem como em ataques híbridos, ocupações e as concentrações de forças militares na região ou nas suas fronteiras com a região; sublinha que a ameaça permanente nas nossas imediações requer a presença física na região tanto da UE como da OTAN; apoia o reforço da cooperação entre a UE e os países da Parceria Oriental no domínio da segurança e da defesa, em particular no que toca a promover resolução pacífica de conflitos regionais, a luta contra as ameaças híbridas, os ciberataques, a desinformação e as campanhas de propaganda, pôr cobro à ingerência de terceiros nos processos democráticos e o aumento da resiliência da sociedade; reconhece a convergência dos três parceiros associados com a PESC e apoia o reforço da cooperação no domínio da PCSD, incluindo a participação na CEP, se estiverem reunidas as condições necessárias; |
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41.

| 42. | Manifesta profunda preocupação com a situação na Bielorrússia; condena com a maior veemência os atos de violência contra manifestantes pacíficos e apela à libertação imediata e incondicional, bem como à retirada de todas as acusações contra todos os presos políticos, antes e depois das chamadas eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020; reitera que não reconhece Alexandre Lukashenko como presidente da Bielorrússia; insta o Conselho a aplicar sem demora, e em estreita coordenação com os parceiros internacionais, as sanções mais rigorosas e tão amplas quanto possível contra todos os autores bielorrussos de fraude eleitoral, violência e repressão na Bielorrússia e contra pessoas e entidades que organizem ou contribuam para atividades que facilitem a passagem ilegal das fronteiras externas da UE; exorta o Conselho a prosseguir a coordenação internacional com vista a reforçar o isolamento do ditador e do respetivo regime; condena veementemente os ataques híbridos do regime de Lukashenko contra a UE, designadamente a utilização de migrantes irregulares nas fronteiras externas da UE e a instrumentalização de seres humanos para fins políticos, em violação das normas internacionais; urge a UE e os seus Estados-Membros a reagirem rapidamente a ameaças emergentes, em conformidade com o direito da UE e as obrigações internacionais, e a adaptarem as suas políticas em matéria de PESC e de migração e asilo aos novos desafios; manifesta a sua solidariedade para com os Estados-Membros que enfrentam tais ameaças; exprime a sua preocupação com o posicionamento em larga escala de tropas russas na Bielorrússia; considera que tal constitui uma ameaça para a segurança europeia e a soberania da Bielorrússia e apela a uma retirada imediata e ao respeito pela soberania daquele país; salienta o seu apoio inabalável à Bielorrússia democrática e realça a importância de um maior envolvimento com os representantes da sociedade civil e da oposição democrática bielorrussas; destaca a importância da Plataforma do Parlamento Europeu para a luta contra a impunidade na Bielorrússia e incentiva a utilização de todos os meios jurídicos disponíveis para levar a tribunal Lukashenko e os membros do seu regime; |
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42.

| 43. | Salienta a necessidade de um maior envolvimento da UE e dos Estados-Membros no Cáucaso Meridional, a bem da estabilidade e da prosperidade da região, assim como para contrariar a influência e a ingerência das potências regionais; acolhe favoravelmente a intervenção do Presidente do Conselho Europeu na mitigação da crise política na Geórgia; considera que se trata de um ato de liderança da UE e apela a uma abordagem semelhante nas situações de crise e conflito na região da Parceria Oriental e não só; apoia a integridade territorial da Geórgia e condena a ocupação russa de territórios georgianos, nomeadamente da Abcásia e da região de Tskhinvali/Ossécia do Sul; recorda à Rússia as suas obrigações internacionais ao abrigo do acordo de cessar-fogo de 2008 mediado pela UE, durante a Presidência francesa; insta a Rússia a agir de forma construtiva e a permitir progressos nas conversações internacionais de Genebra; exorta a Rússia a cessar as suas violações dos direitos humanos nos territórios ocupados da Geórgia e recorda à Federação da Rússia as suas obrigações jurídicas enquanto potência com «controlo efetivo», tal como referido no acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no processo Geórgia contra Rússia (II) (11); condena as provocações das forças de ocupação, inclusive o rapto de cidadãos georgianos, assassínios e detenções ilegais, bem como a «definição de fronteiras» persistente; insta a UE, os seus Estados-Membros e a VP/AR a empenharem-se ativamente na busca de um acordo duradouro entre a Arménia e o Azerbaijão no Nagorno-Karabakh e a evitarem uma nova escalada das tensões na região, nomeadamente pressionando o Azerbaijão e a Arménia para resolver os problemas ligados ao pós-guerra, nomeadamente a demarcação das fronteiras e a libertação de todos os prisioneiros de guerra remanescentes; faz notar que o Grupo de Minsk da OSCE continua a ser o único formato internacionalmente reconhecido para a resolução deste conflito, com base nos princípios de integridade territorial, da não utilização da força, da autodeterminação, da igualdade de direitos e da resolução pacífica dos conflitos; apela ao seu rápido regresso ao seu papel de mediador; |
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43.

| 44. | Reitera a sua veemente condenação das políticas agressivas da Rússia em relação à Ucrânia, em particular a concentração militar sem precedentes junto às fronteiras da Ucrânia, na bacia ocupada do Donbass e na ilegalmente anexada Crimeia, bem como na Bielorrússia, o apoio financeiro e militar permanente às formações armadas ilegais na bacia do Donbass, a ocupação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, o bloqueio do mar de Azov e os repetidos ciberataques e outros ataques híbridos contra a Ucrânia; salienta que a concentração militar russa representa uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança na Europa; exorta o Governo russo a retirar as suas forças das fronteiras ucranianas e a deixar de ameaçar os seus vizinhos; salienta que uma nova agressão russa à Ucrânia conduzirá a pesadas sanções políticas, económicas, financeiras e pessoais contra a Federação da Rússia, a sua economia e os seus decisores políticos; congratula-se com a criação da Plataforma da Crimeia e apela às instituições da UE, aos Estados-Membros e a todos os parceiros afins para que se empenhem ativamente nesta iniciativa, que visa a restauração da integridade territorial da Ucrânia; reitera o seu apoio ao Mejlis do povo tártaro da Crimeia, que considera o único órgão representativo internacionalmente reconhecido dos tártaros da Crimeia, e louva a posição indomável dos cidadãos ucranianos na Crimeia ocupada, em particular dos tártaros da Crimeia; apela a um relançamento do processo de Minsk para pôr fim ao conflito militar na Ucrânia Oriental; apoia os contínuos apelos a uma assistência credível e reforçada a nível militar e securitário à Ucrânia no setor da segurança e das reformas militares, ponderando, inclusivamente, dar formação militar a oficiais das forças armadas ucranianas; regista a primeira reunião do diálogo entre a UE e a Ucrânia em matéria de cibersegurança e apela à UE para dar uma assistência reforçada à Ucrânia no domínio da cibersegurança; congratula-se com o debate sobre uma Missão de Aconselhamento e Formação Militar da UE na Ucrânia e manifesta o seu apoio; |
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44.

| 45. | Condena veementemente os atos de violência generalizados que eclodiram na sequência de manifestações pacíficas no Cazaquistão em janeiro de 2022; insta as autoridades cazaques a iniciarem uma investigação internacional completa e independente sobre as violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ocorridas durante os tumultos; |
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45.

| 46. | Salienta a urgência do diálogo em curso sobre a segurança na Europa entre os Estados Unidos, os seus aliados europeus e a Rússia; reitera que a UE deve ser um parceiro integral destes debates, a fim de manter a independência, a soberania e a integridade territorial de todos os Estados europeus, promover medidas geradoras de confiança e desanuviar as tensões no continente europeu; sublinha, simultaneamente, que, se a Federação da Rússia invadir a Ucrânia, a UE deve estar preparada, atuando de forma concertada com os Estados Unidos e outros aliados e parceiros próximos, para impor sanções de grande alcance contra a Rússia; |
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46.

| 47. | Reitera que a Geórgia e a Ucrânia têm uma orientação europeia nos termos do artigo 49.o do TUE e podem solicitar a adesão à União, desde que observem todos os critérios de Copenhaga e os princípios da democracia, respeitem as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e salvaguardem o Estado de direito; exorta, por conseguinte, a UE e os seus Estados-Membros a reconhecerem a orientação europeia da Geórgia e da Ucrânia, o que é visto como vital para a segurança e a estabilidade desses países e como um fator impulsionador para que continuem a aplicar reformas internas; |
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47.

| 48. | Congratula-se com a comunicação conjunta da Comissão e do VP/AR de 9 de fevereiro de 2021, sobre a parceria renovada com a vizinhança meridional (12) e apoia a paz, a estabilidade e a prosperidade e os princípios democráticos na região; insta a Comissão a aplicar plenamente as iniciativas delineadas na presente comunicação conjunta; lamenta que, 25 anos após o início do denominado processo de Barcelona, ainda não se tenha criado um espaço comum de prosperidade, estabilidade e liberdade com os países mediterrânicos da Vizinhança Meridional; reitera, no entanto, o seu apelo a uma revisão ousada de toda a política europeia de vizinhança em termos do financiamento e da ajuda disponibilizados aos países estrangeiros vizinhos da UE, a fim de assegurar que os parceiros vizinhos avancem com as reformas e se comprometam a um diálogo e cooperação estreitos com a UE, garantindo, ao mesmo tempo, políticas feitas à medida: |
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48.

| 49. | Recorda o compromisso assumido pela UE relativamente ao Processo de Paz no Médio Oriente e à conclusão de um acordo entre as duas partes, nomeadamente sobre as questões do acordo de estatuto final, tendo especialmente em conta a necessidade de preservar as condições no terreno para uma solução pacífica de dois Estados, com base nas linhas de 1967, com Jerusalém como capital de ambos os Estados, e com um Estado de Israel seguro e um Estado palestiniano independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança, com base no direito à autodeterminação e no pleno respeito pelo Direito internacional; apela, neste espírito, ao relançamento de esforços de paz genuínos destinados a alcançar resultados tangíveis entre ambas as partes com o apoio da comunidade internacional; exorta a UE a intensificar os seus esforços no sentido de relançar o processo de paz entre israelitas e palestinianos, nomeadamente através de medidas de confiança, do diálogo regional e de uma cooperação transatlântica reforçada na região, bem como de uma melhor utilização da sua influência junto de ambas as partes; frisa a necessidade permanente de apoiar a prestação de serviços vitais aos milhões de refugiados palestinianos em todo o Médio Oriente; apela, por conseguinte, à continuidade do apoio internacional e da UE, tanto político como financeiro, à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA); |
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49.

| 50. | Apela ao fim das ações unilaterais que põem em causa a viabilidade da solução de dois Estados no terreno, em particular a construção de colonatos israelitas e a demolição de casas e infraestruturas palestinianas nos territórios ocupados da Cisjordânia, inclusive em Jerusalém Oriental; exorta a uma solução política para pôr fim ao bloqueio e atenuar a crise humanitária na Faixa de Gaza, juntamente com as garantias de segurança necessárias para evitar a violência contra Israel; condena veementemente o terrorismo; destaca a importância das eleições palestinianas para o restabelecimento da legitimidade democrática e do apoio popular às instituições políticas na Palestina; |
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50.

| 51. | Salienta o aniversário de um ano dos Acordos de Abraham e sublinha a sua importância para a paz, estabilidade e cooperação na região; exorta a Comissão e o Conselho a apoiarem a normalização das relações entre Israel e os Estados Árabes através da implementação e prorrogação dos Acordos de Abraão enquanto um importante contributo para alcançar uma paz duradoura no Médio Oriente; reconhece o importante papel desempenhado pelos EUA; |
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51.

| 52. | Manifesta grande preocupação com a situação no Líbano e insta veementemente o Governo libanês a agir em conformidade com a sua missão, de uma forma credível e responsável, livre de ingerência estrangeira; destaca a responsabilidade particular do Hezbollah e de outras fações na repressão do movimento popular libanês de 2019 e na crise política e económica do Líbano; solicita ao Irão que se abstenha de qualquer ingerência nos assuntos internos do Líbano e respeite a soberania e a independência política do país; condena veementemente o lançamento de foguetes por parte do Hezbollah do sul do Líbano para zonas civis em Israel; rejeita um eventual papel do Presidente Bashar al-Assad na Síria pós-conflito, em conformidade com a Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; saúda e apoia os inquéritos criminais que visam al-Assad e os seus apaniguados no que respeita à utilização de armas químicas e que pretendem responsabilizá-los por muitos crimes de guerra; recomenda que os Estados-Membros alarguem a lista das pessoas objeto de sanções específicas, incluindo funcionários civis e militares do regime de Assad que estejam implicados de forma credível em crimes de guerra, crimes contra a humanidade e outras violações graves; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente um plano de ação da UE sobre a impunidade, com um capítulo específico sobre a Síria; salienta que este plano de ação deve coordenar e harmonizar de forma mais adequada os recursos e os esforços dos Estados-Membros para julgar criminosos de guerra na UE; |
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52.

| 53. | Continua preocupado com a política externa cada vez mais assertiva do Governo turco, que coloca repetidamente o país em rota de colisão com a UE, os diferentes Estados-Membros e os seus países vizinhos; faz notar que, segundo o relatório sobre a Turquia, de 19 de outubro de 2021 (13), da Comissão Europeia, o país manteve uma taxa de alinhamento com a PESC muito reduzida, de cerca de 14 % em agosto de 2021; recorda a deterioração de longa data da situação em matéria de direitos humanos e democracia na Turquia; observa que o financiamento concedido pela UE à Turquia ficará sujeito a regras em matéria de condicionalidade, que incluem o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, do direito internacional e dos valores e princípios europeus; apela ao reatamento do diálogo diplomático, de molde a encontrar soluções sustentáveis para os conflitos no Mediterrâneo oriental; reconhece, no entanto, que a Turquia continuará a ser um país de interesse estratégico fundamental para a UE e que as relações devem ser intensificadas em domínios de intervenção de interesse comum, com especial destaque para as alterações climáticas, a luta contra o terrorismo, a migração, a segurança e a economia; congratula-se, a este respeito, com o recente e primeiro diálogo de alto nível sobre migração e segurança, e reitera o seu apreço à Turquia por acolher milhões de migrantes e refugiados sírios; conclui que, atualmente, a perspetiva de adesão da Turquia à UE não é realista; insiste firmemente, por conseguinte, que se a atual tendência negativa não for invertida de forma urgente e consistente, a Comissão deverá recomendar, em conformidade com o quadro de negociações de outubro de 2005, a suspensão formal das negociações de adesão com a Turquia, para que ambas as partes revejam de forma realista e através de um diálogo estruturado e de alto nível, a adequação do quadro atual e a sua capacidade para funcionar e explorar possíveis modelos novos e alternativos abrangentes para as relações futuras; recorda que a UE está disposta a recorrer a todos os instrumentos de que dispõe, inclusive sanções, para defender os seus interesses e os dos seus Estados-Membros, bem como para preservar a estabilidade regional; |
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53.

| 54. | Destaca a importância da plena aplicação do Acordo de Saída UE-Reino Unido, nomeadamente do Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte, bem como do Acordo de Comércio e Cooperação; salienta a importância do Protocolo para a manutenção da paz e estabilidade e para a integridade e o bom funcionamento do mercado único europeu; congratula-se com as medidas tomadas para a criação de uma Assembleia Parlamentar de Parceria para os deputados ao Parlamento Europeu e os deputados ao Parlamento do Reino Unido, tal como previsto no acordo; continua aberto ao desenvolvimento e ao reforço do quadro de cooperação UE-Reino Unido, o que poderá conduzir a um acordo sobre a política externa de segurança e defesa e assuntos de interesse comum; sublinha, a este respeito, a importância de uma estreita cooperação entre a UE e o Reino Unido nos fóruns internacionais, nomeadamente nas Nações Unidas, tendo em conta os muitos valores e interesses que partilhamos e a nossa proximidade geográfica; |
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54.

| 55. | Frisa a necessidade de reforçar a cooperação transatlântica UE-EUA com base numa parceria de iguais, baseada em valores e objetivos comuns e no princípio da parceria na liderança e responsabilidade, respeitando, simultaneamente, a autonomia, os interesses e as aspirações da outra parte; regozija-se, neste contexto, com a declaração saída da Cimeira UE-EUA de 2021 intitulada «Para uma Parceria Transatlântica renovada», que constitui uma boa base para desenvolver uma agenda transatlântica ambiciosa; apoia plenamente e compromete-se a prosseguir sinergias e objetivos externos e de segurança comuns, aprofundando a cooperação no quadro do diálogo transatlântico UE-EUA para enfrentar muitos dos principais desafios globais, tais como as alterações climáticas e a ameaça colocada por regimes autoritários e totalitários; congratula-se com o lançamento do Conselho Transatlântico de Comércio e Tecnologia; recomenda que as cimeiras UE-EUA sejam realizadas regularmente, a fim de proporcionar um incentivo contínuo e do mais alto nível à indispensável cooperação transatlântica; reitera o seu apoio à criação de um Conselho Político Transatlântico, dirigido pelos responsáveis pela política externa de ambas as partes; sublinha que uma forte relação transatlântica também exige que a UE continue a desenvolver as suas capacidades de ação; salienta a necessidade de a UE se adaptar rapidamente à evolução do papel dos EUA na cena mundial, por forma a salvaguardar os seus interesses vitais e prosseguir os seus objetivos de política externa; sublinha que a UE e os EUA devem coordenar os seus esforços para combater o terrorismo e a radicalização e garantir que os seus esforços sejam apoiados pelos recursos necessários; insta a UE e os EUA a colaborar, forma a enfrentarem as ameaças consistentes e crescentes à proteção e preservação do património cultural, em particular nas zonas de conflito; |
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55.

| 56. | Realça que as relações da UE com África assumem importância capital para responder às necessidades e desenvolver o grande potencial dos países parceiros, bem como para perseguir interesses comuns; sublinha que esta relação com o continente vizinho da UE deve refletir um destino comum e centrar-se na criação de uma perspetiva credível, em particular para as gerações mais novas; saúda a comunicação conjunta, de 9 de março de 2020, da Comissão e do VP/AR intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (14) e reitera o seu apelo para que se ultrapasse a relação doador-beneficiário e se promova uma verdadeira parceria assente no desenvolvimento humano e na proteção dos recursos naturais; insiste na necessidade, a este respeito, de solicitar à Comissão e ao VP/AR que aprofundem as discussões com os parceiros africanos da UE — que a nível nacional, quer a nível das organizações regionais, tais como o Mecanismo Económico Regional e as Comunidades Económicas Regionais que compõem a União Africana (UA); salienta a importância de apoiar a UA e as suas componentes regionais nos seus esforços para criar uma arquitetura de segurança eficaz para a prevenção e a gestão de conflitos através, entre outros aspetos, de um apoio abrangente à operacionalização da Força de Reserva Africana e das suas componentes regionais; apela à aplicação rigorosa dos ODS em todos os domínios das relações UE-África; congratula-se com a conclusão do Acordo Pós-Cotonou; em abril de 2021, o reforço dos laços da UE com os países da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e a cooperação acrescida em fóruns multilaterais sobre a Agenda do Desenvolvimento Sustentável e a ação climática; manifesta a sua preocupação com o atraso registado na assinatura do Acordo pós-Cotonu; toma nota dos acordos de readmissão com países africanos; |
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56.

| 57. | Está seriamente preocupado com a espiral de insegurança na região do Sahel, que afeta a segurança e as condições de vida de inúmeros civis e com o número crescente de ataques de militantes islâmicos, que estão a ter um impacto grave na estabilidade da região, em particular no Mali e no Burkina Faso; apela à UE e ao G5 do Sael para que intervenham, para evitar o colapso da segurança na região; saúda, neste contexto, a parceria renovada entre a OTAN e a Mauritânia, principal aliado regional da UE, cujas forças estão na linha da frente a combater o terrorismo na região; condena a presença em África de empresas militares e de segurança privadas, em particular do Grupo Wagner, uma empresa russa apoiada pelo Kremlin, que cometeu violações generalizadas dos direitos humanos, apoiando, ao mesmo tempo, os interesses de Estados não democráticos, à custa de civis inocentes e da segurança, estabilidade e prosperidade dos países africanos devastados pela guerra; insiste na necessidade de atualizar a estratégia UE-África através de uma abordagem integrada capaz de garantir a segurança e o desenvolvimento, por forma a alcançar estabilidade na situação preocupante no Sahel, tendo em conta a evolução observada em 2021, a instabilidade crescente aí registada e o grande impacto que os acontecimentos na região têm, não só para África, mas também para a UE e os seus Estados-Membros; sublinha, neste contexto, a necessidade de colaborar numa estratégia nos domínios da defesa, do desenvolvimento e da construção da paz, para contrariar a ascensão jiadista na região do Sahel e noutras partes de África; |
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57.

| 58. | Manifesta-se vivamente preocupado com o desenvolvimento da situação na Rússia e recorda que é do interesse da UE preservar a liberdade, a estabilidade e a paz no continente europeu e fora das suas fronteiras; considera que a UE deve cooperar e coordenar-se de forma estreita com a OTAN e outros parceiros, de molde a dissuadir a Rússia de enveredar por ações desestabilizadoras e subversivas na Europa, nomeadamente nos Estados Bálticos e na Europa Oriental, inclusive recorrendo a ingerências eleitorais, campanhas de desinformação e apoio aos partidos de extrema-direita; destaca a necessidade de aumentar o preço para as autoridades russas da repressão dos seus próprios cidadãos; lamenta que as forças militares russas continuem a ocupar partes da Ucrânia e da Geórgia em violação do Direito internacional, que ainda estejam presentes na República da Moldávia e que a Rússia continue a desestabilizar a paz e a segurança na região, bem como a utilizar ativamente medidas híbridas contra as democracias na Europa; manifesta a sua preocupação com a ingerência russa na região dos Balcãs Ocidentais, que é levada a cabo através de táticas híbridas que incluem campanhas de desinformação destinadas a pôr em causa o papel e o empenho da UE com o futuro europeu de cada um dos países; salienta a necessidade de falar a uma só voz no que respeita à política da UE neste contexto, inclusive no que se refere à aplicação de sanções; exorta a Comissão a coordenar de forma mais estreita a sua estratégia relativa à Rússia com os Estados-Membros para que a UE apresente uma frente unida face às ameaças russas; sublinha que o Parlamento recomendou que a UE reveja, juntamente com os Estados-Membros, a política da UE em relação à Rússia, e desenvolva uma estratégia abrangente da UE em relação a este país; insta a UE a desenvolver uma estratégia sobre as futuras relações da UE com uma Rússia democrática, o que demonstraria claramente ao povo da Rússia os benefícios decorrentes de tais relações; sublinha que não pode haver alterações substanciais nas relações com a Rússia, se esta prosseguir políticas agressivas em relação à UE e aos seus vizinhos; reitera que a UE tem de deixar claro que, se a Rússia prosseguir a sua política atual na Bielorrússia, a UE terá de impor medidas adicionais de contenção e dissuasão à Rússia; manifesta a sua preocupação com as repetidas violações russas dos acordos e normas de controlo de armamento, o que redundou no colapso do Tratado das Forças Nucleares Intermédias, e com as violações russas da convenção sobre armas químicas devido à sua utilização de agentes nervosos de grau militar, tanto a nível interno, como no território da UE; sublinha a necessidade de pressionar a Federação da Rússia para que cumpra o direito e os tratados internacionais; lamenta que a Rússia utilize recursos energéticos como um instrumento geopolítico de pressão, em particular o seu aprovisionamento de gás aos Estados-Membros através da Ucrânia, e solicita que a dependência energética em relação à Rússia seja minimizada, incentivando a diversificação das fontes e rotas de energia, inclusive através da suspensão do projeto Nord Stream 2; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a segurança energética europeia, sobretudo no contexto do atual pico dos preços do gás e da eletricidade; apela à UE para que estabeleça laços mais estreitos com o povo da Rússia, nomeadamente através do desenvolvimento de um objetivo claramente definido de «cooperação», que deve centrar-se, não só num relacionamento seletivo tradicional com o Kremlin, mas também numa cooperação «estratégica» mais dinâmica com a oposição e a sociedade civil russas; |
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58.

| 59. | Salienta que o Ártico assume importância estratégica e geopolítica para a UE e sublinha que a UE se comprometeu a ser um interveniente responsável, que aspira ao desenvolvimento sustentável e pacífico a longo prazo da região; salienta a complexidade única dos desafios que a região do Ártico enfrenta, que exigem mais empenho e soluções por parte da UE, tendo também em conta o conhecimento e a vontade dos habitantes do Ártico, incluindo os povos indígenas; congratula-se, a este respeito, com a comunicação conjunta, de 13 de outubro de 2021, da Comissão e do VP/AR sobre um empenhamento mais forte da UE em prol de um Ártico mais pacífico, sustentável e próspero (15); insta todas as partes interessadas a darem resposta aos efeitos e às consequências muito alarmantes das alterações climáticas no Ártico; salienta que a perspetiva da militarização do Ártico comporta riscos de segurança substanciais dentro e fora da região e manifesta a sua preocupação com as potenciais repercussões das questões de segurança mundial no Ártico e com a concentração militar russa progressiva e substancial no Ártico, bem como com o impacto de iniciativas e ambições de desenvolvimento e infraestruturas chinesas de grande alcance na região; observa que o Ártico desempenha um papel crucial na segurança da Europa; salienta que a UE deve ter uma visão clara do seu papel em matéria de segurança no Ártico e uma boa cooperação com a OTAN; destaca a importância de respeitar as leis e os acordos internacionais, para manter o Ártico como uma zona de baixa tensão; apela a que seja prestada maior atenção ao primeiro cabo de fibra ártico, que faz parte do sistema nervoso da Internet e que tem sido cada vez mais objeto de operações de espionagem internacional; encoraja os membros do Conselho do Ártico a tratar o problema da militarização crescente e a procurar plataformas para abordar este assunto de forma adequada, quer com os respetivos membros, quer com não membros do Conselho do Ártico; defende a intensificação dos esforços da UE para alcançar o estatuto de observador no Conselho do Ártico, para dispor de uma influência geopolítica mais forte; |
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59.

| 60. | Destaca que a China é um parceiro de cooperação e de negociação da UE, mas também um concorrente, num número crescente de domínios, e um rival sistémico; reitera, tal como sublinhado na sua resolução de 16 de setembro de 2021 sobre uma nova estratégia UE-China (16), o apelo à UE para que desenvolva uma estratégia UE-China mais assertiva, abrangente e coerente, que una todos os Estados-Membros e defina as relações com uma China cada vez mais assertiva e intervencionista, a bem de toda a UE; salienta que esta estratégia deve promover uma ordem multilateral assente em regras, ter por base a defesa dos valores e interesses da UE e alicerçar-se nos três princípios da cooperação sempre que possível, da concorrência sempre que necessário e do confronto sempre que inevitável; apela a uma maior cooperação entre os países democráticos para fazer face à assertividade e repressão crescentes do Partido Comunista Chinês (PCC); |
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60.

| 61. | Defende firmemente a participação efetiva de Taiwan, na qualidade de observador, em reuniões, nos mecanismos e nas atividades das organizações internacionais, bem como o aprofundamento da cooperação UE-Taiwan, inclusive através de um acordo bilateral de investimento; apela ao VP/AR e à Comissão para que iniciem urgentemente uma avaliação de impacto, uma consulta pública e uma análise prévia sobre um acordo bilateral de investimento com as autoridades de Taiwan, como preparação para as negociações destinadas a aprofundar os laços económicos bilaterais; observa com grande preocupação as recentes demonstrações de força e a escalada de tensões nos pontos críticos da região, como o mar da China Meridional e Oriental e o Estreito de Taiwan; manifesta a sua profunda preocupação com as contínuas manobras militares da China no Estreito de Taiwan, incluindo as que visam Taiwan ou que têm lugar na zona de identificação da defesa aérea de Taiwan; apela à República Popular da China (RPC) para que ponha termo a tais manobras intimidatórias, que constituem sérias ameaças à paz e estabilidade em todo o estreito de Taiwan e na região do Indo-Pacífico; reitera que a relação entre a China e Taiwan deve ser desenvolvida de forma construtiva através do diálogo; sublinha a sua oposição a qualquer ação unilateral que possa comprometer o status quo do estreito de Taiwan; salienta que qualquer alteração das relações entre os dois lados do estreito não deve ser contrária à vontade dos cidadãos de Taiwan; exorta a UE e os Estados-Membros a assumirem um papel pró-ativo na colaboração com parceiros internacionais com ideias comuns, em prol da paz e da estabilidade no estreito de Taiwan e estabelecerem parcerias com o Governo democrático de Taiwan; |
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61.

| 62. | Condena veementemente as atuais violações dos direitos humanos na China, nomeadamente contra minorias étnicas e religiosas, as quais visam, sobretudo, uigures muçulmanos, cristãos e tibetanos, mas condena também a repressão da democracia e das liberdades em Macau e em Hong Kong, nomeadamente através da imposição da lei draconiana de segurança nacional em 2020; condena o comportamento agressivo da China nos mares da China Meridional e Oriental, que afeta a liberdade de navegação, bem como a posição revisionista da China na Ásia Oriental, que resultou numa série de confrontos fronteiriços com os seus vizinhos; |
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62.

| 63. | Reitera a sua firme condenação das sanções sem fundamento e arbitrárias impostas pelas autoridades chinesas a várias pessoas e entidades europeias, inclusive a cinco deputados ao PE; reitera o seu apelo ao Governo chinês para que levante estas medidas restritivas totalmente injustificadas; |
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63.

| 64. | Condena as ações da RPC em Hong Kong e sublinha que a diminuição em curso da autonomia de Hong Kong, não só vai contra as suas obrigações ao abrigo dos tratados bilaterais e do Direito internacional, como também põe em causa o papel de Pequim como parceiro credível; reforça o seu empenho nas sanções específicas ao abrigo do regime de sanções globais da UE em matéria de direitos humanos contra os funcionários chineses envolvidos em violações dos direitos humanos em Hong Kong e em Xinjiang, e insta ainda o Conselho a adotar sanções específicas, nomeadamente a aplicação de proibições de viagem e de congelamento de bens, contra pessoas e entidades em Hong Kong e na RPC por graves violações dos direitos humanos e do Direito internacional em Hong Kong; insta os Estados-Membros que ainda tenham tratados de extradição com a China e Hong Kong a suspenderem as extradições individuais sempre que a extradição de uma pessoa a coloque em risco de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, sempre que essa pessoa seja acusada por razões políticas, noutras situações em que sejam visadas minorias étnicas, representantes da oposição pró-democrática em Hong Kong e dissidentes em geral, e sempre que tal constitua uma violação das obrigações da UE ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; |
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64.

| 65. | Sublinha a importância de a UE se juntar aos seus parceiros transatlânticos na prossecução de uma investigação externa e independente sobre as origens do vírus COVID-19, que surgiu em Wuhan, na China, a fim de procurar as tão necessários respostas e conhecimentos sobre a possível prevenção de futuras catástrofes mundiais com impacto direto na política externa e de segurança; |
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65.

| 66. | Denuncia a coação do PCC exercida contra a Lituânia e outros Estados-Membros e parceiros da UE e apela a uma maior solidariedade para com os países coagidos pelo PCC, nomeadamente colaborando com os nossos aliados democráticos na abertura dos nossos mercados às economias vítimas da coação económica do PCC; congratula-se com a decisão da Comissão de instaurar um processo contra a China na Organização Mundial do Comércio em defesa da Lituânia; |
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66.

| 67. | Congratula-se com o anúncio da Presidente da Comissão relativo a uma nova comunicação conjunta sobre uma parceria com a região do Golfo; solicita à UE que apresente uma estratégia coerente tendo em vista um empenho equilibrado da UE na região, com o objetivo estratégico fundamental de promover a segurança e a cooperação regionais; observa que tal compromisso deve procurar criar sinergias com os intervenientes regionais, designadamente através da Conferência de Bagdade para a Cooperação e Parceria, e de um maior apoio da UE às iniciativas de diálogo de segunda via com académicos, a sociedade civil, líderes religiosos e outros intervenientes; manifesta-se encorajado com o alívio das tensões entre o Irão e a Arábia Saudita e apela a ambos os países para que concluam rapidamente o processo de restabelecimento de relações diplomáticas plenas; reitera que a prioridade da UE é relançar o Plano de Ação Conjunto Global (PACG), essencial para a segurança da Europa e da região; recorda que o PACG continua a ser a única forma de pôr termo às atividades nucleares preocupantes do Irão; enaltece o papel do VP/AR para a política externa e de segurança e do SEAE na mediação entre os EUA e o Irão nos esforços para relançar o PACG; apela aos EUA e ao Irão para que prossigam negociações significativas com vista a voltar a cumprir o PACG; insiste em que a via para o relançamento do PACG combine o pleno regresso do Irão às suas obrigações ao abrigo do PACG e o levantamento de todas as sanções dos EUA relacionadas com o PACG; faz notar, no entanto, a necessidade de fazer face e de combater as atividades maliciosas e desestabilizadoras mais vastas do Irão em todo o Médio Oriente e não só, incluindo no território dos Estados-Membros da UE; salienta que qualquer acordo com o Irão deve incluir salvaguardas suficientes para que este país não possa adquirir armas nucleares; manifesta a sua profunda preocupação com a alegada falta de acesso da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) ao seu equipamento de monitorização e vigilância em instalações e centrais nucleares no Irão, o que dificulta muito a capacidade da AIEA de verificar e monitorizar as atividades nucleares do Irão, e também com o facto de as questões de salvaguarda ainda não terem sido resolvidas nos últimos dois anos; condena as violações dos direitos humanos do Irão contra o seu próprio povo, o seu programa de mísseis balísticos e as suas atividades terroristas na região; |
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67.

| 68. | Sublinha que a situação no Afeganistão deve ser um sinal para a UE reavaliar a abordagem internacional da construção da nação no estrangeiro e redefinir estrategicamente uma abordagem integrada das suas políticas externas, aumentar a sua quota-parte de responsabilidade pela segurança global e procurar uma maior soberania na sua política externa e de segurança; manifesta a sua preocupação com a dramática situação humanitária, política, económica e de segurança no Afeganistão, especialmente tendo em conta que um em cada três afegãos passa fome; insta a Comissão e o SEAE a intensificarem a assistência humanitária e a utilizarem todos os instrumentos disponíveis para assegurar que os afegãos em risco tenham acesso a proteção; salienta que regime talibã deve assumir a responsabilidade e a obrigação de proteger a vida e os bens e de restabelecer a segurança, a ordem e os serviços públicos; reitera que as mulheres e raparigas afegãs, as pessoas em profissões ligadas à sociedade civil afegã, os defensores dos direitos humanos, os ativistas políticos, os jornalistas, os académicos, os artistas, as minorias religiosas e étnicas, entre outros grupos em risco, como todo o povo afegão, merecem viver em segurança, segurança e dignidade e ter pleno acesso à educação e à vida pública, e saúda o amplo apoio internacional aos seus direitos e liberdades; apela a que prossiga a evacuação dos afegãos em risco, especialmente da magistradas, defensores dos direitos humanos, jornalistas, pessoal local e outras pessoas em risco devido às suas atividades de promoção da democracia e das liberdades fundamentais; apela à UE para que preserve as conquistas dos últimos 20 anos e vele por que o Afeganistão não se torne novamente num porto seguro para grupos terroristas; insta a UE a proceder a um escrutínio exaustivo e a retirar ensinamentos do compromisso de 20 anos no Afeganistão, bem como a desenvolver de imediato uma estratégia global da UE baseada nesses ensinamentos para o Afeganistão e os países vizinhos; destaca a importância de cooperar com os países vizinhos e da região, para garantir a segurança mundial e a estabilidade regional, tendo em conta que nem todos os países vizinhos do Afeganistão, nem todas as potências da região partilhavam os mesmos objetivos que a coligação conduzida pelos EUA; salienta, a este respeito, o importante papel desempenhado por alguns países no repatriamento de cidadãos europeus e na evacuação de cidadãos afegãos em dificuldades, que foi possível, em particular, graças à significativa pressão diplomática exercida por estes países junto das forças talibãs; |
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68.

| 69. | Congratula-se com o renovado empenho da UE na região Indo-Pacífico e com o reconhecimento da sua importância crescente para os interesses da UE, tal como referido na comunicação conjunta de 16 de setembro de 2021 do VP/AR e da Comissão sobre a estratégia da UE para a cooperação na região Indo-Pacífico (17), bem como nas conclusões do Conselho de 19 de abril de 2021 sobre o mesmo assunto; defende uma maior cooperação com os países da região, em particular o Japão, a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a Austrália, a Nova Zelândia e a Coreia; reconhece a intensa concorrência geopolítica e os conflitos territoriais na região, impulsionados, em grande medida, pela crescente assertividade da China em relação aos seus vizinhos; insta todas as partes a respeitarem os princípios do Direito internacional, em particular a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; sublinha a necessidade de um empenho estratégico a longo prazo na região do Indo-Pacífico e de estabelecer mecanismos globais de diálogo bilateral e multilateral com os países do Indo-Pacífico e respetivas sociedades, em particular com países que têm posições análogas, como o Japão, a Coreia do Sul, a Austrália e a Nova Zelândia; sublinha a importância da segurança e da estabilidade no Indo-Pacífico para a prosperidade e a segurança na UE; regista as novas parcerias emergentes na região, como a criação da aliança militar trilateral entre a Austrália, o Reino Unido e os EUA (AUKUS) e lamenta o facto de esta parceria ter sido criada com um baixo nível de coordenação; |
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69.

| 70. | Destaca a crescente influência regional e geopolítica da Índia; chama a atenção para o facto de ser necessário um maior empenho político para reforçar a parceria UE-Índia e tirar partido de todo o potencial das relações bilaterais; reitera a necessidade de uma parceria mais aprofundada que deve basear-se em valores partilhados e no pleno respeito dos direitos humanos; reconhece que a Índia constitui um parceiro-chave para a UE, dada a sua posição e o seu papel de liderança em domínios fundamentais; salienta que a vizinhança indiana e a região do Indo-Pacífico são cada vez mais um espaço em que a China, com as suas políticas e ambições expansionistas, coloca novos e crescentes desafios de natureza estratégica, geopolítica, económica e comercial; |
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70.

| 71. | Solicita que se intensifique e reforce a cooperação com os nossos parceiros na América Latina; considera que uma relação reforçada com a América Latina e as Caraíbas (ALC) é muito importante para a estratégia geopolítica da UE no mundo; salienta a necessidade de a União reforçar os laços que a unem aos países da ALC, em particular na defesa de uma ordem multilateral assente em regras; exorta a UE a lançar mão de todos os instrumentos de que dispõe para aprofundar a sua cooperação com os parceiros da ALC; exorta a UE a recuperar a sua posição de parceiro privilegiado junto dos países da América Latina, tendo em conta que outros atores geopolíticos ocupam de forma crescente um espaço na região, especialmente em resultado da pandemia de COVID-19 e da diplomacia das vacinas; apela à UE e aos Estados-Membros para que implementem políticas mais assertivas em relação a regimes autoritários que beneficiaram das suas relações com a UE e desmantelaram, violaram ou suprimiram diretamente os direitos e as liberdades dos seus cidadãos; |
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71.

Reforçar o controlo democrático, o escrutínio, a responsabilização e a dimensão parlamentar da PESC da UE

| 72. | Destaca a contribuição específica do Parlamento Europeu para a política externa e de segurança da UE através dos seus meios diplomáticos parlamentares, por exemplo, através dos seus relatórios e resoluções, da sua densa rede de organismos interparlamentares permanentes, do seu diálogo político com titulares de cargos em todo o mundo e das suas atividades de apoio à democracia, à mediação e à observação eleitoral; refere a sua missão de recolha de informações à Ucrânia, realizada em janeiro e fevereiro de 2022, como um exemplo da capacidade de resposta da sua diplomacia parlamentar; afirma que o Parlamento deve fazer pleno uso dos seus poderes de supervisão e orçamentais nas decisões da União na cena internacional; salienta a importância dos programas do Parlamento de apoio à democracia, os quais podem ser extremamente importantes para reforçar o papel da UE em todo o mundo, na medida em que envolvem importantes partes interessadas a nível político e facilitam a governação democrática sustentável em países terceiros; |
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72.

| 73. | Sublinha que o diálogo político e técnico entre parlamentos é crucial e deve ser devidamente coordenado com as ações do executivo; salienta, por conseguinte, a importância de um intercâmbio harmonioso de todas as informações pertinentes entre as instituições no domínio da PESC, nomeadamente o intercâmbio de informações confidenciais pertinentes, no interesse da eficácia da ação externa da UE e de uma PESC mais responsável; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a possibilitarem e a reforçarem o controlo parlamentar da ação externa da UE, nomeadamente prosseguindo as suas consultas regulares com o VP/AR e com a Comissão; sublinha que esse controlo desempenha um importante papel para garantir o bom funcionamento da democracia europeia e para granjear a confiança pública; salienta que esse controlo pode ser a primeira etapa de um reforço do papel institucional do Parlamento no âmbito da PESC; apela à rápida conclusão das negociações para substituir o Acordo Interinstitucional de 2002 sobre o acesso do Parlamento a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e defesa (18); exorta à coordenação dos serviços de segurança e informação dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Sublinha a importância das assembleias parlamentares como espaços de cooperação e diálogo institucional e a sua valiosa contribuição para a ação externa europeia em matéria de segurança, bem como a necessidade de promover a sua atividade e garantir o seu correto funcionamento e desenvolvimento; apela ao reforço da supervisão por parte do Parlamento Europeu do trabalho das delegações da UE relativamente à representação dos valores e princípios da UE no estrangeiro e à realização dos interesses da UE sem prejuízo dos direitos humanos; salienta a necessidade de as delegações da UE disporem de todos os recursos e capacidades necessários e adequados para desempenharem eficazmente essas tarefas; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Exorta ao reforço da participação do Parlamento Europeu na programação do instrumento Europa Global e do IPA III; congratula-se com a introdução de um Diálogo Geopolítico de Alto Nível semestral para os instrumentos de financiamento externo enquanto instrumento essencial, não só para controlar, mas também para definir ativamente as prioridades da política externa da UE; sublinha que estes diálogos geopolíticos visam permitir ao Parlamento fornecer orientações estratégicas e apoio à programação e aplicação de todas as prioridades temáticas e geográficas do instrumento Europa Global e do IPA III; insiste, contudo, que o Parlamento deve receber, em tempo útil e com um nível de pormenor adequado, os documentos preparatórios pertinentes, por forma a proceder a um controlo significativo; apela a uma maior transparência aquando da implementação dos instrumentos financeiros, nomeadamente criando uma base de dados única comum, pública e transparente, que contenha os projetos e as ações; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Recorda ao Conselho o direito que cabe ao Parlamento de ser informado sobre todas as fases dos procedimentos ligados às negociações e celebrações de acordos internacionais e a prerrogativa de que dispõe para aprovar ou recusar tais acordos; está determinado utilizar estes poderes definidos nos Tratados, a fim de assegurar a transparência e o controlo democrático sobre os acordos internacionais negociados em nome da UE, bem como a execução do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, tal como salientado na sua recomendação de 28 de março de 2019 (19), nomeadamente no que se refere à sua complementaridade com outros instrumentos da UE no domínio da ação externa; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Reitera a sua opinião de que chegou o momento de rever a declaração sobre a responsabilidade política de 2010, a fim de melhorar esta base das relações entre o Parlamento e o VP/AR; |
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78.

o

o o

| 79. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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79.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0383.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0515.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0356.

(4)  JO C 362 de 8.9.2021, p. 71.

(5)  Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, Relatório de 2019 sobre Comércio e Desenvolvimento — Financiamento de um Pacto Ecológico Global, 2019.

(6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(7)  Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1).

(8)  Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de março de 2019, referente ao âmbito e ao mandato dos representantes especiais da UE (JO C 23 de 21.1.2021, p. 146).

(9)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

(10)  JO C 118 de 8.4.2020, p. 158.

(11)  Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 21 de janeiro de 2021, Geórgia contra Rússia (II).

(12)  JOIN(2021)0002.

(13)  SWD(2021)0290.

(14)  JOIN(2020)0004.

(15)  JOIN(2021)0027.

(16)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0382.

(17)  JOIN(2021)0024.

(18)  JO C 298 de 30.11.2002, p. 1.

(19)  Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 28 de março de 2019, sobre a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com o apoio da Comissão, ao Conselho referente a uma decisão do Conselho que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (JO C 108 de 26.3.2021, p. 141).

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/167 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/167

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P9_TA(2022)0040

Execução da Política Comum de Segurança e Defesa — Relatório anual de 2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a execução da política comum de segurança e defesa — relatório anual de 2021 (2021/2183(INI))

(2022/C 342/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o título V do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o título V do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2018, sobre a mobilidade militar (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2018, sobre a mobilidade militar (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos,

| — | Tendo em conta sua posição, de 26 de novembro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União (3), |
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—

Tendo em conta sua posição, de 26 de novembro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa — Relatório anual (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa — Relatório anual (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2020, sobre a execução da política externa e de segurança comum — relatório anual (5), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2020, sobre a execução da política externa e de segurança comum — relatório anual (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2020, sobre a igualdade de género na política externa e de segurança da UE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2020, sobre a igualdade de género na política externa e de segurança da UE (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança e da Diretiva 2009/43/CE sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança e da Diretiva 2009/43/CE sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 28 de abril de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 28 de abril de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2021, sobre a cooperação entre a UE e a NATO no contexto das relações transatlânticas (10), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2021, sobre a cooperação entre a UE e a NATO no contexto das relações transatlânticas (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2021, sobre o estado das capacidades de ciberdefesa da UE (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2021, sobre o estado das capacidades de ciberdefesa da UE (11),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (12). |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (12).

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021 que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (13), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021 que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (13),

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Plano de Execução sobre Segurança e Defesa», apresentado ao Conselho pela Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em 14 de novembro de 2016, e as conclusões do Conselho, de 14 de novembro de 2016, sobre a aplicação da Estratégia Global da UE no domínio da segurança e da defesa, que estabelecem um novo nível de ambição para a UE em matéria de segurança e defesa, |
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—

Tendo em conta o documento intitulado «Plano de Execução sobre Segurança e Defesa», apresentado ao Conselho pela Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em 14 de novembro de 2016, e as conclusões do Conselho, de 14 de novembro de 2016, sobre a aplicação da Estratégia Global da UE no domínio da segurança e da defesa, que estabelecem um novo nível de ambição para a UE em matéria de segurança e defesa,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 19 de novembro de 2018, sobre o estabelecimento de um Pacto sobre a vertente civil da política comum de segurança e defesa (PCSD), |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 19 de novembro de 2018, sobre o estabelecimento de um Pacto sobre a vertente civil da política comum de segurança e defesa (PCSD),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 10 de dezembro de 2018 sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 10 de dezembro de 2018 sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre juventude, paz e segurança, de 7 de junho de 2018, e sobre os jovens e a ação externa, de 5 de junho de 2020, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre juventude, paz e segurança, de 7 de junho de 2018, e sobre os jovens e a ação externa, de 5 de junho de 2020,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de novembro de 2020, sobre a revisão estratégica da cooperação estruturada permanente (CEP) de 2020, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de novembro de 2020, sobre a revisão estratégica da cooperação estruturada permanente (CEP) de 2020,

| — | Tendo em conta a Declaração dos membros do Conselho Europeu de 26 de fevereiro de 2021 sobre a segurança e a defesa, |
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Tendo em conta a Declaração dos membros do Conselho Europeu de 26 de fevereiro de 2021 sobre a segurança e a defesa,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre uma Parceria renovada com a Vizinhança Meridional: uma nova agenda para o Mediterrâneo, de 16 de abril de 2021, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre uma Parceria renovada com a Vizinhança Meridional: uma nova agenda para o Mediterrâneo, de 16 de abril de 2021,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre a estratégia integrada da União Europeia no Sael, de 16 de abril de 2021, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre a estratégia integrada da União Europeia no Sael, de 16 de abril de 2021,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 25 de novembro de 2013, de 18 de novembro de 2014, de 18 de maio de 2015, de 27 de junho de 2016, de 14 de novembro de 2016, de 18 de maio de 2017, de 17 de julho de 2017, de 25 de junho de 2018, de 17 de junho de 2019, de 10 de dezembro de 2019, de 17 de junho de 2020, de 12 de outubro de 2020, de 20 de novembro de 2020, de 7 de dezembro de 2020 e de 10 de maio de 2021, sobre a PCSD, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 25 de novembro de 2013, de 18 de novembro de 2014, de 18 de maio de 2015, de 27 de junho de 2016, de 14 de novembro de 2016, de 18 de maio de 2017, de 17 de julho de 2017, de 25 de junho de 2018, de 17 de junho de 2019, de 10 de dezembro de 2019, de 17 de junho de 2020, de 12 de outubro de 2020, de 20 de novembro de 2020, de 7 de dezembro de 2020 e de 10 de maio de 2021, sobre a PCSD,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de outubro de 2021, sobre a Operação EUFOR Althea, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de outubro de 2021, sobre a Operação EUFOR Althea,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de outubro de 2021, sobre a instrumentalização de migrantes por meio de ataques híbridos lançados pelo regime bielorrusso, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de outubro de 2021, sobre a instrumentalização de migrantes por meio de ataques híbridos lançados pelo regime bielorrusso,

| — | Tendo em conta a Nova Agenda Estratégica para 2019-2024, adotada no Conselho Europeu de 20 de junho de 2019, |
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Tendo em conta a Nova Agenda Estratégica para 2019-2024, adotada no Conselho Europeu de 20 de junho de 2019,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta dos membros do Conselho Europeu e dos Estados-Membros do Grupo dos Cinco para o Sael (G5 Sael), de 28 de abril de 2020, |
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Tendo em conta a Declaração Conjunta dos membros do Conselho Europeu e dos Estados-Membros do Grupo dos Cinco para o Sael (G5 Sael), de 28 de abril de 2020,

| — | Tendo em conta o Conceito de Abordagem Integrada do Conselho para as Alterações Climáticas e a Segurança, adotado em 5 de outubro de 2021, |
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Tendo em conta o Conceito de Abordagem Integrada do Conselho para as Alterações Climáticas e a Segurança, adotado em 5 de outubro de 2021,

| — | Tendo em conta o Roteiro do Conselho para as alterações climáticas e a defesa («Climate Change and Defence Roadmap»), de 9 de novembro de 2020, |
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—

Tendo em conta o Roteiro do Conselho para as alterações climáticas e a defesa («Climate Change and Defence Roadmap»), de 9 de novembro de 2020,

| — | Tendo em conta o relatório sobre a análise anual relativa à defesa da Agência Europeia de Defesa, apresentado ao Conselho na sua reunião de 20 de novembro de 2020, |
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Tendo em conta o relatório sobre a análise anual relativa à defesa da Agência Europeia de Defesa, apresentado ao Conselho na sua reunião de 20 de novembro de 2020,

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros (14), |
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Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros (14),

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (15), |
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—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (15),

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (16), |
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—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (16),

| — | Tendo em conta as Decisões (PESC) 2021/748, 2021/749 e 2021/750 do Conselho, de 6 de maio de 2021, sobre a participação do Canadá, do Reino da Noruega e dos Estados Unidos da América no projeto CEP «Mobilidade militar», |
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Tendo em conta as Decisões (PESC) 2021/748, 2021/749 e 2021/750 do Conselho, de 6 de maio de 2021, sobre a participação do Canadá, do Reino da Noruega e dos Estados Unidos da América no projeto CEP «Mobilidade militar»,

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2021/1143 do Conselho, de 12 de julho de 2021, relativa a uma Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique), |
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Tendo em conta a Decisão (PESC) 2021/1143 do Conselho, de 12 de julho de 2021, relativa a uma Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique),

| — | Tendo em conta a estratégia global intitulada «Visão partilhada, Ação comum: uma Europa mais forte — Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela VP/AR em 28 de junho de 2016, |
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Tendo em conta a estratégia global intitulada «Visão partilhada, Ação comum: uma Europa mais forte — Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela VP/AR em 28 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 6 de março de 2014, intitulada: «Para um domínio marítimo global aberto e seguro: elementos para uma estratégia da União Europeia em prol da segurança dos mares» (JOIN(2014)0009), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 6 de março de 2014, intitulada: «Para um domínio marítimo global aberto e seguro: elementos para uma estratégia da União Europeia em prol da segurança dos mares» (JOIN(2014)0009),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 7 de junho de 2017, intitulada «Uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE» (JOIN(2017)0021), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 7 de junho de 2017, intitulada «Uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE» (JOIN(2017)0021),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 16 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital» (JOIN(2020)0018), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 16 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital» (JOIN(2020)0018),

| — | Tendo em conta os discursos sobre o Estado da União da Presidente Ursula von der Leyen, de 2020 e 2021, assim como as cartas de intenções correspondentes, |
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Tendo em conta os discursos sobre o Estado da União da Presidente Ursula von der Leyen, de 2020 e 2021, assim como as cartas de intenções correspondentes,

| — | Tendo em conta o programa de trabalho anual do Fundo Europeu de Defesa para 2021, adotado pela Comissão em 30 de junho de 2021, |
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Tendo em conta o programa de trabalho anual do Fundo Europeu de Defesa para 2021, adotado pela Comissão em 30 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta o documento de análise n.o 09/2019 do Tribunal de Contas Europeu, de 12 de setembro de 2019, sobre defesa europeia, |
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Tendo em conta o documento de análise n.o 09/2019 do Tribunal de Contas Europeu, de 12 de setembro de 2019, sobre defesa europeia,

| — | Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte, |
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Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte,

| — | Tendo em conta as duas declarações conjuntas sobre a cooperação UE-NATO, assinadas em 8 de julho de 2014 e 10 de julho de 2018, |
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—

Tendo em conta as duas declarações conjuntas sobre a cooperação UE-NATO, assinadas em 8 de julho de 2014 e 10 de julho de 2018,

| — | Tendo em conta o sexto relatório intercalar, de 17 de maio de 2021, sobre a execução do conjunto comum de propostas aprovado pelo Conselho da União Europeia e pelo Conselho da NATO em 6 de dezembro de 2016 e 5 de dezembro de 2017, |
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Tendo em conta o sexto relatório intercalar, de 17 de maio de 2021, sobre a execução do conjunto comum de propostas aprovado pelo Conselho da União Europeia e pelo Conselho da NATO em 6 de dezembro de 2016 e 5 de dezembro de 2017,

| — | Tendo em conta o conjunto comum de 74 propostas para a aplicação da Declaração Conjunta de Varsóvia aprovado pelo Conselho da União Europeia e pelo Conselho da NATO em 6 de dezembro de 2016 e 5 de dezembro de 2017, |
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Tendo em conta o conjunto comum de 74 propostas para a aplicação da Declaração Conjunta de Varsóvia aprovado pelo Conselho da União Europeia e pelo Conselho da NATO em 6 de dezembro de 2016 e 5 de dezembro de 2017,

| — | Tendo em conta a declaração da Cimeira UE-EUA intitulada «Rumo a uma Parceria Transatlântica Renovada», de 15 de junho de 2021, |
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Tendo em conta a declaração da Cimeira UE-EUA intitulada «Rumo a uma Parceria Transatlântica Renovada», de 15 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta a invasão e a anexação ilegais da Crimeia por parte da Rússia, |
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Tendo em conta a invasão e a anexação ilegais da Crimeia por parte da Rússia,

| — | Tendo em conta as violações do espaço aéreo e das fronteiras marítimas dos Estados-Membros por parte da Rússia, |
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Tendo em conta as violações do espaço aéreo e das fronteiras marítimas dos Estados-Membros por parte da Rússia,

| — | Tendo em conta o reforço da presença económica e militar chinesa nos países mediterrânicos e africanos, |
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Tendo em conta o reforço da presença económica e militar chinesa nos países mediterrânicos e africanos,

| — | Tendo em conta a ameaça do terrorismo interno e externo, principalmente de grupos como o ISIS, |
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Tendo em conta a ameaça do terrorismo interno e externo, principalmente de grupos como o ISIS,

| — | Tendo em conta as novas tecnologias, como a inteligência artificial, as capacidades espaciais e a computação quântica, que proporcionam novas oportunidades para a humanidade, mas que também criam novos desafios no domínio da defesa e da política externa que requerem uma estratégia clara e um consenso entre aliados, |
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—

Tendo em conta as novas tecnologias, como a inteligência artificial, as capacidades espaciais e a computação quântica, que proporcionam novas oportunidades para a humanidade, mas que também criam novos desafios no domínio da defesa e da política externa que requerem uma estratégia clara e um consenso entre aliados,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Ata Final de Helsínquia da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, de 1975, |
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—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Ata Final de Helsínquia da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, de 1975,

| — | Tendo em conta as convenções das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, |
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—

Tendo em conta as convenções das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

| — | Tendo em conta o comunicado final da cimeira extraordinária da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), de 8 de setembro de 2021, |
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—

Tendo em conta o comunicado final da cimeira extraordinária da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), de 8 de setembro de 2021,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 16, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, |
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—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 16, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0358/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0358/2021),

| A. | Considerando que, em 2020, a pandemia de COVID-19 veio colocar em evidência o agravamento dos perigos à escala mundial, bem como a vulnerabilidade da União, devido à sua dependência de países terceiros; considerando que a pandemia levou a que as noções da segurança e da autonomia estratégica fossem alargadas a preocupações sanitárias, tecnológicas e económicas; |
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A.

Considerando que, em 2020, a pandemia de COVID-19 veio colocar em evidência o agravamento dos perigos à escala mundial, bem como a vulnerabilidade da União, devido à sua dependência de países terceiros; considerando que a pandemia levou a que as noções da segurança e da autonomia estratégica fossem alargadas a preocupações sanitárias, tecnológicas e económicas;

| B. | Considerando que a Europa está perante uma deterioração rápida e duradoura do seu ambiente estratégico; considerando que o terrorismo continua a ser uma ameaça significativa; importante que certos Estados manifestam as suas ambições de poder e prosseguem uma estratégia expansionista que implica o recurso à força armada; considerando que esta estratégia acarreta um risco de militarização do mar, do espaço, do Ártico ou do ciberespaço, bem como o reavivar da corrida ao armamento; |
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B.

Considerando que a Europa está perante uma deterioração rápida e duradoura do seu ambiente estratégico; considerando que o terrorismo continua a ser uma ameaça significativa; importante que certos Estados manifestam as suas ambições de poder e prosseguem uma estratégia expansionista que implica o recurso à força armada; considerando que esta estratégia acarreta um risco de militarização do mar, do espaço, do Ártico ou do ciberespaço, bem como o reavivar da corrida ao armamento;

| C. | Considerando que a multiplicação dos ciberataques contra infraestruturas estratégicas durante a crise de COVID, bem como o recente escândalo do software Pegasus, são alguns dos exemplos que justificam o célere desenvolvimento de medidas de proteção contra as mais avançadas ciberameaças e técnicas de espionagem; considerando que a UE assumiu o compromisso de investir 1,6 mil milhões de EUR na capacidade de reação e de implementação de ferramentas de cibersegurança para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos, bem como de desenvolver a cooperação entre os setores público e privado neste domínio; |
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C.

Considerando que a multiplicação dos ciberataques contra infraestruturas estratégicas durante a crise de COVID, bem como o recente escândalo do software Pegasus, são alguns dos exemplos que justificam o célere desenvolvimento de medidas de proteção contra as mais avançadas ciberameaças e técnicas de espionagem; considerando que a UE assumiu o compromisso de investir 1,6 mil milhões de EUR na capacidade de reação e de implementação de ferramentas de cibersegurança para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos, bem como de desenvolver a cooperação entre os setores público e privado neste domínio;

| D. | Considerando que o Parlamento é um alvo, na medida em que constitui um fórum de expressão da democracia europeia; considerando que a digitalização das atividades resultante do teletrabalho durante a pandemia de COVID-19 apenas veio reforçar a nossa exposição às ameaças existentes; |
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D.

Considerando que o Parlamento é um alvo, na medida em que constitui um fórum de expressão da democracia europeia; considerando que a digitalização das atividades resultante do teletrabalho durante a pandemia de COVID-19 apenas veio reforçar a nossa exposição às ameaças existentes;

| E. | Considerando que a UE dispõe, graças às capacidades militares dos seus Estados-Membros, de um orçamento total de 395 mil milhões de EUR, o que a coloca na segunda posição a nível mundial; considerando que, na Europa, as capacidades estão fragmentadas e são afetadas por redundâncias, lacunas e uma interoperabilidade insuficiente; |
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E.

Considerando que a UE dispõe, graças às capacidades militares dos seus Estados-Membros, de um orçamento total de 395 mil milhões de EUR, o que a coloca na segunda posição a nível mundial; considerando que, na Europa, as capacidades estão fragmentadas e são afetadas por redundâncias, lacunas e uma interoperabilidade insuficiente;

| F. | Considerando que a crescente complexidade das ameaças está ligada aos desenvolvimentos tecnológicos, à digitalização das sociedades e à integração das economias internacionais; considerando que, consequentemente, se regista uma multiplicação das ameaças híbridas que conjugam meios militares e/ou não militares como a desinformação, a utilização da migração para fins de chantagem, ciberataques ou pressões económicas, que são contrários aos interesses e valores europeus, constituindo uma ameaça cada vez maior para a segurança da UE, das suas empresas, dos seus serviços públicos e dos seus cidadãos; |
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F.

Considerando que a crescente complexidade das ameaças está ligada aos desenvolvimentos tecnológicos, à digitalização das sociedades e à integração das economias internacionais; considerando que, consequentemente, se regista uma multiplicação das ameaças híbridas que conjugam meios militares e/ou não militares como a desinformação, a utilização da migração para fins de chantagem, ciberataques ou pressões económicas, que são contrários aos interesses e valores europeus, constituindo uma ameaça cada vez maior para a segurança da UE, das suas empresas, dos seus serviços públicos e dos seus cidadãos;

| G. | Considerando que, para dar resposta à multiplicação dos riscos de crise nas fronteiras da União ou em zonas do interesse desta, os Estados-Membros se comprometeram a disponibilizar, em consonância com os objetivos principais da UE («headline goals»), capacidades de resposta rápida, nomeadamente agrupamentos táticos; considerando que estes estão sujeitos às várias limitações políticas, organizacionais e financeiras; considerando que, por esse motivo, tais agrupamentos nunca foram mobilizados; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, para dar resposta à multiplicação dos riscos de crise nas fronteiras da União ou em zonas do interesse desta, os Estados-Membros se comprometeram a disponibilizar, em consonância com os objetivos principais da UE («headline goals»), capacidades de resposta rápida, nomeadamente agrupamentos táticos; considerando que estes estão sujeitos às várias limitações políticas, organizacionais e financeiras; considerando que, por esse motivo, tais agrupamentos nunca foram mobilizados;

| H. | Considerando que uma mobilização militar sem precedentes de forças russas na Ucrânia e na sua vizinhança, conjugada com as exigências do Kremlin, pode — se não for combatida — conduzir ao regresso de esferas de influência na Europa e coartar as ambições dos parceiros orientais da UE, como a Ucrânia e a Geórgia, de aderirem à NATO; |
| --- | --- |

H.

Considerando que uma mobilização militar sem precedentes de forças russas na Ucrânia e na sua vizinhança, conjugada com as exigências do Kremlin, pode — se não for combatida — conduzir ao regresso de esferas de influência na Europa e coartar as ambições dos parceiros orientais da UE, como a Ucrânia e a Geórgia, de aderirem à NATO;

| I. | Considerando que a comunidade internacional, e sobretudo a UE, desenvolve esforços no Sael e, em especial, no Mali; considerando que a junta maliana acolheu e já recorre a mercenários e instrutores militares russos associados ao chamado Wagner Group (grupo Wagner) para participar em atividades militares no Mali; considerando que a referida empresa cometeu atrocidades em todos os locais onde interveio; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a comunidade internacional, e sobretudo a UE, desenvolve esforços no Sael e, em especial, no Mali; considerando que a junta maliana acolheu e já recorre a mercenários e instrutores militares russos associados ao chamado Wagner Group (grupo Wagner) para participar em atividades militares no Mali; considerando que a referida empresa cometeu atrocidades em todos os locais onde interveio;

| J. | Considerando que a retirada do Afeganistão e o regresso dos talibãs ao poder provocam um aumento do risco de terrorismo na região e noutros territórios; considerando que a UE mobilizou uma missão da PCSD, a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão), entre 2007 e 2016, tendo concedido 17 mil milhões de EUR ao Afeganistão; considerando que, no âmbito da retirada, os Estados-Membros dependeram dos Estados-Unidos, que destacaram, num prazo bastante curto, 6 000 soldados para proteger o aeroporto de Cabul, o que possibilitou a evacuação dos cidadãos europeus e de nacionais afegãos em perigo; considerando que, nesta situação, a UE foi incapaz de assegurar uma ponte aérea e de coordenar as suas evacuações; considerando que se a União tivesse de realizar uma operação semelhante à da evacuação de Cabul, não estaria, atualmente, em condições de tomar decisões rápidas, destacar soldados, realizar com êxito as evacuações e assegurar pontes aéreas com eficácia e proativamente; considerando que, por conseguinte, a União e os seus Estados-Membros devem tirar urgentemente os devidos ensinamentos da crise afegã, com vista a reforçarem a capacidade de atuação autónoma da União num cenário idêntico; considerando que as Orientações Estratégicas devem permitir a definição do nível de ambição da UE, designadamente no que se refere às lições tiradas do desaire afegão; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a retirada do Afeganistão e o regresso dos talibãs ao poder provocam um aumento do risco de terrorismo na região e noutros territórios; considerando que a UE mobilizou uma missão da PCSD, a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão), entre 2007 e 2016, tendo concedido 17 mil milhões de EUR ao Afeganistão; considerando que, no âmbito da retirada, os Estados-Membros dependeram dos Estados-Unidos, que destacaram, num prazo bastante curto, 6 000 soldados para proteger o aeroporto de Cabul, o que possibilitou a evacuação dos cidadãos europeus e de nacionais afegãos em perigo; considerando que, nesta situação, a UE foi incapaz de assegurar uma ponte aérea e de coordenar as suas evacuações; considerando que se a União tivesse de realizar uma operação semelhante à da evacuação de Cabul, não estaria, atualmente, em condições de tomar decisões rápidas, destacar soldados, realizar com êxito as evacuações e assegurar pontes aéreas com eficácia e proativamente; considerando que, por conseguinte, a União e os seus Estados-Membros devem tirar urgentemente os devidos ensinamentos da crise afegã, com vista a reforçarem a capacidade de atuação autónoma da União num cenário idêntico; considerando que as Orientações Estratégicas devem permitir a definição do nível de ambição da UE, designadamente no que se refere às lições tiradas do desaire afegão;

Desenvolver uma doutrina de segurança e defesa da UE graças às Orientações Estratégicas para impulsionar a autonomia estratégica

| 1. | Frisa que a UE se depara com:






  — | ameaças novas e em evolução, provenientes de intervenientes estatais ou não, num mundo multipolar, como o terrorismo, a ascensão do autoritarismo, ameaças híbridas (através de meios de guerra híbrida, por exemplo, ciberataques), a instrumentalização da migração, a desinformação e a ingerência estrangeira, que esbateram as linhas entre guerra e paz, agravando as ameaças contra os recursos naturais e a segurança energética e, ainda, como as alterações climáticas; |
| --- | --- | --- |

1.

—

ameaças novas e em evolução, provenientes de intervenientes estatais ou não, num mundo multipolar, como o terrorismo, a ascensão do autoritarismo, ameaças híbridas (através de meios de guerra híbrida, por exemplo, ciberataques), a instrumentalização da migração, a desinformação e a ingerência estrangeira, que esbateram as linhas entre guerra e paz, agravando as ameaças contra os recursos naturais e a segurança energética e, ainda, como as alterações climáticas;

| — | a militarização crescente em todo o mundo, com uma luta constante entre potências mundiais, uma dimensão militar crescente e tensões geopolíticas agravadas, uma era de «ausência de paz» caracterizada por uma concorrência hostil, esforços reduzidos de desarmamento e regimes internacionais de controlo de armas, a proliferação de armas de destruição maciça, inclusive armas nucleares, e a utilização de armas químicas; |
| --- | --- |

—

a militarização crescente em todo o mundo, com uma luta constante entre potências mundiais, uma dimensão militar crescente e tensões geopolíticas agravadas, uma era de «ausência de paz» caracterizada por uma concorrência hostil, esforços reduzidos de desarmamento e regimes internacionais de controlo de armas, a proliferação de armas de destruição maciça, inclusive armas nucleares, e a utilização de armas químicas;

| — | uma vizinhança ainda instável, tanto a leste como a sul; |
| --- | --- |

—

uma vizinhança ainda instável, tanto a leste como a sul;

considera que a instabilidade e a imprevisibilidade nas fronteiras da União e na sua vizinhança imediata (Norte de África, Médio Oriente, Cáucaso, Balcãs, Mediterrâneo Oriental), bem como na sua vizinhança alargada (Sael, Corno de África, etc.), juntamente com a agressão russa contra a Ucrânia e a Geórgia, constituem uma ameaça direta e indireta à segurança do continente; destaca o elo indissociável entre segurança interna e segurança externa; reconhece que a intervenção ativa nos países vizinhos é do interesse da União Europeia; salienta a importância da estabilidade nos Balcãs Ocidentais; constata, com preocupação, o reforço da militarização da Península da Crimeia e as tentativas da Federação da Rússia para destabilizar a região do mar Negro;

| 2. | Condena veementemente o reforço militar russo na Ucrânia e na sua vizinhança, bem como a exigência do Kremlin para que seja posto termo à expansão da NATO e seja reformulada a arquitetura de segurança europeia com base numa ideia desatualizada de «esferas de influência»; sublinha o facto de cada país democrático ser livre de escolher as suas próprias alianças e, neste contexto, apoia firmemente as aspirações pró-ocidentais da Ucrânia e da Geórgia, incluindo a sua adesão à NATO e a futura adesão à UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que 2020 foi um ano marcado pela pandemia de COVID-19 e por inúmeros desafios atinentes à política externa, de segurança e de defesa da União, que colocaram em evidência a nossa coordenação insuficiente e a nossa dependência do resto do mundo; frisa que a UE deve retirar ensinamentos desta situação, nomeadamente para reforçar a soberania digital e tecnológica e a autonomia estratégica global enquanto interveniente internacional, assim como a sua capacidade e disponibilidade para decidir e agir de forma autónoma, se necessário, no tocante aos assuntos externos, à segurança e à defesa e reavaliar as suas dependências relativamente a intervenientes que não partilham os mesmos valores; reitera a necessidade de a União também reforçar a sua autonomia no domínio dos cuidados de saúde; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Saúda o lançamento dos trabalhos sobre as Orientações Estratégicas, um exercício de reflexão estratégica sem precedentes, que deverão ficar concluídos em março de 2022; frisa que o desenvolvimento das Orientações Estratégicas é um ponto de partida para a implementação de uma defesa europeia comum, em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 2, do TUE, e para a definição da PCSD, e que constituiria um passo importante rumo a uma União Europeia da Defesa, que tenha em conta a situação constitucional específica de determinados Estados-Membros; considera que as Orientações Estratégicas devem promover uma maior coesão no domínio da segurança e da defesa; realça que, num mundo altamente multipolar caracterizado por uma concorrência crescente entre superpotências, o peso combinado da União pode contribuir para garantir a segurança dos Estados-Membros da UE, salientando ainda que uma política de defesa robusta da UE é necessária para que a UE disponha dos meios para agir de forma eficaz em prol da paz, da segurança humana, da democracia e do desenvolvimento sustentável; salienta que uma União Europeia da Defesa seria um elemento do objetivo declarado da UE de alcançar a autonomia estratégica; observa, neste contexto, que a resposta aos desafios da União e dos seus Estados-Membros no domínio da segurança externa passa, antes de mais, pela afirmação e pela implementação efetiva de capacidades que possibilitem uma melhor avaliação das situações de crise, uma tomada de decisões mais célere e ações mais sólidas, quando necessário, incluindo ações autónomas, se for caso disso, a fim de defender os interesses e valores da União, no pleno respeito pelas alianças e parcerias; assinala que tal fomentaria maior coerência no que respeita à intervenção da União nos domínios da segurança e da defesa; considera que é urgente desenvolver uma verdadeira União Europeia da segurança e da defesa que abranja todos os aspetos, instrumentos, orçamentos e capacidades militares e civis em matéria de segurança, bem como todo o ciclo dos conflitos, desde a prevenção até à estabilização pós-conflito, e que assente num conceito moderno, gradual e sólido de segurança humana que responda às exigências de segurança dos cidadãos da UE, das populações locais e da segurança e estabilidade das instituições estatais; exorta a UE a reforçar as suas capacidades em matéria de prevenção e mediação de conflitos diálogo e desanuviamento; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insiste na importância de apoiar uma análise completa das ameaças; salienta que as Orientações Estratégicas devem constituir a resposta ambiciosa da UE a esta análise, cujas conclusões devem ser regularmente reavaliadas e ter como objetivo desenvolver um mecanismo de avaliação contínua das ameaças e de consulta parlamentar; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que as Orientações Estratégicas devem permitir reforçar a capacidade de ação da União enquanto parceiro estratégico cada vez mais credível e interveniente a nível mundial em prol da paz que reforce e defenda um sistema internacional e uma cooperação multilateral assentes em regras, reforçando também a capacidade de agir de forma autónoma; insiste na necessidade de este exercício ser regularmente atualizado e definir um rumo ambicioso, com o objetivo de ser realista e operacional, devendo ser acompanhado de um calendário para a aplicação das decisões e de mecanismos de acompanhamento; frisa que o exercício deve permitir à UE registar progressos coerentes e concretos rumo a uma política de defesa coerente, uma cultura estratégica comum, um entendimento comum dos desafios estratégicos da UE e a capacidade de antecipar ameaças, bem como prever uma reação rápida e coordenada, cenários de intervenção futuros e uma capacidade de resiliência autónoma, de modo a que a UE seja capaz de mobilizar recursos com base na solidariedade, em conformidade com os Tratados, quando um Estado-Membro é ameaçado e quando a paz, a segurança e a estabilidade internacionais são postas em causa fora da UE e, em última análise, para assegurar a proteção dos cidadãos, dos interesses e dos valores europeus; recorda que o atual nível de ambição da UE no domínio da segurança e da defesa, estabelecido nas Conclusões do Conselho de 14 de novembro de 2016, inclui a resposta a conflitos e crises externos, o desenvolvimento das capacidades dos parceiros e a proteção da União e dos seus cidadãos; sublinha a importância da abordagem integrada como base da resposta da UE a conflitos e crises; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta a importância de o Parlamento Europeu, particularmente a sua Subcomissão de Segurança e Defesa, receber regularmente atualizações e relatórios sobre a implementação das Orientações Estratégicas do Serviço Europeu para a Ação Externa, uma vez que essas Orientações Estratégicas tenham sido aprovadas em março de 2022; |
| --- | --- |

7.

Missões e operações da PCSD em 2020 — avaliação e recomendações

| 8. | Recorda que a União leva atualmente a cabo onze missões civis e sete missões e operações militares; relembra que apenas três destas são operações com um mandato executivo: a operação ATALANTA da Força Naval da União Europeia (EUNAVFOR) na Somália, a operação IRINI da EUNAVFOR no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) e a Força Militar da UE na Bósnia e Herzegovina (EUFOR ALTHEA); recorda a intervenção global da UE no Sael e no Corno de África através de seis missões civis (a missão da UE destinada ao reforço das capacidades no Mali, ou EUCAP Sael Mali, a EUCAP Sael Níger e a EUCAP Somália) e de seis missões militares (a Missão de Formação da União Europeia no Mali, ou EUTM Mali, a EUTM Somália, a EUNAVFOR ATALANTA e a EUNAVFOR MED IRINI); observa que estas missões e operações ainda não alcançaram o seu máximo potencial e foram afetadas pelo impacto da pandemia de COVID-19, o que prejudicou as respetivas atividades e limitou a sua eficácia; propõe que o orçamento, o planeamento e o equipamento das missões e operações da PCSD da UE sejam avaliados à luz da experiência adquirida com a COVID-19 e, por conseguinte, pondera uma análise dos resultados e uma eventual adaptação dos mandatos destas missões e operações no quadro da habitual revisão estratégica de uma missão; |
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8.

| 9. | Salienta a importância para a União da estabilidade, segurança e prosperidade sustentáveis nos seus países vizinhos; constata que, atualmente, as operações militares da PCSD se centram quase exclusivamente na formação das forças armadas (EUTM), estando desprovidas de dimensão executiva e com um apoio limitado; considera que, sem prejuízo da dimensão não executiva destas missões, importa reforçar o mandato, insistindo na noção de acompanhamento, de modo a permitir que os conselheiros europeus verifiquem no terreno, com a maior exatidão possível, se os programas de formação foram devidamente implementados e se respondem às necessidades operacionais das forças armadas locais; |
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9.

| 10. | Salienta que a entrega de armas ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz deve ser plenamente conforme com a Posição Comum da UE relativa à exportação de armas, o Direito Internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário e prever disposições eficazes em matéria de transparência; |
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10.

| 11. | Lamenta a ação dos golpistas no Mali; declara-se profundamente preocupado com a presença insuficiente dos serviços essenciais do Estado no território do Mali e no Sael em geral; manifesta a sua profunda preocupação com a degradação da segurança na região; mostra-se seriamente preocupado com os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas que listam violações graves atuais e passadas dos direitos humanos e violações graves do direito internacional humanitário — entre as quais alegados crimes de guerra — cometidas por grupos armados, designadamente grupos terroristas, forças armadas malianas e outras forças armadas do G5 Sael; lamenta profundamente a impunidade a este respeito e sublinha que esses crimes repetidos também prejudicam os esforços europeus e internacionais para criar um ambiente seguro e combater grupos armados e terroristas; salienta que a cada vez mais significativa presença de intervenientes hostis numa região vital para a nossa segurança, o que poderia comprometer o objetivo comum da UE e do Mali de segurança humana, paz, estabilidade e desenvolvimento sustentável no país, onde outros intervenientes não partilham obrigatoriamente os mesmos princípios éticos que a UE e os Estados-Membros estão dispostos a colmatar as lacunas em termos de capacidades, independentemente do respeito pelas normas internacionais do Estado de direito ou pelo direito da guerra; manifesta a sua profunda preocupação quanto à crescente influência de empresas militares privadas estrangeiras e aos possíveis planos do governo maliano no sentido de começar a cooperar com uma empresa militar privada russa, o Wagner Group, próximo do Kremlin, no âmbito da formação das forças armadas do país; salienta que este tipo de cooperação é incompatível com a cooperação em matéria de segurança e defesa com a UE, nomeadamente a EUTM Mali, e que, por conseguinte, exigiria que a UE reavaliasse a sua intervenção no Mali; insta as atuais autoridades do Mali a absterem-se de contratar o Wagner Group e de permitir que o seu pessoal entre no território do Mali; sublinha, de um modo mais geral, a necessidade de acompanhar de perto as ações das empresas privadas de segurança e militares, que estão a aumentar a sua presença global em zonas vulneráveis, incluindo em África, na América Latina e na Europa Oriental, e frisa a importância de manter o Parlamento informado relativamente a esta questão; |
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11.

| 12. | Regista o anúncio da reorganização da intervenção militar francesa no Sael, em conjunto e consulta com os nossos parceiros internacionais e africanos; frisa que esta evolução deve ocorrer no âmbito de uma concertação estreita com todos os parceiros internacionais, e principalmente europeus, presentes no Sael; saúda o compromisso ininterrupto da UE e dos seus Estados-Membro na estabilização dos países do G5 Sael, em especial através da prestação de apoio à força conjunta do G5 Sael, reforçando as missões da UE no âmbito da PCSD, bem como a crescente participação dos Estados-Membros na Task Force Takuba; |
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12.

| 13. | Congratula-se com a adaptação do novo mandato alargado da EUTM Mali; apela ao reforço da cooperação estrutural e ao acompanhamento não executivo das forças armadas, bem como à aceleração do processo de regionalização, que permite que a missão preste assistência militar às forças armadas dos países do G5, e em especial ao Burquina Faso e ao Níger, o que terá consequências para os parceiros internacionais, europeus e africanos; realça as possibilidades que o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz proporciona em termos de fornecimento de materiais destinados à formação das forças armadas malianas, o que será indispensável para o reforço da ação europeia e da respetiva eficácia; manifesta a sua convicção de que a UE tem de aumentar de forma rápida e eficaz as suas capacidades de disponibilização de equipamento para que a as missões EUCAP e EUTM não percam credibilidade junto das autoridades locais, desde que essas forças de segurança respeitem o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos e estejam sujeitas a controlo democrático; |
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13.

| 14. | Insta os Estados-Membros a contribuírem de forma significativa para a ação de aconselhamento da EUTM Mali e a que mobilizem os efetivos passíveis de dar um contributo nesse âmbito; recorda que o processo de regionalização da PCSD no Sael tem de continuar, de modo a reforçar a cooperação e a coordenação com intervenientes internacionais, bem como com os Estados-Membros da UE ativos na região, através de iniciativas em curso, como a Parceria para a Segurança e a Estabilidade no Sael (P3S); frisa que a UE também presta um apoio importante no que se refere à operacionalização da força conjunta do G5 Sael e da respetiva componente policial; congratula-se com a nova estratégia integrada da UE para o Sael, que inclui uma abordagem mais ampla centrada no reforço da governação e que dá particular ênfase à necessidade de reforçar a presença do Estado e os serviços públicos nos países da região; realça os esforços envidados pelo EUCAP Sael Mali com vista a apoiar o destacamento de forças de segurança malianas no centro do país; destaca os esforços do EUCAP Sael Níger em termos de apoio ao Níger no desenvolvimento de uma política nacional de defesa e segurança; recorda que a regionalização das ações da PCSD sustenta a abordagem integrada da UE para o Sael, pelo que, nesse sentido, importa dar seguimento à ação da célula de aconselhamento e coordenação regional (CACR); considera que uma abordagem regionalizada da PCSD no Sael é relevante, mas exige uma organização e uma coordenação mais clara entre as atuais missões civis e militares da PCSD, os intervenientes locais e outras organizações internacionais, como a missão de manutenção da paz das Nações Unidas — Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali(MINUSMA) — e as operações lideradas pelas forças armadas francesas; insiste na exigência de um esforço considerável para ajudar o Burquina Faso, atendendo à gravidade das ameaças que o país enfrenta com capacidades limitadas; relembra que, para garantir a eficácia duradoura, das respostas a nível militar e de segurança, importa conjugá-las com medidas concretas e visíveis para prestar serviços essenciais para a população; sublinha a importância de poder prestar um apoio mais ativo aos Estados costeiros do Golfo da Guiné, para que possam combater a expansão da ameaça terrorista com que se deparam; salienta a necessidade de prestar especial atenção à crescente instabilidade nas regiões do Sael, da África Ocidental e do Corno de África, bem como às importantes repercussões que os desenvolvimentos nestas regiões têm, não só para o continente africano mas, também, para a União Europeia; |
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14.

| 15. | Congratula-se com os atuais debates sobre a participação de Moçambique e da Índia em operações e missões da PCSD em África; louva a participação ativa da Geórgia nos esforços da PCSD e, em particular, a sua participação em missões de formação na República Centro-Africana (RCA) e no Mali; |
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15.

| 16. | Relembra que a situação da segurança na Somália é muito preocupante e constitui um fator de desestabilização em toda a região do Corno de África e não só; reitera que a Al-Shabab continua a ser uma das organizações terroristas associadas à Al-Qaeda mais poderosas e que tal deveria encorajar os Estados-Membros a ponderarem um reforço da sua participação nas missões e operações europeias executadas nesta região estratégica e na disponibilização dos meios de que necessitam; considera que o reforço do dispositivo da EUTM Somália através de capacidades de aconselhamento nas estruturas de comando permite exercer uma influência significativa na execução das operações no quadro multilateral de apoio militar; sublinha que a EUNAVFOR ATALANTA, a EUCAP e a EUTM Somália constituem um pacote coerente de apoio ao quadro estratégico da União para o Corno de África; regozija-se com o papel determinante da operação ATALANTA na luta contra a pirataria e o tráfico no Corno de África, protegendo assim com êxito os navios do Programa Alimentar Mundial, bem como o papel da EUCAP Somália em termos de aconselhamento das autoridades federais e regionais da Puntlândia e da Somalilândia no domínio do desenvolvimento das funções de guarda costeira e de polícia marítima; sublinha que a mobilização da UE na região do Corno de África continua a ser relevante para efeitos de reforço das capacidades das forças de segurança somalis e assinala a necessidade de melhorar a eficácia destas forças; louva e incentiva a participação de parceiros com a mesma visão política, a fim de garantir a existência de vias navegáveis seguras no Golfo de Áden e no Oceano Índico; apela a uma abordagem integrada para dar resposta às questões de desenvolvimento e governação que resultam na pirataria; |
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16.

| 17. | Regista com preocupação a deterioração da situação política e de segurança na RCA; apela ao restabelecimento de um diálogo inclusivo entre o governo, a oposição democrática e a sociedade civil e à revitalização do acordo de paz; lamenta que, desde 2018, o presidente da RCA tenha recorrido ao Wagner Group, uma empresa militar privada com ligações à Rússia, que é responsável por crimes de guerra e graves violações dos direitos humanos na RCA; manifesta-se apreensivo quanto ao impacto desta decisão na viabilidade e eficácia da missão de formação de tropas centro-africanas; denuncia o aumento das ameaças e dos incidentes hostis gerados por certas forças armadas locais e estrangeiras, incluindo empresas de segurança estrangeiras, contra a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada na República Centro-Africana (MINUSCA), bem como as campanhas de desinformação que visam a ação da União; saúda e apoia plenamente a criação da Missão de Aconselhamento da União Europeia na RCA (EUAM RCA); louva a atuação da missão EUTM, e em especial a formação de oficiais e sargentos das Forças Armadas Centro-Africanas (FACA), bem como o contributo da referida missão para o processo global de reforma do setor da segurança (RSS), coordenado pela MINUSCA, e apoia-a plenamente; insiste na necessidade de comunicar os objetivos e a evolução da missão à população; realça a importância de avaliar, no âmbito da revisão estratégica a realizar no primeiro semestre de 2022, a capacidade real da UE para dar resposta às necessidades das FACA a nível de equipamentos; reitera que o apoio, ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, às unidades formadas pela EUTM, deve ficar subordinado à realização de progressos positivos pelas autoridades centro-africanas no que se refere à situação política, interna e regional; |
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17.

| 18. | Recorda a importância estratégica do canal de Moçambique; congratula-se com o compromisso assumido pelos Estados-Membros e pelo AR/VP no sentido de dar resposta ao agravamento da ameaça terrorista em Cabo Delgado, manifestando-se preocupado com o risco de propagação dessa ameaça na região; saúda a decisão do Conselho de iniciar a Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique); regista o recurso ao Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para cobrir os custos comuns da EUTM Moçambique e fornecer equipamento militar; insta o Conselho e o SEAE a utilizarem da melhor forma possível o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e a tirarem partido desta experiência para a melhoria e expansão deste Mecanismo Europeu no futuro; regista que a EUTM cumpre um objetivo específico, nomeadamente formar unidades de forças especiais para combater a insurreição islamista na região de Cabo Delgado, inclusive o movimento jiadista Ansar al-Sunna; apela à sua mobilização, o mais rapidamente possível, dada a situação; exorta os Estados-Membros a contribuírem de forma mais equitativa para a constituição de forças da missão; sublinha a necessidade de uma estratégia global coerente a longo prazo para Moçambique — que também tem fazer face a insurreições islamistas — para abordar as deficiências de governação, a fim de lograr uma solução sustentável para o conflito; frisa a necessidade de garantir que as forças governamentais respeitem o direito internacional humanitário e que os responsáveis por execuções extrajudiciais, atos de tortura, pilhagens e outras violações sejam julgados; |
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18.

| 19. | Acolhe com agrado o compromisso inequívoco do Conselho relativamente à operação EUFOR Althea, como referido nas conclusões de 18 de outubro de 2021, a renovação da missão Althea em 2020 e a reorientação do seu mandato de forma a apoiar as autoridades da Bósnia-Herzegovina na manutenção de um ambiente seguro, assim como a terceira revisão estratégica da operação, apresentada em junho de 2021; recorda que esta missão abriu o caminho para a paz, a estabilização e a integração europeia da Bósnia-Herzegovina e que esta missão ainda desempenha um papel fundamental para a segurança e estabilidade da Bósnia-Herzegovina e da região; recorda que as experiências e os ensinamentos retirados desta missão comportam um valor significativo para todas as missões e políticas militares e civis da PCSD, atuais e futuras; considera alarmante as alegadamente inconstitucionais e secessionistas ações do representante sérvio da Presidência da Bósnia e Herzegovina, Milorad Dodik, que comprometem o Acordo de Paz de Dayton e, por conseguinte, a segurança e a paz em toda a região; salienta que ainda é necessário manter uma capacidade de reforço adequada no futuro, a fim de permitir uma resposta rápida caso a situação de segurança se deteriore; assinala que esta missão pode ser reforçada através de canais seguros de informação e comunicação para as capitais dos Estados-Membros e da melhoria das capacidades de recolha e análise de informações de fonte aberta; insiste na importância de prosseguir a atividade secundária de desminagem e a formação coletiva das forças armadas da Bósnia-Herzegovina; exorta os Estados-Membros a respeitarem os respetivos compromissos no que respeita à constituição de forças para a operação Althea; aguarda, com expectativa, a participação da Ucrânia na missão Althea; reconhece a importante cooperação entre a UE e a NATO nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através da missão EUFOR Althea, cujo quartel-general operacional se situa no Quartel-General Supremo das Forças Aliadas na Europa (SHAPE), graças ao Acordo de Berlim Mais; |
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19.

| 20. | Regista com satisfação os resultados da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia); aprova a sua prorrogação por um período de dois anos; insiste na necessidade de prosseguir a reflexão sobre os compromissos da PCSD na região; condena veementemente a ocupação ilegal pela Rússia e a militarização nas regiões georgianas da Abcásia e da região de Tskhinvali/Ossétia do Sul, em violação do direito internacional, o que constitui uma séria ameaça para a região da Parceria Oriental e para toda a Europa; manifesta a sua preocupação relativamente à deterioração da situação de segurança nos territórios ocupados da Geórgia e às ações da Federação da Rússia, que perturbam a paz e a segurança na região da Parceria Oriental; insta a UE a continuar a exigir à Rússia que participe de forma construtiva nas conversações internacionais de Genebra e que cumpra as suas obrigações ao abrigo do Acordo de cessar-fogo mediado pela UE, de 12 de agosto de 2008, designadamente retirar todas as suas forças militares dos territórios ocupados da Geórgia e permitir à Missão de Observação da UE aceder, sem entraves, a todo o território da Geórgia; denuncia as detenções ilegais e os raptos de cidadãos georgianos, bem como o aumento de atividades de «definição das fronteiras» ao longo da linha de fronteira administrativa; manifesta-se preocupado perante as campanhas de desinformação de que é alvo a missão EUMM Geórgia e apela ao reforço das respetivas capacidades de vigilância, análise e comunicação estratégica; reafirma o seu apoio incondicional aos países da Parceria Oriental, nomeadamente no que diz respeito à sua independência, soberania e integridade territorial dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas; incentiva a UE a reforçar o seu envolvimento na resolução pacífica de conflitos em toda a região da Parceria Oriental; reitera o seu apelo à UE a garantir que a dimensão de segurança dos países da Parceria Oriental seja devidamente ponderada nas Orientações Estratégicas e a que pondere o lançamento de uma série de pactos de segurança — quadros para um maior investimento e assistência em matéria de segurança, cooperação militar ou em termos de informação e cibernética — com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia enquanto países associados, a fim de reforçar a respetiva resiliência e segurança; |
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20.

| 21. | Regista o reforço da Missão de Aconselhamento da União Europeia no Iraque (EUAM) através da componente de acompanhamento da execução da reforma do setor da segurança interna e da execução das estratégias nacionais de prevenção e luta contra o terrorismo (incluindo a luta contra o extremismo violento) e a criminalidade organizada, com uma referência específica à gestão das fronteiras, à criminalidade financeira, e em especial à corrupção, ao branqueamento de capitais e ao tráfico de bens do património cultural; |
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21.

| 22. | Insta a UE a enfrentar as ameaças contínuas e crescentes à proteção e preservação do património cultural e a combater com firmeza o tráfico de artefactos culturais, principalmente em zonas de conflito; observa que, no Iraque, o facto de algumas comunidades terem sido privadas do respetivo património cultural e das suas raízes históricas as deixou mais vulneráveis à radicalização; recorda que a EUAM Iraque é a única missão ou operação da PCSD que inclui uma componente de proteção do património cultural no seu mandato para prestar assistência e educação aos parceiros locais na resposta aos desafios de segurança relacionados com a preservação e a proteção do património cultural; insta o Conselho e o SEAE a incluírem uma componente semelhante noutras missões e operações; |
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22.

| 23. | Encoraja o envio de membros da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) para Tripoli, a partir de onde a referida missão levará a cabo as suas atividades; propõe que esta missão, ativa no apoio às autoridades líbias com vista para desmantelar redes de criminalidade organizada implicadas no contrabando de migrantes, no tráfico de seres humanos e em atos terroristas no domínio da gestão das fronteiras, continue a estudar, no âmbito de uma estratégia regional, as possibilidades de prestação de apoio, pela UE, ao desenvolvimento das capacidades fronteiriças dos Estados do Sael, em articulação com as missões da PCSD na região (e, em especial, a EUCAP Sael Níger); reitera a sua preocupação com o destino dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados na Líbia; apela ao encerramento das instalações onde autoridades líbias e as milícias detêm migrantes; |
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23.

| 24. | Congratula-se com o lançamento da operação da PCSD no Mediterrâneo, EUNAVFOR MED IRINI, e com a sua prorrogação até 31 de março de 2023; insiste no seu papel fundamental para a aplicação do embargo ao armamento imposto à Líbia, nos termos da Resolução 2526 (2020) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; frisa que esse reforço afeta o tráfico de seres humanos e de armas; na verdade, a EUNAVFOR MED IRINI deparou-se, em 2020, com inúmeras recusas de inspeção, inclusive de navios turcos; apela a uma comunicação transparente por parte do SEAE sobre esta questão; assinala que, à data, a EUNAVFOR MED dispõe de muito poucos recursos, o que limita significativamente as suas capacidades; manifesta a sua preocupação pelo facto de a NATO, presente na região através da Operação «Sea Guardian», não colaborar de forma eficaz através de uma cooperação mais coesa ou através da partilha de informação e de recursos; insiste na importância estratégica da comunicação com o público sobre a missão e os apresamentos, as abordagens amigáveis e as inspeções, incluindo as recusas de inspeção; sublinha as obrigações internacionais em matéria de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar, em plena conformidade com o Direito marítimo; exorta a UE a desempenhar um papel significativo no Mediterrâneo, agora que é um interveniente capaz de garantir a estabilidade da região; regozija-se com os resultados obtidos pela Célula de Ligação e Planificação da UE (EULPC), que fornece conhecimentos especializados em matéria de segurança, informações e planeamento aos intervenientes da UE em Bruxelas e no terreno, tanto no mar como em terra (delegações da UE, EUBAM, EUNAVFOR MED), assim como à Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL); |
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24.

| 25. | Lamenta o papel de elemento desestabilizador desempenhado pela Turquia em muitas regiões que suscitam preocupações na UE e na sua vizinhança, o que ameaça a paz, a segurança e a estabilidade regionais; manifesta a sua profunda preocupação com as atividades ilegais e as ameaças de ação militar da Turquia contra os Estados-Membros da UE, nomeadamente a Grécia e Chipre, no Mediterrâneo Oriental, assim como as suas atividades ilegais recentemente anunciadas nas zonas marítimas grega e cipriota, as quais condena veementemente; regista os esforços de apaziguamento mas lamenta as provocações e as ameaças de agressão contra a operação MED IRINI por navios militares turcos, em violação do direito internacional e dos direitos soberanos dos Estados-Membros da UE; reitera que a União está preparada para utilizar todos os instrumentos e opções de que dispõe, nomeadamente ao abrigo do artigo 29.o do TUE e do artigo 215.o do TFUE, para defender os seus interesses e os dos seus Estados-Membros, bem como para preservar a estabilidade regional; |
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25.

| 26. | Louva o trabalho da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia); toma nota do relatório de avaliação das necessidades do SEAE relativo ao setor da Educação Militar Profissional (EMP) na Ucrânia e congratula-se com o trabalho em curso no sentido de definir um possível compromisso da UE para com a Ucrânia com base no referido relatório, complementando os esforços da Ucrânia e dos parceiros internacionais no quadro da reforma do EMP no país; |
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26.

| 27. | Apela à revitalização da vertente civil da PCSD através da execução dos 22 compromissos do Pacto Civil da PCSD; salienta que as Orientações Estratégicas devem definir a ambição de renovar a vertente civil da PCSD e que o Pacto 2.0 deve ser atempadamente aprovado; concorda com a ideia de o Pacto delinear os aspetos fundamentais das missões civis da PCSD, inclusive o desenvolvimento de capacidades civis para além de 2023; concorda que as prioridades estratégicas da vertente civil da PCSD estar ligadas ao processo anual de revisão do Pacto; frisa a necessidade de uma ligação mais forte entre a PCSD, a Justiça e os Assuntos Internos e as ações lideradas pela Comissão — se adequado e respeitando devidamente as diferentes medidas e os diferentes processos previstos no Tratado relativamente a ambas as políticas — e os outros intervenientes pertinentes do domínio da gestão de crises, a fim de melhorar o contributo da PCSD para a resposta da União aos desafios em matéria de segurança; solicita à UE que reflita e aja em relação aos atuais procedimentos de envio de missões, com vista a tornar o processo de tomada de decisão mais imediato e eficiente; entende que a União deve prosseguir a avaliação exaustiva das missões civis EUCAP Sael Mali, EUCAP Sael Níger, EUCAP Somália e EUAM RCA, e rever os respetivos mandatos, orçamentos e recursos humanos, garantindo que correspondam às necessidades reais, a fim de fomentar as respetivas capacidade e eficácia operacionais; |
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27.

| 28. | Reconhece o contributo das missões e operações de PCSD para a paz, a segurança e a estabilidade, mas realça as deficiências estruturais persistentes e os demorados processos de tomada de decisão no que se refere às missões e operações civis e militares da PCSD; insiste na importância de dotar as missões militares de mandatos mais flexíveis e mais sólidos que sejam adaptados à situação no terreno; apela a alterações das estruturas e procedimentos da PCSD, de modo a que as missões possam ser destacadas de forma mais rápida, flexível e consistente; realça a necessidade premente de uma maior articulação entre as operações europeias ad hoc existentes e as missões ou operações militares da PCSD, nomeadamente no quadro da resposta a uma crise urgente ou para salvaguardar o acesso a zonas estratégicas sob disputa; frisa que quaisquer futuros mandatos devem prever uma estratégia abrangente de saída clara, combinada com uma lista dos recursos necessários para o efeito; salienta a necessidade de todas as missões e, em particular, as missões militares trabalharem com as populações locais para desenvolver capacidade dentro de um prazo razoável, com vista a permitir uma saída sustentável; |
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28.

| 29. | Salienta a necessidade de uma avaliação regular, sistemática e transparente de todas as missões e operações da PCSD, com base em critérios estratégicos e operacionais relevantes; exorta o AR/HR a iniciar o processo para retirar ensinamentos de missões, operações e ações passadas e presentes e a centrar-se nas circunstâncias políticas, institucionais, mas também socioeconómicas que têm de ser respeitadas para que as ações de segurança e defesa apoiem eficazmente a construção de uma paz duradoura e o reforço das estruturas de governação sustentáveis e democráticas; considera necessário delegar mais responsabilidades operacionais em matéria de orientação e gestão das missões e operações no comando militar responsável; solicita, em termos mais gerais, que as estruturas militares da União Europeia sejam sistematicamente associadas a todas as políticas e todos os instrumentos que tenham impacto na intervenção operacional das forças armadas europeias e, sobretudo, aos trabalhos do comité de programa do Fundo Europeu de Defesa; |
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29.

| 30. | Manifesta profunda preocupação com o fraco nível de constituição de forças para as operações e missões e insta veementemente os Estados-Membros a solucionarem este problema, o mais rapidamente possível; exorta a UE e os Estados-Membros a dotarem as missões e operações da PCSD do pessoal, da formação e das capacidades necessários para o cumprimento dos seus mandatos e para que sejam mais reativas e resilientes em condições menos propícias; realça, a este respeito, o projeto CEP «Centro de operações de resposta a crises», atualmente em apreço, que visa melhorar o processo de constituição de forças; lamenta, ao mesmo tempo, que até agora apenas seis Estados-Membros participem neste projeto PESCO; insta o Conselho e a Comissão a tirarem pleno proveito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e das possibilidades de financiamento a partir do orçamento da União previstas nos Tratados, a fim de facilitar a constituição de forças e os destacamentos militares; apoia a participação de Estados terceiros nas operações e missões da PCSD, sempre que sejam consonantes com os interesses e os valores europeus; considera que a participação de países terceiros deve ser alargada, quando e sempre que adequado; |
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30.

| 31. | Manifesta-se preocupado com a multiplicação de fenómenos como a manipulação da informação, a desinformação e as ameaças híbridas, provenientes, em particular, da Rússia e da China, mas também de outros intervenientes, que afetam diretamente vários locais de intervenção e missões e operações de PCSD, destabilizando regiões inteiras e retirando legitimidade às missões da UE no estrangeiro; apela a uma resposta estruturada das missões e operações da PCSD, com carácter de urgência, face a estas ameaças; frisa, a este respeito, a necessidade de esforços conjuntos por parte da UE, dos Estados-Membros e dos países parceiros, nomeadamente em previsão das ameaças híbridas, dos ciberataques e dos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN); regozija-se com a criação, no domínio dos incidentes QBRN, da reserva de capacidades de resposta em caso de crise; exorta SEAE a prestar um apoio concreto às missões e operações da PCSD através de comunicação estratégica; |
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31.

| 32. | Apela ao reforço das estruturas de comando da União, em particular do Estado-Maior (EMUE) e da Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC), que devem ser dotadas, o mais rapidamente possível, dos efetivos, do equipamento e dos meios necessários e devem poder trocar informações classificadas de forma segura, nomeadamente com os Estados-Membros e as missões ou operações; lamenta, neste contexto, o adiamento da transição para a fase 2 da CMPC, e solicita aos Estados-Membros que honrem integralmente os seus compromissos, para possibilitar tal transição; sublinha a importância de transformar o mais rapidamente possível a CMPC numa verdadeira estrutura de comando e de controlo (quartel-general), que seja capaz de assegurar uma missão prospetiva e de antecipação estratégica, dirigir as operações e as missões europeias com a flexibilidade e capacidade de reação exigidas pelo contexto estratégico e reforçar a autonomia estratégica operacional dos europeus; |
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32.

| 33. | Assinala que a participação das mulheres em missões da PCSD contribui para a eficácia da missão e constitui um motor da credibilidade da UE enquanto promotora da igualdade de direitos entre homens e mulheres em todo o mundo; apela a uma aplicação mais sistemática da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (MPS) e da Resolução 2250 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a juventude, a paz e a segurança (JPS), e a um reforço das agendas MPS e JPS da UE; insta a uma integração significativa das questões de género na formulação da PCSD, nomeadamente através de um melhor equilíbrio de género no que respeita a pessoal e à chefia das missões e operações da PCSD, bem como à formação específica do pessoal mobilizado; apela a medidas destinas a assegurar um ambiente de trabalho onde não exista assédio sexual ou com base no género; reitera o seu apelo à inclusão de uma análise sobre as questões de género nos novos instrumentos da PCSD, incluindo o Fundo Europeu de Defesa (FED) e o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; congratula-se com o facto de todas as missões civis da PCSD terem agora nomeado um conselheiro para as questões de género e insta as missões militares da PCSD a fazerem o mesmo; exorta os Estados-Membros da UE a apresentarem candidatas às vagas existentes; lamenta que o número de mulheres que trabalham em missões da PCSD e, sobretudo, em operações militares, continue a ser muito baixo; exorta o SEAE a promover a necessidade de um objetivo concreto para aumentar o número de mulheres em missões e operações de gestão de crises na UE; insta os Estados-Membros a procurarem formas de reforçar as políticas de recrutamento e de retenção e a promover a participação das mulheres em missões de consolidação e manutenção da paz; salienta a necessidade de incluir uma nova rubrica orçamental da UE que financie a posição dos conselheiros para as questões de género nas missões militares da PCSD; |
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33.

| 34. | Aguarda a comunicação conjunta sobre uma abordagem estratégica para apoiar o desarmamento, a desmobilização e a reintegração dos ex-combatentes, anunciada na carta de intenções do Debate sobre o Estado da União em 2020, que constitui uma revisão oportuna do conceito da UE para o apoio ao desarmamento, à desmobilização e à reintegração (DDR); sublinha a importância da reforma do RSS enquanto prioridade, nomeadamente para as nossas missões civis no âmbito da PCSD; exorta, por conseguinte, a Comissão e o SEAE a alargarem a próxima comunicação conjunta sobre DDR ao RSS e ao reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento (DCSD), a fim de alcançar uma abordagem consistente, coerente e profundamente renovada da União no que respeita à assistência no domínio da segurança a países terceiros; apela à coerência entre os instrumentos da PCSD e a ajuda da UE ao desenvolvimento; |
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34.

Antecipar e gerir crises

| 35. | Congratula-se com a capacidade dos exércitos europeus para trabalharem em conjunto ao serviço dos cidadãos na luta contra a pandemia em 2020; considera que a valiosa contribuição das forças armadas durante a pandemia de COVID-19 demonstrou a importância da utilização dos meios e capacidades militares dos Estados-Membros para apoiar o Mecanismo de Proteção Civil da União; exorta a União e os Estados-Membros a ponderarem seriamente e a aproveitarem plenamente as modalidades pormenorizadas de aplicação do artigo 44.o do TUE, para que seja possível à União reagir rápida e eficazmente, com a flexibilidade necessária, a crises de segurança com uma forte dimensão europeia coletiva, nomeadamente permitindo que uma operação ad hoc já levada a cabo por um grupo de Estados-Membros seja dotada de um mandato europeu ex post; congratula-se com o papel positivo de mutualização e coordenação desempenhado pelas forças aéreas durante a pandemia de COVID-19, em particular para o transporte de doentes e a entrega de material entre vários Estados-Membros, bem como com as sinergias criadas com as infraestruturas e os meios dos aliados da NATO para as evacuações e o transporte de equipamento essencial por via aérea; saúda, em especial, o papel do Comando Europeu do Transporte Aéreo na evacuação, na transferência de doentes e na entrega de material médico durante a pandemia; incentiva, de um modo geral, a mobilidade aérea a nível militar, incluindo o transporte, o reabastecimento em voo e a evacuação médica por meios aéreos na Europa, que constituem garantias de eficácia e eficiência dos esforços de transporte aéreo militar a nível europeu; insta, a este respeito, os Estados-Membros, a ponderarem o desenvolvimento conjunto deste tipo de equipamento de defesa estratégico e incentiva a criação de uma unidade militar de emergência da UE, destinada a facilitar a utilização transfronteiriça de capacidades logísticas militares para responder a emergências, de modo a permitir uma maior coordenação, sinergia e solidariedade na prestação de assistência a operações civis de apoio; |
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35.

| 36. | Apoia a ambição de criar uma «força de intervenção rápida» defendida pelo VP/AR, que deveria incluir uma brigada terrestre multinacional de cerca de 5 000 efetivos e componentes das forças aéreas, marítimas e especiais que possam ser mobilizadas numa situação de emergência em matéria de segurança; recorda que, atualmente, a UE carece de saber-fazer e das capacidades terrestres, marítimas e aéreas necessárias para levar a cabo operações de primeira intervenção para restabelecer a segurança de um determinado teatro de operações; considera realista e necessário que, como primeiro passo, os Estados-Membros cheguem a acordo, no âmbito das orientações estratégicas, sobre as circunstâncias que tornariam necessária a mobilização de tal força, bem como sobre um ou vários cenários operacionais, inclusive para uma mobilização em prazos extremamente curtos; recorda, no entanto, que, em mais de 15 anos de existência, os agrupamentos táticos da UE nunca foram utilizados, nomeadamente devido à falta de consenso político entre os Estados-Membros e à complexidade da execução e do financiamento, apesar da possibilidade de os mobilizar em várias ocasiões; relembra a necessidade de tornar os agrupamentos táticos operacionais através da realização regular de exercícios no terreno; deplora o fraco empenho dos Estados-Membros nestes agrupamentos, tanto em termos políticos como práticos; lamenta que apenas um agrupamento tático, conduzido pela Itália, esteja operacional em 2021; manifesta a sua preocupação com o planeamento estratégico insuficiente para 2022 e 2023, e apela à sua revisão; insta os Estados-Membros a aumentarem o seu empenho nas capacidades militares da UE; afirma que o conceito de uma força de intervenção rápida deve proporcionar valor acrescentado em relação aos agrupamentos táticos da UE; solicita, por conseguinte, que o Conselho e a Comissão avaliem, explorem e desenvolvam minuciosamente opções para a criação de uma força permanentemente estacionada que receberia formação em conjunto; considera que a nova «força de intervenção rápida» deve ser o resultado da ambiciosa reforma dos agrupamentos táticos ou substitui-los completamente, a fim de evitar mais duplicações de capacidades na PCSD da UE; partilha do nível de ambição definido pelo VP/AR no que se refere à solidez dos instrumentos militares da UE, sobretudo os instrumentos de natureza ad hoc; convida o Conselho e o SEAE a estudarem a melhor forma de articular o destacamento dos agrupamentos táticos da UE ou de uma nova «força de intervenção rápida», a aplicação do artigo 44.o do TUE e a componente operacional ainda inexplorada da CEP; espera que a articulação destes elementos permita à UE e aos seus Estados-Membros responder rápida e eficazmente às crises na sua vizinhança com meios militares e conduzir as missões definidas no artigo 43.o, n.o 1, do TUE, também conhecidas como missões de Petersberg; |
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36.

| 37. | Reitera a importância de informações precisas e oportunas para apoiar a tomada de decisões, garantir a segurança das missões e operações, e reforçar a luta contra as campanhas de influência e desinformação de que essas missões e operações são alvo; exorta o SEAE a instituir uma capacidade de informação sobre os teatros de operações, através da criação de células de informação em todas as missões e operações da PCSD, que forneçam informações em tempo real ao Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN), ao EMUE e à Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CCPC), para assistir a tomada de decisões; sublinha, de um modo mais geral, que o trabalho da INTCEN e da Direção de Informação do EMUE (EUMS INT) depende da vontade dos Estados-Membros de partilharem informações e solicita o aumento dos recursos financeiros e técnicos da INTCEN; concorda com a análise da presidente da Comissão, por ocasião do seu discurso sobre o estado da União em 2021, segundo a qual a UE deve melhorar a cooperação em matéria de informações; frisa a importância do conhecimento da situação e da coordenação entre os serviços de informações nacionais e congratula-se com o apelo da presidente da Comissão para a criação de um centro conjunto da UE para o conhecimento da situação, um instrumento crucial para melhorar a prospetiva estratégica e a autonomia estratégica da UE; |
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37.

| 38. | Acolhe com agrado a criação do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP); recorda que o MEAP poderá dotar a União da capacidade de responder mais rápida e eficazmente aos desafios de segurança atuais e apela à sua rápida operacionalização; salienta que o equipamento, incluindo o equipamento letal, se for caso disso, e a formação necessários devem ser disponibilizados nos teatros de operações pertinentes, tendo em conta a natureza geograficamente equilibrada do mecanismo, no pleno respeito dos oito critérios da Posição Comum 944, dos direitos humanos e do direito humanitário, sob reserva de uma avaliação exaustiva dos riscos ex ante e de um acompanhamento permanente, a nível da UE, do fornecimento de tecnologia militar a intervenientes de países terceiros e de disposições eficazes em matéria de transparência; destaca que o SEAE deve acompanhar de perto e assegurar a rastreabilidade e a utilização adequada do material fornecido aos nossos parceiros ao abrigo do MEAP, tendo em conta a abordagem holística adotada pelo MEAP; realça que o MEAP não se ocupa apenas do fornecimento de equipamento aos parceiros, mas funciona também como uma opção de financiamento dos custos comuns das operações militares no âmbito da PCSD, que deve ser utilizada na medida do necessário; compromete-se a velar pela coerência e pela complementaridade entre as missões e operações da PCSD, o instrumento financeiro da União IVCDCI e o MEAP; reitera o seu apelo à criação de uma nova divisão administrativa no SEAE para gerir este novo instrumento; destaca a necessidade de utilizar as orientações estratégicas para desenvolver uma visão clara sobre a forma como os Estados-Membros pretendem utilizar o MEAP a curto, médio e longo prazo; |
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38.

| 39. | Congratula-se com o roteiro do SEAE, de novembro de 2020, sobre as alterações climáticas e a defesa, que inclui ações concretas que abordam o nexo cada vez mais relevante entre clima e segurança; destaca a ocorrência cada vez mais frequente de catástrofes naturais, pandemias globais ou desastres de origem humana que, a par de ameaças cibernéticas e híbridas, contribuem para aumentar os desafios de segurança atuais e, por conseguinte, exigem recursos adicionais; incentiva a União e os seus Estados-Membros a desenvolverem as suas capacidades para enfrentar estes novos desafios; salienta que a resposta a estes novos desafios de segurança não deve desviar os recursos das capacidades de defesa e segurança tradicionais e convencionais; |
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39.

| 40. | Considera que a instrumentalização dos fluxos migratórios através das fronteiras externas orientais da UE, a par de campanhas de desinformação, constitui uma forma de guerra híbrida combinada destinada a intimidar e desestabilizar a UE; insta a União a desenvolver legislação pertinente que preveja as salvaguardas necessárias para reagir e responder eficazmente à instrumentalização da migração para fins políticos por parte de países terceiros, de molde a assegurar uma proteção eficaz das fronteiras externas da UE e a proteção dos direitos humanos e da dignidade humana, bem como a adotar medidas para prevenir as travessias irregulares; reitera a sua solidariedade para com a Letónia, a Lituânia e a Polónia face à instrumentalização da migração por parte do regime de Lukashenko com o objetivo de desestabilizar a UE; |
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40.

Uma União mais resiliente: garantir o acesso a locais estratégicos contestados e reforçar a assistência mútua e a segurança entre os Estados-Membros

Defender a livre circulação no mar

| 41. | Recorda que, face às atuais tensões geopolíticas no domínio marítimo, a União deve defender valores e princípios universais, a Carta das Nações Unidas, o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), o multilateralismo e a cooperação internacional, e proteger os seus interesses garantindo a liberdade de navegação e a segurança das linhas de comunicação marítima e das infraestruturas ao largo; recorda que os interesses marítimos da União estão estreitamente ligados ao bem-estar, à prosperidade e à segurança dos seus cidadãos e que cerca de 90 % do comércio externo da União e 40 % do seu comércio interno são transportados por via marítima; sublinha as competências e o poder, nomeadamente normativo, da União Europeia em matéria de resiliência; |
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41.

| 42. | Reitera a necessidade de reforçar o papel da União como garante da segurança marítima internacional; insta a União a consolidar e a desenvolver as suas operações navais no âmbito da PCSD, com a vista proporcionar uma plataforma sólida para continuar a desenvolver um compromisso operacional mais permanente a nível internacional; solicita que se pondere a possibilidade de organizar regularmente exercícios navais, que aliem, sempre que possível, meios tripulados e não tripulados, para reforçar a interoperabilidade; considera muito importante que a União mantenha um ambiente estável e seguro nos mares que a rodeiam; observa com preocupação que a análise anual coordenada da defesa (AACD) reconheceu que as capacidades de comando e controlo, informações, vigilância e reconhecimento no domínio marítimo constituem «lacunas importantes»; congratula-se com os seis projetos da CEP centrados no desenvolvimento de capacidades marítimas, bem como com os programas conjuntos de desenvolvimento de capacidades navais; frisa a necessidade de uma cooperação estreita entre a União e OTAN com vista à adoção de uma abordagem comum eficaz face às ameaças para a segurança marítima, como seja a criminalidade transfronteiriça e organizada, designadamente as redes de criminalidade organizada envolvidas no tráfico de seres humanos, de armas e de drogas, no contrabando e na pesca ilegal; |
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42.

| 43. | Congratula-se, neste contexto, com o lançamento do conceito de presenças marítimas coordenadas (PMC) e de um projeto-piloto no golfo da Guiné; preconiza, com base numa análise das necessidades, inclusive a possibilidade de contribuir para o desanuviamento das tensões regionais, que este conceito seja alargado a outras regiões de interesse, nomeadamente a região do Indo-Pacífico, a fim de assegurar e salvaguardar a posição e os valores internacionais da Europa; solicita que este conceito e as missões pertinentes em curso sejam avaliados e debatidos no Parlamento; insta também a Comissão a consagrar especial atenção aos aspetos de segurança e defesa na próxima atualização da sua comunicação sobre a governação internacional dos oceanos, prevista para 2022; solicita aos Estados-Membros marítimos que reforcem as suas capacidades militares navais para fazer face tanto às ameaças assimétricas como convencionais que comprometem a segurança marítima, a liberdade de navegação e a economia azul da UE; insta a UE a atualizar a sua estratégia de segurança marítima até 2022; saúda o lançamento, no início de 2020, da operação europeia de conhecimento situacional marítimo no estreito de Ormuz (EMASOH) e apoia o seu duplo objetivo, a saber, garantir um ambiente de navegação seguro e atenuar as atuais tensões regionais; congratula-se com a revisão estratégica abrangente e coordenada da EUNAVFOR ATALANTA, da EUTM Somália e da EUCAP Somália, e com o alargamento do seu âmbito de aplicação, tendo em vista englobar todos os aspetos de segurança; |
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43.

Resistir às ameaças híbridas

| 44. | Condena os atos maliciosos cometidos contra Estados-Membros, como os ataques híbridos que instrumentalizam a migração; insta a União e os Estados-Membros a melhorarem as suas capacidades de identificação de ameaças híbridas; insiste na necessidade de uma resposta firme e coordenada da União e dos Estados-Membros a qualquer nova ciberatividade maliciosa, ilegal e desestabilizadora, mediante a plena utilização dos instrumentos à disposição da UE e em coordenação com os seus parceiros; solicita aos Estados-Membros que melhorem as capacidades nacionais de ciberdefesa; exorta a UE a trabalhar na criação de um instrumento jurídico para fazer face às ameaças híbridas e a dotar-se de uma ampla cibercapacidade, nomeadamente redes, comunicações e partilha de informações seguros, formação e exercícios, inclusive através de projetos da CEP e fazendo uso do conjunto de ferramentas da ciberdiplomacia da UE; apela a uma revisão urgente do quadro político de ciberdefesa, a fim de reforçar a capacidade de prevenção, atribuição, dissuasão e resposta da União e dos seus Estados-Membros, reforçando a sua posição, o seu conhecimento da situação, as suas ferramentas e os seus procedimentos; sublinha a necessidade de todas as instituições e todos os Estados-Membros da UE cooperarem a todos os níveis para elaborar uma estratégia de cibersegurança, cujo principal objetivo deve ser o reforço da resiliência e da cooperação, assim como o desenvolvimento de cibercapacidades civis e militares nacionais comuns sólidas e de melhor qualidade, a fim de fazer face a desafios persistentes em matéria de segurança; saúda, por conseguinte, o anúncio de uma política europeia de ciberdefesa no discurso sobre o estado da União de 2021; congratula-se com o reforço da cooperação em matéria de ciberdefesa entre Estados-Membros no âmbito da CEP, nomeadamente as equipas de resposta rápida a ciberincidentes; recorda que a execução bem-sucedida das missões e operações da UE depende cada vez mais do acesso ininterrupto a um ciberespaço seguro, pelo que exige cibercapacidades operacionais sólidas e resilientes, bem como respostas adequadas a eventuais ataques a instalações, missões e operações militares; reconhece que, em certa medida, a ciberdefesa é mais eficaz se incluir também alguns meios e medidas ofensivos, desde que a utilização destes seja consentânea com o direito internacional; manifesta a sua preocupação com a dependência da UE e dos seus Estados-Membros em relação a instrumentos estrangeiros para garantir a sua cibersegurança; salienta a necessidade de promover uma cultura de cibersegurança entre as entidades públicas e privadas europeias, nomeadamente através da introdução de cursos e programas curriculares dedicados ao tema; constata o importante trabalho de formação realizado pela Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) no domínio da ciberdefesa e acolhe com agrado, a este respeito, a criação da plataforma de educação, formação, avaliação e exercício em matéria de cibersegurança e ciberdefesa (ETEE); salienta que a AESD deve beneficiar dos fundos estruturais da União para poder reforçar o seu trabalho de promoção das competências da UE em matéria de ciberdefesa, sobretudo tendo em conta a necessidade crescente de peritos de alto nível neste domínio; reconhece a importância crescente das capacidades cibernéticas e automatizadas de recolha de informações; salienta que estas capacidades comportam ameaças para todos os Estados-Membros e todas as instituições da UE; insta todas as instituições e todos os Estados-Membros da UE a continuarem a melhorar as suas tecnologias cibernéticas e automatizadas, e incentiva o reforço da cooperação no que respeita a estes avanços tecnológicos; recomenda que se estudem opções para promover o reforço das cibercapacidades dos nossos parceiros, nomeadamente alargando o mandato das missões de formação da UE para incluírem aspetos ligados à ciberdefesa ou lançando cibermissões civis; congratula-se com a imposição de sanções contra os autores de ciberataques russos, chineses e norte-coreanos, incluindo o WannaCry, o NotPetya e a Operação Cloud Hopper; |
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44.

| 45. | Insta o SEAE a criar um conjunto de instrumentos da UE, em consonância com o Plano de Ação Europeu para a Democracia, destinado não só a reforçar a resiliência dos Estados-Membros e das partes interessadas em relação à desinformação, mas também a estabelecer requisitos obrigatórios para as plataformas sociais e a permitir que os cidadãos tomem decisões informadas, bem como a melhorar a capacidade da UE para reforçar a luta contra a desinformação e os comportamentos maliciosos deliberados, a fim de os identificar, atribuir, dissuadir, combater e sancionar; |
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45.

| 46. | Insiste, tendo em conta a evolução desta ameaça e a adaptação necessária das nossas instituições, na implementação de medidas nas instituições europeias, inclusive no Parlamento, a fim de consolidar as suas capacidades internas; destaca a importância da coordenação interinstitucional implementadas pela Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e organismos da UE (CERT-UE); exorta as instituições europeias, em particular a Comissão, a disponibilizarem os recursos humanos necessários para reforçar a CERT-UE; insta, neste contexto, o VP/AR e/ou os Estados-Membros a aumentarem os recursos financeiros e humanos, de modo a fortalecer a capacidade da UE para se defender de ciberataques; |
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46.

| 47. | Exorta ao reforço da assistência operacional mútua entre os Estados-Membros; realça a importância de realizar exercícios adicionais com base em cenários de gestão de crises; insta os Estados-Membros a alcançarem, após a finalização das orientações estratégicas, um ambicioso entendimento comum sobre o artigo 42.o, n.o 7, do TUE e o artigo 222.o do TFUE, nomeadamente sobre a ativação do artigo 222.o do TFUE e do artigo 42.o, n.o 7, do TUE num cenário hipotético de ciberataque; destaca, a este respeito, que as condições de ativação do artigo 42.o, n.o 7, do TUE e as modalidades da assistência necessária nunca foram claramente definidas e apela a uma aplicação mais operacional deste instrumento; |
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47.

Preservar a soberania da União no espaço e no ar

| 48. | Insta a União a desenvolver uma estratégia de defesa espacial, a fim de preservar o acesso autónomo e sem perturbações da UE e dos seus Estados-Membros aos recursos espaciais em qualquer momento; insiste na necessidade de promover a emergência de uma cultura estratégica europeia comum em matéria de segurança e defesa no espaço, de molde a reduzir as dependências estratégicas e a melhorar a governação operacional dos programas espaciais europeus, visando, em última análise, a autonomia estratégica em todos os outros domínios; apoia iniciativas destinadas a reforçar a política espacial da UE, nomeadamente o novo e ambicioso programa espacial da UE, que deve procurar proteger os ativos espaciais europeus atuais e passados; exorta a União a melhorar o conhecimento da situação e o apoio em matéria de geointeligência, reforçando as suas capacidades de especialização através do Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) e as dos Estados-Membros, de forma a assegurar a ligação entre a PCSD e o programa espacial da UE, através do projeto Galileo, em particular o Serviço Público Regulado (SPR) e o programa Copernicus, a tirar partido das possibilidades de investimento (em particular, o Horizonte Europa e o FED) e a explorar outras sinergias possíveis entre o espaço e a defesa (incluindo as capacidades); insiste na importância de a União dispor de um acesso autónomo ao espaço e dos seus próprios lançadores; reitera que a União deve assumir a liderança do reforço do direito espacial internacional, um domínio cada vez mais contestado; exorta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem ativamente iniciativas internacionais para o desarmamento do espaço; |
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48.

| 49. | Alerta para o facto de o espaço ter o potencial para se tornar rapidamente numa arena militar, a menos que sejam implementados os instrumentos jurídicos internacionais adequados; insiste em que a União deve assumir a liderança no reforço do direito espacial internacional, um domínio cada vez mais contestado, esforçar-se por impedir a militarização do espaço trabalhando no sentido de um instrumento jurídico internacional abrangente, e promover alianças, a cooperação internacional e soluções multilaterais; |
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49.

| 50. | Congratula-se com a proposta de um novo projeto europeu para uma conectividade segura, nomeadamente satélites quânticos; apela à rápida conclusão deste projeto, a fim de aumentar o nível de segurança das telecomunicações na União; sublinha o risco crescente de ciberataques e de ataques físicos a satélites europeus e dos Estados-Membros; insiste na necessidade de prevenir este tipo de ataques e de implementar mecanismos defensivos; |
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50.

| 51. | Manifesta a sua preocupação com o aumento contínuo dos detritos espaciais, em particular os detritos em órbita baixa, que coloca em risco as nossas capacidades de satélite, assim como com o aumento do número de microssatélites; salienta que as novas megaconstelações de satélites aumentam ainda mais o risco de colisão; acolhe favoravelmente os trabalhos em curso sobre o desenvolvimento de uma política europeia de gestão do tráfego espacial e apela à intensificação das negociações, a fim de obter respostas internacionais nesta matéria; considera que uma das realizações concretas dessa política deverá conduzir a uma melhoria da capacidade de monitorização dos detritos espaciais; sugere que o SATCEN seja encarregado de analisar e elaborar um relatório sobre a segurança e/ou as vulnerabilidades dos satélites da UE e dos Estados-Membros em relação a detritos espaciais, ciberataques e ataques diretos de mísseis; |
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51.

| 52. | Regista o importante trabalho realizado pelo SATCEN; lamenta que o financiamento das missões do SATCEN não possa beneficiar da programação a longo prazo do orçamento da União Europeia e salienta que o STACEN deve beneficiar de financiamento estrutural da União para poder manter os seus contributos para as ações da União, nomeadamente proporcionando imagens de satélite de alta resolução destinadas a apoiar as missões e operações da PCSD; entende que as necessidades de evolução tecnológica do SATCEN devem ser tidas em conta no programa de trabalho do FED; sugere a criação de uma comunidade de análise de dados geoespaciais no âmbito da CEP; considera que, neste contexto, o SATCEN deve desempenhar um papel essencial; propõe a assinatura de um acordo entre o Parlamento e o SATCEN que permita ao Parlamento ter acesso aos serviços de imagem e análise do centro que considere úteis para a informação e o desenvolvimento das suas posições e tomadas de decisão, no pleno respeito dos procedimentos de confidencialidade e de segurança do SATCEN; |
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52.

| 53. | Insiste no respeito pela liberdade do tráfego aéreo; exorta a União a proteger-se contra quaisquer ameaças à aviação civil ou violações do seu espaço aéreo e a defender a segurança da aviação internacional, em cooperação com a missão de policiamento aéreo da OTAN e com os parceiros da UE; convida o VP/AR a avaliar a possibilidade de alargar o conceito de presença marítima coordenada ao ambiente aéreo; |
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53.

Proteger as infraestruturas estratégicas

| 54. | Salienta as novas ameaças que a Europa enfrenta, nomeadamente a coerção económica, as campanhas de desinformação, as interferências nas eleições e o roubo de propriedade intelectual (PI); observa que, até à data, estas ameaças não acionaram o artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte nem o artigo 42.o, n.o 7, do TUE, embora mereçam uma resposta coletiva; apela a uma maior coordenação europeia para avaliar, analisar e impedir futuros ataques híbridos por parte de alguns intervenientes internacionais; apela a que os instrumentos da União atuais se tornem operacionais para poderem contribuir mais eficazmente para prevenir e combater ameaças híbridas e para proteger as infraestruturas críticas e o funcionamento das nossas instituições democráticas, bem como para garantir as nossas cadeias de abastecimento, tendo em conta as estruturas existentes e uma nova possibilidade de executar contramedidas coletivas parte da caixa de ferramentas mais ampla; sublinha a necessidade urgente de as instituições, agências e organismos europeus desenvolverem as suas capacidades de comunicação estratégica, de se dotarem de sistemas de comunicação seguros e de uma capacidade de reação rápida aos ataques, e de aumentarem consideravelmente a sua resiliência; |
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54.

| 55. | Insta a União a aplicar os ensinamentos retirados dos exercícios baseados nos cenários previstos no artigo 42.o, n.o 7, do TUE e a elaborar uma análise flexível e não vinculativa para a sua ativação, a fim de reforçar a assistência mútua e a solidariedade entre os Estados-Membros; |
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55.

| 56. | Realça que os cabos de fibra ótica são a espinha dorsal das nossas economias digitais na Internet em todo o mundo, através da qual passa 97 % de todo o tráfego na Internet; salienta que, embora sejam um elemento central e indispensável da infraestrutura crítica da UE e, por conseguinte, se revistam de grande importância geopolítica, estes cabos têm sido recentemente alvo de sabotagem ou operações de espionagem estrangeiras; considera que a UE deve dar prioridade à segurança e proteção destes cabos; solicita à UE que institua um programa de segurança dos cabos de fibra ótica da UE, que preveja a investigação, a coordenação, o desenvolvimento de políticas, a notificação de incidentes, a investigação e a vigilância, bem como a formação da guarda costeira; salienta que as nossas economias modernas em geral, mas também os setores da defesa e da segurança em particular, dependem fortemente de semicondutores; congratula-se, neste contexto, com o anúncio da presidente da Comissão Europeia de abordar a escassez de semicondutores mediante o reforço da investigação, conceção e produção na UE através de um ato legislativo europeu sobre os microcircuitos; sublinha, neste contexto, o papel do setor europeu da defesa e da segurança na UE, ao proporcionar os meios para garantir a segurança dos cidadãos europeus e o desenvolvimento económico sustentável da União; congratula-se com os esforços da UE para alcançar estes objetivos e com a criação da Aliança Europeia das Matérias-Primas (ERMA); |
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56.

Desenvolver as capacidades civis e militares, melhorar os processos e o desenvolvimento e assegurar a sua coerência

| 57. | Observa que a pandemia expôs as nossas vulnerabilidades, lacunas e desafios atuais; observa que a UE demonstrou não possuir todas as capacidades e competências necessárias para garantir a evacuação segura e coordenada dos seus cidadãos do Afeganistão durante a caótica evacuação militar do aeroporto internacional de Kabul; solicita, por conseguinte, uma avaliação exaustiva; apela a uma vontade política de agir também em situações de emergência e de crise de forma rápida, eficaz e clara e a uma redução das dependências estratégicas da Europa, nomeadamente quando estas afetam a capacidade de ação militar da Europa; recorda o objetivo de reforçar a autonomia estratégica da União Europeia para que esta possa ser um parceiro estratégico credível, exigente e capaz de defender os seus interesses e valores; saúda, a este respeito, o trabalho e as iniciativas da Comissão e as atividades do SEAE; |
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57.

| 58. | Congratula-se com os progressos realizados para permitir o desenvolvimento de novas capacidades militares europeias no âmbito do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID) e da Ação Preparatória para a Investigação em Defesa através do reforço da base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE), que é crucial para alcançar a autonomia estratégica; sublinha a importância de uma BTIDE forte, competitiva e inovadora, conjugada com a emergência de um mercado de equipamento de defesa da UE que respeite plenamente as regras do mercado interno e a posição comum da UE em matéria de exportação de armamento; insta a Comissão a retirar ensinamentos concretos destes instrumentos para o FED, com o objetivo de obter resultados no plano operacional; congratula-se com a adoção do Regulamento FED e com as regras claras nele estabelecidas; recorda a natureza altamente sensível e estratégica da investigação no domínio da defesa, tanto para a competitividade industrial como para a autonomia estratégica da UE; considera que, para manter a competitividade da BTIDE, é indispensável apoiar o acesso das suas empresas a fontes de financiamento bancárias e não bancárias; salienta que a produção de defesa é, em grande parte, de natureza dupla e serve a esfera civil; insta a Comissão a assegurar que o rótulo ecológico europeu, embora incentive a indústria a ser mais respeitadora do ambiente, preserve a competitividade da indústria europeia de defesa, sobretudo porque desempenha um papel importante na autonomia estratégica da UE; |
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58.

| 59. | Incentiva a implementação de uma governação eficiente que envolva a Comissão e os Estados-Membros para a gestão de projetos, tanto a nível estatal como industrial; recomenda à Comissão que explore opções para aliviar a carga burocrática, a fim de facilitar a participação das empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME), nos projetos do FED; encoraja iniciativas como o PEDID, a CEP e o FED a facilitarem a participação das PME, intensificando os esforços de apoio à incubação e ao investimento de capital; recomenda a criação de um mecanismo conjunto para o ensaio das capacidades desenvolvidas no âmbito do PEDID e do FED no terreno, com o objetivo de facilitar a integração destas capacidades nos exércitos nacionais; congratula-se com as disposições da Diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa (Diretiva 2009/81/CE), que visa promover a contratação pública em regime de cooperação no domínio da defesa, e exorta os Estados-Membros a fazerem pleno uso dos esforços de desenvolvimento realizados ao abrigo do FED e a garantirem um nível adequado de economias de escala; |
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59.

| 60. | Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços para contrariar a fragmentação do mercado interno dos produtos de defesa da UE, que continua a dar origem a duplicações desnecessárias e à multiplicação de ineficiências no que respeita aos gastos em defesa dos Estados-Membros; |
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60.

| 61. | Deplora a redução dos montantes atribuídos ao FED e à mobilidade militar ao abrigo do QFP, o que torna a coerência entre as iniciativas de defesa da União (CEP, AACD, FED e Mecanismo Interligar a Europa (MIE)) ainda mais necessária; sublinha, a este respeito, o papel da Agência Europeia de Defesa (AED); recorda as conclusões da primeira AACD e, em particular, a importância de aumentar a coerência entre as iniciativas europeias de definição de prioridades em matéria de capacidades e os processos de planeamento nacionais, especialmente a longo prazo, a fim de responder verdadeiramente às necessidades das forças armadas; insta o Conselho e a Comissão a integrarem melhor as recomendações da AACD em futuros programas de trabalho do FED e projetos da CEP, a fim de melhorar a coerência entre estes instrumentos; recorda, a este respeito, a responsabilidade final dos Estados-Membros de alcançar o objetivo da coerência do panorama de capacidades europeu, em particular nas áreas identificadas pelo relatório da AACD; relembra também a importância do empenho dos Estados-Membros, assumido no âmbito de diferentes quadros, em manter um ritmo de investimento na defesa sustentado e em aproveitar as oportunidades do FED para estimular novos investimentos; sublinha que é essencial dispor de níveis adequados de recursos financeiros e humanos, bem como de ativos, para assegurar que a União tenha a força e a capacidade para promover a paz e a segurança dentro das suas fronteiras e no mundo; solicita um aumento do orçamento para o FED após 2027; |
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61.

| 62. | Regista o lançamento do fundo de inovação da OTAN para as tecnologias emergentes e disruptivas, assinado por 16 Estados-Membros da UE e pelo Reino Unido; realça que este fundo aborda temas também abrangidos no âmbito do FED, pelo que exorta todos os Estados-Membros da UE participantes a velarem pela complementaridade com o FED, a fim de evitar duplicações desnecessárias; salienta, neste contexto, a necessidade de uma cooperação estreita entre a UE e o Reino Unido em matéria de segurança e defesa; |
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62.

| 63. | Insta os Estados-Membros da UE que são aliados da NATO a procurarem garantir que os seus orçamentos de defesa nacional correspondam, no mínimo, a 2 % do respetivo PIB; |
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63.

| 64. | Frisa que a CEP e o FED são, acima de tudo, instrumentos ao serviço da União e dos seus Estados-Membros; destaca que a CEP e o FED devem permitir reforçar a cooperação em matéria de defesa com elevado valor acrescentado entre os Estados-Membros; recorda, por conseguinte, os objetivos de reforçar a autonomia estratégica da União, aumentar a operacionalidade das forças europeias e a interoperabilidade dos sistemas de defesa, reduzir a fragmentação do panorama de capacidades e do mercado europeu da defesa para estas iniciativas, apoiar a competitividade da BITDE, reforçar a autonomia estratégica, a soberania tecnológica, melhorar a capacidade operacional e reduzir a fragmentação do mercado europeu da defesa; |
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64.

| 65. | Lamenta o atraso acumulado na revisão da decisão sobre a governação da CEP; recorda a necessidade de desenvolver incentivos financeiros; relembra que a participação de países terceiros em projetos individuais da CEP deve ser decidida caso a caso, sempre que tal participação seja do interesse estratégico da União, em particular para a disponibilização de competências técnicas ou de capacidades adicionais, e deve ser realizada de forma altamente condicional e com base numa reciprocidade estabelecida e efetiva; solicita que lhe seja dada a possibilidade de participar plenamente na decisão de abrir qualquer projeto da CEP à participação de terceiros; congratula-se com as primeiras etapas do projeto de mobilidade militar e apela à rápida implementação das etapas seguintes; saúda a participação dos Estados Unidos, da Noruega e do Canadá no projeto de mobilidade militar; acolhe com agrado as parcerias bilaterais no domínio do diálogo sobre segurança e defesa, em particular com o Canadá e a Noruega, dois países que contribuem de forma importante para as missões e operações da PCSD; |
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65.

| 66. | Sublinha que o FED deve promover a criação e a consolidação de setores industriais europeus e de «campiões» industriais europeus, assim como fomentar a competitividade das PME mediante uma lógica de programação plurianual que incorpore o desenvolvimento de roteiros tecnológicos e de capacidades, de molde a assegurar a previsibilidade necessária indispensável para projetos complexos de longo prazo, e a tirar partido das sinergias entre os setores civil e da defesa; insiste, por conseguinte, na necessidade de estabelecer sinergias com diferentes políticas da União, em particular o Horizonte Europa e o Programa Espacial Europeu, a fim de permitir uma concentração efetiva dos recursos do FED em questões militares em sentido estrito; acolhe com agrado o plano de ação da Comissão Europeia para as sinergias entre as indústrias civil, de defesa e espacial, que promove a inovação em bens de dupla utilização; insta a União e a Comissão a terem sistematicamente em conta o contributo da BITDE para a autonomia estratégica da União em todas as suas políticas; convida também a Comissão a apresentar uma estratégia industrial específica para a BITDE; |
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66.

| 67. | Congratula-se com o facto de a revisão estratégica da CEP ter conduzido a uma redução do número de projetos, melhor orientados, e a um reforço do seu acompanhamento político; recorda aos Estados-Membros a importância de respeitarem os seus compromissos neste quadro, a fim de aumentar a eficiência dos projetos e atingir a plena capacidade operacional dentro dos prazos previstos, em particular, antes de 2025; espera, portanto, que a próxima revisão estratégica também implique uma avaliação exaustiva, que deverá resultar na apresentação de resultados dos projetos da CEP; |
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67.

| 68. | Apoia a proposta da Comissão para a isenção da taxa de IVA em equipamentos de defesa concebidos e desenvolvidos na UE, o que constitui uma medida positiva que visa uniformizar as práticas a nível mundial e promover a autonomia estratégica europeia; |
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68.

| 69. | Considera que o cabaz de capacidades das orientações estratégicas deve ter os seguintes objetivos:






  — | definir prioridades claras para a revisão do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e os ciclos subsequentes dos principais objetivos (objetivos globais), |
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69.

—

definir prioridades claras para a revisão do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e os ciclos subsequentes dos principais objetivos (objetivos globais),

| — | racionalizar os processos de planeamento e de desenvolvimento de capacidades (PDC, objetivos principais/objetivos de capacidades com forte impacto, CEP, AACD) e manter a coerência dos resultados com os processos da OTAN pertinentes, em especial o Processo de Planeamento de Defesa da OTAN (NDPP), |
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—

racionalizar os processos de planeamento e de desenvolvimento de capacidades (PDC, objetivos principais/objetivos de capacidades com forte impacto, CEP, AACD) e manter a coerência dos resultados com os processos da OTAN pertinentes, em especial o Processo de Planeamento de Defesa da OTAN (NDPP),

| — | integrar os processos de desenvolvimento das capacidades militares da UE nos processos nacionais de planeamento da defesa e tirar o máximo partido das iniciativas de defesa da UE através da CEP e da AACD, |
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—

integrar os processos de desenvolvimento das capacidades militares da UE nos processos nacionais de planeamento da defesa e tirar o máximo partido das iniciativas de defesa da UE através da CEP e da AACD,

| — | concentrar-se num pequeno número de projetos que sejam coerentes com os objetivos da PCSD, que sejam necessários para alcançar o nível de ambição da UE, que reforcem as capacidades dos Estados-Membros, que estejam operacionais e que gerem valor acrescentado europeu; |
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—

concentrar-se num pequeno número de projetos que sejam coerentes com os objetivos da PCSD, que sejam necessários para alcançar o nível de ambição da UE, que reforcem as capacidades dos Estados-Membros, que estejam operacionais e que gerem valor acrescentado europeu;

| 70. | Salienta que o setor digital é um domínio de oportunidades em que também existem ameaças significativas de atos maliciosos por parte de intervenientes estatais e não estatais contra a nossa segurança e as nossas democracias, esbatendo as linhas estabelecidas pelo direito dos conflitos armados, e que este setor não conhece fronteiras; acredita que devemos ir mais longe para garantir o acesso dos europeus a este setor agora disputado e desenvolver uma cultura de segurança e solidariedade entre europeus, assim como instrumentos eficazes para o conseguir; solicita que seja dada especial atenção ao impacto das tecnologias emergentes, de modo a garantir a sua aplicação e utilização em toda a União, a facilitar a investigação e a inovação, a aumentar a resiliência da União, tendo presente a necessidade de controlar a sua utilização, e, em particular:






  — | analisar o impacto da inteligência artificial (IA) na segurança e na defesa, incluindo o uso malicioso deste tipo de tecnologia e o uso de IA pelos Estados-Membros contra essas ameaças; |
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70.

—

analisar o impacto da inteligência artificial (IA) na segurança e na defesa, incluindo o uso malicioso deste tipo de tecnologia e o uso de IA pelos Estados-Membros contra essas ameaças;

| — | sublinhar a importância de uma BITDE inovadora e competitiva (que constitui o meio para dar resposta às necessidades definidas pelos Estados-Membros e pela UE), bem como para identificar pontos fortes e vulnerabilidades; |
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sublinhar a importância de uma BITDE inovadora e competitiva (que constitui o meio para dar resposta às necessidades definidas pelos Estados-Membros e pela UE), bem como para identificar pontos fortes e vulnerabilidades;

| — | garantir a segurança das cadeias de abastecimento (dentro e fora da UE), incluindo de matérias-primas, componentes críticos e tecnologias; |
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—

garantir a segurança das cadeias de abastecimento (dentro e fora da UE), incluindo de matérias-primas, componentes críticos e tecnologias;

| — | partilhar alertas, informações e ameaças em tempo real através da ligação aos centros operacionais; |
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—

partilhar alertas, informações e ameaças em tempo real através da ligação aos centros operacionais;

| 71. | Insta, por conseguinte, a UE a liderar os esforços mundiais para criar um quadro regulamentar abrangente para o desenvolvimento e a utilização de armas baseadas na IA; exorta o VP/AR, os Estados-Membros e o Conselho Europeu a adotarem uma posição comum sobre os sistemas de armas autónomos que assegure um controlo humano significativo sobre as funções críticas dos sistemas de armas; insiste na necessidade de encetar negociações internacionais sobre um instrumento juridicamente vinculativo que proíba as armas totalmente autónomas; apoia os trabalhos sobre sistemas de armas letais autónomas no âmbito da Convenção sobre Certas Armas Convencionais (CCAC), que é atualmente o único fórum internacional em que estas questões são debatidas; |
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71.

| 72. | Congratula-se com o compromisso renovado dos Estados-Membros para com a Posição Comum, na redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho, e salienta a importância de uma avaliação exaustiva dos pedidos de licenças de exportação de tecnologias e equipamentos militares, em conformidade com os critérios nela estipulados; assinala que a Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho e as conclusões correspondentes de 16 de setembro de 2019 refletem a consciência crescente, entre os Estados-Membros, da necessidade de uma transparência e convergência acrescidas a nível nacional e europeu no domínio da exportação de armas; acolhe com agrado os esforços envidados para aumentar a transparência e o escrutínio público e parlamentar das exportações de armas; exorta à realização de esforços conjuntos para melhorar as avaliações de risco, os controlos dos utilizadores finais e as verificações pós-expedição; |
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72.

| 73. | Está firmemente convicto de que, sendo a UE cada vez mais ambiciosa nas questões da defesa, é necessária uma maior convergência e coerência nas políticas dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas; insta os Estados-Membros a cumprirem integralmente a Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, na redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho, e a aplicarem de forma rigorosa o critério n.o 4, relativo à estabilidade regional; solicita a implementação de um mecanismo de consulta entre os Estados-Membros para avaliar o cumprimento da Posição Comum; |
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73.

| 74. | Toma nota dos esforços conjuntos de alguns Estados-Membros para desenvolver capacidades essenciais futuras fora do quadro da UE, nomeadamente o «Future Combat Air System» (Futuro sistema de Combate Aéreo) (FSCA) e o «Main Ground Combat System» (Sistema de Combate Terrestre Principal) (MGCS); sublinha que estes projetos são importantes para reforçar as capacidades militares europeias em geral; frisa que os resultados da primeira AACD identificaram a modernização e a aquisição de sistemas de tanques de combate principais como um aspeto essencial da cooperação; recomenda aos respetivos Estados-Membros que explorem novas possibilidades de cooperação e de financiamento a nível europeu, nomeadamente o FED, para tirar pleno partido do potencial de inovação do setor europeu da defesa e para realizarem economias de escala superiores; entende, neste contexto, que o projeto Tempest, liderado pelo Reino Unido e no qual participam também Estados-Membros da UE, é uma duplicação desnecessária do projeto FSCA e incentiva, portanto, os Estados que participam em ambos os projetos a combinarem-nos num só, a fim de realizar economias de escala e de garantir a interoperabilidade entre a UE e o Reino Unido; salienta, neste contexto, a necessidade de uma cooperação estreita entre a UE e o Reino Unido em matéria de segurança e defesa, construindo parcerias de defesa mais fortes e apoiando a autonomia dos países parceiros; |
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74.

Reforçar as parcerias no domínio da defesa e apoiar a soberania dos países parceiros

Defender o multilateralismo no controlo do armamento, no desarmamento e na não proliferação

| 75. | Apela ao apoio do reforço e da preservação da arquitetura de controlo de armas convencionais na Europa, num contexto de erosão gradual marcado pela denúncia por parte dos Estados Unidos e da Rússia do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto; solicita que os regimes e fóruns em matéria de desarmamento sejam ativamente apoiados e reforçados em todos os aspetos: universalização, apoio à execução, apoio político e institucional e apoio financeiro; exorta a União a conceder especial atenção aos riscos QBRN no âmbito da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), colocando especial ênfase no regime de proibição e nas obrigações convencionais ao abrigo da Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ), bem como na luta contra a impunidade; |
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75.

| 76. | Congratula-se com a prorrogação do Novo Tratado para a Redução das Armas Estratégicas (Novo Tratado START) e lamenta o fim do Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio (Tratado INF); constata a proliferação dos mísseis hipersónicos; entende que a União Europeia deve contribuir para impedir uma corrida internacional ao armamento com mísseis hipersónicos; reafirma o seu pleno apoio ao empenhamento da UE e dos seus Estados-Membros em relação ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), enquanto pedra angular do regime de não proliferação e desarmamento nuclear; reitera os seus apelos à adoção de medidas concretas e eficazes durante a 10.a Conferência de Revisão do TNP; insiste na necessidade de assegurar que a UE desempenhe um papel forte e construtivo no desenvolvimento e na intensificação dos esforços mundiais de não proliferação baseados em regras, bem como da arquitetura em matéria de controlo de armas e de desarmamento; |
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76.

| 77. | Reitera o seu apoio contínuo ao plano de ação conjunto global (PACG) como o melhor meio possível de obter garantias de não proliferação no Irão; regozija-se com o reatamento das conversações e apela a todas as partes para que regressem ao pleno cumprimento do acordado; insta a União a garantir que as obrigações decorrentes da CAQ sejam cumpridas por todas as partes e a combater a impunidade; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que lutem pela celebração de um protocolo à Convenção sobre as Armas Biológicas que estabeleça mecanismos de verificação; |
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77.

Reforçar o diálogo, as parcerias e a cooperação em matéria de segurança e defesa

| 78. | Frisa que a União deve adotar uma abordagem estratégica em relação às suas parcerias mutuamente benéficas que se baseie, nomeadamente, em valores e princípios partilhados sobre a defesa dos seus interesses e no seu objetivo de alcançar a autonomia estratégica; sublinha que é do interesse da União agir em conjunto com os parceiros, no pleno respeito das alianças, sendo a autonomia estratégica parte do quadro multilateral; |
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78.

| 79. | Apela a uma cooperação ainda mais forte com as organizações internacionais e, em particular, com a ONU, nomeadamente entre as missões da PCSD e as operações de manutenção da paz, sobretudo nos teatros de operações conjuntos; destaca a importância da cooperação com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) no domínio da segurança; |
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79.

| 80. | Sublinha a necessidade de reforçar a cooperação transatlântica UE-EUA, com base numa parceria equitativa, assente em valores e objetivos comuns, respeitando simultaneamente a autonomia, os interesses e as aspirações da outra parte; regozija-se com o estabelecimento de um diálogo estratégico entre a União e os Estados Unidos sobre segurança e defesa com o objetivo de contribuir para uma relação transatlântica mutuamente benéfica e equilibrada; congratula-se, concretamente, com os diálogos atuais ou futuros entre a UE e os EUA sobre a China, a Rússia e o Indo-Pacífico; insiste na dimensão operacional da parceria, de forma a assegurar a preservação da autonomia estratégica da União, em particular no que diz respeito à regulamentação norte-americana sobre o comércio internacional de armas (ITAR); acolhe com agrado a pertinência deste formato para lidar com ameaças híbridas; saúda, a este respeito, a associação de Estados terceiros à AED através de acordos administrativos, na condição de ser acompanhada de reciprocidades e garantias juridicamente vinculativas, que permitam proteger os interesses de defesa e segurança da União e dos seus Estados-Membros; lamenta a escassa consulta e informação dos Aliados da UE sobre a retirada do Afeganistão e sobre o pacto trilateral de segurança AUKUS; sublinha que esta situação deve relembrar, uma vez mais, a UE da necessidade urgente de obter resultados em matéria de defesa, a fim de garantir a sua capacidade para ser um interveniente mundial a favor da paz; |
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80.

| 81. | Faz notar que a necessária cooperação com a OTAN, consagrada no artigo 42.o, n.o 2, do Tratado do Atlântico Norte, deve desenvolver-se tendo devidamente em conta as características e os papéis específicos da OTAN e da UE, no pleno respeito da autonomia de decisão de ambas as organizações; apela a uma OTAN reforçada apoiada por uma União Europeia mais forte (o pilar europeu na OTAN) e espera que a parceria UE-OTAN se desenvolva de forma muito concreta, particularmente tendo em conta a crescente hibridização das ameaças, e que abranja parâmetros não diretamente militares no âmbito da concorrência estratégica em tempo de paz; está ciente de que, no que se refere a novas ameaças em solo europeu, nomeadamente a desinformação, o roubo de PI, a coerção económica ou a cibersabotagem, a União Europeia está a reforçar as suas capacidades para tornar-se um garante da segurança; sublinha que a situação estratégica atual exige um apoio inequívoco da parte da OTAN às iniciativas europeias no domínio da defesa, inclusive em matéria de capacidade, no respeito das prerrogativas de cada instituição; recorda a importância de implementar plenamente o acordo de Berlim Mais e de permitir a comunicação de documentos confidenciais entre as duas organizações; considera que os trabalhos levados a cabo paralelamente no âmbito das orientações estratégicas da UE e da esperada atualização do Conceito Estratégico da OTAN constituem uma oportunidade única para estabelecer prioridades claras e coerência, bem como para identificar sinergias adicionais, com o intuito de reforçar os laços transatlânticos e a cooperação UE-OTAN; solicita, neste contexto, que o novo conceito estratégico da OTAN tenha em conta e seja coerente com as orientações estratégicas da UE; reconhece o papel da OTAN como pedra angular da segurança coletiva para os Estados-Membros que também são membros dessa organização; constata, no entanto, com preocupação que diferenças profundas e persistentes com um dos países membros da OTAN estão a dificultar a cooperação entre as duas organizações e a comprometer a solidariedade entre os Estados-Membros, em particular na área do Mediterrâneo Oriental; aguarda com expectativa a nova Declaração Conjunta UE-OTAN; |
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81.

| 82. | Assinala a possibilidade do possível aumento exponencial das ameaças de extremistas na sequência da retirada da OTAN e da subsequente tomada do poder pelos talibãs no Afeganistão; apela a uma reflexão profunda sobre os ensinamentos retirados da situação no Afeganistão e a uma estratégia ativa na região para atenuar o impacto de ter o Afeganistão como um novo «terreno fértil» propício ao extremismo e ao terrorismo; reafirma que devem ser envidados todos os esforços para salvaguardar a segurança e os direitos humanos dos afegãos contra a violência, a perseguição e os assassínios; salienta a necessidade de prosseguir as evacuações, em particular das pessoas que trabalharam para a UE; observa que a retirada do Afeganistão realçou a necessidade de a UE aumentar a sua quota-parte de responsabilidade na segurança global e de contribuir significativamente para o reforço das capacidades; |
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82.

| 83. | Apela ao reforço das relações com os Estados democráticos da região do Indo-Pacífico e em setores temáticos específicos (cibersegurança, ameaças híbridas, segurança marítima, controlo de armamento, etc.), bem como com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN); destaca os desafios de segurança na região do Indo-Pacífico, que se reveste de um interesse significativo para a UE; regista, com crescente preocupação, o crescimento constante do armamento e da postura militar da China, em particular o alegado teste de um míssil hipersónico e as violações crescentes da zona de identificação de defesa aérea de Taiwan; exorta todas as partes envolvidas a resolverem as suas divergências por meios pacíficos, a desanuviarem as tensões e a absterem-se de tomar medidas unilaterais para alterar o status quo; insta todas as partes a aderirem aos princípios do direito internacional, mormente a CNUDM; sublinha a pertinência crescente da desinformação com origem no Indo-Pacífico, que ameaça comprometer as atividades da UE na região, e insta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a abordarem este desafio de forma semelhante à da desinformação originária do flanco oriental da UE; observa com profunda preocupação as recentes demonstrações de força e a escalada de tensões nos pontos críticos da região, como o mar da China Meridional e Oriental e o estreito de Taiwan; sublinha que a paz e a estabilidade nas regiões do Indo-Pacífico se revestem de grande importância para a UE e para os seus Estados-Membros; manifesta profunda preocupação com as contínuas manobras militares da China no estreito de Taiwan, nomeadamente as dirigidas a Taiwan ou que são realizadas na zona de identificação de defesa aérea de Taiwan; apela à China para que ponha termo a tais manobras militares, que constituem sérias ameaças à paz e estabilidade no estreito de Taiwan e na região do Indo-Pacífico; reitera a necessidade de diálogo, sem coerção nem táticas desestabilizadoras por ambas as partes; insiste na sua oposição a qualquer ação unilateral suscetível de comprometer o status quo do estreito de Taiwan e que qualquer alteração nas relações entre as duas margens do estreito não deve ser feita contra a vontade dos cidadãos de Taiwan; sublinha que a atitude cada vez mais beligerante da China em relação a determinados Estados e territórios é motivo de preocupação; salienta que a UE deve avaliar as possíveis consequências que um conflito regional teria para a segurança da UE, assim como ponderar o modo como a UE deve responder a uma deterioração da situação de segurança na região do Indo-Pacífico e mais além; congratula-se com o debate atualmente em curso sobre a participação do Japão na EUTM Mali e Moçambique, e sobre a participação da Índia em operações e missões da PCSD em África; |
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83.

| 84. | Acolhe com agrado a assinatura do Acordo Estratégico de Cooperação Militar e de Defesa entre a Grécia e a França, que constitui um primeiro passo para uma autonomia estratégica europeia e para a criação de uma verdadeira União Europeia da Defesa; apela a um reforço da cooperação com os países parceiros no Mediterrâneo para combater o extremismo, o terrorismo, o comércio ilícito de armas e o tráfico de seres humanos; |
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84.

| 85. | Sublinha a importância geopolítica de a União assumir a responsabilidade principal pela sua estabilidade, segurança e prosperidade regionais e prevenir processos de desestabilização na vizinhança da UE, tanto a Oriente e a Sul como no Ártico; reconhece a importância crescente do círculo polar ártico em termos políticos, económicos, ambientais, estratégicos e de segurança; insta os Estados-Membros a prosseguirem a cooperação com o Conselho do Ártico em todas as questões de interesse para a UE e a desenvolverem uma estratégia abrangente para a região; observa os desafios emergentes em matéria de segurança no Ártico, decorrentes do ambiente em mudança e do crescente interesse geopolítico na região; sublinha a necessidade de incluir a política da UE para o Ártico na PCSD; salienta que a UE tem de possuir uma visão clara do seu papel nas questões de segurança no Ártico e estabelecer uma boa cooperação com a OTAN; realça que o Ártico deve continuar a ser uma zona de cooperação pacífica e adverte contra a militarização crescente na região; |
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85.

| 86. | Reconhece a importância do envolvimento da PCSD na Vizinhança Oriental; apoia o aprofundamento da cooperação militar e em matéria de segurança com os países da Parceria Oriental para manter a estabilidade nas fronteiras da União; reitera o seu apelo a um papel mais ativo da UE na resolução pacífica dos conflitos em curso e na prevenção de eventuais conflitos futuros na região; apela à prestação de apoio aos países da Parceria Oriental e à participação dos países interessados da Parceria Oriental nas atividades do Centro Europeu de Excelência para o Combate às Ameaças Híbridas; solicita a criação de uma plataforma de cooperação da UE para a comunicação estratégica com a Parceria Oriental, por forma a resolver questões relacionadas com o combate à desinformação, tendo em vista a melhoria da resiliência dos países da Parceria Oriental; |
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86.

| 87. | Reconhece o contributo da Geórgia, da República da Moldávia e da Ucrânia para as missões e operações da PCSD; apoia uma cooperação mais estreita em matéria de defesa e segurança com estes valiosos parceiros; |
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87.

| 88. | Reitera a sua veemente condenação do comportamento agressivo da Rússia em relação à Ucrânia — em particular, a concentração militar considerável junto às fronteiras da Ucrânia, no Donbass, na península da Crimeia e na Bielorrússia –, o apoio financeiro e militar permanente às formações armadas no Donbass, a ocupação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, o bloqueio do mar de Azov e os repetidos ciberataques e outros ataques híbridos contra a Ucrânia; salienta que a concentração militar da Rússia e a violação reiterada do cessar-fogo representam uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança na Europa; exorta o Governo russo a retirar as suas forças das fronteiras ucranianas e a deixar de ameaçar os seus vizinhos; recorda que os acordos Quarteto da Normandia e Minsk I & II são as únicas iniciativas diplomáticas que visam pôr termo às hostilidades entre a Ucrânia e os separatistas apoiados pela Rússia em Donetsk e Luhansk e apela ao apoio aos esforços para relançar as conversações do Quarteto da Normandia e alcançar resultados tangíveis; louva os esforços consideráveis para manter uma cooperação intensa entre a UE, os seus Estados-Membros e os Estados Unidos e entre os Estados-Membros no que diz respeito à situação; exorta a prestar uma assistência militar e de segurança acrescida e credível à Ucrânia, de acordo com as suas necessidades, nomeadamente através da mobilização do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; incentiva os Estados-Membros a aumentarem a sua assistência bilateral militar e de segurança à Ucrânia; regista a primeira reunião do diálogo UE-Ucrânia sobre cibersegurança e declara-se pronto a apoiar, se necessário, um aumento da assistência da UE à Ucrânia no domínio da cibersegurança; congratula-se com o lançamento do diálogo UE-Ucrânia sobre cibersegurança e incentiva uma interação semelhante com outros países interessados da Parceria Oriental; |
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88.

| 89. | Lamenta o facto de não existir uma parceria entre o Reino Unido e a União Europeia em matéria de cooperação no domínio da segurança e da defesa, devido ao desinteresse manifestado pelo governo britânico, apesar das garantias previstas na declaração política que estabelece o quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido; realça a necessidade de um acordo UE-Reino Unido sobre a cooperação em matéria de política externa e de segurança, que permita enfrentar de forma mais eficaz os desafios comuns de segurança a nível mundial; exorta o Governo do Reino Unido a encetar negociações para estabelecer uma forte cooperação em matéria de política externa, segurança, defesa e desenvolvimento de capacidades; apela a uma cooperação mais estreita e a uma parceria mais forte com as organizações africanas pertinentes, como sejam a União Africana, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), o G5 Sael e o Parlamento Pan-Africano, promovendo o reforço do papel parlamentar em África; insta igualmente a UE a manter os compromissos, assumidos na Quarta Cimeira UE-África, de apoiar a estabilidade económica e política e de continuar a apoiar as capacidades da Força Africana de Alerta; salienta, dada a natureza cíclica dos conflitos na região, a necessidade de um maior envolvimento político com os governos apoiados pela UE para assegurar uma maior transparência, combater a corrupção, promover a inclusão e trabalhar com os cidadãos num esforço para travar a explosão dos conflitos armados e étnicos em África; |
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89.

| 90. | Apela à cooperação em matéria de formação e reforço das capacidades militares com países parceiros fragilizados por conflitos ou ameaças regionais, ou alvo de ingerência estrangeira maliciosa; |
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90.

| 91. | Reconhece o papel do fluxo crescente de financiamento ilícito para paraísos fiscais e o risco que representam em termos de aumento da militarização, financiamento de atividades terroristas e agravamento da instabilidade a nível mundial; solicita mais ações para combater o branqueamento de capitais e para capacitar os parceiros, sobretudo na África e na América Latina, dotando-os de mecanismos destinados a travar as transações financeiras obscuras, nomeadamente mediante o envolvimento das autoridades dos paraísos fiscais; |
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91.

Melhorar a governação europeia da PCSD

| 92. | Congratula-se com o facto de a Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço (DG DEFIS) ter iniciado as suas atividades; acolhe com agrado o anúncio da realização de uma cimeira europeia no domínio da defesa no início de 2022, bem como com o facto de o Presidente do Conselho Europeu ter declarado 2022 o ano da defesa europeia; espera que ambas as iniciativas confiram um novo impulso ao desenvolvimento da União Europeia da Defesa; convida os cidadãos, o meio académico, as organizações da sociedade civil e o setor privado a expressarem as suas expectativas sobre a arquitetura da PCSD, a paz, a defesa, a agenda de segurança, as orientações estratégicas e o papel da UE no mundo no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa; insta as instituições da UE a traduzir estas expectativas em propostas e ações concretas. sublinha a importância de melhorar os instrumentos à disposição da sociedade civil, de molde a assegurar a sua participação significativa na formulação e na supervisão da política de defesa; apela à criação de uma Comissão de Segurança e Defesa de pleno direito no Parlamento Europeu e à formalização de um Conselho de Ministros da Defesa da UE; |
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92.

| 93. | Recorda o papel do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança; insta os Estados-Membros a avaliarem a reforma do processo de tomada de decisão, nomeadamente o artigo 31.o do TUE, alargando a votação por maioria qualificada (VMQ) à política externa e de segurança da UE em domínios relacionados com a PCSD, bem como a explorarem a plena utilização de «cláusulas-ponte» e o âmbito de aplicação dos artigos que reforçam a solidariedade e a assistência mútua da UE em tempos de crise; |
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93.

| 94. | Recorda que o Parlamento deveria ser previamente consultado e devidamente informado sobre o planeamento, a modificação e a possibilidade de pôr termo às missões da PCSD; sublinha a necessidade de participação ativa do Parlamento na avaliação das missões e operações da PCSD, com vista a reforçar a sua transparência e o seu apoio político e público; entende que as suas recomendações devem ser devidamente tidas em conta; declara-se determinado a desempenhar plenamente o seu papel no controlo do instrumento Europa Global, em particular no que diz respeito à sua dimensão de paz e segurança, bem como na execução do FED; |
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94.

| 95. | Salienta a necessidade de desenvolver uma cooperação cada vez mais estreita em matéria de PCSD com os parlamentos nacionais, a fim de reforçar a responsabilização, o escrutínio e a diplomacia em matéria de defesa; |
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95.

| 96. | Reitera que o Parlamento deveria ser regularmente informado e consultado sobre a execução da CEP, tendo em conta a sua necessária articulação com os diferentes instrumentos financeiros da PCSD, em particular o FED, sobre o qual o Parlamento Europeu exerce controlo; |
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96.

| 97. | Insiste na importância de ligações eficazes entre as diferentes estruturas de governação da UE (Comissão, SEAE, AED, etc.) e na necessidade de promover boas relações com o Parlamento Europeu, enquanto único órgão que representa os cidadãos da União, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados; |
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97.

| 98. | Velará particularmente por que a natureza específica das questões militares seja melhor refletida no direito da União; recorda, neste contexto, o empenho do Parlamento Europeu na preservação do estatuto de militar, que cumpre as exigências muito específicas desta profissão e constitui a garantia da eficácia das forças armadas em cada um dos Estados-Membros; apela à preservação das capacidades de intervenção dos serviços de informações, que não podem cumprir a sua missão de proteção da segurança nacional sem manter o acesso a dados de ligação fornecidos na íntegra, a título preventivo, por um período de tempo suficiente e sob a supervisão dos tribunais nacionais e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; toma nota da adoção pelo Conselho da sua orientação geral sobre o pacote Céu Único Europeu; recorda a necessidade de preservar a soberania dos Estados-Membros e a liberdade de ação das forças armadas europeias; recorda, no que se refere à prestação de serviços, os imperativos de segurança nacional relacionados com o acesso, a fiabilidade e a integridade dos dados e insiste em que a introdução de cláusulas de salvaguarda militar nos regulamentos da UE deve permitir fazer face a este duplo desafio; |
| --- | --- |

98.

o

o o

| 99. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, à Presidente da Comissão Europeia e aos comissários competentes, como o comissário responsável pelo Mercado Interno, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da OTAN, às agências da União Europeia nos domínios do espaço, da segurança e da defesa, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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99.

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(1)  JO C 285 de 29.8.2017, p. 110.

(2)  JO C 388 de 13.11.2020, p. 22.

(3)  JO C 232 de 16.6.2021, p. 71.

(4)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 54.

(5)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 41.

(6)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 47.

(7)  JO C 404 de 6.10.2021, p. 202.

(8)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 54.

(9)  JO C 506 de 15.12.2021, p. 159.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0346.

(11)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0412.

(12)  JO L 170 de 12.5.2021, p. 149.

(13)  JO L 209 de 14.6.2021, p. 1.

(14)  JO L 129 I de 17.5.2019, p. 13.

(15)  JO L 331 de 14.12.2017, p. 57.

(16)  JO L 102 de 24.3.2021, p. 14.

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/191 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/191

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P9_TA(2022)0041

Os direitos humanos e a democracia no mundo — Relatório anual de 2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2021 (2021/2181(INI))

(2022/C 342/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 8.o, 21.o e 23.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 8.o, 21.o e 23.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 17.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 17.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, e a Resolução 43/29 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 22 de junho de 2020, sobre a prevenção do genocídio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, e a Resolução 43/29 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 22 de junho de 2020, sobre a prevenção do genocídio,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 36/55, de 25 de novembro de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 36/55, de 25 de novembro de 1981,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 18 de dezembro de 1992, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 18 de dezembro de 1992,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, adotada por consenso em 10 de dezembro de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, adotada por consenso em 10 de dezembro de 1998,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e os seus dois protocolos facultativos, adotados em 25 de maio de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e os seus dois protocolos facultativos, adotados em 25 de maio de 2000,

| — | Tendo em conta o Tratado das Nações Unidas sobre o Comércio de Armas relativo à exportação e avaliação da exportação e o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado das Nações Unidas sobre o Comércio de Armas relativo à exportação e avaliação da exportação e o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas;

| — | Tendo em conta a Declaração de Pequim, de setembro de 1995, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Pequim, de setembro de 1995,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina (STCE n.o 164), adotada em 4 de abril de 1997, e os respetivos protocolos relativos à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos (STCE n.o 197), adotado em 16 de maio de 2005, e à Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (STCE n.o 201), adotado em 25 de outubro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina (STCE n.o 164), adotada em 4 de abril de 1997, e os respetivos protocolos relativos à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos (STCE n.o 197), adotado em 16 de maio de 2005, e à Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (STCE n.o 201), adotado em 25 de outubro de 2007,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (a seguir «Convenção de Istambul»), de 11 de maio de 2011, que nem todos os Estados-Membros ratificaram, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (a seguir «Convenção de Istambul»), de 11 de maio de 2011, que nem todos os Estados-Membros ratificaram,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 6 do Conselho da Europa à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 6 do Conselho da Europa à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (3),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia para o período 2020-2024, adotado pelo Conselho, em 18 de novembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia para o período 2020-2024, adotado pelo Conselho, em 18 de novembro de 2020,

| — | Tendo em conta o apelo lançado pelo secretário-geral das Nações Unidas à ação em prol dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o apelo lançado pelo secretário-geral das Nações Unidas à ação em prol dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2015, sobre o apoio da UE à justiça transicional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2015, sobre o apoio da UE à justiça transicional,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 17 de fevereiro de 2020 sobre as prioridades da UE em 2020 nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos e de 22 de fevereiro de 2021 sobre as prioridades da UE em 2021 nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 17 de fevereiro de 2020 sobre as prioridades da UE em 2020 nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos e de 22 de fevereiro de 2021 sobre as prioridades da UE em 2021 nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 13 de julho de 2020 sobre as prioridades da UE nas Nações Unidas e na 75.a Assembleia-Geral das Nações Unidas, setembro de 2020-setembro de 2021, e de 12 de julho de 2021 sobre as prioridades da UE nas Nações Unidas durante a 76.a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, setembro de 2021-setembro de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 13 de julho de 2020 sobre as prioridades da UE nas Nações Unidas e na 75.a Assembleia-Geral das Nações Unidas, setembro de 2020-setembro de 2021, e de 12 de julho de 2021 sobre as prioridades da UE nas Nações Unidas durante a 76.a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, setembro de 2021-setembro de 2022,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 25 de setembro de 2015, nomeadamente os objetivos 1, 4, 5, 8 e 10, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 25 de setembro de 2015, nomeadamente os objetivos 1, 4, 5, 8 e 10,

| — | Tendo em conta as resoluções 1325, 1820, 1888, 1889, 1960, 2106, 2122 e 2242 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções 1325, 1820, 1888, 1889, 1960, 2106, 2122 e 2242 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas de 28 de maio de 2019, que estabelece o Dia Internacional de Homenagem às Vítimas de Atos de Violência baseada na Religião ou Crença, e de 19 de dezembro de 2017, que estabelece o Dia Internacional da Lembrança e do Tributo às Vítimas do Terrorismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas de 28 de maio de 2019, que estabelece o Dia Internacional de Homenagem às Vítimas de Atos de Violência baseada na Religião ou Crença, e de 19 de dezembro de 2017, que estabelece o Dia Internacional da Lembrança e do Tributo às Vítimas do Terrorismo,

| — | Tendo em conta o relatório do relator especial das Nações Unidas para a liberdade de reunião e de associação pacíficas, de 17 de maio de 2019, relativo ao exercício desses direitos na era digital, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do relator especial das Nações Unidas para a liberdade de reunião e de associação pacíficas, de 17 de maio de 2019, relativo ao exercício desses direitos na era digital,

| — | Tendo em conta a nota informativa do relator especial das Nações Unidas para a liberdade de reunião e de associação pacíficas sobre a ação judicial estratégica contra a participação pública e os direitos à liberdade de reunião e de associação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota informativa do relator especial das Nações Unidas para a liberdade de reunião e de associação pacíficas sobre a ação judicial estratégica contra a participação pública e os direitos à liberdade de reunião e de associação,

| — | Tendo em conta o relatório do relator especial das Nações Unidas para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão, de 28 de maio de 2019, sobre os efeitos adversos da indústria da vigilância na liberdade de expressão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do relator especial das Nações Unidas para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão, de 28 de maio de 2019, sobre os efeitos adversos da indústria da vigilância na liberdade de expressão,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género e de Empoderamento das Mulheres na Ação Externa 2021-2025 (GAP III), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género e de Empoderamento das Mulheres na Ação Externa 2021-2025 (GAP III),

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança 2021-2024, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança 2021-2024,

| — | Tendo em conta o comentário sobre direitos humanos da comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 27 de outubro de 2020, intitulado «Time to take action against SLAPPs» (Está na altura de tomar medidas relativamente às ações judiciais estratégicas contra a participação pública), |
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—

Tendo em conta o comentário sobre direitos humanos da comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 27 de outubro de 2020, intitulado «Time to take action against SLAPPs» (Está na altura de tomar medidas relativamente às ações judiciais estratégicas contra a participação pública),

| — | Tendo em conta as Diretrizes revistas do Conselho, de 16 de setembro de 2019, para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes revistas do Conselho, de 16 de setembro de 2019, para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,

| — | Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião e de convicção, de 24 de junho de 2013, |
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—

Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião e de convicção, de 24 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2012, intitulada «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas» (COM(2012)0492), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2012, intitulada «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas» (COM(2012)0492),

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de abril de 2020, sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 (JOIN(2020)0011), |
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Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de abril de 2020, sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 (JOIN(2020)0011),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 23 de setembro de 2020 sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo (COM(2020)0609), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 23 de setembro de 2020 sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo (COM(2020)0609),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de fevereiro de 2021, relativa ao reforço da contribuição da UE para um multilateralismo assente em regras (JOIN(2021)0003), |
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—

Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de fevereiro de 2021, relativa ao reforço da contribuição da UE para um multilateralismo assente em regras (JOIN(2021)0003),

| — | Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2020,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2018, sobre as violações dos direitos dos povos indígenas do mundo, incluindo a apropriação ilegal de terras (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2018, sobre as violações dos direitos dos povos indígenas do mundo, incluindo a apropriação ilegal de terras (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre as diretrizes da UE e o mandato do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre as diretrizes da UE e o mandato do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2020, sobre a igualdade de género na política externa e de segurança da UE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2020, sobre a igualdade de género na política externa e de segurança da UE (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2019 (7), bem como as suas resoluções anteriores sobre os relatórios anuais precedentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2019 (7), bem como as suas resoluções anteriores sobre os relatórios anuais precedentes,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2021, sobre as recomendações à Comissão sobre o dever de diligência e a responsabilidade das empresas (8), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2021, sobre as recomendações à Comissão sobre o dever de diligência e a responsabilidade das empresas (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, sobre os efeitos das alterações climáticas nos direitos humanos e o papel dos defensores do ambiente nesta matéria (9), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, sobre os efeitos das alterações climáticas nos direitos humanos e o papel dos defensores do ambiente nesta matéria (9),

| — | Tendo em conta a Resolução, de 16 de setembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a inclusão da violência com base no género nos domínios de criminalidade enunciados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução, de 16 de setembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a inclusão da violência com base no género nos domínios de criminalidade enunciados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE (10),

| — | Tendo em conta todas as suas resoluções aprovadas em 2020 e 2021 sobre violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (resoluções ditas urgentes), nos termos do artigo 144.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta todas as suas resoluções aprovadas em 2020 e 2021 sobre violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (resoluções ditas urgentes), nos termos do artigo 144.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, que, em 2020, foi atribuído à oposição democrática na Bielorrússia e, em 2021, a Alexei Navalny, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, que, em 2020, foi atribuído à oposição democrática na Bielorrússia e, em 2021, a Alexei Navalny,

| — | Tendo em conta a definição de «organização da sociedade civil» constante no glossário de resumos da legislação da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a definição de «organização da sociedade civil» constante no glossário de resumos da legislação da UE,

| — | Tendo em conta o quadro político da UE relativo ao apoio à justiça transicional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quadro político da UE relativo ao apoio à justiça transicional,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0353/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0353/2021),

| A. | Considerando que a União Europeia se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, tal como consagrado no artigo 2.o do TUE; considerando que ninguém deve ser perseguido ou assediado, seja de que forma for, pela sua participação em atividades destinadas a proteger ou promover os direitos humanos ou da democracia; considerando que silenciar as vozes discordantes e limitar a participação pública e o acesso à informação têm um impacto direto nos direitos humanos e na democracia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, tal como consagrado no artigo 2.o do TUE; considerando que ninguém deve ser perseguido ou assediado, seja de que forma for, pela sua participação em atividades destinadas a proteger ou promover os direitos humanos ou da democracia; considerando que silenciar as vozes discordantes e limitar a participação pública e o acesso à informação têm um impacto direto nos direitos humanos e na democracia;

| B. | Considerando que as ameaças graves ao multilateralismo e ao direito internacional verificadas atualmente exigem que a UE desempenhe um papel ainda mais empenhado na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo; considerando que as políticas e as ações da UE em matéria de direitos humanos devem conduzir a ações mais assertivas, decisivas e eficazes, com a ajuda de todos os instrumentos à sua disposição; considerando que a UE deve explorar constantemente as melhores formas de agir eficazmente, utilizando os instrumentos mais adequados para combater as violações e os abusos de direitos humanos em todo o mundo, e realizar uma avaliação periódica do seu conjunto de instrumentos em matéria de direitos humanos para o efeito; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as ameaças graves ao multilateralismo e ao direito internacional verificadas atualmente exigem que a UE desempenhe um papel ainda mais empenhado na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo; considerando que as políticas e as ações da UE em matéria de direitos humanos devem conduzir a ações mais assertivas, decisivas e eficazes, com a ajuda de todos os instrumentos à sua disposição; considerando que a UE deve explorar constantemente as melhores formas de agir eficazmente, utilizando os instrumentos mais adequados para combater as violações e os abusos de direitos humanos em todo o mundo, e realizar uma avaliação periódica do seu conjunto de instrumentos em matéria de direitos humanos para o efeito;

| C. | Considerando que o Parlamento Europeu se encontra numa posição crucial enquanto instituição da UE ativa na defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e apoiante fervoroso dos defensores dos direitos humanos de todo o mundo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento Europeu se encontra numa posição crucial enquanto instituição da UE ativa na defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e apoiante fervoroso dos defensores dos direitos humanos de todo o mundo;

| D. | Considerando que o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para o período 2020-2024 constitui um roteiro das prioridades da UE em matéria de direitos humanos, que deve estar no centro de todas as políticas externas da União; considerando que, para promover eficazmente os direitos humanos no mundo, a UE deve assegurar a coerência entre as suas políticas internas e externas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para o período 2020-2024 constitui um roteiro das prioridades da UE em matéria de direitos humanos, que deve estar no centro de todas as políticas externas da União; considerando que, para promover eficazmente os direitos humanos no mundo, a UE deve assegurar a coerência entre as suas políticas internas e externas;

Desafios gerais e instrumentos políticos

| 1. | Manifesta profunda preocupação com os desafios que os direitos humanos e a democracia enfrentam, resultantes do enfraquecimento da proteção de instituições e da governação democrática e dos direitos humanos universais, bem como com a redução do espaço reservado à sociedade civil em todo o mundo; sublinha a ligação entre as violações do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos; insta a UE e os Estados-Membros a concentrarem mais esforços para dar resposta aos desafios em matéria de direitos humanos em todo o mundo, tanto individualmente como em cooperação com parceiros internacionais que partilham as mesmas ideias, incluindo as Nações Unidas; solicita que a UE e os Estados-Membros deem o exemplo e ajam como verdadeiros líderes mundiais na promoção e proteção dos direitos humanos, da igualdade de género e do Estado de direito e que se oponham firmemente a qualquer ataque aos princípios da universalidade, inalienabilidade, indivisibilidade, interdependência e interligação dos direitos humanos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha a importância do novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) — Europa Global e, a este respeito, do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para o período 2020-2024; recorda que a utilização da votação por maioria qualificada no Conselho sobre questões de direitos humanos resultaria numa política externa e de segurança da UE mais eficaz e proativa e reforçaria a cooperação em questões de interesse estratégico crucial para a UE, refletindo, simultaneamente, os seus valores fundamentais; salienta a necessidade de alcançar posições comuns e um consenso entre os Estados-Membros; sublinha a importância de os Estados-Membros assumirem a responsabilidade pelo Plano de Ação da UE e apresentarem relatórios públicos sobre as suas ações no âmbito deste documento estratégico; incentiva os parlamentos nacionais e regionais, as instituições nacionais de defesa dos direitos humanos e as organizações locais da sociedade civil a cooperarem com as suas autoridades a nível dos Estados-Membros na sua contribuição para a condução da política externa de direitos humanos da UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta profunda preocupação com o número crescente de democracias iliberais e regimes autocráticos, que representam a maioria em todo o mundo pela primeira vez em 20 anos e que procuram reprimir o seu próprio povo e enfraquecer a liberdade, a governação democrática e as normas internacionais; exorta a UE e os Estados-Membros a utilizarem plenamente os instrumentos ao seu dispor, incluindo a sua influência económica nas relações comerciais bilaterais, para desenvolver um apoio mais ambicioso para a liberdade, a boa governação, o Estado de direito e as instituições democráticas, bem como para ajudar a garantir espaço para a sociedade civil a nível global; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a UE a continuar a intensificar a sua cooperação com os Estados Unidos e com outros parceiros democráticos com ideias semelhantes, a fim de apoiar a liberdade e a democracia em todo o mundo e de fazer frente aos regimes autoritários e totalitários; solicita a adoção de novas ferramentas e instrumentos internacionais para defender a democracia; exorta a Comissão a rever, atualizar e continuar a desenvolver os programas da UE de construção do Estado, a fim de aumentar a sua eficiência e melhorar a sustentabilidade dos resultados alcançados; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que o compromisso ambicioso e a retórica da política externa da UE em matéria de direitos humanos exige que esta seja coerente e que dê o exemplo, a fim de evitar prejudicar a sua credibilidade quando se opõe ao declínio democrático a nível mundial; insta a UE, para o efeito, a ter especial cuidado ao analisar e prevenir quaisquer violações relacionadas com as suas próprias políticas, projetos e financiamento em países terceiros e a garantir a sua transparência, a fim de evitar abordagens incoerentes a situações comparáveis em matéria de direitos humanos em todo o mundo, e a criar um mecanismo de apresentação de queixas para aqueles cujos direitos possam ter sido violados pelas atividades da UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha a importância do apoio da UE à mediação e aos processos eleitorais através da assistência concedida aos observadores nacionais e das missões de observação eleitoral, nas quais o Parlamento desempenha um papel ativo; salienta a importância de proporcionar o mais elevado nível de proteção aos observadores eleitorais nacionais e exorta que seja prestado mais apoio nesse domínio; salienta a necessidade de garantir um acompanhamento eficaz dos relatórios e das recomendações dessas missões, a fim de reforçar as normas democráticas e facilitar futuras transições democráticas pacíficas e o desenvolvimento dos países em causa; recorda os instrumentos de mediação política do Parlamento, que podem ser mais desenvolvidos para apoiar essa abordagem global; salienta a importância de o Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) continuarem a apresentar, ao Parlamento Europeu, os relatórios elaborados pelas missões exploratórias, em tempo útil e na forma consagrada pela prática; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a UE a trabalhar em estreita colaboração com organizações nacionais e internacionais, como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Conselho da Europa e as organizações que apoiaram a Declaração dos Princípios de Observação Eleitoral Internacional, a fim de identificar eficazmente os obstáculos à campanha eleitoral de qualquer candidato, a fraude eleitoral, as irregularidades eleitorais e a perseguição de meios de comunicação social livres quando informam sobre os processos eleitorais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que o Parlamento Europeu deve procurar comunicar de forma mais eficaz sobre a proteção dos direitos humanos, nomeadamente através da tradução das suas resoluções urgentes sobre violações dos direitos humanos para as línguas locais dos países em causa e da sua publicação e distribuição em conformidade; |
| --- | --- |

8.

Programa temático Direitos Humanos e Democracia

| 9. | Recorda que o respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pelo Estado de direito é um objetivo transversal em todo o IVCDCI — Europa Global, em conformidade com o artigo 3.o («objetivos») do Regulamento; sublinha a importância do programa temático Direitos Humanos e Democracia, adotado no âmbito do IVCDCI — Europa Global para a proteção dos direitos humanos e a promoção da liberdade e da democracia em todo o mundo; |
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9.

| 10. | Reitera que a diversificação e a maximização das modalidades e mecanismos de financiamento para os intervenientes da sociedade civil no âmbito do IVCDCI são elementos essenciais e devem ser promovidos, tendo em conta as especificidades desses intervenientes e assegurando que nem o seu âmbito de ação nem o número de potenciais interlocutores sejam limitados, para além de continuar a trabalhar para uma maior autonomia do espaço cívico, em conformidade com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento; solicita que o nível e a flexibilidade do financiamento destinado à sociedade civil e aos defensores dos direitos humanos concedido ao abrigo do programa temático do IVCDCI sobre direitos humanos e democracia, incluindo o ProtectDefenders.eu e o Fundo Europeu para a Democracia, reflitam a gravidade do atual aumento da repressão iliberal e da diminuição do espaço da sociedade civil em todo o mundo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Apela a uma maior transparência relativamente às disposições de direitos humanos nas convenções de financiamento ao abrigo do IVCDCI e a uma clarificação do mecanismo e dos critérios de suspensão dessas convenções em caso de violação dos direitos humanos, dos princípios democráticos ou do Estado de direito ou em casos graves de corrupção; exorta a Comissão a abster-se estritamente de entregar apoio orçamental aos governos de países terceiros como modalidade operacional para a prestação de ajuda em países onde se verificam violações generalizadas dos direitos humanos e a repressão de defensores dos direitos humanos; |
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11.

| 12. | Congratula-se com o diálogo estratégico entre a Comissão e o Parlamento sobre todas as componentes do IVCDCI e insta a Comissão a ter plenamente em conta o contributo do Parlamento sobre as prioridades em matéria de direitos humanos, tanto no programa temático como em todos os programas geográficos; realça que o instrumento só poderá produzir todo o seu efeito se a agenda em matéria de direitos humanos for integrada em todas as políticas e programas externos da UE, se for coerente com as suas políticas internas e se a UE for considerada um interveniente internacional credível empenhado na defesa e promoção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Louva o trabalho do Fundo Europeu para a Democracia no apoio à sociedade civil e aos meios de comunicação social livres nos países da vizinhança oriental e meridional da UE, bem como nos Balcãs Ocidentais; insta a Comissão a aumentar os mecanismos de reatribuição no âmbito dos programas de apoio à democracia da UE, a fim de reforçar as abordagens da base para o topo de apoio à democracia e assegurar que as iniciativas de menor dimensão a nível regional ou local também possam beneficiar do apoio da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera o seu apoio ao trabalho das fundações políticas europeias no apoio e capacitação da próxima geração de líderes políticos na vizinhança da UE e mais além; |
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14.

Representante especial da UE para os Direitos Humanos

| 15. | Congratula-se com o contributo do representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos (REUE) no âmbito da defesa e da promoção dos direitos humanos no mundo; sublinha o papel importante do REUE no reforço da eficácia das políticas da UE em matéria de direitos humanos, através do diálogo com países terceiros, na cooperação com parceiros que partilham as mesmas ideias para promover a agenda em matéria de direitos humanos e na melhoria da coerência interna e externa das políticas da UE neste domínio; reitera que a nomeação do REUE deve ser sujeita a uma audição prévia no Parlamento; |
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15.

| 16. | Observa que o mandato do REUE e a visibilidade do seu papel devem ser reforçados, para que tenha um impacto significativo nos direitos humanos; salienta que o REUE tem um mandato flexível que pode ser adaptado em função das circunstâncias; considera que se pode aumentar a eficácia da posição do REUE através do reforço das atividades de comunicação e do desenvolvimento de um perfil mais público mediante, nomeadamente, a publicação de declarações públicas de apoio aos ativistas dos direitos humanos em risco, incluindo os finalistas e os vencedores do Prémio Sakharov e os defensores dos direitos humanos detidos durante períodos longos, contribuindo assim para ajudar a proteger a sua integridade física e o trabalho fundamental que realizam; salienta a importância de o REUE cooperar estreitamente com outros representantes especiais da UE nos países e regiões a fim de integrar os direitos humanos nas políticas regionais da UE; |
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16.

| 17. | Recomenda que o REUE preste especial atenção aos países e aos temas abordados nas resoluções de urgência mensais do Parlamento sobre violações dos direitos humanos, bem como a quaisquer violações dos direitos humanos, nomeadamente as cometidas por regimes autoritários; |
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17.

| 18. | Insta a Comissão, o VP/AR e os Estados-Membros a garantirem apoio político e recursos humanos e financeiros adequados para o REUE e a sua equipa; |
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18.

| 19. | Incentiva o REUE a realizar esforços diplomáticos para reforçar o apoio da UE ao direito internacional humanitário e à justiça internacional; reitera o seu apelo a um representante especial da UE específico para essa questão; |
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19.

Diálogos da UE sobre direitos humanos

| 20. | Reconhece que os diálogos da UE em matéria de direitos humanos têm potencial para promover os direitos humanos e a democracia nas relações bilaterais com países terceiros, mas sublinha que, para serem eficazes, devem estar orientados para os resultados e basear-se em indicadores de referência bem definidos que permitam avaliar os seus efeitos; lamenta que as orientações revistas da UE sobre os diálogos em matéria de direitos humanos com países parceiros/países terceiros, embora estabeleçam objetivos específicos, não especifiquem indicadores que permitam realizar uma avaliação adequada; insta o SEAE a realizar essas avaliações para cada diálogo, em linha com as orientações da UE, e a incluir o acompanhamento dos casos individuais evocados tanto no contexto dos diálogos sobre direitos humanos como pelo Parlamento; considera que caso não sejam alcançados resultados concretos nos diálogos sobre direitos humanos com países terceiros será necessário realizar uma avaliação adicional sobre como conduzir relações bilaterais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Reitera o compromisso assumido nas orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos de abordar casos específicos de defensores dos direitos humanos em risco durante os diálogos em matéria de direitos humanos da UE com países parceiros/países terceiros e sublinha a necessidade de coerência em assegurar que esses casos sejam abordados nessas ocasiões; espera que o SEAE preste especial atenção aos casos específicos mencionados pelo Parlamento, designadamente nas suas resoluções de urgência, bem como aos vencedores e finalistas do Prémio Sakharov em risco, e apresente informações sobre as medidas adotadas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Sublinha que os diálogos devem ser um dos instrumentos do compromisso global da UE em matéria de direitos humanos e que não devem ser encarados como um substituto dos debates relacionados com os direitos humanos em fóruns de alto nível com todos os intervenientes relevantes e, em particular, com os parceiros estratégicos da UE; exorta o SEAE a partilhar, com a devida antecedência, as informações sobre os diálogos previstos, tanto a nível bilateral como a nível dos fóruns internacionais, com a Comissão dos Assuntos Externos e a Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento e com as organizações da sociedade civil; |
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22.

| 23. | Salienta que todos os intervenientes da sociedade civil, incluindo as organizações independentes da sociedade civil, as organizações confessionais, os sindicatos, as organizações de gestão comunitária e os defensores dos direitos humanos, desempenham um papel fundamental nos diálogos ao prestarem contributos para os próprios diálogos e para a avaliação dos respetivos resultados; realça que a UE e os Estados-Membros devem assegurar a consulta e participação genuína, acessível e inclusiva dessas organizações no âmbito de diálogos formais e informais, sempre que possível e adequado, e de conversações exploratórias; insta o SEAE e a Comissão a melhorarem a comunicação e a transparência no que diz respeito à sociedade civil; exorta, para o efeito, o SEAE e a Comissão a reforçarem e a aumentarem a visibilidade dos pontos focais em matéria de direitos humanos nas divisões geográficas das suas sedes e a reforçarem o apoio à sociedade civil, incluindo o apoio técnico, em particular nos países em que os regimes opressivos procuram impedir o trabalho da sociedade civil; |
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23.

| 24. | Salienta que os diálogos sobre direitos humanos não devem ser um fim em si mesmos, uma vez que se destinam a ser um elemento central do conjunto de instrumentos de política externa da UE; reitera que, nos termos do artigo 21.o do TUE, os valores em que a União assenta devem orientar todos os aspetos da sua política externa; insta, por conseguinte, o SEAE e o Conselho a estabelecerem um melhor equilíbrio entre a diplomacia, os interesses e os valores, que esteja mais em linha com os objetivos em matéria de direitos humanos que estão na base da ação externa da UE, dando mais importância a uma perspetiva de longo prazo; reitera, por conseguinte, que o respeito pelos direitos humanos deve ser uma condição essencial do apoio da UE a países terceiros; |
| --- | --- |

24.

Multilateralismo e justiça internacional

| 25. | Observa que em 2020 se celebrou o 75.o aniversário das Nações Unidas, um fórum universal essencial para a criação de consensos internacionais em matéria de paz e segurança, desenvolvimento sustentável e respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional; exorta a UE e os Estados-Membros a manterem o seu apoio vital às Nações Unidas e a prosseguirem os seus esforços para falar a uma só voz junto das Nações Unidas e noutros fóruns multilaterais; chama a atenção para os desafios ao exercício universal dos direitos humanos e salienta a necessidade de um multilateralismo e uma cooperação internacional mais inclusivos e eficazes; destaca o papel fundamental dos organismos das Nações Unidas como fórum para promover a paz, a resolução de conflitos e a proteção dos direitos humanos e solicita o reforço da ação e dos recursos nesta matéria; congratula-se com o apelo lançado pelo secretário-geral das Nações Unidas à ação em prol dos direitos humanos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Lamenta a prática continuada de dualidade de critérios por parte de alguns países no tratamento de situações de direitos humanos em todo o mundo; condena o número crescente de tentativas destinadas a prejudicar o funcionamento dos organismos das Nações Unidas, em particular do Conselho dos Direitos Humanos, que questionam a universalidade dos direitos humanos, e a obstruir a ordem internacional assente em regras; lamenta o facto de países com regimes autocráticos e repetidas violações dos direitos humanos terem passado a fazer parte do Conselho dos Direitos Humanos e lamenta o seu flagrante desrespeito pelas suas obrigações em matéria de direitos humanos e o registo lamentável de cooperação com os mecanismos das Nações Unidas criados através do Conselho dos Direitos Humanos; apela, neste sentido, a uma reforma fundamental do Conselho dos Direitos Humanos, incluindo a criação de critérios claros para os seus membros; insta o SEAE, em particular, a iniciar e liderar esforços em prol de uma posição coordenada da UE e dos Estados-Membros sobre a adesão ao Conselho dos Direitos Humanos, o que promoveria uma maior transparência no processo eleitoral, designadamente ao tornar públicos os votos dos Estados-Membros e apresentando a fundamentação para essa votação; salienta, além disso, a necessidade de um processo verdadeiramente competitivo, assegurando que os três blocos regionais em que os Estados-Membros estão presentes apresentam mais candidatos do que lugares disponíveis e melhorando a responsabilização dos candidatos, examinando os seus compromissos voluntários e os seus resultados em matéria de cooperação com o Conselho dos Direitos Humanos, os órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas e os procedimentos especiais; |
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26.

| 27. | Condena veementemente todos os ataques contra os titulares de mandatos de procedimentos especiais das Nações Unidas e a independência e imparcialidade dos seus mandatos; realça que a soberania do Estado não pode ser utilizada como pretexto para evitar o acompanhamento dos direitos humanos pela comunidade internacional, uma vez que, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e a Resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, todos os Estados, independentemente do sistema político, económico e cultural, têm o dever e a responsabilidade de promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, e o Conselho dos Direitos Humanos deve abordar os casos de violação dos direitos humanos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta os Estados-Membros e os parceiros democráticos da UE a lutarem de forma decisiva contra essas tentativas e a reforçarem a sua resposta às violações graves dos direitos humanos internacionais; insta o Conselho e os Estados-Membros a trabalharem para reformar as instituições multilaterais, a fim de as tornar mais resilientes e capazes de tomar decisões mais coerentes e adaptáveis; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta a necessidade de financiamento adequado para todos os organismos das Nações Unidas relacionados com os direitos humanos, nomeadamente os órgãos instituídos pelos tratados e os procedimentos especiais; insta, para o efeito, o secretário-geral das Nações Unidas a disponibilizar recursos adequados a partir do orçamento das Nações Unidas e exorta os Estados-Membros a aumentarem as suas contribuições voluntárias; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha a necessidade de proceder a uma revisão imparcial, justa e transparente das candidaturas ao estatuto consultivo no Conselho Económico e Social das Nações Unidas por organizações não governamentais (ONG); apoia o apelo da UE à aprovação dos pedidos há muito pendentes de algumas ONG bem-conceituadas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Denuncia as represálias e a intimidação contra cerca de 240 indivíduos da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e jornalistas em 45 países por terem colaborado com a ONU durante o ano passado, tal como assinalado pelo secretário-geral das Nações Unidas; exorta a UE e os Estados-Membros a tomarem medidas firmes contra esse tipo de represálias, nomeadamente através de uma diligência global junto dos países em causa, e a tomarem todas as medidas possíveis para ajudar a proporcionar espaços seguros e abertos para a interação de indivíduos e organizações da sociedade civil com as Nações Unidas, os seus representantes e mecanismos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Reitera o seu forte apoio ao Tribunal Penal Internacional (TPI), enquanto única instituição internacional capaz de julgar alguns dos crimes mais hediondos a nível mundial e de obter justiça para as vítimas; realça a independência e a imparcialidade do TPI; insta a UE e os Estados-Membros a prestarem apoio financeiro adequado para permitir que o TPI desempenhe as suas funções; apoia o caráter universal do Estatuto de Roma e exorta a UE a incluir uma cláusula específica sobre a sua ratificação e acesso nos acordos a celebrar com países terceiros; solicita que a UE intensifique o seu diálogo com os países que ainda não aderiram ao Estatuto de Roma; condena veementemente qualquer ataque ao pessoal ou à independência do TPI; considera que as tentativas de minar a credibilidade e o papel fundamental do TPI constituem ataques ao multilateralismo e devem ser contestadas como tal pela UE e pelos Estados-Membros, nomeadamente quando são provenientes de países parceiros próximos; salienta que o TPI necessita de pleno acesso aos países que são alvo de investigação para poder desempenhar as suas funções; realça o potencial de outros instrumentos inovadores para responsabilizar os autores de crimes internacionais, incluindo a jurisdição universal de tribunais de âmbito nacional; sublinha, nesse contexto, os debates em curso na Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre a imunidade dos funcionários do Estado e apela ao seu acompanhamento; insta a UE a continuar com o reforço de capacidades a nível nacional em países terceiros, apoiando simultaneamente os tribunais e mecanismos penais internacionais, bem como as plataformas e as organizações dedicadas à luta contra a impunidade, como a Coligação para o TPI; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reitera o seu apelo à adoção de medidas para combater a impunidade e promover a responsabilização em regiões e países afetados por conflitos; toma nota da aprovação pelo Parlamento e pelo Conselho do projeto-piloto relativo ao Observatório Europeu da Luta contra a Impunidade; insta, neste contexto, a Comissão e o SEAE a implementarem instrumentos semelhantes para capacitar e apoiar as vítimas através do acesso a vias de recurso e a indemnizações, incluindo as relacionadas com a corrupção; |
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33.

Desafios específicos em matéria de direitos humanos

COVID-19

| 34. | Sublinha que a COVID-19 reforçou consideravelmente as recentes tendências de enfraquecimento da democracia por parte democracias iliberais e regimes autocráticos; lamenta o abuso da crise epidemiológica por esses regimes para limitar ainda mais as liberdades de expressão, de reunião e de religião e crença, restringindo o funcionamento das instituições democráticas e oprimindo os dissidentes, nomeadamente limitando a liberdade dos meios de comunicação social, tanto em linha como fora de linha, e visando os críticos e os denunciantes com campanhas de difamação; lamenta igualmente o facto de esses regimes também terem procurado discriminar as populações marginalizadas, nomeadamente as populações indígenas e outras minorias, utilizado maciçamente instrumentos de vigilância e campanhas de desinformação, restringido o acesso à informação, em particular de meios de comunicação social pluralistas e independentes, através do encerramento generalizado da Internet, da redução da largura de banda e do bloqueio de conteúdos, aplicado medidas de emergência sem critérios claros para a sua revogação, limitado o exercício democrático das eleições e utilizado o acesso seletivo a cuidados de saúde como forma de discriminação contra alguns segmentos da população; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reconhece o papel importante desempenhado pelos defensores dos direitos humanos na resposta à COVID-19, na medida em que assumiram uma multiplicidade de novos papéis para além do seu trabalho habitual em matéria de direitos humanos, apesar dos riscos significativos e desproporcionados que enfrentam; observa com preocupação que governos por todo o mundo utilizaram a pandemia como uma oportunidade para visar especificamente os defensores dos direitos humanos, recusando libertá-los da prisão, prolongando a sua detenção sem contactos, restringindo as visitas prisionais e condenando-os por acusações forjadas em audições à porta fechada; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Sublinha que a pandemia de COVID-19 teve um impacto negativo sobre os direitos económicos e sociais na maioria dos países de todo o mundo e que a saúde e a subsequente crise económica desencadearam o aumento das desigualdades a nível nacional e entre países; denuncia as tentativas reiteradas de autoridades de recusar aos investigadores internacionais acesso a informações vitais sobre a origem e a propagação da COVID-19; sublinha que as consequências extremamente negativas da COVID-19 afetaram de forma desproporcionada os grupos em situação vulnerável, nomeadamente as mulheres, as pessoas LGBTIQ, os pobres, as crianças, as pessoas com deficiência, os migrantes, os refugiados, os requerentes de asilo, as minorias religiosas, de crença e outras, os trabalhadores informais e as pessoas presas ou detidas; salienta que os grupos em situação vulnerável também são mais afetados pelas consequências económicas e sociais negativas da pandemia, bem como pelas restrições de acesso aos cuidados de saúde e à educação; observa com preocupação o aumento da intolerância, da discriminação e do discurso de ódio contra alguns grupos vulneráveis, em particular os grupos minoritários, bem como das restrições às liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta que a UE deve aumentar o seu apoio para lutar contra as consequências negativas da COVID-19, em particular no que se refere aos grupos vulneráveis; insta, para o efeito, a UE a intensificar urgentemente os seus esforços destinados a pôr termo ao desequilíbrio alarmante na distribuição de vacinas a nível mundial, cumprindo assim o seu compromisso anterior de considerar a vacina contra a COVID-19 como um bem público mundial, nomeadamente através da transferência de tecnologia e do aumento da produção local, incluindo através do Repositório de Acesso à Tecnologia COVID-19 (C-TAP, do inglês «Technology Access Pool»), a fim de garantir que as vacinas estão disponíveis e têm um preço acessível para o maior número possível de pessoas; sublinha a importância de apoiar o reforço dos sistemas de ensino e de saúde, a fim de os tornar resilientes a ameaças futuras; insta a UE e os Estados-Membros a aumentarem o financiamento destinado à prestação dos serviços básicos de saúde pública; sublinha, nesse contexto, a importância da proteção social; apela, para esse efeito, a um maior apoio às tecnologias inovadoras e congratula-se com a resposta da Equipa Europa; reconhece o direito à saúde física e mental, que em muitos países ainda está sujeita a estigmatização e discriminação, e sublinha a forma como a pandemia de COVID-19 revelou uma enorme negligência na prestação de cuidados de saúde mental; |
| --- | --- |

37.

Defensores dos direitos humanos

| 38. | Louva o trabalho importante realizado por todos os defensores dos direitos humanos em todo o mundo, por vezes pagando um custo muito elevado, e aproveita a oportunidade para reconhecer o contributo de todos os defensores dos direitos humanos para o movimento dos direitos humanos; reitera que os defensores dos direitos humanos são, muitas vezes, os únicos interlocutores capazes de acompanhar a situação no terreno em territórios ocupados ou anexados, especialmente em algumas em zonas de conflito suspenso, onde a capacidade de envolvimento da comunidade internacional e da UE é limitada; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Manifesta profunda preocupação com a situação precária dos defensores dos direitos humanos e lamenta que estes sejam vítimas de violência crescente, incluindo de assassinatos seletivos; salienta que alguns países têm um historial particularmente preocupante em termos de perseguição, assédio, intimidação, rapto e execução extrajudicial de defensores dos direitos humanos; sublinha a situação particularmente grave dos defensores dos direitos humanos das mulheres, laborais, ambientais e dos povos indígenas, que se agravou ainda mais devido à COVID-19; deplora o aumento da utilização de técnicas como o assédio, a criminalização, as campanhas de difamação, as detenções arbitrárias e as detenções por tempo ilimitado em condições desumanas para silenciar os defensores dos direitos humanos, muitas vezes com base em acusações mal definidas de terrorismo; reitera o seu apelo às delegações da UE e às embaixadas dos Estados-Membros em países terceiros para que analisem a evolução e os desafios relativamente ao direito de promover e proteger os direitos humanos, procurem, recebam e respondam a informações sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, visitem-nos regularmente na prisão, acompanhem os seus julgamentos e defendam o seu acesso à justiça e à proteção; solicita ainda à UE e aos Estados-Membros que desenvolvam uma estratégia de ação ambiciosa da UE destinada a fazer face ao número crescente de ataques contra os defensores dos direitos humanos; |
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39.

| 40. | Solicita, com caráter de urgência, a criação de um regime a nível da UE para a emissão de vistos de curta duração para a recolocação temporária de defensores dos direitos humanos, em particular através da inclusão de instruções no Manual sobre Vistos da UE e da alteração dos instrumentos jurídicos em matéria de vistos, em particular o Código de Vistos; lamenta a falta de progressos nesta matéria ao longo do último ano e insta à revisão, de forma significativa, de uma política da UE mais coordenada em matéria de emissão de vistos de emergência para os defensores dos direitos humanos por parte dos Estados-Membros; |
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40.

| 41. | Solicita que seja concedido um maior controlo ao Parlamento Europeu no que diz respeito às ações das delegações da UE relativamente às violações e abusos dos direitos humanos em países terceiros e sejam adotadas medidas concretas e vigorosas caso as responsabilidades não sejam cumpridas; sublinha a necessidade de garantir que as delegações da UE podem contar com todas as capacidades e recursos necessários e adequados para agir eficazmente caso surjam problemas em matéria de direitos humanos em países terceiros; |
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41.

| 42. | Condena veementemente o assassinato de defensores dos direitos humanos em todo o mundo e exige justiça e responsabilização ao mais alto nível na tomada de decisões por esses ataques; salienta que a maioria desses defensores dos direitos humanos estava empenhada na proteção das suas terras e do ambiente e na defesa dos direitos dos povos indígenas; reitera o seu apelo para que o princípio do consentimento livre, prévio e informado seja plenamente respeitado, em conformidade com a Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa às Populações Indígenas e Tribais; salienta a necessidade de melhorar o acesso à justiça em todo o mundo, a fim de combater a impunidade generalizada desses assassinatos; observa, no entanto, que são necessários mais esforços não só em matéria de reparação e de compensação, mas também de prevenção através do reforço dos planos nacionais de proteção dos defensores dos direitos humanos em países terceiros, entre outras medidas; |
| --- | --- |

42.

Liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação

| 43. | Salienta que revelações recentes, como o escândalo da NSO Pegasus, confirmam que a espionagem de defensores dos direitos humanos e de jornalistas, entre outros, é um assunto extremamente alarmante e parece confirmar os perigos da utilização abusiva da tecnologia de vigilância para pôr em causa os direitos humanos; apela à promoção de um espaço seguro e aberto e de uma maior capacidade das organizações da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos, dos jornalistas e de outras pessoas interessadas, a fim de os proteger da cibervigilância e das interferências; sublinha a necessidade de uma regulamentação nacional e internacional mais sólida neste domínio; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Manifesta profunda preocupação com as restrições específicas à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação e sublinha a necessidade de garantir e respeitar essas liberdades; reitera os desafios específicos à liberdade de opinião e de expressão e a sua ligação à liberdade de informação, incluindo o acesso a informações independentes e fiáveis, tanto em linha como fora de linha; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Observa que o jornalismo independente e a existência de canais de comunicação social fiáveis nunca foram tão importantes para manter sociedades seguras, saudáveis e funcionais como são atualmente e salienta a necessidade de mais apoio público ao jornalismo independente em todo o mundo; condena o aumento do assédio jurídico e da legislação restritiva como meio de silenciar vozes críticas, nomeadamente através de ações judiciais estratégicas contra a participação do público e da criminalização da difamação em linha e fora de linha, que é utilizada para assustar jornalistas, denunciantes e defensores dos direitos humanos para que ponham termo às suas investigações e não exponham a corrupção e outros assuntos de interesse público em muitos países; recorda a necessidade de assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, incluindo quem são os acionistas, dado o seu papel na garantia do pluralismo dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Reitera os desafios específicos à liberdade de associação colocados por legislação restritiva, como a legislação em matéria de luta contra o terrorismo, o extremismo e a corrupção, contra as organizações da sociedade civil e os consequentes riscos de registo, financiamento e requisitos de informação onerosos como formas de controlo estatal, bem como outras medidas, como a repressão de manifestações através do uso da força, do assédio e de detenções; condena esse tipo de utilização indevida do poder legislativo e policial ou das medidas de segurança para restringir o direito de protesto; sublinha que dezenas de manifestações foram alvo de repressão em 2020 e 2021, incluindo o assassinato de manifestantes e a detenção arbitrária de centenas de manifestantes pacíficos, muitos dos quais foram alvo de tortura e de maus tratos e forçados a pagar multas elevadas em julgamentos sem garantia de normas processuais mínimas; denuncia as violações do direito à negociação coletiva, à consulta e à participação dos trabalhadores e dos sindicatos; |
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46.

| 47. | Manifesta profunda preocupação com a restrição da liberdade académica e o aumento da censura e da detenção de académicos em todo o mundo, o que tem consequências significativas para o direito à educação; exorta a UE e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços diplomáticos através do diálogo bilateral e multilateral em relação a ameaças ou ataques à liberdade académica por parte de intervenientes estatais e não estatais; insta o SEAE e a Comissão a reformularem os atuais mecanismos de apoio e de proteção para defensores dos direitos humanos, a fim de reforçar a capacidade de identificar e de prestar assistência, nomeadamente proteção e apoio de emergência, em casos que envolvam ataques à liberdade académica; exorta a Comissão a assegurar um apoio contínuo de alto nível ao Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização e o Campus Mundial dos Direitos Humanos, como porta-estandarte do apoio da UE à educação em matéria de direitos humanos em todo o mundo; |
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47.

| 48. | Denuncia a prática cada vez mais frequente por parte de Estados autoritários de organizarem eventos desportivos ou culturais de enorme dimensão, a fim de promoverem a sua legitimidade internacional, restringindo simultaneamente a contestação interna ainda mais; insta a UE e os Estados-Membros a cooperarem com as federações desportivas nacionais, intervenientes empresariais e organizações da sociedade civil relativamente às modalidades da sua participação em tais eventos, incluindo os Jogos Olímpicos de Inverno de Pequim de 2022; solicita a criação de um quadro político da UE em matéria de desporto e direitos humanos; |
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48.

Direito a um ambiente seguro e saudável

| 49. | Reconhece que as alterações climáticas constituem uma das maiores ameaças aos direitos humanos da nossa e das próximas gerações, representando um risco particularmente grave para o direito fundamental à vida, à saúde, à alimentação, ao alojamento e a um nível de vida adequado dos indivíduos e das comunidades; salienta que os governos têm obrigações em matéria de direitos humanos e de desenvolvimento sustentável; está consciente da relação estreita entre os direitos humanos, um ambiente saudável, a biodiversidade e a luta contra as alterações climáticas e congratula-se com o apelo das Nações Unidas ao reconhecimento mundial do direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável; sublinha o papel essencial desempenhado pelos defensores dos direitos humanos ambientais e pelas populações locais e indígenas na preservação desse ambiente, apesar das frequentes ameaças de violência por parte dos responsáveis por práticas prejudiciais para o ambiente e que delas beneficiam; exorta a UE e os Estados-Membros a promoverem o reconhecimento do ecocídio como um crime internacional ao abrigo do Estatuto de Roma do TPI e solicita à Comissão que analise a relevância do ecocídio para o direito e a diplomacia da UE; insta a UE e os Estados-Membros a adotarem iniciativas ousadas para combater a impunidade dos crimes ambientais a nível mundial; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Destaca as obrigações e responsabilidades dos Estados e de outros detentores de deveres, incluindo as empresas, para atenuar os efeitos das alterações climáticas, prevenir os seus impactos negativos nos direitos humanos e na degradação e perda de biodiversidade e promover políticas adequadas suficientemente ambiciosas e não discriminatórias e que prevejam a participação dos cidadãos, o acesso a vias de recurso eficazes e sejam proporcionais às obrigações em matéria de direitos humanos; exorta a UE a procurar combater os efeitos da crise climática a nível mundial, nomeadamente adotando medidas políticas eficazes e sustentáveis, e a cumprir os objetivos do Acordo de Paris; reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros para que reforcem a ligação entre os direitos humanos e o ambiente no âmbito da sua ação externa e ofereçam proteção eficaz aos defensores dos direitos humanos e ambientais; |
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50.

| 51. | Chama a atenção, em particular, para a ligação entre a exploração dos recursos e o financiamento de conflitos, guerras e violência e reconhece que as consequências ambientais das alterações climáticas podem exacerbar a migração e as deslocações forçadas; |
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51.

| 52. | Frisa que os povos indígenas são, frequentemente, as primeiras vítimas da desflorestação, que põe em perigo os seus direitos à terra, entre outros direitos, e o acesso a recursos vitais; sublinha, neste contexto, o seu direito de determinar e estabelecer prioridades e estratégias para o seu autodesenvolvimento e para a utilização das suas terras, territórios e outros recursos; recorda que a impunidade por violações dos direitos dos povos indígenas é uma força motriz da desflorestação e, por conseguinte, considera essencial que exista responsabilização por essas violações; |
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52.

Direitos das mulheres, empoderamento das mulheres e igualdade de género

| 53. | Sublinha a importância crucial de promover os direitos das mulheres e congratula-se com o Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género e de Empoderamento das Mulheres na Ação Externa 2021-2025 (GAP III) como sinal do empenho da UE nesse domínio; louva o papel importante desempenhado pelas líderes políticas e ativistas cívicas nos movimentos políticos, sociais e ambientais e lamenta que as mulheres se tornem frequentemente alvo de violência em razão do seu género e das suas atividades, chegando mesmo a pagar com a vida; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Recorda que a Convenção de Istambul, enquanto primeiro tratado universalmente vinculativo concebido para combater a violência contra as mulheres e as raparigas e a violência doméstica, define o quadro de referência das normas internacionais que devem continuar a ser ratificadas e aplicadas; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Reconhece o impacto desproporcionado que a pandemia teve sobre as mulheres, nomeadamente o aumento da violência baseada no género em resultado das medidas de confinamento; lamenta que as mulheres, inclusivamente na UE, continuem a ser a maioria das vítimas de violência baseada no género, como a violência doméstica e a violência e os abusos sexuais, incluindo a mutilação genital feminina, e que sejam vítimas de discriminação na vida política e profissional, bem como no acesso à educação e aos cuidados de saúde; salienta que a prestação de cuidados, a proteção e o acesso à justiça para as vítimas de violência baseada no género e de tráfico de seres humanos diminuiu significativamente em resultado da pandemia; insta a UE a promover o desenvolvimento de planos e protocolos de ajuda de emergência, tanto na ONU como em países parceiros, com o objetivo de adaptar os programas de ajuda às circunstâncias da pandemia, às suas consequências e às crises futuras; congratula-se com os esforços e os investimentos conjuntos da UE, em parceria com a Organização das Nações Unidas, no lançamento da iniciativa «Spotlight», que visa pôr fim a todas as formas de violência contra mulheres e raparigas; |
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55.

| 56. | Lamenta que os progressos globais em matéria de direitos das mulheres sejam muito inferiores aos compromissos assumidos pelos países da ONU na Convenção de Pequim, de 1995, e manifesta preocupação com a tendência de retrocesso dos progressos alcançados; manifesta profunda preocupação com a deterioração do direito de cada pessoa a ter pleno controlo sobre questões relacionadas com a sua sexualidade, bem como com a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos (SDSR), sem coação nem discriminação, em especial no que diz respeito ao acesso seguro e livre ao aborto legal; condena todas as tentativas de reverter os direitos e proteções existentes no domínio da SDSR, bem como a legislação, as políticas e as práticas que continuam a negar ou restringir esses direitos em muitos países por todo o mundo; sublinha que o acesso à SDSR e o direito à educação, à informação, ao planeamento familiar, aos métodos contracetivos modernos, ao aborto seguro e legal e aos cuidados de saúde materna, pré-natal e pós-natal devem ser garantidos a todas as pessoas; exorta a UE e os Estados-Membros a reafirmarem os direitos inalienáveis das mulheres à integridade física, dignidade e tomada de decisão autónoma, a defenderem a universalidade e indivisibilidade de todos os direitos humanos em todos os contextos e a promoverem e defenderem a SDSR como parte dos seus compromissos internacionais, em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; |
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56.

| 57. | Manifesta séria preocupação quanto ao uso da violência sexual e de género como arma de guerra; salienta que os crimes sexuais e a violência de género são considerados, ao abrigo do Estatuto de Roma, crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou elementos constitutivos de genocídio ou tortura; apela a uma ação concertada para pôr termo ao recurso à violência sexual como arma de guerra; apela à UE para que combata a impunidade por violações dos direitos sexuais e reprodutivos em contextos de conflito e apoia os direitos das mulheres e raparigas à verdade, a soluções eficazes e a reparações por violações desses direitos; |
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57.

| 58. | Sublinha que estimativas publicadas pela Organização Mundial de Saúde revelam que aproximadamente uma em cada três mulheres (30 %) a nível mundial foi vítima de violência física e/ou sexual cometida por um parceiro íntimo ou de violência sexual cometida por um não parceiro ao longo das suas vidas; realça que a maior parte destes atos de violência é cometida por parceiros íntimos; frisa que, diariamente, 137 mulheres são assassinadas por um membro da sua família; insta a UE e os intervenientes mundiais a condenarem, veementemente, a violência entre parceiros íntimos e a utilizarem todos os instrumentos disponíveis para prevenir a violência entre parceiros íntimos, proteger as vítimas e processar judicialmente os agressores; condena os crimes cometidos por familiares contra raparigas e mulheres no seio da família, relativos a condutas consideradas inapropriadas, a fim de restabelecer a alegada reputação da família; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Observa que em 2020 se assistiu a uma deterioração considerável da situação das vítimas de tráfico de seres humanos, a maioria das quais são mulheres, uma vez que ficaram numa posição ainda mais vulnerável devido à pandemia de COVID-19; congratula-se com o lançamento da Estratégia da UE de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (2021-2025); salienta a necessidade específica de intensificar a luta contra o tráfico de seres humanos e os grupos de criminalidade organizada que nele participam; sublinha que a identificação das vítimas de tráfico de seres humanos se tornou ainda mais complicada durante a pandemia de COVID-19; insta, por conseguinte, a UE e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços em matéria de cooperação judiciária e policial internacional para prevenir o tráfico de seres humanos e identificar as vítimas, evitando ao mesmo tempo a sua criminalização, e proporcionar-lhes o apoio sanitário e psicológico necessário, em estreita cooperação com o Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade, ONG e as organizações da sociedade civil dedicadas à proteção das vítimas; |
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59.

| 60. | Condena a prática comercial da gestação de substituição, um fenómeno global que expõe mulheres de todo o mundo à exploração e ao tráfico de seres humanos, visando, sobretudo, as mulheres vulneráveis do ponto de vista financeiro e social; salienta o seu grave impacto nas mulheres, nos direitos das mulheres, na saúde das mulheres e na igualdade de género e sublinha as suas implicações transfronteiriças; apela à criação de um quadro jurídico europeu para fazer face às consequências negativas da gestação de substituição comercial; |
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60.

Direitos da criança

| 61. | Recorda que não existem fronteiras para os direitos da criança e apela a uma abordagem sistemática e coerente para promover e defender os direitos da criança dentro e fora da Europa, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Agenda 2030; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros para que intensifiquem os seus esforços destinados a eliminar todas as formas de abuso contra crianças; saúda a recém adotada Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança (2021-2024); salienta, no entanto, que as crianças continuam a ser vítimas de violência, de casamento precoce e forçado, de conversão forçada, de prostituição, de pornografia infantil, de pedofilia, de abusos sexuais, incluindo a mutilação genital, de tráfico de seres humanos, de separação forçada dos pais, de trabalho infantil e de recrutamento como crianças-soldados e que continuam a sofrer da falta de acesso à educação e a cuidados de saúde, bem como de subnutrição e de pobreza, em especial durante as crises humanitárias e os conflitos armados; salienta que 2021 é o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil; solicita que os direitos das crianças e a Agenda das Nações Unidas sobre Crianças e os Conflitos Armados sejam integrados em todas as políticas externas da UE; insta a UE a assegurar que as suas políticas comerciais e de desenvolvimento sejam plenamente coerentes, a fim de erradicar o trabalho infantil; destaca, a esse respeito, o diálogo-piloto multilateral sobre o cacau sustentável; insta os Estados-Membros a assumirem as suas responsabilidades no que diz respeito à proteção das crianças dos combatentes estrangeiros que são cidadãos da UE; |
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62.

| 63. | Exorta a UE a integrar os direitos e a proteção das crianças em todas as políticas externas da UE, incluindo no contexto dos diálogos sobre direitos humanos, dos acordos internacionais e comerciais, do Instrumento de Assistência de Pré-adesão e do IVCDCI — Europa Global; salienta a necessidade de acompanhar todas as intervenções da UE relevantes para as crianças e de assegurar a plena aplicação de uma abordagem que não prejudique os direitos das crianças; |
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63.

Tráfico de seres humanos e trabalho forçado

| 64. | Condena todas as formas de tráfico de seres humanos, trabalho forçado e escravatura moderna em grupos muito heterogéneos que incluam mulheres, crianças, imigrantes e trabalhadores qualificados, entre outros; recorda aos Estados-Membros a necessidade de perseguir e condenar estas atividades, tanto nos países de origem como nos grupos com mobilidade internacional; insiste na necessidade de um controlo e supervisão abrangentes do respeito pelos direitos humanos e laborais nas contribuições efetuadas para cobrir os custos dos serviços essenciais em países terceiros que deles necessitam, a fim de evitar que esses serviços sejam prestados em condições precárias que violem os direitos humanos; insta a UE e os Estados-Membros a liderarem ações em fóruns multinacionais para erradicar todas as formas de tráfico de seres humanos, trabalho forçado e escravatura moderna, bem como os crimes abomináveis, os quais representam a origem de fluxos migratórios em condições precárias, que levam a situações de grande vulnerabilidade e sofrimento; dada a gravidade destas violações, solicita que a UE inclua uma cláusula específica sobre a condenação e incompatibilidade com todas as formas de tráfico de seres humanos, trabalho forçado e escravatura moderna em grupos muito heterogéneos que incluam mulheres, imigrantes e trabalhadores qualificados, entre outros, tanto nos acordos em vigor como nos acordos a celebrar com países terceiros; |
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64.

Intolerância e discriminação

| 65. | Reitera a sua firme condenação da discriminação, xenofobia, intolerância, perseguição e assassinatos relacionados com a raça, etnia, nacionalidade, classe social, deficiência, casta, religião, crença, idade, orientação sexual e identidade de género que continuam a ser um problema grave em muitos países; salienta o impacto profundamente desproporcionado da pandemia de COVID-19 na discriminação racial e étnica, na xenofobia e na intolerância que lhes está associada; congratula-se com o lançamento do Plano de Ação da UE contra o Racismo 2020-2025, que reconhece não só as dimensões pessoal e social, mas também a natureza estrutural do fenómeno; salienta que, apesar dos 20 anos de trabalho desde a adoção da Declaração de Durban e do Programa de Ação em 2001, o racismo, a discriminação, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada continuam a ser um flagelo em muitos países do mundo e apela a uma abordagem de tolerância zero a esse fenómeno; insta os governos, as organizações regionais, a sociedade civil e outras partes interessadas a envidarem esforços redobrados para aplicar eficazmente a declaração e a desenvolverem e executarem planos de ação para combater o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada; insta a UE a organizar uma cimeira mundial contra o racismo, dedicada ao combate ao racismo e à discriminação em todo o mundo, em cooperação com parceiros e organizações internacionais que partilhem da mesma visão, como a OSCE, a ONU, a União Africana, a Organização dos Estados Americanos e o Conselho da Europa; |
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65.

| 66. | Deplora o facto de os povos indígenas continuarem a ser alvo de discriminação e de perseguição generalizada e sistemática em todo o mundo, incluindo deslocações forçadas, detenções arbitrárias e o assassinato de defensores dos direitos humanos e das terras; reitera o apelo à UE, aos Estados-Membros e aos seus parceiros da comunidade internacional para que adotem todas as medidas necessárias para o reconhecimento, proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, incluindo a sua língua, terras, territórios e recursos, e a criação de um mecanismo de reclamação para apresentação de queixas relativas a violações e abusos; congratula-se com os esforços desenvolvidos pela sociedade civil e pelas ONG nesta matéria; refere a sua nomeação, no Parlamento, de um relator permanente para os povos indígenas, com o objetivo de monitorizar a situação dos direitos humanos desses povos; exorta os países a ratificarem as disposições da Convenção n.o 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais; recomenda que a UE e os Estados-Membros incluam referências aos povos indígenas e aos direitos constantes da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas nos quadros pertinentes e emergentes relacionados com o dever de diligência; |
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66.

| 67. | Regista com grande preocupação a escala e as consequências das hierarquias de castas, da discriminação com base na casta e da perpetuação de violações dos direitos humanos com base na casta, designadamente a recusa de acesso ao sistema jurídico ou ao emprego, a segregação permanente, a pobreza e a estigmatização, bem como as barreiras ao exercício dos direitos humanos fundamentais e ao desenvolvimento humano relacionadas com a casta; reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros para que intensifiquem os seus esforços e apoiem iniciativas, ao nível das Nações Unidas e de países terceiros, tendo em vista eliminar a discriminação com base na casta; |
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67.

Direitos LGBTIQ

| 68. | Condena veementemente as violações dos direitos humanos, a discriminação, a perseguição e as ameaças à vida de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, não binárias, intersexuais e queer (LGBTIQ) em todo o mundo, que têm sido exacerbadas pela utilização da COVID-19 como pretexto para reprimir os defensores LGBTIQ e realizar difamação homofóbica e transfóbica; insta a UE a desempenhar um papel de liderança no que toca à defesa dos direitos das pessoas LGBTIQ em fóruns internacionais, nomeadamente visando a descriminalização da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais, bem como a eliminação da mutilação sexual de pessoas intersexuais, da chamada «terapia de conversão» e da esterilização forçada de pessoas transexuais; congratula-se com o facto de a Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025 integrar o compromisso da UE de incluir as questões LGBTIQ nas suas políticas externas, incluindo o apoio ao abrigo dos fundos do IVCDCI — Europa Global e do Instrumento de Assistência de Pré-adesão; insta a UE e os Estados-Membros a aplicarem de forma exaustiva e coerente as orientações da UE sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos das pessoas LGBTIQ na sua política externa; |
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68.

Direito à liberdade de pensamento, de consciência, de religião e de crença

| 69. | Apoia plenamente o direito à liberdade de pensamento, de consciência, de religião e de crença ou de não acreditar e o direito das pessoas de manifestarem a sua religião, mudarem de religião ou de crença, ou de a abandonarem, sem receio de violência, perseguição ou discriminação; salienta a importância de combater a perseguição com base na religião ou na crença e condena a perseguição de que são alvo minorias por esses motivos em muitas partes do mundo; insta os Estados-Membros e o SEAE a prestarem especial atenção a esses casos e a reagirem em conformidade; condena o abuso das leis relativas à blasfémia para perpetuar a discriminação e lamenta a utilização da religião e das instituições religiosas para prejudicar os direitos humanos através da perseguição, nomeadamente por vias legais, de minorias ou comunidades de crença ou religiosas, de mulheres, de pessoas LGBTIQ e de outras pessoas em situação vulnerável; reitera a sua condenação de toda e qualquer tentativa das autoridades e governos no sentido de impedir ou interferir na escolha de líderes religiosos ou confessionais; salienta que os Estados têm a responsabilidade de promover e salvaguardar os direitos humanos das pessoas que pertencem a uma minoria de crença ou religiosa; destaca a importância das iniciativas da sociedade civil a este respeito; |
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69.

| 70. | Insta a Comissão e o Conselho a implementarem programas ambiciosos para defender a liberdade de religião ou de crença em todo o mundo, incluindo incentivar e apoiar os esforços internacionais de recolha de provas de crimes e de atrocidades, levar os autores a tribunal, tornar reais as penas e indemnizar as vítimas; exorta o Conselho, a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a colaborarem com países terceiros para adotar medidas destinadas a prevenir e combater os crimes de ódio; |
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70.

| 71. | Observa que o cargo de enviado especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de crença fora da UE se encontra vago há mais de um ano; reitera o seu apelo ao Conselho e à Comissão para que procedam a uma avaliação transparente e abrangente, assim que possível, da eficácia e do valor acrescentado desse cargo de enviado especial, a fim de dotar o enviado especial com recursos adequados e apoiar devidamente o seu mandato, capacidade e deveres institucionais; |
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71.

Minorias nacionais, étnicas e linguísticas

| 72. | Recorda que os Estados são obrigados a proteger, nos respetivos territórios, os direitos das suas minorias nacionais, étnicas, culturais, religiosas e linguísticas; insta a Comissão a apoiar, a nível mundial, a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias, nomeadamente ao abrigo do seu programa temático relativo aos direitos humanos e democracia; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Exorta os governos dos países parceiros da UE a respeitarem os direitos humanos fundamentais das minorias nacionais, étnicas e linguísticas, incluindo a sua cultura, língua, religião, tradições e história, a fim de preservar as culturas e a diversidade; reitera a necessidade desses governos cumprirem as obrigações e os compromissos que assumiram ao abrigo de tratados e acordos internacionais; lamenta as tentativas destinadas a ignorar os direitos fundamentais e humanos das minorias étnicas e linguísticas através da sua assimilação forçada; |
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73.

Direito a participar em eleições livres e justas

| 74. | Sublinha que o direito a participar na condução dos assuntos públicos, em especial por meio de eleições, não só constitui um direito humano por si só, como também está intrinsecamente ligado a vários outros direitos humanos que representam o elemento central de governos democráticos e cujo exercício é fundamental para um processo eleitoral significativo; |
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74.

| 75. | Condena veementemente a erosão dos valores democráticos em vários países terceiros e os desafios à integridade eleitoral, a violência eleitoral, a utilização abusiva de recursos administrativos por partidos do governo, a repressão de opositores políticos, a censura e as ameaças aos meios de comunicação social independentes e o aumento da desinformação; exorta a UE a visar e a dar resposta a esta situação extremamente preocupante e a apresentar propostas concretas e eficazes, reafirmando a sua vontade de assumir um papel de liderança na promoção dos valores democráticos e de eleições livres e justas nos países terceiros; |
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75.

| 76. | Lamenta que regimes autoritários e iliberais se estejam a afastar do caminho das democracias maduras, dos direitos humanos universais e das normas democráticas, criando uma falsa noção de legitimidade através de processos eleitorais adulterados que não são nem livres, nem justos ou transparentes; insta a UE e os Estados-Membros a recorrerem a todos os instrumentos ao seu dispor para reforçarem a promoção, pela União, da resiliência democrática em países terceiros; |
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76.

| 77. | Solicita que a proteção dos processos democráticos e eleitorais seja definida, a nível mundial, como principal preocupação e apela ao desenvolvimento, em estreita colaboração com organizações internacionais como a OSCE, de um quadro eficaz para dar resposta a todos os tipos de interferências nos processos eleitorais; |
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77.

Corrupção e direitos humanos

| 78. | Considera que a corrupção facilita, perpetua e institucionaliza as violações dos direitos humanos e afeta desproporcionadamente os indivíduos e grupos da sociedade mais vulneráveis e marginalizados; reitera que a UE e os Estados-Membros devem combater a corrupção como tal na sua ação externa, aplicando as mais elevadas normas de transparência ao seu financiamento a países terceiros, bem como apoiando as organizações da sociedade civil de luta contra a corrupção, os jornalistas e os denunciantes, promovendo simultaneamente a criação de instituições eficazes de luta contra a corrupção, a adoção de quadros regulamentares sólidos e abordando a questão dos paraísos fiscais e das jurisdições em que vigora o sigilo; |
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78.

| 79. | Insta a UE a adotar instrumentos contra os líderes autoritários e os seus facilitadores financeiros, incluindo os envolvidos em fraude eleitoral, para descobrir e congelar bens ilícitos e a promover a aplicação da jurisdição universal em casos de violações graves dos direitos humanos; |
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79.

| 80. | Está ciente do facto de que a UE não pode servir como um bom exemplo na luta contra a corrupção enquanto alguns Estados-Membros e alguns intervenientes baseados na UE tiverem um histórico insatisfatório neste domínio; espera que a Comissão e os Estados-Membros adotem medidas concretas contra abusos nesses domínios; recomenda que o Parlamento, a Comissão e os Estados-Membros prestem apoio significativo às organizações da sociedade civil de luta contra a corrupção, aos jornalistas e aos denunciantes; |
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80.

| 81. | Sublinha a necessidade de desenvolver princípios e de procurar estabelecer uma definição jurídica reconhecida internacionalmente de grande corrupção, incluindo a sua natureza sistémica, como um crime no direito nacional e internacional; |
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81.

| 82. | Solicita que os atuais casos de impunidade de grande corrupção sejam combatidos através de uma aplicação mais rigorosa da legislação de luta contra a corrupção, a fim de assegurar a responsabilização dos autores de esquemas de grande corrupção; apela à análise de abordagens abrangentes que incluam reformas das instituições judiciárias internacionais, como o alargamento da jurisdição do TPI; |
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82.

Regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos («Lei Magnitsky da UE»)

| 83. | Congratula-se com a adoção do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos («Lei Magnitsky da UE») como complemento essencial à caixa de ferramentas de direitos humanos e de política externa da UE, que reforça o papel da UE como interveniente mundial em matéria de direitos humanos, permitindo-lhe adotar medidas restritivas contra pessoas coletivas e singulares envolvidas em violações graves dos direitos humanos em qualquer parte do mundo; saúda o Conselho pela adoção das primeiras sanções específicas ao abrigo do regime e insta o Conselho a adotar medidas adicionais, se necessário; considera que a aplicação da Lei Magnitsky da UE não impede nem exclui a adoção de outros instrumentos da UE que visem a proteção dos direitos humanos, que podem ser combinados ou complementares; condena as medidas restritivas arbitrárias ou injustificadas impostas à UE ou a outras entidades como retaliação pelas decisões da UE ao abrigo da Lei Magnitsky da UE; lamenta que o Conselho tenha decidido aplicar a votação por unanimidade e reitera o seu apelo à introdução da votação por maioria qualificada quando adota sanções em matéria de direitos humanos; |
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83.

| 84. | Reitera o seu pedido de alargar o âmbito de aplicação da Lei Magnitsky da UE de modo a incluir atos de corrupção, a fim de garantir que os facilitadores económicos e financeiros dos autores de violações dos direitos humanos sejam visados de forma eficaz; sublinha a possibilidade alternativa de a Comissão apresentar uma proposta legislativa para adotar um novo regime de sanções temáticas para combater os atos graves de corrupção definidos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; salienta que é necessária uma estratégia eficaz para implementar com coerência a Lei Magnitsky da UE, tanto com as outras políticas externas da UE, em particular em matéria de direitos humanos, como com os quadros internacionais existentes em matéria de sanções; salienta que a Lei Magnitsky da UE deve respeitar o princípio de não afetar negativamente a população em geral do país visado, em linha com o direito penal internacional e o direito internacional humanitário; recorda que a aplicação coerente e uniforme das medidas restritivas em todos os Estados-Membros é uma condição prévia para a credibilidade e eficácia da ação externa da UE; congratula-se com o anúncio da Comissão de que irá realizar, até ao final de 2021, uma revisão das práticas que comprometem as sanções e as atuais obrigações de comunicação de informações dos Estados-Membros sobre a sua aplicação e execução; insta a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, e o VP/AR, enquanto responsável pela unidade, coerência e eficácia da política externa da UE, a assegurarem que as respostas nacionais ao incumprimento das medidas restritivas adotadas pela UE sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas; |
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84.

Migração e asilo

| 85. | Reitera os direitos humanos inalienáveis dos migrantes, dos refugiados e das pessoas deslocadas à força e insta a UE e os Estados-Membros a defendê-los plenamente e a incluí-los na sua cooperação com países terceiros, tanto em termos de criação de normas jurídicas elevadas como, igualmente importante, da sua operacionalização, a fim de garantir uma verdadeira proteção desses direitos na prática; recorda que no âmbito das suas ações, acordos e cooperação nos domínios da migração, fronteiras e asilo, tanto a nível externo como extraterritorial, a UE e os Estados-Membros devem respeitar e proteger os direitos humanos, em especial os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente o direito à vida, o direito à liberdade e o direito de asilo, em particular a avaliação individual dos pedidos de asilo; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Reitera o seu apelo à Comissão para que proceda a uma análise do impacto nos direitos humanos da cooperação em matéria de migração com países terceiros, incluindo uma avaliação prévia e uma avaliação dos mecanismos de acompanhamento, e para que realize avaliações de risco ex ante transparentes sobre o impacto nos direitos dos migrantes, dos refugiados e das pessoas deslocadas à força de qualquer cooperação formal, informal ou financeira da UE com países terceiros; apela, além disso, a uma maior transparência e a um nível adequado de controlo parlamentar e de controlo democrático da sua atividade neste domínio; sublinha os riscos relacionados com acordos informais em matéria de regresso e readmissão, que não estão sujeitos a controlo judicial e, por conseguinte, não permitem o recurso eficaz das violações dos direitos humanos sofridas por migrantes e por requerentes de asilo; reitera, por conseguinte, o seu apelo à UE para que garanta que todos os acordos de cooperação e readmissão em matéria de migração celebrados com países terceiros respeitem estritamente o direito internacional em matéria de direitos humanos, o direito internacional em matéria de refugiados e o direito marítimo, em especial a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados; insiste que os direitos humanos devem ser integrados e monitorizados em todas as atividades realizadas pela Frontex e pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Insta a UE e os Estados-Membros a abordarem as causas profundas da migração e a apoiarem e promoverem o desenvolvimento, a investirem na educação e a prestarem assistência direta para melhorar as oportunidades de vida, o que pode contribuir para sociedades mais estáveis e sustentáveis; insta a Comissão, a esse respeito, a analisar quais serão os melhores métodos de colaboração com países terceiros; solicita que a UE e os Estados-Membros apoiem o direito de os refugiados e os requerentes de asilo regressarem à sua terra natal uma vez terminada a perseguição ou violência que motivou a sua deslocação, respeitando simultaneamente o princípio de não repulsão; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Insta a Comissão a elaborar propostas legislativas destinadas a proporcionar aos Estados-Membros as salvaguardas necessárias para dar uma resposta eficaz à instrumentalização da migração por parte de países terceiros; exorta os países parceiros e as organizações internacionais a assegurarem a aplicação dos quadros jurídicos e a redobrarem os seus esforços de cooperação relativamente ao contrabando de migrantes, garantindo a proteção dos migrantes e prevenindo a sua exploração; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Denuncia o número de mortes que ocorrem ao longo das rotas migratórias e reitera o seu apelo à criação de uma abordagem europeia coordenada, a fim de apoiar e garantir um processo de identificação imediata e eficaz das pessoas que morrem ao tentar chegar à UE; lamenta que alguns potenciais requerentes de asilo tenham sido reenviados para as fronteiras ou deportados para locais onde as suas vidas correm perigo, em violação do direito internacional, nomeadamente, do direito de asilo; denuncia os ataques contra as ONG que ajudam migrantes; insta a UE e os Estados-Membros a serem plenamente transparentes em relação à afetação de fundos a países terceiros a título de cooperação no domínio da migração e a assegurarem que essa cooperação não beneficia, direta ou indiretamente, entidades estatais envolvidas em violações dos direitos humanos; reitera a necessidade de definir quadros para a proteção de migrantes, nomeadamente através da abertura de vias seguras e legais para os migrantes e da melhoria do acesso a vistos humanitários, e de melhorar a sua aplicação; insta o Parlamento Europeu a monitorizar os acordos sobre migração; |
| --- | --- |

89.

Direito Internacional Humanitário

| 90. | Sublinha que o respeito universal do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos é da maior importância e insta as partes nos conflitos armados de todo o mundo a assegurarem o acesso pleno, atempado e sem obstáculos das agências de ajuda humanitária às populações e zonas vulneráveis e a protegerem as populações civis, em especial mulheres, crianças, trabalhadores humanitários e pessoal médico, conforme garantido pelas Convenções de Genebra e pelos respetivos protocolos adicionais; sublinha a importância de contribuir para a criação de corredores humanitários para situações de emergência, incluindo as que impliquem um risco ou um risco iminente de se transformarem em violações generalizadas e graves dos direitos humanos; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Reitera que a UE e os Estados-Membros devem apoiar ativamente o apelo do secretário-geral das Nações Unidas e do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativo a um cessar-fogo a nível mundial, designadamente através da adoção de medidas eficazes contra o comércio ilícito de armas e reforçando a transparência e a responsabilização das exportações de armas dos Estados-Membros; lamenta que a pandemia de COVID-19 e os seus efeitos tenham aumentado a violência política, intensificado a concorrência entre grupos armados e exacerbado tensões de longa data, deixando as vítimas mais desprotegidas; manifesta profunda preocupação com o aumento da violência sexual relacionada com os conflitos neste contexto, apesar de 2020 ter sido o 20.o aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Recorda a sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados (11) e manifesta a sua persistente preocupação em relação à sua utilização à margem do quadro jurídico internacional; reitera o seu apelo à UE para que elabore urgentemente um quadro jurídico vinculativo aplicável à utilização de veículos aéreos não tripulados («drones») armados, a fim de assegurar que os Estados-Membros, em conformidade com as suas obrigações jurídicas, não realizem operações ilegais de assassinato de alvos específicos nem facilitem a realização de tais operações por países terceiros; solicita ainda à Comissão que mantenha o Parlamento devidamente informado sobre a utilização de fundos da UE para a investigação e o desenvolvimento de projetos relacionados com a construção de drones; solicita que sejam realizadas avaliações do impacto nos direitos humanos relativamente a futuros projetos de desenvolvimento de drones; recorda a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos (12), e exorta o AR/VP e os Estados-Membros a proibirem o desenvolvimento, a produção e a utilização de armas autónomas desprovidas de um controlo humano substancial sobre as funções críticas de seleção e ataque de alvos; insiste em que se dê início a negociações internacionais sobre um instrumento juridicamente vinculativo que proíba as armas letais autónomas que não sejam dotadas de um controlo humano substancial; exorta o AR/VP e os Estados-Membros a adotarem uma posição comum no que se refere a negociações internacionais nesta matéria; |
| --- | --- |

92.

Existência de guerras e conflitos em todo o mundo e o seu impacto nos direitos humanos

| 93. | Salienta a ameaça multifacetada ao exercício dos direitos humanos resultante dos conflitos armados modernos, que, para além dos Estados, envolvem frequentemente agentes não estatais e organizações terroristas, provocando consequências humanitárias desastrosas; sublinha as violações e abusos dos direitos humanos cometidos por empresas militares e de segurança privadas; salienta que as vítimas de violações dos direitos humanos têm um acesso muito limitado à justiça em territórios como os que se encontram ocupados ou anexados, incluindo em zonas de conflito congelado, onde as estruturas jurídicas e institucionalizadas desenvolvidas para a proteção dos direitos humanos são inexistentes ou inadequadas; reitera o seu apelo à UE para que reforce a sua resposta aos conflitos, para os quais deve desenvolver integralmente instrumentos próprios, que deve ser capaz de aplicar autonomamente, mas também em colaboração com países parceiros e organizações regionais, dando especial atenção à ajuda humanitária, à prevenção de conflitos, à justiça transicional, à mediação e aos esforços de bons ofícios, bem como à reconciliação, abordando as causas que estão na base dos conflitos e prestando o apoio necessário às missões internacionais de consolidação e de manutenção da paz, bem como às missões da UE no âmbito da política comum de segurança e defesa, e às operações de reconstrução pós-conflito, apoiando e aplicando uma forte integração e controlo dos direitos humanos e uma sólida perspetiva de género; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Congratula-se com o novo conceito de mediação da paz da UE, que alarga o conjunto de instrumentos de gestão de crises da UE ao objetivo mais amplo da transformação dos conflitos, e defende o desenvolvimento de mais instrumentos e capacidades de diálogo neste domínio; reitera o apelo aos Estados-Membros para que ajudem a conter os conflitos armados e as violações graves dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário, respeitando rigorosamente as disposições do artigo 7.o do Tratado das Nações Unidas sobre o Comércio de Armas sobre exportação e avaliação da exportação e do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, nomeadamente no que diz respeito à transferência de armas e de equipamentos de vigilância e de informação que possam resultar no risco de o Estado importador ou de intervenientes não estatais cometerem ou facilitarem violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário; reitera os seus apelos a um controlo mais rigoroso a nível da UE das exportações de armas da UE, a um melhor controlo da utilização final das armas exportadas e a uma maior coordenação das decisões nacionais em matéria de exportação de armas; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Insta o VP/AR e o Conselho a prestarem especial atenção à situação dos direitos humanos nos territórios ocupados ou anexados e a adotarem medidas eficazes para prevenir violações graves dos direitos humanos no terreno; reitera a importância de garantir que a política da UE seja coerente em relação à ocupação ou anexação de um território; recorda que o direito internacional humanitário deve orientar a política da UE em todas as situações, nomeadamente em casos de ocupação prolongada; salienta que as empresas estabelecidas na UE são responsáveis por aplicar a mais rigorosa política de dever de diligência a qualquer atividade económica ou financeira levada a cabo nesses territórios ou com os mesmos e por assegurar, sempre que aplicável a essas situações, o cumprimento rigoroso do direito internacional e da política de sanções da UE; |
| --- | --- |

95.

Justiça transicional

| 96. | Apela à promoção de processos de justiça transicional que capacitem a sociedade civil, as vítimas, as populações marginalizadas e vulneráveis, as mulheres, as crianças, os jovens e os residentes de zonas rurais e urbanas; incentiva à criação de ligações entre estruturas permanentes, como os sistemas nacionais de justiça, as instituições nacionais, as redes de prevenção de atrocidades e as iniciativas de justiça transicional; salienta a necessidade de dotar as vítimas e as comunidades afetadas com instrumentos, espaço e acesso à informação; |
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96.

Dever de diligência e responsabilidade empresarial

| 97. | Salienta que a UE tem uma oportunidade única para influenciar as empresas a respeitarem os direitos humanos a nível mundial com a futura legislação vinculativa da UE em matéria de dever de diligência das empresas e de responsabilidade empresarial, obrigando as empresas a identificar, prevenir, comunicar, responsabilizar-se e corrigir eficazmente eventuais e/ou reais impactos negativos nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação ao longo das suas cadeias de valor, bem como a proporcionar regimes de responsabilidade civil e acesso à justiça para as vítimas e garantir a responsabilização; solicita que a legislação seja aplicável a todas as grandes empresas regidas pelo direito de um Estado-Membro, estabelecidas no território da União ou que operem no mercado interno, bem como às pequenas e médias empresas (PME) cotadas em bolsa e às PME de setores de elevado risco, dando simultaneamente devida atenção ao princípio da proporcionalidade; salienta a necessidade de estabelecer e aplicar controlos administrativos e sanções para tornar a legislação eficaz e garantir condições de concorrência equitativas para as empresas; considera necessário que as estratégias de dever de diligência das empresas sejam definidas e aplicadas através de consultas significativas e regulares com as partes interessadas e disponibilizadas ao público; congratula-se com a entrada em vigor plena do Regulamento Taxonomia da UE (13), em 2020, e do Regulamento da UE relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito (14), em 2021, enquanto passos construtivos neste domínio; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Reitera que cerca de dois terços dos defensores dos direitos humanos mortos em todo o mundo no ano passado estavam empenhados na proteção das suas terras e do ambiente e na defesa dos direitos dos povos indígenas, frequentemente num contexto empresarial; sublinha a necessidade cada vez mais crucial, tal como expressa pelos defensores dos direitos humanos, de a UE aplicar às empresas legislação vinculativa de dever de diligência em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Reitera os seus apelos de erradicação e de luta contra o trabalho forçado e outras formas de violações dos direitos humanos nas cadeias de abastecimento, incluindo violações dos direitos ambientais, indígenas e laborais e ameaças e ataques contra defensores dos direitos humanos; insta as instituições da UE a darem o exemplo e a realizarem avaliações exaustivas do dever de diligência dos vendedores, incluindo subcontratantes, de fora da UE; exorta a Comissão e o Conselho a proibirem todas as importações de produtos fabricados como resultado de violações graves dos direitos humanos, incluindo trabalho forçado em condições de igualdade; insta as empresas europeias a cumprirem a sua responsabilidade empresarial, procedendo a uma revisão aprofundada das suas cadeias de abastecimento, a fim de garantir que não estejam envolvidas em violações dos direitos humanos; |
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99.

| 100. | Observa que 2021 marca o 10.o aniversário dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, um quadro genuíno cujas orientações, em particular as do terceiro pilar centradas no acesso a vias de recurso e no respeito pelos defensores dos direitos humanos, oferecem uma estrutura essencial para a cooperação com países terceiros em matéria de prevenção, bem como de acesso a mecanismos judiciais e extrajudiciais de apresentação de queixas e de recurso para as vítimas; destaca a importância de todos os países aplicarem plenamente os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos e insta os Estados-Membros que ainda não adotaram planos de ação nacionais sobre direitos das empresas a fazê-lo o mais rapidamente possível; destaca a necessidade de criar um instrumento internacional vinculativo destinado a regulamentar as atividades das empresas transnacionais e de outras empresas em termos do direito internacional em matéria de direitos humanos; incentiva a UE e os Estados-Membros a participarem de forma construtiva nos trabalhos do Grupo Intergovernamental das Nações Unidas sobre as Empresas Multinacionais e outras Empresas em matéria de Direitos Humanos; considera que este é um passo necessário para promover e proteger os direitos humanos; |
| --- | --- |

100.

Importância de cláusulas sólidas em matéria de direitos humanos nos acordos internacionais

| 101. | Reitera o seu apelo à inclusão sistemática de cláusulas aplicáveis relativas aos direitos humanos em todos os acordos entre a UE e países terceiros, incluindo nos acordos de comércio livre, nos acordos de associação e em acordos autónomos de proteção do investimento; solicita que a utilização dessas cláusulas seja melhorada, nomeadamente através da criação de mecanismos específicos de controlo e de resolução de problemas; solicita que essas cláusulas sejam aplicadas através de parâmetros de referência claros, com a participação do Parlamento, da sociedade civil e das organizações internacionais relevantes; sublinha que a definição de padrões de referência específicos pode levar a UE a explorar a introdução da proporcionalidade nas sanções por incumprimento; sublinha que as violações dos acordos devem ter consequências claras, incluindo, como último recurso e no que se refere às violações mais graves ou persistentes dos direitos humanos, a suspensão ou a retirada da UE do acordo; recomenda a inclusão de mecanismos de controlo dos direitos humanos em todos os acordos comerciais e de investimento estrangeiro, bem como de mecanismos de apresentação de queixas, a fim de assegurar o acesso efetivo a vias de recurso para os cidadãos e as partes interessadas locais afetadas; |
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101.

Comércio e o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG)

| 102. | Sublinha a forte ligação entre o comércio e os direitos humanos e o papel de incentivo desempenhado pelo acesso ao comércio na defesa da condicionalidade em matéria de direitos humanos para países terceiros; toma nota da recente proposta da Comissão relativa a um Regulamento SPG (15) revisto, que representa uma oportunidade para reforçar ainda mais essa ligação; salienta o contributo necessário do SPG para a concretização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, entre outras políticas, e sugere que se explore a possibilidade de oferecer tratamento preferencial aos bens sustentáveis; sublinha que o acesso ao estatuto SPG+ depende do respeito das convenções internacionais e do progresso realizado no domínio dos direitos humanos e apela à aplicação rigorosa da condicionalidade aos países parceiros, incluindo a revogação do estatuto SPG+, se tal se justificar; insta a Comissão a utilizar parâmetros de referência claros e transparentes quando avalia o cumprimento das obrigações decorrentes do SPG+; |
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102.

| 103. | Salienta que importa assegurar a continuidade da colaboração e do diálogo entre a UE e todas as partes interessadas nos países beneficiários, em especial as organizações da sociedade civil e os sindicatos, bem como melhorias adicionais em termos de transparência e de controlo, para garantir que o regime SPG cumpre o seu objetivo de desenvolvimento sustentável e de boa governação; |
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103.

Tecnologias digitais

| 104. | Sublinha o papel importante desempenhado pelas tecnologias digitais, em especial durante a pandemia de COVID-19; salienta que essas tecnologias vão continuar a ser implementadas em todo o mundo no período pós-pandemia e que devem ser devidamente regulamentadas para aproveitar a sua força, evitando ao mesmo tempo quaisquer efeitos negativos sobre os direitos humanos; salienta, em particular, a importância de salvaguardas eficazes do direito à privacidade e à proteção de dados nos sistemas de vigilância em larga escala relacionados com a saúde, bem como da sua utilização proporcionada, que também deve ser limitada no tempo; salienta os riscos claros inerentes às tecnologias de vigilância que são utilizadas de forma inapropriada contra defensores dos direitos humanos, figuras da oposição, jornalistas, a sociedade civil e outras pessoas e não menos importante que essas tecnologias representam um entrave importante à defesa dos direitos humanos, um risco para a privacidade e para a liberdade de expressão e uma ameaça séria para as instituições democráticas; exorta a UE a elaborar urgentemente um quadro regulamentar sólido neste domínio, a fim de garantir que a utilização dessas tecnologias está em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; insta a UE e os Estados-Membros a assegurarem a devida e plena diligência no que respeita aos direitos humanos e a apreciação adequada das exportações de tecnologias europeias de vigilância e respetiva assistência técnica; insta a UE e os Estados-Membros a colaborarem com os governos de países terceiros para pôr termo às práticas legislativas repressivas em matéria de cibersegurança e de luta contra o terrorismo; insta a UE a tomar a iniciativa de promover uma moratória imediata à escala mundial à venda, transferência e utilização de tecnologia spyware; |
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104.

| 105. | Regista os benefícios decorrentes do aumento da utilização da inteligência artificial, mas salienta que as tecnologias devem ser desenvolvidas, implantadas e utilizadas sob supervisão humana significativa, com total transparência e garantindo a responsabilização e a não discriminação, em especial para evitar distorções nas decisões automatizadas e violações da proteção de dados; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Destaca o papel essencial das plataformas sociais na promoção da liberdade de expressão e de organização, mas sublinha a necessidade de salvaguardas adequadas para prevenir, por um lado, a manipulação, a limitação injustificada ou a curadoria dos conteúdos dos utilizadores, incluindo a censura automatizada, e, por outro, a propagação de discursos de ódio, de notícias falsas, de desinformação e de conteúdos deliberadamente nocivos; insta a UE a propor formas de facilitar o trabalho em linha dos defensores dos direitos humanos e a propor o reconhecimento de que o debate sobre os direitos humanos deve ser promovido e protegido em todas as circunstâncias; congratula-se com a adoção de novas regras da UE em matéria de controlo das exportações, de corretagem, de assistência técnica, de trânsito e de transferência de tecnologias de dupla utilização. |
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106.

| 107. | Salienta que a democracia enfrenta cada vez mais ameaças através de financiamento externo encoberto, desinformação e outras interferências em linha e sublinha que, nos Estados autoritários, a Internet e o ciberespaço são frequentemente o único espaço livre do controlo estatal e da censura dos defensores dos direitos humanos, dos meios de comunicação social livres e da oposição pró-democrática; insta a Comissão e o Conselho a reforçarem a resposta e o trabalho da UE em prol da criação de salvaguardas internacionais contra a desinformação, os ciberataques e outras ameaças híbridas com origem em intervenientes estrangeiros maliciosos que procurem minar a resiliência social e os processos democráticos na UE, na sua vizinhança e mais além; destaca a necessidade de mais apoio público à investigação de novas formas de combater a disseminação de notícias falsas; |
| --- | --- |

107.

Pena de morte, tortura e outras formas de maus tratos

| 108. | Reitera a sua firme oposição à pena de morte, tendo em conta a sua natureza cruel e irreversível, e insta a UE a intensificar os seus esforços de defesa da sua abolição universal; sublinha que, em 2020, surgiu uma tendência positiva de moratória às execuções com vista à abolição total da pena de morte, com 123 Estados a votarem a favor da resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre esta matéria; manifesta, no entanto, profunda preocupação com o aumento drástico das execuções em alguns países; insta a UE e os Estados-Membros a defenderem a abolição em todos os fóruns internacionais e a tentarem angariar o mais amplo apoio possível a esta posição; |
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108.

| 109. | Lamenta que a tortura e os tratamentos desumanos ou degradantes continuem a ser generalizados em muitos países e insta a UE a intensificar os seus esforços destinados a erradicar estas práticas, apoiando simultaneamente as vítimas e promovendo mecanismos destinados a responsabilizar os perpetradores; exorta os países que ainda não o tenham feito a ratificarem a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, bem como o seu Protocolo Facultativo; reconhece a importância das organizações da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos na luta contra a tortura e outras formas de maus tratos; denuncia o mais firmemente possível as violações de direitos humanos registadas em locais de detenção e apela a uma investigação sistemática de todas as alegações de violações; |
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109.

o

o o

| 110. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao presidente da 76.a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos chefes de delegação da UE. |
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110.

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(1)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

(2)  JO L 206 de 11.6.2021, p. 1.

(3)  JO L 209 de 14.6.2021, p. 1.

(4)  JO C 118 de 8.4.2020, p. 15.

(5)  JO C 411 de 27.11.2020, p. 30.

(6)  JO C 404 de 6.10.2021, p. 202.

(7)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 94.

(8)  JO C 474 de 24.11.2021, p. 11.

(9)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 111.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0388.

(11)  JO C 285 de 29.8.2017, p. 110.

(12)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 86.

(13)  JO L 198 de 22.6.2020, p. 13.

(14)  JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.

(15)  Proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2021)0579).

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/212 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/212

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P9_TA(2022)0043

Eliminação das barreiras não pautais e não fiscais no mercado único

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a eliminação das barreiras não pautais e não fiscais no mercado único (2021/2043(INI))

(2022/C 342/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único» (COM(2020)0093), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único» (COM(2020)0093),

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único» (COM(2020)0094), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único» (COM(2020)0094),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2020, intitulada «Nova Agenda do Consumidor — Reforçar a resiliência dos consumidores para uma recuperação sustentável» (COM(2020)0696), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2020, intitulada «Nova Agenda do Consumidor — Reforçar a resiliência dos consumidores para uma recuperação sustentável» (COM(2020)0696),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» (COM(2021)0350), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» (COM(2021)0350),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de março de 2021, intitulada «Uma via comum para uma reabertura segura e sustentada» (COM(2021)0129), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de março de 2021, intitulada «Uma via comum para uma reabertura segura e sustentada» (COM(2021)0129),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre o reforço do mercado único: o futuro da livre circulação de serviços (1), e o parecer do Comité do Emprego e dos Assuntos Sociais a este respeito, |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre o reforço do mercado único: o futuro da livre circulação de serviços (1), e o parecer do Comité do Emprego e dos Assuntos Sociais a este respeito,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1724, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (2) («Regulamento Plataforma Digital Única»), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1724, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (2) («Regulamento Plataforma Digital Única»),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório sobre as barreiras ao mercado único e plano de ação para assegurar o cumprimento das regras do mercado único (COR 2020/02355), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório sobre as barreiras ao mercado único e plano de ação para assegurar o cumprimento das regras do mercado único (COR 2020/02355),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a) a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único» (COM(2020)0094) e b) a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único» (COM(2020)0093) (CESE 2020/01412), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a) a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único» (COM(2020)0094) e b) a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único» (COM(2020)0093) (CESE 2020/01412),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulado «Business Journey on the Single Market: Practical Obstacles and Barriers» (O dia a dia das empresas no mercado único: obstáculos e barreiras de ordem prática), (SWD(2020)0054), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulado «Business Journey on the Single Market: Practical Obstacles and Barriers» (O dia a dia das empresas no mercado único: obstáculos e barreiras de ordem prática), (SWD(2020)0054),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 8 de setembro de 2020, intitulado «Evaluation of the Vertical Block Exemption Regulation» (Avaliação do Regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais), (SWD(2020)0172), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 8 de setembro de 2020, intitulado «Evaluation of the Vertical Block Exemption Regulation» (Avaliação do Regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais), (SWD(2020)0172),

| — | Tendo em conta o estudo da Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME da Comissão Europeia, de julho de 2020, intitulado «Territorial supply constraints in the EU retail sector» (Restrições territoriais em matéria de oferta no sector retalhista da UE), |
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Tendo em conta o estudo da Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME da Comissão Europeia, de julho de 2020, intitulado «Territorial supply constraints in the EU retail sector» (Restrições territoriais em matéria de oferta no sector retalhista da UE),

| — | Tendo em conta o estudo da União Benelux, de fevereiro de 2018, intitulado «Territorial Supply Constraints in the Retail Trade in Belgium, The Netherlands and Luxembourg» (Restrições territoriais em matéria de oferta no sector retalhista na Bélgica, nos Países Baixos e no Luxemburgo), |
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—

Tendo em conta o estudo da União Benelux, de fevereiro de 2018, intitulado «Territorial Supply Constraints in the Retail Trade in Belgium, The Netherlands and Luxembourg» (Restrições territoriais em matéria de oferta no sector retalhista na Bélgica, nos Países Baixos e no Luxemburgo),

| — | Tendo em conta o estudo do Departamento Temático das Políticas Económicas, Científicas e de Qualidade de Vida do Parlamento Europeu, de novembro de 2020, intitulado «Legal Obstacles in Member States to Single Market rules» (Obstáculos jurídicos nos Estados-Membros que se colocam às regras do mercado único), |
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Tendo em conta o estudo do Departamento Temático das Políticas Económicas, Científicas e de Qualidade de Vida do Parlamento Europeu, de novembro de 2020, intitulado «Legal Obstacles in Member States to Single Market rules» (Obstáculos jurídicos nos Estados-Membros que se colocam às regras do mercado único),

| — | Tendo em conta o estudo da Unidade de Apoio à Governação Económica do Parlamento Europeu, de outubro de 2020, intitulado «Background Reader On The European Semester Autumn 2020 Edition — The European Semester from a Parliamentary perspective» (Leitura de referência sobre o Semestre Europeu, edição de outono de 2020 — o Semestre Europeu de uma perspetiva parlamentar), |
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Tendo em conta o estudo da Unidade de Apoio à Governação Económica do Parlamento Europeu, de outubro de 2020, intitulado «Background Reader On The European Semester Autumn 2020 Edition — The European Semester from a Parliamentary perspective» (Leitura de referência sobre o Semestre Europeu, edição de outono de 2020 — o Semestre Europeu de uma perspetiva parlamentar),

| — | Tendo em conta o estudo do Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida do Parlamento Europeu, de fevereiro de 2021, intitulado «The impact of COVID-19 on the Internal Market» (O impacto da COVID-19 no mercado interno), |
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Tendo em conta o estudo do Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida do Parlamento Europeu, de fevereiro de 2021, intitulado «The impact of COVID-19 on the Internal Market» (O impacto da COVID-19 no mercado interno),

| — | Tendo e conta o estudo do Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida do Parlamento Europeu, de fevereiro de 2019, intitulado «Contribution to Growth: The Single Market for Services — Delivering economic benefits for citizens and businesses» (Contributo para o crescimento: o Mercado Único dos Serviços — Proporcionar benefícios económicos aos cidadãos e às empresas), |
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—

Tendo e conta o estudo do Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida do Parlamento Europeu, de fevereiro de 2019, intitulado «Contribution to Growth: The Single Market for Services — Delivering economic benefits for citizens and businesses» (Contributo para o crescimento: o Mercado Único dos Serviços — Proporcionar benefícios económicos aos cidadãos e às empresas),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 05/2016 do Tribunal de Contas Europeu, de 14 de março de 2016, intitulado «A Comissão garantiu uma aplicação eficaz da Diretiva Serviços?», |
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—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 05/2016 do Tribunal de Contas Europeu, de 14 de março de 2016, intitulado «A Comissão garantiu uma aplicação eficaz da Diretiva Serviços?»,

| — | Tendo em conta o estudo dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, de setembro de 2019, intitulado «Mapping the Cost of Non-Europe» (Identificação do Custo da Não-Europa), |
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—

Tendo em conta o estudo dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, de setembro de 2019, intitulado «Mapping the Cost of Non-Europe» (Identificação do Custo da Não-Europa),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2018, sobre o pacote para o mercado único (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2018, sobre o pacote para o mercado único (3),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0336/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0336/2021),

| A. | Considerando que o mercado único representa 56 milhões de postos de trabalho europeus e gera 25 % do PIB da UE; que o sector agroalimentar constitui o maior sector transformador da UE em termos de postos de trabalho e de valor acrescentado; |
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A.

Considerando que o mercado único representa 56 milhões de postos de trabalho europeus e gera 25 % do PIB da UE; que o sector agroalimentar constitui o maior sector transformador da UE em termos de postos de trabalho e de valor acrescentado;

| B. | Considerando que o desenvolvimento sustentável e níveis elevados de normas sociais e ambientais são condições prévias para uma produtividade compatível com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 das Nações Unidas e com o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o desenvolvimento sustentável e níveis elevados de normas sociais e ambientais são condições prévias para uma produtividade compatível com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 das Nações Unidas e com o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050;

| C. | Considerando que a proteção e a promoção dos direitos sociais, dos direitos dos trabalhadores e dos direitos sindicais, nomeadamente as negociações coletivas, os salários justos e as boas condições de trabalho, são parte integrante da construção de um mercado único funcional, equitativo, inclusivo e sustentável capaz de oferecer bens e serviços de qualidade; considerando que a liberdade económica de prestar bens e serviços não deve prevalecer sobre os direitos fundamentais, nomeadamente os direitos sociais, os direitos laborais e os direitos sindicais, nem tão-pouco prejudicar estes direitos; |
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C.

Considerando que a proteção e a promoção dos direitos sociais, dos direitos dos trabalhadores e dos direitos sindicais, nomeadamente as negociações coletivas, os salários justos e as boas condições de trabalho, são parte integrante da construção de um mercado único funcional, equitativo, inclusivo e sustentável capaz de oferecer bens e serviços de qualidade; considerando que a liberdade económica de prestar bens e serviços não deve prevalecer sobre os direitos fundamentais, nomeadamente os direitos sociais, os direitos laborais e os direitos sindicais, nem tão-pouco prejudicar estes direitos;

| D. | Considerando que uma avaliação exaustiva das barreiras não pautais existentes no mercado único, nomeadamente no sector agroalimentar, poderia servir para impulsionar a eliminação dessas barreiras; |
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D.

Considerando que uma avaliação exaustiva das barreiras não pautais existentes no mercado único, nomeadamente no sector agroalimentar, poderia servir para impulsionar a eliminação dessas barreiras;

| E. | Considerando que qualquer avaliação das barreiras ao mercado único deve basear-se, entre outros, nas experiências e perceções das empresas e dos consumidores que, de uma ou outra forma, estão diariamente envolvidos em operações no mercado único, bem como na finalidade da regulamentação relativa ao mercado único; considerando que as barreiras existentes no mercado único afetam de forma desproporcionada as PME e as microempresas e dificultam as atividades transfronteiras que estas desenvolvem; |
| --- | --- |

E.

Considerando que qualquer avaliação das barreiras ao mercado único deve basear-se, entre outros, nas experiências e perceções das empresas e dos consumidores que, de uma ou outra forma, estão diariamente envolvidos em operações no mercado único, bem como na finalidade da regulamentação relativa ao mercado único; considerando que as barreiras existentes no mercado único afetam de forma desproporcionada as PME e as microempresas e dificultam as atividades transfronteiras que estas desenvolvem;

| F. | Considerando que o funcionamento do mercado único, a aplicação efetiva da legislação em vigor na UE e a supressão das barreiras são da responsabilidade tanto da Comissão como dos Estados-Membros; |
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F.

Considerando que o funcionamento do mercado único, a aplicação efetiva da legislação em vigor na UE e a supressão das barreiras são da responsabilidade tanto da Comissão como dos Estados-Membros;

| G. | Considerando que muitas das barreiras que afetam o mercado único resultam de uma aplicação incorreta ou incompleta da legislação da UE, da falta de uma transposição adequada do direito da UE para os quadros jurídicos nacionais, da falta de regulamentação da UE orientada para as barreiras existentes, de um acesso limitado às informações necessárias ou de medidas políticas tomadas de modo unilateral pelos Estados-Membros; considerando que a uma intervenção regulamentar desnecessária a nível da UE poderá também afetar negativamente o mercado único, criando obstáculos, como elevados custos de conformidade ou insegurança jurídica para os consumidores individuais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que muitas das barreiras que afetam o mercado único resultam de uma aplicação incorreta ou incompleta da legislação da UE, da falta de uma transposição adequada do direito da UE para os quadros jurídicos nacionais, da falta de regulamentação da UE orientada para as barreiras existentes, de um acesso limitado às informações necessárias ou de medidas políticas tomadas de modo unilateral pelos Estados-Membros; considerando que a uma intervenção regulamentar desnecessária a nível da UE poderá também afetar negativamente o mercado único, criando obstáculos, como elevados custos de conformidade ou insegurança jurídica para os consumidores individuais;

| H. | Considerando que a fragmentação, a regulamentação nacional restritiva, a aplicação indevida ou incorreta, a burocracia e a sobrerregulamentação, bem como a não aplicação da lei ou a falta de medidas legislativas da UE que se prestem à eliminação das barreiras, podem ter consequências nefastas, tanto a nível da UE como a nível nacional, privando os cidadãos de empregos, os consumidores de possibilidades de escolha e os empresários de oportunidades; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a fragmentação, a regulamentação nacional restritiva, a aplicação indevida ou incorreta, a burocracia e a sobrerregulamentação, bem como a não aplicação da lei ou a falta de medidas legislativas da UE que se prestem à eliminação das barreiras, podem ter consequências nefastas, tanto a nível da UE como a nível nacional, privando os cidadãos de empregos, os consumidores de possibilidades de escolha e os empresários de oportunidades;

| I. | Considerando que uma barreira não pautal constitui uma medida regulamentar desproporcionada e discriminatória que comporta um ónus ou um custo para uma empresa que procura entrar no mercado que as empresas que já operam no mercado não têm de suportar, ou um custo que deve ser suportado pelas empresas estrangeiras, mas que não é suportado pelas empresas nacionais, sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de legislar e de procurar realizar os seus objetivos legítimos de política, como a proteção do ambiente e a defesa dos consumidores ou a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores; considerando que, na sua resolução de 26 de maio de 2016, o Parlamento abordou a questão das barreiras não pautais (4); |
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I.

Considerando que uma barreira não pautal constitui uma medida regulamentar desproporcionada e discriminatória que comporta um ónus ou um custo para uma empresa que procura entrar no mercado que as empresas que já operam no mercado não têm de suportar, ou um custo que deve ser suportado pelas empresas estrangeiras, mas que não é suportado pelas empresas nacionais, sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de legislar e de procurar realizar os seus objetivos legítimos de política, como a proteção do ambiente e a defesa dos consumidores ou a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores; considerando que, na sua resolução de 26 de maio de 2016, o Parlamento abordou a questão das barreiras não pautais (4);

| J. | Considerando que por «sobrerregulamentação» se entende «as práticas que levam os Estados-Membros a introduzir requisitos administrativos adicionais injustificados, não relacionados com os objetivos da legislação e que podem comprometer o bom funcionamento do mercado interno»; considerando que, no entanto, é necessário fazer uma distinção entre sobrerregulamentação e o estabelecimento de normas mais rigorosas que vão para além das normas mínimas aplicáveis a nível da UE em matéria de proteção do ambiente, de defesa dos consumidores, de cuidados de saúde e de segurança alimentar; |
| --- | --- |

J.

Considerando que por «sobrerregulamentação» se entende «as práticas que levam os Estados-Membros a introduzir requisitos administrativos adicionais injustificados, não relacionados com os objetivos da legislação e que podem comprometer o bom funcionamento do mercado interno»; considerando que, no entanto, é necessário fazer uma distinção entre sobrerregulamentação e o estabelecimento de normas mais rigorosas que vão para além das normas mínimas aplicáveis a nível da UE em matéria de proteção do ambiente, de defesa dos consumidores, de cuidados de saúde e de segurança alimentar;

| K. | Considerando que, com exceção das iniciativas digitais, a atual Comissão ainda não apresentou um pacote legislativo abrangente em resposta às falhas que se verificam em matéria de exercício das liberdades fundamentais no mercado único que vão para além da execução da lei; considerando que a Comissão deu prioridade à necessidade de aplicar melhor a legislação relativa ao mercado único em vigor, a par de uma série de iniciativas digitais e ecológicas, abrindo caminho para a dupla transição; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, com exceção das iniciativas digitais, a atual Comissão ainda não apresentou um pacote legislativo abrangente em resposta às falhas que se verificam em matéria de exercício das liberdades fundamentais no mercado único que vão para além da execução da lei; considerando que a Comissão deu prioridade à necessidade de aplicar melhor a legislação relativa ao mercado único em vigor, a par de uma série de iniciativas digitais e ecológicas, abrindo caminho para a dupla transição;

| L. | Considerando que é imprescindível que a elaboração e a aplicação da legislação relativa ao mercado interno garantam sempre um envolvimento adequado dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

L.

Considerando que é imprescindível que a elaboração e a aplicação da legislação relativa ao mercado interno garantam sempre um envolvimento adequado dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil;

| M. | Considerando que o Parlamento e o Conselho rejeitaram algumas das propostas do Pacote Serviços de 2016; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Parlamento e o Conselho rejeitaram algumas das propostas do Pacote Serviços de 2016;

| N. | Considerando que uma clara maioria das empresas entende que o mercado único não está suficientemente integrado; considerando que a fragmentação das regras aplicáveis ao comércio transfronteiriço afeta profundamente as empresas e os consumidores em todo o mercado interno; |
| --- | --- |

N.

Considerando que uma clara maioria das empresas entende que o mercado único não está suficientemente integrado; considerando que a fragmentação das regras aplicáveis ao comércio transfronteiriço afeta profundamente as empresas e os consumidores em todo o mercado interno;

| O. | Considerando que, não obstante os esforços envidados no passado através de programas e aplicações, os comerciantes continuam amiúde a deparar-se com dificuldades em encontrar informações sobre as regras e os procedimentos aplicáveis à prestação de serviços e à venda de bens a nível transfronteiras; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, não obstante os esforços envidados no passado através de programas e aplicações, os comerciantes continuam amiúde a deparar-se com dificuldades em encontrar informações sobre as regras e os procedimentos aplicáveis à prestação de serviços e à venda de bens a nível transfronteiras;

| P. | Considerando que 71 % das PME que procuraram utilizar o atual sistema de reconhecimento mútuo de bens não harmonizados receberam uma decisão de recusa de acesso ao mercado; considerando que a recente revisão do regulamento que rege este sistema teve por objetivo facilitar a sua utilização pelas empresas, proporcionando um melhor enquadramento para os processos nacionais de tomada de decisão; |
| --- | --- |

P.

Considerando que 71 % das PME que procuraram utilizar o atual sistema de reconhecimento mútuo de bens não harmonizados receberam uma decisão de recusa de acesso ao mercado; considerando que a recente revisão do regulamento que rege este sistema teve por objetivo facilitar a sua utilização pelas empresas, proporcionando um melhor enquadramento para os processos nacionais de tomada de decisão;

| Q. | Considerando que a Diretiva Qualificações Profissionais (5) é um instrumento fundamental para garantir o bom funcionamento do mercado único; considerando que, no entanto, a falta de instrumentos de reconhecimento automático de qualificações e competências entre os Estados-Membros tem um impacto negativo na mobilidade dos profissionais, criando assim barreiras injustificadas; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a Diretiva Qualificações Profissionais (5) é um instrumento fundamental para garantir o bom funcionamento do mercado único; considerando que, no entanto, a falta de instrumentos de reconhecimento automático de qualificações e competências entre os Estados-Membros tem um impacto negativo na mobilidade dos profissionais, criando assim barreiras injustificadas;

| R. | Considerando que o mercado único da UE é um projeto que nunca estará concluído e que a rápida evolução da sociedade e da tecnologia poderá criar novos obstáculos ao mercado único, comprometendo a sua plena execução; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o mercado único da UE é um projeto que nunca estará concluído e que a rápida evolução da sociedade e da tecnologia poderá criar novos obstáculos ao mercado único, comprometendo a sua plena execução;

| S. | Considerando que a digitalização e a utilização da inteligência artificial (IA) e das novas tecnologias têm potencial para acrescentar um valor significativo ao mercado único, ajudando a reduzir os obstáculos e encargos existentes, dando azo a novas oportunidades de negócio e permitindo o pleno funcionamento do mercado único digital, em benefício dos consumidores e das empresas; considerando que o recurso às novas tecnologias e à IA poderá contribuir para superar alguns obstáculos existentes no mercado único digital; |
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S.

Considerando que a digitalização e a utilização da inteligência artificial (IA) e das novas tecnologias têm potencial para acrescentar um valor significativo ao mercado único, ajudando a reduzir os obstáculos e encargos existentes, dando azo a novas oportunidades de negócio e permitindo o pleno funcionamento do mercado único digital, em benefício dos consumidores e das empresas; considerando que o recurso às novas tecnologias e à IA poderá contribuir para superar alguns obstáculos existentes no mercado único digital;

| T. | Considerando que a falta de harmonização e a normalização mínima insuficiente geram custos adicionais, reduzem a segurança dos produtos no mercado único e, ao mesmo tempo, diminuem a competitividade europeia nos mercados internacionais; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a falta de harmonização e a normalização mínima insuficiente geram custos adicionais, reduzem a segurança dos produtos no mercado único e, ao mesmo tempo, diminuem a competitividade europeia nos mercados internacionais;

| U. | Considerando que, para o quadro do mercado único, é fundamental estabelecer o devido equilíbrio entre as liberdades económicas, os direitos sociais e os interesses dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas e o interesse geral; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, para o quadro do mercado único, é fundamental estabelecer o devido equilíbrio entre as liberdades económicas, os direitos sociais e os interesses dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas e o interesse geral;

| V. | Considerando que foram recentemente apresentadas à Comissão das Petições do Parlamento (PETI) várias petições relacionadas com as barreiras não pautais, nomeadamente, a petição n.o 0179/2021 e a petição n.o 0940/2020; |
| --- | --- |

V.

Considerando que foram recentemente apresentadas à Comissão das Petições do Parlamento (PETI) várias petições relacionadas com as barreiras não pautais, nomeadamente, a petição n.o 0179/2021 e a petição n.o 0940/2020;

| W. | Considerando que a crise da COVID-19 representou um choque, tanto para a produção como para o consumo, e conduziu a uma remodelação das atividades nacionais e transfronteiras, com repercussões sobre os consumidores, as empresas, os trabalhadores e a prestação de serviços; considerando que algumas destas repercussões poderão ser temporárias, outras, contudo, incidirão de forma duradoura na configuração e nas necessidades do mercado único; considerando que a resposta à pandemia acelerou a transição rumo aos serviços digitais; considerando que a crise comprovou a importância da integração europeia e da existência de instituições e regulamentação sólidas; considerando que as práticas arbitrárias em matéria de adjudicação pública seguidas durante a pandemia da COVID-19 afetaram gravemente o mercado interno e colocam ameaças graves à transparência; considerando que a situação difícil que se faz sentir atualmente requer não só a eliminação das restrições relacionadas com a COVID-19, mas também a eliminação das barreiras que há anos subsistem no mercado interno, por forma a melhorar e aprofundar o mercado único, que constituí uma das vias de saída da crise; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a crise da COVID-19 representou um choque, tanto para a produção como para o consumo, e conduziu a uma remodelação das atividades nacionais e transfronteiras, com repercussões sobre os consumidores, as empresas, os trabalhadores e a prestação de serviços; considerando que algumas destas repercussões poderão ser temporárias, outras, contudo, incidirão de forma duradoura na configuração e nas necessidades do mercado único; considerando que a resposta à pandemia acelerou a transição rumo aos serviços digitais; considerando que a crise comprovou a importância da integração europeia e da existência de instituições e regulamentação sólidas; considerando que as práticas arbitrárias em matéria de adjudicação pública seguidas durante a pandemia da COVID-19 afetaram gravemente o mercado interno e colocam ameaças graves à transparência; considerando que a situação difícil que se faz sentir atualmente requer não só a eliminação das restrições relacionadas com a COVID-19, mas também a eliminação das barreiras que há anos subsistem no mercado interno, por forma a melhorar e aprofundar o mercado único, que constituí uma das vias de saída da crise;

O mercado único: ponto da situação e objetivos políticos

| 1. | Congratula-se com o pacote relativo à governação do mercado único, de março de 2020, que visa melhorar a aplicação e execução da legislação europeia, começando por apresentar uma panorâmica das iniciativas existentes e das iniciativas futuras; considera igualmente que persistem deficiências em matéria legislativa e de aplicação da lei que estão a comprometer o bom funcionamento do mercado único; considera, em particular, que faltam iniciativas destinadas a melhorar o mercado único dos serviços; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Subscreve a comunicação da Comissão sobre um Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único, mormente as propostas que visam reforçar a rede SOLVIT como instrumento de resolução de litígios no mercado único e o papel da Comissão, bem como a prestar apoio aos Estados-Membros no sentido de transporem na íntegra, correta e atempadamente a legislação da UE, a fim de assegurar uma interpretação correta e harmonizada em todo o mercado interno, evitar a sobrerregulamentação e criar, no Portal Digital Único, um instrumento para os obstáculos ao mercado único, permitindo que os cidadãos e as empresas comuniquem anonimamente quaisquer obstáculos regulamentares com que se deparem aquando do exercício dos seus direitos no mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que tanto as empresas como os consumidores pagam o preço decorrente de uma aplicação inapropriada e encoraja a Comissão a dar prioridade a medidas coercivas adequadas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta o esforço envidado para assegurar que o bom funcionamento do mercado único vá de par com esforços para alcançar os objetivos fundamentais da UE em matéria de desenvolvimento sustentável e de economia social de mercado, bem como um elevado nível de proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que o mercado único continua a ser uma das maiores realizações da União Europeia; insta, por conseguinte, a Comissão a orientar os recursos para as questões que afetam o mercado único, em particular as barreiras não pautais injustificadas que impedem a realização do pleno potencial do mercado único em prol dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas, sobretudo as PME, criando obstáculos desnecessários e injustos à livre circulação de bens e serviços; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reconhece que uma monitorização mais rigorosa, também por parte dos Estados-Membros, prudência regulamentar, a simplificação da forma como o atual quadro regulamentar da UE é aplicado e um maior enfoque político no mercado único são provavelmente necessários para remover de modo eficaz essas barreiras e aprofundar ainda mais a integração do mercado único; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reconhece a importância fundamental da política de defesa do consumidor enquanto elemento de reforço do mercado único que contribui para a sua integração; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a fazer uso dos recursos do programa do mercado único para reforçar a governação do mercado único e melhorar o seu funcionamento, em particular no que diz respeito às barreiras não pautais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta os Estados-Membros a respeitarem a integridade do mercado único, melhorando o intercâmbio de informações sobre a aplicação do direito da UE e coordenando esta aplicação, com a ajuda da Comissão, a absterem-se, na medida do possível, de introduzir regras nacionais divergentes e a procurarem soluções a nível europeu, a aplicarem à introdução de normas nacionais orientações para legislar melhor, a fornecerem avaliações de impacto adequadas e a prestarem apoio às partes interessadas, permitindo assim que estas contribuam de forma adequada para o processo de tomada de decisões, e a aplicarem todas as regras de modo fundamentado, proporcionado e não discriminatório; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico e das agendas digitais europeias depende principalmente do funcionamento eficaz do mercado único e da devida ordem pública, que é um elemento essencial para garantir a eficiência do mercado e a inovação e que constitui um dos vários instrumentos de modernização das economias europeias; considera que, por conseguinte, as deficiências do mercado único merecem o mesmo grau de atenção que o Pacto Ecológico e a Agenda Digital Europeia; sublinha que outras políticas europeias devem ter em conta as regras do mercado único e respeitar os seus princípios; reafirma o seu próprio empenho na criação e salvaguarda de um mercado interno sólido, sustentável e favorável aos consumidores, aos trabalhadores e às empresas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta que uma série de barreiras não pautais pode comprometer os objetivos da estratégia industrial da UE, designadamente a relocalização da produção e o reforço da resiliência da economia europeia; sublinha que uma condição prévia para a consecução dos objetivos da estratégia industrial da UE reside num sólido mercado único integrado em que se eliminem as barreiras não pautais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta os Estados-Membros a garantirem que a sua ação é proporcionada e está em plena consonância com os objetivos legítimos de ordem pública, como a saúde pública, o ambiente, os serviços públicos e o interesse geral; lamenta, no entanto, que alguns Estados-Membros ainda invoquem o interesse público para isolar os seus mercados nacionais; salienta, além disso, que requisitos como restrições territoriais infundadas, requisitos linguísticos desnecessários e testes de necessidade económica criam barreiras injustificadas no mercado único e insta a Comissão a reforçar o controlo dos Estados Membros a este respeito, nomeadamente a respeito da obrigação legal de notificação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Lamenta que, segundo um estudo do Parlamento, o número de processos por infração contra os Estados-Membros no domínio do mercado único tenha aumentado entre 2017 e 2019, atingindo 800 em 2019, o seu nível mais elevado desde 2014; |
| --- | --- |

13.

Barreiras à livre circulação de bens e serviços

| 14. | Salienta que a Comissão e as partes interessadas identificaram um conjunto fundamental de barreiras injustificadas às atividades transfronteiriças, nomeadamente:






  a) | Disparidades regulamentares e aplicação incoerente da legislação da UE, que complicam o comércio transfronteiriço e obrigam as empresas a afetar recursos ao processo laborioso de análise das disposições do direito da UE, pelo que o investimento é desviado das atividades geradoras de postos de trabalho ou favoráveis ao crescimento; |
| --- | --- | --- |

14.

a)

Disparidades regulamentares e aplicação incoerente da legislação da UE, que complicam o comércio transfronteiriço e obrigam as empresas a afetar recursos ao processo laborioso de análise das disposições do direito da UE, pelo que o investimento é desviado das atividades geradoras de postos de trabalho ou favoráveis ao crescimento;

| b) | A aplicação inadequada da legislação da UE, assim como procedimentos complexos e morosos para resolver situações de violação do direito da União; |
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b)

A aplicação inadequada da legislação da UE, assim como procedimentos complexos e morosos para resolver situações de violação do direito da União;

| c) | Práticas e requisitos administrativos onerosos e por vezes complexos, tais como inspeções repetidas e persistentes e a imposição de sanções que não são proporcionadas à infração, informações inacessíveis ou inexistentes e linhas limitadas em matéria de comunicação com a administração pública, o que também reduz a possibilidade de serviços novos ou concorrentes serem prestados em novas localizações, aumentando a escolha à disposição dos consumidores; |
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c)

Práticas e requisitos administrativos onerosos e por vezes complexos, tais como inspeções repetidas e persistentes e a imposição de sanções que não são proporcionadas à infração, informações inacessíveis ou inexistentes e linhas limitadas em matéria de comunicação com a administração pública, o que também reduz a possibilidade de serviços novos ou concorrentes serem prestados em novas localizações, aumentando a escolha à disposição dos consumidores;

| d) | Restrições territoriais em matéria de oferta, que entravam claramente o desenvolvimento do mercado único e os seus potenciais benefícios para os consumidores; |
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d)

Restrições territoriais em matéria de oferta, que entravam claramente o desenvolvimento do mercado único e os seus potenciais benefícios para os consumidores;

| e) | Requisitos técnicos adicionais adotados a nível nacional que geram encargos administrativos excessivos e injustificados, suscetíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado interno; |
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e)

Requisitos técnicos adicionais adotados a nível nacional que geram encargos administrativos excessivos e injustificados, suscetíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado interno;

| f) | A falta de instrumentos e mecanismos eficazes para facilitar a tomada de conhecimento das obrigações em vigor ou a falta de normas técnicas harmonizadas, aumentando os custos de conformidade para as empresas que operam além-fronteiras; |
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f)

A falta de instrumentos e mecanismos eficazes para facilitar a tomada de conhecimento das obrigações em vigor ou a falta de normas técnicas harmonizadas, aumentando os custos de conformidade para as empresas que operam além-fronteiras;

| g) | A falta de transparência e de informação, bem como requisitos processuais complexos que aumentam as dificuldades de acesso aos procedimentos de contratação pública transfronteiras, em especial para as pequenas e médias empresas (PME); |
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g)

A falta de transparência e de informação, bem como requisitos processuais complexos que aumentam as dificuldades de acesso aos procedimentos de contratação pública transfronteiras, em especial para as pequenas e médias empresas (PME);

| h) | Regras insuficientes em matéria de comércio eletrónico transfronteiriço; |
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h)

Regras insuficientes em matéria de comércio eletrónico transfronteiriço;

| i) | Dificuldades em resolver os litígios comerciais e administrativos de forma atempada; |
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i)

Dificuldades em resolver os litígios comerciais e administrativos de forma atempada;

| 15. | Observa que exemplos concretos das barreiras supramencionadas foram já relatados por empresas da UE que operam no mercado interno, incluindo, por exemplo, requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços estrangeiros no sentido de registarem uma empresa num registo de empresas e atividades comerciais de um Estado-Membro de acolhimento, mesmo que apenas enviem temporariamente os trabalhadores para o território do Estado-Membro de acolhimento e não disponham aí de infraestruturas que lhes permitam exercer as suas atividades de forma habitual, estável e contínua; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que a forma mais eficaz de reduzir a fragmentação do mercado único consiste em, sempre que possível, procurar harmonizar; realça que uma tal harmonização não deve, no entanto conduzir ao aumento dos encargos regulamentares a suportar pelas empresas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha que o respeito pelo Estado de direito reforça a integridade do mercado único e recorda aos Estados-Membros as obrigações legais em matéria de notificação que sobre eles recaem; |
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17.

| 18. | Salienta que, entre outros aspetos, as barreiras não pautais afetam gravemente o sector dos serviços e desta forma também outros segmentos da economia que assentam neste sector; sublinha, além disso, que, mesmo assim, a Comissão logrou identificar 24 restrições específicas em 13 sectores que violam as regras estabelecidas pela Diretiva Serviços (6), nomeadamente algumas restrições que são discriminatórias ou que constituem requisitos em matéria de estabelecimento ou de nacionalidade; observa que o exercício tinha por objetivo documentar a presença ou ausência de restrições, que o seu âmbito não abrangeu a avaliação da proporcionalidade das restrições e que não apreciou a questão de saber se a restrição em causa era justificada ou proporcionada; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reconhece que o relatório demonstra que se verificou uma pequena diminuição do nível das barreiras em quase todos os sectores avaliados, o que requer nova apreciação por parte da Comissão; sublinha que, segundo consta do levantamento efetuado pela Comissão, após a aplicação da Diretiva Serviços entre 2006 e 2017, a diminuição das barreiras nos diferentes sectores de serviços foi lenta, e que, no caso do sector retalhista, as barreiras identificadas chegaram mesmo a aumentar entre 2011 e 2017, anulando assim os progressos alcançados; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Lamenta que algumas das restrições detetadas no âmbito da Diretiva Serviços resultem da incerteza jurídica que esta diretiva desencadeou desde a sua entrada em vigor a respeito do seu âmbito de aplicação, em particular para as PME que operam no sector do turismo; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda que os serviços públicos beneficiam de uma proteção particular no que toca às regras do mercado interno, devido às missões de interesse geral que lhes incumbem, pelo que as regras estabelecidas pelas autoridades públicas com vista ao seu bom funcionamento não constituem barreiras não pautais; recorda, neste contexto, que a Diretiva Serviços não se aplica aos serviços sociais nem aos serviços de saúde; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que redobrem os seus esforços no sentido de eliminar as barreiras no sector retalhista e para que ajam com celeridade sempre que sejam identificadas novas barreiras; solicita à Comissão que elabore orientações sobre a proporcionalidade dos procedimentos de autorização do comércio retalhista, a fim de aumentar a segurança jurídica e a previsibilidade neste sector, e que apresente um novo plano de ação para o sector retalhista europeu até meados de 2022; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recorda que uma parte significativa dos problemas que se colocam no âmbito da prestação de serviços transfronteiras resulta das práticas administrativas e não da incompatibilidade com o direito da União; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Comissão a continuar a elaborar orientações para resolver o problema do fraco desempenho da legislação; salienta que a falta de uma interpretação comum da legislação da UE que visa facilitar a livre circulação de trabalhadores pode levar à falta de clareza jurídica e criar encargos burocráticos para as empresas e os trabalhadores que prestam serviços em vários Estados-Membros; insta a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros durante o processo de transposição, a fim de garantir uma abordagem mais harmonizada; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Lamenta o recurso insuficiente ao procedimento de notificação previsto na Diretiva Serviços, bem como ao sistema de notificação TRIS (7); salienta que tal prejudica a capacidade da Comissão para garantir a conformidade de novas leis em matéria de serviços com a Diretiva Serviços; apela aos Estados-Membros para que cumpram as obrigações de notificação que lhes incumbem por força da Diretiva Serviços; solicita à Comissão que apresente, até meados de 2022, um plano de ação destinado a melhorar o quadro atual; assinala, neste contexto, a intenção da Comissão de atualizar o Manual de execução da Diretiva «Serviços», de molde a incorporar aspetos decorrentes da mais recente jurisprudência e a melhorar a aplicação da diretiva; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta que as barreiras decorrem igualmente do facto de as administrações nacionais disporem de capacidades limitadas para prestar serviços noutras línguas, bem como da falta de formação e infraestruturas pertinentes; insta os Estados-Membros a assegurarem que as informações e os documentos relativos ao acesso ao mercado estejam disponíveis não só na língua oficial do Estado-Membro, mas também em inglês ou nas outras línguas mais utilizadas na economia local; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem instrumentos práticos, precisos e prontos a utilizar que permitam às autoridades nacionais lidar com as práticas incorretas e as infrações e fazer cumprir as regras do mercado interno; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recorda que um Estado-Membro só pode invocar a ordem pública, a saúde pública ou a segurança pública se estiver em condições de provar a existência de uma ameaça real e suficientemente grave que afete um dos interesses fundamentais da sociedade; considera, por conseguinte, inaceitável qualquer forma de discriminação patrocinada pelo Estado, por exemplo contra pessoas com deficiência ou com base na situação económica, na nacionalidade, na idade, na raça ou origem étnica, na religião ou crença, na profissão, no sexo ou orientação sexual (incluindo a fobia LGBTIQ); considera que uma tal discriminação é suscetível de restringir as liberdades do mercado interno e desta forma criar uma barreira não pautal que afete a livre circulação de bens e serviços, uma vez que impede os produtores de mercadorias e os prestadores de serviços de fornecerem os mesmos bens e serviços de forma equitativa em toda a UE e os consumidores de beneficiarem das realizações do mercado único; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Saúda as melhorias significativas em matéria de livre circulação de mercadorias registadas nos últimos anos graças a regulamentos como o Regulamento (UE) 2018/302 (8) (Regulamento relativo ao bloqueio geográfico), o Regulamento (UE) 2019/1020 (9) (Regulamento relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos) e, sobretudo, graças ao Regulamento (UE) 2019/515 (10) (Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias); recorda que o princípio do reconhecimento mútuo se aplica apenas aos bens não harmonizados e sublinha a importância de uma harmonização do topo para a base a fim de garantir um nível elevado de segurança dos produtos e de proteção dos consumidores; considera que uma aplicação rigorosa do princípio do reconhecimento mútuo e dos instrumentos recentemente definidos no Regulamento (UE) 2019/515 permitiria fazer avançar de forma eficaz a agenda do mercado único, mormente nos domínios em que as dificuldades persistem; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera que, ao facilitar as compras transfronteiriças, a adoção e aplicação do Regulamento relativo ao bloqueio geográfico foi benéfica para os consumidores; recorda, no entanto, que alguns obstáculos ainda persistem, nomeadamente em matéria de fornecimento de serviços e conteúdos audiovisuais, e que isto se traduz na diminuição da confiança dos consumidores nas compras transfronteiriças efetuadas em linha; apela à Comissão, no quadro do relatório de avaliação previsto para 2022, para que proponha formas de eliminar os bloqueios geográficos, injustificados e ineficazes, e se esforce por criar um mercado único digital harmonizado; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Sublinha a existência de práticas discriminatórias e anticoncorrenciais, tais como restrições territoriais em matéria de abastecimento que estão a entravar o desenvolvimento do mercado único e a comprometer os seus potenciais benefícios para os consumidores; insta a Comissão a apresentar medidas adequadas para eliminar as restrições territoriais em matéria de oferta, e desta forma reduzir os obstáculos ao comércio transfronteiriço, tendo em vista a consecução de um mercado único plenamente funcional; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com o facto de, no que respeita a várias profissões, a harmonização das qualificações através do reconhecimento mútuo ter já contribuído para o crescimento do mercado único; lamenta, no entanto, que um avanço esteja a ser entravado pelas barreiras administrativas impostas pelos Estados-Membros; sublinha que o reconhecimento mútuo de diplomas, qualificações, aptidões e competências entre os Estados-Membros reforçaria a livre circulação de trabalhadores e serviços, e insta os Estados-Membros a alargarem o reconhecimento mútuo a todos os níveis possíveis de educação e formação e a melhorarem ou introduzirem o mais rapidamente possível os procedimentos necessários a um tal alargamento; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Recorda o estatuto específico que as profissões regulamentadas gozam no seio do mercado único e o papel que desempenham na defesa do interesse público, mas sublinha igualmente que este estatuto específico não deve ser utilizado para manter barreiras injustificadas que resultem na fragmentação do mercado único; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Incentiva os Estados-Membros a eliminarem as restrições indevidas às qualificações profissionais e encoraja a Comissão a continuar atenta à instauração de processos por infração nos casos em que os Estados-Membros não cumpram a legislação da UE em matéria de reconhecimento de qualificações; |
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34.

| 35. | Recorda que a Diretiva Qualificações Profissionais assenta no princípio da igualdade de tratamento e na proibição da discriminação em razão da nacionalidade; |
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35.

| 36. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem em permanência a sensibilização das empresas e dos trabalhadores suscetíveis de carecer de conhecimentos a respeito do reconhecimento mútuo e de outras regras pertinentes que facilitem as operações transfronteiriças; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita que se promova o Quadro Europeu de Qualificações e que se facilite a sua aplicação em toda a UE, de modo a torná-lo um instrumento de reconhecimento amplamente aceite; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Lamenta o acesso insuficiente à informação sobre a mobilidade laboral nos sectores dos serviços e manifesta a sua preocupação com os procedimentos onerosos aplicáveis em alguns Estados-Membros com vista à obtenção de documentos essenciais e com os problemas que se verificam em matéria de disponibilização atempada de formulários A1 aos cidadãos; sublinha que o acesso à informação, por exemplo sobre as convenções coletivas nacionais, sempre que sejam aplicáveis e pertinentes, é vinculativo nos termos da Diretiva 2014/67/UE (11) e deve ser melhorado, de molde a facilitar a conformidade por parte das empresas e a prestação de informação aos trabalhadores; insiste em que esta informação deve estar disponível através do Portal Digital Único; insta a Comissão Europeia e a Autoridade Europeia do Trabalho a tomarem as medidas necessárias para melhorar o acesso à informação; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta a Comissão a introduzir no primeiro trimestre de 2022, tal como previsto, um formulário digital para a declaração de destacamento de trabalhadores, tal como indicado na atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020 a que procedeu, criando um formulário digital simples, fácil de utilizar e interoperável que responda às necessidades das empresas europeias e, em particular, das PME; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Recorda que o acesso à informação é primordial e que se impõe tornar este acesso o mais fácil possível para os utilizadores; considera que as medidas tomadas para melhorar o acesso às informações sobre as regras e obrigações aplicáveis às empresas no quadro do pacote «produtos» constituem uma evolução muito positiva no sentido de facilitar o comércio transfronteiriço, mantendo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores; solicita a afetação de recursos suficientes à criação de balcões únicos; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Regista o número crescente de regulamentações aplicáveis ao acesso de veículos em zona urbana, tanto de veículos privados como comerciais; solicita à Comissão que determine se há necessidade de proceder a uma coordenação a nível da UE; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Frisa que o bom funcionamento do mercado único é fundamental para salvaguardar o abastecimento suficiente de bens, nomeadamente agroalimentares, de elevada qualidade e a preços acessíveis em toda a UE; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Sublinha a importância de aumentar o dinamismo e a resiliência dos sistemas de alimentação da UE, nomeadamente a nível regional e local, e de reforçar as cadeias de abastecimento curtas, inteligentes e integradas, a fim de garantir a continuidade do abastecimento de produtos em toda a UE; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta a necessidade de assegurar que o mercado único seja o mais harmonizado possível através de uma abordagem uniforme à escala da UE em matéria de rotulagem que permita eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado único e, simultaneamente, garantir que a informação prestada aos consumidores continua a ser clara, transparente, rastreável e compreensível; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Congratula-se com a adoção da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais (12) e com os incentivos da Comissão para este efeito e apoia o trabalho e as conclusões do Centro Comum de Investigação, que visam todas abordar a questão da qualidade dual; |
| --- | --- |

45.

Digitalização e recurso à IA para superar as barreiras ao mercado único

| 46. | Sublinha a importância de um mercado único digital plenamente funcional que beneficie os consumidores e as empresas, e solicita que as PME sejam apoiadas para que possam fazer face aos obstáculos e às dificuldades na sua transformação digital; |
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46.

| 47. | Considera que a digitalização e as tecnologias emergentes como a IA podem contribuir para a consecução dos objetivos da UE e o aprofundamento do mercado interno; salienta que, se estas tecnologias forem utilizadas corretamente, podem ser positivas e transformadoras e responder a muitos desafios relacionados com a eliminação dos obstáculos no mercado único; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão a avaliar mais aprofundadamente a possibilidade de permitir e incentivar a utilização de soluções digitais suscetíveis de contribuir para fornecer informações obrigatórias sobre os produtos ou as embalagens, sem que haja necessidade de aumentar a dimensão da embalagem ou de proceder a uma reembalagem; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Congratula-se com as propostas da Comissão relativas a um ato legislativo sobre os serviços digitais (COM(2020)0825) e a um ato relativo aos mercados digitais (COM(2020)0842) e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem quadros coerentes com as demais políticas relativas ao mercado interno e da União; considera que é da maior importância para as empresas, em especial as PME, e para os consumidores dispor de um conjunto de regras claras, harmonizadas e sólidas; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Congratula-se com o plano da Comissão no sentido de criar um ponto de acesso único europeu à informação para as autoridades de controlo competentes em matéria de produtos não alimentares; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Insta as autoridades competentes nacionais e da UE a tomarem medidas adequadas com vista à criação de um único modelo para os sítios Web oficiais nacionais e a torná-los compatíveis com o Portal Digital Único, a fim de facilitar o acesso a informações pertinentes entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Reconhece que inúmeras barreiras decorrem da capacidade limitada da administração para prestar serviços de elevada qualidade em contextos transfronteiras; considera que a digitalização dos serviços públicos e as capacidades administrativas em linha de pleno direito continuam a ser essenciais para superar algumas pesadas barreiras não pautais; insta a Comissão a promover a utilização de ferramentas digitais e apela aos Estados-Membros para que se empenhem plenamente na digitalização dos serviços públicos; insiste na importância de desenvolver e utilizar ferramentas de administração em linha interoperáveis e de fonte aberta, a fim de promover o desenvolvimento de procedimentos administrativos em linha compatíveis a nível internacional; recorda, a este respeito, que as principais disposições do Portal Digital Único deviam ter entrado em vigor em todos os Estados-Membros da UE até 12 de dezembro de 2020; sublinha a importância dos princípios do «digital por defeito» e da «declaração única», que pouparão tempo e dinheiro aos cidadãos e às empresas, em particular se aplicados de forma mais generalizada; congratula-se com a proposta de acrescentar ao Portal Digital Único um instrumento para os obstáculos ao mercado único; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Lamenta que a implementação do Portal Digital Único esteja a avançar com lentidão; insta os Estados-Membros a afetarem recursos suficientes que permitam implementar o Portal Digital Único com celeridade e de um modo favorável às PME, prestando informações centradas no utilizador sobre as regras do mercado único e os procedimentos administrativos, para que este portal se torne, tanto quanto possível, um balcão único virtual; insta os Estados-Membros e a Comissão a alargarem o âmbito de aplicação do Portal Digital Único por forma a abranger todos os procedimentos administrativos pertinentes para as empresas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Salienta que o SOLVIT tem um elevado potencial para se tornar o principal instrumento informal de resolução de problemas à disposição das empresas e dos consumidores em caso de aplicação incorreta do direito da UE; congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de tornar o SOLVIT o instrumento por defeito para a resolução de litígios no mercado único; considera que tal exige uma maior sensibilização para a existência destes instrumentos de resolução de litígios; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Observa que, apesar das ações de sensibilização levadas a cabo pela Comissão e os Estados-Membros, o SOLVIT continua a ser desconhecido de muitos cidadãos e empresas; salienta que a Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas adicionais para aumentar a sua visibilidade; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Observa que o SOLVIT assenta em recomendações, em vez de se basear na lei, e não pode tomar decisões juridicamente vinculativas; sublinha que o funcionamento do SOLVIT pode ser substancialmente melhorado; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Observa que muitos centros SOLVIT ainda não dispõem de pessoal em número suficiente e carecem de recursos e de formação adequada para o pessoal e, por conseguinte, dos conhecimentos necessários; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os centros SOLVIT disponham dos recursos necessários para poderem funcionar tal como solicitado pela Comissão na comunicação COM(2017)0255; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Assinala que as práticas de controlo injustificadas, desproporcionadas e discriminatórias seguidas pelos Estados-Membros, nomeadamente as multas excessivas ou o acesso aos dados concorrenciais das empresas, constituem também uma forma de barreira ao mercado interno; observa que as empresas europeias denunciam regularmente exemplos dessas práticas, seja através do SOLVIT, seja através de petições apresentadas à Comissão PETI ou de queixas apresentadas à Comissão Europeia; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Salienta a necessidade de dispor de um ponto de contacto próximo e acessível que permita aos cidadãos europeus, às empresas e aos seus representantes denunciar as medidas tomadas pelos Estados-Membros que entravem o mercado único europeu; sublinha a necessidade de assegurar a fluidez do seguimento dado a estas reclamações, a fim de superar o mais rapidamente possível as barreiras injustificadas ao mercado único; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Recorda que o sector dos transportes rodoviários internacionais está sujeito a barreiras não pautais que restringem o acesso aos mercados nacionais, o que limita a sua competitividade; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Sublinha a importância de que se reveste a harmonização das normas para o mercado interno e insiste na importância de um envolvimento mais eficaz das partes interessadas e das empresas, a fim de evitar barreiras desnecessárias ao acesso ao mercado único da UE; |
| --- | --- |

61.

Execução e controlo da conformidade

| 62. | Saúda, em princípio, o grupo de trabalho para o cumprimento das regras do mercado único (SMET), cujo objetivo é avaliar a conformidade da legislação nacional com as regras do mercado único, dar prioridade às barreiras mais prementes, abordar a sobrerregulamentação e debater as questões de aplicação horizontal; salienta que o SMET não deve apenas identificar os problemas, mas deve também propor possíveis soluções; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a inclusão das partes interessadas nos trabalhos do SMET; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Recorda que, até à data, o plano da Comissão no sentido de reforçar a aplicação do direito da UE através do SMET, que realizou a sua primeira reunião em abril de 2020, produziu apenas parcos resultados; lamenta que os métodos de trabalho do SMET careçam de transparência; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a transparência do SMET e a preverem a participação das partes interessadas nas suas reuniões, bem como a assegurarem que o SMET publica no sítio Web da Comissão as listas de participantes, as ordens de trabalhos e as atas das suas reuniões; insta a Comissão a apresentar os resultados concretos do trabalho realizado pelo SMET até ao final de 2022 e a fornecê-los à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento e ao Conselho Competitividade, em conformidade com a sua Comunicação, de 10 de março de 2020, sobre um plano de ação a longo prazo para melhorar a aplicação e o cumprimento das regras do mercado único (COM(2020)0094); |
| --- | --- |

63.

| 64. | Insta a Comissão a apresentar regularmente, pelo menos de três em três anos, um relatório sobre as barreiras não pautais, a alargar o atual painel de avaliação do mercado único de forma transparente, bem como a elencar os processos por infração e as regulamentações nacionais suspeitos de violação do direito da UE; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem de forma coerente, célere e rigorosa se normas nacionais entravam o mercado interno e, nos casos em que tal ocorra, a aferirem se essas normas são necessárias, não discriminatórias, proporcionadas e justificadas, tal como estabelecido na Diretiva (UE) 2015/1535 relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e na Diretiva (UE) 2018/958 (13) relativa ao acesso às profissões regulamentadas; observa a falta de avaliações de impacto adequadas e de justificações bem explicadas, em especial no que diz respeito às regras nacionais em matéria de produtos e serviços; solicita à Comissão que tome decisões rápidas sobre as queixas para garantir que as questões pertinentes do ponto de vista do utilizador final sejam tratadas com prontidão e resolvidas com eficácia; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Recorda que, ao longo do ciclo de vida regulamentar, os Estados-Membros e a Comissão devem impreterivelmente partilhar a responsabilidade de assegurar o cumprimento das regras do mercado único, tendo igualmente em conta o Acordo de Paris e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e assegurando a aplicação dos direitos dos cidadãos, nomeadamente os direitos dos trabalhadores e dos consumidores; insiste na necessidade de harmonizar à escala da UE as regras relativas à frequência e qualidade dos controlos e de outras atividades de fiscalização do mercado, mormente no que diz respeito à segurança dos produtos, e de promover instrumentos de intercâmbio de informações entre autoridades nacionais, tendo em vista o reforço da cooperação neste domínio; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Insta os Estados-Membros a assegurarem que todas as autoridades competentes sob a sua jurisdição disponham de todos os poderes mínimos, bem como do orçamento e do pessoal necessários para garantir a correta aplicação do acervo do mercado interno; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Observa a importância de as autoridades competentes supervisionarem, inspecionarem e sancionarem de modo proporcionado os operadores económicos que não cumpram a legislação, independentemente do Estado-Membro em que estejam estabelecidos; salienta que é fundamental não só fazer uso de instrumentos que permitam uma cooperação entre as autoridades nacionais e a Comissão Europeia em matéria de fiscalização dos mercados, mas também criar novos instrumentos que sinalizem antecipadamente os problemas de não conformidade que ameacem a segurança dos consumidores, nomeadamente mediante uma supervisão reforçada a nível europeu; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Salienta a importância de que se reveste um grau acrescido de harmonização que preveja uma cooperação eficaz e eficiente entre as autoridades competentes com vista a detetar, investigar e ordenar a cessação ou proibição das infrações; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Salienta a importância da supervisão e, por conseguinte, acolhe favoravelmente o Painel de Avaliação do Mercado Único enquanto instrumento de acompanhamento do desempenho; salienta a necessidade de manter um debate permanente ao mais alto nível político sobre os resultados do Painel de Avaliação, dando garantias de um empenhamento político em matéria de eliminação dos obstáculos identificados, não só do ponto de vista das empresas, mas também relativamente aos desafios que se colocam aos trabalhadores, aos consumidores e aos cidadãos, tendo devidamente em conta as considerações de política social e ambiental; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Acolhe favoravelmente um reforço das capacidades das administrações públicas nacionais, dos profissionais no domínio da contratação pública, dos juízes e de outros profissionais no domínio da justiça que podem beneficiar de financiamento ao abrigo do programa de apoio às reformas; |
| --- | --- |

71.

Barreiras ao mercado único decorrentes da resposta à COVID-19

| 72. | Recorda que a resposta inicial dos Estados-Membros e da Comissão à pandemia não teve em conta as necessidades do mercado único e relembra as repercussões consideráveis que esta situação teve sobre a livre circulação transfronteiras de pessoas, bens e serviços; considera que haverá que proceder a uma avaliação mais aprofundada do impacto da pandemia no mercado único, a fim de retirar conclusões da crise da COVID-19; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Apela aos Estados-Membros para que, em caso de agravamento da situação pandémica, apliquem na íntegra as orientações da Comissão relativas ao exercício da livre circulação de trabalhadores durante o surto da COVID-19, bem como as que constam da Comunicação da Comissão intitulada «Para uma abordagem faseada e coordenada do restabelecimento da livre circulação e da supressão dos controlos nas fronteiras internas» (C(2020)3250), a fim de permitir que os trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores fronteiriços, destacados, sazonais e do sector dos transportes, bem como os prestadores de serviços, possam atravessar as fronteiras e ter livre acesso ao seu local de trabalho; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Congratula-se com o pacote de recuperação NextGenerationEU, as orientações da UE para a gestão das fronteiras, os corredores verdes para os transportes, o certificado digital COVID da UE para facilitar a livre circulação, bem como as demais medidas que visam permitir o funcionamento normal do mercado único; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Lamenta que alguns Estados-Membros imponham a alguns titulares do Certificado Digital COVID da UE restrições de viagem adicionais, como a quarentena; observa que estas restrições são particularmente pesadas para os trabalhadores transfronteiriços, os trabalhadores destacados e os camionistas; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Recorda a importância de assegurar que as medidas relacionadas com a COVID-19 não afetem o fluxo de produtos no interior da UE, em especial os alimentos, nomeadamente quando estão em causa os territórios sem ligação com a Europa continental; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Observa que a pandemia de COVID-19 deu origem a uma série de restrições entre e dentro dos Estados-Membros, para além de ter conduzido ao decréscimo da atividade no sector da hotelaria, restauração e cafés, o que teve um impacto devastador na produção alimentar; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Considera que o desenvolvimento sustentável, a transição justa, a inclusão social e a criação de empregos de qualidade devem abrir caminho à recuperação; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de apresentar um Instrumento de Emergência do Mercado Único; insta a Comissão a concebê-lo enquanto instrumento estrutural juridicamente vinculativo para garantir a livre circulação de pessoas, bens e serviços em caso de futuras crises; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem de forma proativa os ensinamentos retirados e a desenvolverem um plano de resposta para situações de emergência, que tenha por objetivo salvaguardar, tanto quanto possível, a livre circulação de bens e serviços e pessoas, em particular dos trabalhadores transfronteiriços; recorda a necessidade de notificar imediatamente os Estados-Membros das medidas nacionais que limitam a livre circulação de bens e serviços; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Congratula-se com a proposta da Comissão de um regulamento relativo às ameaças sanitárias transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE (COM(2020)0727), em particular a sua proposta de criação de um mecanismo de controlo das restrições à exportação de equipamento médico no mercado interno; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Realça a necessidade urgente de alargar o acesso aos serviços e tecnologias digitais que são fundamentais durante uma emergência para assegurar o bom funcionamento do mercado único e para permitir que os cidadãos e as empresas acedam aos serviços públicos através de soluções de administração pública em linha; reconhece que a exclusão digital e a falta de acesso à Internet constituem umas das mais importantes barreiras não pautais que se colocam à transformação digital no mercado único da UE; |
| --- | --- |

82.

o

o o

| 83. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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83.

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(1)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 14.

(2)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 1.

(3)  JO C 388 de 13.11.2020, p. 39.

(4)  JO C 76 de 28.2.2018, p. 105.

(5)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

(6)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

(7)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

(8)  Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1).

(9)  Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).

(10)  Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro (JO L 91 de 29.3.2019, p. 1).

(11)  Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).

(12)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

(13)  Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões (JO L 173 de 9.7.2018, p. 25).

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/225 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/225

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P9_TA(2022)0044

Um estatuto para as associações europeias transfronteiriças e as organizações sem fins lucrativos

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, que contém recomendações à Comissão sobre um estatuto para as associações europeias transfronteiriças e as organizações sem fins lucrativos (2020/2026(INL))

(2022/C 342/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»),

| — | Tendo em conta os artigos 114.o e 352.o do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 114.o e 352.o do TFUE,

| — | Tendo em conta o artigo 11.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente o seu artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente o seu artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o seu parecer (1) sobre a proposta de regulamento da Comissão relativo ao estatuto da associação europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu parecer (1) sobre a proposta de regulamento da Comissão relativo ao estatuto da associação europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 1987, sobre as associações sem fins lucrativos na Comunidade Europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 1987, sobre as associações sem fins lucrativos na Comunidade Europeia (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (4),

| — | Tendo em conta a sua Declaração, de 10 de março de 2011, sobre a criação de um estatuto europeu para as sociedades mútuas, associações e fundações (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Declaração, de 10 de março de 2011, sobre a criação de um estatuto europeu para as sociedades mútuas, associações e fundações (5),

| — | Tendo em conta o parecer do CESE sobre «A filantropia europeia: um potencial inexplorado (parecer exploratório a pedido da Presidência romena)», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do CESE sobre «A filantropia europeia: um potencial inexplorado (parecer exploratório a pedido da Presidência romena)»,

| — | Tendo em conta as Diretrizes Conjuntas sobre a Liberdade de Associação (CDL-AD(2014)046) adotadas pela Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) e pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes Conjuntas sobre a Liberdade de Associação (CDL-AD(2014)046) adotadas pela Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) e pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE,

| — | Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0007/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0007/2022),

| A. | Considerando que o artigo 63.o do TFUE, juntamente com os artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), consagra a liberdade de associação a todos os níveis e protege as organizações sem fins lucrativos contra restrições discriminatórias, desnecessárias e injustificadas relativas ao financiamento das suas atividades; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 63.o do TFUE, juntamente com os artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), consagra a liberdade de associação a todos os níveis e protege as organizações sem fins lucrativos contra restrições discriminatórias, desnecessárias e injustificadas relativas ao financiamento das suas atividades;

| B. | Considerando que a expressão «organização sem fins lucrativos» deve, para efeitos da presente resolução, ser entendida como refletindo a multiplicidade de formas de organizações sem fins lucrativos na União, sejam elas baseadas ou não na filiação, por exemplo, associações, organizações filantrópicas, organizações cujos ativos são afetados à prossecução de um objetivo específico, como fundações, e outras organizações semelhantes; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a expressão «organização sem fins lucrativos» deve, para efeitos da presente resolução, ser entendida como refletindo a multiplicidade de formas de organizações sem fins lucrativos na União, sejam elas baseadas ou não na filiação, por exemplo, associações, organizações filantrópicas, organizações cujos ativos são afetados à prossecução de um objetivo específico, como fundações, e outras organizações semelhantes;

| C. | Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconheceu que o Estado tem a obrigação positiva de garantir o exercício do direito à liberdade de associação, tendo concluído, no seu acórdão de 21 de outubro de 2005, Ouranio Toxo e outros/Grécia (6), que «o respeito genuíno e efetivo pela liberdade de associação não pode ser reduzido a um mero dever de não interferência por parte do Estado»; que, no seu acórdão no processo C-78/18 (7), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou que a liberdade de associação não inclui apenas a faculdade de criar ou de dissolver uma associação, mas engloba igualmente a possibilidade de a associação agir entretanto; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconheceu que o Estado tem a obrigação positiva de garantir o exercício do direito à liberdade de associação, tendo concluído, no seu acórdão de 21 de outubro de 2005, Ouranio Toxo e outros/Grécia (6), que «o respeito genuíno e efetivo pela liberdade de associação não pode ser reduzido a um mero dever de não interferência por parte do Estado»; que, no seu acórdão no processo C-78/18 (7), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou que a liberdade de associação não inclui apenas a faculdade de criar ou de dissolver uma associação, mas engloba igualmente a possibilidade de a associação agir entretanto;

| D. | Considerando que as organizações sem fins lucrativos são fundamentais para representar os interesses dos cidadãos e da sociedade civil, nomeadamente prestando serviços em áreas muitas vezes não rentáveis do setor social, incentivando a participação na vida social e defendendo os direitos das minorias; considerando que, além disso, desempenham um papel fundamental na antecipação e na resposta aos desafios socioeconómicos, bem como na redução das lacunas nos serviços e nas atividades económicas, juntamente com os governos nacionais, regionais e locais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as organizações sem fins lucrativos são fundamentais para representar os interesses dos cidadãos e da sociedade civil, nomeadamente prestando serviços em áreas muitas vezes não rentáveis do setor social, incentivando a participação na vida social e defendendo os direitos das minorias; considerando que, além disso, desempenham um papel fundamental na antecipação e na resposta aos desafios socioeconómicos, bem como na redução das lacunas nos serviços e nas atividades económicas, juntamente com os governos nacionais, regionais e locais;

| E. | Considerando que as organizações sem fins lucrativos utilizam e promovem frequentemente a liberdade de expressão, em particular no que diz respeito à promoção do interesse público, apoiam a participação ativa na vida democrática e funcionam como escolas da democracia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as organizações sem fins lucrativos utilizam e promovem frequentemente a liberdade de expressão, em particular no que diz respeito à promoção do interesse público, apoiam a participação ativa na vida democrática e funcionam como escolas da democracia;

| F. | Considerando que a crise da COVID-19 realçou o papel vital das organizações sem fins lucrativos em termos de ajudar as pessoas a enfrentar as muitas dificuldades, garantindo assim a coesão social; considerando que, no entanto, o seu estatuto foi abalado pela crise da COVID-19, nomeadamente devido à interrupção das suas atividades e à criação de novas necessidades e missões; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a crise da COVID-19 realçou o papel vital das organizações sem fins lucrativos em termos de ajudar as pessoas a enfrentar as muitas dificuldades, garantindo assim a coesão social; considerando que, no entanto, o seu estatuto foi abalado pela crise da COVID-19, nomeadamente devido à interrupção das suas atividades e à criação de novas necessidades e missões;

| G. | Considerando que a democracia na Europa depende da capacidade da sociedade civil e das organizações representativas para funcionar livremente e além-fronteiras; considerando que o papel essencial da sociedade civil e das organizações representativas no contributo para a democracia é considerado um valor fundamental da União, tal como reconhecido, em particular, no artigo 11.o do Tratado da União Europeia (TUE), e exige a existência de um diálogo aberto, transparente e estruturado; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a democracia na Europa depende da capacidade da sociedade civil e das organizações representativas para funcionar livremente e além-fronteiras; considerando que o papel essencial da sociedade civil e das organizações representativas no contributo para a democracia é considerado um valor fundamental da União, tal como reconhecido, em particular, no artigo 11.o do Tratado da União Europeia (TUE), e exige a existência de um diálogo aberto, transparente e estruturado;

| H. | Considerando que as organizações sem fins lucrativos são parte integrante da sociedade civil da União e abrangem organizações filantrópicas, tais como fundações que contribuem para e facilitam o trabalho de interesse público levado a cabo por indivíduos e organizações sem fins lucrativos; |
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H.

Considerando que as organizações sem fins lucrativos são parte integrante da sociedade civil da União e abrangem organizações filantrópicas, tais como fundações que contribuem para e facilitam o trabalho de interesse público levado a cabo por indivíduos e organizações sem fins lucrativos;

| I. | Considerando que informações estatísticas fiáveis sobre organizações sem fins lucrativos são escassas ou dificilmente acessíveis; |
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I.

Considerando que informações estatísticas fiáveis sobre organizações sem fins lucrativos são escassas ou dificilmente acessíveis;

| J. | Considerando que os estatutos europeus das sociedades europeias, das sociedades cooperativas europeias ou dos partidos europeus não são adequados para permitir que as organizações sem fins lucrativos cooperem a nível transfronteiriço; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os estatutos europeus das sociedades europeias, das sociedades cooperativas europeias ou dos partidos europeus não são adequados para permitir que as organizações sem fins lucrativos cooperem a nível transfronteiriço;

| K. | Considerando que as empresas, as empresas comerciais e os agrupamentos de interesse económico têm a possibilidade de constituir um Agrupamento Europeu de Interesse Económico; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as empresas, as empresas comerciais e os agrupamentos de interesse económico têm a possibilidade de constituir um Agrupamento Europeu de Interesse Económico;

| L. | Considerando que os organismos públicos podem criar agrupamentos europeus de cooperação territorial; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os organismos públicos podem criar agrupamentos europeus de cooperação territorial;

| M. | Considerando que um estatuto da associação europeia deve estar acessível a organizações e pessoas que pretendam participar em intercâmbios e na aprendizagem mútua transfronteiras; |
| --- | --- |

M.

Considerando que um estatuto da associação europeia deve estar acessível a organizações e pessoas que pretendam participar em intercâmbios e na aprendizagem mútua transfronteiras;

| N. | Considerando que o apelo do Parlamento no sentido da criação de registos estatísticos nacionais de agentes da economia social não abrange as organizações que não operam na economia social; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o apelo do Parlamento no sentido da criação de registos estatísticos nacionais de agentes da economia social não abrange as organizações que não operam na economia social;

| O. | Considerando que muitas organizações sem fins lucrativos participam plenamente na economia e no desenvolvimento do mercado interno através da sua participação regular em certas atividades económicas; considerando que o volume dos fluxos financeiros transfronteiras entre associações ou organizações sem fins lucrativos aumentou consideravelmente na última década; |
| --- | --- |

O.

Considerando que muitas organizações sem fins lucrativos participam plenamente na economia e no desenvolvimento do mercado interno através da sua participação regular em certas atividades económicas; considerando que o volume dos fluxos financeiros transfronteiras entre associações ou organizações sem fins lucrativos aumentou consideravelmente na última década;

| P. | Considerando que, atualmente, aumentou a sensibilização dos decisores políticos e da sociedade civil para o potencial das organizações sem fins lucrativos em termos de prestação de serviços, participação dos cidadãos e inovação social; considerando que o seu potencial está provavelmente inexplorado numa vasta gama de domínios, como a educação, a cultura, os cuidados de saúde, os serviços sociais, a investigação, a ajuda ao desenvolvimento, a assistência humanitária e a preparação para catástrofes; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, atualmente, aumentou a sensibilização dos decisores políticos e da sociedade civil para o potencial das organizações sem fins lucrativos em termos de prestação de serviços, participação dos cidadãos e inovação social; considerando que o seu potencial está provavelmente inexplorado numa vasta gama de domínios, como a educação, a cultura, os cuidados de saúde, os serviços sociais, a investigação, a ajuda ao desenvolvimento, a assistência humanitária e a preparação para catástrofes;

| Q. | Considerando que o potencial socioeconómico das organizações sem fins lucrativos na União Europeia aumenta constantemente, gerando oportunidades de emprego numa vasta gama de setores; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o potencial socioeconómico das organizações sem fins lucrativos na União Europeia aumenta constantemente, gerando oportunidades de emprego numa vasta gama de setores;

| R. | Considerando que as organizações sem fins lucrativos desempenham um papel fundamental incentivando a participação ativa das pessoas na vida democrática; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as organizações sem fins lucrativos desempenham um papel fundamental incentivando a participação ativa das pessoas na vida democrática;

| S. | Considerando que a maior parte das atividades das organizações sem fins lucrativos é realizada ao nível nacional, embora um número crescente de organizações sem fins lucrativos opere além-fronteiras, reforçando assim a coesão social entre os Estados-Membros a nível social, especialmente nas regiões fronteiriças, que representam quase 40 % do território da União; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a maior parte das atividades das organizações sem fins lucrativos é realizada ao nível nacional, embora um número crescente de organizações sem fins lucrativos opere além-fronteiras, reforçando assim a coesão social entre os Estados-Membros a nível social, especialmente nas regiões fronteiriças, que representam quase 40 % do território da União;

| T. | Considerando que as organizações sem fins lucrativos transfronteiriças, em particular, contribuem consideravelmente para a realização dos objetivos da União e desenvolvem numerosas e diversas atividades de interesse geral com relevância transnacional que beneficiam o interesse geral em diversas áreas; considerando que tal inclui, nomeadamente, a proteção e a promoção dos direitos e valores fundamentais, a proteção do ambiente, a educação, a cultura, o trabalho social e a ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as organizações sem fins lucrativos transfronteiriças, em particular, contribuem consideravelmente para a realização dos objetivos da União e desenvolvem numerosas e diversas atividades de interesse geral com relevância transnacional que beneficiam o interesse geral em diversas áreas; considerando que tal inclui, nomeadamente, a proteção e a promoção dos direitos e valores fundamentais, a proteção do ambiente, a educação, a cultura, o trabalho social e a ajuda ao desenvolvimento;

| U. | Considerando que, apesar do número crescente de organizações sem fins lucrativos transfronteiriças na União Europeia, não existe um quadro legislativo pan-europeu harmonizado que lhes permita operar e organizar-se adequadamente a nível transfronteiriço; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, apesar do número crescente de organizações sem fins lucrativos transfronteiriças na União Europeia, não existe um quadro legislativo pan-europeu harmonizado que lhes permita operar e organizar-se adequadamente a nível transfronteiriço;

| V. | Considerando que, atualmente, na ausência de regulamentação da União em matéria de organizações sem fins lucrativos, as atividades transfronteiriças destas são caracterizadas por disparidades culturais, judiciais e políticas decorrentes da legislação nacional; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, atualmente, na ausência de regulamentação da União em matéria de organizações sem fins lucrativos, as atividades transfronteiriças destas são caracterizadas por disparidades culturais, judiciais e políticas decorrentes da legislação nacional;

| W. | Considerando que, já em 1987, o Parlamento insistiu na necessidade de adotar um regulamento europeu adequado para as organizações sem fins lucrativos europeias na sua resolução de 13 de março de 1987 sobre as associações sem fins lucrativos na Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

W.

Considerando que, já em 1987, o Parlamento insistiu na necessidade de adotar um regulamento europeu adequado para as organizações sem fins lucrativos europeias na sua resolução de 13 de março de 1987 sobre as associações sem fins lucrativos na Comunidade Europeia;

| X. | Considerando que as organizações que beneficiam de um estatuto europeu ou de normas mínimas comuns europeias devem agir a favor da promoção e execução dos valores e dos objetivos comuns da União consagrados nos Tratados e na Carta; |
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X.

Considerando que as organizações que beneficiam de um estatuto europeu ou de normas mínimas comuns europeias devem agir a favor da promoção e execução dos valores e dos objetivos comuns da União consagrados nos Tratados e na Carta;

Situação atual

| 1. | Observa que as organizações sem fins lucrativos não dispõem de uma forma jurídica à escala da União que permita colocar a representação dos interesses da sociedade civil em pé de igualdade com a das empresas comerciais e a dos agrupamentos de interesse económico, que já dispõem de uma forma jurídica há muito estabelecida à escala da União; |
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1.

| 2. | Observa que as diferenças jurídicas, culturais, políticas e económicas entre os Estados-Membros continuam a tornar muito complexas as atividades transfronteiriças das organizações sem fins lucrativos e que o atual tratamento administrativo e fiscal das atividades transfronteiriças dessas organizações resulta em custos de transação mais elevados do que ao nível nacional; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que o atual quadro jurídico à escala nacional e da União é insuficiente para criar e apoiar uma sociedade civil pan-europeia robusta, cuja existência é necessária para a democracia; assinala, portanto, a necessidade de criar uma nova forma jurídica, a saber, a associação europeia, bem como normas relativas à sua criação, transparência, prestação de contas e governação; |
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3.

| 4. | Sublinha a importância de garantir a coordenação ao nível da União, de evitar a fragmentação e de apoiar uma abordagem harmonizada em toda a União no que diz respeito à associação europeia, por intermédio de um Conselho das Associações Europeias específico; para o efeito, convida a Comissão a examinar as diferentes opções e a apresentar uma proposta sobre a forma e o estatuto mais adequados para um Conselho das Associações Europeias, no seio do qual todos os Estados-Membros estão representados e que dispõe de poderes de decisão bem definidos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que, para a concretização do mercado interno, também é necessária legislação da União que apoie as organizações sem fins lucrativos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insiste em que, apesar de a liberdade de circulação e de estabelecimento estar consagrada nos Tratados, as jurisdições de vários Estados-Membros ainda não protegem nem promovem plenamente o direito fundamental de associação devido à inexistência de formas de organização adequadas e de igualdade de tratamento para as formas existentes em toda a União, o que, por um lado, constitui um obstáculo para as atividades e os projetos transnacionais, para as missões e a mobilidade transfronteiriças da sociedade civil e, por outro lado, gera insegurança jurídica; |
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6.

| 7. | Lamenta a inexistência de um instrumento que facilite ainda mais a liberdade de circulação das organizações sem fins lucrativos, independentemente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas ou em que os seus membros residam, em particular suprimindo os obstáculos jurídicos e administrativos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que, devido à falta de aproximação das práticas, as organizações sem fins lucrativos que operam em toda a União enfrentam frequentemente restrições injustificadas, tais como encargos, formalidades e obstáculos administrativos, entre outras, o que põe em risco as suas atividades quotidianas e dissuade essas organizações de ampliar as suas missões além-fronteiras; sublinha que tais obstáculos também conduzem a um aumento significativo do volume de trabalho devido à necessidade de cumprir numerosos procedimentos administrativos diferentes em mais do que um Estado-Membro; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Lamenta o facto de, em alguns Estados-Membros, as organizações sem fins lucrativos terem sido excluídas dos regimes de assistência de resposta à pandemia; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que a falta de aproximação das práticas também conduz a condições de concorrência desiguais devido às diferentes condições de mercado e a outros obstáculos que as organizações sem fins lucrativos enfrentam em diferentes Estados-Membros, por exemplo, quando abrem contas bancárias, angariam fundos estrangeiros e prestam contas da sua utilização, acedem a medidas e regimes de utilidade pública, beneficiam de certos regimes de tratamento financeiro ou fiscal, ou contratam pessoal, em particular quando se trata de recrutamento transfronteiras, que deveria ser facilitado em conformidade com o princípio da livre circulação de trabalhadores; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Convida a Comissão a examinar as diferentes formas de funcionamento das organizações sem fins lucrativos nos Estados-Membros e a realizar uma análise comparativa; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que as organizações sem fins lucrativos contribuem para a inovação, a investigação, o desenvolvimento económico e a criação de emprego, em particular nos setores social, empresarial, tecnológico e cultural; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reconhece o contributo das organizações sem fins lucrativos para a realização de determinados objetivos estratégicos da União, como a luta contra a crise climática, a transformação digital e a recuperação da pandemia de COVID-19; sublinha que a consecução desses objetivos será impossível sem o contributo da sociedade civil que promove essas questões em toda a Europa, em particular no que diz respeito à execução das políticas necessárias a nível local, regional, nacional e da União, respeitando simultaneamente os interesses e os direitos das pessoas afetadas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta que os dados sejam escassos ou desatualizados; solicita aos Estados-Membros que forneçam regularmente dados desagregados e solicita à Comissão que crie recursos estatísticos fiáveis e frequentemente atualizados, com base numa metodologia estabelecida que garanta a transparência e a comparabilidade, e que autorize a inclusão desses dados nos dados do Eurostat sobre as atividades e os contributos transfronteiriços; salienta que, de acordo com o estudo de 2017 encomendado pelo CESE, intitulado «Recent evolutions of the social economy in the European Union» (Evolução recente da economia social na União Europeia), de um total de 13,6 milhões de postos de trabalho remunerados em cooperativas, sociedades mútuas, associações, fundações e entidades similares na União Europeia, nove milhões provêm do emprego em associações e fundações, o que as converte na principal fonte de emprego no referido setor; insiste em que tal demonstra igualmente a importância da dispor de mais dados sobre uma área mais vasta do que a economia social; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Lamenta que a Comissão e os Estados-Membros não tenham apresentado legislação que garanta um ambiente favorável que permita às organizações sem fins lucrativos contribuir para o funcionamento do mercado interno e assegurar a livre circulação de capitais através das fronteiras, e que não tenha sido estabelecido um estatuto de associação europeia, apesar de várias tentativas e de numerosos apelos da sociedade civil e do Parlamento; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com o futuro Plano de Ação para a Economia Social e considera que, uma vez que apenas algumas organizações sem fins lucrativos operam na economia social, esse plano de ação deve incluir recomendações sobre como superar os obstáculos transfronteiriços e deve ser complementado por iniciativas legislativas distintas que visem apoiar as organizações sem fins lucrativos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que, devido à sua natureza específica, os instrumentos jurídicos propostos não devem afetar a regulamentação dos partidos políticos; recorda, além disso, que a União respeita o estatuto das igrejas, das organizações ou comunidades religiosas, bem como das organizações filosóficas ou não confessionais reconhecidas pela legislação nacional; sublinha que tal não impede que as organizações cujos valores e objetivos são informados por uma crença de natureza religiosa, filosófica ou não confessional, tais como as organizações confessionais de beneficência sem fins lucrativos, sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação desses instrumentos propostos; realça que os sindicatos de vários Estados-Membros beneficiam de um estatuto especial vantajoso, pelo que os sindicatos devem ser excluídos dos instrumentos propostos; assinala que as pessoas que desejem criar uma associação podem utilizar livremente as disposições do regulamento proposto e assumir a forma de uma associação europeia; observa que a proposta de diretiva relativa a normas mínimas se aplica a todas as organizações sem fins lucrativos da União; |
| --- | --- |

17.

Proteção da sociedade civil e da liberdade de associação

| 18. | Manifesta a sua preocupação perante os obstáculos com que se deparam as organizações sem fins lucrativos em toda a União, assim como perante as disparidades decorrentes das leis, das regulamentações ou das práticas ou políticas administrativas nacionais; salienta que tal pode afetar negativamente a sociedade civil, restringir indevidamente os direitos fundamentais, especialmente a liberdade de associação, de expressão e de informação, e dissuadir as organizações sem fins lucrativos de ampliarem as suas atividades além-fronteiras; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Tem devidamente em conta as possibilidades que a digitalização e a Internet proporcionam para facilitar o exercício do direito à liberdade de associação, por exemplo, simplificando o registo e a criação de organizações sem fins lucrativos e facilitando o seu acesso em linha; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que as organizações sem fins lucrativos são fundamentais para a democracia e a formulação de políticas a todos os níveis: promovem e agem em prol do bem público, fazem parte dos controlos e equilíbrios necessários para o Estado de direito e são motores da participação cívica; congratula-se com e empenho da sociedade civil na defesa do interesse público, no ativismo e na sua participação numa vida social ativa; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Reitera que as organizações sem fins lucrativos são livres de participar no debate político ou público através dos seus objetivos ou atividades; condena as tentativas de restringir o espaço cívico por motivos políticos, assim como a negação, recusa ou contestação do seu estatuto de organizações de utilidade pública em razão de uma atividade política percecionada ou real, quando as suas atividades não se destinam a beneficiar um partido específico ou a substituir políticas partidárias; considera que tais casos constituem um perigo para a democracia europeia; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta a importância da independência das organizações sem fins lucrativos e a necessidade de assegurar um ambiente que lhes seja favorável, respeitando a sua pluralidade e reconhecendo que as organizações de utilidade pública contribuem não só para a prestação de serviços no terreno, mas também para a defesa do bem público e o acompanhamento das políticas públicas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recorda a importância de um jornalismo independente, imparcial, profissional e responsável, tanto nos meios de comunicação social públicos como nos privados, no respeitante à prestação de informação sobre as atividades das organizações sem fins lucrativos, assim como do acesso a informações pluralistas enquanto pilares fundamentais da democracia; manifesta a sua preocupação com as campanhas de difamação e as práticas de litigância abusiva utilizadas contra intervenientes envolvidos na participação pública, incluindo organizações sem fins lucrativos, em vários Estados-Membros, por funcionários eleitos, organismos públicos ou entidades controladas pelo Estado, bem como por particulares e entidades do setor privado; salienta o facto de o Parlamento ter aprovado uma resolução sobre ações judiciais estratégicas contra a participação pública em 11 de novembro de 2021 (8); |
| --- | --- |

23.

| 24. | Defende que a regulamentação que fixa o âmbito jurídico só beneficiará a sociedade civil europeia se as organizações sem fins lucrativos dispuserem de financiamento adequado e facilmente acessível, tanto a nível nacional como europeu; insiste em que tanto o financiamento público como o financiamento privado das organizações sem fins lucrativos é importante, uma vez que estas organizações têm menos acesso a rendimentos de atividades lucrativas; sublinha, neste contexto, a existência do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, que visa, nomeadamente, as organizações sem fins lucrativos; salienta que, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), as subvenções da União devem incluir um cofinanciamento que pode assumir a forma de fundos próprios, receitas geradas pela ação ou programa de trabalho, ou contribuições financeiras ou em espécie provenientes de terceiros; considera que, em particular no caso de organizações sem fins lucrativos com recursos financeiros muito limitados, deve ser avaliado um limite para o requisito de fundos próprios e contabilizadas as contribuições não monetárias como tal, desde que esse tratamento não distorça a concorrência no acesso ao financiamento; observa que muitas vezes os fundos da União disponibilizados às organizações sem fins lucrativos exigem cofinanciamento, o que, por sua vez, significa que a organização beneficiária tem de obter uma parte dos fundos necessários recorrendo a outras fontes; salienta que exigir uma proporção demasiado elevada de recursos próprios seria prejudicial para as organizações sem fins lucrativos, uma vez que podem não conseguir reunir esses fundos, o que resultaria na exclusão de algumas organizações; considera, por conseguinte, que deve ser determinado um limite para a parte de cofinanciamento e que devem ser tidos em conta diferentes recursos passíveis de serem monetizados, tais como o voluntariado ou as contribuições em espécie; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que é importante que as organizações sem fins lucrativos prestem informações pertinentes ao público; chama ainda a atenção para o facto de a transparência em matéria de financiamento dever ser considerada de interesse público sempre que as organizações sem fins lucrativos tenham uma influência significativa na vida pública e no debate público; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que a introdução de um estatuto para as associações europeias constituirá uma oportunidade para as organizações nacionais e locais terem uma participação mais ativa nas questões europeias, para se dedicarem à aprendizagem mútua e aos intercâmbios transfronteiras e que as ajudará a aceder ao financiamento ao nível da União; insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem fundos adequados para os intervenientes da sociedade civil, a melhorarem a acessibilidade dos fundos e a simplificarem os procedimentos destinados a facilitar o acesso dos intervenientes da sociedade civil aos fundos, nomeadamente as organizações de pequena dimensão e locais; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Considera, além disso, que a legislação proposta deve ser complementada por medidas de apoio a um diálogo regular, significativo e estruturado com a sociedade civil e as organizações representativas, em conformidade com o artigo 11.o do TUE; convida, neste contexto, a Comissão a avaliar a possibilidade de desenvolver um estatuto participativo para as organizações de utilidade pública ao nível da União; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Realça o facto de a discriminação arbitrária e de natureza política com base nos objetivos e atividades das organizações sem fins lucrativos, bem como nas suas fontes de financiamento, prejudica a liberdade de associação e, por conseguinte, constitui uma ameaça para a liberdade de expressão; |
| --- | --- |

28.

Reconhecimento em toda a União de associações, de organizações sem fins lucrativos e de utilidade pública

| 29. | Reconhece que existem diferentes abordagens na legislação ao nível nacional e nas tradições jurídicas dos Estados-Membros para definir ou reconhecer organizações sem fins lucrativos baseadas ou não na filiação, bem como para definir, reconhecer e conceder o estatuto de utilidade pública; realça que, apesar dessas diferenças, existe um consenso sobre a necessidade de estabelecer normas mínimas europeias e de proporcionar às organizações sem fins lucrativos a possibilidade de adquirirem personalidade jurídica; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta a Comissão a reconhecer e promover as atividades de utilidade pública das organizações sem fins lucrativos, harmonizando o estatuto de utilidade pública na União; salienta que a legislação e as práticas administrativas nacionais que regem as organizações sem fins lucrativos, incluindo a sua criação, registo, operações, financiamento, tratamento financeiro ou fiscal ou medidas de desagravamento fiscal, bem como as atividades transfronteiras, não devem discriminar em razão do local de estabelecimento da organização, nem contra nenhum grupo ou indivíduo, seja por que razão for; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Convida a Comissão a ponderar a adoção de uma proposta destinada a facilitar o reconhecimento mútuo das organizações de utilidade pública isentas de impostos, incluindo as organizações filantrópicas, em todos os Estados-Membros, se forem reconhecidas como de utilidade pública isentas de impostos num dos Estados-Membros para efeitos fiscais; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta que a regulamentação a nível da União do estatuto e das normas mínimas aplicáveis às organizações sem fins lucrativos pode contribuir para criar condições de concorrência equitativas, facilitando assim a realização do mercado interno; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia específica e abrangente para reforçar a sociedade civil na União, inclusive através da introdução de medidas para facilitar as operações das organizações sem fins lucrativos a todos os níveis; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 352.o do TFUE, uma proposta de regulamento que estabelece o estatuto da associação europeia, de acordo com as recomendações constantes da presente resolução e da parte I do anexo; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 114.o do TFUE, uma proposta de diretiva relativa a normas mínimas comuns para as organizações sem fins lucrativos na União, com vista a criar condições de concorrência equitativas para as organizações sem fins lucrativos através do estabelecimento de normas mínimas que permitam à sociedade civil beneficiar das liberdades e dos direitos fundamentais, bem como contribuir para o reforço da democracia europeia, de acordo com as recomendações formuladas na presente resolução e na parte II do anexo; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita à Comissão que utilize de forma adequada os resultados da análise comparativa efetuada nos termos do n.o 11 para acompanhar a proposta de regulamento constante da Parte I do anexo e a proposta de diretiva constante da Parte II do anexo de uma lista das formas de organização nacionais que devem ser consideradas abrangidas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da proposta constante da parte I do anexo e do artigo 1.o da proposta constante da parte II do anexo; |
| --- | --- |

36.

o

o o

| 37. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho. |
| --- | --- |

37.

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(1)  Resolução legislativa que incorpora o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão de Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao estatuto da associação europeia (JO C 42 de 15.2.1993, p. 89).

(2)  Proposta da Comissão de Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao estatuto da associação europeia (COM(1991)0273 — SYN 386).

(3)  JO C 99 de 13.4.1987, p. 205.

(4)  JO C 395 de 29.9.2021, p. 2.

(5)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 187.

(6)  Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 21 de outubro de 2005, Ouranio Toxo e outros/Grécia, n.o 74989/01, ECLI:CE:ECHR:2005:1020JUD007498901.

(7)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 18 de junho de 2020, Comissão/Hungria, C-78/18, ECLI:EU:C:2020:476, n.o 113.

(8)  Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2021, sobre o reforço da democracia e da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na UE: recurso abusivo a ações a título do direito civil e penal para silenciar jornalistas, ONG e a sociedade civil (2021/2036(INI)).

(9)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

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ANEXO DA RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

PARTE I

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo ao estatuto da associação europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 352.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os projetos e outras formas de cooperação de caráter transfronteiriço em que participe a sociedade civil, em particular, contribuem de forma decisiva para a concretização dos objetivos da União, nomeadamente a promoção dos seus valores, assim como para a realização de uma diversidade de atividades de relevância transnacional que beneficiam o interesse geral em numerosas áreas. |
| --- | --- |

(1)

Os projetos e outras formas de cooperação de caráter transfronteiriço em que participe a sociedade civil, em particular, contribuem de forma decisiva para a concretização dos objetivos da União, nomeadamente a promoção dos seus valores, assim como para a realização de uma diversidade de atividades de relevância transnacional que beneficiam o interesse geral em numerosas áreas.

| (2) | A cooperação europeia transfronteiras entre os cidadãos e as associações representativas é fundamental para a criação de uma sociedade civil europeia abrangente, que constitui um elemento importante da democracia europeia e da integração europeia, em conformidade com os artigos 11.o e 15.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

A cooperação europeia transfronteiras entre os cidadãos e as associações representativas é fundamental para a criação de uma sociedade civil europeia abrangente, que constitui um elemento importante da democracia europeia e da integração europeia, em conformidade com os artigos 11.o e 15.o do Tratado da União Europeia.

| (3) | Na prossecução dos seus objetivos, muitas associações desempenham um papel importante na economia e no desenvolvimento do mercado interno, já que participam regularmente na atividade económica. |
| --- | --- |

(3)

Na prossecução dos seus objetivos, muitas associações desempenham um papel importante na economia e no desenvolvimento do mercado interno, já que participam regularmente na atividade económica.

| (4) | A Diretiva .../... do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva Normas Mínimas») visa aproximar as legislações dos Estados-Membros a fim de garantir normas mínimas e criar um ambiente propício para facilitar a atividade das organizações sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva .../... do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva Normas Mínimas») visa aproximar as legislações dos Estados-Membros a fim de garantir normas mínimas e criar um ambiente propício para facilitar a atividade das organizações sem fins lucrativos.

| (5) | As associações são o cimento que mantém a nossa sociedade unida. Desempenham um papel fundamental para ajudar, incentivar e capacitar os indivíduos para participarem ativamente na vida democrática e social da União, em especial os que enfrentam a exclusão e a discriminação, podendo também desempenhar um papel crucial no processo de desenvolvimento das políticas da União. |
| --- | --- |

(5)

As associações são o cimento que mantém a nossa sociedade unida. Desempenham um papel fundamental para ajudar, incentivar e capacitar os indivíduos para participarem ativamente na vida democrática e social da União, em especial os que enfrentam a exclusão e a discriminação, podendo também desempenhar um papel crucial no processo de desenvolvimento das políticas da União.

| (6) | A União deverá dotar as associações, que são uma forma de organização geralmente reconhecida em todos os Estados-Membros, de um instrumento jurídico adequado capaz de promover as suas atividades transnacionais e transfronteiriças, bem como de contribuir para o diálogo civil à escala da União. |
| --- | --- |

(6)

A União deverá dotar as associações, que são uma forma de organização geralmente reconhecida em todos os Estados-Membros, de um instrumento jurídico adequado capaz de promover as suas atividades transnacionais e transfronteiriças, bem como de contribuir para o diálogo civil à escala da União.

| (7) | A criação de uma forma de organização a nível da União facilitaria a todas as associações a prossecução dos seus objetivos e atividades transfronteiras no mercado interno. |
| --- | --- |

(7)

A criação de uma forma de organização a nível da União facilitaria a todas as associações a prossecução dos seus objetivos e atividades transfronteiras no mercado interno.

| (8) | O artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») protegem as organizações sem fins lucrativos contra as restrições discriminatórias e injustificadas ao acesso aos recursos e à livre circulação de capitais na União. O mesmo se aplica à procura, obtenção e utilização de recursos, tanto de origem nacional como internacional, que são fundamentais para a existência e o funcionamento de qualquer entidade jurídica. De acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 18 de junho de 2020 no processo C-78/18, Comissão/Hungria (1), só deverão ser impostas restrições para fins legítimos, nomeadamente no interesse da segurança nacional, da segurança pública ou da ordem pública, devendo ser proporcionais ao objetivo de proteger esses interesses e constituir os meios menos intrusivos para alcançar o objetivo pretendido. Tal diz respeito, nomeadamente, às restrições decorrentes das normas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que são aplicadas em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, tendo especialmente em conta as obrigações de realizar avaliações dos riscos estabelecidas no direito internacional e da União. Por conseguinte, os Estados-Membros não podem aplicar medidas injustificadas, demasiado intrusivas ou perturbadoras, designadamente requisitos em matéria de prestação de informações que imponham encargos excessivos ou onerosos às organizações. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») protegem as organizações sem fins lucrativos contra as restrições discriminatórias e injustificadas ao acesso aos recursos e à livre circulação de capitais na União. O mesmo se aplica à procura, obtenção e utilização de recursos, tanto de origem nacional como internacional, que são fundamentais para a existência e o funcionamento de qualquer entidade jurídica. De acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 18 de junho de 2020 no processo C-78/18, Comissão/Hungria (1), só deverão ser impostas restrições para fins legítimos, nomeadamente no interesse da segurança nacional, da segurança pública ou da ordem pública, devendo ser proporcionais ao objetivo de proteger esses interesses e constituir os meios menos intrusivos para alcançar o objetivo pretendido. Tal diz respeito, nomeadamente, às restrições decorrentes das normas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que são aplicadas em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, tendo especialmente em conta as obrigações de realizar avaliações dos riscos estabelecidas no direito internacional e da União. Por conseguinte, os Estados-Membros não podem aplicar medidas injustificadas, demasiado intrusivas ou perturbadoras, designadamente requisitos em matéria de prestação de informações que imponham encargos excessivos ou onerosos às organizações.

| (9) | As pessoas singulares e coletivas podem criar sociedades europeias com base no Regulamento (CE) n.o 2157/2001 (2) do Conselho, sociedades cooperativas europeias com base no Regulamento (CE) n.o 1435/2003 (3) do Conselho, e partidos políticos europeus com base no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). No entanto, nenhum desses instrumentos prevê a possibilidade de as associações cooperarem além-fronteiras. |
| --- | --- |

(9)

As pessoas singulares e coletivas podem criar sociedades europeias com base no Regulamento (CE) n.o 2157/2001 (2) do Conselho, sociedades cooperativas europeias com base no Regulamento (CE) n.o 1435/2003 (3) do Conselho, e partidos políticos europeus com base no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). No entanto, nenhum desses instrumentos prevê a possibilidade de as associações cooperarem além-fronteiras.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prevê a criação de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT). Estes agrupamentos são constituídos, na sua maioria, por autoridades estatais ou locais ou outras entidades de direito público. Por conseguinte, os intervenientes não governamentais da sociedade civil e os cidadãos não são abrangidos. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prevê a criação de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT). Estes agrupamentos são constituídos, na sua maioria, por autoridades estatais ou locais ou outras entidades de direito público. Por conseguinte, os intervenientes não governamentais da sociedade civil e os cidadãos não são abrangidos.

| (11) | O Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE), previsto no Regulamento (CEE) n.o 2137/85 (6), permite a realização em comum de certas atividades, preservando simultaneamente a autonomia dos seus membros. No entanto, o AEIE não satisfaz as necessidades específicas das associações da sociedade civil. |
| --- | --- |

(11)

O Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE), previsto no Regulamento (CEE) n.o 2137/85 (6), permite a realização em comum de certas atividades, preservando simultaneamente a autonomia dos seus membros. No entanto, o AEIE não satisfaz as necessidades específicas das associações da sociedade civil.

| (12) | Por conseguinte, é necessário estabelecer, a nível da União, um quadro regulamentar adequado e harmonizado, assim como regras que permitam a criação de associações europeias dotadas de personalidade jurídica própria e que regulem a constituição e o funcionamento transfronteiriço dessas associações. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, é necessário estabelecer, a nível da União, um quadro regulamentar adequado e harmonizado, assim como regras que permitam a criação de associações europeias dotadas de personalidade jurídica própria e que regulem a constituição e o funcionamento transfronteiriço dessas associações.

| (13) | Os partidos políticos e os sindicatos, bem como as igrejas e outras comunidades religiosas e as organizações filosóficas ou não confessionais deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento devido à falta de competências da União para regulamentar o seu estatuto, e ao facto de terem um estatuto específico no âmbito do direito nacional. Por estes motivos, deverão ser tratadas de forma diferente das outras associações sem esse estatuto, nomeadamente as organizações de beneficência confessionais sem fins lucrativos, ou as organizações que lutam contra a discriminação, nomeadamente no mercado de trabalho. |
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(13)

Os partidos políticos e os sindicatos, bem como as igrejas e outras comunidades religiosas e as organizações filosóficas ou não confessionais deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento devido à falta de competências da União para regulamentar o seu estatuto, e ao facto de terem um estatuto específico no âmbito do direito nacional. Por estes motivos, deverão ser tratadas de forma diferente das outras associações sem esse estatuto, nomeadamente as organizações de beneficência confessionais sem fins lucrativos, ou as organizações que lutam contra a discriminação, nomeadamente no mercado de trabalho.

| (14) | O presente regulamento não deverá prejudicar os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos, incluindo os direitos e as proteções existentes no contexto de processos de insolvência e reestruturação, fusões, transferências de empresas e em matéria de informação e salários. Os empregadores deverão cumprir as suas obrigações independentemente da forma como exercem as suas atividades. |
| --- | --- |

(14)

O presente regulamento não deverá prejudicar os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos, incluindo os direitos e as proteções existentes no contexto de processos de insolvência e reestruturação, fusões, transferências de empresas e em matéria de informação e salários. Os empregadores deverão cumprir as suas obrigações independentemente da forma como exercem as suas atividades.

| (15) | É importante assegurar a coordenação a nível da União, a fim de evitar a fragmentação e apoiar uma abordagem harmonizada em toda a União para a aplicação do presente regulamento. A este respeito, o presente regulamento deverá prever a designação de um Conselho das Associações Europeias, no âmbito da Comissão e/ou das instituições, órgãos e organismos da União, ou ligado a estes. |
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(15)

É importante assegurar a coordenação a nível da União, a fim de evitar a fragmentação e apoiar uma abordagem harmonizada em toda a União para a aplicação do presente regulamento. A este respeito, o presente regulamento deverá prever a designação de um Conselho das Associações Europeias, no âmbito da Comissão e/ou das instituições, órgãos e organismos da União, ou ligado a estes.

| (16) | O Conselho das Associações Europeias deverá convidar um representante da Agência dos Direitos Fundamentais para as suas reuniões quando estas digam respeito à liberdade de associação ou à liberdade de expressão, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (7). |
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(16)

O Conselho das Associações Europeias deverá convidar um representante da Agência dos Direitos Fundamentais para as suas reuniões quando estas digam respeito à liberdade de associação ou à liberdade de expressão, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (7).

| (17) | O presente regulamento deverá estabelecer prazos específicos para os procedimentos administrativos, nomeadamente no que diz respeito ao registo e ao processo de concessão do estatuto de utilidade pública. Ao avaliar a execução e a aplicação do presente regulamento, a Comissão deverá, em particular, analisar a forma como esses prazos são aplicados na prática. |
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(17)

O presente regulamento deverá estabelecer prazos específicos para os procedimentos administrativos, nomeadamente no que diz respeito ao registo e ao processo de concessão do estatuto de utilidade pública. Ao avaliar a execução e a aplicação do presente regulamento, a Comissão deverá, em particular, analisar a forma como esses prazos são aplicados na prática.

| (18) | Para efeitos de verificação dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o, os organismos associativos nacionais podem solicitar os nomes e endereços dos membros fundadores. A identidade dos fundadores e dos membros de organizações sem fins lucrativos que sejam pessoas singulares pode constituir informação sensível, pelo que os Estados-Membros deverão assegurar que quaisquer requisitos conducentes ao tratamento desses dados pessoais não prejudicam o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), nomeadamente o seu artigo 9.o. |
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(18)

Para efeitos de verificação dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o, os organismos associativos nacionais podem solicitar os nomes e endereços dos membros fundadores. A identidade dos fundadores e dos membros de organizações sem fins lucrativos que sejam pessoas singulares pode constituir informação sensível, pelo que os Estados-Membros deverão assegurar que quaisquer requisitos conducentes ao tratamento desses dados pessoais não prejudicam o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), nomeadamente o seu artigo 9.o.

| (19) | Uma associação europeia pode querer diferenciar entre diversas categorias de membros, a fim de conceder o direito de voto apenas aos membros efetivos e de reconhecer, simultaneamente, os membros associados que apoiam a causa, sem direito de voto, e/ou os membros honorários isentos da obrigação de pagar uma quotização, mas com direito de voto. A categorização dos membros não deverá conduzir a uma discriminação injustificada, em especial com base na nacionalidade. |
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(19)

Uma associação europeia pode querer diferenciar entre diversas categorias de membros, a fim de conceder o direito de voto apenas aos membros efetivos e de reconhecer, simultaneamente, os membros associados que apoiam a causa, sem direito de voto, e/ou os membros honorários isentos da obrigação de pagar uma quotização, mas com direito de voto. A categorização dos membros não deverá conduzir a uma discriminação injustificada, em especial com base na nacionalidade.

| (20) | Uma vez que o âmbito de aplicação do presente regulamento se limita às associações sem fins lucrativos, o TFUE não prevê qualquer base jurídica para além da prevista no artigo 352.o. |
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(20)

Uma vez que o âmbito de aplicação do presente regulamento se limita às associações sem fins lucrativos, o TFUE não prevê qualquer base jurídica para além da prevista no artigo 352.o.

| (21) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, instituir a associação europeia, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, pelos motivos acima expostos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos, |
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(21)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, instituir a associação europeia, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, pelos motivos acima expostos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Objeto e disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto

1.   O presente regulamento estabelece as condições e os procedimentos que regem a constituição, a governação, o registo e a regulamentação das pessoas coletivas sob a forma de uma associação europeia.

2.   Uma associação europeia é uma entidade transfronteiriça independente e autónoma estabelecida de forma permanente no território da União mediante um acordo voluntário entre pessoas singulares ou coletivas com um objetivo comum e sem fins lucrativos.

3.   Cabe à associação europeia determinar os seus objetivos, bem como as atividades necessárias à sua consecução.

4.   Os objetivos de uma associação europeia devem ser de molde a respeitar e apoiar a promoção dos objetivos e valores em que se funda a União, tal como previsto nos artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia.

5.   Uma associação europeia baseia-se num regime de adesão e é livre de determinar a sua composição. Para o efeito, pode estabelecer requisitos especiais aplicáveis aos membros, com base em critérios razoáveis e objetivos e sujeitos ao princípio da não discriminação.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Sem fins lucrativos», não ter como objetivo principal a obtenção de lucros, mesmo que possam ser exercidas atividades económicas. Se uma organização sem fins lucrativos gerar lucro, este é investido na organização para a consecução dos seus objetivos e não é distribuído entre membros, fundadores ou quaisquer outras entidades privadas. A concessão do estatuto de utilidade pública nos termos do artigo 21.o não constitui uma condição necessária para considerar que uma organização é de natureza não lucrativa. No entanto, quando é concedido o estatuto de utilidade pública, considera-se que a organização é sem fins lucrativos; |
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a)

«Sem fins lucrativos», não ter como objetivo principal a obtenção de lucros, mesmo que possam ser exercidas atividades económicas. Se uma organização sem fins lucrativos gerar lucro, este é investido na organização para a consecução dos seus objetivos e não é distribuído entre membros, fundadores ou quaisquer outras entidades privadas. A concessão do estatuto de utilidade pública nos termos do artigo 21.o não constitui uma condição necessária para considerar que uma organização é de natureza não lucrativa. No entanto, quando é concedido o estatuto de utilidade pública, considera-se que a organização é sem fins lucrativos;

| b) | «Independente», relativamente às associações, o não estar sujeita a qualquer interferência indevida do Estado e não integrar uma estrutura governamental ou administrativa. A este respeito, nem a concessão de financiamento público, nem a participação num órgão consultivo do governo, impedem que uma associação seja considerada independente, desde que a autonomia de funcionamento e a capacidade de tomada de decisões da associação não sejam afetadas por esse financiamento ou participação; |
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b)

«Independente», relativamente às associações, o não estar sujeita a qualquer interferência indevida do Estado e não integrar uma estrutura governamental ou administrativa. A este respeito, nem a concessão de financiamento público, nem a participação num órgão consultivo do governo, impedem que uma associação seja considerada independente, desde que a autonomia de funcionamento e a capacidade de tomada de decisões da associação não sejam afetadas por esse financiamento ou participação;

| c) | «Autónoma», relativamente às associações, possuir uma estrutura institucional que permite exercer todas as funções internas e externas em termos de organização e que permite tomar decisões fundamentais de forma independente; |
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c)

«Autónoma», relativamente às associações, possuir uma estrutura institucional que permite exercer todas as funções internas e externas em termos de organização e que permite tomar decisões fundamentais de forma independente;

| d) | «Utilidade pública», a melhoria do bem-estar da sociedade ou de parte dela, beneficiando assim o interesse geral da sociedade; |
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d)

«Utilidade pública», a melhoria do bem-estar da sociedade ou de parte dela, beneficiando assim o interesse geral da sociedade;

| e) | «Transfronteiriça», relativamente às associações, a prossecução do objetivo de cooperação transnacional ou de cooperação transfronteiras no interior da União, ou que os membros fundadores da associaçãosejam provenientes de, pelo menos, dois Estados-Membros, o que significa que são cidadãos ou residentes de um Estado-Membro, se forem pessoas singulares, ou têm a sua sede social num Estado-Membro, se forem pessoas coletivas; |
| --- | --- |

e)

«Transfronteiriça», relativamente às associações, a prossecução do objetivo de cooperação transnacional ou de cooperação transfronteiras no interior da União, ou que os membros fundadores da associaçãosejam provenientes de, pelo menos, dois Estados-Membros, o que significa que são cidadãos ou residentes de um Estado-Membro, se forem pessoas singulares, ou têm a sua sede social num Estado-Membro, se forem pessoas coletivas;

| f) | «Membro», pessoa singular ou coletiva que, de forma voluntária e deliberada, se candidatou a membro de uma associação para apoiar os seus objetivos e atividades e que foi admitida na associação com base nos estatutos dessa associação. Sempre que uma associação seja constituída em resultado de uma transformação ou de uma fusão, pode presumir-se de forma concludente que existe a vontade de filiação. |
| --- | --- |

f)

«Membro», pessoa singular ou coletiva que, de forma voluntária e deliberada, se candidatou a membro de uma associação para apoiar os seus objetivos e atividades e que foi admitida na associação com base nos estatutos dessa associação. Sempre que uma associação seja constituída em resultado de uma transformação ou de uma fusão, pode presumir-se de forma concludente que existe a vontade de filiação.

Artigo 3.o

Regras aplicáveis às associações europeias

1.   As associações europeias são regidas pelo presente regulamento e pelos respetivos estatutos. No que diz respeito às matérias não abrangidas pelo presente regulamento, uma associação europeia rege-se pelo direito do Estado-Membro em que a associação europeia tem a sua sede social.

2.   Os Estados-Membros identificam a entidade jurídica ou a categoria de entidades jurídicas que se considera comparável a uma associação europeia para efeitos de identificação do direito aplicável nos termos do n.o 1, de uma forma coerente com as disposições e os objetivos do presente regulamento.

Artigo 4.o

Organismo associativo nacional

1.   Os Estados-Membros designam uma autoridade pública independente («organismo associativo nacional») e informam do facto o Conselho das Associações Europeias referido no artigo 5.o, assim como a Comissão. O organismo associativo nacional é responsável pelo registo das associações europeias, nos termos do artigo 10.o, e pelo controlo da aplicação do presente regulamento, no pleno respeito dos direitos e das liberdades fundamentais das associações europeias, tal como previsto nos Tratados e na Carta.

2.   Cada organismo associativo nacional contribui para a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União. Para o efeito, os organismos associativos nacionais cooperam entre si, nomeadamente no âmbito do Conselho das Associações Europeias, em conformidade com os artigos 5.o e 22.o do presente regulamento.

Artigo 5.o

Conselho das Associações Europeias

1.   É designado o Conselho das Associações Europeias.

2.   O Conselho das Associações Europeias é assistido por um secretariado.

3.   O Conselho das Associações Europeias é composto por um representante de cada organismo associativo nacional e por três representantes da Comissão.

4.   O Conselho das Associações Europeias atua de forma independente no exercício das suas funções e das suas competências.

5.   No intuito de garantir a aplicação coerente do presente regulamento, o Conselho das Associações Europeias deve:

| a) | Desenvolver, em cooperação com a Comissão e os organismos associativos nacionais, formulários comuns ou outros instrumentos para apoiar o registo eletrónico de associações europeias, em conformidade com o artigo 10.o; |
| --- | --- |

a)

Desenvolver, em cooperação com a Comissão e os organismos associativos nacionais, formulários comuns ou outros instrumentos para apoiar o registo eletrónico de associações europeias, em conformidade com o artigo 10.o;

| b) | Criar e gerir a base de dados digital de associações europeias ao nível da União enquanto instrumento para fins informativos e estatísticos, bem como para apoiar o diálogo civil estruturado sobre assuntos da União; |
| --- | --- |

b)

Criar e gerir a base de dados digital de associações europeias ao nível da União enquanto instrumento para fins informativos e estatísticos, bem como para apoiar o diálogo civil estruturado sobre assuntos da União;

| c) | Gerir as notificações de registo, dissolução e outras decisões pertinentes relativas às associações europeias para efeitos de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, tal como previsto no presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

Gerir as notificações de registo, dissolução e outras decisões pertinentes relativas às associações europeias para efeitos de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, tal como previsto no presente regulamento;

| d) | Avaliar a adequação da identificação das entidades jurídicas comparáveis pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3.o, n.o 2; |
| --- | --- |

d)

Avaliar a adequação da identificação das entidades jurídicas comparáveis pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3.o, n.o 2;

| e) | Receber e examinar as reclamações relativas à aplicação do presente regulamento, bem como dar-lhes seguimento, sem prejuízo das funções dos organismos associativos nacionais; |
| --- | --- |

e)

Receber e examinar as reclamações relativas à aplicação do presente regulamento, bem como dar-lhes seguimento, sem prejuízo das funções dos organismos associativos nacionais;

| f) | Decidir sobre os recursos, se for caso disso, no seio do seu comité de recurso, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o; |
| --- | --- |

f)

Decidir sobre os recursos, se for caso disso, no seio do seu comité de recurso, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o;

| g) | Examinar qualquer questão relacionada com a aplicação do presente regulamento e consultar as partes interessadas e os peritos pertinentes, por sua própria iniciativa ou a pedido de um dos seus membros ou da Comissão; |
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g)

Examinar qualquer questão relacionada com a aplicação do presente regulamento e consultar as partes interessadas e os peritos pertinentes, por sua própria iniciativa ou a pedido de um dos seus membros ou da Comissão;

| h) | Emitir orientações e recomendações, e identificar boas práticas destinadas aos organismos associativos nacionais e às associações europeias, a fim de garantir a aplicação coerente do presente regulamento; |
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h)

Emitir orientações e recomendações, e identificar boas práticas destinadas aos organismos associativos nacionais e às associações europeias, a fim de garantir a aplicação coerente do presente regulamento;

| i) | Formular pareceres e recomendações para a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido de um dos seus membros ou da Comissão, e após consulta das partes interessadas e dos peritos pertinentes sobre qualquer questão relativa às associações europeias ou às medidas decorrentes da Diretiva Normas Mínimas; |
| --- | --- |

i)

Formular pareceres e recomendações para a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido de um dos seus membros ou da Comissão, e após consulta das partes interessadas e dos peritos pertinentes sobre qualquer questão relativa às associações europeias ou às medidas decorrentes da Diretiva Normas Mínimas;

| j) | Formular pareceres e recomendações para a Comissão relativamente aos fundos estruturais e operacionais destinados ao financiamento da sociedade civil, à organização do diálogo civil, bem como à proteção e promoção dos direitos e valores da União consagrados no TUE, no TFUE e na Carta, tendo em vista apoiar e promover o desenvolvimento de sociedades abertas, baseadas em direitos, democráticas, igualitárias e inclusivas, alicerçadas no Estado de direito; |
| --- | --- |

j)

Formular pareceres e recomendações para a Comissão relativamente aos fundos estruturais e operacionais destinados ao financiamento da sociedade civil, à organização do diálogo civil, bem como à proteção e promoção dos direitos e valores da União consagrados no TUE, no TFUE e na Carta, tendo em vista apoiar e promover o desenvolvimento de sociedades abertas, baseadas em direitos, democráticas, igualitárias e inclusivas, alicerçadas no Estado de direito;

| k) | Promover a cooperação e o intercâmbio bilateral e plurilateral efetivo de informações e as melhores práticas com e entre os organismos associativos nacionais; |
| --- | --- |

k)

Promover a cooperação e o intercâmbio bilateral e plurilateral efetivo de informações e as melhores práticas com e entre os organismos associativos nacionais;

| l) | Promover programas de formação comuns e facilitar o intercâmbio de pessoal entre os organismos associativos nacionais. |
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l)

Promover programas de formação comuns e facilitar o intercâmbio de pessoal entre os organismos associativos nacionais.

6.   O Conselho das Associações Europeias responde perante o Parlamento Europeu e o Conselho e apresenta anualmente um relatório sobre as suas atividades ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

7.   Os debates no seio do Conselho das Associações Europeias e entre os seus membros são regidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

8.   O Conselho das Associações Europeias adota o seu regulamento interno e determina as suas modalidades de funcionamento.

9.   O Conselho das Associações Europeias pode convidar para as suas reuniões representantes das agências europeias e peritos independentes pertinentes, nomeadamente do meio académico e da sociedade civil, e consultá-los numa base regular.

Capítulo II

Capítulo II

Constituição e registo

Constituição e registo

Artigo 6.o

Constituição

1.   Uma associação europeia é constituída:

| a) | Mediante acordo de, pelo menos, três membros fundadores; os membros fundadores devem ser provenientes de, pelo menos, dois Estados-Membros, o que significa que são cidadãos ou residentes de um Estado-Membro, se forem pessoas singulares, ou têm a sua sede social num Estado-Membro, se forem pessoas coletivas; ou |
| --- | --- |

a)

Mediante acordo de, pelo menos, três membros fundadores; os membros fundadores devem ser provenientes de, pelo menos, dois Estados-Membros, o que significa que são cidadãos ou residentes de um Estado-Membro, se forem pessoas singulares, ou têm a sua sede social num Estado-Membro, se forem pessoas coletivas; ou

| b) | Em resultado da transformação numa associação europeia de uma entidade existente constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, que satisfaça as mesmas condições da alínea a) e tenha a sua sede social na União; ou |
| --- | --- |

b)

Em resultado da transformação numa associação europeia de uma entidade existente constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, que satisfaça as mesmas condições da alínea a) e tenha a sua sede social na União; ou

| c) | Em resultado de uma fusão entre, pelo menos, duas associações europeias existentes; ou |
| --- | --- |

c)

Em resultado de uma fusão entre, pelo menos, duas associações europeias existentes; ou

| d) | Em resultado de uma fusão entre, pelo menos, uma associação europeia existente e pelo menos uma entidade pertencente às categorias identificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2; ou |
| --- | --- |

d)

Em resultado de uma fusão entre, pelo menos, uma associação europeia existente e pelo menos uma entidade pertencente às categorias identificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2; ou

| e) | Em resultado de uma fusão entre, pelo menos, duas entidades identificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, constituídas nos termos da legislação dos Estados-Membros e que tenham a sua sede social na União, desde que, em conjunto, estas entidades tenham pelo menos três membros e que esses membros sejam provenientes de pelo menos dois Estados-Membros diferentes. |
| --- | --- |

e)

Em resultado de uma fusão entre, pelo menos, duas entidades identificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, constituídas nos termos da legislação dos Estados-Membros e que tenham a sua sede social na União, desde que, em conjunto, estas entidades tenham pelo menos três membros e que esses membros sejam provenientes de pelo menos dois Estados-Membros diferentes.

2.   Um Estado-Membro pode prever que uma entidade que figure entre as identificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2 e cuja sede não esteja localizada na União, possa participar na constituição de uma associação europeia, desde que essa entidade tenha sido constituída nos termos da legislação do Estado-Membro, tenha a sua sede nesse Estado-Membro e um vínculo económico, social e cultural efetivo e contínuo a esse Estado-Membro.

3.   A constituição de uma associação europeia tem lugar mediante acordo escrito entre todos os membros fundadores ou por meio de uma ata escrita que ateste da realização da reunião constitutiva assinada por todos os membros fundadores e devidamente verificada, se tal verificação for exigida pela legislação nacional sobre a constituição de associações.

4.   A saída de um membro fundador de uma associação europeia não implica automaticamente a sua extinção ou dissolução, desde que a referida associação continue a exercer as suas atividades com base no acordo de um número de pessoas que corresponda, pelo menos, ao número de pessoas a que se refere o n.o 1, alínea a).

5.   A constituição de uma associação europeia ou quaisquer processos de reestruturação não devem ser utilizados para comprometer os direitos dos trabalhadores, os direitos sindicais ou as condições de trabalho. Em conformidade com as convenções coletivas aplicáveis e com o direito nacional e da União, as obrigações relativas aos trabalhadores e aos credores devem continuar a ser cumpridas, devendo os trabalhadores, os voluntários, os sindicatos e os representantes dos trabalhadores ser devidamente informados e consultados. As convenções coletivas e os direitos de representação dos trabalhadores a nível dos conselhos de administração devem ser respeitados e mantidos, se aplicável.

Artigo 7.o

Membros

As associações europeias são livres de efetuar uma distinção entre membros efetivos e outras categorias de membros. Os estatutos de uma associação europeia definem os direitos e as obrigações de cada categoria de membros, nomeadamente no que se refere ao seu direito de voto.

Artigo 8.o

Estatutos

1.   Os membros fundadores elaboram e assinam os estatutos da associação europeia no momento da sua constituição ou por ocasião da sua reunião constitutiva.

2.   Os estatutos devem incluir, pelo menos, as informações seguintes sobre a associação europeia:

| a) | A sua denominação, precedida ou seguida da sigla «AE»; |
| --- | --- |

a)

A sua denominação, precedida ou seguida da sigla «AE»;

| b) | Uma declaração exata dos seus objetivos, da sua natureza não lucrativa e, se aplicável, uma descrição dos seus objetivos de utilidade pública; |
| --- | --- |

b)

Uma declaração exata dos seus objetivos, da sua natureza não lucrativa e, se aplicável, uma descrição dos seus objetivos de utilidade pública;

| c) | O endereço da sede social; |
| --- | --- |

c)

O endereço da sede social;

| d) | Os seus ativos no momento da sua constituição; |
| --- | --- |

d)

Os seus ativos no momento da sua constituição;

| e) | O nome e o endereço da sede dos seus membros fundadores, se estes forem pessoas coletivas; |
| --- | --- |

e)

O nome e o endereço da sede dos seus membros fundadores, se estes forem pessoas coletivas;

| f) | As condições e os procedimentos aplicáveis à admissão, à exclusão e à demissão dos seus membros; |
| --- | --- |

f)

As condições e os procedimentos aplicáveis à admissão, à exclusão e à demissão dos seus membros;

| g) | Os direitos e as obrigações dos seus membros e, se for caso disso, as suas diferentes categorias, bem como os direitos e as obrigações inerentes a cada categoria; |
| --- | --- |

g)

Os direitos e as obrigações dos seus membros e, se for caso disso, as suas diferentes categorias, bem como os direitos e as obrigações inerentes a cada categoria;

| h) | As disposições que regem o número de membros do respetivo Conselho de Administração, a composição, a nomeação e a destituição dos membros do Conselho de Administração, as condições para, em nome da associação, intentar uma ação contra membros do Conselho de Administração, bem como as disposições que regem o funcionamento do Conselho de Administração, as suas competências e as suas responsabilidades, incluindo os poderes de representação nas relações com terceiros; |
| --- | --- |

h)

As disposições que regem o número de membros do respetivo Conselho de Administração, a composição, a nomeação e a destituição dos membros do Conselho de Administração, as condições para, em nome da associação, intentar uma ação contra membros do Conselho de Administração, bem como as disposições que regem o funcionamento do Conselho de Administração, as suas competências e as suas responsabilidades, incluindo os poderes de representação nas relações com terceiros;

| i) | As disposições que regem o funcionamento, as competências e as responsabilidades da sua Assembleia Geral, a que se refere o artigo 16.o, incluindo os requisitos em matéria de maioria e quórum; |
| --- | --- |

i)

As disposições que regem o funcionamento, as competências e as responsabilidades da sua Assembleia Geral, a que se refere o artigo 16.o, incluindo os requisitos em matéria de maioria e quórum;

| j) | As disposições relativas aos direitos e obrigações dos membros, incluindo o direito de voto e o direito de apresentar propostas; |
| --- | --- |

j)

As disposições relativas aos direitos e obrigações dos membros, incluindo o direito de voto e o direito de apresentar propostas;

| k) | Os motivos e os procedimentos para a sua dissolução voluntária; |
| --- | --- |

k)

Os motivos e os procedimentos para a sua dissolução voluntária;

| l) | O seu compromisso explícito de respeitar os valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

l)

O seu compromisso explícito de respeitar os valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE;

| m) | Se dispõe ou não de capital inicial e, em caso afirmativo, o montante desse capital; |
| --- | --- |

m)

Se dispõe ou não de capital inicial e, em caso afirmativo, o montante desse capital;

| n) | A frequência com que é convocada a sua Assembleia Geral; e |
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n)

A frequência com que é convocada a sua Assembleia Geral; e

| o) | A data de adoção dos estatutos e o procedimento para a sua alteração. |
| --- | --- |

o)

A data de adoção dos estatutos e o procedimento para a sua alteração.

Artigo 9.o

Sede social

1.   A sede social de uma associação europeia deve estar situada no território da União, no local especificado nos seus estatutos. A sede social deve corresponder ao local em que a associação europeia tem a sua administração central ou principal local de atividade na União Europeia.

2.   Em caso de constituição de uma associação europeia por transformação, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), os seus membros decidem se a sede social da associação europeia deve permanecer no Estado-Membro em que a entidade inicial foi registada ou se deve ser transferida para outro Estado-Membro.

3.   Em caso de constituição de uma associação europeia por fusão, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alíneas c), d) ou e), os seus membros decidem em qual dos Estados-Membros nos quais as entidades objeto de fusão estão registadas ficará a sede social da associação europeia.

Artigo 10.o

Registo

1.   No prazo de 30 dias a contar da data de constituição da associação europeia prevista no artigo 6.o, n.o 3, a associação europeia apresenta um pedido de registo ao organismo associativo nacional.

2.   O organismo associativo nacional deve, depois de verificar a conformidade dos requerentes com os requisitos estabelecidos no presente regulamento, tomar uma decisão sobre o registo da associação europeia no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido.

3.   O Estado-Membro não pode impor outros requisitos para o registo além dos estabelecidos no presente regulamento.

4.   Se o pedido for aceite pelo organismo associativo nacional, este deve registar a associação europeia no registo nacional pertinente e comunicar a sua decisão, no prazo de 15 dias, ao Conselho das Associações Europeias, que procederá à inclusão da associação europeia na base de dados digital das associações europeias criada nos termos do artigo 5.o, n.o 5, alínea b). Respeitando o mesmo prazo, o organismo associativo nacional comunica igualmente a sua decisão ao Serviço das Publicações da União Europeia, que assegura a publicação imediata dessas informações no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   Se, no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido de registo, o pedido tiver sido rejeitado ou não tiver sido objeto de uma decisão, o requerente pode, no prazo de 15 dias a contar da receção da decisão de indeferimento, ou após o termo do prazo de 30 dias para a tomada de uma decisão, recorrer para o Comité de Recurso instituído nos termos do artigo 11.o.

O Comité de Recurso toma uma decisão sobre o pedido de registo no prazo de 30 dias a contar da data do recurso.

Se o Comité de Recurso aprovar o pedido de registo ou não proferir uma decisão no prazo de 30 dias, o organismo associativo nacional procede ao registo no prazo de 15 dias a contar dessa decisão ou omissão.

Qualquer decisão de indeferimento de um pedido de registo deve ser comunicada aos requerentes e incluir a devida fundamentação dessa rejeição.

6.   Após a inclusão no registo nacional competente, nos termos do n.o 4, o registo de uma associação europeia produz efeitos em todo o território da União.

7.   O registo é efetuado através dos formulários de registo comuns ou de outros instrumentos referidos no artigo 5.o. O procedimento de registo deve ser eletrónico e acessível e deve permitir que os requerentes utilizem a língua oficial ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que a associação europeia possua a sua sede social. As taxas de registo não podem ser superiores às aplicáveis às entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, e não podem exceder os custos administrativos nem constituir um encargo financeiro indevido, salvaguardando o princípio da proporcionalidade. Os organismos associativos nacionais devem permitir o registo por meios não eletrónicos.

8.   Após ter recebido de uma associação europeia um pedido de concessão do estatuto de utilidade pública, o organismo associativo nacional avalia o pedido com base nos requisitos estabelecidos no presente regulamento. O organismo associativo nacional não pode impor outros requisitos além dos estabelecidos no presente regulamento.

9.   No prazo de 15 dias a contar da receção do pedido do estatuto de utilidade pública, o organismo associativo nacional adota uma decisão vinculativa sobre o pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por 15 dias em casos devidamente justificados, quando a apreciação do pedido exija uma análise mais aprofundada ou seja solicitado o parecer do Conselho das Associações Europeias. O organismo associativo nacional deve informar imediatamente a associação europeia da duração e dos motivos de qualquer prorrogação do prazo inicial de 15 dias.

10.   Se o pedido de estatuto de utilidade pública for aceite pelo organismo associativo nacional, este deve registar essa decisão no registo nacional pertinente e comunicar a sua decisão, no prazo de 15 dias, ao Conselho das Associações Europeias, que procederá à inclusão do estatuto de utilidade pública dessa associação europeia na base de dados digitais das associações europeias criada nos termos do artigo 5.o, n.o 5, alínea b). Respeitando o mesmo calendário, o organismo associativo nacional comunica igualmente a sua decisão ao Serviço das Publicações da União Europeia, que assegura a publicação imediata dessas informações no Jornal Oficial da União Europeia.

11.   Após a inclusão no registo nacional competente, nos termos do n.o 10, a decisão adotada relativa ao estatuto de utilidade pública produz efeitos em todo o território da União.

12.   Se o pedido de concessão do estatuto de utilidade pública tiver sido indeferido ou não tiver sido objeto de decisão no prazo referido no n.o 9, o requerente pode, no prazo de 15 dias a contar da receção da decisão de indeferimento, recorrer para o Comité de Recurso ou, no termo do prazo para ser tomada uma decisão, remeter o pedido para o Comité de Recurso instituído nos termos do artigo 11.o.

O Comité de Recurso toma uma decisão no prazo de 15 dias a contar da data do recurso ou da transmissão do pedido, ou no prazo de 30 dias em casos devidamente fundamentados.

Se o Comité de Recurso aprovar o pedido de estatuto de utilidade pública ou não proferir uma decisão no prazo previsto no primeiro parágrafo, o organismo associativo nacional concede o estatuto de utilidade pública no prazo de 15 dias a contar dessa decisão ou omissão.

Qualquer decisão de indeferimento de um pedido de registo deve ser comunicada aos requerentes e incluir a devida fundamentação dessa rejeição.

13.   Os membros fundadores de uma associação europeia podem decidir apresentar simultaneamente um pedido de registo e de concessão do estatuto de utilidade pública, caso em que a decisão sobre ambos é tratada como uma única decisão e se aplicam os prazos mais longos.

Artigo 11.o

Comité de Recurso

1.   Até ... [... meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento] o Conselho das Associações Europeias cria um Comité de Recurso, composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão. O Comité de Recurso será presidido pelo representante da Comissão.

2.   A Comissão assegura o secretariado do Conselho das Associações Europeias.

3.   O Comité de Recurso é convocado pelo seu presidente e as suas decisões são adotadas por maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 12.o

Transferência da sede social

1.   A sede social de uma associação europeia pode ser transferida para outro Estado-Membro nos termos do presente artigo. Os Estados-Membros asseguram a transferência sem entraves dos ativos e documentos pertencentes à associação europeia que transfira a sua sede social. Essa transferência não pode resultar em alterações dos estatutos da associação europeia para além dos previstos no presente artigo, na dissolução da associação europeia ou na criação de uma nova pessoa coletiva, nem prejudicar quaisquer direitos e obrigações existentes antes da transferência, com exceção dos que estão intrinsecamente ligados à transferência.

2.   A proposta de transferência é elaborada pelo Conselho de Administração da associação europeia e publicada de acordo com a regulamentação nacional do Estado-Membro em que se situa a sede social.

3.   As propostas apresentadas nos termos do n.o 2 devem incluir informações pormenorizadas sobre:

| a) | A sede social prevista e a denominação proposta no Estado-Membro de destino; |
| --- | --- |

a)

A sede social prevista e a denominação proposta no Estado-Membro de destino;

| b) | A designação social e endereço no Estado-Membro de origem; |
| --- | --- |

b)

A designação social e endereço no Estado-Membro de origem;

| c) | A proposta de alteração dos estatutos, incluindo a nova designação social da associação europeia, se for caso disso; |
| --- | --- |

c)

A proposta de alteração dos estatutos, incluindo a nova designação social da associação europeia, se for caso disso;

| d) | O calendário proposto para a transferência; e |
| --- | --- |

d)

O calendário proposto para a transferência; e

| e) | As consequências jurídicas e económicas da transferência esperadas. |
| --- | --- |

e)

As consequências jurídicas e económicas da transferência esperadas.

4.   A decisão de transferência só pode ser adotada dois meses após a publicação da proposta. As decisões de transferência regem-se pelas condições previstas para a alteração dos estatutos da associação europeia.

5.   Os credores e titulares de outros direitos perante a associação europeia anteriores à publicação da proposta de transferência têm o direito de exigir que a associação europeia lhes forneça garantias adequadas. A constituição dessas garantias rege-se pela legislação nacional do Estado-Membro em que a associação europeia tinha a sua sede social antes da transferência. Os Estados-Membros podem alargar a aplicação desta disposição às dívidas contraídas pela associação europeia junto de entidades públicas antes da data da transferência.

6.   A autoridade competente do Estado-Membro em que a associação europeia tenha a sua sede social emite um certificado que ateste da boa execução dos atos e formalidades exigidos antes da transferência.

7.   O novo registo só pode ser efetuado após a emissão do certificado previsto no n.o 8. A transferência da sede social da associação europeia, bem como a alteração dos estatutos daí decorrente, produzem efeitos na data em que a transferência for registada nos termos do artigo 10.o.

8.   Um Estado-Membro pode, em relação às associações europeias com sede social no seu território, indeferir a transferência da sede social, sob reserva de oposição formal apresentada por uma autoridade competente designada no prazo de dois meses previsto no n.o 6. Essa oposição só pode ser apresentada e fundamentada por razões de segurança pública e deve ser comunicada ao organismo associativo nacional do Estado-Membro de destino e ao Conselho das Associações Europeias.

9.   Se a transferência da sede social for recusada nos termos do n.o 8, a Associação Europeia pode, no prazo de 15 dias a contar da receção da decisão de indeferimento, recorrer para o Comité de Recurso instituído nos termos do artigo 11.o. O Comité de Recurso toma uma decisão no prazo de 15 dias, ou 30 dias em casos devidamente justificados, quando a apreciação do pedido exigir uma análise mais aprofundada.

10.   Se o Comité de Recurso aprovar a transferência, ou não o fizer no prazo previsto no n.o 11, o organismo associativo nacional do Estado-Membro competente aprova a transferência no prazo de 15 dias a contar dessa decisão ou omissão.

Qualquer decisão de indeferimento de um pedido de transferência deve ser comunicada aos requerentes e incluir a devida fundamentação dessa decisão.

11.   Se a transferência de uma sede social se tiver tornado definitiva, o organismo associativo nacional do Estado-Membro em que a associação europeia tinha a sua sede social antes da transferência deve comunicar essa informação, no prazo de 15 dias, ao organismo associativo nacional do Estado-Membro para o qual a associação europeia tenciona transferir a sua sede social e ao Conselho das Associações Europeias. O mais tardar 15 dias após a receção desta informação, o organismo associativo nacional do Estado-Membro de destino incluirá a associação europeia no registo nacional competente. O Conselho das Associações Europeias deve assegurar-se de que os detalhes da transferência são publicados na base de dados digital das associações europeias, bem como no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar 15 dias após receber a comunicação do Estado-Membro no qual a associação europeia tinha a respetiva sede social antes da transferência. A transferência da sede social da associação europeia produz efeitos e pode ser contestada por terceiros a partir da data da inscrição da associação europeia no registo nacional do Estado-Membro da nova sede social.

12.   Uma associação europeia que seja objeto de dissolução, liquidação, insolvência, suspensão de pagamentos ou outros procedimentos análogos não pode transferir a sua sede social.

Artigo 13.o

Personalidade jurídica

1.   Uma associação europeia adquire personalidade jurídica válida em todos os Estados-Membros após o seu registo como associação europeia no registo nacional competente.

2.   Na sequência de um aviso de registo, mas antes da sua inclusão no registo nacional competente, a associação europeia pode exercer os direitos de pessoa coletiva se utilizar a denominação «associação europeia em formação» como parte do seu nome e em conformidade com as normas nacionais em matéria de supervisão cautelar aplicáveis às associações nacionais no Estado-Membro em que a associação europeia tenha a sua sede social durante a fase de constituição. Se, antes da aquisição da personalidade jurídica, tiverem sido empreendidas ações em nome da associação europeia e esta não assumir as obrigações decorrentes dessas ações, as pessoas singulares ou coletivas que as executam são solidariamente responsáveis por elas, salvo disposição em contrário da regulamentação nacional aplicável do Estado-Membro em que a associação europeia tenha a sua sede social durante a fase de constituição.

3.   A partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], só as associações europeias constituídas e registadas nos termos do presente regulamento podem incluir a denominação «associação europeia» na sua designação, na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em que estão estabelecidas. Serão autorizadas a fazê-lo após a sua inclusão no registo nacional competente, nos termos do artigo 10.o, n.o 4.

4.   Enquanto pessoas coletivas, as associações europeias têm capacidade para exercer, em seu próprio nome, as competências, os direitos e as obrigações necessários à consecução dos seus objetivos nas mesmas condições que as entidades jurídicas identificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e constituídas em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que a associação europeia tem a sua sede social.

5.   A associação europeia, como consequência da sua aquisição da personalidade jurídica, adquire o direito e a capacidade de:

| a) | Celebrar contratos e realizar outros atos jurídicos, incluindo a aquisição de bens móveis e imóveis; |
| --- | --- |

a)

Celebrar contratos e realizar outros atos jurídicos, incluindo a aquisição de bens móveis e imóveis;

| b) | Angariar fundos para apoiar as suas atividades sem fins lucrativos; |
| --- | --- |

b)

Angariar fundos para apoiar as suas atividades sem fins lucrativos;

| c) | Receber doações e heranças; |
| --- | --- |

c)

Receber doações e heranças;

| d) | Contratar pessoal; |
| --- | --- |

d)

Contratar pessoal;

| e) | Constituir-se como parte num processo judicial; e |
| --- | --- |

e)

Constituir-se como parte num processo judicial; e

| f) | Aceder a serviços financeiros. |
| --- | --- |

f)

Aceder a serviços financeiros.

Artigo 14.o

Governação e órgãos

1.   A associação europeia é livre de definir nos seus estatutos as suas estruturas de gestão interna e de governação, sem prejuízo das demais disposições do presente regulamento. Essas estruturas e governação devem, em qualquer caso, estar em conformidade com os princípios democráticos e os valores fundamentais da União Europeia.

2.   Uma associação europeia é governada por, pelo menos, dois órgãos: o Conselho de Administração e a Assembleia Geral.

3.   Podem ser criados outros órgãos de governação pelo Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral, nas condições e de acordo com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento e nos estatutos da associação europeia.

Artigo 15.o

Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração gere a associação europeia no interesse desta e tendo em vista a consecução dos seus objetivos, tal como previsto nos estatutos da associação europeia.

2.   O Conselho de Administração é eleito pela Assembleia Geral, em conformidade com os estatutos. As informações sobre a composição do Conselho de Administração são disponibilizadas ao organismo associativo nacional no prazo de 6 meses a contar da data da sua eleição. O organismo associativo nacional deve informar o Conselho das Associações Europeias desse facto. Deve ser disponibilizado da mesma forma o acesso a quaisquer alterações na composição. Essa informação é igualmente disponibilizada ao público pela associação europeia.

3.   Uma pessoa não pode ser membro do Conselho de Administração ou ter poderes que lhe sejam conferidos, nem ter responsabilidades de gestão ou representação nos termos do n.o 6 infra, se for impedida de exercer funções num Conselho de Administração ou noutro órgão análogo de direção ou de fiscalização de uma entidade jurídica pelas seguintes razões:

| a) | A legislação nacional ou da União Europeia aplicável a essa pessoa; |
| --- | --- |

a)

A legislação nacional ou da União Europeia aplicável a essa pessoa;

| b) | A legislação nacional ou da União Europeia aplicável às entidades jurídicas identificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, no Estado-Membro em que a associação europeia possuir a sua sede social; ou |
| --- | --- |

b)

A legislação nacional ou da União Europeia aplicável às entidades jurídicas identificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, no Estado-Membro em que a associação europeia possuir a sua sede social; ou

| c) | Uma decisão judicial ou administrativa tomada ou reconhecida por um Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Uma decisão judicial ou administrativa tomada ou reconhecida por um Estado-Membro.

4.   No âmbito das funções que lhes são atribuídas pelo presente regulamento e pelos estatutos da associação europeia, todos os membros do Conselho de Administração têm os mesmos direitos e as mesmas obrigações.

5.   O Conselho de Administração pode delegar poderes ou responsabilidades de gestão em comissões compostas por um ou mais membros da associação europeia. Os estatutos ou a Assembleia Geral adotam as condições para o funcionamento dessa delegação.

6.   O Conselho de Administração pode realizar reuniões ordinárias e extraordinárias. No quadro das suas reuniões ordinárias, o Conselho de Administração reúne-se com a periodicidade estabelecida nos estatutos da associação europeia, e pelo menos duas vezes por ano, para debater as contas, as atividades e as previsões sobre os projetos da associação europeia.

7.   O Conselho de Administração elabora, uma vez por ano, um relatório sobre as contas e atividades da associação europeia, que transmite ao organismo associativo nacional e ao Conselho das Associações Europeias. Esse relatório anual é igualmente tornado público pela associação europeia.

8.   Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, n.o 2, e na medida em que seja aplicável às entidades referidas no artigo 3.o, n.o 2, o Conselho de Administração elabora, uma vez por ano, uma demonstração financeira das contas da associação europeia, que comporta uma indicação das receitas geradas pelas atividades económicas e da liquidez em créditos e empréstimos bancários, doações ou receitas não compensadas de tesouraria ou bens durante o ano civil anterior, bem como uma estimativa orçamental para o exercício seguinte. Em conformidade com a legislação nacional, os Estados-Membros podem exigir que o Conselho de Administração divulgue a ficha financeira à autoridade competente e aos membros da associação. Nesse caso, os membros podem solicitar ao Conselho de Administração informações adicionais, nomeadamente sobre as fontes de financiamento. Os membros só o podem fazer se, na sequência da análise da demonstração financeira anual, tal for necessário para efeitos de transparência e responsabilização e desde que seja proporcional. Para o efeito, a associação europeia é obrigada a manter registos completos e exatos de todas as transações financeiras, tal como referido no artigo 23.o, n.o 1.

9.   Os membros do Conselho de Administração estão habilitados a representar a associação europeia nas suas relações com terceiros e em processos judiciais, de acordo com os limites e condições estabelecidos nos seus estatutos. Sempre que o poder para representar a associação europeia perante terceiros seja conferido a dois ou mais membros, essas pessoas exercem coletivamente esse poder.

10.   Todos os atos praticados pelos membros do Conselho de Administração em nome da associação europeia vinculam esta perante terceiros, desde que não excedam os poderes conferidos ao Conselho de Administração pela legislação aplicável ou legalmente conferidos ao Conselho de Administração pelos estatutos da associação europeia.

Artigo 16.o

Assembleia Geral

1.   A reunião geral da associação europeia, onde se juntam todos os membros, é designada por Assembleia Geral.

2.   O Conselho de Administração convoca a Assembleia Geral, em conformidade com os estatutos da associação europeia.

3.   Os membros são informados da realização de uma Assembleia Geral o mais tardar 15 dias antes da data fixada para a Assembleia Geral.

4.   A Assembleia Geral pode ser convocada a qualquer momento pelo Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido de pelo menos um quarto dos membros. Os estatutos podem fixar um limiar inferior.

5.   A Assembleia Geral pode realizar-se com os membros fisicamente presentes, presentes em linha ou através de uma combinação de ambos, sem que tal afete a validade da Assembleia Geral, nem a validade das decisões adotadas. O Conselho de Administração decide qual dos três formatos é utilizado em cada Assembleia Geral, a menos que a maioria dos membros da associação proponha outro formato.

6.   O pedido de convocação da Assembleia Geral deve indicar os motivos da convocação e os pontos a incluir na ordem de trabalhos.

7.   Todos os membros têm direito a obter informações e a aceder a documentos, em conformidade com as regras estabelecidas nos estatutos, antes de cada Assembleia Geral.

8.   Todos os membros têm o direito de participar na Assembleia Geral, de usar da palavra e de apresentar propostas.

9.   O direito de voto e de apresentação de propostas na Assembleia Geral é exercido em conformidade com os estatutos da associação europeia e com o artigo 8.o, n.o 2, alínea j).

10.   Os membros podem designar outro membro para os representar numa Assembleia Geral antes da reunião em questão, de acordo com um procedimento a estabelecer nos estatutos da associação europeia. Um membro não pode representar mais do que dois outros membros.

11.   As decisões da Assembleia Geral sobre assuntos ordinários são adotadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, salvo disposição em contrário. Os votos são repartidos de acordo com as regras previstas nos estatutos da associação europeia.

Artigo 17.o

Delegações da associação e membros responsáveis

1.   Uma associação europeia pode dispor de delegações regionais. Considera-se que as delegações não possuem personalidade jurídica própria, embora possam organizar e gerir atividades em nome da associação, sob reserva dos requisitos estabelecidos nos seus estatutos.

2.   O Conselho de Administração de uma associação europeia pode criar delegações ou designar membros que sejam pessoas coletivas para serem responsáveis pela execução e implementação de projetos da associação europeia. Os Estados-Membros devem permitir que as delegações ou membros executem projetos sob a sua jurisdição enquanto membros responsáveis da associação europeia.

Artigo 18.o

Alterações aos estatutos

1.   Qualquer alteração aos estatutos da associação europeia é discutida numa Assembleia Geral convocada para o efeito.

2.   Os membros são notificados das Assembleias Gerais destinadas a debater e tomar decisões sobre propostas de alteração dos estatutos da associação europeia pelo menos 30 dias antes da data fixada para a Assembleia Geral. A notificação deve incluir as propostas em questão.

3.   A Assembleia Geral tem competência para alterar os estatutos se pelo menos metade e mais um dos membros da associação europeia estiverem presentes ou representados.

4.   As alterações aos estatutos da associação europeia são aprovadas se pelo menos dois terços dos membros presentes ou representados na Assembleia Geral votarem a favor.

5.   As alterações aos objetivos declarados da associação europeia são aprovadas se pelo menos três quartos dos membros presentes ou representados na Assembleia Geral votarem a favor.

6.   O texto dos estatutos aprovados é disponibilizado no prazo de 6 meses a contar da data da sua adoção ao organismo associativo nacional, que informa do facto o Conselho das Associações Europeias. Essas informações são disponibilizadas ao público pela associação europeia e comunicadas ao Conselho das Associações Europeias para inclusão na base de dados europeia referida no artigo 5.o, n.o 5, alínea b).

Capítulo III

Capítulo III

Disposições relativas ao tratamento das associações europeias nos Estados-Membros

Disposições relativas ao tratamento das associações europeias nos Estados-Membros

Artigo 19.o

Princípio da não discriminação

1.   É proibido qualquer tratamento discriminatório de associações europeias.

2.   As associações europeias devem receber o mesmo tratamento que as entidades nacionais equivalentes identificadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2.

Artigo 20.o

Estatuto de utilidade pública

1.   As associações europeias podem beneficiar do estatuto de utilidade pública desde que sejam respeitadas cumulativamente as seguintes condições:

| a) | O objetivo e as atividades da organização visam alcançar um objetivo de utilidade pública que serve o bem-estar da sociedade ou de parte dela e, por conseguinte, é benéfico para o bem geral, exceto quando esse objetivo e essas atividades se destinem, de forma sistemática e direta, a beneficiar as estruturas de um partido político específico. Consideram-se orientados para o benefício público, nomeadamente, os seguintes objetivos:






  i) | arte, cultura ou preservação do património histórico, |
| --- | --- | --- |

a)

O objetivo e as atividades da organização visam alcançar um objetivo de utilidade pública que serve o bem-estar da sociedade ou de parte dela e, por conseguinte, é benéfico para o bem geral, exceto quando esse objetivo e essas atividades se destinem, de forma sistemática e direta, a beneficiar as estruturas de um partido político específico. Consideram-se orientados para o benefício público, nomeadamente, os seguintes objetivos:

i)

arte, cultura ou preservação do património histórico,

| ii) | a proteção ambiental e as alterações climáticas, |
| --- | --- |

ii)

a proteção ambiental e as alterações climáticas,

| iii) | a promoção e proteção dos direitos fundamentais e dos valores da União, incluindo a democracia, o Estado de direito, a eliminação da discriminação baseada no género, na raça, na etnia, na religião, na deficiência, na orientação sexual ou por qualquer outro motivo, |
| --- | --- |

iii)

a promoção e proteção dos direitos fundamentais e dos valores da União, incluindo a democracia, o Estado de direito, a eliminação da discriminação baseada no género, na raça, na etnia, na religião, na deficiência, na orientação sexual ou por qualquer outro motivo,

| iv) | a justiça social, a inclusão social e a prevenção ou atenuação da pobreza, |
| --- | --- |

iv)

a justiça social, a inclusão social e a prevenção ou atenuação da pobreza,

| v) | a assistência e a ajuda humanitárias, incluindo a assistência em caso de catástrofe, |
| --- | --- |

v)

a assistência e a ajuda humanitárias, incluindo a assistência em caso de catástrofe,

| vi) | a ajuda ao desenvolvimento e a cooperação para o desenvolvimento, |
| --- | --- |

vi)

a ajuda ao desenvolvimento e a cooperação para o desenvolvimento,

| vii) | a proteção, assistência e apoio a setores vulneráveis da população, incluindo crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas que procuram ou beneficiam de proteção internacional e pessoas sem abrigo, |
| --- | --- |

vii)

a proteção, assistência e apoio a setores vulneráveis da população, incluindo crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas que procuram ou beneficiam de proteção internacional e pessoas sem abrigo,

| viii) | a proteção dos animais, |
| --- | --- |

viii)

a proteção dos animais,

| ix) | a ciência, investigação e inovação, |
| --- | --- |

ix)

a ciência, investigação e inovação,

| x) | a educação e formação e a participação dos jovens, |
| --- | --- |

x)

a educação e formação e a participação dos jovens,

| xi) | a promoção e proteção da saúde e do bem-estar, incluindo a prestação de cuidados médicos, |
| --- | --- |

xi)

a promoção e proteção da saúde e do bem-estar, incluindo a prestação de cuidados médicos,

| xii) | a defesa do consumidor, e |
| --- | --- |

xii)

a defesa do consumidor, e

| xiii) | os desportos amadores e a sua promoção; |
| --- | --- |

xiii)

os desportos amadores e a sua promoção;

| b) | O excedente de qualquer atividade económica ou geradora de receitas desenvolvida pela organização é utilizado exclusivamente para promover os objetivos de utilidade pública da organização; |
| --- | --- |

b)

O excedente de qualquer atividade económica ou geradora de receitas desenvolvida pela organização é utilizado exclusivamente para promover os objetivos de utilidade pública da organização;

| c) | Em caso de dissolução da organização, as salvaguardas legais garantem que todos os ativos continuarão a servir objetivos de utilidade pública; e |
| --- | --- |

c)

Em caso de dissolução da organização, as salvaguardas legais garantem que todos os ativos continuarão a servir objetivos de utilidade pública; e

| d) | Os membros das estruturas de governação da organização que não integrem o pessoal assalariado não podem auferir qualquer remuneração, com exceção de subsídios adequados para cobrir as despesas. |
| --- | --- |

d)

Os membros das estruturas de governação da organização que não integrem o pessoal assalariado não podem auferir qualquer remuneração, com exceção de subsídios adequados para cobrir as despesas.

2.   As associações europeias têm o direito de solicitar ao organismo associativo nacional do Estado-Membro em que têm a sua sede social o reconhecimento do seu estatuto de utilidade pública, em conformidade com os requisitos estabelecidos no n.o 1.

3.   O organismo associativo nacional toma uma decisão sobre o pedido de concessão do estatuto de utilidade pública de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.o, n.os 8 e 9.

4.   Os Estados-Membros devem tratar uma associação europeia à qual seja concedido o estatuto de utilidade pública da mesma forma que as entidades jurídicas às quais tenha sido concedido um estatuto correspondente sob a sua jurisdição.

Artigo 21.o

Princípio do tratamento nacional

As associações europeias estão sujeitas às disposições da legislação nacional aplicáveis às entidades jurídicas identificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, no Estado-Membro em que têm a sua sede social.

Artigo 22.o

Princípio do tratamento não arbitrário

As associações europeias não podem ser objeto de tratamento diferenciado por parte dos Estados-Membros unicamente com base na conveniência política do seu objetivo, no seu domínio de atividades ou nas respetivas fontes de financiamento.

Capítulo IV

Capítulo IV

Financiamento e comunicação de informações

Financiamento e comunicação de informações

Artigo 23.o

Angariação de fundos e livre utilização de ativos

1.   As associações europeias devem estar habilitadas a solicitar, receber, ceder ou doar quaisquer recursos, incluindo financeiros, em espécie e materiais, e solicitar e receber recursos humanos, de ou para qualquer fonte, sejam eles organismos públicos, particulares ou organismos privados, em qualquer Estado-Membro e em países terceiros.

2.   As associações europeias estão sujeitas às disposições da legislação nacional e da União aplicáveis em matéria fiscal, aduaneira, cambial, de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como às normas que regem o financiamento de eleições e de partidos políticos, aplicáveis às entidades jurídicas identificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, no Estado-Membro onde está localizada a sua sede social.

3.   As associações europeias estão sujeitas a obrigações de apresentação de relatórios e de divulgação pública nos termos da legislação nacional, nomeadamente no que diz respeito à composição do Conselho de Administração, às disposições estatutárias, ao financiamento e às demonstrações financeiras na medida em que tais obrigações cumpram o objetivo de interesse geral de assegurar que as associações europeias funcionem de forma transparente e sejam responsáveis e desde que tais obrigações sejam necessárias e proporcionais.

O cumprimento das obrigações referidas no primeiro parágrafo não implica que as associações europeias fiquem sujeitas a regras mais rigorosas do que as aplicáveis às entidades nacionais equivalentes identificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e às entidades com fins lucrativos. Essas obrigações de comunicação e divulgação pública não devem conduzir a qualquer diferença de tratamento ou limitação dos direitos e obrigações da associação europeia, independentemente da conveniência do seu objetivo ou das suas fontes de financiamento.

Artigo 24.o

Contabilidade e auditoria

1.   As associações europeias devem manter registos completos e exatos de todas as transações financeiras.

2.   As associações europeias devem apresentar pelo menos uma vez por ano:

| a) | As suas contas anuais; |
| --- | --- |

a)

As suas contas anuais;

| b) | As suas contas consolidadas, se for caso disso; |
| --- | --- |

b)

As suas contas consolidadas, se for caso disso;

| c) | Uma previsão de receitas e despesas para o exercício seguinte; e |
| --- | --- |

c)

Uma previsão de receitas e despesas para o exercício seguinte; e

| d) | Um relatório anual de atividades. |
| --- | --- |

d)

Um relatório anual de atividades.

O Conselho de Administração transmite o relatório anual de atividades e a demonstração financeira ao organismo associativo nacional nos termos do artigo 14.o, n.os 7 e 8.

3.   O relatório anual de atividades deve conter, pelo menos:

| a) | Informações sobre as atividades da associação europeia no ano de referência; |
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a)

Informações sobre as atividades da associação europeia no ano de referência;

| b) | Informações sobre as perspetivas previsíveis, se disponíveis; e |
| --- | --- |

b)

Informações sobre as perspetivas previsíveis, se disponíveis; e

| c) | Uma descrição da forma como o objetivo de utilidade pública foi promovido durante o ano anterior, se o estatuto correspondente tiver sido concedido à associação europeia. |
| --- | --- |

c)

Uma descrição da forma como o objetivo de utilidade pública foi promovido durante o ano anterior, se o estatuto correspondente tiver sido concedido à associação europeia.

4.   As contas anuais das associações europeias e, se for caso disso, as suas contas consolidadas são auditadas nos termos das disposições aplicáveis às entidades jurídicas identificadas no artigo 3.o, n.o 2, no Estado-Membro em que a associação europeia em causa tem a sua sede social. A auditoria deve ser realizada pelo menos uma vez por quadriénio, e não mais do que uma vez por biénio.

5.   O relatório resultante da auditoria a que se refere o n.o 4 deve ser divulgado da forma prevista na legislação do Estado-Membro em que a associação europeia tem a sua sede social.

6.   As autoridades do Estado-Membro não devem obrigar as associações europeias a facultarem acesso a informação sobre os seus membros que sejam pessoas singulares, a menos que tal seja necessário para efeitos de uma investigação criminal pública relativa a infrações puníveis com uma pena privativa de liberdade com duração máxima de pelo menos um ano e após decisão de um órgão jurisdicional independente.

7.   O organismo associativo nacional deve fornecer uma síntese bianual com informações pertinentes sobre todas as auditorias a que se refere o n.o 4 ao Conselho das Associações Europeias, que assegura a publicação do relatório no Jornal Oficial da União Europeia, bem como no seu sítio Web.

8.   As normas em matéria de contabilidade e auditoria aplicáveis às associações europeias não devem ser menos favoráveis do que as aplicáveis às empresas em aplicação da Diretiva 2006/43/CE (10) ou da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

9.   O presente artigo é aplicável sem prejuízo de disposições nacionais correspondentes mais favoráveis no Estado-Membro da sede social.

Capítulo V

Capítulo V

Cooperação com os Estados-Membros e responsabilidade

Cooperação com os Estados-Membros e responsabilidade

Artigo 25.o

Cooperação com os Estados-Membros

1.   O organismo associativo nacional do Estado-Membro de registo consulta, em tempo útil, os organismos associativos nacionais de outros Estados-Membros sobre quaisquer questões substanciais relativas à legalidade e responsabilidade de uma determinada associação europeia, e informa do facto o Conselho das Associações Europeias.

2.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os organismos associativos nacionais devem comunicar anualmente uma síntese de todas as informações pertinentes relativas a decisões sobre associações europeias no território do seu Estado-Membro. Essa síntese incluirá uma lista dos casos em que foram lançadas investigações criminais visando associações europeias, incluindo os casos em que tenha sido solicitada a divulgação de informações sobre os membros nos termos do artigo 24.o, n.o 6.

3.   Se o Conselho das Associações Europeias considerar que um organismo associativo nacional não cumpriu o disposto no presente regulamento, deve fornecer à Comissão todas as informações pertinentes. A Comissão avalia essas informações e toma as medidas adequadas.

4.   As associações europeias devem dispor de vias de recurso eficazes para impugnar as decisões tomadas pelo organismo associativo nacional, incluindo a possibilidade de recorrer judicialmente dessas decisões.

Artigo 26.o

Responsabilidade das associações europeias e dos membros dos seus Conselhos de Administração

1.   A responsabilidade da associação europeia rege-se pelas disposições aplicáveis às entidades jurídicas identificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, no Estado-Membro em que a associação europeia tem a sua sede social.

2.   Os membros do Conselho de Administração são solidariamente responsáveis pelas perdas ou pelos danos sofridos pela associação europeia em caso de incumprimento das obrigações inerentes às suas funções. Todavia, a responsabilidade não é solidária por perdas ou danos sofridos pela associação europeia sempre que se esteja perante uma violação comprovada das obrigações específicas relacionadas exclusivamente com as funções desse membro.

3.   Os estatutos estabelecem as condições para intentar uma ação, em nome da associação europeia, contra membros do Conselho de Administração.

Capítulo VI

Capítulo VI

Dissolução, insolvência e liquidação

Dissolução, insolvência e liquidação

Artigo 27.o

Dissolução voluntária

1.   Uma associação europeia pode ser dissolvida:

| a) | Por decisão do Conselho de Administração, nos termos do disposto nos estatutos da associação europeia, com o acordo da Assembleia Geral; ou |
| --- | --- |

a)

Por decisão do Conselho de Administração, nos termos do disposto nos estatutos da associação europeia, com o acordo da Assembleia Geral; ou

| b) | Por decisão da Assembleia Geral; essa decisão pode ser revogada pela Assembleia Geral antes de a dissolução ou liquidação da associação europeia produzir formalmente efeitos. |
| --- | --- |

b)

Por decisão da Assembleia Geral; essa decisão pode ser revogada pela Assembleia Geral antes de a dissolução ou liquidação da associação europeia produzir formalmente efeitos.

2.   A associação europeia informa o organismo associativo nacional de qualquer decisão de dissolução voluntária, tomada nos termos do n.o 1, o mais tardar 15 dias após a adoção dessa decisão.

3.   O organismo associativo nacional deve retirar imediatamente a associação europeia do registo nacional pertinente e informar o Conselho das Associações Europeias, bem como o Serviço das Publicações da União Europeia, da dissolução da associação europeia nos termos do n.o 1, e o mais tardar 15 dias após ter tomado conhecimento da dissolução. Imediatamente após essa notificação, a Autoridade das Associações Europeias publica um aviso de dissolução do Conselho das Associações Europeias no Jornal Oficial da União Europeia e retira a associação europeia da base de dados digital da União, e o Serviço das Publicações publica um aviso de dissolução da associação europeia no Jornal Oficial da União Europeia.

4.   A dissolução da associação europeia produz efeitos em toda a União a partir da data do cancelamento da associação no registo nacional pertinente.

Artigo 28.o

Dissolução involuntária

1.   Uma associação europeia só pode ser dissolvida por decisão definitiva de um órgão jurisdicional competente do Estado-Membro em que a associação europeia tenha a sua sede social, ou tenha tido em último lugar a sua sede social, se:

| a) | Estiver prevista a transferência da sede social da associação europeia para fora do território da União, ou já tiver sido transferida; |
| --- | --- |

a)

Estiver prevista a transferência da sede social da associação europeia para fora do território da União, ou já tiver sido transferida;

| b) | Deixarem de estar preenchidas as condições para a constituição da associação europeia estabelecidas no presente regulamento; ou |
| --- | --- |

b)

Deixarem de estar preenchidas as condições para a constituição da associação europeia estabelecidas no presente regulamento; ou

| c) | As atividades da associação europeia deixarem de ser compatíveis com os objetivos e valores da União ou constituírem uma ameaça grave para a segurança pública. |
| --- | --- |

c)

As atividades da associação europeia deixarem de ser compatíveis com os objetivos e valores da União ou constituírem uma ameaça grave para a segurança pública.

2.   Caso seja tomada uma decisão sobre a dissolução nos termos do n.o 1, alíneas a) ou b), a Autoridade das Associações Europeias concede à associação europeia um prazo razoável para regularizar a sua posição antes de a decisão produzir efeitos.

3.   Os requerentes devem ter acesso a vias de recurso efetivas para recorrer de uma decisão de dissolução perante os órgãos jurisdicionais de recurso competentes.

4.   O organismo associativo nacional deve retirar imediatamente a associação europeia do registo nacional pertinente e informar o Conselho das Associações Europeias, bem como o Serviço das Publicações da União Europeia, da dissolução involuntária da associação europeia o mais tardar 15 dias após a decisão se ter tornado definitiva. Imediatamente após essa notificação, a Autoridade das Associações Europeias retira a associação europeia da base de dados digital da União e o Serviço das Publicações publica um aviso de dissolução da associação europeia no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   A dissolução da associação europeia produz efeitos em toda a União a partir da data do cancelamento da associação no registo nacional pertinente.

Artigo 29.o

Liquidação e insolvência

1.   A dissolução de uma associação europeia implica a sua liquidação. Essa liquidação rege-se pela legislação aplicável às entidades jurídicas identificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, no Estado-Membro em que a associação europeia possua a sua sede social.

2.   A associação europeia mantém a sua capacidade, na aceção do artigo 13.o do presente regulamento, até à conclusão da sua liquidação.

Artigo 30.o

Revisão e avaliação

O mais tardar até ... [cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e eventuais propostas de alteração.

Capítulo VII

Capítulo VII

Artigo 31.o

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

PARTE II

PARTE II

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa a normas mínimas comuns para as organizações sem fins lucrativos na União (Diretiva Normas Mínimas)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | A liberdade de associação é um direito fundamental, reconhecido pelo Tratado da União Europeia (TUE), pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e pelas constituições dos Estados-Membros, sendo crucial para o funcionamento da democracia, uma vez que representa uma condição essencial para o exercício de outros direitos fundamentais pelas pessoas, incluindo o direito à liberdade de expressão. |
| --- | --- |

(1)

A liberdade de associação é um direito fundamental, reconhecido pelo Tratado da União Europeia (TUE), pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e pelas constituições dos Estados-Membros, sendo crucial para o funcionamento da democracia, uma vez que representa uma condição essencial para o exercício de outros direitos fundamentais pelas pessoas, incluindo o direito à liberdade de expressão.

| (2) | As organizações sem fins lucrativos beneficiam da proteção de alguns direitos, incluindo os direitos fundamentais, na sua própria capacidade, com base na jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. |
| --- | --- |

(2)

As organizações sem fins lucrativos beneficiam da proteção de alguns direitos, incluindo os direitos fundamentais, na sua própria capacidade, com base na jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

| (3) | As organizações sem fins lucrativos dão um contributo fundamental para a concretização de objetivos de interesse público e dos objetivos da União, nomeadamente através da promoção da participação ativa nas atividades económicas, democráticas e sociais das nossas sociedades. |
| --- | --- |

(3)

As organizações sem fins lucrativos dão um contributo fundamental para a concretização de objetivos de interesse público e dos objetivos da União, nomeadamente através da promoção da participação ativa nas atividades económicas, democráticas e sociais das nossas sociedades.

| (4) | Atualmente, as organizações sem fins lucrativos, ao tentarem alcançar os seus objetivos, participam plenamente nas economias e no desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente através da realização de várias atividades de relevância nacional e transnacional e do envolvimento regular em atividades económicas. |
| --- | --- |

(4)

Atualmente, as organizações sem fins lucrativos, ao tentarem alcançar os seus objetivos, participam plenamente nas economias e no desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente através da realização de várias atividades de relevância nacional e transnacional e do envolvimento regular em atividades económicas.

| (5) | As organizações sem fins lucrativos são, em especial, motores essenciais do desenvolvimento do terceiro setor, que se estima representar cerca de 13 % da mão de obra em toda a Europa, com base nos resultados do projeto de 2014-2017 sobre o «Contributo do terceiro setor para o desenvolvimento socioeconómico da Europa», coordenado pelo Instituto de Investigação Social (FSI) de Oslo (12). |
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(5)

As organizações sem fins lucrativos são, em especial, motores essenciais do desenvolvimento do terceiro setor, que se estima representar cerca de 13 % da mão de obra em toda a Europa, com base nos resultados do projeto de 2014-2017 sobre o «Contributo do terceiro setor para o desenvolvimento socioeconómico da Europa», coordenado pelo Instituto de Investigação Social (FSI) de Oslo (12).

| (6) | As organizações sem fins lucrativos são um interveniente importante no desenvolvimento e na execução das políticas da União de apoio ao mercado interno, tal como demonstrado pela sua participação em vários grupos de peritos, como o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar. |
| --- | --- |

(6)

As organizações sem fins lucrativos são um interveniente importante no desenvolvimento e na execução das políticas da União de apoio ao mercado interno, tal como demonstrado pela sua participação em vários grupos de peritos, como o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar.

| (7) | Alguns relatórios, nomeadamente da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, apontam para inúmeros obstáculos decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares ou de práticas administrativas a nível nacional que regulam a constituição, o registo, o funcionamento, o financiamento e as atividades transfronteiriças das organizações sem fins lucrativos, que afetam a capacidade das pessoas singulares ou coletivas, assim como os agrupamentos dessas pessoas, independentemente da sua nacionalidade, para estabelecer, registar ou gerir organizações sem fins lucrativos em toda a União. |
| --- | --- |

(7)

Alguns relatórios, nomeadamente da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, apontam para inúmeros obstáculos decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares ou de práticas administrativas a nível nacional que regulam a constituição, o registo, o funcionamento, o financiamento e as atividades transfronteiriças das organizações sem fins lucrativos, que afetam a capacidade das pessoas singulares ou coletivas, assim como os agrupamentos dessas pessoas, independentemente da sua nacionalidade, para estabelecer, registar ou gerir organizações sem fins lucrativos em toda a União.

| (8) | O Comité Económico e Social Europeu instou os Estados-Membros a criarem um ambiente propício à filantropia, em linha com as liberdades e os direitos fundamentais da União, que incentive a ação filantrópica e dos cidadãos, o financiamento privado de causas de utilidade pública e a criação de organizações filantrópicas (13). O reforço da complementaridade entre o trabalho das instituições públicas e das organizações filantrópicas e a garantia de que a legislação nacional e a política da União facilitam a doação de recursos privados para o bem comum através da livre circulação de capitais, associada ao princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento fiscal das organizações filantrópicas europeias, é, por conseguinte, importante para tirar partido do potencial das doações e dos investimentos transfronteiriços para o bem comum. |
| --- | --- |

(8)

O Comité Económico e Social Europeu instou os Estados-Membros a criarem um ambiente propício à filantropia, em linha com as liberdades e os direitos fundamentais da União, que incentive a ação filantrópica e dos cidadãos, o financiamento privado de causas de utilidade pública e a criação de organizações filantrópicas (13). O reforço da complementaridade entre o trabalho das instituições públicas e das organizações filantrópicas e a garantia de que a legislação nacional e a política da União facilitam a doação de recursos privados para o bem comum através da livre circulação de capitais, associada ao princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento fiscal das organizações filantrópicas europeias, é, por conseguinte, importante para tirar partido do potencial das doações e dos investimentos transfronteiriços para o bem comum.

| (9) | Apesar do número crescente de associações transfronteiriças e de organizações sem fins lucrativos na União, atualmente não existe um quadro legislativo pan-europeu harmonizado que lhes permita operar e organizar-se adequadamente a nível transfronteiriço. |
| --- | --- |

(9)

Apesar do número crescente de associações transfronteiriças e de organizações sem fins lucrativos na União, atualmente não existe um quadro legislativo pan-europeu harmonizado que lhes permita operar e organizar-se adequadamente a nível transfronteiriço.

| (10) | Dada a importância das organizações sem fins lucrativos, é essencial que a sua constituição e o seu funcionamento sejam efetivamente facilitados e protegidos pela legislação dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(10)

Dada a importância das organizações sem fins lucrativos, é essencial que a sua constituição e o seu funcionamento sejam efetivamente facilitados e protegidos pela legislação dos Estados-Membros.

| (11) | Na Recomendação CM/Rec(2007)14 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre o estatuto jurídico das organizações não governamentais na Europa, os Estados-Membros já reconheceram o papel das organizações sem fins lucrativos e, em especial, das organizações não governamentais, como elemento fundamental do contributo da sociedade civil para a transparência e a responsabilização do governo democrático e definiram as normas mínimas a respeitar no que diz respeito à criação, à gestão e às atividades gerais dessas organizações. |
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(11)

Na Recomendação CM/Rec(2007)14 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre o estatuto jurídico das organizações não governamentais na Europa, os Estados-Membros já reconheceram o papel das organizações sem fins lucrativos e, em especial, das organizações não governamentais, como elemento fundamental do contributo da sociedade civil para a transparência e a responsabilização do governo democrático e definiram as normas mínimas a respeitar no que diz respeito à criação, à gestão e às atividades gerais dessas organizações.

| (12) | As Diretrizes Conjuntas sobre a Liberdade de Associação (CDL-AD(2014)046) adotadas pela Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) e pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE (ODIHR) fornecem orientações aos legisladores para transpor para o Direito nacional as normas internacionais em matéria de direitos humanos relativas ao direito à liberdade de associação. |
| --- | --- |

(12)

As Diretrizes Conjuntas sobre a Liberdade de Associação (CDL-AD(2014)046) adotadas pela Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) e pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE (ODIHR) fornecem orientações aos legisladores para transpor para o Direito nacional as normas internacionais em matéria de direitos humanos relativas ao direito à liberdade de associação.

| (13) | É necessário aproveitar as normas existentes a nível da União, em linha com a liberdade de associação e a livre circulação de capitais, para as organizações sem fins lucrativos, a fim de garantir um nível uniforme de proteção e condições equitativas para todas as organizações sem fins lucrativos estabelecidas na União, para assegurar um ambiente propício em que estas organizações possam contribuir sem entraves para o funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(13)

É necessário aproveitar as normas existentes a nível da União, em linha com a liberdade de associação e a livre circulação de capitais, para as organizações sem fins lucrativos, a fim de garantir um nível uniforme de proteção e condições equitativas para todas as organizações sem fins lucrativos estabelecidas na União, para assegurar um ambiente propício em que estas organizações possam contribuir sem entraves para o funcionamento do mercado interno.

| (14) | A presente diretiva deverá aproximar as legislações dos Estados-Membros no que diz respeito a certos aspetos da constituição, do registo, das operações, do financiamento, da apresentação de informações e das atividades transfronteiriças das organizações sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

(14)

A presente diretiva deverá aproximar as legislações dos Estados-Membros no que diz respeito a certos aspetos da constituição, do registo, das operações, do financiamento, da apresentação de informações e das atividades transfronteiriças das organizações sem fins lucrativos.

| (15) | A presente diretiva não deverá afetar as disposições dos Estados-Membros sobre a tributação das organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no seu território. Ao transporem as suas disposições, os Estados-Membros deverão ter o cuidado de não introduzir nem aplicar disposições no domínio do Direito fiscal que afetem o registo, o funcionamento, o financiamento e os movimentos transfronteiriços das organizações sem fins lucrativos de forma a contornar a letra ou o espírito das regras estabelecidas na presente diretiva. |
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(15)

A presente diretiva não deverá afetar as disposições dos Estados-Membros sobre a tributação das organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no seu território. Ao transporem as suas disposições, os Estados-Membros deverão ter o cuidado de não introduzir nem aplicar disposições no domínio do Direito fiscal que afetem o registo, o funcionamento, o financiamento e os movimentos transfronteiriços das organizações sem fins lucrativos de forma a contornar a letra ou o espírito das regras estabelecidas na presente diretiva.

| (16) | A presente diretiva não deverá afetar o Direito penal dos Estados-Membros. Ao transporem as suas disposições, os Estados-Membros deverão ter o cuidado de não introduzir nem aplicar disposições de Direito penal que regulem ou afetem especificamente o registo, as operações, o financiamento e os movimentos transfronteiriços das organizações sem fins lucrativos de forma a contornar a letra ou o espírito das regras estabelecidas na presente diretiva. |
| --- | --- |

(16)

A presente diretiva não deverá afetar o Direito penal dos Estados-Membros. Ao transporem as suas disposições, os Estados-Membros deverão ter o cuidado de não introduzir nem aplicar disposições de Direito penal que regulem ou afetem especificamente o registo, as operações, o financiamento e os movimentos transfronteiriços das organizações sem fins lucrativos de forma a contornar a letra ou o espírito das regras estabelecidas na presente diretiva.

| (17) | A presente diretiva deverá ser aplicável às organizações sem fins lucrativos estabelecidas na União que pretendam ser associações voluntárias de pessoas singulares ou coletivas, bem como às organizações que não se baseiem na filiação e cujos bens estejam afetados à concretização de um objetivo específico, como as fundações, criadas por um período de tempo indeterminado, que tenham um objetivo principal que não seja gerar lucros e que sejam independentes e autónomas. O facto de uma organização não ser dotada de personalidade jurídica não deverá excluí-la da proteção prevista na presente diretiva. |
| --- | --- |

(17)

A presente diretiva deverá ser aplicável às organizações sem fins lucrativos estabelecidas na União que pretendam ser associações voluntárias de pessoas singulares ou coletivas, bem como às organizações que não se baseiem na filiação e cujos bens estejam afetados à concretização de um objetivo específico, como as fundações, criadas por um período de tempo indeterminado, que tenham um objetivo principal que não seja gerar lucros e que sejam independentes e autónomas. O facto de uma organização não ser dotada de personalidade jurídica não deverá excluí-la da proteção prevista na presente diretiva.

| (18) | Ao determinar se uma organização é uma organização sem fins lucrativos em conformidade com a presente diretiva, os beneficiários diretos das organizações destinadas a prestar serviços de cuidados a indivíduos com necessidades sociais ou condições de saúde específicas não deverão ser considerados entidades privadas. |
| --- | --- |

(18)

Ao determinar se uma organização é uma organização sem fins lucrativos em conformidade com a presente diretiva, os beneficiários diretos das organizações destinadas a prestar serviços de cuidados a indivíduos com necessidades sociais ou condições de saúde específicas não deverão ser considerados entidades privadas.

| (19) | Os partidos políticos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, na medida em que as suas atividades não dizem apenas respeito à prossecução de interesses, atividades ou objetivos comuns, mas visam alcançar e utilizar coletivamente o poder político. |
| --- | --- |

(19)

Os partidos políticos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, na medida em que as suas atividades não dizem apenas respeito à prossecução de interesses, atividades ou objetivos comuns, mas visam alcançar e utilizar coletivamente o poder político.

| (20) | Os sindicatos e as associações de sindicatos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva. Esta exclusão não deverá ser utilizada pelos Estados-Membros para justificar uma limitação das prerrogativas e dos direitos dos sindicatos reconhecidos no direito nacional, da União ou internacional ou em instrumentos em matéria de direitos humanos, em particular na Carta Social Europeia do Conselho da Europa, nas convenções e recomendações pertinentes da Organização Internacional do Trabalho e respetiva jurisprudência; |
| --- | --- |

(20)

Os sindicatos e as associações de sindicatos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva. Esta exclusão não deverá ser utilizada pelos Estados-Membros para justificar uma limitação das prerrogativas e dos direitos dos sindicatos reconhecidos no direito nacional, da União ou internacional ou em instrumentos em matéria de direitos humanos, em particular na Carta Social Europeia do Conselho da Europa, nas convenções e recomendações pertinentes da Organização Internacional do Trabalho e respetiva jurisprudência;

| (21) | A presente diretiva não deverá prejudicar a competência dos Estados-Membros relativamente ao estatuto das organizações religiosas, filosóficas e não confessionais a que se refere o artigo 17.o do TFUE. A este respeito, as organizações com um objetivo essencialmente religioso, filosófico ou não confessional, como as igrejas e as comunidades religiosas ou não religiosas, deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva. No entanto, tal não deverá ser utilizado pelos Estados-Membros para excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva outras organizações cujos valores e objetivos se baseiam em convicções religiosas, filosóficas ou não confessionais, como as organizações caritativas sem fins lucrativos de origem confessional. |
| --- | --- |

(21)

A presente diretiva não deverá prejudicar a competência dos Estados-Membros relativamente ao estatuto das organizações religiosas, filosóficas e não confessionais a que se refere o artigo 17.o do TFUE. A este respeito, as organizações com um objetivo essencialmente religioso, filosófico ou não confessional, como as igrejas e as comunidades religiosas ou não religiosas, deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva. No entanto, tal não deverá ser utilizado pelos Estados-Membros para excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva outras organizações cujos valores e objetivos se baseiam em convicções religiosas, filosóficas ou não confessionais, como as organizações caritativas sem fins lucrativos de origem confessional.

| (22) | Dever-se-á presumir a existência de um interesse legítimo no acesso a um mecanismo de reclamação e a um recurso administrativo ou judicial para as pessoas que estejam ou tenham estado diretamente envolvidas numa organização sem fins lucrativos, como os seus fundadores, diretores e membros do pessoal, bem como para todas as pessoas que tenham legitimidade em processos relativos às atividades de uma organização sem fins lucrativos. Essa presunção também deverá existir para os beneficiários das atividades da organização sem fins lucrativos, sempre que esses beneficiários possam não ser membros, mas quando recebam ou tenham recebido serviços, ou sejam ou tenham sido objeto de decisões da organização que afetaram a sua vida quotidiana, como doentes ou residentes de instalações ou abrigos geridos por organizações sem fins lucrativos, ou beneficiários de doações de beneficência, como alimentos ou vestuário. |
| --- | --- |

(22)

Dever-se-á presumir a existência de um interesse legítimo no acesso a um mecanismo de reclamação e a um recurso administrativo ou judicial para as pessoas que estejam ou tenham estado diretamente envolvidas numa organização sem fins lucrativos, como os seus fundadores, diretores e membros do pessoal, bem como para todas as pessoas que tenham legitimidade em processos relativos às atividades de uma organização sem fins lucrativos. Essa presunção também deverá existir para os beneficiários das atividades da organização sem fins lucrativos, sempre que esses beneficiários possam não ser membros, mas quando recebam ou tenham recebido serviços, ou sejam ou tenham sido objeto de decisões da organização que afetaram a sua vida quotidiana, como doentes ou residentes de instalações ou abrigos geridos por organizações sem fins lucrativos, ou beneficiários de doações de beneficência, como alimentos ou vestuário.

| (23) | As instituições nacionais de direitos humanos são instituições independentes estabelecidas por lei e em conformidade com os princípios de Paris adotados em 1993 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e são mandatadas para proteger e promover os direitos humanos a nível nacional, em conformidade com as normas e padrões internacionais em matéria de direitos humanos. |
| --- | --- |

(23)

As instituições nacionais de direitos humanos são instituições independentes estabelecidas por lei e em conformidade com os princípios de Paris adotados em 1993 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e são mandatadas para proteger e promover os direitos humanos a nível nacional, em conformidade com as normas e padrões internacionais em matéria de direitos humanos.

| (24) | A liberdade de as organizações sem fins lucrativos determinarem os seus objetivos e atividades decorre das normas internacionais e regionais em matéria de direitos humanos. Tal implica igualmente a liberdade de essas organizações determinarem o âmbito das suas operações, seja a nível local, regional, nacional ou internacional, e de se tornarem membros de outras organizações, federações ou confederações de organizações. |
| --- | --- |

(24)

A liberdade de as organizações sem fins lucrativos determinarem os seus objetivos e atividades decorre das normas internacionais e regionais em matéria de direitos humanos. Tal implica igualmente a liberdade de essas organizações determinarem o âmbito das suas operações, seja a nível local, regional, nacional ou internacional, e de se tornarem membros de outras organizações, federações ou confederações de organizações.

| (25) | As informações sobre a identidade dos fundadores e dos membros de organizações sem fins lucrativos que sejam pessoas singulares podem ser consideradas informações sensíveis. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar que quaisquer requisitos que obriguem o tratamento desses dados pessoais não prejudiquem o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), nomeadamente o artigo 9.o. |
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(25)

As informações sobre a identidade dos fundadores e dos membros de organizações sem fins lucrativos que sejam pessoas singulares podem ser consideradas informações sensíveis. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar que quaisquer requisitos que obriguem o tratamento desses dados pessoais não prejudiquem o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), nomeadamente o artigo 9.o.

| (26) | Todas as pessoas deverão ter a liberdade de decidir se pretendem ou não aderir ou permanecer membro de uma organização sem fins lucrativos e as organizações deverão ser livres de estabelecer as suas regras de adesão, sob reserva apenas do princípio da não discriminação. A adesão a uma organização sem fins lucrativos não deverá constituir motivo para a aplicação de sanções ou medidas restritivas, a menos que tal seja consequência da aplicação do Direito penal. |
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(26)

Todas as pessoas deverão ter a liberdade de decidir se pretendem ou não aderir ou permanecer membro de uma organização sem fins lucrativos e as organizações deverão ser livres de estabelecer as suas regras de adesão, sob reserva apenas do princípio da não discriminação. A adesão a uma organização sem fins lucrativos não deverá constituir motivo para a aplicação de sanções ou medidas restritivas, a menos que tal seja consequência da aplicação do Direito penal.

| (27) | As regras relativas às organizações sem fins lucrativos deverão respeitar o princípio da não discriminação. Tal inclui a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que qualquer pessoa ou grupo de pessoas que pretenda formar uma associação não seja indevidamente favorecido ou desfavorecido em relação a outra pessoa ou grupo de pessoas. |
| --- | --- |

(27)

As regras relativas às organizações sem fins lucrativos deverão respeitar o princípio da não discriminação. Tal inclui a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que qualquer pessoa ou grupo de pessoas que pretenda formar uma associação não seja indevidamente favorecido ou desfavorecido em relação a outra pessoa ou grupo de pessoas.

| (28) | A aplicação das regras relativas às organizações sem fins lucrativos deverá ficar a cargo das entidades reguladoras que atuam de forma imparcial, independente e atempada, em conformidade com o direito a uma boa administração. As decisões e os atos que afetem o exercício dos direitos e obrigações das organizações sem fins lucrativos deverão poder ser objeto de uma reapreciação independente, nomeadamente por um órgão jurisdicional. |
| --- | --- |

(28)

A aplicação das regras relativas às organizações sem fins lucrativos deverá ficar a cargo das entidades reguladoras que atuam de forma imparcial, independente e atempada, em conformidade com o direito a uma boa administração. As decisões e os atos que afetem o exercício dos direitos e obrigações das organizações sem fins lucrativos deverão poder ser objeto de uma reapreciação independente, nomeadamente por um órgão jurisdicional.

| (29) | A fim de garantir um ambiente propício ao funcionamento das organizações sem fins lucrativos em toda a União e reforçar a transparência e a confiança no setor, é necessário simplificar e flexibilizar a burocracia e os requisitos regulamentares, respeitar a natureza autónoma dessas organizações, garantir que esses requisitos não são excessivamente onerosos, simplificar as regras em matéria de constituição, registo e cancelamento do registo e modernizar os respetivos procedimentos e sistemas. Para o efeito, deverão ser estabelecidas na presente diretiva obrigações gerais relativas à simplificação das regras administrativas, bem como obrigações específicas no que respeita a certos aspetos do quadro regulamentar. |
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(29)

A fim de garantir um ambiente propício ao funcionamento das organizações sem fins lucrativos em toda a União e reforçar a transparência e a confiança no setor, é necessário simplificar e flexibilizar a burocracia e os requisitos regulamentares, respeitar a natureza autónoma dessas organizações, garantir que esses requisitos não são excessivamente onerosos, simplificar as regras em matéria de constituição, registo e cancelamento do registo e modernizar os respetivos procedimentos e sistemas. Para o efeito, deverão ser estabelecidas na presente diretiva obrigações gerais relativas à simplificação das regras administrativas, bem como obrigações específicas no que respeita a certos aspetos do quadro regulamentar.

| (30) | As organizações sem fins lucrativos que contribuem para o benefício público desempenham um papel particularmente importante, pelo que deverão beneficiar de um tratamento favorável em todos os Estados-Membros em condições uniformes. |
| --- | --- |

(30)

As organizações sem fins lucrativos que contribuem para o benefício público desempenham um papel particularmente importante, pelo que deverão beneficiar de um tratamento favorável em todos os Estados-Membros em condições uniformes.

| (31) | Em linha com o princípio da necessidade e da proporcionalidade no que se refere às restrições ao direito de associação, a proibição e a dissolução de organizações sem fins lucrativos devem ser sempre medidas de último recurso e nunca devem ser consequência de infrações menores que possam ser retificadas ou corrigidas. |
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(31)

Em linha com o princípio da necessidade e da proporcionalidade no que se refere às restrições ao direito de associação, a proibição e a dissolução de organizações sem fins lucrativos devem ser sempre medidas de último recurso e nunca devem ser consequência de infrações menores que possam ser retificadas ou corrigidas.

| (32) | Deverá ser estabelecido um conjunto de regras em matéria de igualdade de tratamento e transformações e fusões transfronteiriças, a fim de facilitar a mobilidade das organizações sem fins lucrativos na União. |
| --- | --- |

(32)

Deverá ser estabelecido um conjunto de regras em matéria de igualdade de tratamento e transformações e fusões transfronteiriças, a fim de facilitar a mobilidade das organizações sem fins lucrativos na União.

| (33) | A liberdade de associação é um direito fundamental e, embora a legislação dos Estados-Membros possa não reconhecer associações que não estejam formalmente estabelecidas, tal não deverá afetar o direito de essas associações existirem e operarem no seu território. |
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(33)

A liberdade de associação é um direito fundamental e, embora a legislação dos Estados-Membros possa não reconhecer associações que não estejam formalmente estabelecidas, tal não deverá afetar o direito de essas associações existirem e operarem no seu território.

| (34) | As organizações sem fins lucrativos gozam do direito de existir e de serem ativas nos termos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta, mesmo se o seu registo tiver sido recusado arbitrariamente pelas autoridades do Estado-Membro de estabelecimento. |
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(34)

As organizações sem fins lucrativos gozam do direito de existir e de serem ativas nos termos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta, mesmo se o seu registo tiver sido recusado arbitrariamente pelas autoridades do Estado-Membro de estabelecimento.

| (35) | As organizações sem fins lucrativos deverão ter a liberdade de procurar, receber e utilizar recursos financeiros, materiais e humanos, sejam eles nacionais, estrangeiros ou internacionais, para o exercício das suas atividades. Há organizações sem fins lucrativos na União que dão conta de um acesso cada vez mais difícil aos recursos, incluindo o financiamento público, e, num número crescente de Estados-Membros, existem preocupações quanto à proporcionalidade da adoção de regras rigorosas sobre o acesso das organizações sem fins lucrativos ao financiamento estrangeiro. Além disso, há organizações filantrópicas que assinalaram dificuldades em conceder donativos ou subvenções em alguns casos. Por conseguinte, é necessário estabelecer princípios e normas sobre o financiamento das organizações sem fins lucrativos, nomeadamente no que diz respeito ao acesso a e à utilização de recursos privados e financiamento público, ao exercício de atividades económicas e à obrigação de não restringir indevidamente o financiamento transfronteiriço, em linha com as regras sobre a livre circulação de capitais estabelecidas nos Tratados. |
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(35)

As organizações sem fins lucrativos deverão ter a liberdade de procurar, receber e utilizar recursos financeiros, materiais e humanos, sejam eles nacionais, estrangeiros ou internacionais, para o exercício das suas atividades. Há organizações sem fins lucrativos na União que dão conta de um acesso cada vez mais difícil aos recursos, incluindo o financiamento público, e, num número crescente de Estados-Membros, existem preocupações quanto à proporcionalidade da adoção de regras rigorosas sobre o acesso das organizações sem fins lucrativos ao financiamento estrangeiro. Além disso, há organizações filantrópicas que assinalaram dificuldades em conceder donativos ou subvenções em alguns casos. Por conseguinte, é necessário estabelecer princípios e normas sobre o financiamento das organizações sem fins lucrativos, nomeadamente no que diz respeito ao acesso a e à utilização de recursos privados e financiamento público, ao exercício de atividades económicas e à obrigação de não restringir indevidamente o financiamento transfronteiriço, em linha com as regras sobre a livre circulação de capitais estabelecidas nos Tratados.

| (36) | O artigo 63.o do TFUE e os artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta protegem as organizações sem fins lucrativos contra restrições discriminatórias, desnecessárias e injustificadas ao acesso aos recursos e à livre circulação de capitais na União. O mesmo se aplica à capacidade de procurar, obter e utilizar recursos, tanto de origem nacional como estrangeira, que é essencial para a existência e o funcionamento de qualquer entidade jurídica. De acordo com o acórdão do TJUE, de 18 de junho de 2020, no processo C-78/18, Comissão/Hungria (15), só podem ser impostas restrições no interesse da política ou da segurança pública, e deverão ser proporcionais ao objetivo de proteger esses interesses e constituírem os meios menos invasivos para alcançar o objetivo pretendido. Tal diz respeito, nomeadamente, às restrições decorrentes das normas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que são aplicadas em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, tendo especialmente em conta as obrigações de realizar avaliações dos riscos estabelecidas no direito internacional e da União. Por conseguinte, os Estados-Membros não deverão aplicar medidas injustificadas, excessivamente intrusivas ou perturbadoras como, por exemplo, requisitos de comunicação de informações que imponham encargos excessivos ou dispendiosos às organizações. Para dar resposta ao interesse público de garantia da transparência, nomeadamente no que diz respeito às organizações que têm influência na vida pública e no debate público, as organizações sem fins lucrativos deverão estar sujeitas a obrigações de comunicação e divulgação pública de informações sobre os seus representantes e os membros dos seus órgãos de direção, as disposições dos seus estatutos e o seu financiamento. Essas obrigações de comunicação e divulgação pública de informações não deverão resultar em qualquer limitação dos direitos e das obrigações das organizações sem fins lucrativos. |
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(36)

O artigo 63.o do TFUE e os artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta protegem as organizações sem fins lucrativos contra restrições discriminatórias, desnecessárias e injustificadas ao acesso aos recursos e à livre circulação de capitais na União. O mesmo se aplica à capacidade de procurar, obter e utilizar recursos, tanto de origem nacional como estrangeira, que é essencial para a existência e o funcionamento de qualquer entidade jurídica. De acordo com o acórdão do TJUE, de 18 de junho de 2020, no processo C-78/18, Comissão/Hungria (15), só podem ser impostas restrições no interesse da política ou da segurança pública, e deverão ser proporcionais ao objetivo de proteger esses interesses e constituírem os meios menos invasivos para alcançar o objetivo pretendido. Tal diz respeito, nomeadamente, às restrições decorrentes das normas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que são aplicadas em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, tendo especialmente em conta as obrigações de realizar avaliações dos riscos estabelecidas no direito internacional e da União. Por conseguinte, os Estados-Membros não deverão aplicar medidas injustificadas, excessivamente intrusivas ou perturbadoras como, por exemplo, requisitos de comunicação de informações que imponham encargos excessivos ou dispendiosos às organizações. Para dar resposta ao interesse público de garantia da transparência, nomeadamente no que diz respeito às organizações que têm influência na vida pública e no debate público, as organizações sem fins lucrativos deverão estar sujeitas a obrigações de comunicação e divulgação pública de informações sobre os seus representantes e os membros dos seus órgãos de direção, as disposições dos seus estatutos e o seu financiamento. Essas obrigações de comunicação e divulgação pública de informações não deverão resultar em qualquer limitação dos direitos e das obrigações das organizações sem fins lucrativos.

| (37) | Na sua jurisprudência, o TJUE reconhece a aplicação do princípio da livre circulação de capitais a objetivos de interesse público e interpretou as liberdades fundamentais consagradas no TUE e no TFUE como exigindo que o princípio da não discriminação seja aplicado aos doadores e às organizações de utilidade pública na União, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento fiscal das entidades de utilidade pública e dos seus doadores (16). Por conseguinte, quando o direito nacional discrimina ou aplica procedimentos dispendiosos e onerosos às organizações não nacionais, entra em conflito com o direito da União. |
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(37)

Na sua jurisprudência, o TJUE reconhece a aplicação do princípio da livre circulação de capitais a objetivos de interesse público e interpretou as liberdades fundamentais consagradas no TUE e no TFUE como exigindo que o princípio da não discriminação seja aplicado aos doadores e às organizações de utilidade pública na União, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento fiscal das entidades de utilidade pública e dos seus doadores (16). Por conseguinte, quando o direito nacional discrimina ou aplica procedimentos dispendiosos e onerosos às organizações não nacionais, entra em conflito com o direito da União.

| (38) | As organizações sem fins lucrativos e os seus membros deverão gozar plenamente do direito à privacidade e à confidencialidade. Embora a proteção proporcionada pelas regras nacionais e da União no que respeita ao tratamento de dados pessoais já se aplique às organizações sem fins lucrativos, deverão ser estabelecidas garantias mínimas, em especial no que se refere à confidencialidade da adesão a organizações sem fins lucrativos e à divulgação pública de informações confidenciais e sensíveis. Os Estados-Membros deverão proibir todas as formas de vigilância das organizações sem fins lucrativos com exceção do quadro do Direito penal. |
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(38)

As organizações sem fins lucrativos e os seus membros deverão gozar plenamente do direito à privacidade e à confidencialidade. Embora a proteção proporcionada pelas regras nacionais e da União no que respeita ao tratamento de dados pessoais já se aplique às organizações sem fins lucrativos, deverão ser estabelecidas garantias mínimas, em especial no que se refere à confidencialidade da adesão a organizações sem fins lucrativos e à divulgação pública de informações confidenciais e sensíveis. Os Estados-Membros deverão proibir todas as formas de vigilância das organizações sem fins lucrativos com exceção do quadro do Direito penal.

| (39) | As organizações sem fins lucrativos deverão ser consultadas de forma atempada e significativa sobre a introdução, a revisão e aplicação de legislação, políticas e práticas que afetem as suas operações, incluindo no que diz respeito à transposição e aplicação das disposições da presente diretiva. Para esse efeito, deverá ser estabelecido um diálogo civil regular e transparente a todos os níveis governamentais. |
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(39)

As organizações sem fins lucrativos deverão ser consultadas de forma atempada e significativa sobre a introdução, a revisão e aplicação de legislação, políticas e práticas que afetem as suas operações, incluindo no que diz respeito à transposição e aplicação das disposições da presente diretiva. Para esse efeito, deverá ser estabelecido um diálogo civil regular e transparente a todos os níveis governamentais.

| (40) | A presente diretiva não prejudica os direitos dos trabalhadores, incluindo os direitos existentes em matéria de insolvências e de salários. Os empregadores devem cumprir as suas obrigações independentemente da forma como operam. |
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(40)

A presente diretiva não prejudica os direitos dos trabalhadores, incluindo os direitos existentes em matéria de insolvências e de salários. Os empregadores devem cumprir as suas obrigações independentemente da forma como operam.

| (41) | A presente diretiva estabelece normas mínimas, devendo os Estados-Membros poder introduzir ou manter disposições que sejam mais favoráveis para as organizações sem fins lucrativos, desde que essas disposições não colidam com as obrigações decorrentes da presente diretiva. A transposição da presente diretiva não deverá, em circunstância alguma, servir de fundamento para reduzir o nível de proteção já concedido às organizações sem fins lucrativos ao abrigo do Direito nacional nos domínios a que se aplica. |
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(41)

A presente diretiva estabelece normas mínimas, devendo os Estados-Membros poder introduzir ou manter disposições que sejam mais favoráveis para as organizações sem fins lucrativos, desde que essas disposições não colidam com as obrigações decorrentes da presente diretiva. A transposição da presente diretiva não deverá, em circunstância alguma, servir de fundamento para reduzir o nível de proteção já concedido às organizações sem fins lucrativos ao abrigo do Direito nacional nos domínios a que se aplica.

| (42) | Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do TFUE, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias e serviços. As organizações sem fins lucrativos contribuem cada vez mais para o desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente através da realização de atividades transfronteiriças e transnacionais. Consequentemente, o artigo 114.o do TFUE é a base jurídica adequada para a adoção das medidas necessárias ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno. |
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(42)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do TFUE, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias e serviços. As organizações sem fins lucrativos contribuem cada vez mais para o desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente através da realização de atividades transfronteiriças e transnacionais. Consequentemente, o artigo 114.o do TFUE é a base jurídica adequada para a adoção das medidas necessárias ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno.

| (43) | A presente diretiva respeita, promove e protege os direitos e princípios fundamentais que vinculam a União e os seus Estados-Membros nos termos do artigo 6.o do TUE, tal como reconhecidos, nomeadamente, na Carta. A presente diretiva destina-se a aplicar especificamente o artigo 12.o da Carta sobre o direito à liberdade de associação e o artigo 11.o da Carta sobre o direito à liberdade de expressão e de informação, a interpretar à luz das disposições correspondentes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Por conseguinte, é essencial que as disposições da presente diretiva sejam transpostas e aplicadas em conformidade com a obrigação de não restringir indevidamente e de facilitar o exercício do direito à liberdade de associação e do direito à liberdade de expressão e de informação, e de assegurar o pleno respeito de outros direitos e princípios fundamentais, incluindo, nomeadamente, o direito à proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito à não discriminação, o direito a uma boa administração, o direito a um recurso efetivo e os direitos de defesa. |
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(43)

A presente diretiva respeita, promove e protege os direitos e princípios fundamentais que vinculam a União e os seus Estados-Membros nos termos do artigo 6.o do TUE, tal como reconhecidos, nomeadamente, na Carta. A presente diretiva destina-se a aplicar especificamente o artigo 12.o da Carta sobre o direito à liberdade de associação e o artigo 11.o da Carta sobre o direito à liberdade de expressão e de informação, a interpretar à luz das disposições correspondentes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Por conseguinte, é essencial que as disposições da presente diretiva sejam transpostas e aplicadas em conformidade com a obrigação de não restringir indevidamente e de facilitar o exercício do direito à liberdade de associação e do direito à liberdade de expressão e de informação, e de assegurar o pleno respeito de outros direitos e princípios fundamentais, incluindo, nomeadamente, o direito à proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito à não discriminação, o direito a uma boa administração, o direito a um recurso efetivo e os direitos de defesa.

| (44) | Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de normas mínimas para as organizações sem fins lucrativos estabelecidas na União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da presente diretiva, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos, |
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(44)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de normas mínimas para as organizações sem fins lucrativos estabelecidas na União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da presente diretiva, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto

A presente diretiva visa estabelecer um conjunto de medidas comuns para as organizações sem fins lucrativos estabelecidas na União, a fim de criar um ambiente propício em que essas organizações possam contribuir para o funcionamento do mercado interno. Procura aproximar as legislações, regulamentações e disposições administrativas dos Estados-Membros no que diz respeito a alguns aspetos dos objetivos, das atividades, do registo, do funcionamento, do financiamento, da prestação de informações e das atividades transfronteiriças das organizações sem fins lucrativos.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva é aplicável às organizações sem fins lucrativos estabelecidas na União.

2.   Nos termos da presente diretiva, entende-se por «organização sem fins lucrativos» as associações voluntárias e permanentes de pessoas singulares ou coletivas com um interesse, atividade ou objetivo comum, bem como as organizações que não se baseiem na filiação e cujos bens estejam afetados à concretização de um objetivo específico, como as fundações, que, independentemente da forma como as associações ou organizações estão estabelecidas:

| a) | Procuram alcançar um objetivo principal que não seja gerar lucros, o que significa que, se forem obtidos lucros através das atividades da organização, não podem ser distribuídos como tal entre os membros, fundadores ou quaisquer outras entidades privadas, devendo antes ser investidos na concretização dos seus objetivos; |
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a)

Procuram alcançar um objetivo principal que não seja gerar lucros, o que significa que, se forem obtidos lucros através das atividades da organização, não podem ser distribuídos como tal entre os membros, fundadores ou quaisquer outras entidades privadas, devendo antes ser investidos na concretização dos seus objetivos;

| b) | Sejam independentes, no sentido em que as organizações não integram um governo ou estrutura administrativa, e livres de interferência indevida do Estado ou de interesses comerciais. O financiamento estatal não deve obstar a que uma organização seja considerada independente, desde que a autonomia do funcionamento e da tomada de decisões da organização não seja afetada; |
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b)

Sejam independentes, no sentido em que as organizações não integram um governo ou estrutura administrativa, e livres de interferência indevida do Estado ou de interesses comerciais. O financiamento estatal não deve obstar a que uma organização seja considerada independente, desde que a autonomia do funcionamento e da tomada de decisões da organização não seja afetada;

| c) | Sejam autónomas, no sentido em que a organização dispõe de uma estrutura institucional que lhe permite exercer plenamente as suas funções organizacionais internas e externas e tomar decisões essenciais de forma autónoma e sem interferência indevida do Estado ou de outros intervenientes externos. |
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c)

Sejam autónomas, no sentido em que a organização dispõe de uma estrutura institucional que lhe permite exercer plenamente as suas funções organizacionais internas e externas e tomar decisões essenciais de forma autónoma e sem interferência indevida do Estado ou de outros intervenientes externos.

3.   A presente diretiva é aplicável às organizações sem fins lucrativos que satisfaçam os critérios estabelecidos no n.o 2, independentemente de serem baseadas num regime de filiação, de terem sido registadas ou serem dotadas de personalidade jurídica ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidas.

4.   Os partidos políticos são excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva.

5.   Os sindicatos e as associações de sindicatos são excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva.

6.   As organizações com um objetivo essencialmente religioso, filosófico e não confessional são excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva. No entanto, esta exclusão não se aplica a outras organizações sem um objetivo específico desta natureza cujos valores e objetivos se baseiam em convicções religiosas, filosóficas ou não confessionais

Artigo 3.o

Relação com outras disposições do Direito da União

1.   Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da presente diretiva em conformidade com as regras dos Tratados que regem a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de serviços e com os atos relevantes da União que regem o exercício desses direitos, incluindo a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) relativa aos serviços no mercado interno.

2.   A presente diretiva não prejudica o direito nacional e da União sobre a proteção dos dados pessoais, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 e as disposições correspondentes do direito nacional.

Capítulo II

Capítulo II

Obrigações gerais

Obrigações gerais

Artigo 4.o

Normas mínimas

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações sem fins lucrativos estabelecidas na União beneficiem das garantias mínimas previstas na presente diretiva.

2.   Só podem ser introduzidas limitações às garantias mínimas previstas na presente diretiva se forem necessárias e proporcionadas para alcançar os objetivos de interesse geral reconhecidos pelo Direito da União ou no que diz respeito à necessidade de proteger os direitos e as liberdades de terceiros.

3.   A presente diretiva não deve prejudicar o direito de os Estados-Membros introduzirem ou manterem disposições que sejam mais favoráveis para as organizações sem fins lucrativos, desde que essas disposições não colidam com as obrigações decorrentes da presente diretiva.

Artigo 5.o

Não discriminação

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que a sua legislação e práticas administrativas que regem as organizações sem fins lucrativos, nomeadamente no que diz respeito à sua constituição, registo, funcionamento, financiamento, tratamento financeiro e fiscal ou medidas de redução da carga fiscal e atividades transfronteiriças, não discriminam com base no local de estabelecimento da organização.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais que regulam as organizações sem fins lucrativos, nomeadamente no que diz respeito à sua constituição, registo, funcionamento, financiamento e atividades transfronteiriças, não discriminem nenhum grupo ou indivíduo seja por que motivo for, como idade, nascimento, cor, género, orientação sexual, identidade de género, estado de saúde, estatuto de imigração ou de residência, língua, origem nacional, étnica ou social, opiniões políticas ou outras, deficiência física ou mental, propriedade, raça, religião ou crença ou outra situação.

Artigo 6.o

Simplificação das regras administrativas

1.   Os Estados-Membros devem simplificar, na medida do possível, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais que regem a constituição, o registo, o funcionamento, o financiamento, as obrigações de comunicação de informações e as atividades transfronteiriças das organizações sem fins lucrativos, a fim de assegurar a proteção da liberdade de associação a todos os níveis e eliminar quaisquer obstáculos e discriminações injustificadas que afetem a capacidade de as pessoas singulares ou coletivas ou os grupos dessas pessoas, independentemente da sua nacionalidade, estabelecerem, registarem ou operarem uma organizações sem fins lucrativos no território de um Estado-Membro, nomeadamente permitindo o acesso a serviços bancários e financeiros, bem como garantindo canais seguros para doações e afetações transfronteiriças de ativos, tanto dentro como fora da União.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no seu território tenham acesso a sistemas de identificação eletrónica para efeitos de execução de procedimentos administrativos, em conformidade com as disposições relevantes do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) (Regulamento eIDAS).

Artigo 7.o

Direito a uma boa administração

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a aplicação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais que regulam a formação, o registo, o funcionamento, o financiamento, as obrigações de comunicação de informações e as atividades transfronteiriças das organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no seu território seja efetuada por uma autoridade reguladora designada cujos poderes e funções sejam claramente definidos por lei e exercidos de acordo com o direito a uma boa administração, nomeadamente no que diz respeito ao direito a que os assuntos sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as organizações sem fins lucrativos que violem as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais que regem a formação, o registo, o funcionamento, o financiamento, as obrigações de comunicação de informações e as atividades transfronteiriças das organizações sem fins lucrativos sejam notificadas com um pré-aviso adequado sobre a alegada violação e tenham ampla oportunidade para corrigir infrações de natureza administrativa.

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a regulamentação e as práticas em matéria de controlo e supervisão das organizações sem fins lucrativos estejam previstas na lei e sejam proporcionais aos objetivos legítimos que pretendem alcançar. Tal deve incluir a garantia de que esses regulamentos e práticas não sejam, em regra, mais exigentes do que os aplicáveis às empresas privadas e que a sua aplicação não interfira na gestão interna das organizações sem fins lucrativos e não resulte em encargos administrativos ou financeiros indevidos para as organizações em causa.

4.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o controlo e o registo das organizações sem fins lucrativos sejam efetuados por autoridades de supervisão designadas para o efeito, cujos poderes e funções sejam claramente definidos por lei e exercidos com independência em conformidade com o direito a uma boa administração, nomeadamente no que diz respeito aos motivos para eventuais inspeções ou auditorias, aos procedimentos, à duração e ao âmbito das inspeções e auditorias e aos poderes dos inspetores e auditores.

5.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que estão disponíveis ao público informações exaustivas e facilmente compreensíveis sobre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais que regem a constituição, o registo, o funcionamento, o financiamento, as obrigações de comunicação de informações e as atividades transfronteiriças das organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no seu território, bem como sobre a competência, os procedimentos e o funcionamento das autoridades reguladoras e de supervisão competentes.

Artigo 8.o

Direito a um recurso efetivo

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas com um interesse legítimo relacionado com a constituição, o registo, o funcionamento, o financiamento, as obrigações de comunicação de informações e as atividades transfronteiriças de organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no território de um Estado-Membro tenham acesso a mecanismos de reclamação eficazes junto de uma autoridade competente independente, como um provedor de justiça ou a instituição nacional de direitos humanos, a fim de obter assistência para fazer valer os seus direitos, e tenham acesso a um recurso administrativo e judicial efetivo para solicitar a revisão desses atos ou decisões que afetem o exercício dos seus direitos e obrigações. Essas pessoas incluem as organizações sem fins lucrativos, os seus fundadores, diretores e membros do pessoal e os beneficiários das suas atividades.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que qualquer recurso ou contestação de uma decisão que vise proibir ou dissolver uma organização sem fins lucrativos, suspender as suas atividades ou congelar os seus bens tenha, como regra, um efeito suspensivo dessa decisão, a menos que esse efeito suspensivo resulte na prevenção da aplicação de disposições de direito penal.

3.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as organizações sem fins lucrativos dotadas de personalidade jurídica tenham legitimidade perante os tribunais nacionais, nomeadamente, sempre que relevante, para a apresentação de testemunhos em processos judiciais.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações sem fins lucrativos sem personalidade jurídica possam ser representadas por pessoas designadas perante as autoridades e os tribunais nacionais competentes para efeitos de acesso às vias de recurso a que se refere o presente artigo.

Capítulo III

Capítulo III

Quadro regulamentar

Quadro regulamentar

Artigo 9.o

Objetivos e atividades

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que a liberdade de as organizações sem fins lucrativos que operam no seu território determinarem os seus objetivos e realizarem as atividades necessárias à sua concretização só possa ser limitada por razões excecionais de segurança pública. Devem eliminar quaisquer obstáculos ou restrições que afetem a capacidade de as organizações sem fins lucrativos procurarem alcançar esses objetivos e realizarem essas atividades.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que as organizações sem fins lucrativos no seu território sejam livres de determinar o âmbito das suas atividades, sejam elas locais, regionais, nacionais ou internacionais.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as formalidades que regem a constituição e o funcionamento de uma organização sem fins lucrativos no seu território, tal como previsto na legislação, regulamentação ou práticas administrativas nacionais, não implicam encargos financeiros ou administrativos indevidos. Tal inclui, no caso de organizações que não se assentem num regime de filiação, a possibilidade de as estabelecer legalmente através de doação ou legado.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações sem fins lucrativos no seu território se possam tornar membros de outra organização, federação ou confederação sem fins lucrativos estabelecida ou registada no seu território ou no território de outro Estado-Membro, e devem garantir que essa adesão não implique qualquer desvantagem para a organização em causa.

Artigo 10.o

Filiação

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer pessoa singular ou coletiva possa solicitar a filiação numa organização sem fins lucrativos estabelecida, registada ou que opere no seu território, de acordo com os estatutos e regulamentos da organização, e que possa exercer livremente os seus direitos de membro, sujeito aos estatutos da organização e às restrições regulamentares.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que não sejam aplicadas sanções ou medidas restritivas em consequência da filiação numa organização sem fins lucrativos estabelecida, registada ou que opere no seu território, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais, exceto quando essas consequências resultem da aplicação de disposições de direito penal.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no seu território sejam livres de determinar a composição da sua filiação. Para tal, podem definir requisitos especiais aplicáveis aos membros, com base em critérios razoáveis e objetivos.

Artigo 11.o

Estatutos

1.   Os Estados-Membros devem garantir que as organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no seu território sejam livres de adotar os seus próprios estatutos, regulamentos e regras, incluindo regras que determinem a sua estrutura de gestão interna e a eleição do respetivo conselho de administração e representantes.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas aos estatutos das organizações sem fins lucrativos não exijam que essas organizações incluam nos seus estatutos outras informações que não:

| a) | O nome da organização e o respetivo endereço (sede social); |
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a)

O nome da organização e o respetivo endereço (sede social);

| b) | Os objetivos e as atividades da organização; |
| --- | --- |

b)

Os objetivos e as atividades da organização;

| c) | As regras de governação da organização, as competências dos seus órgãos de direção e, sempre que aplicável, a designação das pessoas habilitadas a agir em seu nome; |
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c)

As regras de governação da organização, as competências dos seus órgãos de direção e, sempre que aplicável, a designação das pessoas habilitadas a agir em seu nome;

| d) | Os direitos e as obrigações dos membros da organização; |
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d)

Os direitos e as obrigações dos membros da organização;

| e) | A data de adoção dos estatutos e o nome e o endereço da sede social dos membros fundadores, caso sejam pessoas coletivas; |
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e)

A data de adoção dos estatutos e o nome e o endereço da sede social dos membros fundadores, caso sejam pessoas coletivas;

| f) | O procedimento aplicável à alteração dos estatutos; e |
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f)

O procedimento aplicável à alteração dos estatutos; e

| g) | Os procedimentos aplicáveis à dissolução da organização ou à sua fusão com outra organização sem fins lucrativos. |
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g)

Os procedimentos aplicáveis à dissolução da organização ou à sua fusão com outra organização sem fins lucrativos.

3.   As organizações sem fins lucrativos podem ser obrigadas a divulgar e tornar público, nos seus estatutos ou através de uma comunicação anual, informações adicionais sobre as suas operações, o seu funcionamento, os membros dos seus órgãos de direção, os seus representantes e o seu financiamento, desde que tal cumpra o objetivo de interesse geral, no que diz respeito aos objetivos e às atividades da organização.

Artigo 12.o

Personalidade jurídica

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações sem fins lucrativos no seu território sejam livres de decidir se adquirem personalidade jurídica, sem prejuízo de os Estados-Membros poderem determinar que formas de organização dispõem de personalidade jurídica.

2.   Sempre que uma organização sem fins lucrativos tenha adquirido personalidade jurídica, os Estados-Membros devem assegurar que a personalidade jurídica da organização possa ser claramente distinguida da dos seus membros, fundadores ou outras pessoas coletivas associadas a essa organização.

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o registo, sempre que necessário, ou a finalização do ato de estabelecimento seja suficiente para as organizações sem fins lucrativos adquirirem personalidade jurídica.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que a autorização prévia nunca seja uma condição necessária para a aquisição de personalidade jurídica por uma organização sem fins lucrativos nem para o exercício da respetiva capacidade jurídica.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que a cooperação entre grupos de pessoas singulares ou coletivas que não tenham procurado adquirir personalidade jurídica não seja considerada uma organização sem fins lucrativos dotada de personalidade jurídica com o único objetivo de as submeter às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais e, desse modo, regulamentar ou afetar as suas operações, financiamento ou atividades transfronteiriças, salvo se existirem motivos que sustentem que a organização sem fins lucrativos é uma organização criminosa nos termos do direito nacional.

Artigo 13.o

Registo

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o registo formal não seja uma condição prévia ou um obstáculo para a constituição ou o funcionamento de organizações sem fins lucrativos estabelecidas ou que operem no seu território.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentos de registo das organizações sem fins lucrativos no seu território sejam acessíveis, fáceis de utilizar e transparentes.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as formalidades aplicáveis ao registo de organizações sem fins lucrativos estabelecidas no seu território nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais não representam um encargo administrativo indevido. Tal inclui prever um mecanismo de aprovação tácita aplicável no prazo de 30 dias após o pedido de registo e a não introdução de requisitos para novo registo ou renovação.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as taxas aplicáveis ao registo de organizações sem fins lucrativos não excedam os respetivos custos administrativos e não constituam, em caso algum, um encargo financeiro indevido, de acordo com o princípio da proporcionalidade.

5.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as organizações sem fins lucrativos estabelecidas no seu território possam ser registadas por via eletrónica, garantindo, simultaneamente, que o registo também seja possível através de meios não eletrónicos.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que a comparência em pessoa perante um tribunal ou outra autoridade nacional competente para efeitos de registo de uma organização sem fins lucrativos só seja exigida quando tal for necessário para determinar a identidade do requerente.

7.   Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes que residam ou tenham a sua sede social noutro Estado-Membro e que tenham de comparecer perante um tribunal ou outra autoridade nacional competente para efeitos de registo de uma organização sem fins lucrativos possam fazê-lo perante o tribunal competente ou outra autoridade competente do Estado-Membro de residência e que essa comparência seja considerada suficiente para efeitos de registo no Estado-Membro de registo.

8.   Os Estados-Membros devem manter uma base de dados das organizações sem fins lucrativos registadas que seja acessível ao público e inclua informações estatísticas sobre o número de pedidos deferidos e indeferidos, tendo devidamente em conta os princípios da proteção de dados e o direito à privacidade.

Artigo 14.o

Estatuto de utilidade pública

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que uma organização sem fins lucrativos estabelecida ou registada num Estado-Membro possa solicitar o reconhecimento da sua utilidade pública e obter um estatuto correspondente, tal como previsto nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais, exclusivamente com base nos seus objetivos, estrutura e atividades, declarados ou reais, relacionados com o território do Estado-Membro que concede o estatuto.

2.   Os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais necessárias para permitir que as organizações sem fins lucrativos sejam reconhecidas como tendo utilidade pública e lhes seja atribuído esse estatuto se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

| a) | O objetivo e as atividades reais da organização visam alcançar um objetivo de utilidade pública que serve o bem-estar da sociedade ou de parte dela e, por conseguinte, é benéfico para o bem público, exceto quando tal se destine de forma sistemática e direta a beneficiar as estruturas de um partido político específico. Consideram-se orientados para o benefício público, nomeadamente, os seguintes objetivos:






  i) | arte, cultura ou conservação do património, |
| --- | --- | --- |

a)

O objetivo e as atividades reais da organização visam alcançar um objetivo de utilidade pública que serve o bem-estar da sociedade ou de parte dela e, por conseguinte, é benéfico para o bem público, exceto quando tal se destine de forma sistemática e direta a beneficiar as estruturas de um partido político específico. Consideram-se orientados para o benefício público, nomeadamente, os seguintes objetivos:

i)

arte, cultura ou conservação do património,

| ii) | proteção ambiental e luta contra as alterações climáticas, |
| --- | --- |

ii)

proteção ambiental e luta contra as alterações climáticas,

| iii) | promoção e proteção dos direitos fundamentais e dos valores da União, incluindo a democracia, o Estado de direito, a eliminação da discriminação baseada no género, na raça, na etnia, na religião, na deficiência, na orientação sexual ou por qualquer outro motivo, |
| --- | --- |

iii)

promoção e proteção dos direitos fundamentais e dos valores da União, incluindo a democracia, o Estado de direito, a eliminação da discriminação baseada no género, na raça, na etnia, na religião, na deficiência, na orientação sexual ou por qualquer outro motivo,

| iv) | justiça social, inclusão social e combate à pobreza, incluindo a prevenção ou a atenuação das situações de pobreza, |
| --- | --- |

iv)

justiça social, inclusão social e combate à pobreza, incluindo a prevenção ou a atenuação das situações de pobreza,

| v) | assistência e ajuda humanitária, incluindo a assistência em caso de catástrofe, |
| --- | --- |

v)

assistência e ajuda humanitária, incluindo a assistência em caso de catástrofe,

| vi) | ajuda ao desenvolvimento e cooperação para o desenvolvimento, |
| --- | --- |

vi)

ajuda ao desenvolvimento e cooperação para o desenvolvimento,

| (vii) | proteção, assistência e apoio a setores vulneráveis da população, incluindo crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas que procuram proteção internacional ou dela beneficiam e pessoas em situação de sem-abrigo, |
| --- | --- |

(vii)

proteção, assistência e apoio a setores vulneráveis da população, incluindo crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas que procuram proteção internacional ou dela beneficiam e pessoas em situação de sem-abrigo,

| viii) | proteção dos animais, |
| --- | --- |

viii)

proteção dos animais,

| ix) | ciência, investigação e inovação, |
| --- | --- |

ix)

ciência, investigação e inovação,

| x) | educação e formação e participação dos jovens, |
| --- | --- |

x)

educação e formação e participação dos jovens,

| xi) | promoção e proteção da saúde e do bem-estar, incluindo a prestação de cuidados médicos, |
| --- | --- |

xi)

promoção e proteção da saúde e do bem-estar, incluindo a prestação de cuidados médicos,

| xii) | defesa do consumidor, |
| --- | --- |

xii)

defesa do consumidor,

| xiii) | desportos amadores e a sua promoção; |
| --- | --- |

xiii)

desportos amadores e a sua promoção;

| b) | O excedente de qualquer atividade económica ou assalariada gerado pela organização sem fins lucrativos é utilizado exclusivamente para promover os objetivos de utilidade pública da organização; |
| --- | --- |

b)

O excedente de qualquer atividade económica ou assalariada gerado pela organização sem fins lucrativos é utilizado exclusivamente para promover os objetivos de utilidade pública da organização;

| c) | Em caso de dissolução da organização sem fins lucrativos, as salvaguardas estatutárias garantem que todos os seus ativos continuarão a servir objetivos de utilidade pública; |
| --- | --- |

c)

Em caso de dissolução da organização sem fins lucrativos, as salvaguardas estatutárias garantem que todos os seus ativos continuarão a servir objetivos de utilidade pública;

| d) | Os membros das estruturas de direção da organização que não sejam assalariados não podem auferir qualquer remuneração, exceção feita a um subsídio adequado para a cobertura de despesas. |
| --- | --- |

d)

Os membros das estruturas de direção da organização que não sejam assalariados não podem auferir qualquer remuneração, exceção feita a um subsídio adequado para a cobertura de despesas.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que uma organização sem fins lucrativos reconhecida como tendo utilidade pública e à qual tenha sido concedido esse estatuto nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais só possa ver o estatuto revogado se a entidade reguladora competente tiver apresentado provas suficientes de que a organização sem fins lucrativos deixou de preencher as condições estabelecidas no n.o 2.

Artigo 15.o

Cessação, proibição e dissolução

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que a existência de uma organização sem fins lucrativos só possa ser terminada por decisão dos seus membros ou por decisão de um órgão jurisdicional.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que a cessação, a proibição ou a dissolução involuntária de uma organização sem fins lucrativos só possa resultar como consequência de infrações ao direito nacional que não possam ser retificadas ou remediadas.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que a cessação, a proibição ou a dissolução involuntária de uma organização sem fins lucrativos só possa decorrer de insolvência, inatividade prolongada ou falta grave contrária à segurança pública, tal como reconhecido pelo direito da União.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as irregularidades individuais cometidas por fundadores, diretores, membros do pessoal ou membros de uma organização sem fins lucrativos, quando não atuam em nome da organização, não resultem, regra geral, na cessação, proibição ou dissolução involuntária da organização.

5.   A proteção prevista no presente artigo deve ser igualmente aplicada à suspensão das atividades de uma organização sem fins lucrativos, sempre que essa suspensão possa resultar num congelamento do funcionamento da organização equivalente à sua dissolução.

Capítulo IV

Capítulo IV

Igualdade de tratamento e mobilidade

Igualdade de tratamento e mobilidade

Artigo 16.o

Igualdade de tratamento

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações sem fins lucrativos que operam na sua jurisdição e que tenham sido estabelecidas ou registadas noutro Estado-Membro sejam tratadas da mesma forma que as organizações sem fins lucrativos estabelecidas ou registadas na sua jurisdição, nomeadamente no que diz respeito ao acesso a serviços, como serviços bancários, à concessão de autorizações e, sempre que relevante, ao tratamento financeiro e fiscal, sujeitos às disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis, bem como ao acesso ao financiamento para atividades realizadas na jurisdição do Estado-Membro ou de interesse público do Estado-Membro.

2.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros não devem exigir às organizações sem fins lucrativos estabelecidas ou registadas noutro Estado-Membro, mas que operam na sua jurisdição, que apresentem outra prova para além da prova de estabelecimento ou de registo como organização sem fins lucrativos noutro Estado-Membro.

Artigo 17.o

Princípio do tratamento não arbitrário

Os Estados-Membros devem assegurar que as regras nacionais que regem as organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no seu território não resultem em discriminação injustificada baseada exclusivamente na conveniência política do objetivo, no domínio de atividades ou nas fontes de financiamento da organização.

Artigo 18.o

Mobilidade e continuidade transfronteiriça

1.   Os Estados-Membros devem eliminar todo e qualquer obstáculo que impeça o exercício do direito à liberdade de estabelecimento, à livre circulação de serviços e à livre circulação de capitais no seu território por parte das organizações sem fins lucrativos estabelecidas ou registadas noutro Estado-Membro. Tal não prejudica a prerrogativa dos Estados-Membros de exigirem, para que seja concedido um estatuto formal a uma organização sem fins lucrativos, que a organização tenha adquirido personalidade jurídica ou esteja inscrita num registo nacional, em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que foi estabelecida e/ou pretende operar.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que uma organização sem fins lucrativos registada noutro Estado-Membro tenha o direito de:

| a) | Transferir a sua sede social para o seu território sem ter de fundar ou incorporar uma nova pessoa coletiva; |
| --- | --- |

a)

Transferir a sua sede social para o seu território sem ter de fundar ou incorporar uma nova pessoa coletiva;

| b) | Ter acesso a um procedimento de registo simplificado que reconheça as informações e a documentação já facultadas pela organização sem fins lucrativos ao Estado-Membro no qual se encontrava registada anteriormente. |
| --- | --- |

b)

Ter acesso a um procedimento de registo simplificado que reconheça as informações e a documentação já facultadas pela organização sem fins lucrativos ao Estado-Membro no qual se encontrava registada anteriormente.

Artigo 19.o

Transformações e fusões transfronteiriças

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que uma organização sem fins lucrativos estabelecida ou registada na sua jurisdição se possa transformar noutra organização sem fins lucrativos ou fundir-se com outra organização sem fins lucrativos estabelecida ou registada noutro Estado-Membro, sem que tal fusão ou transformação resulte na sua cessação, proibição ou dissolução involuntária, ou na suspensão das suas atividades.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de uma transformação ou fusão a que se refere o n.o 1, a organização sem fins lucrativos que procede à transformação ou fusão seja livre de estabelecer escritórios ou operações no Estado-Membro de destino.

3.   Os Estados-Membros devem estabelecer a forma jurídica da organização que foi objeto de transformação ou de fusão com base no princípio da equivalência.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que, caso a organização sem fins lucrativos resultante de uma transformação ou fusão a que se refere o n.o 1 não cumpra as condições e os requisitos estabelecidos nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais do Estado-Membro de acolhimento, essa organização sem fins lucrativos disponha de um prazo razoável para tomar as medidas necessárias para regularizar a sua situação.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que as transformações ou fusões transfronteiriças não comprometam os direitos ou as condições de trabalho dos trabalhadores ou os direitos dos sindicatos. Devem assegurar que, em linha com as convenções coletivas e com o direito nacional e da União aplicável, as obrigações dos empregadores relativas aos trabalhadores e aos credores continuem a ser cumpridas e que os trabalhadores, os voluntários, os sindicatos e os representantes dos trabalhadores sejam devidamente informados e consultados. As convenções coletivas e os direitos de representação dos trabalhadores a nível dos conselhos de administração devem ser respeitados e mantidos, se aplicável.

Capítulo V

Capítulo V

Financiamento

Financiamento

Artigo 20.o

Angariação de fundos e livre utilização de ativos

1.   Os Estados-Membros devem eliminar quaisquer obstáculos que afetem a capacidade de as organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no seu território solicitarem, obterem, disporem ou doarem quaisquer recursos, nomeadamente financeiros, em espécie ou materiais, ou de solicitarem ou obterem recursos humanos, de ou para qualquer fonte, incluindo entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer se trate de organismos públicos, particulares ou organismos privados.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais não conduzam a uma diferença de tratamento das organizações sem fins lucrativos em função das suas fontes ou do destino do respetivo financiamento.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações sem fins lucrativos tenham o direito de deter e dispor livremente de bens e ativos segundo a legislação nacional aplicável a entidades análogas na sua jurisdição.

4.   Os Estados-Membros devem minimizar os encargos administrativos no que diz respeito à afetação transfronteiriça de ativos e permitir que as organizações sem fins lucrativos criem lucros para reinvestimento em projetos de beneficência.

Artigo 21.o

Financiamento público

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o financiamento público seja disponibilizado e atribuído a organizações sem fins lucrativos através de procedimentos claros, transparentes e não discriminatórios.

2.   O n.o 1 aplica-se igualmente ao financiamento da União desembolsado pelos Estados-Membros ao abrigo da gestão partilhada, sob reserva do disposto no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

Artigo 22.o

Financiamento transfronteiriço

1.   Em conformidade com as regras da União em matéria de livre circulação de capitais, os Estados-Membros devem assegurar que as organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no seu território não sejam prejudicadas por terem solicitado ou recebido financiamento de pessoas singulares ou coletivas que residam ou estejam estabelecidas na União ou no EEE, mas fora do seu território.

2.   Em conformidade com as regras da União em matéria de livre circulação de capitais, os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares ou coletivas não sejam prejudicadas pela concessão de financiamento a organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operem fora do seu território.

Artigo 23.o

Atividades económicas

Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no seu território sejam livres de exercer quaisquer atividades económicas, empresariais ou comerciais lícitas, desde que essas atividades apoiem, direta ou indiretamente, os seus objetivos sem fins lucrativos, sob reserva dos requisitos de licenciamento ou regulamentares geralmente aplicáveis às atividades em causa, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais.

Artigo 24.o

Comunicação de informações e transparência em matéria de financiamento

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as obrigações em matéria de comunicação de informações e de transparência aplicáveis às organizações sem fins lucrativos nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais não sejam desnecessariamente onerosas e sejam proporcionais à dimensão da organização e ao âmbito das suas atividades, tendo em conta o valor dos seus ativos e rendimentos.

2.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as obrigações de comunicação de informações e de transparência aplicáveis às organizações sem fins lucrativos nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, designadamente as que aplicam obrigações da União e internacionais, assentem numa avaliação de risco específica e atualizada do setor e das organizações em causa e não resultem em requisitos desproporcionados ou na limitação indevida do acesso das organizações sem fins lucrativos a serviços financeiros.

3.   Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, as organizações sem fins lucrativos devem publicar anualmente um relatório sobre as contas da organização e tornar esse relatório público. Esses relatórios devem incluir informações sobre o financiamento recebido durante o ano civil anterior, informações sobre a origem e o montante do financiamento, dos créditos, dos empréstimos bancários e dos donativos e a receção não compensada de numerário ou bens.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as obrigações de comunicação de informações e de transparência aplicáveis às organizações sem fins lucrativos, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, não conduzam a uma diferença de tratamento dessas organizações nem a limitações dos seus direitos ou obrigações, em função das fontes de financiamento, dos objetivos ou das atividades da organização.

Capítulo VI

Capítulo VI

Confidencialidade

Confidencialidade

Artigo 25.o

Confidencialidade da filiação

1.   Sempre que uma organização sem fins lucrativos tiver por base a filiação, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as informações relativas aos membros possam permanecer confidenciais.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações relativas à filiação numa organização sem fins lucrativos, relativamente a membros que sejam pessoas singulares, só possam ser consultadas por uma autoridade competente se essas informações forem necessárias para efeitos de uma investigação criminal relativa a infrações puníveis com uma pena privativa de liberdade com um mínimo de duração máxima de um ano e após decisão de um órgão jurisdicional independente.

Artigo 26.o

Informações confidenciais e sensíveis

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais não tenham como efeito exigir que as organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no seu território divulguem publicamente informações confidenciais e sensíveis, como dados pessoais relativos ao pessoal, voluntários, membros, fundadores ou doadores da organização.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no seu território tenham acesso a vias de recurso eficazes para impedir a aquisição, utilização ou divulgação ilegal de informações confidenciais ou sensíveis, ou obter correspondente reparação.

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a proteção contra a aquisição, utilização ou divulgação ilegal de informações confidenciais ou sensíveis de organizações sem fins lucrativos nos termos do presente artigo seja aplicável às inspeções, auditorias e quaisquer outras atividades de supervisão realizadas pelas autoridades competentes.

Artigo 27.o

Vigilância

Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações sem fins lucrativos não estão sujeitas a uma vigilância injustificada ou desproporcionada, nomeadamente das suas operações ou comunicações ou das dos seus fundadores, membros das estruturas de direção, outros membros, pessoal, voluntários, doadores ou outras entidades privadas com elas relacionadas, a menos que tal se justifique por razões de segurança pública.

Capítulo VII

Capítulo VII

Disposições finais

Disposições finais

Artigo 28.o

Tratamento mais favorável e cláusula de não regressão

1.   Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições que ofereçam às organizações sem fins lucrativos estabelecidas, registadas ou que operam no seu território um tratamento mais favorável do que o previsto na presente diretiva.

2.   A aplicação da presente diretiva não constitui motivo para diminuir o nível de proteção já concedido nos termos do Direito nacional, da União ou internacional, designadamente em matéria de direitos fundamentais, nos domínios abrangidos pela presente diretiva.

Artigo 29.o

Transposição

1.   Até ... [1 ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva], os Estados-Membros devem adotar e publicar as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

2.   Os Estados-Membros devem consultar as organizações sem fins lucrativos já estabelecidas, registadas ou que operam no seu território de forma atempada, transparente e significativa sobre a transposição e a aplicação das disposições da presente diretiva.

Artigo 30.o

Comunicação de informações, avaliação e revisão

1.   Os Estados-Membros devem disponibilizar à Comissão todas as informações relevantes relativas à transposição e à aplicação da presente diretiva. Com base nas informações fornecidas, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transposição e a aplicação da presente diretiva, o mais tardar três anos após o termo do prazo para a sua transposição.

2.   A Comissão deve, tendo em conta o relatório que apresentou nos termos do n.o 1, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o impacto da legislação nacional que transpõe a presente diretiva, o mais tardar três anos após o termo do prazo para a sua transposição. O relatório deve avaliar o modo de funcionamento da presente diretiva e analisar a necessidade de medidas suplementares, incluindo, se for caso disso, alterações destinadas a harmonizar a legislação nacional aplicável às organizações sem fins lucrativos.

3.   A Comissão deve tornar públicos e facilmente acessíveis os relatórios referidos nos n.os 1 e 2.

Artigo 31.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 18 de junho de 2020, Comissão Europeia/Hungria, C-78/18, ECLI:EU:C:2020:476.

1

Comissão Europeia/Hungria

(2)  Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (JO L 294 de 10.11.2001, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).

5

o

(6)  Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) (JO L 199 de 31.7.1985, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

9

o

(10)  Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

10

(11)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

11

(12)  https://cordis.europa.eu/project/id/613034/reporting.

12

(13)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu, «Filantropia europeia: um potencial inexplorado», SOC/611.

13

(14)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

14

(15)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 18 de junho de 2020, Comissão/Hungria, C-78/18, ECLI:EU:C:2020:476.

15

Comissão/Hungria

(16)  Stauffer: C-386/04 Centro di Musicologia Walter Stauffer contra Finanzamt München für Körperschaften [2006] ECR I-8203; Hein-Persche: C-318/07 Hein Persche contra Finanzamt Lüdenscheid [2009] ECR I-359 e Missionswerk: C-25/10 Missionswerk Werner Heukelbach eV contra Estado Belga [2011] 2 C.M.L.R. 35.

16

(17)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.)

17

(18)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

18

o

(19)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

19

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/265 |
| --- | --- | --- | --- |

6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/265

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P9_TA(2022)0045

Capacitar os jovens europeus: emprego e relançamento social após a pandemia

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre capacitar os jovens europeus: emprego e relançamento social após a pandemia (2021/2952(RSP))

(2022/C 342/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o e o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o e o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 14.o, 15.o, 32.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 14.o, 15.o, 32.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os princípios n.os 1, 3 e 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os princípios n.os 1, 3 e 4,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a sua entrada em vigor em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada e ratificada pela UE e por todos os seus Estados-Membros (1), nomeadamente o artigo 27.o sobre trabalho e emprego, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a sua entrada em vigor em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada e ratificada pela UE e por todos os seus Estados-Membros (1), nomeadamente o artigo 27.o sobre trabalho e emprego,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre a Garantia para a Juventude (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre a Garantia para a Juventude (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o impacto da COVID-19 na juventude e no desporto (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o impacto da COVID-19 na juventude e no desporto (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre o direito do Parlamento à informação no que respeita à avaliação em curso dos planos nacionais de recuperação e resiliência (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre o direito do Parlamento à informação no que respeita à avaliação em curso dos planos nacionais de recuperação e resiliência (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre uma Europa social forte para transições justas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre uma Europa social forte para transições justas,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos (6), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de junho de 2021, sobre os pontos de vista do Parlamento relativamente à avaliação em curso, pela Comissão e pelo Conselho, dos planos nacionais de recuperação e resiliência (7), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de junho de 2021, sobre os pontos de vista do Parlamento relativamente à avaliação em curso, pela Comissão e pelo Conselho, dos planos nacionais de recuperação e resiliência (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, sobre uma Garantia Europeia para a Infância (8), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, sobre uma Garantia Europeia para a Infância (8),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 8 de junho de 2021, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) (9), |
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—

Tendo em conta a sua posição, de 8 de junho de 2021, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (10), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (10),

| — | Tendo em conta o relatório da Organização Internacional do Trabalho, de 21 de outubro de 2021, intitulado «Youth Employment in Times of COVID-19» [Emprego dos jovens em tempos de COVID-19], |
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Tendo em conta o relatório da Organização Internacional do Trabalho, de 21 de outubro de 2021, intitulado «Youth Employment in Times of COVID-19» [Emprego dos jovens em tempos de COVID-19],

| — | Tendo em conta o relatório do Encontro Europeu da Juventude de 2021, intitulado «Relatório sobre Ideias dos Jovens para a Conferência sobre o Futuro da Europa», |
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Tendo em conta o relatório do Encontro Europeu da Juventude de 2021, intitulado «Relatório sobre Ideias dos Jovens para a Conferência sobre o Futuro da Europa»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Ano Europeu da Juventude (2022), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Ano Europeu da Juventude (2022),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 9 de novembro de 2021, intitulado «Impact of COVID-19 on young people in the EU» [Impacto da COVID-19 nos jovens na UE], |
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Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 9 de novembro de 2021, intitulado «Impact of COVID-19 on young people in the EU» [Impacto da COVID-19 nos jovens na UE],

| — | Tendo em conta o relatório do Fórum Europeu da Juventude, de 17 de junho de 2021, intitulado «Beyond Lockdown: the “pandemic scar” on young people» (11) [Para além do confinamento: a «marca da pandemia» nos jovens], |
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Tendo em conta o relatório do Fórum Europeu da Juventude, de 17 de junho de 2021, intitulado «Beyond Lockdown: the “pandemic scar” on young people» (11) [Para além do confinamento: a «marca da pandemia» nos jovens],

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa ao quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude: Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 (12), em especial a parte relativa aos Objetivos para a Juventude Europeia, |
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Tendo em conta a Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa ao quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude: Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 (12), em especial a parte relativa aos Objetivos para a Juventude Europeia,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 12 de outubro de 2021, sobre o emprego e a situação social na Europa, intitulado «Towards a strong social Europe in the aftermath of the COVID-19 crisis: Reducing disparities and addressing distributional impacts» [Rumo a uma Europa social forte na sequência da crise da COVID-19: reduzir as disparidades e dar resposta aos impactos distributivos], |
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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 12 de outubro de 2021, sobre o emprego e a situação social na Europa, intitulado «Towards a strong social Europe in the aftermath of the COVID-19 crisis: Reducing disparities and addressing distributional impacts» [Rumo a uma Europa social forte na sequência da crise da COVID-19: reduzir as disparidades e dar resposta aos impactos distributivos],

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 30 de outubro de 2020, intitulada «Uma ponte para o emprego — reforçar a Garantia para a Juventude» (13), |
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Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 30 de outubro de 2020, intitulada «Uma ponte para o emprego — reforçar a Garantia para a Juventude» (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre a situação dos artistas e a recuperação cultural na UE (14), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre a situação dos artistas e a recuperação cultural na UE (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência (15), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre condições de trabalho justas, direitos e proteção social para os trabalhadores de plataformas — Novas formas de emprego associadas ao desenvolvimento digita» (16), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre condições de trabalho justas, direitos e proteção social para os trabalhadores de plataformas — Novas formas de emprego associadas ao desenvolvimento digita» (16),

| — | Tendo em conta o relatório do Encontro Europeu da Juventude de 2021 sobre as ideias dos jovens para a Conferência sobre o Futuro da Europa, |
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Tendo em conta o relatório do Encontro Europeu da Juventude de 2021 sobre as ideias dos jovens para a Conferência sobre o Futuro da Europa,

| — | Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre capacitar os jovens europeus: emprego e relançamento social após a pandemia (O-000075 — B9-0002/2022 e O-000076 — B9-0003/2022), |
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Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre capacitar os jovens europeus: emprego e relançamento social após a pandemia (O-000075 — B9-0002/2022 e O-000076 — B9-0003/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| A. | Considerando que a pandemia de COVID-19 teve um efeito devastador na situação laboral e social dos jovens na Europa, tendo-se verificado uma diminuição ou suspensão temporária das oportunidades de desenvolvimento pessoal, uma queda das taxas de emprego e, consequentemente, um aumento do número de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET); considerando que o rendimento pessoal dos jovens diminuiu significativamente e o risco de pobreza e exclusão social aumentou; considerando que as suas possibilidades de participação futura no mercado de trabalho estão em risco; considerando que é necessário agir de imediato para assegurar e melhorar o futuro e o bem-estar dos jovens; considerando que a taxa de desemprego dos jovens é de 15,9 %, ou seja, 2,5 vezes mais elevada do que as taxas de desemprego geral; |
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A.

Considerando que a pandemia de COVID-19 teve um efeito devastador na situação laboral e social dos jovens na Europa, tendo-se verificado uma diminuição ou suspensão temporária das oportunidades de desenvolvimento pessoal, uma queda das taxas de emprego e, consequentemente, um aumento do número de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET); considerando que o rendimento pessoal dos jovens diminuiu significativamente e o risco de pobreza e exclusão social aumentou; considerando que as suas possibilidades de participação futura no mercado de trabalho estão em risco; considerando que é necessário agir de imediato para assegurar e melhorar o futuro e o bem-estar dos jovens; considerando que a taxa de desemprego dos jovens é de 15,9 %, ou seja, 2,5 vezes mais elevada do que as taxas de desemprego geral;

| B. | Considerando que, segundo as previsões, o aumento da taxa de pobreza será uma das consequências da pandemia de COVID-19; considerando que os países que foram particularmente afetados durante a crise financeira de 2007-2008 voltaram a assistir a um aumento acima da média do desemprego dos jovens; considerando que as mulheres, os jovens, os idosos, as pessoas com deficiência e as famílias numerosas estão mais ameaçados por este desenvolvimento; considerando que as previsões económicas da Comissão para o outono de 2022 mostram números promissores que apontam para uma diminuição do desemprego e para um regresso dos mercados de trabalho aos níveis anteriores à pandemia em 2022; considerando que a crise continua a afetar, em particular, os jovens; considerando que o número de jovens trabalhadores diminuiu em comparação com o primeiro trimestre de 2021 e que, em 2022 e 2023, deverão ser criados 3,4 milhões de empregos (17), pelo que será essencial assegurar que os jovens participem nestas novas oportunidades de emprego; considerando que cada vez mais jovens se veem agora obrigados a residir na casa dos pais para se proteger da pobreza; considerando que 29 % dos agregados familiares de três gerações se encontram em risco de pobreza e 13 % estão em situação de privação severa; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo as previsões, o aumento da taxa de pobreza será uma das consequências da pandemia de COVID-19; considerando que os países que foram particularmente afetados durante a crise financeira de 2007-2008 voltaram a assistir a um aumento acima da média do desemprego dos jovens; considerando que as mulheres, os jovens, os idosos, as pessoas com deficiência e as famílias numerosas estão mais ameaçados por este desenvolvimento; considerando que as previsões económicas da Comissão para o outono de 2022 mostram números promissores que apontam para uma diminuição do desemprego e para um regresso dos mercados de trabalho aos níveis anteriores à pandemia em 2022; considerando que a crise continua a afetar, em particular, os jovens; considerando que o número de jovens trabalhadores diminuiu em comparação com o primeiro trimestre de 2021 e que, em 2022 e 2023, deverão ser criados 3,4 milhões de empregos (17), pelo que será essencial assegurar que os jovens participem nestas novas oportunidades de emprego; considerando que cada vez mais jovens se veem agora obrigados a residir na casa dos pais para se proteger da pobreza; considerando que 29 % dos agregados familiares de três gerações se encontram em risco de pobreza e 13 % estão em situação de privação severa;

| C. | Considerando que se mantêm os grupos de países já existentes antes da pandemia de COVID-19, também no que respeita às taxas elevadas de jovens NEET; |
| --- | --- |

C.

Considerando que se mantêm os grupos de países já existentes antes da pandemia de COVID-19, também no que respeita às taxas elevadas de jovens NEET;

| D. | Considerando que em 2020, as taxas de jovens NEET entre as mulheres eram, em média, 1,3 vezes mais elevadas do que as taxas de jovens NEET entre os homens; considerando que a diferença entre as taxas de jovens NEET entre homens e mulheres é particularmente elevada nos países da Europa Oriental devido às responsabilidades familiares; considerando que a probabilidade de os jovens se tornarem NEET diminui à medida que aumenta o nível de instrução; considerando que nos países do sul e do Mediterrâneo a proporção de desempregados de longa duração e de trabalhadores que perderam o incentivo é mais elevada no grupo NEET; |
| --- | --- |

D.

Considerando que em 2020, as taxas de jovens NEET entre as mulheres eram, em média, 1,3 vezes mais elevadas do que as taxas de jovens NEET entre os homens; considerando que a diferença entre as taxas de jovens NEET entre homens e mulheres é particularmente elevada nos países da Europa Oriental devido às responsabilidades familiares; considerando que a probabilidade de os jovens se tornarem NEET diminui à medida que aumenta o nível de instrução; considerando que nos países do sul e do Mediterrâneo a proporção de desempregados de longa duração e de trabalhadores que perderam o incentivo é mais elevada no grupo NEET;

| E. | Considerando que os jovens constituem a base de uma prosperidade económica e social sustentável para a Europa e são uma prioridade fundamental para a UE, conforme afirmado pela Estratégia da UE para a Juventude e pela Garantia para a Juventude reforçada, pelo que justificam a adoção de medidas prioritárias para o seu apoio, proteção, orientação e inclusão e merecem que lhes sejam proporcionadas oportunidades; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os jovens constituem a base de uma prosperidade económica e social sustentável para a Europa e são uma prioridade fundamental para a UE, conforme afirmado pela Estratégia da UE para a Juventude e pela Garantia para a Juventude reforçada, pelo que justificam a adoção de medidas prioritárias para o seu apoio, proteção, orientação e inclusão e merecem que lhes sejam proporcionadas oportunidades;

| F. | Considerando que as perdas de emprego em resultado da pandemia de COVID-19 foram mais elevadas no grupo etário dos 15 aos 24 anos do que no grupo etário dos 25 aos 29 anos, em particular entre as mulheres; considerando que os jovens foram particularmente afetados pelo facto de o número de horas de trabalho ter diminuído mais do que o emprego em geral; considerando que os números de desemprego refletem apenas uma pequena proporção dos empregos perdidos durante a crise da COVID-19, uma vez que muitos dos jovens que perderam o seu emprego não eram elegíveis para as prestações de desemprego ou outros apoios ao rendimento; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as perdas de emprego em resultado da pandemia de COVID-19 foram mais elevadas no grupo etário dos 15 aos 24 anos do que no grupo etário dos 25 aos 29 anos, em particular entre as mulheres; considerando que os jovens foram particularmente afetados pelo facto de o número de horas de trabalho ter diminuído mais do que o emprego em geral; considerando que os números de desemprego refletem apenas uma pequena proporção dos empregos perdidos durante a crise da COVID-19, uma vez que muitos dos jovens que perderam o seu emprego não eram elegíveis para as prestações de desemprego ou outros apoios ao rendimento;

| G. | Considerando que o aumento da participação cívica dos jovens é um objetivo da Estratégia da UE para a Juventude (2019-2027); |
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G.

Considerando que o aumento da participação cívica dos jovens é um objetivo da Estratégia da UE para a Juventude (2019-2027);

| H. | Considerando que as taxas de trabalho atípico são muito elevadas entre os jovens, encontrando-se 43,8 % dos jovens na UE em regime de trabalho temporário; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as taxas de trabalho atípico são muito elevadas entre os jovens, encontrando-se 43,8 % dos jovens na UE em regime de trabalho temporário;

| I. | Considerando que, em setembro de 2021, a Presidente Ursula von der Leyen anunciou uma proposta para proclamar 2022 o «Ano Europeu da Juventude», com o objetivo de refletir sobre as perspetivas dos jovens na Europa e de se concentrar em propostas legislativas e políticas europeias, nacionais, regionais e locais que criem oportunidades para os jovens em toda a UE; considerando que esta proposta deve dar um impulso genuíno e eficaz para melhorar as condições de trabalho dos jovens na União Europeia; |
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I.

Considerando que, em setembro de 2021, a Presidente Ursula von der Leyen anunciou uma proposta para proclamar 2022 o «Ano Europeu da Juventude», com o objetivo de refletir sobre as perspetivas dos jovens na Europa e de se concentrar em propostas legislativas e políticas europeias, nacionais, regionais e locais que criem oportunidades para os jovens em toda a UE; considerando que esta proposta deve dar um impulso genuíno e eficaz para melhorar as condições de trabalho dos jovens na União Europeia;

| J. | Considerando que a saúde mental dos jovens se agravou significativamente durante a pandemia, tendo os problemas relacionados com a saúde mental duplicado em vários Estados-Membros em relação aos níveis anteriores à crise; considerando que 64 % dos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 34 anos estavam em risco de depressão na primavera de 2021, em parte como consequência da falta de emprego e de perspetivas financeiras e educativas a longo prazo, mas também devido à solidão e ao isolamento social; considerando que nove milhões de adolescentes na Europa (com idades compreendidas entre os 10 e os 19 anos) vivem com doenças mentais e que a ansiedade e a depressão representam mais de metade dos casos; considerando que o agravamento da saúde mental também pode ser atribuído a perturbações no acesso aos serviços de saúde mental e ao aumento da carga de trabalho, bem como à crise do mercado de trabalho, que afetou desproporcionadamente os jovens; considerando que 19 % dos rapazes entre os 15 e os 19 anos na UE sofrem de perturbações mentais, e que, no caso das raparigas da mesma idade, a percentagem supera os 16 %; considerando que o suicídio é a segunda principal causa de morte entre os jovens na Europa; |
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J.

Considerando que a saúde mental dos jovens se agravou significativamente durante a pandemia, tendo os problemas relacionados com a saúde mental duplicado em vários Estados-Membros em relação aos níveis anteriores à crise; considerando que 64 % dos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 34 anos estavam em risco de depressão na primavera de 2021, em parte como consequência da falta de emprego e de perspetivas financeiras e educativas a longo prazo, mas também devido à solidão e ao isolamento social; considerando que nove milhões de adolescentes na Europa (com idades compreendidas entre os 10 e os 19 anos) vivem com doenças mentais e que a ansiedade e a depressão representam mais de metade dos casos; considerando que o agravamento da saúde mental também pode ser atribuído a perturbações no acesso aos serviços de saúde mental e ao aumento da carga de trabalho, bem como à crise do mercado de trabalho, que afetou desproporcionadamente os jovens; considerando que 19 % dos rapazes entre os 15 e os 19 anos na UE sofrem de perturbações mentais, e que, no caso das raparigas da mesma idade, a percentagem supera os 16 %; considerando que o suicídio é a segunda principal causa de morte entre os jovens na Europa;

| K. | Considerando que as crianças que crescem com uma escassez de recursos e em situações familiares precárias são mais suscetíveis de cair na pobreza e ser vítimas de exclusão social, o que tem um impacto profundo no seu desenvolvimento e na sua vida adulta, de não terem acesso a competências adequadas e de terem opções de emprego limitadas, o que contribui para o ciclo vicioso da pobreza intergeracional; considerando que a União pode desempenhar um papel fundamental na luta global contra a pobreza infantil e a exclusão social das crianças; considerando que a Garantia Europeia para a Infância visa prevenir e lutar contra a pobreza e a exclusão social, garantindo o acesso efetivo e gratuito das crianças necessitadas a serviços essenciais, como a educação e o acolhimento na primeira infância, o ensino e as atividades realizadas em contexto escolar, os cuidados de saúde, uma alimentação saudável e, pelo menos, uma refeição saudável por dia nas escolas, bem como uma habitação adequada; |
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K.

Considerando que as crianças que crescem com uma escassez de recursos e em situações familiares precárias são mais suscetíveis de cair na pobreza e ser vítimas de exclusão social, o que tem um impacto profundo no seu desenvolvimento e na sua vida adulta, de não terem acesso a competências adequadas e de terem opções de emprego limitadas, o que contribui para o ciclo vicioso da pobreza intergeracional; considerando que a União pode desempenhar um papel fundamental na luta global contra a pobreza infantil e a exclusão social das crianças; considerando que a Garantia Europeia para a Infância visa prevenir e lutar contra a pobreza e a exclusão social, garantindo o acesso efetivo e gratuito das crianças necessitadas a serviços essenciais, como a educação e o acolhimento na primeira infância, o ensino e as atividades realizadas em contexto escolar, os cuidados de saúde, uma alimentação saudável e, pelo menos, uma refeição saudável por dia nas escolas, bem como uma habitação adequada;

| L. | Considerando que um inquérito global, publicado em setembro de 2021, conduzido pela Universidade de Bath e realizado em 10 países revelou que quase 60 % dos jovens afirmaram sentir-se muito preocupados ou extremamente preocupados com a emergência climática, que mais de 45 % dos inquiridos afirmaram que as suas opiniões sobre o clima afetam a sua vida quotidiana e três quartos consideram o futuro assustador; considerando que 83 % dos inquiridos concordaram que não cuidámos do planeta e 65 % consideram que os governos estão a falhar para com os jovens; |
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L.

Considerando que um inquérito global, publicado em setembro de 2021, conduzido pela Universidade de Bath e realizado em 10 países revelou que quase 60 % dos jovens afirmaram sentir-se muito preocupados ou extremamente preocupados com a emergência climática, que mais de 45 % dos inquiridos afirmaram que as suas opiniões sobre o clima afetam a sua vida quotidiana e três quartos consideram o futuro assustador; considerando que 83 % dos inquiridos concordaram que não cuidámos do planeta e 65 % consideram que os governos estão a falhar para com os jovens;

| M. | Considerando que a participação cívica oferece benefícios comprovados para o bem-estar de uma pessoa ao expandir a sua rede social, proporcionando-lhe mais oportunidades para ser económica, social e fisicamente ativa e reduzindo o risco de desenvolver distúrbios de saúde mental; |
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M.

Considerando que a participação cívica oferece benefícios comprovados para o bem-estar de uma pessoa ao expandir a sua rede social, proporcionando-lhe mais oportunidades para ser económica, social e fisicamente ativa e reduzindo o risco de desenvolver distúrbios de saúde mental;

| N. | Considerando que, à luz das consequências da pandemia, toda uma geração de jovens artistas e trabalhadores culturais enfrentará dificuldades em encontrar o seu lugar nas nossas sociedades; considerando que os artistas e os trabalhadores dos setores cultural e criativo tendem a ter padrões de trabalho atípicos e carecem frequentemente de uma proteção social adequada, nomeadamente em contextos transfronteiras, o que conduz amiúde à sua exclusão do pagamento de pensões, de cuidados de saúde e de subsídios de desemprego; considerando que a inexistência de negociação coletiva para os artistas e trabalhadores independentes dos setores cultural e criativo compromete ainda mais a sua posição no mercado de trabalho e priva-os de uma proteção social adequada; |
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N.

Considerando que, à luz das consequências da pandemia, toda uma geração de jovens artistas e trabalhadores culturais enfrentará dificuldades em encontrar o seu lugar nas nossas sociedades; considerando que os artistas e os trabalhadores dos setores cultural e criativo tendem a ter padrões de trabalho atípicos e carecem frequentemente de uma proteção social adequada, nomeadamente em contextos transfronteiras, o que conduz amiúde à sua exclusão do pagamento de pensões, de cuidados de saúde e de subsídios de desemprego; considerando que a inexistência de negociação coletiva para os artistas e trabalhadores independentes dos setores cultural e criativo compromete ainda mais a sua posição no mercado de trabalho e priva-os de uma proteção social adequada;

| O. | Considerando que os artistas e profissionais da cultura pertencentes a grupos minoritários, nomeadamente as mulheres, os jovens, os representantes de minorias raciais, étnicas e geográficas, as pessoas oriundas de contextos socioeconómicos vulneráveis, as pessoas com deficiência e as pessoas LGBTIQ+, têm um menor acesso às carreiras artísticas e culturais e são os mais afetados pelas consequências da pandemia; |
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O.

Considerando que os artistas e profissionais da cultura pertencentes a grupos minoritários, nomeadamente as mulheres, os jovens, os representantes de minorias raciais, étnicas e geográficas, as pessoas oriundas de contextos socioeconómicos vulneráveis, as pessoas com deficiência e as pessoas LGBTIQ+, têm um menor acesso às carreiras artísticas e culturais e são os mais afetados pelas consequências da pandemia;

| P. | Considerando que o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) é o principal fundo europeu destinado a melhorar o acesso dos jovens ao emprego, a promover a igualdade de acesso e a conclusão de um percurso de educação ou formação de qualidade e inclusivo, através do ensino geral e formação profissional, e ao nível do ensino superior, incluindo a promoção da aprendizagem ao longo da vida e a facilitação da mobilidade na aprendizagem, bem como a promover a integração social dos jovens em risco de pobreza ou exclusão social, incluindo os jovens mais desfavorecidos; |
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P.

Considerando que o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) é o principal fundo europeu destinado a melhorar o acesso dos jovens ao emprego, a promover a igualdade de acesso e a conclusão de um percurso de educação ou formação de qualidade e inclusivo, através do ensino geral e formação profissional, e ao nível do ensino superior, incluindo a promoção da aprendizagem ao longo da vida e a facilitação da mobilidade na aprendizagem, bem como a promover a integração social dos jovens em risco de pobreza ou exclusão social, incluindo os jovens mais desfavorecidos;

| Q. | Considerando que o elemento central do NextGenerationEU, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), constitui um instrumento histórico da UE para ajudar os Estados-Membros a atenuar o impacto económico e social da COVID-19 através de reformas e investimentos em seis pilares, um dos quais dedicado a reformas e investimentos a favor das crianças e dos jovens; |
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Q.

Considerando que o elemento central do NextGenerationEU, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), constitui um instrumento histórico da UE para ajudar os Estados-Membros a atenuar o impacto económico e social da COVID-19 através de reformas e investimentos em seis pilares, um dos quais dedicado a reformas e investimentos a favor das crianças e dos jovens;

| R. | Considerando que a inclusão laboral e social dos jovens se refere ao seu acesso equitativo a emprego de qualidade, estável e bem remunerado, a habitação condigna e a preços comportáveis e a nutrição adequada, a serviços de saúde e de prevenção de qualidade, incluindo a proteção da saúde mental, e a normas mínimas de infraestruturas digitais; considerando que as iniciativas de educação e de desenvolvimento de competências, o voluntariado, os estágios de qualidade e os programas de aprendizagem ao longo da vida são essenciais para assegurar a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, permitindo simultaneamente aos jovens iniciar a sua vida adulta com confiança; |
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R.

Considerando que a inclusão laboral e social dos jovens se refere ao seu acesso equitativo a emprego de qualidade, estável e bem remunerado, a habitação condigna e a preços comportáveis e a nutrição adequada, a serviços de saúde e de prevenção de qualidade, incluindo a proteção da saúde mental, e a normas mínimas de infraestruturas digitais; considerando que as iniciativas de educação e de desenvolvimento de competências, o voluntariado, os estágios de qualidade e os programas de aprendizagem ao longo da vida são essenciais para assegurar a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, permitindo simultaneamente aos jovens iniciar a sua vida adulta com confiança;

| S. | Considerando que a anterior crise financeira demonstrou que, se os jovens não tiverem acesso a estágios e empregos de qualidade — com base em acordos escritos e condições de trabalho dignas, incluindo salários de subsistência, aconselhamento e orientação profissional e formação contínua — correrão uma vez mais um risco elevado de se verem forçados a aceitar empregos precários, a deixar o seu país para encontrar trabalho ou a matricular-se repetidamente no ensino ou na formação, embora estejam à procura de um emprego permanente a tempo inteiro; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a anterior crise financeira demonstrou que, se os jovens não tiverem acesso a estágios e empregos de qualidade — com base em acordos escritos e condições de trabalho dignas, incluindo salários de subsistência, aconselhamento e orientação profissional e formação contínua — correrão uma vez mais um risco elevado de se verem forçados a aceitar empregos precários, a deixar o seu país para encontrar trabalho ou a matricular-se repetidamente no ensino ou na formação, embora estejam à procura de um emprego permanente a tempo inteiro;

| T. | Considerando que é sabido que o investimento nos jovens, em especial o investimento com impacto social, tem um impacto positivo no emprego e na participação dos jovens na sociedade e gera um retorno social e financeiro mensurável dos fundos investidos, promovendo o desenvolvimento económico e produzindo resultados sociais; considerando que é necessário aplicar os instrumentos e os mecanismos existentes e, paralelamente, estudar novos instrumentos; |
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T.

Considerando que é sabido que o investimento nos jovens, em especial o investimento com impacto social, tem um impacto positivo no emprego e na participação dos jovens na sociedade e gera um retorno social e financeiro mensurável dos fundos investidos, promovendo o desenvolvimento económico e produzindo resultados sociais; considerando que é necessário aplicar os instrumentos e os mecanismos existentes e, paralelamente, estudar novos instrumentos;

| U. | Considerando que políticas isoladas em matéria de trabalho juvenil e inclusão social podem levar à duplicação de despesas se a coordenação entre os Estados-Membros e os intervenientes pertinentes for incipiente e se não existirem estruturas permanentes capazes de coordenar vários intervenientes, maximizar os efeitos, assegurar a ausência de lacunas na cobertura ou impulsionar a inovação; |
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U.

Considerando que políticas isoladas em matéria de trabalho juvenil e inclusão social podem levar à duplicação de despesas se a coordenação entre os Estados-Membros e os intervenientes pertinentes for incipiente e se não existirem estruturas permanentes capazes de coordenar vários intervenientes, maximizar os efeitos, assegurar a ausência de lacunas na cobertura ou impulsionar a inovação;

| V. | Considerando que as iniciativas e as políticas existentes, como a Garantia para a Juventude reforçada, o Diálogo da UE com a Juventude, o Erasmus+ e o Corpo Europeu de Solidariedade, bem como as novas propostas, como a iniciativa ALMA (do inglês «Aim, Learn, Master, Achieve» — aspirar, aprender, dominar, alcançar), devem chegar aos jovens e dar resposta aos desafios da juventude em 2022, como o desemprego dos jovens; considerando que estas iniciativas e políticas devem incluir políticas ativas e passivas do mercado de trabalho, um acesso efetivo a medidas de inclusão social e serviços sociais, de saúde e de habitação para os jovens; considerando que o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional concluiu que nem todos os programas de aprendizagem e oportunidades de formação são de alta qualidade e nem todos os aprendizes têm direito a emprego ou à proteção social; considerando que, na sua resolução de 8 de outubro de 2020, o Parlamento expressou preocupação com a qualidade das ofertas disponíveis no âmbito da Garantia para a Juventude reforçada, e sublinhou que os estágios e as oportunidades de emprego previstos no âmbito de programas e iniciativas novos e existentes devem ser remunerados e limitados em termos de duração e número, de modo a que os jovens não fiquem presos a uma sucessão interminável de estágios repetidos e não sejam explorados como mão de obra barata ou mesmo gratuita, sem proteção social e direitos de pensão; considerando que há estudos que demonstram que a atual geração de jovens encontra o seu primeiro verdadeiro emprego com cerca de trinta anos de idade; |
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V.

Considerando que as iniciativas e as políticas existentes, como a Garantia para a Juventude reforçada, o Diálogo da UE com a Juventude, o Erasmus+ e o Corpo Europeu de Solidariedade, bem como as novas propostas, como a iniciativa ALMA (do inglês «Aim, Learn, Master, Achieve» — aspirar, aprender, dominar, alcançar), devem chegar aos jovens e dar resposta aos desafios da juventude em 2022, como o desemprego dos jovens; considerando que estas iniciativas e políticas devem incluir políticas ativas e passivas do mercado de trabalho, um acesso efetivo a medidas de inclusão social e serviços sociais, de saúde e de habitação para os jovens; considerando que o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional concluiu que nem todos os programas de aprendizagem e oportunidades de formação são de alta qualidade e nem todos os aprendizes têm direito a emprego ou à proteção social; considerando que, na sua resolução de 8 de outubro de 2020, o Parlamento expressou preocupação com a qualidade das ofertas disponíveis no âmbito da Garantia para a Juventude reforçada, e sublinhou que os estágios e as oportunidades de emprego previstos no âmbito de programas e iniciativas novos e existentes devem ser remunerados e limitados em termos de duração e número, de modo a que os jovens não fiquem presos a uma sucessão interminável de estágios repetidos e não sejam explorados como mão de obra barata ou mesmo gratuita, sem proteção social e direitos de pensão; considerando que há estudos que demonstram que a atual geração de jovens encontra o seu primeiro verdadeiro emprego com cerca de trinta anos de idade;

| W. | Considerando que o atual desenvolvimento de novas competências horizontais entre os jovens, como as competências digitais, bem como de competências com potencial económico, como as competências ecológicas ou empresariais, é fundamental para um mercado de trabalho europeu saudável, inclusivo e orientado para o futuro e deve possibilitar o acesso de todos os jovens europeus a emprego de qualidade; considerando que o mesmo se aplica ao ensino profissional, às competências profissionais e às competências de vida; considerando que 40 % dos empregadores não conseguem encontrar pessoas com as competências adequadas para preencher as suas vagas; considerando que a UE precisa de ultrapassar todas as formas de desajustamento em matéria de competências, a fim de utilizar eficazmente o seu capital humano; considerando que o desemprego juvenil se tornou um grave problema económico e social em muitos países europeus (18); considerando que o acesso a uma infraestrutura digital adequada e à formação em competências digitais deve estar disponível para todos, a fim de colmatar o fosso entre os jovens em matéria de literacia digital e assegurar a igualdade de oportunidades para todos no sistema educativo e no mercado de trabalho; considerando que as competências sociais, como o pensamento crítico, o trabalho de equipa e a comunicação intercultural, são igualmente importantes para uma vida saudável e para o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal dos jovens; |
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W.

Considerando que o atual desenvolvimento de novas competências horizontais entre os jovens, como as competências digitais, bem como de competências com potencial económico, como as competências ecológicas ou empresariais, é fundamental para um mercado de trabalho europeu saudável, inclusivo e orientado para o futuro e deve possibilitar o acesso de todos os jovens europeus a emprego de qualidade; considerando que o mesmo se aplica ao ensino profissional, às competências profissionais e às competências de vida; considerando que 40 % dos empregadores não conseguem encontrar pessoas com as competências adequadas para preencher as suas vagas; considerando que a UE precisa de ultrapassar todas as formas de desajustamento em matéria de competências, a fim de utilizar eficazmente o seu capital humano; considerando que o desemprego juvenil se tornou um grave problema económico e social em muitos países europeus (18); considerando que o acesso a uma infraestrutura digital adequada e à formação em competências digitais deve estar disponível para todos, a fim de colmatar o fosso entre os jovens em matéria de literacia digital e assegurar a igualdade de oportunidades para todos no sistema educativo e no mercado de trabalho; considerando que as competências sociais, como o pensamento crítico, o trabalho de equipa e a comunicação intercultural, são igualmente importantes para uma vida saudável e para o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal dos jovens;

| X. | Considerando que o envolvimento dos jovens no trabalho com jovens, em movimentos sociais, em organizações de juventude e no empreendedorismo social é fundamental para a criação de novas soluções; considerando que a participação dos intervenientes privados, das empresas e do setor empresarial é necessária para melhorar a transição do ensino para o mercado de trabalho e para proporcionar aos jovens um acesso contínuo à formação de requalificação e melhoria de competências e à aprendizagem ao longo da vida; |
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X.

Considerando que o envolvimento dos jovens no trabalho com jovens, em movimentos sociais, em organizações de juventude e no empreendedorismo social é fundamental para a criação de novas soluções; considerando que a participação dos intervenientes privados, das empresas e do setor empresarial é necessária para melhorar a transição do ensino para o mercado de trabalho e para proporcionar aos jovens um acesso contínuo à formação de requalificação e melhoria de competências e à aprendizagem ao longo da vida;

| Y. | Considerando que a discriminação dos jovens em geral continua a ser um problema na UE e que as mulheres jovens e os jovens pertencentes a grupos vulneráveis são frequentemente vítimas de discriminação com base no género, na origem étnica (nomeadamente cigana), na orientação e na identidade sexual, na deficiência ou na proveniência de um meio socioeconómico desfavorecido, correndo um risco muito maior de desemprego, de pobreza no trabalho e de exclusão social; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a discriminação dos jovens em geral continua a ser um problema na UE e que as mulheres jovens e os jovens pertencentes a grupos vulneráveis são frequentemente vítimas de discriminação com base no género, na origem étnica (nomeadamente cigana), na orientação e na identidade sexual, na deficiência ou na proveniência de um meio socioeconómico desfavorecido, correndo um risco muito maior de desemprego, de pobreza no trabalho e de exclusão social;

| Z. | Considerando que os jovens na Europa e os seus representantes e organizações, incluindo os sindicatos, estão ativos na organização de uma participação significativa dos jovens e na elaboração de recomendações políticas com soluções para melhorar a inclusão social e laboral, incluindo através do seu envolvimento como parte da Conferência sobre o Futuro da Europa; considerando que devem ser considerados parceiros essenciais na cocriação, implementação e avaliação do Ano Europeu da Juventude e não só; |
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Z.

Considerando que os jovens na Europa e os seus representantes e organizações, incluindo os sindicatos, estão ativos na organização de uma participação significativa dos jovens e na elaboração de recomendações políticas com soluções para melhorar a inclusão social e laboral, incluindo através do seu envolvimento como parte da Conferência sobre o Futuro da Europa; considerando que devem ser considerados parceiros essenciais na cocriação, implementação e avaliação do Ano Europeu da Juventude e não só;

| AA. | Considerando que as oportunidades de emprego para muitos dos grupos acima mencionados, particularmente os jovens com deficiência e os jovens pertencentes a comunidades ciganas ou comunidades itinerantes, são severamente restringidas pelas dificuldades de acesso à educação de elevada qualidade de que necessitam para se prepararem adequadamente para o mercado de trabalho moderno; |
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AA.

Considerando que as oportunidades de emprego para muitos dos grupos acima mencionados, particularmente os jovens com deficiência e os jovens pertencentes a comunidades ciganas ou comunidades itinerantes, são severamente restringidas pelas dificuldades de acesso à educação de elevada qualidade de que necessitam para se prepararem adequadamente para o mercado de trabalho moderno;

| AB. | Considerando que os jovens são fundamentais para a recuperação e o desenvolvimento de todas as regiões da UE, designadamente as regiões ultraperiféricas; considerando que em Maiote metade da população tem menos de 18 anos e na Guiana Francesa um em cada dois habitantes tem menos de 25 anos de idade; |
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AB.

Considerando que os jovens são fundamentais para a recuperação e o desenvolvimento de todas as regiões da UE, designadamente as regiões ultraperiféricas; considerando que em Maiote metade da população tem menos de 18 anos e na Guiana Francesa um em cada dois habitantes tem menos de 25 anos de idade;

| AC. | Considerando que, em 2016, um terço dos empresários agrícolas na UE tinha 65 anos ou mais e apenas 11 % eram jovens agricultores com menos de 40 anos de idade; |
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AC.

Considerando que, em 2016, um terço dos empresários agrícolas na UE tinha 65 anos ou mais e apenas 11 % eram jovens agricultores com menos de 40 anos de idade;

| AD. | Considerando que o setor agrícola e as explorações agrícolas da UE constituem a espinha dorsal da nossa economia; considerando que, a fim de garantir a segurança alimentar e contribuir para a transição ecológica, é fundamental atrair os jovens para a agricultura; |
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AD.

Considerando que o setor agrícola e as explorações agrícolas da UE constituem a espinha dorsal da nossa economia; considerando que, a fim de garantir a segurança alimentar e contribuir para a transição ecológica, é fundamental atrair os jovens para a agricultura;

| AE. | Considerando que o despovoamento das zonas rurais e o êxodo dos jovens para as zonas urbanas mostram que é necessário identificar soluções e pensar em estratégias a curto, médio e longo prazo para manter os jovens nas zonas rurais; |
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AE.

Considerando que o despovoamento das zonas rurais e o êxodo dos jovens para as zonas urbanas mostram que é necessário identificar soluções e pensar em estratégias a curto, médio e longo prazo para manter os jovens nas zonas rurais;

| AF. | Considerando que a demasiados jovens com deficiência apenas é oferecido trabalho em empregos protegidos e que, em alguns Estados-Membros, estes não beneficiam dos mesmos direitos laborais ou salariais que as pessoas no mercado de trabalho aberto; |
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AF.

Considerando que a demasiados jovens com deficiência apenas é oferecido trabalho em empregos protegidos e que, em alguns Estados-Membros, estes não beneficiam dos mesmos direitos laborais ou salariais que as pessoas no mercado de trabalho aberto;

| AG. | Considerando que o Relatório sobre Ideias dos Jovens para a Conferência sobre o Futuro da Europa, elaborado durante o Encontro Europeu da Juventude 2021, concluiu que:






  — | os jovens exigem apoio para formar e capacitar peritos em saúde mental nas escolas, |
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AG.

Considerando que o Relatório sobre Ideias dos Jovens para a Conferência sobre o Futuro da Europa, elaborado durante o Encontro Europeu da Juventude 2021, concluiu que:

—

os jovens exigem apoio para formar e capacitar peritos em saúde mental nas escolas,

| — | o desemprego dos jovens deve ser uma prioridade para a UE e é necessário acabar com os estágios não remunerados para pessoas de todos os contextos educativos e de estatuto social; as organizações de juventude e os empregadores devem trabalhar em conjunto com vista a chegar a potenciais jovens que abandonam precocemente a escola e esclarecê-los quanto às suas opções; deve também ser dado apoio aos Estados-Membros para a criação de programas de aprendizagem destinados a requerentes de asilo, |
| --- | --- |

—

o desemprego dos jovens deve ser uma prioridade para a UE e é necessário acabar com os estágios não remunerados para pessoas de todos os contextos educativos e de estatuto social; as organizações de juventude e os empregadores devem trabalhar em conjunto com vista a chegar a potenciais jovens que abandonam precocemente a escola e esclarecê-los quanto às suas opções; deve também ser dado apoio aos Estados-Membros para a criação de programas de aprendizagem destinados a requerentes de asilo,

| — | ninguém deve ser deixado para trás no mundo digital e todas as gerações têm de ser educadas para adotarem uma atitude cuidadosa no meio digital; a literacia digital deve ser integrada nos currículos escolares, |
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—

ninguém deve ser deixado para trás no mundo digital e todas as gerações têm de ser educadas para adotarem uma atitude cuidadosa no meio digital; a literacia digital deve ser integrada nos currículos escolares,

| — | a UE deve atribuir mais fundos para permitir a todos os jovens europeus participar na educação não formal e para criar uma plataforma com vista a ligar os professores a prestadores de serviços que possam fornecer conhecimentos especializados sobre temas relevantes para a vida contemporânea; |
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—

a UE deve atribuir mais fundos para permitir a todos os jovens europeus participar na educação não formal e para criar uma plataforma com vista a ligar os professores a prestadores de serviços que possam fornecer conhecimentos especializados sobre temas relevantes para a vida contemporânea;

| 1. | Congratula-se com o facto de a Presidente Ursula von der Leyen ter designado 2022 como o Ano Europeu da Juventude; considera que 2022 deve dar um impulso adicional à implementação adequada e plena da estratégia europeia para a juventude através de ações ambiciosas para dar resposta aos desafios enfrentados pelos jovens, em especial os efeitos negativos da atual pandemia de COVID-19, e da aplicação concreta de outros instrumentos existentes, como a Garantia para a Juventude reforçada, com vista a combater os efeitos da COVID-19 ao nível social e do desemprego; insta a Comissão e o Conselho a assegurarem que todas as políticas destinadas aos jovens sejam de natureza intersetorial e tenham em conta a diversidade dos jovens em toda a Europa e os desafios que estes enfrentam; entende que o Ano Europeu da Juventude deve contribuir para a aplicação dos princípios n.os 1 e 3 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Realça que a crise da COVID-19 já deixou muitas pessoas sem emprego, em particular os jovens que se encontram mais frequentemente em empregos precários, têm maior probabilidade de trabalhar com contratos temporários ou a tempo parcial e não têm poupanças; congratula-se, neste contexto, com os planos da Comissão para reforçar a Garantia da Juventude e insta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem a luta contra o desemprego dos jovens uma prioridade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista com grande preocupação o elevado nível de desemprego entre os jovens em vários Estados-Membros e a fragilidade dos contratos de trabalho dos jovens, em particular nos setores gravemente afetados pela COVID-19; solicita um instrumento Garantia para a Juventude reforçado que tenha como objetivo reduzir o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens em, pelo menos, 50 % até 2030, e inclua critérios para a criação de empregos de qualidade, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 8 da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável; considera que chegou o momento de tornar a Garantia para a Juventude reforçada vinculativa e inclusiva para todos os Estados-Membros, incluindo medidas ativas de sensibilização destinadas aos jovens NEET de longa duração e aos jovens oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos, como, por exemplo, os jovens portadores de deficiência, os jovens LGBTIQ+ e os jovens ciganos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Louva a inclusão da saúde mental como uma prioridade nos objetivos da juventude, conforme especificados no âmbito do Ano Europeu da Juventude, e insta a Comissão a dar prioridade a este tema também na próxima estratégia da UE em matéria de prestação de cuidados; sublinha que a correlação entre fatores socioeconómicos, como o desemprego, a insegurança habitacional, a saúde mental e o bem-estar, deve ser analisada a fim de assegurar uma abordagem global e abrangente da saúde mental a nível da UE; salienta que a incerteza em relação ao futuro, incluindo o impacto das alterações climáticas, está a ter um efeito negativo na saúde mental dos jovens; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a fazerem da saúde mental parte integrante da recuperação socioeconómica da pandemia da UE e uma prioridade em matéria de saúde no trabalho, em particular no contexto educativo e laboral; solicita que os cuidados de saúde mental sejam acessíveis e tenham preços comportáveis para todos os grupos etários, em particular para os jovens e as crianças, e que as desigualdades em matéria de saúde sejam combatidas através da prestação de apoio adequado aos grupos vulneráveis de jovens; insta a Comissão a realizar um estudo exaustivo sobre as diferentes causas para o sofrimento psicológico dos jovens na Europa; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Destaca o papel fundamental que os jovens têm de desempenhar na definição das políticas sociais e de emprego na Europa; acolhe com agrado o diálogo da UE com os jovens, bem como o trabalho com os jovens e as organizações de juventude que aproximam a UE dos jovens, desde que os processos de participação dos jovens sejam seguidos de iniciativas concretas por parte dos decisores políticos; incentiva a promoção do princípio da cogestão no desenvolvimento de políticas de juventude, sempre que os jovens e os representantes da juventude sejam envolvidos no processo de desenvolvimento; insta a Comissão a reconhecer o impacto positivo do terceiro setor, designadamente as organizações de juventude, e as oportunidades de aprendizagem não formal e informal que proporciona, nomeadamente através do voluntariado e da participação dos jovens, e a reconhecer formalmente os conhecimentos e competências adquiridos pelos jovens através do terceiro setor, a fim de ajudar os jovens a melhorar as suas perspetivas no mercado de trabalho; incentiva o reconhecimento da participação cívica como experiência profissional meritória durante o processo de recrutamento; insta a Comissão a ponderar apoiar o projeto das Capitais Europeias da Juventude como continuação do Ano Europeu da Juventude; insta a Comissão e os Estados-Membros, ao proporem novas iniciativas nos vários domínios de intervenção, a ponderarem uma cláusula relativa à juventude destinada a avaliar o impacto de cada iniciativa nos jovens; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a necessidade de os Estados-Membros continuarem a investir recursos suficientes do FSE + em medidas de apoio ao emprego dos jovens; sublinha que os Estados-Membros devem, por conseguinte, afetar pelo menos 15 % dos seus recursos do FSE+ em gestão partilhada a ações específicas e reformas estruturais de apoio ao emprego de qualidade para os jovens; recorda a necessidade de uma Garantia para a Juventude vinculativa, mais eficaz e inclusiva com um quadro de critérios de qualidade claro, que preveja estágios, programas de aprendizagem e estágios profissionais remunerados para todos os NEET; |
| --- | --- |

6.

Investir na geração dos jovens

| 7. | Insta a Comissão e o Conselho a utilizarem de forma plena e otimizada o financiamento disponível no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027, sem prejuízo dos programas já estabelecidos no âmbito do FSE+, dando resposta a problemas estruturais relacionados com o desemprego dos jovens e a pobreza; recorda que as regiões ultraperiféricas são particularmente afetadas por estas questões, pelo que necessitam de apoio específico; acolhe favoravelmente, a este respeito, a disponibilidade de fundos ao abrigo do MRR para medidas destinadas às crianças e aos jovens e espera que tal conduza à criação de oportunidades significativas para os jovens na Europa; apela ao envolvimento dos parceiros sociais e das organizações de juventude na monitorização e na avaliação dos planos nacionais de recuperação e resiliência; insta os Estados-Membros a garantirem que o Fundo para uma Transição Justa e o FSE+ apoiam planos integrados a nível local para ajudar a melhorar as competências e a requalificar os cidadãos, sobretudo dos grupos mais vulneráveis afetados pela transição; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a complementaridade entre as medidas ao abrigo do MRR e outros programas da UE, como a Garantia da Juventude reforçada, a Garantia Europeia para a Infância e o investimento nacional, e as medidas de promoção de competências, educação, formação e integração no mercado de trabalho, em conformidade com as suas próprias necessidades e as condições nacionais específicas; exorta a Comissão a continuar a monitorizar o investimento e as despesas nas prioridades da juventude no âmbito do NextGenerationEU, do MRR e do FSE+ e a manter o Parlamento estreitamente envolvido; recorda a oportunidade proporcionada pela vertente do investimento social e das competências do programa InvestEU para gerar investimentos com impacto social; toma nota da crescente atenção dada ao conceito de obrigações de investimento social e contratos com resultados sociais destinados aos jovens, envolvendo simultaneamente o setor privado na sua conceção e aplicação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com o aumento do apoio aos jovens agricultores na próxima política agrícola comum; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o alargamento do âmbito de aplicação da Garantia para a Juventude reforçada, que passa a abranger o grupo etário dos 15 aos 29 anos; recorda que a Garantia para a Juventude reforçada deve assegurar verdadeiras oportunidades de emprego em vez de estágios de má qualidade ou formações infindáveis; |
| --- | --- |

10.

Integração dos jovens no mercado de trabalho

| 11. | Observa com preocupação que a Garantia para a Juventude ainda não cumpriu totalmente os seus objetivos e solicita medidas reforçadas, incluindo a plena utilização das oportunidades proporcionadas pelo FSE+, para promover o emprego através de intervenções ativas no sentido da integração no mercado de trabalho e da criação de vagas de início de carreira sustentáveis, que garantam aos jovens o acesso à segurança social e uma remuneração justa; exorta a Comissão a solicitar aos Estados-Membros que apresentem programas atualizados ao abrigo da Garantia para a Juventude reforçada e introduzam um enquadramento com normas de qualidade claras e vinculativas para as ofertas fornecidas ao abrigo das iniciativas, a fim de promover resultados positivos e sustentáveis para os jovens, bem como a sua transição para o mercado de trabalho; exorta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem as empresas a desempenhar um papel ativo na Garantia para a Juventude reforçada; recorda que um dos objetivos do FSE+ consiste em promover uma participação equilibrada em termos de género no mercado de trabalho, através de medidas destinadas a assegurar, nomeadamente, condições de trabalho equitativas, uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e o acesso a cuidados infantis, como a educação pré-escolar e o acolhimento na primeira infância; recorda que o FSE+ deve também procurar proporcionar um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado, a fim de dar resposta aos riscos para a saúde relacionados com a evolução das formas de trabalho, bem como às necessidades decorrentes do envelhecimento da mão de obra; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que as parcerias com as partes interessadas são um elemento-chave da Garantia para a Juventude reforçada, mas não existe atualmente nenhum organismo ou mecanismo formal a nível da UE para garantir a sua participação no acompanhamento e implementação dos instrumentos da Garantia para a Juventude; insta a Comissão a acompanhar a execução dos programas da Garantia para a Juventude reforçada através do Comité do Emprego (COEM) e a informar regularmente o COEM sobre a execução e os resultados dos programas da Garantia para a Juventude, mantendo também o Parlamento informado; convida a Comissão a criar um grupo de trabalho para a implementação da Garantia para a Juventude reforçada, que reúna as partes interessadas pertinentes, incluindo os parceiros da sociedade civil, as organizações de juventude e os parceiros sociais no trabalho do COEM, para facilitar a coordenação e o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades nacionais e da UE, juntamente com os parceiros da sociedade civil e as organizações de juventude, bem como para avaliar o seu impacto numa base regular e propor recomendações de melhorias a efetuar; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta os Estados-Membros a assegurarem que os serviços públicos de emprego (SPE) trabalhem com as autoridades locais, o setor da educação, as organizações de juventude e o setor privado através da rede europeia de SPE para promover o emprego de qualidade, estável e bem remunerado e reforçar o apoio personalizado à formação, à procura de emprego e ao aconselhamento para os jovens, e incentiva os Estados-Membros a equiparem adequadamente os SPE por forma a proporcionarem aos jovens recursos e formação para se manterem mentalmente saudáveis, apesar do clima económico incerto e dos desafios da procura de emprego; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recomenda o reforço da tónica colocada no emprego nos sistemas de cuidados de saúde mental, insistindo especialmente na contribuição positiva que um trabalho de qualidade pode representar para a recuperação da saúde mental; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta os Estados-Membros a facilitarem o acesso dos jovens a estágios e programas de aprendizagem remunerados, de qualidade e inclusivos; apela ao reforço dos sistemas de controlo, garantindo que os jovens tenham acesso a uma primeira experiência de trabalho adequada e de qualidade, bem como a oportunidades para melhorar as competências e adquirir novas qualificações ou credenciais; condena a prática de estágios não remunerados, na medida em que constituem uma forma de exploração dos jovens trabalhadores e uma violação dos seus direitos, e insta a Comissão e os Estados-Membros, em colaboração com o Parlamento e respeitando o princípio da subsidiariedade, a proporem um quadro jurídico comum que garanta uma remuneração justa para os estágios e os programas de aprendizagem, a fim de evitar práticas de exploração; condena a prática de contratos sem especificação do horário de trabalho e insta os Estados-Membros a apoiarem os empregadores que oferecem estágios e programas de aprendizagem a jovens com deficiência; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a rever os instrumentos europeus existentes, como o Quadro de Qualidade para os Estágios e o Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem, e a incluir critérios de qualidade para as ofertas feitas aos jovens, nomeadamente o princípio da remuneração justa de estagiários e aprendizes, o acesso à proteção social, o emprego sustentável e os direitos sociais; |
| --- | --- |

16.

Mobilidade dos trabalhadores e competências para o futuro

| 17. | Insta a Comissão a assegurar que a nova iniciativa ALMA ajude os jovens, em particular os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), a encontrar uma experiência de trabalho temporária de qualidade noutro Estado-Membro; insiste em que o programa ALMA deve cumprir normas de qualidade que respeitem os direitos laborais dos jovens, como uma remuneração digna, boas condições de trabalho e o acesso à proteção social; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha que as competências digitais são essenciais para os jovens e em todos os setores no século XXI e convida a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem o desenvolvimento de um acesso permanente, certificado e gratuito dos jovens a cursos em linha e fora de linha sobre competências e literacia digitais, em todas as línguas da UE, em parceria com entidades públicas e empresas privadas; apela à criação de espaços de intercâmbio no domínio da aprendizagem e do ensino em linha; insiste em que a UE e os Estados-Membros desenvolvam mais programas, como a eTwinning (geminação eletrónica) e a Plataforma Eletrónica para a Educação de Adultos na Europa; observa que é necessário ultrapassar graves limitações em muitos Estados-Membros em termos de acesso a hardware, instalações, formadores adequados e infraestruturas digitais adequadas; recorda, por conseguinte, a necessidade de estabelecer uma ligação entre o acesso a cursos em linha e as iniciativas reforçadas para fazer face à escassez no acesso à Internet e às ferramentas digitais, a fim de não deixar ninguém para trás, e insiste em que os cursos devem ser construídos de forma acessível para evitar excluir os jovens com deficiência; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Destaca a importância do desenvolvimento de competências ecológicas e de oportunidades de emprego de qualidade numa economia circular com impacto neutro no clima e eficiente do ponto de vista energético, especialmente nas regiões mais afetadas pela transição ecológica, como as fortemente dependentes do setor agrícola e as envolvidas no combate às alterações climáticas, na produção de energia a partir de fontes renováveis, na redução das emissões de carbono, no aumento da eficiência energética, na gestão dos resíduos e da água, na melhoria da qualidade do ar e na recuperação e preservação da biodiversidade; insta os empregadores a assegurarem a melhoria de competências e/ou a requalificação da sua mão de obra e a melhorarem a oferta de estágios mais eficazes de acordo com o Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem; |
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19.

| 20. | Convida a Comissão a propor novos instrumentos e iniciativas em 2022 destinados a desenvolver o empreendedorismo dos jovens e o investimento social dos jovens no âmbito do plano de ação para a economia social; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Lamenta a correlação insuficiente entre as reformas e os investimentos na educação e na formação e as medidas que garantam a inclusão dos jovens no mercado de trabalho, em particular os jovens NEET; manifesta-se a favor de percursos de aprendizagem flexíveis, inclusivos, acessíveis e abertos, através de contas individuais de aprendizagem e de microcredenciais para jovens, técnicos de juventude, formadores e profissionais, incluindo as aptidões e competências adquiridas através da educação não formal e da aprendizagem informal; sublinha que o reforço da orientação profissional desde tenra idade e o apoio à igualdade de acesso à informação e ao aconselhamento para os estudantes e formandos adultos pode ajudar os jovens a escolher percursos educativos e profissionais adequados que conduzam a oportunidades de emprego que lhes convenham; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que continuem a incentivar o desenvolvimento do ensino e formação profissionais (EFP) e promovam mais eficazmente as competências comerciais, trabalhando para evitar as perceções negativas da educação não formal que prevalecem em vários Estados-Membros, aumentando simultaneamente a atratividade do EFP através de campanhas de comunicação e sensibilização, de programas curriculares, de polos ou centros de competências comerciais para os jovens, de ecossistemas especiais para o EFP nas comunidades locais, de sistemas de ensino dual e de mobilidade a longo prazo para os aprendizes; congratula-se, a este respeito, com a iniciativa de estabelecer os centros europeus de excelência profissional com o objetivo de fornecer competências profissionais de alta qualidade e apoiar as atividades empresariais; convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem um espaço europeu de EFP autónomo e um estatuto de aprendiz europeu; reitera que os estágios devem fazer parte do desenvolvimento educativo e profissional e, portanto, incluir uma dimensão pedagógica; salienta a importância de melhorar os mecanismos de reconhecimento transfronteiras de competências e qualificações e insiste na promoção e no apoio a práticas como a solidariedade intergeracional e a tutoria para reduzir as desigualdades e assegurar o apoio aos jovens; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Incentiva a inclusão de atividades relacionadas com a participação cívica entre as atividades que são consideradas pelos locais de trabalho como benéficas para o desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, especialmente dos jovens trabalhadores; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Realça que a proteção do salário mínimo provou ser um meio eficaz para combater a pobreza no trabalho; salienta que em alguns Estados-Membros os jovens trabalhadores recebem na prática uma remuneração inferior ao salário mínimo legal devido às variações atuais, perpetuando assim uma situação de discriminação estrutural com base na idade; exorta os Estados-Membros a assegurarem a igualdade de tratamento dos jovens no mercado de trabalho, incluindo no que respeita ao salário mínimo legal previsto na proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados na União Europeia (COM(2020)0682); |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que os jovens são privados de aceder plenamente aos regimes de rendimento mínimo ou são completamente excluídos dos mesmos em muitos Estados-Membros devido a critérios de elegibilidade com base na idade; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas para facilitar o acesso dos jovens a estes regimes no âmbito da próxima recomendação do Conselho sobre o rendimento mínimo; |
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25.

Combater a exclusão dos jovens e evitar uma geração perdida

| 26. | Exorta a Comissão a elaborar uma recomendação para assegurar que os estágios, os programas de aprendizagem e as colocações no mercado de trabalho sejam considerados experiência profissional e, como tal, deem acesso às prestações sociais; apela a uma diminuição do período mínimo de contribuições necessárias para beneficiar das prestações sociais; congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar um grupo de peritos de alto nível para estudar o futuro do Estado social e os principais desafios que os jovens enfrentam ao beneficiarem da proteção social; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta a Comissão a examinar a possibilidade de agregar as plataformas existentes do Portal Europeu da Juventude, do Europass e do Eures num espaço digital único, com o objetivo de oferecer a todos os jovens europeus informações e perspetivas em matéria de formação, emprego, estágios, ofertas de ensino e formação profissional, ajuda financeira, programas de mobilidade, aconselhamento sobre a criação de empresas, programas de tutoria, programas de voluntariado, direitos associados à cidadania europeia e acesso à cultura, entre outros; propõe que a plataforma única centralize todas as candidaturas às várias ofertas e programas e forneça informações sobre as diferentes oportunidades que a UE oferece aos jovens europeus em função da sua situação pessoal; congratula se com a criação de balcões únicos em alguns Estados Membros e é a favor desta centralização de serviços fora de linha, crucial para chegar aos beneficiários e proporcionar lhes orientação e assistência, e apoia a sua criação em todos os Estados Membros, em várias cidades, a fim de chegar aos grupos de jovens mais vulneráveis; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a Comissão a assegurar que a nova iniciativa ALMA ajude os jovens, em particular os jovens NEET, a ter acesso à inclusão social e laboral nos seus países de origem, através de experiências de trabalho temporário de qualidade e de experiências de qualificação noutro Estado-Membro que respeitem as normas de qualidade que salvaguardam os direitos laborais dos jovens, como uma remuneração justa e o acesso à proteção social; salienta que a oferta de acompanhamento e orientação para os jovens, antes, durante e após a participação no programa, é fundamental; salienta que a iniciativa ALMA deve promover a mobilidade real e programas de desenvolvimento de competências, formação profissional ou emprego de qualidade para todos os participantes, incluindo os jovens com deficiência ou os jovens provenientes de meios desfavorecidos, e deve abranger uma estratégia de inclusão concebida com o contributo de organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais, a fim de assegurar a igualdade de acesso, prevenir a discriminação e eliminar os obstáculos que possam surgir, sem se converter num instrumento que crie condições de emprego precárias para os jovens; observa que deve ser prestado apoio aos serviços públicos de emprego nacionais para a aplicação da iniciativa ALMA, através da rubrica orçamental do FSE+, em coordenação com parceiros privados e públicos e criando sinergias com o Espaço Europeu da Educação; insta a Comissão a assegurar o valor acrescentado da iniciativa ALMA, para além das oportunidades existentes no âmbito do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade, e a garantir que a aprendizagem virtual e a cooperação continuem a ser combinadas com a mobilidade física no âmbito do FSE+; exorta a Comissão a avaliar se a iniciativa ALMA pode ser incluída como uma das componentes de mobilidade da Garantia para a Juventude reforçada; |
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28.

| 29. | Entende que o bem-estar dos jovens é uma responsabilidade partilhada dos intervenientes públicos e privados; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem com os empregadores europeus e nacionais na aplicação das recomendações em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE), para ajudar os jovens vulneráveis, e na inclusão de disposições relativas à juventude em futuras iniciativas relacionadas com a RSE; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Recorda que as mulheres jovens estão sujeitas a um risco acrescido de discriminação no local de trabalho (19), agravado pelas desigualdades intersetoriais, pelo desemprego e pelo facto de serem mães sozinhas e prestadoras de cuidados informais de longa duração, o que muitas vezes as exclui do mercado de trabalho ou as pode manter abaixo do limiar de pobreza; insta o Conselho e a Comissão, nas iniciativas relativas à juventude e ao emprego a partir de 2022, a considerarem objetivos mínimos indicativos para a assistência e programas de ajuda adaptados às jovens mulheres em risco; exorta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros para integrar os planos de ação nacionais relativos à Garantia para a Infância através de medidas de integração laboral a nível nacional, regional e local para apoiar as famílias monoparentais jovens; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Reitera a importância que o acesso à habitação condigna e a preços comportáveis e a serviços sociais adaptados tem para os jovens, em particular os jovens pertencentes a grupos vulneráveis, incluindo os jovens com deficiência e os jovens provenientes de famílias numerosas; solicita à Comissão que trabalhe com os Estados-Membros em programas para os jovens que deem prioridade ao alojamento («housing first»), complementados por serviços de apoio ao emprego, bem como serviços sociais e de saúde; salienta a importância do investimento privado e público em infraestruturas sociais para os jovens; congratula-se com a Plataforma Europeia de Luta contra a Condição de Sem-Abrigo lançada pela Comissão, com o seu objetivo último de pôr termo à condição de sem-abrigo até 2030 e com o potencial que esta plataforma representa para os jovens; insta os Estados-Membros e a Comissão a adotarem medidas e a implementarem programas para os jovens que tenham completado 18 anos de idade e se encontrem em risco de ficarem desalojados, em particular para os grupos vulneráveis, como as pessoas LGBTIQ+ em situação de sem-abrigo; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a Garantia para a Juventude reforçada contribua para combater o fenómeno dos jovens sem-abrigo, que está a aumentar em muitos países da UE; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Incentiva a Comissão a eliminar os principais obstáculos que impedem os jovens de entrar na agricultura, como o acesso à terra, ao financiamento, ao conhecimento e à inovação; |
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32.

| 33. | Observa com preocupação o agravamento das condições para muitos jovens, em particular os jovens vulneráveis já afetados pelo desemprego de longa duração e pela exclusão social, como os jovens ciganos, os jovens com deficiência, os jovens que são membros da comunidade LGBTIQ+ e os jovens migrantes, e apela a uma abordagem coordenada na criação e oferta de oportunidades de inclusão social no quadro da Garantia para a Juventude reforçada, do FSE+ e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; |
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33.

| 34. | Insta as instituições europeias e os Estados-Membros a assegurarem um enquadramento não discriminatório de todas as políticas destinadas à juventude, tendo em conta a diversidade dos jovens em toda a Europa e os desafios que estes enfrentam; |
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34.

o

o o

| 35. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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35.

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(1)  JO L 23 de 27.1.2010, p. 35.

(2)  JO C 316 de 6.8.2021, p. 2.

(3)  JO C 395 de 29.9.2021, p. 101.

(4)  JO C 465 de 17.11.2021, p. 82.

(5)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 184.

(6)  JO C 202 de 28.5.2021, p. 31.

(7)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 90.

(8)  JO C 506 de 15.12.2021, p. 94.

(9)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 186.

(10)  JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

(11)  Moxon, D., Bacalso, C. e Șerban, A. M., Beyond the pandemic: The impact of COVID-19 on young people in Europe [Para além da pandemia: o impacto da COVID-19 nos jovens na Europa], Fórum Europeu da Juventude, Bruxelas, 2021.

(12)  JO C 456 de 18.12.2018, p. 1.

(13)  JO C 372 de 4.11.2020, p. 1.

(14)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0430.

(15)  JO C 465 de 17.11.2021, p. 110.

(16)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0385.

(17)  Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, Previsões económicas europeias — Outono de 2021, Comissão Europeia, 2021.

(18)  Eichhorst, W., Hinte H. e Rinne, U., IZA Policy Paper No. 65: Youth Unemployment in Europe: What to Do about It? [Documento estratégico do Instituto de Economia do Trabalho (IZA) n.o 124: Desemprego dos jovens na Europa: como resolver o problema?], Intereconomics, 2013, 48 (4), pp. 230-235.

(19)  Baptista, I., Marlier, E. et al., Social protection and inclusion policy responses to the COVID-19 crisis — An analysis of policies in 35 countries [Políticas de proteção social e inclusão em resposta à crise da COVID-19 — Análise de políticas em 35 países], Rede Europeia em matéria de Política Social, Bruxelas, 2021.

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/276 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/276

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P9_TA(2022)0048

As prioridades da UE para a 66.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre as prioridades da UE para a 66.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (2022/2536(RSP))

(2022/C 342/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a 66.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher e o seu tema prioritário «Assegurar a igualdade de género e a capacitação de todas as mulheres e raparigas no contexto das políticas e dos programas em matéria de alterações climáticas, ambiente e redução dos riscos de catástrofes» e o respetivo projeto de conclusões, |
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—

Tendo em conta a 66.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher e o seu tema prioritário «Assegurar a igualdade de género e a capacitação de todas as mulheres e raparigas no contexto das políticas e dos programas em matéria de alterações climáticas, ambiente e redução dos riscos de catástrofes» e o respetivo projeto de conclusões,

| — | Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim de 15 de setembro de 1995, bem como as conclusões das suas conferências de revisão, |
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—

Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim de 15 de setembro de 1995, bem como as conclusões das suas conferências de revisão,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

| — | Tendo em conta os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, o princípio de «não deixar ninguém para trás» e, em particular, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1, que visa a erradicação da pobreza, o ODS 3, que visa assegurar uma saúde de qualidade, o ODS 5, que visa alcançar a igualdade de género e melhorar as condições de vida das mulheres, o ODS 8, que visa alcançar o crescimento económico e sustentável, e o ODS 13, que visa a adoção de medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os respetivos impactos, |
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—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, o princípio de «não deixar ninguém para trás» e, em particular, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1, que visa a erradicação da pobreza, o ODS 3, que visa assegurar uma saúde de qualidade, o ODS 5, que visa alcançar a igualdade de género e melhorar as condições de vida das mulheres, o ODS 8, que visa alcançar o crescimento económico e sustentável, e o ODS 13, que visa a adoção de medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os respetivos impactos,

| — | Tendo em conta o Acordo aprovado na 21.a Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) realizada em Paris, a 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»), |
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—

Tendo em conta o Acordo aprovado na 21.a Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) realizada em Paris, a 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2021, sobre o 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD25) (Cimeira de Nairóbi) (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2021, sobre o 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD25) (Cimeira de Nairóbi) (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática (2),

| — | Tendo a sua resolução, de 23 de outubro de 2020, sobre a igualdade de género na política externa e de segurança da UE (3), |
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—

Tendo a sua resolução, de 23 de outubro de 2020, sobre a igualdade de género na política externa e de segurança da UE (3),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género e de Empoderamento das Mulheres na Ação Externa 2021-2025 (GAP III), |
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—

Tendo em conta o Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género e de Empoderamento das Mulheres na Ação Externa 2021-2025 (GAP III),

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025, de 5 de março de 2020, |
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—

Tendo em conta a Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025, de 5 de março de 2020,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE, no contexto da saúde das mulheres (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE, no contexto da saúde das mulheres (4),

| — | Tendo em conta as conclusões sobre género e alterações climáticas adotadas na 26.a Conferência das Partes (COP26) na CQNUAC, realizada em Glasgow, de 31 de outubro a 6 de novembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões sobre género e alterações climáticas adotadas na 26.a Conferência das Partes (COP26) na CQNUAC, realizada em Glasgow, de 31 de outubro a 6 de novembro de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 157.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 157.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da UE, consagrado no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considerando que a integração da perspetiva de género é, por conseguinte, um instrumento importante na integração daquele princípio nas políticas, medidas e ações da UE, incluindo a ação externa; |
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A.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da UE, consagrado no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considerando que a integração da perspetiva de género é, por conseguinte, um instrumento importante na integração daquele princípio nas políticas, medidas e ações da UE, incluindo a ação externa;

| B. | Considerando que, na Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim em 1995, 189 governos de todo o mundo, incluindo a União Europeia e os seus Estados-Membros, se comprometeram a trabalhar em prol da igualdade de género e da capacitação de todas as mulheres e raparigas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim em 1995, 189 governos de todo o mundo, incluindo a União Europeia e os seus Estados-Membros, se comprometeram a trabalhar em prol da igualdade de género e da capacitação de todas as mulheres e raparigas;

| C. | Considerando que a Plataforma de Ação de Pequim, de 1995, definiu claramente a relação entre género, ambiente e desenvolvimento sustentável e declarou que as mulheres têm um papel estratégico a desempenhar na criação de padrões de consumo e de produção sustentáveis e razoáveis do ponto de vista ecológico, e que as mulheres têm de participar em igualdade de condições na tomada de decisões em matéria de ambiente a todos os níveis; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Plataforma de Ação de Pequim, de 1995, definiu claramente a relação entre género, ambiente e desenvolvimento sustentável e declarou que as mulheres têm um papel estratégico a desempenhar na criação de padrões de consumo e de produção sustentáveis e razoáveis do ponto de vista ecológico, e que as mulheres têm de participar em igualdade de condições na tomada de decisões em matéria de ambiente a todos os níveis;

| D. | Considerando que os ODS reconhecem a relação entre a consecução da igualdade de género e a consecução de todos os ODS, nomeadamente o ODS 13 relativo às alterações climáticas, que prevê a possibilidade de combater as causas profundas das desigualdades de género e assim reforçar a resiliência das mulheres às alterações climáticas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os ODS reconhecem a relação entre a consecução da igualdade de género e a consecução de todos os ODS, nomeadamente o ODS 13 relativo às alterações climáticas, que prevê a possibilidade de combater as causas profundas das desigualdades de género e assim reforçar a resiliência das mulheres às alterações climáticas;

| E. | Considerando que a desigualdade de género, conjugada com as crises e catástrofes climáticas e ambientais, é um dos maiores desafios do nosso tempo, com uma dimensão transfronteiriça que afeta todo o planeta e que tem um impacto desproporcionado nas mulheres em toda a sua diversidade, especialmente as que enfrentam discriminação intersetorial ou que se encontram em situações de marginalização e em contextos de conflito; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a desigualdade de género, conjugada com as crises e catástrofes climáticas e ambientais, é um dos maiores desafios do nosso tempo, com uma dimensão transfronteiriça que afeta todo o planeta e que tem um impacto desproporcionado nas mulheres em toda a sua diversidade, especialmente as que enfrentam discriminação intersetorial ou que se encontram em situações de marginalização e em contextos de conflito;

| F. | Considerando que as mulheres, em toda a sua diversidade, se encontram numa situação mais vulnerável e enfrentam maiores riscos e encargos decorrentes das repercussões das alterações climáticas e das catástrofes ambientais e naturais por várias razões, desde a desigualdade no acesso aos recursos, à educação, às oportunidades de emprego e aos direitos fundiários, às normas sociais e culturais prevalecentes e às suas diversas experiências de discriminação intersetorial; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as mulheres, em toda a sua diversidade, se encontram numa situação mais vulnerável e enfrentam maiores riscos e encargos decorrentes das repercussões das alterações climáticas e das catástrofes ambientais e naturais por várias razões, desde a desigualdade no acesso aos recursos, à educação, às oportunidades de emprego e aos direitos fundiários, às normas sociais e culturais prevalecentes e às suas diversas experiências de discriminação intersetorial;

| G. | Considerando que a crise sem precedentes causada pela pandemia de COVID-19 e as suas repercussões multifacetadas na sociedade, incluindo o aprofundamento das desigualdades sociais e de género preexistentes, poderá afetar negativamente a execução de uma ação climática eficaz e sensível às questões de género; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a crise sem precedentes causada pela pandemia de COVID-19 e as suas repercussões multifacetadas na sociedade, incluindo o aprofundamento das desigualdades sociais e de género preexistentes, poderá afetar negativamente a execução de uma ação climática eficaz e sensível às questões de género;

| H. | Considerando que as alterações climáticas ocorrem à escala mundial, mas têm um impacto mais devastador nos países e nas comunidades menos responsáveis pelo aquecimento global; considerando que as pessoas com menos recursos financeiros para se adaptarem serão as mais atingidas e as que mais sofrerão com os impactos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as alterações climáticas ocorrem à escala mundial, mas têm um impacto mais devastador nos países e nas comunidades menos responsáveis pelo aquecimento global; considerando que as pessoas com menos recursos financeiros para se adaptarem serão as mais atingidas e as que mais sofrerão com os impactos das alterações climáticas;

| I. | Considerando que as alterações climáticas provocam um aumento do número de deslocações, uma vez que as pessoas são forçadas a abandonar as suas casas temporária ou permanentemente quando as condições ambientais se tornam insuportáveis; considerando que, em média, desde 2010, foram deslocadas 21,5 milhões de pessoas por ano devido a catástrofes relacionadas com o clima; considerando que, segundo dados das Nações Unidas, as mulheres e as raparigas representam 80 % das pessoas deslocadas devido às alterações climáticas e são as mais afetadas por temperaturas extremas e catástrofes naturais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as alterações climáticas provocam um aumento do número de deslocações, uma vez que as pessoas são forçadas a abandonar as suas casas temporária ou permanentemente quando as condições ambientais se tornam insuportáveis; considerando que, em média, desde 2010, foram deslocadas 21,5 milhões de pessoas por ano devido a catástrofes relacionadas com o clima; considerando que, segundo dados das Nações Unidas, as mulheres e as raparigas representam 80 % das pessoas deslocadas devido às alterações climáticas e são as mais afetadas por temperaturas extremas e catástrofes naturais;

| J. | Considerando que os efeitos adversos das alterações climáticas e as suas repercussões negativas na situação socioeconómica podem conduzir a graves violações dos direitos fundamentais das mulheres e das raparigas, especialmente para pessoas deslocadas internamente, migrantes e requerentes de asilo, como o aumento dos riscos de violência sexual e baseada no género, a exploração e o tráfico de seres humanos, os casamentos forçados, a colheita de órgãos e o impacto decorrente de dispor de um acesso limitado aos cuidados de saúde, incluindo os serviços de saúde reprodutiva e de saúde mental; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os efeitos adversos das alterações climáticas e as suas repercussões negativas na situação socioeconómica podem conduzir a graves violações dos direitos fundamentais das mulheres e das raparigas, especialmente para pessoas deslocadas internamente, migrantes e requerentes de asilo, como o aumento dos riscos de violência sexual e baseada no género, a exploração e o tráfico de seres humanos, os casamentos forçados, a colheita de órgãos e o impacto decorrente de dispor de um acesso limitado aos cuidados de saúde, incluindo os serviços de saúde reprodutiva e de saúde mental;

| K. | Considerando que a igualdade de género e os direitos das mulheres são direitos humanos e uma condição prévia do desenvolvimento sustentável, da gestão eficiente dos desafios climáticos, da paz e estabilidade ambientais e da consecução de uma transição justa e equitativa que não deixe ninguém para trás; considerando que todas as ações climáticas devem incluir perspetivas de género e intersetoriais e assegurar a igualdade de participação das mulheres em toda a sua diversidade nos órgãos de decisão a todos os níveis; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a igualdade de género e os direitos das mulheres são direitos humanos e uma condição prévia do desenvolvimento sustentável, da gestão eficiente dos desafios climáticos, da paz e estabilidade ambientais e da consecução de uma transição justa e equitativa que não deixe ninguém para trás; considerando que todas as ações climáticas devem incluir perspetivas de género e intersetoriais e assegurar a igualdade de participação das mulheres em toda a sua diversidade nos órgãos de decisão a todos os níveis;

| L. | Considerando que a desigualdade de participação das mulheres nos processos de tomada de decisão e nos mercados de trabalho agrava as desigualdades e impede muitas vezes as mulheres de contribuírem e participarem plenamente na elaboração de políticas, no planeamento e na execução relacionados com as alterações climáticas e com os riscos ambientais e de catástrofes; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a desigualdade de participação das mulheres nos processos de tomada de decisão e nos mercados de trabalho agrava as desigualdades e impede muitas vezes as mulheres de contribuírem e participarem plenamente na elaboração de políticas, no planeamento e na execução relacionados com as alterações climáticas e com os riscos ambientais e de catástrofes;

| M. | Considerando que uma transição justa sensível ao género tem potencial para criar empregos dignos para as mulheres; considerando que as mulheres continuam a enfrentar obstáculos estruturais e culturais à participação em todos os aspetos da transição energética e climática; considerando que, no que toca ao emprego, o setor da energia continua a ser um dos setores mais desequilibrados em termos de género na economia a nível mundial; |
| --- | --- |

M.

Considerando que uma transição justa sensível ao género tem potencial para criar empregos dignos para as mulheres; considerando que as mulheres continuam a enfrentar obstáculos estruturais e culturais à participação em todos os aspetos da transição energética e climática; considerando que, no que toca ao emprego, o setor da energia continua a ser um dos setores mais desequilibrados em termos de género na economia a nível mundial;

| N. | Considerando que as mulheres, em especial as famílias monoparentais, as vítimas de discriminação intersetorial e as que se encontram acima da idade da reforma, são desproporcionadamente afetadas pelas alterações climáticas e pela pobreza; considerando que as mulheres, em toda a sua diversidade, têm também uma maior probabilidade de sofrer de pobreza energética em algum momento das suas vidas; considerando que a transição ecológica deve também ter em conta as dimensões social e de género; |
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N.

Considerando que as mulheres, em especial as famílias monoparentais, as vítimas de discriminação intersetorial e as que se encontram acima da idade da reforma, são desproporcionadamente afetadas pelas alterações climáticas e pela pobreza; considerando que as mulheres, em toda a sua diversidade, têm também uma maior probabilidade de sofrer de pobreza energética em algum momento das suas vidas; considerando que a transição ecológica deve também ter em conta as dimensões social e de género;

| O. | Considerando que muitas pequenas explorações agrícolas são propriedade de mulheres, que serão desproporcionadamente afetadas pelas alterações climáticas e por fenómenos meteorológicos mais extremos, o que conduz à escassez de alimentos e de água e as expõe mais à malnutrição; |
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O.

Considerando que muitas pequenas explorações agrícolas são propriedade de mulheres, que serão desproporcionadamente afetadas pelas alterações climáticas e por fenómenos meteorológicos mais extremos, o que conduz à escassez de alimentos e de água e as expõe mais à malnutrição;

| P. | Considerando que o Acordo de Paris prevê que, ao tomarem medidas para combater as alterações climáticas no âmbito da aplicação do acordo, as Partes devem ter em conta as respetivas obrigações no que se refere, nomeadamente, aos direitos humanos e à igualdade de género; |
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P.

Considerando que o Acordo de Paris prevê que, ao tomarem medidas para combater as alterações climáticas no âmbito da aplicação do acordo, as Partes devem ter em conta as respetivas obrigações no que se refere, nomeadamente, aos direitos humanos e à igualdade de género;

| Q. | Considerando que as mulheres têm de desempenhar papéis mais relevantes no domínio das alterações climáticas como líderes, representantes eleitas, profissionais e agentes técnicos para a mudança; considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas nos órgãos de decisão em matéria de alterações climáticas a nível nacional nos Estados-Membros da UE e a nível da UE, incluindo o Parlamento Europeu, e representam, a nível mundial, apenas 32 % da mão de obra no domínio das energias renováveis (5); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as mulheres têm de desempenhar papéis mais relevantes no domínio das alterações climáticas como líderes, representantes eleitas, profissionais e agentes técnicos para a mudança; considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas nos órgãos de decisão em matéria de alterações climáticas a nível nacional nos Estados-Membros da UE e a nível da UE, incluindo o Parlamento Europeu, e representam, a nível mundial, apenas 32 % da mão de obra no domínio das energias renováveis (5);

| R. | Considerando que a dimensão de género das alterações climáticas é reconhecida na Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025; considerando que o GAP III inclui, pela primeira vez, um domínio prioritário relativo às alterações climáticas e ao ambiente; considerando que a política climática da UE pode ter um impacto significativo, à escala mundial, na proteção dos direitos humanos e na promoção de políticas climáticas sensíveis ao género; |
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R.

Considerando que a dimensão de género das alterações climáticas é reconhecida na Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025; considerando que o GAP III inclui, pela primeira vez, um domínio prioritário relativo às alterações climáticas e ao ambiente; considerando que a política climática da UE pode ter um impacto significativo, à escala mundial, na proteção dos direitos humanos e na promoção de políticas climáticas sensíveis ao género;

Assegurar a igualdade de género e a capacitação de todas as mulheres e raparigas no contexto das políticas e dos programas em matéria de alterações climáticas, ambiente e redução dos riscos de catástrofes

| 1. | Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:






  a) | Que reitere o seu compromisso inabalável relativamente à Plataforma de Ação de Pequim e às subsequentes conferências de revisão, bem como ao leque de ações em matéria de igualdade de género nelas previsto; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Que reitere o seu compromisso inabalável relativamente à Plataforma de Ação de Pequim e às subsequentes conferências de revisão, bem como ao leque de ações em matéria de igualdade de género nelas previsto;

| b) | Que sublinhe a importância de um resultado positivo na 66.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher, a realizar de 14 a 25 de março de 2022, nomeadamente através da adoção de um conjunto de compromissos ambiciosos e orientados para o futuro enunciados na declaração política; |
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b)

Que sublinhe a importância de um resultado positivo na 66.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher, a realizar de 14 a 25 de março de 2022, nomeadamente através da adoção de um conjunto de compromissos ambiciosos e orientados para o futuro enunciados na declaração política;

| c) | Que assegure a plena participação do Parlamento e da sua Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros no processo de tomada de decisão sobre a posição da UE na 66.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher e garanta que dispõem de informações adequadas e de acesso ao documento de posição da UE antes das negociações; |
| --- | --- |

c)

Que assegure a plena participação do Parlamento e da sua Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros no processo de tomada de decisão sobre a posição da UE na 66.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher e garanta que dispõem de informações adequadas e de acesso ao documento de posição da UE antes das negociações;

| d) | Que garanta que a UE mostre uma liderança forte e adote uma posição unificada sobre a importância de capacitar as mulheres e alcançar a igualdade de género no contexto da luta contra as alterações climáticas, e tome medidas firmes para denunciar inequivocamente qualquer forma de retrocesso contra a igualdade de género e as medidas que comprometem os direitos, a autonomia e a emancipação das mulheres em todos os domínios; |
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d)

Que garanta que a UE mostre uma liderança forte e adote uma posição unificada sobre a importância de capacitar as mulheres e alcançar a igualdade de género no contexto da luta contra as alterações climáticas, e tome medidas firmes para denunciar inequivocamente qualquer forma de retrocesso contra a igualdade de género e as medidas que comprometem os direitos, a autonomia e a emancipação das mulheres em todos os domínios;

| e) | Que manifeste o seu firme apoio ao trabalho da ONU Mulheres, que é um interveniente central no sistema das Nações Unidas para promover os direitos das mulheres e reunir todas as partes interessadas pertinentes, a fim de gerar mudanças políticas e coordenar as ações; considerando que inste todos os Estados membros da ONU, juntamente com a UE, a garantirem o financiamento adequado da ONU Mulheres; |
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e)

Que manifeste o seu firme apoio ao trabalho da ONU Mulheres, que é um interveniente central no sistema das Nações Unidas para promover os direitos das mulheres e reunir todas as partes interessadas pertinentes, a fim de gerar mudanças políticas e coordenar as ações; considerando que inste todos os Estados membros da ONU, juntamente com a UE, a garantirem o financiamento adequado da ONU Mulheres;

| f) | Que reafirme os compromissos em matéria de igualdade de género e de capacitação de todas as mulheres e raparigas assumidos nas cimeiras e conferências pertinentes das Nações Unidas, incluindo a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e o seu programa de ação, bem como os documentos finais das suas revisões; |
| --- | --- |

f)

Que reafirme os compromissos em matéria de igualdade de género e de capacitação de todas as mulheres e raparigas assumidos nas cimeiras e conferências pertinentes das Nações Unidas, incluindo a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e o seu programa de ação, bem como os documentos finais das suas revisões;

| g) | Que reconheça que as mulheres em toda a sua diversidade, em especial as populações indígenas e os membros de outras comunidades dependentes dos recursos naturais, são desproporcionadamente afetadas pelas alterações climáticas, pela degradação ambiental e pelas catástrofes, como a perda de ecossistemas, a perda de acesso a recursos naturais essenciais, a malnutrição e doenças respiratórias relacionadas com a água e transmitidas por vetores; |
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g)

Que reconheça que as mulheres em toda a sua diversidade, em especial as populações indígenas e os membros de outras comunidades dependentes dos recursos naturais, são desproporcionadamente afetadas pelas alterações climáticas, pela degradação ambiental e pelas catástrofes, como a perda de ecossistemas, a perda de acesso a recursos naturais essenciais, a malnutrição e doenças respiratórias relacionadas com a água e transmitidas por vetores;

| h) | Que tome conhecimento das repercussões da pandemia de COVID-19 na ação climática sensível às questões de género e assegure que todas as políticas e programas em matéria de clima reflitam estes impactos e visem reforçar a resiliência e as capacidades de adaptação das mulheres; |
| --- | --- |

h)

Que tome conhecimento das repercussões da pandemia de COVID-19 na ação climática sensível às questões de género e assegure que todas as políticas e programas em matéria de clima reflitam estes impactos e visem reforçar a resiliência e as capacidades de adaptação das mulheres;

| i) | Que reitere o seu objetivo de apoiar e desenvolver o plano de ação quinquenal renovado em matéria de género decidido na COP 25 para promover a igualdade de género no processo da CQNUAC e dê o exemplo, comprometendo-se a alcançar uma representação equilibrada em termos de género nas delegações à CQNUAC; |
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i)

Que reitere o seu objetivo de apoiar e desenvolver o plano de ação quinquenal renovado em matéria de género decidido na COP 25 para promover a igualdade de género no processo da CQNUAC e dê o exemplo, comprometendo-se a alcançar uma representação equilibrada em termos de género nas delegações à CQNUAC;

| j) | Que saliente, de forma inequívoca, que as mulheres e as raparigas não só são afetadas pelas alterações climáticas, como também são poderosos agentes de mudança na transição climática; que se comprometa a assegurar uma participação significativa e equitativa das mulheres em toda a sua diversidade nos órgãos de decisão a todos os níveis no domínio da política e da ação em matéria de clima, bem como na resolução pós-conflito; que assegure a igualdade de participação das mulheres na conceção e execução de programas ambiciosos e localizados em matéria de preparação, atenuação e adaptação, assegurando assim uma ação climática eficaz e transformadora em termos de género, a redução do risco de catástrofes e a gestão inclusiva e sustentável dos recursos naturais; que promova a participação ampla e significativa da sociedade civil, das organizações de mulheres e dos grupos marginalizados na tomada de decisões e na elaboração de políticas a todos os níveis; que incentive a participação dos jovens e, em particular, das mulheres jovens; |
| --- | --- |

j)

Que saliente, de forma inequívoca, que as mulheres e as raparigas não só são afetadas pelas alterações climáticas, como também são poderosos agentes de mudança na transição climática; que se comprometa a assegurar uma participação significativa e equitativa das mulheres em toda a sua diversidade nos órgãos de decisão a todos os níveis no domínio da política e da ação em matéria de clima, bem como na resolução pós-conflito; que assegure a igualdade de participação das mulheres na conceção e execução de programas ambiciosos e localizados em matéria de preparação, atenuação e adaptação, assegurando assim uma ação climática eficaz e transformadora em termos de género, a redução do risco de catástrofes e a gestão inclusiva e sustentável dos recursos naturais; que promova a participação ampla e significativa da sociedade civil, das organizações de mulheres e dos grupos marginalizados na tomada de decisões e na elaboração de políticas a todos os níveis; que incentive a participação dos jovens e, em particular, das mulheres jovens;

| k) | Que tome medidas imediatas para lutar contra as alterações climáticas, a fim de evitar que as pessoas sejam obrigadas a abandonar as suas casas e comunidades, combatendo assim o fenómeno crescente das deslocações induzidas pelo clima; |
| --- | --- |

k)

Que tome medidas imediatas para lutar contra as alterações climáticas, a fim de evitar que as pessoas sejam obrigadas a abandonar as suas casas e comunidades, combatendo assim o fenómeno crescente das deslocações induzidas pelo clima;

| l) | Que defenda, apoie e tome medidas concretas para proteger as mulheres em risco devido às alterações climáticas e às catástrofes ambientais, especialmente contra as deslocações, a pobreza, o tráfico de seres humanos, a violência baseada no género e a insegurança alimentar, e as ameaças aos seus meios de subsistência; que garanta o acesso das mulheres a serviços essenciais e a um saneamento adequado e acessível e proteja a sua saúde física e mental, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos; |
| --- | --- |

l)

Que defenda, apoie e tome medidas concretas para proteger as mulheres em risco devido às alterações climáticas e às catástrofes ambientais, especialmente contra as deslocações, a pobreza, o tráfico de seres humanos, a violência baseada no género e a insegurança alimentar, e as ameaças aos seus meios de subsistência; que garanta o acesso das mulheres a serviços essenciais e a um saneamento adequado e acessível e proteja a sua saúde física e mental, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos;

| m) | Que reforce o seu compromisso de combater a violência baseada no género em todas as suas formas, especialmente à luz do risco acrescido para as mulheres afetadas pelas alterações climáticas; que reforce as medidas preventivas e assegure o apoio às vítimas, a fim de evitar uma vitimização secundária; que continue a empenhar-se, no âmbito de uma parceria regional e internacional, na orientação e no financiamento da luta contra a violência baseada no género; |
| --- | --- |

m)

Que reforce o seu compromisso de combater a violência baseada no género em todas as suas formas, especialmente à luz do risco acrescido para as mulheres afetadas pelas alterações climáticas; que reforce as medidas preventivas e assegure o apoio às vítimas, a fim de evitar uma vitimização secundária; que continue a empenhar-se, no âmbito de uma parceria regional e internacional, na orientação e no financiamento da luta contra a violência baseada no género;

| n) | Que aborde e condene firmemente o aumento da violência de género relacionada com conflitos, incluindo a violência sexual, especialmente nas zonas afetadas pelas alterações climáticas, através das suas relações externas e de todas as disposições em matéria de direitos humanos previstas em acordos internacionais; |
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n)

Que aborde e condene firmemente o aumento da violência de género relacionada com conflitos, incluindo a violência sexual, especialmente nas zonas afetadas pelas alterações climáticas, através das suas relações externas e de todas as disposições em matéria de direitos humanos previstas em acordos internacionais;

| o) | Que defenda a aplicação de medidas específicas em matéria de igualdade de género, conjugadas com a integração da perspetiva de género nas políticas ambientais e climáticas; que leve a cabo avaliações sistemáticas do impacto em função do género com base na recolha de dados desagregados, a fim de compreender melhor os aspetos específicos do género no quadro das alterações climáticas e das catástrofes naturais, e assegure a disponibilidade de conhecimentos especializados em matéria de género nas ações e políticas climáticas pertinentes, nomeadamente no âmbito do Pacto Ecológico Europeu; que adote e aplique a orçamentação, práticas e roteiros sensíveis às questões de género, a fim de assegurar um financiamento adequado destinado à promoção da igualdade de género; |
| --- | --- |

o)

Que defenda a aplicação de medidas específicas em matéria de igualdade de género, conjugadas com a integração da perspetiva de género nas políticas ambientais e climáticas; que leve a cabo avaliações sistemáticas do impacto em função do género com base na recolha de dados desagregados, a fim de compreender melhor os aspetos específicos do género no quadro das alterações climáticas e das catástrofes naturais, e assegure a disponibilidade de conhecimentos especializados em matéria de género nas ações e políticas climáticas pertinentes, nomeadamente no âmbito do Pacto Ecológico Europeu; que adote e aplique a orçamentação, práticas e roteiros sensíveis às questões de género, a fim de assegurar um financiamento adequado destinado à promoção da igualdade de género;

| p) | Que reconheça as ligações entre a ação climática sensível às questões de género e a transição justa, com vista a promover oportunidades inclusivas para todos na economia verde; que assegure que quaisquer políticas relacionadas com a transição ecológica tenham em conta as necessidades específicas em termos de género e não afetem negativamente as mulheres, as raparigas e as pessoas vítimas de discriminação intersetorial; |
| --- | --- |

p)

Que reconheça as ligações entre a ação climática sensível às questões de género e a transição justa, com vista a promover oportunidades inclusivas para todos na economia verde; que assegure que quaisquer políticas relacionadas com a transição ecológica tenham em conta as necessidades específicas em termos de género e não afetem negativamente as mulheres, as raparigas e as pessoas vítimas de discriminação intersetorial;

| q) | Que se comprometa a organizar formações centradas na igualdade de género para os funcionários da UE, nomeadamente os que trabalham nos domínios da política de desenvolvimento e da política climática; |
| --- | --- |

q)

Que se comprometa a organizar formações centradas na igualdade de género para os funcionários da UE, nomeadamente os que trabalham nos domínios da política de desenvolvimento e da política climática;

| r) | Que crie e reforce a resiliência das mulheres e das raparigas no contexto das alterações climáticas, da degradação ambiental e das catástrofes, investindo em serviços sociais, sistemas de saúde e de prestação de cuidados sensíveis às questões de género, e assegure postos de trabalho dignos; |
| --- | --- |

r)

Que crie e reforce a resiliência das mulheres e das raparigas no contexto das alterações climáticas, da degradação ambiental e das catástrofes, investindo em serviços sociais, sistemas de saúde e de prestação de cuidados sensíveis às questões de género, e assegure postos de trabalho dignos;

| s) | Que defenda a intensificação dos esforços no sentido de uma maior inclusão das mulheres no mercado de trabalho e melhore o apoio ao empreendedorismo feminino nos domínios da tecnologia e investigação climática e ambiental; que fomente a inovação nestes domínios cruciais, incentivando simultaneamente a independência financeira das mulheres; |
| --- | --- |

s)

Que defenda a intensificação dos esforços no sentido de uma maior inclusão das mulheres no mercado de trabalho e melhore o apoio ao empreendedorismo feminino nos domínios da tecnologia e investigação climática e ambiental; que fomente a inovação nestes domínios cruciais, incentivando simultaneamente a independência financeira das mulheres;

| t) | Que exorte a UE e os Estados-Membros a promoverem o acesso das mulheres, em toda a sua diversidade, às oportunidades de emprego emergentes no quadro da transição ecológica, a fim de garantir que os empregos verdes sejam igualmente benéficos e acessíveis para todos; que facilite e aumente o acesso das mulheres à informação e à educação, nomeadamente nos domínios da ciência, tecnologia e economia, melhorando assim os seus conhecimentos, competências e oportunidades em termos de participação nas decisões ambientais e combatendo simultaneamente os estereótipos de género; |
| --- | --- |

t)

Que exorte a UE e os Estados-Membros a promoverem o acesso das mulheres, em toda a sua diversidade, às oportunidades de emprego emergentes no quadro da transição ecológica, a fim de garantir que os empregos verdes sejam igualmente benéficos e acessíveis para todos; que facilite e aumente o acesso das mulheres à informação e à educação, nomeadamente nos domínios da ciência, tecnologia e economia, melhorando assim os seus conhecimentos, competências e oportunidades em termos de participação nas decisões ambientais e combatendo simultaneamente os estereótipos de género;

| u) | Que reconheça que os setores cuja a mão de obra é predominantemente feminina são neutros em termos de emissões de carbono (como a prestação de cuidados); que tire partido deste facto e das oportunidades que pode proporcionar e promova estes setores como forma de abordar as alterações climáticas e a transição justa; |
| --- | --- |

u)

Que reconheça que os setores cuja a mão de obra é predominantemente feminina são neutros em termos de emissões de carbono (como a prestação de cuidados); que tire partido deste facto e das oportunidades que pode proporcionar e promova estes setores como forma de abordar as alterações climáticas e a transição justa;

| v) | Que exorte os Estados-Membros e a UE a aplicarem plenamente o GAP III e a cumprirem os objetivos do domínio prioritário relativo às alterações climáticas e ao ambiente; |
| --- | --- |

v)

Que exorte os Estados-Membros e a UE a aplicarem plenamente o GAP III e a cumprirem os objetivos do domínio prioritário relativo às alterações climáticas e ao ambiente;

| w) | Que proteja os direitos e preste apoio específico às mulheres defensoras dos direitos humanos no domínio ambiental e assegure que as violações e os abusos de que são alvo sejam investigados e que os responsáveis sejam responsabilizados; que assegure que as organizações de base em matéria de direitos das mulheres sejam apoiadas através da disponibilização de financiamento adequado e da eliminação de restrições que obstam à sua capacidade operacional; |
| --- | --- |

w)

Que proteja os direitos e preste apoio específico às mulheres defensoras dos direitos humanos no domínio ambiental e assegure que as violações e os abusos de que são alvo sejam investigados e que os responsáveis sejam responsabilizados; que assegure que as organizações de base em matéria de direitos das mulheres sejam apoiadas através da disponibilização de financiamento adequado e da eliminação de restrições que obstam à sua capacidade operacional;

| x) | Que saliente a necessidade de proteger e promover os direitos dos grupos que enfrentam formas múltiplas e intersetoriais de discriminação, incluindo as mulheres com deficiência, as mulheres negras e as mulheres de cor, as mulheres migrantes e pertencentes a minorias étnicas, as mulheres idosas, as mulheres em zonas rurais e despovoadas, as mães solteiras e as pessoas LGBTIQ; que trabalhe no sentido de promover o conceito de luta contra a discriminação múltipla e de integrar a análise intersetorial em todos os organismos das Nações Unidas e na UE e respetivos Estados-Membros; |
| --- | --- |

x)

Que saliente a necessidade de proteger e promover os direitos dos grupos que enfrentam formas múltiplas e intersetoriais de discriminação, incluindo as mulheres com deficiência, as mulheres negras e as mulheres de cor, as mulheres migrantes e pertencentes a minorias étnicas, as mulheres idosas, as mulheres em zonas rurais e despovoadas, as mães solteiras e as pessoas LGBTIQ; que trabalhe no sentido de promover o conceito de luta contra a discriminação múltipla e de integrar a análise intersetorial em todos os organismos das Nações Unidas e na UE e respetivos Estados-Membros;

o

o o

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos. |
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2.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0315.

(2)  JO C 458 de 19.12.2018, p. 34.

(3)  JO C 404 de 6.10.2021, p. 202.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0314.

(5)  Briefing do EPRS, Beijing Platform for Action, 25-year review and future priorities [Plataforma de Ação de Pequim, Análise de 25 anos e prioridades futuras], 27 de fevereiro de 2020, disponível em: https://www.europarl.europa.eu/thinktank/en/document.html?reference=EPRS_BRI(2020)646194

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/281 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/281

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P9_TA(2022)0049

A recente evolução da situação em matéria de direitos humanos nas Filipinas

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre os desenvolvimentos recentes em matéria de direitos humanos nas Filipinas (2022/2540(RSP))

(2022/C 342/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as Filipinas, nomeadamente as de 15 de setembro de 2016 (1), de 16 de março de 2017 (2), de 19 de abril de 2018 (3) e de 17 de setembro de 2020 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as Filipinas, nomeadamente as de 15 de setembro de 2016 (1), de 16 de março de 2017 (2), de 19 de abril de 2018 (3) e de 17 de setembro de 2020 (4),

| — | Tendo em conta as orientações da UE em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da UE em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,

| — | Tendo em conta o Programa Conjunto das Nações Unidas para os Direitos Humanos nas Filipinas, assinado pelo Governo das Filipinas e pelas Nações Unidas em 22 de julho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa Conjunto das Nações Unidas para os Direitos Humanos nas Filipinas, assinado pelo Governo das Filipinas e pelas Nações Unidas em 22 de julho de 2021,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto UE-Filipinas, de 5 de fevereiro de 2021, na sequência da reunião da primeira Subcomissão sobre boa governação, Estado de direito e direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto UE-Filipinas, de 5 de fevereiro de 2021, na sequência da reunião da primeira Subcomissão sobre boa governação, Estado de direito e direitos humanos,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

| — | Tendo em conta a Lei n.o 11479 da República das Filipinas, de 3 de julho de 2020, também conhecida como Lei Antiterrorismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Lei n.o 11479 da República das Filipinas, de 3 de julho de 2020, também conhecida como Lei Antiterrorismo,

| — | Tendo em conta a declaração sobre as Filipinas de Michelle Bachelet, Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, na 48.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos, de 7 de outubro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração sobre as Filipinas de Michelle Bachelet, Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, na 48.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos, de 7 de outubro de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que as Filipinas e a UE mantêm há muito relações diplomáticas, económicas, culturais e políticas; considerando que, mediante a ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação, a União Europeia e as Filipinas reafirmaram o seu empenhamento conjunto nos princípios da boa governação, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, da promoção do desenvolvimento económico e social, bem como na paz e na segurança na região; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as Filipinas e a UE mantêm há muito relações diplomáticas, económicas, culturais e políticas; considerando que, mediante a ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação, a União Europeia e as Filipinas reafirmaram o seu empenhamento conjunto nos princípios da boa governação, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, da promoção do desenvolvimento económico e social, bem como na paz e na segurança na região;

| B. | Considerando que, desde a eleição do Presidente Rodrigo Duterte, em maio de 2016, e o início da «guerra contra a droga», se registou um número perturbante de execuções extrajudiciais e de violações dos direitos humanos nas Filipinas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, desde a eleição do Presidente Rodrigo Duterte, em maio de 2016, e o início da «guerra contra a droga», se registou um número perturbante de execuções extrajudiciais e de violações dos direitos humanos nas Filipinas;

| C. | Considerando que, em junho de 2020, a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos informou que os assassinatos relacionados com a campanha governamental contra a droga foram «generalizados e sistemáticos»; considerando que, de acordo com organizações da sociedade civil, foram mortas 12 000 a 30 000 pessoas durante rusgas no âmbito da luta contra droga, enquanto as autoridades atribuem 6 200 mortes à ação da polícia durante essas rusgas; considerando que o Presidente Duterte encorajou explicitamente as forças policiais a cometerem execuções extrajudiciais e lhes prometeu imunidade e que os polícias envolvidos em tais práticas receberam promoções; considerando que o Presidente Duterte se comprometeu a prosseguir a campanha contra a droga até ao termo do seu atual mandato presidencial, em junho de 2022; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em junho de 2020, a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos informou que os assassinatos relacionados com a campanha governamental contra a droga foram «generalizados e sistemáticos»; considerando que, de acordo com organizações da sociedade civil, foram mortas 12 000 a 30 000 pessoas durante rusgas no âmbito da luta contra droga, enquanto as autoridades atribuem 6 200 mortes à ação da polícia durante essas rusgas; considerando que o Presidente Duterte encorajou explicitamente as forças policiais a cometerem execuções extrajudiciais e lhes prometeu imunidade e que os polícias envolvidos em tais práticas receberam promoções; considerando que o Presidente Duterte se comprometeu a prosseguir a campanha contra a droga até ao termo do seu atual mandato presidencial, em junho de 2022;

| D. | Considerando que pelo menos 146 defensores dos direitos humanos e pelo menos 22 jornalistas foram mortos desde junho de 2016 e que, até à data, não houve qualquer condenação em nenhum destes casos; |
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D.

Considerando que pelo menos 146 defensores dos direitos humanos e pelo menos 22 jornalistas foram mortos desde junho de 2016 e que, até à data, não houve qualquer condenação em nenhum destes casos;

| E. | Considerando que têm sido sistemáticos os ataques ao exercício do direito à liberdade de associação; considerando que, entre junho de 2019 e agosto de 2021, 16 sindicalistas foram presos e detidos e 12 foram obrigados a desfiliar-se; considerando que foram cometidas 50 execuções extrajudiciais de sindicalistas durante o mandato do Presidente Duterte; considerando que o clima de medo criado comprometeu gravemente a capacidade dos trabalhadores para exercer os seus direitos protegidos pela Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); considerando que o Governo tem utilizado a pandemia para justificar a inação e adiou uma missão tripartida de alto nível da OIT ao país; |
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E.

Considerando que têm sido sistemáticos os ataques ao exercício do direito à liberdade de associação; considerando que, entre junho de 2019 e agosto de 2021, 16 sindicalistas foram presos e detidos e 12 foram obrigados a desfiliar-se; considerando que foram cometidas 50 execuções extrajudiciais de sindicalistas durante o mandato do Presidente Duterte; considerando que o clima de medo criado comprometeu gravemente a capacidade dos trabalhadores para exercer os seus direitos protegidos pela Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); considerando que o Governo tem utilizado a pandemia para justificar a inação e adiou uma missão tripartida de alto nível da OIT ao país;

| F. | Considerando que a ligação de organizações e indivíduos a grupos comunistas feita pelas autoridades, conhecida como «rotulagem vermelha», continua a ser responsável por assassinatos, ameaças, detenções sem mandato e assédio contra defensores dos direitos humanos, opositores, ativistas sindicais, defensores do ambiente e jornalistas que tentam expor alegações de execuções extrajudiciais e de outras violações dos direitos humanos; considerando que a Lei Antiterrorismo, aprovada em 2020, institucionalizou a «rotulagem vermelha»; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a ligação de organizações e indivíduos a grupos comunistas feita pelas autoridades, conhecida como «rotulagem vermelha», continua a ser responsável por assassinatos, ameaças, detenções sem mandato e assédio contra defensores dos direitos humanos, opositores, ativistas sindicais, defensores do ambiente e jornalistas que tentam expor alegações de execuções extrajudiciais e de outras violações dos direitos humanos; considerando que a Lei Antiterrorismo, aprovada em 2020, institucionalizou a «rotulagem vermelha»;

| G. | Considerando que, em 9 de dezembro de 2021, o Supremo Tribunal confirmou a legalidade da maior parte da Lei Antiterrorismo aprovada pela administração do Presidente Duterte, que confere às forças de segurança poder para prender e deter suspeitos durante um período máximo de 24 dias sem mandato nem acusação; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 9 de dezembro de 2021, o Supremo Tribunal confirmou a legalidade da maior parte da Lei Antiterrorismo aprovada pela administração do Presidente Duterte, que confere às forças de segurança poder para prender e deter suspeitos durante um período máximo de 24 dias sem mandato nem acusação;

| H. | Considerando que a pandemia de COVID-19 acelerou ainda mais a deterioração da situação dos direitos humanos nas Filipinas, em particular no que diz respeito à liberdade de expressão, à integridade dos meios de comunicação social e à aplicação previsível, e teve graves repercussões na capacidade dos meios de comunicação social e da sociedade civil para documentar essas transgressões; considerando que as comunidades mais vulneráveis das zonas urbanas foram gravemente afetadas pelo recurso à violência por parte das forças policiais e militares para impor o respeito da quarentena; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a pandemia de COVID-19 acelerou ainda mais a deterioração da situação dos direitos humanos nas Filipinas, em particular no que diz respeito à liberdade de expressão, à integridade dos meios de comunicação social e à aplicação previsível, e teve graves repercussões na capacidade dos meios de comunicação social e da sociedade civil para documentar essas transgressões; considerando que as comunidades mais vulneráveis das zonas urbanas foram gravemente afetadas pelo recurso à violência por parte das forças policiais e militares para impor o respeito da quarentena;

| I. | Considerando que, no seu último relatório sobre as Filipinas, de 7 de outubro de 2021, a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, salientou que continuam a verificar-se violações e atropelos graves dos direitos humanos em todo o país e que as normas básicas em matéria de direitos humanos são ignoradas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, no seu último relatório sobre as Filipinas, de 7 de outubro de 2021, a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, salientou que continuam a verificar-se violações e atropelos graves dos direitos humanos em todo o país e que as normas básicas em matéria de direitos humanos são ignoradas;

| J. | Considerando que, em outubro de 2020, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sublinhou a importância de o Governo das Filipinas garantir a responsabilização pelos atropelos e violações dos direitos humanos e realizar inquéritos independentes, completos e transparentes sobre os mesmos, bem como instaurar ações contra todos os que cometeram crimes graves; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em outubro de 2020, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sublinhou a importância de o Governo das Filipinas garantir a responsabilização pelos atropelos e violações dos direitos humanos e realizar inquéritos independentes, completos e transparentes sobre os mesmos, bem como instaurar ações contra todos os que cometeram crimes graves;

| K. | Considerando que, em 15 de setembro de 2021, o juízo de instrução do TPI anunciou que havia autorizado o Gabinete do Procurador a abrir um inquérito sobre crimes contra a humanidade, incluindo os assassinatos cometidos no contexto da «guerra contra a droga» durante o mandato do Presidente Duterte e também os cometidos na cidade de Davao pelo denominado esquadrão da morte de Davao, entre 2011 e 2016; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 15 de setembro de 2021, o juízo de instrução do TPI anunciou que havia autorizado o Gabinete do Procurador a abrir um inquérito sobre crimes contra a humanidade, incluindo os assassinatos cometidos no contexto da «guerra contra a droga» durante o mandato do Presidente Duterte e também os cometidos na cidade de Davao pelo denominado esquadrão da morte de Davao, entre 2011 e 2016;

| L. | Considerando que, em março de 2018, por iniciativa do Presidente Duterte, as Filipinas abandonaram o TPI depois de este tribunal ter dado início à sua análise preliminar da queixa apresentada contra Rodrigo Duterte com base no elevado número de assassinatos cometidos no âmbito da campanha contra a droga; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em março de 2018, por iniciativa do Presidente Duterte, as Filipinas abandonaram o TPI depois de este tribunal ter dado início à sua análise preliminar da queixa apresentada contra Rodrigo Duterte com base no elevado número de assassinatos cometidos no âmbito da campanha contra a droga;

| M. | Considerando que, à luz das próximas eleições de maio de 2022, há notícias de que aumentam as campanhas de difamação, incitação ao ódio e desinformação e de que crescem os «exércitos de trolls» no ciberespaço das Filipinas; considerando que as redes sociais são a principal fonte de informação nas Filipinas; considerando que tais ataques visam, em particular, as mulheres e os grupos minoritários; considerando que mais de 300 contas nas redes sociais foram recentemente suprimidas por violação das regras em matéria de envio de mensagens não solicitadas e manipulação; considerando que, numa tentativa de combater os abusos em linha, o Parlamento das Filipinas aprovou uma lei que exige que os utilizadores das redes sociais registem as suas identidades legais quando criam novas contas; considerando que existem preocupações justificadas de que esta lei possa ser utilizada de forma abusiva pelo Governo para atacar jornalistas e a sociedade civil; considerando que as autoridades filipinas não convidaram a UE a efetuar uma missão de observação eleitoral; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, à luz das próximas eleições de maio de 2022, há notícias de que aumentam as campanhas de difamação, incitação ao ódio e desinformação e de que crescem os «exércitos de trolls» no ciberespaço das Filipinas; considerando que as redes sociais são a principal fonte de informação nas Filipinas; considerando que tais ataques visam, em particular, as mulheres e os grupos minoritários; considerando que mais de 300 contas nas redes sociais foram recentemente suprimidas por violação das regras em matéria de envio de mensagens não solicitadas e manipulação; considerando que, numa tentativa de combater os abusos em linha, o Parlamento das Filipinas aprovou uma lei que exige que os utilizadores das redes sociais registem as suas identidades legais quando criam novas contas; considerando que existem preocupações justificadas de que esta lei possa ser utilizada de forma abusiva pelo Governo para atacar jornalistas e a sociedade civil; considerando que as autoridades filipinas não convidaram a UE a efetuar uma missão de observação eleitoral;

| N. | Considerando que, em 2 de março de 2021, a Câmara dos Representantes das Filipinas aprovou, em terceira leitura, o projeto de lei n.o 7814, que, segundo o Comissário para os Direitos Humanos das Filipinas, prevê a presunção de culpa para as pessoas acusadas de tráfico de drogas ilícitas, de financiamento, de proteção e de encobrimento deste tráfico e/ou de associação ao mesmo, para além de procurar reintroduzir a pena de morte; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em 2 de março de 2021, a Câmara dos Representantes das Filipinas aprovou, em terceira leitura, o projeto de lei n.o 7814, que, segundo o Comissário para os Direitos Humanos das Filipinas, prevê a presunção de culpa para as pessoas acusadas de tráfico de drogas ilícitas, de financiamento, de proteção e de encobrimento deste tráfico e/ou de associação ao mesmo, para além de procurar reintroduzir a pena de morte;

| O. | Considerando que a aprovação do projeto de lei sobre a proteção dos defensores dos direitos humanos, aprovado pela Câmara dos Representantes, ainda se encontra pendente no Senado; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a aprovação do projeto de lei sobre a proteção dos defensores dos direitos humanos, aprovado pela Câmara dos Representantes, ainda se encontra pendente no Senado;

| P. | Considerando que, de acordo com o perfil de género do país de 2021, elaborado pela Delegação da UE nas Filipinas, as normas patriarcais na política, na cultura e na sociedade também estão codificadas e reforçadas nas leis e políticas filipinas e são facilitadas por órgãos legislativos e de decisão dominados por homens; considerando que as leis em vigor, como o Código Penal revisto e o Código da Família, continuam a incluir disposições que discriminam as mulheres; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, de acordo com o perfil de género do país de 2021, elaborado pela Delegação da UE nas Filipinas, as normas patriarcais na política, na cultura e na sociedade também estão codificadas e reforçadas nas leis e políticas filipinas e são facilitadas por órgãos legislativos e de decisão dominados por homens; considerando que as leis em vigor, como o Código Penal revisto e o Código da Família, continuam a incluir disposições que discriminam as mulheres;

| Q. | Considerando que Maria Ressa, Prémio Nobel da Paz, jornalista e cofundadora do sítio Web de notícias Rappler, foi detida em 2019 por difamação em linha e condenada em 15 de junho de 2020; considerando que, em 2021, os jornalistas Orlando Dinoy e Reynante Cortes foram mortos por homens armados não identificados; |
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Q.

Considerando que Maria Ressa, Prémio Nobel da Paz, jornalista e cofundadora do sítio Web de notícias Rappler, foi detida em 2019 por difamação em linha e condenada em 15 de junho de 2020; considerando que, em 2021, os jornalistas Orlando Dinoy e Reynante Cortes foram mortos por homens armados não identificados;

| R. | Considerando que a Senadora Leila de Lima continua presa após cinco anos sem julgamento e com base em acusações falsas; considerando que a Senadora de Lima foi detida por motivos discriminatórios, uma vez que foi perseguida pelas suas opiniões políticas, bem como pelo seu estatuto de defensora dos direitos humanos e de mulher, e que, durante estes anos de prisão preventiva, foi privada dos seus direitos eleitorais e da possibilidade de acompanhar as reuniões do Senado à distância; considerando que a Senadora de Lima, que anunciou a sua intenção de se candidatar novamente ao Senado, não terá os mesmos direitos e oportunidades que os outros candidatos de levar a cabo uma campanha eleitoral; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a Senadora Leila de Lima continua presa após cinco anos sem julgamento e com base em acusações falsas; considerando que a Senadora de Lima foi detida por motivos discriminatórios, uma vez que foi perseguida pelas suas opiniões políticas, bem como pelo seu estatuto de defensora dos direitos humanos e de mulher, e que, durante estes anos de prisão preventiva, foi privada dos seus direitos eleitorais e da possibilidade de acompanhar as reuniões do Senado à distância; considerando que a Senadora de Lima, que anunciou a sua intenção de se candidatar novamente ao Senado, não terá os mesmos direitos e oportunidades que os outros candidatos de levar a cabo uma campanha eleitoral;

| S. | Considerando que as Filipinas são um país beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas Mais (SPG+); considerando que, por essa razão, as Filipinas devem aplicar efetivamente 27 convenções internacionais sobre direitos humanos, direitos laborais, proteção do ambiente e boa governação; considerando que, em 2020, 26 % do total das exportações das Filipinas para a UE (num montante de 1,6 mil milhões de EUR) beneficiaram de tratamento preferencial ao abrigo deste sistema; |
| --- | --- |

S.

Considerando que as Filipinas são um país beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas Mais (SPG+); considerando que, por essa razão, as Filipinas devem aplicar efetivamente 27 convenções internacionais sobre direitos humanos, direitos laborais, proteção do ambiente e boa governação; considerando que, em 2020, 26 % do total das exportações das Filipinas para a UE (num montante de 1,6 mil milhões de EUR) beneficiaram de tratamento preferencial ao abrigo deste sistema;

| 1. | Condena veementemente os milhares de execuções extrajudiciais e outras violações graves dos direitos humanos relacionadas com a «guerra contra a droga»; apela a uma resposta sólida por parte da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reitera o seu apelo ao Governo das Filipinas para que ponha imediatamente termo a todos os atos de violência e violações dos direitos humanos contra suspeitos de crimes relacionados com a droga, como execuções ilegais, detenções arbitrárias, atos de tortura e outros abusos, e para que desmantele os grupos paramilitares privados e apoiados pelo Estado envolvidos na «guerra contra a droga»; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena toda e qualquer forma de ameaça, assédio, intimidação e violência contra quem procura denunciar alegações de execuções extrajudiciais e outras violações dos direitos humanos no país; denuncia o recurso de funcionários do Estado à prática de «rotulagem vermelha» de ativistas, jornalistas e críticos, expondo-os a possíveis danos, e apela, neste contexto, à abolição do grupo de trabalho nacional para pôr termo aos conflitos armados comunistas locais (NTF-ELCAC), responsável por esta prática; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta as autoridades a porem termo à «rotulagem vermelha» de organizações e indivíduos, incluindo defensores dos direitos humanos e do ambiente, jornalistas e trabalhadores humanitários e ao serviço da Igreja; solicita ao Governo que liberte todos os defensores dos direitos humanos, dissidentes políticos e jornalistas que tenham sido injustamente detidos e que retire imediatamente todas as acusações por motivos políticos de que são alvo; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta as autoridades a respeitarem o direito à liberdade de expressão e a garantirem que os jornalistas possam fazer o seu trabalho sem receio; apela ao fim da perseguição de Maria Ressa, de Frenchie Mae Cumpio e de todos os outros jornalistas independentes; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera o seu apelo às autoridades das Filipinas para que ponham termo ao assédio político da Senadora Leila de Lima e ordenem a sua libertação imediata e incondicional e para que submetam a um julgamento justo os responsáveis pela sua detenção arbitrária e por outras violações dos direitos humanos de que foi vítima, tais como ataques com base no género e violações do seu direito a um processo equitativo; exorta a UE a continuar a acompanhar de perto o caso da Senadora Leila de Lima; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Condena veementemente as declarações aviltantes, sexistas e misóginas do Presidente Duterte sobre as mulheres e as pessoas que se identificam como pertencentes à comunidade LGBTIQ+, e insta-o a abster-se de incitar à violência contra estas pessoas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta as autoridades das Filipinas a realizarem de imediato inquéritos imparciais, transparentes, independentes e válidos sobre todas as execuções extrajudiciais, incluindo os casos de Jory Porquia, Randall «Randy» Echanis e Zara Alvarez, bem como sobre o desaparecimento forçado e a morte de Elena Tijamo, e sobre alegadas violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito humanitário, a fim de proceder judicialmente contra os autores destes crimes; exorta as autoridades das Filipinas a assegurarem a investigação e a instauração de ações penais em relação a todos os altos funcionários da polícia e políticos, quando existam suspeitas razoáveis de que dirigiram ou ordenaram crimes contra o direito internacional e outras violações e atropelos graves dos direitos humanos ou têm uma responsabilidade superior por tais atos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita às autoridades filipinas que consultem imediatamente os sindicatos sobre um roteiro calendarizado para a aplicação das conclusões do relatório de intercâmbio virtual da OIT sobre as Filipinas e que aceitem uma missão tripartida de alto nível da OIT às Filipinas, antes da Conferência da OIT de 2022, para acompanhar a aplicação das conclusões da OIT de 2019; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que as pessoas responsáveis por violações do direito nacional e do direito internacional em matéria de direitos humanos devem ser responsabilizadas, independentemente da sua posição, em julgamentos justos perante tribunais civis; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reafirma a sua oposição à pena de morte e recorda que a legislação penal deve basear-se sempre na presunção de inocência; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta as Filipinas a alterarem ou revogarem legislação que continue a discriminar as mulheres e a promoverem e protegerem os direitos das mulheres; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha que o Juízo de Instrução I do TPI deferiu o pedido do procurador no sentido de dar início a um inquérito sobre crimes abrangidos pela jurisdição deste tribunal alegadamente cometidos no território das Filipinas entre 1 de novembro de 2011 e 16 de março de 2019, durante a campanha «guerra contra a droga»; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta profundamente a decisão do Governo das Filipinas de se retirar do Estatuto de Roma; solicita ao Governo que revogue esta decisão; encoraja o TPI a prosseguir o inquérito relativo às denúncias de crimes contra a humanidade no contexto dos assassinatos cometidos durante a «guerra contra a droga»; insta o Governo das Filipinas a cooperar plenamente no inquérito do Gabinete do Procurador do TPI sobre a situação nas Filipinas e a melhorar urgentemente e dotar de melhor financiamento os instrumentos nacionais que garantem a segurança das testemunhas e dos mediadores; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita ao Governo que altere a Lei Antiterrorismo e as suas regras e regulamentos de execução, a fim de os alinhar pelas normas internacionais em matéria de luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera que, sem a divulgação pública e transparente de todas as conclusões e sem a participação ativa de organizações independentes de defesa dos direitos humanos e de organizações da sociedade civil, fica comprometida a capacidade de o programa conjunto das Nações Unidas para a promoção e a proteção dos direitos humanos nas Filipinas acompanhar a situação dos direitos humanos no país, o que pode impossibilitar a aplicação das medidas necessárias; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta as Filipinas a aplicarem plenamente a Lei sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a cumprirem as obrigações que incumbem ao país por força do direito internacional de proteger os direitos humanos dos povos indígenas, inclusivamente durante conflitos armados; mostra-se consternado com o envolvimento de grupos paramilitares do país no tráfico, no recrutamento militar e na participação de crianças em conflitos, e insta o Governo das Filipinas a pôr termo a tais práticas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Receia que, durante o próximo período eleitoral e durante a campanha, continuem a ser violados e restringidos os direitos políticos em linha e fora de linha; insta todos os candidatos a absterem-se de recorrer a campanhas de desinformação e exércitos de trolls e a empenharem-se em campanhas justas e baseadas em factos, evitando assim novas divisões na sociedade e na política filipinas; exorta as autoridades filipinas a cooperarem estreitamente com as empresas de redes sociais, a fim de impedir a manipulação, o envio de mensagens não solicitadas e quaisquer outras tentativas de degradar o discurso público; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta as autoridades filipinas a intensificarem os seus esforços para assegurar eleições justas e livres e um ambiente não tóxico nas campanhas em linha e fora de linha; lamenta, neste contexto, que as autoridades filipinas não tenham convidado a UE a efetuar uma missão de observação eleitoral; exorta o Governo das Filipinas a garantir uma campanha eleitoral segura, livre e justa e a tomar medidas para garantir o acesso de todos aos recursos eleitorais; solicita à Delegação da UE e às representações dos Estados-Membros da UE que apoiem o envio de uma missão de observação eleitoral internacional e que deem pleno apoio aos observadores eleitorais locais independentes, se reúnam regularmente com estes observadores e acompanhem de perto quaisquer incidentes denunciados durante a campanha eleitoral, nomeadamente abordando estas preocupações diretamente com as autoridades filipinas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Lamenta a deterioração da situação dos direitos humanos nas Filipinas durante o mandato do Presidente Duterte e espera que eleições livres e justas conduzam a um novo governo democrático que defenda os direitos humanos, investigue e julgue as violações dos direitos humanos cometidas no passado e adira de novo ao Estatuto de Roma; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão a estabelecer critérios claros, públicos e calendarizados para que as Filipinas cumpram as suas obrigações em matéria de direitos humanos ao abrigo do sistema SPG+, e reitera com veemência o seu apelo à Comissão para que dê imediatamente início ao procedimento que poderá conduzir à suspensão temporária das preferências do SPG+ se não se registarem melhorias substanciais e vontade de cooperação por parte das autoridades filipinas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reitera o seu apelo ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para que acompanhe de perto a situação nas Filipinas e preste regularmente informações ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta os Estados-Membros a absterem-se de exportar armas, tecnologias de vigilância e outros equipamentos que possam ser utilizados para fins de repressão interna por parte das autoridades filipinas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Delegação da UE e as representações dos Estados-Membros no país a darem prioridade ao apoio à sociedade civil e a utilizarem todos os instrumentos disponíveis para aumentar o seu apoio ao trabalho dos defensores dos direitos humanos e do ambiente; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Congresso das Filipinas, aos governos dos Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático. |
| --- | --- |

25.

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(1)  JO C 204 de 13.6.2018, p. 123.

(2)  JO C 263 de 25.7.2018, p. 113.

(3)  JO C 390 de 18.11.2019, p. 104.

(4)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 133.

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/286 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/286

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P9_TA(2022)0050

A pena de morte no Irão

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a pena de morte no Irão (2022/2541(RSP))

(2022/C 342/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão,

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte,

| — | Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE),

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 30 de janeiro de 2022, sobre a condenação de Narges Mohammadi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 30 de janeiro de 2022, sobre a condenação de Narges Mohammadi,

| — | Tendo em conta o Conjunto de Princípios das Nações Unidas para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, de 1988, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Conjunto de Princípios das Nações Unidas para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, de 1988,

| — | Tendo em conta as declarações do Gabinete da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 18 de março de 2021, solicitando a libertação imediata do Dr. Ahmadreza Djalali, e de 25 de novembro de 2020, que exortam o Irão a suspender a sua execução, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Gabinete da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 18 de março de 2021, solicitando a libertação imediata do Dr. Ahmadreza Djalali, e de 25 de novembro de 2020, que exortam o Irão a suspender a sua execução,

| — | Tendo em conta o parecer do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, adotado na sua sessão de 20-24 de novembro de 2017, sobre Ahmadreza Djalali (República Islâmica do Irão), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, adotado na sua sessão de 20-24 de novembro de 2017, sobre Ahmadreza Djalali (República Islâmica do Irão),

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a abolição da pena de morte em todo o mundo é um dos principais objetivos da política da União Europeia em matéria de direitos humanos; |
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A.

Considerando que a abolição da pena de morte em todo o mundo é um dos principais objetivos da política da União Europeia em matéria de direitos humanos;

| B. | Considerando que, de acordo com as Nações Unidas, entre 1 de janeiro e 1 de dezembro de 2021, pelo menos 275 pessoas foram executadas no Irão, incluindo pelo menos dois delinquentes menores e 10 mulheres; considerando que o Irão tem o maior número de execuções per capita do mundo; considerando que as autoridades iranianas proferiram sentenças de morte por acusações relacionadas com manifestações e executaram pessoas acusadas de participar em manifestações de protesto em larga escala, mas não levaram a cabo qualquer investigação transparente às graves alegações de utilização de força excessiva e letal pelas forças de segurança contra os manifestantes; considerando que os prisioneiros no Irão são frequentemente vítimas de tortura, o que suscita preocupações quanto ao facto de as penas de pena de morte estarem a ser aplicadas a prisioneiros com base em falsas confissões por crimes que não cometeram; |
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B.

Considerando que, de acordo com as Nações Unidas, entre 1 de janeiro e 1 de dezembro de 2021, pelo menos 275 pessoas foram executadas no Irão, incluindo pelo menos dois delinquentes menores e 10 mulheres; considerando que o Irão tem o maior número de execuções per capita do mundo; considerando que as autoridades iranianas proferiram sentenças de morte por acusações relacionadas com manifestações e executaram pessoas acusadas de participar em manifestações de protesto em larga escala, mas não levaram a cabo qualquer investigação transparente às graves alegações de utilização de força excessiva e letal pelas forças de segurança contra os manifestantes; considerando que os prisioneiros no Irão são frequentemente vítimas de tortura, o que suscita preocupações quanto ao facto de as penas de pena de morte estarem a ser aplicadas a prisioneiros com base em falsas confissões por crimes que não cometeram;

| C. | Considerando que o Irão impõe e aplica a pena de morte a menores, em violação das obrigações que lhe incumbem por força da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; considerando que, entre 2009 e setembro de 2020, foram denunciadas pelo menos 67 execuções de jovens delinquentes; considerando que, em janeiro de 2022, 85 jovens delinquentes se encontravam no corredor da morte no Irão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Irão impõe e aplica a pena de morte a menores, em violação das obrigações que lhe incumbem por força da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; considerando que, entre 2009 e setembro de 2020, foram denunciadas pelo menos 67 execuções de jovens delinquentes; considerando que, em janeiro de 2022, 85 jovens delinquentes se encontravam no corredor da morte no Irão;

| D. | Considerando que a pena de morte é aplicada de forma desproporcionada a minorias étnicas e religiosas, nomeadamente os baluchi, os curdos, os árabes e os baha’i; considerando que o Código Penal criminaliza a homossexualidade e que a pena de morte é utilizada para visar as pessoas LGBTIQ; considerando que as mulheres estão sujeitas à pena de morte devido ao caráter discriminatório de várias leis que lhes dizem diretamente respeito; |
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D.

Considerando que a pena de morte é aplicada de forma desproporcionada a minorias étnicas e religiosas, nomeadamente os baluchi, os curdos, os árabes e os baha’i; considerando que o Código Penal criminaliza a homossexualidade e que a pena de morte é utilizada para visar as pessoas LGBTIQ; considerando que as mulheres estão sujeitas à pena de morte devido ao caráter discriminatório de várias leis que lhes dizem diretamente respeito;

| E. | Considerando que, de acordo com os Repórteres Sem Fronteiras, na sequência da execução de Rouhollah Zam, em 12 de dezembro de 2020, o Irão executou mais jornalistas do que qualquer outro país; considerando que o Irão continua a ser um dos países mais repressivos do mundo para os jornalistas e que a intimidação a jornalistas e meios de comunicação social é constante; |
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E.

Considerando que, de acordo com os Repórteres Sem Fronteiras, na sequência da execução de Rouhollah Zam, em 12 de dezembro de 2020, o Irão executou mais jornalistas do que qualquer outro país; considerando que o Irão continua a ser um dos países mais repressivos do mundo para os jornalistas e que a intimidação a jornalistas e meios de comunicação social é constante;

| F. | Considerando que o Dr. Ahmadreza Djalali, cidadão sueco-iraniano, académico da Universidade Livre de Bruxelas e da Universidade do Piemonte Oriental, foi condenado à morte com base numa acusação espúria de espionagem, em outubro de 2017, na sequência de um julgamento manifestamente injusto fundado numa confissão obtida sob tortura; considerando que o Dr. Ahmadreza Djalali é periodicamente colocado em regime de isolamento na prisão de Evin; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Dr. Ahmadreza Djalali, cidadão sueco-iraniano, académico da Universidade Livre de Bruxelas e da Universidade do Piemonte Oriental, foi condenado à morte com base numa acusação espúria de espionagem, em outubro de 2017, na sequência de um julgamento manifestamente injusto fundado numa confissão obtida sob tortura; considerando que o Dr. Ahmadreza Djalali é periodicamente colocado em regime de isolamento na prisão de Evin;

| G. | Considerando que têm sido noticiados numerosos casos de condições desumanas e degradantes, em particular na prisão de Evin, bem como de falta de acesso adequado a cuidados médicos durante a detenção, em violação das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que têm sido noticiados numerosos casos de condições desumanas e degradantes, em particular na prisão de Evin, bem como de falta de acesso adequado a cuidados médicos durante a detenção, em violação das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos;

| H. | Considerando que outros cidadãos da UE se encontram arbitrariamente detidos no Irão; considerando que o Irão não reconhece a dupla nacionalidade, limitando, assim, o acesso das embaixadas estrangeiras aos cidadãos com dupla nacionalidade detidos no país; |
| --- | --- |

H.

Considerando que outros cidadãos da UE se encontram arbitrariamente detidos no Irão; considerando que o Irão não reconhece a dupla nacionalidade, limitando, assim, o acesso das embaixadas estrangeiras aos cidadãos com dupla nacionalidade detidos no país;

| I. | Considerando que Mohammad Javad, campeão de boxe, foi condenado à morte em janeiro de 2022, depois de ter sido acusado de «espalhar a corrupção na Terra»; considerando que Navid Afkari, um lutador que declarou ter sido torturado para fazer uma falsa confissão, foi executado em setembro de 2020; considerando que estas sentenças estão diretamente relacionadas com o exercício pacífico dos seus direitos à liberdade de expressão e de reunião; |
| --- | --- |

I.

Considerando que Mohammad Javad, campeão de boxe, foi condenado à morte em janeiro de 2022, depois de ter sido acusado de «espalhar a corrupção na Terra»; considerando que Navid Afkari, um lutador que declarou ter sido torturado para fazer uma falsa confissão, foi executado em setembro de 2020; considerando que estas sentenças estão diretamente relacionadas com o exercício pacífico dos seus direitos à liberdade de expressão e de reunião;

| J. | Considerando que as condenações de Mohammad Javad e Navid Afkari fazem parte de uma escalada da repressão dos atletas no Irão; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as condenações de Mohammad Javad e Navid Afkari fazem parte de uma escalada da repressão dos atletas no Irão;

| K. | Considerando que Narges Mohammadi, galardoado com o Prémio Per Anger, na linha da frente da campanha contra a pena de morte no Irão, foi recentemente condenado a mais oito anos de prisão e a 70 chicotadas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que Narges Mohammadi, galardoado com o Prémio Per Anger, na linha da frente da campanha contra a pena de morte no Irão, foi recentemente condenado a mais oito anos de prisão e a 70 chicotadas;

| L. | Considerando que Nasrin Sotoudeh, uma advogada defensora dos direitos humanos de renome que, entre outras causas, fez campanha pelo fim gradual da pena de morte e desenvolveu um vasto trabalho com jovens prisioneiros condenados à morte por crimes que cometeram quando tinham menos de 18 anos, foi condenada a 33 anos e seis meses de prisão em março de 2019; considerando que Nasrin Sotoudeh foi galardoada pelo Parlamento Europeu com o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2012, em reconhecimento do seu trabalho excecional na defesa dos direitos humanos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que Nasrin Sotoudeh, uma advogada defensora dos direitos humanos de renome que, entre outras causas, fez campanha pelo fim gradual da pena de morte e desenvolveu um vasto trabalho com jovens prisioneiros condenados à morte por crimes que cometeram quando tinham menos de 18 anos, foi condenada a 33 anos e seis meses de prisão em março de 2019; considerando que Nasrin Sotoudeh foi galardoada pelo Parlamento Europeu com o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2012, em reconhecimento do seu trabalho excecional na defesa dos direitos humanos;

| M. | Considerando que os desaparecimentos forçados em grande escala e as execuções sumárias de dissidentes políticos ocorridas em 1988 não foram, até à data, objeto de qualquer investigação e ninguém respondeu por esses crimes; |
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M.

Considerando que os desaparecimentos forçados em grande escala e as execuções sumárias de dissidentes políticos ocorridas em 1988 não foram, até à data, objeto de qualquer investigação e ninguém respondeu por esses crimes;

| N. | Considerando que a UE adotou medidas restritivas contra o Irão em resposta às violações dos direitos humanos, designadamente através do congelamento de bens e da proibição de vistos de pessoas e entidades responsáveis por graves violações dos direitos humanos, bem como da proibição da exportação para o Irão de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna ou para controlar as telecomunicações; considerando que estas medidas são atualizadas regularmente e foram prorrogadas até 13 de abril de 2022; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a UE adotou medidas restritivas contra o Irão em resposta às violações dos direitos humanos, designadamente através do congelamento de bens e da proibição de vistos de pessoas e entidades responsáveis por graves violações dos direitos humanos, bem como da proibição da exportação para o Irão de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna ou para controlar as telecomunicações; considerando que estas medidas são atualizadas regularmente e foram prorrogadas até 13 de abril de 2022;

| O. | Considerando que, desde que Ebrahim Raisi assumiu o cargo de presidente em agosto de 2021, se registou um aumento significativo do número de execuções, nomeadamente de mulheres; |
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O.

Considerando que, desde que Ebrahim Raisi assumiu o cargo de presidente em agosto de 2021, se registou um aumento significativo do número de execuções, nomeadamente de mulheres;

| P. | Considerando que, de acordo com informações vindas a lume, todos os anos entre 400 e 500 mulheres são brutalmente assassinadas no Irão nos chamados «crimes de honra»; considerando que, nos termos do Código Penal iraniano, os «crimes de honra» são permitidos, sem sanções, em determinadas circunstâncias; considerando que, muitas vezes, não é feita justiça a mulheres e homens vítimas de «crimes de honra»; considerando que, em 5 de fevereiro de 2022, Mona Heydari foi decapitada pelo marido, que, de seguida, desfilou com a cabeça decapitada pelas ruas da cidade de Ahvaz, no sudoeste do Irão; considerando que, em maio de 2020, Romina Ashrafi, de 13 anos de idade, foi decapitada pelo próprio pai com uma foice enquanto dormia; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, de acordo com informações vindas a lume, todos os anos entre 400 e 500 mulheres são brutalmente assassinadas no Irão nos chamados «crimes de honra»; considerando que, nos termos do Código Penal iraniano, os «crimes de honra» são permitidos, sem sanções, em determinadas circunstâncias; considerando que, muitas vezes, não é feita justiça a mulheres e homens vítimas de «crimes de honra»; considerando que, em 5 de fevereiro de 2022, Mona Heydari foi decapitada pelo marido, que, de seguida, desfilou com a cabeça decapitada pelas ruas da cidade de Ahvaz, no sudoeste do Irão; considerando que, em maio de 2020, Romina Ashrafi, de 13 anos de idade, foi decapitada pelo próprio pai com uma foice enquanto dormia;

| Q. | Considerando que o Departamento de Estado dos EUA salientou que o Irão continua a ser o país do mundo que mais apoiou o terrorismo nos últimos anos, ao prestar apoio político, financeiro, operacional e logístico a vários grupos elencados, tanto na lista de terroristas da UE, como na lista de organizações terroristas estrangeiras dos EUA; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o Departamento de Estado dos EUA salientou que o Irão continua a ser o país do mundo que mais apoiou o terrorismo nos últimos anos, ao prestar apoio político, financeiro, operacional e logístico a vários grupos elencados, tanto na lista de terroristas da UE, como na lista de organizações terroristas estrangeiras dos EUA;

| 1. | Reitera a sua veemente oposição à pena de morte seja em que circunstâncias for; apela ao Governo do Irão para que introduza uma moratória imediata sobre a aplicação da pena de morte, como primeiro passo para a sua abolição, e a comutar todas as penas de condenação à morte; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta as autoridades da República Islâmica do Irão a alterarem com urgência o artigo 91.o do Código Penal Islâmico do Irão, de molde a proibir explicitamente o recurso à pena de morte para crimes cometidos por pessoas com menos de 18 anos, em todas as circunstâncias e sem qualquer poder discricionário que permita aos juízes imporem a pena de morte ou a prisão perpétua sem possibilidade de libertação; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apresenta as mais sinceras condolências às famílias, aos amigos e aos colegas de todas as vítimas inocentes; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha a necessidade de garantir um ambiente seguro e propício, no quadro do qual seja possível defender e promover os direitos humanos sem receio de represálias, castigos ou intimidação; apoia firmemente as aspirações do povo iraniano, que pretende viver num país livre, estável, inclusivo e democrático, que respeite os seus compromissos nacionais e internacionais em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Urge as autoridades iranianas a retirarem de imediato todas as acusações contra o Dr. Ahmadreza Djalali, a libertá-lo e a indemnizá-lo, bem como a pôr cobro às ameaças contra a sua família no Irão e na Suécia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera o seu apelo urgente ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Estados-Membros da UE para que envidem todos os esforços possíveis para impedir a execução do Dr. Djalali; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta as autoridades iranianas a cooperarem sem mais delongas com as embaixadas dos Estados-Membros em Teerão na elaboração de uma lista exaustiva de nacionais iranianos com dupla nacionalidade atualmente detidos nas prisões iranianas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta todos os Estados-Membros da UE a fazerem declarações públicas e a empreenderem iniciativas diplomáticas conjuntas para monitorizar os julgamentos injustos e visitar as prisões nas quais se encontrem detidos defensores dos direitos humanos e outros presos de consciência, designadamente cidadãos da UE no Irão, em conformidade com as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos; apela a sejam prontamente retiradas todas as acusações contra todos os cidadãos da UE detidos arbitrariamente; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta as autoridades iranianas a libertarem todos os presos políticos, incluindo os defensores dos direitos humanos, em particular o proeminente defensor dos direitos humanos Narges Mohammadi, o jornalista político Mehdi Mahmoudian, recentemente condenado a mais sete meses de prisão devido ao seu trabalho contra a pena de morte, assim como a laureada com o Prémio Sakharov Nasrin Sotoudeh; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Deplora o recurso sistemático à tortura nas prisões iranianas e apela à cessação imediata de todas as formas de tortura e maus tratos de todos os detidos; condena a prática de recusar aos detidos o acesso a chamadas telefónicas, assim como as visitas de familiares; manifesta a sua profunda preocupação com a impossibilidade de os detidos disporem de representação legal durante os interrogatórios; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Condena veementemente a degradação constante da situação dos direitos humanos no Irão, em especial no caso das pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas, devido à discriminação política, económica, social e cultural sistémicas; lamenta a escalada alarmante do recurso à pena de morte contra manifestantes, dissidentes e membros de grupos minoritários; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta as autoridades iranianas a combaterem todas as formas de discriminação das pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas, incluindo os baluchi, os curdos, os árabes, os baha’i, os cristãos e as pessoas LGBTIQ, e a libertarem imediata e incondicionalmente todas as pessoas detidas por exercerem o seu direito à liberdade de religião ou convicção ou pela sua orientação sexual; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Condena, com a maior veemência possível, a aplicação da pena de morte às relações entre pessoas do mesmo sexo, que continuam a ser ilegais no Irão; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta as autoridades iranianas a revogarem de imediato a lei relativa à população jovem e à proteção da família e a garantirem o acesso a serviços públicos de saúde sexual e reprodutiva, mormente a serviços para a realização de abortos seguros, legais, gratuitos e de elevada qualidade, seja em que circunstância for; recorda que negar o aborto às mulheres constitui uma forma de violência baseada no género que pode ser equiparada a tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; condena firmemente as ameaças das autoridades iranianas de impor a pena de morte em caso de aborto e insta as autoridades iranianas, em particular, a revogarem esta disposição sem demora; exorta a UE e os Estados-Membros a cooperarem com as Nações Unidas e a acompanharem de perto a nova lei relativa à população jovem e à proteção da família, o seu impacto nas mortes maternas e quaisquer desenvolvimentos relativamente à aplicação da pena de morte em caso de aborto; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que os cidadãos do Irão, através de iniciativas encabeçadas pelos cidadãos, apelam sistematicamente à abolição da pena de morte, a pôr termo ao seu recurso contra os defensores dos direitos humanos e à sua utilização desproporcionada contra as minorias; apoia a sociedade civil iraniana e os seus esforços pacíficos na prossecução da defesa dos direitos humanos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta o Irão a permitir visitas e a cooperar plenamente com todos os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, designadamente do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a UE a evocar as violações dos direitos humanos nas suas relações bilaterais com o Irão; exorta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a garantir que o Serviço Europeu para a Ação Externa continue a tratar as questões de direitos humanos no contexto do diálogo de alto nível UE-Irão; reitera que o respeito pelos direitos humanos é uma componente central do desenvolvimento das relações entre a UE e o Irão; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com a adoção pelo Conselho do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) enquanto instrumento importante para a UE sancionar quem viola os direitos humanos; apela à adoção de medidas específicas, recorrendo ao atual regime de sanções da UE em matéria de direitos humanos contra o Irão ou ao regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE), contra funcionários iranianos que tenham cometido graves violações dos direitos humanos, designadamente execuções e detenções arbitrárias de cidadãos com dupla nacionalidade e estrangeiros no Irão, e mormente de juízes que tenham condenado à morte jornalistas, defensores dos direitos humanos, dissidentes políticos e militantes; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que serão necessárias sanções específicas adicionais se as autoridades iranianas não libertarem o Dr. Ahmadreza Djalali, como solicitado pela UE e pelos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha o papel desestabilizador do regime iraniano em toda a região e denuncia o facto de o regime iraniano ser responsável pela morte de inúmeros civis na Síria, no Iémen e no Iraque; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral da ONU, ao Líder Supremo e ao Presidente da República Islâmica do Irão, bem como aos deputados ao Parlamento iraniano (Majles). |
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21.

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/290 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/290

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P9_TA(2022)0051

A crise política no Burquina Fasso

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a crise política no Burquina Fasso (2022/2542(RSP))

(2022/C 342/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente as de 19 de dezembro de 2019, sobre as violações dos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião, no Burquina Fasso (1), e de 16 de setembro de 2020, sobre a cooperação UE-África em matéria de segurança na região do Sael, na África Ocidental e no Corno de África (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente as de 19 de dezembro de 2019, sobre as violações dos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião, no Burquina Fasso (1), e de 16 de setembro de 2020, sobre a cooperação UE-África em matéria de segurança na região do Sael, na África Ocidental e no Corno de África (2),

| — | Tendo em conta a declaração do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em nome da UE, de 26 de janeiro de 2022, sobre os últimos acontecimentos no Burquina Fasso, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em nome da UE, de 26 de janeiro de 2022, sobre os últimos acontecimentos no Burquina Fasso,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 24 de janeiro de 2022, sobre o Burquina Fasso, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 24 de janeiro de 2022, sobre o Burquina Fasso,

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 9 de fevereiro de 2022, sobre a situação no Burquina Fasso, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 9 de fevereiro de 2022, sobre a situação no Burquina Fasso,

| — | Tendo em conta o comunicado final da Cimeira extraordinária da Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), de 28 de janeiro de 2022, sobre a situação política no Burquina Fasso, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado final da Cimeira extraordinária da Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), de 28 de janeiro de 2022, sobre a situação política no Burquina Fasso,

| — | Tendo em conta o protocolo da CEDEAO sobre a democracia e a boa governação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o protocolo da CEDEAO sobre a democracia e a boa governação,

| — | Tendo em conta o comunicado final adotado pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana (UA) na sua 1 062.a reunião, realizada em 31 de janeiro de 2022, sobre a situação no Burquina Fasso, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado final adotado pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana (UA) na sua 1 062.a reunião, realizada em 31 de janeiro de 2022, sobre a situação no Burquina Fasso,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (JOIN(2020)0004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (JOIN(2020)0004),

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e da UE, de 11 de março de 2021, sobre a democracia e o respeito pelas constituições na UE e nos países ACP, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e da UE, de 11 de março de 2021, sobre a democracia e o respeito pelas constituições na UE e nos países ACP,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta dos membros do Conselho Europeu e dos Estados-Membros do Grupo dos Cinco para o Sael (G5 Sael), de 28 de abril de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta dos membros do Conselho Europeu e dos Estados-Membros do Grupo dos Cinco para o Sael (G5 Sael), de 28 de abril de 2020,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS n.o 16, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS n.o 16, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Constituição da República do Burquina Fasso, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da República do Burquina Fasso,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

| — | Tendo em conta a Convenção da União Africana sobre a Proteção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da União Africana sobre a Proteção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, de 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, de 1979,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 24 de janeiro de 2022, o exército do Burquina Fasso, liderado pelo Tenente-Coronel Paul-Henri Sandaogo Damiba e pelo autoproclamado Movimento Patriótico para a Salvaguarda e a Restauração (MPSR), derrubou o Governo eleito chefiado pelo Presidente Roch Marc Christian Kaboré; considerando que o Tribunal Constitucional burquino declarou ulteriormente o Tenente-Coronel Damiba como novo Chefe de Estado de facto; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 24 de janeiro de 2022, o exército do Burquina Fasso, liderado pelo Tenente-Coronel Paul-Henri Sandaogo Damiba e pelo autoproclamado Movimento Patriótico para a Salvaguarda e a Restauração (MPSR), derrubou o Governo eleito chefiado pelo Presidente Roch Marc Christian Kaboré; considerando que o Tribunal Constitucional burquino declarou ulteriormente o Tenente-Coronel Damiba como novo Chefe de Estado de facto;

| B. | Considerando que, pouco antes do golpe, o Presidente Kaboré fora reeleito para um segundo mandato nas eleições democráticas de 2020; considerando que foi coagido a anunciar o fim da sua presidência e a demitir-se; considerando que, desde o golpe, foi detido pelas forças armadas, mantendo apenas um contacto limitado com pessoas externas; considerando que o Movimento Popular para o Progresso (MPP), o partido do Presidente Kaboré, assegurou em 26 de janeiro de 2022 que Kaboré se encontrava em prisão domiciliária numa residência presidencial e tinha um médico à sua disposição; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, pouco antes do golpe, o Presidente Kaboré fora reeleito para um segundo mandato nas eleições democráticas de 2020; considerando que foi coagido a anunciar o fim da sua presidência e a demitir-se; considerando que, desde o golpe, foi detido pelas forças armadas, mantendo apenas um contacto limitado com pessoas externas; considerando que o Movimento Popular para o Progresso (MPP), o partido do Presidente Kaboré, assegurou em 26 de janeiro de 2022 que Kaboré se encontrava em prisão domiciliária numa residência presidencial e tinha um médico à sua disposição;

| C. | Considerando que, após assumir o poder, a junta militar anunciou a suspensão da Constituição e a dissolução do Governo e da Assembleia Nacional; considerando que a Constituição foi restabelecida em 31 de janeiro de 2022; considerando que o Tenente-Coronel Damiba anunciou, numa declaração transmitida pela televisão, que o Burquina Fasso honraria os seus compromissos internacionais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, após assumir o poder, a junta militar anunciou a suspensão da Constituição e a dissolução do Governo e da Assembleia Nacional; considerando que a Constituição foi restabelecida em 31 de janeiro de 2022; considerando que o Tenente-Coronel Damiba anunciou, numa declaração transmitida pela televisão, que o Burquina Fasso honraria os seus compromissos internacionais;

| D. | Considerando que a tomada de poder pelo exército foi recebida com grande cautela e relativa complacência por parte da sociedade civil do Burquina Fasso; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a tomada de poder pelo exército foi recebida com grande cautela e relativa complacência por parte da sociedade civil do Burquina Fasso;

| E. | Considerando que a UA, a CEDEAO e o Conselho Permanente da Francofonia suspenderam o Burquina Fasso na sequência do golpe militar; considerando que a CEDEAO e as Nações Unidas enviaram uma delegação interministerial solicitando uma breve transição e a libertação do Presidente Kaboré; considerando que, em 3 de fevereiro de 2022, a CEDEAO decidiu não impor novas sanções ao Burquina Fasso, mas solicitou às novas autoridades do país que apresentem um «calendário razoável para o regresso à ordem constitucional»; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a UA, a CEDEAO e o Conselho Permanente da Francofonia suspenderam o Burquina Fasso na sequência do golpe militar; considerando que a CEDEAO e as Nações Unidas enviaram uma delegação interministerial solicitando uma breve transição e a libertação do Presidente Kaboré; considerando que, em 3 de fevereiro de 2022, a CEDEAO decidiu não impor novas sanções ao Burquina Fasso, mas solicitou às novas autoridades do país que apresentem um «calendário razoável para o regresso à ordem constitucional»;

| F. | Considerando que, em 8 de fevereiro de 2022, foi criado um comité técnico composto por intervenientes não militares para definir os parâmetros da transição; considerando que o comité dispõe de duas semanas para propor um projeto de carta para a transição; considerando que o trabalho do comité técnico deve centrar-se no restabelecimento da integridade territorial, na consolidação da paz através do regresso gradual das pessoas deslocadas internamente, na boa governação e no regresso à ordem constitucional; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 8 de fevereiro de 2022, foi criado um comité técnico composto por intervenientes não militares para definir os parâmetros da transição; considerando que o comité dispõe de duas semanas para propor um projeto de carta para a transição; considerando que o trabalho do comité técnico deve centrar-se no restabelecimento da integridade territorial, na consolidação da paz através do regresso gradual das pessoas deslocadas internamente, na boa governação e no regresso à ordem constitucional;

| G. | Considerando que o MPSR afirmou que o golpe de Estado foi cometido em resposta à deterioração da situação de segurança no país; considerando que o Governo do Burquina Fasso iniciou um processo de reforma do setor da segurança em 2017 com a criação de um conselho nacional de defesa e segurança, com o objetivo de modernizar o setor da segurança e combater a corrupção neste setor; considerando que o descontentamento e as críticas da parte da população civil, da oposição e do exército vinham a aumentar devido à incapacidade do Presidente Kaboré para lutar contra a corrupção e aplicar eficazmente soluções para os enormes desafios sociais, económicos e de segurança com que o país se depara devido à propagação de ataques violentos por parte de grupos terroristas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o MPSR afirmou que o golpe de Estado foi cometido em resposta à deterioração da situação de segurança no país; considerando que o Governo do Burquina Fasso iniciou um processo de reforma do setor da segurança em 2017 com a criação de um conselho nacional de defesa e segurança, com o objetivo de modernizar o setor da segurança e combater a corrupção neste setor; considerando que o descontentamento e as críticas da parte da população civil, da oposição e do exército vinham a aumentar devido à incapacidade do Presidente Kaboré para lutar contra a corrupção e aplicar eficazmente soluções para os enormes desafios sociais, económicos e de segurança com que o país se depara devido à propagação de ataques violentos por parte de grupos terroristas;

| H. | Considerando que a situação de segurança no Sael é uma consequência direta da desestabilização da região e da proliferação de armas na sequência da intervenção na Líbia em 2011; |
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H.

Considerando que a situação de segurança no Sael é uma consequência direta da desestabilização da região e da proliferação de armas na sequência da intervenção na Líbia em 2011;

| I. | Considerando que, entre 2016 e 2021, o orçamento nacional para a defesa e a segurança aumentou de 240 milhões de EUR para 650 milhões de EUR, o que corresponde a um aumento de mais de 170 %; considerando que estas despesas não permitiram melhorar as condições de vida ou a capacidade operacional dos soldados, em parte devido a uma má gestão financeira generalizada; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, entre 2016 e 2021, o orçamento nacional para a defesa e a segurança aumentou de 240 milhões de EUR para 650 milhões de EUR, o que corresponde a um aumento de mais de 170 %; considerando que estas despesas não permitiram melhorar as condições de vida ou a capacidade operacional dos soldados, em parte devido a uma má gestão financeira generalizada;

| J. | Considerando que, nos últimos seis anos, milhares de pessoas perderam a vida em ataques perpetrados por jiadistas e rebeldes; considerando que, em dois anos, mais de 1 000 escolas foram encerradas e muitas pessoas fugiram das suas casas para escapar à violência; considerando que, em junho de 2021, morreram 174 pessoas nas aldeias de Solhan e Tadaryat no ataque mais mortífero desde 2015; considerando que, em 4 de novembro de 2021, um ataque jiadista contra a guarnição da gendarmaria em Inata, no norte do Burquina Fasso, matou 53 dos 120 soldados que aguardavam fornecimentos e apoio logísticos, incluindo rações alimentares; considerando que a Human Rights Watch comunicou que centenas de suspeitos foram objeto de execuções sumárias pelas forças de segurança e pelas milícias pró-governamentais, e que praticamente nenhum destes ataques foi investigado e ninguém foi julgado; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, nos últimos seis anos, milhares de pessoas perderam a vida em ataques perpetrados por jiadistas e rebeldes; considerando que, em dois anos, mais de 1 000 escolas foram encerradas e muitas pessoas fugiram das suas casas para escapar à violência; considerando que, em junho de 2021, morreram 174 pessoas nas aldeias de Solhan e Tadaryat no ataque mais mortífero desde 2015; considerando que, em 4 de novembro de 2021, um ataque jiadista contra a guarnição da gendarmaria em Inata, no norte do Burquina Fasso, matou 53 dos 120 soldados que aguardavam fornecimentos e apoio logísticos, incluindo rações alimentares; considerando que a Human Rights Watch comunicou que centenas de suspeitos foram objeto de execuções sumárias pelas forças de segurança e pelas milícias pró-governamentais, e que praticamente nenhum destes ataques foi investigado e ninguém foi julgado;

| K. | Considerando que a crescente insegurança levou um grande número de pessoas às ruas em protesto em novembro de 2021; considerando que o Governo encerrou a Internet, o que agravou o descontentamento da população e suscitou críticas da parte das organizações de defesa dos direitos humanos e dos movimentos de cidadãos no país; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a crescente insegurança levou um grande número de pessoas às ruas em protesto em novembro de 2021; considerando que o Governo encerrou a Internet, o que agravou o descontentamento da população e suscitou críticas da parte das organizações de defesa dos direitos humanos e dos movimentos de cidadãos no país;

| L. | Considerando que, em 22 de janeiro de 2022, na sequência de protestos de cidadãos contra a deterioração da segurança no país, eclodiram manifestações violentas em Uagadugu e Bobo-Dioulasso, as duas maiores cidades do Burquina Fasso; considerando que a tomada de poder pelo exército ocorreu dois dias após o confronto da polícia de intervenção com manifestantes antigovernamentais na capital, Uagadugu; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 22 de janeiro de 2022, na sequência de protestos de cidadãos contra a deterioração da segurança no país, eclodiram manifestações violentas em Uagadugu e Bobo-Dioulasso, as duas maiores cidades do Burquina Fasso; considerando que a tomada de poder pelo exército ocorreu dois dias após o confronto da polícia de intervenção com manifestantes antigovernamentais na capital, Uagadugu;

| M. | Considerando que a escalada da violência levou a que a situação no Burquina Fasso se tornasse uma das crises de deslocação e de proteção de mais rápido crescimento do mundo, com pelo menos 1,6 milhões de pessoas deslocadas; considerando que mais de 19 000 burquinos fugiram para a Costa do Marfim, o Mali, o Níger e o Benim; considerando que o número de pessoas deslocadas internamente aumentou para mais de 1,5 milhões no ano passado, o que representa um aumento de 50 %; considerando que na região do Sael se verifica um êxodo rural sem precedentes, uma vez que as pessoas deslocadas à força vão para zonas urbanas onde se veem confrontadas com novos riscos; considerando que, entre as pessoas deslocadas internamente, as mulheres e os jovens estão expostos a ameaças particularmente graves, como a exploração sexual e laboral, a violência de género, o recrutamento forçado e o tráfico de seres humanos; considerando que as mulheres burquinas, que têm metade das oportunidades de acesso à educação de que beneficiam os homens, são as mais afetadas pela pobreza extrema no país; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a escalada da violência levou a que a situação no Burquina Fasso se tornasse uma das crises de deslocação e de proteção de mais rápido crescimento do mundo, com pelo menos 1,6 milhões de pessoas deslocadas; considerando que mais de 19 000 burquinos fugiram para a Costa do Marfim, o Mali, o Níger e o Benim; considerando que o número de pessoas deslocadas internamente aumentou para mais de 1,5 milhões no ano passado, o que representa um aumento de 50 %; considerando que na região do Sael se verifica um êxodo rural sem precedentes, uma vez que as pessoas deslocadas à força vão para zonas urbanas onde se veem confrontadas com novos riscos; considerando que, entre as pessoas deslocadas internamente, as mulheres e os jovens estão expostos a ameaças particularmente graves, como a exploração sexual e laboral, a violência de género, o recrutamento forçado e o tráfico de seres humanos; considerando que as mulheres burquinas, que têm metade das oportunidades de acesso à educação de que beneficiam os homens, são as mais afetadas pela pobreza extrema no país;

| N. | Considerando que a emergência climática está a ter um efeito visível e profundamente prejudicial na região do Sael, provocando secas, más colheitas, deslocações, conflitos pelas terras e pelos recursos, insegurança alimentar e pobreza; considerando que a falta de acesso à educação, a oportunidades de emprego e a fontes de rendimento está a favorecer o recrutamento por parte de organizações extremistas e de movimentos jiadistas, alimentando assim a instabilidade regional; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a emergência climática está a ter um efeito visível e profundamente prejudicial na região do Sael, provocando secas, más colheitas, deslocações, conflitos pelas terras e pelos recursos, insegurança alimentar e pobreza; considerando que a falta de acesso à educação, a oportunidades de emprego e a fontes de rendimento está a favorecer o recrutamento por parte de organizações extremistas e de movimentos jiadistas, alimentando assim a instabilidade regional;

| O. | Considerando que o recente golpe de Estado e a deterioração da situação no Mali, em particular, tiveram repercussões na situação do Burquina Fasso; considerando que o recente golpe de Estado é também o quarto golpe ocorrido na África Ocidental em menos de dois anos; considerando que o número crescente de golpes de Estado reflete uma grave crise nos sistemas políticos da África Ocidental; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o recente golpe de Estado e a deterioração da situação no Mali, em particular, tiveram repercussões na situação do Burquina Fasso; considerando que o recente golpe de Estado é também o quarto golpe ocorrido na África Ocidental em menos de dois anos; considerando que o número crescente de golpes de Estado reflete uma grave crise nos sistemas políticos da África Ocidental;

| P. | Considerando que o G5 Sael, um esforço colaborativo de defesa do Burquina Fasso, do Chade, do Mali, da Mauritânia e do Níger, nomeadamente apoiado pela UE e pela UA, coordena a ação no domínio do desenvolvimento regional e da segurança para combater o terrorismo e trazer estabilidade à região, mas não conseguiu convencer as populações locais da sua eficácia; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o G5 Sael, um esforço colaborativo de defesa do Burquina Fasso, do Chade, do Mali, da Mauritânia e do Níger, nomeadamente apoiado pela UE e pela UA, coordena a ação no domínio do desenvolvimento regional e da segurança para combater o terrorismo e trazer estabilidade à região, mas não conseguiu convencer as populações locais da sua eficácia;

| Q. | Considerando que um grupo de contratantes militares russos escreveu aos líderes do golpe de Estado do Burquina Fasso oferecendo-se para treinar o exército do país na sua luta contra os jiadistas; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que um grupo de contratantes militares russos escreveu aos líderes do golpe de Estado do Burquina Fasso oferecendo-se para treinar o exército do país na sua luta contra os jiadistas;

| 1. | Condena e manifesta a sua preocupação com o golpe de Estado cometido pelas forças armadas contra o Governo democraticamente eleito do Burquina Fasso; salienta que é imperativo um regresso urgente à ordem constitucional, incluindo um regresso imediato a um governo civil; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita a libertação imediata e incondicional do Presidente Kaboré e de todos os outros funcionários públicos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com o anúncio da criação do comité técnico para definir as próximas etapas do processo de transição; regista as declarações públicas do Tenente-Coronel Damiba, nas quais se comprometeu a assegurar o regresso à vida constitucional normal o mais rapidamente possível e afirmou que o país continuaria a honrar os compromissos internacionais; insta os dirigentes militares a respeitarem os compromissos internacionais do Burquina Fasso, incluindo o pleno respeito pelos direitos humanos e a luta contra as organizações terroristas, em estreita parceria com a comunidade internacional; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera o seu apoio à CEDEAO e à UA nos seus esforços para mediar esta crise; insta a comunidade internacional, incluindo o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão, a manterem o diálogo com as autoridades burquinas, a fim de assegurar uma transição célere e democrática para um governo civil; apela às autoridades do Burquina Fasso e ao comité técnico para que definam prazos e processos claros para a realização de eleições inclusivas e transparentes o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que é necessário um diálogo nacional genuíno e franco, com a participação de todos os setores da sociedade civil, a fim de definir uma visão clara para o futuro da democracia burquina; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta todas as partes do Burquina Fasso a defenderem a liberdade de imprensa para garantir que os meios de comunicação social nacionais e internacionais possam realizar livremente o seu trabalho, nomeadamente documentando a situação das pessoas deslocadas internamente e as operações das forças de segurança; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Incentiva a Coordenação Nacional para uma Transição Eficaz (CNRT) a supervisionar a atuação das autoridades e a exigir que estas assegurem a proteção dos defensores dos direitos humanos e das organizações da sociedade civil no exercício do seu mandato, em particular denunciando as violações dos direitos humanos, a violência policial e o uso excessivo da força; insta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem a sua proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos no Burquina Fasso e, se for caso disso, a facilitarem a emissão de vistos de emergência e a proporcionarem abrigo temporário nos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que a incapacidade de combater a impunidade dos serviços de segurança e das milícias pelas atrocidades cometidas no passado dificulta os esforços de paz no Burquina Fasso; insta as autoridades do Burquina Fasso a protegerem os direitos dos suspeitos detidos em operações de luta contra o terrorismo e a certificarem-se de que os autores de violações dos direitos humanos respondam pelos seus atos; observa que um governo autonomeado sem um mandato democrático compromete os esforços para reforçar o Estado de direito e a obrigação de prestar contas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera que garantir a proteção e a segurança da população civil é uma das principais tarefas de qualquer governo e sublinha que devem ser tomadas medidas adicionais no Burquina Fasso para melhorar a proteção da população civil; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a continuarem a dar prioridade ao apoio à reforma do setor judiciário e da segurança no Burquina Fasso, a fim de assegurar a disponibilização de recursos e assistência técnica suficientes para uma reforma profunda do setor da segurança, uma cooperação transparente e construtiva entre um governo civil e o exército, e esforços renovados para combater a corrupção; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem o apoio financeiro e a ajuda humanitária, a fim de satisfazer as necessidades urgentes da população do Burquina Fasso e, em particular, das pessoas deslocadas e dos refugiados nos países vizinhos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita às autoridades do Burquina Fasso que revejam a cláusula de imunidade do estatuto das forças especiais, uma nova unidade militar criada em maio de 2021, segundo a qual os membros das forças especiais não podem ser levados a tribunal por quaisquer ações executadas durante as suas operações, o que viola o direito das vítimas à justiça e à reparação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apela aos Estados-Membros da UE para que cumpram as suas obrigações internacionais de aplicar um sistema de controlo e rastreio exaustivo das suas exportações de armas para países terceiros, tal como estipulado no Tratado de Comércio de Armas, de modo a evitar a sua utilização indevida e o agravamento das violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Manifesta a sua preocupação com o estado geral da democracia na região e insta todos os intervenientes, tanto nacionais como internacionais, a refletirem sobre os ensinamentos retirados dos diferentes golpes de Estado e sobre a melhor forma de apoiar e incentivar os processos democráticos na região; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Continua firmemente convicto de que a presença do Grupo Wagner na África Ocidental é contrária ao objetivo de trazer a paz, a segurança e a estabilidade ao Burquina Fasso e de proteger o seu povo; solicita que a questão das atividades do Grupo Wagner e de outras empresas militares privadas em África seja debatida de forma aprofundada durante a próxima Cimeira UE-África; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha que o terrorismo e a instabilidade em toda a região do Sael colocam vários desafios à região e comprometem a consolidação democrática e o Estado de direito; recorda que a luta contra as causas subjacentes ao extremismo e os esforços militares para restabelecer o controlo governamental em toda a região são essenciais para reforçar a legitimidade popular dos governos democraticamente eleitos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Manifesta particular preocupação com o impacto das ameaças à segurança na eficácia da ajuda humanitária e da cooperação para o desenvolvimento; insta os Estados-Membros e a comunidade internacional a aumentarem a ajuda humanitária prestada ao Burquina Fasso, em particular através do fornecimento de alimentos, água e serviços médicos; insta as autoridades a apoiarem e a facilitarem o trabalho das organizações humanitárias no Burquina Fasso, a fim de garantir um acesso humanitário sem entraves e de lhes permitir dar resposta às necessidades das pessoas deslocadas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, às autoridades da República do Burquina Fasso, ao Secretariado do G5 Sael, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano, à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, bem como à União Africana e respetivas instituições. |
| --- | --- |

18.

---

(1)  JO C 255 de 29.6.2021, p. 45.

(2)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 24.

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RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/295 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/295

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P9_TA(2022)0042

Corrupção e direitos humanos

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de fevereiro de 2022, referente à corrupção e aos direitos humanos (2021/2066(INI))

(2022/C 342/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que entrou em vigor em 14 de dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que entrou em vigor em 14 de dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, a Recomendação do Conselho da OCDE, de 2009, que visa reforçar a luta contra a corrupção, a Recomendação da OCDE, de 1996, sobre a Dedutibilidade Fiscal de Subornos Pagos a Agentes Públicos Estrangeiros, e outros instrumentos nesta matéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, a Recomendação do Conselho da OCDE, de 2009, que visa reforçar a luta contra a corrupção, a Recomendação da OCDE, de 1996, sobre a Dedutibilidade Fiscal de Subornos Pagos a Agentes Públicos Estrangeiros, e outros instrumentos nesta matéria,

| — | Tendo em conta o relatório da OCDE, de 2010, intitulado «Post-Public Employment: Good practices for preventing Conflict of Interest» (Boas práticas para prevenir o conflito de interesses após o exercício de cargos públicos), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da OCDE, de 2010, intitulado «Post-Public Employment: Good practices for preventing Conflict of Interest» (Boas práticas para prevenir o conflito de interesses após o exercício de cargos públicos),

| — | Tendo em conta a Convenção de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2020-2024), adotado pelo Conselho da União Europeia em 18 de novembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2020-2024), adotado pelo Conselho da União Europeia em 18 de novembro de 2020,

| — | Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, adotadas na 2914.a reunião do Conselho dos Assuntos Gerais, em 8 de dezembro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, adotadas na 2914.a reunião do Conselho dos Assuntos Gerais, em 8 de dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos na resolução das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», nomeadamente o ODS 16, que abrange os esforços de luta contra a corrupção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos na resolução das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», nomeadamente o ODS 16, que abrange os esforços de luta contra a corrupção,

| — | Tendo em conta o relatório do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 8 de novembro de 2013, intitulado «Política de prevenção e dissuasão de condutas interditas nas atividades do Banco Europeu de Investimento» («Política Antifraude do BEI»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 8 de novembro de 2013, intitulado «Política de prevenção e dissuasão de condutas interditas nas atividades do Banco Europeu de Investimento» («Política Antifraude do BEI»),

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos: aplicação do quadro das Nações Unidas «Proteger, Respeitar e Reparar», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos: aplicação do quadro das Nações Unidas «Proteger, Respeitar e Reparar»,

| — | Tendo em conta a edição de 2011 das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e as normas que desenvolveu em matéria de luta contra a corrupção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a edição de 2011 das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e as normas que desenvolveu em matéria de luta contra a corrupção,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre empresas e direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre empresas e direitos humanos,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2021, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2021, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) (3),

| — | Tendo em conta os regulamentos anticorrupção de 2021 do Reino Unido e os seus princípios gerais para compensar vítimas no estrangeiro (incluindo os Estados afetados) em casos de suborno, corrupção e crimes económicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os regulamentos anticorrupção de 2021 do Reino Unido e os seus princípios gerais para compensar vítimas no estrangeiro (incluindo os Estados afetados) em casos de suborno, corrupção e crimes económicos,

| — | Tendo em conta a adoção de novas disposições vinculativas pelo Parlamento francês no que diz respeito à restituição de bens roubados confiscados aos cidadãos dos países de origem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a adoção de novas disposições vinculativas pelo Parlamento francês no que diz respeito à restituição de bens roubados confiscados aos cidadãos dos países de origem,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o dever de diligência das empresas e a responsabilidade empresarial (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o dever de diligência das empresas e a responsabilidade empresarial (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a governação sustentável das empresas (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a governação sustentável das empresas (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2021, sobre os efeitos das alterações climáticas nos direitos humanos e o papel dos defensores do ambiente nesta matéria (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2021, sobre os efeitos das alterações climáticas nos direitos humanos e o papel dos defensores do ambiente nesta matéria (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre as consequências em matéria de política externa do surto da COVID-19 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre as consequências em matéria de política externa do surto da COVID-19 (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros (11),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e o pacote de propostas legislativas da Comissão Europeia que visa reforçar as regras da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (BC/FT), de 20 de julho de 2021 (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e o pacote de propostas legislativas da Comissão Europeia que visa reforçar as regras da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (BC/FT), de 20 de julho de 2021 (12),

| — | Tendo em conta o artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo a domínios da criminalidade com dimensão transfronteiriça, incluindo a corrupção, nos quais a UE pode estabelecer regras comuns por meio de diretivas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo a domínios da criminalidade com dimensão transfronteiriça, incluindo a corrupção, nos quais a UE pode estabelecer regras comuns por meio de diretivas,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (13),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho (14),

| — | Tendo em conta as Convenções Penal e Civil sobre a Corrupção do Conselho da Europa e outros instrumentos jurídicos e recomendações políticas sobre esta matéria adotados por instâncias do Conselho da Europa, designadamente as regras comuns contra a corrupção no financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais, bem como as resoluções (98) 7 e (99) 5, adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, respetivamente em 5 de maio de 1998 e 1 de maio de 1999, que instituem o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), |
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—

Tendo em conta as Convenções Penal e Civil sobre a Corrupção do Conselho da Europa e outros instrumentos jurídicos e recomendações políticas sobre esta matéria adotados por instâncias do Conselho da Europa, designadamente as regras comuns contra a corrupção no financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais, bem como as resoluções (98) 7 e (99) 5, adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, respetivamente em 5 de maio de 1998 e 1 de maio de 1999, que instituem o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO),

| — | Tendo em conta a Resolução (97) 24, de 6 de novembro de 1997, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre os 20 princípios orientadores para a luta contra a corrupção, |
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Tendo em conta a Resolução (97) 24, de 6 de novembro de 1997, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre os 20 princípios orientadores para a luta contra a corrupção,

| — | Tendo em conta a declaração do GRECO, de 15 de abril de 2020, sobre os riscos de corrupção e as referências jurídicas úteis no contexto da COVID-19, |
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Tendo em conta a declaração do GRECO, de 15 de abril de 2020, sobre os riscos de corrupção e as referências jurídicas úteis no contexto da COVID-19,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (15), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (15),

| — | Tendo em conta a declaração política intitulada «O nosso compromisso comum de enfrentar eficazmente os desafios e aplicar medidas para prevenir e combater a corrupção e reforçar a cooperação internacional», adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2 de junho de 2021, durante a sua sessão especial contra a corrupção, e o contributo da UE para o documento final da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a corrupção, de 17 de dezembro de 2019, |
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Tendo em conta a declaração política intitulada «O nosso compromisso comum de enfrentar eficazmente os desafios e aplicar medidas para prevenir e combater a corrupção e reforçar a cooperação internacional», adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2 de junho de 2021, durante a sua sessão especial contra a corrupção, e o contributo da UE para o documento final da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a corrupção, de 17 de dezembro de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório, de 17 de junho de 2020, do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a questão dos direitos humanos e as empresas transnacionais e outras, intitulado «Ligar a agenda das empresas e dos direitos humanos à agenda da luta contra a corrupção», |
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Tendo em conta o relatório, de 17 de junho de 2020, do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a questão dos direitos humanos e as empresas transnacionais e outras, intitulado «Ligar a agenda das empresas e dos direitos humanos à agenda da luta contra a corrupção»,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as instituições nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos, adotada em 17 de dezembro de 2015, e a resolução do Conselho dos Direitos Humanos sobre as instituições nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos, adotada em 29 de setembro de 2016, |
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Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as instituições nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos, adotada em 17 de dezembro de 2015, e a resolução do Conselho dos Direitos Humanos sobre as instituições nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos, adotada em 29 de setembro de 2016,

| — | Tendo em conta o relatório, de 21 de abril de 2020, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) sobre os desafios enfrentados e as melhores práticas aplicadas pelos Estados na integração dos direitos humanos nas suas estratégias e políticas nacionais de luta contra a corrupção, incluindo as que visam intervenientes não estatais, como o setor privado, |
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Tendo em conta o relatório, de 21 de abril de 2020, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) sobre os desafios enfrentados e as melhores práticas aplicadas pelos Estados na integração dos direitos humanos nas suas estratégias e políticas nacionais de luta contra a corrupção, incluindo as que visam intervenientes não estatais, como o setor privado,

| — | Tendo em conta o relatório do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 15 de abril de 2016, sobre as melhores práticas para combater o impacto negativo da corrupção no exercício de todos os direitos humanos, e o relatório final, de 5 de janeiro de 2015, do Comité Consultivo do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre a questão do impacto negativo da corrupção no exercício dos direitos humanos, |
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Tendo em conta o relatório do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 15 de abril de 2016, sobre as melhores práticas para combater o impacto negativo da corrupção no exercício de todos os direitos humanos, e o relatório final, de 5 de janeiro de 2015, do Comité Consultivo do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre a questão do impacto negativo da corrupção no exercício dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta o Projeto de Diretrizes do ACDH sobre um Quadro de direitos humanos para a recuperação de bens, |
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Tendo em conta o Projeto de Diretrizes do ACDH sobre um Quadro de direitos humanos para a recuperação de bens,

| — | Tendo em conta a iniciativa Pacto Global das Nações Unidas, que visa basear estratégias e medidas nos princípios universais em matéria de direitos humanos, emprego, ambiente e luta contra a corrupção, |
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—

Tendo em conta a iniciativa Pacto Global das Nações Unidas, que visa basear estratégias e medidas nos princípios universais em matéria de direitos humanos, emprego, ambiente e luta contra a corrupção,

| — | Tendo em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional, |
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—

Tendo em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional,

| — | Tendo em conta o Índice anual de Perceção da Corrupção da organização Transparency International, |
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—

Tendo em conta o Índice anual de Perceção da Corrupção da organização Transparency International,

| — | Tendo em conta o artigo 118.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 118.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0012/2022), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0012/2022),

| A. | Considerando que a corrupção facilita, perpetua e institucionaliza as violações dos direitos humanos e compromete diretamente o respeito e a aplicação dos direitos humanos; considerando que a corrupção é um crime elencado no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, que necessita de uma definição e abordagem comuns devido à sua natureza particularmente grave e à sua dimensão transfronteiriça; |
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A.

Considerando que a corrupção facilita, perpetua e institucionaliza as violações dos direitos humanos e compromete diretamente o respeito e a aplicação dos direitos humanos; considerando que a corrupção é um crime elencado no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, que necessita de uma definição e abordagem comuns devido à sua natureza particularmente grave e à sua dimensão transfronteiriça;

| B. | Considerando que a corrupção afeta de forma desproporcionada as pessoas e os grupos mais vulneráveis e marginalizados da sociedade, violando o direito à não discriminação e impedindo-os, em particular as mulheres, de gozar de igualdade de acesso à participação política, aos serviços públicos básicos, à justiça, aos recursos naturais, ao emprego, à educação, à saúde e à habitação; considerando que a corrupção agrava a pobreza e a desigualdade ao apropriar-se indevidamente da riqueza e dos bens públicos, ao mesmo tempo que prejudica a preservação do ambiente natural e a sustentabilidade ambiental; |
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B.

Considerando que a corrupção afeta de forma desproporcionada as pessoas e os grupos mais vulneráveis e marginalizados da sociedade, violando o direito à não discriminação e impedindo-os, em particular as mulheres, de gozar de igualdade de acesso à participação política, aos serviços públicos básicos, à justiça, aos recursos naturais, ao emprego, à educação, à saúde e à habitação; considerando que a corrupção agrava a pobreza e a desigualdade ao apropriar-se indevidamente da riqueza e dos bens públicos, ao mesmo tempo que prejudica a preservação do ambiente natural e a sustentabilidade ambiental;

| C. | Considerando que a corrupção é um fenómeno complexo e global que existe em todos os países do mundo, independentemente dos seus sistemas económicos e políticos; considerando que a luta contra a corrupção requer a cooperação internacional e é parte integrante dos compromissos internacionais de respeito pelos direitos humanos, proteção do planeta e garantia de que todas as pessoas gozem de paz e prosperidade até 2030, no quadro dos ODS das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 16, que diz respeito à promoção de sociedades justas, pacíficas e inclusivas e, nomeadamente, compromete a comunidade internacional a reforçar a recuperação e restituição dos bens roubados; |
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C.

Considerando que a corrupção é um fenómeno complexo e global que existe em todos os países do mundo, independentemente dos seus sistemas económicos e políticos; considerando que a luta contra a corrupção requer a cooperação internacional e é parte integrante dos compromissos internacionais de respeito pelos direitos humanos, proteção do planeta e garantia de que todas as pessoas gozem de paz e prosperidade até 2030, no quadro dos ODS das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 16, que diz respeito à promoção de sociedades justas, pacíficas e inclusivas e, nomeadamente, compromete a comunidade internacional a reforçar a recuperação e restituição dos bens roubados;

| D. | Considerando que a corrupção envolve normalmente o abuso de poder, a falta de responsabilização, a obstrução à justiça, o uso de influências indevidas, a institucionalização da discriminação, o clientelismo, a captura do Estado, o nepotismo, a perpetuação das cleptocracias e a distorção dos mecanismos de mercado, entre outros aspetos, estando frequentemente ligada ao crime organizado e sendo facilitada por uma transparência e um acesso à informação inadequados; considerando que o crescente autoritarismo e a emergência de regimes não democráticos constituem um terreno fértil para a corrupção, pelo que a luta contra este fenómeno exige a cooperação internacional com democracias que partilham as mesmas ideias; considerando que a corrupção torna os países vulneráveis à influência estrangeira maligna e prejudica ainda mais as instituições democráticas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a corrupção envolve normalmente o abuso de poder, a falta de responsabilização, a obstrução à justiça, o uso de influências indevidas, a institucionalização da discriminação, o clientelismo, a captura do Estado, o nepotismo, a perpetuação das cleptocracias e a distorção dos mecanismos de mercado, entre outros aspetos, estando frequentemente ligada ao crime organizado e sendo facilitada por uma transparência e um acesso à informação inadequados; considerando que o crescente autoritarismo e a emergência de regimes não democráticos constituem um terreno fértil para a corrupção, pelo que a luta contra este fenómeno exige a cooperação internacional com democracias que partilham as mesmas ideias; considerando que a corrupção torna os países vulneráveis à influência estrangeira maligna e prejudica ainda mais as instituições democráticas;

| E. | Considerando que os países, as comunidades, as empresas ou os indivíduos podem tornar-se vítimas da corrupção, em particular os envolvidos nos esforços para investigar, denunciar, processar e julgar a corrupção, que correm um risco acrescido e necessitam de proteção eficaz; considerando que as denúncias de corrupção são uma das principais causas do assassínio de jornalistas e que, de acordo com o Comité para a Proteção dos Jornalistas, em 2021 cinco jornalistas que investigavam casos de corrupção tinham sido mortos até outubro; considerando que a proteção dos denunciantes contra medidas de retaliação e a previsão de uma proteção jurídica eficaz e de procedimentos de denúncia seguros nos setores público e privado são parte integrante do combate à corrupção; considerando que todas as medidas de luta contra a corrupção têm de respeitar as normas em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os países, as comunidades, as empresas ou os indivíduos podem tornar-se vítimas da corrupção, em particular os envolvidos nos esforços para investigar, denunciar, processar e julgar a corrupção, que correm um risco acrescido e necessitam de proteção eficaz; considerando que as denúncias de corrupção são uma das principais causas do assassínio de jornalistas e que, de acordo com o Comité para a Proteção dos Jornalistas, em 2021 cinco jornalistas que investigavam casos de corrupção tinham sido mortos até outubro; considerando que a proteção dos denunciantes contra medidas de retaliação e a previsão de uma proteção jurídica eficaz e de procedimentos de denúncia seguros nos setores público e privado são parte integrante do combate à corrupção; considerando que todas as medidas de luta contra a corrupção têm de respeitar as normas em matéria de direitos humanos;

| F. | Considerando que a corrupção põe em causa a governação e a qualidade dos serviços públicos, prejudica a eficiência e a eficácia das instituições democráticas, o governo das sociedades, os controlos e os equilíbrios e os princípios democráticos, enfraquece o Estado de direito, desgasta a confiança pública e impede o desenvolvimento sustentável, conduzindo à impunidade dos autores, ao enriquecimento ilícito daqueles que se encontram no poder e à usurpação do poder para escapar à ação penal; considerando que a ausência de um sistema judicial independente compromete o respeito pelo Estado de direito; considerando que a corrupção é um importante catalisador e fator de conflito, em particular nos países em desenvolvimento, e desestabiliza os esforços de consolidação da paz, causando violações em massa dos direitos humanos e, em alguns casos, perda de vidas; considerando que os fluxos financeiros ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento são facilitados e incentivados por jurisdições opacas e paraísos fiscais, bem como por intervenientes financeiros e jurídicos, muitos dos quais baseados na Europa; considerando que a investigação e a acusação de tais crimes continua a ser limitada; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a corrupção põe em causa a governação e a qualidade dos serviços públicos, prejudica a eficiência e a eficácia das instituições democráticas, o governo das sociedades, os controlos e os equilíbrios e os princípios democráticos, enfraquece o Estado de direito, desgasta a confiança pública e impede o desenvolvimento sustentável, conduzindo à impunidade dos autores, ao enriquecimento ilícito daqueles que se encontram no poder e à usurpação do poder para escapar à ação penal; considerando que a ausência de um sistema judicial independente compromete o respeito pelo Estado de direito; considerando que a corrupção é um importante catalisador e fator de conflito, em particular nos países em desenvolvimento, e desestabiliza os esforços de consolidação da paz, causando violações em massa dos direitos humanos e, em alguns casos, perda de vidas; considerando que os fluxos financeiros ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento são facilitados e incentivados por jurisdições opacas e paraísos fiscais, bem como por intervenientes financeiros e jurídicos, muitos dos quais baseados na Europa; considerando que a investigação e a acusação de tais crimes continua a ser limitada;

| G. | Considerando que as práticas corruptas na política, como a fraude eleitoral, o financiamento ilícito de campanhas políticas e partidos políticos e o nepotismo comprometem os direitos civis e políticos de participar nos assuntos públicos, votar e ser eleito para cargos públicos e minam a confiança nos partidos políticos, nos representantes eleitos, nos processos democráticos e nos governos, prejudicando assim a legitimidade democrática e a confiança dos cidadãos na política; considerando que, na ausência de regulamentação eficaz, o financiamento de campanhas políticas e o financiamento dos partidos estão particularmente expostos a riscos de corrupção e são utilizados em todo o mundo, em particular por intervenientes privados e Estados estrangeiros, para exercer influência e interferir em eleições, campanhas para referendos e debates sociais; considerando que alguns Estados estrangeiros e intervenientes não estatais estão a utilizar a corrupção como instrumento de política externa para impedir o progresso rumo a democracias funcionais e estão a aplicar cada vez mais estratégias de captura de elites e cooptação de funcionários públicos, tanto na UE como no resto do mundo, com vista a promover os seus interesses nos processos legislativos e políticos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as práticas corruptas na política, como a fraude eleitoral, o financiamento ilícito de campanhas políticas e partidos políticos e o nepotismo comprometem os direitos civis e políticos de participar nos assuntos públicos, votar e ser eleito para cargos públicos e minam a confiança nos partidos políticos, nos representantes eleitos, nos processos democráticos e nos governos, prejudicando assim a legitimidade democrática e a confiança dos cidadãos na política; considerando que, na ausência de regulamentação eficaz, o financiamento de campanhas políticas e o financiamento dos partidos estão particularmente expostos a riscos de corrupção e são utilizados em todo o mundo, em particular por intervenientes privados e Estados estrangeiros, para exercer influência e interferir em eleições, campanhas para referendos e debates sociais; considerando que alguns Estados estrangeiros e intervenientes não estatais estão a utilizar a corrupção como instrumento de política externa para impedir o progresso rumo a democracias funcionais e estão a aplicar cada vez mais estratégias de captura de elites e cooptação de funcionários públicos, tanto na UE como no resto do mundo, com vista a promover os seus interesses nos processos legislativos e políticos;

| H. | Considerando que, em alguns países, a atual crise da COVID-19 exacerbou as violações dos direitos humanos relacionadas com a corrupção, uma vez que os países com níveis mais elevados de corrupção são confrontados com um maior número de mortes relacionadas com a COVID-19 e as comunidades mais vulneráveis são afetadas de forma desproporcionada; considerando que a corrupção limita o exercício dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e de um nível de vida digno, uma vez que põe em causa a capacidade dos Estados de fornecerem e distribuírem de forma equitativa serviços de saúde pública ou vacinas; considerando que os produtos farmacêuticos e os dispositivos médicos são particularmente vulneráveis à corrupção; considerando que muitos governos utilizaram indevidamente as competências excecionais adquiridas para lutar contra a COVID-19 para concentrar os seus poderes, intensificar a repressão de jornalistas, denunciantes e organizações da sociedade civil (OSC) que procuram denunciar a corrupção; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em alguns países, a atual crise da COVID-19 exacerbou as violações dos direitos humanos relacionadas com a corrupção, uma vez que os países com níveis mais elevados de corrupção são confrontados com um maior número de mortes relacionadas com a COVID-19 e as comunidades mais vulneráveis são afetadas de forma desproporcionada; considerando que a corrupção limita o exercício dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e de um nível de vida digno, uma vez que põe em causa a capacidade dos Estados de fornecerem e distribuírem de forma equitativa serviços de saúde pública ou vacinas; considerando que os produtos farmacêuticos e os dispositivos médicos são particularmente vulneráveis à corrupção; considerando que muitos governos utilizaram indevidamente as competências excecionais adquiridas para lutar contra a COVID-19 para concentrar os seus poderes, intensificar a repressão de jornalistas, denunciantes e organizações da sociedade civil (OSC) que procuram denunciar a corrupção;

| I. | Considerando que a credibilidade externa da UE depende igualmente de uma ação eficaz contra a corrupção nos seus Estados-Membros e a nível da UE; considerando que vários Estados-Membros da UE ocupam um lugar de destaque no índice de opacidade fiscal de 2020 da «Tax Justice Network», que classifica as jurisdições de acordo com o seu nível de sigilo e a escala das atividades offshore; considerando que foram documentadas deficiências nos Estados-Membros nas análises realizadas pelo Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e o Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais e pelo Grupo de Ação Financeira; considerando que os Estados-Membros da UE devem aumentar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a credibilidade externa da UE depende igualmente de uma ação eficaz contra a corrupção nos seus Estados-Membros e a nível da UE; considerando que vários Estados-Membros da UE ocupam um lugar de destaque no índice de opacidade fiscal de 2020 da «Tax Justice Network», que classifica as jurisdições de acordo com o seu nível de sigilo e a escala das atividades offshore; considerando que foram documentadas deficiências nos Estados-Membros nas análises realizadas pelo Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e o Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais e pelo Grupo de Ação Financeira; considerando que os Estados-Membros da UE devem aumentar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social;

| J. | Considerando que os regimes de cidadania e de residência dos investidores em vigor em alguns Estados-Membros são utilizados de forma abusiva para efeitos de branqueamento de capitais ou de ocultação de fundos provenientes de atividades de corrupção; considerando que muitos Estados-Membros dispõem de regras para prevenir a influência indevida e a corrupção por parte de legisladores e funcionários públicos, incluindo os antigos funcionários públicos, que desempenham um papel fundamental na prevenção, deteção e monitorização de atividades de corrupção, mas que estas regras são apenas parcialmente aplicadas, ao passo que as regras harmonizadas a nível da UE são insuficientes e necessitam de ser reforçadas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os regimes de cidadania e de residência dos investidores em vigor em alguns Estados-Membros são utilizados de forma abusiva para efeitos de branqueamento de capitais ou de ocultação de fundos provenientes de atividades de corrupção; considerando que muitos Estados-Membros dispõem de regras para prevenir a influência indevida e a corrupção por parte de legisladores e funcionários públicos, incluindo os antigos funcionários públicos, que desempenham um papel fundamental na prevenção, deteção e monitorização de atividades de corrupção, mas que estas regras são apenas parcialmente aplicadas, ao passo que as regras harmonizadas a nível da UE são insuficientes e necessitam de ser reforçadas;

| K. | Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua declaração política de 2 de junho de 2021, reconheceu a sua responsabilidade e a necessidade de tomar medidas urgentes contra a corrupção, tendo-se comprometido a redobrar os esforços de prevenção e a prosseguir uma abordagem multilateral contra a corrupção, especialmente à luz da pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua declaração política de 2 de junho de 2021, reconheceu a sua responsabilidade e a necessidade de tomar medidas urgentes contra a corrupção, tendo-se comprometido a redobrar os esforços de prevenção e a prosseguir uma abordagem multilateral contra a corrupção, especialmente à luz da pandemia de COVID-19;

| L. | Considerando que a UE apoia os países terceiros na sua luta contra a corrupção, não só através de assistência técnica, ação diplomática e apoio financeiro, mas também mediante fóruns multilaterais e por meio da legislação da UE e do estabelecimento de normas, orientações e quadros de ação externa; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a UE apoia os países terceiros na sua luta contra a corrupção, não só através de assistência técnica, ação diplomática e apoio financeiro, mas também mediante fóruns multilaterais e por meio da legislação da UE e do estabelecimento de normas, orientações e quadros de ação externa;

| M. | Considerando que o Conselho assumiu compromissos em matéria de luta contra a corrupção no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos (2020-2024), mediante a prestação de uma assistência abrangente através do apoio à reforma da administração pública, a estratégias e quadros jurídicos eficazes de luta contra a corrupção, incluindo a proteção de denunciantes e testemunhas, a organismos especializados, a parlamentos, aos meios de comunicação social independentes e às OSC, bem como através do apoio à ratificação e aplicação da UNCAC; considerando que a credibilidade externa da UE depende igualmente de uma ação eficaz contra a corrupção nos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Conselho assumiu compromissos em matéria de luta contra a corrupção no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos (2020-2024), mediante a prestação de uma assistência abrangente através do apoio à reforma da administração pública, a estratégias e quadros jurídicos eficazes de luta contra a corrupção, incluindo a proteção de denunciantes e testemunhas, a organismos especializados, a parlamentos, aos meios de comunicação social independentes e às OSC, bem como através do apoio à ratificação e aplicação da UNCAC; considerando que a credibilidade externa da UE depende igualmente de uma ação eficaz contra a corrupção nos seus Estados-Membros;

| N. | Considerando que o setor privado e as empresas, em particular as multinacionais e as entidades bancárias, podem desempenhar um papel fundamental no combate à corrupção a nível mundial e na redução do seu impacto nos direitos humanos; considerando que as entidades bancárias podem contribuir significativamente para a deteção do branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e de outras atividades ilícitas relacionadas com a corrupção, salientando assim a importância de estabelecer relações de cooperação frutuosas entre as instituições estatais e o setor privado; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o setor privado e as empresas, em particular as multinacionais e as entidades bancárias, podem desempenhar um papel fundamental no combate à corrupção a nível mundial e na redução do seu impacto nos direitos humanos; considerando que as entidades bancárias podem contribuir significativamente para a deteção do branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e de outras atividades ilícitas relacionadas com a corrupção, salientando assim a importância de estabelecer relações de cooperação frutuosas entre as instituições estatais e o setor privado;

| O. | Considerando que legislações obrigatórias em matéria de dever de diligência das empresas são meios indispensáveis para prevenir, combater e corrigir eficazmente as violações dos direitos humanos e do ambiente a nível mundial ao longo de toda a cadeia de abastecimento, e não devem afetar negativamente as pequenas e médias empresas (PME); considerando que as disposições da UNCAC devem fazer parte das obrigações em matéria de dever de diligência previstas na próxima proposta da Comissão sobre este tema; |
| --- | --- |

O.

Considerando que legislações obrigatórias em matéria de dever de diligência das empresas são meios indispensáveis para prevenir, combater e corrigir eficazmente as violações dos direitos humanos e do ambiente a nível mundial ao longo de toda a cadeia de abastecimento, e não devem afetar negativamente as pequenas e médias empresas (PME); considerando que as disposições da UNCAC devem fazer parte das obrigações em matéria de dever de diligência previstas na próxima proposta da Comissão sobre este tema;

| P. | Considerando que os regimes de sanções nacionais da UE já permitem medidas específicas contra pessoas e entidades responsáveis por atividades que comprometem a democracia e o Estado de Direito, incluindo irregularidades financeiras graves relativas a fundos públicos, na medida em que os atos sejam abrangidos pela UNCAC; considerando que a adoção do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) constitui um complemento essencial do conjunto de instrumentos da UE; considerando que o Parlamento tem repetidamente solicitado o alargamento do seu âmbito de aplicação de modo a incluir de forma explícita os atos de corrupção, a fim de combater com eficácia todas as violações dos direitos humanos, independentemente da natureza do crime, e a criação de um regime complementar no caso de os atos de corrupção não serem incluídos na revisão do atual regime; considerando que os Estados Unidos da América, o Canadá e o Reino Unido também adotaram regimes semelhantes de sanções contra a corrupção; |
| --- | --- |

P.

Considerando que os regimes de sanções nacionais da UE já permitem medidas específicas contra pessoas e entidades responsáveis por atividades que comprometem a democracia e o Estado de Direito, incluindo irregularidades financeiras graves relativas a fundos públicos, na medida em que os atos sejam abrangidos pela UNCAC; considerando que a adoção do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) constitui um complemento essencial do conjunto de instrumentos da UE; considerando que o Parlamento tem repetidamente solicitado o alargamento do seu âmbito de aplicação de modo a incluir de forma explícita os atos de corrupção, a fim de combater com eficácia todas as violações dos direitos humanos, independentemente da natureza do crime, e a criação de um regime complementar no caso de os atos de corrupção não serem incluídos na revisão do atual regime; considerando que os Estados Unidos da América, o Canadá e o Reino Unido também adotaram regimes semelhantes de sanções contra a corrupção;

1.

Recomenda ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

Rumo a uma estratégia global da UE em matéria de luta contra a corrupção

Rumo a uma estratégia global da UE em matéria de luta contra a corrupção

| a) | Que reconheçam que existe uma ligação entre a corrupção e os direitos humanos e que a corrupção constitui um enorme obstáculo ao exercício de todos os direitos humanos; que adotem, por conseguinte, uma abordagem baseada nos direitos humanos na luta contra a corrupção, pondo as vítimas da corrupção no seu centro, e coloquem a luta contra a corrupção no topo e no centro de todos os esforços e políticas da UE que promovam os direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito em todo o mundo; que combatam a corrupção como um fenómeno global que exige instituições de luta contra a corrupção, mecanismos de prevenção e um quadro regulamentar internacional eficazes, bem como a recuperação de bens e a instauração de ações penais na UE; que deem inicio aos trabalhos sobre uma definição de corrupção internacionalmente reconhecida, tendo por orientação a UNCAC; que reconheçam que a luta contra a corrupção exige uma ação global concertada e uma maior colaboração entre especialistas em matéria de luta contra a corrupção e de direitos humanos; que promovam a cooperação entre a UE, os seus Estados-Membros e países terceiros, especialmente em matéria judiciária e de aplicação da lei, e de troca de informações, com vista ao intercâmbio de boas práticas e de ferramentas eficazes na luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

a)

Que reconheçam que existe uma ligação entre a corrupção e os direitos humanos e que a corrupção constitui um enorme obstáculo ao exercício de todos os direitos humanos; que adotem, por conseguinte, uma abordagem baseada nos direitos humanos na luta contra a corrupção, pondo as vítimas da corrupção no seu centro, e coloquem a luta contra a corrupção no topo e no centro de todos os esforços e políticas da UE que promovam os direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito em todo o mundo; que combatam a corrupção como um fenómeno global que exige instituições de luta contra a corrupção, mecanismos de prevenção e um quadro regulamentar internacional eficazes, bem como a recuperação de bens e a instauração de ações penais na UE; que deem inicio aos trabalhos sobre uma definição de corrupção internacionalmente reconhecida, tendo por orientação a UNCAC; que reconheçam que a luta contra a corrupção exige uma ação global concertada e uma maior colaboração entre especialistas em matéria de luta contra a corrupção e de direitos humanos; que promovam a cooperação entre a UE, os seus Estados-Membros e países terceiros, especialmente em matéria judiciária e de aplicação da lei, e de troca de informações, com vista ao intercâmbio de boas práticas e de ferramentas eficazes na luta contra a corrupção;

| b) | Que reconheçam que a transparência constitui a pedra angular de todas as estratégias de combate à corrupção; neste contexto, que apelem ao levantamento das regras de sigilo profissional excessivo nos setores pertinentes, especialmente no setor financeiro, e promovam a troca automática de informações sobre a fraude e a elisão fiscais, bem como a apresentação de relatórios públicos por país pelas multinacionais e pelos registos públicos dos beneficiários efetivos das empresas; que adotem uma política de tolerância zero em relação aos paraísos fiscais, uma vez que estas permitem que os fluxos financeiros ilícitos sejam facilmente dissimulados; |
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b)

Que reconheçam que a transparência constitui a pedra angular de todas as estratégias de combate à corrupção; neste contexto, que apelem ao levantamento das regras de sigilo profissional excessivo nos setores pertinentes, especialmente no setor financeiro, e promovam a troca automática de informações sobre a fraude e a elisão fiscais, bem como a apresentação de relatórios públicos por país pelas multinacionais e pelos registos públicos dos beneficiários efetivos das empresas; que adotem uma política de tolerância zero em relação aos paraísos fiscais, uma vez que estas permitem que os fluxos financeiros ilícitos sejam facilmente dissimulados;

| c) | Que reconheçam a tendência atual para o recuo da democracia e a ascensão de cleptocracias em todo o mundo, bem como a ligação intrínseca entre estes dois aspetos, nomeadamente devido ao papel dos oligarcas em alguns países; que assumam um papel de liderança nos fóruns multilaterais para formar uma coligação de democracias e combater a ameaça mundial da cleptocracia e do autoritarismo; |
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c)

Que reconheçam a tendência atual para o recuo da democracia e a ascensão de cleptocracias em todo o mundo, bem como a ligação intrínseca entre estes dois aspetos, nomeadamente devido ao papel dos oligarcas em alguns países; que assumam um papel de liderança nos fóruns multilaterais para formar uma coligação de democracias e combater a ameaça mundial da cleptocracia e do autoritarismo;

| d) | Que formulem uma estratégia global abrangente, coerente e eficaz da UE em matéria de luta contra a corrupção, examinando cuidadosamente o conjunto de instrumentos e boas práticas da UE de luta contra a corrupção, identificando lacunas, aumentando o financiamento disponível e alargando o apoio às OSC que operam neste domínio, tal como solicitado pelo Parlamento na sua resolução de 13 de setembro de 2017 sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros; que confiram prioridade à prevenção na luta contra a corrupção através da aplicação de medidas, políticas e práticas preventivas, incluindo campanhas de sensibilização e formação nos setores público e privado; |
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d)

Que formulem uma estratégia global abrangente, coerente e eficaz da UE em matéria de luta contra a corrupção, examinando cuidadosamente o conjunto de instrumentos e boas práticas da UE de luta contra a corrupção, identificando lacunas, aumentando o financiamento disponível e alargando o apoio às OSC que operam neste domínio, tal como solicitado pelo Parlamento na sua resolução de 13 de setembro de 2017 sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros; que confiram prioridade à prevenção na luta contra a corrupção através da aplicação de medidas, políticas e práticas preventivas, incluindo campanhas de sensibilização e formação nos setores público e privado;

| e) | Que constituam um grupo de trabalho do Conselho dedicado aos trabalhos preparatórios em matéria de luta contra a corrupção (semelhante ou baseado no modelo do COHOM, o Grupo dos Direitos Humanos), a fim de informar os debates no Conselho; |
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e)

Que constituam um grupo de trabalho do Conselho dedicado aos trabalhos preparatórios em matéria de luta contra a corrupção (semelhante ou baseado no modelo do COHOM, o Grupo dos Direitos Humanos), a fim de informar os debates no Conselho;

| f) | Que reforcem o papel do Parlamento no controlo dos esforços de luta contra a corrupção; que tomem nota da determinação do Parlamento em elaborar, em cada legislatura, um relatório periódico atualizado sobre corrupção e direitos humanos; que elaborem avaliações anuais dos progressos alcançados em relação às recomendações contidas nesses relatórios; |
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f)

Que reforcem o papel do Parlamento no controlo dos esforços de luta contra a corrupção; que tomem nota da determinação do Parlamento em elaborar, em cada legislatura, um relatório periódico atualizado sobre corrupção e direitos humanos; que elaborem avaliações anuais dos progressos alcançados em relação às recomendações contidas nesses relatórios;

| g) | Que insistam na plena aplicação e execução dos instrumentos nacionais e internacionais existentes de combate à corrupção, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), a Convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros, as normas e recomendações do Conselho da Europa em matéria de luta contra a corrupção, os Princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos e as Convenções Civil e Penal do Conselho da Europa sobre a corrupção; que encorajem todos os Estados que ainda não o tenham feito a ratificar rapidamente estes instrumentos de combate à corrupção; que levem rapidamente a cabo um processo inclusivo e abrangente de análise da aplicação da UNCAC pela UE, bem como a rápida introdução de um processo de acompanhamento das revisões desta Convenção; |
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g)

Que insistam na plena aplicação e execução dos instrumentos nacionais e internacionais existentes de combate à corrupção, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), a Convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros, as normas e recomendações do Conselho da Europa em matéria de luta contra a corrupção, os Princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos e as Convenções Civil e Penal do Conselho da Europa sobre a corrupção; que encorajem todos os Estados que ainda não o tenham feito a ratificar rapidamente estes instrumentos de combate à corrupção; que levem rapidamente a cabo um processo inclusivo e abrangente de análise da aplicação da UNCAC pela UE, bem como a rápida introdução de um processo de acompanhamento das revisões desta Convenção;

Coerência a nível interno e externo

Coerência a nível interno e externo

| h) | Que reforcem a credibilidade da ação externa da UE contra a corrupção, lutando mais eficazmente contra a corrupção, a evasão fiscal, o comércio ilegal, o segredo bancário e o branqueamento de capitais no seu seio; que reconheçam o papel e as responsabilidades individuais de um número importante de pessoas singulares e coletivas estabelecidas na UE, enquanto promotores, facilitadores e beneficiários da corrupção em países terceiros; que reconheçam que, enquanto Estados signatários da UNCAC, todos os Estados-Membros da UE se comprometeram a tipificar como crime o suborno de funcionários públicos nacionais e estrangeiros; que reconheçam que a corrupção sistémica e a incapacidade de reprimir penalmente de forma eficaz os subornos estrangeiros em alguns Estados-Membros da UE comprometem os esforços de luta contra a corrupção em países terceiros, e que tomem medidas para corrigir estas deficiências; que reconheçam que a ausência de uma ação harmonizada e determinada, os atrasos e as lacunas existentes na aplicação da regulamentação anticorrupção na UE constituem incentivos para os intervenientes corruptos fora da UE; que velem por que os autores de práticas de grande corrupção sejam chamados a responder pelos seus atos e adotem normas comuns em matéria de transparência, controlo e supervisão dos investimentos para reduzir os riscos de corrupção e branqueamento de capitais colocados pelos chamados programas de vistos dourados; |
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h)

Que reforcem a credibilidade da ação externa da UE contra a corrupção, lutando mais eficazmente contra a corrupção, a evasão fiscal, o comércio ilegal, o segredo bancário e o branqueamento de capitais no seu seio; que reconheçam o papel e as responsabilidades individuais de um número importante de pessoas singulares e coletivas estabelecidas na UE, enquanto promotores, facilitadores e beneficiários da corrupção em países terceiros; que reconheçam que, enquanto Estados signatários da UNCAC, todos os Estados-Membros da UE se comprometeram a tipificar como crime o suborno de funcionários públicos nacionais e estrangeiros; que reconheçam que a corrupção sistémica e a incapacidade de reprimir penalmente de forma eficaz os subornos estrangeiros em alguns Estados-Membros da UE comprometem os esforços de luta contra a corrupção em países terceiros, e que tomem medidas para corrigir estas deficiências; que reconheçam que a ausência de uma ação harmonizada e determinada, os atrasos e as lacunas existentes na aplicação da regulamentação anticorrupção na UE constituem incentivos para os intervenientes corruptos fora da UE; que velem por que os autores de práticas de grande corrupção sejam chamados a responder pelos seus atos e adotem normas comuns em matéria de transparência, controlo e supervisão dos investimentos para reduzir os riscos de corrupção e branqueamento de capitais colocados pelos chamados programas de vistos dourados;

| i) | Que solicitem à Comissão que reforce o quadro da UE em matéria de luta contra a corrupção e apresentem uma diretiva da UE sobre esta matéria com base no artigo 83.o do TFUE, que estabelece normas comuns a nível da UE em matéria de sanções penais em caso de corrupção; |
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i)

Que solicitem à Comissão que reforce o quadro da UE em matéria de luta contra a corrupção e apresentem uma diretiva da UE sobre esta matéria com base no artigo 83.o do TFUE, que estabelece normas comuns a nível da UE em matéria de sanções penais em caso de corrupção;

o

| j) | Que reconheçam que a UE é um destino para fundos e ativos desviados, a maioria dos quais não são confiscados e restituídos, que o quadro jurídico para a restituição de bens roubados continua a ser altamente fragmentado e que a restituição de bens desviados é um imperativo moral em termos de justiça e responsabilização, bem da credibilidade da política de apoio à democracia da UE; que sejam desenvolvidos esforços em todos os Estados-Membros da UE para congelar e confiscar os bens roubados e os produtos da corrupção nas suas jurisdições, em conformidade com a UNCAC, e para os restituir ao país de origem e às vítimas, nomeadamente através de uma melhoria considerável da transparência e do acesso a informações sobre bens estrangeiros detidos no território da UE e de um envolvimento significativo das OSC; que deem pronto seguimento aos compromissos da Assembleia-Geral de 2021 relacionados com a recuperação de bens, nomeadamente os que dizem respeito ao confisco não baseado numa condenação, ao confisco e à restituição de receitas provenientes da corrupção no quadro de decisões extrajudiciais, e à recolha e publicação de dados sobre a recuperação de bens; que concebam uma série de ações apropriadas (sanções, confisco civil e penal de bens, ação penal, mecanismos de restituição de bens) que culminem na reorientação dos bens roubados em benefício das vítimas de corrupção; que estabeleçam uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros nesta matéria; que elaborem uma comunicação em que sejam delineadas possíveis iniciativas a nível da UE e internacional, a fim de assegurar uma recuperação rápida e eficiente dos bens adquiridos ilicitamente na sequência de processos de transição democrática e velar por que não existam refúgios seguros para estes bens; que definam regras comuns a nível da UE para a restituição de bens roubados, que exijam que, a partir do momento em que o demandante instaura uma ação, a pessoa singular ou coletiva demandada deve, relativamente a infrações graves, tal como definidas no direito nacional, demonstrar que cumpriu as suas obrigações legais e financeiras, como, por exemplo, no concernente à origem lícita do financiamento ou de outros ativos; que instaurem ações penais contra os responsáveis, facilitem o acesso adequado das vítimas a vias de recurso e apoiem a capacidade dos parlamentos para exercerem uma supervisão orçamental eficaz; |
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j)

Que reconheçam que a UE é um destino para fundos e ativos desviados, a maioria dos quais não são confiscados e restituídos, que o quadro jurídico para a restituição de bens roubados continua a ser altamente fragmentado e que a restituição de bens desviados é um imperativo moral em termos de justiça e responsabilização, bem da credibilidade da política de apoio à democracia da UE; que sejam desenvolvidos esforços em todos os Estados-Membros da UE para congelar e confiscar os bens roubados e os produtos da corrupção nas suas jurisdições, em conformidade com a UNCAC, e para os restituir ao país de origem e às vítimas, nomeadamente através de uma melhoria considerável da transparência e do acesso a informações sobre bens estrangeiros detidos no território da UE e de um envolvimento significativo das OSC; que deem pronto seguimento aos compromissos da Assembleia-Geral de 2021 relacionados com a recuperação de bens, nomeadamente os que dizem respeito ao confisco não baseado numa condenação, ao confisco e à restituição de receitas provenientes da corrupção no quadro de decisões extrajudiciais, e à recolha e publicação de dados sobre a recuperação de bens; que concebam uma série de ações apropriadas (sanções, confisco civil e penal de bens, ação penal, mecanismos de restituição de bens) que culminem na reorientação dos bens roubados em benefício das vítimas de corrupção; que estabeleçam uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros nesta matéria; que elaborem uma comunicação em que sejam delineadas possíveis iniciativas a nível da UE e internacional, a fim de assegurar uma recuperação rápida e eficiente dos bens adquiridos ilicitamente na sequência de processos de transição democrática e velar por que não existam refúgios seguros para estes bens; que definam regras comuns a nível da UE para a restituição de bens roubados, que exijam que, a partir do momento em que o demandante instaura uma ação, a pessoa singular ou coletiva demandada deve, relativamente a infrações graves, tal como definidas no direito nacional, demonstrar que cumpriu as suas obrigações legais e financeiras, como, por exemplo, no concernente à origem lícita do financiamento ou de outros ativos; que instaurem ações penais contra os responsáveis, facilitem o acesso adequado das vítimas a vias de recurso e apoiem a capacidade dos parlamentos para exercerem uma supervisão orçamental eficaz;

| k) | Que efetuem um acompanhamento exaustivo das interferências estrangeiras e garantam a aplicação rigorosa das normas de financiamento europeias aplicáveis aos partidos políticos, às fundações políticas, às ONG e aos meios de comunicação social, especialmente quando o financiamento provém de países não democráticos e de intervenientes não estatais, com vista a prevenir a captação das elites, a influência mal intencionada e a interferência nos processos democráticos e nos assuntos públicos da UE e dos países parceiros; que promovam a transparência da propriedade dos meios de comunicação social enquanto componente essencial da democracia; que promovam programas específicos sobre o financiamento de partidos políticos e despesas de campanha enquanto parte integrante do apoio externo à democracia da UE a países terceiros; que adotem normas rigorosas em matéria de emprego de altos funcionários e de pessoas titulares de cargos eleitos na sequência do exercício de funções ou mandatos públicos, evitem casos de «porta giratória» e garantam a harmonização das normas e a sua aplicação a nível da UE através de um sistema de supervisão sólido; |
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k)

Que efetuem um acompanhamento exaustivo das interferências estrangeiras e garantam a aplicação rigorosa das normas de financiamento europeias aplicáveis aos partidos políticos, às fundações políticas, às ONG e aos meios de comunicação social, especialmente quando o financiamento provém de países não democráticos e de intervenientes não estatais, com vista a prevenir a captação das elites, a influência mal intencionada e a interferência nos processos democráticos e nos assuntos públicos da UE e dos países parceiros; que promovam a transparência da propriedade dos meios de comunicação social enquanto componente essencial da democracia; que promovam programas específicos sobre o financiamento de partidos políticos e despesas de campanha enquanto parte integrante do apoio externo à democracia da UE a países terceiros; que adotem normas rigorosas em matéria de emprego de altos funcionários e de pessoas titulares de cargos eleitos na sequência do exercício de funções ou mandatos públicos, evitem casos de «porta giratória» e garantam a harmonização das normas e a sua aplicação a nível da UE através de um sistema de supervisão sólido;

Direitos humanos e luta contra a corrupção: o enriquecimento e a operacionalização do conjunto de instrumentos da UE

Direitos humanos e luta contra a corrupção: o enriquecimento e a operacionalização do conjunto de instrumentos da UE

| l) | Que reforcem a integração de uma abordagem anticorrupção baseada nos direitos humanos nos instrumentos de ação externa da UE, nomeadamente no Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), no Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e nos fundos fiduciários da UE; que deem prioridade aos compromissos vinculativos em matéria de luta contra a corrupção dotados de metas e calendários bem definidos; que privilegiem o aumento das receitas internas nos países parceiros, apoiando a luta contra a evasão fiscal e reforçando a boa governação; que reforcem o controlo e a aplicação rigorosos, a fim de evitar que os fundos da UE sejam utilizados pelos governos para atividades ilícitas; que incluam a sociedade civil no acompanhamento da utilização dos fundos da UE e reforcem o papel do Parlamento neste domínio; que melhorem a comunicação entre as agências especializadas da UE e os parceiros no terreno; que invistam em métodos digitais e baseados em dados para combater a corrupção, em especial nas capacidades tecnológicas de investigação dos serviços responsáveis pela aplicação da lei; que promovam uma cooperação reforçada entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia; que estabeleçam uma base de dados coerente, abrangente e acessível dos beneficiários finais dos fundos da UE ao longo de todo o ciclo de contratação; |
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l)

Que reforcem a integração de uma abordagem anticorrupção baseada nos direitos humanos nos instrumentos de ação externa da UE, nomeadamente no Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), no Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e nos fundos fiduciários da UE; que deem prioridade aos compromissos vinculativos em matéria de luta contra a corrupção dotados de metas e calendários bem definidos; que privilegiem o aumento das receitas internas nos países parceiros, apoiando a luta contra a evasão fiscal e reforçando a boa governação; que reforcem o controlo e a aplicação rigorosos, a fim de evitar que os fundos da UE sejam utilizados pelos governos para atividades ilícitas; que incluam a sociedade civil no acompanhamento da utilização dos fundos da UE e reforcem o papel do Parlamento neste domínio; que melhorem a comunicação entre as agências especializadas da UE e os parceiros no terreno; que invistam em métodos digitais e baseados em dados para combater a corrupção, em especial nas capacidades tecnológicas de investigação dos serviços responsáveis pela aplicação da lei; que promovam uma cooperação reforçada entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia; que estabeleçam uma base de dados coerente, abrangente e acessível dos beneficiários finais dos fundos da UE ao longo de todo o ciclo de contratação;

| m) | Que reforcem os programas ao abrigo dos instrumentos de ação externa da UE para apoiar o reforço das capacidades de luta contra a corrupção, com base nos princípios da transparência, da responsabilização, da não discriminação e de uma participação significativa das partes interessadas, em conformidade com a regulamentação pertinente relativa a estes instrumentos; que incrementem a eficácia das despesas da UE através da inclusão de metas e prazos claros relativos aos programas; que melhorem a transparência e a responsabilidade no quadro da sua ajuda pública ao desenvolvimento, a fim de respeitar as normas fixadas nos princípios da eficácia do desenvolvimento acordados a nível internacional; que desenvolvam um sistema global de gestão dos riscos para evitar que os fundos da UE contribuam para a corrupção, por exemplo, associando o apoio orçamental a objetivos de luta contra a corrupção e prestando especial atenção ao acompanhamento da execução; que realizem um controlo rigoroso dos projetos financiados pela União em países terceiros e velem por que estes projetos não sejam utilizados como instrumentos de financiamento de atividades ilícitas; que realizem auditorias para verificar se estes fundos estão a ser utilizados em conformidade com os objetivos estabelecidos nos regulamentos aplicáveis a cada instrumento; que suspendam o apoio orçamental nos países em que a corrupção é generalizada e em que as autoridades são manifestamente incapazes de tomar medidas concretas, garantindo simultaneamente que a assistência chegue à população civil através de outros canais; no quadro do financiamento da UE, que prestem especial atenção à boa gestão dos ativos públicos de países terceiros, em conformidade com o Regulamento Financeiro da UE, e que apoiem os esforços da OCDE tendo em vista melhorar a governação das empresas públicas; que estudem a possibilidade de criar um grupo de trabalho da UE incumbido da luta contra a corrupção dotado de competências, conhecimentos especializados e recursos adequados para realizar investigações e avaliações em países terceiros e prestar assistência técnica e operacional, incluindo planos de reforma específicos, aos Estados que recebem fundos da UE que não dispõem de capacidade suficiente para combater a corrupção e que desejam reforçar a sua cooperação com a UE; que incentivem as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros a prestarem informações regulares sobre a corrupção e a ministrarem formação técnica ao pessoal das delegações da UE para que sejam capazes de resolver os problemas neste domínio e propor soluções adaptadas a contextos nacionais específicos; |
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m)

Que reforcem os programas ao abrigo dos instrumentos de ação externa da UE para apoiar o reforço das capacidades de luta contra a corrupção, com base nos princípios da transparência, da responsabilização, da não discriminação e de uma participação significativa das partes interessadas, em conformidade com a regulamentação pertinente relativa a estes instrumentos; que incrementem a eficácia das despesas da UE através da inclusão de metas e prazos claros relativos aos programas; que melhorem a transparência e a responsabilidade no quadro da sua ajuda pública ao desenvolvimento, a fim de respeitar as normas fixadas nos princípios da eficácia do desenvolvimento acordados a nível internacional; que desenvolvam um sistema global de gestão dos riscos para evitar que os fundos da UE contribuam para a corrupção, por exemplo, associando o apoio orçamental a objetivos de luta contra a corrupção e prestando especial atenção ao acompanhamento da execução; que realizem um controlo rigoroso dos projetos financiados pela União em países terceiros e velem por que estes projetos não sejam utilizados como instrumentos de financiamento de atividades ilícitas; que realizem auditorias para verificar se estes fundos estão a ser utilizados em conformidade com os objetivos estabelecidos nos regulamentos aplicáveis a cada instrumento; que suspendam o apoio orçamental nos países em que a corrupção é generalizada e em que as autoridades são manifestamente incapazes de tomar medidas concretas, garantindo simultaneamente que a assistência chegue à população civil através de outros canais; no quadro do financiamento da UE, que prestem especial atenção à boa gestão dos ativos públicos de países terceiros, em conformidade com o Regulamento Financeiro da UE, e que apoiem os esforços da OCDE tendo em vista melhorar a governação das empresas públicas; que estudem a possibilidade de criar um grupo de trabalho da UE incumbido da luta contra a corrupção dotado de competências, conhecimentos especializados e recursos adequados para realizar investigações e avaliações em países terceiros e prestar assistência técnica e operacional, incluindo planos de reforma específicos, aos Estados que recebem fundos da UE que não dispõem de capacidade suficiente para combater a corrupção e que desejam reforçar a sua cooperação com a UE; que incentivem as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros a prestarem informações regulares sobre a corrupção e a ministrarem formação técnica ao pessoal das delegações da UE para que sejam capazes de resolver os problemas neste domínio e propor soluções adaptadas a contextos nacionais específicos;

| n) | Que garantam a aplicação das mais elevadas normas éticas e de transparência ao financiamento da UE, nomeadamente ao financiamento de projetos e empréstimos pelo BEI, a plena participação das OSC e dos intervenientes independentes no controlo desses fundos, bem como a disponibilidade e acessibilidade dos mecanismos de reclamação, que devem garantir a responsabilização em caso de eventual utilização abusiva dos fundos; que garantam que todos os órgãos e organismos da UE assegurem um acesso livre, rápido e fácil à informação, nomeadamente no que diz respeito à atribuição, ao destinatário final do financiamento e à utilização final dos fundos; |
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n)

Que garantam a aplicação das mais elevadas normas éticas e de transparência ao financiamento da UE, nomeadamente ao financiamento de projetos e empréstimos pelo BEI, a plena participação das OSC e dos intervenientes independentes no controlo desses fundos, bem como a disponibilidade e acessibilidade dos mecanismos de reclamação, que devem garantir a responsabilização em caso de eventual utilização abusiva dos fundos; que garantam que todos os órgãos e organismos da UE assegurem um acesso livre, rápido e fácil à informação, nomeadamente no que diz respeito à atribuição, ao destinatário final do financiamento e à utilização final dos fundos;

| o) | Que atribuam prioridade à luta contra a corrupção nas negociações e critérios de pré-adesão; que se concentrem no reforço das capacidades, nomeadamente a existência de organismos especializados na luta contra a corrupção; |
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o)

Que atribuam prioridade à luta contra a corrupção nas negociações e critérios de pré-adesão; que se concentrem no reforço das capacidades, nomeadamente a existência de organismos especializados na luta contra a corrupção;

| p) | Que incluam em todos os acordos comerciais e de investimento entre a UE e países terceiros um quadro sólido e obrigatório de condicionalidade em matéria de direitos humanos dotado de disposições de transparência e cláusulas vinculativas e executórias no concernente aos direitos humanos e à luta contra a corrupção; como último recurso, que imponham sanções ou suspendam acordos em caso de atos graves de corrupção e de violações graves dos direitos humanos; que velem por que as negociações comerciais sejam inclusivas e transparentes, com uma supervisão pública substancial e uma sensibilização para as estratégias e prioridades; |
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p)

Que incluam em todos os acordos comerciais e de investimento entre a UE e países terceiros um quadro sólido e obrigatório de condicionalidade em matéria de direitos humanos dotado de disposições de transparência e cláusulas vinculativas e executórias no concernente aos direitos humanos e à luta contra a corrupção; como último recurso, que imponham sanções ou suspendam acordos em caso de atos graves de corrupção e de violações graves dos direitos humanos; que velem por que as negociações comerciais sejam inclusivas e transparentes, com uma supervisão pública substancial e uma sensibilização para as estratégias e prioridades;

| q) | Que deem mais ênfase à luta contra a corrupção no âmbito dos diálogos sobre direitos humanos e da diplomacia pública, promovendo um diálogo aberto entre os Estados e a sociedade civil sobre problemas e possíveis soluções, associando ativamente a este processo os defensores dos direitos humanos e as OSC operantes no domínio da luta contra a corrupção; |
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q)

Que deem mais ênfase à luta contra a corrupção no âmbito dos diálogos sobre direitos humanos e da diplomacia pública, promovendo um diálogo aberto entre os Estados e a sociedade civil sobre problemas e possíveis soluções, associando ativamente a este processo os defensores dos direitos humanos e as OSC operantes no domínio da luta contra a corrupção;

| r) | Que monitorizem os riscos de corrupção associados aos projetos de construção e investimento de grande envergadura empreendidos por países terceiros autoritários a nível mundial mas também nos Estados-Membros, incluindo nos setores da energia e das indústrias extrativas, das infraestruturas, da defesa e da saúde; que prestem especial atenção à transparência destes projetos, que concitam frequentemente preocupações devido a financiamentos pouco transparentes ou aos riscos orçamentais que comportam; que apliquem rapidamente o programa da UE «Europa globalmente conectada», aprovado pelo Conselho em 12 de julho de 2021, suscetível de poder contribuir para resolver este problema ao promover os valores e os interesses da UE nas políticas económicas, de desenvolvimento e de segurança; |
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r)

Que monitorizem os riscos de corrupção associados aos projetos de construção e investimento de grande envergadura empreendidos por países terceiros autoritários a nível mundial mas também nos Estados-Membros, incluindo nos setores da energia e das indústrias extrativas, das infraestruturas, da defesa e da saúde; que prestem especial atenção à transparência destes projetos, que concitam frequentemente preocupações devido a financiamentos pouco transparentes ou aos riscos orçamentais que comportam; que apliquem rapidamente o programa da UE «Europa globalmente conectada», aprovado pelo Conselho em 12 de julho de 2021, suscetível de poder contribuir para resolver este problema ao promover os valores e os interesses da UE nas políticas económicas, de desenvolvimento e de segurança;

Apoio à sociedade civil, aos jornalistas e aos defensores dos direitos humanos

Apoio à sociedade civil, aos jornalistas e aos defensores dos direitos humanos

| s) | Que reconheçam o papel essencial, enquanto intervenientes independentes, das OSC, dos defensores dos direitos humanos, dos ativistas contra a corrupção, dos autores de denúncias e dos jornalistas de investigação na luta contra a corrupção, ao contribuírem para alterar as normas sociais, lutar contra a impunidade, recolher informações e melhorar a aplicação e execução das medidas de luta contra a corrupção; que desenvolvam esforços no sentido de criar um ambiente seguro e propício para as pessoas que previnem e combatem a corrupção, incluindo os denunciantes e os jornalistas, bem como para as testemunhas; que prestem apoio às vítimas de corrupção — pessoas e comunidades — para que possam ser identificadas e informadas, participar em processos judiciais, bem como solicitar e receber uma indemnização pelos danos sofridos; que redobrem os esforços para lograr uma rápida transposição e aplicação da diretiva da UE relativa aos denunciantes pelos Estados-Membros; que cooperem com países terceiros em matéria de proteção dos denunciantes, comprometendo-se, nomeadamente, a garantir normas elevadas de proteção destes últimos em todos os acordos comerciais e de investimento da UE, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; que apoiem os esforços no sentido de instaurar processos penais contra os autores; |
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s)

Que reconheçam o papel essencial, enquanto intervenientes independentes, das OSC, dos defensores dos direitos humanos, dos ativistas contra a corrupção, dos autores de denúncias e dos jornalistas de investigação na luta contra a corrupção, ao contribuírem para alterar as normas sociais, lutar contra a impunidade, recolher informações e melhorar a aplicação e execução das medidas de luta contra a corrupção; que desenvolvam esforços no sentido de criar um ambiente seguro e propício para as pessoas que previnem e combatem a corrupção, incluindo os denunciantes e os jornalistas, bem como para as testemunhas; que prestem apoio às vítimas de corrupção — pessoas e comunidades — para que possam ser identificadas e informadas, participar em processos judiciais, bem como solicitar e receber uma indemnização pelos danos sofridos; que redobrem os esforços para lograr uma rápida transposição e aplicação da diretiva da UE relativa aos denunciantes pelos Estados-Membros; que cooperem com países terceiros em matéria de proteção dos denunciantes, comprometendo-se, nomeadamente, a garantir normas elevadas de proteção destes últimos em todos os acordos comerciais e de investimento da UE, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; que apoiem os esforços no sentido de instaurar processos penais contra os autores;

| t) | Que concebam programas para prestar mais apoio financeiro às OSC, aos meios de comunicação social independentes, aos autores de denúncias, aos jornalistas de investigação e aos defensores dos direitos humanos que procuram prevenir e denunciar casos de corrupção e promover a transparência e a responsabilidade, incluindo o apoio contra ações judiciais estratégicas que bloqueiam a participação pública (ações SLAPP); que melhorem o acesso das OSC de menor dimensão ao financiamento da UE; que insistam na criação de uma diretiva da UE ambiciosa e eficaz que impeça as ações judiciais estratégicas contra a participação pública, também em relação a um eventual assédio judicial por parte de autoridades, empresas ou outras entidades fora da UE; |
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t)

Que concebam programas para prestar mais apoio financeiro às OSC, aos meios de comunicação social independentes, aos autores de denúncias, aos jornalistas de investigação e aos defensores dos direitos humanos que procuram prevenir e denunciar casos de corrupção e promover a transparência e a responsabilidade, incluindo o apoio contra ações judiciais estratégicas que bloqueiam a participação pública (ações SLAPP); que melhorem o acesso das OSC de menor dimensão ao financiamento da UE; que insistam na criação de uma diretiva da UE ambiciosa e eficaz que impeça as ações judiciais estratégicas contra a participação pública, também em relação a um eventual assédio judicial por parte de autoridades, empresas ou outras entidades fora da UE;

| u) | Que reforcem a proteção das testemunhas, dos denunciantes, dos jornalistas de investigação e dos defensores dos direitos humanos que combatem a corrupção, bem como dos seus familiares, conforme adequado, nomeadamente através da emissão de vistos de emergência e da disponibilização de refúgio temporário nos Estados-Membros da UE, bem como da afetação de recursos específicos às delegações da UE e às representações dos Estados-Membros; que reclamem a realização de uma investigação exaustiva e que seja feita justiça em relação aos casos de violência e de assassínio que visaram jornalistas de investigação, defensores dos direitos humanos e outros ativistas empenhados na luta contra a corrupção; |
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u)

Que reforcem a proteção das testemunhas, dos denunciantes, dos jornalistas de investigação e dos defensores dos direitos humanos que combatem a corrupção, bem como dos seus familiares, conforme adequado, nomeadamente através da emissão de vistos de emergência e da disponibilização de refúgio temporário nos Estados-Membros da UE, bem como da afetação de recursos específicos às delegações da UE e às representações dos Estados-Membros; que reclamem a realização de uma investigação exaustiva e que seja feita justiça em relação aos casos de violência e de assassínio que visaram jornalistas de investigação, defensores dos direitos humanos e outros ativistas empenhados na luta contra a corrupção;

Transparência e responsabilidade dos organismos públicos

Transparência e responsabilidade dos organismos públicos

| v) | Que promovam o pleno acesso à legislação em matéria de informações e a comunicação livre de encargos de dados oficiais pertinentes, detalhados, atualizados, consultáveis e digitalizados, designadamente através do aumento da transparência dos contratos públicos e das atividades dos grupos de pressão, bem como da fiscalização por organismos de supervisão independentes; que incentivem os Estados a adquirirem serviços junto de empresas que respeitem as obrigações de dever de diligência em matéria de direitos humanos, incluindo disposições anticorrupção; |
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v)

Que promovam o pleno acesso à legislação em matéria de informações e a comunicação livre de encargos de dados oficiais pertinentes, detalhados, atualizados, consultáveis e digitalizados, designadamente através do aumento da transparência dos contratos públicos e das atividades dos grupos de pressão, bem como da fiscalização por organismos de supervisão independentes; que incentivem os Estados a adquirirem serviços junto de empresas que respeitem as obrigações de dever de diligência em matéria de direitos humanos, incluindo disposições anticorrupção;

| w) | Que levem a cabo programas de apoio à capacidade parlamentar para exercer o controlo orçamental e outras atividades de supervisão; |
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w)

Que levem a cabo programas de apoio à capacidade parlamentar para exercer o controlo orçamental e outras atividades de supervisão;

| x) | Que apoiem e reforcem a independência, a imparcialidade, a adequação dos recursos, a formação pertinente e a eficácia dos órgãos judiciários, das autoridades incumbidas de exercer a ação penal e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei para o êxito da investigação, acusação e julgamento de delitos de corrupção; que apoiem a criação e a profissionalização de organismos estatais especializados na luta contra a corrupção em países terceiros; |
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x)

Que apoiem e reforcem a independência, a imparcialidade, a adequação dos recursos, a formação pertinente e a eficácia dos órgãos judiciários, das autoridades incumbidas de exercer a ação penal e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei para o êxito da investigação, acusação e julgamento de delitos de corrupção; que apoiem a criação e a profissionalização de organismos estatais especializados na luta contra a corrupção em países terceiros;

| y) | Que continuem a apoiar processos eleitorais livres e justos e a promover a responsabilidade para com os eleitores, prestando especial atenção à fraude eleitoral e à compra de votos; que promovam normas de transparência e imparcialidade para combater o financiamento ilícito dos partidos políticos; que garantam um seguimento mais sistemático das recomendações das missões internacionais de observação; |
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y)

Que continuem a apoiar processos eleitorais livres e justos e a promover a responsabilidade para com os eleitores, prestando especial atenção à fraude eleitoral e à compra de votos; que promovam normas de transparência e imparcialidade para combater o financiamento ilícito dos partidos políticos; que garantam um seguimento mais sistemático das recomendações das missões internacionais de observação;

Luta contra a corrupção nos fóruns multilaterais

Luta contra a corrupção nos fóruns multilaterais

| z) | Que assumam um papel proeminente na formação de uma coligação de democracias para combater a ascensão de cleptocracias à escala mundial; que insistam na inclusão da luta contra a corrupção na ordem do dia das próximas cimeiras internacionais, como o G7, e instem à plena execução da agenda contra a corrupção decidida na Cimeira para a Democracia proposta pelo Presidente dos Estados Unidos; que continuem a contribuir de forma pró-ativa para o trabalho dos fóruns internacionais e regionais com o objetivo de lutar contra a corrupção e promover os direitos humanos; |
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z)

Que assumam um papel proeminente na formação de uma coligação de democracias para combater a ascensão de cleptocracias à escala mundial; que insistam na inclusão da luta contra a corrupção na ordem do dia das próximas cimeiras internacionais, como o G7, e instem à plena execução da agenda contra a corrupção decidida na Cimeira para a Democracia proposta pelo Presidente dos Estados Unidos; que continuem a contribuir de forma pró-ativa para o trabalho dos fóruns internacionais e regionais com o objetivo de lutar contra a corrupção e promover os direitos humanos;

| aa) | Que acolham favoravelmente a declaração política histórica sobre corrupção adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aproveitem esta oportunidade para dar seguimento às suas recomendações e reforçar a cooperação com organismos das Nações Unidas como o ACDH e o Gabinete contra a Droga e a Criminalidade (UNODC); que insistam na importância da participação sistemática da sociedade civil nos debates e nos mecanismos de vigilância da corrupção a nível da ONU; |
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aa)

Que acolham favoravelmente a declaração política histórica sobre corrupção adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aproveitem esta oportunidade para dar seguimento às suas recomendações e reforçar a cooperação com organismos das Nações Unidas como o ACDH e o Gabinete contra a Droga e a Criminalidade (UNODC); que insistam na importância da participação sistemática da sociedade civil nos debates e nos mecanismos de vigilância da corrupção a nível da ONU;

| ab) | Que incentivem o aprofundamento e o respeito dos compromissos internacionais no sentido de colocar a luta contra a corrupção no cerne dos ODS como via para o combate à pobreza a nível mundial e o exercício dos direitos económicos, sociais e culturais, prestando especial atenção ao direito à educação e à participação política; que reconheçam que a corrupção constitui um obstáculo a muitos aspetos da educação, resultando no desperdício de talentos e afetando de forma negativa a economia; que salientem que a educação e a informação são instrumentos fundamentais para combater a corrupção; que tornem, por conseguinte, a luta contra a corrupção na educação uma prioridade e incentivem a UE a criar e executar programas específicos que visem sensibilizar para o problema da corrupção, os seus custos para a sociedade e os meios para a combater; |
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ab)

Que incentivem o aprofundamento e o respeito dos compromissos internacionais no sentido de colocar a luta contra a corrupção no cerne dos ODS como via para o combate à pobreza a nível mundial e o exercício dos direitos económicos, sociais e culturais, prestando especial atenção ao direito à educação e à participação política; que reconheçam que a corrupção constitui um obstáculo a muitos aspetos da educação, resultando no desperdício de talentos e afetando de forma negativa a economia; que salientem que a educação e a informação são instrumentos fundamentais para combater a corrupção; que tornem, por conseguinte, a luta contra a corrupção na educação uma prioridade e incentivem a UE a criar e executar programas específicos que visem sensibilizar para o problema da corrupção, os seus custos para a sociedade e os meios para a combater;

| ac) | Que insistam na designação de um relator especial das Nações Unidas para a criminalidade financeira, a corrupção e os direitos humanos com um amplo mandato, que inclua um plano baseado em objetivos e uma avaliação periódica das medidas de luta contra a corrupção adotadas pelos Estados; que assumam um papel de destaque na mobilização do apoio por parte dos Estados membros do Conselho dos Direitos Humanos e promovam conjuntamente uma resolução que conduza à adoção do mandato proposto; que pormenorizem os requisitos a preencher pelos candidatos ao cargo para assegurar a boa execução do seu mandato, especificando o processo de transparência e autoria a que o candidato selecionado será submetido antes da tomada de posse; |
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ac)

Que insistam na designação de um relator especial das Nações Unidas para a criminalidade financeira, a corrupção e os direitos humanos com um amplo mandato, que inclua um plano baseado em objetivos e uma avaliação periódica das medidas de luta contra a corrupção adotadas pelos Estados; que assumam um papel de destaque na mobilização do apoio por parte dos Estados membros do Conselho dos Direitos Humanos e promovam conjuntamente uma resolução que conduza à adoção do mandato proposto; que pormenorizem os requisitos a preencher pelos candidatos ao cargo para assegurar a boa execução do seu mandato, especificando o processo de transparência e autoria a que o candidato selecionado será submetido antes da tomada de posse;

| ad) | Que deem início ao processo para que a UE se torne membro de pleno direito do GRECO, no qual a UE tem o estatuto de observador desde 2019; que insistam em que os Estados-Membros da UE divulguem e cumpram as recomendações do GRECO; |
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ad)

Que deem início ao processo para que a UE se torne membro de pleno direito do GRECO, no qual a UE tem o estatuto de observador desde 2019; que insistam em que os Estados-Membros da UE divulguem e cumpram as recomendações do GRECO;

| ae) | Que façam avançar os debates sobre uma infraestrutura internacional para combater a impunidade de pessoas com poder envolvidas em casos de corrupção em grande escala, incluindo mecanismos de investigação, procuradores e tribunais internacionais; que explorem abordagens abrangentes suscetíveis de reformar as instituições de justiça internacionais, como o alargamento da competência do Tribunal Penal Internacional, o recurso à jurisdição universal para julgar atos de grande corrupção ou a eventual criação de um tribunal internacional contra a corrupção; que reconheçam a importância da transparência e da responsabilização das organizações internacionais e dos altos funcionários; |
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ae)

Que façam avançar os debates sobre uma infraestrutura internacional para combater a impunidade de pessoas com poder envolvidas em casos de corrupção em grande escala, incluindo mecanismos de investigação, procuradores e tribunais internacionais; que explorem abordagens abrangentes suscetíveis de reformar as instituições de justiça internacionais, como o alargamento da competência do Tribunal Penal Internacional, o recurso à jurisdição universal para julgar atos de grande corrupção ou a eventual criação de um tribunal internacional contra a corrupção; que reconheçam a importância da transparência e da responsabilização das organizações internacionais e dos altos funcionários;

| af) | Que promovam normas europeias, nomeadamente em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, de transparência dos beneficiários efetivos e de proteção dos autores de denúncias, noutros fóruns multinacionais, e apoiem a adoção dessas normas por países terceiros; que apoiem a reforma da legislação em matéria de beneficiários efetivos, que deve assegurar que os registos sejam atualizados e acessíveis, tanto na UE como a nível mundial, a fim de permitir a devida transparência das entidades jurídicas pertinentes, incluindo fundos fiduciários e empresas fictícias, com vista a permitir que as vítimas de corrupção, bem como as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades fiscais, identifiquem os proprietários efetivos dessas entidades; |
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af)

Que promovam normas europeias, nomeadamente em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, de transparência dos beneficiários efetivos e de proteção dos autores de denúncias, noutros fóruns multinacionais, e apoiem a adoção dessas normas por países terceiros; que apoiem a reforma da legislação em matéria de beneficiários efetivos, que deve assegurar que os registos sejam atualizados e acessíveis, tanto na UE como a nível mundial, a fim de permitir a devida transparência das entidades jurídicas pertinentes, incluindo fundos fiduciários e empresas fictícias, com vista a permitir que as vítimas de corrupção, bem como as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades fiscais, identifiquem os proprietários efetivos dessas entidades;

| ag) | Que promovam a inclusão de partes interessadas não governamentais, inclusive do meio académico e das OSC, na qualidade de observadores nos órgãos subsidiários da Conferência dos Estados Partes na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e noutros mecanismos multilaterais de luta contra a corrupção; |
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ag)

Que promovam a inclusão de partes interessadas não governamentais, inclusive do meio académico e das OSC, na qualidade de observadores nos órgãos subsidiários da Conferência dos Estados Partes na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e noutros mecanismos multilaterais de luta contra a corrupção;

Empresas, corrupção e direitos humanos

Empresas, corrupção e direitos humanos

| ah) | Que criem urgentemente uma legislação vinculativa da UE sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos e ambiente, imposta a todas as entidades e relações comerciais no conjunto da cadeia de valor de uma empresa, que exija que as empresas, incluindo as que fornecem produtos e serviços financeiros, assegurem a identificação, avaliação, atenuação, prevenção, cessação, contabilização e notificação de quaisquer repercussões adversas das suas empresas e cadeias de abastecimento nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação, e que inclua as normas mais elevadas, disposições rigorosas em matéria de luta contra a corrupção, mecanismos de reclamação obrigatórios e regimes de responsabilidade que permitam às vítimas responsabilizar as empresas e procurar obter reparação; que assegurem que as obrigações em matéria de dever de diligência se aplicam ao suborno de funcionários públicos estrangeiros, ocorrido diretamente ou através de intermediários; que salientem, a este respeito, que a futura legislação em matéria de dever de diligência deve minimizar os encargos burocráticos para as empresas, nomeadamente as PME; |
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ah)

Que criem urgentemente uma legislação vinculativa da UE sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos e ambiente, imposta a todas as entidades e relações comerciais no conjunto da cadeia de valor de uma empresa, que exija que as empresas, incluindo as que fornecem produtos e serviços financeiros, assegurem a identificação, avaliação, atenuação, prevenção, cessação, contabilização e notificação de quaisquer repercussões adversas das suas empresas e cadeias de abastecimento nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação, e que inclua as normas mais elevadas, disposições rigorosas em matéria de luta contra a corrupção, mecanismos de reclamação obrigatórios e regimes de responsabilidade que permitam às vítimas responsabilizar as empresas e procurar obter reparação; que assegurem que as obrigações em matéria de dever de diligência se aplicam ao suborno de funcionários públicos estrangeiros, ocorrido diretamente ou através de intermediários; que salientem, a este respeito, que a futura legislação em matéria de dever de diligência deve minimizar os encargos burocráticos para as empresas, nomeadamente as PME;

| ai) | Que façam progredir os esforços para prevenir a corrupção, reforçar as normas de contabilidade e auditoria no setor privado, em conformidade com a UNCAC, e aplicar efetivamente sanções às empresas por atos de corrupção; que recomendem que todas as grandes empresas cotadas em bolsa apresentem relatórios sobre as suas atividades e a implementação da luta contra a corrupção e o suborno; que adotem disposições e elaborem orientações para que as empresas forneçam informações seguras e confidenciais sobre violações das regras de luta contra a corrupção e protejam aqueles que prestam essas informações; que incentivem os países terceiros a atribuir recursos adequados aos pontos de contacto nacionais e a criar outros mecanismos extrajudiciais de reclamação para proporcionar vias de recurso às pessoas e comunidades afetadas por práticas comerciais corruptas; |
| --- | --- |

ai)

Que façam progredir os esforços para prevenir a corrupção, reforçar as normas de contabilidade e auditoria no setor privado, em conformidade com a UNCAC, e aplicar efetivamente sanções às empresas por atos de corrupção; que recomendem que todas as grandes empresas cotadas em bolsa apresentem relatórios sobre as suas atividades e a implementação da luta contra a corrupção e o suborno; que adotem disposições e elaborem orientações para que as empresas forneçam informações seguras e confidenciais sobre violações das regras de luta contra a corrupção e protejam aqueles que prestam essas informações; que incentivem os países terceiros a atribuir recursos adequados aos pontos de contacto nacionais e a criar outros mecanismos extrajudiciais de reclamação para proporcionar vias de recurso às pessoas e comunidades afetadas por práticas comerciais corruptas;

| aj) | Que desenvolvam um plano de ação para reforçar o dever de diligência em matéria de direitos humanos em setores como as finanças, a contabilidade ou o imobiliário, que, muitas vezes, facilitam a corrupção a nível mundial, proporcionando formas de canalizar as receitas provenientes da corrupção para a economia legítima; |
| --- | --- |

aj)

Que desenvolvam um plano de ação para reforçar o dever de diligência em matéria de direitos humanos em setores como as finanças, a contabilidade ou o imobiliário, que, muitas vezes, facilitam a corrupção a nível mundial, proporcionando formas de canalizar as receitas provenientes da corrupção para a economia legítima;

| ak) | Que reafirmem a importância dos Princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, assegurando que todos os Estados-Membros que ainda não tenham adotado planos de ação nacionais o façam o mais rapidamente possível, e promovam a adoção, por países terceiros, de planos de ação e de legislação em matéria de dever de diligência das empresas; que participem de forma construtiva e ativa nas negociações sobre o tratado vinculativo das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; |
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ak)

Que reafirmem a importância dos Princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, assegurando que todos os Estados-Membros que ainda não tenham adotado planos de ação nacionais o façam o mais rapidamente possível, e promovam a adoção, por países terceiros, de planos de ação e de legislação em matéria de dever de diligência das empresas; que participem de forma construtiva e ativa nas negociações sobre o tratado vinculativo das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos;

Reprimir a corrupção através da Lei Magnitsky da UE

Reprimir a corrupção através da Lei Magnitsky da UE

| al) | Que apresentem rapidamente uma proposta legislativa para visar eficazmente os facilitadores económicos e financeiros dos autores de violações dos direitos humanos que detenham bens e propriedades na UE e lhes impor sanções, em consonância com os reiterados pedidos do Parlamento no sentido de alterar o atual regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, alargando o seu âmbito de aplicação de modo a incluir atos de corrupção ou, em alternativa, apresentar uma proposta legislativa para adotar um novo regime temático de sanções contra atos graves de corrupção, e prevejam a votação por maioria qualificada no que respeita à adoção de sanções no âmbito deste regime de sanções; que assegurem um papel pró-ativo do Parlamento neste contexto; que cooperem estreitamente com o Reino Unido, que adotou um novo regime de sanções contra a corrupção, e com outras democracias que partilham as mesmas ideias; que tenham em conta o risco de intervenientes corruptos transferirem os seus ativos para a UE à medida que cada vez mais países forem adotando quadros mais rigorosos; que exijam, por conseguinte, que as sanções sejam adotadas com rapidez e devidamente aplicadas pelos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às proibições de entrada, à identificação e ao congelamento de bens, a fim de evitar que a UE se torne um centro de branqueamento de capitais, e tomem medidas contra os Estados-Membros que não cumpram as suas obrigações; |
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al)

Que apresentem rapidamente uma proposta legislativa para visar eficazmente os facilitadores económicos e financeiros dos autores de violações dos direitos humanos que detenham bens e propriedades na UE e lhes impor sanções, em consonância com os reiterados pedidos do Parlamento no sentido de alterar o atual regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, alargando o seu âmbito de aplicação de modo a incluir atos de corrupção ou, em alternativa, apresentar uma proposta legislativa para adotar um novo regime temático de sanções contra atos graves de corrupção, e prevejam a votação por maioria qualificada no que respeita à adoção de sanções no âmbito deste regime de sanções; que assegurem um papel pró-ativo do Parlamento neste contexto; que cooperem estreitamente com o Reino Unido, que adotou um novo regime de sanções contra a corrupção, e com outras democracias que partilham as mesmas ideias; que tenham em conta o risco de intervenientes corruptos transferirem os seus ativos para a UE à medida que cada vez mais países forem adotando quadros mais rigorosos; que exijam, por conseguinte, que as sanções sejam adotadas com rapidez e devidamente aplicadas pelos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às proibições de entrada, à identificação e ao congelamento de bens, a fim de evitar que a UE se torne um centro de branqueamento de capitais, e tomem medidas contra os Estados-Membros que não cumpram as suas obrigações;

Repercussões da COVID-19

Repercussões da COVID-19

| am) | Que garantam que as medidas contra a corrupção sejam integradas na resposta global à COVID-19, a fim de proporcionar e distribuir equitativamente serviços de saúde pública e o acesso às vacinas, nomeadamente através do reforço das instituições públicas e da garantia de total transparência das medidas e da utilização do financiamento; |
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am)

Que garantam que as medidas contra a corrupção sejam integradas na resposta global à COVID-19, a fim de proporcionar e distribuir equitativamente serviços de saúde pública e o acesso às vacinas, nomeadamente através do reforço das instituições públicas e da garantia de total transparência das medidas e da utilização do financiamento;

| an) | Que garantam que o apoio financeiro da UE a países terceiros no contexto da pandemia esteja associado a um sólido empenho nos esforços de luta contra a corrupção; |
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an)

Que garantam que o apoio financeiro da UE a países terceiros no contexto da pandemia esteja associado a um sólido empenho nos esforços de luta contra a corrupção;

| ao) | Que prestem apoio específico aos jornalistas e às OSC que procuram denunciar casos de corrupção e que, através da utilização abusiva da legislação de emergência adotada no contexto da pandemia, têm sido vítimas de repressão intensa; |
| --- | --- |

ao)

Que prestem apoio específico aos jornalistas e às OSC que procuram denunciar casos de corrupção e que, através da utilização abusiva da legislação de emergência adotada no contexto da pandemia, têm sido vítimas de repressão intensa;

Corrupção, alterações climáticas e direitos humanos

Corrupção, alterações climáticas e direitos humanos

| ap) | Que reconheçam as relações entre a degradação e a destruição ambientais, que constituem um obstáculo ao exercício dos direitos humanos, e as redes ocultas de corrupção, suborno e criminalidade organizada; que integrem a luta contra a corrupção na ação climática e ambiental da UE a nível mundial, promovendo a transparência e a boa governação dos recursos naturais e a luta contra a apropriação de terras, e centrando-se nos setores de maior risco, como as indústrias extrativas; |
| --- | --- |

ap)

Que reconheçam as relações entre a degradação e a destruição ambientais, que constituem um obstáculo ao exercício dos direitos humanos, e as redes ocultas de corrupção, suborno e criminalidade organizada; que integrem a luta contra a corrupção na ação climática e ambiental da UE a nível mundial, promovendo a transparência e a boa governação dos recursos naturais e a luta contra a apropriação de terras, e centrando-se nos setores de maior risco, como as indústrias extrativas;

| aq) | Que tenham em conta que os defensores dos direitos humanos no domínio do ambiente, os defensores dos direitos fundiários e seus advogados, em especial as mulheres e os defensores dos direitos humanos indígenas, enfrentam um maior risco de assédio, intimidação e violência e assassinato, e, por conseguinte, que tomem medidas decisivas para os proteger, nomeadamente através da emissão de vistos de emergência e da disponibilização de refúgio temporário nos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

aq)

Que tenham em conta que os defensores dos direitos humanos no domínio do ambiente, os defensores dos direitos fundiários e seus advogados, em especial as mulheres e os defensores dos direitos humanos indígenas, enfrentam um maior risco de assédio, intimidação e violência e assassinato, e, por conseguinte, que tomem medidas decisivas para os proteger, nomeadamente através da emissão de vistos de emergência e da disponibilização de refúgio temporário nos Estados-Membros da UE;

Impacto da corrupção em função do género

Impacto da corrupção em função do género

| ar) | Que tenham em conta que a corrupção exacerba a desigualdade de género e afeta o grau de proteção e defesa dos direitos das mulheres; que promovam a integração da perspetiva de género e a diversidade nas ações de luta contra a corrupção, tal como recomendado pelo UNODC, e avaliem os aspetos de género da corrupção e o seu impacto diferenciado; que abordem o impacto da corrupção nos direitos das mulheres e que assegurem que as mulheres conheçam estes direitos de modo a reduzir a sua vulnerabilidade à corrupção; que tenham em conta as ligações entre o tráfico de seres humanos e a corrupção; |
| --- | --- |

ar)

Que tenham em conta que a corrupção exacerba a desigualdade de género e afeta o grau de proteção e defesa dos direitos das mulheres; que promovam a integração da perspetiva de género e a diversidade nas ações de luta contra a corrupção, tal como recomendado pelo UNODC, e avaliem os aspetos de género da corrupção e o seu impacto diferenciado; que abordem o impacto da corrupção nos direitos das mulheres e que assegurem que as mulheres conheçam estes direitos de modo a reduzir a sua vulnerabilidade à corrupção; que tenham em conta as ligações entre o tráfico de seres humanos e a corrupção;

| as) | Que tenham em conta que a corrupção também afeta e agrava a desigualdade de outros grupos vulneráveis, como as crianças, as pessoas com deficiência, os idosos, as pessoas em situação de vulnerabilidade económica ou as pessoas pertencentes a minorias; |
| --- | --- |

as)

Que tenham em conta que a corrupção também afeta e agrava a desigualdade de outros grupos vulneráveis, como as crianças, as pessoas com deficiência, os idosos, as pessoas em situação de vulnerabilidade económica ou as pessoas pertencentes a minorias;

| at) | Que reconheçam a extorsão sexual como uma forma de corrupção; que concebam programas para ajudar as vítimas de extorsão sexual, uma forma de corrupção particularmente extrema e específica em termos de género que utiliza o corpo humano como moeda de corrupção; que recolham dados para medir a prevalência da extorsão sexual, adotem quadros e instrumentos jurídicos para tratar e sancionar adequadamente os casos de extorsão sexual e promovam estas medidas em fóruns multilaterais; |
| --- | --- |

at)

Que reconheçam a extorsão sexual como uma forma de corrupção; que concebam programas para ajudar as vítimas de extorsão sexual, uma forma de corrupção particularmente extrema e específica em termos de género que utiliza o corpo humano como moeda de corrupção; que recolham dados para medir a prevalência da extorsão sexual, adotem quadros e instrumentos jurídicos para tratar e sancionar adequadamente os casos de extorsão sexual e promovam estas medidas em fóruns multilaterais;

o

o o

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente recomendação à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. |
| --- | --- |

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente recomendação à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

---

(1)  JO C 195 de 25.6.1997, p. 2.

1

(2)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

2

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0349.

3

(4)  JO C 474 de 24.11.2021, p. 11.

4

(5)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 94.

5

(6)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 111.

6

(7)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 63.

7

(8)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 82.

8

(9)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 125.

9

(10)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 59.

10

(11)  JO C 181 de 19.5.2016, p. 2.

11

(12)  JO L 156 de 19.6.2018, p. 43.

12

(13)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 39.

13

(14)  JO L 186 de 11.7.2019, p. 122.

14

(15)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

15

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 15 de fevereiro de 2022

| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/307 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/307

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P9_TA(2022)0016

Pedido de levantamento da imunidade de Elena Yoncheva

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Elena Yoncheva (2019/2155(IMM))

(2022/C 342/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Elena Yoncheva, datado de 18 de outubro de 2019 e transmitido pelo Procurador-Geral da República da Bulgária, para efeitos de instauração de um processo penal contra Elena Yoncheva na República da Bulgária por um crime previsto no Código Penal, o qual foi comunicado em sessão plenária em 25 de novembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Elena Yoncheva, datado de 18 de outubro de 2019 e transmitido pelo Procurador-Geral da República da Bulgária, para efeitos de instauração de um processo penal contra Elena Yoncheva na República da Bulgária por um crime previsto no Código Penal, o qual foi comunicado em sessão plenária em 25 de novembro de 2019,

| — | Tendo ouvido Elena Yoncheva, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Elena Yoncheva, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013, 19 de dezembro de 2019 e 17 de setembro de 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013, 19 de dezembro de 2019 e 17 de setembro de 2020 (1),

| — | Tendo em conta os artigos 69.o e 70.o da Constituição da República da Bulgária e o artigo 138.o do Código de Organização e Processo da Assembleia Nacional da República da Bulgária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 69.o e 70.o da Constituição da República da Bulgária e o artigo 138.o do Código de Organização e Processo da Assembleia Nacional da República da Bulgária,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 8 de outubro de 2020 sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais na Bulgária (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 8 de outubro de 2020 sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais na Bulgária (2),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0014/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0014/2022),

| A. | Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (3); |
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A.

Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (3);

| B. | Considerando que o Procurador-Geral da República da Bulgária solicitou o levantamento da imunidade de Elena Yoncheva no âmbito de uma investigação relativa a um crime previsto no artigo 253.o, n.o 5, em conjugação com o n.o 1, do Código Penal (branqueamento de capitais); |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Procurador-Geral da República da Bulgária solicitou o levantamento da imunidade de Elena Yoncheva no âmbito de uma investigação relativa a um crime previsto no artigo 253.o, n.o 5, em conjugação com o n.o 1, do Código Penal (branqueamento de capitais);

| C. | Considerando que, em 31 de agosto de 2018, foi iniciado um processo de investigação a este respeito, da responsabilidade da unidade de investigação do Ministério Público especializado, com base no artigo 212.o, n.o 1, do Código de Processo Penal; considerando que foi aberto um inquérito; considerando que, por decisão de 11 de janeiro de 2019, Elena Yoncheva foi acusada de um crime previsto no artigo 253.o, n.o 5, do Código Penal; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 31 de agosto de 2018, foi iniciado um processo de investigação a este respeito, da responsabilidade da unidade de investigação do Ministério Público especializado, com base no artigo 212.o, n.o 1, do Código de Processo Penal; considerando que foi aberto um inquérito; considerando que, por decisão de 11 de janeiro de 2019, Elena Yoncheva foi acusada de um crime previsto no artigo 253.o, n.o 5, do Código Penal;

| D. | Considerando que os factos que lhe são imputados foram alegadamente cometidos entre 2010 e 2018, sob a forma de transações financeiras realizadas utilizando fundos alegadamente desviados de um banco de negócios; considerando que, nessa altura, Elena Yoncheva trabalhava como jornalista e, posteriormente, como deputada do parlamento nacional búlgaro; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os factos que lhe são imputados foram alegadamente cometidos entre 2010 e 2018, sob a forma de transações financeiras realizadas utilizando fundos alegadamente desviados de um banco de negócios; considerando que, nessa altura, Elena Yoncheva trabalhava como jornalista e, posteriormente, como deputada do parlamento nacional búlgaro;

| E. | Considerando que Elena Yoncheva foi eleita para o Parlamento Europeu na sequência das eleições de 26 de maio de 2019; considerando que, em 30 de setembro de 2019, por decisão do procurador responsável do Ministério Público especializado, o processo penal contra Elena Yoncheva foi suspenso até que o Parlamento Europeu se pronunciasse sobre o levantamento da sua imunidade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que Elena Yoncheva foi eleita para o Parlamento Europeu na sequência das eleições de 26 de maio de 2019; considerando que, em 30 de setembro de 2019, por decisão do procurador responsável do Ministério Público especializado, o processo penal contra Elena Yoncheva foi suspenso até que o Parlamento Europeu se pronunciasse sobre o levantamento da sua imunidade;

| F. | Considerando que o Procurador-Geral da República da Bulgária transmitiu o pedido de levantamento da imunidade em 18 de outubro de 2019; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Procurador-Geral da República da Bulgária transmitiu o pedido de levantamento da imunidade em 18 de outubro de 2019;

| G. | Considerando que o referido processo não tem por objeto opiniões ou votos emitidos por Elena Yoncheva no exercício das suas funções, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o referido processo não tem por objeto opiniões ou votos emitidos por Elena Yoncheva no exercício das suas funções, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| H. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| I. | Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que não podem ser dissociadas dessas funções; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que não podem ser dissociadas dessas funções;

| J. | Considerando que, no caso em apreço, Elena Yoncheva alegou ser vítima de fumus persecutionis, ou seja, que existem elementos concretos (4) que indicam que o processo judicial em causa pode ter sido instaurado com a intenção de prejudicar a sua atividade política e, designadamente, a sua atividade de deputada ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, no caso em apreço, Elena Yoncheva alegou ser vítima de fumus persecutionis, ou seja, que existem elementos concretos (4) que indicam que o processo judicial em causa pode ter sido instaurado com a intenção de prejudicar a sua atividade política e, designadamente, a sua atividade de deputada ao Parlamento Europeu;

| K. | Considerando que decorre da jurisprudência do TJUE que o Parlamento dispõe de um «amplo poder de apreciação quanto à orientação que entende dar a uma decisão na sequência de um pedido de levantamento da imunidade [...], devido ao caráter político que essa decisão reveste» (5); |
| --- | --- |

K.

Considerando que decorre da jurisprudência do TJUE que o Parlamento dispõe de um «amplo poder de apreciação quanto à orientação que entende dar a uma decisão na sequência de um pedido de levantamento da imunidade [...], devido ao caráter político que essa decisão reveste» (5);

| L. | Considerando que Elena Yoncheva é membro da Comissão LIBE, onde fala regularmente contra as autoridades políticas do seu país; que fez parte da delegação parlamentar que visitou a Bulgária em 23 e 24 de setembro de 2021, no âmbito do acompanhamento da situação do Estado de direito na Bulgária; |
| --- | --- |

L.

Considerando que Elena Yoncheva é membro da Comissão LIBE, onde fala regularmente contra as autoridades políticas do seu país; que fez parte da delegação parlamentar que visitou a Bulgária em 23 e 24 de setembro de 2021, no âmbito do acompanhamento da situação do Estado de direito na Bulgária;

| M. | Considerando que o processo de investigação só foi iniciado em 31 de agosto de 2018, ou seja, numa altura em que o seu envolvimento político era bem conhecido, apesar de o crime que lhe é imputado ter alegadamente começado em 2010, e considerando que não foi apresentada qualquer justificação convincente para tal atraso; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o processo de investigação só foi iniciado em 31 de agosto de 2018, ou seja, numa altura em que o seu envolvimento político era bem conhecido, apesar de o crime que lhe é imputado ter alegadamente começado em 2010, e considerando que não foi apresentada qualquer justificação convincente para tal atraso;

| N. | Considerando que estes processos judiciais foram iniciados na sequência de uma denúncia de dois deputados que são opositores políticos de Elena Yoncheva; |
| --- | --- |

N.

Considerando que estes processos judiciais foram iniciados na sequência de uma denúncia de dois deputados que são opositores políticos de Elena Yoncheva;

| O. | Considerando que Elena Yoncheva, primeiro enquanto jornalista de investigação e, posteriormente, como deputada ao parlamento nacional, denunciou a falta de investigação em matéria de corrupção de alto nível no seu país e continua a denunciá-la enquanto deputada ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

O.

Considerando que Elena Yoncheva, primeiro enquanto jornalista de investigação e, posteriormente, como deputada ao parlamento nacional, denunciou a falta de investigação em matéria de corrupção de alto nível no seu país e continua a denunciá-la enquanto deputada ao Parlamento Europeu;

| P. | Considerando que a União de Jornalistas Búlgaros considerou publicamente, em janeiro de 2019, que a acusação contra Elena Yoncheva estava associada às suas investigações e constituía uma tentativa de atentar contra a liberdade de expressão de uma opositora política; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a União de Jornalistas Búlgaros considerou publicamente, em janeiro de 2019, que a acusação contra Elena Yoncheva estava associada às suas investigações e constituía uma tentativa de atentar contra a liberdade de expressão de uma opositora política;

| Q. | Considerando que, em 28 de setembro de 2021, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos aceitou a admissibilidade da ação intentada por Elena Yoncheva contra a Bulgária a respeito desta ação penal, com base no artigo 6.o, n.o 2 (presunção de inocência), e nos artigos 13.o (direito a um recurso efetivo) e 18.o (limitação da aplicação de restrições aos direitos) da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, em 28 de setembro de 2021, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos aceitou a admissibilidade da ação intentada por Elena Yoncheva contra a Bulgária a respeito desta ação penal, com base no artigo 6.o, n.o 2 (presunção de inocência), e nos artigos 13.o (direito a um recurso efetivo) e 18.o (limitação da aplicação de restrições aos direitos) da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos;

| R. | Considerando que o processo instaurado no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos revela que uma conversa telefónica sobre a instauração de um processo penal contra Elena Yoncheva foi publicada em 12 de junho de 2020 por vários meios de comunicação social eletrónicos búlgaros e que um relatório de peritos anexo ao processo constata que uma das vozes é a do Primeiro-Ministro búlgaro; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o processo instaurado no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos revela que uma conversa telefónica sobre a instauração de um processo penal contra Elena Yoncheva foi publicada em 12 de junho de 2020 por vários meios de comunicação social eletrónicos búlgaros e que um relatório de peritos anexo ao processo constata que uma das vozes é a do Primeiro-Ministro búlgaro;

| S. | Considerando que a veracidade e a gravidade excecional destes elementos concretos suscitam sérias dúvidas quanto à possível intenção de prejudicar a atividade política de Elena Yoncheva e, em particular, a sua atividade enquanto deputada ao Parlamento Europeu, sem que, neste caso, o facto de a instauração da ação penal ter tido lugar antes da eleição seja suficiente para dissipar tais dúvidas; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a veracidade e a gravidade excecional destes elementos concretos suscitam sérias dúvidas quanto à possível intenção de prejudicar a atividade política de Elena Yoncheva e, em particular, a sua atividade enquanto deputada ao Parlamento Europeu, sem que, neste caso, o facto de a instauração da ação penal ter tido lugar antes da eleição seja suficiente para dissipar tais dúvidas;

| T. | Considerando que, por conseguinte, parece tratar-se de um caso em que se pode presumir a existência de fumus persecutionis; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, por conseguinte, parece tratar-se de um caso em que se pode presumir a existência de fumus persecutionis;

| 1. | Decide não levantar a imunidade de Elena Yoncheva; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades búlgaras e a Elena Yoncheva. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23. acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C-502/19, ECLI:EU:C:2019:1115; acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2020, Troszczynski, C-12/19.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0264.

(3)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.

(4)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2020, Troszczynski, C-12/19, n.o 26.

(5)  Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23, n.o 59 e jurisprudência aí referida.

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/310 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/310

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P9_TA(2022)0017

Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio (2021/2159(IMM))

(2022/C 342/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de Mario Borghezio, em 13 de novembro de 2018, o qual foi comunicado em sessão plenária em 25 de março de 2019, reiterado por Mario Borghezio em 27 de maio de 2021 e transferido para a Comissão dos Assuntos Jurídicos em 7 de julho de 2021, tendo em vista a defesa dos seus privilégios e imunidades no âmbito do processo penal n.o 4975/16 RGNR no Ministério Público de Imperia, Itália, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de Mario Borghezio, em 13 de novembro de 2018, o qual foi comunicado em sessão plenária em 25 de março de 2019, reiterado por Mario Borghezio em 27 de maio de 2021 e transferido para a Comissão dos Assuntos Jurídicos em 7 de julho de 2021, tendo em vista a defesa dos seus privilégios e imunidades no âmbito do processo penal n.o 4975/16 RGNR no Ministério Público de Imperia, Itália,

| — | Tendo ouvido Mario Borghezio, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Mario Borghezio, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, e os artigos 7.o e 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, e os artigos 7.o e 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0015/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0015/2022),

| A. | Considerando que Mario Borghezio, deputado ao Parlamento Europeu até 2 de julho de 2019, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de um processo penal no Ministério Público de Imperia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Mario Borghezio, deputado ao Parlamento Europeu até 2 de julho de 2019, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de um processo penal no Ministério Público de Imperia;

| B. | Considerando que Mario Borghezio teve alegadamente uma altercação com um funcionário de uma empresa ferroviária que pretendia impedi-lo de viajar de comboio por não dispor de um título de viagem válido; |
| --- | --- |

B.

Considerando que Mario Borghezio teve alegadamente uma altercação com um funcionário de uma empresa ferroviária que pretendia impedi-lo de viajar de comboio por não dispor de um título de viagem válido;

| C. | Considerando que, na sua audição na Comissão dos Assuntos Jurídicos, Mario Borghezio nada afirmou que permitisse inferir que a altercação em questão dizia respeito à expressão de uma opinião política por parte do antigo deputado; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na sua audição na Comissão dos Assuntos Jurídicos, Mario Borghezio nada afirmou que permitisse inferir que a altercação em questão dizia respeito à expressão de uma opinião política por parte do antigo deputado;

| D. | Considerando que, por conseguinte, a infração alegadamente cometida não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, por conseguinte, a infração alegadamente cometida não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| E. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia só é aplicável aos deputados ao Parlamento Europeu; considerando que Mario Borghezio foi deputado ao Parlamento Europeu até 2 de julho de 2019; considerando que a perda do estatuto de deputado ao Parlamento Europeu está associada à perda da imunidade conexa, cuja duração é limitada, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, a esse mandato (2); |
| --- | --- |

E.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia só é aplicável aos deputados ao Parlamento Europeu; considerando que Mario Borghezio foi deputado ao Parlamento Europeu até 2 de julho de 2019; considerando que a perda do estatuto de deputado ao Parlamento Europeu está associada à perda da imunidade conexa, cuja duração é limitada, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, a esse mandato (2);

| F. | Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (3); |
| --- | --- |

F.

Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (3);

| 1. | Decide não defender os privilégios e imunidades de Mario Borghezio; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades italianas competentes e a Mario Borghezio. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI:EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C-502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.

(2)  Acórdão do Tribunal Geral T-284/17, n.o 28.

(3)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/311 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/311

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P9_TA(2022)0018

Pedido de levantamento da imunidade de Jörg Meuthen

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jörg Meuthen (2021/2160(IMM))

(2022/C 342/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Jörg Meuthen do Ministério Público de Berlim, transmitido por carta em 16 de junho de 2021 pelo Ministério Federal da Justiça e da Defesa dos Consumidores alemão, no âmbito de uma investigação preliminar na sequência da suspeita de um crime, e comunicado em sessão plenária em 5 de julho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Jörg Meuthen do Ministério Público de Berlim, transmitido por carta em 16 de junho de 2021 pelo Ministério Federal da Justiça e da Defesa dos Consumidores alemão, no âmbito de uma investigação preliminar na sequência da suspeita de um crime, e comunicado em sessão plenária em 5 de julho de 2021,

| — | Tendo ouvido Jörg Meuthen, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Jörg Meuthen, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 46.o, n.os 2, 3 e 4, da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e o artigo 192.o das Richtlinien für das Strafverfahren und das Bußgeldverfahren (Orientações para os processos penais e de contraordenação), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 46.o, n.os 2, 3 e 4, da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e o artigo 192.o das Richtlinien für das Strafverfahren und das Bußgeldverfahren (Orientações para os processos penais e de contraordenação),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0016/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0016/2022),

| A. | Considerando que o Ministério Público de Berlim solicitou o levantamento da imunidade de Jörg Meuthen, deputado europeu eleito para a Alemanha, com vista a instaurar um processo penal nos termos do artigo 152.o, n.o 2, do Código de Processo Penal alemão (Strafprozessordnung), por um crime de peculato na aceção do artigo 266.o do Código Penal e por suspeita de um crime previsto no artigo 31d, n.o 1, ponto 1, da Lei dos Partidos (Parteiengesetz); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Ministério Público de Berlim solicitou o levantamento da imunidade de Jörg Meuthen, deputado europeu eleito para a Alemanha, com vista a instaurar um processo penal nos termos do artigo 152.o, n.o 2, do Código de Processo Penal alemão (Strafprozessordnung), por um crime de peculato na aceção do artigo 266.o do Código Penal e por suspeita de um crime previsto no artigo 31d, n.o 1, ponto 1, da Lei dos Partidos (Parteiengesetz);

| B. | Considerando que, na sua qualidade de porta-voz federal do partido «Alternative für Deutschland» (AfD) nos anos de 2016, 2017 e 2018, Jörg Meuthen:






  — | terá alegadamente prestado, aquando da apresentação do relatório de atividades do AfD referente ao ano de 2016, informações incorretas relativas a serviços num valor total de 89 800 EUR que terá recebido de uma empresa suíça sob a forma de anúncios, cartazes eleitorais, folhetos, pósteres e gráficos para a sua campanha eleitoral enquanto candidato do AfD às eleições regionais de Bade-Vurtemberga de 13 de março de 2016, e que não indicou claramente no relatório de atividades do AfD referente ao ano de 2016, transmitido em 21 de dezembro de 2017 ao Presidente do Bundestag (Parlamento Federal) alemão; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, na sua qualidade de porta-voz federal do partido «Alternative für Deutschland» (AfD) nos anos de 2016, 2017 e 2018, Jörg Meuthen:

—

terá alegadamente prestado, aquando da apresentação do relatório de atividades do AfD referente ao ano de 2016, informações incorretas relativas a serviços num valor total de 89 800 EUR que terá recebido de uma empresa suíça sob a forma de anúncios, cartazes eleitorais, folhetos, pósteres e gráficos para a sua campanha eleitoral enquanto candidato do AfD às eleições regionais de Bade-Vurtemberga de 13 de março de 2016, e que não indicou claramente no relatório de atividades do AfD referente ao ano de 2016, transmitido em 21 de dezembro de 2017 ao Presidente do Bundestag (Parlamento Federal) alemão;

| — | terá alegadamente prestado informações incorretas ou incompletas sobre as diferentes contribuições para as campanhas eleitorais para a eleição do Parlamento Regional da Renânia do Norte-Vestefália em 14 de maio de 2017 e para as eleições do Parlamento Federal alemão em 24 de setembro de 2017, aquando da apresentação do relatório de atividades referente ao ano de 2017, |
| --- | --- |

—

terá alegadamente prestado informações incorretas ou incompletas sobre as diferentes contribuições para as campanhas eleitorais para a eleição do Parlamento Regional da Renânia do Norte-Vestefália em 14 de maio de 2017 e para as eleições do Parlamento Federal alemão em 24 de setembro de 2017, aquando da apresentação do relatório de atividades referente ao ano de 2017,

| — | terá alegadamente apresentado ao Presidente do Parlamento Federal alemão um relatório de atividades incorreto relativo ao exercício de 2018, relacionado com as eleições para a 18.a legislatura do Parlamento da Baviera, que ocorreram em 14 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

—

terá alegadamente apresentado ao Presidente do Parlamento Federal alemão um relatório de atividades incorreto relativo ao exercício de 2018, relacionado com as eleições para a 18.a legislatura do Parlamento da Baviera, que ocorreram em 14 de outubro de 2018;

| C. | Considerando que Jörg Meuthen foi eleito deputado ao Parlamento Europeu com efeitos a partir de 8 de novembro de 2017; |
| --- | --- |

C.

Considerando que Jörg Meuthen foi eleito deputado ao Parlamento Europeu com efeitos a partir de 8 de novembro de 2017;

| D. | Considerando que os crimes alegadamente cometidos não dizem respeito a opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os crimes alegadamente cometidos não dizem respeito a opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| E. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| F. | Considerando que o artigo 46.o, n.os 2, 3 e 4, da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha prevê o seguinte:






  «(2) | Tratando-se de atos sujeitos a sanção penal, um deputado só pode ser responsabilizado ou detido com a autorização do Parlamento Federal, a não ser que seja detido em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte. |
| --- | --- | --- |

F.

Considerando que o artigo 46.o, n.os 2, 3 e 4, da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha prevê o seguinte:

«(2)

Tratando-se de atos sujeitos a sanção penal, um deputado só pode ser responsabilizado ou detido com a autorização do Parlamento Federal, a não ser que seja detido em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte.

| (3) | É igualmente necessária a autorização do Parlamento Federal para qualquer outra restrição da liberdade pessoal de um deputado ou para abrir um processo contra algum deputado, nos termos do artigo 18.o. |
| --- | --- |

(3)

É igualmente necessária a autorização do Parlamento Federal para qualquer outra restrição da liberdade pessoal de um deputado ou para abrir um processo contra algum deputado, nos termos do artigo 18.o.

| (4) | A pedido do Parlamento Federal, devem ser suspensos todo o processo penal e todo o processo iniciado contra um deputado nos termos do artigo 18.o, bem como toda a detenção ou qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal.»; |
| --- | --- |

(4)

A pedido do Parlamento Federal, devem ser suspensos todo o processo penal e todo o processo iniciado contra um deputado nos termos do artigo 18.o, bem como toda a detenção ou qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal.»;

| G. | Considerando que o artigo 192.o das Orientações para os processos penais e de contraordenação regula o levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu e que, nomeadamente, o seu n.o 1 prevê que:






  «(1) | Os deputados alemães ao Parlamento Europeu gozam da imunidade reconhecida aos membros do Bundestag. [...]»; |
| --- | --- | --- |

G.

Considerando que o artigo 192.o das Orientações para os processos penais e de contraordenação regula o levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu e que, nomeadamente, o seu n.o 1 prevê que:

«(1)

Os deputados alemães ao Parlamento Europeu gozam da imunidade reconhecida aos membros do Bundestag. [...]»;

| H. | Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (2); |
| --- | --- |

H.

Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (2);

| I. | Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções;

| J. | Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou indícios da existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indicam que o processo judicial em causa pode ter sido instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política de um deputado e, assim, o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou indícios da existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indicam que o processo judicial em causa pode ter sido instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política de um deputado e, assim, o Parlamento Europeu;

| 1. | Decide levantar a imunidade de Jörg Meuthen; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da sua comissão responsável às autoridades da Alemanha e a Jörg Meuthen. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI:EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C-502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.

(2)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/313 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/313

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P9_TA(2022)0019

Pedido de levantamento da imunidade de Álvaro Amaro

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Álvaro Amaro (2021/2082(IMM))

(2022/C 342/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Álvaro Amaro, transmitido em 26 de abril de 2021 pelo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, no âmbito de uma ação penal, o qual foi comunicado em sessão plenária em 7 de junho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Álvaro Amaro, transmitido em 26 de abril de 2021 pelo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, no âmbito de uma ação penal, o qual foi comunicado em sessão plenária em 7 de junho de 2021,

| — | Tendo ouvido Álvaro Amaro, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Álvaro Amaro, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 157.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa e o artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março de 1993, que rege o Estatuto dos Deputados à Assembleia da República Portuguesa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 157.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa e o artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março de 1993, que rege o Estatuto dos Deputados à Assembleia da República Portuguesa,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0017/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0017/2022),

| A. | Considerando que o Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Álvaro Amaro, na perspetiva de iniciar uma ação penal contra o deputado relacionada com um crime de prevaricação de titular de cargo político, alegadamente cometido entre meados de 2007 e meados de 2013, incorrido e punível nos termos do artigo 26.o do Código Penal, assim como do artigo 3.o, alínea i), e do artigo 11.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho de 1987; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Álvaro Amaro, na perspetiva de iniciar uma ação penal contra o deputado relacionada com um crime de prevaricação de titular de cargo político, alegadamente cometido entre meados de 2007 e meados de 2013, incorrido e punível nos termos do artigo 26.o do Código Penal, assim como do artigo 3.o, alínea i), e do artigo 11.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho de 1987;

| B. | Considerando que Álvaro Amaro foi eleito presidente da Câmara Municipal de Gouveia em 9 de outubro de 2005 (mandato até 2009) e reeleito em 11 de outubro de 2009 (mandato até 2013); considerando que, na qualidade de presidente da câmara, agiu, alegadamente, por acordo e juntamente com outros, em incumprimento das normas de controlo orçamental e da contratação pública e dos princípios da não discriminação, da transparência e da boa administração dos dinheiros públicos, violando assim, alegadamente, os deveres inerentes às suas funções de titular de um cargo político, com a alegada intenção de obter benefícios, para si próprio e para os restantes arguidos; considerando, ademais, que alegadamente violou as regras e os princípios de direito administrativo e, em concreto, da contratação pública, com o propósito de obter benefícios financeiros ilegais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que Álvaro Amaro foi eleito presidente da Câmara Municipal de Gouveia em 9 de outubro de 2005 (mandato até 2009) e reeleito em 11 de outubro de 2009 (mandato até 2013); considerando que, na qualidade de presidente da câmara, agiu, alegadamente, por acordo e juntamente com outros, em incumprimento das normas de controlo orçamental e da contratação pública e dos princípios da não discriminação, da transparência e da boa administração dos dinheiros públicos, violando assim, alegadamente, os deveres inerentes às suas funções de titular de um cargo político, com a alegada intenção de obter benefícios, para si próprio e para os restantes arguidos; considerando, ademais, que alegadamente violou as regras e os princípios de direito administrativo e, em concreto, da contratação pública, com o propósito de obter benefícios financeiros ilegais;

| C. | Considerando que Álvaro Amaro foi eleito para o Parlamento Europeu aquando das eleições para o Parlamento Europeu realizadas em maio de 2019; |
| --- | --- |

C.

Considerando que Álvaro Amaro foi eleito para o Parlamento Europeu aquando das eleições para o Parlamento Europeu realizadas em maio de 2019;

| D. | Considerando que a alegada infração não diz respeito a opiniões ou votos emitidos por Álvaro Amaro no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a alegada infração não diz respeito a opiniões ou votos emitidos por Álvaro Amaro no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| E. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| F. | Considerando que o artigo 157.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa dispõe que:

  «2.   Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.


  3.   Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito»; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o artigo 157.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa dispõe que:

«2.   Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.

3.   Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito»;

| G. | Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir levantar ou não a imunidade num determinado caso; considerando que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado ao decidir levantar ou não a sua imunidade (2); considerando que, durante a sua audição, Álvaro Amaro afirmou não objetar ao levantamento da sua imunidade parlamentar; |
| --- | --- |

G.

Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir levantar ou não a imunidade num determinado caso; considerando que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado ao decidir levantar ou não a sua imunidade (2); considerando que, durante a sua audição, Álvaro Amaro afirmou não objetar ao levantamento da sua imunidade parlamentar;

2

| H. | Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que não podem ser dissociadas dessas funções; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que não podem ser dissociadas dessas funções;

| I. | Considerando que os crimes de que é acusado Álvaro Amaro são anteriores à sua eleição para o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os crimes de que é acusado Álvaro Amaro são anteriores à sua eleição para o Parlamento Europeu;

| J. | Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou indícios da existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indiquem que o processo judicial em causa pode ter sido instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política de um deputado e, assim, o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou indícios da existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indiquem que o processo judicial em causa pode ter sido instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política de um deputado e, assim, o Parlamento Europeu;

fumus persecutionis

| K. | Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (3); |
| --- | --- |

K.

Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (3);

3

| 1. | Decide levantar a imunidade de Álvaro Amaro; |
| --- | --- |

1.

Decide levantar a imunidade de Álvaro Amaro;

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República Portuguesa e a Álvaro Amaro. |
| --- | --- |

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República Portuguesa e a Álvaro Amaro.

---

(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI:EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C-502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.

1

Marra/De Gregorio e Clemente

Gollnisch/Parlamento Europeu

Patriciello

Gollnisch/Parlamento Europeu

Junqueras Vies

(2)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440, n.o 28.

2

Mote/Parlamento Europeu

o

(3)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.

3

Briois/Parlamento Europeu

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 15 de fevereiro de 2022

| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/315 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/315

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P9_TA(2022)0020

Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte: adesão da União Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (12617/2021 — C9-0420/2021 — 2021/0184(NLE))

(Aprovação)

(2022/C 342/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12617/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12617/2021),

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (12617/2021 ADD 1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (12617/2021 ADD 1),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0420/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0420/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0008/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0008/2022),

| 1. | Aprova o projeto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo da República da Coreia, enquanto depositária da Convenção. |
| --- | --- |

2.

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/316 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/316

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P9_TA(2022)0021

Composição numérica das delegações interparlamentares

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares (2022/2547(RSO))

(2022/C 342/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 17 de abril de 2019, sobre o número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 17 de abril de 2019, sobre o número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (1),

| — | Tendo em conta a sua Decisão, de 17 de julho de 2019, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão, de 17 de julho de 2019, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares (2),

| — | Tendo em conta a sua Decisão, de 5 de outubro de 2021, referente à constituição e à composição numérica da Delegação à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão, de 5 de outubro de 2021, referente à constituição e à composição numérica da Delegação à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido (3),

| — | Tendo em conta os artigos 223.o e 224.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 223.o e 224.o do seu Regimento,

| 1. | Decide fixar do seguinte modo a composição numérica das seguintes delegações interparlamentares:






  a) | Europa, Balcãs Ocidentais e Turquia






  — | Delegações à: |
| --- | --- | --- | --- |

1.

a)

Europa, Balcãs Ocidentais e Turquia

—

Delegações à:

| — | Comissão Parlamentar Mista UE-Macedónia do Norte: 13 membros |
| --- | --- |

—

Comissão Parlamentar Mista UE-Macedónia do Norte: 13 membros

| — | Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: 25 membros |
| --- | --- |

—

Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: 25 membros

| — | Assembleia Parlamentar de Parceria UE-Reino Unido: 35 membros |
| --- | --- |

—

Assembleia Parlamentar de Parceria UE-Reino Unido: 35 membros

| — | Delegação para a Cooperação Setentrional e para as Relações com a Suíça e a Noruega, à Comissão Parlamentar Mista UE-Islândia e à Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu (EEE): 18 membros |
| --- | --- |

—

Delegação para a Cooperação Setentrional e para as Relações com a Suíça e a Noruega, à Comissão Parlamentar Mista UE-Islândia e à Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu (EEE): 18 membros

| — | Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia: 15 membros |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia: 15 membros

| — | Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Albânia: 14 membros |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Albânia: 14 membros

| — | Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Montenegro: 14 membros |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Montenegro: 14 membros

| — | Delegação para as Relações com a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo: 13 membros |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo: 13 membros

| b) | Rússia e Estados da Parceria Oriental






  — | Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia: 31 membros |
| --- | --- | --- |

b)

Rússia e Estados da Parceria Oriental

—

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia: 31 membros

| — | Delegação à Comissão Parlamentar de Associação UE-Ucrânia: 16 membros |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar de Associação UE-Ucrânia: 16 membros

| — | Delegação à Comissão Parlamentar de Associação UE-Moldávia: 14 membros |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar de Associação UE-Moldávia: 14 membros

| — | Delegação para as Relações com a Bielorrússia: 12 membros |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com a Bielorrússia: 12 membros

| — | Delegação à Comissão Parlamentar de Parceria UE-Arménia, à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Azerbaijão e à Comissão Parlamentar de Associação UE-Geórgia: 18 membros |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar de Parceria UE-Arménia, à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Azerbaijão e à Comissão Parlamentar de Associação UE-Geórgia: 18 membros

| c) | Magrebe, Maxereque, Israel e Palestina






  — | Delegações para as relações com: |
| --- | --- | --- |

c)

Magrebe, Maxereque, Israel e Palestina

—

Delegações para as relações com:

| — | Israel: 18 membros |
| --- | --- |

—

Israel: 18 membros

| — | a Palestina: 18 membros |
| --- | --- |

—

a Palestina: 18 membros

| — | os países do Magrebe e a União do Magrebe Árabe, incluindo as Comissões Parlamentares Mistas UE-Marrocos, UE-Tunísia e UE-Argélia: 18 membros |
| --- | --- |

—

os países do Magrebe e a União do Magrebe Árabe, incluindo as Comissões Parlamentares Mistas UE-Marrocos, UE-Tunísia e UE-Argélia: 18 membros

| — | os países do Maxereque: 19 membros |
| --- | --- |

—

os países do Maxereque: 19 membros

| d) | Península Arábica, Iraque e Irão






  — | Delegações para as relações com: |
| --- | --- | --- |

d)

Península Arábica, Iraque e Irão

—

Delegações para as relações com:

| — | a Península Arábica: 16 membros |
| --- | --- |

—

a Península Arábica: 16 membros

| — | o Iraque: 8 membros |
| --- | --- |

—

o Iraque: 8 membros

| — | o Irão: 11 membros |
| --- | --- |

—

o Irão: 11 membros

| e) | As Américas






  — | Delegações para as relações com: |
| --- | --- | --- |

e)

As Américas

—

Delegações para as relações com:

| — | os Estados Unidos: 64 membros |
| --- | --- |

—

os Estados Unidos: 64 membros

| — | o Canadá: 18 membros |
| --- | --- |

—

o Canadá: 18 membros

| — | a República Federativa do Brasil: 14 membros |
| --- | --- |

—

a República Federativa do Brasil: 14 membros

| — | os países da América Central: 15 membros |
| --- | --- |

—

os países da América Central: 15 membros

| — | os países da Comunidade Andina: 13 membros |
| --- | --- |

—

os países da Comunidade Andina: 13 membros

| — | o Mercosul: 19 membros |
| --- | --- |

—

o Mercosul: 19 membros

| — | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-México: 14 membros |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-México: 14 membros

| — | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Chile: 15 membros |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Chile: 15 membros

| — | Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE: 15 membros |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE: 15 membros

| f) | Ásia/Pacífico






  — | Delegações para as relações com: |
| --- | --- | --- |

f)

Ásia/Pacífico

—

Delegações para as relações com:

| — | o Japão: 24 membros |
| --- | --- |

—

o Japão: 24 membros

| — | a República Popular da China: 38 membros |
| --- | --- |

—

a República Popular da China: 38 membros

| — | a Índia: 24 membros |
| --- | --- |

—

a Índia: 24 membros

| — | o Afeganistão: 8 membros |
| --- | --- |

—

o Afeganistão: 8 membros

| — | os países da Ásia do Sul: 15 membros |
| --- | --- |

—

os países da Ásia do Sul: 15 membros

| — | os países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN): 27 membros |
| --- | --- |

—

os países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN): 27 membros

| — | a Península da Coreia: 13 membros |
| --- | --- |

—

a Península da Coreia: 13 membros

| — | a Austrália e a Nova Zelândia: 12 membros |
| --- | --- |

—

a Austrália e a Nova Zelândia: 12 membros

| — | Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE-Quirguistão, UE-Usbequistão e UE-Tajiquistão e para as relações com o Turquemenistão e a Mongólia: 19 membros |
| --- | --- |

—

Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE-Quirguistão, UE-Usbequistão e UE-Tajiquistão e para as relações com o Turquemenistão e a Mongólia: 19 membros

| g) | África,






  — | Delegações para as relações com: |
| --- | --- | --- |

g)

África,

—

Delegações para as relações com:

| — | a África do Sul: 16 membros |
| --- | --- |

—

a África do Sul: 16 membros

| — | o Parlamento Pan-Africano: 12 membros |
| --- | --- |

—

o Parlamento Pan-Africano: 12 membros

| h) | Assembleias multilaterais






  — | Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: 78 membros |
| --- | --- | --- |

h)

Assembleias multilaterais

—

Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: 78 membros

| — | Delegação à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo: 49 membros |
| --- | --- |

—

Delegação à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo: 49 membros

| — | Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: 75 membros |
| --- | --- |

—

Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: 75 membros

| — | Delegação à Assembleia Parlamentar Euronest: 60 membros |
| --- | --- |

—

Delegação à Assembleia Parlamentar Euronest: 60 membros

| — | Delegação para as relações com a Assembleia Parlamentar da NATO: 10 membros |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com a Assembleia Parlamentar da NATO: 10 membros

| 2. | Decide, com base na decisão da Conferência dos Presidentes de 11 de julho de 2019 sobre a composição das mesas das delegações, que estas podem ser constituídas por um número máximo de dois vice-presidentes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 158 de 30.4.2021, p. 536.

(2)  JO C 165 de 4.5.2021, p. 23.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0398.

---

| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/319 |
| --- | --- | --- | --- |

6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/319

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P9_TA(2022)0026

Objeção a um ato delegado: Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura — prazos de inadmissibilidade dos pedidos de apoio

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 5 de novembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, no que respeita aos períodos e às datas de inadmissibilidade dos pedidos de apoio (C(2021)7701 — 2021/2961(DEA))

(2022/C 342/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2021)7701), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2021)7701),

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (1), nomeadamente os artigos 11.o, n.o 4, e 62.o, n.o 6, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (1), nomeadamente os artigos 11.o, n.o 4, e 62.o, n.o 6,

| — | Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 3 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 3 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Pescas,

| A. | Considerando que o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1139 (FEAMPA) habilita a Comissão a adotar atos delegados que determinem o limiar que desencadeia a inadmissibilidade, que deve ser proporcionado à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração das infrações ou fraudes graves cometidas e deve ter a duração de, pelo menos, um ano; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1139 (FEAMPA) habilita a Comissão a adotar atos delegados que determinem o limiar que desencadeia a inadmissibilidade, que deve ser proporcionado à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração das infrações ou fraudes graves cometidas e deve ter a duração de, pelo menos, um ano;

| B. | Considerando que o Regulamento Delegado (UE) 2015/288 da Comissão (2), de 17 de dezembro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (FEAMP), no que diz respeito ao período e às datas de inadmissibilidade dos pedidos, prevê um período de 12 meses de inadmissibilidade no caso de nove pontos de infração e, no caso de infrações consideradas «menores», a inadmissibilidade só é desencadeada quando são atingidos nove pontos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Regulamento Delegado (UE) 2015/288 da Comissão (2), de 17 de dezembro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (FEAMP), no que diz respeito ao período e às datas de inadmissibilidade dos pedidos, prevê um período de 12 meses de inadmissibilidade no caso de nove pontos de infração e, no caso de infrações consideradas «menores», a inadmissibilidade só é desencadeada quando são atingidos nove pontos;

| C. | Considerando que o Regulamento Delegado da Comissão (C(2021)7701), que complementa o FEAMPA, agrava estas condições, uma vez que a inadmissibilidade é desencadeada pela segunda infração, com apenas sete pontos, e é calculada em dois meses/ponto, o que parece não ser proporcionado e não estar em conformidade com o FEAMPA; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regulamento Delegado da Comissão (C(2021)7701), que complementa o FEAMPA, agrava estas condições, uma vez que a inadmissibilidade é desencadeada pela segunda infração, com apenas sete pontos, e é calculada em dois meses/ponto, o que parece não ser proporcionado e não estar em conformidade com o FEAMPA;

| D. | Considerando que a Comissão deve propor uma solução alternativa e mais proporcionada no que respeita à duração do período de inadmissibilidade com base em pontos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Comissão deve propor uma solução alternativa e mais proporcionada no que respeita à duração do período de inadmissibilidade com base em pontos;

| E. | Considerando que uma solução mais proporcionada poderia consistir em prever apenas um mês de inadmissibilidade para as duas primeiras infrações, em vez de dois por cada ponto no caso de determinadas infrações, refletindo assim melhor a lógica do regulamento de base em termos de proporcionalidade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que uma solução mais proporcionada poderia consistir em prever apenas um mês de inadmissibilidade para as duas primeiras infrações, em vez de dois por cada ponto no caso de determinadas infrações, refletindo assim melhor a lógica do regulamento de base em termos de proporcionalidade;

| 1. | Formula objeções ao regulamento delegado da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que o regulamento delegado não pode entrar em vigor; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/288 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito ao período e às datas de inadmissibilidade dos pedidos (JO L 51 de 24.2.2015, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

---

Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022

| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/320 |
| --- | --- | --- | --- |

6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/320

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P9_TA(2022)0027

Programa de documentação das capturas de atum-rabilho ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de documentação das capturas de atum-rabilho (Thunnus thynnus) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 640/2010 (COM(2020)0670 — C9-0336/2020 — 2020/0302(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 342/31)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Certas disposições das recomendações da CICTA são frequentemente alteradas pelas suas PCC e é provável que continuem a sê-lo no futuro. Assim, a fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras alterações das recomendações da CICTA, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no respeitante
  aos seguintes elementos
  : utilização obrigatória dos eBCD e BCD, regras relativas aos BCD agrupados, validações dos BCD e eBCD, prazo da derrogação respeitante às informações sobre a marcação relacionadas com o tamanho mínimo por força do Regulamento (UE) 20../.. (1); registo e validação das capturas e das operações comerciais ulteriores no sistema eBCD, informações relativas à validação e aos pontos de contacto, informações relativas aos documentos BCD ou eBCD impressos, datas previstas de apresentação de relatórios, bem como
  referências aos anexos das recomendações da CICTA
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Certas disposições das recomendações da CICTA são frequentemente alteradas pelas suas PCC e é provável que continuem a sê-lo no futuro. Assim, a fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras alterações das recomendações da CICTA, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no respeitante
  aos seguintes elementos
  : utilização obrigatória dos eBCD e BCD, regras relativas aos BCD agrupados, validações dos BCD e eBCD, prazo da derrogação respeitante às informações sobre a marcação relacionadas com o tamanho mínimo por força do Regulamento (UE) 20../.. (1); registo e validação das capturas e das operações comerciais ulteriores no sistema eBCD, informações relativas à validação e aos pontos de contacto, informações relativas aos documentos BCD ou eBCD impressos, datas previstas de apresentação de relatórios, bem como
  referências aos anexos das recomendações da CICTA
  .

| (6) | Certas disposições das recomendações da CICTA são frequentemente alteradas pelas suas PCC e é provável que continuem a sê-lo no futuro. Por conseguinte, a fim de incorporar rapidamente no direito da União futuras alterações às recomendações da ICCAT, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no respeitante
  à alteração do presente regulamento no que diz respeito à
  utilização obrigatória de eBCD e BCD, às regras dos BCD agrupados, às validações do BCD e do eBCD, ao prazo de derrogação para a etiquetagem das informações relativas ao tamanho mínimo nos termos do Regulamento (UE) 20../.. (1); registo e validação das capturas e das operações comerciais ulteriores no sistema eBCD, informações relativas à validação e aos pontos de contacto, informações relativas aos documentos BCD ou eBCD impressos, datas previstas de apresentação de relatórios, bem como
  completando o presente regulamento com os anexos das recomendações da CICTA, enumerados no anexo do presente regulamento, e com as posteriores alterações a esses anexos
  . |
| --- | --- |

(6)

Certas disposições das recomendações da CICTA são frequentemente alteradas pelas suas PCC e é provável que continuem a sê-lo no futuro. Por conseguinte, a fim de incorporar rapidamente no direito da União futuras alterações às recomendações da ICCAT, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no respeitante
  à alteração do presente regulamento no que diz respeito à
  utilização obrigatória de eBCD e BCD, às regras dos BCD agrupados, às validações do BCD e do eBCD, ao prazo de derrogação para a etiquetagem das informações relativas ao tamanho mínimo nos termos do Regulamento (UE) 20../.. (1); registo e validação das capturas e das operações comerciais ulteriores no sistema eBCD, informações relativas à validação e aos pontos de contacto, informações relativas aos documentos BCD ou eBCD impressos, datas previstas de apresentação de relatórios, bem como
  completando o presente regulamento com os anexos das recomendações da CICTA, enumerados no anexo do presente regulamento, e com as posteriores alterações a esses anexos
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | «BCD»: o documento de captura de atum-rabilho previsto no formato
  do anexo 2 da Recomendação [18-13] da CICTA
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

1.

«BCD»: o documento de captura de atum-rabilho previsto no formato
  do anexo 2 da Recomendação [18-13] da CICTA
  ;

| 1) | «BCD»: o documento de captura de atum-rabilho previsto no formato
  referido no ponto 1 do anexo do presente regulamento
  ; |
| --- | --- |

1)

«BCD»: o documento de captura de atum-rabilho previsto no formato
  referido no ponto 1 do anexo do presente regulamento
  ;

Alteração 3

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   O BCD validado inclui, consoante aplicável, as informações
  previstas no anexo I da Recomendação [18-13] da CICTA
  . As instruções relativas à emissão, numeração, preenchimento e validação do documento de captura são
  apresentadas no anexo 3 da Recomendação [18-13] da CICTA
  . | 6.   O BCD validado inclui, consoante aplicável, as informações
  referidas no ponto 2 do anexo do presente regulamento
  . As instruções relativas à emissão, numeração, preenchimento e validação do documento de captura são
  referidas no ponto 3 do anexo do presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Alteração

6.   O BCD validado inclui, consoante aplicável, as informações
  previstas no anexo I da Recomendação [18-13] da CICTA
  . As instruções relativas à emissão, numeração, preenchimento e validação do documento de captura são
  apresentadas no anexo 3 da Recomendação [18-13] da CICTA
  .

6.   O BCD validado inclui, consoante aplicável, as informações
  referidas no ponto 2 do anexo do presente regulamento
  . As instruções relativas à emissão, numeração, preenchimento e validação do documento de captura são
  referidas no ponto 3 do anexo do presente regulamento
  .

Alteração 4

Alteração 4

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O BFTRC validado inclui as informações
  previstas nos anexos 4 e 5 da Recomendação [18-13] da CICTA
  . | 3.   O BFTRC validado inclui as informações
  referidas nos pontos 4 e 5 do anexo do presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O BFTRC validado inclui as informações
  previstas nos anexos 4 e 5 da Recomendação [18-13] da CICTA
  .

3.   O BFTRC validado inclui as informações
  referidas nos pontos 4 e 5 do anexo do presente regulamento
  .

Alteração 5

Alteração 5

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Como solução de recurso, unicamente se o sistema eBCD registar dificuldades técnicas que impeçam um Estado-Membro de o utilizar, seguindo os procedimentos
  estabelecidos no anexo 3 da Recomendação [18-12] da CICTA
  . Não constituem dificuldades técnicas aceitáveis os atrasos por parte dos Estados-Membros na tomada de medidas necessárias, como a apresentação dos dados necessários para assegurar o registo dos utilizadores no sistema eBCD ou outras situações evitáveis; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Como solução de recurso, unicamente se o sistema eBCD registar dificuldades técnicas que impeçam um Estado-Membro de o utilizar, seguindo os procedimentos
  estabelecidos no anexo 3 da Recomendação [18-12] da CICTA
  . Não constituem dificuldades técnicas aceitáveis os atrasos por parte dos Estados-Membros na tomada de medidas necessárias, como a apresentação dos dados necessários para assegurar o registo dos utilizadores no sistema eBCD ou outras situações evitáveis;

estabelecidos no anexo 3 da Recomendação [18-12] da CICTA

| c) | Como solução de recurso, unicamente se o sistema eBCD registar dificuldades técnicas que impeçam um Estado-Membro de o utilizar, seguindo os procedimentos
  referidos no ponto 6 do anexo do presente regulamento
  . Não constituem dificuldades técnicas aceitáveis os atrasos por parte dos Estados-Membros na tomada de medidas necessárias, como a apresentação dos dados necessários para assegurar o registo dos utilizadores no sistema eBCD ou outras situações evitáveis; |
| --- | --- |

c)

Como solução de recurso, unicamente se o sistema eBCD registar dificuldades técnicas que impeçam um Estado-Membro de o utilizar, seguindo os procedimentos
  referidos no ponto 6 do anexo do presente regulamento
  . Não constituem dificuldades técnicas aceitáveis os atrasos por parte dos Estados-Membros na tomada de medidas necessárias, como a apresentação dos dados necessários para assegurar o registo dos utilizadores no sistema eBCD ou outras situações evitáveis;

referidos no ponto 6 do anexo do presente regulamento

Alteração 6

Alteração 6

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Até 15 de agosto de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de que constem as informações
  descritas no anexo 6 da Recomendação [18-13] da CICTA
  , para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior. | 1.   Até 15 de agosto de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de que constem as informações
  referidas no ponto 7 do anexo do presente regulamento
  , para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Até 15 de agosto de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de que constem as informações
  descritas no anexo 6 da Recomendação [18-13] da CICTA
  , para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior.

1.   Até 15 de agosto de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de que constem as informações
  referidas no ponto 7 do anexo do presente regulamento
  , para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior.

Alteração 7

Alteração 7

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os relatórios gerados pelo sistema eBCD devem ser utilizados para cumprir os requisitos de apresentação de relatórios anuais. Nos seus relatórios anuais, os Estados-Membros devem incluir os elementos
  descritos no anexo 6 da Recomendação [18-13] da CICTA
  que não possam ser obtidos a partir do sistema eBCD. | 2.   Os relatórios gerados pelo sistema eBCD devem ser utilizados para cumprir os requisitos de apresentação de relatórios anuais. Nos seus relatórios anuais, os Estados-Membros devem incluir os elementos
  referidos no ponto 7 do anexo do presente regulamento
  que não possam ser obtidos a partir do sistema eBCD. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os relatórios gerados pelo sistema eBCD devem ser utilizados para cumprir os requisitos de apresentação de relatórios anuais. Nos seus relatórios anuais, os Estados-Membros devem incluir os elementos
  descritos no anexo 6 da Recomendação [18-13] da CICTA
  que não possam ser obtidos a partir do sistema eBCD.

2.   Os relatórios gerados pelo sistema eBCD devem ser utilizados para cumprir os requisitos de apresentação de relatórios anuais. Nos seus relatórios anuais, os Estados-Membros devem incluir os elementos
  referidos no ponto 7 do anexo do presente regulamento
  que não possam ser obtidos a partir do sistema eBCD.

Alteração 8

Alteração 8

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o -1 (novo)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1.
     
  A Comissão adota, até ... [seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento], um ato delegado nos termos do artigo 15.o que complete o presente regulamento com as disposições dos anexos das recomendações da CICTA, enumerados no anexo do presente regulamento. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o para alterar esse ato delegado posteriormente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-1.
     
  A Comissão adota, até ... [seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento], um ato delegado nos termos do artigo 15.o que complete o presente regulamento com as disposições dos anexos das recomendações da CICTA, enumerados no anexo do presente regulamento. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o para alterar esse ato delegado posteriormente.

Alteração 9

Alteração 9

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea i)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (i) | Às referências aos anexos das recomendações da CICTA indicadas no artigo 2.o, n.o 1, no artigo 4.o, n.o 6, no artigo 8.o, n.o 3, no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 13.o, n.os 1 e 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(i)

(i)

Às referências aos anexos das recomendações da CICTA indicadas no artigo 2.o, n.o 1, no artigo 4.o, n.o 6, no artigo 8.o, n.o 3, no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 13.o, n.os 1 e 2.

Às referências aos anexos das recomendações da CICTA indicadas no artigo 2.o

o

o

o

o

o

o

o

o

os

Suprimido

Suprimido

Alteração 10

Alteração 10

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo (novo)

Anexo (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Anexo |
| | (1) | O formato do BCD estabelecido no anexo 2 da Recomendação 18-13 da CICTA, a que se refere o artigo 2.o, ponto 1; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Anexo

Anexo

(1)

(1)

O formato do BCD estabelecido no anexo 2 da Recomendação 18-13 da CICTA, a que se refere o artigo 2.o

| (2) | As informações previstas no anexo 1 da Recomendação 18-13 da CICTA, a que se refere o artigo 4.o, n.o 6, primeira frase; |
| --- | --- |

(2)

(2)

As informações previstas no anexo 1 da Recomendação 18-13 da CICTA, a que se refere o artigo 4.o

o

| (3) | As instruções previstas no anexo 3 da Recomendação 18-13 da CICTA, a que se refere o artigo 4.o, n.o 6, segunda frase; |
| --- | --- |

(3)

(3)

As instruções previstas no anexo 3 da Recomendação 18-13 da CICTA, a que se refere o artigo 4.o

o

| (4) | As informações previstas no anexo 4 da Recomendação 18-13 da CICTA, a que se refere o artigo 8.o, n.o 3; |
| --- | --- |

(4)

(4)

As informações previstas no anexo 4 da Recomendação 18-13 da CICTA, a que se refere o artigo 8.o

o

| (5) | As informações previstas no anexo 5 da Recomendação 18-13 da CICTA, a que se refere o artigo 8.o, n.o 3; |
| --- | --- |

(5)

(5)

As informações previstas no anexo 5 da Recomendação 18-13 da CICTA, a que se refere o artigo 8.o

o

| (6) | Os procedimentos estabelecidos no anexo da Recomendação 18-12 da CICTA, a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, alínea c); |
| --- | --- |

(6)

(6)

Os procedimentos estabelecidos no anexo da Recomendação 18-12 da CICTA, a que se refere o artigo 11.o

o

| (7) | As informações previstas no anexo 6 da Recomendação 18-13 da CICTA, a que se refere o artigo 13.o, n.os 1 e 2. |
| --- | --- |

(7)

(7)

As informações previstas no anexo 6 da Recomendação 18-13 da CICTA, a que se refere o artigo 13.o

os

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0172/2021).

1

o

o

(1)  Regulamento (UE) 20.../.... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..... 20.., que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627.

1

o

(1)  Regulamento (UE) 20.../.... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..... 20.., que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627.

1

o

---

| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/324 |
| --- | --- | --- | --- |

6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/324

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P9_TA(2022)0028

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização — candidatura EGF/2021/005 FR/Airbus — França

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos na sequência de uma candidatura da França — EGF/2021/005 FR/Airbus (COM(2021)0698 — C9-0011/2022 — 2021/0363(BUD))

(2022/C 342/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0698 — C9-0011/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0698 — C9-0011/2022),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2), nomeadamente o artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2), nomeadamente o artigo 8.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3) («AII de 16 de dezembro de 2020»), nomeadamente o ponto 9, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3) («AII de 16 de dezembro de 2020»), nomeadamente o ponto 9,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0013/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0013/2022),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, tais como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica, ou como consequência da digitalização ou da automatização; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, tais como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica, ou como consequência da digitalização ou da automatização;

| B. | Considerando que a União alargou o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG), a fim de prestar apoio financeiro em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, abrangendo assim os efeitos económicos da crise da COVID-19; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a União alargou o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG), a fim de prestar apoio financeiro em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, abrangendo assim os efeitos económicos da crise da COVID-19;

| C. | Considerando que a descarbonização em curso no setor dos transportes deverá ter vários impactos no setor da aviação e que a União desempenha um papel importante na prestação da solidariedade necessária através de contribuições financeiras do FEG, que visa reintegrar rapidamente os beneficiários em empregos dignos e sustentáveis dentro ou fora do seu setor de atividade inicial, sendo simultaneamente compatível com uma economia europeia mais verde e mais digital, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a descarbonização em curso no setor dos transportes deverá ter vários impactos no setor da aviação e que a União desempenha um papel importante na prestação da solidariedade necessária através de contribuições financeiras do FEG, que visa reintegrar rapidamente os beneficiários em empregos dignos e sustentáveis dentro ou fora do seu setor de atividade inicial, sendo simultaneamente compatível com uma economia europeia mais verde e mais digital, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu;

| D. | Considerando que França apresentou a candidatura EGF/2021/005 FR/Airbus a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 508 despedimentos no setor económico classificado na divisão 30 da NACE Revisão 2 (Fabrico de outros equipamentos de transporte), nas regiões NUTS 2 de Sul-Pirenéus (FRJ2) e País do Loire (FRG0), em França, no período de referência para a candidatura de 1 de novembro de 2020 a 1 de março de 2021; |
| --- | --- |

D.

Considerando que França apresentou a candidatura EGF/2021/005 FR/Airbus a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 508 despedimentos no setor económico classificado na divisão 30 da NACE Revisão 2 (Fabrico de outros equipamentos de transporte), nas regiões NUTS 2 de Sul-Pirenéus (FRJ2) e País do Loire (FRG0), em França, no período de referência para a candidatura de 1 de novembro de 2020 a 1 de março de 2021;

| E. | Considerando que a candidatura diz respeito a 508 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou na unidade económica e social (UES) (4) Airbus Commercial da Airbus (Airbus SE); |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura diz respeito a 508 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou na unidade económica e social (UES) (4) Airbus Commercial da Airbus (Airbus SE);

| F. | Considerando que a candidatura se baseia no critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à cessação da atividade de pelo menos 200 trabalhadores despedidos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

F.

Considerando que a candidatura se baseia no critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à cessação da atividade de pelo menos 200 trabalhadores despedidos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro.

| G. | Considerando que, no âmbito da pandemia de COVID-19, as restrições de viagem adotadas no mundo inteiro conduziram a um colapso geral da aviação comercial, em particular no setor dos voos de passageiros, e que, de acordo com a Airbus, não se prevê a recuperação total do setor antes de 2025 (5); |
| --- | --- |

G.

Considerando que, no âmbito da pandemia de COVID-19, as restrições de viagem adotadas no mundo inteiro conduziram a um colapso geral da aviação comercial, em particular no setor dos voos de passageiros, e que, de acordo com a Airbus, não se prevê a recuperação total do setor antes de 2025 (5);

| H. | Considerando que a Airbus, cuja divisão de aviação comercial representa 77 % do volume de negócios global (6), teve de reduzir em um terço os seus níveis de produção a partir de abril de 2020 (7) e teve, por conseguinte, de aplicar um plano de reestruturação que conduziu ao despedimento de 4 248 pessoas em França (8); |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Airbus, cuja divisão de aviação comercial representa 77 % do volume de negócios global (6), teve de reduzir em um terço os seus níveis de produção a partir de abril de 2020 (7) e teve, por conseguinte, de aplicar um plano de reestruturação que conduziu ao despedimento de 4 248 pessoas em França (8);

| I. | Considerando que o apoio das autoridades públicas francesas a atividades a tempo parcial de longa duração, devidamente negociado com os trabalhadores em causa, e o reforço de um programa por parte do «Conseil pour la recherche aéronautique civile», permitiram reduzir significativamente o número de despedimentos (em 2 002 postos de trabalho); considerando que, relativamente aos outros 2 246 postos de trabalho em causa, quase todos os trabalhadores foram sujeitos a medidas de mobilidade interna ou aceitaram pacotes de rescisão voluntária; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o apoio das autoridades públicas francesas a atividades a tempo parcial de longa duração, devidamente negociado com os trabalhadores em causa, e o reforço de um programa por parte do «Conseil pour la recherche aéronautique civile», permitiram reduzir significativamente o número de despedimentos (em 2 002 postos de trabalho); considerando que, relativamente aos outros 2 246 postos de trabalho em causa, quase todos os trabalhadores foram sujeitos a medidas de mobilidade interna ou aceitaram pacotes de rescisão voluntária;

| J. | Considerando que a Comissão declarou que a crise sanitária redundou numa crise económica, definiu um plano de recuperação da economia na sequência das resoluções do Parlamento Europeu e da iniciativa franco-alemã para a recuperação europeia da crise do coronavírus, de 18 de maio de 2020 (9), e sublinhou o papel do FEG enquanto instrumento de emergência (10); |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Comissão declarou que a crise sanitária redundou numa crise económica, definiu um plano de recuperação da economia na sequência das resoluções do Parlamento Europeu e da iniciativa franco-alemã para a recuperação europeia da crise do coronavírus, de 18 de maio de 2020 (9), e sublinhou o papel do FEG enquanto instrumento de emergência (10);

| K. | Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de euros (a preços de 2018), conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (11); |
| --- | --- |

K.

Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de euros (a preços de 2018), conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (11);

| 1. | Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que França tem direito a uma contribuição financeira de 3 745 264 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 85 % do custo total de 4 406 194 EUR, incluindo apenas despesas com serviços personalizados; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que as autoridades francesas apresentaram a candidatura em 26 de julho de 2021 e que a Comissão concluiu a sua avaliação em 19 de novembro de 2021 e que a mesma foi comunicada ao Parlamento em 5 de janeiro de 2022; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com as medidas adotadas pelas autoridades públicas francesas, nacionais e locais, tais como as disposições da nova legislação de emergência (12), o plano de apoio à indústria aeronáutica, o regime temporário de atividade a tempo parcial a longo prazo (13) e o complemento do plano Ader 4, que permitiram reduzir significativamente o número de despedimentos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que a candidatura diz respeito a um total de 508 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou; observa ainda que a França prevê que 297 dos beneficiários elegíveis participarão nas medidas (beneficiários visados); |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que o impacto social dos despedimentos deverá ser significativo para as duas regiões e que, no primeiro trimestre de 2021, a taxa de desemprego já era de 9,4 % na Occitânia e de 6,9 % no País do Loire (14); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que, na Occitânia, os despedimentos deverão ter um impacto significativo no mercado de trabalho, uma vez que a região está fortemente dependente da aeronáutica, o seu setor mais importante, e a Airbus é o maior empregador privado da região; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que a Occitânia se afirmou como um ecossistema importante de empresas em fase de arranque, que poderá oferecer possíveis oportunidades aos beneficiários que pretendam criar a sua própria empresa; frisa que uma grande parte das pessoas afetadas na região tem um elevado nível de educação; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Constata que, no País do Loire, o impacto da crise da aviação na economia e no mercado de trabalho locais deverá ser menos prejudicial devido à elevada diversificação da economia regional e que deverão surgir oportunidades nos setores marítimo e da energia renovável, o que, por sua vez, exige uma requalificação adequada; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que 13,5 % dos beneficiários visados têm mais de 54 anos e 74,7 % têm entre 30 e 54 anos de idade; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que a Airbus iniciou a prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de novembro de 2020 e que o período de elegibilidade para uma contribuição financeira do FEG decorrerá, por conseguinte, de 1 de novembro de 2020 até 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores assalariados e aos trabalhadores por conta própria consistem nas seguintes ações: subvenções à criação de empresas, formação em criação de empresas, subsídios para despesas relacionadas com a formação em criação de empresas, bem como complementos salariais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que esses serviços personalizados devem ter uma duração pertinente, em função da natureza do projeto; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido o resultado de uma boa convenção coletiva de trabalho entre a Airbus e os representantes dos trabalhadores, em consulta com o pessoal e os representantes dos sindicatos; congratula-se com o facto de a assistência financeira ter sido rapidamente prestada aos beneficiários, embora, em alguns casos, seja necessário um investimento adicional para a criação de uma nova empresa; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que 98,7 % do apoio financeiro está associado à criação de empresas em fase de arranque e de outras empresas, o que incentivará a reintegração e a reconversão profissionais, melhorará a competitividade das regiões em causa e contribuirá para a recuperação económica; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que as autoridades francesas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reitera que a assistência do FEG não pode substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem quaisquer subsídios ou direitos que possam assistir aos beneficiários, a fim de garantir a plena adicionalidade da subvenção; solicita que os beneficiários dos serviços personalizados abrangidos pelo FEG sejam informados pública e pessoalmente do cofinanciamento da União; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que todos os requisitos processuais foram cumpridos; sublinha a necessidade de transparência em todas as fases do procedimento e apela à participação dos parceiros sociais na implementação e na avaliação do serviço; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encarrega a sua Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

20.

---

(1)  JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(4)  Uma unidade económica e social (unité économique et sociale — UES) é uma construção jurídica de direito francês que permite o agrupamento de empresas que têm a mesma gestão, operam no mesmo setor e cujos trabalhadores partilham os mesmos interesses, mas são empresas juridicamente distintas, com o objetivo de promover a criação de uma representação comum dos trabalhadores. Os despedimentos ocorreram na UES Airbus Commercial, que agrupa as duas filiais francesas Airbus SAS e Airbus Operations SAS da Airbus SE.

(5)  Documento não publicado: Airbus «Livre 2», uma análise interna da crise da COVID-19 e do seu impacto no setor de atividade da Airbus, em França.

(6)  https://lentreprise.lexpress.fr/actualites/1/actualites/le-geant-europeen-airbus-en-chiffres_2129633.html

(7)  https://www.airbus.com/newsroom/press-releases/en/2020/04/airbus-reports-first-quarter-q1-2020-results.html

(8)  Segundo o plano de reestruturação da Airbus: «Accord collectif relatif au plan d’adaptation des sociétés composant l’UES Airbus Commercial dans le contexte de la crise économique Covid-19 et ses conséquences sur l’emploi».

(9)  https://www.elysee.fr/en/emmanuel-macron/2020/05/18/french-german-initiative-for-the-european-recovery-from-the-coronavirus-crisis

(10)  COM(2020)0442 final.

(11)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(12)  Loi d’urgence n.o 2020-734, de 17 de junho de 2020.

(13)  Activité Partielle de Longue Durée (APLD): https://www.service-public.fr/professionnels-entreprises/vosdroits/F35381

(14)  Dados recolhidos pelo Instituto Nacional de Estatística e Estudos Económicos francês.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da França — EGF/2021/005 FR/Airbus

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2022/359.)

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/328 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/328

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P9_TA(2022)0035

Transporte ferroviário: prorrogação das medidas temporárias relativas à aplicação de taxas — COVID-19 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que respeita à duração do período de referência para imposição de medidas temporárias relativas à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (COM(2021)0832 — C9-0001/2022 — 2021/0437(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 342/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0832), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0832),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0001/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0001/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de janeiro de 2022 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de janeiro de 2022 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de janeiro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de janeiro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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P9_TC1-COD(2021)0437

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de fevereiro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que respeita à duração do período de referência para a aplicação de medidas temporárias relativas à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/312.)

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/329 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/329

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P9_TA(2022)0036

Concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (COM(2022)0037 — C9-0028/2022 — 2022/0026(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 342/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0037), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0037),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0028/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0028/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de fevereiro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de fevereiro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P9_TC1-COD(2022)0026

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de fevereiro de 2022 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2022/313.)

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Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/330 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/330

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P9_TA(2022)0046

Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (COM(2020)0571 — C9-0301/2020 — 2020/0262(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 342/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0571), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0571),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e, nomeadamente, o artigo 153.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0301/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e, nomeadamente, o artigo 153.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0301/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de fevereiro de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de fevereiro de 2021 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0114/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0114/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final, |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução, |
| --- | --- |

3.

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

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(1)  JO C 56 de 16.2.2021, p. 63.

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P9_TC1-COD(2020)0262

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de fevereiro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/431.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao âmbito de aplicação da Diretiva 2004/37/CE

[a publicar na série L imediatamente após o ato legislativo]

O Parlamento Europeu e o Conselho partilham um entendimento comum de que os medicamentos perigosos que contêm substâncias que satisfazem os critérios de classificação como substâncias cancerígenas (categorias 1A ou 1B), mutagénicas (categorias 1A ou 1B) ou tóxicas para a reprodução (categorias 1A ou 1B), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/37/CE. Todos os requisitos da Diretiva 2004/37/CE aplicam-se, por conseguinte, aos medicamentos perigosos.

Declaração da Comissão — plano de ação e propostas legislativas

As obrigações impostas à Comissão no artigo 18.o-A, terceiro parágrafo, no que diz respeito à apresentação de um plano de ação e à apresentação de uma proposta legislativa, não podem contrariar as prerrogativas institucionais da Comissão e o seu direito de iniciativa, diretamente decorrentes dos Tratados.

O artigo 18.o-A, terceiro parágrafo, remete para o artigo 16.o da Diretiva 2004/37/CE, que estabelece a obrigação de fixar valores-limite com base na informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos, relativamente a todas as substâncias para as quais tal seja possível. Na aplicação desta disposição, a Comissão é igualmente convidada a apresentar o plano de ação referido no artigo 18.o-A, terceiro parágrafo. Por razões de transparência, este plano de ação consistirá numa lista das próximas 25 substâncias novas ou revistas a avaliar cientificamente. As avaliações das substâncias constantes da lista integrarão o procedimento estabelecido, que inclui a consulta dos parceiros sociais, o parecer do CCSST e a avaliação de impacto, em preparação de eventuais propostas legislativas que venham a ser necessárias.

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| 6.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 342/332 |
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6.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/332

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P9_TA(2022)0047

Aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520, no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas (10542/1/2021 — C9-0423/2021 — 2017/0114(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 342/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10542/1/2021 — C9-0423/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10542/1/2021 — C9-0423/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de outubro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de outubro de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de fevereiro de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de fevereiro de 2018 (2),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2021)0693), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2021)0693),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0275), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0275),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0006/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0006/2022),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

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(1)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 188.

(2)  JO C 176 de 23.5.2018, p. 66.

(3)  Textos Aprovados de 25.10.2018, P8_TA(2018)0423.

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