# Jornal Oficial L 144/2015

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 144 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano10 de junho de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 144

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano10 de junho de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/885 da Comissão, de 9 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/886 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/312/UE, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da União Europeia a tintas e vernizes para interiores e exteriores
  [notificada com o número C(2015) 3782]

   (
  1
  ) | 12 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/887 da Comissão, de 9 de junho de 2015, relativa ao reconhecimento do regime Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited para demonstrar a conformidade com os critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução 2012/427/UE da Comissão | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

1

Regulamento de Execução (UE) 2015/885 da Comissão, de 9 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

10

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/886 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/312/UE, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da União Europeia a tintas e vernizes para interiores e exteriores
  [notificada com o número C(2015) 3782]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 3782]

1

12

*

Decisão de Execução (UE) 2015/887 da Comissão, de 9 de junho de 2015, relativa ao reconhecimento do regime Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited para demonstrar a conformidade com os critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução 2012/427/UE da Comissão

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/884 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2015

que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (1), nomeadamente o artigo 4.o-C,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o-C da Diretiva 2009/101/CE exige à Comissão que adote especificações técnicas e procedimentos para o sistema de interconexão dos registos estabelecido pela referida diretiva. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o-C da Diretiva 2009/101/CE exige à Comissão que adote especificações técnicas e procedimentos para o sistema de interconexão dos registos estabelecido pela referida diretiva.

| (2) | O sistema de interconexão dos registos deve ser igualmente utilizado para dar cumprimento a certos requisitos estabelecidos na Diretiva 89/666/CEE (2) do Conselho e na Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

O sistema de interconexão dos registos deve ser igualmente utilizado para dar cumprimento a certos requisitos estabelecidos na Diretiva 89/666/CEE (2) do Conselho e na Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (3) | A fim de se poder criar o sistema de interconexão dos registos, é necessário definir e adotar especificações técnicas e procedimentos que assegurem condições uniformes para o funcionamento do sistema, tendo em conta as diferentes características técnicas dos registos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

A fim de se poder criar o sistema de interconexão dos registos, é necessário definir e adotar especificações técnicas e procedimentos que assegurem condições uniformes para o funcionamento do sistema, tendo em conta as diferentes características técnicas dos registos dos Estados-Membros.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As especificações técnicas e procedimentos do sistema de interconexão dos registos referido no artigo 4.o-A, n.o 2, da Diretiva 2009/101/CE, figuram em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 258 de 1.10.2009, p. 11.

1

(2)  Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (JO L 395 de 30.12.1989, p. 36).

2

(3)  Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).

3

---

ANEXO

que define as especificações técnicas e os procedimentos a que se refere o artigo 1.o

Sempre que seja efetuada uma referência a «registos» deve ser entendida como dizendo respeito aos «registos centrais, comerciais e das sociedades».

O sistema de interconexão dos registos é referido por Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (Business Registers Interconnection System — BRIS).

1.   Métodos de comunicação

O BRIS deve utilizar métodos de comunicação eletrónicos assentes em serviços, nomeadamente serviços web, para a interconexão dos registos.

A comunicação entre o portal e a plataforma, assim como entre qualquer registo e a plataforma, deve ser efetuada em modo «um para um». A comunicação entre a plataforma e os registos pode ser feita em modo «um para um» ou em modo «um para muitos».

2.   Protocolos de comunicação

Para a comunicação entre o portal, a plataforma, os registos e os pontos de acesso alternativos devem ser utilizados protocolos seguros da Internet, nomeadamente HTTPS.

Para a transmissão de dados estruturados e de metadados devem ser utilizados protocolos de comunicação normalizados, como o Single Object Access Protocol (SOAP).

3.   Normas de segurança

No que respeita à comunicação e à difusão de informações através do BRIS, as medidas técnicas para assegurar o respeito das normas mínimas de segurança informática devem contemplar:

| a) | Medidas adequadas para garantir a confidencialidade das informações, incluindo a utilização de canais seguros (HTTPS); |
| --- | --- |

a)

Medidas adequadas para garantir a confidencialidade das informações, incluindo a utilização de canais seguros (HTTPS);

| b) | Medidas destinadas a garantir a integridade dos dados durante o seu intercâmbio; |
| --- | --- |

b)

Medidas destinadas a garantir a integridade dos dados durante o seu intercâmbio;

| c) | Medidas destinadas a garantir o não-repúdio da origem das informações pelo BRIS e o não-repúdio da receção das informações; |
| --- | --- |

c)

Medidas destinadas a garantir o não-repúdio da origem das informações pelo BRIS e o não-repúdio da receção das informações;

| d) | Medidas para garantir o registo das ocorrências de segurança em conformidade com as recomendações internacionais em matéria de normas de segurança informática; |
| --- | --- |

d)

Medidas para garantir o registo das ocorrências de segurança em conformidade com as recomendações internacionais em matéria de normas de segurança informática;

| e) | Medidas para garantir a autenticação e a autorização dos utilizadores registados e medidas para verificar a identidade dos sistemas ligados ao portal, à plataforma ou aos registos no âmbito do BRIS. |
| --- | --- |

e)

Medidas para garantir a autenticação e a autorização dos utilizadores registados e medidas para verificar a identidade dos sistemas ligados ao portal, à plataforma ou aos registos no âmbito do BRIS.

4.   Métodos de intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal

Para o intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal a que se referem o artigo 3.o-D da Diretiva 2009/101/CE e o artigo 5.o-A da Diretiva 89/666/CEE deve ser utilizado o seguinte método:

| a) | O registo da sociedade deve fornecer sem demora informações à plataforma sobre a abertura ou o encerramento de qualquer processo de liquidação ou insolvência de uma sociedade e sobre o cancelamento do respetivo registo («informações divulgadas»); |
| --- | --- |

a)

O registo da sociedade deve fornecer sem demora informações à plataforma sobre a abertura ou o encerramento de qualquer processo de liquidação ou insolvência de uma sociedade e sobre o cancelamento do respetivo registo («informações divulgadas»);

| b) | Para assegurar a receção sem demora das informações divulgadas, o registo da sucursal deve solicitar essas informações à plataforma. O pedido pode consistir na indicação à plataforma das sociedades em relação às quais o registo da sucursal pretende receber as informações divulgadas; |
| --- | --- |

b)

Para assegurar a receção sem demora das informações divulgadas, o registo da sucursal deve solicitar essas informações à plataforma. O pedido pode consistir na indicação à plataforma das sociedades em relação às quais o registo da sucursal pretende receber as informações divulgadas;

| c) | Recebido o pedido, a plataforma deve garantir que o registo da sucursal pode aceder sem demora às informações divulgadas. |
| --- | --- |

c)

Recebido o pedido, a plataforma deve garantir que o registo da sucursal pode aceder sem demora às informações divulgadas.

Devem ser adotadas medidas técnicas e procedimentos para solucionar os eventuais erros de comunicação entre o registo e a plataforma.

5.   Lista de dados que devem ser objeto de intercâmbio entre registos

5.1.   Notificação relativa à publicidade da sucursal

Para efeitos do presente anexo, o intercâmbio de informações entre registos a que se referem o artigo 3.o-D da Diretiva 2009/101/CE e o artigo 5.o-A da Diretiva 89/666/CEE é designado por «notificação relativa à publicidade das sucursais». O procedimento que desencadeia essa notificação é designado por «evento relativo à publicidade das sucursais».

Relativamente a cada notificação relativa à publicidade das sucursais prevista no artigo 3.o-D da Diretiva 2009/101/CE e no artigo 5.o-A da Diretiva 89/666/CEE, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:

| Tipo de dados | Descrição | Cardinalidade (1) | Descrição suplementar |
| --- | --- | --- | --- |
| Data e hora da emissão | Data e hora em que é enviada a notificação | 1 | Data e hora |
| Organismo emissor | Nome/identificador do organismo que emite a notificação | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Referência legislativa | Referência à legislação nacional ou da UE | 0...n | Texto |
| Dados relativos ao procedimento | | 1 | Grupo de elementos |
| Data de produção de efeitos | Data em que o procedimento que afeta a sociedade produziu efeitos | 1 | Data |
| Tipo de procedimento | Tipo de procedimento que desencadeia um evento relativo à publicidade das sucursais, a que se refere o artigo 5.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/666/CEE | 1 | Código
  (Abertura do processo de liquidação
  Encerramento do processo de liquidação
  Abertura e encerramento do processo de liquidação
  Anulação do processo de liquidação
  Abertura do processo de insolvência
  Encerramento do processo de insolvência
  Abertura e encerramento do processo de insolvência
  Anulação do processo de insolvência
  Cancelamento do registo) |
| Dados da sociedade | | 1 | Grupo de elementos |
| Identificador único europeu (EUID) | Identificador único da sociedade objeto da notificação | 1 | Identificador
  No que respeita à estrutura da EUID, ver o ponto 8 |
| Identificador alternativo | Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica) | 0...n | Identificador |
| Forma jurídica | Tipo de forma jurídica | 1 | Código
  a que se refere o artigo 1.o da Diretiva 2009/101/CE |
| Nome | Nome da sociedade objeto da notificação | 1 | Texto |
| Sede | Sede social da sociedade | 1 | Texto |
| Nome do registo | Nome do registo onde a sociedade está registada | 1 | Texto |

Tipo de dados

Descrição

Cardinalidade (1)

Descrição suplementar

Data e hora da emissão

Data e hora em que é enviada a notificação

1

Data e hora

Organismo emissor

Nome/identificador do organismo que emite a notificação

1

Estrutura dos dados da parte

Referência legislativa

Referência à legislação nacional ou da UE

0...n

Texto

Dados relativos ao procedimento

1

Grupo de elementos

Data de produção de efeitos

Data em que o procedimento que afeta a sociedade produziu efeitos

1

Data

Tipo de procedimento

Tipo de procedimento que desencadeia um evento relativo à publicidade das sucursais, a que se refere o artigo 5.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/666/CEE

1

Código

(Abertura do processo de liquidação

Encerramento do processo de liquidação

Abertura e encerramento do processo de liquidação

Anulação do processo de liquidação

Abertura do processo de insolvência

Encerramento do processo de insolvência

Abertura e encerramento do processo de insolvência

Anulação do processo de insolvência

Cancelamento do registo)

Dados da sociedade

1

Grupo de elementos

Identificador único europeu (EUID)

Identificador único da sociedade objeto da notificação

1

Identificador

No que respeita à estrutura da EUID, ver o ponto 8

Identificador alternativo

Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)

0...n

Identificador

Forma jurídica

Tipo de forma jurídica

1

Código

a que se refere o artigo 1.o da Diretiva 2009/101/CE

Nome

Nome da sociedade objeto da notificação

1

Texto

Sede

Sede social da sociedade

1

Texto

Nome do registo

Nome do registo onde a sociedade está registada

1

Texto

A mensagem de notificação pode incluir os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

5.2.   Notificação de fusões transfronteiriças

Para efeitos do presente anexo, o intercâmbio de informações entre registos a que se refere o artigo 13.o da Diretiva 2005/56/CE será designado por «notificação de fusão transfronteiriça». Relativamente a cada notificação de fusão transfronteiriça a que se refere o artigo 13.o da Diretiva 2005/56/CE, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:

| Tipo de dados | Descrição | Cardinalidade | Descrição suplementar |
| --- | --- | --- | --- |
| Data e hora da emissão | Data e hora em que é enviada a notificação | 1 | Data e hora |
| Organismo emissor | Organismo que emitiu a notificação | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Organismo destinatário | Organismo a que a notificação é dirigida | 1 | Estrutura dos dados da parte |
| Referência legislativa | Referência à legislação nacional ou da UE | 0...n | Texto |
| Dados relativos à fusão | | 1 | Grupo de elementos |
| Data de produção de efeitos | Data em que a fusão se tornou efetiva | 1 | Data |
| Tipo de fusão | Tipo de fusão, tal como definido no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2005/56/CE | 1 | Código
  (Fusão transfronteiriça por aquisição
  Fusão transfronteiriça por constituição de uma nova sociedade
  Fusão transfronteiriça de uma sociedade detida na íntegra) |
| Sociedade resultante da fusão | | 1 | Grupo de elementos |
| Identificador único europeu (EUID) | Identificador único da sociedade resultante da fusão | 1 | Identificador
  No que respeita à estrutura do EUID ver ponto 8 |
| Identificador alternativo | Outros identificadores | 0...n | Identificador |
| Forma jurídica | Tipo de forma jurídica | 1 | Código
  a que se refere o artigo 1.o da Diretiva 2009/101/CE |
| Nome | Nome da sociedade resultante da fusão | 1 | Texto |
| Sede | Sede da sociedade resultante da fusão | 1 | Texto |
| Nome do registo | Nome do registo onde foi registada a sociedade resultante da fusão | 1 | Texto |
| Sociedade objeto de fusão | | 1...n | Grupo de elementos |
| Identificador único europeu (EUID) | Identificador único da sociedade objeto de fusão | 1 | Identificador
  No que respeita à estrutura do EUID ver ponto 8 |
| Identificadores alternativos | Outros identificadores | 0...n | Identificador |
| Forma jurídica | Tipo de forma jurídica | 1 | Código
  a que se refere o artigo 1.o da Diretiva 2009/101/CE |
| Nome | Nome da sociedade que participa na fusão | 1 | Texto |
| Sede | Sede da sociedade que participa na fusão | 0..1 | Texto |
| Nome do registo | Registo onde foi registada a sociedade objeto de fusão | 1 | Texto |

Tipo de dados

Descrição

Cardinalidade

Descrição suplementar

Data e hora da emissão

Data e hora em que é enviada a notificação

1

Data e hora

Organismo emissor

Organismo que emitiu a notificação

1

Estrutura dos dados da parte

Organismo destinatário

Organismo a que a notificação é dirigida

1

Estrutura dos dados da parte

Referência legislativa

Referência à legislação nacional ou da UE

0...n

Texto

Dados relativos à fusão

1

Grupo de elementos

Data de produção de efeitos

Data em que a fusão se tornou efetiva

1

Data

Tipo de fusão

Tipo de fusão, tal como definido no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2005/56/CE

1

Código

(Fusão transfronteiriça por aquisição

Fusão transfronteiriça por constituição de uma nova sociedade

Fusão transfronteiriça de uma sociedade detida na íntegra)

Sociedade resultante da fusão

1

Grupo de elementos

Identificador único europeu (EUID)

Identificador único da sociedade resultante da fusão

1

Identificador

No que respeita à estrutura do EUID ver ponto 8

Identificador alternativo

Outros identificadores

0...n

Identificador

Forma jurídica

Tipo de forma jurídica

1

Código

a que se refere o artigo 1.o da Diretiva 2009/101/CE

Nome

Nome da sociedade resultante da fusão

1

Texto

Sede

Sede da sociedade resultante da fusão

1

Texto

Nome do registo

Nome do registo onde foi registada a sociedade resultante da fusão

1

Texto

Sociedade objeto de fusão

1...n

Grupo de elementos

Identificador único europeu (EUID)

Identificador único da sociedade objeto de fusão

1

Identificador

No que respeita à estrutura do EUID ver ponto 8

Identificadores alternativos

Outros identificadores

0...n

Identificador

Forma jurídica

Tipo de forma jurídica

1

Código

a que se refere o artigo 1.o da Diretiva 2009/101/CE

Nome

Nome da sociedade que participa na fusão

1

Texto

Sede

Sede da sociedade que participa na fusão

0..1

Texto

Nome do registo

Registo onde foi registada a sociedade objeto de fusão

1

Texto

A mensagem de notificação pode incluir os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

6.   Estrutura do formato de mensagem normalizado

O intercâmbio de informações entre os registos, a plataforma e o portal deve assentar em métodos normalizados de estruturação dos dados e ser efetuado num formato de mensagem normalizado, por exemplo XML.

7.   Dados necessários à plataforma

A plataforma precisa dos seguintes tipos de dados para poder desempenhar as suas funções:

| a) | Dados que permitam identificar os sistemas ligados à plataforma. Tais dados podem consistir num URL ou em qualquer outro número ou código que identifique exclusivamente cada sistema no âmbito do BRIS; |
| --- | --- |

a)

Dados que permitam identificar os sistemas ligados à plataforma. Tais dados podem consistir num URL ou em qualquer outro número ou código que identifique exclusivamente cada sistema no âmbito do BRIS;

| b) | Um índice dos dados enumerados no artigo 3.o-C, n.o 2, da Diretiva 2009/101/CE. Esses dados serão utilizados para assegurar a coerência e a rapidez dos resultados do serviço de pesquisa. Se os dados não forem fornecidos à plataforma para a sua indexação, os Estados-Membros devem disponibilizar as mesmas indicações para efeitos do serviço de pesquisa, de um modo que assegure um serviço equivalente ao proporcionado pela plataforma; |
| --- | --- |

b)

Um índice dos dados enumerados no artigo 3.o-C, n.o 2, da Diretiva 2009/101/CE. Esses dados serão utilizados para assegurar a coerência e a rapidez dos resultados do serviço de pesquisa. Se os dados não forem fornecidos à plataforma para a sua indexação, os Estados-Membros devem disponibilizar as mesmas indicações para efeitos do serviço de pesquisa, de um modo que assegure um serviço equivalente ao proporcionado pela plataforma;

| c) | Os identificadores únicos das sociedades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/101/CE e os identificadores únicos das sucursais a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 89/666/CEE. Estes identificadores devem ser utilizados para assegurar a interoperabilidade dos registos através da plataforma; |
| --- | --- |

c)

Os identificadores únicos das sociedades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/101/CE e os identificadores únicos das sucursais a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 89/666/CEE. Estes identificadores devem ser utilizados para assegurar a interoperabilidade dos registos através da plataforma;

| d) | Quaisquer outros dados operacionais necessários à plataforma para assegurar o bom funcionamento do serviço de pesquisa e a interoperabilidade dos registos. Esses dados podem incluir listas de códigos, dados de referência, glossários e traduções conexas desses metadados, bem como o registo e os relatórios. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer outros dados operacionais necessários à plataforma para assegurar o bom funcionamento do serviço de pesquisa e a interoperabilidade dos registos. Esses dados podem incluir listas de códigos, dados de referência, glossários e traduções conexas desses metadados, bem como o registo e os relatórios.

Os dados e metadados tratados pela plataforma devem ser processados e armazenados em conformidade com as normas de segurança definidas no ponto 3.

8.   Estrutura e utilização do identificador único

O identificador único para efeitos da comunicação entre registos é designado por «identificador único europeu» ou EUID (European Unique Identifier).

A estrutura do EUID deve respeitar a norma ISO 6523 e conter os seguintes elementos:

| Elemento do EUID | Descrição | Descrição suplementar |
| --- | --- | --- |
| Código do país | Elementos que permitam identificar o Estado-Membro do registo | Obrigatório |
| Identificador do registo | Elementos que permitam identificar o registo nacional de origem da sociedade e da sucursal, respetivamente | Obrigatório |
| Número de registo | Número da sociedade/sucursal correspondente ao número de registo da sociedade/sucursal no registo nacional de origem | Obrigatório |
| Carateres de verificação | Elementos que permitam evitar erros de identificação | Facultativo |

Elemento do EUID

Descrição

Descrição suplementar

Código do país

Elementos que permitam identificar o Estado-Membro do registo

Obrigatório

Identificador do registo

Elementos que permitam identificar o registo nacional de origem da sociedade e da sucursal, respetivamente

Obrigatório

Número de registo

Número da sociedade/sucursal correspondente ao número de registo da sociedade/sucursal no registo nacional de origem

Obrigatório

Carateres de verificação

Elementos que permitam evitar erros de identificação

Facultativo

O EUID é utilizado para identificar de forma inequívoca as sociedades e as sucursais para efeitos do intercâmbio de informações entre registos através da plataforma.

9.   Modo de funcionamento do sistema e serviços informáticos prestados pela plataforma

No que respeita à divulgação e ao intercâmbio de informações, o sistema funcionará do seguinte modo:

Para a transmissão de mensagens na versão linguística pertinente, a plataforma deve fornecer artefactos de dados de referência, nomeadamente listas de códigos, vocabulários controlados e glossários. Quando necessário, estes serão traduzidos para as línguas oficiais da UE. Sempre que possível deve utilizar-se normas reconhecidas e mensagens normalizadas.

A Comissão comunicará aos Estados-Membros mais pormenores sobre o modo de funcionamento do sistema e os serviços informáticos prestados pela plataforma.

10.   Critérios de pesquisa

Para lançar uma pesquisa deve ser selecionado pelo menos um país.

O portal fornece os seguintes critérios de pesquisa harmonizados:

| — | Nome da sociedade; |
| --- | --- |

—

Nome da sociedade;

| — | Número de registo, ou seja, o número de registo da sociedade ou sucursal no registo nacional. |
| --- | --- |

—

Número de registo, ou seja, o número de registo da sociedade ou sucursal no registo nacional.

O portal poderá disponibilizar outros critérios de pesquisa.

11.   Modalidades de pagamento

No que respeita aos documentos e dados em relação aos quais os Estados-Membros cobram taxas e que são disponibilizados no portal e-Justice através do BRIS, o sistema deve permitir que os utilizadores possam pagar online recorrendo às modalidades de pagamento mais comuns, nomeadamente cartões de débito ou de crédito.

O sistema pode igualmente prever métodos alternativos de pagamento online, nomeadamente por transferência bancária ou porta-moedas eletrónico (depósito).

12.   Notas explicativas

Relativamente aos tipos de indicações e de atos enumerados no artigo 2.o da Diretiva 2009/101/CE, os Estados-Membros devem fornecer as seguintes notas explicativas:

| a) | uma designação sucinta para cada indicação ou documento (por exemplo: «ato constitutivo»); |
| --- | --- |

a)

uma designação sucinta para cada indicação ou documento (por exemplo: «ato constitutivo»);

| b) | se for caso disso, uma descrição sucinta do teor de cada documento ou indicação, incluindo, eventualmente, informações sobre o valor jurídico do mesmo. |
| --- | --- |

b)

se for caso disso, uma descrição sucinta do teor de cada documento ou indicação, incluindo, eventualmente, informações sobre o valor jurídico do mesmo.

13.   Disponibilidade dos serviços

O serviço deve estar disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, com uma taxa de disponibilidade do sistema de pelo menos 98 %, com exceção das operações de manutenção de rotina.

As operações de manutenção devem ser notificadas pelos Estados-Membros à Comissão com a seguinte antecedência:

| a) | 5 dias úteis no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 4 horas; |
| --- | --- |

a)

5 dias úteis no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 4 horas;

| b) | 10 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 12 horas; |
| --- | --- |

b)

10 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 12 horas;

| c) | 30 dias úteis no que respeita à manutenção das infraestruturas da sala de computadores que possam provocar um período de indisponibilidade de até 6 dias por ano. |
| --- | --- |

c)

30 dias úteis no que respeita à manutenção das infraestruturas da sala de computadores que possam provocar um período de indisponibilidade de até 6 dias por ano.

Tanto quanto possível, as operações de manutenção devem ser planeadas fora do horário de trabalho (entre as 19:00 e as 8:00, CET).

Se um Estado-Membro tiver definido um horário semanal para as operações de manutenção, deve comunicar à Comissão as horas e os dias da semana previstos para esse efeito. Sem prejuízo das obrigações previstas nas alíneas a) a c) do segundo parágrafo, se o sistema estiver indisponível durante o referido período, o Estado-Membro em causa não é obrigado a notificar a Comissão de cada vez que tal suceda.

Em caso de falha técnica imprevista do sistema, o Estado-Membro deve comunicar sem demora à Comissão a indisponibilidade do mesmo, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.

Em caso de falha imprevista da plataforma central ou do portal, a Comissão deve comunicar sem demora aos Estados-Membros a indisponibilidade da/o mesma/o, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.

14.   Pontos de acesso alternativos

14.1.   Procedimento

Os Estados-Membros devem fornecer informações sobre o calendário previsto para a criação dos pontos de acesso alternativos, o número dos pontos de acesso que serão ligados à plataforma, assim como os dados de contacto da(s) pessoa(s) a contactar para o estabelecimento da ligação técnica.

A Comissão fornecerá aos Estados-Membros as especificações técnicas necessárias, bem como apoio ao ensaio e à ligação dos diferentes pontos de acesso alternativos à plataforma.

14.2.   Requisitos técnicos

Para a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma, os Estados-Membros devem cumprir as especificações técnicas definidas no presente anexo, incluindo os requisitos de segurança para a transmissão de dados através dos pontos de acesso alternativos.

Caso seja necessário efetuar um pagamento através de um ponto de acesso alternativo, os Estados-Membros devem disponibilizar as modalidades de pagamento da sua escolha e gerir as operações correspondentes.

Os Estados-Membros efetuarão os ensaios necessários antes de a ligação à plataforma ficar operacional e de introduzirem qualquer alteração significativa numa ligação existente.

Após a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações significativas do ponto de acesso que possam afetar o funcionamento da plataforma, nomeadamente o encerramento do ponto de acesso. Os Estados-Membros devem fornecer todos os pormenores técnicos relacionados com essa alteração, de modo que permita proceder às adaptações necessárias.

Os Estados-Membros devem indicar em todos os pontos de acesso alternativos que o serviço de pesquisa é prestado pelo sistema de interconexão dos registos.

---

(1)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0...n ou 1...n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

---

| 10.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/10 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/885 DA COMISSÃO

de 9 de junho de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 128,2 |
| MK | 79,9 |
| TN | 138,3 |
| TR | 72,2 |
| ZZ | 104,7 |
| 0707 00 05 | MK | 39,4 |
| TR | 121,3 |
| ZZ | 80,4 |
| 0709 93 10 | TR | 121,6 |
| ZZ | 121,6 |
| 0805 50 10 | AR | 111,5 |
| BO | 147,7 |
| TR | 67,0 |
| ZA | 137,7 |
| ZZ | 116,0 |
| 0808 10 80 | AR | 104,6 |
| BR | 94,4 |
| CL | 154,9 |
| NZ | 140,2 |
| US | 124,3 |
| ZA | 128,9 |
| ZZ | 124,6 |
| 0809 10 00 | TR | 266,2 |
| ZZ | 266,2 |
| 0809 29 00 | TR | 451,2 |
| US | 525,9 |
| ZZ | 488,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

128,2

MK

79,9

TN

138,3

TR

72,2

ZZ

104,7

0707 00 05

MK

39,4

TR

121,3

ZZ

80,4

0709 93 10

TR

121,6

ZZ

121,6

0805 50 10

AR

111,5

BO

147,7

TR

67,0

ZA

137,7

ZZ

116,0

0808 10 80

AR

104,6

BR

94,4

CL

154,9

NZ

140,2

US

124,3

ZA

128,9

ZZ

124,6

0809 10 00

TR

266,2

ZZ

266,2

0809 29 00

TR

451,2

US

525,9

ZZ

488,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 10.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/12 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/12

---

DECISÃO (UE) 2015/886 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2015

que altera a Decisão 2014/312/UE, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da União Europeia a tintas e vernizes para interiores e exteriores

[notificada com o número C(2015) 3782]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2014/312/UE da Comissão (2) prevê um período de transição para que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o rótulo ecológico para tintas e vernizes destinados a interiores e exteriores disponham de tempo suficiente para adaptarem os mesmos aos critérios e requisitos que foram objeto de revisão. No entanto, os Estados-Membros informaram a Comissão de que não teriam condições para verificar, no prazo fixado de 12 meses, os produtos com rótulo ecológico, devido ao seu elevado número e aos requisitos adicionais. É necessário prorrogar esse prazo a fim de assegurar uma transição harmoniosa. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2014/312/UE da Comissão (2) prevê um período de transição para que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o rótulo ecológico para tintas e vernizes destinados a interiores e exteriores disponham de tempo suficiente para adaptarem os mesmos aos critérios e requisitos que foram objeto de revisão. No entanto, os Estados-Membros informaram a Comissão de que não teriam condições para verificar, no prazo fixado de 12 meses, os produtos com rótulo ecológico, devido ao seu elevado número e aos requisitos adicionais. É necessário prorrogar esse prazo a fim de assegurar uma transição harmoniosa.

| (2) | A Comissão e alguns Estados-Membros foram notificados por peritos técnicos da falta de clareza da redação atual do artigo 2.o, ponto 14. A definição apresentada pode suscitar interpretações incorretas no que respeita à referência aos «sistemas polares». O termo «sistema polar», que remete para o sistema analítico e não para o sistema de revestimento, tem de ser clarificado. Além disso, foi recomendada a especificação, na referida definição, de mais um parâmetro técnico: a pressão de vapor. Qualquer alteração à redação do artigo 2.o, ponto 14, deve refletir-se igualmente, por razões de coerência e clareza, na redação do ponto 13, relativo aos compostos orgânicos voláteis (COV). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão e alguns Estados-Membros foram notificados por peritos técnicos da falta de clareza da redação atual do artigo 2.o, ponto 14. A definição apresentada pode suscitar interpretações incorretas no que respeita à referência aos «sistemas polares». O termo «sistema polar», que remete para o sistema analítico e não para o sistema de revestimento, tem de ser clarificado. Além disso, foi recomendada a especificação, na referida definição, de mais um parâmetro técnico: a pressão de vapor. Qualquer alteração à redação do artigo 2.o, ponto 14, deve refletir-se igualmente, por razões de coerência e clareza, na redação do ponto 13, relativo aos compostos orgânicos voláteis (COV).

| (3) | Tendo em conta as discussões que tiveram lugar no âmbito das reuniões do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia e do fórum dos organismos competentes, em novembro de 2014, é necessário clarificar que o critério 3a) e a correspondente referência no quadro 2 se aplicam aos primários semitransparentes, mas não aos primários de aderência ou a quaisquer outros revestimentos transparentes. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as discussões que tiveram lugar no âmbito das reuniões do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia e do fórum dos organismos competentes, em novembro de 2014, é necessário clarificar que o critério 3a) e a correspondente referência no quadro 2 se aplicam aos primários semitransparentes, mas não aos primários de aderência ou a quaisquer outros revestimentos transparentes.

| (4) | Por razões de coerência, no critério 3 («Eficiência na utilização»), quadro 2, quinta coluna [«Revestimento decorativo espesso para interiores e exteriores (l)»], segunda linha [referente ao critério de rendimento 3a)] da Decisão 2014/312/UE, a unidade de medida (1 m2/l) deve ser substituída por «1 m2/kg». |
| --- | --- |

(4)

Por razões de coerência, no critério 3 («Eficiência na utilização»), quadro 2, quinta coluna [«Revestimento decorativo espesso para interiores e exteriores (l)»], segunda linha [referente ao critério de rendimento 3a)] da Decisão 2014/312/UE, a unidade de medida (1 m2/l) deve ser substituída por «1 m2/kg».

| (5) | O critério 5a)i) da Decisão 2014/312/UE prevê uma lista de grupos de substâncias explicitamente indicados como sujeitos à avaliação e à verificação estabelecidas no critério 5a). No entanto, foi demonstrado que a referida lista de substâncias está incompleta e que deve ser acrescentado mais um grupo de substâncias, a saber: «8. Substâncias em ligantes e dispersões poliméricas; 8a) Ligantes e agentes de reticulação; 8b) Produtos de reação e resíduos». Além disso, por razões de clareza, a lista dos grupos de substâncias deve ser transferida para o texto relativo à avaliação e verificação do critério, uma vez que é utilizada para esse efeito. |
| --- | --- |

(5)

O critério 5a)i) da Decisão 2014/312/UE prevê uma lista de grupos de substâncias explicitamente indicados como sujeitos à avaliação e à verificação estabelecidas no critério 5a). No entanto, foi demonstrado que a referida lista de substâncias está incompleta e que deve ser acrescentado mais um grupo de substâncias, a saber: «8. Substâncias em ligantes e dispersões poliméricas; 8a) Ligantes e agentes de reticulação; 8b) Produtos de reação e resíduos». Além disso, por razões de clareza, a lista dos grupos de substâncias deve ser transferida para o texto relativo à avaliação e verificação do critério, uma vez que é utilizada para esse efeito.

| (6) | No apêndice da Decisão 2014/312/UE, o ponto 7, alínea a), fixa os valores-limite de concentração relativos à presença de formaldeído no produto final. Contudo, esses valores não estão bem localizados no quadro. O quadro deveria indicar claramente que os valores-limite de concentração para todos os produtos são de 0,0010 %, a menos que estes sejam objeto de derrogações. |
| --- | --- |

(6)

No apêndice da Decisão 2014/312/UE, o ponto 7, alínea a), fixa os valores-limite de concentração relativos à presença de formaldeído no produto final. Contudo, esses valores não estão bem localizados no quadro. O quadro deveria indicar claramente que os valores-limite de concentração para todos os produtos são de 0,0010 %, a menos que estes sejam objeto de derrogações.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010. |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010.

| (8) | A Decisão 2014/312/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2014/312/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2014/312/UE é alterada do seguinte modo:

| (1) | No artigo 2.o, o ponto 13 passa a ter a seguinte redação:






  «13. | “Compostos orgânicos voláteis (COV)”, compostos orgânicos cujo ponto de ebulição inicial é inferior ou igual a 250 °C à pressão normal de 101,3 kPa, em conformidade com a definição constante da Diretiva 2004/42/CE, e que, em coluna capilar, são eluídos até ao n-tetradecano (C14H30), inclusive;» |
| --- | --- | --- |

(1)

No artigo 2.o, o ponto 13 passa a ter a seguinte redação:

«13.

“Compostos orgânicos voláteis (COV)”, compostos orgânicos cujo ponto de ebulição inicial é inferior ou igual a 250 °C à pressão normal de 101,3 kPa, em conformidade com a definição constante da Diretiva 2004/42/CE, e que, em coluna capilar, são eluídos até ao n-tetradecano (C14H30), inclusive;»

;

| (2) | No artigo 2.o, o ponto 14 passa a ter a seguinte redação:






  «14. | “Compostos orgânicos semivoláteis (COSV)”, compostos orgânicos cujo ponto de ebulição é superior a 250 °C e inferior a 370 °C à pressão normal de 101,3 kPa e cujo tempo de retenção, após eluição em coluna capilar, se situa entre o tempo de retenção do n-tetradecano (C14H30) e o tempo de retenção do n-docosano (C22H46), inclusive;» |
| --- | --- | --- |

(2)

No artigo 2.o, o ponto 14 passa a ter a seguinte redação:

«14.

“Compostos orgânicos semivoláteis (COSV)”, compostos orgânicos cujo ponto de ebulição é superior a 250 °C e inferior a 370 °C à pressão normal de 101,3 kPa e cujo tempo de retenção, após eluição em coluna capilar, se situa entre o tempo de retenção do n-tetradecano (C14H30) e o tempo de retenção do n-docosano (C22H46), inclusive;»

;

| (3) | No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   As autorizações de utilização do rótulo ecológico concedidas com base nos critérios constantes da Decisão 2009/543/CE ou da Decisão 2009/544/CE são válidas durante 21 meses a contar da data de adoção da presente decisão.»; |
| --- | --- |

(3)

No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As autorizações de utilização do rótulo ecológico concedidas com base nos critérios constantes da Decisão 2009/543/CE ou da Decisão 2009/544/CE são válidas durante 21 meses a contar da data de adoção da presente decisão.»

| (4) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2015.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

1

(2)  Decisão 2014/312/UE da Comissão, de 28 de maio de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da União Europeia a tintas e vernizes para interiores e exteriores (JO L 164 de 3.6.2014, p. 45).

2

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2014/312/UE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No critério 3 («Eficiência na utilização»), quadro 2, a denominação do critério 3(a) passa a ter a seguinte redação: «3(a) Rendimento (apenas para tintas brancas e tintas de cor clara, incluindo as tintas de base branca utilizadas em sistemas de afinação de cores) — ISO 6504/1. Não aplicável a vernizes, lasures, primários de aderência transparentes ou quaisquer outros revestimentos transparentes». |
| --- | --- |

1)

No critério 3 («Eficiência na utilização»), quadro 2, a denominação do critério 3(a) passa a ter a seguinte redação: «3(a) Rendimento (apenas para tintas brancas e tintas de cor clara, incluindo as tintas de base branca utilizadas em sistemas de afinação de cores) — ISO 6504/1. Não aplicável a vernizes, lasures, primários de aderência transparentes ou quaisquer outros revestimentos transparentes».

| 2) | No critério 3 («Eficiência na utilização»), quadro 2, o texto «6 m2/l (com opacidade)», constante da oitava («Primário (g)») e da nona («Subcapa e primário (h)») colunas, passa a ter a seguinte redação: «6 m2/l (sem opacidade ou com propriedades específicas)». |
| --- | --- |

2)

No critério 3 («Eficiência na utilização»), quadro 2, o texto «6 m2/l (com opacidade)», constante da oitava («Primário (g)») e da nona («Subcapa e primário (h)») colunas, passa a ter a seguinte redação: «6 m2/l (sem opacidade ou com propriedades específicas)».

| 3) | No critério 3a), o quinto parágrafo é substituído pelo seguinte:
  «O rendimento mínimo dos primários e subcapas semitransparentes deve ser de 6 m2 e o dos opacos de 8 m2. Os primários opacos com propriedades específicas isolantes/selantes e de penetração/fixação e os primários com propriedades de aderência especiais devem apresentar um rendimento mínimo de 6 m2 por litro de produto.» |
| --- | --- |

3)

No critério 3a), o quinto parágrafo é substituído pelo seguinte:

«O rendimento mínimo dos primários e subcapas semitransparentes deve ser de 6 m2 e o dos opacos de 8 m2. Os primários opacos com propriedades específicas isolantes/selantes e de penetração/fixação e os primários com propriedades de aderência especiais devem apresentar um rendimento mínimo de 6 m2 por litro de produto.»

| 4) | O critério 4 é alterado do seguinte modo:






  a) | no quarto parágrafo, a frase «Utilizam-se os marcadores indicados no quadro 4 como base para delimitar os resultados da cromatografia em fase gasosa relativos aos COSV» é substituída por «O ensaio deve ser efetuado com base no sistema de análise especificado nos critérios constantes do manual de instruções»; |
| --- | --- | --- |

4)

O critério 4 é alterado do seguinte modo:

a)

no quarto parágrafo, a frase «Utilizam-se os marcadores indicados no quadro 4 como base para delimitar os resultados da cromatografia em fase gasosa relativos aos COSV» é substituída por «O ensaio deve ser efetuado com base no sistema de análise especificado nos critérios constantes do manual de instruções»;

| b) | o quadro 4 é suprimido; |
| --- | --- |

b)

o quadro 4 é suprimido;

| c) | na secção «Avaliação e verificação», segundo parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
  «O ensaio deve ser efetuado com referência às alterações à norma ISO 11890-2 que figura nos critérios constantes do manual de instruções;» |
| --- | --- |

c)

na secção «Avaliação e verificação», segundo parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«O ensaio deve ser efetuado com referência às alterações à norma ISO 11890-2 que figura nos critérios constantes do manual de instruções;»

| 5) | O critério 5a)i) passa a ter a seguinte redação:
  «Em relação a este grupo de produtos, foram concedidas derrogações a determinados grupos de substâncias que o produto final pode conter. Estas derrogações estipulam as classificações de perigo que são objeto de derrogação para cada grupo específico de substâncias, bem como as correspondentes condições de derrogação e limites de concentração aplicáveis. As referidas derrogações constam do apêndice.»; |
| --- | --- |

5)

O critério 5a)i) passa a ter a seguinte redação:

«Em relação a este grupo de produtos, foram concedidas derrogações a determinados grupos de substâncias que o produto final pode conter. Estas derrogações estipulam as classificações de perigo que são objeto de derrogação para cada grupo específico de substâncias, bem como as correspondentes condições de derrogação e limites de concentração aplicáveis. As referidas derrogações constam do apêndice.»

| 6) | No critério 5a)ii), segundo parágrafo, o segundo travessão é substituído pelo texto seguinte:






  «— | ingredientes que integram a fórmula da tinta ou do verniz abrangidos pelos grupos de substâncias seguidamente enumerados:






  1. | Conservantes adicionados a corantes, a ligantes e ao produto final






  a) | Conservantes de enlatados |
| --- | --- | --- | --- | --- |

6)

No critério 5a)ii), segundo parágrafo, o segundo travessão é substituído pelo texto seguinte:

«—

ingredientes que integram a fórmula da tinta ou do verniz abrangidos pelos grupos de substâncias seguidamente enumerados:

1.

Conservantes adicionados a corantes, a ligantes e ao produto final

a)

Conservantes de enlatados

| b) | Conservantes das máquinas de afinação da cor |
| --- | --- |

b)

Conservantes das máquinas de afinação da cor

| c) | Conservantes de película seca |
| --- | --- |

c)

Conservantes de película seca

| d) | Estabilizantes de conservantes |
| --- | --- |

d)

Estabilizantes de conservantes

| 2. | Agentes de secagem e antipeles






  a) | Agentes de secagem |
| --- | --- | --- |

2.

Agentes de secagem e antipeles

a)

Agentes de secagem

| b) | Agentes antipeles |
| --- | --- |

b)

Agentes antipeles

| 3. | Inibidores de corrosão






  a) | Inibidores de corrosão |
| --- | --- | --- |

3.

Inibidores de corrosão

a)

Inibidores de corrosão

| b) | Prevenção do verdete |
| --- | --- |

b)

Prevenção do verdete

| 4. | Tensioativos






  a) | Tensioativos de uso geral |
| --- | --- | --- |

4.

Tensioativos

a)

Tensioativos de uso geral

| b) | Alquilfenóis etoxilados (APEO) |
| --- | --- |

b)

Alquilfenóis etoxilados (APEO)

| c) | Tensioativos perfluorados |
| --- | --- |

c)

Tensioativos perfluorados

| 5. | Substâncias funcionais diversas com aplicação geral






  a) | Emulsão de resina de silicone em tintas brancas, corantes e bases de coloração |
| --- | --- | --- |

5.

Substâncias funcionais diversas com aplicação geral

a)

Emulsão de resina de silicone em tintas brancas, corantes e bases de coloração

| b) | Metais e compostos metálicos |
| --- | --- |

b)

Metais e compostos metálicos

| c) | Matérias-primas minerais, incluindo produtos de enchimento de poros |
| --- | --- |

c)

Matérias-primas minerais, incluindo produtos de enchimento de poros

| d) | Agentes neutralizantes |
| --- | --- |

d)

Agentes neutralizantes

| e) | Branqueadores óticos |
| --- | --- |

e)

Branqueadores óticos

| f) | Pigmentos |
| --- | --- |

f)

Pigmentos

| 6. | Substâncias funcionais diversas com aplicações específicas






  a) | Protetores e estabilizadores de UV |
| --- | --- | --- |

6.

Substâncias funcionais diversas com aplicações específicas

a)

Protetores e estabilizadores de UV

| b) | Plastificantes |
| --- | --- |

b)

Plastificantes

| 7. | Substâncias residuais que possam estar presentes no produto final






  a) | Formaldeído |
| --- | --- | --- |

7.

Substâncias residuais que possam estar presentes no produto final

a)

Formaldeído

| b) | Solventes |
| --- | --- |

b)

Solventes

| c) | Monómeros não reagidos |
| --- | --- |

c)

Monómeros não reagidos

| d) | Compostos aromáticos voláteis e compostos halogenados |
| --- | --- |

d)

Compostos aromáticos voláteis e compostos halogenados

| 8. | Substâncias em ligantes e dispersões poliméricas






  a) | Ligantes e agentes de reticulação |
| --- | --- | --- |

8.

Substâncias em ligantes e dispersões poliméricas

a)

Ligantes e agentes de reticulação

| b) | Produtos de reação e resíduos |
| --- | --- |

b)

Produtos de reação e resíduos

e que estão presentes em concentrações superiores a 0,010 %;»

.

| 7) | No apêndice, a entrada referente ao formaldeído é substituída pelo seguinte:








  «7.   Substâncias residuais que possam estar presentes no produto final |
| --- | --- |
| a) | Formaldeído |

7)

No apêndice, a entrada referente ao formaldeído é substituída pelo seguinte:

«7.   Substâncias residuais que possam estar presentes no produto final

a)

Formaldeído

Aplicabilidade:

Todos os produtos.

Ao produto final não podem ser deliberadamente adicionados formaldeídos livres. O produto final deve ser sujeito a ensaio, a fim de determinar o seu teor de formaldeído livre. Os requisitos de amostragem para ensaio devem refletir a gama de produtos.

Aplicam-se os seguintes valores de somatório total:

São concedidas derrogações ao requisito estabelecido no primeiro parágrafo:

| i) | se o produto de proteção libertador de formaldeído tiver de ser apresentado sob forma enlatada para proteger um tipo específico de pintura ou de verniz e se o produto libertador de formaldeído for utilizado em lugar de isotiazolinona. |
| --- | --- |

i)

se o produto de proteção libertador de formaldeído tiver de ser apresentado sob forma enlatada para proteger um tipo específico de pintura ou de verniz e se o produto libertador de formaldeído for utilizado em lugar de isotiazolinona.

| ii) | se as dispersões poliméricas (ligantes) desempenharem, através de níveis residuais de formaldeído, a função de libertadores de formaldeído em vez de conservantes enlatados. |
| --- | --- |

ii)

se as dispersões poliméricas (ligantes) desempenharem, através de níveis residuais de formaldeído, a função de libertadores de formaldeído em vez de conservantes enlatados.

Em ambas as alíneas i) e ii), o somatório total não pode exceder os seguintes valores-limite:

Verificação:

Deve ser determinado o teor de formaldeído livre em relação à base branca ou à base de afinação transparente que se preveja conter a mais elevada quantidade teórica de formaldeído. Deve também ser determinado o teor da tonalidade que se preveja conter a mais elevada quantidade teórica de formaldeído.

Método de ensaio:

| | Valor limite de 0,0010 %:
  Determinação da concentração enlatada, utilizando o método Merckoquant. Se o resultado, de acordo com o presente método, não for definitivo, deve ser utilizada cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) para confirmar a concentração enlatada. |
| --- | --- |

Valor limite de 0,0010 %:

Determinação da concentração enlatada, utilizando o método Merckoquant. Se o resultado, de acordo com o presente método, não for definitivo, deve ser utilizada cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) para confirmar a concentração enlatada.

| | Valor limite de 0,010 %:






  1) | Todas as tintas: Determinação da concentração de formaldeído enlatado por meio de análise que utiliza VdL-RL 03 ou cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) |
| --- | --- | --- |

Valor limite de 0,010 %:

1)

Todas as tintas: Determinação da concentração de formaldeído enlatado por meio de análise que utiliza VdL-RL 03 ou cromatografia líquida de alta resolução (HPLC)

| 2) | Tintas e vernizes para interiores: Determinação por meio de análise em conformidade com a norma ISO 16000-3. As emissões não podem exceder 0,25 ppm na primeira aplicação e devem ser inferiores a 0,05 ppm 24 horas após a primeira aplicação» |
| --- | --- |

2)

Tintas e vernizes para interiores: Determinação por meio de análise em conformidade com a norma ISO 16000-3. As emissões não podem exceder 0,25 ppm na primeira aplicação e devem ser inferiores a 0,05 ppm 24 horas após a primeira aplicação»

0,0010 %

0, 010 %

---

| 10.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/17 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/17

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/887 DA COMISSÃO

de 9 de junho de 2015

relativa ao reconhecimento do regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» para demonstrar a conformidade com os critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução 2012/427/UE da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Após consulta do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. As disposições dos artigos 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE são semelhantes às dos artigos 17.o e 18.o e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(1)

As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. As disposições dos artigos 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE são semelhantes às dos artigos 17.o e 18.o e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

| (2) | Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser considerados para efeitos do disposto no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos demonstrem que os biocombustíveis e biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser considerados para efeitos do disposto no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos demonstrem que os biocombustíveis e biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.

| (3) | A Comissão pode reconhecer, por decisão, que um regime nacional ou internacional voluntário demonstra que as remessas de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Diretiva 2009/28/CE ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contém dados precisos para efeitos do disposto no artigo 17.o, n.o 2, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão pode reconhecer, por decisão, que um regime nacional ou internacional voluntário demonstra que as remessas de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Diretiva 2009/28/CE ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contém dados precisos para efeitos do disposto no artigo 17.o, n.o 2, da mesma diretiva.

| (4) | Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida do previsto na decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não deve exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(4)

Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida do previsto na decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não deve exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (5) | O regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» foi reconhecido pela Decisão de Execução 2012/427/UE da Comissão (3) para uma lista específica de culturas. Em 30 de junho de 2014, o referido regime apresentou à Comissão o pedido de reconhecimento de uma lista alargada de culturas. O regime atualizado abrange todos os cereais e oleaginosas produzidos no norte da Grã-Bretanha até ao primeiro ponto de entrega destas culturas. O regime reconhecido deve ser disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida na Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(5)

O regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» foi reconhecido pela Decisão de Execução 2012/427/UE da Comissão (3) para uma lista específica de culturas. Em 30 de junho de 2014, o referido regime apresentou à Comissão o pedido de reconhecimento de uma lista alargada de culturas. O regime atualizado abrange todos os cereais e oleaginosas produzidos no norte da Grã-Bretanha até ao primeiro ponto de entrega destas culturas. O regime reconhecido deve ser disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida na Diretiva 2009/28/CE.

| (6) | A avaliação do regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» revelou que este contempla, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE, e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE, e aplica até ao primeiro ponto de entrega destas culturas um método de balanço de massa, em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE, e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE. O regime proporciona dados precisos sobre dois elementos necessários para efeitos do disposto no artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE, e no artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente a zona geográfica de proveniência das culturas e a contabilização anual das emissões decorrentes de alterações do carbono armazenado devidas a mudanças do uso do solo. Uma pequena percentagem de membros do regime não satisfaz os critérios de sustentabilidade numa parte das suas terras. O regime indica o estatuto de conformidade total ou parcial das terras dos membros na base de dados dos membros em linha e mostra a conformidade das remessas com os critérios de sustentabilidade no «Scottish Quality Crops passport». |
| --- | --- |

(6)

A avaliação do regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» revelou que este contempla, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE, e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE, e aplica até ao primeiro ponto de entrega destas culturas um método de balanço de massa, em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE, e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE. O regime proporciona dados precisos sobre dois elementos necessários para efeitos do disposto no artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE, e no artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente a zona geográfica de proveniência das culturas e a contabilização anual das emissões decorrentes de alterações do carbono armazenado devidas a mudanças do uso do solo. Uma pequena percentagem de membros do regime não satisfaz os critérios de sustentabilidade numa parte das suas terras. O regime indica o estatuto de conformidade total ou parcial das terras dos membros na base de dados dos membros em linha e mostra a conformidade das remessas com os critérios de sustentabilidade no «Scottish Quality Crops passport».

| (7) | A avaliação do regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» concluiu que este satisfaz as normas adequadas em termos de fiabilidade, transparência e auditoria independente. |
| --- | --- |

(7)

A avaliação do regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» concluiu que este satisfaz as normas adequadas em termos de fiabilidade, transparência e auditoria independente.

| (8) | A presente decisão não tem em conta eventuais elementos de sustentabilidade adicionais contemplados pelo regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited». Tais elementos de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para demonstrar a conformidade com os requisitos de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão não tem em conta eventuais elementos de sustentabilidade adicionais contemplados pelo regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited». Tais elementos de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para demonstrar a conformidade com os requisitos de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE.

| (9) | A Decisão de Execução 2012/427/UE que reconhece o regime para um conjunto mais limitado de culturas deve, por conseguinte, ser revogada. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução 2012/427/UE que reconhece o regime para um conjunto mais limitado de culturas deve, por conseguinte, ser revogada.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» (abaixo designado por «regime»), apresentado à Comissão em 30 de junho de 2014 para reconhecimento de uma lista alargada de culturas, demonstra, através do seu «Scottish Quality Crops passport», que as remessas de matéria-prima satisfazem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE.

O regime contém dados precisos para efeitos do disposto no artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE, no respeitante à contabilização anual das emissões decorrentes de alterações do carbono armazenado devidas a mudanças do uso do solo («e
  l
  ») a que se refere o anexo IV, parte C, ponto 1, da Diretiva 98/70/CE e o anexo V, parte C, ponto 1, da Diretiva 2009/28/CE, que demonstra ser igual a zero, e à zona geográfica mencionada no anexo IV, parte C, ponto 6, da Diretiva 98/70/CE e no anexo V, parte C, ponto 6, da Diretiva 2009/28/CE.

O regime pode ser utilizado até ao primeiro ponto de entrega para as remessas em causa, a fim de demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

Artigo 2.o

A decisão é válida por um prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se, após adoção da presente decisão, o regime for objeto de alterações de conteúdo que possam afetar o fundamento desta, tais alterações devem ser comunicadas sem demora à Comissão. A Comissão avalia as alterações comunicadas de modo a estabelecer se o regime continua a contemplar, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade para os quais é reconhecido.

Caso tenha sido claramente demonstrado que o regime não pôs em prática elementos considerados determinantes para a presente decisão ou caso se verifiquem infrações estruturais graves desses elementos, a Comissão pode revogar a presente decisão.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão de Execução 2012/427/UE.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

1

(2)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

2

(3)  Decisão de Execução 2012/427/UE da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativa ao reconhecimento do regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» para estabelecer a conformidade com os critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 198 de 25.7.2012, p. 17).

3

---