# Jornal Oficial L 41/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 41 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano18 de fevereiro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 41

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano18 de fevereiro de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/222 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ម្រេចកំពត (Mrech Kampot)/Poivre de Kampot (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/223 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/224 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/225 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que fixa o volume máximo de produtos por Estado-Membro e o prazo de apresentação dos pedidos de ajuda excecional ao armazenamento privado, para as quantidades não utilizadas de determinados queijos remanescentes das quantidades definidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/226 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/227 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 17 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/228 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao procedimento de resolução | 20 |
| | * | Decisão (UE) 2016/229 do Conselho, de 16 de fevereiro de 2016, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca | 22 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/230 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 23 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2016/231 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2011/23 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas (BCE/2015/39) | 28 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/222 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ម្រេចកំពត (Mrech Kampot)/Poivre de Kampot (IGP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/223 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/224 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado

o

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8

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/225 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que fixa o volume máximo de produtos por Estado-Membro e o prazo de apresentação dos pedidos de ajuda excecional ao armazenamento privado, para as quantidades não utilizadas de determinados queijos remanescentes das quantidades definidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/226 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

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anti-dumping

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o

13

Regulamento de Execução (UE) 2016/227 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

17

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/228 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao procedimento de resolução

20

*

Decisão (UE) 2016/229 do Conselho, de 16 de fevereiro de 2016, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

22

*

Decisão de Execução (UE) 2016/230 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

23

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2016/231 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2011/23 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas (BCE/2015/39)

28

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 18.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/1 |
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18.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/222 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ម្រេចកំពត (Mrech Kampot)/Poivre de Kampot (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «ម្រេចកំពត» (Mrech Kampot)/«Poivre de Kampot», apresentado pelo Camboja. |
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(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «ម្រេចកំពត» (Mrech Kampot)/«Poivre de Kampot», apresentado pelo Camboja.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «ម្រេចកំពត» (Mrech Kampot)/«Poivre de Kampot» deve ser registada, |
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(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «ម្រេចកំពត» (Mrech Kampot)/«Poivre de Kampot» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «ម្រេចកំពត» (Mrech Kampot)/«Poivre de Kampot» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8. «Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 265 de 13.8.2015, p. 7.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

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| 18.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/3 |
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18.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/223 DA COMISSÃO

de 17 de fevereiro de 2016

que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o artigo 266.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 23 de março de 2006, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 553/2006 da Comissão, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural («calçado») originário da República Popular da China («RPC») e do Vietname («regulamento provisório») (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de março de 2006, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 553/2006 da Comissão, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural («calçado») originário da República Popular da China («RPC») e do Vietname («regulamento provisório») (2).

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2

| (2) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho (3), foram instituídos, por dois anos, direitos anti-dumping definitivos, com taxas entre 9,7 % e 16,5 %, sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural, originário do Vietname e da RPC [«Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho» ou «regulamento impugnado»]. |
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(2)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho (3), foram instituídos, por dois anos, direitos anti-dumping definitivos, com taxas entre 9,7 % e 16,5 %, sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural, originário do Vietname e da RPC [«Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho» ou «regulamento impugnado»].

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| (3) | Pelo Regulamento (CE) n.o 388/2008 (4), o Conselho tornou as medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da RPC extensíveis às importações expedidas da Região Administrativa Especial de Macau («RAE»), independentemente de serem ou não declaradas originárias da RAE de Macau. |
| --- | --- |

(3)

Pelo Regulamento (CE) n.o 388/2008 (4), o Conselho tornou as medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da RPC extensíveis às importações expedidas da Região Administrativa Especial de Macau («RAE»), independentemente de serem ou não declaradas originárias da RAE de Macau.

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| (4) | Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em 3 de outubro de 2008 (5), o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 (6), prorrogou por mais 15 meses as medidas anti-dumping, ou seja, até 31 de março de 2011, data em que as medidas caducaram [«Regulamento (UE) n.o 1294/2009»]. |
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(4)

Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em 3 de outubro de 2008 (5), o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 (6), prorrogou por mais 15 meses as medidas anti-dumping, ou seja, até 31 de março de 2011, data em que as medidas caducaram [«Regulamento (UE) n.o 1294/2009»].

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| (5) | As empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd e Risen Footwear (HK) Co Ltd, bem como a empresa Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd («requerentes») interpuseram recurso contra o regulamento impugnado no Tribunal de Primeira Instância (atualmente: Tribunal Geral). Pelos acórdãos de 4 de março de 2010 no processo T-401/06 Brosmann Footwear (HK) e o. contra Conselho, Coletânea 2010, p. II — 671, e de 4 de março de 2010, nos processos apensos T-407/06 e T-408/06, Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes contra Conselho, Coletânea 2010, p. II-747 («acórdãos do Tribunal Geral»), o Tribunal Geral negou provimento aos recursos. |
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(5)

As empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd e Risen Footwear (HK) Co Ltd, bem como a empresa Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd («requerentes») interpuseram recurso contra o regulamento impugnado no Tribunal de Primeira Instância (atualmente: Tribunal Geral). Pelos acórdãos de 4 de março de 2010 no processo T-401/06 Brosmann Footwear (HK) e o. contra Conselho, Coletânea 2010, p. II — 671, e de 4 de março de 2010, nos processos apensos T-407/06 e T-408/06, Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes contra Conselho, Coletânea 2010, p. II-747 («acórdãos do Tribunal Geral»), o Tribunal Geral negou provimento aos recursos.

| (6) | As empresas requerentes interpuseram recurso contra os acórdãos. Nos seus acórdãos de 2 de fevereiro de 2012 no processo C-249/10 P Brosmann e o. e de 15 de novembro de 2012 no processo C-247/10P Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd, o Tribunal de Justiça anulou os acórdãos do Tribunal Geral. Considerou que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que determinou que a Comissão não era obrigada a examinar os pedidos de tratamento de economia de mercado («TEM») em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do regulamento de base, apresentados por comerciantes não incluídos na amostra (n.o 36 do acórdão no processo C-249/10 P, e n.os 29 e 32 do acórdão no processo C-247/10 P). |
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(6)

As empresas requerentes interpuseram recurso contra os acórdãos. Nos seus acórdãos de 2 de fevereiro de 2012 no processo C-249/10 P Brosmann e o. e de 15 de novembro de 2012 no processo C-247/10P Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd, o Tribunal de Justiça anulou os acórdãos do Tribunal Geral. Considerou que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que determinou que a Comissão não era obrigada a examinar os pedidos de tratamento de economia de mercado («TEM») em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do regulamento de base, apresentados por comerciantes não incluídos na amostra (n.o 36 do acórdão no processo C-249/10 P, e n.os 29 e 32 do acórdão no processo C-247/10 P).

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| (7) | O Tribunal de Justiça deliberou, então, na matéria. Considerou que: «[...] a Comissão deveria ter examinado os pedidos fundamentados que as recorrentes lhe submeteram com base no artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do regulamento de base, com vista a beneficiar do EEM no quadro do processo anti-dumping visado pelo regulamento controvertido. Em seguida, deve declarar-se que não é de excluir que essa análise conduzisse a aplicar-lhes um direito anti-dumping definitivo, diferente do direito de 16,5 % que lhes é aplicável nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do regulamento controvertido. Com efeito, resulta desta disposição que foi aplicado um direito anti-dumping definitivo de 9,7 % ao único operador chinês que figura na amostra que obteve o EEM. Ora, como resulta do n.o 38 do presente acórdão, se a Comissão tivesse concluído que para as recorrentes também prevaleciam as condições de uma economia de mercado, estas deveriam igualmente ter beneficiado desta última taxa quando não fosse possível calcular uma margem de dumping individual» (n.o 42 do acórdão no processo C-249/10 P e n.o 36 do acórdão no processo C-247/10 P). |
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(7)

O Tribunal de Justiça deliberou, então, na matéria. Considerou que: «[...] a Comissão deveria ter examinado os pedidos fundamentados que as recorrentes lhe submeteram com base no artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do regulamento de base, com vista a beneficiar do EEM no quadro do processo anti-dumping visado pelo regulamento controvertido. Em seguida, deve declarar-se que não é de excluir que essa análise conduzisse a aplicar-lhes um direito anti-dumping definitivo, diferente do direito de 16,5 % que lhes é aplicável nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do regulamento controvertido. Com efeito, resulta desta disposição que foi aplicado um direito anti-dumping definitivo de 9,7 % ao único operador chinês que figura na amostra que obteve o EEM. Ora, como resulta do n.o 38 do presente acórdão, se a Comissão tivesse concluído que para as recorrentes também prevaleciam as condições de uma economia de mercado, estas deveriam igualmente ter beneficiado desta última taxa quando não fosse possível calcular uma margem de dumping individual» (n.o 42 do acórdão no processo C-249/10 P e n.o 36 do acórdão no processo C-247/10 P).

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| (8) | Consequentemente, anulou o regulamento impugnado, na medida em que diz respeito aos requerentes em causa. |
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(8)

Consequentemente, anulou o regulamento impugnado, na medida em que diz respeito aos requerentes em causa.

| (9) | Em outubro de 2013, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (7), anunciou que tinha decidido retomar o processo anti-dumping no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu e examinar se prevaleciam condições de economia de mercado relativamente aos requerentes para o período de 1 de abril de 2004 a 31 de março de 2005 e convidou as partes interessadas a darem-se a conhecer. |
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(9)

Em outubro de 2013, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (7), anunciou que tinha decidido retomar o processo anti-dumping no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu e examinar se prevaleciam condições de economia de mercado relativamente aos requerentes para o período de 1 de abril de 2004 a 31 de março de 2005 e convidou as partes interessadas a darem-se a conhecer.

Jornal Oficial da União Europeia

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| (10) | Em março de 2014, o Conselho, pela sua Decisão de Execução 2014/149/UE (8), rejeitou uma proposta da Comissão para adotar um regulamento de execução do Conselho que reinstituía um direito anti-dumping definitivo e cobrava definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd e encerrou o processo no que lhes dizia respeito. O Conselho considerou que os importadores que compraram o calçado proveniente desses produtores-exportadores, aos quais as autoridades nacionais competentes tinham reembolsado os direitos aduaneiros relevantes com base no artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9) («Código Aduaneiro Comunitário»), tinham adquirido expectativas legítimas com base no artigo 1.o, n.o 4, do regulamento impugnado, que tinham tornado as disposições do Código Aduaneiro Comunitário, e, nomeadamente, do artigo 221.o, aplicáveis à cobrança dos direitos, o que seria posto em causa pela adoção da proposta da Comissão. |
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(10)

Em março de 2014, o Conselho, pela sua Decisão de Execução 2014/149/UE (8), rejeitou uma proposta da Comissão para adotar um regulamento de execução do Conselho que reinstituía um direito anti-dumping definitivo e cobrava definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd e encerrou o processo no que lhes dizia respeito. O Conselho considerou que os importadores que compraram o calçado proveniente desses produtores-exportadores, aos quais as autoridades nacionais competentes tinham reembolsado os direitos aduaneiros relevantes com base no artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9) («Código Aduaneiro Comunitário»), tinham adquirido expectativas legítimas com base no artigo 1.o, n.o 4, do regulamento impugnado, que tinham tornado as disposições do Código Aduaneiro Comunitário, e, nomeadamente, do artigo 221.o, aplicáveis à cobrança dos direitos, o que seria posto em causa pela adoção da proposta da Comissão.

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| (11) | Dois importadores do produto em causa, C&J Clark International Ltd. e Puma SE, contestaram as medidas anti-dumping sobre as importações de determinado calçado originário da China e do Vietname invocando a jurisprudência referida nos considerandos 5 a 7, junto dos respetivos órgãos jurisdicionais nacionais, que submeteram as questões ao Tribunal de Justiça para decisão prejudicial. |
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(11)

Dois importadores do produto em causa, C&J Clark International Ltd. e Puma SE, contestaram as medidas anti-dumping sobre as importações de determinado calçado originário da China e do Vietname invocando a jurisprudência referida nos considerandos 5 a 7, junto dos respetivos órgãos jurisdicionais nacionais, que submeteram as questões ao Tribunal de Justiça para decisão prejudicial.

anti-dumping

| (12) | Nos processos apensos C-659/13 C & J Clark International Limited e C-34/14 Puma SE, o Tribunal de Justiça anulou os Regulamentos (CE) n.o 1472/2006 e (CE) n.o 1294/2009 do Conselho na medida em que a Comissão Europeia não examinou os pedidos de TEM e de tratamento individual («TI») apresentados pelos produtores-exportadores da RPC e do Vietname que não tinham sido incluídos na amostra, contrariamente aos requisitos enunciados nos artigos 2.o, n.o 7, alínea b), e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («acórdãos»). |
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(12)

Nos processos apensos C-659/13 C & J Clark International Limited e C-34/14 Puma SE, o Tribunal de Justiça anulou os Regulamentos (CE) n.o 1472/2006 e (CE) n.o 1294/2009 do Conselho na medida em que a Comissão Europeia não examinou os pedidos de TEM e de tratamento individual («TI») apresentados pelos produtores-exportadores da RPC e do Vietname que não tinham sido incluídos na amostra, contrariamente aos requisitos enunciados nos artigos 2.o, n.o 7, alínea b), e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («acórdãos»).

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| (13) | O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas Instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente anti-dumping, a conformidade com o acórdão do Tribunal consiste na substituição do ato anulado por um novo ato, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada («acórdão Asteris») (10). |
| --- | --- |

(13)

O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas Instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente anti-dumping, a conformidade com o acórdão do Tribunal consiste na substituição do ato anulado por um novo ato, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada («acórdão Asteris») (10).

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10

| (14) | Segundo a jurisprudência do Tribunal, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (11). Tal implica, nomeadamente, que numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento anti-dumping. Numa situação em que um regulamento que institui medidas anti-dumping definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo anti-dumping continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo anti-dumping desapareceu do ordenamento jurídico da União (12), exceto se a ilegalidade ocorreu na fase de início. |
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(14)

Segundo a jurisprudência do Tribunal, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (11). Tal implica, nomeadamente, que numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento anti-dumping. Numa situação em que um regulamento que institui medidas anti-dumping definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo anti-dumping continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo anti-dumping desapareceu do ordenamento jurídico da União (12), exceto se a ilegalidade ocorreu na fase de início.

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| (15) | Para além do facto de as Instituições não terem examinado os pedidos de TEM e de TI apresentados pelos produtores-exportadores da RPC e do Vietname que não tinham sido incluídos na amostra, todas as outras conclusões enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1472/2006 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 permanecem válidas. |
| --- | --- |

(15)

Para além do facto de as Instituições não terem examinado os pedidos de TEM e de TI apresentados pelos produtores-exportadores da RPC e do Vietname que não tinham sido incluídos na amostra, todas as outras conclusões enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1472/2006 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 permanecem válidas.

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| (16) | No caso vertente, a ilegalidade ocorreu após o início. Por conseguinte, a Comissão decidiu retomar este processo anti-dumping, que ainda se encontrava aberto, no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu e examinar se prevaleciam condições de economia de mercado relativamente aos produtores-exportadores em causa para o período de 1 de abril de 2004 a 31 de março de 2005. |
| --- | --- |

(16)

No caso vertente, a ilegalidade ocorreu após o início. Por conseguinte, a Comissão decidiu retomar este processo anti-dumping, que ainda se encontrava aberto, no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu e examinar se prevaleciam condições de economia de mercado relativamente aos produtores-exportadores em causa para o período de 1 de abril de 2004 a 31 de março de 2005.

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| (17) | Em relação às importações das empresas C&J Clark International Ltd. e Puma SE, a Comissão avaliará todos os pedidos de TEM e de TI apresentados. |
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(17)

Em relação às importações das empresas C&J Clark International Ltd. e Puma SE, a Comissão avaliará todos os pedidos de TEM e de TI apresentados.

| (18) | Entretanto, será conveniente instruir as autoridades aduaneiras nacionais, com base no artigo 14.o do regulamento de base, no sentido de não reembolsarem esses direitos. A Comissão procederá a essa avaliação no prazo de oito meses a contar da data do acórdão. |
| --- | --- |

(18)

Entretanto, será conveniente instruir as autoridades aduaneiras nacionais, com base no artigo 14.o do regulamento de base, no sentido de não reembolsarem esses direitos. A Comissão procederá a essa avaliação no prazo de oito meses a contar da data do acórdão.

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| (19) | Em relação às importações dos outros importadores que não tinham legitimidade para interpor um recurso de anulação e que podem agora invocar o acórdão nos seus pedidos de reembolso de direitos anti-dumping, nos termos do artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário, a Comissão, por uma questão de utilização eficaz dos recursos, apenas apreciará os pedidos de TEM e de TI dos produtores-exportadores abrangidos pelos pedidos de reembolso devidamente apresentados às autoridades aduaneiras nacionais em tempo útil. A Comissão nota que, nos termos do artigo 236.o, n.o 2, do Código Aduaneiro Comunitário, os direitos de importação ou de exportação são reembolsados ou objeto de dispensa de pagamento mediante pedido apresentado na estância aduaneira competente antes do termo do prazo de três anos a contar da data da comunicação dos referidos direitos ao devedor. A Comissão nota também que a anulação de um regulamento que institui direitos anti-dumping não constitui um caso fortuito, na aceção da referida disposição, que permita a prorrogação do prazo de três anos durante o qual um importador pode pedir o reembolso dos direitos de importação pagos por força desse regulamento. |
| --- | --- |

(19)

Em relação às importações dos outros importadores que não tinham legitimidade para interpor um recurso de anulação e que podem agora invocar o acórdão nos seus pedidos de reembolso de direitos anti-dumping, nos termos do artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário, a Comissão, por uma questão de utilização eficaz dos recursos, apenas apreciará os pedidos de TEM e de TI dos produtores-exportadores abrangidos pelos pedidos de reembolso devidamente apresentados às autoridades aduaneiras nacionais em tempo útil. A Comissão nota que, nos termos do artigo 236.o, n.o 2, do Código Aduaneiro Comunitário, os direitos de importação ou de exportação são reembolsados ou objeto de dispensa de pagamento mediante pedido apresentado na estância aduaneira competente antes do termo do prazo de três anos a contar da data da comunicação dos referidos direitos ao devedor. A Comissão nota também que a anulação de um regulamento que institui direitos anti-dumping não constitui um caso fortuito, na aceção da referida disposição, que permita a prorrogação do prazo de três anos durante o qual um importador pode pedir o reembolso dos direitos de importação pagos por força desse regulamento.

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B.   EXECUÇÃO DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS PROCESSOS APENSOS C-659/13 E C-34/14

EXECUÇÃO DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS PROCESSOS APENSOS C-659/13 E C-34/14

| (20) | Se um ato das Instituições foi declarado inválido por uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça, tal decisão tem efeitos erga omnes (13), nomeadamente, não se limita ao requerente perante o órgão jurisdicional nacional que submete, em seguida, a questão à apreciação do Tribunal de Justiça. Em tal situação, a Comissão é, assim, obrigada a executar o acórdão no que diz respeito a todas as partes afetadas pela ilegalidade que conduziu à anulação da medida. |
| --- | --- |

(20)

Se um ato das Instituições foi declarado inválido por uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça, tal decisão tem efeitos erga omnes (13), nomeadamente, não se limita ao requerente perante o órgão jurisdicional nacional que submete, em seguida, a questão à apreciação do Tribunal de Justiça. Em tal situação, a Comissão é, assim, obrigada a executar o acórdão no que diz respeito a todas as partes afetadas pela ilegalidade que conduziu à anulação da medida.

erga omnes

13

| (21) | A Comissão tem a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes da avaliação que não sejam afetadas pelo acórdão (14). |
| --- | --- |

(21)

A Comissão tem a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes da avaliação que não sejam afetadas pelo acórdão (14).

14

| (22) | A fim de assegurar uma utilização eficiente dos recursos, a Comissão abstém-se de analisar todos os pedidos de TEM e de TI apresentados pelos produtores-exportadores chineses e vietnamitas não incluídos na amostra durante o inquérito que conduziu à adoção do regulamento impugnado. Considera mais adequado exigir que as autoridades aduaneiras nacionais, que têm de decidir sobre um pedido de reembolso de direitos anti-dumping em conformidade com o artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário (15), transmitam o pedido de reembolso à Comissão, aguardem a avaliação da Comissão do pedido de TEM e de TI e, se for caso disso, a reinstituição do direito anti-dumping à taxa adequada, antes de continuar o processo de reembolso. A base jurídica de tal obrigação é o artigo 14.o do regulamento de base, segundo o qual o regulamento que institui direitos deve especificar as modalidades da sua cobrança pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(22)

A fim de assegurar uma utilização eficiente dos recursos, a Comissão abstém-se de analisar todos os pedidos de TEM e de TI apresentados pelos produtores-exportadores chineses e vietnamitas não incluídos na amostra durante o inquérito que conduziu à adoção do regulamento impugnado. Considera mais adequado exigir que as autoridades aduaneiras nacionais, que têm de decidir sobre um pedido de reembolso de direitos anti-dumping em conformidade com o artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário (15), transmitam o pedido de reembolso à Comissão, aguardem a avaliação da Comissão do pedido de TEM e de TI e, se for caso disso, a reinstituição do direito anti-dumping à taxa adequada, antes de continuar o processo de reembolso. A base jurídica de tal obrigação é o artigo 14.o do regulamento de base, segundo o qual o regulamento que institui direitos deve especificar as modalidades da sua cobrança pelos Estados-Membros.

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| (23) | A Comissão verificará, então, se o produtor-exportador cujas exportações ficaram sujeitas ao pedido de reembolso tinha efetivamente solicitado a avaliação do TEM ou do TI e, em caso afirmativo, se a esse produtor-exportador deve ser ou não concedido o TEM ou o TI. |
| --- | --- |

(23)

A Comissão verificará, então, se o produtor-exportador cujas exportações ficaram sujeitas ao pedido de reembolso tinha efetivamente solicitado a avaliação do TEM ou do TI e, em caso afirmativo, se a esse produtor-exportador deve ser ou não concedido o TEM ou o TI.

| (24) | A Comissão adotará regulamentos que estabelecem a avaliação e reinstituem, se for caso disso, a taxa de direito aplicável. As taxas assim estabelecidas produzem efeitos a partir da data em que entrou em vigor o regulamento anulado. |
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(24)

A Comissão adotará regulamentos que estabelecem a avaliação e reinstituem, se for caso disso, a taxa de direito aplicável. As taxas assim estabelecidas produzem efeitos a partir da data em que entrou em vigor o regulamento anulado.

| (25) | Por conseguinte, as autoridades aduaneiras nacionais são obrigadas a aguardar os resultados do inquérito antes de tomar uma decisão sobre qualquer pedido de reembolso. |
| --- | --- |

(25)

Por conseguinte, as autoridades aduaneiras nacionais são obrigadas a aguardar os resultados do inquérito antes de tomar uma decisão sobre qualquer pedido de reembolso.

| (26) | A Comissão esforçar-se-á por respeitar o prazo previsto no regulamento de base para a avaliação do TEM e do TI, que é de oito meses a contar da receção das informações provenientes das autoridades aduaneiras nacionais, de modo a evitar quaisquer atrasos indevidos. |
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(26)

A Comissão esforçar-se-á por respeitar o prazo previsto no regulamento de base para a avaliação do TEM e do TI, que é de oito meses a contar da receção das informações provenientes das autoridades aduaneiras nacionais, de modo a evitar quaisquer atrasos indevidos.

C.   CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| (27) | A análise dos pedidos de TEM e de TI dos produtores-exportadores que venderam às empresas Puma SE e C&J Clark International Ltd deve ser realizada no prazo de oito meses a contar da data do acórdão. |
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(27)

A análise dos pedidos de TEM e de TI dos produtores-exportadores que venderam às empresas Puma SE e C&J Clark International Ltd deve ser realizada no prazo de oito meses a contar da data do acórdão.

| (28) | No que se refere ao direito anti-dumping instituído sobre outros produtores-exportadores chineses e vietnamitas (à exceção dos sujeitos à Decisão de Execução 2014/149/UE do Conselho e aos referidos na sua primeira frase), as autoridades aduaneiras nacionais junto das quais foram apresentados os pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos anti-dumping pagos relativamente às exportações desses outros produtores-exportadores devem contactar a Comissão, para que esta possa apreciar os pedidos de TEM e de TI e, se for caso disso, reinstituir os direitos anti-dumping. |
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(28)

No que se refere ao direito anti-dumping instituído sobre outros produtores-exportadores chineses e vietnamitas (à exceção dos sujeitos à Decisão de Execução 2014/149/UE do Conselho e aos referidos na sua primeira frase), as autoridades aduaneiras nacionais junto das quais foram apresentados os pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos anti-dumping pagos relativamente às exportações desses outros produtores-exportadores devem contactar a Comissão, para que esta possa apreciar os pedidos de TEM e de TI e, se for caso disso, reinstituir os direitos anti-dumping.

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D.   COMITÉ

COMITÉ

| (29) | O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, |
| --- | --- |

(29)

O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

o

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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As autoridades aduaneiras nacionais, que tenham recebido um pedido de reembolso fundamentado no artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (UE) n.o 1472/2006, ou o Regulamento (UE) n.o 1294/2009, e cobrados pelas autoridades aduaneiras nacionais, com base no facto de um produtor-exportador não incluído na amostra ter solicitado o TEM ou o TI, devem enviar esse pedido e quaisquer documentos comprovativos à Comissão.

2.   No prazo de oito meses a contar da receção do pedido e de todos os documentos comprovativos, a Comissão deve verificar se o produtor-exportador tinha efetivamente apresentado um pedido de TEM e de TI. Nesse caso, deve apreciar o pedido e reinstituir o direito adequado por meio de um regulamento de execução da Comissão, após a divulgação, em conformidade com o artigo 20.o do regulamento de base.

3.   As autoridades aduaneiras nacionais devem aguardar a publicação do regulamento de execução da Comissão relevante que reinstitui os direitos antes de tomar uma decisão sobre o pedido de reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos anti-dumping.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

1

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(2)  
  JO L 98 de 6.4.2006, p. 3.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275 de 6.10.2006, p. 1).

3

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(4)  Regulamento (CE) n.o 388/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que alarga as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau (JO L 117 de 1.5.2008, p. 1).

4

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o

(5)  
  JO C 251 de 3.10.2008, p. 21.

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 352 de 30.12.2009, p. 1).

6

o

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o

(7)  
  JO C 295 de 11.10.2013, p. 6.

7

(8)  Decisão de Execução 2014/149/UE do Conselho, de 18 de março de 2014, que rejeita a proposta de regulamento de execução do Conselho que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd (JO L 82 de 20.3.2014, p. 27).

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(9)  
  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

9

(10)  Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28).

10

Asteris AE e outros e República Helénica

Comissão

os

(11)  Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).

11

o

Industrie des poudres sphériques

Conselho

os

Alitalia

Comissão

os

Région Nord-Pas de Calais

Comissão

o

(12)  Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques / Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85).

12

o

Industrie des poudres sphériques

Conselho

os

(13)  Processo 66/80, International Chemical Corporation (Coletânea 1981, p. 1191, n.o 18).

13

International Chemical Corporation

o

(14)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147 n.os 80 a 85).

14

Industrie des poudres sphériques

Conselho

os

(15)  Ou, a partir de 1 de maio de 2016, com base nas disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

15

o

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| 18.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/8 |
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18.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/224 DA COMISSÃO

de 17 de fevereiro de 2016

que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, o artigo 20.o, alíneas c), f), l), m) e n), e o artigo 223, n.o 3, alínea c),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 (4) e (UE) n.o 948/2014 (5) da Comissão abriram a armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado, respetivamente, devido à situação particularmente difícil do mercado, resultante, nomeadamente, da proibição imposta pela Rússia às importações de produtos lácteos da União. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 (4) e (UE) n.o 948/2014 (5) da Comissão abriram a armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado, respetivamente, devido à situação particularmente difícil do mercado, resultante, nomeadamente, da proibição imposta pela Rússia às importações de produtos lácteos da União.

| (2) | Esses regimes de armazenagem privada foram prorrogados pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1337/2014 (6), (UE) 2015/303 (7) e (UE) 2015/1548 (8) da Comissão. Por conseguinte, os pedidos de ajuda podem ser apresentados até 29 de fevereiro de 2016. |
| --- | --- |

(2)

Esses regimes de armazenagem privada foram prorrogados pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1337/2014 (6), (UE) 2015/303 (7) e (UE) 2015/1548 (8) da Comissão. Por conseguinte, os pedidos de ajuda podem ser apresentados até 29 de fevereiro de 2016.

| (3) | Em 25 de junho de 2015, a Rússia prolongou a proibição de importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da UE por mais um ano, até 6 de agosto de 2016. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de junho de 2015, a Rússia prolongou a proibição de importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da UE por mais um ano, até 6 de agosto de 2016.

| (4) | Além disso, a procura mundial de leite e de produtos lácteos manteve-se frágil em 2015, ao mesmo tempo que a oferta de leite aumentou nas principais regiões de exportação. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, a procura mundial de leite e de produtos lácteos manteve-se frágil em 2015, ao mesmo tempo que a oferta de leite aumentou nas principais regiões de exportação.

| (5) | Na sequência desta situação, os preços da manteiga e do leite em pó desnatado voltaram a diminuir na União, prevendo-se que a pressão no sentido da baixa continue. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência desta situação, os preços da manteiga e do leite em pó desnatado voltaram a diminuir na União, prevendo-se que a pressão no sentido da baixa continue.

| (6) | Tendo em conta a atual situação do mercado, é conveniente assegurar a continuidade da disponibilidade dos regimes de ajuda à armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado e prorrogá-los até ao final do período de intervenção de 2016, em 30 de setembro de 2016. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta a atual situação do mercado, é conveniente assegurar a continuidade da disponibilidade dos regimes de ajuda à armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado e prorrogá-los até ao final do período de intervenção de 2016, em 30 de setembro de 2016.

| (7) | Para evitar uma interrupção da possibilidade de apresentar pedidos ao abrigo dos regimes em questão, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. |
| --- | --- |

(7)

Para evitar uma interrupção da possibilidade de apresentar pedidos ao abrigo dos regimes em questão, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2014

No artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 947/2014, a data de «29 de fevereiro de 2016» é substituída por «30 de setembro de 2016».

o

o

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014

No artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 948/2014, a data de «29 de fevereiro de 2016» é substituída por «30 de setembro de 2016».

o

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

2

(3)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de manteiga e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 15).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 18).

5

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 360 de 17.12.2014, p. 15).

6

o

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/303 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 55 de 26.2.2015, p. 4).

7

o

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1548 da Comissão, de 17 de Setembro de 2015, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 242 de 18.9.2015, p. 26).

8

o

o

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| 18.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/10 |
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18.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/225 DA COMISSÃO

de 17 de fevereiro de 2016

que fixa o volume máximo de produtos por Estado-Membro e o prazo de apresentação dos pedidos de ajuda excecional ao armazenamento privado, para as quantidades não utilizadas de determinados queijos remanescentes das quantidades definidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda (2), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 abriu um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixou antecipadamente o montante da ajuda. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 abriu um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixou antecipadamente o montante da ajuda.

| (2) | O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 fixou o dia 15 de janeiro de 2016 como a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 fixou o dia 15 de janeiro de 2016 como a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas.

| (3) | A Irlanda, a França, a Itália, a Lituânia, os Países Baixos, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram a Comissão da sua intenção de continuarem a utilizar o regime de ajuda ao armazenamento privado. |
| --- | --- |

(3)

A Irlanda, a França, a Itália, a Lituânia, os Países Baixos, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram a Comissão da sua intenção de continuarem a utilizar o regime de ajuda ao armazenamento privado.

| (4) | Após 15 de janeiro de 2016 permaneceu não utilizada uma quantidade de 68 123 toneladas. Por conseguinte, importa prever a quantidade disponível para os Estados-Membros que notificaram a sua intenção de continuar a utilizar o regime de ajuda ao armazenamento privado e estabelecer uma repartição dessa quantidade por Estado-Membro, tendo em conta as quantidades pedidas pelos Estados-Membros até 15 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(4)

Após 15 de janeiro de 2016 permaneceu não utilizada uma quantidade de 68 123 toneladas. Por conseguinte, importa prever a quantidade disponível para os Estados-Membros que notificaram a sua intenção de continuar a utilizar o regime de ajuda ao armazenamento privado e estabelecer uma repartição dessa quantidade por Estado-Membro, tendo em conta as quantidades pedidas pelos Estados-Membros até 15 de janeiro de 2016.

| (5) | Deve fixar-se um novo prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda. |
| --- | --- |

(5)

Deve fixar-se um novo prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda.

| (6) | As regras previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 para a aplicação do regime de ajuda ao armazenamento privado de certos queijos devem aplicar-se mutatis mutandis à execução do regime estabelecido pelo presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

As regras previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 para a aplicação do regime de ajuda ao armazenamento privado de certos queijos devem aplicar-se mutatis mutandis à execução do regime estabelecido pelo presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O volume máximo, por Estado-Membro, de produtos objeto do regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado, no respeitante às quantidades remanescentes não utilizadas de determinados queijos previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852, é estabelecido no anexo do presente regulamento.

As regras previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 para a execução do regime devem aplicar-se mutatis mutandis às quantidades estabelecidas no anexo do presente regulamento.

mutatis mutandis

Artigo 2.o

Pedidos de ajuda

Os pedidos de ajuda podem ser apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O prazo para a apresentação dos pedidos termina a 30 de setembro de 2016.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 271 de 16.10.2015, p. 15.

2

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ANEXO

| Estado-Membro | Quantidade máxima
  (toneladas) |
| --- | --- |
| Irlanda | 4 127 |
| França | 6 340 |
| Itália | 27 025 |
| Lituânia | 2 616 |
| Países Baixos | 16 526 |
| Finlândia | 694 |
| Suécia | 2 126 |
| Reino Unido | 8 669 |
| Total | 68 123 |

Estado-Membro

Quantidade máxima

(toneladas)

Irlanda

4 127

França

6 340

Itália

27 025

Lituânia

2 616

Países Baixos

16 526

Finlândia

694

Suécia

2 126

Reino Unido

8 669

Total

68 123

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| 18.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/13 |
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18.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/226 DA COMISSÃO

de 17 de fevereiro de 2016

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («o regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2022/95 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Após a realização de um novo inquérito, que revelou que o direito estava a ser absorvido, as medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 663/98 do Conselho (3). Na sequência de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (4), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (5), instituiu um direito anti-dumping definitivo de 47,07 EUR por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Subsequentemente, realizou-se um reexame intercalar sobre a definição do produto nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96, e, pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005 (6), foi instituído um direito anti-dumping definitivo compreendido entre 41,42 EUR por tonelada e 47,07 EUR por tonelada sobre as importações de adubos (fertilizantes) sólidos originários da Rússia com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 %, atualmente classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 20. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2022/95 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Após a realização de um novo inquérito, que revelou que o direito estava a ser absorvido, as medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 663/98 do Conselho (3). Na sequência de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (4), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (5), instituiu um direito anti-dumping definitivo de 47,07 EUR por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Subsequentemente, realizou-se um reexame intercalar sobre a definição do produto nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96, e, pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005 (6), foi instituído um direito anti-dumping definitivo compreendido entre 41,42 EUR por tonelada e 47,07 EUR por tonelada sobre as importações de adubos (fertilizantes) sólidos originários da Rússia com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 %, atualmente classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 20.

| (2) | Na sequência de um segundo reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96, as medidas anti-dumping descritas no considerando anterior [com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005], foram mantidas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho (7), exceto para o Grupo Eurochem, para o qual o montante fixo do direito oscilava entre 28,88 EUR e 32,82 EUR por tonelada. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de um segundo reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96, as medidas anti-dumping descritas no considerando anterior [com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005], foram mantidas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho (7), exceto para o Grupo Eurochem, para o qual o montante fixo do direito oscilava entre 28,88 EUR e 32,82 EUR por tonelada.

| (3) | Pela Decisão 2008/577/CE (8), a Comissão aceitou as ofertas de compromisso com um limiar quantitativo, nomeadamente dos produtores russos Open Joint Stock Company (JSC, em russo, OAO), Acron e JSC Dorogobuzh. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão 2008/577/CE (8), a Comissão aceitou as ofertas de compromisso com um limiar quantitativo, nomeadamente dos produtores russos Open Joint Stock Company (JSC, em russo, OAO), Acron e JSC Dorogobuzh.

| (4) | Por acórdão de 10 de setembro de 2008 (9), interpretado pelo acórdão de 9 de julho de 2009 (10), o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 945/2005, no que respeita à empresa Open Joint Stock Company (JSC) Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat («Kirovo»), parte da OJSC UCC Uralchem («Uralchem»). O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 989/2009 (11), alterou o Regulamento n.o 661/2008 em conformidade. Por conseguinte, para a empresa Kirovo, o direito anti-dumping (47,07 EUR por tonelada) apenas se aplica às importações de nitrato de amónio atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. |
| --- | --- |

(4)

Por acórdão de 10 de setembro de 2008 (9), interpretado pelo acórdão de 9 de julho de 2009 (10), o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 945/2005, no que respeita à empresa Open Joint Stock Company (JSC) Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat («Kirovo»), parte da OJSC UCC Uralchem («Uralchem»). O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 989/2009 (11), alterou o Regulamento n.o 661/2008 em conformidade. Por conseguinte, para a empresa Kirovo, o direito anti-dumping (47,07 EUR por tonelada) apenas se aplica às importações de nitrato de amónio atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90.

| (5) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 (12), a Comissão manteve as medidas anti-dumping [com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 989/2009], na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(5)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 (12), a Comissão manteve as medidas anti-dumping [com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 989/2009], na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

| (6) | Em 16 de setembro de 2015, a Kirovo notificou a Comissão de que planeara a sua reorganização no âmbito do grupo de empresas Uralchem. Com efeito, a partir de 1 de outubro de 2015, Kirovo deixou de ser uma sociedade por ações da OJSC UCC Uralchem («Uralchem»), tendo passado a ser uma sucursal da Uralchem, designada Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat, uma sucursal da OJSC UCC Uralchem (sucursal «Kirovo»). Segundo a empresa, o objetivo da reorganização consistiu em melhorar a governação empresarial da totalidade do grupo «Uralchem». |
| --- | --- |

(6)

Em 16 de setembro de 2015, a Kirovo notificou a Comissão de que planeara a sua reorganização no âmbito do grupo de empresas Uralchem. Com efeito, a partir de 1 de outubro de 2015, Kirovo deixou de ser uma sociedade por ações da OJSC UCC Uralchem («Uralchem»), tendo passado a ser uma sucursal da Uralchem, designada Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat, uma sucursal da OJSC UCC Uralchem (sucursal «Kirovo»). Segundo a empresa, o objetivo da reorganização consistiu em melhorar a governação empresarial da totalidade do grupo «Uralchem».

| (7) | A Uralchem tem outro local de produção, a sucursal Azot da Uralchem, em Berezniki (na Rússia), à qual o direito anti-dumping (47,07 EUR por tonelada) se aplica sobre todos os tipos de nitrato de amónio especificados no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014. Por conseguinte, o risco de evasão deve ser avaliado tendo em conta o facto de existirem atualmente duas sucursais (Berezniki e Kirovo) que produzem nitrato de amónio, dentro da mesma entidade jurídica. |
| --- | --- |

(7)

A Uralchem tem outro local de produção, a sucursal Azot da Uralchem, em Berezniki (na Rússia), à qual o direito anti-dumping (47,07 EUR por tonelada) se aplica sobre todos os tipos de nitrato de amónio especificados no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014. Por conseguinte, o risco de evasão deve ser avaliado tendo em conta o facto de existirem atualmente duas sucursais (Berezniki e Kirovo) que produzem nitrato de amónio, dentro da mesma entidade jurídica.

| (8) | A Comissão analisou, portanto, a informação facultada pela empresa e todas as outras informações à sua disposição, e concluiu que o risco de evasão às medidas anti-dumping por parte dos diferentes ramos de Uralchem é reduzido, pelas razões a seguir expostas. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão analisou, portanto, a informação facultada pela empresa e todas as outras informações à sua disposição, e concluiu que o risco de evasão às medidas anti-dumping por parte dos diferentes ramos de Uralchem é reduzido, pelas razões a seguir expostas.

| (9) | Em primeiro lugar, desde a alteração das medidas na sequência do Regulamento (CE) n.o 989/2009 (quando os direitos anti-dumping aplicáveis à Kirovo foram limitados apenas às importações de nitrato de amónio atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90), não existem provas de que a Uralchem tenha utilizado abusivamente a isenção aplicável à Kirovo. Com efeito, as importações de nitrato de amónio atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90 permaneceram estáveis desde a alteração das medidas. Além disso, a Comissão não dispõe de quaisquer indicações de que a fábrica de Berezniki tenha declarado erroneamente que a sua produção foi produzida por Kirovo, utilizando assim abusivamente a isenção concedida à empresa Kirovo. |
| --- | --- |

(9)

Em primeiro lugar, desde a alteração das medidas na sequência do Regulamento (CE) n.o 989/2009 (quando os direitos anti-dumping aplicáveis à Kirovo foram limitados apenas às importações de nitrato de amónio atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90), não existem provas de que a Uralchem tenha utilizado abusivamente a isenção aplicável à Kirovo. Com efeito, as importações de nitrato de amónio atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90 permaneceram estáveis desde a alteração das medidas. Além disso, a Comissão não dispõe de quaisquer indicações de que a fábrica de Berezniki tenha declarado erroneamente que a sua produção foi produzida por Kirovo, utilizando assim abusivamente a isenção concedida à empresa Kirovo.

| (10) | Em segundo lugar, a Uralchem alegou que, ao abrigo da legislação nacional aplicável na Rússia, os fertilizantes estão sujeitos a registo e marcação obrigatórios, incluindo a denominação oficial e o endereço físico do local de produção. O local de produção do fabricante tem de constar igualmente de uma série de outros documentos oficiais. Por último, se o nitrato de amónio for exportado, o local de produção deve figurar em vários documentos obrigatórios, tais como a declaração aduaneira de exportação, o certificado de origem e as declarações de expedição. Por conseguinte, é pouco provável, uma vez atribuído o código adicional TARIC A959 à sucursal Kirovo da Uralchem, que outro local de produção do grupo faça uma utilização abusiva do mesmo. |
| --- | --- |

(10)

Em segundo lugar, a Uralchem alegou que, ao abrigo da legislação nacional aplicável na Rússia, os fertilizantes estão sujeitos a registo e marcação obrigatórios, incluindo a denominação oficial e o endereço físico do local de produção. O local de produção do fabricante tem de constar igualmente de uma série de outros documentos oficiais. Por último, se o nitrato de amónio for exportado, o local de produção deve figurar em vários documentos obrigatórios, tais como a declaração aduaneira de exportação, o certificado de origem e as declarações de expedição. Por conseguinte, é pouco provável, uma vez atribuído o código adicional TARIC A959 à sucursal Kirovo da Uralchem, que outro local de produção do grupo faça uma utilização abusiva do mesmo.

| (11) | Em terceiro lugar, por ofício enviado à Comissão, datado de 13 de outubro de 2015, a Uralchem comprometeu-se a não realizar quaisquer ações suscetíveis de conduzir a uma utilização indevida do código adicional TARIC A959, nomeadamente exportando para a União, ao abrigo deste código TARIC, produtos não produzidos na sucursal de Kirovo, com sede em Kirovo-Chepetsk, Kirov Oblast. |
| --- | --- |

(11)

Em terceiro lugar, por ofício enviado à Comissão, datado de 13 de outubro de 2015, a Uralchem comprometeu-se a não realizar quaisquer ações suscetíveis de conduzir a uma utilização indevida do código adicional TARIC A959, nomeadamente exportando para a União, ao abrigo deste código TARIC, produtos não produzidos na sucursal de Kirovo, com sede em Kirovo-Chepetsk, Kirov Oblast.

| (12) | Em quarto lugar, a Comissão conhece a capacidade máxima das instalações de Berezniki e Kirovo, sendo necessários vários anos para construir novas instalações e aumentar a capacidade existente. Assim, qualquer aumento iminente das importações no futuro, nomeadamente para além da capacidade máxima da fábrica de Kirovo, poderá dar origem a um inquérito antievasão ex-officio. |
| --- | --- |

(12)

Em quarto lugar, a Comissão conhece a capacidade máxima das instalações de Berezniki e Kirovo, sendo necessários vários anos para construir novas instalações e aumentar a capacidade existente. Assim, qualquer aumento iminente das importações no futuro, nomeadamente para além da capacidade máxima da fábrica de Kirovo, poderá dar origem a um inquérito antievasão ex-officio.

| (13) | Não obstante, a fim de minimizar mais ainda os riscos de evasão, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais aplicáveis às diferentes sucursais da Uralchem. A Uralchem deve apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura deve ser conforme com os requisitos estabelecidos no artigo 1.o, terceiro parágrafo, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura serão sujeitas à taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(13)

Não obstante, a fim de minimizar mais ainda os riscos de evasão, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais aplicáveis às diferentes sucursais da Uralchem. A Uralchem deve apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura deve ser conforme com os requisitos estabelecidos no artigo 1.o, terceiro parágrafo, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura serão sujeitas à taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas».

| (14) | A Comissão informou todas as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava alterar o Regulamento (UE) n.o 999/2014. Foi concedido a essas partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação. A Uralchem e o Governo da Federação da Rússia apresentaram observações. Os seus comentários foram tidos em conta. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão informou todas as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava alterar o Regulamento (UE) n.o 999/2014. Foi concedido a essas partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação. A Uralchem e o Governo da Federação da Rússia apresentaram observações. Os seus comentários foram tidos em conta.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 passa a ter a seguinte redação:

| «b) | Para as mercadorias produzidas pela sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, em Kirovo-Chepetsk (código adicional TARIC A959):








  Designação dos produtos | Código NC | Código TARIC | Montante fixo do direito (EUR por tonelada) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Nitrato de amónio, exceto em soluções aquosas | 3102 30 90 | — | 47,07 |
| Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou outras substâncias inorgânicas não fertilizantes, com teor ponderal de azoto superior a 28 % | 3102 40 90 | — | 47,07 |

«b)

Designação dos produtos

Código NC

Código TARIC

Montante fixo do direito (EUR por tonelada)

Nitrato de amónio, exceto em soluções aquosas

3102 30 90

—

47,07

Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou outras substâncias inorgânicas não fertilizantes, com teor ponderal de azoto superior a 28 %

3102 40 90

—

47,07

Não se aplicam quaisquer direitos anti-dumping às mercadorias mencionadas no n.o 1, produzidas pela sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, em Kirovo-Chepetsk e que não sejam mencionadas no quadro supra.

A não aplicação de direitos anti-dumping a determinadas mercadorias produzidas pela sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, em Kirovo-Chepetsk, está subordinada à apresentação pela Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: “
  Eu, abaixo assinado(a), certifico que (volume) de nitrato de amónio, vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem em Kirovo-Chepetsk, endereço) (código adicional TARIC
  A959) na Rússia. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.” Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a “Todas as outras empresas” sobre todos os tipos do produto de nitrato de amónio produzidos pela sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, em Kirovo-Chepetsk.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2022/95 do Conselho, de 16 de agosto de 1995, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 198 de 23.8.1995, p. 1).

2

o

anti-dumping

(3)  Regulamento (CE) n.o 663/98 do Conselho, de 23 de março de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 2022/95 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 93 de 26.3.1998, p. 1).

3

o

o

anti-dumping

(4)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1).

4

o

dumping

(5)  Regulamento (CE) n.o 658/2002 do Conselho, de 15 de abril de 2002, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 102 de 18.4.2002, p. 1).

5

o

anti-dumping

(6)  Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 160 de 23.6.2005, p. 1).

6

o

o

anti-dumping

o

anti-dumping

o

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 185 de 12.7.2008, p. 1).

7

o

anti-dumping

o

o

o

o

o

(8)  Decisão 2008/577/CE da Comissão, de 4 de julho de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia (JO L 185 de 12.7.2008, p. 43).

8

anti-dumping

(9)  Processo T-348/05: JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat contra Conselho, 10 de setembro de 2008, Coletânea 2008, p. II- 00159, n.o 1 da parte decisória.

9

o

(10)  Processo T-348/05 INTP: JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat contra Conselho, 9 de julho de 2009, Coletânea 2009, p. II- 00116, n.o 1 da parte decisória.

10

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 989/2009 do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 661/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 278 de 23.10.2009, p. 1).

11

o

o

anti-dumping

(12)  Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 da Comissão, de 23 de setembro de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 280 de 24.9.2014, p. 19).

12

o

anti-dumping

o

o

o

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| 18.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/17 |
| --- | --- | --- | --- |

18.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/227 DA COMISSÃO

de 17 de fevereiro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 86,9 |
| IL | 283,6 |
| MA | 93,0 |
| SN | 172,2 |
| TN | 107,9 |
| TR | 114,4 |
| ZZ | 143,0 |
| 0707 00 05 | MA | 84,1 |
| TR | 184,9 |
| ZZ | 134,5 |
| 0709 93 10 | MA | 42,7 |
| TR | 171,3 |
| ZZ | 107,0 |
| 0805 10 20 | CL | 98,4 |
| EG | 44,8 |
| IL | 118,8 |
| MA | 54,1 |
| TN | 49,8 |
| TR | 61,6 |
| ZZ | 71,3 |
| 0805 20 10 | IL | 123,4 |
| MA | 87,7 |
| TR | 84,6 |
| ZZ | 98,6 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | EG | 68,8 |
| IL | 133,1 |
| MA | 118,5 |
| TR | 74,7 |
| ZZ | 98,8 |
| 0805 50 10 | IL | 106,9 |
| MA | 74,1 |
| TR | 92,4 |
| ZZ | 91,1 |
| 0808 10 80 | CL | 93,1 |
| US | 108,2 |
| ZZ | 100,7 |
| 0808 30 90 | CL | 148,6 |
| CN | 89,3 |
| ZA | 97,6 |
| ZZ | 111,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

86,9

IL

283,6

MA

93,0

SN

172,2

TN

107,9

TR

114,4

ZZ

143,0

0707 00 05

MA

84,1

TR

184,9

ZZ

134,5

0709 93 10

MA

42,7

TR

171,3

ZZ

107,0

0805 10 20

CL

98,4

EG

44,8

IL

118,8

MA

54,1

TN

49,8

TR

61,6

ZZ

71,3

0805 20 10

IL

123,4

MA

87,7

TR

84,6

ZZ

98,6

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

EG

68,8

IL

133,1

MA

118,5

TR

74,7

ZZ

98,8

0805 50 10

IL

106,9

MA

74,1

TR

92,4

ZZ

91,1

0808 10 80

CL

93,1

US

108,2

ZZ

100,7

0808 30 90

CL

148,6

CN

89,3

ZA

97,6

ZZ

111,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 18.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/20 |
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18.2.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 41/20

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DECISÃO (UE) 2016/228 DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao procedimento de resolução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (2), estabelece um procedimento de resolução mediante o qual o Conselho pode ser chamado a tomar uma decisão sobre a adoção de programas de resolução. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (2), estabelece um procedimento de resolução mediante o qual o Conselho pode ser chamado a tomar uma decisão sobre a adoção de programas de resolução.

| (2) | A partir de 1 de janeiro de 2016, o Conselho, deliberando por maioria simples, com base numa proposta da Comissão, pode formular objeções a um programa de resolução, ou aprovar ou formular objeções a uma alteração significativa do montante do Fundo previsto no programa de resolução adotado pelo Conselho Único de Resolução no prazo de 24 horas a contar da adoção do programa de resolução. |
| --- | --- |

(2)

A partir de 1 de janeiro de 2016, o Conselho, deliberando por maioria simples, com base numa proposta da Comissão, pode formular objeções a um programa de resolução, ou aprovar ou formular objeções a uma alteração significativa do montante do Fundo previsto no programa de resolução adotado pelo Conselho Único de Resolução no prazo de 24 horas a contar da adoção do programa de resolução.

| (3) | O ato do Conselho deverá ser adotado por votação escrita, dado o prazo apertado previsto no artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento. O procedimento para formular objeções a um programa de resolução, ou para aprovar ou formular objeções a uma alteração significativa do montante do Fundo previsto, é, por natureza, urgente. |
| --- | --- |

(3)

O ato do Conselho deverá ser adotado por votação escrita, dado o prazo apertado previsto no artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento. O procedimento para formular objeções a um programa de resolução, ou para aprovar ou formular objeções a uma alteração significativa do montante do Fundo previsto, é, por natureza, urgente.

| (4) | Por motivo de urgência, o Conselho pode deliberar e tomar a sua decisão com base em documentos e projetos redigidos numa das línguas previstas no regime linguístico em vigor, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho. Esta possibilidade não deverá pôr em causa a obrigação de adotar e publicar posteriormente a decisão em todas as línguas previstas no regime linguístico em vigor, |
| --- | --- |

(4)

Por motivo de urgência, o Conselho pode deliberar e tomar a sua decisão com base em documentos e projetos redigidos numa das línguas previstas no regime linguístico em vigor, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho. Esta possibilidade não deverá pôr em causa a obrigação de adotar e publicar posteriormente a decisão em todas as línguas previstas no regime linguístico em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Caso o Conselho tenha de tomar uma decisão com base numa proposta da Comissão no quadro do artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o ato do Conselho é adotado por votação escrita.

2.   Quando adotar a sua decisão, o Conselho pode deliberar e decidir com base em documentos e projetos redigidos apenas em inglês.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

---

(1)  
  JO L 325 de 11.12.2009, p. 35.

1

(2)  
  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

2

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| 18.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/22 |
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18.2.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 41/22

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DECISÃO (UE) 2016/229 DO CONSELHO

de 16 de fevereiro de 2016

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Marie-Louise KNUPPERT, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Marie-Louise KNUPPERT,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Arne GREVSEN, First Vice-President of the Danish Confederation of Trade Unions (LO), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS

---

(1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

1

(2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).

2

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| 18.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/23 |
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18.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/23

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/230 DA COMISSÃO

de 17 de fevereiro de 2016

que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 107.o, n.o 4, e o artigo 142.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão (2) estabelece as listas de territórios e países terceiros cujos regimes de supervisão e de regulamentação são considerados equivalentes aos regimes de supervisão e de regulamentação correspondentes aplicados na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão (2) estabelece as listas de territórios e países terceiros cujos regimes de supervisão e de regulamentação são considerados equivalentes aos regimes de supervisão e de regulamentação correspondentes aplicados na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (2) | A Comissão procedeu a novas avaliações dos regimes de supervisão e regulamentação aplicáveis às empresas de investimento e às bolsas, segundo a mesma metodologia que a utilizada nas avaliações de equivalência que conduziram à adoção da Decisão de Execução 2014/908/UE. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão procedeu a novas avaliações dos regimes de supervisão e regulamentação aplicáveis às empresas de investimento e às bolsas, segundo a mesma metodologia que a utilizada nas avaliações de equivalência que conduziram à adoção da Decisão de Execução 2014/908/UE.

| (3) | Nas suas avaliações, a Comissão tomou em consideração a evolução pertinente do quadro de supervisão e de regulamentação registada desde a adoção da Decisão de Execução 2014/908/UE e teve em conta as fontes de informações disponíveis, incluindo as avaliações independentes realizadas por organizações internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários. |
| --- | --- |

(3)

Nas suas avaliações, a Comissão tomou em consideração a evolução pertinente do quadro de supervisão e de regulamentação registada desde a adoção da Decisão de Execução 2014/908/UE e teve em conta as fontes de informações disponíveis, incluindo as avaliações independentes realizadas por organizações internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários.

| (4) | A Comissão concluiu que, no Japão, só os regimes de supervisão e de regulamentação aplicáveis a um subconjunto de empresas de investimento japonesas satisfazem uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, que correspondem aos elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às empresas de investimento. As empresas de investimento japonesas que se inserem neste subconjunto, conforme definidas no artigo 28.o da Lei dos Instrumentos Financeiros e das Bolsas do Japão, desenvolvem atividades específicas e são designadas, na legislação japonesa, por operadores no domínio dos instrumentos financeiros do Tipo I (Type I Financial Instruments Business Operators ou «FIBOS» de Tipo I). Estes últimos estão sujeitos a regras específicas no que diz respeito aos requisitos de capital no momento de registo, bem como aos requisitos de capital permanentes baseados no risco. Com base na análise realizada, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação aplicáveis aos FIBOS de Tipo I situados no Japão como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, e do artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão concluiu que, no Japão, só os regimes de supervisão e de regulamentação aplicáveis a um subconjunto de empresas de investimento japonesas satisfazem uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, que correspondem aos elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às empresas de investimento. As empresas de investimento japonesas que se inserem neste subconjunto, conforme definidas no artigo 28.o da Lei dos Instrumentos Financeiros e das Bolsas do Japão, desenvolvem atividades específicas e são designadas, na legislação japonesa, por operadores no domínio dos instrumentos financeiros do Tipo I (Type I Financial Instruments Business Operators ou «FIBOS» de Tipo I). Estes últimos estão sujeitos a regras específicas no que diz respeito aos requisitos de capital no momento de registo, bem como aos requisitos de capital permanentes baseados no risco. Com base na análise realizada, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação aplicáveis aos FIBOS de Tipo I situados no Japão como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, e do artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (5) | A Comissão concluiu que Hong Kong, a Indonésia e a Coreia do Sul dispõem de regimes de supervisão e de regulamentação que satisfazem uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, que correspondem aos elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às empresas de investimento. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e regulamentação aplicáveis às empresas de investimento situadas nesses territórios e países terceiros como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, e do artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão concluiu que Hong Kong, a Indonésia e a Coreia do Sul dispõem de regimes de supervisão e de regulamentação que satisfazem uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, que correspondem aos elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às empresas de investimento. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e regulamentação aplicáveis às empresas de investimento situadas nesses territórios e países terceiros como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, e do artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (6) | A Comissão concluiu que a Austrália, a Indonésia e a Coreia do Sul dispõem de regimes de supervisão e de regulamentação que satisfazem uma série de normas operacionais que correspondem aos elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às bolsas. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação aplicáveis às bolsas situadas nesses territórios e países terceiros como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão concluiu que a Austrália, a Indonésia e a Coreia do Sul dispõem de regimes de supervisão e de regulamentação que satisfazem uma série de normas operacionais que correspondem aos elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às bolsas. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação aplicáveis às bolsas situadas nesses territórios e países terceiros como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (7) | A Decisão de Execução 2014/908/UE deve ser consequentemente alterada, a fim de incluir esses territórios e países terceiros na lista adequada de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão de Execução 2014/908/UE deve ser consequentemente alterada, a fim de incluir esses territórios e países terceiros na lista adequada de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (8) | As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução 2014/908/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

1)

O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão;

| 2) | O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão; |
| --- | --- |

2)

O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão;

| 3) | O anexo V é substituído pelo texto que consta do anexo III da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

O anexo V é substituído pelo texto que consta do anexo III da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 359 de 16.12.2014, p. 155).

2

o

---

ANEXO I

«ANEXO II

LISTA DE TERRITÓRIOS E PAÍSES TERCEIROS PARA EFEITOS DO ARTIGO 2.o (EMPRESAS DE INVESTIMENTO)

| 1) | Austrália |
| --- | --- |

1)

Austrália

| 2) | Brasil |
| --- | --- |

2)

Brasil

| 3) | Canadá |
| --- | --- |

3)

Canadá

| 4) | China |
| --- | --- |

4)

China

| 5) | Hong Kong |
| --- | --- |

5)

Hong Kong

| 6) | Indonésia |
| --- | --- |

6)

Indonésia

| 7) | Japão (apenas operadores no domínio dos instrumentos financeiros do Tipo I) |
| --- | --- |

7)

Japão (apenas operadores no domínio dos instrumentos financeiros do Tipo I)

| 8) | México |
| --- | --- |

8)

México

| 9) | Coreia do Sul |
| --- | --- |

9)

Coreia do Sul

| 10) | Arábia Saudita |
| --- | --- |

10)

Arábia Saudita

| 11) | Singapura |
| --- | --- |

11)

Singapura

| 12) | África do Sul |
| --- | --- |

12)

África do Sul

| 13) | EUA» |
| --- | --- |

13)

EUA»

---

ANEXO II

«ANEXO III

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS PARA EFEITOS DO ARTIGO 3.o (BOLSAS)

| 1) | Austrália |
| --- | --- |

1)

Austrália

| 2) | Brasil |
| --- | --- |

2)

Brasil

| 3) | Canadá |
| --- | --- |

3)

Canadá

| 4) | China |
| --- | --- |

4)

China

| 5) | Índia |
| --- | --- |

5)

Índia

| 6) | Indonésia |
| --- | --- |

6)

Indonésia

| 7) | Japão |
| --- | --- |

7)

Japão

| 8) | México |
| --- | --- |

8)

México

| 9) | Coreia do Sul |
| --- | --- |

9)

Coreia do Sul

| 10) | Arábia Saudita |
| --- | --- |

10)

Arábia Saudita

| 11) | Singapura |
| --- | --- |

11)

Singapura

| 12) | África do Sul |
| --- | --- |

12)

África do Sul

| 13) | EUA» |
| --- | --- |

13)

EUA»

---

ANEXO III

«ANEXO V

LISTA DE TERRITÓRIOS E PAÍSES TERCEIROS PARA EFEITOS DO ARTIGO 5.o (INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS DE INVESTIMENTO)

Instituições de crédito:

| 1) | Austrália |
| --- | --- |

1)

Austrália

| 2) | Brasil |
| --- | --- |

2)

Brasil

| 3) | Canadá |
| --- | --- |

3)

Canadá

| 4) | China |
| --- | --- |

4)

China

| 5) | Guernsey |
| --- | --- |

5)

Guernsey

| 6) | Hong Kong |
| --- | --- |

6)

Hong Kong

| 7) | Índia |
| --- | --- |

7)

Índia

| 8) | Ilha de Man |
| --- | --- |

8)

Ilha de Man

| 9) | Japão |
| --- | --- |

9)

Japão

| 10) | Jersey |
| --- | --- |

10)

Jersey

| 11) | México |
| --- | --- |

11)

México

| 12) | Mónaco |
| --- | --- |

12)

Mónaco

| 13) | Arábia Saudita |
| --- | --- |

13)

Arábia Saudita

| 14) | Singapura |
| --- | --- |

14)

Singapura

| 15) | África do Sul |
| --- | --- |

15)

África do Sul

| 16) | Suíça |
| --- | --- |

16)

Suíça

| 17) | EUA |
| --- | --- |

17)

EUA

Empresas de investimento:

| 1) | Austrália |
| --- | --- |

1)

Austrália

| 2) | Brasil |
| --- | --- |

2)

Brasil

| 3) | Canadá |
| --- | --- |

3)

Canadá

| 4) | China |
| --- | --- |

4)

China

| 5) | Hong Kong |
| --- | --- |

5)

Hong Kong

| 6) | Indonésia |
| --- | --- |

6)

Indonésia

| 7) | Japão (apenas operadores no domínio dos instrumentos financeiros do Tipo I) |
| --- | --- |

7)

Japão (apenas operadores no domínio dos instrumentos financeiros do Tipo I)

| 8) | México |
| --- | --- |

8)

México

| 9) | Coreia do Sul |
| --- | --- |

9)

Coreia do Sul

| 10) | Arábia Saudita |
| --- | --- |

10)

Arábia Saudita

| 11) | Singapura |
| --- | --- |

11)

Singapura

| 12) | África do Sul |
| --- | --- |

12)

África do Sul

| 13) | EUA» |
| --- | --- |

13)

EUA»

---

ORIENTAÇÕES

| 18.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/28 |
| --- | --- | --- | --- |

18.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/28

---

ORIENTAÇÃO (UE) 2016/231 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 26 de novembro de 2015

que altera a Orientação BCE/2011/23 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas (BCE/2015/39)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1 e 3.o-3, o artigo 5.o-1, o artigo 12.o-1, o artigo 14.o-3 e o artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 4.o e 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As estatísticas externas são cada vez mais utilizadas para outros fins para além dos de política monetária, incluindo a análise macro-prudencial e a monitorização dos desequilíbrios económicos excessivos. Estas atividades, tal como acontece com outras atividades na área da cooperação internacional e investigação, beneficiarão da publicação, pelo Banco Central Europeu, de agregados da área do euro compilados com base na Orientação BCE/2011/23 (2) e nos dados nacionais recolhidos para esse fim. |
| --- | --- |

(1)

As estatísticas externas são cada vez mais utilizadas para outros fins para além dos de política monetária, incluindo a análise macro-prudencial e a monitorização dos desequilíbrios económicos excessivos. Estas atividades, tal como acontece com outras atividades na área da cooperação internacional e investigação, beneficiarão da publicação, pelo Banco Central Europeu, de agregados da área do euro compilados com base na Orientação BCE/2011/23 (2) e nos dados nacionais recolhidos para esse fim.

| (2) | Dada a relação de equilíbrio entre o mérito e os custos, já não será de aplicar a redução do período de reporte para a transmissão de dados da balança de pagamentos trimestral e da posição de investimento internacional que deveria vigorar, ao abrigo da Orientação BCE/2011/23, a partir de 2019. |
| --- | --- |

(2)

Dada a relação de equilíbrio entre o mérito e os custos, já não será de aplicar a redução do período de reporte para a transmissão de dados da balança de pagamentos trimestral e da posição de investimento internacional que deveria vigorar, ao abrigo da Orientação BCE/2011/23, a partir de 2019.

| (3) | Tornando-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação BCE/2011/23, |
| --- | --- |

(3)

Tornando-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação BCE/2011/23,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação BCE/2011/23 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o é aditada a seguinte definição:






  «17) | “conjuntos de dados nacionais publicáveis”, os dados correspondentes aos quadros 2-A e 4-A do anexo II, os quais representam subconjuntos dos dados apresentados, respetivamente, nos quadros 2 e 4 do citado anexo.». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o é aditada a seguinte definição:

o

«17)

“conjuntos de dados nacionais publicáveis”, os dados correspondentes aos quadros 2-A e 4-A do anexo II, os quais representam subconjuntos dos dados apresentados, respetivamente, nos quadros 2 e 4 do citado anexo.».

| 2) | O artigo 2.o é modificado como segue:






  a) | o n.o 1 é substituído pelo seguinte:

  «1.   Os BCN disponibilizarão ao BCE dados sobre as transações internacionais, as posições e as reavaliações, bem como sobre os stocks de ativos de reserva, outros ativos em moeda estrangeira e as responsabilidades relacionadas com reservas. Os referidos dados devem ser disponibilizados tal como indicado nos quadros 1 a 5 do anexo II, e nos prazos indicados no artigo 3.o.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o é modificado como segue:

o

a)

o n.o 1 é substituído pelo seguinte:

o

«1.   Os BCN disponibilizarão ao BCE dados sobre as transações internacionais, as posições e as reavaliações, bem como sobre os stocks de ativos de reserva, outros ativos em moeda estrangeira e as responsabilidades relacionadas com reservas. Os referidos dados devem ser disponibilizados tal como indicado nos quadros 1 a 5 do anexo II, e nos prazos indicados no artigo 3.o.»;

| b) | é aditado o seguinte n.o 1-A):

  «1-A)   Os subconjuntos de dados constantes dos quadros 2-A e 4-A do anexo II devem ser comunicados ao BCE juntamente com os dados incluídos nos quadros 2 e 4, respetivamente, do citado anexo. Estes incluem transações internacionais e posições trimestrais que devem ser transmitidos nos prazos definidos no artigo 3.o relativamente à balança de pagamentos trimestral e à posição de investimento internacional.». |
| --- | --- |

b)

é aditado o seguinte n.o 1-A):

o

«1-A)   Os subconjuntos de dados constantes dos quadros 2-A e 4-A do anexo II devem ser comunicados ao BCE juntamente com os dados incluídos nos quadros 2 e 4, respetivamente, do citado anexo. Estes incluem transações internacionais e posições trimestrais que devem ser transmitidos nos prazos definidos no artigo 3.o relativamente à balança de pagamentos trimestral e à posição de investimento internacional.».

| 3) | O artigo 3.o, n.o 2, é alterado do seguinte modo:






  a) | a alínea b) é substituída pelo seguinte:






  «b) | 82.o dia de calendário civil a contar do fim do trimestre a que os dados respeitam, a partir de 2017.»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 2, é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

a alínea b) é substituída pelo seguinte:

«b)

82.o

| b) | a alínea c) é suprimida; |
| --- | --- |

b)

a alínea c) é suprimida;

| 4) | É aditado o seguinte artigo 3.o-A:

  «Artigo 3.o-A
  Transmissão e publicação de dados pelo BCE

  1.   O BCE transmitirá aos BCN os agregados da área do euro que publica, bem como os “conjuntos de dados nacionais publicáveis” recolhidos ao abrigo do artigo 2.o.


  2.   O BCE pode publicar “conjuntos de dados nacionais publicáveis” após a publicação dos correspondentes agregados da área do euro.». |
| --- | --- |

4)

É aditado o seguinte artigo 3.o-A:

o

«Artigo 3.o-A

Transmissão e publicação de dados pelo BCE

1.   O BCE transmitirá aos BCN os agregados da área do euro que publica, bem como os “conjuntos de dados nacionais publicáveis” recolhidos ao abrigo do artigo 2.o.

2.   O BCE pode publicar “conjuntos de dados nacionais publicáveis” após a publicação dos correspondentes agregados da área do euro.».

| 5) | O artigo 6.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:

  «3.   Quando os dados relativos a uma rubrica dos quadros 1 a 5 do anexo II forem de dimensão negligenciável ou insignificante para as estatísticas nacionais ou da área do euro, ou se não for possível recolher os dados para essa rubrica a custo razoável, poderão ser comunicadas melhores estimativas baseadas em metodologias estatísticas sólidas, contanto que o valor analítico das estatísticas não seja prejudicado. Além disso, é permitida a transmissão de melhores estimativas em relação às desagregações seguintes previstas nos quadros 1, 2, 2-A e 6 do anexo II:






  a) | componentes da rubrica “rendimentos primários de outro investimento”; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 6.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:

o

o

«3.   Quando os dados relativos a uma rubrica dos quadros 1 a 5 do anexo II forem de dimensão negligenciável ou insignificante para as estatísticas nacionais ou da área do euro, ou se não for possível recolher os dados para essa rubrica a custo razoável, poderão ser comunicadas melhores estimativas baseadas em metodologias estatísticas sólidas, contanto que o valor analítico das estatísticas não seja prejudicado. Além disso, é permitida a transmissão de melhores estimativas em relação às desagregações seguintes previstas nos quadros 1, 2, 2-A e 6 do anexo II:

a)

componentes da rubrica “rendimentos primários de outro investimento”;

| b) | componentes da rubrica “outros rendimentos primários e rendimentos secundários”; |
| --- | --- |

b)

componentes da rubrica “outros rendimentos primários e rendimentos secundários”;

| c) | componentes da rubrica “transferências de capital” da balança de capital; |
| --- | --- |

c)

componentes da rubrica “transferências de capital” da balança de capital;

| d) | desagregação geográfica dos passivos de derivados financeiros; |
| --- | --- |

d)

desagregação geográfica dos passivos de derivados financeiros;

| e) | créditos de lucros reinvestidos de unidades de participação em fundos de investimento sem código ISIN; |
| --- | --- |

e)

créditos de lucros reinvestidos de unidades de participação em fundos de investimento sem código ISIN;

| f) | créditos de rendimento de investimento resultantes de unidades de participação em fundos de investimento com código ISIN (até se considerar que a CSDB já tem capacidade para derivar esta rubrica); |
| --- | --- |

f)

créditos de rendimento de investimento resultantes de unidades de participação em fundos de investimento com código ISIN (até se considerar que a CSDB já tem capacidade para derivar esta rubrica);

| g) | desagregação, por denominação, dos transportes transfronteiriços de notas.». |
| --- | --- |

g)

desagregação, por denominação, dos transportes transfronteiriços de notas.».

| 6) | Os anexos I e II são alterados de acordo com o anexo da presente orientação. |
| --- | --- |

6)

Os anexos I e II são alterados de acordo com o anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e implementação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema devem cumprir com a presente orientação a partir de 1 de junho de 2016.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 26 de novembro de 2015.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  
  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

1

(2)  Orientação BCE/2011/23, de 9 de dezembro de 2011, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas (JO L 65 de 3.3.2012, p. 1).

2

---

ANEXO

Os anexos I e II da Orientação BCE/2011/23 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado como segue:






  a) | A secção 1.2 é substituída pelo seguinte:
  «1.2.   Estatísticas da balança de pagamentos trimestral

  Objetivo
  O objetivo da balança de pagamentos trimestral da área do euro é fornecer informação mais detalhada que permita uma análise mais aprofundada das transações internacionais. Os dados da balança de pagamentos trimestral servem igualmente para o acompanhamento da situação económica nacional.
  Estas estatísticas contribuem, em particular, para a compilação das balanças financeira e sectorial da área do euro, e para a publicação conjunta da balança de pagamentos da União/área do euro, em cooperação com a Comissão Europeia (Eurostat).
  Requisitos
  As estatísticas da balança de pagamentos trimestral respeitam, tanto quanto possível, as normas internacionais (ver o artigo 2.o, n.o 4, da presente orientação). A desagregação das estatísticas da balança de pagamentos trimestral exigida consta do anexo II, quadros 2 e 2-A. Do anexo III constam os conceitos e definições harmonizados utilizados nas balanças de capital e financeira.
  A desagregação da balança corrente trimestral é semelhante à que é exigida para os valores mensais. No entanto, é necessária uma desagregação trimestral mais detalhada no que se refere aos rendimentos.
  Em relação à balança financeira, o BCE adota os requisitos da 6.a edição do Manual da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional do Fundo Monetário Internacional (FMI) (a seguir “BPM6”) no que se refere à rubrica “outro investimento”. No entanto, existe uma diferença na apresentação da desagregação (ou seja, o setor tem prioridade). Esta desagregação sectorial é, no entanto, compatível com a desagregação prevista no BPM6, em que os instrumentos têm prioridade. Como acontece na apresentação prevista no BPM6, faz-se a distinção entre “numerário e depósitos”, por um lado, e “empréstimos e outro investimento”, por outro.
  Os BCN devem efetuar a distinção entre transações com Estados-Membros da área do euro e todas as outras transações internacionais. As estatísticas das transações líquidas em ativos de investimento de carteira da área do euro são compiladas mediante a agregação das transações líquidas sobre títulos emitidos por não residentes na área do euro reportadas. As estatísticas das transações líquidas sobre passivos de investimento de carteira da área do euro são compiladas mediante a consolidação das transações líquidas no passivo total nacional e das transações líquidas sobre títulos emitidos e adquiridos por residentes na área do euro.
  Os rendimentos do investimento de carteira têm requisitos de reporte e métodos de agregação de dados análogos.
  Em relação ao investimento direto, os BCN devem apresentar trimestralmente a desagregação sectorial seguinte: a) entidades depositárias, exceto o banco central; b) administrações públicas; c) sociedades financeiras exceto IFM; d) sociedades não financeiras, famílias e instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias. No que respeita às rubricas “ativos da carteira de investimento” e “outro investimento” a desagregação dos dados reportados de acordo com os setores institucionais observa as componentes-padrão do FMI, constituídas por a) banco central; b) entidades depositárias, exceto o banco central; c) fundos do mercado monetário; d) administrações públicas; e) sociedades financeiras exceto IFM; e f) sociedades não financeiras, famílias e instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias.
  Para compilar as estatísticas relativas às transações líquidas, a nível da área do euro, sobre passivos do investimento de carteira por setores dos emitentes residentes na área do euro, os requisitos de reporte de dados trimestrais são semelhantes aos da balança de pagamentos mensal.
  O BPM6, em consonância com o Sistema de Contas Nacionais, recomenda que se registem os juros de acordo com o princípio contabilístico da especialização dos exercícios. Este requisito aplica-se tanto à balança corrente (rendimento de investimento) como à balança financeira.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado como segue:

a)

A secção 1.2 é substituída pelo seguinte:

«1.2.   Estatísticas da balança de pagamentos trimestral

Objetivo

O objetivo da balança de pagamentos trimestral da área do euro é fornecer informação mais detalhada que permita uma análise mais aprofundada das transações internacionais. Os dados da balança de pagamentos trimestral servem igualmente para o acompanhamento da situação económica nacional.

Estas estatísticas contribuem, em particular, para a compilação das balanças financeira e sectorial da área do euro, e para a publicação conjunta da balança de pagamentos da União/área do euro, em cooperação com a Comissão Europeia (Eurostat).

Requisitos

As estatísticas da balança de pagamentos trimestral respeitam, tanto quanto possível, as normas internacionais (ver o artigo 2.o, n.o 4, da presente orientação). A desagregação das estatísticas da balança de pagamentos trimestral exigida consta do anexo II, quadros 2 e 2-A. Do anexo III constam os conceitos e definições harmonizados utilizados nas balanças de capital e financeira.

A desagregação da balança corrente trimestral é semelhante à que é exigida para os valores mensais. No entanto, é necessária uma desagregação trimestral mais detalhada no que se refere aos rendimentos.

Em relação à balança financeira, o BCE adota os requisitos da 6.a edição do Manual da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional do Fundo Monetário Internacional (FMI) (a seguir “BPM6”) no que se refere à rubrica “outro investimento”. No entanto, existe uma diferença na apresentação da desagregação (ou seja, o setor tem prioridade). Esta desagregação sectorial é, no entanto, compatível com a desagregação prevista no BPM6, em que os instrumentos têm prioridade. Como acontece na apresentação prevista no BPM6, faz-se a distinção entre “numerário e depósitos”, por um lado, e “empréstimos e outro investimento”, por outro.

Os BCN devem efetuar a distinção entre transações com Estados-Membros da área do euro e todas as outras transações internacionais. As estatísticas das transações líquidas em ativos de investimento de carteira da área do euro são compiladas mediante a agregação das transações líquidas sobre títulos emitidos por não residentes na área do euro reportadas. As estatísticas das transações líquidas sobre passivos de investimento de carteira da área do euro são compiladas mediante a consolidação das transações líquidas no passivo total nacional e das transações líquidas sobre títulos emitidos e adquiridos por residentes na área do euro.

Os rendimentos do investimento de carteira têm requisitos de reporte e métodos de agregação de dados análogos.

Em relação ao investimento direto, os BCN devem apresentar trimestralmente a desagregação sectorial seguinte: a) entidades depositárias, exceto o banco central; b) administrações públicas; c) sociedades financeiras exceto IFM; d) sociedades não financeiras, famílias e instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias. No que respeita às rubricas “ativos da carteira de investimento” e “outro investimento” a desagregação dos dados reportados de acordo com os setores institucionais observa as componentes-padrão do FMI, constituídas por a) banco central; b) entidades depositárias, exceto o banco central; c) fundos do mercado monetário; d) administrações públicas; e) sociedades financeiras exceto IFM; e f) sociedades não financeiras, famílias e instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias.

Para compilar as estatísticas relativas às transações líquidas, a nível da área do euro, sobre passivos do investimento de carteira por setores dos emitentes residentes na área do euro, os requisitos de reporte de dados trimestrais são semelhantes aos da balança de pagamentos mensal.

O BPM6, em consonância com o Sistema de Contas Nacionais, recomenda que se registem os juros de acordo com o princípio contabilístico da especialização dos exercícios. Este requisito aplica-se tanto à balança corrente (rendimento de investimento) como à balança financeira.»;

| b) | A secção 3 é substituída pelo seguinte:
  «3.   Estatísticas da posição de investimento internacional

  Objetivo
  A posição de investimento internacional consiste num balanço dos ativos e passivos financeiros externos de toda a área do euro que possibilita a análise da política monetária e do mercado cambial. Contribui, nomeadamente, para se avaliar a vulnerabilidade dos Estados-Membros a fatores externos e para acompanhar a evolução dos ativos líquidos detidos no exterior pelo setor monetário. Esta informação estatística é crucial para a compilação da conta “resto do mundo” nas balanças financeiras trimestrais da área do euro, podendo também ser útil para a compilação dos fluxos da balança de pagamentos. Os dados da balança de pagamentos trimestral servem igualmente para o acompanhamento da situação económica nacional.
  Requisitos
  Os BCN devem comunicar estatísticas da posição de investimento internacional numa base trimestral relativamente aos níveis dos stocks em fim de período e às reavaliações devidas a variações cambiais e de preços.
  Os dados da posição de investimento internacional respeitam, tanto quanto possível, as normas internacionais (ver o artigo 2.o, n.o 4, da presente orientação). O BCE procede à compilação da posição do investimento internacional para o conjunto da área do euro. A desagregação da posição de investimento internacional para a área do euro é apresentada no anexo II, quadros 4 e 4-A.
  A posição de investimento internacional apresenta os stocks financeiros no fim do período de referência, valorizados a preços no final de cada período. As variações no valor dos stocks podem ficar a dever-se aos seguintes fatores: Primeiro, uma parte da alteração do valor durante o período de referência será devida a transações financeiras que tenham ocorrido e sido registadas na balança de pagamentos. Segundo, parte das alterações em posições no início e no fim de um dado período terá por causa as variações nos preços dos ativos financeiros e passivos apresentados. Terceiro, no caso de os stocks serem denominados noutras moedas que não a unidade de conta utilizada para a posição de investimento internacional, as variações nas taxas de câmbio face a outras moedas também afetará os valores. Finalmente, qualquer outra alteração que não seja resultante dos fatores anteriormente mencionados será considerada como outras variações de volume durante o período.
  O bom ajustamento entre fluxos e stocks financeiros da área do euro implica que estas alterações de valor, resultantes de variações de preços e de taxa de câmbio e, ainda, de outras variações de volume, sejam consideradas em separado.
  A cobertura da posição internacional deve ser o mais semelhante possível à dos fluxos da balança de pagamentos trimestral. Os conceitos, definições e desagregações estão em conformidade com os utilizados para os fluxos da balança de pagamentos trimestral.
  Os dados relativos à posição de investimento internacional devem, tanto quanto possível, ser coerentes com outras estatísticas, tais como as estatísticas monetárias e financeiras, a balança financeira e as contas nacionais.
  Tal como em relação à balança de pagamentos mensal e trimestral, os BCN devem, nas respetivas estatísticas de posição de investimento internacional, efetuar a distinção entre ativos face a Estados-Membros da área do euro e todas as restantes posições internacionais. Em relação às rubricas de investimento de carteira, é necessário distinguir entre títulos emitidos por residentes na área do euro e títulos emitidos por não residentes na área do euro. As estatísticas dos ativos líquidos de investimento de carteira da área do euro são compiladas mediante a agregação dos ativos líquidos em títulos emitidos por não residentes na área do euro reportados. As estatísticas dos passivos líquidos de investimento de carteira da área do euro são compiladas mediante a consolidação do passivo total nacional líquido e das posições líquidas sobre títulos emitidos e adquiridos por residentes na área do euro.
  Os ativos e passivos de carteira de investimento da posição de investimento internacional são compilados exclusivamente a partir de dados referentes aos stocks.
  Os BCN (e outras autoridades estatísticas competentes, se for o caso) devem recolher, no mínimo, dados trimestrais referentes aos stocks de ativos e passivos do investimento de carteira, numa base título-a-título, de acordo com um dos modelos estabelecidos no quadro constante do anexo VI.». |
| --- | --- |

b)

A secção 3 é substituída pelo seguinte:

«3.   Estatísticas da posição de investimento internacional

Objetivo

A posição de investimento internacional consiste num balanço dos ativos e passivos financeiros externos de toda a área do euro que possibilita a análise da política monetária e do mercado cambial. Contribui, nomeadamente, para se avaliar a vulnerabilidade dos Estados-Membros a fatores externos e para acompanhar a evolução dos ativos líquidos detidos no exterior pelo setor monetário. Esta informação estatística é crucial para a compilação da conta “resto do mundo” nas balanças financeiras trimestrais da área do euro, podendo também ser útil para a compilação dos fluxos da balança de pagamentos. Os dados da balança de pagamentos trimestral servem igualmente para o acompanhamento da situação económica nacional.

Requisitos

Os BCN devem comunicar estatísticas da posição de investimento internacional numa base trimestral relativamente aos níveis dos stocks em fim de período e às reavaliações devidas a variações cambiais e de preços.

Os dados da posição de investimento internacional respeitam, tanto quanto possível, as normas internacionais (ver o artigo 2.o, n.o 4, da presente orientação). O BCE procede à compilação da posição do investimento internacional para o conjunto da área do euro. A desagregação da posição de investimento internacional para a área do euro é apresentada no anexo II, quadros 4 e 4-A.

A posição de investimento internacional apresenta os stocks financeiros no fim do período de referência, valorizados a preços no final de cada período. As variações no valor dos stocks podem ficar a dever-se aos seguintes fatores: Primeiro, uma parte da alteração do valor durante o período de referência será devida a transações financeiras que tenham ocorrido e sido registadas na balança de pagamentos. Segundo, parte das alterações em posições no início e no fim de um dado período terá por causa as variações nos preços dos ativos financeiros e passivos apresentados. Terceiro, no caso de os stocks serem denominados noutras moedas que não a unidade de conta utilizada para a posição de investimento internacional, as variações nas taxas de câmbio face a outras moedas também afetará os valores. Finalmente, qualquer outra alteração que não seja resultante dos fatores anteriormente mencionados será considerada como outras variações de volume durante o período.

O bom ajustamento entre fluxos e stocks financeiros da área do euro implica que estas alterações de valor, resultantes de variações de preços e de taxa de câmbio e, ainda, de outras variações de volume, sejam consideradas em separado.

A cobertura da posição internacional deve ser o mais semelhante possível à dos fluxos da balança de pagamentos trimestral. Os conceitos, definições e desagregações estão em conformidade com os utilizados para os fluxos da balança de pagamentos trimestral.

Os dados relativos à posição de investimento internacional devem, tanto quanto possível, ser coerentes com outras estatísticas, tais como as estatísticas monetárias e financeiras, a balança financeira e as contas nacionais.

Tal como em relação à balança de pagamentos mensal e trimestral, os BCN devem, nas respetivas estatísticas de posição de investimento internacional, efetuar a distinção entre ativos face a Estados-Membros da área do euro e todas as restantes posições internacionais. Em relação às rubricas de investimento de carteira, é necessário distinguir entre títulos emitidos por residentes na área do euro e títulos emitidos por não residentes na área do euro. As estatísticas dos ativos líquidos de investimento de carteira da área do euro são compiladas mediante a agregação dos ativos líquidos em títulos emitidos por não residentes na área do euro reportados. As estatísticas dos passivos líquidos de investimento de carteira da área do euro são compiladas mediante a consolidação do passivo total nacional líquido e das posições líquidas sobre títulos emitidos e adquiridos por residentes na área do euro.

Os ativos e passivos de carteira de investimento da posição de investimento internacional são compilados exclusivamente a partir de dados referentes aos stocks.

Os BCN (e outras autoridades estatísticas competentes, se for o caso) devem recolher, no mínimo, dados trimestrais referentes aos stocks de ativos e passivos do investimento de carteira, numa base título-a-título, de acordo com um dos modelos estabelecidos no quadro constante do anexo VI.».

| 2) | O anexo II é modificado como segue:






  a) | O quadro 2 é substituído pelo seguinte:

  «Quadro 2


  Balança de pagamentos trimestral | Crédito | Débito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Balança corrente
   (1) |

2)

O anexo II é modificado como segue:

a)

O quadro 2 é substituído pelo seguinte:

«Quadro 2

Balança de pagamentos trimestral

Crédito

Débito

1.

Bens

Geo 4 (2)

Geo 4

Mercadorias em geral numa base de balança de pagamentos (BdP)

Geo 3

Geo 3

Exportações líquidas de bens em regime de merchanting (comércio triangular)

Geo 3

Bens adquiridos em regime de merchanting (crédito negativo)

Geo 3

Bens vendidos em regime de merchanting

Geo 3

Ouro não monetário

Geo 3

Geo 3

Ajustamento de branding — comércio de quase-trânsito

Geo 4

Geo 4

Serviços

Geo 4

Geo 4

Serviços de fabrico em fatores de produção propriedade de terceiros

Geo 4

Geo 4

Serviços de manutenção e reparação não incluídos noutras rubricas (“n.i.n.r.”)

Geo 4

Geo 4

Transportes

Geo 4

Geo 4

Viagens

Geo 4

Geo 4

Construção

Geo 4

Geo 4

Serviços de seguros e pensões

Geo 4

Geo 4

Serviços financeiros

Geo 4

Geo 4

Serviços expressamente cobrados e outros serviços financeiros

Geo 3

Geo 3

Serviços de intermediação financeira indiretamente medidos (SIFIM)

Geo 3

Geo 3

Direitos de utilização da propriedade intelectual n.i.n.r.

Geo 4

Geo 4

Serviços de telecomunicações, informáticos e de informação

Geo 4

Geo 4

Outros serviços às empresas

Geo 4

Geo 4

Serviços de investigação e desenvolvimento

Geo 3

Geo 3

Serviços especializados e de consultoria em gestão

Geo 3

Geo 3

Serviços técnicos, relacionados com o comércio e outros serviços às empresas

Geo 3

Geo 3

Serviços pessoais, culturais e recreativos

Geo 4

Geo 4

Bens e serviços das administrações públicas n.i.n.r

Geo 4

Geo 4

Rendimento primário

Remunerações dos empregados

Geo 4

Geo 4

Rendimentos de investimento

Investimento direto

Títulos de participação no capital

Geo 4

Geo 4

Dividendos e levantamentos de rendimentos de quase-sociedades

Em empresas de investimento direto

Geo 3

Geo 3

Em investidores diretos (investimento reverso)

Geo 3

Geo 3

Entre empresas-irmãs

Geo 3

Geo 3

Por setor residente (Sec 2) (3)

Geo 2

Geo 2

Lucros reinvestidos

Geo 4

Geo 4

Por setor residente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

Instrumentos de dívida

Geo 4

Geo 4

Em empresas de investimento direto

Geo 3

Geo 3

Em investidores diretos (investimento reverso)

Geo 3

Geo 3

Entre empresas irmãs

Geo 3

Geo 3

dos quais: juros

Por setor residente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

Investimento de carteira

Participações de capital e de fundos de investimento

Geo 4

Geo 1

Títulos de participação no capital

Dividendos

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Geo 1

Por setor da contraparte emitente (Sec 2)

Geo 2

Unidades de participação em fundos de investimento

Dividendos

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Geo 1

Por setor da contraparte emitente (Sec 2)

Geo 2

Lucros reinvestidos

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Geo 1

Por setor da contraparte emitente (Sec 2)

Geo 2

Instrumentos de dívida

Curto prazo

Geo 4

Geo 1

Juros

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Geo 1

Por setor da contraparte emitente (Sec 2)

Geo 2

Longo prazo

Geo 4

Geo 1

Juros

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Geo 1

Por setor da contraparte emitente (Sec 2)

Geo 2

Outro investimento

Geo 4

Geo 4

Levantamentos de rendimentos de quase-sociedades

Geo 3

Geo 3

Juros

Geo 3

Geo 3

Por setor residente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

dos quais: juros associados a DSE

Geo 1

dos quais: juros antes de SIFIM (serviços de intermediação financeira indiretamente medidos)

Geo 3

Geo 3

Por setor residente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

Rendimentos de investimento atribuíveis a tomadores de seguros, fundos de pensões e de regimes de garantias estandardizadas

Geo 3

Geo 3

Por setor residente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

Ativos de reserva

Geo 3

dos quais: juros

Geo 3

Outros rendimentos primários

Geo 4

Geo 4

Administrações públicas

Geo 3

Geo 3

Impostos sobre a produção e as importações

Geo 3/instituições da União

Geo 3/instituições da União

Impostos sobre os produtos

Geo 3/instituições da União

Geo 3/instituições da União

Outros impostos sobre a produção

Geo 3/instituições da União

Geo 3/instituições da União

Subsídios

Geo 3/instituições da União

Geo 3/instituições da União

Subsídios aos produtos

Geo 3/instituições da União

Geo 3/instituições da União

Outros subsídios à produção

Geo 3/instituições da União

Geo 3/instituições da União

Rendas

Geo 3

Geo 3

Outros setores

Geo 3

Geo 3

Impostos sobre a produção e as importações

Geo 3/instituições da União

Geo 3/instituições da União

Impostos sobre os produtos

Geo 3/instituições da União

Geo 3/instituições da União

Outros impostos sobre a produção

Geo 3/instituições da União

Geo 3/instituições da União

Subsídios

Geo 3/instituições da União

Geo 3/instituições da União

Subsídios aos produtos

Geo 3/instituições da União

Geo 3/instituições da União

Outros subsídios à produção

Geo 3/instituições da União

Geo 3/instituições da União

Rendas

Geo 3

Geo 3

Rendimento secundário

Geo 4

Geo 4

Administrações públicas

Geo 3

Geo 3

Impostos correntes sobre o rendimento, o património, etc.

Geo 3

Geo 3

Contribuições sociais

Geo 3

Geo 3

Prestações sociais

Geo 3

Geo 3

Cooperação internacional corrente

Geo 3

Geo 3

da qual: face às instituições da União (excluindo o BCE)

Instituições da União

Instituições da União

Transferências correntes diversas

Geo 3

Geo 3

Recursos próprios da União baseados no imposto sobre o valor acrescentado e no rendimento nacional bruto

Instituições da União

Instituições da União

Outros setores

Geo 3

Geo 3

Impostos correntes sobre o rendimento, o património, etc.

Geo 3

Geo 3

Contribuições sociais

Geo 3

Geo 3

Prestações sociais

Geo 3

Geo 3

Prémios líquidos de seguros não vida

Geo 3

Geo 3

Indemnizações de seguros não vida

Geo 3

Geo 3

Transferências correntes diversas

Geo 3

Geo 3

das quais: Transferências pessoais (entre famílias residentes e não residentes)

Geo 3

Geo 3

das quais: remessas de emigrantes/imigrantes

Geo 4

Geo 4

Ajustamento pela variação em direitos associados a pensões

Geo 3

Geo 3

| 2. | Balança de capital |
| --- | --- |

2.

Geo 4

Geo 4

Aquisições/alienações ilíquidas de ativos não produzidos não financeiros

Geo 3

Geo 3

Transferências de capital

Geo 3

Geo 3

Administrações públicas

Geo 3

Geo 3

Impostos de capital

Geo 3

Geo 3

Ajudas ao investimento

Geo 3

Geo 3

Outras transferências de capital

Geo 3

Geo 3

das quais: perdão de dívida

Geo 3

Geo 3

Outros setores

Geo 3

Geo 3

Impostos de capital

Geo 3

Geo 3

Ajudas ao investimento

Geo 3

Geo 3

Outras transferências de capital

Geo 3

Geo 3

das quais: perdão de dívida

Geo 3

Geo 3

Aquisições líquidas de ativos financeiros

Variação líquida de passivos financeiros

Saldo

| 3. | Balança financeira |
| --- | --- |

3.

Geo 1

Geo 1

Investimento direto

Geo 4

Geo 4

Participações de capital e de fundos de investimento

Geo 4

Geo 4

| a. | Títulos de participação no capital |
| --- | --- |

a.

Títulos de participação no capital

Geo 2

Geo 2

Cotadas

Geo 2

Geo 2

Não cotadas

Geo 2

Geo 2

Outros (por ex., investimento imobiliário)

Geo 2

Geo 2

| b. | Unidades de participação em fundos de investimento |
| --- | --- |

b.

Unidades de participação em fundos de investimento

Geo 2

Geo 2

| 1. | Títulos de participação no capital que não lucros reinvestidos |
| --- | --- |

1.

Títulos de participação no capital que não lucros reinvestidos

Em empresas de investimento direto

Geo 3

Geo 3

Em investidores diretos (investimento reverso)

Geo 3

Geo 3

Entre empresas-irmãs

Geo 3

Geo 3

Por setor residente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

| 2. | Lucros reinvestidos |
| --- | --- |

2.

Lucros reinvestidos

Geo 4

Geo 4

Por setor residente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

Instrumentos de dívida

Geo 4

Geo 4

Em empresas de investimento direto

Geo 3

Geo 3

Em investidores diretos (investimento reverso)

Geo 3

Geo 3

Entre empresas-irmãs

Geo 3

Geo 3

Por setor residente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

Investimento de carteira

Geo 4

Geo 1

Participações de capital e de fundos de investimento

Geo 4

Geo 1

Títulos de participação no capital

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Geo 1

Cotadas

Geo 2

Geo 1

Não cotadas

Geo 2

Geo 1

Por setor da contraparte emitente (Sec 2)

Cotadas

Geo 2

Não cotadas

Geo 2

Unidades de participação em fundos de investimento

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Geo 1

do qual: lucros reinvestidos

Geo 3

Geo 1

Por setor da contraparte emitente (Sec 2)

Geo 2

do qual: lucros reinvestidos

Geo 2

Instrumentos de dívida

Curto prazo

Geo 4

Geo 1

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Geo 1

Por setor da contraparte emitente (Sec 2)

Geo 2

Longo prazo

Geo 4

Geo 1

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Geo 1

Por setor da contraparte emitente (Sec 2)

Geo 2

Derivados financeiros (que não reservas) e opções sobre ações concedidas a empregados

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Outro investimento

Geo 4

Geo 4

Por setor residente (Sec 1)

Geo 4

Geo 4

Outras participações

Geo 3

Geo 3

Numerário e depósitos

Por setor residente (Sec 2)

Curto prazo

Geo 3

Geo 3

Longo prazo

Geo 3

Geo 3

Empréstimos

Por setor residente (Sec 2)

Curto prazo

Geo 3, FMI

Geo 3, FMI

Longo prazo

Geo 3, FMI

Geo 3, FMI

Regimes de seguros, pensões e garantias estandardizadas

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Geo 3

Créditos comerciais e adiantamentos

Por setor residente (Sec 2)

Curto prazo

Geo 3

Geo 3

Longo prazo

Geo 3

Geo 3

Outros débitos e créditos

Por setor residente (Sec 2)

Curto prazo

Geo 3

Geo 3

Longo prazo

Geo 3

Geo 3

DSE

Geo 1

Ativos de reserva

Geo 3

| 4. | Saldos contabilísticos |
| --- | --- |

4.

Balança de bens e serviços

Geo 4

Saldo da balança de transações correntes

Geo 1

Capacidade líquida (+)/ necessidade líquida (-) de financiamento (saldo da balança corrente e da balança de capital)

Geo 1

Capacidade líquida (+)/ necessidade líquida (-) de financiamento (da balança financeira)

Geo 1

Erros e omissões líquidos

Geo 1

| b) | É aditado o seguinte n.o 2-A:

  «Quadro 2-A


  Balança de pagamentos trimestral — subconjunto publicável | Crédito | Débito | Saldo/Líquido |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Balança corrente |

b)

É aditado o seguinte n.o 2-A:

«Quadro 2-A

Balança de pagamentos trimestral — subconjunto publicável

Crédito

Débito

Saldo/Líquido

1.

Geo 2

Geo 1

Bens

Geo 2

Geo 2

Mercadorias em geral numa base de balança de pagamentos (BdP)

Geo 1

Geo 1

Exportações líquidas de bens em regime de merchanting (comércio triangular)

Geo 1

Serviços

Geo 2

Geo 2

Serviços de fabrico em fatores de produção propriedade de terceiros

Geo 1

Geo 1

Serviços de manutenção e reparação não incluídos noutras rubricas (“n.i.n.r.”)

Geo 1

Geo 1

Transportes

Geo 1

Geo 1

Viagens

Geo 1

Geo 1

Construção

Geo 1

Geo 1

Serviços de seguros e pensões

Geo 1

Geo 1

Serviços financeiros

Geo 1

Geo 1

Direitos de utilização da propriedade intelectual n.i.n.r.

Geo 1

Geo 1

Serviços de telecomunicações, informáticos e de informação

Geo 1

Geo 1

Outros serviços às empresas

Geo 1

Geo 1

Serviços pessoais, culturais e recreativos

Geo 1

Geo 1

Bens e serviços das administrações públicas n.i.n.r.

Geo 1

Geo 1

Não atribuído

Geo 1

Geo 1

Rendimento primário

Geo 2

Geo 1

Remunerações dos empregados

Geo 2

Geo 2

Rendimentos de investimento

Geo 2

Geo 1

Banco central

Geo 1

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Investimento direto

Geo 2

Geo 2

Títulos de participação no capital

Geo 2

Geo 2

Dividendos e levantamentos de rendimentos de quase-sociedades

Geo 1

Geo 1

Lucros reinvestidos

Geo 1

Geo 1

Instrumentos de dívida

Geo 2

Geo 2

Investimento de carteira

Geo 2

Geo 1

Participações de capital e de fundos de investimento

Geo 2

Geo 1

Dividendos de títulos de participação no capital

Geo 1

Geo 1

Rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento

Geo 1

Geo 1

Instrumentos de dívida

Geo 2

Geo 1

Curto prazo

Geo 2

Geo 1

Longo prazo

Geo 2

Geo 1

Outro investimento

Geo 2

Geo 2

Juros

Geo 1

Geo 1

dos quais: juros antes de SIFIM (serviços de intermediação financeira indiretamente medidos)

Geo 1

Geo 1

Ativos de reserva

Geo 1

Outros rendimentos primários

Geo 2

Geo 2

Rendimento secundário

Geo 2

Geo 2

Administrações públicas

Geo 1

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

dos quais: remessas de emigrantes/imigrantes

Geo 1

Geo 1

| 2. | Balança de capital |
| --- | --- |

2.

Geo 2

Geo 2

Aquisições/alienações ilíquidas de ativos não produzidos não financeiros

Geo 1

Geo 1

Transferências de capital

Geo 1

Geo 1

Aquisições líquidas de ativos financeiros

Variação líquida de passivos financeiros

Saldo

| 3. | Balança financeira |
| --- | --- |

3.

Geo 2 (4)

Geo 1

Investimento direto

Geo 2

Geo 2

Outras IFM

Geo 1

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Títulos de participação no capital

Geo 2

Geo 2

Instrumentos de dívida

Geo 2

Geo 2

Investimento de carteira

Geo 2

Geo 1

Participações de capital e de fundos de investimento

Geo 2

Geo 1

Títulos de participação no capital

Geo 1

Geo 1

Banco central

Geo 1

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Unidades de participação em fundos de investimento

Geo 1

Geo 1

Banco central

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Setor de emitente da contraparte:Outras IFM

Geo 1

Instrumentos de dívida

Geo 2

Geo 1

Curto prazo

Geo 2

Geo 1

Banco central

Geo 1

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 2

Geo 1

Banco central

Geo 1

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Derivados financeiros (que não reservas) e opções sobre ações concedidas a empregados

Geo 1

Banco central

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

sociedade não financeira, famílias e ISFLSF

Geo 1

Outro investimento

Geo 2

Geo 2

Outras participações

Geo 1

Geo 1

Numerário e depósitos

Geo 2

Geo 2

Banco central

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Empréstimos

Geo 2

Geo 2

Banco central

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Regimes de seguros, pensões e garantias estandardizadas

Geo 1

Geo 1

Créditos comerciais e adiantamentos

Geo 2

Geo 2

Dos quais: Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Outros débitos e créditos

Geo 1

Geo 1

DSE

Geo 1

Ativos de reserva

Geo 1

| 4. | Saldos contabilísticos |
| --- | --- |

4.

Balança de bens e serviços

Geo 2

Saldo da balança de transações correntes

Geo 1

Capacidade líquida (+)/ necessidade líquida (-) de financiamento (saldo da balança corrente e da balança de capital)

Geo 1

Capacidade líquida (+)/ necessidade líquida (-) de financiamento (da balança financeira)

Geo 1

Erros e omissões líquidos

Geo 1

| b) | O quadro 4 é substituído pelo seguinte:

  «Quadro 4


  Posição de investimento internacional trimestral | Ativo | Passivo | Saldo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Posi-ções | Ajustamentos de reavaliação devidos a varia-ções de taxa de câmbio | Ajustamentos de reavaliação devidos a varia-ções de taxa de câmbio | Posi-ções | Ajusta-mentos de reavaliação devidos a varia-ções de taxa de câmbio | Ajusta-mentos de reavaliação devidos a varia-ções de taxa de câmbio | Ajusta-mentos de reavaliação devidos a varia-ções de taxa de câmbio |
| Balança financeira
   (5) | Geo 1 (6) | | | Geo 1 | | | |
| Investimento direto | Geo 4 | | | Geo 4 | | | |
| Participações de capital e de fundos de investimento | Geo 4 | Geo 2 | Geo 2 | Geo 4 | Geo 2 | Geo 2 | |
| Em empresas de investimento direto | Geo 2 | | | Geo 2 | | | |
| Em investidores diretos (investimento reverso) | Geo 2 | | | Geo 2 | | | |
| Entre empresas-irmãs | Geo 2 | | | Geo 2 | | | |
| Por setor residente (Sec 2) (7) | Geo 2 | | | Geo 2 | | | |
| a. | Títulos de participação no capital |

b)

O quadro 4 é substituído pelo seguinte:

«Quadro 4

Posição de investimento internacional trimestral

Ativo

Passivo

Saldo

Posi-ções

Ajustamentos de reavaliação devidos a varia-ções de taxa de câmbio

Ajustamentos de reavaliação devidos a varia-ções de taxa de câmbio

Posi-ções

Ajusta-mentos de reavaliação devidos a varia-ções de taxa de câmbio

Ajusta-mentos de reavaliação devidos a varia-ções de taxa de câmbio

Ajusta-mentos de reavaliação devidos a varia-ções de taxa de câmbio

Balança financeira
   (5)

Geo 1 (6)

Geo 1

Investimento direto

Geo 4

Geo 4

Participações de capital e de fundos de investimento

Geo 4

Geo 2

Geo 2

Geo 4

Geo 2

Geo 2

Em empresas de investimento direto

Geo 2

Geo 2

Em investidores diretos (investimento reverso)

Geo 2

Geo 2

Entre empresas-irmãs

Geo 2

Geo 2

Por setor residente (Sec 2) (7)

Geo 2

Geo 2

a.

Cotadas

Geo 2

Geo 2

Não cotadas

Geo 2

Geo 2

Outros (por ex., investimento imobiliário)

Geo 2

Geo 2

| b. | Unidades de participação em fundos de investimento |
| --- | --- |

b.

Geo 2

Geo 2

Instrumentos de dívida

Geo 4

Geo 2

Geo 2

Geo 4

Geo 2

Geo 2

Em empresas de investimento direto

Geo 2

Geo 2

Em investidores diretos (investimento reverso)

Geo 2

Geo 2

Entre empresas-irmãs

Geo 2

Geo 2

Por setor residente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

Investimento de carteira

Geo 4

Geo 1

Participações de capital e de fundos de investimento

Geo 4

Geo 1

Títulos de participação no capital

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Geo 1

Cotados

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Geo 1

Geo 1

Geo 1

Não cotados

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Geo 1

Geo 1

Geo 1

Por setor da contraparte emitente (Sec 2)

Cotados

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Não cotados

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Unidades de participação em fundos de investimento

Por setor residente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Geo 1

Geo 1

Geo 1

Por setor da contraparte emitente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Instrumentos de dívida

Curto prazo

Geo 4

Geo 1

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Geo 2

Geo 2

Geo 1

Geo 1

Geo 1

Por setor da contraparte emitente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Por moeda:

Euro

Geo 2

Geo 1

Dólar americano

Geo 2

Geo 1

Outras moedas

Geo 2

Geo 1

Longo prazo

Geo 4

Geo 1

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Geo 2

Geo 2

Geo 1

Geo 1

Geo 1

Com amortização a um ano, no máximo

Geo 1

Com amortização a mais de um ano

Geo 1

Por setor da contraparte emitente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Com amortização a um ano, no máximo

Geo 2

Com amortização a mais de um ano

Geo 2

Por moeda:

Euro

Geo 2

Geo 1

Dólar americano

Geo 2

Geo 1

Outras moedas

Geo 2

Geo 1

Derivados financeiros (que não reservas) e opções sobre ações concedidas a empregados

Geo 4

Geo 4

Por setor residente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Outro investimento

Geo 4

Geo 4

Por setor residente (Sec 1)

Geo 4

Geo 4

Por setor residente (Sec 2)

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Outras participações

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Numerário e depósitos

Geo 4

Geo 2

Geo 4

Geo 2

Por setor residente (Sec 2)

Curto prazo

Geo 3

Geo 3

Longo prazo

Geo 3

Geo 3

Empréstimos

Geo 4

Geo 2

Geo 4

Geo 2

Por setor residente (Sec 2)

Curto prazo

Geo 3, FMI

Geo 3, FMI

Longo prazo

Geo 3, FMI

Geo 3, FMI

Regimes de seguros, pensões e garantias estandardizadas

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Geo 2

Por setor residente (Sec 2)

Geo 3

Geo 3

Créditos comerciais e adiantamentos

Geo 4

Geo 2

Geo 4

Geo 2

Por setor residente (Sec 2)

Curto prazo

Geo 3

Geo 3

Longo prazo

Geo 3

Geo 3

Outros débitos e créditos

Geo 2

Geo 2

Por setor residente (Sec 2)

Curto prazo

Geo 3

Geo 3

Longo prazo

Geo 3

Geo 3

DSE

Geo 1

Geo 1

| d) | é inserido o seguinte quadro 4-A:

  «Quadro 4-A


  Balança de pagamentos trimestral — subconjunto publicável | Posições |
| --- | --- | --- |
| | Ativo | Passivo | Saldo |
| Balança financeira | Geo 2 | Geo 1 | |
| Investimento direto | Geo 2 | Geo 2 | |
| Outras IFM | Geo 1 | Geo 1 | |
| Administrações públicas | Geo 1 | Geo 1 | |
| Outros setores | Geo 1 | Geo 1 | |
| Sociedades financeiras exceto IFM | Geo 1 | Geo 1 | |
| Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF | Geo 1 | Geo 1 | |
| Títulos de participação no capital | Geo 2 | Geo 2 | |
| Instrumentos de dívida | Geo 2 | Geo 2 | |
| Investimento de carteira | Geo 2 | Geo 1 | |
| Participações de capital e de fundos de investimento | Geo 2 | Geo 1 | |
| Títulos de participação no capital | Geo 1 | Geo 1 | |
| Banco central | Geo 1 | Geo 1 | |
| Outras IFM | Geo 1 | Geo 1 | |
| Administrações públicas | Geo 1 | Geo 1 | |
| Outros setores | Geo 1 | Geo 1 | |
| Sociedades financeiras exceto IFM | Geo 1 | Geo 1 | |
| Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF | Geo 1 | Geo 1 | |
| Unidades de participação em fundos de investimento | Geo 1 | Geo 1 | |
| Banco central | Geo 1 | | |
| Outras IFM | Geo 1 | Geo 1 | |
| Administrações públicas | Geo 1 | | |
| Outros setores | Geo 1 | Geo 1 | |
| Sociedades financeiras exceto IFM | Geo 1 | Geo 1 | |
| Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF | Geo 1 | | |
| Setor de emitente da contraparte: Outras IFM | Geo 1 | | |
| Instrumentos de dívida | Geo 2 | Geo 1 | |
| Curto prazo | Geo 2 | Geo 1 | |
| Banco central | Geo 1 | Geo 1 | |
| Outras IFM | Geo 1 | Geo 1 | |
| Administrações públicas | Geo 1 | Geo 1 | |
| Outros setores | Geo 1 | Geo 1 | |
| Sociedades financeiras exceto IFM | Geo 1 | Geo 1 | |
| Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF | Geo 1 | Geo 1 | |
| Longo prazo | Geo 2 | Geo 1 | |
| Banco central | Geo 1 | Geo 1 | |
| Outras IFM | Geo 1 | Geo 1 | |
| Administrações públicas | Geo 1 | Geo 1 | |
| Outros setores | Geo 1 | Geo 1 | |
| Sociedades financeiras exceto IFM | Geo 1 | Geo 1 | |
| Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF | Geo 1 | Geo 1 | |
| Derivados financeiros (que não reservas) e opções sobre ações concedidas a empregados | | | Geo 1 |
| Banco central | | | Geo 1 |
| Outras IFM | | | Geo 1 |
| Administrações públicas | | | Geo 1 |
| Outros setores | | | Geo 1 |
| Sociedades financeiras exceto IFM | | | Geo 1 |
| Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF | | | Geo 1 |
| Outro investimento | Geo 2 | Geo 2 | |
| Outras participações | Geo 1 | Geo 1 | |
| Numerário e depósitos | Geo 2 | Geo 2 | |
| Banco central | Geo 1 | Geo 1 | |
| Curto prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Longo prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Outras IFM | Geo 1 | Geo 1 | |
| Curto prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Longo prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Administrações públicas | Geo 1 | Geo 1 | |
| Curto prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Longo prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Outros setores | Geo 1 | Geo 1 | |
| Sociedades financeiras exceto IFM | Geo 1 | Geo 1 | |
| Curto prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Longo prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF | Geo 1 | Geo 1 | |
| Curto prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Longo prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Empréstimos | Geo 2 | Geo 2 | |
| Banco central | Geo 1 | | |
| Curto prazo | Geo 1 | | |
| Longo prazo | Geo 1 | | |
| Outras IFM | Geo 1 | | |
| Curto prazo | Geo 1 | | |
| Longo prazo | Geo 1 | | |
| Administrações públicas | Geo 1 | Geo 1 | |
| Curto prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Longo prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Outros setores | Geo 1 | Geo 1 | |
| Sociedades financeiras exceto IFM | Geo 1 | Geo 1 | |
| Curto prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Longo prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF | Geo 1 | Geo 1 | |
| Curto prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Longo prazo | Geo 1 | Geo 1 | |
| Regimes de seguros, pensões e garantias estandardizadas | Geo 1 | Geo 1 | |
| Créditos comerciais e adiantamentos | Geo 2 | Geo 2 | |
| dos quais: Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF | Geo 1 | Geo 1 | |
| Outros débitos e créditos | Geo 1 | Geo 1 | |
| DSE | | Geo 1». | |

d)

é inserido o seguinte quadro 4-A:

«Quadro 4-A

Balança de pagamentos trimestral — subconjunto publicável

Posições

Ativo

Passivo

Saldo

Balança financeira

Geo 2

Geo 1

Investimento direto

Geo 2

Geo 2

Outras IFM

Geo 1

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Títulos de participação no capital

Geo 2

Geo 2

Instrumentos de dívida

Geo 2

Geo 2

Investimento de carteira

Geo 2

Geo 1

Participações de capital e de fundos de investimento

Geo 2

Geo 1

Títulos de participação no capital

Geo 1

Geo 1

Banco central

Geo 1

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Unidades de participação em fundos de investimento

Geo 1

Geo 1

Banco central

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Setor de emitente da contraparte: Outras IFM

Geo 1

Instrumentos de dívida

Geo 2

Geo 1

Curto prazo

Geo 2

Geo 1

Banco central

Geo 1

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 2

Geo 1

Banco central

Geo 1

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Derivados financeiros (que não reservas) e opções sobre ações concedidas a empregados

Geo 1

Banco central

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Outro investimento

Geo 2

Geo 2

Outras participações

Geo 1

Geo 1

Numerário e depósitos

Geo 2

Geo 2

Banco central

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Empréstimos

Geo 2

Geo 2

Banco central

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Outras IFM

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Administrações públicas

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Outros setores

Geo 1

Geo 1

Sociedades financeiras exceto IFM

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Curto prazo

Geo 1

Geo 1

Longo prazo

Geo 1

Geo 1

Regimes de seguros, pensões e garantias estandardizadas

Geo 1

Geo 1

Créditos comerciais e adiantamentos

Geo 2

Geo 2

dos quais: Sociedades não financeiras, famílias e ISFLSF

Geo 1

Geo 1

Outros débitos e créditos

Geo 1

Geo 1

DSE

Geo 1».

---

(1)  Os conceitos e definições das rubricas selecionadas são especificados no anexo III.

(2)  Os pormenores das desagregações geográficas necessárias são especificados no quadro 7.

(3)  Os pormenores das desagregações por setor institucional necessárias são especificados no quadro 8.»;

(4)  Incluindo derivados financeiros — líquida.»;

(5)  Os conceitos e definições das rubricas selecionadas são especificados no anexo III.

(6)  Os pormenores das desagregações geográficas necessárias são especificados no quadro 7.

(7)  Os pormenores das desagregações por setor institucional necessárias são especificados no quadro 8.»;

---