# Jornal Oficial L 150/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 150 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano17 de junho de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 150

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano17 de junho de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/924 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema material circulante — vagões de mercadorias do sistema ferroviário da União Europeia (
  1
  ) | 10 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/925 da Comissão, de 16 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 17 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/926 do Conselho, de 16 de março de 2015, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a execução do Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada | 19 |
| | * | Decisão (PESC) 2015/927 do Comité Político e de Segurança, de 9 de junho de 2015, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) e que revoga Decisão EUSEC/1/2012 (EUSEC/1/2015) | 21 |
| | * | Decisão (UE) 2015/928 do Conselho, de 15 de junho de 2015, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Lituânia | 23 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento (UE) 2015/924 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema material circulante — vagões de mercadorias do sistema ferroviário da União Europeia (
  1
  )

o

1

10

Regulamento de Execução (UE) 2015/925 da Comissão, de 16 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

17

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/926 do Conselho, de 16 de março de 2015, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a execução do Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada

19

*

Decisão (PESC) 2015/927 do Comité Político e de Segurança, de 9 de junho de 2015, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) e que revoga Decisão EUSEC/1/2012 (EUSEC/1/2015)

21

*

Decisão (UE) 2015/928 do Conselho, de 15 de junho de 2015, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Lituânia

23

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE ( JO L 127 de 29.4.2014 ) | 24 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE ( JO L 127 de 29.4.2014 )

( JO L 127 de 29.4.2014 )

24

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/1 |
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17.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/923 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2015

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, terceiro parágrafo, o artigo 73.o, n.o 7, terceiro parágrafo, e o artigo 84.o, n.o 4, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para evitar a arbitragem regulamentar e assegurar uma aplicação harmonizada dos requisitos de fundos próprios na União, importa assegurar uma abordagem uniforme em matéria de dedução aos elementos dos fundos próprios das participações indiretas e sintéticas em instrumentos de fundos próprios da própria instituição e das participações indiretas e sintéticas em entidades do setor financeiro. |
| --- | --- |

(1)

Para evitar a arbitragem regulamentar e assegurar uma aplicação harmonizada dos requisitos de fundos próprios na União, importa assegurar uma abordagem uniforme em matéria de dedução aos elementos dos fundos próprios das participações indiretas e sintéticas em instrumentos de fundos próprios da própria instituição e das participações indiretas e sintéticas em entidades do setor financeiro.

| (2) | Dado que o Regulamento (UE) n.o 575/2013 já prevê regras para as participações diretas em instrumentos de fundos próprios das instituições pelas próprias instituições e para as participações diretas em instrumentos de fundos próprios de outras entidades do setor financeiro, devem ser estabelecidas regras adicionais para a dedução aos fundos próprios das participações detidas pelas instituições e relacionadas com participações indiretas e sintéticas em instrumentos desse tipo da própria instituição ou de outras entidades do setor financeiro. |
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(2)

Dado que o Regulamento (UE) n.o 575/2013 já prevê regras para as participações diretas em instrumentos de fundos próprios das instituições pelas próprias instituições e para as participações diretas em instrumentos de fundos próprios de outras entidades do setor financeiro, devem ser estabelecidas regras adicionais para a dedução aos fundos próprios das participações detidas pelas instituições e relacionadas com participações indiretas e sintéticas em instrumentos desse tipo da própria instituição ou de outras entidades do setor financeiro.

| (3) | O tratamento das participações indiretas decorrentes de participações detidas através de índices é abrangido pelo artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e pelos artigos 25.o e 26.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão (2). No entanto, o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 não abrange as participações indiretas e sintéticas que se enquadram no contexto dos artigos 36.o, n.o 1, alíneas f), h) e i), 56.o, alíneas a), c), d) e f), e 66.o, alíneas a), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. É necessário definir novas regras para o tratamento das participações indiretas e sintéticas referidas nessas disposições. |
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(3)

O tratamento das participações indiretas decorrentes de participações detidas através de índices é abrangido pelo artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e pelos artigos 25.o e 26.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão (2). No entanto, o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 não abrange as participações indiretas e sintéticas que se enquadram no contexto dos artigos 36.o, n.o 1, alíneas f), h) e i), 56.o, alíneas a), c), d) e f), e 66.o, alíneas a), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. É necessário definir novas regras para o tratamento das participações indiretas e sintéticas referidas nessas disposições.

| (4) | Nos casos em que a qualidade de crédito da própria instituição influencia as taxas fixadas pelos índices de mercado utilizados como referência para a remuneração dos seus instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2, colocam-se questões prudenciais, no que respeita à correlação entre as distribuições associadas ao instrumento e a qualidade de crédito da instituição. O número e a diversidade de instituições que constam do painel devem ser suficientemente elevados para refletir de forma adequada as atividades no mercado conexo. Por conseguinte, se uma instituição emite um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 ou um instrumento de fundos próprios de nível 2 com uma taxa variável ou com uma taxa fixa convertível em taxa variável, a taxa que paga sobre esse instrumento não deve aumentar quando a qualidade de crédito da instituição diminui. Consequentemente, quando a taxa está associada a um índice, este deve ser suficientemente «alargado» para garantir que a qualidade de crédito da instituição não influencie de forma importante as taxas fixadas com base nesse índice. Neste caso, deve estabelecer-se uma distinção entre a correlação que se verifica quando todo o setor se encontra numa situação de tensão que afeta a taxa de referência e a mesma correlação quando a qualidade de crédito de uma única instituição está a afetar a taxa de referência. |
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(4)

Nos casos em que a qualidade de crédito da própria instituição influencia as taxas fixadas pelos índices de mercado utilizados como referência para a remuneração dos seus instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2, colocam-se questões prudenciais, no que respeita à correlação entre as distribuições associadas ao instrumento e a qualidade de crédito da instituição. O número e a diversidade de instituições que constam do painel devem ser suficientemente elevados para refletir de forma adequada as atividades no mercado conexo. Por conseguinte, se uma instituição emite um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 ou um instrumento de fundos próprios de nível 2 com uma taxa variável ou com uma taxa fixa convertível em taxa variável, a taxa que paga sobre esse instrumento não deve aumentar quando a qualidade de crédito da instituição diminui. Consequentemente, quando a taxa está associada a um índice, este deve ser suficientemente «alargado» para garantir que a qualidade de crédito da instituição não influencie de forma importante as taxas fixadas com base nesse índice. Neste caso, deve estabelecer-se uma distinção entre a correlação que se verifica quando todo o setor se encontra numa situação de tensão que afeta a taxa de referência e a mesma correlação quando a qualidade de crédito de uma única instituição está a afetar a taxa de referência.

| (5) | O cálculo dos interesses minoritários aos níveis consolidado e subconsolidado deve ser coerente. Assim, os interesses minoritários elegíveis de uma filial que é ela própria a empresa-mãe de uma entidade do setor financeiro devem corresponder ao montante que resulta, para a instituição-mãe dessa filial, da consolidação prudencial referida na parte I, título II, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(5)

O cálculo dos interesses minoritários aos níveis consolidado e subconsolidado deve ser coerente. Assim, os interesses minoritários elegíveis de uma filial que é ela própria a empresa-mãe de uma entidade do setor financeiro devem corresponder ao montante que resulta, para a instituição-mãe dessa filial, da consolidação prudencial referida na parte I, título II, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (6) | Dada a natureza similar das deduções abrangidas pelos artigos 84.o, 85.o e 87.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deverão aplicar-se em todos estes casos as mesmas disposições no que respeita ao cálculo dos interesses minoritários elegíveis. |
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(6)

Dada a natureza similar das deduções abrangidas pelos artigos 84.o, 85.o e 87.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deverão aplicar-se em todos estes casos as mesmas disposições no que respeita ao cálculo dos interesses minoritários elegíveis.

| (7) | O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. |
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(7)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

| (8) | A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(8)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (9) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(9)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1.o, são aditadas as seguintes alíneas o) e p):






  «o) | As condições em que os índices são considerados elegíveis como índices alargados de acordo com o artigo 73.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
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1.

No artigo 1.o, são aditadas as seguintes alíneas o) e p):

«o)

As condições em que os índices são considerados elegíveis como índices alargados de acordo com o artigo 73.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| p) | O cálculo de subconsolidação exigido nos termos do artigo 84.o, n.o 2, e dos artigos 85.o e 87.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, de acordo com o artigo 84.o, n.o 4, do mesmo regulamento.». |
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p)

O cálculo de subconsolidação exigido nos termos do artigo 84.o, n.o 2, e dos artigos 85.o e 87.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, de acordo com o artigo 84.o, n.o 4, do mesmo regulamento.».

| 2. | São inseridos os seguintes artigos 15.o-A a 15.o-J:
  «Artigo 15.o-A
  Participações indiretas para efeitos do artigo 36.o, n.o 1, alíneas f), h) e i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013
  1.   Para efeitos dos artigos 15.o-C, 15.o-D, 15.o-E e 15.o-I do presente regulamento, as “entidades intermédias” a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 114, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incluem todas as seguintes entidades, que detenham instrumentos de fundos próprios de entidades do setor financeiro:






  a) | Um organismo de investimento coletivo; |
| --- | --- | --- |

2.

São inseridos os seguintes artigos 15.o-A a 15.o-J:

«Artigo 15.o-A

Participações indiretas para efeitos do artigo 36.o, n.o 1, alíneas f), h) e i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   Para efeitos dos artigos 15.o-C, 15.o-D, 15.o-E e 15.o-I do presente regulamento, as “entidades intermédias” a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 114, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incluem todas as seguintes entidades, que detenham instrumentos de fundos próprios de entidades do setor financeiro:

a)

Um organismo de investimento coletivo;

| b) | Um fundo de pensões que não seja um fundo de pensões de benefício definido; |
| --- | --- |

b)

Um fundo de pensões que não seja um fundo de pensões de benefício definido;

| c) | Um fundo de pensões de benefício definido, quando a instituição suportar o risco do investimento e o fundo de pensões de benefício definido não for independente da instituição que o patrocina; |
| --- | --- |

c)

Um fundo de pensões de benefício definido, quando a instituição suportar o risco do investimento e o fundo de pensões de benefício definido não for independente da instituição que o patrocina;

| d) | Entidades direta ou indiretamente sob controlo ou influência significativa de uma das seguintes entidades:






  (1) | a instituição ou as suas filiais; |
| --- | --- | --- |

d)

Entidades direta ou indiretamente sob controlo ou influência significativa de uma das seguintes entidades:

(1)

a instituição ou as suas filiais;

| (2) | a empresa-mãe da instituição ou as filiais dessa empresa-mãe; |
| --- | --- |

(2)

a empresa-mãe da instituição ou as filiais dessa empresa-mãe;

| (3) | a companhia financeira-mãe da instituição ou as filiais dessa companhia financeira-mãe; |
| --- | --- |

(3)

a companhia financeira-mãe da instituição ou as filiais dessa companhia financeira-mãe;

| (4) | a companhia financeira mista-mãe da instituição ou as filiais dessa companhia mista-mãe; |
| --- | --- |

(4)

a companhia financeira mista-mãe da instituição ou as filiais dessa companhia mista-mãe;

| (5) | a companhia financeira mista-mãe da instituição ou as filiais dessa companhia financeira mista-mãe; |
| --- | --- |

(5)

a companhia financeira mista-mãe da instituição ou as filiais dessa companhia financeira mista-mãe;

| e) | Entidades que estejam conjuntamente, de forma direta ou indireta, sob controlo ou influência significativa de uma instituição, de várias instituições ou de uma rede de instituições que são membros do mesmo sistema de proteção institucional, ou do sistema de proteção institucional ou da rede de instituições associadas a um organismo central que não constituem um grupo organizado a que a instituição pertence; |
| --- | --- |

e)

Entidades que estejam conjuntamente, de forma direta ou indireta, sob controlo ou influência significativa de uma instituição, de várias instituições ou de uma rede de instituições que são membros do mesmo sistema de proteção institucional, ou do sistema de proteção institucional ou da rede de instituições associadas a um organismo central que não constituem um grupo organizado a que a instituição pertence;

| f) | Entidades com objeto específico; |
| --- | --- |

f)

Entidades com objeto específico;

| g) | Entidades cuja atividade consiste na detenção de instrumentos financeiros de entidades do setor financeiro; |
| --- | --- |

g)

Entidades cuja atividade consiste na detenção de instrumentos financeiros de entidades do setor financeiro;

| h) | Qualquer entidade que a autoridade competente considere ser utilizada com a intenção de contornar as regras relativas à dedução de participações indiretas e sintéticas. |
| --- | --- |

h)

Qualquer entidade que a autoridade competente considere ser utilizada com a intenção de contornar as regras relativas à dedução de participações indiretas e sintéticas.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, alínea h), as “entidades intermédias” como referidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 114, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não incluem:

| a) | Companhias financeiras mistas, instituições, empresas de seguros e empresas de resseguros; |
| --- | --- |

a)

Companhias financeiras mistas, instituições, empresas de seguros e empresas de resseguros;

| b) | Entidades que estão, por força da legislação nacional aplicável, sujeitas aos requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

b)

Entidades que estão, por força da legislação nacional aplicável, sujeitas aos requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE;

| c) | Entidades do setor financeiro, distintas das mencionadas na alínea a), que são objeto de supervisão e que devem deduzir aos seus fundos próprios regulamentares as participações diretas e indiretas nos seus próprios instrumentos de fundos próprios e as participações em instrumentos de capital de entidades do setor financeiro. |
| --- | --- |

c)

Entidades do setor financeiro, distintas das mencionadas na alínea a), que são objeto de supervisão e que devem deduzir aos seus fundos próprios regulamentares as participações diretas e indiretas nos seus próprios instrumentos de fundos próprios e as participações em instrumentos de capital de entidades do setor financeiro.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), um fundo de pensões de benefício definido é considerado independente da instituição que o patrocina quando preencher cumulativamente todas as seguintes condições:

| a) | O fundo de pensões de benefício definido tem personalidade jurídica distinta da instituição que o patrocina e a sua gestão é independente; |
| --- | --- |

a)

O fundo de pensões de benefício definido tem personalidade jurídica distinta da instituição que o patrocina e a sua gestão é independente;

| b) | Os estatutos, a documentação constitutiva e as regras internas do fundo de pensões em causa, conforme aplicável, foram aprovados por uma entidade reguladora independente; ou as regras que regem a constituição e o funcionamento do fundo de pensões de benefício definido, conforme aplicável, estão previstas na legislação nacional aplicável do Estado Membro relevante; |
| --- | --- |

b)

Os estatutos, a documentação constitutiva e as regras internas do fundo de pensões em causa, conforme aplicável, foram aprovados por uma entidade reguladora independente; ou as regras que regem a constituição e o funcionamento do fundo de pensões de benefício definido, conforme aplicável, estão previstas na legislação nacional aplicável do Estado Membro relevante;

| c) | Ao abrigo da legislação nacional aplicável, cumpre aos fiduciários ou administradores do fundo de pensões de benefício definido a obrigação de atuar com imparcialidade no interesse dos beneficiários do sistema e não no do seu patrocinador, gerir os ativos do fundo de pensões de benefício definido com prudência e respeitar as restrições definidas nos estatutos, na documentação constitutiva e nas regras internas do fundo de pensões em causa, conforme aplicável, ou no quadro legal ou regulamentar descrito na alínea b); |
| --- | --- |

c)

Ao abrigo da legislação nacional aplicável, cumpre aos fiduciários ou administradores do fundo de pensões de benefício definido a obrigação de atuar com imparcialidade no interesse dos beneficiários do sistema e não no do seu patrocinador, gerir os ativos do fundo de pensões de benefício definido com prudência e respeitar as restrições definidas nos estatutos, na documentação constitutiva e nas regras internas do fundo de pensões em causa, conforme aplicável, ou no quadro legal ou regulamentar descrito na alínea b);

| d) | Os estatutos, a documentação constitutiva ou as regras que regem a constituição e o funcionamento do fundo de pensões de benefício definido referido na alínea b) incluem restrições aos investimentos que o regime de pensões de benefício definido pode realizar em instrumentos de fundos próprios emitidos pela entidade patrocinadora. |
| --- | --- |

d)

Os estatutos, a documentação constitutiva ou as regras que regem a constituição e o funcionamento do fundo de pensões de benefício definido referido na alínea b) incluem restrições aos investimentos que o regime de pensões de benefício definido pode realizar em instrumentos de fundos próprios emitidos pela entidade patrocinadora.

4.   Quando um fundo de pensões de benefício definido referido no n.o 1, alínea c), detiver instrumentos de fundos próprios da instituição patrocinadora, esta deverá tratar essas participações como participações indiretas nos seus próprios instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2, conforme aplicável. O montante a deduzir aos fundos próprios principais de nível 1, fundos próprios adicionais de nível 1 ou fundos próprios de nível 2, conforme aplicável, da instituição patrocinadora, é calculado de acordo com o artigo 15.o-C

Artigo 15.-B

Participações sintéticas para efeitos do artigo 36.o, n.o 1, alíneas f), h) e i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   Os seguintes produtos financeiros são considerados participações sintéticas em instrumentos de capital nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alíneas f), h) e i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013:

| a) | Instrumentos derivados que incluem entre os seus subjacentes instrumentos de capital de uma entidade do setor financeiro ou que têm como entidade de referência uma entidade do setor financeiro; |
| --- | --- |

a)

Instrumentos derivados que incluem entre os seus subjacentes instrumentos de capital de uma entidade do setor financeiro ou que têm como entidade de referência uma entidade do setor financeiro;

| b) | Garantias ou proteção de crédito fornecidas a terceiros em relação com os seus investimentos num instrumento de capital de uma entidade do setor financeiro; |
| --- | --- |

b)

Garantias ou proteção de crédito fornecidas a terceiros em relação com os seus investimentos num instrumento de capital de uma entidade do setor financeiro;

2.   Os produtos financeiros enumerados no n.o 1 incluem:

| a) | Investimentos em swaps de retorno total sobre instrumentos de capital de uma entidade do setor financeiro; |
| --- | --- |

a)

Investimentos em swaps de retorno total sobre instrumentos de capital de uma entidade do setor financeiro;

| b) | Opções de compra adquiridas pela instituição sobre um instrumento de capital de uma entidade do setor financeiro; |
| --- | --- |

b)

Opções de compra adquiridas pela instituição sobre um instrumento de capital de uma entidade do setor financeiro;

| c) | Opções de venda vendidas pela instituição sobre um instrumento de capital de uma entidade do setor financeiro ou qualquer outra obrigação contratual efetiva ou contingente de adquirir instrumentos de fundos próprios da própria instituição; |
| --- | --- |

c)

Opções de venda vendidas pela instituição sobre um instrumento de capital de uma entidade do setor financeiro ou qualquer outra obrigação contratual efetiva ou contingente de adquirir instrumentos de fundos próprios da própria instituição;

| d) | Investimentos em acordos de compra a prazo de um instrumento de capital de uma entidade do setor financeiro. |
| --- | --- |

d)

Investimentos em acordos de compra a prazo de um instrumento de capital de uma entidade do setor financeiro.

Artigo 15.-C

Cálculo das participações indiretas para efeitos do artigo 36.o, n.o 1, alíneas f), h) e i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

O montante das participações indiretas a deduzir dos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alíneas f), h) e i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é calculado de uma das seguintes formas:

| a) | De acordo com o método “por defeito” estabelecido no artigo 15.o-D; |
| --- | --- |

a)

De acordo com o método “por defeito” estabelecido no artigo 15.o-D;

| b) | Quando a instituição demonstrar, a contento da autoridade competente, que a abordagem descrita no artigo 15.o-D é excessivamente onerosa, de acordo com o método baseado na estrutura descrito no artigo 15.o-E. O método baseado na estrutura descrito no artigo 15.o-E não deve ser utilizado pelas instituições para calcular o montante dessas deduções relativas aos investimentos em entidades intermédias referidas no artigo 15.o-A, n.o 1, alíneas d) e e). |
| --- | --- |

b)

Quando a instituição demonstrar, a contento da autoridade competente, que a abordagem descrita no artigo 15.o-D é excessivamente onerosa, de acordo com o método baseado na estrutura descrito no artigo 15.o-E. O método baseado na estrutura descrito no artigo 15.o-E não deve ser utilizado pelas instituições para calcular o montante dessas deduções relativas aos investimentos em entidades intermédias referidas no artigo 15.o-A, n.o 1, alíneas d) e e).

Artigo 15.o-D

Método “por defeito” para o cálculo das participações indiretas para efeitos do artigo 36.o, n.o 1, alíneas f), h) e i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   O montante das participações indiretas em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 a deduzir nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alíneas f), h) e i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é calculado do seguinte modo:

| a) | Nos casos em que as posições em risco de todos os investidores nessa entidade intermédia são consideradas como tendo o mesmo grau de subordinação, o montante é igual à percentagem do financiamento multiplicada pelo montante de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 da entidade do setor financeiro detidos pela entidade intermédia; |
| --- | --- |

a)

Nos casos em que as posições em risco de todos os investidores nessa entidade intermédia são consideradas como tendo o mesmo grau de subordinação, o montante é igual à percentagem do financiamento multiplicada pelo montante de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 da entidade do setor financeiro detidos pela entidade intermédia;

| b) | Nos casos em que as posições em risco de todos os investidores nessa entidade intermédia não são consideradas como tendo o mesmo grau de subordinação, o montante é igual à percentagem do financiamento multiplicada pelo menor dos seguintes montantes:






  i) | montante de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 da entidade do setor financeiro detidos pela entidade intermédia; |
| --- | --- | --- |

b)

Nos casos em que as posições em risco de todos os investidores nessa entidade intermédia não são consideradas como tendo o mesmo grau de subordinação, o montante é igual à percentagem do financiamento multiplicada pelo menor dos seguintes montantes:

i)

montante de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 da entidade do setor financeiro detidos pela entidade intermédia;

| ii) | posições em risco da instituição sobre a entidade intermédia juntamente com todos os restantes financiamentos concedidos à entidade intermédia com o mesmo grau de subordinação que as referidas posições em risco. |
| --- | --- |

ii)

posições em risco da instituição sobre a entidade intermédia juntamente com todos os restantes financiamentos concedidos à entidade intermédia com o mesmo grau de subordinação que as referidas posições em risco.

2.   O método de cálculo estabelecido no n.o 1, alínea b), é aplicado para cada tranche de financiamento com o mesmo grau de subordinação que o financiamento concedido pela instituição.

3.   Para efeitos do n.o 1, a percentagem de financiamento equivale à divisão das posições em risco da instituição sobre a entidade intermédia pela soma das posições em risco da instituição perante a entidade intermédia e de todas as outras posições em risco perante essa mesma entidade intermédia considerados como tendo o mesmo grau de subordinação que as posições em risco da instituição.

4.   O cálculo previsto no n.o 1 é efetuado separadamente para cada participação numa entidade do setor financeiro detida por cada entidade intermédia.

5.   Quando os investimentos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 de uma entidade do setor financeiro são indiretamente detidos através de entidades intermédias subsequentes ou distintas, a percentagem do financiamento previsto no n.o 1 é determinada pela divisão do montante referido na alínea a) pelo montante referido na alínea b) do presente número:

| a) | Resultado da multiplicação dos montantes do financiamento concedido pela instituição às entidades intermédias pelos montantes do financiamento concedido por estas entidades intermédias a entidades intermédias subsequentes e pelos montantes do financiamento concedido por estas entidades intermédias subsequentes à entidade do setor financeiro; |
| --- | --- |

a)

Resultado da multiplicação dos montantes do financiamento concedido pela instituição às entidades intermédias pelos montantes do financiamento concedido por estas entidades intermédias a entidades intermédias subsequentes e pelos montantes do financiamento concedido por estas entidades intermédias subsequentes à entidade do setor financeiro;

| b) | Resultado da multiplicação dos montantes dos instrumentos de fundos próprios ou de outros instrumentos, conforme relevante, emitidos por cada entidade intermédia. |
| --- | --- |

b)

Resultado da multiplicação dos montantes dos instrumentos de fundos próprios ou de outros instrumentos, conforme relevante, emitidos por cada entidade intermédia.

6.   A percentagem de financiamento referida no n.o 5 é calculada separadamente para cada participação numa entidade do setor financeiro detida por entidades intermédias e para cada tranche de financiamento considerada como tendo o mesmo grau de subordinação que o financiamento concedido pela instituição e as entidades intermédias subsequentes.

Artigo 15.o-E

Método baseado na estrutura para o cálculo das participações indiretas para efeitos do artigo 36.o, n.o 1, alíneas f), h) e i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   O montante a deduzir aos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 referidos no artigo 36.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é igual ao resultado da multiplicação da percentagem do financiamento, nos termos definidos no artigo 15.o-D, n.o 3, do presente regulamento pelo montante dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição detidos pela entidade intermédia.

2.   O montante a deduzir aos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 referidos no artigo 36.o, n.o 1, alíneas h) e i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é igual ao resultado da multiplicação da percentagem do financiamento, nos termos definidos no artigo 15.o-D, n.o 3, do presente regulamento pelo montante agregado dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 de entidades do setor financeiro detidos pela entidade intermédia.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, a instituição deve calcular separadamente, para cada entidade intermédia, o montante agregado dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição detidos pela entidade intermédia e o montante agregado dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 de outras entidades do setor financeiro detidos pela mesma entidade intermédia.

4.   A instituição deve considerar o montante das participações em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 de entidades financeiras calculado em conformidade com o n.o 2 do presente artigo como um investimento significativo nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deduzindo esse montante de acordo com o artigo 36.o, n.o 1, alínea i), do referido regulamento.

5.   Quando os investimentos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 são indiretamente detidos através de entidades intermédias subsequentes ou distintas, é aplicável o disposto no artigo 15.o-D, n.os 5 e 6.

6.   Quando a instituição não consegue identificar os montantes agregados que a entidade intermédia detém em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição ou de entidades do setor financeiro, deve recorrer, para estimar os montantes que não consiga identificar, aos montantes máximos que a entidade intermédia poderá deter com base nos respetivos mandatos de investimento.

7.   Quando a instituição não consegue determinar, com base nos respetivos mandatos de investimento, o montante máximo que a entidade intermédia detém em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição ou de entidades do setor financeiro, deve tratar os montantes de financiamento que detém na entidade intermédia como um investimento em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 da própria instituição e deduzi-los em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

8.   Em derrogação do disposto no n.o 7 do presente artigo, a instituição deve tratar o montante relativo ao financiamento que detém na entidade intermediária como um investimento não significativo e deduzi-lo em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os montantes do financiamento representam menos de 0,25 % dos fundos próprios principais de nível 1 da instituição; |
| --- | --- |

a)

Os montantes do financiamento representam menos de 0,25 % dos fundos próprios principais de nível 1 da instituição;

| b) | Os montantes do financiamento são inferiores a 10 milhões de euros; |
| --- | --- |

b)

Os montantes do financiamento são inferiores a 10 milhões de euros;

| c) | A instituição não consegue razoavelmente determinar os montantes dos seus instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 detidos pela entidade intermédia. |
| --- | --- |

c)

A instituição não consegue razoavelmente determinar os montantes dos seus instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 detidos pela entidade intermédia.

9.   Nos casos em que o financiamento da entidade intermédia assume a forma de unidades de participação ou ações de um OIC, a instituição pode recorrer às entidades externas referidas no artigo 132.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nas condições definidas nesse artigo, para o cálculo e a comunicação dos montantes agregados referidos no n.o 6 do presente artigo.

Artigo 15.o-F

Cálculo das participações sintéticas para efeitos do artigo 36.o, n.o 1, alíneas f), h) e i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   O montante das participações sintéticas a deduzir aos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alíneas f), h) e i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 equivale:

| a) | No caso de participações da carteira de negociação:






  i) | tratando-se de opções, ao montante em equivalente delta dos instrumentos em causa, calculado em conformidade com a Parte III, Título IV, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- | --- |

a)

No caso de participações da carteira de negociação:

i)

tratando-se de opções, ao montante em equivalente delta dos instrumentos em causa, calculado em conformidade com a Parte III, Título IV, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| ii) | tratando-se de quaisquer outras participações sintéticas, ao montante nominal ou nocional, conforme aplicável. |
| --- | --- |

ii)

tratando-se de quaisquer outras participações sintéticas, ao montante nominal ou nocional, conforme aplicável.

| b) | No caso de participações extra carteira de negociação:






  i) | tratando-se de opções de compra, ao valor corrente de mercado; |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de participações extra carteira de negociação:

i)

tratando-se de opções de compra, ao valor corrente de mercado;

| ii) | tratando-se de quaisquer outras participações sintéticas, ao montante nominal ou nocional, conforme aplicável. |
| --- | --- |

ii)

tratando-se de quaisquer outras participações sintéticas, ao montante nominal ou nocional, conforme aplicável.

2.   As instituições deduzem as participações sintéticas referidas no n.o 1 a partir da data de assinatura do contrato entre a instituição e a contraparte.

Artigo 15.o-G

Cálculo dos investimentos significativos para efeitos do artigo 36.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   Para efeitos do artigo 36.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para determinar se uma instituição detém mais de 10 % dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 emitidos por uma entidade do setor financeiro, nos termos do artigo 43.o, alínea a), do mesmo regulamento, as instituições devem somar os montantes das suas posições longas brutas em participações diretas, bem como as participações indiretas em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 das entidades do setor financeiro referidas no artigo 15.o-A, n.o 1, alíneas d) a h).

2.   Para determinar se as condições previstas no artigo 43.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 foram cumpridas, a autoridade competente tem em consideração as participações indiretas e sintéticas.

Artigo 15.o-H

Participações em instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e de nível 2

A metodologia referida nos artigos 15.o-A a 15.o-F do presente regulamento é aplicável, mutatis mutandis, aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 para efeitos do artigo 56.o, alíneas a), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e de fundos próprios de nível 2 para efeitos do artigo 66.o, alíneas a), c) e d), do mesmo regulamento, sendo que as referências a instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 devem ser entendidas como referências a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2, conforme aplicável.

Artigo 15.o-I

Ordem e montante máximo das deduções de participações indiretas em instrumentos de fundos próprios de entidades do setor financeiro

1.   Sob reserva dos limites estabelecidos nos n.os 2 ou 3, conforme aplicável, quando a entidade intermédia detém instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e instrumentos de fundos próprios de nível 2 de entidades do setor financeiro, os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 devem ser deduzidos em primeiro lugar, os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 em segundo e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 em último.

2.   Quando a entidade intermédia detém instrumentos de fundos próprios de instituições, ao aplicar o primeiro parágrafo a cada tipo de instituição deduz antes de mais as participações nos seus próprios instrumentos de fundos próprios.

3.   Quando uma instituição detém indiretamente instrumentos de capital de entidades do setor financeiro, o montante a deduzir aos fundos próprios da instituição não pode ser superior ao menor dos seguintes montantes:

| a) | Financiamento total prestado pela instituição à entidade intermédia; |
| --- | --- |

a)

Financiamento total prestado pela instituição à entidade intermédia;

| b) | Montante de instrumentos de fundos próprios que a entidade intermédia detém na entidade do setor financeiro. |
| --- | --- |

b)

Montante de instrumentos de fundos próprios que a entidade intermédia detém na entidade do setor financeiro.

Artigo 15.o-J

Goodwill

Para efeitos das deduções referidas no artigo 36.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições podem decidir não identificar o goodwill separadamente na determinação do montante aplicável a deduzir nos termos do artigo 46.o do mesmo regulamento.».

| 3. | É aditado o seguinte artigo 24.o-A:
  «Artigo 24.o-A
  Distribuição dos instrumentos de fundos próprios — índices de mercado alargados
  1.   Um índice de taxas de juro é considerado como um índice de mercado alargado se respeitar as seguintes condições:






  a) | É utilizado para fixar taxas ativas interbancárias em uma ou mais moedas; |
| --- | --- | --- |

3.

É aditado o seguinte artigo 24.o-A:

«Artigo 24.o-A

Distribuição dos instrumentos de fundos próprios — índices de mercado alargados

1.   Um índice de taxas de juro é considerado como um índice de mercado alargado se respeitar as seguintes condições:

a)

É utilizado para fixar taxas ativas interbancárias em uma ou mais moedas;

| b) | É utilizado como taxa de referência da dívida com taxa flutuante emitida pela instituição na mesma moeda, quando aplicável; |
| --- | --- |

b)

É utilizado como taxa de referência da dívida com taxa flutuante emitida pela instituição na mesma moeda, quando aplicável;

| c) | É calculado como taxa média por um organismo independente das instituições que contribuem para o índice (“painel”); |
| --- | --- |

c)

É calculado como taxa média por um organismo independente das instituições que contribuem para o índice (“painel”);

| d) | Cada uma das taxas definidas no âmbito do índice baseia-se em cotações apresentadas por um painel de instituições ativas nesse mercado interbancário; |
| --- | --- |

d)

Cada uma das taxas definidas no âmbito do índice baseia-se em cotações apresentadas por um painel de instituições ativas nesse mercado interbancário;

| e) | A composição do painel referido na alínea c) garante um nível suficiente de representatividade das instituições presentes no Estado-Membro. |
| --- | --- |

e)

A composição do painel referido na alínea c) garante um nível suficiente de representatividade das instituições presentes no Estado-Membro.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea e), considera-se que é alcançado um nível suficiente de representatividade em qualquer dos seguintes casos:

| a) | Quando o painel referido no n.o 1, alínea c), inclui no mínimo 6 intervenientes diferentes antes de ser aplicado qualquer desconto das cotações para efeitos de fixação da taxa; |
| --- | --- |

a)

Quando o painel referido no n.o 1, alínea c), inclui no mínimo 6 intervenientes diferentes antes de ser aplicado qualquer desconto das cotações para efeitos de fixação da taxa;

| b) | Se se verificarem ambas as seguintes condições:






  i) | o painel referido no n.o 1, alínea c), inclui no mínimo 4 intervenientes diferentes antes de ser aplicado qualquer desconto das cotações para efeitos de fixação da taxa; |
| --- | --- | --- |

b)

Se se verificarem ambas as seguintes condições:

i)

o painel referido no n.o 1, alínea c), inclui no mínimo 4 intervenientes diferentes antes de ser aplicado qualquer desconto das cotações para efeitos de fixação da taxa;

| ii) | os intervenientes no painel referido no n.o 1, alínea c), representam pelo menos 60 % do mercado conexo. |
| --- | --- |

ii)

os intervenientes no painel referido no n.o 1, alínea c), representam pelo menos 60 % do mercado conexo.

3.   O mercado conexo referido no n.o 2, alínea b), subalínea ii), consiste na soma do ativo e do passivo dos intervenientes efetivos do painel na moeda nacional, divididos pela soma do ativo e do passivo na moeda nacional das instituições de crédito no Estado-Membro em questão, incluindo as sucursais estabelecidas nesse Estado-Membro e os fundos do mercado monetário do mesmo.

4.   Um índice bolsista é considerado como um índice de mercado alargado quando for adequadamente diversificado nos termos do artigo 344.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.».

| 4. | É aditado o seguinte artigo 34.o-A:
  «Artigo 34.o-A
  Interesses minoritários incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados
  1.   Para especificar o cálculo subconsolidado exigido nos termos dos artigos 84.o, n.o 2, 85.o, n.o 2, e 87.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os interesses minoritários elegíveis de uma filial referida no artigo 81.o do mesmo regulamento que seja ela própria a empresa-mãe de uma entidade referida no artigo 81.o, n.o 1 do mesmo regulamento são calculados nos termos descritos nos n.os 2 a 4 do presente artigo.
  2.   Nos casos em que a autoridade competente exerceu a faculdade referida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o cálculo a efetuar nos termos dos n.os 3 e 4 baseia-se na situação da instituição assumindo que essa faculdade não tivesse sido exercida.
  3.   Quando a filial cumpre o disposto na Parte III do Regulamento (UE) n.o 575/2013 com base na sua situação consolidada é aplicável o seguinte tratamento:






  a) | Os fundos próprios principais de nível 1 dessa filial, na sua base consolidada referida no artigo 84.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incluem os interesses minoritários elegíveis decorrentes das suas próprias filiais, calculados nos termos do artigo 84.o desse mesmo regulamento e do disposto no presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

4.

É aditado o seguinte artigo 34.o-A:

«Artigo 34.o-A

Interesses minoritários incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados

1.   Para especificar o cálculo subconsolidado exigido nos termos dos artigos 84.o, n.o 2, 85.o, n.o 2, e 87.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os interesses minoritários elegíveis de uma filial referida no artigo 81.o do mesmo regulamento que seja ela própria a empresa-mãe de uma entidade referida no artigo 81.o, n.o 1 do mesmo regulamento são calculados nos termos descritos nos n.os 2 a 4 do presente artigo.

2.   Nos casos em que a autoridade competente exerceu a faculdade referida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o cálculo a efetuar nos termos dos n.os 3 e 4 baseia-se na situação da instituição assumindo que essa faculdade não tivesse sido exercida.

3.   Quando a filial cumpre o disposto na Parte III do Regulamento (UE) n.o 575/2013 com base na sua situação consolidada é aplicável o seguinte tratamento:

a)

Os fundos próprios principais de nível 1 dessa filial, na sua base consolidada referida no artigo 84.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incluem os interesses minoritários elegíveis decorrentes das suas próprias filiais, calculados nos termos do artigo 84.o desse mesmo regulamento e do disposto no presente regulamento;

| b) | Para o cálculo subconsolidado, o montante de fundos próprios principais de nível 1 necessário de acordo com o artigo 84.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 equivale ao montante exigido para cumprir os requisitos aplicáveis aos fundos próprios principais de nível 1 da filial em situação consolidada, de acordo com o artigo 84.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento. Os requisitos específicos de fundos próprios referidos no artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE são os definidos pela autoridade competente da filial; |
| --- | --- |

b)

Para o cálculo subconsolidado, o montante de fundos próprios principais de nível 1 necessário de acordo com o artigo 84.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 equivale ao montante exigido para cumprir os requisitos aplicáveis aos fundos próprios principais de nível 1 da filial em situação consolidada, de acordo com o artigo 84.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento. Os requisitos específicos de fundos próprios referidos no artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE são os definidos pela autoridade competente da filial;

| c) | o montante de fundos próprios principais de nível 1 necessário de acordo com o artigo 84.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 será equivalente ao contributo da filial com base na sua situação consolidada para os requisitos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição, no quadro dos quais os interesses minoritários elegíveis são calculados em base consolidada. Para o cálculo desse contributo, são eliminadas todas as transações intragrupo entre empresas abrangidas pelo âmbito prudencial de consolidação da instituição. |
| --- | --- |

c)

o montante de fundos próprios principais de nível 1 necessário de acordo com o artigo 84.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 será equivalente ao contributo da filial com base na sua situação consolidada para os requisitos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição, no quadro dos quais os interesses minoritários elegíveis são calculados em base consolidada. Para o cálculo desse contributo, são eliminadas todas as transações intragrupo entre empresas abrangidas pelo âmbito prudencial de consolidação da instituição.

4.   Na consolidação referida no n.o 3, alínea c), a filial não deve incluir os requisitos de fundos próprios decorrentes das suas filiais não incluídas no âmbito prudencial de consolidação da instituição no âmbito do qual foram calculados os interesses minoritários elegíveis.

5.   Nos casos em que é aplicada à filial a dispensa referida no artigo 84.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, qualquer empresa-mãe da filial que beneficie da dispensa pode incluir nos seus fundos próprios principais de nível 1 os interesses minoritários decorrentes de filiais da própria filial que beneficia da dispensa, desde que tenham sido efetuados para cada uma dessas filiais os cálculos previstos no artigo 84.o, n.o 1, do mesmo regulamento e no presente regulamento. O montante de fundos próprios principais de nível 1 incluído nos fundos próprios a nível da empresa-mãe não pode exceder o montante que seria incluído se não tivesse sido concedida a dispensa à filial.

6.   Quando uma instituição-mãe tem uma filial intermédia diferente das referidas no artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e essa filial intermédia tiver, por sua vez, filiais que são referidas nesse mesmo artigo 81.o, n.o 1, a instituição-mãe pode incluir nos seus fundos próprios principais de nível 1 o montante dos interesses minoritários decorrentes dessas filiais calculado em conformidade com o artigo 84.o, n.o 1, do mesmo regulamento. A instituição-mãe não pode, contudo, incluir nos seus fundos próprios principais de nível 1 quaisquer interesses minoritários decorrentes de uma filial intermédia não referida no artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

7.   A metodologia estabelecida nos n.os 2 a 4 é aplicável, mutatis mutandis, ao cálculo do montante dos instrumentos de fundos próprios de nível 1 elegíveis ao abrigo do artigo 85.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e do montante dos fundos próprios elegíveis nos termos do artigo 87.o do mesmo regulamento, sendo que as referências a instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 devem ser entendidas como referências a fundos de nível 1 ou a fundos próprios.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

3

o

o

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| 17.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/10 |
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17.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/10

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REGULAMENTO (UE) 2015/924 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê que a Agência Ferroviária Europeia («a Agência») assegure a adaptação das especificações técnicas de interoperabilidade («ETI») em consonância com o progresso técnico, a evolução do mercado e as exigências sociais e proponha à Comissão as alterações das ETI que esta considere necessárias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê que a Agência Ferroviária Europeia («a Agência») assegure a adaptação das especificações técnicas de interoperabilidade («ETI») em consonância com o progresso técnico, a evolução do mercado e as exigências sociais e proponha à Comissão as alterações das ETI que esta considere necessárias.

| (2) | Pela Decisão C(2007) 3371, de 13 de julho de 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-quadro para o exercício de determinadas atividades ao abrigo da Diretiva 96/48/CE do Conselho (3) e da Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Nos termos desse mandato-quadro, foi solicitado à Agência que procedesse à revisão da ETI para os vagões de mercadorias estabelecida no Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão C(2007) 3371, de 13 de julho de 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-quadro para o exercício de determinadas atividades ao abrigo da Diretiva 96/48/CE do Conselho (3) e da Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Nos termos desse mandato-quadro, foi solicitado à Agência que procedesse à revisão da ETI para os vagões de mercadorias estabelecida no Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão (5).

| (3) | Em 21 de janeiro de 2014, a Agência emitiu um parecer sobre a «extensão da marcação» GE «dos vagões» (ERA-ADV-2014-1). |
| --- | --- |

(3)

Em 21 de janeiro de 2014, a Agência emitiu um parecer sobre a «extensão da marcação» GE «dos vagões» (ERA-ADV-2014-1).

| (4) | Em 21 de maio de 2014, a Agência emitiu uma recomendação sobre as alterações à ETI relativa à «avaliação de cepos de freio compósitos por um organismo notificado» (ERA-REC-109-2014-REC). |
| --- | --- |

(4)

Em 21 de maio de 2014, a Agência emitiu uma recomendação sobre as alterações à ETI relativa à «avaliação de cepos de freio compósitos por um organismo notificado» (ERA-REC-109-2014-REC).

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 321/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 321/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 321/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, é inserida a alínea c) seguinte:






  «c) | No que diz respeito à marcação “GE”, ilustrada no ponto 5 do apêndice C do anexo, os vagões da frota existente que tenham sido autorizados em conformidade com a Decisão 2006/861/CE da Comissão, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2009/107/CE, ou com a Decisão 2006/861/CE, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2009/107/CE e 2012/464/UE, e que preencham as condições enunciadas no ponto 7.6.4 da Decisão 2009/107/CE podem receber a referida marcação, dispensando outra avaliação de terceiros ou uma nova autorização de entrada em serviço. A utilização desta marcação em vagões em serviço continua a ser da responsabilidade das empresas ferroviárias.» |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 3.o, é inserida a alínea c) seguinte:

«c)

No que diz respeito à marcação “GE”, ilustrada no ponto 5 do apêndice C do anexo, os vagões da frota existente que tenham sido autorizados em conformidade com a Decisão 2006/861/CE da Comissão, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2009/107/CE, ou com a Decisão 2006/861/CE, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2009/107/CE e 2012/464/UE, e que preencham as condições enunciadas no ponto 7.6.4 da Decisão 2009/107/CE podem receber a referida marcação, dispensando outra avaliação de terceiros ou uma nova autorização de entrada em serviço. A utilização desta marcação em vagões em serviço continua a ser da responsabilidade das empresas ferroviárias.»

| 2) | São inseridos os artigos 8.o-A, 8.o-B e 8.o-C seguintes:
  «Artigo 8.o-A
  1.   Sem prejuízo do disposto na secção 6.3 do anexo, podem ser emitidos certificados CE de verificação para subsistemas que incorporem componentes correspondentes ao componente de interoperabilidade “componente de atrito para freios de cepos” que não dispõe de declaração CE de conformidade, durante um período de transição de dez anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, se estiverem reunidas as seguintes condições:






  a) | O componente foi produzido antes da data de aplicação do presente regulamento; e |
| --- | --- | --- |

2)

São inseridos os artigos 8.o-A, 8.o-B e 8.o-C seguintes:

«Artigo 8.o-A

1.   Sem prejuízo do disposto na secção 6.3 do anexo, podem ser emitidos certificados CE de verificação para subsistemas que incorporem componentes correspondentes ao componente de interoperabilidade “componente de atrito para freios de cepos” que não dispõe de declaração CE de conformidade, durante um período de transição de dez anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

O componente foi produzido antes da data de aplicação do presente regulamento; e

| b) | O componente de interoperabilidade foi utilizado num subsistema que foi aprovado e entrou em serviço em pelo menos um Estado-Membro antes da data de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

O componente de interoperabilidade foi utilizado num subsistema que foi aprovado e entrou em serviço em pelo menos um Estado-Membro antes da data de aplicação do presente regulamento.

2.   A construção, adaptação ou renovação de subsistemas com recurso a componentes de interoperabilidade não certificados, e a concessão da autorização de entrada em serviço do subsistema, têm de estar concluídas antes de terminar o período de transição previsto no n.o 1.

3.   Durante o período de transição previsto no n.o 1:

| a) | As razões por que não estão certificados componentes de interoperabilidade devem ser claramente identificadas no quadro do procedimento de verificação do subsistema a que se refere o n.o 1; e |
| --- | --- |

a)

As razões por que não estão certificados componentes de interoperabilidade devem ser claramente identificadas no quadro do procedimento de verificação do subsistema a que se refere o n.o 1; e

| b) | A autoridade nacional de segurança deve fazer menção, no relatório anual a que se refere o artigo 18.o da Diretiva 2004/49/CE, da utilização de componentes de interoperabilidade “componentes de atrito para freios de cepos” não certificados, no contexto dos procedimentos de autorização. |
| --- | --- |

b)

A autoridade nacional de segurança deve fazer menção, no relatório anual a que se refere o artigo 18.o da Diretiva 2004/49/CE, da utilização de componentes de interoperabilidade “componentes de atrito para freios de cepos” não certificados, no contexto dos procedimentos de autorização.

Artigo 8.o-B

1.   Até ao termo do seu período de aprovação, os componentes de interoperabilidade “componentes de atrito para freios de cepos” enumerados na lista a que se refere o apêndice G do anexo não precisam de dispor da declaração CE de conformidade. Durante este período, os “componentes de atrito para freios de cepos” enumerados na referida lista devem ser considerados conformes com o presente regulamento.

2.   Após o termo do seu período de aprovação, os componentes de interoperabilidade “componentes de atrito para freios de cepos” enumerados na lista a que se refere o apêndice G do anexo devem dispor da declaração CE de conformidade.

Artigo 8.o-C

1.   Sem prejuízo do disposto na secção 6.3 do anexo, podem ser emitidos certificados CE de verificação para subsistemas que incorporem componentes correspondentes ao componente de interoperabilidade “componente de atrito para freios de cepos” que não dispõe de declaração CE de conformidade, durante um período de transição de dez anos após o termo do período de aprovação do componente de interoperabilidade, se estiverem reunidas as seguintes condições:

| a) | O componente foi produzido antes do termo do período de aprovação do componente de interoperabilidade; e |
| --- | --- |

a)

O componente foi produzido antes do termo do período de aprovação do componente de interoperabilidade; e

| b) | O componente de interoperabilidade foi utilizado num subsistema que foi aprovado e entrou em serviço em pelo menos um Estado-Membro antes do termo do seu período de aprovação. |
| --- | --- |

b)

O componente de interoperabilidade foi utilizado num subsistema que foi aprovado e entrou em serviço em pelo menos um Estado-Membro antes do termo do seu período de aprovação.

2.   A construção, adaptação ou renovação de subsistemas com recurso a componentes de interoperabilidade não certificados, e a concessão da autorização de entrada em serviço do subsistema, têm de estar concluídas antes de terminar o período de transição previsto no n.o 1.

3.   Durante o período de transição previsto no n.o 1:

| a) | As razões por que não estão certificados componentes de interoperabilidade devem ser claramente identificadas no quadro do procedimento de verificação do subsistema a que se refere o n.o 1; e |
| --- | --- |

a)

As razões por que não estão certificados componentes de interoperabilidade devem ser claramente identificadas no quadro do procedimento de verificação do subsistema a que se refere o n.o 1; e

| b) | A autoridade nacional de segurança deve fazer menção, no relatório anual a que se refere o artigo 18.o da Diretiva 2004/49/CE, da utilização de componentes de interoperabilidade “componentes de atrito para freios de cepos” não certificados no contexto dos procedimentos de autorização.» |
| --- | --- |

b)

A autoridade nacional de segurança deve fazer menção, no relatório anual a que se refere o artigo 18.o da Diretiva 2004/49/CE, da utilização de componentes de interoperabilidade “componentes de atrito para freios de cepos” não certificados no contexto dos procedimentos de autorização.»

| 3) | É inserido o artigo 9.o-A seguinte:
  «Artigo 9.o-A
  O certificado de exame CE de tipo ou do projeto do componente de interoperabilidade “componente de atrito para freios de cepos” é válido por um período de dez anos. Durante esse período, podem ser colocados no mercado componentes novos do mesmo tipo, com base numa declaração CE de conformidade referente a esse certificado de exame CE de tipo ou CE de projeto.» |
| --- | --- |

3)

É inserido o artigo 9.o-A seguinte:

«Artigo 9.o-A

O certificado de exame CE de tipo ou do projeto do componente de interoperabilidade “componente de atrito para freios de cepos” é válido por um período de dez anos. Durante esse período, podem ser colocados no mercado componentes novos do mesmo tipo, com base numa declaração CE de conformidade referente a esse certificado de exame CE de tipo ou CE de projeto.»

| 4) | No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   A Agência publica no seu sítio web a lista dos cepos de freio compósitos integralmente aprovados para o tráfego internacional referida no apêndice G do anexo, para o período em que os mesmos não disponham de declarações CE.» |
| --- | --- |

4)

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Agência publica no seu sítio web a lista dos cepos de freio compósitos integralmente aprovados para o tráfego internacional referida no apêndice G do anexo, para o período em que os mesmos não disponham de declarações CE.»

| 5) | É inserido o artigo 10.o-A seguinte:
  «Artigo 10.o-A
  1.   A fim de acompanhar o ritmo da evolução tecnológica, poderão ser necessárias soluções inovadoras que não satisfaçam as especificações estabelecidas no anexo e/ou às quais não seja possível aplicar os métodos de avaliação nele prescritos. Nesse caso, deverão ser elaboradas novas especificações e/ou novos métodos de avaliação para essas soluções.
  2.   As soluções inovadoras podem dizer respeito ao subsistema “material circulante — vagões de mercadorias”, às suas partes ou aos seus componentes de interoperabilidade.
  3.   Se for proposta uma solução inovadora, o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na União, deve declarar de que modo ela se desvia das disposições pertinentes da presente ETI, ou as complementa, e submeter os desvios à apreciação da Comissão.
  4.   A Comissão emite parecer sobre a solução inovadora proposta. Se o parecer for positivo, serão estabelecidas e subsequentemente integradas na ETI, no quadro do processo de revisão previsto no artigo 6.o da Diretiva 2008/57/CE, as especificações funcionais e de interface adequadas e o método de avaliação que é necessário incluir na ETI para permitir a utilização da solução inovadora. Se o parecer for negativo, a solução inovadora proposta não é aplicada.
  5.   Na pendência de revisão da ETI, o parecer positivo emitido pela Comissão é considerado um meio aceitável de cumprimento dos requisitos essenciais da Diretiva 2008/57/CE e pode, por conseguinte, ser utilizado para efeitos da avaliação do subsistema.» |
| --- | --- |

5)

É inserido o artigo 10.o-A seguinte:

«Artigo 10.o-A

1.   A fim de acompanhar o ritmo da evolução tecnológica, poderão ser necessárias soluções inovadoras que não satisfaçam as especificações estabelecidas no anexo e/ou às quais não seja possível aplicar os métodos de avaliação nele prescritos. Nesse caso, deverão ser elaboradas novas especificações e/ou novos métodos de avaliação para essas soluções.

2.   As soluções inovadoras podem dizer respeito ao subsistema “material circulante — vagões de mercadorias”, às suas partes ou aos seus componentes de interoperabilidade.

3.   Se for proposta uma solução inovadora, o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na União, deve declarar de que modo ela se desvia das disposições pertinentes da presente ETI, ou as complementa, e submeter os desvios à apreciação da Comissão.

4.   A Comissão emite parecer sobre a solução inovadora proposta. Se o parecer for positivo, serão estabelecidas e subsequentemente integradas na ETI, no quadro do processo de revisão previsto no artigo 6.o da Diretiva 2008/57/CE, as especificações funcionais e de interface adequadas e o método de avaliação que é necessário incluir na ETI para permitir a utilização da solução inovadora. Se o parecer for negativo, a solução inovadora proposta não é aplicada.

5.   Na pendência de revisão da ETI, o parecer positivo emitido pela Comissão é considerado um meio aceitável de cumprimento dos requisitos essenciais da Diretiva 2008/57/CE e pode, por conseguinte, ser utilizado para efeitos da avaliação do subsistema.»

| 6) | O anexo do Regulamento (UE) n.o 321/2013 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

6)

O anexo do Regulamento (UE) n.o 321/2013 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (JO L 164 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de grande velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 6).

3

(4)  Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 110 de 20.4.2001, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1).

5

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (UE) n.o 321/2013 (ETI Vagões) é alterado do seguinte modo:

| 1) | No capítulo 3 «Requisitos essenciais», é inserida no quadro 1, a seguir à linha com o texto «4.2.4.3.4», a seguinte linha:











  «4.2.4.3.5 | Componente de atrito para freios de cepos | 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3, 2.4.1 | | | | 2.4.3» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

No capítulo 3 «Requisitos essenciais», é inserida no quadro 1, a seguir à linha com o texto «4.2.4.3.4», a seguinte linha:

«4.2.4.3.5

Componente de atrito para freios de cepos

1.1.1, 1.1.2, 1.1.3, 2.4.1

2.4.3»

| 2) | O capítulo 4 «Caracterização do subsistema» é alterado do seguinte modo:






  a) | Na secção 4.2.1, é suprimido o terceiro parágrafo; |
| --- | --- | --- |

2)

O capítulo 4 «Caracterização do subsistema» é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção 4.2.1, é suprimido o terceiro parágrafo;

| b) | É inserida a secção 4.2.4.3.5, com a seguinte redação:
  «4.2.4.3.5.   
  Componente de atrito para freios de cepos


  O componente de atrito para freios de cepos (ou seja, o cepo de freio) gera forças de frenagem por atrito ao atuar na mesa de rolamento.
  Se forem utilizados freios de cepos, as características do componente de atrito devem contribuir de forma fiável para o desempenho de frenagem pretendido.
  As disposições relativas à demonstração da conformidade figuram na secção 6.1.2.5.» |
| --- | --- |

b)

É inserida a secção 4.2.4.3.5, com a seguinte redação:

«4.2.4.3.5.   
  Componente de atrito para freios de cepos

O componente de atrito para freios de cepos (ou seja, o cepo de freio) gera forças de frenagem por atrito ao atuar na mesa de rolamento.

Se forem utilizados freios de cepos, as características do componente de atrito devem contribuir de forma fiável para o desempenho de frenagem pretendido.

As disposições relativas à demonstração da conformidade figuram na secção 6.1.2.5.»

| 3) | O capítulo 5 «Componentes de interoperabilidade» é alterado do seguinte modo:






  a) | A secção 5.2 passa a ter a seguinte redação:
  «5.2.   Soluções inovadoras

  Conforme referido no artigo 10.o-A, as soluções inovadoras podem exigir novas especificações e/ou novos métodos de avaliação. Esses métodos e especificações devem ser elaborados pelo processo descrito na secção 6.1.3, sempre que é concebida uma solução inovadora para um componente de interoperabilidade.» |
| --- | --- | --- |

3)

O capítulo 5 «Componentes de interoperabilidade» é alterado do seguinte modo:

a)

A secção 5.2 passa a ter a seguinte redação:

«5.2.   Soluções inovadoras

Conforme referido no artigo 10.o-A, as soluções inovadoras podem exigir novas especificações e/ou novos métodos de avaliação. Esses métodos e especificações devem ser elaborados pelo processo descrito na secção 6.1.3, sempre que é concebida uma solução inovadora para um componente de interoperabilidade.»

| b) | É aditada a secção 5.3.4.-A, com a seguinte redação:
  «5.3.4.-A   Componente de atrito para freios de cepos

  O componente de atrito para freios de cepos deve ser projetado e avaliado para o âmbito de utilização definido pelos parâmetros seguintes:






  — | coeficientes de atrito dinâmicos e respetivas tolerâncias |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a secção 5.3.4.-A, com a seguinte redação:

«5.3.4.-A   Componente de atrito para freios de cepos

O componente de atrito para freios de cepos deve ser projetado e avaliado para o âmbito de utilização definido pelos parâmetros seguintes:

—

coeficientes de atrito dinâmicos e respetivas tolerâncias

| — | coeficiente de atrito estático mínimo |
| --- | --- |

—

coeficiente de atrito estático mínimo

| — | forças de frenagem máximas admissíveis aplicadas no componente |
| --- | --- |

—

forças de frenagem máximas admissíveis aplicadas no componente

| — | aptidão para utilização com os sistemas de deteção de comboios por circuitos de via |
| --- | --- |

—

aptidão para utilização com os sistemas de deteção de comboios por circuitos de via

| — | aptidão para utilização em condições ambientais rigorosas |
| --- | --- |

—

aptidão para utilização em condições ambientais rigorosas

O componente de atrito para freios de cepos deve satisfazer as prescrições da secção 4.2.4.3.5. O cumprimento dessas prescrições é avaliado ao nível de CI.»

| 4) | O capítulo 6 «Avaliação da conformidade e verificação CE» é alterado do seguinte modo:






  a) | No quadro 8, é aditada a seguinte linha:






  «Módulo CV | Validação do tipo por ensaio em exploração (aptidão para utilização)» |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O capítulo 6 «Avaliação da conformidade e verificação CE» é alterado do seguinte modo:

a)

No quadro 8, é aditada a seguinte linha:

«Módulo CV

Validação do tipo por ensaio em exploração (aptidão para utilização)»

| b) | O quadro 9 passa a ter a seguinte redação:

  «Quadro 9


  Módulos a aplicar na avaliação dos componentes de interoperabilidade













  Secção | Componente | Módulos |
| --- | --- | --- | --- |
| CA1 ou CA2 | CB + CD | CB + CF | CH | CH1 | CV |
| 4.2.3.6.1 | Órgãos de rolamento | | X | X | | X | |
| Órgãos de rolamento — tradicionais | X | | | X | | |
| 4.2.3.6.2 | Rodado | X (*) | X | X | X (*) | X | |
| 4.2.3.6.3 | Roda | X (*) | X | X | X (*) | X | |
| 4.2.3.6.4 | Eixo | X (*) | X | X | X (*) | X | |
| 4.2.4.3.5 | Componente de atrito para freios de cepos | X (*) | X | X | X (*) | X | X (**) |
| 5.3.5 | Sinal de cauda | X | | | X | | |

b)

O quadro 9 passa a ter a seguinte redação:

«Quadro 9

Módulos a aplicar na avaliação dos componentes de interoperabilidade

Secção

Componente

Módulos

CA1 ou CA2

CB + CD

CB + CF

CH

CH1

CV

4.2.3.6.1

Órgãos de rolamento

X

X

X

Órgãos de rolamento — tradicionais

X

X

4.2.3.6.2

Rodado

X (*)

X

X

X (*)

X

4.2.3.6.3

Roda

X (*)

X

X

X (*)

X

4.2.3.6.4

Eixo

X (*)

X

X

X (*)

X

4.2.4.3.5

Componente de atrito para freios de cepos

X (*)

X

X

X (*)

X

X (**)

5.3.5

Sinal de cauda

X

X

| c) | É inserida, a seguir à secção 6.1.2.4, a secção 6.1.2.5 seguinte:
  «6.1.2.5.   Componente de atrito para freios de cepos

  A demonstração de conformidade dos componentes de atrito para freios de cepos deve ser realizada através da determinação das seguintes propriedades, em conformidade com o documento técnico ERA/TD/2013-02/INT, versão 2.0 de XX.XX.2014, da Agência Ferroviária Europeia (ERA), publicado pela mesma no seu sítio web http://www.era.europa.eu):






  — | desempenho do atrito dinâmico (capítulo 4); |
| --- | --- | --- |

c)

É inserida, a seguir à secção 6.1.2.4, a secção 6.1.2.5 seguinte:

«6.1.2.5.   Componente de atrito para freios de cepos

A demonstração de conformidade dos componentes de atrito para freios de cepos deve ser realizada através da determinação das seguintes propriedades, em conformidade com o documento técnico ERA/TD/2013-02/INT, versão 2.0 de XX.XX.2014, da Agência Ferroviária Europeia (ERA), publicado pela mesma no seu sítio web http://www.era.europa.eu):

—

desempenho do atrito dinâmico (capítulo 4);

| — | coeficiente de atrito estático (capítulo 5); |
| --- | --- |

—

coeficiente de atrito estático (capítulo 5);

| — | características mecânicas, nomeadamente propriedades relacionadas com ensaios de resistência ao corte e ensaios de resistência à flexão (capítulo 6). |
| --- | --- |

—

características mecânicas, nomeadamente propriedades relacionadas com ensaios de resistência ao corte e ensaios de resistência à flexão (capítulo 6).

A demonstração das seguintes aptidões deve efetuar-se em conformidade com os capítulos 7 e/ou 8 do documento técnico ERA/TD/2013-02/INT, versão 2.0 de XX.XX.2014, publicado pela ERA no seu sítio web (http://www.era.europa.eu), se se pretender que o componente de atrito seja apto para utilização:

| — | com sistemas de deteção de comboios por circuitos de via e/ou |
| --- | --- |

—

com sistemas de deteção de comboios por circuitos de via e/ou

| — | em condições ambientais rigorosas. |
| --- | --- |

—

em condições ambientais rigorosas.

Se o fabricante não tiver retorno de experiência suficiente (na sua própria apreciação) em relação à conceção proposta, o procedimento de validação do tipo por ensaio em exploração (módulo CV) será parte do procedimento de avaliação da aptidão para utilização. Antes de se iniciarem os ensaios em exploração, deve utilizar-se um módulo apropriado (CB ou CH1) para certificar o projeto do componente de interoperabilidade.

Os ensaios em exploração serão organizados a pedido do fabricante, que tem de obter o acordo de uma empresa ferroviária que contribuirá para essa avaliação.

A aptidão dos componentes de atrito destinados a subsistemas não abrangidos pelo âmbito de aplicação definido no capítulo 7 do documento técnico ERA/TD/2013-02/INT, versão 2.0 de XX.XX.2014, publicado pela ERA no seu sítio web (http://www.era.europa.eu), para utilização com sistemas de deteção de comboios por circuitos de via pode ser demonstrada mediante o procedimento relativo às soluções inovadoras descrito na secção 6.1.3.

A aptidão dos componentes de atrito destinados a subsistemas não abrangidos pelo âmbito de aplicação definido na secção 8.2.1 do documento técnico ERA/TD/2013-02/INT, versão 2.0 de XX.XX.2014, publicado pela ERA no seu sítio web (http://www.era.europa.eu), para utilização em condições ambientais rigorosas, estabelecida por ensaio dinamométrico, pode ser demonstrada mediante o procedimento relativo às soluções inovadoras descrito na secção 6.1.3.»

| d) | A secção 6.1.3 passa a ter a seguinte redação:
  «6.1.3.   Soluções inovadoras

  Se for proposta uma solução inovadora, na aceção do artigo 10.o-A, para um componente de interoperabilidade, o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na União, deve aplicar o procedimento previsto no artigo 10.o-A.» |
| --- | --- |

d)

A secção 6.1.3 passa a ter a seguinte redação:

«6.1.3.   Soluções inovadoras

Se for proposta uma solução inovadora, na aceção do artigo 10.o-A, para um componente de interoperabilidade, o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na União, deve aplicar o procedimento previsto no artigo 10.o-A.»

| e) | Na secção 6.2.2.3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Em alternativa à execução de ensaios em dois troços de via com tombo de carril diferente, conforme indicado na secção 5.4.4.4 da EN 14363:2005, é permitido realizar ensaios apenas num troço, se se demonstrar que os ensaios abrangem a gama de condições de contacto previstas na secção 1.1 do documento técnico ERA/TD/2013/01/INT, versão 1.0 de 11.2.2013, publicado pela ERA no seu sítio web (http://www.era.europa.eu).» |
| --- | --- |

e)

Na secção 6.2.2.3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Em alternativa à execução de ensaios em dois troços de via com tombo de carril diferente, conforme indicado na secção 5.4.4.4 da EN 14363:2005, é permitido realizar ensaios apenas num troço, se se demonstrar que os ensaios abrangem a gama de condições de contacto previstas na secção 1.1 do documento técnico ERA/TD/2013/01/INT, versão 1.0 de 11.2.2013, publicado pela ERA no seu sítio web (http://www.era.europa.eu).»

| f) | fA secção 6.2.3 passa a ter a seguinte redação:
  «6.2.3.   Soluções inovadoras

  Se for proposta uma solução inovadora, na aceção do artigo 10.o-A, para o subsistema “material circulante — vagões de mercadorias”, o requerente deve aplicar o procedimento previsto no artigo 10.o-A.» |
| --- | --- |

f)

fA secção 6.2.3 passa a ter a seguinte redação:

«6.2.3.   Soluções inovadoras

Se for proposta uma solução inovadora, na aceção do artigo 10.o-A, para o subsistema “material circulante — vagões de mercadorias”, o requerente deve aplicar o procedimento previsto no artigo 10.o-A.»

| 5) | No capítulo 7 «Execução», secção 7.1.2, alínea j), é suprimido o segundo período. |
| --- | --- |

5)

No capítulo 7 «Execução», secção 7.1.2, alínea j), é suprimido o segundo período.

| 6) | No apêndice A, a última linha do quadro A.1 é suprimida. |
| --- | --- |

6)

No apêndice A, a última linha do quadro A.1 é suprimida.

| 7) | O apêndice C é alterado do seguinte modo:






  a) | No ponto 9, a alínea l) passa a ter a seguinte redação:






  «l) | Se o sistema de freio exigir um componente de interoperabilidade “componente de atrito para freios de cepos”, o referido componente, além de satisfazer as prescrições da secção 6.1.2.5., deve ser conforme com a ficha UIC 541-4:2010. O fabricante do componente de atrito para freios de cepos, ou o seu mandatário estabelecido na União, deve, nesse caso, obter a aprovação da UIC.» |
| --- | --- | --- | --- |

7)

O apêndice C é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 9, a alínea l) passa a ter a seguinte redação:

«l)

Se o sistema de freio exigir um componente de interoperabilidade “componente de atrito para freios de cepos”, o referido componente, além de satisfazer as prescrições da secção 6.1.2.5., deve ser conforme com a ficha UIC 541-4:2010. O fabricante do componente de atrito para freios de cepos, ou o seu mandatário estabelecido na União, deve, nesse caso, obter a aprovação da UIC.»

| b) | No ponto 14, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «No caso de se utilizarem freios de cepos, considera-se satisfeita esta condição se, além de satisfazer as prescrições da secção 6.1.2.5, o componente de interoperabilidade “componente de atrito para freios de cepos” for conforme com a ficha UIC 541-4:2010 e se a roda:






  — | tiver sido avaliada conforme previsto na secção 6.1.2.3 e |
| --- | --- | --- |

b)

No ponto 14, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No caso de se utilizarem freios de cepos, considera-se satisfeita esta condição se, além de satisfazer as prescrições da secção 6.1.2.5, o componente de interoperabilidade “componente de atrito para freios de cepos” for conforme com a ficha UIC 541-4:2010 e se a roda:

—

tiver sido avaliada conforme previsto na secção 6.1.2.3 e

| — | preencher as condições estabelecidas no ponto 15.» |
| --- | --- |

—

preencher as condições estabelecidas no ponto 15.»

| 8) | O apêndice D é alterado como segue:






  a) | As linhas seguintes são inseridas a seguir à linha com o texto «Freio de estacionamento | 4.2.4.3.2.2»:








  «Componente de atrito para freios de cepos | 4.2.4.3.5 | — | — |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 6.1.2.5 | Documento técnico ERA/TD/2013-02/INT versão 2.0 de XX.XX.2014 | Todas» |

8)

O apêndice D é alterado como segue:

a)

As linhas seguintes são inseridas a seguir à linha com o texto «Freio de estacionamento | 4.2.4.3.2.2»:

«Componente de atrito para freios de cepos

4.2.4.3.5

—

—

6.1.2.5

Documento técnico ERA/TD/2013-02/INT versão 2.0 de XX.XX.2014

Todas»

| b) | A linha com o texto «EN 15551:2009+A1:2010» na coluna «Norma obrigatória» é substituída por: | | «EN 15551:2009+A1:2010 | 6.2, 6.2.3.1» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

A linha com o texto «EN 15551:2009+A1:2010» na coluna «Norma obrigatória» é substituída por:

«EN 15551:2009+A1:2010

6.2, 6.2.3.1»

| c) | É inserida a seguinte linha a seguir à linha com o texto «UIC 542:2010» na coluna «Norma obrigatória»: | | «UIC 541-4:2010 | Todas» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

c)

É inserida a seguinte linha a seguir à linha com o texto «UIC 542:2010» na coluna «Norma obrigatória»:

«UIC 541-4:2010

Todas»

| 9) | No ponto 1 do apêndice E, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A cor da luz dos faróis de cauda deve ser a prescrita na EN 15153-1:2013, secção 5.5.3.» |
| --- | --- |

9)

No ponto 1 do apêndice E, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A cor da luz dos faróis de cauda deve ser a prescrita na EN 15153-1:2013, secção 5.5.3.»

| 10) | No apêndice F, é inserida a seguinte linha a seguir à linha com o texto «Dispositivo antipatinagem (WSP)»:










  «Componente de atrito para freios de cepos | 4.2.4.3.5 | X | X | X | 6.1.2.5» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

10)

No apêndice F, é inserida a seguinte linha a seguir à linha com o texto «Dispositivo antipatinagem (WSP)»:

«Componente de atrito para freios de cepos

4.2.4.3.5

X

X

X

6.1.2.5»

---

(*)  Os módulos CA1, CA2 e CH só podem ser utilizados para produtos colocados no mercado, e portanto desenvolvidos, antes da entrada em vigor da presente ETI, e desde que o fabricante demonstre ao organismo notificado que a análise do projeto e o exame do tipo já se haviam efetuado no âmbito de requerimentos anteriores e em condições comparáveis e satisfazem as prescrições da presente ETI; esta demonstração deve ser documentada, considerando-se que fornece o mesmo nível de prova que o módulo CB ou o exame do projeto segundo o módulo CH1.

(**)  O módulo CV deve ser utilizado caso o fabricante do componente de atrito para freios de cepos não tenha (na sua própria apreciação) retorno de experiência suficiente em relação à conceção proposta.»

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| 17.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/17 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/925 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 142,4 |
| MK | 77,9 |
| TR | 74,2 |
| ZZ | 98,2 |
| 0707 00 05 | AL | 13,4 |
| MK | 36,2 |
| TR | 126,8 |
| ZZ | 58,8 |
| 0709 93 10 | TR | 122,0 |
| ZZ | 122,0 |
| 0805 50 10 | AR | 127,3 |
| BO | 147,7 |
| BR | 107,1 |
| TR | 111,0 |
| ZA | 147,8 |
| ZZ | 128,2 |
| 0808 10 80 | AR | 167,0 |
| BR | 99,4 |
| CL | 126,0 |
| NZ | 148,2 |
| US | 180,2 |
| ZA | 126,3 |
| ZZ | 141,2 |
| 0809 10 00 | TR | 253,0 |
| ZZ | 253,0 |
| 0809 29 00 | TR | 340,7 |
| ZZ | 340,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

142,4

MK

77,9

TR

74,2

ZZ

98,2

0707 00 05

AL

13,4

MK

36,2

TR

126,8

ZZ

58,8

0709 93 10

TR

122,0

ZZ

122,0

0805 50 10

AR

127,3

BO

147,7

BR

107,1

TR

111,0

ZA

147,8

ZZ

128,2

0808 10 80

AR

167,0

BR

99,4

CL

126,0

NZ

148,2

US

180,2

ZA

126,3

ZZ

141,2

0809 10 00

TR

253,0

ZZ

253,0

0809 29 00

TR

340,7

ZZ

340,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 17.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/19 |
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17.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/19

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DECISÃO (UE) 2015/926 DO CONSELHO

de 16 de março de 2015

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a execução do Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 17 de julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de março de 1998. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 17 de julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de março de 1998.

| (2) | As Partes tencionam aprovar o novo Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada («Plano de Acção») no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. O Plano de Ação reflete a parceria especial existente que liga as Partes e que deverá contribuir para a execução do Acordo mediante a elaboração e adoção de medidas concretas para a realização dos objetivos que este fixa. |
| --- | --- |

(2)

As Partes tencionam aprovar o novo Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada («Plano de Acção») no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. O Plano de Ação reflete a parceria especial existente que liga as Partes e que deverá contribuir para a execução do Acordo mediante a elaboração e adoção de medidas concretas para a realização dos objetivos que este fixa.

| (3) | A posição da União no âmbito do Conselho de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de recomendação que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(3)

A posição da União no âmbito do Conselho de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de recomendação que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que respeita à execução do Plano de Ação baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

1

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PROJETO

RECOMENDAÇÃO N.o 2015/... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA

de ...

sobre a execução do Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada no âmbito da Política Europeia de Vizinhança

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro, nomeadamente, o artigo 80.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 80.o do Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), atribui ao Conselho de Associação poderes para formular as recomendações que considere adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 80.o do Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), atribui ao Conselho de Associação poderes para formular as recomendações que considere adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

| (2) | Nos termos do disposto no artigo 90.o do Acordo, as Partes adotarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo e garantirão a realização dos objetivos neste definidos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do disposto no artigo 90.o do Acordo, as Partes adotarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo e garantirão a realização dos objetivos neste definidos.

| (3) | As Partes aprovaram o texto do Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada («Plano de Ação»), no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. |
| --- | --- |

(3)

As Partes aprovaram o texto do Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada («Plano de Ação»), no âmbito da Política Europeia de Vizinhança.

| (4) | O Plano de Ação deverá contribuir para a execução do Acordo mediante a elaboração e aprovação, de comum acordo entre as Partes, de medidas concretas que proporcionarão uma orientação prática para a referida execução. |
| --- | --- |

(4)

O Plano de Ação deverá contribuir para a execução do Acordo mediante a elaboração e aprovação, de comum acordo entre as Partes, de medidas concretas que proporcionarão uma orientação prática para a referida execução.

| (5) | O Plano de Ação tem como objetivo, por um lado apresentar medidas concretas com vista ao cumprimento pelas Partes das obrigações enunciadas no Acordo, e, por outro, proporcionar um quadro mais amplo para o reforço das relações entre a União Europeia e a Tunísia, que inclua um grau elevado de integração económica e o aprofundamento da cooperação política, em conformidade com os objetivos gerais do Acordo, |
| --- | --- |

(5)

O Plano de Ação tem como objetivo, por um lado apresentar medidas concretas com vista ao cumprimento pelas Partes das obrigações enunciadas no Acordo, e, por outro, proporcionar um quadro mais amplo para o reforço das relações entre a União Europeia e a Tunísia, que inclua um grau elevado de integração económica e o aprofundamento da cooperação política, em conformidade com os objetivos gerais do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo único

O Conselho de Associação recomenda a execução pelas Partes do Plano de Ação (2), na medida em que essa execução vise a consecução dos objetivos previstos no Acordo.

Feito em ...,

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

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(1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

1

(2)  Ver documento st 15164/14 ADD 1, p. 5, em http://register.consilium.europa.eu.

2

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| 17.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/21 |
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17.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/21

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DECISÃO (PESC) 2015/927 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 9 de junho de 2015

relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) e que revoga Decisão EUSEC/1/2012 (EUSEC/1/2015)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/565/PESC do Conselho, de 21 de setembro de 2010, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o da Decisão 2010/565/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, de acordo com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUSEC RD Congo, incluindo as decisões relativas à nomeação de um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o da Decisão 2010/565/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, de acordo com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUSEC RD Congo, incluindo as decisões relativas à nomeação de um Chefe de Missão.

| (2) | Em 8 de junho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/833 (2) que prolonga a Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo («EUSEC RD Congo») até 30 de junho de 2016. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de junho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/833 (2) que prolonga a Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo («EUSEC RD Congo») até 30 de junho de 2016.

| (3) | Em 2 de outubro de 2012 o CPS adotou a Decisão EUSEC 1/2012 (3) através da qual o Coronel Jean-Louis NURENBERG foi nomeado Chefe de Missão da EUSEC RD Congo. |
| --- | --- |

(3)

Em 2 de outubro de 2012 o CPS adotou a Decisão EUSEC 1/2012 (3) através da qual o Coronel Jean-Louis NURENBERG foi nomeado Chefe de Missão da EUSEC RD Congo.

| (4) | A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação do Coronel Johan DE LAERE como Chefe de Missão da EUSEC RD Congo em substituição do Coronel Jean-Louis NURENBERG a partir de 1 de julho de 2015 por um período de um ano, |
| --- | --- |

(4)

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação do Coronel Johan DE LAERE como Chefe de Missão da EUSEC RD Congo em substituição do Coronel Jean-Louis NURENBERG a partir de 1 de julho de 2015 por um período de um ano,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Coronel Johan DE LAERE é nomeado Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) pelo período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016.

Artigo 2.o

A Decisão EUSEC/1/2010 do Comité Político e de Segurança é revogada com efeitos a partir de 1 de julho de 2015.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2015.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

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(1)  JO L 248 de 22.9.2010, p. 59.

1

(2)  Decisão (PESC) 2015/833 do Conselho, de 8 de junho de 2015, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC do Conselho relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 143 de 9.6.2015, p. 14).

2

(3)  Decisão EUSEC/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 2 de outubro de 2012, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 272 de 6.10.2012, p. 19).

3

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| 17.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/23 |
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17.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/23

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DECISÃO (UE) 2015/928 DO CONSELHO

de 15 de junho de 2015

que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Lituânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo presentes as listas de candidatos apresentadas pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e patronais,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nas suas decisões de 2 de dezembro de 2013 (2), 8 de julho de 2014 (3) e 18 de novembro de 2014 (4), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina a 30 de novembro de 2016, com exceção de determinados membros. |
| --- | --- |

(1)

Nas suas decisões de 2 de dezembro de 2013 (2), 8 de julho de 2014 (3) e 18 de novembro de 2014 (4), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina a 30 de novembro de 2016, com exceção de determinados membros.

| (2) | A organização patronal BUSINESSEUROPE apresentou candidatos para dois lugares vagos, |
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(2)

A organização patronal BUSINESSEUROPE apresentou candidatos para dois lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina em 30 de novembro de 2016:

III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

| País | Membro efetivo | Membro suplente |
| --- | --- | --- |
| Lituânia | Danukas ARLAUSKAS | Vaidotas LEVICKIS |

País

Membro efetivo

Membro suplente

Lituânia

Danukas ARLAUSKAS

Vaidotas LEVICKIS

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de junho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

Kaspars GERHARDS

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(1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

1

(2)  Decisão do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO C 358 de 7.12.2013, p. 5).

2

(3)  Decisão 2014/462/UE do Conselho, de 8 de julho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação da Hungria (JO L 209 de 16.7.2014, p. 54).

3

(4)  Decisão do Conselho de 18 de novembro de 2014 que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação de Malta (JO C 420 de 22.11.2014, p. 4).

4

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Retificações

| 17.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/24 |
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17.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/24

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Retificação da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 127 de 29 de abril de 2014
  )

Na página 19, artigo 10.o, n.o 1, alínea f):

onde se lê:

| «f) | São reproduzidas respeitando o formato, a configuração, a conceção e as proporções especificadas pela Comissão em aplicação do n.o 3;» |
| --- | --- |

«f)

São reproduzidas respeitando o formato, a configuração, a conceção e as proporções especificadas pela Comissão em aplicação do n.o 3;»

deve ler-se:

| «f) | São reproduzidas respeitando o formato, a configuração, a conceção e as proporções especificadas pela Comissão em aplicação do n.o 4;». |
| --- | --- |

«f)

São reproduzidas respeitando o formato, a configuração, a conceção e as proporções especificadas pela Comissão em aplicação do n.o 4;».

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