# Jornal Oficial L 21/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.021.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 21 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano24 de janeiro de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.021.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 21

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano24 de janeiro de 2014

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/35/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos | 1 |
| | | Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 59/2014 da Comissão, de 23 de janeiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dióxido de enxofre — sulfitos (E 220-228) em produtos aromatizados à base de vinho (
  1
  ) | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 60/2014 da Comissão, de 23 de janeiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 12 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/36/UE |
| | * | Decisão da Comissão Mista UE/Mauritânia, de 5 de novembro de 2013, relativa a medidas de aplicação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia | 14 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/35/UE

*

Decisão do Conselho, de 10 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

1

Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 59/2014 da Comissão, de 23 de janeiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dióxido de enxofre — sulfitos (E 220-228) em produtos aromatizados à base de vinho (
  1
  )

o

o

1

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 60/2014 da Comissão, de 23 de janeiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

12

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/36/UE

*

Decisão da Comissão Mista UE/Mauritânia, de 5 de novembro de 2013, relativa a medidas de aplicação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

14

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 24.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/1 |
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24.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de maio de 2012

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

(2014/35/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros para a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União. |
| --- | --- |

(1)

Por Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros para a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União.

| (2) | Em nome da União, a Comissão negociou um acordo com o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as diretrizes que constam do anexo da Decisão do Conselho de 5 de junho de 2003. |
| --- | --- |

(2)

Em nome da União, a Comissão negociou um acordo com o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as diretrizes que constam do anexo da Decisão do Conselho de 5 de junho de 2003.

| (3) | O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

1.   Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Acordo, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).

2.   O Presidente do Conselho fica autorizado a efetuar a notificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELBÆK

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(1)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

1

Jornal Oficial da União Europeia

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| 24.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/2 |
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24.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/2

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ACORDO

entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

A UNIÃO EUROPEIA, (a seguir designada por «União»)

por um lado, e

O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (a seguir designada por «RAE de Macau»), devidamente autorizado pelo Governo Popular Central da República Popular da China para a celebração do presente Acordo,

por outro lado,

(a seguir designadas por «Partes»),

VERIFICANDO que foram celebrados entre diversos Estados-Membros da União e a RAE de Macau acordos bilaterais de serviços aéreos que contêm disposições contrárias ao direito da União,

VERIFICANDO que a União tem competência exclusiva no que respeita a vários aspetos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União e as partes terceiras,

VERIFICANDO que, nos termos do direito da União, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da União e as partes terceiras,

TENDO EM CONTA os acordos entre a União e certas partes terceiras que preveem a possibilidade de os nacionais dessas partes adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União,

RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da União e a RAE de Macau, contrárias ao direito da União, devem conformar-se com esse direito, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União e a RAE de Macau e a preservar a continuidade de tais serviços,

VERIFICANDO que, nos termos do direito da União, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros da União e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União e a RAE de Macau que: i) impõem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões por associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações pertinentes; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações pertinentes, são suscetíveis de privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

VERIFICANDO que não constitui objetivo do presente Acordo aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e a RAE de Macau, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas de RAE de Macau ou alterar as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes no respeitante a direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para fins do presente Acordo, «Estados-Membros» designa os Estados-Membros da União Europeia e «Tratados EU» designa o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesses acordos devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros.

3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesses acordos devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respetivamente, no Anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças que lhe forem concedidas pela RAE de Macau e à recusa, revogação, suspensão ou limitação de tais autorizações ou licenças, respetivamente.

2.   Após receção de uma designação por um Estado-Membro, a RAE de Macau concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

| a) | A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; e |
| --- | --- |

a)

A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; e

| b) | O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e |
| --- | --- |

b)

O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

| c) | A transportadora aérea seja propriedade direta ou através de participação maioritária e seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses Estados. |
| --- | --- |

c)

A transportadora aérea seja propriedade direta ou através de participação maioritária e seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.

3.   A RAE de Macau pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

| a) | A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; |
| --- | --- |

a)

A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União;

| b) | O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou |
| --- | --- |

b)

O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

| c) | A transportadora aérea não seja propriedade direta ou através de participação maioritária nem seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses Estados. |
| --- | --- |

c)

A transportadora aérea não seja propriedade direta ou através de participação maioritária nem seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.

Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a RAE de Macau não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Segurança operacional

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no Anexo 2, alínea c).

2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da RAE de Macau nos termos das disposições sobre segurança operacional do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a RAE de Macau aplicam-se igualmente à adoção, exercício ou manutenção das normas de segurança operacional por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível utilizado na aviação

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no Anexo 2, alínea d).

2.   Não obstante disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 2, alínea d), obsta a que um Estado-Membro aplique, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da RAE de Macau que opere entre um ponto situado no território desse outro Estado-Membro e outro ponto no território desse Estado-Membro ou no território de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

Compatibilidade com as regras de concorrência

1.   Não obstante disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1 deve: i) exigir ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, de decisões por associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.

2.   As disposições constantes dos acordos enumerados no Anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.

Artigo 6.o

Anexos ao Acordo

Os Anexos ao presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 7.o

Revisão ou alteração

As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3.   O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e outros convénios enumerados no Anexo 1, incluindo aqueles que, à data de assinatura do presente Acordo, ainda não tenham entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório.

Artigo 9.o

Denúncia

1.   A denúncia de um acordo enumerado no Anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.

2.   A denúncia de todos os acordos enumerados no Anexo 1 implica a denúncia simultânea do presente Acordo.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

За Европейския сьюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Pela União Europeia

Image

Image

За правителството на Специалния административен район на Китайската народна република Макао

Por el Gobierno de la Región Administrativa Especial de Macao de la República popular China

Za vládu Zvláštní administrativní oblasti Čínské lidové republiky Macao

For regeringen for Folkerepublikken Kinas særlige administrative region Macao

Für die Regierung der Sonderverwaltungsregion Macau der Volksrepublik China

Hiina Rahvavabariigi Macau erihalduspiirkonna valitsuse nimel

Για την κυβέρνηση της Ειδικής Διοικητικής Περιοχής Μακάο της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας

For the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China

Pour le gouvernement de la région administrative spéciale de Macao de la République populaire de Chine

Per il governo della regione amministrativa speciale di Macao della Repubblica popolare cinese

Ķīnas Tautas Republikas Makao Īpašās pārvaldes apgabala valdības vārdā –

Ypatingojo administracinio Kinijos regiono Makao vyriausybės vardu

A Kínai Népköztársaság Makaói Különleges Közigazgatási Területének kormánya részéről

Għall-Guvern tar-Reġjun Amministrattiv Speċjali tal-Makaw tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina

Voor de regering van de Speciale Administratieve Regio Macau van de Volksrepubliek China

W imieniu Rządu Specjalnego Regionu Administracyjnego Makau Chińskiej Republiki Ludowej

Pentru Guvernul Regiunii Administrative Speciale Macao a Republicii Populare Chineze

Za vládu osobitnej administratívnej oblasti Čínskej ľudovej republiky Macao

Za vlado Posebne upravne regije Macao Ljudske republike Kitajske

Kiinan kansantasavallan erityishallintoalueen Macaon hallituksen puolesta

För Folkrepubliken Kinas särskilda administrativa region Macaos regering

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Pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Image

---

ANEXO 1

Lista dos acordos a que se refere o artigo 1.o do presente acordo

Acordos de transporte aéreo e outros convénios entre a RAE de Macau e os Estados-Membros, alterados ou emendados, que tenham sido celebrados, assinados ou rubricados à data de assinatura do presente Acordo:

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo Federal Austríaco, assinado em Viena em 4 de novembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Áustria» no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo Federal Austríaco, assinado em Viena em 4 de novembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Áustria» no Anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas em 16 de novembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Bélgica» no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas em 16 de novembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Bélgica» no Anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Checa, feito em Praga aos 25 de setembro de 2001, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-República Checa» no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Checa, feito em Praga aos 25 de setembro de 2001, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-República Checa» no Anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Dinamarca, feito em Oslo aos 12 de dezembro de 1996, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Dinamarca» no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Dinamarca, feito em Oslo aos 12 de dezembro de 1996, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Dinamarca» no Anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Finlândia, assinado em Macau em 9 de setembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Finlândia» no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Finlândia, assinado em Macau em 9 de setembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Finlândia» no Anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa, feito em Paris aos 23 de maio de 2006, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-França» no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa, feito em Paris aos 23 de maio de 2006, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-França» no Anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 5 de setembro de 1996, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Alemanha» no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 5 de setembro de 1996, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Alemanha» no Anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Helénica, rubricado em Macau em 17 de fevereiro de 2006, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Grécia» no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Helénica, rubricado em Macau em 17 de fevereiro de 2006, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Grécia» no Anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado em Macau em 14 de dezembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Luxemburgo» no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado em Macau em 14 de dezembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Luxemburgo» no Anexo 2;

| — | Acordo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino dos Países Baixos para transporte aéreo entre a para além das respetivas áreas, assinado na Haia em 16 de novembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Países Baixos» no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino dos Países Baixos para transporte aéreo entre a para além das respetivas áreas, assinado na Haia em 16 de novembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Países Baixos» no Anexo 2;

| — | Acordo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia relativo a serviços aéreos, assinado em Varsóvia em 22 de outubro de 1999, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Polónia» no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia relativo a serviços aéreos, assinado em Varsóvia em 22 de outubro de 1999, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Polónia» no Anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Portuguesa, assinado em Lisboa em 31 de agosto de 1995, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Portugal» no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Portuguesa, assinado em Lisboa em 31 de agosto de 1995, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Portugal» no Anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Eslovaca, rubricado em Macau em 3 de março de 2006, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Eslováquia» no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Eslovaca, rubricado em Macau em 3 de março de 2006, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Eslováquia» no Anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Suécia, feito em Oslo aos 12 de dezembro de 1996, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau—Suécia» no Anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Suécia, feito em Oslo aos 12 de dezembro de 1996, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau—Suécia» no Anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinado em Londres em 19 de janeiro de 2004, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Reino Unido» no Anexo 2. |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinado em Londres em 19 de janeiro de 2004, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Reino Unido» no Anexo 2.

---

ANEXO 2

Lista de artigos dos acordos enumerados no Anexo 1 a que se referem os artigos 2.o a 4.o do presente Acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro:






  — | Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Áustria; |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro:

—

Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Áustria;

| — | Artigo 3.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo RAE de Macau-República Checa;

| — | Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca;

| — | Artigo 4.o, n.o 4, do Acordo RAE de Macau-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 4, do Acordo RAE de Macau-Alemanha;

| — | Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo;

| — | Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Polónia;

| — | Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Portugal;

| — | Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Suécia. |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Suécia.

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:






  — | Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Áustria; |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:

—

Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Áustria;

| — | Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Bélgica;

| — | Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-República Checa;

| — | Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca;

| — | Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Finlândia;

| — | Artigo 4.o, n.o 4, e Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 4, e Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Alemanha;

| — | Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo;

| — | Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Países Baixos;

| — | Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Polónia;

| — | Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Portugal;

| — | Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Suécia. |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Suécia.

| c) | Segurança operacional:






  — | Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; |
| --- | --- | --- |

c)

Segurança operacional:

—

Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-República Checa;

| — | Artigo 9.o do Acordo RAE de Macau-França; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo RAE de Macau-França;

| — | Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Grécia;

| — | Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo;

| — | Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau–Eslováquia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau–Eslováquia;

| — | Artigo 14.o do Acordo RAE de Macau-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo RAE de Macau-Reino Unido.

| d) | Tributação do combustível utilizado na aviação:






  — | Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-Áustria; |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível utilizado na aviação:

—

Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-Áustria;

| — | Artigo 11.o do Acordo RAE de Macau-Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo RAE de Macau-Bélgica;

| — | Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-República Checa;

| — | Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca;

| — | Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Finlândia;

| — | Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Alemanha;

| — | Artigo 9.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo;

| — | Artigo 10.o do Acordo RAE de Macau-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo RAE de Macau-Países Baixos;

| — | Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Polónia;

| — | Artigo 10.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo RAE de Macau-Portugal;

| — | Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Suécia;

| — | Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-Reino Unido.

---

ANEXO 3

Lista dos outros Estados a que se refere o artigo 2.o do presente Acordo

| a) | República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

a)

República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| b) | Principado de Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

b)

Principado de Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| c) | Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

c)

Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| d) | Confederação Helvética (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo aos Transportes Aéreos). |
| --- | --- |

d)

Confederação Helvética (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo aos Transportes Aéreos).

---

REGULAMENTOS

| 24.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/9 |
| --- | --- | --- | --- |

24.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/9

---

REGULAMENTO (UE) N.o 59/2014 DA COMISSÃO

de 23 de janeiro de 2014

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dióxido de enxofre — sulfitos (E 220-228) em produtos aromatizados à base de vinho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

| (2) | A lista da União dos aditivos alimentares pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido. |
| --- | --- |

(2)

A lista da União dos aditivos alimentares pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.

| (3) | Em 27 de março de 2013, foi apresentado um pedido de autorização para a utilização de dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) em produtos aromatizados à base de vinho, tal como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (3), pelos produtores daqueles produtos, tendo o pedido sido disponibilizado aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de março de 2013, foi apresentado um pedido de autorização para a utilização de dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) em produtos aromatizados à base de vinho, tal como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (3), pelos produtores daqueles produtos, tendo o pedido sido disponibilizado aos Estados-Membros.

| (4) | Existe uma necessidade tecnológica para a utilização de dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) em produtos aromatizados à base de vinho. Os aditivos dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) são adicionados para interromper a oxidação e evitar contaminações microbiológicas, resultando numa melhor conservação de aroma e cor dos produtos. Estes produtos, como o vermute, devem ser particularmente protegidos, visto serem conservados durante um longo período após a abertura da garrafa. |
| --- | --- |

(4)

Existe uma necessidade tecnológica para a utilização de dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) em produtos aromatizados à base de vinho. Os aditivos dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) são adicionados para interromper a oxidação e evitar contaminações microbiológicas, resultando numa melhor conservação de aroma e cor dos produtos. Estes produtos, como o vermute, devem ser particularmente protegidos, visto serem conservados durante um longo período após a abertura da garrafa.

| (5) | O Comité Científico da Alimentação Humana estabeleceu as doses diárias admissíveis para dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) (4). Os produtos aromatizados à base de vinho são bebidas alcoólicas habitualmente consumidas em alternativa a outras bebidas alcoólicas, como o vinho, nas quais são autorizados os dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228). A exposição adicional a dióxido de enxofre – sulfitos (E 220-228) com base nesta nova utilização continuará a ser limitada e não deve conduzir a um aumento da ingestão global. Importa, por conseguinte, permitir a utilização de dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) como conservantes e antioxidantes em produtos aromatizados à base de vinho. |
| --- | --- |

(5)

O Comité Científico da Alimentação Humana estabeleceu as doses diárias admissíveis para dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) (4). Os produtos aromatizados à base de vinho são bebidas alcoólicas habitualmente consumidas em alternativa a outras bebidas alcoólicas, como o vinho, nas quais são autorizados os dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228). A exposição adicional a dióxido de enxofre – sulfitos (E 220-228) com base nesta nova utilização continuará a ser limitada e não deve conduzir a um aumento da ingestão global. Importa, por conseguinte, permitir a utilização de dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) como conservantes e antioxidantes em produtos aromatizados à base de vinho.

| (6) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) como conservantes e antioxidantes em produtos aromatizados à base de vinho constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de dióxido de enxofre - sulfitos (E 220-228) como conservantes e antioxidantes em produtos aromatizados à base de vinho constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| (7) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO L 149 de 14.6.1991, p. 1).

3

o

cocktails

(4)  http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf_reports_35.pdf

4

---

ANEXO

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a parte E é alterada do seguinte modo:

| 1) | Na categoria de alimentos 14.2.7.1, «Vinho aromatizado», é aditada a seguinte entrada após a entrada relativa a E 200 - 203: | «E 220 - 228 | Dióxido de enxofre - sulfitos | 200 | (3) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | (3): | Os teores máximos encontram-se expressos em SO2 e referem-se às quantidades totais, de todas as origens; um teor de SO2 não superior a 10 mg/kg ou 10 mg/l é considerado inexistente». |

1)

Na categoria de alimentos 14.2.7.1, «Vinho aromatizado», é aditada a seguinte entrada após a entrada relativa a E 200 - 203:

«E 220 - 228

Dióxido de enxofre - sulfitos

200

(3)

(3):

Os teores máximos encontram-se expressos em SO2 e referem-se às quantidades totais, de todas as origens; um teor de SO2 não superior a 10 mg/kg ou 10 mg/l é considerado inexistente».

| 2) | Na categoria de alimentos 14.2.7.2, «Bebidas aromatizadas à base de vinho», é aditada a seguinte entrada após a entrada relativa a E 200 - 203: | «E 220 - 228 | Dióxido de enxofre - sulfitos | 200 | (3) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | (3): | Os teores máximos encontram-se expressos em SO2 e referem-se às quantidades totais, de todas as origens; um teor de SO2 não superior a 10 mg/kg ou 10 mg/l é considerado inexistente». |

2)

Na categoria de alimentos 14.2.7.2, «Bebidas aromatizadas à base de vinho», é aditada a seguinte entrada após a entrada relativa a E 200 - 203:

«E 220 - 228

Dióxido de enxofre - sulfitos

200

(3)

(3):

Os teores máximos encontram-se expressos em SO2 e referem-se às quantidades totais, de todas as origens; um teor de SO2 não superior a 10 mg/kg ou 10 mg/l é considerado inexistente».

| 3) | Na categoria de alimentos 14.2.7.3, «Cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas», é aditada a seguinte entrada após a entrada relativa a E 200 - 203: | «E 220 - 228 | Dióxido de enxofre - sulfitos | 200 | (3) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | (3): | Os teores máximos encontram-se expressos em SO2 e referem-se às quantidades totais, de todas as origens; um teor de SO2 não superior a 10 mg/kg ou 10 mg/l é considerado inexistente». |

3)

Na categoria de alimentos 14.2.7.3, «Cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas», é aditada a seguinte entrada após a entrada relativa a E 200 - 203:

«E 220 - 228

Dióxido de enxofre - sulfitos

200

(3)

(3):

Os teores máximos encontram-se expressos em SO2 e referem-se às quantidades totais, de todas as origens; um teor de SO2 não superior a 10 mg/kg ou 10 mg/l é considerado inexistente».

---

| 24.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/12 |
| --- | --- | --- | --- |

24.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 60/2014 DA COMISSÃO

de 23 de janeiro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 78,9 |
| IL | 97,8 |
| MA | 54,6 |
| TN | 86,5 |
| TR | 87,3 |
| ZZ | 81,0 |
| 0707 00 05 | MA | 158,2 |
| TR | 157,3 |
| ZZ | 157,8 |
| 0709 91 00 | EG | 91,5 |
| ZZ | 91,5 |
| 0709 93 10 | MA | 81,8 |
| TR | 110,6 |
| ZZ | 96,2 |
| 0805 10 20 | EG | 53,4 |
| MA | 58,7 |
| TN | 57,5 |
| TR | 66,5 |
| ZA | 38,4 |
| ZZ | 54,9 |
| 0805 20 10 | IL | 148,2 |
| MA | 74,4 |
| ZZ | 111,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 63,3 |
| IL | 88,9 |
| JM | 124,7 |
| KR | 143,8 |
| TR | 91,2 |
| ZZ | 102,4 |
| 0805 50 10 | EG | 69,0 |
| TR | 67,3 |
| ZZ | 68,2 |
| 0808 10 80 | CA | 85,2 |
| CN | 80,3 |
| MK | 30,3 |
| US | 159,0 |
| ZZ | 88,7 |
| 0808 30 90 | TR | 146,4 |
| US | 123,7 |
| ZZ | 135,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

78,9

IL

97,8

MA

54,6

TN

86,5

TR

87,3

ZZ

81,0

0707 00 05

MA

158,2

TR

157,3

ZZ

157,8

0709 91 00

EG

91,5

ZZ

91,5

0709 93 10

MA

81,8

TR

110,6

ZZ

96,2

0805 10 20

EG

53,4

MA

58,7

TN

57,5

TR

66,5

ZA

38,4

ZZ

54,9

0805 20 10

IL

148,2

MA

74,4

ZZ

111,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

63,3

IL

88,9

JM

124,7

KR

143,8

TR

91,2

ZZ

102,4

0805 50 10

EG

69,0

TR

67,3

ZZ

68,2

0808 10 80

CA

85,2

CN

80,3

MK

30,3

US

159,0

ZZ

88,7

0808 30 90

TR

146,4

US

123,7

ZZ

135,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 24.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/14 |
| --- | --- | --- | --- |

24.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/14

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DECISÃO DA COMISSÃO MISTA UE/MAURITÂNIA

de 5 de novembro de 2013

relativa a medidas de aplicação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

(2014/36/UE)

A COMISSÃO MISTA UE/MAURITÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (adiante designado por «acordo de parceria no domínio da pesca»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Tendo em conta o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (2) (adiante designado por «protocolo»), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão Mista UE/Mauritânia prevista no artigo 10.o do acordo de parceria no domínio da pesca reuniu-se em 17 e 18 de setembro de 2013 em Nuaquechote, a fim de adotar medidas de aplicação que implicam a revisão de certas medidas necessárias à execução do protocolo. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Mista UE/Mauritânia prevista no artigo 10.o do acordo de parceria no domínio da pesca reuniu-se em 17 e 18 de setembro de 2013 em Nuaquechote, a fim de adotar medidas de aplicação que implicam a revisão de certas medidas necessárias à execução do protocolo.

| (2) | Essas medidas foram inscritas na ata da referida Comissão Mista. |
| --- | --- |

(2)

Essas medidas foram inscritas na ata da referida Comissão Mista.

| (3) | Convém transpor as referidas medidas inscritas na ata para uma decisão da Comissão Mista. |
| --- | --- |

(3)

Convém transpor as referidas medidas inscritas na ata para uma decisão da Comissão Mista.

| (4) | É necessário prever a aplicabilidade retroativa dessas medidas a contar de 22 de setembro de 2013, para que as Partes possam delas beneficiar no mais curto prazo e em conformidade com a Circular n.o 2758/MPEM/GCM, de 22 de setembro de 2013, emitida pelo Ministério das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia. |
| --- | --- |

(4)

É necessário prever a aplicabilidade retroativa dessas medidas a contar de 22 de setembro de 2013, para que as Partes possam delas beneficiar no mais curto prazo e em conformidade com a Circular n.o 2758/MPEM/GCM, de 22 de setembro de 2013, emitida pelo Ministério das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia.

| (5) | Por conseguinte, é conveniente aprovar as referidas medidas, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é conveniente aprovar as referidas medidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As condições técnicas da categoria 1 — navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo — relativas à zona de pesca, às capturas acessórias de cefalópodes e ao nível das taxas são revistas em conformidade com a ficha técnica constante do anexo 1 da presente decisão.

Artigo 2.o

As condições técnicas da categoria 7 — arrastões congeladores de pesca pelágica — relativas à zona de pesca são revistas em conformidade com a ficha técnica constante do anexo 2 da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 22 de setembro de 2013.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2013.

Pela União Europeia

Comissão Europeia O chefe da unidade Acordos Bilaterais e Controlo das Pescas nas Águas Internacionais da Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Roberto CESARI

Pela Mauritânia

O conselheiro técnico do ministro das Pescas e da Economia Marítima

Cheikh BAYA

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(1)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.

1

(2)  JO L 361 de 31.12.2012, p. 43.

2

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ANEXO 1

CATEGORIA 1 – NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO

| CATEGORIA DE PESCA 1
  NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO |
| --- |
| 1.   Zona de pesca |
| A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:






  a) | A norte do paralelo 19°19′12′′N, linha que une as seguintes coordenadas:







  20°46′30′′N | 17°03′30′′W |
| 20°40′00′′N | 17°08′30′′W |
| 20°10′12′′N | 17°16′12′′W |
| 19°35′24′′N | 16°51′00′′W |
| 19°19′12′′N | 16°45′36′′W |
| 19°19′12′′N | 16°41′24′′W |

CATEGORIA DE PESCA 1

NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO

1.   Zona de pesca

A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

a)

A norte do paralelo 19°19′12′′N, linha que une as seguintes coordenadas:

20°46′30′′N

17°03′30′′W

20°40′00′′N

17°08′30′′W

20°10′12′′N

17°16′12′′W

19°35′24′′N

16°51′00′′W

19°19′12′′N

16°45′36′′W

19°19′12′′N

16°41′24′′W

| b) | A sul do paralelo 19°19′12′′N até ao paralelo 17°50′00′′N, a 9 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar: |
| --- | --- |

b)

A sul do paralelo 19°19′12′′N até ao paralelo 17°50′00′′N, a 9 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar:

| c) | A sul do paralelo 17°50′00′′N, a 6 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar. |
| --- | --- |

c)

A sul do paralelo 17°50′00′′N, a 6 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

2.   Artes autorizadas

| — | Rede de arrasto pelo fundo para a pesca de camarão, incluindo equipada com uma corrente camaroeira e qualquer outro dispositivo seletivo.






  — | A corrente camaroeira faz parte integrante da arte de arrasto camaroeira manobrada por retrancas. É composta por uma única corrente com elos de diâmetro máximo de 12 mm e está fixada entre as portas de arrasto, à frente do arraçal. |
| --- | --- | --- |

—

Rede de arrasto pelo fundo para a pesca de camarão, incluindo equipada com uma corrente camaroeira e qualquer outro dispositivo seletivo.

—

A corrente camaroeira faz parte integrante da arte de arrasto camaroeira manobrada por retrancas. É composta por uma única corrente com elos de diâmetro máximo de 12 mm e está fixada entre as portas de arrasto, à frente do arraçal.

| — | A utilização obrigatória de dispositivos de seletividade está sujeita a uma decisão da Comissão Mista, com base numa avaliação científica, técnica e económica conjunta. |
| --- | --- |

—

A utilização obrigatória de dispositivos de seletividade está sujeita a uma decisão da Comissão Mista, com base numa avaliação científica, técnica e económica conjunta.

| — | É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. |
| --- | --- |

—

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

| — | É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. |
| --- | --- |

—

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

| — | As forras de proteção são autorizadas. |
| --- | --- |

—

As forras de proteção são autorizadas.

3.   Malhagem mínima autorizada

50 mm

4.   Tamanhos mínimos

Para o camarão de profundidade, o tamanho mínimo deve ser medido da ponta do rostro à extremidade da cauda. A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax.

| — | Camarão de profundidade:






  — | Gamba-branca (Parapenaeus longirostris) 6 cm |
| --- | --- | --- |

—

Camarão de profundidade:

—

Gamba-branca (Parapenaeus longirostris) 6 cm

| — | Camarão da costa:






  — | Camarão-rosado-do-sul (Penaeus notialis), gamba-manchada (Penaeus kerathurus) 200 ind/kg |
| --- | --- | --- |

—

Camarão da costa:

—

Camarão-rosado-do-sul (Penaeus notialis), gamba-manchada (Penaeus kerathurus) 200 ind/kg

A Comissão Mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima.

5.   Capturas acessórias

Autorizadas

Proibidas

| — | 15 % de peixes, dos quais 2 % constituem uma contribuição em espécie |
| --- | --- |

—

15 % de peixes, dos quais 2 % constituem uma contribuição em espécie

| — | 10 % de caranguejos |
| --- | --- |

—

10 % de caranguejos

| — | Lagostas |
| --- | --- |

—

Lagostas

| — | 8 % de cefalópodes |
| --- | --- |

—

8 % de cefalópodes

A Comissão Mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas acima.

6.   Possibilidades de pesca/Taxas

Período

Ano 1

Ano 2

Volume de capturas autorizado (em toneladas)

5 000

5 000

Taxa

400 EUR/t

400 EUR/t

A taxa é calculada no final de cada período de dois meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas durante esse período.

A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de dois meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar.

O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 36.

7.   Repouso biológico

Dois (2) períodos de dois (2) meses: maio-junho e outubro-novembro.

Qualquer alteração do período de repouso biológico, após parecer científico, é imediatamente notificada à União Europeia.

8.   Observações

As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do protocolo.

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ANEXO 2

CATEGORIA 7 – ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA

| CATEGORIA DE PESCA 7
  ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA |
| --- |
| 1.   Zona de pesca |
| A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:






  a) | A norte do paralelo 19°00′00′′N: linha que une as seguintes coordenadas:







  20°46′30′′N | 17°03′00′′W |
| 20°36′00′′N | 17°11′00′′W |
| 20°36′00′′N | 17°30′00′′W |
| 20°21′50′′N | 17°30′00′′W |
| 20°10′00′′N | 17°35′00′′W |
| 20°00′00′′N | 17°30′00′′W |
| 19°45′00′′N | 17°05′00′′W |
| 19°00′00′′N | 16°34′50′′W |
| 19°00′00′′N | 16°39′50′′W |

CATEGORIA DE PESCA 7

ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA

1.   Zona de pesca

A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

a)

A norte do paralelo 19°00′00′′N: linha que une as seguintes coordenadas:

20°46′30′′N

17°03′00′′W

20°36′00′′N

17°11′00′′W

20°36′00′′N

17°30′00′′W

20°21′50′′N

17°30′00′′W

20°10′00′′N

17°35′00′′W

20°00′00′′N

17°30′00′′W

19°45′00′′N

17°05′00′′W

19°00′00′′N

16°34′50′′W

19°00′00′′N

16°39′50′′W

| b) | A sul do paralelo 19°00′00′′N, até ao paralelo 17°05′00′′N, a 20 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar; |
| --- | --- |

b)

A sul do paralelo 19°00′00′′N, até ao paralelo 17°05′00′′N, a 20 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar;

| c) | A sul do paralelo 17°05′00′′N, até ao paralelo 16°04′00′′N, a 13 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar. |
| --- | --- |

c)

A sul do paralelo 17°05′00′′N, até ao paralelo 16°04′00′′N, a 13 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

2.   Artes autorizadas

Rede de arrasto pelágico:

O saco da rede de arrasto pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com exceção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, e a rede de arrasto deve ser exclusivamente utilizada para a pesca dirigida aos pequenos pelágicos autorizados.

3.   Malhagem mínima autorizada

40 mm

4.   Tamanhos mínimos

Para os peixes, o tamanho mínimo deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 4).

A Comissão Mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima.

5.   Capturas acessórias

Autorizadas

Proibidas

3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo)

Crustáceos ou cefalópodes, com exceção da lula

A Comissão Mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas no apêndice 4.

6.   Possibilidades de pesca/Taxas

Período

Ano 1

Ano 2

Volume de capturas autorizado (em toneladas)

300 000

300 000

Taxa

123 EUR/t

123 EUR/t

A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas durante esse período.

A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 5 000 EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar.

O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 19.

7.   Repouso biológico

Pode ser acordado um repouso biológico pelas duas Partes na Comissão Mista, com base no parecer científico do comité científico conjunto.

8.   Observações

As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do protocolo.

Os fatores de conversão para os pequenos pelágicos são fixados no apêndice 5.

As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 8 podem ser utilizadas até um máximo de 2 licenças por mês.

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