# Jornal Oficial L 82/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.082.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 82 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano20 de março de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.082.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 82

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano20 de março de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 277/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes volantina nas águas territoriais da Eslovénia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 278/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos (
  1
  ) | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 279/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 280/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2014, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 281/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira | 10 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva 2014/43/UE da Comissão, de 18 de março de 2014, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais (
  1
  ) | 12 |
| | * | Diretiva 2014/44/UE da Comissão, de 18 de março de 2014, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (
  1
  ) | 20 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/149/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 18 de março de 2014, que rejeita a proposta de regulamento de execução do Conselho que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd | 27 |
| | | 2014/150/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 18 março de 2014, relativa à organização de uma experiência temporária que prevê certas derrogações à comercialização de populações das espécies vegetais trigo, cevada, aveia e milho ao abrigo da Diretiva 66/402/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 1681]

   (
  1
  ) | 29 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 277/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes volantina nas águas territoriais da Eslovénia

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 278/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos (
  1
  )

o

o

1

3

Regulamento de Execução (UE) n.o 279/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

6

Regulamento de Execução (UE) n.o 280/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2014, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

8

Regulamento de Execução (UE) n.o 281/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

10

DIRETIVAS

*

Diretiva 2014/43/UE da Comissão, de 18 de março de 2014, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais (
  1
  )

1

12

*

Diretiva 2014/44/UE da Comissão, de 18 de março de 2014, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (
  1
  )

1

20

DECISÕES

2014/149/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 18 de março de 2014, que rejeita a proposta de regulamento de execução do Conselho que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd

anti-dumping

27

2014/150/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 18 março de 2014, relativa à organização de uma experiência temporária que prevê certas derrogações à comercialização de populações das espécies vegetais trigo, cevada, aveia e milho ao abrigo da Diretiva 66/402/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 1681]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 1681]

1

29

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 82/1 |
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20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 277/2014 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2014

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da Eslovénia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.

| (2) | A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9. |
| --- | --- |

(2)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9.

| (3) | Em 8 de fevereiro de 2013, a Comissão recebeu um pedido da Eslovénia no sentido de que o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do referido regulamento fosse derrogado em relação à utilização de redes de arrasto «volantina» nas águas territoriais deste Estado-Membro a menos de 50 metros de profundidade, na zona entre 1,5 e três milhas marítimas da costa. |
| --- | --- |

(3)

Em 8 de fevereiro de 2013, a Comissão recebeu um pedido da Eslovénia no sentido de que o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do referido regulamento fosse derrogado em relação à utilização de redes de arrasto «volantina» nas águas territoriais deste Estado-Membro a menos de 50 metros de profundidade, na zona entre 1,5 e três milhas marítimas da costa.

| (4) | O pedido abrange navios com registos de pesca na pescaria de mais de cinco anos e que operam em conformidade com um plano de gestão adotado pela Eslovénia em 13 de fevereiro de 2014 (2), nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
| --- | --- |

(4)

O pedido abrange navios com registos de pesca na pescaria de mais de cinco anos e que operam em conformidade com um plano de gestão adotado pela Eslovénia em 13 de fevereiro de 2014 (2), nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (5) | O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, porquanto as autorizações de pesca serão concedidas apenas a 12 navios especificados, que envolvem uma arqueação bruta total de 178 e já são autorizados a pescar pela Eslovénia. |
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(5)

O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, porquanto as autorizações de pesca serão concedidas apenas a 12 navios especificados, que envolvem uma arqueação bruta total de 178 e já são autorizados a pescar pela Eslovénia.

| (6) | A Eslovénia forneceu justificações científicas e técnicas atualizadas para a derrogação. |
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(6)

A Eslovénia forneceu justificações científicas e técnicas atualizadas para a derrogação.

| (7) | Na sua sessão plenária de 8 a 12 de abril de 2013, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a derrogação pedida pela Eslovénia e o correspondente projeto de plano de gestão. |
| --- | --- |

(7)

Na sua sessão plenária de 8 a 12 de abril de 2013, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a derrogação pedida pela Eslovénia e o correspondente projeto de plano de gestão.

| (8) | A derrogação pedida pela Eslovénia cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
| --- | --- |

(8)

A derrogação pedida pela Eslovénia cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (9) | Existem, designadamente, condicionalismos geográficos específicos, visto que as águas territoriais da Eslovénia não atingem, em ponto algum, a profundidade de 50 metros. Por conseguinte, os arrastões de fundo, incluindo os que utilizam redes «volantina», operam atualmente apenas além das três milhas marítimas, onde os pesqueiros são significativamente limitados por uma zona consagrada às rotas marítimas comerciais. |
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(9)

Existem, designadamente, condicionalismos geográficos específicos, visto que as águas territoriais da Eslovénia não atingem, em ponto algum, a profundidade de 50 metros. Por conseguinte, os arrastões de fundo, incluindo os que utilizam redes «volantina», operam atualmente apenas além das três milhas marítimas, onde os pesqueiros são significativamente limitados por uma zona consagrada às rotas marítimas comerciais.

| (10) | A pesca de arrasto com redes «volantina» não pode ser executada com outras artes, não tem impacto significativo no meio marinho, incluindo os habitats protegidos, e não interfere com outras artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares. |
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(10)

A pesca de arrasto com redes «volantina» não pode ser executada com outras artes, não tem impacto significativo no meio marinho, incluindo os habitats protegidos, e não interfere com outras artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares.

| (11) | A derrogação pedida pela Eslovénia afeta um número limitado de navios, a saber, 12. Os números de registo destes navios são especificados no plano de gestão. |
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(11)

A derrogação pedida pela Eslovénia afeta um número limitado de navios, a saber, 12. Os números de registo destes navios são especificados no plano de gestão.

| (12) | As atividades de pesca em causa cumprem o prescrito no artigo 4.o, no artigo 8.o, n.o 1, alínea h), e no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. A atividade dos arrastões que utilizam redes «volantina» está regulamentada no plano de gestão esloveno, no sentido de assegurar que as capturas de espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 sejam mínimas. |
| --- | --- |

(12)

As atividades de pesca em causa cumprem o prescrito no artigo 4.o, no artigo 8.o, n.o 1, alínea h), e no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. A atividade dos arrastões que utilizam redes «volantina» está regulamentada no plano de gestão esloveno, no sentido de assegurar que as capturas de espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 sejam mínimas.

| (13) | Os arrastões que pescam com redes «volantina» não exercem a pesca dirigida aos cefalópodes. |
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(13)

Os arrastões que pescam com redes «volantina» não exercem a pesca dirigida aos cefalópodes.

| (14) | O plano de gestão esloveno inclui medidas para o acompanhamento das atividades de pesca, conforme determinam o artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e os artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(14)

O plano de gestão esloveno inclui medidas para o acompanhamento das atividades de pesca, conforme determinam o artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e os artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3).

| (15) | A derrogação solicitada deve, pois, ser concedida. |
| --- | --- |

(15)

A derrogação solicitada deve, pois, ser concedida.

| (16) | A Eslovénia deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de acompanhamento previsto no seu plano de gestão. |
| --- | --- |

(16)

A Eslovénia deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de acompanhamento previsto no seu plano de gestão.

| (17) | Deve ser estabelecida uma limitação para o período de vigência da derrogação, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão. |
| --- | --- |

(17)

Deve ser estabelecida uma limitação para o período de vigência da derrogação, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Derrogação

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica nas águas territoriais da Eslovénia, independentemente da profundidade, entre 1,5 e três milhas marítimas a partir da costa, às redes de arrasto «volantina» utilizadas por navios:

| a) | Com número de registo mencionado no plano de gestão esloveno; |
| --- | --- |

a)

Com número de registo mencionado no plano de gestão esloveno;

| b) | Com registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento do esforço de pesca exercido; e |
| --- | --- |

b)

Com registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento do esforço de pesca exercido; e

| c) | Que sejam titulares de autorizações de pesca e operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela Eslovénia em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
| --- | --- |

c)

Que sejam titulares de autorizações de pesca e operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela Eslovénia em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

Artigo 2.o

Plano de acompanhamento e relatório

A Eslovénia deve comunicar à Comissão, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um relatório redigido em conformidade com o plano de acompanhamento estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).

Artigo 3.o

Entrada em vigor e período de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 23 de março de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

1

(2)  Decisão n.o 34200-2/2014/4 de 13.2.2014.

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

3

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| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 82/3 |
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20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 278/2014 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (2) revelou a necessidade de revisão das modalidades de execução das normas de base comuns para a utilização das técnicas de deteção de vestígios de explosivos (DVE). |
| --- | --- |

(1)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (2) revelou a necessidade de revisão das modalidades de execução das normas de base comuns para a utilização das técnicas de deteção de vestígios de explosivos (DVE).

| (2) | As medidas específicas no domínio da segurança da aviação respeitantes à utilização das técnicas DVE necessitam de clarificação, harmonização ou simplificação, de modo a aumentar a clareza jurídica, normalizar a interpretação comum da legislação e garantir a melhor execução das normas de base comuns nesta matéria. |
| --- | --- |

(2)

As medidas específicas no domínio da segurança da aviação respeitantes à utilização das técnicas DVE necessitam de clarificação, harmonização ou simplificação, de modo a aumentar a clareza jurídica, normalizar a interpretação comum da legislação e garantir a melhor execução das normas de base comuns nesta matéria.

| (3) | As alterações dizem respeito a medidas que descrevem a utilização autorizada das técnicas DVE associadas ao rastreio dos passageiros, de pessoas que não sejam passageiros, da bagagem de cabina, da bagagem de porão, da carga, do correio, das provisões de bordo e das provisões do aeroporto, assim como os requisitos técnicos aplicáveis ao equipamento DVE de segurança. |
| --- | --- |

(3)

As alterações dizem respeito a medidas que descrevem a utilização autorizada das técnicas DVE associadas ao rastreio dos passageiros, de pessoas que não sejam passageiros, da bagagem de cabina, da bagagem de porão, da carga, do correio, das provisões de bordo e das provisões do aeroporto, assim como os requisitos técnicos aplicáveis ao equipamento DVE de segurança.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 55 de 5.3.2010, p. 1).

2

o

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ANEXO

| 1. | O capítulo 4 é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 4.1.1.2 passa a ter a seguinte redação:






  «4.1.1.2. | Os passageiros devem ser rastreados utilizando, no mínimo, um dos seguintes métodos:






  a) | revista manual; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.

O capítulo 4 é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 4.1.1.2 passa a ter a seguinte redação:

«4.1.1.2.

Os passageiros devem ser rastreados utilizando, no mínimo, um dos seguintes métodos:

a)

revista manual;

| b) | passagem em pórticos de deteção de metais (PDM); |
| --- | --- |

b)

passagem em pórticos de deteção de metais (PDM);

| c) | cães detetores de explosivos; |
| --- | --- |

c)

cães detetores de explosivos;

| d) | equipamento de deteção de vestígios de explosivos (DVE); |
| --- | --- |

d)

equipamento de deteção de vestígios de explosivos (DVE);

| e) | scâneres de segurança que não utilizam radiações ionizantes; |
| --- | --- |

e)

scâneres de segurança que não utilizam radiações ionizantes;

| f) | equipamento DVE em combinação com detetores manuais de metais (DMM). |
| --- | --- |

f)

equipamento DVE em combinação com detetores manuais de metais (DMM).

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se o passageiro transporta ou não artigos proibidos, deve recusar-lhe o acesso às zonas restritas de segurança ou repetir o rastreio até obter um resultado satisfatório.»;

| b) | O ponto 4.1.1.9 passa a ter a seguinte redação:






  «4.1.1.9 | Os cães detetores de explosivos e o equipamento DVE só podem ser utilizados como meios complementares de rastreio.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 4.1.1.9 passa a ter a seguinte redação:

«4.1.1.9

Os cães detetores de explosivos e o equipamento DVE só podem ser utilizados como meios complementares de rastreio.»;

| c) | O ponto 4.1.2.3 passa a ter a seguinte redação:






  «4.1.2.3 | A bagagem de cabina deve ser rastreada utilizando, no mínimo, um dos seguintes métodos:






  a) | revista manual; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O ponto 4.1.2.3 passa a ter a seguinte redação:

«4.1.2.3

A bagagem de cabina deve ser rastreada utilizando, no mínimo, um dos seguintes métodos:

a)

revista manual;

| b) | equipamento de raios X; |
| --- | --- |

b)

equipamento de raios X;

| c) | sistemas de deteção de explosivos (SDE); |
| --- | --- |

c)

sistemas de deteção de explosivos (SDE);

| d) | cães detetores de explosivos em combinação com o método da alínea a); |
| --- | --- |

d)

cães detetores de explosivos em combinação com o método da alínea a);

| e) | equipamento DVE. |
| --- | --- |

e)

equipamento DVE.

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se a bagagem de cabina contém ou não artigos proibidos, deve rejeitá-la ou submetê-la a novo rastreio até obter um resultado satisfatório.».

| 2. | O capítulo 6 é alterado do seguinte modo:






  a) | São aditados os pontos 6.2.1.5 e 6.2.1.6 seguintes:






  «6.2.1.5 | A carga e o correio devem ser rastreados utilizando, no mínimo, um dos seguintes métodos, em conformidade com o apêndice 6-J:






  a) | revista manual; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

O capítulo 6 é alterado do seguinte modo:

a)

São aditados os pontos 6.2.1.5 e 6.2.1.6 seguintes:

«6.2.1.5

A carga e o correio devem ser rastreados utilizando, no mínimo, um dos seguintes métodos, em conformidade com o apêndice 6-J:

a)

revista manual;

| b) | equipamento de raios X; |
| --- | --- |

b)

equipamento de raios X;

| c) | equipamento SDE; |
| --- | --- |

c)

equipamento SDE;

| d) | cães detetores de explosivos (CDE); |
| --- | --- |

d)

cães detetores de explosivos (CDE);

| e) | equipamento DVE; |
| --- | --- |

e)

equipamento DVE;

| f) | inspeção visual; |
| --- | --- |

f)

inspeção visual;

| g) | equipamento de deteção de metais (EDM). |
| --- | --- |

g)

equipamento de deteção de metais (EDM).

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se a carga ou o correio contêm ou não artigos proibidos, deve rejeitá-los ou submetê-los a novo rastreio até obter um resultado satisfatório.

| 6.2.1.6 | Os meios ou métodos a seguir indicados só podem ser aplicados quando, devido à natureza da remessa, não for possível recorrer a nenhum dos meios ou métodos especificados no ponto 6.2.1.5:
  outros controlos de segurança adequados, se aprovados pela autoridade competente e notificados à Comissão.». |
| --- | --- |

6.2.1.6

Os meios ou métodos a seguir indicados só podem ser aplicados quando, devido à natureza da remessa, não for possível recorrer a nenhum dos meios ou métodos especificados no ponto 6.2.1.5:

outros controlos de segurança adequados, se aprovados pela autoridade competente e notificados à Comissão.».

| 3. | O capítulo 8 é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado o ponto 8.1.2.3 seguinte:






  «8.1.2.3 | Devem ser aplicados os seguintes meios ou métodos de rastreio, individualmente ou em combinação:






  a) | inspeção visual; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.

O capítulo 8 é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado o ponto 8.1.2.3 seguinte:

«8.1.2.3

Devem ser aplicados os seguintes meios ou métodos de rastreio, individualmente ou em combinação:

a)

inspeção visual;

| b) | revista manual; |
| --- | --- |

b)

revista manual;

| c) | equipamento de raios X; |
| --- | --- |

c)

equipamento de raios X;

| d) | equipamento SDE; |
| --- | --- |

d)

equipamento SDE;

| e) | equipamento DVE em combinação com o método da alínea a); |
| --- | --- |

e)

equipamento DVE em combinação com o método da alínea a);

| f) | cães detetores de explosivos em combinação com o método da alínea a). |
| --- | --- |

f)

cães detetores de explosivos em combinação com o método da alínea a).

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se o objeto contém ou não artigos proibidos, deve rejeitá-lo ou submetê-lo a novo rastreio até obter um resultado satisfatório.».

| 4. | O capítulo 9 é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado o ponto 9.1.2.3 seguinte:






  «9.1.2.3 | Devem ser aplicados os seguintes meios ou métodos de rastreio, individualmente ou em combinação:






  a) | inspeção visual; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.

O capítulo 9 é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado o ponto 9.1.2.3 seguinte:

«9.1.2.3

Devem ser aplicados os seguintes meios ou métodos de rastreio, individualmente ou em combinação:

a)

inspeção visual;

| b) | revista manual; |
| --- | --- |

b)

revista manual;

| c) | equipamento de raios X; |
| --- | --- |

c)

equipamento de raios X;

| d) | equipamento SDE; |
| --- | --- |

d)

equipamento SDE;

| e) | equipamento DVE em combinação com o método da alínea a); |
| --- | --- |

e)

equipamento DVE em combinação com o método da alínea a);

| f) | cães detetores de explosivos em combinação com o método da alínea a). |
| --- | --- |

f)

cães detetores de explosivos em combinação com o método da alínea a).

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se o objeto contém ou não artigos proibidos, deve rejeitá-lo ou submetê-lo a novo rastreio até obter um resultado satisfatório.».

| 5. | O capítulo 12 é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado o ponto 12.0.3 seguinte:
  12.0.3   Os fabricantes devem apresentar um conceito de operações e o equipamento deve ser utilizado em conformidade com esse conceito.»; |
| --- | --- | --- |

5.

O capítulo 12 é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado o ponto 12.0.3 seguinte:

12.0.3   Os fabricantes devem apresentar um conceito de operações e o equipamento deve ser utilizado em conformidade com esse conceito.»;

| b) | O ponto 12.6 passa a ter a seguinte redação:
  «12.6   EQUIPAMENTO DE DETEÇÃO DE VESTÍGIOS DE EXPLOSIVOS (DVE)
  12.6.1   O equipamento DVE deve poder recolher e analisar vestígios de partículas ou vapor em superfícies contaminadas, ou o conteúdo de bagagens ou remessas, e indicar, por meio de alarme, a presença de explosivos. Para efeitos de rastreio, deve cumprir os seguintes requisitos:






  a) | Os consumíveis não devem ser utilizados para além do previsto nas recomendações do fabricante ou caso o seu desempenho pareça ter-se deteriorado com o uso; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 12.6 passa a ter a seguinte redação:

«12.6   EQUIPAMENTO DE DETEÇÃO DE VESTÍGIOS DE EXPLOSIVOS (DVE)

12.6.1   O equipamento DVE deve poder recolher e analisar vestígios de partículas ou vapor em superfícies contaminadas, ou o conteúdo de bagagens ou remessas, e indicar, por meio de alarme, a presença de explosivos. Para efeitos de rastreio, deve cumprir os seguintes requisitos:

a)

Os consumíveis não devem ser utilizados para além do previsto nas recomendações do fabricante ou caso o seu desempenho pareça ter-se deteriorado com o uso;

| b) | O equipamento DVE só pode ser utilizado num ambiente para o qual tenha sido aprovado. |
| --- | --- |

b)

O equipamento DVE só pode ser utilizado num ambiente para o qual tenha sido aprovado.

Devem ser estabelecidas normas para o equipamento DVE que utiliza amostras de partículas e de vapor. Os requisitos circunstanciados dessas normas são estabelecidos numa decisão distinta e classificada da Comissão.»;

| c) | São aditados os pontos 12.6.2 e 12.6.3 seguintes:
  12.6.2   A norma respeitante ao equipamento DVE que utiliza amostras de partículas é aplicável ao equipamento DVE instalado a partir de 1 de setembro de 2014.
  12.6.3   A autoridade competente pode autorizar a continuação da utilização, até 1 de julho de 2020, de equipamento DVE não abrangido por um certificado de conformidade com o apêndice 12-L, instalado antes de 1 de julho de 2014 e que utiliza amostras de partículas.». |
| --- | --- |

c)

São aditados os pontos 12.6.2 e 12.6.3 seguintes:

12.6.2   A norma respeitante ao equipamento DVE que utiliza amostras de partículas é aplicável ao equipamento DVE instalado a partir de 1 de setembro de 2014.

12.6.3   A autoridade competente pode autorizar a continuação da utilização, até 1 de julho de 2020, de equipamento DVE não abrangido por um certificado de conformidade com o apêndice 12-L, instalado antes de 1 de julho de 2014 e que utiliza amostras de partículas.».

---

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 82/6 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 279/2014 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 145,0 |
| MA | 63,9 |
| TN | 88,1 |
| TR | 102,6 |
| ZZ | 99,9 |
| 0707 00 05 | EG | 182,1 |
| MA | 182,1 |
| TR | 142,5 |
| ZZ | 168,9 |
| 0709 91 00 | EG | 45,1 |
| ZZ | 45,1 |
| 0709 93 10 | MA | 41,9 |
| TR | 89,7 |
| ZZ | 65,8 |
| 0805 10 20 | EG | 47,9 |
| IL | 68,0 |
| MA | 60,9 |
| TN | 55,0 |
| TR | 56,9 |
| ZA | 62,5 |
| ZZ | 58,5 |
| 0805 50 10 | TR | 63,5 |
| ZZ | 63,5 |
| 0808 10 80 | AR | 94,0 |
| CL | 127,9 |
| CN | 117,1 |
| MK | 30,8 |
| US | 182,3 |
| ZZ | 110,4 |
| 0808 30 90 | AR | 99,0 |
| CL | 107,5 |
| CN | 74,5 |
| TR | 158,2 |
| ZA | 85,1 |
| ZZ | 104,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

145,0

MA

63,9

TN

88,1

TR

102,6

ZZ

99,9

0707 00 05

EG

182,1

MA

182,1

TR

142,5

ZZ

168,9

0709 91 00

EG

45,1

ZZ

45,1

0709 93 10

MA

41,9

TR

89,7

ZZ

65,8

0805 10 20

EG

47,9

IL

68,0

MA

60,9

TN

55,0

TR

56,9

ZA

62,5

ZZ

58,5

0805 50 10

TR

63,5

ZZ

63,5

0808 10 80

AR

94,0

CL

127,9

CN

117,1

MK

30,8

US

182,3

ZZ

110,4

0808 30 90

AR

99,0

CL

107,5

CN

74,5

TR

158,2

ZA

85,1

ZZ

104,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 82/8 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 280/2014 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2014

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2014, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de março de 2014 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2014 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de março de 2014 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2014 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de março de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2014-30.6.2014
  (%) |
| --- | --- | --- |
| P1 | 09.4067 | 14,109564 |
| P3 | 09.4069 | 0,27007 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2014-30.6.2014

(%)

P1

09.4067

14,109564

P3

09.4069

0,27007

---

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 82/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 281/2014 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2014

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 1037/2001 e (CE) n. o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de março de 2014 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2014 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de março de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2014-30.6.2014
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 09.4410 | 0,239521 |
| 2 | 09.4411 | 0,245762 |
| 3 | 09.4412 | 0,257402 |
| 4 | 09.4420 | 0,249813 |
| 6 | 09.4422 | 0,250816 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2014-30.6.2014

(%)

1

09.4410

0,239521

2

09.4411

0,245762

3

09.4412

0,257402

4

09.4420

0,249813

6

09.4422

0,250816

---

DIRETIVAS

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 82/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/12

---

DIRETIVA 2014/43/UE DA COMISSÃO

de 18 de março de 2014

que altera os anexos I, II e III da Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais e que altera a Diretiva 74/150/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2000/25/CE fixa os valores-limite das emissões de gases poluentes e de partículas poluentes a aplicar em fases sucessivas, bem como o método de ensaio para os motores de combustão interna destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais, por referência às disposições da Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (2). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2000/25/CE fixa os valores-limite das emissões de gases poluentes e de partículas poluentes a aplicar em fases sucessivas, bem como o método de ensaio para os motores de combustão interna destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais, por referência às disposições da Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (2).

| (2) | Os progressos técnicos exigem uma rápida adaptação dos requisitos técnicos constantes dos anexos da Diretiva 97/68/CE, tendo essa diretiva sido alterada diversas vezes. É, pois, necessário alinhar a Diretiva 2000/25/CE pelas disposições da Diretiva 97/68/CE com a última redação que lhe foi dada. |
| --- | --- |

(2)

Os progressos técnicos exigem uma rápida adaptação dos requisitos técnicos constantes dos anexos da Diretiva 97/68/CE, tendo essa diretiva sido alterada diversas vezes. É, pois, necessário alinhar a Diretiva 2000/25/CE pelas disposições da Diretiva 97/68/CE com a última redação que lhe foi dada.

| (3) | O anexo XII da Diretiva 97/68/CE foi alterado pela Diretiva 2012/46/UE da Comissão (3) a fim de introduzir novas homologações alternativas, de acordo com os progressos técnicos a nível da UNECE e de modo a garantir a harmonização internacional no que diz respeito a procedimentos de homologação alternativos. Essas disposições de homologação alternativas devem, por conseguinte, ser introduzidas na Diretiva 2000/25/CE. Além disso, é necessário atualizar as referências aos Regulamentos n.o 49 e n.o 96 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), a fim de assegurar que correspondem às alterações à Diretiva 97/68/CE no que diz respeito ao reconhecimento de homologações alternativas dos motores destinados à propulsão de tratores agrícolas e florestais. |
| --- | --- |

(3)

O anexo XII da Diretiva 97/68/CE foi alterado pela Diretiva 2012/46/UE da Comissão (3) a fim de introduzir novas homologações alternativas, de acordo com os progressos técnicos a nível da UNECE e de modo a garantir a harmonização internacional no que diz respeito a procedimentos de homologação alternativos. Essas disposições de homologação alternativas devem, por conseguinte, ser introduzidas na Diretiva 2000/25/CE. Além disso, é necessário atualizar as referências aos Regulamentos n.o 49 e n.o 96 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), a fim de assegurar que correspondem às alterações à Diretiva 97/68/CE no que diz respeito ao reconhecimento de homologações alternativas dos motores destinados à propulsão de tratores agrícolas e florestais.

| (4) | É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos I, II e III da Diretiva 2000/25/CE. |
| --- | --- |

(4)

É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos I, II e III da Diretiva 2000/25/CE.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 20.o da Diretiva 2003/37/CE, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 20.o da Diretiva 2003/37/CE,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Os anexos I, II e III da Diretiva 2000/25/CE são alterados de acordo com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 1 de janeiro de 2015. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Sempre que os Estados-Membros adotarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente diretiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 59 de 27.2.1998, p. 1.

2

(3)  JO L 353 de 21.12.2012, p. 80.

3

---

ANEXO

Os anexos I, II e III da Diretiva 2000/25/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   ESPECIFICAÇÕES E ENSAIOS
  É aplicável o disposto no anexo I, pontos 4, 8 e 9, apêndices 1 e 2, e nos anexos III, IV e V da Diretiva 97/68/CE.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   ESPECIFICAÇÕES E ENSAIOS

É aplicável o disposto no anexo I, pontos 4, 8 e 9, apêndices 1 e 2, e nos anexos III, IV e V da Diretiva 97/68/CE.»;

| b) | O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.2.   Medidas tomadas contra a poluição do ar
  2.2.1.   Dispositivo para reciclar os gases do cárter: sim/não (1) ...
  2.2.2.   Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica)
  2.2.2.1.   Catalisador: sim/não (1)
  2.2.2.1.1.   Marca(s): ...
  2.2.2.1.2.   Tipo(s): ...
  2.2.2.1.3.   Número de catalisadores e elementos ...
  2.2.2.1.4.   Dimensões e volume do(s) catalisador(es): ...
  2.2.2.1.5.   Tipo de ação catalítica: ...
  2.2.2.1.6.   Carga total de metais preciosos: ...
  2.2.2.1.7.   Concentração relativa: ...
  2.2.2.1.8.   Substrato (estrutura e material): ...
  2.2.2.1.9.   Densidade das células: ....
  2.2.2.1.10.   Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): ...
  2.2.2.1.11.   Localização do(s) catalisador(es) [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...
  2.2.2.1.12.   Intervalo de funcionamento normal (K): ...
  2.2.2.1.13.   Reagente consumível (se aplicável): ...
  2.2.2.1.13.1.   Tipo e concentração de reagente necessários à ação catalítica: ...
  2.2.2.1.13.2.   Gama de temperaturas de funcionamento normal do reagente: ....
  2.2.2.1.13.3.   Norma internacional (se aplicável): ...
  2.2.2.1.14.   Sensor de NOx: sim/não (1)
  2.2.2.2.   Sensor de oxigénio: sim/não (1)
  2.2.2.2.1.   Marca(s): ...
  2.2.2.2.2.   Tipo: ....
  2.2.2.2.3.   Local: ...
  2.2.2.3.   Injeção de ar: sim/não (1)
  2.2.2.3.1.   Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): ...
  2.2.2.4.   EGR: sim/não (1)
  2.2.2.4.1.   Características (arrefecida/não arrefecida, alta pressão/baixa pressão, etc.): ...
  2.2.2.5.   Coletor de partículas: sim/não (1)
  2.2.2.5.1.   Dimensões e capacidade do coletor de partículas: ...
  2.2.2.5.2.   Tipo e conceção do coletor de partículas: ...
  2.2.2.5.3.   Localização [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...
  2.2.2.5.4.   Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: ...
  2.2.2.5.5.   Intervalo de funcionamento normal (K) e intervalo de pressões (kPa): ...
  2.2.2.6.   Outros sistemas: sim/não (1)
  2.2.2.6.1.   Descrição e funcionamento: ...»; |
| --- | --- | --- |

b)

O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:

«2.2.   Medidas tomadas contra a poluição do ar

2.2.1.   Dispositivo para reciclar os gases do cárter: sim/não (1) ...

2.2.2.   Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica)

2.2.2.1.   Catalisador: sim/não (1)

2.2.2.1.1.   Marca(s): ...

2.2.2.1.2.   Tipo(s): ...

2.2.2.1.3.   Número de catalisadores e elementos ...

2.2.2.1.4.   Dimensões e volume do(s) catalisador(es): ...

2.2.2.1.5.   Tipo de ação catalítica: ...

2.2.2.1.6.   Carga total de metais preciosos: ...

2.2.2.1.7.   Concentração relativa: ...

2.2.2.1.8.   Substrato (estrutura e material): ...

2.2.2.1.9.   Densidade das células: ....

2.2.2.1.10.   Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): ...

2.2.2.1.11.   Localização do(s) catalisador(es) [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...

2.2.2.1.12.   Intervalo de funcionamento normal (K): ...

2.2.2.1.13.   Reagente consumível (se aplicável): ...

2.2.2.1.13.1.   Tipo e concentração de reagente necessários à ação catalítica: ...

2.2.2.1.13.2.   Gama de temperaturas de funcionamento normal do reagente: ....

2.2.2.1.13.3.   Norma internacional (se aplicável): ...

2.2.2.1.14.   Sensor de NOx: sim/não (1)

2.2.2.2.   Sensor de oxigénio: sim/não (1)

2.2.2.2.1.   Marca(s): ...

2.2.2.2.2.   Tipo: ....

2.2.2.2.3.   Local: ...

2.2.2.3.   Injeção de ar: sim/não (1)

2.2.2.3.1.   Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): ...

2.2.2.4.   EGR: sim/não (1)

2.2.2.4.1.   Características (arrefecida/não arrefecida, alta pressão/baixa pressão, etc.): ...

2.2.2.5.   Coletor de partículas: sim/não (1)

2.2.2.5.1.   Dimensões e capacidade do coletor de partículas: ...

2.2.2.5.2.   Tipo e conceção do coletor de partículas: ...

2.2.2.5.3.   Localização [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...

2.2.2.5.4.   Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: ...

2.2.2.5.5.   Intervalo de funcionamento normal (K) e intervalo de pressões (kPa): ...

2.2.2.6.   Outros sistemas: sim/não (1)

2.2.2.6.1.   Descrição e funcionamento: ...»;

| ii) | O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:
  «2.4.   Regulação das válvulas
  2.4.1.   Elevação máxima e ângulos de abertura e fecho em relação aos pontos mortos ou dados equivalentes: ...
  2.4.2.   Gamas de referência e/ou de regulação (1)
  2.4.3.   Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e/ou ao escape)
  2.4.3.1.   Tipo: contínuo ou ligado/desligado (1)
  2.4.3.2.   Ângulo de fase da came: ...»; |
| --- | --- |

ii)

O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:

«2.4.   Regulação das válvulas

2.4.1.   Elevação máxima e ângulos de abertura e fecho em relação aos pontos mortos ou dados equivalentes: ...

2.4.2.   Gamas de referência e/ou de regulação (1)

2.4.3.   Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e/ou ao escape)

2.4.3.1.   Tipo: contínuo ou ligado/desligado (1)

2.4.3.2.   Ângulo de fase da came: ...»;

| iii) | O quadro do ponto 3.1.2 passa a ter a seguinte redação: | «Motor precursor (1) | Motores no seio da família (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| Tipo de motor | | | | | |
| Número de cilindros | | | | | |
| Velocidade nominal (min-1) | | | | | |
| Débito de combustível por curso (mm3) para os motores diesel, caudal de combustível (g/h) para os motores a gasolina, à potência útil nominal | | | | | |
| Potência útil nominal (kW) | | | | | |
| Regime de potência máxima (min-1) | | | | | |
| Potência útil máxima (kW) | | | | | |
| Velocidade a que se obtém o binário máximo (min-1) | | | | | |
| Débito de combustível por curso (mm3) para os motores diesel, caudal de combustível (g/h) para os motores a gasolina, ao binário máximo | | | | | |
| Binário máximo (Nm) | | | | | |
| Velocidade de marcha lenta (min-1) sem carga | | | | | |
| Cilindrada unitária (em % em relação ao motor precursor) | 100 | | | | |

iii)

O quadro do ponto 3.1.2 passa a ter a seguinte redação:

«Motor precursor (1)

Motores no seio da família (2)

Tipo de motor

Número de cilindros

Velocidade nominal (min-1)

Débito de combustível por curso (mm3) para os motores diesel, caudal de combustível (g/h) para os motores a gasolina, à potência útil nominal

Potência útil nominal (kW)

Regime de potência máxima (min-1)

Potência útil máxima (kW)

Velocidade a que se obtém o binário máximo (min-1)

Débito de combustível por curso (mm3) para os motores diesel, caudal de combustível (g/h) para os motores a gasolina, ao binário máximo

Binário máximo (Nm)

Velocidade de marcha lenta (min-1) sem carga

Cilindrada unitária (em % em relação ao motor precursor)

100

| iv) | O ponto 4.2 passa a ter a seguinte redação:
  «4.2.   Medidas tomadas contra a poluição do ar
  4.2.1.   Dispositivo para reciclar os gases do cárter: sim/não (1) ...
  4.2.2.   Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica)
  4.2.2.1.   Catalisador: sim/não (1)
  4.2.2.1.1.   Marca(s): ...
  4.2.2.1.2.   Tipo(s): ...
  4.2.2.1.3.   Número de catalisadores e elementos ...
  4.2.2.1.4.   Dimensões e volume do(s) catalisador(es): ...
  4.2.2.1.5.   Tipo de ação catalítica: ...
  4.2.2.1.6.   Carga total de metais preciosos: ...
  4.2.2.1.7.   Concentração relativa: ...
  4.2.2.1.8.   Substrato (estrutura e material): ...
  4.2.2.1.9.   Densidade das células: ...
  4.2.2.1.10.   Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): ...
  4.2.2.1.11.   Localização do(s) catalisador(es) [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...
  4.2.2.1.12.   Intervalo de funcionamento normal (K): ...
  4.2.2.1.13.   Reagente consumível (se aplicável): ...
  4.2.2.1.13.1.   Tipo e concentração de reagente necessários à ação catalítica: ...
  4.2.2.1.13.2.   Gama de temperaturas de funcionamento normal do reagente: ...
  4.2.2.1.13.3.   Norma internacional (se aplicável): ...
  4.2.2.1.14.   Sensor de NOx: sim/não (1)
  4.2.2.2.   Sensor de oxigénio: sim/não (1)
  4.2.2.2.1.   Marca(s): ...
  4.2.2.2.2.   Tipo: ...
  4.2.2.2.3.   Local: ...
  4.2.2.3.   Injeção de ar: sim/não (1)
  4.2.2.3.1.   Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): ...
  4.2.2.4.   EGR: sim/não (1)
  4.2.2.4.1.   Características (arrefecida/não arrefecida, alta pressão/baixa pressão, etc.): ...
  4.2.2.5.   Coletor de partículas: sim/não (1)
  4.2.2.5.1.   Dimensões e capacidade do coletor de partículas: ...
  4.2.2.5.2.   Tipo e conceção do coletor de partículas: ...
  4.2.2.5.3.   Localização [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...
  4.2.2.5.4.   Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: ...
  4.2.2.5.5.   Intervalo de funcionamento normal (K) e intervalo de pressões (kPa): ...
  4.2.2.6.   Outros sistemas: sim/não (1)
  4.2.2.6.1.   Descrição e funcionamento: ...»; |
| --- | --- |

iv)

O ponto 4.2 passa a ter a seguinte redação:

«4.2.   Medidas tomadas contra a poluição do ar

4.2.1.   Dispositivo para reciclar os gases do cárter: sim/não (1) ...

4.2.2.   Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica)

4.2.2.1.   Catalisador: sim/não (1)

4.2.2.1.1.   Marca(s): ...

4.2.2.1.2.   Tipo(s): ...

4.2.2.1.3.   Número de catalisadores e elementos ...

4.2.2.1.4.   Dimensões e volume do(s) catalisador(es): ...

4.2.2.1.5.   Tipo de ação catalítica: ...

4.2.2.1.6.   Carga total de metais preciosos: ...

4.2.2.1.7.   Concentração relativa: ...

4.2.2.1.8.   Substrato (estrutura e material): ...

4.2.2.1.9.   Densidade das células: ...

4.2.2.1.10.   Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): ...

4.2.2.1.11.   Localização do(s) catalisador(es) [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...

4.2.2.1.12.   Intervalo de funcionamento normal (K): ...

4.2.2.1.13.   Reagente consumível (se aplicável): ...

4.2.2.1.13.1.   Tipo e concentração de reagente necessários à ação catalítica: ...

4.2.2.1.13.2.   Gama de temperaturas de funcionamento normal do reagente: ...

4.2.2.1.13.3.   Norma internacional (se aplicável): ...

4.2.2.1.14.   Sensor de NOx: sim/não (1)

4.2.2.2.   Sensor de oxigénio: sim/não (1)

4.2.2.2.1.   Marca(s): ...

4.2.2.2.2.   Tipo: ...

4.2.2.2.3.   Local: ...

4.2.2.3.   Injeção de ar: sim/não (1)

4.2.2.3.1.   Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): ...

4.2.2.4.   EGR: sim/não (1)

4.2.2.4.1.   Características (arrefecida/não arrefecida, alta pressão/baixa pressão, etc.): ...

4.2.2.5.   Coletor de partículas: sim/não (1)

4.2.2.5.1.   Dimensões e capacidade do coletor de partículas: ...

4.2.2.5.2.   Tipo e conceção do coletor de partículas: ...

4.2.2.5.3.   Localização [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...

4.2.2.5.4.   Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: ...

4.2.2.5.5.   Intervalo de funcionamento normal (K) e intervalo de pressões (kPa): ...

4.2.2.6.   Outros sistemas: sim/não (1)

4.2.2.6.1.   Descrição e funcionamento: ...»;

| v) | O ponto 4.4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.4.   Regulação das válvulas
  4.4.1.   Elevação máxima e ângulos de abertura e fecho em relação aos pontos mortos ou dados equivalentes: ...
  4.4.2.   Gamas de referência e/ou de regulação (1) ...
  4.4.3.   Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e/ou ao escape)
  4.4.3.1.   Tipo: contínuo ou ligado/desligado (3)

  4.4.3.2.   Ângulo de fase da came: ... |
| --- | --- |

v)

O ponto 4.4 passa a ter a seguinte redação:

«4.4.   Regulação das válvulas

4.4.1.   Elevação máxima e ângulos de abertura e fecho em relação aos pontos mortos ou dados equivalentes: ...

4.4.2.   Gamas de referência e/ou de regulação (1) ...

4.4.3.   Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e/ou ao escape)

4.4.3.1.   Tipo: contínuo ou ligado/desligado (3)

4.4.3.2.   Ângulo de fase da came: ...

| c) | O apêndice 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:
  «2.4.   Resultados das emissões do motor/motor precursor (1):
  2.4.1.   Informações relativas à realização do ensaio NRSC
  Fator de deterioração (DF) calculado/fixo (1)
  Especificar os valores dos DF e os resultados das emissões no quadro seguinte:











  Ensaio NRSC |
| --- | --- | --- |
| DF mult/adit (1) | CO | HC | NOx | HC+NOx | PM | |
| | | | | |
| Emissões | CO
  (g/kWh) | HC
  (g/kWh) | NOx

  (g/kWh) | HC+NOx

  (g/kWh) | PM
  (g/kWh) | CO2

  (g/kWh) |
| Resultado do ensaio | | | | | | |
| Resultado final do ensaio com DF | | | | | | |

c)

O apêndice 2 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:

«2.4.   Resultados das emissões do motor/motor precursor (1):

2.4.1.   Informações relativas à realização do ensaio NRSC

Fator de deterioração (DF) calculado/fixo (1)

Especificar os valores dos DF e os resultados das emissões no quadro seguinte:

Ensaio NRSC

DF mult/adit (1)

CO

HC

NOx

HC+NOx

PM

Emissões

CO

(g/kWh)

HC

(g/kWh)

NOx

(g/kWh)

HC+NOx

(g/kWh)

PM

(g/kWh)

CO2

(g/kWh)

Resultado do ensaio

Resultado final do ensaio com DF

| Pontos de ensaio adicionais da zona de controlo (se aplicável) |
| --- |
| Emissões no ponto de ensaio | Velocidade do motor | Carga
  (%) | CO
  (g/kWh) | HC
  (g/kWh) | NOx

  (g/kWh) | PM
  (g/kWh) |
| Resultado de ensaio 1 | | | | | | |
| Resultado de ensaio 2 | | | | | | |
| Resultado de ensaio 3 | | | | | | |

Pontos de ensaio adicionais da zona de controlo (se aplicável)

Emissões no ponto de ensaio

Velocidade do motor

Carga

(%)

CO

(g/kWh)

HC

(g/kWh)

NOx

(g/kWh)

PM

(g/kWh)

Resultado de ensaio 1

Resultado de ensaio 2

Resultado de ensaio 3

2.4.1.2.   Sistema de recolha de amostras utilizado para o ensaio NRSC: ...

2.4.1.2.1.   Emissões gasosas (*): ...

2.4.1.2.2.   PM (*): ...

2.4.1.2.3.   Método: filtro simples/filtros múltiplos (1)

2.4.2.   Informações relativas à realização do ensaio NRTC (se aplicável):

2.4.2.1.   Resultados das emissões do motor/motor precursor

Fator de deterioração (DF): calculado/fixo (1)

Especificar os valores dos DF e os resultados das emissões no quadro seguinte:

Os dados relativos à regeneração podem ser comunicados para os motores da fase IV.

| Ensaio NRTC |
| --- |
| DF mult/adit (1) | CO | HC | NOx | HC+NOx | PM | |
| | | | | |
| Emissões | CO
  (g/kWh) | HC
  (g/kWh) | NOx

  (g/kWh) | HC+NOx

  (g/kWh) | PT
  (g/kWh) |
| Arranque a frio | | | | | | |
| Emissões | CO
  (g/kWh) | HC
  (g/kWh) | NOx

  (g/kWh) | HC+NOx

  (g/kWh) | PT
  (g/kWh) | CO2

  (g/kWh) |
| Arranque a quente sem regeneração | | | | | | |
| Arranque a quente com regeneração | | | | | | |
| kr,u (mult/adit) (1)
  kr,d (mult/adit) (1) | | | | | |
| Resultado ponderado do ensaio | | | | | |
| Resultado final do ensaio com DF | | | | | |

Ensaio NRTC

DF mult/adit (1)

CO

HC

NOx

HC+NOx

PM

Emissões

CO

(g/kWh)

HC

(g/kWh)

NOx

(g/kWh)

HC+NOx

(g/kWh)

PT

(g/kWh)

Arranque a frio

Emissões

CO

(g/kWh)

HC

(g/kWh)

NOx

(g/kWh)

HC+NOx

(g/kWh)

PT

(g/kWh)

CO2

(g/kWh)

Arranque a quente sem regeneração

Arranque a quente com regeneração

kr,u (mult/adit) (1)

kr,d (mult/adit) (1)

Resultado ponderado do ensaio

Resultado final do ensaio com DF

Trabalho do ciclo para arranque a quente sem regeneração kWh

2.4.2.2.   Sistema de recolha de amostras utilizado para o ensaio NRTC:

Emissões gasosas (4): ...

PM (4): ...

Método: filtro simples/filtros múltiplos (5)

| 2) | No anexo II, o apêndice 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.2.   Medidas tomadas contra a poluição do ar
  2.2.1.   Dispositivo para reciclar os gases do cárter: sim/não (1) ...
  2.2.2.   Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica)
  2.2.2.1.   Catalisador: sim/não (1)
  2.2.2.1.1.   Marca(s): ...
  2.2.2.1.2.   Tipo(s): ...
  2.2.2.1.3.   Número de catalisadores e elementos ...
  2.2.2.1.4.   Dimensões e volume do(s) catalisador(es): ...
  2.2.2.1.5.   Tipo de ação catalítica: ...
  2.2.2.1.6.   Carga total de metais preciosos: ...
  2.2.2.1.7.   Concentração relativa: ...
  2.2.2.1.8.   Substrato (estrutura e material): ...
  2.2.2.1.9.   Densidade das células: ...
  2.2.2.1.10.   Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): ...
  2.2.2.1.11.   Localização do(s) catalisador(es) [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...
  2.2.2.1.12.   Intervalo de funcionamento normal (K): ...
  2.2.2.1.13.   Reagente consumível (se aplicável): ...
  2.2.2.1.13.1.   Tipo e concentração de reagente necessários à ação catalítica: ...
  2.2.2.1.13.2.   Gama de temperaturas de funcionamento normal do reagente: ...
  2.2.2.1.13.3.   Norma internacional (se aplicável): ...
  2.2.2.1.14.   Sensor de NOx: sim/não (1)
  2.2.2.2.   Sensor de oxigénio: sim/não (1)
  2.2.2.2.1.   Marca(s): ...
  2.2.2.2.2.   Tipo: ...
  2.2.2.2.3.   Local: ...
  2.2.2.3.   Injeção de ar: sim/não (1)
  2.2.2.3.1.   Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): ...
  2.2.2.4.   EGR: sim/não (1)
  2.2.2.4.1.   Características (arrefecida/não arrefecida, alta pressão/baixa pressão, etc.): ...
  2.2.2.5.   Coletor de partículas: sim/não (1)
  2.2.2.5.1.   Dimensões e capacidade do coletor de partículas: ...
  2.2.2.5.2.   Tipo e conceção do coletor de partículas: ...
  2.2.2.5.3.   Localização [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...
  2.2.2.5.4.   Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: ...
  2.2.2.5.5.   Intervalo de funcionamento normal (K) e intervalo de pressões (kPa): ...
  2.2.2.6.   Outros sistemas: sim/não (1)
  2.2.2.6.1.   Descrição e funcionamento: ...»; |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo II, o apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:

«2.2.   Medidas tomadas contra a poluição do ar

2.2.1.   Dispositivo para reciclar os gases do cárter: sim/não (1) ...

2.2.2.   Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica)

2.2.2.1.   Catalisador: sim/não (1)

2.2.2.1.1.   Marca(s): ...

2.2.2.1.2.   Tipo(s): ...

2.2.2.1.3.   Número de catalisadores e elementos ...

2.2.2.1.4.   Dimensões e volume do(s) catalisador(es): ...

2.2.2.1.5.   Tipo de ação catalítica: ...

2.2.2.1.6.   Carga total de metais preciosos: ...

2.2.2.1.7.   Concentração relativa: ...

2.2.2.1.8.   Substrato (estrutura e material): ...

2.2.2.1.9.   Densidade das células: ...

2.2.2.1.10.   Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): ...

2.2.2.1.11.   Localização do(s) catalisador(es) [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...

2.2.2.1.12.   Intervalo de funcionamento normal (K): ...

2.2.2.1.13.   Reagente consumível (se aplicável): ...

2.2.2.1.13.1.   Tipo e concentração de reagente necessários à ação catalítica: ...

2.2.2.1.13.2.   Gama de temperaturas de funcionamento normal do reagente: ...

2.2.2.1.13.3.   Norma internacional (se aplicável): ...

2.2.2.1.14.   Sensor de NOx: sim/não (1)

2.2.2.2.   Sensor de oxigénio: sim/não (1)

2.2.2.2.1.   Marca(s): ...

2.2.2.2.2.   Tipo: ...

2.2.2.2.3.   Local: ...

2.2.2.3.   Injeção de ar: sim/não (1)

2.2.2.3.1.   Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): ...

2.2.2.4.   EGR: sim/não (1)

2.2.2.4.1.   Características (arrefecida/não arrefecida, alta pressão/baixa pressão, etc.): ...

2.2.2.5.   Coletor de partículas: sim/não (1)

2.2.2.5.1.   Dimensões e capacidade do coletor de partículas: ...

2.2.2.5.2.   Tipo e conceção do coletor de partículas: ...

2.2.2.5.3.   Localização [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...

2.2.2.5.4.   Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: ...

2.2.2.5.5.   Intervalo de funcionamento normal (K) e intervalo de pressões (kPa): ...

2.2.2.6.   Outros sistemas: sim/não (1)

2.2.2.6.1.   Descrição e funcionamento: ...»;

| b) | O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:
  «2.4.   Regulação das válvulas
  2.4.1.   Elevação máxima das válvulas e ângulos de abertura e de fecho em relação aos pontos mortos ou dados equivalentes: ...
  2.4.2.   Gamas de referência e/ou de regulação (1) ...
  2.4.3.   Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e/ou ao escape)
  2.4.3.1.   Tipo: contínuo ou ligado/desligado (6)

  2.4.3.2.   Ângulo de fase da came: ... |
| --- | --- |

b)

O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:

«2.4.   Regulação das válvulas

2.4.1.   Elevação máxima das válvulas e ângulos de abertura e de fecho em relação aos pontos mortos ou dados equivalentes: ...

2.4.2.   Gamas de referência e/ou de regulação (1) ...

2.4.3.   Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e/ou ao escape)

2.4.3.1.   Tipo: contínuo ou ligado/desligado (6)

2.4.3.2.   Ângulo de fase da came: ...

| 3) | O anexo III passa a ter a seguinte redação:

  «ANEXO III

  RECONHECIMENTO DE HOMOLOGAÇÕES ALTERNATIVAS

  As homologações que se seguem e, quando aplicável, as marcas de homologação correspondentes são reconhecidas como equivalentes a uma homologação nos termos da presente diretiva:






  1. | No que se refere aos motores das categorias H, I, J e K (fase III-A), tal como especificados no artigo 9.o, n.o 3A e n.o 3B, da Diretiva 97/68/CE, as homologações efetuadas nos termos dos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 do anexo XII da Diretiva 97/68/CE. |
| --- | --- | --- |

3)

O anexo III passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

RECONHECIMENTO DE HOMOLOGAÇÕES ALTERNATIVAS

As homologações que se seguem e, quando aplicável, as marcas de homologação correspondentes são reconhecidas como equivalentes a uma homologação nos termos da presente diretiva:

1.

No que se refere aos motores das categorias H, I, J e K (fase III-A), tal como especificados no artigo 9.o, n.o 3A e n.o 3B, da Diretiva 97/68/CE, as homologações efetuadas nos termos dos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 do anexo XII da Diretiva 97/68/CE.

| 2. | No que se refere aos motores das categorias L, M, N e P (fase III-B), tal como especificados no artigo 9.o, n.o 3C, da Diretiva 97/68/CE, as homologações efetuadas nos termos dos pontos 4.1, 4.2 e 4.3 do anexo XII da Diretiva 97/68/CE. |
| --- | --- |

2.

No que se refere aos motores das categorias L, M, N e P (fase III-B), tal como especificados no artigo 9.o, n.o 3C, da Diretiva 97/68/CE, as homologações efetuadas nos termos dos pontos 4.1, 4.2 e 4.3 do anexo XII da Diretiva 97/68/CE.

| 3. | No que se refere aos motores das categorias Q e R (fase IV), tal como especificados no artigo 9.o, n.o 3D, da Diretiva 97/68/CE, as homologações efetuadas nos termos dos pontos 5.1 e 5.2 do anexo XII da Diretiva 97/68/CE.». |
| --- | --- |

3.

No que se refere aos motores das categorias Q e R (fase IV), tal como especificados no artigo 9.o, n.o 3D, da Diretiva 97/68/CE, as homologações efetuadas nos termos dos pontos 5.1 e 5.2 do anexo XII da Diretiva 97/68/CE.».

---

(1)  Para informações mais completas, ver ponto 2.

1

(2)  Para informações mais completas, ver ponto 4.»;

2

(3)  Riscar o que não interessa.»;

3

(4)  Indicar número de figura do sistema utilizado, tal como definido no ponto 1 do anexo VI da Diretiva 97/68/CE;

4

(5)  Riscar o que não interessa.».

5

(6)  Riscar o que não interessa.».

6

---

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 82/20 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/20

---

DIRETIVA 2014/44/UE DA COMISSÃO

de 18 de março de 2014

que altera os anexos I, II e III da Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2003/37/CE estabelece o sistema de homologação de tratores agrícolas ou florestais, alinhando-o com as regras relativas à homologação dos veículos a motor. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2003/37/CE estabelece o sistema de homologação de tratores agrícolas ou florestais, alinhando-o com as regras relativas à homologação dos veículos a motor.

| (2) | A Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais e que altera a Diretiva 74/150/CEE do Conselho (2), é uma das diretivas específicas do procedimento de homologação instituído pela Diretiva 2003/37/CE. A Diretiva 2000/25/CE foi alterada a fim de incluir várias alterações à Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (3) no que diz respeito à adaptação ao progresso técnico, à introdução de novas fases de emissões, à introdução da procedimentos de homologação alternativos e à aplicação de regimes de flexibilidade. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais e que altera a Diretiva 74/150/CEE do Conselho (2), é uma das diretivas específicas do procedimento de homologação instituído pela Diretiva 2003/37/CE. A Diretiva 2000/25/CE foi alterada a fim de incluir várias alterações à Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (3) no que diz respeito à adaptação ao progresso técnico, à introdução de novas fases de emissões, à introdução da procedimentos de homologação alternativos e à aplicação de regimes de flexibilidade.

| (3) | A fim de ter em conta as alterações à Diretiva 2000/25/CE, as correspondentes disposições administrativas da Diretiva 2003/37/CE devem ser atualizadas. |
| --- | --- |

(3)

A fim de ter em conta as alterações à Diretiva 2000/25/CE, as correspondentes disposições administrativas da Diretiva 2003/37/CE devem ser atualizadas.

| (4) | É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos I, II e III da Diretiva 2003/37/CE. |
| --- | --- |

(4)

É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos I, II e III da Diretiva 2003/37/CE.

| (5) | As disposições da presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2003/37/CE, |
| --- | --- |

(5)

As disposições da presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2003/37/CE,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Os anexos I, II e III da Diretiva 2003/37/CE são alterados de acordo com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 1 de janeiro de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Sempre que os Estados Membros adotarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente diretiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.

2

(3)  JO L 59 de 27.2.1998, p. 1.

3

---

ANEXO

Os anexos I, II e III da Diretiva 2003/37/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, o modelo A é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 3.2.2 passa a ter a seguinte redação:
  «3.2.2.   Medidas tomadas contra a poluição do ar






  3.2.2.1. | Dispositivo para reciclar os gases do cárter: sim/não (1) |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No anexo I, o modelo A é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 3.2.2 passa a ter a seguinte redação:

«3.2.2.   Medidas tomadas contra a poluição do ar

3.2.2.1.

Dispositivo para reciclar os gases do cárter: sim/não (1)

| 3.2.2.2. | Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica) |
| --- | --- |

3.2.2.2.

Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica)

| 3.2.2.2.1. | Catalisador: sim/não (1) |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.

Catalisador: sim/não (1)

| 3.2.2.2.1.1. | Marca(s): ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.1.

Marca(s): ...

| 3.2.2.2.1.2. | Tipo(s): ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.2.

Tipo(s): ...

| 3.2.2.2.1.3. | Número de catalisadores e elementos... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.3.

Número de catalisadores e elementos...

| 3.2.2.2.1.4. | Dimensões e volume do(s) catalisador(es): ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.4.

Dimensões e volume do(s) catalisador(es): ...

| 3.2.2.2.1.5. | Tipo de ação catalítica: ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.5.

Tipo de ação catalítica: ...

| 3.2.2.2.1.6. | Carga total de metais preciosos: ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.6.

Carga total de metais preciosos: ...

| 3.2.2.2.1.7. | Concentração relativa: ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.7.

Concentração relativa: ...

| 3.2.2.2.1.8. | Substrato (estrutura e material): ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.8.

Substrato (estrutura e material): ...

| 3.2.2.2.1.9. | Densidade das células: ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.9.

Densidade das células: ...

| 3.2.2.2.1.10. | Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.10.

Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): ...

| 3.2.2.2.1.11. | Localização do(s) catalisador(es) [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.11.

Localização do(s) catalisador(es) [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...

| 3.2.2.2.1.12. | Intervalo de funcionamento normal (K): ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.12.

Intervalo de funcionamento normal (K): ...

| 3.2.2.2.1.13. | Reagente consumível (se aplicável): ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.13.

Reagente consumível (se aplicável): ...

| 3.2.2.2.1.13.1. | Tipo e concentração de reagente necessários à ação catalítica: ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.13.1.

Tipo e concentração de reagente necessários à ação catalítica: ...

| 3.2.2.2.1.13.2. | Intervalo de temperaturas de funcionamento normal do reagente: ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.13.2.

Intervalo de temperaturas de funcionamento normal do reagente: ...

| 3.2.2.2.1.13.3. | Norma internacional (se aplicável): ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.13.3.

Norma internacional (se aplicável): ...

| 3.2.2.2.1.14. | Sensor de NOx: sim/não (1) |
| --- | --- |

3.2.2.2.1.14.

Sensor de NOx: sim/não (1)

| 3.2.2.2.2. | Sensor de oxigénio: sim/não (1) |
| --- | --- |

3.2.2.2.2.

Sensor de oxigénio: sim/não (1)

| 3.2.2.2.2.1. | Marca(s): ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.2.1.

Marca(s): ...

| 3.2.2.2.2.2. | Tipo: ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.2.2.

Tipo: ...

| 3.2.2.2.2.3. | Localização: ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.2.3.

Localização: ...

| 3.2.2.2.3. | Injeção de ar: sim/não (1) |
| --- | --- |

3.2.2.2.3.

Injeção de ar: sim/não (1)

| 3.2.2.2.3.1. | Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.3.1.

Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): ...

| 3.2.2.2.4. | EGR: sim/não (1) |
| --- | --- |

3.2.2.2.4.

EGR: sim/não (1)

| 3.2.2.2.4.1. | Características (arrefecida/não arrefecida, alta pressão/baixa pressão, etc.): ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.4.1.

Características (arrefecida/não arrefecida, alta pressão/baixa pressão, etc.): ...

| 3.2.2.2.5. | Coletor de partículas: sim/não (1) |
| --- | --- |

3.2.2.2.5.

Coletor de partículas: sim/não (1)

| 3.2.2.2.5.1. | Dimensões e capacidade do coletor de partículas: ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.5.1.

Dimensões e capacidade do coletor de partículas: ...

| 3.2.2.2.5.2. | Tipo e conceção do coletor de partículas: ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.5.2.

Tipo e conceção do coletor de partículas: ...

| 3.2.2.2.5.3. | Localização [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.5.3.

Localização [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...

| 3.2.2.2.5.4. | Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.5.4.

Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: ...

| 3.2.2.2.5.5. | Intervalo de funcionamento normal (K) e intervalo de pressões (kPa): ... |
| --- | --- |

3.2.2.2.5.5.

Intervalo de funcionamento normal (K) e intervalo de pressões (kPa): ...

| 3.2.2.2.6. | Outros sistemas: sim/não (1) |
| --- | --- |

3.2.2.2.6.

Outros sistemas: sim/não (1)

| 3.2.2.2.6.1. | Descrição e funcionamento: ...»; |
| --- | --- |

3.2.2.2.6.1.

Descrição e funcionamento: ...»;

| b) | O ponto 3.2.4 passa a ter a seguinte redação:
  «3.2.4.   Regulação das válvulas






  3.2.4.1. | Elevação máxima e ângulos de abertura e fecho em relação aos pontos mortos ou dados equivalentes: ... |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 3.2.4 passa a ter a seguinte redação:

«3.2.4.   Regulação das válvulas

3.2.4.1.

Elevação máxima e ângulos de abertura e fecho em relação aos pontos mortos ou dados equivalentes: ...

| 3.2.4.2. | Gamas de referência e/ou de regulação (1) |
| --- | --- |

3.2.4.2.

Gamas de referência e/ou de regulação (1)

| 3.2.4.3. | Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e/ou ao escape) |
| --- | --- |

3.2.4.3.

Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e/ou ao escape)

| 3.2.4.3.1. | Tipo: contínuo ou ligado/desligado (1) |
| --- | --- |

3.2.4.3.1.

Tipo: contínuo ou ligado/desligado (1)

| 3.2.4.3.2. | Ângulo de fase da came: ...»; |
| --- | --- |

3.2.4.3.2.

Ângulo de fase da came: ...»;

| c) | No ponto 3.3.1.2, o quadro é substituído pelo seguinte: | «Motor precursor (1) | Motores no seio da família (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| Tipo de motor | | | | | |
| Número de cilindros | | | | | |
| Velocidade nominal (min–1) | | | | | |
| Débito de combustível por curso (mm3) para os motores diesel, caudal de combustível (g/h) para os motores a gasolina, à potência útil nominal | | | | | |
| Potência útil nominal (kW) | | | | | |
| Regime de potência máxima (min–1) | | | | | |
| Potência útil máxima (kW) | | | | | |
| Velocidade a que se obtém o binário máximo (min–1) | | | | | |
| Débito de combustível por curso (mm3) para os motores diesel, caudal de combustível (g/h) para os motores a gasolina, ao binário máximo | | | | | |
| Binário máximo (Nm) | | | | | |
| Velocidade de marcha lenta (min–1) sem carga | | | | | |
| Cilindrada unitária (em % em relação ao motor precursor) | 100 | | | | |

c)

No ponto 3.3.1.2, o quadro é substituído pelo seguinte:

«Motor precursor (1)

Motores no seio da família (2)

Tipo de motor

Número de cilindros

Velocidade nominal (min–1)

Débito de combustível por curso (mm3) para os motores diesel, caudal de combustível (g/h) para os motores a gasolina, à potência útil nominal

Potência útil nominal (kW)

Regime de potência máxima (min–1)

Potência útil máxima (kW)

Velocidade a que se obtém o binário máximo (min–1)

Débito de combustível por curso (mm3) para os motores diesel, caudal de combustível (g/h) para os motores a gasolina, ao binário máximo

Binário máximo (Nm)

Velocidade de marcha lenta (min–1) sem carga

Cilindrada unitária (em % em relação ao motor precursor)

100

| d) | O ponto 3.4.2 passa a ter a seguinte redação:
  «3.4.2.   Medidas tomadas contra a poluição do ar






  3.4.2.1. | Dispositivo para reciclar os gases do cárter: sim/não (1) ... |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 3.4.2 passa a ter a seguinte redação:

«3.4.2.   Medidas tomadas contra a poluição do ar

3.4.2.1.

Dispositivo para reciclar os gases do cárter: sim/não (1) ...

| 3.4.2.2. | Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica) |
| --- | --- |

3.4.2.2.

Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica)

| 3.4.2.2.1. | Catalisador: sim/não (1) |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.

Catalisador: sim/não (1)

| 3.4.2.2.1.1. | Marca(s): ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.1.

Marca(s): ...

| 3.4.2.2.1.2. | Tipo(s): ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.2.

Tipo(s): ...

| 3.4.2.2.1.3. | Número de catalisadores e elementos... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.3.

Número de catalisadores e elementos...

| 3.4.2.2.1.4. | Dimensões e volume do(s) catalisador(es): ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.4.

Dimensões e volume do(s) catalisador(es): ...

| 3.4.2.2.1.5. | Tipo de ação catalítica: ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.5.

Tipo de ação catalítica: ...

| 3.4.2.2.1.6. | Carga total de metais preciosos: ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.6.

Carga total de metais preciosos: ...

| 3.4.2.2.1.7. | Concentração relativa: ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.7.

Concentração relativa: ...

| 3.4.2.2.1.8. | Substrato (estrutura e material): ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.8.

Substrato (estrutura e material): ...

| 3.4.2.2.1.9. | Densidade das células: ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.9.

Densidade das células: ...

| 3.4.2.2.1.10. | Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.10.

Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): ...

| 3.4.2.2.1.11. | Localização do(s) catalisador(es) [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.11.

Localização do(s) catalisador(es) [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...

| 3.4.2.2.1.12. | Intervalo de funcionamento normal (K): ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.12.

Intervalo de funcionamento normal (K): ...

| 3.4.2.2.1.13. | Reagente consumível (se aplicável): ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.13.

Reagente consumível (se aplicável): ...

| 3.4.2.2.1.13.1. | Tipo e concentração de reagente necessários à ação catalítica: ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.13.1.

Tipo e concentração de reagente necessários à ação catalítica: ...

| 3.4.2.2.1.13.2. | Intervalo de temperaturas de funcionamento normal do reagente: ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.13.2.

Intervalo de temperaturas de funcionamento normal do reagente: ...

| 3.4.2.2.1.13.3. | Norma internacional (se aplicável): ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.13.3.

Norma internacional (se aplicável): ...

| 3.4.2.2.1.14. | Sensor de NOx: sim/não (1) |
| --- | --- |

3.4.2.2.1.14.

Sensor de NOx: sim/não (1)

| 3.4.2.2.2. | Sensor de oxigénio: sim/não (1) |
| --- | --- |

3.4.2.2.2.

Sensor de oxigénio: sim/não (1)

| 3.4.2.2.2.1. | Marca(s): ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.2.1.

Marca(s): ...

| 3.4.2.2.2.2. | Tipo: ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.2.2.

Tipo: ...

| 3.4.2.2.2.3. | Localização: ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.2.3.

Localização: ...

| 3.4.2.2.3. | Injeção de ar: sim/não (1) |
| --- | --- |

3.4.2.2.3.

Injeção de ar: sim/não (1)

| 3.4.2.2.3.1. | Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.3.1.

Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): ...

| 3.4.2.2.4. | EGR: sim/não (1) |
| --- | --- |

3.4.2.2.4.

EGR: sim/não (1)

| 3.4.2.2.4.1. | Características (arrefecida/não arrefecida, alta pressão/baixa pressão, etc.): ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.4.1.

Características (arrefecida/não arrefecida, alta pressão/baixa pressão, etc.): ...

| 3.4.2.2.5. | Coletor de partículas: sim/não (1) |
| --- | --- |

3.4.2.2.5.

Coletor de partículas: sim/não (1)

| 3.4.2.2.5.1. | Dimensões e capacidade do coletor de partículas: ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.5.1.

Dimensões e capacidade do coletor de partículas: ...

| 3.4.2.2.5.2. | Tipo e conceção do coletor de partículas: ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.5.2.

Tipo e conceção do coletor de partículas: ...

| 3.4.2.2.5.3. | Localização [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.5.3.

Localização [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: ...

| 3.4.2.2.5.4. | Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.5.4.

Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: ...

| 3.4.2.2.5.5. | Intervalo de funcionamento normal (K) e intervalo de pressões (kPa): ... |
| --- | --- |

3.4.2.2.5.5.

Intervalo de funcionamento normal (K) e intervalo de pressões (kPa): ...

| 3.4.2.2.6. | Outros sistemas: sim/não (1) |
| --- | --- |

3.4.2.2.6.

Outros sistemas: sim/não (1)

| 3.4.2.2.6.1. | Descrição e funcionamento: ...»; |
| --- | --- |

3.4.2.2.6.1.

Descrição e funcionamento: ...»;

| e) | O ponto 3.4.5 passa a ter a seguinte redação:
  «3.4.5.   Regulação das válvulas






  3.4.5.1. | Elevação máxima e ângulos de abertura e fecho em relação aos pontos mortos ou dados equivalentes: ... |
| --- | --- | --- |

e)

O ponto 3.4.5 passa a ter a seguinte redação:

«3.4.5.   Regulação das válvulas

3.4.5.1.

Elevação máxima e ângulos de abertura e fecho em relação aos pontos mortos ou dados equivalentes: ...

| 3.4.5.2. | Gamas de referência e/ou de regulação (1) |
| --- | --- |

3.4.5.2.

Gamas de referência e/ou de regulação (1)

| 3.4.5.3. | Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e/ou ao escape) |
| --- | --- |

3.4.5.3.

Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e/ou ao escape)

| 3.4.5.3.1. | Tipo: contínuo ou ligado/desligado (1) |
| --- | --- |

3.4.5.3.1.

Tipo: contínuo ou ligado/desligado (1)

| 3.4.5.3.2. | Ângulo de fase da came: ...»; |
| --- | --- |

3.4.5.3.2.

Ângulo de fase da came: ...»;

| f) | É inserido um ponto 3.5 com a seguinte redação:
  «3.5   Potência do motor






  3.5.1 | Potência útil máxima do motor: ... kW a ... min–1 (em conformidade com a Diretiva 97/68/CE (3)) |
| --- | --- | --- |

f)

É inserido um ponto 3.5 com a seguinte redação:

«3.5   Potência do motor

3.5.1

Potência útil máxima do motor: ... kW a ... min–1 (em conformidade com a Diretiva 97/68/CE (3))

| 3.5.2 | Potência útil nominal do motor: ... kW a ... min–1 (em conformidade com a Diretiva 97/68/CE) |
| --- | --- |

3.5.2

Potência útil nominal do motor: ... kW a ... min–1 (em conformidade com a Diretiva 97/68/CE)

| 3.5.3 | Facultativo: Potência eventual na tomada de força (TF) à velocidade nominal (de acordo com o Código 2 da OCDE ou a norma ISO 789-1:1990)







  TF de velocidade normalizada
  (min–1) | Velocidade correspondente do motor
  (min–1) | Potência
  (kW) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1-540 | | |
| 2-1 000 | | |
| 3-540 ECO | | |
| 4-1 000 ECO | | |

3.5.3

Facultativo: Potência eventual na tomada de força (TF) à velocidade nominal (de acordo com o Código 2 da OCDE ou a norma ISO 789-1:1990)

TF de velocidade normalizada

(min–1)

Velocidade correspondente do motor

(min–1)

Potência

(kW)

1-540

2-1 000

3-540 ECO

4-1 000 ECO

| 2) | No anexo II, capítulo C, parte II, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Resultados dos ensaios relativos às emissões de escape

  Número da diretiva de base e da última redação que lhe foi dada, aplicável à homologação CE. No caso de uma diretiva com duas ou mais fases de aplicação, indicar também a fase de aplicação:
  ...
  Variante/versão: ...






  a. | Resultados finais dos ensaios NRSC/ESC/WHSC (1) incluindo DF (g/kWh) | Variante/versão | Variante/versão | Variante/versão |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CO | ... g/kWh | ... g/kWh | ... g/kWh |
| HC | ... g/kWh | ... g/kWh | ... g/kWh |
| NOx | ... g/kWh | ... g/kWh | ... g/kWh |
| HC+NOx | ... g/kWh | ... g/kWh | ... g/kWh |
| PM | ... g/kWh | ... g/kWh | ... g/kWh |
| CO2 | ... g/kWh | ... g/kWh | ... g/kWh |

2)

No anexo II, capítulo C, parte II, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Resultados dos ensaios relativos às emissões de escape

Número da diretiva de base e da última redação que lhe foi dada, aplicável à homologação CE. No caso de uma diretiva com duas ou mais fases de aplicação, indicar também a fase de aplicação:

...

Variante/versão: ...

a.

Resultados finais dos ensaios NRSC/ESC/WHSC (1) incluindo DF (g/kWh)

Variante/versão

Variante/versão

Variante/versão

CO

... g/kWh

... g/kWh

... g/kWh

HC

... g/kWh

... g/kWh

... g/kWh

NOx

... g/kWh

... g/kWh

... g/kWh

HC+NOx

... g/kWh

... g/kWh

... g/kWh

PM

... g/kWh

... g/kWh

... g/kWh

CO2

... g/kWh

... g/kWh

... g/kWh

| b. | Resultados finais dos ensaios NRTC/ETC/WHTC (4) incluindo DF (g/kWh) (5) | Variante/versão | Variante/versão | Variante/versão |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CO | ... g/kWh | ... g/kWh | ... g/kWh |
| HC | ... g/kWh | ... g/kWh | ... g/kWh |
| NOx | ... g/kWh | ... g/kWh | ... g/kWh |
| NMHC | ... g/kWh | ... g/kWh | ... g/kWh |
| CH4 | ... g/kWh | ... g/kWh | ... g/kWh |
| PM | ... g/kWh | ... g/kWh | ... g/kWh |
| do ciclo NRTC a quente CO2 | ... g/kWh | ... g/kWh | ... g/kWh |
| Trabalho do ciclo NRTC a quente | ... kWh | ... kWh | ... kWh |

b.

Resultados finais dos ensaios NRTC/ETC/WHTC (4) incluindo DF (g/kWh) (5)

Variante/versão

Variante/versão

Variante/versão

CO

... g/kWh

... g/kWh

... g/kWh

HC

... g/kWh

... g/kWh

... g/kWh

NOx

... g/kWh

... g/kWh

... g/kWh

NMHC

... g/kWh

... g/kWh

... g/kWh

CH4

... g/kWh

... g/kWh

... g/kWh

PM

... g/kWh

... g/kWh

... g/kWh

do ciclo NRTC a quente CO2

... g/kWh

... g/kWh

... g/kWh

Trabalho do ciclo NRTC a quente

... kWh

... kWh

... kWh

| 3) | A parte I, A, do anexo III é alterada do seguinte modo:






  a) | O ponto 3.6 passa a ter a seguinte redação:
  «3.6.   Potência útil máxima do motor: ... kW a ... min–1 (em conformidade com a Diretiva 97/68/CE) (6)







  3.6.1. | Potência útil nominal do motor: ... kW a ... min–1 (em conformidade com a Diretiva 97/68/CE) |
| --- | --- | --- | --- |

3)

A parte I, A, do anexo III é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 3.6 passa a ter a seguinte redação:

«3.6.   Potência útil máxima do motor: ... kW a ... min–1 (em conformidade com a Diretiva 97/68/CE) (6)

3.6.1.

Potência útil nominal do motor: ... kW a ... min–1 (em conformidade com a Diretiva 97/68/CE)

| 3.6.2. | Facultativo: Potência eventual na tomada de força (TF) à velocidade nominal (de acordo com o Código 2 da OCDE ou a norma ISO 789-1:1990) |
| --- | --- |

3.6.2.

Facultativo: Potência eventual na tomada de força (TF) à velocidade nominal (de acordo com o Código 2 da OCDE ou a norma ISO 789-1:1990)

| b) | Os pontos 15.1 e 15.2 passam a ter a seguinte redação:
  «15.1.   Resultados finais dos ensaios NRSC/ESC/WHSC (7) incluindo DF:
  CO: ... (g/kWh) HC: ... (g/kWh) NOX: ... (g/kWh)
  HC+NOX: ... (g/kWh) Partículas: ... (g/kWh) CO2: ... (g/kWh)
  15.2   Resultados finais dos ensaios NRTC/ETC/WHTC (7) incluindo DF (g/kWh) (8)

  CO: ... (g/kWh) HC: ... (g/kWh) NOX: ... (g/kWh)
  HC+NOX: ... (g/kWh) Partículas: ... (g/kWh) do ciclo NRTC a quente CO2: ... (g/kWh) Trabalho do ciclo para arranque a quente sem regeneração (kWh) |
| --- | --- |

b)

Os pontos 15.1 e 15.2 passam a ter a seguinte redação:

«15.1.   Resultados finais dos ensaios NRSC/ESC/WHSC (7) incluindo DF:

CO: ... (g/kWh) HC: ... (g/kWh) NOX: ... (g/kWh)

HC+NOX: ... (g/kWh) Partículas: ... (g/kWh) CO2: ... (g/kWh)

15.2   Resultados finais dos ensaios NRTC/ETC/WHTC (7) incluindo DF (g/kWh) (8)

CO: ... (g/kWh) HC: ... (g/kWh) NOX: ... (g/kWh)

HC+NOX: ... (g/kWh) Partículas: ... (g/kWh) do ciclo NRTC a quente CO2: ... (g/kWh) Trabalho do ciclo para arranque a quente sem regeneração (kWh)

---

(1)  Para informações mais completas, ver ponto 3.2.

(2)  Para informações mais completas, ver ponto 3.4.»;

(3)  JO L 59 de 27.2.1998, p. 1.».

(4)  Riscar o que não interessa.

(5)  Se for caso disso.».

(6)  Indicar o método de ensaio utilizado.»;

(7)  Riscar o que não interessa.

(8)  Se for caso disso.».

---

DECISÕES

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 82/27 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/27

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 18 de março de 2014

que rejeita a proposta de regulamento de execução do Conselho que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd

(2014/149/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de outubro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 (2) (o «regulamento impugnado») que instituiu um direito anti-dumping definitivo e estabeleceu a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname. Após um reexame da caducidade, as medidas foram alargadas através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 (3). As referidas medidas caducaram em 31 de março de 2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de outubro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 (2) (o «regulamento impugnado») que instituiu um direito anti-dumping definitivo e estabeleceu a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname. Após um reexame da caducidade, as medidas foram alargadas através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 (3). As referidas medidas caducaram em 31 de março de 2011.

| (2) | Alguns produtores exportadores interpuseram no Tribunal Geral recursos de anulação do regulamento impugnado. O Tribunal Geral negou provimento a esses recursos (4). Todavia, nos seus acórdãos proferidos na sequência de recurso em 2 de fevereiro de 2012 no Processo C-249/10 P, Brosmann e outros contra o Conselho, e em 15 de novembro de 2012 no Processo C-247/10 P, Zhejiang Aokang Shoes contra o Conselho, o Tribunal de Justiça («o Tribunal») anulou os acórdãos do Tribunal Geral e o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 na parte que respeita às recorrentes. Em particular, o Tribunal considerou que a Comissão deveria ter examinado os pedidos que as recorrentes lhe submeteram com vista a beneficiar do tratamento de economia de mercado (TEM) nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e que não era de excluir que essa análise tivesse levado à aplicação de um direito anti-dumping inferior às recorrentes. |
| --- | --- |

(2)

Alguns produtores exportadores interpuseram no Tribunal Geral recursos de anulação do regulamento impugnado. O Tribunal Geral negou provimento a esses recursos (4). Todavia, nos seus acórdãos proferidos na sequência de recurso em 2 de fevereiro de 2012 no Processo C-249/10 P, Brosmann e outros contra o Conselho, e em 15 de novembro de 2012 no Processo C-247/10 P, Zhejiang Aokang Shoes contra o Conselho, o Tribunal de Justiça («o Tribunal») anulou os acórdãos do Tribunal Geral e o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 na parte que respeita às recorrentes. Em particular, o Tribunal considerou que a Comissão deveria ter examinado os pedidos que as recorrentes lhe submeteram com vista a beneficiar do tratamento de economia de mercado (TEM) nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e que não era de excluir que essa análise tivesse levado à aplicação de um direito anti-dumping inferior às recorrentes.

| (3) | Por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (5), a Comissão informou os produtores exportadores a quem os acórdãos diziam respeito de que tinha decidido retomar o processo destinado a substitui as partes anuladas do regulamento impugnado e analisar se prevaleciam condições de economia de mercado relativamente aos produtores exportadores em causa durante o período relevante. |
| --- | --- |

(3)

Por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (5), a Comissão informou os produtores exportadores a quem os acórdãos diziam respeito de que tinha decidido retomar o processo destinado a substitui as partes anuladas do regulamento impugnado e analisar se prevaleciam condições de economia de mercado relativamente aos produtores exportadores em causa durante o período relevante.

| (4) | Em 19 de fevereiro de 2014, a Comissão adotou a proposta de regulamento de execução do Conselho que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd. A proposta refere que o exame dos pedidos de TEM revelou que, durante o período em causa, não prevaleciam condições de economia de mercado relativamente aos produtores exportadores a quem os acórdãos dizem respeito e que, por conseguinte, o TEM deverá ser recusado a esses produtores exportadores e que o direito anti-dumping inicialmente instituído pelo regulamento impugnado deverá, portanto, ser restabelecido. Para o efeito, a proposta reinstituiria um direito anti-dumping definitivo para os produtores exportadores a quem os acórdãos dizem respeito para o período de aplicação do regulamento impugnado. |
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(4)

Em 19 de fevereiro de 2014, a Comissão adotou a proposta de regulamento de execução do Conselho que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd. A proposta refere que o exame dos pedidos de TEM revelou que, durante o período em causa, não prevaleciam condições de economia de mercado relativamente aos produtores exportadores a quem os acórdãos dizem respeito e que, por conseguinte, o TEM deverá ser recusado a esses produtores exportadores e que o direito anti-dumping inicialmente instituído pelo regulamento impugnado deverá, portanto, ser restabelecido. Para o efeito, a proposta reinstituiria um direito anti-dumping definitivo para os produtores exportadores a quem os acórdãos dizem respeito para o período de aplicação do regulamento impugnado.

| (5) | Do artigo 1.o, n.o 4, da proposta, consta o seguinte: «São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros, com exceção do artigo 221.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6). A comunicação ao devedor do montante de direitos pode efetuar-se mais de três anos a contar da data em que foi constituída a dívida aduaneira, mas, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento».
  O artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 («Código Aduaneiro») fixa o prazo de prescrição para a comunicação ao devedor do montante do direito anti-dumping reinstituído para as importações efetuadas há mais de três anos, desde que esse prazo não tenha sido suspenso na pendência de um recurso interposto ao abrigo do artigo 243.o do Código Aduaneiro. O artigo 1.o, n.o 4, do regulamento impugnado previa que, salvo disposição em contrário, eram aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros, e não continha qualquer derrogação do artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro. Na medida em que a comunicação inicial da dívida ao devedor foi retirada na sequência dos acórdãos, os operadores podiam legitimamente esperar que, no momento do termo do prazo de três anos fixado pelo artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro, a reinstituição de direitos sobre a dívida tinha prescrito e, portanto, a dívida ficava «extinta». (7) Uma vez extinta a dívida nos termos do artigo 221.o, n.o 3, a reinstituição retroativa dos direitos constituiria portanto uma violação das expectativas legítimas dos operadores em causa.
  Para concluir, o Conselho estima que uma aplicação retroativa da derrogação do artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro não é possível neste caso, na medida em que constituiria uma violação das expectativas legítimas dos operadores em causa. |
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(5)

Do artigo 1.o, n.o 4, da proposta, consta o seguinte: «São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros, com exceção do artigo 221.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6). A comunicação ao devedor do montante de direitos pode efetuar-se mais de três anos a contar da data em que foi constituída a dívida aduaneira, mas, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento».

O artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 («Código Aduaneiro») fixa o prazo de prescrição para a comunicação ao devedor do montante do direito anti-dumping reinstituído para as importações efetuadas há mais de três anos, desde que esse prazo não tenha sido suspenso na pendência de um recurso interposto ao abrigo do artigo 243.o do Código Aduaneiro. O artigo 1.o, n.o 4, do regulamento impugnado previa que, salvo disposição em contrário, eram aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros, e não continha qualquer derrogação do artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro. Na medida em que a comunicação inicial da dívida ao devedor foi retirada na sequência dos acórdãos, os operadores podiam legitimamente esperar que, no momento do termo do prazo de três anos fixado pelo artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro, a reinstituição de direitos sobre a dívida tinha prescrito e, portanto, a dívida ficava «extinta». (7) Uma vez extinta a dívida nos termos do artigo 221.o, n.o 3, a reinstituição retroativa dos direitos constituiria portanto uma violação das expectativas legítimas dos operadores em causa.

Para concluir, o Conselho estima que uma aplicação retroativa da derrogação do artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro não é possível neste caso, na medida em que constituiria uma violação das expectativas legítimas dos operadores em causa.

| (6) | Sem a derrogação retroativa do artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro, a reinstituição de direitos teria, na prática, um impacto financeiro muito limitado, dado que as medidas iniciais expiraram em 31 de março de 2011. |
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(6)

Sem a derrogação retroativa do artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro, a reinstituição de direitos teria, na prática, um impacto financeiro muito limitado, dado que as medidas iniciais expiraram em 31 de março de 2011.

| (7) | Além disso, os autores da denúncia não forneceram elementos que demonstrem que a adoção da medida proposta os afetaria. |
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(7)

Além disso, os autores da denúncia não forneceram elementos que demonstrem que a adoção da medida proposta os afetaria.

| (8) | O Tribunal anulou o regulamento impugnado na sua totalidade, na parte que respeita às recorrentes. Consequentemente, os efeitos dos acórdãos no que respeita à medida anulada não dependem de um ato adicional a adotar pelas instituições. O Conselho conclui, por conseguinte, que o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não obriga as instituições a reinstituir os direitos no caso em apreço, |
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(8)

O Tribunal anulou o regulamento impugnado na sua totalidade, na parte que respeita às recorrentes. Consequentemente, os efeitos dos acórdãos no que respeita à medida anulada não dependem de um ato adicional a adotar pelas instituições. O Conselho conclui, por conseguinte, que o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não obriga as instituições a reinstituir os direitos no caso em apreço,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É rejeitada a proposta de regulamento de execução do Conselho que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd e estão concluídos os procedimentos relativos a estes produtores.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

E. VENIZELOS

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 275 de 6.10.2006, p. 1. Em 23 de março de 2006, a Comissão já tinha adotado o Regulamento (CE) n.o 553/2006, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 98 de 6.4.2006, p. 3). Posteriormente à adoção do regulamento impugnado, as medidas foram alargadas às importações expedidas da RAE de Macau pelo Regulamento (CE) n.o 388/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que alarga as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau (JO L 117 de 1.5.2008, p. 1).

2

o

anti-dumping

o

anti-dumping

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 352 de 30.12.2009, p. 1).

3

o

anti-dumping

o

o

o

(4)  Acórdãos de 4.3.2012 no Processo T-401/06, Brosmann Footwear (HK) (Colet. 2010, p. II -671) e outros contra Conselho, e nos Processos apensos T-407/06 e T-408/06, Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes contra Conselho (Colet. 2010, p.II-747).

4

(5)  JO C 295 de 11.10.2013, p. 6.

5

(6)  JO L 302 de 19.10.1992, p.1.

6

(7)  Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 23.2.2006, no Processo C-201/04, Molenbergnatie (Colet. 2006, p. I- 2049, ponto 41); Acórdão de 28.1.2010, no Processo C-264/08, Direct Parcel Distribution Belgium (Colet. 2010, p. I-731, ponto 43).

7

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| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 82/29 |
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20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/29

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 março de 2014

relativa à organização de uma experiência temporária que prevê certas derrogações à comercialização de populações das espécies vegetais trigo, cevada, aveia e milho ao abrigo da Diretiva 66/402/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2014) 1681]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/150/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), nomeadamente o artigo 13.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 66/402/CEE estabelece requisitos específicos aplicáveis à produção e comercialização de sementes de cereais. Essas disposições proíbem a comercialização de sementes que não pertençam a uma variedade. |
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(1)

A Diretiva 66/402/CEE estabelece requisitos específicos aplicáveis à produção e comercialização de sementes de cereais. Essas disposições proíbem a comercialização de sementes que não pertençam a uma variedade.

| (2) | No entanto, novas investigações levadas a cabo na União sobre material de reprodução vegetal que não corresponde à definição de uma variedade no que diz respeito à sua uniformidade mostram que a utilização desse material diferente pode ter vantagens, em especial no âmbito da produção biológica ou da agricultura de insumos reduzidos, por exemplo para limitar a propagação de doenças. |
| --- | --- |

(2)

No entanto, novas investigações levadas a cabo na União sobre material de reprodução vegetal que não corresponde à definição de uma variedade no que diz respeito à sua uniformidade mostram que a utilização desse material diferente pode ter vantagens, em especial no âmbito da produção biológica ou da agricultura de insumos reduzidos, por exemplo para limitar a propagação de doenças.

| (3) | A fim de permitir a comercialização de sementes dessas populações, seria necessário alterar as letras E, F e G do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 66/402/CEE de modo a introduzir a possibilidade de comercialização de sementes que não preenchem os requisitos no que diz respeito aos aspetos varietais. Para se tomar uma decisão sobre uma tal alteração da Diretiva 66/402/CEE, é necessário recolher informações relativas à comercialização das sementes de populações. Em especial, importa verificar se é possível assegurar a identificação de populações de determinadas espécies, com garantias semelhantes às que decorrem dos requisitos relativos aos aspetos varietais, com base em informação sobre os respetivos métodos de melhoramento e produção. Além disso, importa avaliar, no âmbito da experiência em causa, se se pode assegurar a identidade das sementes comercializadas como pertencentes a essas populações e a informação dos utilizadores, com garantias semelhantes às que decorrem do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 10.o, com base em requisitos de rastreabilidade e na identificação dos locais de produção. |
| --- | --- |

(3)

A fim de permitir a comercialização de sementes dessas populações, seria necessário alterar as letras E, F e G do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 66/402/CEE de modo a introduzir a possibilidade de comercialização de sementes que não preenchem os requisitos no que diz respeito aos aspetos varietais. Para se tomar uma decisão sobre uma tal alteração da Diretiva 66/402/CEE, é necessário recolher informações relativas à comercialização das sementes de populações. Em especial, importa verificar se é possível assegurar a identificação de populações de determinadas espécies, com garantias semelhantes às que decorrem dos requisitos relativos aos aspetos varietais, com base em informação sobre os respetivos métodos de melhoramento e produção. Além disso, importa avaliar, no âmbito da experiência em causa, se se pode assegurar a identidade das sementes comercializadas como pertencentes a essas populações e a informação dos utilizadores, com garantias semelhantes às que decorrem do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 10.o, com base em requisitos de rastreabilidade e na identificação dos locais de produção.

| (4) | Dadas as características das populações, a certificação de sementes de populações pode implicar um encargo desproporcionado para as autoridades e os operadores. Por conseguinte, é adequado recolher informação sobre a possibilidade de estabelecimento de um sistema de controlos da produção e comercialização de sementes de populações que não exija certificação. |
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(4)

Dadas as características das populações, a certificação de sementes de populações pode implicar um encargo desproporcionado para as autoridades e os operadores. Por conseguinte, é adequado recolher informação sobre a possibilidade de estabelecimento de um sistema de controlos da produção e comercialização de sementes de populações que não exija certificação.

| (5) | Atendendo à sua importância para o mercado dos cereais e aos resultados de investigações disponíveis, as espécies a submeter a esta experiência devem ser o trigo, a cevada, a aveia e o milho. |
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(5)

Atendendo à sua importância para o mercado dos cereais e aos resultados de investigações disponíveis, as espécies a submeter a esta experiência devem ser o trigo, a cevada, a aveia e o milho.

| (6) | A fim de clarificar a natureza das populações em comparação com as variedades, é necessário estabelecer um requisito relativo ao número de variedades utilizadas nos cruzamentos para a obtenção de uma população. |
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(6)

A fim de clarificar a natureza das populações em comparação com as variedades, é necessário estabelecer um requisito relativo ao número de variedades utilizadas nos cruzamentos para a obtenção de uma população.

| (7) | Os organismos oficiais competentes devem monitorizar esta experiência através de controlos oficiais respeitantes à produção e comercialização das sementes de populações e respetivas quantidades, às pessoas que asseguram a seleção de conservação dessas populações e ao desempenho de tais populações em áreas específicas. |
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(7)

Os organismos oficiais competentes devem monitorizar esta experiência através de controlos oficiais respeitantes à produção e comercialização das sementes de populações e respetivas quantidades, às pessoas que asseguram a seleção de conservação dessas populações e ao desempenho de tais populações em áreas específicas.

| (8) | Devem ser estabelecidas condições aplicáveis à apresentação de pedidos e à autorização de uma população ao abrigo da presente decisão, à apresentação de uma amostra de referência, à denominação da população e ao registo das pessoas que a produzem e comercializam. É importante que essas condições sejam avaliadas, a fim de assegurar tanto a identidade e rastreabilidade durante a produção e comercialização da população em causa como o controlo eficaz pelos organismos oficiais competentes, bem como impedir que surja um mercado paralelo ao estabelecido ao abrigo da Diretiva 66/402/CEE. |
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(8)

Devem ser estabelecidas condições aplicáveis à apresentação de pedidos e à autorização de uma população ao abrigo da presente decisão, à apresentação de uma amostra de referência, à denominação da população e ao registo das pessoas que a produzem e comercializam. É importante que essas condições sejam avaliadas, a fim de assegurar tanto a identidade e rastreabilidade durante a produção e comercialização da população em causa como o controlo eficaz pelos organismos oficiais competentes, bem como impedir que surja um mercado paralelo ao estabelecido ao abrigo da Diretiva 66/402/CEE.

| (9) | Importa, além disso, estabelecer requisitos específicos relativos à produção e comercialização, no sentido de garantir que as sementes das populações cumprem os mesmos requisitos em todos os Estados-Membros participantes. Esses requisitos devem basear-se nas condições estabelecidas na presente decisão. A fim de garantir a sanidade e qualidade das sementes, os referidos requisitos devem ser idênticos aos estabelecidos na Diretiva 66/402/CEE para as sementes certificadas, de modo a assegurar um nível de qualidade comparável. |
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(9)

Importa, além disso, estabelecer requisitos específicos relativos à produção e comercialização, no sentido de garantir que as sementes das populações cumprem os mesmos requisitos em todos os Estados-Membros participantes. Esses requisitos devem basear-se nas condições estabelecidas na presente decisão. A fim de garantir a sanidade e qualidade das sementes, os referidos requisitos devem ser idênticos aos estabelecidos na Diretiva 66/402/CEE para as sementes certificadas, de modo a assegurar um nível de qualidade comparável.

| (10) | Atendendo à natureza experimental da medida prevista na presente decisão, deve ser fixada uma quantidade máxima para a comercialização de populações, tomando em conta a necessidade de testar diferentes tipos de populações utilizando instalações existentes. Essa quantidade deve ser estabelecida de modo a permitir que a experiência produza resultados fiáveis e representativos. Não deve, no entanto, ultrapassar um certo limite, para impedir o desenvolvimento de um mercado de sementes paralelo ao estabelecido ao abrigo da Diretiva 66/402/CEE. |
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(10)

Atendendo à natureza experimental da medida prevista na presente decisão, deve ser fixada uma quantidade máxima para a comercialização de populações, tomando em conta a necessidade de testar diferentes tipos de populações utilizando instalações existentes. Essa quantidade deve ser estabelecida de modo a permitir que a experiência produza resultados fiáveis e representativos. Não deve, no entanto, ultrapassar um certo limite, para impedir o desenvolvimento de um mercado de sementes paralelo ao estabelecido ao abrigo da Diretiva 66/402/CEE.

| (11) | No intuito de garantir a transparência e permitir que os utilizadores dessas populações tomem decisões informadas, assim como para prevenir práticas fraudulentas, devem ser adotadas condições de rotulagem especiais para a comercialização de sementes das referidas populações durante a experiência. Em virtude do caráter especial das populações, essas condições devem derrogar ao disposto no anexo V da Diretiva 66/402/CEE. Convém testar se os requisitos que exigem que a denominação da população indique claramente que se trata de uma população e que o rótulo indique a região de produção permitem assegurar uma informação suficiente e adequada do utilizador do material. |
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(11)

No intuito de garantir a transparência e permitir que os utilizadores dessas populações tomem decisões informadas, assim como para prevenir práticas fraudulentas, devem ser adotadas condições de rotulagem especiais para a comercialização de sementes das referidas populações durante a experiência. Em virtude do caráter especial das populações, essas condições devem derrogar ao disposto no anexo V da Diretiva 66/402/CEE. Convém testar se os requisitos que exigem que a denominação da população indique claramente que se trata de uma população e que o rótulo indique a região de produção permitem assegurar uma informação suficiente e adequada do utilizador do material.

| (12) | Para determinar o valor económico, agronómico e ambiental das alternativas melhoradas às disposições da Diretiva 66/402/CEE acima referidas, é importante assegurar uma avaliação exaustiva de vários elementos e resultados da experiência. Para esse efeito, os Estados-Membros devem registar as informações adequadas, nomeadamente as espécies e denominações utilizadas para as populações abrangidas pela experiência, o tipo de populações, as modalidades e os custos da autorização de populações, os resultados dos testes, o desempenho, a dimensão dos operadores envolvidos, o tipo de utilizadores e a sua experiência. |
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(12)

Para determinar o valor económico, agronómico e ambiental das alternativas melhoradas às disposições da Diretiva 66/402/CEE acima referidas, é importante assegurar uma avaliação exaustiva de vários elementos e resultados da experiência. Para esse efeito, os Estados-Membros devem registar as informações adequadas, nomeadamente as espécies e denominações utilizadas para as populações abrangidas pela experiência, o tipo de populações, as modalidades e os custos da autorização de populações, os resultados dos testes, o desempenho, a dimensão dos operadores envolvidos, o tipo de utilizadores e a sua experiência.

| (13) | Para permitir aos Estados-Membros verificar se não é ultrapassada a quantidade máxima de sementes de populações, os operadores que pretendam produzir tais populações devem comunicar aos Estados-Membros em causa as quantidades que tencionam produzir. |
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(13)

Para permitir aos Estados-Membros verificar se não é ultrapassada a quantidade máxima de sementes de populações, os operadores que pretendam produzir tais populações devem comunicar aos Estados-Membros em causa as quantidades que tencionam produzir.

| (14) | No sentido de permitir aos operadores a produção e comercialização de uma quantidade suficiente de sementes e de permitir às autoridades competentes a inspeção daqueles materiais e a recolha de informações suficientes e comparáveis a utilizar na elaboração do relatório, a experiência deve cobrir um período de, pelo menos, três campanhas de comercialização. |
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(14)

No sentido de permitir aos operadores a produção e comercialização de uma quantidade suficiente de sementes e de permitir às autoridades competentes a inspeção daqueles materiais e a recolha de informações suficientes e comparáveis a utilizar na elaboração do relatório, a experiência deve cobrir um período de, pelo menos, três campanhas de comercialização.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

1.   É organizada ao nível da União uma experiência temporária para avaliar se a produção, com vista à comercialização, e a comercialização, sob certas condições, de sementes de populações, como referidas no artigo 2.o, pertencentes às espécies Avena spp., Hordeum spp., Triticum spp. e Zea mays L. podem constituir uma melhor alternativa à exclusão da comercialização de sementes não conformes com os requisitos do artigo 2.o, n.o 1, letras E, F e G, da Diretiva 66/402/CEE relativos a aspetos varietais das sementes de certas espécies e com os requisitos do artigo 3.o, n.o 1, relativos à colocação no mercado com certificação oficial como «sementes certificadas», «sementes certificadas de primeira geração» ou «sementes certificadas de segunda geração».

2.   Devem ser avaliados os seguintes elementos:

| a) | A possibilidade de a identificação de populações dessas espécies ser feita com base em informação sobre os métodos de melhoramento e produção, as variedades utilizadas no cruzamento e as principais características dessas populações; e |
| --- | --- |

a)

A possibilidade de a identificação de populações dessas espécies ser feita com base em informação sobre os métodos de melhoramento e produção, as variedades utilizadas no cruzamento e as principais características dessas populações; e

| b) | A possibilidade de a identidade das sementes comercializadas dessas populações se basear em requisitos de rastreabilidade e na identificação da região de produção. |
| --- | --- |

b)

A possibilidade de a identidade das sementes comercializadas dessas populações se basear em requisitos de rastreabilidade e na identificação da região de produção.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

A decisão é aplicável a conjuntos vegetais que satisfaçam todos os requisitos seguintes:

| a) | Resultam de uma combinação de genótipos específica; |
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a)

Resultam de uma combinação de genótipos específica;

| b) | São considerados como unidades tendo em conta a sua aptidão para serem reproduzidos sem alteração uma vez estabelecidos numa determinada região de produção com condições agroclimáticas específicas; |
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b)

São considerados como unidades tendo em conta a sua aptidão para serem reproduzidos sem alteração uma vez estabelecidos numa determinada região de produção com condições agroclimáticas específicas;

| c) | São gerados por uma ou mais das seguintes técnicas:






  i) | cruzamento de cinco ou mais variedades em todas as combinações, seguido de agrupamento da descendência e exposição à seleção natural em gerações sucessivas, |
| --- | --- | --- |

c)

São gerados por uma ou mais das seguintes técnicas:

i)

cruzamento de cinco ou mais variedades em todas as combinações, seguido de agrupamento da descendência e exposição à seleção natural em gerações sucessivas,

| ii) | cultivo em conjunto de pelo menos cinco variedades de uma espécie predominantemente de fertilização cruzada, agrupamento da descendência, repetição da sementeira e exposição à seleção natural até as plantas das variedades originais deixarem de estar presentes, |
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ii)

cultivo em conjunto de pelo menos cinco variedades de uma espécie predominantemente de fertilização cruzada, agrupamento da descendência, repetição da sementeira e exposição à seleção natural até as plantas das variedades originais deixarem de estar presentes,

| iii) | intercruzamento nas variedades utilizando protocolos de cruzamento diferentes dos mencionados nas subalíneas i) e ii) a fim de produzir uma população semelhantemente diversificada que não contenha variedades. |
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iii)

intercruzamento nas variedades utilizando protocolos de cruzamento diferentes dos mencionados nas subalíneas i) e ii) a fim de produzir uma população semelhantemente diversificada que não contenha variedades.

Esses conjuntos vegetais são seguidamente designados «populações».

Artigo 3.o

Participação dos Estados-Membros

1.   Todos os Estados-Membros podem participar na experiência. O prazo para o início da participação é janeiro de 2017.

2.   Os Estados-Membros que decidam participar na experiência (a seguir designados «Estados-Membros participantes») devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros, indicando as espécies e regiões abrangidas pela sua participação e as medidas aplicadas ao abrigo da presente decisão.

3.   Os Estados-Membros participantes podem pôr termo à sua participação em qualquer altura, informando desse facto a Comissão.

Artigo 4.o

Dispensa de obrigações

Os Estados-Membros participantes são dispensados das obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1, letras E, F e G, no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 10.o da Diretiva 66/402CEE no que diz respeito à produção, com vista à comercialização, e à comercialização de populações.

Artigo 5.o

Identificação de populações

Uma população deve ser identificável com base nos seguintes elementos:

| a) | As variedades utilizadas no cruzamento para criar a população; |
| --- | --- |

a)

As variedades utilizadas no cruzamento para criar a população;

| b) | Os sistemas de melhoramento, conforme definidos pelos respetivos protocolos; |
| --- | --- |

b)

Os sistemas de melhoramento, conforme definidos pelos respetivos protocolos;

| c) | A região de produção; |
| --- | --- |

c)

A região de produção;

| d) | O grau de heterogeneidade, em especial nas espécies de autopolinização; e |
| --- | --- |

d)

O grau de heterogeneidade, em especial nas espécies de autopolinização; e

| e) | As suas características, como referidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea f). |
| --- | --- |

e)

As suas características, como referidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea f).

Artigo 6.o

Condições de produção e comercialização de sementes de populações

Para efeitos da presente experiência, os Estados-Membros devem garantir que as sementes de populações podem ser produzidas, com vista à comercialização, e comercializadas se forem cumpridas as seguintes condições:

| a) | As sementes pertencem a uma população autorizada; |
| --- | --- |

a)

As sementes pertencem a uma população autorizada;

| b) | As sementes satisfazem o disposto no artigo 9.o; |
| --- | --- |

b)

As sementes satisfazem o disposto no artigo 9.o;

| c) | A denominação da população satisfaz o disposto no artigo 8.o; |
| --- | --- |

c)

A denominação da população satisfaz o disposto no artigo 8.o;

| d) | A população é selecionada e as sementes são produzidas por pessoas registadas em conformidade com o disposto no artigo 10.o |
| --- | --- |

d)

A população é selecionada e as sementes são produzidas por pessoas registadas em conformidade com o disposto no artigo 10.o

Artigo 7.o

Autorização de populações

1.   Os Estados-Membros devem autorizar as populações em conformidade com o disposto nos n.os 2, 3 e 4.

2.   Deve ser apresentado um pedido de autorização à autoridade de certificação de sementes. Esse pedido deve incluir os seguintes elementos:

| a) | Nome e endereço do requerente; |
| --- | --- |

a)

Nome e endereço do requerente;

| b) | Espécie e denominação da população; |
| --- | --- |

b)

Espécie e denominação da população;

| c) | Descrição do tipo de técnica utilizada para gerar a população, por referência, se aplicável, ao artigo 2.o, alínea c), subalíneas i), ii) ou iii); |
| --- | --- |

c)

Descrição do tipo de técnica utilizada para gerar a população, por referência, se aplicável, ao artigo 2.o, alínea c), subalíneas i), ii) ou iii);

| d) | Objetivos do programa de melhoramento; |
| --- | --- |

d)

Objetivos do programa de melhoramento;

| e) | Método de melhoramento e de produção: sistema de melhoramento tal como definido pelos respetivos protocolos, variedades utilizadas para o melhoramento e a produção da população, e programa de controlo da própria produção utilizado pelo operador em causa; |
| --- | --- |

e)

Método de melhoramento e de produção: sistema de melhoramento tal como definido pelos respetivos protocolos, variedades utilizadas para o melhoramento e a produção da população, e programa de controlo da própria produção utilizado pelo operador em causa;

| f) | Descrição das suas características:






  i) | documentação das características que o requerente considera importantes no que diz respeito ao rendimento, à qualidade, ao desempenho, à possibilidade de utilização em sistemas de insumos reduzidos, à resistência a doenças, à estabilidade do rendimento, ao sabor ou à cor, |
| --- | --- | --- |

f)

Descrição das suas características:

i)

documentação das características que o requerente considera importantes no que diz respeito ao rendimento, à qualidade, ao desempenho, à possibilidade de utilização em sistemas de insumos reduzidos, à resistência a doenças, à estabilidade do rendimento, ao sabor ou à cor,

| ii) | resultados de ensaios experimentais relativos às características referidas na subalínea i); |
| --- | --- |

ii)

resultados de ensaios experimentais relativos às características referidas na subalínea i);

| g) | Região de produção; |
| --- | --- |

g)

Região de produção;

| h) | Declaração do requerente sobre a veracidade dos elementos referidos no artigo 5.o, n.o 1; |
| --- | --- |

h)

Declaração do requerente sobre a veracidade dos elementos referidos no artigo 5.o, n.o 1;

| i) | Uma amostra representativa da população; |
| --- | --- |

i)

Uma amostra representativa da população;

| j) | Nome e endereço da pessoa responsável pelo melhoramento, produção e seleção de conservação. |
| --- | --- |

j)

Nome e endereço da pessoa responsável pelo melhoramento, produção e seleção de conservação.

3.   A autoridade de certificação de sementes deve verificar os seguintes elementos:

| a) | Conformidade do pedido de autorização com o disposto no n.o 2; e |
| --- | --- |

a)

Conformidade do pedido de autorização com o disposto no n.o 2; e

| b) | Conformidade da população com os requisitos de identificação previstos no artigo 5.o. |
| --- | --- |

b)

Conformidade da população com os requisitos de identificação previstos no artigo 5.o.

A conformidade com os requisitos de identificação previstos no artigo 5.o deve ser verificada com base na documentação apresentada e em inspeções às instalações onde a população é produzida.

4.   A autorização de uma população e os elementos especificados no n.o 2 devem ser notificados aos outros Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 8.o

Denominação das populações

1.   Deve ser atribuída uma denominação às populações. As regras sobre a denominação das variedades previstas no artigo 9.o, n.o 6, da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (2) são aplicáveis mutatis mutandis à denominação das populações.

2.   O termo «população» deve ser aditado a cada denominação.

Artigo 9.o

Requisitos relativos à cultura, às sementes e ao peso dos lotes e das amostras

1.   É aplicável o disposto nos pontos 1 e 6 do anexo I da Diretiva 66/402/CEE.

2.   Durante a produção e comercialização de sementes pertencentes a populações, as sementes devem satisfazer o disposto nos pontos 2 e 3 do anexo II da Diretiva 66/402/CEE no que diz respeito à segunda geração de sementes certificadas, no caso de populações de Avena nuda L., Avena sativa L., Avena strigosa Schreb., Hordeum vulgare L., Triticum aestivum L., Triticum durum L. e Triticum spelta L., e no que diz respeito às sementes certificadas, no caso de populações de Zea mays L.

3.   Durante a produção e comercialização de sementes pertencentes a populações, o peso dos lotes e das amostras deve satisfazer o disposto no anexo III da Diretiva 66/402/CEE e, no caso de Zea mays L., o disposto nesse anexo em relação às sementes certificadas dessa espécie.

Artigo 10.o

Registo dos obtentores, dos produtores e das pessoas responsáveis pela seleção de conservação das populações

1.   Cada Estado-Membro deve registar as pessoas que realizam o melhoramento das populações ou que produzem ou asseguram a seleção de conservação das sementes das populações no seu território, se cumprirem os requisitos do n.o 2.

2.   Os obtentores, os produtores e as pessoas responsáveis pela seleção de conservação das populações devem apresentar um pedido de inclusão no registo à autoridade de certificação de sementes. Esse pedido deve incluir os seguintes elementos:

| a) | Nome, endereço e dados de contacto; |
| --- | --- |

a)

Nome, endereço e dados de contacto;

| b) | Denominação da população em causa. |
| --- | --- |

b)

Denominação da população em causa.

3.   O registo deve conter os seguintes elementos:

| a) | Nome, endereço e dados de contacto, como especificados no n.o 2, alínea a); |
| --- | --- |

a)

Nome, endereço e dados de contacto, como especificados no n.o 2, alínea a);

| b) | Denominação, como referida no n.o 2, alínea b), da população que será produzida ou objeto de seleção de conservação. |
| --- | --- |

b)

Denominação, como referida no n.o 2, alínea b), da população que será produzida ou objeto de seleção de conservação.

Artigo 11.o

Rotulagem

As embalagens ou recipientes das sementes devem ostentar um rótulo aposto pelo produtor. O rótulo deve incluir as informações estabelecidas no anexo I.

Artigo 12.o

Restrições quantitativas

1.   As quantidades comercializadas de sementes da população autorizada de cada espécie não devem ultrapassar, em cada Estado-Membro participante e por ano, 0,1 % das sementes da mesma espécie produzidas nesse ano no Estado-Membro participante.

2.   Os produtores devem declarar à autoridade de certificação de sementes a quantidade de cada população que pretendem produzir em cada ano.

3.   Um Estado-Membro participante pode proibir a comercialização de sementes de uma população se considerar que, tendo em conta o objetivo da experiência, não é adequada a colocação no mercado de quantidades adicionais de sementes da população em causa. Desse facto deve informar imediatamente o ou os produtores em causa.

Artigo 13.o

Rastreabilidade

1.   Qualquer pessoa que comercialize sementes de populações deve garantir a rastreabilidade dessas sementes.

2.   Qualquer pessoa que comercialize sementes de populações deve conservar informações que permitam identificar quem lhe forneceu sementes de uma população e a quem forneceu essas sementes.

3.   As informações devem ser disponibilizadas, a pedido, à autoridade de certificação de sementes.

Artigo 14.o

Controlos oficiais

As autoridades de certificação de sementes dos Estados-Membros participantes devem submeter a controlos oficiais a produção e comercialização das sementes de populações. Os controlos oficiais devem incluir, pelo menos:

| a) | Inspeções de campo, amostragem e verificação das populações, como previsto no ponto 1 do anexo II; |
| --- | --- |

a)

Inspeções de campo, amostragem e verificação das populações, como previsto no ponto 1 do anexo II;

| b) | Supervisão da organização de ensaios de campo comparativos para esse efeito, como previsto no ponto 2 do anexo II; |
| --- | --- |

b)

Supervisão da organização de ensaios de campo comparativos para esse efeito, como previsto no ponto 2 do anexo II;

| c) | Quantidades produzidas e quantidades comercializadas; |
| --- | --- |

c)

Quantidades produzidas e quantidades comercializadas;

| d) | Conformidade do produtor e de qualquer pessoa que comercialize sementes ao abrigo da presente decisão. |
| --- | --- |

d)

Conformidade do produtor e de qualquer pessoa que comercialize sementes ao abrigo da presente decisão.

O controlo referido na alínea d) deve ter lugar pelo menos uma vez por ano. Deve incluir inspeções das instalações das pessoas em causa e dos campos utilizados para a produção das populações.

Artigo 15.o

Seleção de conservação das populações

1.   A pessoa responsável pela seleção de conservação da população deve assegurar a seleção de conservação da população durante o período da experiência.

A seleção de conservação deve decorrer em conformidade com as práticas aceites para a espécie em causa.

2.   A pessoa responsável pela seleção de conservação da população deve manter registos dessa seleção de conservação e disponibilizá-los para inspeção pelo organismo oficial competente a qualquer momento.

3.   O organismo oficial competente deve realizar controlos no que diz respeito ao modo como a seleção de conservação das populações é realizada, podendo, para esse efeito, colher amostras das populações em causa.

Artigo 16.o

Obrigações dos produtores em matéria de notificação

Os produtores devem notificar anualmente às autoridades de certificação de sementes as informações previstas nas alíneas a), b), c), f), g), h) e i) do anexo III.

Artigo 17.o

Registo de informações

Os Estados-Membros participantes devem registar as informações, como indicadas no anexo III, relativas à produção e comercialização de populações. A pedido, devem prestar-se assistência mútua quanto ao registo dessas informações.

Artigo 18.o

Obrigação de apresentação de relatórios

1.   Os Estados-Membros participantes devem apresentar à Comissão e aos outros Estados-Membros relativamente a cada ano, até 31 de março do ano seguinte, um relatório anual que inclua os seguintes elementos:

| a) | Informação sobre os tipos e o número de populações autorizadas por espécie, produzidas e comercializadas ao abrigo da experiência; e |
| --- | --- |

a)

Informação sobre os tipos e o número de populações autorizadas por espécie, produzidas e comercializadas ao abrigo da experiência; e

| b) | Quantidades produzidas e comercializadas por população e por espécie e, se aplicável, o Estado-Membro a que se destinavam as sementes. |
| --- | --- |

b)

Quantidades produzidas e comercializadas por população e por espécie e, se aplicável, o Estado-Membro a que se destinavam as sementes.

Os Estados-Membros participantes podem decidir incluir no relatório qualquer outra informação relevante.

2.   Os Estados-Membros participantes devem apresentar à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 31 de março de 2018, um relatório com as informações referidas no anexo III. Esse relatório deve incluir uma avaliação das condições da experiência e do interesse em prolongar a sua duração, se adequado, em relação a cada espécie. O relatório pode incluir outras informações que considerem relevantes, tendo em conta o objetivo da experiência.

3.   Um Estado-Membro que ponha termo à sua participação antes de 31 de dezembro de 2017 deve apresentar este relatório até 31 de março do ano seguinte ao do termo da sua participação.

Artigo 19.o

Duração

A experiência tem início em 1 de março de 2014 e termina em 31 de dezembro de 2018.

Artigo 20.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.

1

(2)  Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193, 20.7.2002, p. 1).

2

---

ANEXO I

INFORMAÇÕES A INCLUIR NO RÓTULO PREVISTO NO ARTIGO 11.o

O rótulo das embalagens ou recipientes que contenham as sementes deve incluir o seguinte:

| 1) | A indicação «Experiência temporária ao abrigo das regras e normas da UE»; |
| --- | --- |

1)

A indicação «Experiência temporária ao abrigo das regras e normas da UE»;

| 2) | A autoridade de certificação de sementes e o Estado-Membro, ou as suas siglas; |
| --- | --- |

2)

A autoridade de certificação de sementes e o Estado-Membro, ou as suas siglas;

| 3) | O nome e endereço do produtor responsável pela aposição do rótulo, ou o seu código de registo; |
| --- | --- |

3)

O nome e endereço do produtor responsável pela aposição do rótulo, ou o seu código de registo;

| 4) | A região de produção; |
| --- | --- |

4)

A região de produção;

| 5) | O número de referência do lote; |
| --- | --- |

5)

O número de referência do lote;

| 6) | O mês e ano do empacotamento e fecho expressos pela indicação: «empacotado e fechado em ...» (mês e ano), ou o mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de controlo expressos pela indicação: «amostragem feita em ...» (mês e ano); |
| --- | --- |

6)

O mês e ano do empacotamento e fecho expressos pela indicação: «empacotado e fechado em ...» (mês e ano), ou o mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de controlo expressos pela indicação: «amostragem feita em ...» (mês e ano);

| 7) | Espécie, indicada pelo menos pela sua designação botânica, que pode ser dada de forma abreviada e sem referência ao nome dos autores, em caracteres latinos; |
| --- | --- |

7)

Espécie, indicada pelo menos pela sua designação botânica, que pode ser dada de forma abreviada e sem referência ao nome dos autores, em caracteres latinos;

| 8) | Denominação da população; |
| --- | --- |

8)

Denominação da população;

| 9) | Estado-Membro de produção, se for diferente do indicado no ponto 2; |
| --- | --- |

9)

Estado-Membro de produção, se for diferente do indicado no ponto 2;

| 10) | Peso líquido ou bruto declarado, ou número declarado de sementes; |
| --- | --- |

10)

Peso líquido ou bruto declarado, ou número declarado de sementes;

| 11) | Em caso de indicação do peso e de utilização de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do aditivo bem como da relação aproximada entre o peso de sementes puras e o peso total; |
| --- | --- |

11)

Em caso de indicação do peso e de utilização de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do aditivo bem como da relação aproximada entre o peso de sementes puras e o peso total;

| 12) | Nos casos em que pelo menos a germinação tenha sido reanalisada, a declaração do nível de germinação. Essa indicação pode ser dada através de uma vinheta adesiva aposta sobre o rótulo. |
| --- | --- |

12)

Nos casos em que pelo menos a germinação tenha sido reanalisada, a declaração do nível de germinação. Essa indicação pode ser dada através de uma vinheta adesiva aposta sobre o rótulo.

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ANEXO II

AMOSTRAGEM E VERIFICAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 14.o

Devem realizar-se as amostragens e os exames seguintes:

| 1) | Inspeção dos campos de produção e colheita de amostras de sementes, de modo aleatório e anualmente, em pelo menos 5 % de todos os lotes de sementes de populações e campos de produção objeto da experiência, por amostradores oficiais de sementes.
  Cada campo de produção deve ser submetido a uma verificação oficial pelo menos duas vezes durante a experiência temporária.
  As amostras serão utilizadas para o controlo da conformidade com o artigo 5.o, no que diz respeito à identidade, e com o artigo 9.o, no que diz respeito à qualidade das sementes. |
| --- | --- |

1)

Inspeção dos campos de produção e colheita de amostras de sementes, de modo aleatório e anualmente, em pelo menos 5 % de todos os lotes de sementes de populações e campos de produção objeto da experiência, por amostradores oficiais de sementes.

Cada campo de produção deve ser submetido a uma verificação oficial pelo menos duas vezes durante a experiência temporária.

As amostras serão utilizadas para o controlo da conformidade com o artigo 5.o, no que diz respeito à identidade, e com o artigo 9.o, no que diz respeito à qualidade das sementes.

| 2) | Realização de ensaios de campo comparativos para cada população autorizada comercializada ao abrigo da experiência.
  Os ensaios de campo podem ser efetuados pelas autoridades competentes, por instituições de investigação ou pelos obtentores ou produtores. Caso sejam efetuados pelos obtentores ou pelos produtores, devem ser supervisionados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2)

Realização de ensaios de campo comparativos para cada população autorizada comercializada ao abrigo da experiência.

Os ensaios de campo podem ser efetuados pelas autoridades competentes, por instituições de investigação ou pelos obtentores ou produtores. Caso sejam efetuados pelos obtentores ou pelos produtores, devem ser supervisionados pelos Estados-Membros.

---

ANEXO III

INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER REGISTADAS, COMO REFERIDO NO ARTIGO 17.o

Devem ser registadas as seguintes informações:

| a) | Nome da espécie e denominação utilizada para cada população autorizada ao abrigo da experiência; |
| --- | --- |

a)

Nome da espécie e denominação utilizada para cada população autorizada ao abrigo da experiência;

| b) | Tipo de população, como referido no artigo 2.o, alínea c); |
| --- | --- |

b)

Tipo de população, como referido no artigo 2.o, alínea c);

| c) | Quantidades produzidas e comercializadas por população e por espécie e Estado-Membro a que se destinavam as sementes; |
| --- | --- |

c)

Quantidades produzidas e comercializadas por população e por espécie e Estado-Membro a que se destinavam as sementes;

| d) | Modalidades de autorização de populações pelos Estados-Membros e custos associados para o requerente; |
| --- | --- |

d)

Modalidades de autorização de populações pelos Estados-Membros e custos associados para o requerente;

| e) | Descrição e resultados dos testes efetuados em conformidade com o anexo II, ponto 1; |
| --- | --- |

e)

Descrição e resultados dos testes efetuados em conformidade com o anexo II, ponto 1;

| f) | Resultados dos ensaios de campo comparativos, como referidos no anexo II, ponto 2; |
| --- | --- |

f)

Resultados dos ensaios de campo comparativos, como referidos no anexo II, ponto 2;

| g) | Dimensão dos obtentores e produtores participantes: microempresas, pequenas empresas, médias empresas ou empresas de grande dimensão; |
| --- | --- |

g)

Dimensão dos obtentores e produtores participantes: microempresas, pequenas empresas, médias empresas ou empresas de grande dimensão;

| h) | Apreciação da população pelos utilizadores no que diz respeito às características, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, alínea f). |
| --- | --- |

h)

Apreciação da população pelos utilizadores no que diz respeito às características, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, alínea f).

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